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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7324028 #
Numero do processo: 10983.902599/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.

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1401­002.553  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 25 99 /2 01 1- 16 Fl. 69DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:    1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.902599/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.553  S1­C4T1  Fl. 70          3 percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  “obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de  compensação”.  (...)  E  que  “partindo  da  premissa  que  o  crédito  utilizado  ...  para  ...  compensação  é  plenamente  legitimo,  o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência  ao  disposto  no  art.  74,  da  Lei  n.  9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  (a)  “recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.    O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Anocalendário: 2006, 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO.  CRÉDITOS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  1.  É  vedada  a  compensação de débitos com direito creditório discutido judicialmente, antes  do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o trânsito em julgado  da decisão judicial no processo no qual se discute a determinação do crédito  do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de liquidez e certeza sem os  quais a compensação declarada não pode ser homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010,  conforme  trecho  da  sentença  anexado  aos  autos,  de  modo  que  o  crédito,  quando  utilizado  na  compensação  declarada,  não  tinha  Fl. 71DF CARF MF     4 amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre observar que se encontra prejudicada a apreciação do mérito do direito ao crédito e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação  ordinária  ajuizada  pela  impugnante,  nota­se que “nos  termos  do  artigo  170  do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.     Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:    1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA  INAPLICABILIDADE DO ART.  170­ A  (CTN): Aduz  que  ao  “se  tratar  de  compensação  de  indébito  resultante  de  enquadramento  legal equivocado, não tem aplicabilidade o disposto no art. 170­A, já  que nessa hipótese, para constatar­se a configuração do indébito, não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo”.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma que “em razão dos amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido”.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  “a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.902599/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.553  S1­C4T1  Fl. 71          5 elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento”.  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre  o  direito  de  compensar  a  diferença  de  alíquotas  do  IRPJ  e  CSLL  atribuídos  por  força  da  utilização  do  percentual reduzido de 8% e 12% na apuração do lucro presumido por ocasião da equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído  de  fato  e  de  direito  como  sociedade  empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  sob  o  entendimento  de  que  “somente  após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça direito creditório é que pode a  empresa pleitear na via administrativa a compensação, observados ainda os demais requisitos  da legislação pertinente”.  Entretanto,  como  bem  observado  pela  DRJ  “a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010,  conforme  trecho  da  sentença  anexado  aos  autos,  de  modo  que  o  crédito,  quando  utilizado  na  compensação  declarada,  não  tinha  amparo nem fundamento na ação judicial invocada pela interessada.  Não é caso novo nesse Conselho a análise sobre as alíquotas aplicáveis e o  enquadramento como serviços de natureza hospitalar.    DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  Fl. 73DF CARF MF     6 É cediço, que o Superior Tribunal de  Justiça pacificou a matéria  atinente à  aplicação de alíquotas  reduzidas do  IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às  receitas provenientes de  serviços hospitalares.   O critério eleito é de cunho objetivo e concerne “à natureza do serviço que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas  médicas  e  demais  atividades  administrativas”,  senão vejamos:    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da  redução de alíquota do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade da expressão contida na  lei, poder­se  restringir o  benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica  integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte),  porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". ­ (STJ, REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.902599/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.553  S1­C4T1  Fl. 72          7 AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 1/10/2015).    Coaduna­se ao entendimento pacificado do STJ, o seguinte julgado:  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão  de  09  de  dezembro  de  2015.  Matéria  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços  de  Hemoterapia  Ltda  Fazenda  Nacional   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.    Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  também  lhe  é  assegurado  o  direito  à  restituição ou compensação dos valores pagos a maior.    FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida vez que a mesma não  adentrou ao mérito, cumpre enfrentar a matéria.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com  o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.  Acerca do efeito vinculante para a Administração Tributária Federal de teses  jurisprudências pacificadas, faz­se necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1 de 12 de fevereiro de 2014:  Fl. 75DF CARF MF     8 Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a não  interpor  recurso ou  a desistir do que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De  fato,  a matéria  está  na  lista  de  temas  em  relação  aos  quais  se  aplica  o  disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e  7º  da  Portaria  PGFN Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­ art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016,  acesso  em  15  de  outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.902599/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.553  S1­C4T1  Fl. 73          9 excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos  do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo quando realizadas no  interior de hospitais, de modo que só abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da  prestação  de  serviços  hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este  tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples,  tendo­se  em  vista  a  alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária." ­ (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014).    Ocorre  que,  somente  após  o  advento  da  Lei  11.727/08  é  que  houve  a  instituição do requisito legal de ser uma sociedade empresária para poder usufruir do beneficio  legal  da  tributação  favorecida.  Antes  de  janeiro  de  2009,  os  contribuintes  poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso  interferisse  na  obtenção  do  referido benefício fiscal.  Não há obrigatoriedade de ser constituída como sociedade empresária para os  fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/01/2009, data em que passou a produzir efeitos o  art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é que se deve observar as alterações e  imposições trazidas pelo texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências tributárias referentes  aos  anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de  modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08 não podem retroagir para abarcar fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência  da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008  para  fatos  pretéritos,  é  aceitar  uma modificação  de  critério  jurídico  vedado  pelo  art.  146  do  CTN,  na  medida  em  que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  vigência da Lei:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  Fl. 77DF CARF MF     10 do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].    Outrossim, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo nº 217, do STJ, que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos pretéritos, a saber:  As  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada, mas  sim àquela parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].    Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta  serviços  laboratoriais de análises clínicas, serviços esses que estão inseridos no conceito de atividades  hospitalares  e  levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores pretéritos, faz jus a contribuinte ao recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de  8% e 12%, nos termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a, e 20, caput).     CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ  e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, razão pela qual lhe assiste o  direito de compensar os pagamentos feitos a maior.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                             Fl. 78DF CARF MF

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7337306 #
Numero do processo: 13971.002460/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. MATA ATLÂNTICA. DECRETO Nº 750, DE 1993. Por configurar áreas de interesse ecológico para a proteção do ecossistemas, não aproveitáveis para a atividade rural, excluem-se da tributação as terras localizadas em região de cobertura vegetal nativa, em estado avançado de regeneração, ocupada pela Mata Atlântica, afetadas pelas regras do Decreto nº 750, de 1993.
Numero da decisão: 2401-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.482  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS DECLARADAS.  Recorrente  BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO. MATA ATLÂNTICA. DECRETO  Nº 750, DE 1993.  Por configurar áreas de interesse ecológico para a proteção do ecossistemas,  não  aproveitáveis  para  a  atividade  rural,  excluem­se  da  tributação  as  terras  localizadas  em  região  de  cobertura  vegetal  nativa,  em  estado  avançado  de  regeneração, ocupada pela Mata Atlântica, afetadas pelas  regras do Decreto  nº 750, de 1993.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 60 /2 00 5- 50 Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 663          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento. Vencidos os conselheiros  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  e  José Luiz Hentsch Benjamin  Pinheiro,  que  negavam  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 664          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  nº  04­11.780,  de  13/04/2007,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 155/163):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. ­ RESERVA LEGAL.  Para  serem  consideradas  isentas,  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  As  áreas  de  reserva  legal  devem,  ainda,  estar  averbadas  junto  à  matricula  Imobiliária em data anterior da ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 58/63, que foi lavrado  auto  de  infração  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de Declaração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  exercício  de  2001,  vinculada  ao  imóvel  denominado  "Reflorestamento Warnow",  localizado  no município  de  Indaial  (SC),  com área  total de 1.075,6 ha e cadastro fiscal sob o nº 2.325.302­9 (fls. 54/57).  2.1    A  autoridade  tributária  considerou  não  comprovada  a  isenção  da  Área  de  Preservação Permanente de 1.045,6 ha, declarada pelo contribuinte,  em vista da falta do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA),  exigindo  imposto  suplementar,  acrescido de  juros de mora  e  multa de ofício (fls. 52/53).  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  via  postal,  em  15/12/2005,  e  impugnou a exigência fiscal no dia 12/01/2006 (fls. 64/65 e 67/85).  4.    Intimado  em  30/04/2007,  também  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 25/05/2007, em que aduz  os seguintes argumentos de defesa (fls. 164/167 e 168/183):  (i)  a quase  totalidade da  área  do  imóvel  é  ocupada  por  mata  atlântica  em  avançado  grau  de  regeneração,  cuja  legislação  proíbe  a  supressão  e  exploração,  tornando  a  propriedade  inservível  para  exploração  econômica  que  justifique a incidência da tributação;  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 665          4 (ii)  foi  indevidamente  negado  em  primeira  instância  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  a  fim  de  averiguar  a  existência  da  mata  atlântica  em  avançado  estágio  de  regeneração;  (iii)  é  desnecessária  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  relativamente  às  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão da tributação;  (iv)  para  efeito  de  determinação  do  valor  da  terra  nua,  não  pode  ser  utilizado  o  valor  padrão  estipulado  pela  Secretaria Estadual da Agricultura, visto que a maior parte das  terras  do  recorrente  não  é  passível  de  aproveitamento  econômico;  (v) em caso de manutenção do lançamento, cabe afastar  a cobrança de  juros de mora com base na  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic); e  (vi)  a multa  no  percentual  de  75%,  que  deveria  ter  um  caráter  punitivo,  adquire  caráter  confiscatório,  afrontando  o  principio constitucional da vedação ao confisco.  5.    Por meio da Resolução nº 3101­00.033, de 22/05/2009, a 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento converteu o  julgamento em diligência para que,  após  realizar  vistoria  na  área  de  imóvel,  o  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis (Ibama) confirmasse, através de parecer, a área total e as áreas  de preservação permanente e de reserva legal (fls. 186/190).   5.1    Além disso, a diligência solicitou que o recorrente trouxesse aos autos a certidão  de  objeto  c  pé  da  Ação  de  Execução  Fiscal  n°  2004.72.05.000807­9,  referente  ao  mesmo  imóvel.  6.    A diligência fiscal foi cumprida, tendo a equipe técnica do Parque Nacional da  Serra do Itajaí elaborado parecer sobre as questões suscitadas na Resolução nº 3101­00.033, de  22/05/2009  (fls.  213/217).  Por  sua  vez,  o  recorrente  juntou,  em  cópia,  os  documentos  pertinentes à ação de execução fiscal (fls. 220/656).  7.    Por  fim,  tendo  em  vista  que  Turma  de  origem  não  tem  mais  competência  regimental  sobre  a  matéria,  assim  como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  foi  realizado  novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  administrativo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito  da  Segunda  Seção  (fls.  660/661).      É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 666          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Perícia  9.    O recorrente reitera o seu pedido de realização de perícia no imóvel rural para  que se verifique que as terras estão ocupadas pela mata atlântica.  10.    De  certo  modo,  o  pleito  do  contribuinte  foi  atendido,  na  medida  em  que  o  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério  do  Meio  Ambiente,  manifestou­se,  em  23/04/2012,  no  sentido  de  que  o  imóvel  estava  localizado  totalmente  dentro  do  Parque Nacional  da Serra  do  Itajaí,  a  uma  distância  de  470  metros  do  ponto  mais  próximo  do  limite  da  unidade  dessa  conservação  ambiental  (fls.  213/217).  10.1    O Parque Nacional da Serra do Itajaí é uma unidade de conservação nacional de  proteção integral do ecossistema da mata atlântica, criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004,  do Poder Executivo Federal.  11.    Nesse passo, cabe avaliar o mérito das razões recursais.  Mérito  12.    A autoridade fiscal efetivou a glosa da área declarada pelo recorrente a título de  preservação permanente, equivalente a 1.045,6 ha, sob a justificativa de que, após regularmente  intimado,  deixou  de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  usufruir  da  isenção  tributária (fls. 58/63).   12.1    Quanto a essa área do imóvel rural, o recorrente assevera que a apresentação do  ADA não é  condição necessária  e obrigatória para a  fruição da  redução  do valor  a pagar do  imposto.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 667          6 13.    Pois bem. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão excluídas  da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996.  Reproduzo  a  redação  do  dispositivo  de  lei  na  redação  vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  14.    Nada  obstante,  para  fins  de  afastar  a  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  necessária,  como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Ibama  por  intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal.   14.1    Nesse escopo  interpretativo, o  texto expresso do  inciso  I do § 3º do art. 10 do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 668          7 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (...)  (GRIFEI)  15.    Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito de redução da área  tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (...)  (GRIFEI)  16.    A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva  ao  Ibama,  permitindo  o  controle  e  a  verificação  delas  pelo  órgão  nacional  responsável pela proteção ambiental.   17.    Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não quis tornar inexigível a apresentação  do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis, em detrimento ao conteúdo do § 1º  do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:  Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis  17.1    A  meu  ver,  o  texto  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  cuidou  de  explicitar  apenas  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensada, no momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em  ADA.  18.    Como  argumento  de  reforço,  sublinho  que  a  interpretação  da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da  matéria,  por  meio  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  antes  reproduzido.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 669          8 19.    Nada  obstante,  a  despeito  da  opinião  acima,  é  mister  dizer  que  o  Poder  Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de  2012,  a  qual  aprovou  o  Novo  Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do  ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR,  a  partir  de  um  determinado  viés  interpretativo  para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  19.1    Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, de contestar e recorrer nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva  legal.  19.2    Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e  recorrer,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  (art.  2º,  incisos  V,  VII  e  §§3º  a  8º,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016).  20.    À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse  modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso  a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.  21.    Por  outro  lado,  a  documentação  que  instrui  os  autos  revela  que  a  área  de  preservação permanente do imóvel, a que alude a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da  Lei nº 9.393, de 1996, não alcança exatamente o valor de 1.045,6 ha, que foi declarado pelo  sujeito passivo.  22.    Com  efeito,  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico,  assinado  por  engenheiro  florestal, com data de 06/06/2002, em que consta uma área de preservação permanente inferior  à declarada, igual a 450,57 ha (fls. 33/45).   22.1    O  mesmo  laudo  atestou  uma  área  de  reserva  legal  de  215,12  ha,  que  foi  ratificada  pela  fiscalização  como  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  fato  gerador do imposto (fls. 60/61).  22.2    Da mesma forma, o laudo técnico certifica a existência de uma área coberta por  florestas nativas igual a 1.043,91, correspondente a 97,04% da área total do imóvel rural, com  formação  florestal  secundária  denominada  "Floresta Ombrófila Densa Atlântica"  em  estágio  avançado de regeneração natural da mata atlântica.  23.    A  seu  turno,  o  laudo  técnico  com  data  de  31/07/2000,  firmado  pelo  mesmo  engenheiro florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), refere­se  a uma área de preservação permanente de 96,68 ha, área de reserva legal de 215,14 ha e uma  área de floresta nativa com impedimento legal para manejo florestal sustentado de 733,80 ha  (fls. 337/346).  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 670          9 24.    A avaliação técnica elaborada pelo ICMBio, que administra o Parque Nacional  da Serra do Itajaí, confirmou que área total do imóvel em 2001, composta pelas matrículas nº  2.126,  2.127  e  10.868,  em  um  total  de  1.075,6  ha,  está  inserida  nessa  área  de  conservação  ambiental, a qual restou implantada pelo Poder Público para preservar amostras representativas  da  mata  atlântica  e  dos  ecossistemas  ali  existentes,  possibilitando  a  realização  de  pesquisa  científica e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e interpretação ambiental,  de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (art. 1º, do Decreto Federal de  04/06/2004).  24.1    Em que pese ter havido a oficialização do parque tão somente no ano de 2004,  tenho como inegável que a área do imóvel rural, já no início do ano de 2001, estava situada em  região  de  cobertura  vegetal  nativa,  em  estado  avançado  de  regeneração,  ocupada  pela mata  atlântica.  25.    De mais a mais, o imóvel na data do fato gerador do imposto, como alegado no  recurso  voluntário,  estava  afetado  pelo  Decreto  nº  750,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  o  qual  determinou que ficavam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou  de vegetação nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Adicionalmente,  prescreveu o art. 7º do ato do Poder Executivo:  Art.  7º  Fica  proibida  a  exploração  de  vegetação  que  tenha  a  função  de  proteger  espécies  da  flora  e  fauna  silvestres  ameaçadas de extinção,  formar corredores entre remanescentes  de  vegetação  primária  ou  em  estágio  avançado  e  médio  de  regeneração,  ou  ainda  de  proteger  o  entorno  de  unidades  de  conservação,  bem  como  a  utilização  das  áreas  de  preservação  permanente, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15  de setembro de 1965.  (GRIFEI)  26.    Não  restam  dúvidas,  portanto,  da  efetiva  existência  de  área  de  preservação  permanente, de área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel, anteriormente à data do  fato gerador, além de área de floresta nativa da mata atlântica, com as restrições impostas pelo  Decreto  n°  750,  de  1993,  o  que  implica  considerar  áreas  não  aproveitáveis  para  a  atividade  rural, porque inviabilizada a pretensão de exploração econômica da propriedade rural, em favor  da preservação ambiental nessas áreas especificadas.   27.    É a hipótese apenas de adequação da declaração do contribuinte, que informou a  soma dessas áreas como de preservação permanente, o que acaba não interferindo no cálculo  do  imposto,  já que, ao fim e ao cabo, não parece viável conceituá­las como áreas  tributáveis  (art. 10, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 9.393, de 1996).  28.    Logo,  cabe  tornar  improcedente  o  lançamento  fiscal,  pelos  motivos  acima  expostos.  29.    Deixo  de  apreciar  as  demais  argumentos  do  recurso  voluntário,  por  absoluta  desnecessidade para o deslinde do julgamento.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 671          10 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar improcedente o lançamento fiscal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 671DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.001926/00-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. O prazo para repetição de indébito, para pedidos formulados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF, com a inconstitucionalidade parcial do art. 4º da LC nº 118/2005. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DARF E GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Vedada a restituição de indébito cujo provimento judicial favorável não restar comprovado com as peças judiciais e o trânsito em julgado de respectivas ações. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório informado em pedidos de restituição suportados em DARFs e Guias de Depósitos Judiciais.
