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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8430159 #
Numero do processo: 11080.914782/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 82 /2 01 1- 09 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.345, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS. não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ), ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos dos fundamentos extraídos da e abaixo colacionados: Ementa: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de Pis e Cofins. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. Se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e do PIS não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. No que concerne o item “d”, compra de arroz com casa a título de insumo para a produção, requer, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido o direito ao registro do crédito presumido. Assim, requer a reversão das glosas, bem como a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.345, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente.Além disso, a recorrente defendo o direito a correção dos créditos pela taxa SELIC em razão da resistência ilegítima do Fisco em analisar os pedidos, tendo injustificadamente sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias. Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela apresentação de breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 creditamento de PIS/COFINS a fim de que, a partir disso, se possa proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I - Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. a) Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. b) Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. c) Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrializada, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. d) Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. e) Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. e.1) Frete de produtos acabados (....) 1 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido em relação a esta matéria, que poderá ser consultado no processo 11080.914775/2011-07, Acórdão 3401-007-345, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o fundamento constante do Voto Vencedor resultante do julgamento da matéria "Frete entre estabelecimentos da empresa de produtos acabados". Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. e.2) Frete de material administrativo Assim como no caso do frete de produtos acabados, a DRJ entendeu que a glosa realizada pela fiscalização para material administrativo foi correta, reafirmando seu entendimento de que o crédito seria devido tão somente quando é feito diretamente para a venda do bem ou produto. Em seu recurso, a empresa afirma que seu direito a crédito está consubstanciado no seguinte contexto fático: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 “Estas despesas de fretes foram realizadas com o propósito de transportar equipamentos administrativos para outras filiais da Manifestante, como computadores e mobiliário. Cabe lembrar que a ora Manifestante, além da atividade econômica de beneficiamento, também exerce as atividades de importação, comercialização e exportação, o que demanda uma estrutura administrativa para escoar a produção, seja através da comercialização pelo mercado interno, seja por meio da exportação.” Entendo que, diferente do frete de produtos acabados, o frete de material administrativo não seja passível de creditamento, estando correto o entendimento da decisão de piso. Ora, não há elementos nos autos que demonstrem que computadores e mobiliários são partes essenciais e/ou indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, as informações trazidas sequer permitem concluir que tais materiais são utilizados pelos setores responsáveis pela linha de produção em questão. Assim, por se tratar de meros materiais de escritório e que, em tese, podem ser utilizados de forma indiscriminada por diversos setores da empresa, entendo que não restam caracterizadas as exigências legais para o creditamento. f) Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo A recorrente defende também o direito a crédito sobre despesas com aluguéis de veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, as quais seriam despesas mensais e estritamente vinculadas à sua atividade comercial. No entendimento da fiscalização, tais despesas não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas pela legislação, não sendo possível alargar sua aplicação a casos não expressamente previstos. Por sua vez, a recorrente defende que: “o entendimento fazendário não deve prevalecer, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 ao prever o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não fez qualquer limitação ao conceito de máquinas e equipamentos, apenas condicionou que os mesmos fossem locados com a finalidade de que fossem utilizados nas atividades da empresa. O dispositivo legal em comento, ao prever a expressão “máquina”, não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu alcance, de modo que é perfeitamente cabível o enquadramento de veículos automotores ao significado de máquina. Por conseguinte, a única restrição contido no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 é de que as máquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na atividade econômica da empresa.” Entendo que não assiste razão à recorrente. Ainda que existam veículos próprios a realização do processo produtivo, os quais possuem funções específicas para manusear e transportar mercadorias – e que, portanto, enquadram-se no conceito de máquinas e equipamentos –, este não é o caso dos autos. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 Não se pode equiparar o conceito de veículos destinados ao transporte de passageiros ao de máquinas e equipamentos. Tampouco resta demonstrado nos autos que tais despesas estariam relacionadas ao processo produtivo, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso foi correta e merece ser mantida. g) Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agrupou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a aluguéis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. h) Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: “As notas fiscais emitidas pela Irmãos Dittgen correspondem à locação de guinchos, ou à prestação de serviço de guincho para a montagem de máquinas e transportes de máquinas ou partes das máquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica. Dessa forma, as despesas relacionadas aos guinchos tem como propósito a montagem de máquinas a serem utilizadas no processo produtivo e, portanto, seja pelo inciso IV ou pelo inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido como legítimo o creditamento destas despesas.” Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 II – Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Por sua vez, a recorrente argumenta que não pode o contribuinte suportar o ônus decorrente de ato da fiscalização, de reter os seus créditos líquidos e certos como forma de garantir o parcelamento e, quando ressarcir, disponibilizar os créditos à empresa, sem a devida correção monetária. E busca fundamentar o direito no entendimento do STJ, consolidado por meio da Súmula n. 411, de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco, devendo ser aplicado analogamente para as contribuições. Em meu entendimento pessoal, concordo que há lógica e razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente, mas preciso concordar com a fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal para suportar sua pretensão, tampouco decisão das Cortes Superiores dentro da dinâmica dos recursos repetitivos que confirmem tal direito. Portanto, concluo que a decisão de piso pela não aplicação da correção deva prevalecer. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas com pallets. É como voto. (....) 2 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 2 Deixa-se de transcrever Declaração de Voto apresentada em relação à matéria "créditos de PIS/COFINS em relaçao ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa", que poderá ser consultada no processo 11080.914775/2011-07, Acórdão 3401-007-345, paradigma desta decisão. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914782/2011-09 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina, correção pela taxa SELIC e quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados. Dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928519/2009-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento a Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento a Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-74.836 da 5ª Turma da DRJ/RJO de 09 de abril de 2015 (fls. 114 a 116): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 85 19 /2 00 9- 96 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928519/2009-96 O presente processo tem origem nas Per/Dcomp nº 12534.59319.141005.1.3.02-3370 e 15669.81879.140705.1.3.02-1670, onde se registra crédito de saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2004. 2. A Dcomp referida foi analisada pela Derat – São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 29, com a não homologação da compensação, pois o período de apuração do lucro real indicada na Dcomp (anual) difere do informado na Dipj (trimestral). 