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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7268820 #
Numero do processo: 10746.904229/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904229/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.308  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 29 /2 01 2- 05 Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10746.904229/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.308  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.877,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.602.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10746.904229/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.308  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10746.904229/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.308  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 10746.904229/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.308  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1407DF CARF MF

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7280252 #
Numero do processo: 10680.907052/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que votou pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.

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2201­004.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Recorrente  JOSÉ CARNEIRO DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que votou  pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 70 52 /2 01 2- 01 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Acórdão n.º 2201­004.454  S2­C2T1  Fl. 113          2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  74/79,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Fortaleza/CE,  de  fls.  58/68,  a  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade do ora RECORRENTE e concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição  de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF no valor de R$ 973.397,02, pago sobre o ganho  de capital apurado a título de alienação (realizada em 2007) de participação societária de ações  adquiridas entre 19/09/1973 e 01/12/1983, período no qual vigia o Decreto 1.510/1976.  O  RECORRENTE  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/07  em  11/06/2012.  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  de  Fortaleza/CE  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e, por consequência, o pedido de restituição  formulado pelo interessado, referente ao PER/DCOMP nº 40317.30168.291110.2.2.04­1684.   Tal  decisão,  em  apertada  síntese,  fundou­se  na  argumentação  de  que  a  isenção pleiteada pelo contribuinte poderia ser revogada a qualquer tempo, nos termos do art.  178 do CTN, vez que não haveriam condições onerosas para o seu gozo, bem como que não  haveria  a  configuração  de  direito  adquirido  à  isenção  de  IRPF  nos  ganhos  de  capital  decorrentes da alienação de participações societárias adquiridas antes da Lei n° 7.713/88.  É o que depreende de sua ementa, colacionada abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Somente  o  sujeito  passivo,  que  efetuar  pagamento  de  tributo  indevido, ou em valor maior que o devido, em face da legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do  fato gerador efetivamente ocorrido,  tem direito à restituição  do montante recolhido ou apurado nessas condições.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio  do  alienante.  Inaplicável  a  isenção  contida  no  artigo.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  por  se  encontrar  revogada  no  momento da ocorrência do fato gerador.  DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Acórdão n.º 2201­004.454  S2­C2T1  Fl. 114          3 Não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido  de  participações  societárias adquiridas após o Decreto­lei nº 1.510, de1976.  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/06/2016,  conforme AR de fl. 71, apresentou o recurso voluntário de fls. 74/79 em 08/07/2016.  Em  suas  razões,  argumenta  ter  direito  adquirido  à  isenção  de  IRPF  na  operação  de  alienação  societária  realizada  no  ano  de  2007  pois,  à  época  da  revogação  do  Decreto Lei 1.510/76 pela Lei n° 7.713/88,  já havia cumprido o requisito exigido para o seu  gozo,  qual  seja,  a  manutenção  da  propriedade  de  participação  societária  pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  de  sua  subscrição  ou  aquisição.  Isso  porque  teria  adquirido  as  ações  entre 19/09/1973 e 01/12/1983, enquanto que a revogação do Decreto­Lei se deu tão somente  em 01/01/1989.  Além do mais, rebate o argumento de que não há uma condição onerosa ao  contribuinte que justifique a vedação da revogação do benefício da isenção a qualquer tempo.  Para tanto, alega que a manutenção das cotas de participação em sociedade em seu patrimônio  representa  uma  renúncia  à  possibilidade  de  auferir  lucro  com elas,  o  que  configuraria  o  não  usufruto  de  ganho  imediato  e  certo  com  vistas  a  obter  benefício maior,  porém  incerto.  Esse  fato, segundo o contribuinte, equivale a “um sacrifício econômico”.    Da Diligência Solicitada  Quando  da  apreciação  do  apelo  apresentado  pelo  RECORRENTE,  esta  Turma  julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o RECORRENTE  fosse  intimado  “a  apresentar  nos  autos  documentos  que  comprovem  quando  adquiriu  a  participação  societária  alienada  em  2007  e  que  demonstrem  todo  o  período  em  que  tal  participação  permaneceu  no  patrimônio  do  contribuinte”,  conforme  Resolução  nº  2201­ 000.293 (fls. 89/91).  O RECORRENTE foi intimado em 10/11/2017 (fl. 103). No dia 06/12/2017  apresentou a petição de fls. 97/100 acompanhada dos documentos de fls. 104/109.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Acórdão n.