Numero da decisão: 3201-003.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SENAP DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos formulados até 08 de junho  de 2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  conforme  jurisprudência pacífica do STJ e STF, com a inconstitucionalidade parcial do  art. 4º da LC nº 118/2005.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DARF  E  GUIAS  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRANSITO  EM  JULGADO  DE  AÇÃO  JUDICIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Vedada a restituição de indébito cujo provimento judicial favorável não restar  comprovado  com  as  peças  judiciais  e  o  trânsito  em  julgado  de  respectivas  ações.  É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório informado em pedidos  de restituição suportados em DARFs e Guias de Depósitos Judiciais.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 19 26 /0 0- 97 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 260          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em 15/06/2000 a contribuinte em epígrafe protocolou o pedido  de  fl.  01,  pelo  qual  pleiteia  a  restituição  de  R$  2.750.262,77  relativos ao Finsocial apurado no período de janeiro de 1990 a  janeiro de 1992, conforme planilha de fl. 07. Cópias dos DARFs  que subsidiam o pedido foram juntadas às fls. 08/28, assim como  comprovantes de depósitos judiciais de fls. 29/32.  Na  peça  que  acompanha  o  Pedido,  fls.  02/03,  a  contribuinte  requer  a  restituição  e  compensação  do  FINSOCIAL  com  COFINS, vencido, caso haja em época, e com COFINS a pagar,  por se tratar de empresa comercial, de acordo com seu objetivo  social, conforme consta em cópia anexa do Contrato Social [...]  tendo em vista  tratar­se de matéria  transitada em  julgado e de  acordo  com  o  acórdão,  o  acréscimo  que  excede  0,5  do  FINSOCIAL,  no  período  de  01/90  a  03/92,  é  plenamente  compensável  e  trata­se  de  matéria  normatizada  pela  IN/SRF  032/97, solicita o imediato aproveitamento do crédito através de  compensação e o reconhecimento dos cálculos ora apresentados.  No curso do exame do pedido, o chefe do Serviço de Controle e  Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia de origem, em  expediente de  fl. 122, anota que pesquisa no TRF da 3ª Região  (fls. 105/121), apontou que a interessada figura como pólo ativo  em vários processos referentes ao Finsocial.  Mediante  a  intimação  de  fls.  124,  datada  de  11/05/2005,  solicitou­se  da  contribuinte  a  apresentação,  no  prazo  de  dez  dias, da documentação relacionada à demanda  judicial  (cópias  de sentença, votos, acórdãos,  trânsito em julgado e certidão de  objeto  e  pé).  A  interessada,  em  13/06/2005,  solicitou  prazo  adicional de trinta dias para cumprir o solicitado.  Em 22/10/2005, o  chefe do Seort da Delegacia  local,  acatando  parecer  de  fls.  127/130,  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado. Como fundamento ao indeferimento  do  pedido,  a  autoridade  relacionou  (i)  a  expiração  do  prazo  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 261          3 para  a  formulação  do  pleito  de  restituição  em  razão  do  transcurso  de  mais  de  cinco  anos  da  data  dos  pagamentos  supostamente  indevidos;  (ii) a  renúncia à discussão da matéria  na  esfera  administrativa  em  razão  da  instauração  de  ação  judicial  e  (iii)  a  ausência  de  documentação  que  comprove  o  trânsito  em  julgado  do  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo,  condição  para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  efetivação de compensação na esfera administrativa.  Cientificada  da  decisão  em  29/12/2005,  em  23/01/2006  a  contribuinte  protocolou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls. 135/144, na qual alega, em suma, que o pleito de restituição  foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados dos atos  administrativos  que  reconheceram  o  caráter  indevido  do  Finsocial cobrado com excesso de alíquota, a saber, a Instrução  Normativa SRF nº 31, de 1997 e nº 006, de 2000.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP,  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  05­19.425,  sessão  de  24/09/2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992  RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD  SRF 96/99. VINCULAÇÃO.  Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  à  homologação  ou  de  declaração de inconstitucionalidade.  RESTITUIÇÃO. GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL.  Depósitos  judiciais  são  valores  administrados  pela  Justiça  Federal  e  somente  o  juízo  competente  pode  cogitar  da  sua  destinação  como  renda  da União  ou  autorizar  o  levantamento  pelo depositante.  O  acórdão  recorrido  enfrentou  a  única  matéria  de  defesa  versada  na  manifestação de inconformidade para ao final não reconhecer o direito creditório, indeferindo o  pedido de restituição do Finsocial, por estar extinto o direito em razão do transcurso de prazo  de mais de 5 (cinco) anos entre as datas do recolhimento e do pedido.   Quanto às guias de depósitos judiciais (fls. 29/32) o voto condutor sustentou  a falta de competência para o Colegiado se pronunciar pois são atinentes à esfera Judicial e não  passíveis de restituição ou compensação.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário no qual repisa o mesmo texto de sua impugnação, acrescentando tão­só argumento  no  sentido  de  que  não  há  que  se  invocar  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  para  advogar  o  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 262          4 entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  seria  de  5  anos  (e  não  "5  mais  5")  após  o  pagamento.  De  se  atentar  que  a matéria  prescrição  do  prazo  para  repetição  do  indébito  fora  a  única  suscitada  no  recurso  voluntário,  nenhum  argumento  de  defesa  foi  desenvolvido  acerca das ações judiciais.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  21/05/2009,  decidiu  seus  conselheiros  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  intimasse  a  contribuinte  a  apresentar  cópias  das  iniciais,  decisões  prolatadas,  certidões  de  trânsito  em  julgado  e  narratórias  dos  processos  judiciais  possuídas  sobre o tema.  O  relator  fundamentou sua proposta por entender a  imprescindibilidade dos  documentos à vista de guias de depósitos  judiciais apresentados para os quais  se pleiteiam o  crédito a ser restituído e que, até aquele momento, conquanto intimada, a contribuinte quedou­ se inerte.   Cumprida a diligência na Unidade de Origem, a recorrente apresentou apenas  cópias de extrato de consulta processual na página da internet da Justiça Federal de 1º grau de  São  Paulo,  a  qual,  com  os  argumentos  de  pesquisa  fornecidos,  o  resultado  não  apresentou  qualquer ação judicial cujo assunto seja "FINSOCIAL". O resultado encontra­se às folhas 239  a 254.  No  requerimento  de  apresentação  dos  extratos  de  consulta  processual,  a  recorrente assim se manifestou (fl. 231):  Vale  dizer,  nada  obstante  a  informação  do  Fisco  sobre  os  referidos  processos  judiciais,  em  realidade  esses  indigitados  feitos,  e  com  a  devida  vênia,  não  constam  dos  registros  da  Intimada,  muito  menos  na  base  de  dados  do  Tribunal  Federal  (docs. 04/05).  Neste  desenrolar  a  diligência  fiscal  resta  despicienda,  devendo  ser  reenviada  ao  Conselho  para  posterior  julgamento  do  Recurso,  não  sem  antes  certificar­se  que  não  existe  qualquer  prejudicialidade  à  instância  administrativa  por  inexistência  de  concomitância de ação judicial a este processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  No seu  recurso,  a contribuinte  repisa sua  impugnação contestando apenas a  manutenção  do  despacho  decisório  no  tocante  à  caducidade  de  seu  direito  à  repetição  do  indébito.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 263          5 Mais  a  mais,  como  bem  apontado  na  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  não  contestou os dois outros fundamentos de indeferimento do Pedido de Restituição, a saber, (a) a  renúncia  à discussão  na  esfera  administrativa  em  razão  de  impetração  de  ação  judicial  e  (b)  falta de comprovação do trânsito em julgado de decisão que confirmasse o crédito do sujeito  passivo frente à Fazenda Pública.  Importa inicialmente fixar algumas premissas:  1.  Embora  no  requerimento  inicial  faz­se  referência  à  compensação  com  débitos  de  Cofins,  não  se  trata  de  tal  pedido,  apenas  de  restituição,  uma  vez  que  não  há  requerimento formalizado em tal sentido com a indicação dos débitos a serem quitados com o  pretenso direito creditório.  2. Ainda na esteira do exposto anteriormente, não se tem notícia nos autos de  que  a  contribuinte  tenha  efetuada  a  compensação  nos  termos  previsto  no  art.  66  da  lei  nº  8.383/1991  e  preconizada  no  art.  14  da  IN SRF  nº  21/1997,  a  qual  permitia  a  compensação  independentemente  de  requerimento  ­  autocompensação  escritural  ­,  cumpridas  as  demais  exigências e limitações ao procedimento.  3.  O  direito  creditório  tem  por  fundamento  a  inconstitucionalidade  da  majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas,  que  foi  declarada,  ainda  que  em  controle  difuso,  pelo  STF  no  RE  nº  150.764/PE,  decisão  publicada  em  16/02/1993,  e  reconhecida  pela  Administração  na  edição  da MP  nº  1.110/95,  publicada  a  31/08/1995,  conferindo,  assim,  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte  exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes.  Com essa introdução, entendo que o litígio versaria apenas quanto à matéria  decadência (ou prescrição, para outros) do direito à repetição do indébito.  Contudo não se pode ignorar o julgamento anterior em que o colegiado, por  unanimidade de votos, decidiu convertê­lo em diligência justamente para conceder uma nova  oportunidade ao contribuinte a trazer aos autos as peças processuais de suas Ações Judiciais no  tocante ao Finsocial para comprovar seu direito creditório ou demonstrar inexistência de óbice,  tendo em vista estar patente a existência de tais Ações.   Assim,  em homenagem ao princípio da verdade material,  pois  inconteste  a  existência de ações  judiciais acerca de Finsocial  em que a contribuinte  seja parte, o presente  voto  enfrentará  duas  matérias:  (i)  a  decadência  (ou  prescrição,  para  outros)  do  direito  à  repetição  do  indébito,  e  (ii)  a  natureza  das  ações  judiciais  apontadas  nos  autos,  que  versam  sobre o Finsocial  e  que  implicariam  a  concomitância  de objeto  entre os  processos  judicial  e  administrativo e/ou comprovariam ­ ou não ­ o direito ao crédito.  Prescrição do pedido de restituição  O  pedido  de  restituição  foi  inicialmente  analisado  pela  DRF  em  Guarulhos/SP que o indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito  da  interessada  repetir  os  indébitos  reclamados  encontrava­se  alcançado  pela  decadência, nos  termos dos arts. 150 § 4º, 165,  I e 168,  I, do CTN observado o disposto no Ato Declaratório  SRF n° 96/1999, conforme consta do Despacho Decisório nº 319/2005 (fls. 117/120). Firmou­ se então o Fisco na tese de que o pedido de restituição deve se dar dentro do prazo de 5 anos do  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 264          6 A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  sob  o  mesmo  fundamento  legal  no  qual  a  DRF  exarou  o  despacho decisório recorrido, ou seja, o indébito estava alcançado pela decadência.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma  da  decisão  a  quo,  para  que  lhe  fosse  deferida  a  restituição  dos  valores  pleiteados  sob  fundamento de que o pedido foi formalizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do ato  administrativo  que  reconheceu  o  caráter  indevido  de Finsocial,  outrossim,  não  se  aplicaria  o  entendimento  esposado  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  determinou  o  prazo  de  restituição em 5 anos (e não "5 mais 5") após o pagamento. A tese da contribuinte é pois que o  direito  à  repetição  do  indébito  é  de  5  anos  a  contar  do  ato  estatal  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade (no caso, entende ser as INs 31/97 e 06/00).   A matéria gerou ampla controvérsia na jurisprudência do Poder Judiciário e  deste Conselho. As teses defendidas pelo fiscalização/DRJ e pelo contribuinte eram acolhidas  na  doutrina  e  em  decisões  administrativas  e  judiciais;  todavia,  atualmente,  encontra­se  pacificada em ambas as esferas e as duas teses superadas.  É verdade que prevalecera fortemente a tese de que o termo inicial do prazo  para a repetição do indébito era a data do pagamento do tributo, sobretudo após a edição da Lei  complementar nº 118/2005, verbis:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No entanto, o STJ  firmou entendimento de que o preceito da parte  final do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005,  encontra­se maculado  por  vício  de  inconstitucionalidade,  não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  esculpido Recurso  Especial nº 1.002.932/SP.  Em  síntese,  posicionou­se  aquele  Tribunal  no  sentido  de  que,  no  caso  de  repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional  para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta­se da seguinte forma:  1) Pedidos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo de 10  (dez)  anos  –  tese  dos  "5  +  5",  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitado  ao  período  máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Pedidos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo de 05  (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Corroborando  a  posição  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou  a  matéria,  ratificando  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 265          7 mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base  na  tese  dos  5  +  5  para  nos  casos  de  recolhimentos  indevidos  ocorridos  anteriormente  à  vigência  do  aludido  diploma  legal.  Sua  decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito  previsto no artigo 543­B do antigo Código de Processo Civil.  A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado  às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005."  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1  Com  base  nesse  entendimento,  tendo  em  vista  os  recolhimentos  antes  da  vigência da Lei Complementar n° 118/2005, e considerando que o Pedido de Restituição  foi  apresentado em 15/06/2000, tem­se que, relativamente a fatos geradores ocorridos no período  de  junho/1990  a  janeiro/1992,  a  título  de  Contribuição  para  o  FINSOCIAL,  não  foram  alcançados  pela  prescrição,  portanto,  se  confirmado  o  recolhimento  a  maior,  os  valores  apurados são passíveis de restituição ou compensação.  Outra  sorte  não  goza  os  recolhimentos  pertinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos entre  janeiro/1990 a maio/1990, pois ultrapassado o prazo decenal para o exercício  do direito à repetição do indébito.  Ações Judiciais ­ Finsocial  A existência de ações judiciais em que a recorrente seja parte e versam sobre  o Finsocial é inconteste, conquanto a contribuinte negue­a.  O primeiro documento colacionado aos autos que dão conta de Ação Judicial  acerca do Finsocial foi da própria contribuinte.  Trata­se de uma cópia de petição endereçada ao Juiz da 20ª Vara Federal em  São Paulo, com referência ao processo 91­0720867­7 (fl. 22), com requerimento de juntada de  demonstrativo  de  faturamento  do  mês  de  janeiro  de  1992,  período  este  cujo  pretenso  valor  recolhido ou depositado integra a planilha demonstrativa dos valores que se pede restituição.  Nos  autos,  em  dois  momentos  a  contribuinte  nega  peremptoriamente  a  existência  desta  e  quaisquer  outras  Ações  Judiciais  sobre  Finsocial:  (i)  à  folha  09  consta  "DECLARAÇÃO"  assinada  por  diretor  comercial  declarando  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  "...  que  o  respectivo  valor  não  foi  restituído  e  nem  será  formulado  pedido  de                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 266          8 restituição,  e  ainda,  que  o  mesmo  não  está  sendo  questionado  administrativamente  e  nem  encontrando sob judice."; posteriormente, (ii) na resposta à intimação para atender à diligência  informa  "...  Vale  dizer,  nada  obstante  a  informação  do  Fisco  sobre  os  referidos  processos  judiciais,  em  realidade  esses  indigitados  feitos,  e  com  a  devida  vênia,  não  constam  dos  registros da Intimada, muito menos na base de dados do Tribunal Federal (docs. 04/05)."  Na tentativa de "comprovar" a inexistência de ações judiciais sobre Finsocial,  a contribuinte traz em atendimento à diligência cópias de extrato de consulta também efetuada  na  JF/SP,  mas  que  em  razão  do  argumento  de  pesquisa  informado  ­  estranhamente,  o  do  número  do CPF  (de  quem?)  e  de  autor  ­,  o  resultado  fora  3  ações  com  objetos  distintos  de  Finsocial.  Outra  pesquisa,  também  com  o  argumento  "CPF"  e  na  condição  de  autor  ou  réu,  retornou 29 processos, dos quais 16 referem­se à execução fiscal, e os 13 restantes de assuntos  diversos, porém, nenhum acerca do Finsocial.   Com tais informações, a recorrente entende por comprovado a inexistência de  quaisquer ações judiciais da qual seja parte que verse sobre Finsocial  Verifica­se  da  Planilha  demonstrativa  dos  valores  que  a  recorrente  pede  restituição a  indicação dos períodos de nov/91, dez/91 e  jan/92, com as  respectivas Guias de  Depósitos  Judiciais  (fls.  29/31),  como  pretensa  prova  de  recolhimento  indevido  para  restituição.  Pois bem, em que pese a declaração firmada (fl. 09) "sob as penas previstas  em Lei" no  tocante ao  compromisso de que nenhum dos valores consignados no Pedido não  seriam,  nem  foram,  objeto  de  restituição  em  pedido  distinto,  tampouco  de  questionamento  administrativo  ou  judicial,  a  situação  fática  e  verdadeira  é  outra:  esses  mesmos  períodos/valores  foram  objeto  de  pedido  análogo  de  restituição  formalizado  no  processo  nº  10875.004023/00­02, no qual formalizou Pedido de Restituição, protocolizado em 27/11/2000,  com planilha (fl. 09) e Guias de Depósito Judiciais (fls. 10/15) de idênticos valores e todos com  mesma  petição  endereçadas  ao  Juiz  da  20ª  Vara  Federal/SP,  no  mesmo  processo  nº  91­ 0720867­7.  Como se vê,  resta comprovado a existência de Ações  Judiciais cujo pedido  imediato é a restituição do indébito do Finsocial até o mês de janeiro/1992, que para efeitos de  possível restituição em processo administrativo carece da comprovação do reconhecimento e a  concessão do direito creditório por meio da prolação de sentença/acórdão do Poder Judiciário,  com o atributo de definitividade, ou seja, com seu trânsito em julgado.  In casu, a recorrente não comprovou a concessão do direito creditório, nem o  trânsito  em  julgado  das  Ações  Judiciais  pertinentes  ­  que  tratam  de  restituição  de  valor  supostamente pago a maior ­ tal como ressaltado alhures que em resumo, ônus do qual não se  desincumbiu.   Conclusão  A ausência das peças  judiciais  requeridas  e não  apresentadas na baixa para  diligência  são  suficientes  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  assim  como  a  constatação  da  autoridade  administrativa  prolatora  do  despacho  decisório  caracterizou­se  fundamento ao indeferimento do Pedido de Restituição.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10875.001926/00­97  Acórdão n.º 3201­003.724  S3­C2T1  Fl. 267          9 Ademais e ao final,  irrelevante ao deslinde do litígio a decisão proposta em  relação  à  prescrição  dos  indébitos  do  Finsocial  pois  superada  pela  falta  de  comprovação  do  trânsito em julgado de decisão que confirmasse o crédito do sujeito passivo frente à Fazenda  Pública.  Por  tudo  ante  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário em razão da falta de comprovação da concessão do direito creditório, bem como o  trânsito em julgado das Ações Judiciais pertinentes.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000045/2004-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA AFERIÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento de homologação da Declaração de Compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA. Submete-se ao arbitramento do lucro o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.
Numero da decisão: 1001-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA AFERIÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento de homologação da Declaração de Compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA. Submete-se ao arbitramento do lucro o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.