3. Consoante documento de fl. 30, a interessada foi cientificada em 28/04/2009 do Despacho Decisório. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 08/05/2009, fls. 31/32, argüindo, em síntese, que: - consta na Dipj, ano-calendário 2005, entregue em 23/10/2007, lucro real trimestral e a Dcomp lucro real anual; - a Dcomp por erro foi entregue registrando lucro real anula onde o correto seria trimestral; - assim, pede a improcedência do indeferimento, a homologação de sua Dcomp e a desconsideração do débito. - para fazer prova, juntou aos autos as Dipj, fls. 37/86. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, com fundamento (fl. 116) no fato de que caberia à interessada indicar corretamente na DCOMP o período de crédito a ser analisado pela autoridade tributária, o que, por sua vez, diante da existência de informações contraditórias entre DCOMP e DIPJ, não seria possível a aferição da existência ou não de saldo negativo de IRPJ apurado para o ano- calendário 2004. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 128 a 150), alegando (fls. 132 e 133) que apurou prejuízos fiscais nos 2º e 3º trimestres de 2005 de R$ 9.170,21 e R$ 12.282,87, respectivamente (fichas 09A e 12A, DIPJ fls. 53 a 57), e que, por um “lapso” teria deixado de lançar o IRRF (IR/Fonte) na Ficha 12A (fl. 133). Em síntese, a recorrente alega que seus saldos negativos de IRPJ teriam decorrido de equívoco de sua parte, já que, caso tivesse lançado corretamente os IRRFs, os saldos negativos teriam sido apresentados, tendo a recorrente qualificado tal situação como um “erro material” (fl. 133). Aduz ainda a recorrente que referidas retenções de IR, teriam sido lançadas na Ficha 50 da DIPJ 2006 retificadora (ano-calendário 2005)(informações constantes na fl. 139). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928519/2009-96 A recorrente assevera, fls. 134 e 135, que caberia ao Fisco identificar as informações relativas às retenções, não sendo devido exigir da recorrente a apresentação das DIRFs que comprovassem referidos valores retidos, fundamentando seu argumento no art. 29 do Decreto Federal nº 7574/2011, que assim dispõe: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 37 ). Assim, entende a recorrente que, caso o CARF necessitasse das DIRFs como meio de prova necessário e imprescindível à sua decisão, que tais informações fossem apresentadas pela própria RFB, e não pela recorrente. Adicionalmente, a recorrente defende ter o seu direito de crédito amparado em princípios, como o da razoabilidade, finalidade, legalidade, informalismo, verdade material e proporcionalidade, tendo inclusive citado o seguinte Acórdão do CARF (fl. 139): Acórdão CARF nº 103-22512 (Data da Sessão: 22/06/2006) A recorrente argumenta ainda que teria mencionado na DIPJ 2006 retificadora e na DCOMP todas as retenções de IR/Fonte, nos seguintes termos (fl. 183): Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art37 Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928519/2009-96 Nas fls. 145 a 147, a recorrente aduz que o STJ, no REsp nº 728999, admitiu ser inaplicável a imposição de multa por falhas em informações constantes em obrigações acessórias quando, por meio da razoabilidade e da proporcionalidade do caso concreto, tal imposição se demonstre exorbitante, especialmente quando tais falhas não tenham dado ensejo a qualquer prejuízo para o Fisco e, que tal precedente do STJ, seria aplicável ao seu caso concreto por asseverar a recorrente que os valores das retenções já teriam sido devidamente recolhidas ao Erário. A recorrente alega ainda, fls. 148 e 149, que os débitos objeto da DCOMP nº 12534.59319.141005.1.3.02-3370, estariam extintos pela prescrição, com fundamento no art. 156, inc. V, do CTN, pelo fato de que a recorrente não teria suscitado discordância quanto à DCOMP nº 12534.59319.141005.1.3.02-3370, em suas manifestações no presente processo, mas sim somente teria se insurgido em relação à DCOMP 15669.81879.140705.1.3.02-1670. Em razão disso, segundo a recorrente, a prescrição quanto à DCOMP nº12534.59319.141005.1.3.02-3370 não teria sido suspensa, e, por isso, teria decorrido a prescrição dos débitos informados em referida DCOMP. Por fim, requer o provimento do recurso, nos seguintes termos: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928519/2009-96 É o relatório Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 09/03/2016, conforme juntada eletrônica de documentos, fl. 127, face ao recebimento da intimação datado de 08/02/2016, fl. 125, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido ainda presente no presente processo diz respeito à comprovação ou não do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 e, para a existência de referido saldo negativo, necessário identificar a existência ou não de comprovação de recolhimento dos impostos de renda retidos na fonte informados pela empresa contribuinte nas fls. 4 a 9 e fls. 14 a 19 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928519/2009-96 Nesse tocante, a empresa entende não ser responsável por apresentar as informações de recolhimento constantes em DIRFs, fundamentando seu entendimento no art. 29 do Decreto Federal nº 7574/2011, que assim dispõe: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 37 ). Ocorre que referido Decreto tem como pressuposto lógico-normativo a Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo federal), a qual somente é aplicável ao processo administrativo tributário de modo subsidiário e em casos que não contrariem o disposto na legislação tributária específica, à luz de seu art. 69 que assim dispõe: "continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos dessa Lei". Assim, referido argumento da recorrente em se eximir da apresentação dos comprovantes de DIRFs, prestadas por seus tomadores, não merece prosperar, na medida em que o disposto em decreto que possui como referência legal a Lei Federal nº 9.784/99 não possui aplicação subsidiária ao presente processo, em decorrência da existência de legislação específica que trata da presente matéria, como adiante demonstrado. Acerca da matéria, portanto, necessário indicar a responsabilidade da própria empresa prestadora em exigir das tomadoras dos serviços por ela prestados os seus comprovantes de retenção a fim de se certificar se a tomadora tem cumprido ou não suas obrigações acessórias, em atendimento à legislação tributária, conforme dispositivos a seguir: LEI FEDERAL Nº 8981/1995 Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento. § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art37 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928519/2009-96 LEI FEDERAL Nº 7.450/1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECRETO FEDERAL Nº 3000/1999 (VIGENTE À ÉPOCA) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; [...] Art. 943 [...] [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, [...] (grifos do relator) Deste modo, a legislação atinente à matéria, específica, indica que o comprovante deve estar em posse da pessoa contribuinte para que possa ser utilizado como valor para compensação na declaração da pessoa jurídica. Disso decorre que, não tendo sido apresentado o comprovante de retenção, a recorrente não traz aos autos o meio de prova adequado à comprovação das retenções na fonte e, consequentemente, não comprova o alegado saldo negativo de IRPJ, do período em exame. Assim, a alegação da recorrente de que a RFB possuiria as informações em sua base de dados não prospera na medida em que a lei condiciona a produção de referido meio de prova ao contribuinte. Acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art65%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6p Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928519/2009-96 [...] (grifos nossos) Em outras palavras, a empresa contribuinte não apresentou meios de prova hábeis à caracterização da certeza do crédito pleiteado, o que impossibilita, portanto, a validação dos valores apresentados em PER/DCOMP. Nesse sentido, a própria empresa contribuinte contribui para a causa da impossibilidade de reconhecimento do alegado crédito, na medida em que não atuou diligentemente exigindo do tomador de seus serviços o comprovante de retenção legalmente previsto, não lhe sendo cabível, portanto, alegar legislação não aplicável ao presente caso concreto. Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Em relação à alegação da recorrente de que seu crédito teria amparo em princípios, como o da razoabilidade, finalidade, legalidade, informalismo, verdade material e proporcionalidade, necessário informar que a aplicação de referidos princípios dependeriam, minimamente, da comprovação das retenções de IR mediante os comprovantes legalmente exigidos. Ademais, quanto à menção da recorrente sobre o teor do entendimento do STJ consubstanciado no REsp nº 728999, vale ressaltar que referido julgado não traz correlação ao presente caso concreto tratado neste processo administrativo, na medida em que referido julgado trata do afastamento de multa por falhas em informações constantes em obrigações acessórias em Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928519/2009-96 situações em que a formalidade se demonstre exorbitante, especialmente quando tais falhas não tenham dado ensejo a qualquer prejuízo para o Fisco. Isso porque não é possível, por mera presunção, afirmar que tais valores foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, já que não foram apresentadas pela recorrente as informações de DIRF legalmente exigidas, motivo pelo qual referido julgado se demonstra inaplicável já que a aplicação dos princípios ali indicados exige a ausência de prejuízo ao Fisco, prejuízo esse não comprovado na forma da lei por informações de DIRF. Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de compensação, sendo, a negação da compensação requerida, medida que se impõe. Em relação ao argumento da recorrente de que, por não ter impugnado a não- homologação da PER/DCOM nº 12534.59319.141005.1.3.02-3370, por ocasião de sua manifestação de inconformidade, os débitos ali informados estariam extintos pela prescrição, com fundamento no art. 156, inc. V, do CTN, referido argumento não merece prosperar, isso porque a recorrente, apesar de afirmar não ter suscitado qualquer defesa em sua manifestação de inconformidade em relação à PER/DCOMP nº 12534.59319.141005.1.3.02-3370, requereu em seu recurso voluntário a compensação de ambas as PER/DCOMPs, nos seguintes termos (fl. 150): Isso significa que a recorrente atuou de modo contraditório no presente processo, na medida em ora admite ter reconhecido a não homologação da PER/DCOMP nº 12534.59319.141005.1.3.02-3370, por não ter se insurgido contra tal não homologação em sua manifestação de interesse, ora requer a sua compensação, em sede de recurso voluntário. Nesse tocante, a parte manifestou, de modo atual, interesse por meio de seu Recurso Voluntário em requerer a compensação de ambas as DCOMPs, motivo pelo qual há de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.545 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928519/2009-96 se reconhecer a suspensão do curso da prescrição dos débitos ali informados, não merecendo acolhimento o pedido da recorrente relativo à prescrição dos débitos informados na PER/DCOMP nº 12534.59319.141005.1.3.02-3370. Considerando-se, portanto, a ausência da demonstração, por meio de provas hábeis relativos ao ano-calendário 2004 (Exercício 2005), que comprovassem o direito alegado pela empresa recorrente, no curso do processo, tal situação enseja a incerteza do valor alegado pela contribuinte como crédito passível de compensação, sendo, a negação das compensações requeridas, medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração do alegado crédito objeto de pedido de compensação, torna-se inviável o reconhecimento de referido crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720944/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 09 44 /2 01 4- 37 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720944/2014-37 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720944/2014-37 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720944/2014-37 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720944/2014-37 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720944/2014-37 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720944/2014-37 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720944/2014-37 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720683/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13424.720167/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13424.720167/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 06 83 /2 01 5- 22 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720683/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.284, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de decisão de primeira instância, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o Manual GFIP e com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09; - deveria ter sido previamente intimada antes do lançamento; - foram feridos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo a multa caráter confiscatório, e alterado critério jurídico, em violação ao art. 146 do CTN; - não foi respeitada o art. 55 da LC nº 123/06, que prevê que toda a fiscalização para as micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202- 006.284, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720683/2015-22 estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, bem como a referência a existência de conflito de normas, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720683/2015-22 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720683/2015-22 E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também as alegações de violação de princípios tais como razoabilidade e proporcionalidade não merecem prosperar, pois a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, ainda, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao desrespeito de preceitos constitucionais, tais como a vedação ao confisco, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Aduz a recorrente, ao final, que toda a fiscalização voltada às micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo, conforme reza o art. 55 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720683/2015-22 da LC nº 123/06, o que não ocorreu no seu caso, demandando ainda que fosse aplicado o art. 38-A dessa lei. Sem razão, contudo, pois o caput do art. 55 remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos e, no que diz respeito às obrigações acessórias, o § 5º desse artigo estabelece que o procedimento de dupla visita aplica-se à lavratura de multa quanto relativa às matérias discriminadas no respectivo caput, não abarcando, daí, matéria tributária. Já no tocante ao art. 38-B da LC nº 123/06, deve ser alertado que o benefício ali regrado poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de 30 dias após a notificação, na forma do inciso II do parágrafo único desse artigo, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exação. Ao optar por discutir a multa na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.016832/2008-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.599/2002. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. O art. 19 da referida norma, regulamentado pelo Decreto n. 4.897/2003, estendeu o benefício da isenção do imposto de renda aos anistiados políticos cuja anistia fora concedida com base na Lei nº 6.683/79 e EC nº 26/85.
Numero da decisão: 2002-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.599/2002. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. O art. 19 da referida norma, regulamentado pelo Decreto n. 4.897/2003, estendeu o benefício da isenção do imposto de renda aos anistiados políticos cuja anistia fora concedida com base na Lei nº 6.683/79 e EC nº 26/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 33/36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$17.641,66 para saldo de imposto a restituir de R$3.646,60. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 68 32 /2 00 8- 74 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.429 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016832/2008-74 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos da Polícia Civil do Distrito Federal. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 4/7/2007, às fls. 2/10 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Na defesa, o interessado argumenta que foi anistiado por Decreto do Governador do Distrito Federal, publicado em 28 de abril de 1988, após aprovação de seu pleito após julgamento Comissão de Anistia do GDF, em virtude de perseguição política na Polícia Civil do DF. Apesar de possuir tal beneficio o imposto de renda continuou a incidir sobre seus rendimentos, fato que o levou a entregar Declaração Retificadora para conseguir a restituição dos valores indevidamente retidos. A impugnação, passa, então, a discorrer sobre os direitos dos anistiados políticos, mencionando doutrina e jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, enfatizando que a anistia alcança, também, os rendimentos de aposentadoria. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 43/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICA. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte, apesar de alegar que os rendimentos auferidos fazem jus à isenção prevista para anistiados políticos, não traz aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 6/4/2010 (fl. 50), o contribuinte, em 16/4/2010 (fl. 51), apresentou recurso voluntário, às fls. 51/100, reiterando os termos da impugnação e indicando a juntada de documentação comprobatória da sua condição de anistiado político. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente da Polícia Civil do Distrito Federal, o qual ele alega seriam isentos do IR por ter sido declarado anistiado político. A decisão recorrida manteve a autuação, consignando que o contribuinte não juntou qualquer documento para fazer prova quanto a sua condição de anistiado político. Agora, em seu recurso, o recorrente junta documentos de fls. 75/100, relativos a sua readmissão na Polícia Civil do Distrito Federal. Dentre os documentos, constam a Resolução nº 6, de 23 de dezembro de 1987, da Comissão Geral de Anistia do Distrito Federal, que declarou, entre outros, o contribuinte como Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.429 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016832/2008-74 anistiado político (fls.77/78), e Decreto do Governador do Distrito Federal, readmitindo o contribuinte (fl.86). Dessa feita, resta comprovado que o recorrente encontra-se abrangido pela Lei nº10.559, de 2002, artigo 2º: Art.2 o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: (...) Com a entrada em vigor da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002), estabelecendo o Regime do Anistiado Político, é que garantiu-se ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1º, inciso II), e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda (art. 9º, parágrafo único): “Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) II-reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1 o e 5 o do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...) DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art.3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. §1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. §2º A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. (...) Art.9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.” O Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002, determinou expressamente que a isenção do imposto de renda alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. “Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.429 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016832/2008-74 § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.” Portanto, como se pode verificar, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda. A redação do parágrafo 2°, do art. 1°, do citado Decreto, não deixa dúvidas a respeito e nem condiciona a isenção à existência de portaria Ministerial deferindo a substituição de regime. É de se notar que o parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto 4.897/03, estabelece regras para a retenção retroativa do imposto de renda devido até o total pagamento do valor pendente. Ora, se o Decreto dispõe sobre retenção retroativa é por que reconhece a não incidência do imposto e a consequente não retenção na fonte no momento do pagamento. Caso a isenção somente fosse possível após o reconhecimento da substituição de regime por meio da Portaria do Ministro da Justiça esta previsão seria inócua. Acrescento ainda que, em consultas no sítio da imprensa nacional, localizei Portaria do Ministro da Justiça reconhecendo a condição de anistiado político do recorrente: PORTARIA N 156, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 3ª Sessão de Turma, realizada no dia 16 de fevereiro de 2012, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57664, resolve: Ratificar a condição de anistiado político de HAMILTON RIBEIRO DE FREITAS, portador do CPF nº 001.892.601-06, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. JOSÉ EDUARDO CARDOZO Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004615/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL ASSOCIADAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2202-007.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL ASSOCIADAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 15 /2 00 8- 07 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004615/2008-07 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-20.011 – 11ª Turma (fls. 154/173), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPI), em sessão de 8 de janeiro de 2009, que julgou procedente o Auto de Infração (AI) DEBCAD 37.162.961-6. Consoante o Relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 39/45), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 6.946,63, relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados da empresa, a título de Abono Salarial, na competência 11/2004. O procedimento fiscal refere-se ao período 06/2004 a 12/2004 e os valores constam da Folha de Pagamento elaborada pela autuada sob as denominações de "Abono salarial" e "Abono salarial complem.", e não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) à época própria e, consequentemente, não foram considerados pela autuada como base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Informa ainda a autoridade fiscal lançadora que, durante a realização do procedimento fiscal a empresa entregou GFIP Retificadora junto à rede bancária, sendo transmitidos os dados de todos os segurados empregados constantes das Folhas de Pagamento e incluído o valor objeto do presente levantamento, sob a rubrica "Abono Salarial". Entretanto, tal procedimento ocorreu durante o período da auditoria fiscal, ou seja, momento em que se Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004615/2008-07 encontrava afastada a regularização espontânea como forma de exclusão de penalidade, dessa forma a multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento), nos termos da legislação vigente à época do lançamento. Como resultado do Procedimento Fiscal, além do presente lançamento, foram lavrados também os seguintes Autos de Infração que foram objeto de processos distintos/individuais - AI de obrigações acessórias DEBCAD 37.162.960-8; - AI de obrigações acessórias DEBCAD 37.162.964-0; - AI de obrigações principais DEBCAD 37.162.962-4; e - Al de obrigações principais DEBCAD 37.162.963-2. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 72/88, que se encontra assim relatado no Acórdão ora objeto de recurso: DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente, conforme informação de fls. 75 a empresa apresentou defesa através do instrumento de fls. 36/43, acompanhada dos seguintes documentos de fls.44/73: procuração, cópias de Atas da Assembléia Geral Extraordinária, publicadas no Diário Oficial Empresarial, e de peças integrantes do lançamento fiscal, onde alega em síntese pelo seguinte: I- DOS FATOS: Diz que a impugnante foi objeto de fiscalização por parte da autoridade coatora, tendo lhe sido imputada multa em face de supostos erros constantes nas GFIP's entregues à Seguridade Social correspondentes ao título Abono Salarial eventual, o qual não é possível da incidência de Contribuições Sociais, referente a competência de novembro/2004. Que anteriormente á autuação da Impugnante, a informação constante na GFIP em questão sofreu retificação, tendo a impugnante informado os valores corretos e efetuado os pagamentos correspondentes, com exclusão dos valores correspondentes ao abono salarial eventual não passível de exação. Alega que o auditor fiscal buscou imputar verdadeiro "bis in idem", à Impugnante, impondo a esta obrigação de arcar com valores já recolhidos, tudo o que não permite a manutenção deste lançamento. II. RAZÕES DE DIREITO. II.1 — PRELIMINAR — Nulidade do Auto de Infração: Diz que a imposição de penalidade, sobre a infração não cometida, afeta de forma absoluta, a liquidez e certeza do Auto de Infração exarado, elementos esses indispensáveis para que o lançamento fiscal possa validamente prosperar, por isso padece de vício de nulidade insanável. 11.2 — Da obrigação acessória O Fiscal pretende impor severa penalidade ao contribuinte sem ao menos levar em consideração a retificação das informações prestadas pela impugnante, e sendo esta inexistente é impossível juridicamente a exigência de multa. 11.3 — Caráter confiscatório da penalidade imposta. Impossibilidade jurídica. A multa aplicada pelo agente fiscal, calculada com base nos valores supostamente devidos, possui nítido caráter CONFISCATÓRIO, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio sem a correspondente e necessária infração, procedimento este expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV da CF. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004615/2008-07 Colaciona julgado no STF, neste sentido: III _ DO MÉRITO: Assevera a existência de retificação, previamente à autuação da Impugnante, das informações previdenciárias prestadas pela Impugnante, o que torna patente a improcedência da autuação. Em síntese que a unidade do sistema jurídico pátrio desautoriza a quem quer que seja, principalmente à autoridade administrativa imbuída de poder fiscalizatório, o descumprimento às normas jurídicas existentes, que tenham por fundamento de validade a Constituição Federal, sob pena de estar-se descumprindo não somente uma norma jurídica específica, mas o plexo de normas constantes no sistema, o que equivale a dizer que o descumprimento de uma norma jurídica colocar todo o sistema posto. Portanto, sob esse prisma, também resta inequívoca a invalidade do lançamento tributário perpetrado pela autoridade coatora, impondo-se o julgamento de improcedência da Notificação de lançamento exarada pela autoridade fiscal. IV- DO PEDIDO: Requer: a) Declaração de Nulidade do Auto de Infração, e em não sendo este entendimento, seja declarada no mérito improcedente deste auto de infração. .b) Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. c) Informa o endereço do procurador, para fins de intimação. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - FORMALIDADES LEGAIS. O AI encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. MULTA MORATÓRIA É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso. CONFISCO Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 184/200), onde ratifica todos os argumentos articulados na impugnação, conforme os excertos abaixo reproduzidos: I - DOS FATOS. 