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1001­000.562  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADOS ARCHER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA AFERIÇÃO DO CRÉDITO.  O  procedimento  de  homologação  da  Declaração  de  Compensação  consiste  fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA.  Submete­se  ao  arbitramento  do  lucro  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  que  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 00 45 /2 00 4- 90 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 553          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 491/516) interposto pela ora recorrente  contra  o  Acórdão  nº  07­34.354  (e­fls.  478/488),  de  14  de  março  de  2014,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Por meio do Despacho Decisório de f. 471 a 481, foi negada a homologação  das  compensações  informadas  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  em  formulário de papel, apresentadas nos dias 15/04/2004 e 14/05/2004.  O  crédito  informado  é  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  de  IRPJ,  código  de  receita  0220  (IRPJ  –  PJ  obrigadas  ao  lucro  real  –  entidades  não  financeiras  –  balanço  trimestral),  do  primeiro  trimestre  de  1998.  Os  valores  pleiteados são apontados no Despacho Decisório, conforme quadro abaixo:  Nestas  declarações  de  compensação  informou  que  o  crédito  decorria  de  pagamentos  relativos  ao  IRPJ  (código  0220)  do  primeiro  trimestre  de  1998,  que  teriam sido efetuados indevidamente, conforme o quadro a seguir:  Créditos alegados Declaração de  Compensação (data de  protocolo e folhas do  presente processo)  Receita  Data do  pagamento  Valor pago  Valor  pleiteado  15/04/2004 ­ fls. 02/04  0220  30/04/1998  4.193,54  4,193,54  15/04/2004 ­ fls. 05/06  0220  30/04/1998  1.451.4«  1 451,48  15/04/2004 ­ fls 07/08  0220  29/05/1998  4.235.48  4.235,48  15/04/2004 ­ fls. 09/10  0220  29/05/1998  1.465,99  1.465,99  15/04/2004 ­ fls. 11/12  0220  31/07/1998  4.370,93  4.370,93  14/05/2004 ­ fls. 18/19  (*)  (*)  Obs.:  na  declaração  de  compensação  apresentada  no  dia  14/05/2004  (fls  18/19),  a  contribuinte  não  apontou  pagamento  indevido,  limitando­se  a  informar  que  seu  crédito  já  tinha  sido  detalhado em declaração de compensação anterior, e indicando o número deste processo.  Conforme  relatado  no  Despacho  Decisório,  as  compensações  em  análise  tinham sido objeto de análise anterior, em que não foram homologadas pelo fato de  as Declarações de Compensação terem sido apresentadas após transcorrido o prazo  de cinco anos desde as datas dos pagamentos (Despacho Decisório de 27/02/2009 f.  30).  Tal  entendimento  foi  referendado  em  acórdão  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento  (acórdão  0716403).  Todavia,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira Seção de  Julgamento,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  do  direito  à  compensação  e  determinando  o  retorno  dos  autos  para  apreciação  dos  demais elementos da lide.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 554          3 Em  atendimento,  a  DRF/Blumenau  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes elementos de prova:  a)  Apresentar  cópias  autenticadas  das  folhas  do  LALUR  relativas  à  apuração  do  Lucro  Real  no  primeiro  trimestre  de  1998,  bem  como  dos  termos  de  abertura  e  encerramento  do  referido Livro.  b)  Apresentar  cópias  autenticadas  das  folhas  do  Livro  Diário  que  contenham  a  transcrição  do  balanço  ou  balancete  de  encerramento do primeiro trimestre de 1998, acompanhadas de  demonstrações  sintéticas  dos  resultados  contábeis  de  cada  período; apresentar cópias autenticadas dos termos de abertura  e encerramento do Livro em tela.  Em resposta, a contribuinte apresentou a seguinte manifestação:  Supermercados  Archer  S/A,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  estabelecida  na  Av.  Getúlio  Vargas,  381  Centro  Brusque  SC,  inscrita no CNPJ sob número 79.257.291/000158, através de seu  representante  legal  adiante  assinado,  em  atendimento  a  intimação  citada  em  epígrafe,  vem  respeitosamente  apresentar  os seguintes esclarecimentos:  I  ­  Em  atendimento  ao  item  "1",  é  juntada  cópia  integral  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  LALUR  (capa  à  capa)  contemplando a escrituração dos 4 (quatro) trimestres de 1998;  II  ­ Em relação ao  item "2",  esclarecemos  que a  empresa não  possui  em  seus  arquivos  o  livro  diário  do  ano­calendário  de  1998, descartado já a algum tempo, visto que o prazo de guarda  obrigatória de 5 (cinco) anos já se esvaiu a quase dez anos, pelo  que,  não  há  como  apresentar  as  "folhas  do  livro  Diário  que  contenham as transcrições dos balanços ou balancetes”.  III  ­  Inobstante,  cumpre  destacar  que  o  direito  creditório  pleiteado  no  PA  citado  em  epígrafe,  refere­se  a  pagamento  à  maior/indevido, devidamente declarado em DIPJ, corroborado  pela  informação  prestada  em  DCTF,  declarações  estas  homologadas  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  que  atestaram  e  apuraram  um  valor  devido  igual  a  R$  0,00 (zero reais), em confronto com valores positivos recolhidos  em DARF's juntados aos autos do processo.  IV  – O quantum  do  direito  creditório  é  perfeitamente  aferível  pelo  cotejo  das  informações  apresentadas  em  DIPJ/DCTF  (homologadas  e  apontando  valores  devidos  iguais  a  zero),  em  comparação  com  os  recolhimentos  comprovados  nos  autos.  Assim,  para  maior  clareza,  apresentamos  os  documentos  que  foram possíveis de serem localizados:  Ante  a  inexistência  do  livro  diário,  a  autoridade  recorrida  negou  a  homologação das compensações por falta de comprovação do direito creditório, nos  seguintes termos (f. 449):  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 555          4 A  contribuinte,  como  visto,  não  apresentou  cópias  do  livro  diário,  alegando  que  o  mesmo  teria  sido  descartado.  Desta  forma não trouxe ao conhecimento da autoridade tributária nem  mesmo  seus  registros  contábeis,  cuja  exatidão  deveria,  num  segundo momento, vir a ser comprovada mediante apresentação  dos  documentos  com  base  nos  quais  teria  sido  feita  a  escrituração.  Assim,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia, não restando comprovada a liquidez e certeza  dos  créditos  alegados.  Consequentemente,  o  direito  creditório  não pode ser reconhecido e as declarações de compensação não  podem ser homologadas.  Irresignada, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f.  453 a 462, na qual alega, em síntese, que:  ­ Apurou seus resultados no ano­calendário 1998, com base na sistemática do  lucro real trimestral;   ­ Apresentou cópia  integral do Livro de Apuração do Lucro Real –LALUR,  que  é  um  livro  oficial,  cujo  objetivo  é  a  apuração  e  demonstração  do  lucro  real,  promovendo  os  ajustes  legalmente  exigíveis  (adições)  ou  legalmente  permitidos  (exclusões), ao resultado contábil, de tal sorte que se apure o resultado tributável da  empresa;  ­  Tudo  bem  que  o  contribuinte  não  conseguiu  apresentar  as  cópias  autenticadas  do  livro  diário,  onde  houve  a  transcrição  do  balanço/balancete  de  encerramento  do  primeiro  trimestre  de  1998,  inobstante,  apresentou  balancetes  de  encerramento de todos os quatro trimestres do ano­calendário de 1998, culminando  com  a  apresentação  do  balanço  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  de  Santa  Catarina  e  em  jornal  de  grande  circulação  (“A Notícia”),  frise­se,  que  facilmente  aferível que as informações são concisas e coerentes;  ­ Se os quatro balancetes apresentados referentes ao ano­calendário de 1998,  são  absolutamente  lineares  com  o  balanço  publicado,  bem  como  também  são  coerentes com as informações contidas no Livro de Apuração do Lucro Real, e, da  mesma forma absolutamente coerentes com a “memória de cálculo da apuração do  IRPJ e CSLL no ano­calendário 1998”, qual seria o prejuízo na análise?;  ­  Se  os  balancetes  apresentados  são  analíticos,  apresentando  clara  indicação  dos valores de “saldo anterior”, de “débitos”, de “créditos” e de “saldo atual”, conta  por conta, é incorreta a afirmação fiscal de que “ainda que o contribuinte não tenha  descartado tais documentos, como diz ter feito com o livro diário, sem este livro os  documentos não passariam de um amontoado de papéis sem nenhuma utilidade”;  ­ Da mesma forma, igualmente “esfarrapada” é a desculpa de que “sem o livro  diário,  não  é  possível  sequer  determinar  quais  documentos  deveriam  ser  apresentados”, se  isso fosse verdadeiro, e frise­se, evidentemente não é o caso dos  autos, por que então a intimação solicita somente as cópias das folhas do diário onde  constavam escriturados os balanços/balancetes do primeiro trimestre de 1998?;  ­ É  de  clareza  solar,  o  perfeito  e  completo desinteresse  do  agente  do  ente  tributante  em  aferir  crédito  algum,  crédito  algum,  direito  algum!  Simplesmente  estriba seu equivocado entendimento na literalidade de um dispositivo, no caso o art.  264 do RIR/99, que  a bem da verdade não  lhe  socorre,  senão vejamos: O aludido  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 556          5 dispositivo  estabelece  claramente  que  existe  a  obrigação  de  guarda  de  livros  e  documentos  “enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes  (...),  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua posição patrimonial”. Pois bem, as declarações de compensação foram  protocoladas em abril e maio de 2004, logo, a “prescrição” em relação a eventuais  “ações que lhes sejam pertinentes”, contida no art. 264 do RIR/99 se referem a esse  evento,  ou  seja,  em  relação  ao  momento  do  pedido/declaração  de  compensação  ocorrido, e esses documentos o contribuinte poderia apresentar a qualquer momento,  inclusive o livro diário, bastava pedir;  ­ Mais importante ainda é ter em conta que a “decadência” não se interrompe,  sob nenhum pretexto, pelo que, a alegação da recorrente em nada tem a ver como se  “desincumbir”  da  guarda  de  documentos,  e  sim  com o  inexorável  fato  de  que  em  maio de 2004, quando da formalização dos pedidos/declarações de compensação, os  valores  dos  débitos  de  IRPJ  e CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  1998,  já não  poderiam mais  ser objeto de quaisquer questionamentos  em  relação ao “quantum”  apurado, qual seja de “ZERO” – R$ 0,00, em relação a quaisquer dos trimestres de  1998;  ­ É flagrante a utilização de retórica vazia no caso concreto pois, é inequívoco  concluir dois pontos fundamentais: (i) o valor devido no período é de R$ 0,00 –zero  reais – e legalmente NÃO se pode alterar esse “quantum” declarado e homologado  como devido; (ii) valores superiores ao valor devido – definitivamente constituído e  homologado de R$ 0,00 –  foram comprovada e  reconhecidamente  ingressados aos  cofres do ente político que ora se nega a devolvê­los;  ­ É de se ter em conta que, enquanto o pleito da recorrente foi sendo protelado  na análise quanto ao mérito, com base na lúgubre entendimento de que os ditames da  malsinada  LC  118/2005,  no  que  tange  ao  prazo  decadencial,  fossem  aplicados  a  contencioso administrativo iniciado antes de sua publicação, o que por si só já é uma  vergonha,  nada  impedia  a  Fazenda  Pública  de  exercer  seu  direito  a  aferição  dos  valores declarados como devidos pelo contribuinte;  ­ Por oportuno, chamamos a atenção dos ilustres julgadores ao seguinte trecho  do malsinado e errado despacho vergastado:  Os documentos mencionados são inócuos pelas razões a seguir  expostas.  Os  DARFs  apenas  comprovam  que  a  contribuinte  pagou  determinados  valores,  fato  este  que  já  era  do  nosso  conhecimento,  com  base  nas  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SINAL)( (fls. 50/51). Mas para que os pagamentos possam ser  considerados indevidos, é necessário comprovar que não havia  valores  devidos,  e  as  cópias  de  DIPJ  e  DCTFs  não  são  documentos hábeis a fazer tal comprovação  ­  Esse  amontoado  de  “meias  verdades”,  visivelmente  apresentadas  fora  de  contexto adequado, poderiam induzir a um incauto, a concordar com o entendimento  do  ilustre agente, não  fosse a  imprópria e  insustentável conclusão de que a DCTF  regularmente  apresentada  não  seria  documento  hábil  para  provar,  em determinado  período, nesse caso, desde há muito  tempo, homologada, o quantum devido e, por  decorrência, a existência de valores indevidos;  ­  Cumpre  destacar,  nesse  sentido  que,  também  a  parte  final  do  art.  264  do  RIR/99 é perfeitamente acolhida pelo entendimento da recorrente, na medida e, que  “atos  ou  operações”  referentes  ao  ano­calendário  de  1998  NÃO  PODEM  MODIFICAR a “situação patrimonial” desse contribuinte, na medida em que o valor  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 557          6 de débito homologado em relação ao período em tela é de R$ 0,00 (zero reais) e, os  créditos objeto do pleito  foram opostos contra a Fazenda Pública Federal em maio  de 2004.  É  virtualmente  impossível  se  utilizar  de  créditos  tributários  inexistentes  em  favor da fazenda pública, e eles somente poderiam existir se regularmente lançados,  o  que  hoje  é  juridicamente  IMPOSSÍVEL,  logo,  o  valor  de  crédito  tributável  em  favor da Fazenda Nacional referente ao ano­calendário de 1998 de IRPJ e CSLL é  ZERO, pelo que, qualquer valor recolhido pela recorrente acima de ZERO, com ou  sem  diário,  é  INDEVIDO  e  deve  ser  devolvido  a  quem  de  direito,  sob  pena  de  apropriação indébita e/ou enriquecimento sem causa da Fazenda Pública Federal.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e publicou o  acórdão com a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA AFERIÇÃO DO CRÉDITO.  O  procedimento  de  homologação  da  Declaração  de  Compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  INCOMPLETA.  Submete­se ao arbitramento do lucro o contribuinte, obrigado à  tributação  com  base  no  lucro  real,  que  não  mantiver  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira  instância em 24/03/2014, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 490, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 23/04/2014, conforme  carimbo aposto à e­fl. 523.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 558          7 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  toda  a  argumentação  trazida  na  manifestação de inconformidade e ainda:  Discorre sobre a importância do livro LALUR e faz interpretação a contrário  sensu da não apresentado livro Diário, do qual afirma que foram solicitados "a apresentação  das 'cópias autenticadas das folhas do Livro Diário que contenham a transcrição dos balanços  ou  balancetes  de  encerramento  dos  referidos  períodos  de  apuração  (primeiro  e  terceiro  trimestres de 1998)".  Concorda  que  não  conseguiu  apresentar  as  cópias  autenticadas  do  livro  diário, mas alega que "apresentou balancetes de encerramento de TODOS os quatro trimestres  do ano­calendário de 1998, culminando com a apresentação do balanço publicado no Diário  Oficial  do Estado de Santa Catarina  e  em  jornal de grande circulação  (A Notícia),  frise­se,  que  facilmente aferível  que as  informações  são concisas e coerentes" e que "as  informações  apresentadas pelo contribuinte excederam em muito ao pleito original da fiscalização".  Transcrevo outros excertos de suas alegações, sempre no mesmo sentido de  vergastar  o  indeferimento  da manifestação  de  inconformidade,  pela  falta  de  apresentação  do  livro Diário:  Se  os  quatro  balancetes  apresentados  referentes  ao  ano­ calendário  de  1998,  são  absolutamente  lineares  com  o  balanço  publicado,  bem  como  também  são  coerentes  com  as  informações  contidas  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  e,  da  mesma  forma  absolutamente  coerentes  com  a  "memória de calculo da apuração do IRPJ e CSLL no ano­ calendário 1998", qual seria o prejuízo na análise?  (...)  E  mais,  se  os  balancetes  foram  apresentados,  como  inclusive  reconhece  o  agente  responsável  pelo  infeliz  decisório,  como  justificar  a  ausência  de  qualquer  questionamento  acerca  de  qualquer  dado  em  relação  a  qualquer das contas desses balancetes?  (...)  Mantendo  a  já  conhecida  postura  tipicamente  imputável  aos  devedores  contumazes  em  geral,  a  DRF/Blumenau  ­  SC,  tratou  de  esposar  o  sofrível  entendimento  de  que  a  única  "fonte  confiável" para a obtenção de  elementos que  pudessem assegurar o direito da requerente,  frise­se,  cujo  débito  de  R$  0,00  (zero  reais)  está  homologado  a  muito  tempo, seria o livro diário não apresentado.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 559          8 Em  resumo,  a  recorrente  combate  a  decisão  da  DRJ,  com  argumentos  repetitivos, na tentativa de minimizar a falta da apresentação do Livro Diário.  Neste sentido, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  c/c o §3º do art. 57 do RICARF, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto  as  razões  de  decidir  do  colegiado  de primeira  instância,  cujos  excertos  do  voto  transcrevo  a  seguir: (grifos constam do original)   Como  se  infere  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  sustenta  que  já  houve  a  homologação  da  informação  contida  em DIPJ  e  DCTF  de  que  o  imposto/contribuição devido é igual a zero, ante o decurso do prazo de cinco anos do  fato gerador, para constituição do crédito tributário pelo fisco. Por outro lado, pugna  também  pela  suficiência  dos  documentos  apresentados  para  comprovar  o  direito  creditório, quais sejam: balancetes analíticos, LALUR, DIPJ e DCTF. Entende assim  suprida a falta do livro diário.  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à Interessada.  Da possibilidade de a Administração Tributária aferir o direito creditório  enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da compensação.  Em 15/04/2004 e 14/05/2004, quando a Interessada protocolou as Declarações  de  Compensação,  o  fisco  não  poderia  constituir  crédito  tributário  de  IRPJ  relativamente  ao primeiro  trimestre de 1998, pois  já havia  transcorrido o prazo de  cinco anos contado da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 § 4º). Todavia, o  direito de aferir o direito creditório dos contribuintes não se  submete a este prazo,  mas àquele definido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  No  caso  em  concreto,  o  Despacho  Decisório  que  inicialmente  denegou  a  homologação às compensações foi cientificado pela Interessada em 06/03/2009 (AR,  f.  33), portanto dentro do prazo  legal. Sobrevindo a  sentença  judicial  acolhendo o  entendimento  de  que  o  prazo  para  repetição  era  decenal,  caberia  à  autoridade  administrativa manifestar­se quanto ao mérito do direito creditório, pois superada a  questão preliminar de decadência.  Para  aferição  do  direito  creditório,  o  fisco  pode  perquirir  períodos  já  abrangidos pela decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  ainda  que  esteja  impedido  de  constituir  o  crédito  tributário,  pode  chegar  à  conclusão  de  que  inexistia  direito  creditório  do  contribuinte,  mas  sim  crédito  tributário  não  lançado  pelo  fisco.  Neste  caso,  o  fisco  pode  declarar  a  inexistência  do  pleiteado  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 560          9 indébito,  mesmo  estando  impedido  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Neste  sentido,  são  os  seguintes  precedentes  administrativos  citados  na  Solução de Consulta Interna nº 16, de 18/07/2012:  Ementa:  VERIFICAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DE  TRIBUTOS.  Ementa:  LANÇAMENTO  VERSUS  RECONHECIMENTO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para  extinção de outros débitos  fiscais.  (Acórdão DRJ Campinas nº  0525.963, de 16/06/2009)  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique  em  verificar  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão  nº  10323.571,  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008)  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO –Matéria não questionada em primeira instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como  tal  não  se  conhece.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Não  devem  os  órgãos  julgadores  tomar  conhecimento de matéria atinente à  suspensão da exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto,  estranha  à  lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo  do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para  extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de  20/11/2008.  (Acórdão  nº  10323.579,  Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Sessão de 18/09/2008)  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 561          10 Neste  contexto,  a  Interessada  deve  manter  a  documentação  que  comprove  possuir  o  direito  creditório,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  para  a  homologação  tácita da Declaração de Compensação (Lei nº 9.430/96, art. 74 § 5º). Equivoca­se a  Interessada ao apontar, para esta situação, o prazo decadencial do direito de o fisco  constituir o crédito tributário.  Essa  obrigação  da  Interessada  encontra­se  devidamente  fundamentada  na  Solução de Consulta Interna nº 16/2012, da qual se extrai os seguintes trechos (g.n.):  24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte­se o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado  no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em  decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito informado.  [...]  26.  Assim,  é  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou  não da compensação,  investigar a  exatidão do crédito apurado  pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de  saldo  negativo  de  IRPJ  resultante  de  pagamento  a  maior  de  estimativas  quitadas  em  períodos  anteriores,  mediante  compensações  tacitamente  homologadas,  que  está  sendo  utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há  como se  furtar do  levantamento do valor do  imposto devido ao  final do ano em que  foram quitadas as estimativas, conforme a  sistemática brevemente  relatada nos  itens 10 a 13, mesmo que  não  seja  mais  possível  o  lançamento  de  eventual  diferença  apurada nessa verificação.  [...]  30. O procedimento de homologação da compensação é iniciado  pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o  respectivo  direito  creditório,  e  por  isso  deve  manter  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização  daquele  crédito,  consoante  o  disposto  no  art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º)  Como  se  vê,  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado, ao passo que o fisco tem o dever de aferir a existência do crédito alegado a  partir  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Portanto,  correto  o  procedimento adotado pela autoridade recorrida.  Da  insuficiência  das  declarações  e  balancetes  para  comprovação  do  direito creditório   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 562          11 A  autoridade  recorrida  fundamenta  sua  negativa  em  reconhecer  o  direito  creditório, no fato de a  Interessada não possuir o Livro Diário. De fato, não havia  outra alternativa.  É que a escrituração do referido livro é obrigatória, conforme disposto mo art.  258 do RIR/99 (g.n.):  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  §1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individuado  e  conservados  os  documentos  que  permitam sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 5º, §3º).  §2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §1º).  §4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §2º).  §5º  Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  §6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.  Como se vê, o Livro Diário deve conter registro dia a dia e  individuado das  operações realizadas, permitindo sua aferição a partir dos documentos que embasem  o registro contábil. Tudo  isso com a devida formalidade e autenticação nos órgãos  competentes.  Assim  é  possível  a  auditoria  dos  critérios  contábeis  adotados  e  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 563          12 vinculação dos registros contábeis com os documentos que os embasam. Ademais, a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  comprovados  por  documentos hábeis, como previsto no art. 923 do RIR/99:  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Os balancetes apresentados pela Interessada, ainda que relacionem a maioria  das  contas  mantidas  na  contabilidade,  só  indicam  seus  saldos  impossibilitando  a  devida auditoria,  e por  isso não podem substituir o Livro Diário, como pretende a  Interessada.  Por  isso,  a  falta  do  Livro  Diário  enseja  o  arbitramento  do  lucro,  conforme previsto no art. 530 do RIR/99 (g.n):  Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  II­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  À  vista  da  legislação  acima  apresentada,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  informadas  pela  Interessada  em  DIPJ  não  podem  ser  devidamente  auditadas,  ou  seja,  não  podem  ser  acolhidas  pelo  fisco,  de modo  que  não  restou  devidamente comprovado o direito creditório alegado. (grifo meu)  Desta  forma,  constata­se  que  a  autoridade  recorrida,  ao  denegar  o  reconhecimento  do  indébito,  procedeu  dentro  da  estrita  legalidade,  não  havendo  fundamento para  a  acusação de desinteresse ou oportunismo para  com o pleito da  Interessada.  Conclusão  Ante  à  falta  de  comprovação  do  crédito  pretendido,  é  de  se  considerar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Interessada.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1001­000.562  S1­C0T1  Fl. 564          13 Por  todo  o  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722384/2010-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, Caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado.
Numero da decisão: 9202-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.681  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°,  Caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituição  do  crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  O prazo para novo  lançamento  é de 5  anos da decisão definitiva que  tenha  anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 84 /2 01 0- 66 Fl. 1190DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402­003.388, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito previdenciário, cujo montante consolidado em 13/10/2010  é de R$ 93.771,37 (noventa e três mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos),  referente  às  competências:  01/1997  a  12/1998,  e  corresponde  à  quota  patronal  destinada  ao  custeio da Previdência Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir  da competência 07/1997).  Tal crédito foi constituído em substituição de outro anulado por vício formal.  O Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, após declarar a nulidade, encaminhou  o processo para a Delegacia da Receita Previdência em Brasília ­ DRP no dia 23/09/2005, que  no 29/09/2005 tramitou o processo para novo lançamento, o que somente veio a acontecer em  13/10/2010. Nesse  período,  aguardava  decisão  acerca  do  pedido  de  revisão  de  acórdão,  que  veio a não ser conhecida por não atendimento dos pressupostos de admissibilidade. A ciência  ao recorrente do acórdão do CRPS ocorreu em 20/10/2002.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 938/1009.  A 5ª Turma DRJ/BSB,  às  fls. 1028/1044,  julgou parcialmente procedente o  lançamento, RETIFICANDO o crédito lançado, no que se refere à decadência, no período de  01 a 06/1997.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1051/1067.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1086/1099, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para que sejam excluídos  do lançamento os valores relativos ao auxílio­transporte. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10166.722384/2010­66  Acórdão n.º 9202­006.681  CSRF­T2  Fl. 10          3 DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação  pelo descumprimento de obrigação acessória,  a constituição do crédito é de  ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I.  LANÇAMENTO SUBSTITUTO.  O prazo para novo  lançamento  é de 5  anos da decisão definitiva que  tenha  anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado.   AUXÍLIO­TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO.  NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.   O  valor  do  auxílio­transporte  pago  habitualmente  em  pecúnia  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e das destinadas a terceiros.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.   Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ alimentação em dinheiro e de forma habitual.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  relativo  a  plano  educacional  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1107/1113, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, sob  a  alegação  de  obscuridade  e  erro material  do  acórdão  prolatado.  Segundo  o  embargante,  na  forma do dispositivo, definitiva a decisão administrativa pela anulação do auto de infração em  razão de vício formal, reabrindo­se o prazo para a lavratura do novo lançamento. Ou seja, na  hipótese dos autos, definitiva a decisão em 23/09/2005, reabrindo­se o prazo de cinco anos a  contar desta data. Em relação ao erro material, alega que não ilustra o entendimento agasalhado  pela Turma.   Fl. 1192DF CARF MF     4 Às fls. 1130 e,  às  fl. 1131/1133, a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  para  corrigir  os  pedidos  do  Contribuinte.  Às  fls.  1141/1149,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial em relação a seguinte matéria: da contagem do prazo inicial da  decadência, prevista no art. 173, II do CTN, nos casos de relançamento por vício formal.  Alega  que  a  proferida  decisão  administrativa  definitiva  pela  nulidade  do  lançamento,  em  23/09/2005, o prazo para lavratura de um segundo auto de infração terminaria em 23/09/2010,  após ultrapassado o prazo decadencial do art. 173, II do CTN, e, nesta medida, extinto o crédito  tributário (art. 156, V do CTN). Entende que a decisão a quo entendeu como data em que se  tornou  definitiva  a  decisão  anulatória,  aquela  na  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento.  Já  o  paradigma,  também  enuncia  como  marco  inicial  do  prazo  de  decadência  estatuído no dispositivo  já  referido, a data da decisão que declara a nulidade do  lançamento.  Porém, foi tomado como termo inicial do prazo decadencial do art. 173, II do CTN, a data da  ciência, pelo contribuinte, do acórdão que anulou o lançamento. Considerou, ao fim, que se a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  por  vício  formal,  não  caberia  qualquer  recurso,  toma­se  como definitivo o aludido decisum na data em que proferido, tendo início neste marco o prazo  do art. 173, II do CTN, conforme consignado no paradigma apresentado a confronto. A ciência,  pelo  contribuinte,  da  referida  decisão  é  requisito  formal  de  validade  do  processo,  que  não  interfere, porém, no caráter peremptório, final e permanente daquela decisão proferida. Daí a  razão pela qual a Recorrente entende equivocada a interpretação adotada no acórdão recorrido.  Às fls. 1177/1182, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência, tendo em vista que o acórdão recorrido  interpretou como termo inicial a data em que o contribuinte tomou ciência da decisão; de outro  modo,  as  decisões  paradigmas  tomaram  como  termo  inicial  a  data  em  que  a  decisão  foi  proferida.  Às fl. 1184/1187, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ratificando  os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de crédito previdenciário, cujo montante consolidado em 13/10/2010  é de R$ 93.771,37 (noventa e três mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos),  referente  às  competências:  01/1997  a  12/1998,  e  corresponde  à  quota  patronal  destinada  ao  custeio da Previdência Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir  da competência 07/1997).  Tal crédito foi constituído em substituição de outro anulado por vício formal.  O Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, após declarar a nulidade, encaminhou  o processo para a Delegacia da Receita Previdência em Brasília ­ DRP no dia 23/09/2005, que  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10166.722384/2010­66  Acórdão n.º 9202­006.681  CSRF­T2  Fl. 11          5 no 29/09/2005 tramitou o processo para novo lançamento, o que somente veio a acontecer em  13/10/2010. Nesse  período,  aguardava  decisão  acerca  do  pedido  de  revisão  de  acórdão,  que  veio a não ser conhecida por não atendimento dos pressupostos de admissibilidade. A ciência  ao recorrente do acórdão do CRPS ocorreu em 20/10/2002.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  interpretação  da  contagem  do  prazo  inicial  da  decadência, prevista no art. 173, II do CTN, nos casos de relançamento por vício formal.    DECADÊNCIA – NORMA APLICÁVEL  Pois  bem,  para  tratar  da  decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  em  lançar de  ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata­se de  Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a  empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação,  onde parte da  obrigação  foi omitida pelo  contribuinte  e  lançada de ofício pela Receita Federal,  ensejando a dúvida  entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão necessário se  faz que se observem outros requisitos.  Contudo,  embora minha  simpatia  com  a  tese  esposada  pela  Fazenda Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  caso  em  tela,  por  força  do  artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733­SC, me filio ao atual entendimento  do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do  imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  Fl. 1194DF CARF MF     6 independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e  isso  tenha  ensejado  o  lançamento  de  ofício,  é  preciso  que  se  observe  se  houve  adiantamento  do  pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Logo,  constatada  a  existência  de  recolhimento,  atrai  a  aplicação  do  disposto no 150, §4 do CTN, conforme decidiu o acórdão recorrido.     CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL    Nos termos do artigo 156 do CTN, a decadência é uma das modalidades de  extinção do crédito tributário. Decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário,  após o transcurso de determinado lapso de tempo.  Prescreve o artigo 173 do CTN que o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos corridos:    Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10166.722384/2010­66  Acórdão n.º 9202­006.681  CSRF­T2  Fl. 12          7 a)  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento;  b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  c)  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Interessa  à  presente  análise  a  última  hipótese,  a  do  artigo  173,  II  do CTN,  quando  o  lançamento,  por  defeito  formal,  vier  a  ser  declarado  nulo  pela  autoridade  administrativa ou  judicial. Referido dispositivo, que  impropriamente  admite a  interrupção do  prazo decadencial, reza que tal prazo será contado da data em que se tornar irrecorrível aquela  decisão.  Cabe ressaltar que a norma possui conteúdo questionável, pois além de trazer  previsão de suspensão de prazo decadencial, ainda traz grande vantagem aos Cofres Públicos,  vez  que  a  autuação  mesmo  que  considerada  nula  (vício  formal)  garante  ao  fisco  liberdade  contra o contundente prazo decadencial devolvendo­lhe o prazo em sua integralidade.  Resta discutir,  portanto,  quando haveria  a  concretização do disposto no  art.  173, III do CTN ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A doutrina tece severas críticas sobre este dispositivo, para a auditora Maria  do Socorro Gomes, nesta discussão urge  explanar  acerca do que  se  considera  como data  em  que se torna definitiva a decisão declaratória da nulidade do ato por vício formal.     “Primeiramente, há de  se conceituar o que seja decisão definitiva  (administrativa  ou judicial).  Há entendimento equivocado de que a decisão só se torna definitiva, quando é dada  a ciência ao sujeito passivo e não é mais passível de recurso.  Parecer  haver,  nessa  linha  de  raciocínio,  uma  confusão  entre  os  termos  "decisão  definitiva"  e  "crédito  tributário  definitivamente  constituído".  Este  sim,  para  se  tornar definitivo, precisa da ciência do sujeito passivo.   Não  se  está  querendo  aqui  afirmar  que  a  decisão  declaratória  de  nulidade  de  lançamento não requer a cientificação do contribuinte. Essa ciência é necessária,  para atendimento de um dos princípios norteadores da atividade da Administração  Pública, qual seja, o princípio da publicidade dos seus atos.  Contudo, não é a ciência da decisão que a torna definitiva.  (GOMES, Maria  do  Socorro  Costa. Prazo  de  constituição  do  crédito  tributário  de  que  trata  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  quando  declarada  sua  nulidade  por  vício  formal. Revista  Jus  Navigandi,  ISSN  1518­4862,  Teresina, ano  16, n.  Fl. 1196DF CARF MF     8 2974, 23 ago. 2011.  Disponível  em: <https://jus.com.br/artigos/19833>.  Acesso  em: 16 abr. 2018.)    Embora as excelentes explanações no sentido da decisão definitiva ser aquela  sobre  a  qual  não  se  cabe  mais  nenhum  recurso,  majoritariamente  os  Tribunais  decidem  de  acordo  com manifestação  jurídica  esposadas  pelo  STJ,  o  qual  tem  entendido que  somente  após intimada e cientificada a parte vencida acerca da decisão há que se entender o início  do novo prazo.  No caso concreto dos autos observa­se as seguintes datas:    · 23/09/2005 ­ Acórdão 1.227 ­ 2ª CAJ/CRPS – Anulação por vício formal do  lançamento original.   · 20/10/2005 – ciência do acórdão 1.227 por parte do contribuinte.   · 13/10/2010 ­ Lavratura do lançamento substituto (este processo).   · 14/10/2010 – ciência do lançamento substituto    A  definitividade  exclusivamente  no  caso  dos  processos  que  tramitam  no  CRPS  pode  ser  considerada  na  data  da  ciência  do  contribuinte  sem  prejuízo  a  Fazenda  Nacional,  pois  nos  termos  do  regimento  interno  vigente  a  época  os  atos  consideram  art.  34  Portaria/MPS N. 520/2004.  Assim, como a decisão que anulou o lançamento por vício formal somente se  tornou definitiva em 20/10/2005 (fls. 748 do Documentos Comprobatórios – Outros – Anexo II  VOL  II  PTE  2),  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  constituir  o  novo  crédito  tributário, conforme previsão do art. 173, II do CTN.    Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10166.722384/2010­66  Acórdão n.º 9202­006.681  CSRF­T2  Fl. 13          9   Fl. 1198DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.000593/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 59 do Decreto 70.235/1972 trata das nulidades no processo administrativo, estabelecendo que considera-se nulo o ato se praticado por pessoa incompetente ou, em se tratando de despachos e decisões, havendo preterição do direito de defesa. Não sendo aplicáveis tais disposições e sendo observados todos os requisitos fundamentais à validade do ato administrativo, não há que se falar em nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 A presunção legal de omissão de receitas reverte ao contribuinte o ônus de comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a causa dos pagamentos (isto é, a natureza da operação que deu origem aos valores) referentes aos depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade, de forma que, em não o fazendo, o respectivo valor será considerado receita de sua atividade.
Numero da decisão: 1401-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: 09482231708 - CPF não encontrado.
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 59 do Decreto 70.235/1972 trata das nulidades no processo administrativo, estabelecendo que considera-se nulo o ato se praticado por pessoa incompetente ou, em se tratando de despachos e decisões, havendo preterição do direito de defesa. Não sendo aplicáveis tais disposições e sendo observados todos os requisitos fundamentais à validade do ato administrativo, não há que se falar em nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 A presunção legal de omissão de receitas reverte ao contribuinte o ônus de comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a causa dos pagamentos (isto é, a natureza da operação que deu origem aos valores) referentes aos depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade, de forma que, em não o fazendo, o respectivo valor será considerado receita de sua atividade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 105.610          1 105.609  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000593/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.497  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  KOLLAN CONFECCOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.  O  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  trata  das  nulidades  no  processo  administrativo,  estabelecendo  que  considera­se  nulo  o  ato  se  praticado  por  pessoa  incompetente  ou,  em  se  tratando  de  despachos  e  decisões,  havendo  preterição do direito de defesa. Não sendo aplicáveis tais disposições e sendo  observados todos os requisitos fundamentais à validade do ato administrativo,  não há que se falar em nulidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  A presunção  legal de omissão de receitas  reverte ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a  causa  dos  pagamentos  (isto  é,  a  natureza  da  operação  que  deu  origem  aos  valores)  referentes  aos  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  sua  titularidade,  de  forma  que,  em  não  o  fazendo,  o  respectivo  valor  será  considerado receita de sua atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 05 93 /2 01 0- 17 Fl. 105610DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão de primeira instância, compondo em parte este relatório:  O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo n° 04  (fl.515),  de  18/02/2010,  que  determinou  sua  exclusão  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2006;  b) manifestação  de  inconformidade  ao conteúdo do Ato Declaratório  Executivo  n°  05  (fl.516),  de  18/02/2010,  que  determinou  sua  exclusão  ao  Simples  Nacional, a partir de 01/07/2007; c) a impugnação aos autos de infração lavrados  na sistemática do Simples, relativos aos fatos ocorridos no ano calendário de 2005,  de  fls.552­611,  onde  está  sendo  exigido  o  crédito  tributário  de  R$  18.164,40  de  imposto de renda pessoa jurídica Simples (fl.568), R$ 18.164,40 de contribuição ao  PIS­Simples  (fl.577),  R$  29.118,53  de  CSLL­Simples  (fl.586),  R$  58.237,04  de  contribuição à COFINS­Simples (fl.595) e, R$ 117.782,37 de Contribuição ao INSS­ Simples  (fl.606)  e,  ainda,  d)  a  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  na  sistemática  do  Lucro Arbitrado,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário de 2006 e 2007,  fls. 615­663, onde se exige o crédito  tributário de R$  609.454,80  de  IRPJ  (fl.623),  R$  26.946,86  de  PIS  (fl.635),  R$  124.370,46  de  COFINS (fl.645) e, R$ 197.236,45 de CSLL (fl.655).  Do  Ato  declaratório  Executivo  n°  04,  de  18/02/2010  2.  O  ADE  n°  04,  de  18/02/2010 foi expedido em face de ter restado comprovado que no ano calendário  de 2005 a contribuinte omitiu receitas caracterizadas por depósitos bancários cuja  origem  não  logrou  justificar  e,  assim,  extrapolou  o  limite  estabelecido  pela  legislação  do  Simples,  que  era  de  R$  1.200.000,00.  A  fundamentação  para  a  emissão do ato  foi afronta ao disposto no artigo 9o,  inciso  II da Lei n° 9.317, de  1996, com efeitos a partir de 01/01/2006.  3.Na manifestação de inconformidade de fls. 563­564, traça um histórico dos  fatos que  culminaram com a  emissão do ato ora atacado e alega a preliminar de  nulidade  do  ato  de  exclusão,  posto  que  a Lei  n°  9.317,  de  1996  já  está  há muito  revogada  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006;  que  para  que  se  opere  uma  penalidade, como a exclusão do Simples, é impossível utilizar regra revogada, sob  pena  de  ofender  princípios  constitucionais  como  o  da  segurança  jurídica,  do  contraditório e ampla defesa e da legalidade; que o disposto no artigo 144 do CTN  só  se  aplica  ao  lançamento,  não  podendo  amparar  a  exclusão  que  é  uma  penalidade; que a lei tributária não possui efeito represtinatório; que o fundamento  legal aplicável à hipótese é a Lei Complementar n° 123, de 2006; que a manter­se  Fl. 105611DF CARF MF Processo nº 10950.000593/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.497  S1­C4T1  Fl. 105.611          3 sua exclusão estar­se­á ameaçando de ruína a estrutura do Estado Democrático de  Direito; que o ato atacado não obedeceu ao disposto no artigo 10 do Decreto n°  70.235, de 1972 que, em seu inciso IV dispõe sobre a obrigatoriedade de o auto de  infração mencionar a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; e, assim,  pede que seja declarada a nulidade do ADE, por ser ilegal e por preterir o direito  de defesa do contribuinte.  4.Ainda  em  sede  de  preliminar  alega  nulidade  do  o  ato  de  exclusão  pois  o  mesmo  não  foi  publicado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  para  apenas  após  este  fato,  gerar  quaisquer  efeitos,  decorrentes  da  exclusão;  que  o  auto  é  nulo  pela  ausência de intimação da prorrogação do prazo do procedimento fiscal, previsto no  artigo 9o, parágrafo único da Portaria RFB n° 11.371, de 2007; que  em nenhum  momento foi cientificada expressamente acerca da prorrogação do prazo constante  do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  (MPF­F); que  tal conduta se  afigura  vício  formal  insanável,  culminado  com  a  nulidade  do  feito;  que  houve  ofensa ao princípio do devido processo  legal, do contraditório, da ampla defesa e  da legalidade.  5.Sustenta que teria havido ausência de intimação do contribuinte para optar  por  novo  regime  de  tributação,  conforme  facultado  pelo  artigo  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006.  6.Com  relação  ao mérito,  sustenta  não  ter  ocorrido  faturamento  acima  do  limite  legal  já que em relação aos valores  sob a  rubrica "prestação de  serviço" e  "adiantamentos"  comprovou  todos  os  valores  requisitados,  conforme  consta  da  resposta  aos  Termos  de  Intimação  n°  02  e  03;  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, ao seu bel talante, e sem qualquer critério ou fundamentação legal,  as informações prestadas; que instrui a defesa com cópia do Livro Razão referente  a  tais  contas;  que  em  relação  aos  valores  sob  a  rubrica  "TED"  e  "Cobrança",  constatou que se tratam de valores recebidos a título de empréstimos da empresa M.  Faleiro  &  Cia  Ltda,  para  o  que,  também  junta  cópia  do  Livro  Razão;  que  a  conclusão deve ser pela inexistência de faturamento acima do limite legal previsto  para as empresas de pequeno.porte nos anos calendário de 2005, 2006 e 2007.  7.Ao  final,  pede  que  seja declarado nulo  o Alo  de  exclusão  pelas  seguintes  razões: a) por vício  insanável, posto que  fundamentado em previsão normativa  já  revogada,  sem  fazer menção  à  legislação  vigente;  b)  por  ausência  de  ciência  ao  sujeito passivo dá prorrogação do MPF, conforme determina o art. 9o, parágrafo  único da Portaria n° 11.371/2007; c) por ausência de intimação do sujeito passivo  para optar pelo novo regime de tributação, conforme disciplina o artigo 32 da LC  n° 123, de 2006; d) por ausência de publicação no Portal do Simples da exclusão da  reclamante,  conforme  determina  o  art.  4o  e  §§,  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  23/07/2007; e) por ofensa ao devido processo legal; f) por cerceamento ao direis de  defesa; g) por ofensa ao princípio constitucional da legalidade, ou, caso vencidas as  preliminares,  que  o  ato  seja  declarado  improcedente,  posto  não  haver  restado  comprovado  o  excesso  de  receitas,  bem  como  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao endereço dos procuradores. Juntou os documentos de fls. 738777.  