1. Segundo os elementos constantes no Auto de Infração em questão, a ora Recorrente foi objeto de fiscalização por parte da autoridade coatora, tendo lhe sido imputada multa em face de supostos erros constantes nas GFIPs entregues à Seguridade Social correspondentes ao título Abono Salarial da competência de novembro de 2004. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004615/2008-07 2. Ocorre, entretanto, que anteriormente à autuação da Impugnante a informação constante na GFIP em questão sofreu retificação, tendo a Impugnante informado os valores corretos e efetuado os pagamentos correspondentes, consoante demonstram os documentos em anexo (doc. 03 - Retificação; e doc. 04 - Auto de Infração). 3. De plano e sem maiores indagações se observa que procura o ilustre Auditor Fiscal da Previdência Social imputar à Recorrente penalidade prevista em infração não cometida, uma vez que ela espontaneamente efetuou a retificação das informações prestadas e procedeu aos pagamentos correspondentes. Na verdade, busca o Sr. Auditor Fiscal imputar verdadeiro "bis in idem" à Recorrente, impondo a esta obrigação de arcar com valores já recolhidos, tudo o que não permite a manutenção do lançamento fiscal em comento, não podendo a r. decisão de primeira instância, subsistir. Se não, vejamos. II- RAZÕES DE DIREITO. II.1 — PRELIMINAR — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. O Auto de Infração da lavra do Sr. Auditor Fiscal traz em si a declaração inexorável do cumprimento pela própria Impugnante da obrigação fiscal, cuja suposta falta lhe acarretou a imposição de multa. 5. O lançamento tributário na forma que foi efetuado padece de vício de nulidade insanável, uma vez que ao desconsiderar os atos praticados pela Impugnante, impôs-lhe penalidade sobre infração inexistente. 6. A simples leitura do auto em tela, destarte, determina sua nulidade, uma vez que impossibilita à Impugnante qualquer chance de defesa, pois esta não sabe nem ao menos precisar sobre o que se referem tais valores, uma vez que procedeu à retificação necessária das informações previdenciárias. 7. Assim, impõe-se concluir que a imposição de penalidade à Impugnante, sobre infração não cometida por esta afeta de forma absoluta, a liquidez e certeza do Auto de Infração exarado, elementos esses indispensáveis para que o lançamento fiscal possa validamente prosperar. 8. Pelo exposto, argui-se como preliminar a nulidade da Notificação em tela, em face da ausência dos indispensáveis requisitos que deve ela conter. II.2 — DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 9. Não obstante os argumentos supra mencionados, os quais demonstram de forma irrefragável a improcedência da multa imposta à RECORRENTE, não é necessário grande esforço exegético, para se concluir que a autuação não poderia subsistir, em face de sua contrariedade aos princípios legais e constitucionais aplicáveis à matéria, pois não pode haver penalidade sem a infração correspondente. 10. A rigor, é impossível juridicamente a exigência da multa por penalidade inexistente. 11. O fato é que o agente fiscal, investindo arbitrariamente contra todos os fatos ocorridos, pretende impor severa penalidade ao contribuinte sem ao menos levar em consideração a retificação das informações prestadas pela Impugnante. II.3 - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 12. Impertinência e inadequação do lançamento à parte, e mesmo que desconsiderada a impossibilidade de a Impugnante se defender nestes autos em face da inexistência de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004615/2008-07 infração, o fato é que a MULTA aplicada pelo agente fiscal, calculada com base nos valores supostamente devidos, possui nítido caráter CONFISCATÓRIO, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio sem a correspondente e necessária infração, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. (...) III — MÉRITO. 14. Uma vez mais deve ser asseverada a existência de retificação, previamente à autuação da Impugnante, das informações previdenciárias prestadas pela Impugnante, o que torna patente a improcedência da autuação perpetrada em face da Impugnante, fato que defenestrou todas as garantias constitucionais atinentes ao contraditório e à ampla defesa que permeiam o Estado Democrático de Direito, cuidadosamente insculpido no Texto Constitucional vigente. (...) 21. Não basta atentar ao processo legislativo adequado para se dar validade ao ato normativo criado, uma vez que para gerar os efeitos dele esperados deverá o referido ato estar em consonância com o ordenamento jurídico vigente como um todo, não podendo, ainda que a via eleita para sua edição seja adequada, afrontar norma hierarquicamente superior ou princípio decorrente dessa norma. (...) 25. A unidade do sistema jurídico pátrio desautoriza a quem quer que seja, principalmente à autoridade administrativa imbuída de poder fiscalizatório, o descumprimento às normas jurídicas existentes, que tenham por fundamento de validade a Constituição Federal, sob pena de estar-se descumprindo não somente uma norma jurídica específica, mas o plexo de normas constantes no sistema, o que equivale a dizer que o descumprimento de uma norma jurídica coloca por terra todo o sistema jurídico posto. 26. Portanto, sob esse prisma, também resta inequívoca a invalidade do lançamento tributário perpetrado pela autoridade coatora, impondo-se o julgamento de improcedência da Notificação de lançamento exarada pela autoridade fiscal. IV - PEDIDO. Diante de todo o exposto, restando inteiramente comprovado o direito da RECORRENTE, é a presente para requerer a V. Sas. seja reformada a r. decisão de primeira instância administrativa, dignando-se V.Sas. de dar provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando-se o Auto de Infração objeto da presente Defesa Administrativa, ou em não sendo esse o entendimento de V.Sas., no mérito, seja declarada a IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração em referência, promovendo-se o seu respectivo cancelamento, como medida de JUSTIÇA! Protesta a RECORRENTE pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares para corroborar a improcedência das exigências formuladas, pela apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. Por fim, informa, para fins de intimações, o endereço de seus advogados: Rua João Moura, n. 769, CEP 05412-001, São Paulo - SP - Tel.: (0xx11) 3082-43--)5 - Fac- símile: (0xx1 )-3086.0478. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004615/2008-07 É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/04/2009 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 179). Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 14/05/2009, de acordo com o carimbo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP), aposto ao mesmo (fl. 184), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme relatado, o recurso da contribuinte limita-se a reiterar as alegações constantes da impugnação, sendo dividido em questões preliminares e de mérito mas que não se encontram expositivamente bem delineadas. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Esclareça-se inicialmente que o controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte. No que se refere a tal controle, verifica-se que o presente Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, não havendo assim qualquer nulidade no procedimento, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Argumenta a recorrente que o AI traz em si a declaração do cumprimento pela própria Impugnante. da obrigação fiscal, padecendo de vício de nulidade insanável, uma vez que ao desconsiderar os atos por ela praticados, impôs-lhe penalidade sobre infração inexistente. Além de impossibilitar qualquer chance de defesa, pois não sabe nem ao menos precisar sobre o que se referem os valores lançados, uma vez que procedeu à retificação necessária das informações previdenciárias. Conclui que: “Assim, impõe-se concluir que a imposição de penalidade à Impugnante, sobre infração não cometida por esta afeta de forma absoluta, a liquidez e certeza do Auto de Infração exarado, elementos esses indispensáveis para que o lançamento fiscal possa validamente prosperar.” Tal alegação foi farta e suficientemente rebatida no julgamento de piso, nos seguintes termos: (...) Ocorre, que a impugnante se equivoca neste seu entendimento, primeiramente pelo fato de que o Fiscal reconhece em seu relatório que a empresa retificou as Gfíp's do período relativo a 06/2004 à 12/2004, tendo inclusive na competência 11/2004 informado o Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004615/2008-07 valor objeto do presente levantamento (rubrica: Abono Salarial), durante a realização do procedimento fiscal, o que acarretou com a redução em 50%, da multa aplicada nos termos da legislação em vigor. Ademais, tendo por base os normativos que regulam a fase não contenciosa do processo administrativo, e sabendo-se que a atividade fiscal/tributária é plenamente vinculada, não havia possibilidade diversa para o Auditor-Fiscal responsável pela execução do procedimento fiscalizatório do que a lavratura do AI ora em comento, mesmo tendo após o início do procedimento fiscal a Impugnante informado em GFIP os fatos que vieram a compor o referido AI. Isto porque, sendo a GFIP declaração decorrente de obrigação tributária acessória (obrigação de fazer), nos termos do previsto no art. 113, § 2° e art. 115 do CTN, não elidindo nem se confundindo com a obrigação tributária principal (obrigação de dar), não constitui óbice capaz de impedir o lançamento desta última o fato de ter a Impugnante incluído no mencionado documento o fato gerador originário (abono salarial) do crédito em apreço. (...) Reforçando tudo o pontuado, temos a previsão da Instrução Normativa MPS/SRP n°3, de 14 de julho de 2005 - DOU de 15/07/2005: Art. 635A. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. (Nova redação dada pela IN MF/RFB n° 761, de 30/07/2007) (...) § 6° A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: (Incluído pela IN RFB n°851, de 28/05/2008. Grifo nosso. I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis,. (Incluído pela 1N RFB n°851, de 28/05/2008) II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Incluído pela IN RFB n° 851, de 28/05/2008). Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do presente procedimento, baseado na incerteza quanto a infração cometida, muito menos em "bis in idem", pois a própria impugnante confessa por meio de GFIP emitida durante da ação fiscal, ser devedor dos valores lançados, e não comprovou através de documentos o pagamento das contribuições previdenciárias aqui lançadas. Portanto, conforme evidenciado, a apresentação da declaração retificadora ocorreu em momento em que autuada já se encontrava sob procedimento fiscal, situação esta que afasta a possibilidade de regularização espontânea de eventuais erros cometidos. Sendo sua atividade vinculada e obrigatória, cabe à autoridade fiscal promover ao lançamento do respectivo crédito tributário, uma vez que iniciado o procedimento fiscal. Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que os contribuintes podem a qualquer tempo, dentro do período prescricional, proceder à retificação de suas declarações. Mas, para efeito de exclusão de lançamento, desde que antes de noticiado de qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004615/2008-07 ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE Alega a recorrente que a multa aplicada, calculada com base nos valores supostamente devidos, possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio sem a correspondente e necessária infração, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Conforme apontado no julgamento de piso, a multa moratória se encontra calculada nos exatos termos da legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, bem como de lavratura do AI — artigo 35 da Lei n.° 8.212, de 1991. Tratando-se de ato vinculado da administração tributária, que independe da intenção do agente ou responsável, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Noutro giro, conforme a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, de forma que não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório violando o princípio constitucional da vedação de confisco. MÉRITO No que qualifica como mérito, não há uma efetiva contestação dos aspectos do lançamento efetuado sobre o pagamento de abono salarial, para a competência 11/2004, limitando-se a uma série de alegações atinentes à validade dos atos e das normas jurídicas e seus fundamentos. Ao final requer o julgamento de improcedência do lançamento por inequívoca invalidade, face às retificações não consideradas pelo autoridade fiscal autuante. Conforme já esclarecido, a apresentação da declaração retificadora ocorreu em momento em que autuada se encontrava sob procedimento fiscal, situação esta que afasta a possibilidade de regularização espontânea de eventuais erros cometidos. Por se tratar de exercício do poder/dever da atividade fiscalizatória, sendo esta vinculada e obrigatória, cabe à autoridade fiscal promover ao lançamento do respectivo crédito tributário, uma vez que iniciado o procedimento fiscal. Tendo em vista que o pagamento do abono pela autuada a seus funcionários foi considerado como integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias, incidência esta, inclusive, não contestada pela contribuinte, correto o procedimento fiscal, devendo, assim, ser mantido o presente lançamento, que observou todos os preceitos legais. PROTESTO PARA JUNTADA DE PROVAS No que se refere ao protesto da recorrente pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares para corroborar a improcedência das exigências formuladas, deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Caberia assim à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO DO PATRONO. MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono da recorrente para a apresentação de memoriais e realização de sustentação oral não encontra Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004615/2008-07 amparo no Regimento Interno do CARF, que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Quanto ao requerimento de que as intimações e notificações sejam endereçadas ao patrono, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Oportuno finalmente destacar que, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Tal ato se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. As disposições da referida Portaria estão em consonância com a jurisprudência sobre o tema da 2ª Turma da CSRF (Acórdão ns. 9202006.632 e 9202006.512). Dessa forma, deverá ser observado, de ofício, o disposto na acima reproduzida Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009, no sentido de, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicação da retroatividade benigna, em conformidade com a Súmula CARF nº119. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.721821/2013-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. EMPRESA DEVIDAMENTE INTIMADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que culminou no indeferimento ao pedido de inclusão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1002-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. EMPRESA DEVIDAMENTE INTIMADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que culminou no indeferimento ao pedido de inclusão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 18 21 /2 01 3- 01 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.538 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721821/2013-01 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-62.321 da 11ª Turma da DRJ/RJ1, de 19 de dezembro de 2013 (fls. 31 a 34): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que indeferiu o ingresso do contribuinte no Simples Nacional sob o fundamento de que a empresa possuía débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária, competência 08/2009, no valor de R$ 30,57, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme Relatório de Pendências à Opção pelo Simples Nacional (data de solicitação de opção 17/01/2011), fls. 23/26 do processo digital, Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V e XVI. 2. Irresignada, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 2, em 28/02/2013, alegando que: 2.1 No momento da opção foram descritos débitos perante a Prefeitura de Goiânia, o que foi prontamente solucionado e restabelecido pelo órgão. Tomou conhecimento do débito da previdência quando foi consultado o acompanhamento da opção, tendo sido providenciado imediatamente o saneamento da pendência. 2.2 O contribuinte se encontra apto a retornar aos sistema do Simples Nacional e para tanto anexa as certidões negativas dos órgãos estadual, federal, municipal e previdenciário, comprovando, assim, a regularidade da empresa. 2.3 Requer que seja acolhida a impugnação e a inclusão da empresa no Simples Nacional. 3. Anexa as seguintes certidões: Certidão Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de Terceiros, emitida em 19/02/2013; Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura de Goiânia em 19/02/2013, Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa – Negativa, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás em 18/02/2013, Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em 18/02/2013. Anexa, ainda, a Guia da Previdência Social – GPS da competência 08/2009, no valor de R$ 30,57 e acréscimos, quitada em 15/02/2013. 4. Foram juntados aos autos, pelo setor responsável pela análise do Simples, as telas de “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional”, nas quais verifica-se que a solicitação de Opção pelo Simples Nacional efetuada pela empresa em 17/01/2013 foi indeferida. Sendo que após o processamento final da solicitação, que se deu em 11/02/2013, a pendência fiscal ainda não havia sido liberada. 5. Tendo em vista que a impugnação apresentada era tempestiva e que foi verificado que o débito constante do termo de indeferimento foi pago em 15/02/2013, ou seja, após o prazo de regularização para 2013, os autos foram encaminhados para julgamento da manifestação de inconformidade. 6. É o relatório. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. Foi indeferido o pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.538 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721821/2013-01 Simples Nacional da contribuinte acima identificada, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por possuir débitos previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa (fls. 23 e 24): [...] 8. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional informa que a empresa interessada foi impedida de ingressar no sistema de tributação simplificado – Simples Nacional, em virtude de possuir débito previdenciário... [...] a Impugnante alega que no momento da opção foram descritos débitos perante a Prefeitura de Goiânia, que foram solucionados prontamente. E que somente tomou conhecimento do débito previdenciário quando consultou o acompanhamento da opção. [...] No entanto, conforme podemos verificar na tela de fls. 25 (Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional) no detalhamento das irregularidades da solicitação de opção efetuada em 17/01/2013 já constava a pendência fiscal (débito previdenciário), além da pendência cadastral e/ou fiscal com o município de Goiânia. E a pendência mantida identificada após final da solicitação em 11/02/2013 foi o débito previdenciário. Dessa forma, não procede a alegação da Impugnante de que só tomou conhecimento do débito previdenciário quando efetuou a consulta ao acompanhamento da opção. [...] Diante da regularização da pendência fora do prazo previsto na legislação em referência, não há possibilidade de se proceder ao deferimento do pedido, eis que esta autoridade administrativa está adstrita aos ditames legais, somente podendo agir dentro da norma legislativa em vigor. Dessa forma, a 11ª Turma da DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 46), requerendo que seja revista o indeferimento ao regime tributário do Simples Nacional, levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 47 e 61). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 11ª Turma da DRJ/RJ1 requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.538 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721821/2013-01 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2013. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 12 de maio de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 46, face ao recebimento da intimação datada de 23 de abril de 2014, fl. 44) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que à contribuinte foi indeferido o pedido de inclusão ao regime tributário do Simples Nacional pelo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 03), face o inciso V, artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão do contribuinte possuir débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Segundo a mencionada disposição legal, não poderão aderir ao Simples Nacional a Pessoa Jurídica que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas de todos os entes federados, cuja exigibilidade não esteja suspensa: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Em contraposição às decisões administrativas, a empresa contribuinte alega que “o direito de se permanecer dentro da sistemática de recolhimento pelo Simples Nacional é a empresa andar e estar em dias com seus recolhimentos, então se verificarem todos o histórico da empresa verá que se trata de uma empresa cumpridora de seus deveres”. Assim, reitera seu pedido de permanecer no Simples Nacional em 2013 (fl. 46). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.538 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721821/2013-01 Não apresentando prova alguma capaz de sustentar suas exposições, não merecem provimento as alegações da empresa contribuinte. Conforme Consulta do Histórico da Empresa no Simples Nacional (fl. 25), foi apresentado à contribuinte o “Detalhamento das irregularidades da solicitação de opção efetuada em 17/01/2013”, onde constam duas pendências fiscais: a) Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa; b) Pendência cadastral e/ou fiscal com o município de Goiânia/GO. Ocorre que, em 14 de fevereiro de 2013, foi emitido o Resultado Final da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, constatando que a pessoa jurídica identificada está impedida de ingressar no Simples Nacional devido à pendência fiscal de débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Intempestivamente, nos termos do artigo 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, a quitação do débito previdenciário da contribuinte se deu apenas em 15 de fevereiro de 2013 (vide comprovante de pagamento à fl. 17): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (grifos nossos) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.538 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721821/2013-01 Dessa forma, de modo correto foi expedido o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, registrado em 23 de fevereiro de 2012, haja vista a intempestividade da regularização do débito previdenciário. Portanto, resta patente que a quitação do débito se deu apenas após o prazo final fixado para a solicitação da opção pelo Simples Nacional, motivo pelo qual o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, restando comprovado que a empresa contribuinte possuía débitos previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil após o prazo final fixado para a sua quitação, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, a literalidade do inciso V, artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e, diante da ausência de quitação dos débitos pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.538 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721821/2013-01 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8406028 #
Numero do processo: 15504.729523/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 95 23 /2 01 5- 22 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729523/2015-22 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.721888/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 1002-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se da exclusão da interessada dos regimes do Simples Federal e Nacional, instrumentalizada pelos Atos Declaratórios Executivos DRF/RJII nº 021 e nº 022, de 27 de junho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 18 88 /2 01 1- 16 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.512 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721888/2011-16 de 2011 (fls. 74/75), com efeitos a partir de 01/01/2007 e 01/07/2007, respectivamente, por conta da acusação de excesso de receita bruta no anocalendário de 2006, conforme apurado no processo administrativo nº 18470.720330/201113. Transcrevo abaixo trechos dos atos declaratórios mencionados: ADE DRF/RJII nº 021 A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, incluído pelo artigo 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º, 12, 14, inciso I, e 15 da Lei n° 9.317, de 1996, com suas alterações posteriores, declara: Art. 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir do dia 01/01/2007 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome: AGECOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA EPP CNPJ: 03.970.263/000111 Data da opção pelo Simples: 01/01/2001 Situação excludente (evento 304): Descrição: receita bruta de R$ 2.876.046,39 no anocalendário de 2006 ultrapassou o limite previsto no inciso II, artigo 2° da Lei n° 9.317/96, com redação dada pela Lei n° 11.196/2005. (Auto de Infração – processo nº 18470.720330/201113) Data da ocorrência: 31/12/2006 Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, I, II; art.12; art.14, I; art.15, IV. Lei n° 9.779, de 19/01/1999: art. 6º. Art. 2º A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores. (...) ADE DRF/RJII nº 022 O (A) DELEGADO (A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e no art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e alterações posteriores, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de a receita bruta no valor de R$ 2.876.046,39, no ano-calendário de 2006, ter ultrapassado o limite, conforme disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "a" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso XI do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Nome Empresarial: AGECOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA EPP Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.512 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721888/2011-16 CNPJ: 03.970.263/000111 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de julho de 2007, conforme disposto no inciso VII do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e alterações posteriores. (...) Cientificada dos atos declaratórios em 23/09/2011 (fls. 78/79), a interessada manifestou sua inconformidade em 25/10/2011 (fls. 88/90). Alegou, em síntese, que o procedimento de constituição das exigências constantes do processo administrativo nº 18470.720330/201113 não observou os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade. Em sessão de 25 de outubro de 2012(e-fls. 103) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA DO LIMITE LEGAL. Apurada receita acima do limite legal, o contribuinte será excluído da sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano seguinte em que foi apurado o excedente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O processo administrativo que fundamentou Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2012 (e-fls. 108), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 07/01/2013 (e-fls. 113), no qual apresenta apenas como fundamento o argumento de que o processo 18470.720330/2011-13 ainda pendia de julgamento perante este CARF. Cita o artigo 151, iniciso III do CTN para justificar que a exigibilidade e os efeitos da exclusão do Simples Nacional estariam suspensos. Ao final, pede o acolhimento e provimento do seu Recurso Voluntário. Quanto ao processo 18470.720330/2011-13, observamos que o mesmo tratou de lançar os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e foi julgado no mesmo dia e turma da DRJ que julgou o acórdão ora recorrido nos presentes autos. O julgamento da impugnação do auto de infração recebeu a seguinte ementa (e- fls. 440 do PAF 18470.720330/2011-13): Acórdão 1250.365 9 ª Turma da DRJ/RJ1 Processo 18470.720330/201113 Sessão de 25 de outubro de 2012 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.512 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721888/2011-16 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nas e-fls. 446 do PAF 18470.720330/2011-13 encontra-se pedido de desistência do recurso para fins de parcelamento da lei 11.941/2009. Os débitos lançados encontram-se inscritos em Dívida Ativa da União sob a matrícula 70.7.19.016602-02 desde (e-fls. 588 do 70 7 19 016602-02). É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Nestes autos, a ciência do Acórdão 1250.366 da DRJ Rio de Janeiro RJ_(e-fls 103 ) ocorreu no dia 22/11/2012 conforme Aviso de Recebimento juntado às e-fls 108: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.512 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721888/2011-16 Logo, a data limite para recorrer era no dia 24/12/2012, uma segunda-feira, considerando que o dia 22/12/2012 ocorreu num sábado. Contudo, a recorrente juntou seu Recurso apenas no dia 07/01/2013, conforme carimbo de protocolo às e-fls 113, claramente após o fim do prazo recursal: Descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário, por intempestividade. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.512 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721888/2011-16 Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, consequentemente mantendo íntegra a decisão singular. É como voto. Rafael Zedral - Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.001367/2010-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSULTORIA. Caracterizada a atividade de consultoria, confirma-se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006, antes da alteração promovida pela Lei Complementar nº 147/2014.
Numero da decisão: 1001-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ATIVIDADE VEDADA. CONSULTORIA. Caracterizada a atividade de consultoria, confirma-se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006, antes da alteração promovida pela Lei Complementar nº 147/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de indeferimento de opção pelo Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em face de atividade econômica vedada, código CNAE 6204-0/00 "Consultoria em tecnologia da informação" e 7020- 4/00 "Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", alegando a interessada, em síntese, que excluiu a atividade econômica vedada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 13 67 /2 01 0- 64 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.961 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001367/2010-64 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, no Acórdão às fls. 14 a 18 do presente processo (Acórdão nº 15-33.922, de 30/10/2013 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. REGULARIZAÇÃO. A alteração contratual da atividade econômica, para possibilitar o ingresso do contribuinte no Simples Nacional, deve obedecer o lapso temporal destinado à opção pelo referido Regime. No voto, a decisão ponderou que a regra geral é a solicitação de ingresso no Simples Nacional por meio da internet, a ser realizada no mês de janeiro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Que eventuais pendências poderão ser regularizadas enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o que, segundo o § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, não seria aplicável às empresas em início de atividade. Argumentou que se interpreta tal restrição como advertência de que as empresas em início de atividade têm regramento específico em relação aos prazos para a opção. Após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e obter sua inscrição municipal e, se exigível, estadual, têm o prazo de trinta dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não decorridos mais de cento e oitenta dias da data de abertura constante do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte. Esclareceu que, no presente caso, as informações cadastrais no momento da opção apontavam o exercício de atividades vedadas ao ingresso no Simples Nacional. Como a alteração contratual apresentada pela interessada havia sido registrada na Junta Comercial do Estado após os prazos citados no parágrafo anterior, tinha-se como não regularizada a pendência cadastral em tempo hábil. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 21), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/12/2013 (recurso à fl. 23, carimbo aposto). Nele reafirma já ter sido excluído o CNAE que impedia a opção. E argumenta: Anexa: (i) cópia do Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial em 26/08/2010, já excluída a atividade econômica impeditiva (fl. 25); (ii) DIPJ do período de 04 a 12/2010 (fls. 30 a 49); (iii) tela do cartão CNPJ após última alteração contratual, emitida em 26/11/2013 (fl. 50). É o Relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.961 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001367/2010-64 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O Termo de Indeferimento foi emitido em 21/09/2010 (fl. 06), acompanhado de Relatório de Pendências à Opção pelo Simples Nacional (fl. 07), com fundamento no art. 17, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006 (inciso posteriormente revogado pela Lei Complementar nº 147/2014): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XIII - que realize atividade de consultoria; O Termo de Indeferimento informou que a atividade vedada era: consultoria em tecnologia da informação – CNAE 6204-0/00, e que a pessoa jurídica poderia solicitar nova opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data do último deferimento da inscrição municipal e estadual, caso já tivesse regularizado as pendências É o que determina a Resolução CGSN nº 4/2007, em seu art. 7º, § 3º: § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I – a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) (...) IV – confirmada a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III, sem manifestação por parte do ente federativo, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 6º; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) (...) § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008) A decisão recorrida, em seu voto, resumiu com clareza a norma: No caso das empresas em início de atividade no ano-calendário da opção, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e, se exigível, estadual, têm o prazo de até 30 (trinta) dias, Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.961 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001367/2010-64 contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte. No caso concreto, a data de abertura da empresa foi 06/04/2010, conforme cartão CNPJ à fl. 04. A solicitação de inclusão no Simples Nacional foi em 16/04/2010 (Relatório de Pendências à fl. 07). À época, constava a atividade econômica vedada. Isso porque o primeiro Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial do Paraná, em 06/04/2010, indicava a atividade vedada (fl. 08). Apenas no segundo e último Requerimento de Empresário, registrado em 26/08/2010, foi retirado o objeto impeditivo (fl. 09). Então, quando emitido o Termo de Indeferimento (21/09/2010), a empresa aparentemente já havia regularizado a pendência (26/08/2010). Teria o prazo de 30 dias a contar da data do último deferimento de inscrição para solicitar nova opção – até 27/09/2010 (primeiro dia útil após 25/09/2010, um sábado). Era essa a orientação do próprio Termo de Indeferimento de 21/09/2010 (fl. 06): A pessoa jurídica, caso já tenha regularizado as pendências acima enumeradas, poderá solicitar nova opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data do último deferimento da inscrição municipal e, se exigível, da estadual. Não consta no processo que tenha sido feita tal nova solicitação. Apenas a impugnação contra o Termo de Indeferimento (fl. 02), que se acolhida incluiria a empresa no regime especial desde o seu início, em período em que estava impedida. Consta nova solicitação de inclusão apenas em 08/01/2011, confirmada a opção a partir de 01/01/2011 (fl. 51). O que está sendo aqui julgado é o Termo de Indeferimento à fl. 06. Esse, diante da atividade vedada desde o início das atividades, corretamente obedeceu ao disposto no art. 17, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006, e corretamente foi confirmado pela decisão recorrida. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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