Do  Ato  declaratório  Executivo  n°  05,  de  18/02/2010  8.O  ADE  n°  05,  de  18/02/2010 foi expedido em face de ter restado comprovado que no ano calendário  de 2006 a contribuinte omitiu receitas caracterizadas por depósitos bancários cuja  origem não  logrou justificar e, assim, extrapolou o  limite de  receitas estabelecido  pela  legislação do Simples, que era de R$ 2.400.000,00. A  fundamentação para a  emissão  do  ato  foi  com  base  no  disposto  no  artigo  3o  e  artigo  16  da  Lei  Fl. 105612DF CARF MF     4 Complementar n° 123, de 2006, artigo 12,  inciso  I da Resolução CGSN n° 04, de  2007 com efeitos a partir de 01/07/2007.  9.Na manifestação de inconformidade de fls. 780­794, traça um histórico dos  fatos  que  culminaram  com  a  emissão  do  ato  ora  atacado  e  alega  em  sede  de  preliminar alega nulidade do o ato de exclusão pois o mesmo não foi publicado no  Portal  do  Simples  Nacional,  para  apenas  após  este  fato,  gerar  quaisquer  efeitos,  decorrentes  da  exclusão;  que  o  auto  é  nulo  pela  ausência  de  intimação  da  prorrogação  do  prazo  do  procedimento  fiscal,  previsto  no  artigo  9o,  parágrafo  único  da  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  2007;  que  em  nenhum  momento  foi  cientificada expressamente acerca da prorrogação do prazo constante do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  (MPF­F);  que  tal  conduta  se  afigura  vício  formal insanável, culminado com a nulidade do feito; que houve ofensa ao princípio  do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.   10.Sustenta  que  teria  havido  ausência  de  intimação  do  contribuinte  para  optar  por  novo  regime  de  tributação,  conforme  facultado  pelo  artigo  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006.  11.Com relação ao mérito,  sustenta não  ter ocorrido  faturamento acima do  limite  legal  já que em relação aos valores  sob a  rubrica "prestação de  serviço" e  "adiantamentos"  comprovou  todos  os  valores  requisitados  ,  conforme  consta  da  resposta  aos  Termos  de  Intimação  n°  02  e  03;  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, ao seu bel talante, e sem qualquer critério ou fundamentação legal,  as informações prestadas; que instrui a defesa com cópia do Livro Razão referente  a  tais  contas;  que  em  relação  aos  valores  sob  a  rubrica  "TED"  e  "Cobrança",  constatou que se tratam de valores recebidos a título de empréstimos da empresa M.  Faleiro  &  Cia  Ltda,  para  o  que,  também  junta  cópia  do  Livro  Razão;  que  a  conclusão deve ser pela inexistência de faturamento acima do limite legal previsto  para  as  empresas  de  pequeno  porte  nos  anos  calendário  de  2005,  2006  e  2007.  Defenda que, com base no disposto no § Io do art. 3o da LC n° 123, de 2006, os  valores  comprovados  como  empréstimos  recebidos  da  empresa M. Faleiro & Cia  Ltda não representam receita.  12.Ao final, pede que seja declarado nulo o Ato de exclusão pelas seguintes  razões:  a)  por  ausência  de  ciência  ao  sujeito  passivo  da  prorrogação  do  MPF,  conforme determina o art. 9o, parágrafo único da Portaria n° 11.371/2007; b) por  ausência  de  intimação  do  sujeito  passivo  para  optar  pelo  novo  regime  de  tributação, conforme disciplina o artigo 32 da LC n° 123, de 2006; c) por ausência  de publicação no Portal do Simples da exclusão da reclamante, conforme determina  o art. 4o e §§, da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007; d) por ofensa ao devido  processo legal; e) por cerceamento ao direito de defesa; f) por ofensa ao princípio  constitucional  da  legalidade,  ou,  caso  vencidas  as  preliminares,  que  o  ato  seja  declarado  improcedente,  posto  não  haver  restado  comprovado  o  excesso  de  receitas,  bem  cons  e  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  dos  procuradores. Juntou os documentos ue fls. 796­834.  Do  lançamento  de  Simples  AC  2005  13.Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação da Ação Fiscal de fls. 542­551, em face de no ano­calendário de 2005 o  contribuinte  ter  ultrapassado  os  limites  de  receita  bruta  permitido  para  sua  permanência no Simples, foi emitido o ADE n° 04 a fim de formalizar sua exclusão  àquele regime de tributação.  14.Em  relação  aos  fatos  ocorridos  no  ano  calendário  de  2005,  foram  lavrados os autos de  infração do Simples,  em  face de  ter  restado caracterizada a  omissão  de  receitas  representada  por  depósitos  bancários  não  escriturados,  no  montante de R$ 2.443.332,40  (fl.547), além de valores à  título de  insuficiência de  recolhimento, decorrente da mudança de faixa de tributação.  Fl. 105613DF CARF MF Processo nº 10950.000593/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.497  S1­C4T1  Fl. 105.612          5 15.O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido: a) para o  IRPJ, o art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; § 2o do art. 2o, alínea "a" do § Io do art.  3o, art. 5o, § Io do art. 7o e art. 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e,  art. 3o da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998; art. 186, 188, 199, 200, 287,  288, 841 e 844 do RIR/99; b)para o PIS, o art. 3o, "b" da Lei Complementar n° 07,  de  07  de  julho  de  1970,  combinado  com  o  art.  Io,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 2o, inciso I, art. 3° e 9° da  Medida Provisória n° 1.249, de 1995 e suas reedições, o § 2o do art. 2o, alínea "b"  do  §  Io  do  art.  3o,  art.  5o,  §  Io  do  art.  7o  e  art.  18  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e art. 3o da Lei n° 9.732, de 1998; c)para a Contribuição Social,  o art. Io da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; o § 2o do art. 2o, alínea "c"  do  §  Io  do  art.  3o,  art.  5o,  §  Io  do  art.  7o  e  art.  18  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e art. 3o da Lei n° 9.732, de 1998; d)para a Cofins, o art. Io e 2o  da Lei Complementar n° 70, de 1991; o § 2o do art. 2o, alínea "d" do § Io do art.  3o, art. 5o, § 1° do art. 7o e art. 18 da Lei n* 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998 e; e)para a Contribuição ao INSS, o § 2o do art. 2o,  alínea "f do § Io do art. 3o, art. 5o, § Io do art. 7o e art. 18 da Lei n° 9.317, de 05  de dezembro de 1996, combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 3o  da Lei n° 9.732, de 1998.  16.A multa de ofício, para todos os casos, foi de 75% e está amparada no art.  44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 19  da Lei n° 9.317, de 1996.  17.A ciência da exigência ocorreu em 09/03/2010, na pessoa do sócio João  Carlos  Falleiros  Pádua  e,  em  08/04/2010,  por  meio  de  procurador  devidamente  habilitado,  protocolou  a  impugnação  de  fls.  835­856,  onde  inicialmente  faz  um  breve histórico da autuação e, em preliminar alega ser nulo o ADE n° 04, posto ter  sido emitido com base em legislação já superada, bem como ser nulo o ADE n° 05,  por não ter sido publicado no Portal do Simples; contesta a validade do MPF, que  não  foi  substituído para ampliar a  fiscalização,  já que o primeiro que  foi emitido  menciona  que  serão  objeto  de  análise  apenas  as  contribuições  sociais;  alega  afronta ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da  legalidade, questiona a  lavratura dos autos de  infração antes da definitividade de  sua exclusão do Simples e do Simples Nacional, fato que acarretou ofensa ao devido  processo  legai,  .quanto,  da  impossibilidade do  exercício do  contraditório  e ampla  defesa.  18.Lança o questionamento sobre qual processo (se o auto de infração ou o  ato  declaratório  de  exclusão)  será  julgado  por  primeiro;  sustenta  não  ter  havido  intimação para optar por novo regime de tributação, conforme facultado pelo artigo  32 da Lei Complementar n° 123, de 2006; contesta a retroatividade dos efeitos da  exclusão do Simples, em relação ao ano calendário de 2005, posto que no ato restou  consignado  que  esta  surtiria  efeitos  somente  a  partir  de  01/01/2006;  afirma  ser  ilegal o  lançamento de ofício para  exigir créditos  tributários decorrentes de  fatos  geradores não abrangidos pela exclusão e que tais exigências são ilegais.  19.Reclama contra o arbitramento e sustenta que o fisco poderia ter optado  por  efetuar  o  lançamento  pelo  Lucro  Presumido  ou,  ter  solicitado  outros  documentos que permitissem balizar a aplicação do Lucro Real; traz jurisprudência  e defende não ter havido omissão de receitas nos anos calendário de 2005, 2006 e  2007;  que  os  valores  considerados  como  não  comprovados  se  referem  a  rubrica  "prestação de serviços" e "adiantamentos", já comprovados ao fisco, por meio das  respostas aos Termos de Intimação n°02 e n° 03, inclusive, com a apresentação das  notas fiscais referentes à prestação de serviços.  Fl. 105614DF CARF MF     6 20.Volta  a  questionar  a  falta  de  intimação  para optar  pelo novo  regime de  tributação e, na seqüência, desenvolve todo uma arrazoado sobre a contribuição ao  INSS,  levantando  questões  como  auxílio­doença,  salário­maternidade,  repouso  semanal remunerado e prova concreta.  21.Questiona as exigências da COFINS e PIS, a  fim de dizer ser pacífico o  entendimento de que tais contribuições não incidem sobre receitas não decorrentes  da atividade da empresa e assim, devem ser excluídos da base de cálculo os valores  decorrentes de empréstimos; alega que como não restou comprovada a omissão de  receitas, uma vez que os valores questionados tiveram origem em adiantamentos de  clientes ou empréstimos recebidos da empresa M. A.FalIeiro & Cia Ltda,  torna­se  indevida a tributação, culminando com a iliquidez do auto de infração.  22.Ao  final,  requer: a)  seja declarado nulo o processo 10950.000593/2010­ 17, em razão da ilegalidade do ADE n° 04, de 18/02/2010; b) seja declarado nulo o  processo  10950.000593/2010­17,  em  razão  da  ilegalidade  do  ADE  n°  05,  de  18/02/2010; c) seja declarado nulo o processo 10950.000593/2010­17, em razão de  não  ter  sido  alterado  o  MPF  para  incluir  em  seu  objeto  a  fiscalização  sobre  o  Simples e Simples Nacional; d) seja declarado nulo o processo 10950.000593/2010­ 17, em razão de o sujeito passivo não ter sido cientificado de forma expressa sobre  o primeiro ato de ofício praticado, das alterações e prorrogações do MPF; e) seja  declarado nulo o processo 10950.000593/2010­17, em razão de estar amparado em  fato incerto, posto que sua exclusão ao Simples e ao Simples Nacional ainda não é  definitiva;  f)  seja  declarado nulo o  processo  10950.000593/2010­17,  em  razão de  não  ter  sido  intimado  a  optar  pelo  novo  regime  de  tributação;  g)  seja  declarado  nulo o processo 10950.00593/2010­17,  em  razão de o MPF  ter violado o devidos  processo legal; h) seja declarado i o o processo 10950.000593/2010­17, em razão  de  o MPF  ter  violado o  contraditório  e a  ampla  defesa;  i)  seja  declarado nulo  o  processo  10950.000593/2010­17,  em  razão  de  o MPF  ter  violado  o  princípio  da  legalidade e, caso superadas as preliminares requer seja determinada a suspensão  do trâmite processual, em relação aos lançamento efetuados, e sejam apensos atos  de  cobrança,  até  a  decisão  final  sobre  sua  exclusão  ao  Simples  e  ao  Simples  Nacional.  23.E  mais,  caso  vencidas  as  preliminares  de  mérito,  pede  que:  a)  se  reconheça a irretroatividade dos efeitos da exclusão do Simples ao ano calendário  de  2005,  posto  que  do  ADE  consta  que  os  efeitos  se  operariam  a  partir  de  01/01/2006, o que torna nulo e inválido o lançamento; b) reconhecida a ausência de  omissão de receitas, ante os fatos apresentados ou; c) declarada a  improcedência  do lançamento, posto que os tributos deveriam ter sido calculados pela sistemática  do Lucro Presumido; d) declarada a nulidade da exigência em face de não ter sido  consultada  a  optar  acerca  do  novo  regime  de  tributação;  e)  reconhecer  a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária;  f)  reconhecer  a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  para  fins  de  lançamento do PIS/Cofins e; g) reconhecer a ilegalidade do lançamento, por ofensa  ao disposto no artigo 142 do CTN, ante a impossibilidade de determinar o montante  do tributo devido. Requer que as intimações sejam encaminhadas ao endereço dos  procuradores. Juntou os documentos de fls. 858­918.  Do  lançamento  por  arbitramento  AC  2006  e  2007  24.Conforme  consta  do  Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 542­551, em face de no ano­calendário  de 2005 o contribuinte ter ultrapassado os limites de receita bruta permitido para  sua permanência no Simples, ele foi excluído do Simples a partir de 01/01/2006, por  meio do ADE n° 04. Na mesma ocasião, foi emitido o ADE n° 05, que determinou  sua  exclusão  ao  Simples  nacional  desde  01/07/2007. Dando  continuidade  à  ação  impetrada contra a  impugnante a autoridade  fiscal  constatou que  em relação aos  anos  calendário  de  2006  e  2007  também ocorreu omissão  de  receitas  em  face de  depósitos bancários de origem não comprovada, no importe de R$ 1.698.661,92 e  Fl. 105615DF CARF MF Processo nº 10950.000593/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.497  S1­C4T1  Fl. 105.613          7 R$ 1.997.793,98, respectivamente. Portanto, como o excesso de receitas auferidas  no ano de 2005 acarretou sua exclusão ao Simples, os autos de infração de fls. 615­ 662 foram formalizados com base no arbitramento, ao amparo do disposto no inciso  II do artigo 530 do RIR/99.  25.Como  já  mencionado  anteriormente  estão  sendo  exigidos  créditos  no  importe  de R$  609.454,80  de  imposto  de  renda pessoa  jurídica;  R$  26.946,86  de  contribuição ao PIS, R$ 197.236,45 de CSLL, e, R$ 124.370,46 de contribuição à  COFINS, além de multa de ofício e juros.  26.As  infrações  imputadas  são:  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada somado ao valor declarado na Declaração Simplificada PJ Simples, a  título de receitas operacionais.  27.O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido: a)para o  IRPJ, o art. 27, inciso I e artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, além dos artigos 532 e  537 do RIR/99; b)para o PIS, o art. 1° e 3o, da Lei Complementar n° 07, de 07 de  julho de 1970, art. 24, § 2o da lei n° 9.249, de 1995 e art. 2o, inciso I, alínea "a" e  parágrafo  único,  art.  3o,  10,  22,  51  e  91do Decreto  n°  4.524,  de  2002;  c)para  a  Cofins, o art. 2o, inciso II, e parágrafo único, art. 3o, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°  4.524, de 2002 e; d)para a Contribuição Social, o art. 22 da Lei n° 10.684, de 2003  e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002.  28.A multa de ofício, para todos os casos, foi de 75% e está amparada no art.  44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo  artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  29.A ciência da exigência ocorreu em 09/03/2010, na pessoa do sócio João  Carlos  Falleiros  Pádua  e,  em  08/04/2010,  por  meio  de  procurador  devidamente  habilitado,  protocolou  a  impugnação  de  fls.  919­935,  onde  inicialmente  faz  um  breve histórico da autuação e, em preliminar alega ser nulo o ADE n° 04, posto ter  sido emitido com base em legislação já superada, bem como ser nulo o ADE n° 05,  por não ter sido publicado no Portal do Simples; contesta a validade do MPF, que  não  foi  substituído para ampliar a  fiscalização,  já que o primeiro que  foi emitido  menciona  que  serão  objeto  de  análise  apenas  as  contribuições  sociais;  alega  afronta ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da  legalidade; questiona a  lavratura dos autos de  infração antes da definitividade de  sua exclusão do Simples e do Simples Nacional, fato que acarretou ofensa ao devido  processo  legal,  conquanto,  da  impossibilidade  do  exercício  do  contraditório  e  ampla defesa 30.Lança o questionamento sobre qual processo (se o auto de infração  ou  o  ato  declaratório  de  exclusão)  será  julgado  por  primeiro;  sustenta  não  ter  havido  intimação  para  optar  por  novo  regime  de  tributação,  conforme  facultado  pelo artigo 32 da Lei Complementar n° 123, de 2006.  31.Reclama contra o arbitramento e sustenta que o fisco poderia ter optado  por  efetuar  o  lançamento  pelo  Lucro  Presumido  ou,  ter  solicitado  outros  documentos que permitissem balizar a aplicação do Lucro Real; traz jurisprudência  e defende não ter havido omissão de receitas nos anos calendário de 2005, 2006 e  2007;  que  os  valores  considerados  como  não  comprovados  se  referem  a  rubrica  "prestação de serviços" e "adiantamentos", já comprovados ao fisco, por meio das  respostas aos Termos de Intimação n°02 e n° 03, inclusive, com a apresentação das  notas fiscais referentes à prestação de serviços.  32.Questiona a falta de intimação para optar pelo novo regime de tributação  e, na seqüência, as exigências da COFINS e PIS, a fim de dizer ser pacífico que elas  não incidem sobre receitas não decorrentes da atividade da empresa e assim, devem  Fl. 105616DF CARF MF     8 ser excluídos da base de cálculo os valores decorrentes de empréstimos; alega que  como  não  restou  comprovada  a  omissão  de  receitas,  uma  vez  que  os  valores  questionados  tiveram  origem  em  adiantamentos  de  clientes  ou  empréstimos  recebidos  da  empresa M.  A.Falleiro & Cia  Ltda,  torna­se  indevida  a  tributação,  culminando com a iliquidez do auto de infração.  33.Ao  final,  requer: a)  seja declarado nulo o processo 10950.000593/2010­ 17, em razão da ilegalidade do ADE n° 04, de 18/02/2010; b) seja declarado nulo o  processo  10950.000593/2010­17,  em  razão  da  ilegalidade  do  ADE  n°  05,  de  18/02/2010; c) seja declarado nulo o processo 10950.000593/2010­17, em razão de  não  ter  sido  alterado  o  MPF  para  incluir  em  seu  objeto  a  fiscalização  sobre  o  Simples e Simples Nacional; d) seja declarado nulo o processo 10950.000593/2010­ 17, em razão de o sujeito passivo não ter sido cientif cado de forma expressa sobre  o primeiro ato de ofício praticado, das alterações e prorrogações do MPF; e) seja  declarado nulo o processo 10950.000593/2010­17, em razão de estar amparado em  fato incerto, posto que sua exclusão ao Simples e ao Simples Nacional ain ia não e  definitiva;  f)  seja  declarado nulo o  processo  10950.000593/2010­17,  em  razão de  não  ter  "ido  intimado  a  optar  pelo  novo  regime  de  tributação;  g)  seja  declarado  nulo o processo 10950.000593/2010­17, em razão de o MPF ter violado o devidos  processo legal; h) seja declarado nulo o processo 10950.000593/201017, em razão  de  o MPF  ter  violado o  contraditório  e a  ampla  defesa;  i)  seja  declarado nulo  o  processo  10950.000593/201017,  em  razão  de  o  MPF  ter  violado  o  princípio  da  legalidade e, caso superadas as preliminares requer seja determinada a suspensão  do  trâmite  processual,  em  relação  aos  lançamento  efetuados,  e  pretensos  atos  de  cobrança, até a decisão final sobre sua exclusão ao Simples e ao Simples Nacional.  34.E mais, caso vencidas as preliminares de mérito, pede que: a) reconhecida  a ausência de omissão de  receitas,  ante os  fatos apresentados ou; b) declarada a  improcedência do  lançamento,  posto que os  tributos deveriam  ter  sido  calculados  pela sistemática do Lucro Presumido; c) declarada a nulidade da exigência em face  de  não  ter  sido  consultada  a  optar  acerca  do  novo  regime  de  tributação;  d)  reconhecer  a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária;  e)  reconhecer a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  para  fins de lançamento do PIS/Cofins e; g) reconhecer a ilegalidade do lançamento, por  ofensa ao disposto no artigo 142 do CTN, ante a  impossibilidade de determinar o  montante  do  tributo  devido.  Requer  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço dos procuradores. Juntou os documentos de fls. 937989. Noticia­se terem  sido  lavrados  processo  de  arrolamento  de  bens  (10950.000725/2010­01),  bem  processo de representação fiscal para fins penais (10950.000956/2010­14).  A DRJ INDEFERIU as solicitações e MANTEVE os lançamentos, nos termos  das ementas abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE­SIMPLES  Ano­calendário: 2005  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  À  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  Aplica­se  à  exclusão  do  Simples  Federal  a  legislação  tributária  vigente  à  época  da  ocorrência  da  situação  impeditiva  à  permanência  nesse  regime  unificado  e  simplificado,  qual  seja,  a  Lei  n°  9.317, de 1996.  OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A  opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  Fl. 105617DF CARF MF Processo nº 10950.000593/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.497  S1­C4T1  Fl. 105.614          9 OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LANÇAMENTO  A  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  A  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  LANÇAMENTO  DE  EXIGÊNCIA.  ANO  CALENDÁRIO  2005.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO SIMPLES FEDERAL. Não  se  conhece  da alegação de  que  é  inválido  o  lançamento que exige valores em relação ao ano calendário de 2005, ao argumento de  que o ADE n° 04 só determinou sua exclusão ao benefício, a partir de 01/01/2006, uma  vez  que  o  auto  de  infração  atacado  obedece  a  opção  do  contribuinte  em  relação  ao  regime  de  tributação,  o  qual  permaneceu  válido  até  31/12/2005,  data  em  que  restou  caracterizado o excesso de receitas.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  À  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  Para  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/07/2007,  aplica­se  à  exclusão  do  Simples  Nacional  os  dispositivos  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006, que instituiu as normas gerais da sistemática e revogou a  Lei n° 9.317, de 1996.  OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A  opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Demonstrado  nos  autos  a  existência  de  valores  creditados  em  contas  bancárias  do  contribuinte,  de  origem  incomprovada  e  não  oferecidas  à  tributação,  cuja  presunção  de  omissão  de  receita  é  prevista legalmente, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento para exigir o crédito  tributário correspondente.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Tratando­se  de  exigência  fundamentada  em  irregularidade apurada em ação fiscal realizada na esfera do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica Simples, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, aos  lançamentos decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2005, 2006,  2007   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  quando  comprovado  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  foram  cumpridos os demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n°  70.235, de 1972).  NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE. DESCABIMENTO. Além de  não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é  incabível  falar em nulidade do ADE emitido por autoridade fiscal competente, além de,  na fase litigiosa do procedimento, também regida pelo mesmo diploma legal, terem sido  observadas as normas e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  AFRONTA.  Incabível  a  discussão,  na  esfera  administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ofensa a princípios  constitucionais,  tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais  inseridas  no  ordenamento  jurídico  bem  como  a  vinculação  e  a  obrigatoriedade  da  atividade  administrativa.  SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGISTRO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  NO  PORTAL  DO  SIMPLES  NACIONAL.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  falar em nulidade do Ato declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa  do Simples Nacional, ao argumento de que o ato não teria sido registrado no Portal do  Simples  Nacional,  em  descumprimento  ao  disposto  no  art.  4o  da  Resolução  n°  15,  do  CGSN, haja vista a obrigatoriedade ter sido revogada pela Resolução CGSN n° 46, de 18  de novembro de 2008.  Fl. 105618DF CARF MF     10 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato mostram­se como meras alegações, processualmente inacatáveis.  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  E  DECISÕES.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais  são  encaminhadas  ao  domicílio  fiscal  eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  TITULARIDADE DA  PESSOA  JURÍDICA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária  de  titularidade  da  interessada,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais ela, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  Excluída  do  Simples,  os  lucros  foram  arbitrados  e  os  impostos  e  contribuições  sociais  foram  apurados  sob  esta  forma  de  tributação,  deduzindo­se os valores recolhidos pelo Simples. A ciência destes  lançamentos e do ato  de  exclusão  do  Simples  podem  se  dar  na  mesma  data,  não  havendo  assim  qualquer  preterição  de  direito de  defesa,  pois  tanto  a  exclusão  como os  lançamentos  tributários  são objeto do mesmo processo administrativo, julgados, portanto, de forma simultânea.   Lançamentos  Decorrentes.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  CSLL  e  COFINS. Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se aos lançamentos decorrentes a  decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recursos voluntários a este CARF, reitera todos os pontos trazidos anteriormente na  impugnação, seja as diversas preliminares suscitadas, seja as questões meritórias.  Sublinhe­se sua indisposição contra a decisão de piso em não ter acatado as  provas  trazidas  na  fase  impugnatória  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  seja  por  ser  adiantamento  a  clientes,  seja  por  se  tratar  de  empréstimos a M A Falleiro.  Anexou aos  autos  após  a  indicação do  processo  em pauta um memorial  de  julgamento e parte do  livro contábil  dela e de empresa  ligada (M.A Falleiro) que  segundo  ela  seriam  relevantes  para  demonstrar  a  não  ocorrência  de  omissão  de  receitas por presunção legal.   O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12  de  julho  de  2010,  tendo  a  Recorrente sido intimada em 11 de junho de 2010 (fl. 1.090).  Em  23  de  setembro  de  2014  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência nos termos da Resolução 1401­000.324, para as seguintes providências:  1.  O  contribuinte  deve  planilhar  e  enumerar  todos  os  documentos  anexados  aos  autos  para  que  a  d.  Fiscalização  verifique  se,  de  acordo  com  esse  critério  ora  apresentado,  haveria comprovação de adiantamento a clientes.  2.  O  contribuinte  deve  esclarecer,  a  partir  desses  valores  de  adiantamento quais estão contemplados pela tributação e, quais  não  estão  contemplados.  Aqueles  não  contemplados,  deve  Fl. 105619DF CARF MF Processo nº 10950.000593/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.497  S1­C4T1  Fl. 105.615          11 esclarecer  se  permanecem  como  adiantamento  a  clientes  ou  foram  devolvidos. Nesse  caso,  com  a  juntada  pelo  contribuinte  da  documentação  comprobatória  da  devolução  ou  da  permanência deles como adiantamento, justificadamente.  Em 6 de julho de 2016 a DRF em Maringá­PR elaborou o parecer conclusivo,  o qual em breve síntese expressou o entendimento de que a Recorrente não atendeu ao disposto  na Resolução 1401­000.324.  A  Recorrente  se  manifestou  sobre  as  conclusões  apresentadas  pela  DRF  conforme  peça  de  fls.  105.578­105.583,  afirmando  que  cumpriu  integralmente  a  Resolução  1401­000.324  e  comprovou  que  os  valores  tidos  como  omissão  de  receitas  na  verdade  são  empréstimos  e  adiantamentos  da  empresa MA FALLEIRO,  tendo  apresentado  cópias  de  seu  livros Razão relacionados às contas bancos, empréstimos e adiantamento a clientes, bem como  planilhas em formato xml. e pdf com sua movimentação bancária, relacionando os valores de  seu Razão com os da MA FALLEIRO.   É o relatório.      Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Cuida  o  processo  de  lançamentos  de  tributos  decorrentes  da  exclusão  do  contribuinte dos regimes SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, por meio de Atos Declaratórios  expedidos em virtude da falta de comprovação da origem de depósitos bancários.  A  Recorrente  sustenta,  preliminarmente  (i)  a  nulidade  do  ADE  4/2010,  porque emitido com base em legislação já superada e por não ter sido publicado no Portal do  Simples;  (ii)  a nulidade do MPF por  falta  de  ciência  ao  sujeito  passivo  das  prorrogações  de  prazo  do  procedimento  fiscal;  (iii)  nulidade  por  ausência  de  intimação  para  optar  por  novo  regime de tributação, conforme facultado pelo artigo 32 da Lei Complementar n° 123/2006.  Como observou o conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto em seu voto no  presente processo (o qual apenas restou vencido em razão de a Turma ter resolvido converter o  julgamento  em  diligência  naquela  oportunidade),  o  art.  59  do  Decreto  70.235/72  trata  das  nulidades no processo administrativo, estabelecendo que considera­se nulo o ato se praticado  por pessoa  incompetente ou,  em se  tratando de  despachos  e decisões,  havendo preterição do  direito de defesa.   No caso, tais situações não se caracterizaram eis que não se põe em dúvida a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  nem  sa  tratou  de  despacho  ou  decisão  passível  de  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa.  Também  foram  observados  todos  os  requisitos  Fl. 105620DF CARF MF     12 fundamentais  à  validade  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  art.  10  do Decreto  70.235/72,  tendo  os  fatos  apurados  sido  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal  e  levados  ao  conhecimento da autuada.  O mesmo se diga em relação aos Atos Declaratórios Executivo de Exclusão  do Simples DRF/MGÁ n°s 04 e 05, de 2010, pois  foram emitidos por autoridade fiscal com  competência legal para tanto, qual seja, pelo delegado da DRF­Maringá/PR, além de, na fase  litigiosa  do  procedimento,  terem  sido  observadas  as  normas  e  os  princípios  processuais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tanto  é  que  o  enfrentamento  das  questões  pela  reclamante  denota perfeita compreensão dos fatos que deram causa à exclusão do Simples.  Quanto à necessidade de publicação do ato de exclusão no Portal do Simples  Nacional, a DRJ muito bem observou que a norma correspondente não mais estava em vigor,  in verbis:  71.Melhor  sorte  não  acolhe  a  alegação  de  que  seria  nulo  o  ato  que  determinou  sua  exclusão  do  Simples  Nacional.  O  referido  ato  foi  emitido  em  observância às normas que regem o Simples e, quanto ao argumento de que ele não  teria sido registrado no Portal do Simples Nacional, conforme previsto no artigo 4o  da Resolução n° 15, de 23/07/2007, do CGSN, o mesmo não procede. Ocorre que,  com a edição da Resolução CGSN n° 46, de 18 de novembro de 2008, ou seja, antes  da  edição  do  ato  ora  atacado,  emitido  em  18/02/2010,  tal  obrigatoriedade  foi  revogada.  Desta  forma  resta  afastada  qualquer  alegação  de  irregularidade  em  relação ao ADE/ n° 05/2010.  Igualmente, no curso do processo administrativo a ora Recorrente nunca teve  seu  direito  de  defesa  preterido,  tendo  sido  intimada  de  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização,  de  modo  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos invocados pela autoridade fiscal e das medidas adotadas pela fiscalização.  Ainda  em  relação  a  esse mesmo  item,  assiste  razão  ao  julgador  a  quo  em  destacar, no caso de autos de infração, a distinção entre a fase inquisitória e a fase processual  inaugurada  com  a  apresentação  das  impugnações.  São  diferenciados  os  princípios  constitucionais e  legais aplicáveis em cada uma delas, sendo na fase processual que se há de  assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto às pretensas suposições de afronta de princípios constitucionais, em  especial  a  legalidade de  aplicação das normas  jurídicas  ao procedimento  em discussão,  cabe  esclarecer que a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este  órgão do Poder Executivo deixar de aplicá­las,  encontrando óbice,  inclusive na Súmula nº 2  deste CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Em relação à falta de ciência das prorrogações dos MPFs, cabe salientar que  o MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não  têm o condão de alterar a  competência  atribuída  ao  auditor  fiscal  estabelecida  no Código  Tributário Nacional  e  não  o  desoneram da atividade obrigatória e vinculada do lançamento (art. 142 do CTN).   No mérito melhor sorte não assiste à Recorrente. Vejamos em detalhe.  A  Recorrente  sustenta  a  inexistência  de  faturamento  acima  do  limite  legal  tendo  em  vista  que  parte  da  movimentação  bancária  supostamente  sem  comprovação  seria  resultado de operações financeiras a título de adiantamentos realizadas pelo principal tomador  Fl. 105621DF CARF MF Processo nº 10950.000593/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.497  S1­C4T1  Fl. 105.616          13 de seus serviços, MA FALLEIRO & CIA LTDA ­­ empresa que tem como sócios majoritários  Sr. Marcos  Aurélio  Falleiro,  que  é  irmão  de  Érika  Patricia  Falleiro  e  primo  de  João Carlos  Falleiro de Pádua, sócios da Recorrente.  O  julgamento  acabou  sendo  convertido  em  diligência  por  ter  a  Turma  entendido que poderia  ser possível  individualizar  as  transferências bancárias  apresentadas na  contabilidade da empresa MA FALLEIRO & CIA LTDA (Livro Razão – Conta Bancos) e na  contabilidade  da  Recorrente  (Livro  Razão  –  Conta  Bancos),  em  que  se  constata  o  registro  contábil  dos  valores  debitados  da  conta  da  primeira  (MA  FALLEIRO  &  CIA  LTDA)  e  creditados  em  contas  correntes  da  segunda  (Recorrente).  Dessa  forma,  foi  oportunizado  à  Recorrente: (i) demonstrar que todos valores de fato estavam registrados como a adiantamento  a  clientes,  bem  como  (ii)  indicar  a  situação  dos  ditos  adiantamentos,  isto  é,  dizer  se  houve  valores tributados, se os adiantamentos permaneciam ou se foram devolvidos, justificando.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  a  Recorrente  procedeu  às  individualizações,  acreditando  ter  comprovado  a  efetividade  das  operações  financeiras  realizadas  entre  ela  e  a  empresa MA FALLEIRO & CIA LTDA, em planilha com o seguinte conteúdo:    Sobre os documentos apresentados, o Relatório de diligência observou que a  defesa apresentou "o que chamou de livro razão", não tendo apresentado os livros originais, e  uma planilha em excel desacompanhada de quaisquer documentos.   De fato, a Recorrente respondeu à fiscalização que os livros Razão estariam  de posse da DRF/Maringá, no entanto o Relatório de Diligência pontuou que a delegacia não  recebeu  os  livros  originais,  mas  apenas  cópias  de  lançamentos  entregues  em  mídia  digital.  Nesse ponto, a autoridade fiscal também solicitou à empresa a apresentação dos livros Diário e  Caixa, ressaltando tratar­se de livros de escrituração obrigatória, em resposta ao que a empresa  afirmou que não possui livro Caixa.  Também que a empresa MA FALLEIRO apresentou apenas arquivos digitais,  alegando  tratar­se  de  documentos  com  mais  de  10  anos  (à  época  em  que  foram  a  ela  solicitados).  Há, portanto, razoável dúvida sobre se o primeiro ponto restou atendido.   Quanto ao segundo ponto, durante o procedimento de diligência (que durou  mais de 1 ano, de março de 2005 a abril de 2016) a ora Recorrente, não obstante tenha sido  reintimada a tanto, não esclareceu sobre a situação dos ditos adiantamentos.  Fl. 105622DF CARF MF     14 Após o Relatório de diligência ter registrado que o ponto "(ii)" não havia sido  atendido, a Recorrente então apresentou resposta da qual destaco os seguintes trechos:    (...)    Percebe­se que a Recorrente  continuou  se negando a dizer  a  situação atual  dos  ditos  adiantamentos,  limitando­se  a  afirmar  que  em  2008  os  valores  permaneciam  em  aberto e que não tinham sido tributados, tendo curiosamente observado que eles poderiam ser  baixados como perda pelo credor.  Ora, tal resposta só corrobora a suspeita da autoridade fiscal autuante de que  ditos  adiantamentos  nunca  tiveram  tal  natureza,  tanto  é  que  a  Recorrente  não  foi  capaz  de  comprovar,  para  nenhum  deles,  quer  a  devolução  quer  a  destinação  dos  valores  como  contrapartida a efetivos serviços.   De  qualquer  forma,  comprovar  a  origem  dos  recursos  não  significa  apenas  identificar o depositante, mas também provar a causa dos recebimentos. No caso, mesmo que o  suposto credor tivesse sido identificado como uma empresa do grupo, isso não esclarece sobre  a natureza dos  recursos e  somente documentos hábeis e  idôneos  trazidos aos  autos poderiam  elidir a presunção legal de que se trata de receitas.   Por se tratar de uma presunção legal, não cabe ao fisco provar o nexo causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente  a  omissão  das  receitas,  sendo  este  ônus  da  Recorrente, a qual dele não se desincumbiu.  Diante disso, vejo como irreparável o voto vencido do Conselheiro Antonio  Bezerra  Neto  proferido  na  Resolução  1401­000.324,  que  transcrevo  abaixo  e  adoto  como  razões de decidir complementares:  Como foi constatada omissão de receita por falta de comprovação da origem  dos depósitos bancários,  a autoridade  corretamente determinou que o  IRPJ/CSLL  fossem  calculados  por  arbitramento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  mantém  escrituração  regular  com  observâncias  das  leis  comerciais  e  fiscais,  para  que  fossem apurados os tributos devidos nos regimes do lucro real ou presumida. É que  sua movimentação financeira praticamente estava à margem da contabilidade, não  possuindo o Livro caixa contendo a mesma.  E  como  se  sabe  aquelas  pessoas  jurídicas,  apesar  de  desobrigadas  de  escrituração  comercial,  estão  obrigadas  a manter  em  boa  ordem  e  guarda  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração, o que não foi o caso. É que o tratamento jurídico diferenciado  dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do  Simples não exime esses empresários de cumprirem obrigações acessórias mínimas  Fl. 105623DF CARF MF Processo nº 10950.000593/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.497  S1­C4T1  Fl. 105.617          15 ou simplificadas, como a de manter escrituração contábil ou de escriturar o  livro  caixa, o que é determinado pelos arts. 258, 259 ou 527 do RIR/99.   Em segundo  lugar,  se  a ME ou  a EPP não  reunir  condições  para  estar  no  Simples,  deverá  se  submeter  à  sistemática  de  apuração  dos  tributos  aplicável  às  demais pessoas  jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), ex vi do art. 16 da  Lei n° 9.317, de 1996.  E  por  consequência,  excluída,  então,  do  SIMPLES,  seja  o  FEDERAL  ou  o  NACIONAL,  não  tendo  apresentado  escrituração  contábil  para  fins  de  determinação do Lucro Real, alternativa não restou que não  fosse o arbitramento  de lucro para os anos­calendários posteriores à sua exclusão do SIMPLES (2006 e  2007).  Dessa feita, tanto a receita bruta declarada pela contribuinte quanto à receita  omitida apurada pela fiscalização com base nos depósitos bancários, compuseram  as bases de cálculo do arbitramento do lucro para fins de aplicação dos percentuais  na apuração do IRPJ e CSLL, bem como são bases de cálculo para aplicação das  alíquotas e determinação dos valores devidos mensalmente de PIS/COFINS.  O contribuinte ainda contra a exclusão do Simples Nacional alega que não se  poderia ter lançado os autos de infração em questão enquanto não se processarem  os  efeitos  da  manifestação  de  inconformidade  à  exclusão  do  simples  que  suspenderia  o  processo.  Ora,  o  que  se  suspende  é  a  exigibilidade  do  crédito  tributário enquanto litígio houver. No caso, o lançamento não é impedido enquanto  ainda  não  julgada  exclusão  do  Simples.  De  toda  sorte,  como  as  exclusões  estão  sendo  julgadas  concomitantes  com  os  respectivos  autos  de  infração  nem  essa  situação irá ocorrer.  Também não socorre a alegação de que o ADE n° 04 seria  ilegal posto  ter  sido emitido com base em legislação revogada. Segundo a Recorrente a Lei 9.317,  de 1996, que embasou o referido Ato foi revogada pela Lei Complementar n° 123,  de 2006, que instituiu as normas gerais do Simples Nacional a partir de 01/07/2007.  Ora, esquece­se a Recorrente que em conformidade com o disposto no arts. 105 e  144  do  Código  Tributário  Nacional  “105  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início mas  não  esteja  completa  nos  termos  do  art.  116.”.  E  principalmente,  o  art.  144  que  é  categórico  em  afirmar  que  “O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”  Assim,  em  geral,  a  lei  tributária  não  pode  colher  fatos  passados,  já  consolidados tudo de acordo com o que dispõe o art. 150, III, "a", da Constituição  Federal.  Por  todo  o  exposto,  mantenho  a  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  e  NACIONAL nos moldes dos Atos Declaratórios nºs 3 e 4.  PRESUNÇÃO  LEGAL  Depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos    Fl. 105624DF CARF MF     16   O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas  pode  ser  caracterizada  por  meio  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou a contento  documentação alguma que  comprovasse  a  origem dos  recursos  daqueles  diversos  depósitos.  A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta  bancária.  Como  já  se  disse  o  mandamento  da  Lei  é  bem  claro  em  estabelecer  uma  presunção legal:   LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 DOU de 30.12.96  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão de rendimentos, o ônus da  prova fica invertido, a autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  por  presunção  legal  se  toma  como  verdadeiro  que  os  recursos  depositados  representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida.  Também  não  procede  as  justificativas  da  Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que alguns  valores questionados  tiveram origem em adiantamentos de  clientes ou  empréstimos recebidos da empresa M. A. Falleiro & Cia Ltda, tornar­se­á indevida  a tributação, culminando com a iliquidez do auto de infração.  Como bem colocou a decisão de piso:  O  contribuinte  não  comprovou  adequadamente  que  os  valores  objeto  da  autuação  decorrem de adiantamento de clientes e de empréstimos recebidos da empresa M. A.  Falleiro  &  Cia  Ltda.  Os  únicos  registros  apresentados  pela  defesa  são  cópias  do  Razão,  fls.  805834,  relativos  a  conta  adiantamentos,  conta  recebimentos  e,  conta  empréstimos  desacompanhadas  de  qualquer  documento  que  tenha  dado  suporte  aos  registros.  Tais registros já foram analisados pelo auditor que, ao emitir o Termo de Intimação n°  04  (fls.  491513)  solicitou  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  considerados não comprovados.  Observe­se  que  nas  planilhas  que  acompanham  o  termo  de  intimação  os  valores  considerados não comprovados  se  referem  a prestação  de  serviços,  adiantamentos  e  cobrança  e,  em  alguns  casos,  os  TED.  Todas  estas  operações  deixaram  de  ser  consideradas por falta de instrução documental.  101.Cabe, portanto, destacar que o registro contábil sem qualquer documento emitido  por  terceiros  que  o  lastreie  não  é  meio  de  prova,  visto  que  o  lançamento  contábil  apenas registra atos ou  fatos ocorridos na empresa e por si só não  tem o condão de  Fl. 105625DF CARF MF Processo nº 10950.000593/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.497  S1­C4T1  Fl. 105.618          17 criá­los. Assim, a despeito das alegações do contribuinte não há como afirmar que os  valores exigidos decorrem de adiantamentos (até porque adiantamento é receita) e de  empréstimos auferidos junto a terceiros. Nenhum documento, devidamente registrado,  foi  juntado para comprovar a existência de  tais empréstimos nem os documentos de  transferência do numerário foram juntados aos autos.  102.Neste  caso  a  impugnação  contém  argumentos  sem  qualquer  lastro  probatório,  arguições  destituídas  de  elementos  que  tenham  o  condão  de  se  valer  e  impor  a  invalidade do auto de  infração. Assinale­se que aos contribuintes cabe proceder aos  devidos  procedimentos  em  consonância  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  a  legislação  tributária,  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando requisitados, ser entregues à  fiscalização, para o cumprimento de seu mister  legal.  Não  se  pode  alegar no  caso  concreto  que  o  auditor  não  teria agido  com o  necessário zelo na apuração dos fatos. Inúmeras foram as oportunidades ofertadas  para  que  o  contribuinte  exercesse  o  seu  ônus  probatório,  tendo  sido  intimado  conforme manda a  lei através de planilha onde constava os valores dos depósitos  individualizados carentes de comprovação de sua origem. Além de ser inadequada a  sua  defesa  no  sentido  de  afirmar  que  alguns  depósitos  não  passavam  de  adiantamento de clientes, não logra trazer a prova também dos empréstimos à M.A  Falleiro. A mera apresentação do razão contábil indicando no histórico o suposto  empréstimo  não  é  prova  válida  e  eficaz,  pois  não  está  lastreada  em  documentos  hábeis e idôneos que o acompanhem. Outrossim, apesar de alertado pela DRJ que  as  planilhas  que  traz  em  sede  impugnatória  na  tentativa  de  demonstrar  que  se  desincumbiu a contento de seu ônus são reprodução dos dados já verificados e não  aceitos pelo fiscal, não faz nenhum esforço adicional no sentido de amparar melhor  essas provas com provas mais robustas, como contratos de empréstimos, contratos  de prestação de serviço etc. Reitere­se que nas planilhas que acompanham o termo  de intimação nº 4º os valores considerados não comprovados se referem também a  prestação de serviços, adiantamentos e cobrança. Todas estas operações deixaram  de ser consideradas por falta de instrução documental e essa falha ainda permanece  apesar  de  a  Recorrente  ao  invés  de  robustecer  sua  defesa  com  mais  provas,  simplesmente  contenta­se  em  utilizar  de  subterfúgios  retóricos,  como  chamar  de  “Absurda” a decisão de piso que rejeitou também essa matéria por esses mesmos  motivos que também o faço.  Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Ora, bem se vê que tais alegações são meramente protelatórias e apelativas,  tentando descaracterizar a atuação novamente com situações inexistentes.   Alegações específicas da autuação referente ao ano­calendário de 2005  Afora todas as alegações em sede de preliminar e de mérito já tratadas neste  voto, a Recorrente ainda de forma muito criativa, cria uma outra, diz respeito aos  efeitos retroativos do ADE n° 04. O contribuinte sustenta que o lançamento relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2005  é  ilegal  posto  que  a  exclusão  somente  se  operou  a  partir  de  01/01/2006. Ora,  como  já  foi  relatado,  a  exclusão do Simples Federal foi detectada realmente no ano­calendário de 2005, a  partir  das  omissões  de  receitas  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foram  comprovadas,  ter  sido  ultrapassado  o  patamar  das  receitas  máximas  permitidas  nessa  sistemática  simplificada.  Porém,  a  norma  para  essa  infração  específica  comanda apenas a exclusão do simples para o ano­calendário posterior (2006) ao  ano em que foi detectada a sua exclusão. Porém, isso não imuniza a Recorrente de  ser autuada por omissão de receitas no próprio regime do Simples Federal, e foi o  que aconteceu.  Fl. 105626DF CARF MF     18 Quanto à apresentação de provas após a após entrada em pauta do processo  em  julgamento,  embora  esta  Câmara  tenha  admitido  recepcioná­la  em  algumas  situações, principalmente quando confrontado com provas robustas, cabe salientar  que  esse  não  foi  o  caso.  A  apresentação,  novamente,  de  prova  já  apresentada  anteriormente,  qual  seja,  de  um  mero  razão  contábil  sem  respaldo  em  qualquer  outra documentação para ilidir a presunção legal, não é prova apta a modificar a  conclusão  já  chegada nestes  autos, muito menos  dá margem  para  que  se  baixe o  processo em julgamento.  (...)  Se entende a defesa que a verdade material não está sendo aqui respeitada,  deveria  trazer  ao  processo  elementos  probantes do  contrário,  não  sendo bastante  suficiente  a  apresentação de  um  razão contábil  e  de alegações  vagas  em  sede  de  memorial.  O  que  implica  dizer  que  o  que  trouxe  não  são  provas,  pois  para  caracterizar  a  prova  não  é  bastante  trazer  aos  autos  informações  de  forma  desarticulada  e  incompletas,  como  fez  a  recorrente.A  propósito,  sobre  a  apresentação  de  provas  e  conforme  jurisprudência  deste  Conselho,  a  prova  deve  estar  perfeitamente  articulada  com  o  auto  de  infração,  descortinando­se  a  partir  dela de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração que se  deseja infirmar. Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente.  Portanto, mantenho o lançamento neste item.  Arbitramento  Insurge­se  contra  o  arbitramento  e  sustenta  que  o  fisco  poderia  ter  optado  por  efetuar  o  lançamento  pelo  Lucro  Presumido  ou,  ter  solicitado  outros  documentos que permitissem balizar a aplicação do Lucro Real.  Apega­se, novamente a um formalismo exacerbado pretendendo a todo custo  cancelar  o  lançamento.  Como  foi  constatada  omissão  de  receita  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  e  excluída  do  Simples,  a  autoridade  corretamente  determinou  que  o  IRPJ/CSLL  fossem  calculados  por  arbitramento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  mantém  escrituração  regular  com  observâncias  das  leis  comerciais  e  fiscais,  para  que  fossem  apurados  os  tributos  devidos  nos  regimes  do  lucro  real  ou  presumida.  É  que  sua  movimentação  financeira praticamente estava à margem da contabilidade, não possuindo o Livro  caixa contendo a mesma.  Lançamentos reflexos  Alega que as exigências da COFINS e PIS, por não incidirem sobre receitas  não decorrentes da atividade da empresa devem ser excluídos da base de cálculo os  valores decorrentes de empréstimos.  Ora,  como  não  foi  provada  a  natureza  das  receitas  e  justamente  por  isso  foram  tidas  como  não  comprovadas  a  sua  origem  não  há  como  afirmar  que  os  valores  exigidos  decorrem  de  adiantamentos  (e  de  empréstimos  auferidos  junto  a  terceiros.  Em  relação  à  cobrança  do  INSS­Simples,  desenvolve  arrazoado  sobre  a  contribuição  ao  INSS,  levantando  questões  como  auxílio­doença,  salário­ maternidade, repouso semanal remunerado e prova concreta. Ora, tal contestação é  totalmente  desarrazoada  no  contexto  do  lançamento  pela  sistemática  do  Simples,  uma vez que  tal  sistemática  simplificada  já prevê um  tratamento diferenciado aos  contribuintes,  em  que  os  tributos  devidos  são  calculados  de  forma  presuntiva,  mediante a aplicação do percentual previsto a incidir sobre a receita bruta mensal  auferida, sem outras considerações.  Fl. 105627DF CARF MF Processo nº 10950.000593/2010­17  Acórdão n.º 1401­002.497  S1­C4T1  Fl. 105.619          19 Dispositivo  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 105628DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901127/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.111  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 27 /2 01 4- 00 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.901127/2014­00  Acórdão n.º 1402­003.111  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.901127/2014­00  Acórdão n.º 1402­003.111  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.901127/2014­00  Acórdão n.º 1402­003.111  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.901127/2014­00  Acórdão n.º 1402­003.111  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.901127/2014­00  Acórdão n.º 1402­003.111  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.901127/2014­00  Acórdão n.º 1402­003.111  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002585/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 IPI. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO.INCIDÊNCIA. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, visto que a LC nº 116, de 2003, apenas afasta a incidência cumulativa de ISS e ICMS, inexistindo na referida lei qualquer determinação quanto à não incidência do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.417
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento integral. Os Conselheiros Fenelon Moscoso Almeida e Vinícius Guimarães não participaram da votação em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018, às 9:00h. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para formalizar o acórdão (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.699          1 1.698  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002585/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.417  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS  Recorrente  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  IPI.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.INCIDÊNCIA.  SÚMULAS  143  DO  TFR  E  156  DO  STJ. INAPLICABILIDADE.  A  prestação  de  serviço  gráfico,  personalizado  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  visto  que  a  LC  nº  116,  de  2003,  apenas  afasta  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  inexistindo  na  referida  lei  qualquer  determinação quanto à não incidência do IPI.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira  Abad  que  lhe  davam  provimento  integral. Os Conselheiros Fenelon Moscoso Almeida e Vinícius Guimarães não participaram da  votação em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 85 /2 00 8- 33 Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.700          2 Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018, às 9:00h. Nos termos  do Art.  58,  §13  do RICARF,  foi  designado  pelo  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  como  redator ad hoc para este julgamento, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para formalizar  o acórdão  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker Araújo.  Relatório  Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever  o  relatório  elaborado  na  minuta  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018, às 9:00h.  "Por bem descrever os  fatos ocorridos até o presente momento  processual, os quais foram relatados de forma minudente, adoto  o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  861/881)  lavrado  em  07/08/2008 para exigir o crédito tributário de R$ 1.446.721,59,  correspondente ao IPI, inclusos multa de ofício e juro de mora, e  multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, por ter o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto  e  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  relação  aos  produtos  relacionados  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 853/860.  Regularmente  notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  885/904,  instruída  com  os  documentos  de  fls.905/1049,  alegando,  em  síntese, que:  1. Em preliminar, aponta que nos moldes do art. 168, inciso I c/c  art.  150,  §4°  do  CTN,  ocorreu  a  decadência  no  tocante  aos  meses  de  janeiro  a  julho de  2003;  2. A  empresa  é  do  ramo de  prestação  de  serviços  gráficos  e  realiza  preponderantemente,  atividade  de  impressão  de  bobinas  de  papel  personalizadas,  produzidas  sob  encomenda,  o  que  excluiria  tais  produtos  do  conceito  de  industrialização,  pois  os  serviços  de  composição  gráfica  seriam  tributados  exclusivamente  pelo  ISS,  não  se  sujeitando ao  IPI; 3. Disse que seus produtos personalizados  e  produzidos  sob  encomenda  dos  clientes,  se  não  viessem  a  ser  faturados  àqueles  encomendantes  originais,  tornar­se­iam  absolutamente inúteis; 4. Não é estabelecimento industrial, mas  sim  prestador  de  serviços  gráficos,  não  se  sujeitando  ao  IPI,  conforme  remansosa  jurisprudência  sumulada  e  doutrina  atinente  à  espécie;  5.  No  tocante  ao  equívoco  quanto  à  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.701          3 classificação  fiscal,  fato  é  que  o  Decreto  n°  4.070/01,  que  revogou  o  dispositivo  anterior, manteve  não  só  a  classificação  fiscal pretendida pelo agente fiscalizador, como também aquelas  utilizadas  pelo  sujeito  passivo;  6.  Ainda  que  houvesse  uma  classificação específica para o caso sob exame, o que há de ser  observado  diz  respeito,  tão  somente,  à  absoluta  isenção  ou  aplicação de alíquota zero sobre as operações de impressão de  bobinas  sob  encomenda,  que  deverão  prevalecer  sempre,  independentemente  do  código  de  classificação  utilizado;  7.  Ao  final, invoca jurisprudência do STJ, em especial a Sumula 156, e  julgados administrativos do Conselho de Contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou, na ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004   IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156  DO STJ. INAPLICABILIDADE.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos  no  8°,  §  1°,  do DL  n°  406,  de  1968,  estão  sujeitos  à  incidência do IPI e do ISS.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício  do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/06/2010,  fls.1070/1073),  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/06/2010,  fls.1.076/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos em sua impugnação, acrescentando comentários sobre a  decisão recorrida e requerendo a reunião de todos os autos de  infração lavrados sobre a mesma matéria  face à conexão entre  eles e  também quanto à dependência do processo originário de  habilitação  dos  créditos  pleiteados  e  compensados  nos  PER/DCOMP.  Através  da  Resolução  Carf  nº  3202­000.182,  de  30/01/2014,  fls.1.460/1.463,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes termos:  Compulsando­se  os  autos  do  processo  verifica­se  que  ainda  restam  dúvidas  em  relação  a  fatos  relatados  pela  fiscalização  quanto ao processo produtivo da empresa, nos seguintes termos  (vide efolha nº 865):  O  sujeito  passivo  é  indústria  gráfica  fabricante  de  bobinas  de  papel  para  automação  bancária  e  comercial.  Adquire  as  bobinas  de  papel  e  as  converte  em  bobinas  menores,  para  utilização  em  máquinas  registradoras,  calculadoras,  aparelhos  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.702          4 de  "facsimile"  (fax),  equipamentos  emissores  de  cupom  fiscal,  extratos,  comprovantes  bancários,  "tickets"  para  estacionamento, cupons de pedágio, comprovantes de cartão de  crédito e recibos em geral.  O  sujeito  passivo  produz  bobinas  personalizadas  com  ou  sem  impressão.  A  personalização,  que  transforma  a  bobina  em  produto  de  uso  exclusivo  do  encomendante,  compreende  principalmente  a  impressão  nas  bobinas  de  logotipo  e  razão  social/marca  do  encomendante,  textos  explicativos,  nome  do  impresso, etc.(negritei)  Destarte, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade  para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  através  da  juntada  de  documentação probante suficiente para demonstrar o seu direito,  em  atendimento  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto n° 70.235/72, no intuito de se identificar perfeitamente  o  processo  produtivo  da  empresa  proponho  que  os  autos  retornem  à  DRF  –  Osasco  SP  para  a  realização  de  perícia  técnica, a ser elaborada por peritos credenciados junto à Receita  Federal ou instituição de renomada reputação técnica (IPT, INT,  UNICAMP, ou outra similar), a ser contratada pela Recorrente,  quando deverão ser respondidos os seguintes quesitos:  1º Explicar detalhadamente o processo produtivo relacionado às  operações objeto do presente litígio.  2º  Informar  quais  os  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  são  utilizados  no  processo produtivo da empresa para a elaboração dos produtos  relacionados ao presente litígio.  3º Informar quais são os produtos finais resultantes do processo  produtivo da empresa relacionados com o presente litígio.   Em decorrência da diligência foi emitida a Informação Fiscal de  fls.2.181/2.184.  Após  ciência  em  02/02/2015,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento de fl. 1.475, a interessada juntou aos autos o laudo  Técnico de fls. 1.477/1.478  Em  19/09/2016,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  fl.1.505 apresenta petição solicitando celeridade no julgamento."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator ad hoc.  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.703          5 Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever o voto proferido pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de  17/04/2018, às 9:00h.  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da inexistência de decadência  Observa­se que a questão da decadência trazida na impugnação  já  foi  abordada  pela  decisão  de  piso,  no  entanto  reitera  o  recorrente,  arguindo  ao  final  também  quanto  a  suposta  prescrição ocorrida.  Verifica­se dos autos, que o período de apuração abrangido pela  ação  fiscal,  corresponde  ao  lapso  temporal  de  01/01/2004  a  30/09/2004,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  08/08/2008, fl.1.025, logo, conclui­se que o auto de infração foi  lavrado  dentro  do  prazo  quinquenal  que  dispõe  a  Fazenda  Pública para fazê­lo.  Nesse sentido, assim se manifesta a decisão de piso:  Inicialmente, a contribuinte alegou que ocorreu a decadência no  tocante aos meses de janeiro a julho de 2003, entretanto, trata a  presente lide sobre períodos de apuração de janeiro a setembro  de  2004.  Portanto,  a  presente  questão  levantada  pela  contribuinte,  por  não  ser  pertinente  à  discussão,  não  será  apreciada.(grifei).  Tampouco há se falar em prescrição, visto que conforme o artigo  174  do CTN,  prescrição  é  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  cujo  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  é  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  que  se  dá  quando  não  mais  cabível  recurso  ou  após  o  transcurso  do  prazo  para  sua  interposição na esfera administrativa.  Da impossibilidade de reunião dos processos   Quanto ao pleito de reunião dos processos indicados no recurso  voluntário, resta impossibilitada essa medida, primeiro por falta  de previsão regimental, haja vista que as hipóteses de processos  vinculados,  previstos  no  artigo  6º  do  RICARF,  não  correspondem  à  situação  dos  autos;  segundo  porque  em  pesquisa  ao  sistema  e­processo,  constata­se  que  além  de  referidos  processos  estarem  em  fases  processuais  bastante  distintas,  tais  como:  em  procedimento  de  parcelamento,  com  desistência  do  recurso  voluntário  apresentado,  em  diligência  à  unidade e para ciência da decisão da CSRF, não são necessários  ao  deslinde  da  presente  lide,  visto  que  o  julgamento  dar­se­á  pelo  colegiado  em  vista  das  disposições  legais  e  suporte  probatório dos autos.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.704          6 MÉRITO    Esclarece  o Termo de Verificação Fiscal  ­  TVF,  fls.1017/1021,  que o sujeito passivo é indústria gráfica fabricante de bobinas de  papel para automação bancária e comercial. Adquire as bobinas  de papel e as converte em bobinas menores, para utilização em  máquinas  registradoras,  calculadoras,  aparelhos de "facsimile"  (fax),  equipamentos  emissores  de  cupom  fiscal,  extratos,  comprovantes bancários,  "tickets" para estacionamento, cupons  de  pedágio,  comprovantes  de  cartão  de  crédito  e  recibos  em  geral.  Destaca  que  o  sujeito  passivo  produz  bobinas  personalizadas  com  ou  sem  impressão.  A  personalização,  que  transforma  a  bobina  em  produto  de  uso  exclusivo  do  encomendante,  compreende principalmente a impressão nas bobinas de logotipo  e razão social/marca do encomendante, textos explicativos, nome  do impresso, etc.  Ressalta ainda o TVF:  2.1 ­ Entradas para Industrialização no Estabelecimento   O principal insumo utilizado na produção das bobinas consiste  em  papel  classificável  em  três  tipos:  autocopiativo,  térmico  ou  termossensível  e  outros.  Além  dos  papéis  os  insumos  compreendem  principalmente  tubos  rígidos  de  plástico  ou  papelão e caixas de papelão para embalagem.(grifei).  Com  base  nos  arquivos  magnéticos  fornecidos  pelo  sujeito  passivo apuramos os valores das entradas para industrialização.  As  entradas  compreendem  as  compras  para  industrialização  efetuadas  junto  a  fornecedores  e  entradas  decorrentes  de  transferências para industrialização.(grifei).  Os  valores  apurados  foram  utilizados  na  Reconstituição  da  Escrita Fiscal  contribuinte,  a  fim de  apurarmos o montante  do  IPI devido.   2.2  ­  Vendas  de  Produção  do  Estabelecimento  Com  base  nas  Notas  Fiscais  de  Saída  de  CFOP  5.101,  5.910,  5.949,  6.101,  6.910 e 6.949, verificamos que os produtos industrializados pelo  sujeito  passivo,  no  período  fiscalização,  deveriam  estar  classificados conforme abaixo:      Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.705          7 Constatamos  que  a  principal  razão  pela  qual  o  sujeito  passivo  apura  saldo  credor  do  IPI  deriva do  tratamento  fiscal  adotado  na  venda  de  produtos,  utilizando  classificação  e  alíquota  incorretas.  As  bobinas  personalizadas  são,  em  sua  maioria,  classificadas pelo sujeito passivo com o código 4911.99.00, cuja  alíquota do IPI, vigente no período fiscalização, era de 0% (zero  por cento). Adicionalmente, o sujeito passivo considera venda de  bobinas  personalizadas  como  prestação  de  serviços  e  emite  notas  fiscais  com  CF0Ps  5.949  e  6.949  (Outras  Saídas),  e  Natureza  da  Operação:  0.S.  ­  Prestação  Serviços  e  O.S.  ­  Prestação de Serviços Interestaduais, respectivamente.     2.4 ­ A atividade gráfica e a tributação do IPI   O Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação  PN CST n° 127/71 assim dispôs:  "1.  O  processo  gráfico  de  impressão  constitui  operação  de  industrialização,  salvo  se  tratar  de  impressão  por  encomenda  direta  do  usuário  ou  consumidor,  efetuada  na  residência  do  confeccionador  ou  preparador  ou  em  oficina  que  forneça,  preponderantemente,  trabalho  profissional  (RIPI  ­  Decreto  n°  61.514/67, art. 1°, § 4°, inc.V).(grifei).  2.  Entender­se­á  como  oficina  —  para  os  fins  previstos  no  Regulamento  —  o  estabelecimento  que  possuir  até  5  (cinco)  operários (Instrução Normativa n° 3, de 12/ 09/ 1969, n° 18).  Esse  entendimento  vem  sendo confirmado ao  longo do  tempo e  mais  recentemente,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  (ADN) n° 18, de 27/09/00, dispondo sobre o percentual  de  determinação  do  lucro  presumido  aplicável  à  atividade  gráfica,  o  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação  esclareceu que:  "I  ­  A  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação  de  serviços.  Consideram­se  como  prestação  de  serviços  as  operações  realizadas  por  encomenda,  nos termos do art. 5°, V, c/ c art. 7°, II, do Decreto n° 2.637, de  1988." (RIPI 98, esclarecimento nosso)  Após  a  Resolução  Carf,  foi  elaborado  o  Laudo  do  Instituo  de  Pesquisas Tecnológicas ­ IPT, fls. 1.477/1.498, cujos técnicos do  referido  instituto, em 19/09/2014, em visita às dependências da  Diskpar Logística e Automação Ltda., descrevem o processo de  impressão  de  bobinas  personalizadas  de  papel  termossensível,  da seguinte forma:  Para  impressão de bobinas personalizadas de papel, a Diskpar  utiliza  como  matéria­prima  basicamente  papel  termossensivel,  também denominado papel térmico, tinta de impressão e tubetes.  Para o acondicionamento das bobinas personalizadas de papel  termossensivel produzidas, a Diskpar utiliza caixas de papelão  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.706          8 (...)  O  processo  de  impressão  das  bobinas  personalizadas  de  papel  termossensível  envolve:  a  definição  da  arte  a  ser  impressa;  a  impressão  do  lado  não  revestido  do  papel  térmico;  a  rebobinagem do papel  impresso gerando bobinas de tamanhos  definidos;  a  embalagem  das  bobinas  produzidas  e  sua  expedição.  Arte a ser impressa   Os textos e imagens a serem impressos na face não revestida do  papel  termossensível  são definidos pelo  cliente que solicitou os  serviços de impressão.  Impressão do papel termossensível   Nesta etapa, as bobinas de papel termossensível adquiridas pela  Diskpar,  denominadas  bobinas  jumbo,  são  colocadas  em  máquinas impressoras, onde o lado do papel oposto ao que tem  revestimento  termossensível  é  impresso  com  textos  e  imagens  definidos, respectivamente, pelos clientes solicitantes do serviço.  Das  impressoras  saem  bobinas  impressas,  que  têm  a  mesma  largura das bobinas jumbo.(grifei).  (...)  Observa­se que o  laudo produzido,  em que pese a  técnica e os  detalhes  esclarecidos,  não  mudou  substancialmente  a  compreensão  do  processo  de  impressão  das  bobinas  personalizadas de papel, demonstrado pelo TVF, antes citado.  Por  sua  vez,  destaca  o  recorrente  que  é  empresa  do  ramo  de  prestação  de  serviços  gráficos  e  realiza  preponderantemente,  atividade  de  impressão  de  bobinas  de  papel  produzidas  sob  encomenda; personalizadas, para uso exclusivo de seus clientes.  Ressalta  ainda  que  não  industrializa  o  papel  utilizado  nas  bobinas personalizadas que vende, haja vista que, tão somente o  adquire, efetua o corte na largura e no comprimento necessário,  insere  as  características  gráficas  solicitadas  pelos  encomendantes  e  efetua  sua  rebobinagem  para,  em  seguida,  faturá­las ao solicitante nos termos do contrato firmado.  Conclui ao final que está clara a absoluta insubsistência do auto  de infração, sobretudo porque, a atividade de impressão gráfica,  em  especial  na  forma  realizada  pela  recorrente,  isto  é,  com  natureza  e  uso  personalíssimos,  encontra­se  sujeita ao  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, de competência  municipal, excluindo­se por absoluto, qualquer possibilidade de  incidência do IPI, conforme remansosa jurisprudência sumulada  e a uníssona doutrina atinente à espécie.  Invoca  a  Súmula  156  do  STJ  e  precedentes  administrativos  citados.  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.707          9 Diante  do  contexto  fático,  observa­se  que  a  matéria  nuclear  consiste em verificar se nesse processo referido há a incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  O  1art.  153  da CF/88  ao  dispor  que  compete  à União  instituir  impostos  sobre  produtos  industrializados,  indica  que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  é  a  execução  de  uma operação de industrialização.  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I,II, III ­ (...);  IV ­ produtos industrializados;(grifei).  Nesse  contexto,  dispõem  os  artigos  3º  e  4º  do  RIPI/2002  (Decreto nº 4.544/2002)  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  (...)   Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):   I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  (...)   Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.(grifei).  (...)  Art. 34. Fato gerador do imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):                                                              1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I,II, III ­ (...);  IV ­ produtos industrializados;    Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.708          10 (...)  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.  Das disposições acima transcritas verifica­se que para que haja  incidência  do  IPI  é  necessária  a  existência  de  um  produto  resultante  de  uma  operação  de  industrialização  e  que  haja  a  saída  do  referido  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.  Nesse sentido, apropriadamente fundamenta a decisão de piso:  No caso dos autos, os clientes do autuado, ao encomendarem as  bobinas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço, nos termos do art. 8° do DL n° 406/68.  Para  que  a  encomenda  possa  ser  executada,  o  autuado  é  obrigado a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­ los  em  um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 40, I e  34, II do RIPI/2002).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  É  inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o autuado pratica os  fatos geradores dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.(grifei).  Tendo em vista já está demonstrado o processo de impressão das  bobinas  personalizadas,  infere­se  que  para  que  os  clientes  possam  ser  atendidos,  a  Recorrente  adquire  insumos  (papel,  tubos  rígidos  de  plástico  ou  papelão,  caixas  de  papelão  para  embalagem e  tinta) no mercado interno e os transforma em um  novo produto industrializado que, posteriormente, dará saída do  estabelecimento  industrial  do  contribuinte,  restando  assim  caracterizada,  uma  operação  de  industrialização,  visto  que  a  transformação é uma das modalidades da industrialização.  Ocorrendo  a  incidência  tributária,  nasce  portanto  a  obrigação  tributária, cuja natureza é ex lege, conforme preveem o § 1º do  art. 113 e o artigo 114 do C.T.N  Estando assim a cobrança de tributo permeada pelo princípio da  legalidade, e constatado no caso em apreço a ocorrência de uma  operação  de  industrialização  e  o  consequente  fato  gerador  do  IPI, infere­se que só seria possível excluir a incidência do IPI se  houvesse  previsão  expressa  em  lei  excluindo,  da  hipótese  de  incidência  a  atividade  de  artes  gráficas,  no  entanto  verifica­se  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.709          11 que a lei de regência da matéria não traz essa exclusão em seu  texto.  Com  efeito,  inexistindo  por  expressa  determinação  legal  exclusão da hipótese de incidência, no caso da operação gráfica  de  impressão,  tampouco  se  caracterizando  a  espécie  dos  autos  como  encomenda direta do  usuário  ou  consumidor,  nos  termos  do 2art. 5º, V, c/c art. 7º, II, do RIPI/2002 efetuada na residência  do  confeccionador  ou  preparador  ou  em  oficina  que  forneça,  preponderantemente,  trabalho  profissional,  hipótese  em  que  estaria  descaracterizada  a  operação  como  industrialização,  dessume­se que há incidência do IPI na operação ora em lide.  Ultrapassada  essa  questão,  resta  analisar  se  o  ordenamento  jurídico  abriga  a  tributação  pelo  IPI  e  ISS  na  operação  sub  examine, em face da jurisprudência colacionada pelo recorrente.   Constata­se  que  o  ISS,  defendido  pela  recorrente  como  único  imposto  exigível  no  caso  dos  autos,  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  conforme  lista  anexa  à  a  Lei  Complementar  nº  116,  (LC),  de  2003,  não  estando  referidos  serviços  sujeitos  ao  ICMS,  ainda  que  a  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias, conforme dicção do artigo 31º e §  2º  do  referido  texto  legal,  inferindo­se  portanto  que  existem  serviços  que  contemplam  também  o  fornecimento  de  mercadorias, cuidando nesse caso a lei de expressamente excluir  o ICMS, no entanto, quanto ao IPI, como vimos, ainda que haja  uma  operação  de  industrialização  que  contemple  também  uma  prestação de serviços, não há essa expressa determinação legal  e  desse  modo,  sendo  a  obrigação  tributária,  ex  lege,  como  já  ressaltado, não é possível por um mero raciocínio lógico inferir­ se que também está excluído o IPI.  Dispõe  a  Lei  Complementar  nº  116,  (LC),  de  2003,  acima  referida:                                                              2 Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)  V  ­ o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na  residência do preparador ou em  oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;   Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize força motriz, não dispuser  de potência superior a cinco quilowatts; b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta por cento.    3 Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,  tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como  atividade preponderante do prestador.  § 1oO imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado  no exterior do País.  §  2oRessalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços  nela  mencionados  não  ficam  sujeitos  ao  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias.(grifei).    Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.710          12 Art.  1º  O  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  tem  como  fato gerador a prestação de serviços constantes da  lista anexa,  ainda que esses não se constituam como atividade preponderante  do prestador.  (...)  §  2º  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.(grifei).  Repise­se  que  conforme  acima  disposto,  a  Lei  Complementar  (LC) n° 116, de 31 de julho de 2003, apenas determina, em seu  art.  1º,  §  2º,  que  os  serviços  contemplados  na  lista  anexa  à  referida LC, ressalvadas as exceções expressas na própria lista,  não estão sujeitos ao imposto ICMS, ou seja, referida lei apenas  afasta a incidência cumulativa de ISS e ICMS, inexistindo assim,  na  referida  lei  qualquer  determinação quanto  à  não  incidência  do IPI.  Nesse  mister,  verifica­se  inaplicável  ao  caso  o  enunciado  da  Súmula 156 do STJ, visto que os precedentes que embasaram a  interpretação  sumulada  se  referem  expressamente  quanto  ao  conflito de competências no âmbito do ISS e ICMS.  Importa  destacar  para  a  conclusão  da  presente  análise  os  seguintes dispositivos do CTN:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...).  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.(grifei)  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;(grifei).  Ante  os  comandos  acima,  considerando  o  substrato  fático  dos  autos  e  as  normas  de  regência  do  IPI,  reproduzidas  acima  na  parte que importa à interpretação da lide, tendo o IPI como fato  gerador  a  industrialização  e  saída,  do  estabelecimento  industrial, a ocorrência do pressuposto fático, de uma operação  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.711          13 de  industrialização,  como  é  o  caso  dos  autos,  sem  que  exista  dispositivo  legal  excluindo  essa  hipótese  do  campo  de  incidência, implica a incidência do referido imposto.  Na  esteira  do  raciocínio  exposto,  citam­se  os  precedentes  abaixo:  Acórdão CSRF nº 9303­002.265, de 09/05/2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003   IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  CABIMENTO  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim,  tanto  o  decreto­lei  nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003,  quanto  esta  última,  ao  regularem  tal  dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a  incidência deste último, basta  que a operação realizada se  enquadre  em um dos conceitos de  industrialização presentes na Lei 4.502/64.  Acórdão 3802­003.433, de 20/08/2014:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000   IPI.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  (BOBINAS  PERSONALIZADAS).  Os serviços de composição gráfica, personalizados, previstos no  art. 8°, § 1°, do DL n°406, de 1968, estão sujeitos à incidência  do IPI e do ISS.  Recurso ao qual se nega provimento.  Acórdão 3302­005.285, de 2003/2018:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  IPI.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULAS  143  DO  TFR  E  156 DO STJ. INAPLICABILIDADE.  A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda,  ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, visto que a LC nº  116,  de  2003,  apenas  afasta  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.712          14 ICMS, inexistindo na referida lei qualquer determinação quanto  à não incidência do IPI.  Em que pesem as respeitáveis decisões, judiciais e administradas  apresentadas  pelo  recorrente,  as  quais  não  vinculam  essa  instância  administrativa,  tomo  de  empréstimo  mais  uma  vez  excertos da decisão de piso que pertinentemente asseverou:  Só seria jurídico excluir a incidência do IPI se houvesse previsão  expressa  em  lei  excluindo  do  conceito  de  industrialização  a  atividade  de  artes  gráficas,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  casos elencados no art. 5°, do RIPI/2002 (exclusões ao conceito  de  industrialização),  sendo que a  existência de alguns  julgados  neste sentido não autoriza a aplicação do mesmo entendimento  ao caso presente, porque o Tribunal não está impedido de rever  este equivocado entendimento.(grifei).  Quanto  às  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  o  recorrente não contestou expressamente, limitando­se a arguir a  inconstitucionalide,  no  caso  de  existir  classificação  fiscal  específica para o caso dos autos, com alíquota diferente de zero.  Com  fulcro  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei  n.º 9.532/1997)].  Com  relação  à  suposta  inconstitucionalidade  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  agente  fiscal,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  a  análise  dessa  matéria,  com  matiz  constitucional, por força do artigo 62 do RICARF, bem como em  face da Súmula CARF nº 2, aplicada no tocante a essa matéria  como razão de decidir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  os  fundamentos  acima,  tendo  em  vista  a  natureza  da  obrigação tributária, ex lege, o C.T.N. submeteu o lançamento a  princípios  expressos  de  vinculação  e  obrigatoriedade  administrativa,  como  assinala  a  doutrina  dominante,  de  sorte  que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  que  corresponde  à  concretização  da  hipótese  legal  e  faz  nascer  a  obrigação  tributária, tem a autoridade administrativa o dever de proceder  ao  lançamento, que é a formalização do crédito como requisito  prévio  e  necessário  para  a  cobrança  administrativa,  ex  vi  do  parágrafo único do art. 142 do C.T.N., litteris:  "Art.142. (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.713          15 Ante  as  razões  expostas,  constata­se  que  não  há  reparos  no  presente feito.  Ante  o  exposto,  VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITAS  AS  PRELIMINARES  E  NO  MÉRITO  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 1713DF CARF MF

score : 1.0
7340077 #
Numero do processo: 13851.001642/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 54          1 53  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001642/2003­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  MOACIR DOS SANTOS FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente). Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 2.300,43, incluídos multa de ofício  no percentual de 75% e juros de mora.  A “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 4) evidencia que o crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  constatação,  pela Autoridade  lançadora,  de  que  houve     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 01 64 2/ 20 03 -1 6 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13851.001642/2003­16  Resolução nº  2201­000.204  S2­C2T1  Fl. 55            2 dedução indevida de dependentes na declaração de ajuste anual do contribuinte, ano­calendário  de 1994.  Após a apresentação de  impugnação, o  lançamento  foi  julgado procedente por  intermédio do acórdão de fls. 30/32, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1995  DEDUÇAO INDEVIDA DE DEPENDENTES. REQUISITOS LEGAIS.  São consideradas dependentes, para fins de dedução na declaração de  ajuste  anual,  somente  as  pessoas  enquadradas  na  legislação  do  imposto  de  renda.  Os  netos  só  enquadram­se  na  situação  de  dependentes  legais  se  o  contribuinte  detiver  a  guarda  judicial  dos  mesmos.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2008  (fl.  36),  o  Interessado interpôs, em 26/09/2008, o recurso de fls. 39/42. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  Preliminarmente   ­ Decadência/prescrição do crédito tributário lançado.  Mérito  ­ A Lei nº 9.250, de 26/12/1995, não pode ser aplicada ao presente caso, vez que  o fato gerador (31/12/1994) é anterior à sua vigência.  ­  Em  obediência  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis  é  impossível  a  exigência de guarda judicial para que a dedução de seus cinco netos, como dependentes, tenha  validade.  ­ Detinha a guarda de fato dos seus netos, que residiam sob o mesmo teto, sendo  certo que eles dependiam econômica e afetivamente do avô, ora Recorrente, desde o divórcio  de seus pais.  Pedido   ­  Requer  seja  acolhida  a  preliminar  e,  se  ultrapassada,  seja  o  recurso  julgado  procedente no mérito, com o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto   Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As  folhas  citadas  neste  voto  referem­se  à  numeração  do  processo  digital,  que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13851.001642/2003­16  Resolução nº  2201­000.204  S2­C2T1  Fl. 56            3 Colhe­se no “Relatório” da decisão recorrida:  O lançamento refez em boa e devida forma o de n° 13851.000815/95­ 63,  de  06/12/1995,  juntado  em  apenso  e  declarado  nulo  por  vício  formal.  À fl. 47 foi juntado “Termo de Apensação”, originário do SECOJ/SECEX deste  CARF, nos seguintes termos:  Nessa data,  foi  juntado por apensação a este processo, o processo nº  13851.000815/95­63.  DATA DE EMISSÃO: 01/10/2014  Observo, todavia, que o processo que supostamente foi anulado por vício formal  não se encontra apensado a este processo. Em apenso encontram­se apenas um “Despacho” e  um “Termo de Apensação do Processo Apensado”.  A  ausência  do  processo  originário  impede  a  confirmação  de  que  o  crédito  anteriormente  constituído  foi  anulado  por  vício  formal.  De  conseguinte,  inviabiliza  a  verificação, ou não, da decadência do direito de o Fisco constituir o presente crédito tributário.  Nesse contexto, sou pela conversão do presente julgamento em diligência a fim  de  que  o  setor  responsável  deste  CARF  providencie  a  apensação  integral  do  processo  originário.   Após, os autos deverão retornar a esta Turma para a conclusão do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7339582 #
Numero do processo: 13884.901915/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901915/2008­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 15 /2 00 8- 43 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.647,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 74DF CARF MF

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