º 2201­004.454  S2­C2T1  Fl. 115          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Do direito adquirido à isenção de IRPF em alienação de participação societária  O  Decreto­Lei  1.510/76,  ao  passo  que  incluía  a  operação  de  alienação  de  participações  societárias  no  rol  de  fatos  geradores  do  IRPF  em  seu  artigo  1º,  listava  as  situações em que tal imposto não incidiria já no art. 4º. Dentre estas últimas hipóteses, estava  incluído  o  caso  de  alienação  ocorrida  após  decorrido  o  período  de  05  (cinco)  anos  entre  a  aquisição ou subscrição e a efetivação da venda.   “Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos.  (...)   Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.”  Estes dispositivos, contudo,  foram revogados com a promulgação da Lei nº  7.713,  de  22  de dezembro  de  1988,  a qual  determina  a  tributação  pelo  imposto  de  renda de  “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”.  Assim,  em  razão  da  diligência  solicitada,  o RECORRENTE  foi  intimado  a  comprovar  que  a  participação  societária  por  ele  alienada  em  2007  atendia  aos  requisitos  da  isenção fiscal do Decreto­Lei nº 1.510/76 antes de sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Ou seja,  que dita participação alienada em 2007 foi aquela mesma adquirida entre 1973 e 1983.  Em atendimento ao solicitado, o RECORRENTE apresentou a petição de fls.  97/100 em que afirma o seguinte:  · para fazer prova do alegado, requereu a juntada de certidão específica,  emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG  (com força probante, nos termos do art. 405 do CPC/15), a qual atesta  que  o  RECORRENTE  consta  no  "Quadro  Geral  Demonstrativo  de  subscrição  de  ações  preferenciais  nominativas  da  Companhia  de  Seguros  Minas  Brasil",  conforme  deliberação  anotada  na  Ata  de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Acórdão n.º 2201­004.454  S2­C2T1  Fl. 116          5 Assembleia  Geral  Ordinária  registrada  sob  o  n.  296.990,  em  09/04/1973,  bem  como  na  "Relação  dos  subscritores  de  ações  da  Companhia  de  Seguros  Minas  Brasil,  ordinárias  e  preferenciais",  conforme  deliberação  anotada  na  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária registrada sob o n. 457.058, em 06/09/1978;  · anexa,  ainda,  Declaração  emitida  pela  Zurich Minas  Brasil  Seguros  S.A. (antiga Companhia de Seguros Minas Brasil S.A.), a qual atesta  que  "o  Sr.  José  Carneiro  de  Araujo,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n.  000.192.166­53,  atuou  como  acionista  da  antiga COMPANHIA DE  SEGUROS  MINAS  BRASIL  S.A.,  no  período  de  1973  a  2009,  conforme dados que  constam na  tela abaixo,  localizados nos Livros  de Registro de Ações da Companhia";  · pelos referidos documentos, fica comprovado que as ações adquiridas  pelo  Recorrente  permaneceram  em  seu  patrimônio  por  período  superior a cinco anos durante a vigência do Decreto­Lei n. 1.510/76,  com o  que  se  evidencia  o  preenchimento  do  requisito  estipulado  no  seu art. 42, 'd'.   Após analisar a documentação acostada aos autos, entendo que a mesma não  é suficiente para comprovar o direito alegado pelo RECORRENTE.   A despeito do posicionamento deste Conselheiro Relator  ser no  sentido  de,  em  nome  da  segurança  jurídica,  reconhecer  o  direito  adquirido  do  contribuinte  que  já  havia  atendido  o  requisito  objetivo  estabelecido  pelo  Decreto­Lei  1.510/76  para  a  concessão  da  isenção  quando  da  revogação  de  mencionada  norma,  entendo  que,  no  presente  caso,  a  documentação  acostada  não  demonstra  de  forma  cabal  e  veemente  que  o  RECORRENTE  possui  direito  à  isenção  total  do  ganho  de  capital  relativo  à  participação  societária  por  ele  alienada.  É  que  a  documentação  apresentada  nos  autos  comprova  que  o  RECORRENTE  era,  de  fato,  acionista  da Companhia  de Seguros Minas Brasil. No  entanto,  não comprova que a sua participação societária em dita empresa foi  totalmente adquirida até  01/12/1983 (como alega em suas defesas).  A  certidão  de  fl.  104  emitida  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais – JUCEMG, no meu entender, apenas atesta que o RECORRENTE:  ­  subscreveu  7.550  ações,  no  valor  de  CR$  3.775,00,  conforme  Ata  de  Assembleia Geral Ordinária registrada sob o nº 296.990, em 09/04/1973; e  ­ consta da relação de subscritores de ações, oriundas do aumento de capital  autorizado pela 32ª AGE de 28/11/1977, com 1.163.919 ações nominativas e  41.275  ações  preferenciais,  totalizando  o  valor  integralizado  de  CR$  1.205.194,00,  conforme Ata  de Assembleia Geral  Extraordinária  registrado  sob o nº 457.058, em 06/09/1978.  O  RECORRENTE  anexou,  ainda,  declaração  emitida  pela  Zurich  Minas  Brasil  Seguros  S.A.  (antiga  Companhia  de  Seguros Minas  Brasil  S.A.),  a  qual  atesta  que  o  RECORREMTE  “atuou  como  acionista  da  antiga  COMPANHIA  DE  SEGUROS  MINAS  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Acórdão n.º 2201­004.454  S2­C2T1  Fl. 117          6 BRASIL  S.A.,  no  período  de  1973  a  2009,  conforme  dados  que  constam  na  tela  abaixo,  localizados nos Livros de Registro de Ações da Companhia”:    Contudo,  com  a  devida  vênia  e  em  respeito  ao  esforço  argumentativo  do  RECORRENTE, tais documentos não atestam que a participação por ele alienada em 2007 foi  totalmente  adquirida  até  o  ano  de  1983,  a  fim  de  fazer  jus  ao  benefício  do  Decreto­Lei  1.510/76.  Inclusive  os  próprios  documentos  são  um  tanto  quanto  conflitantes,  na  medida que a Certidão da JUCEMG indica que, de acordo com a Ata da AGE de 06/09/1978, o  RECORRENTE  teria  1.205.194  ações  (entre  preferenciais  e  nominativas),  ao  passo  que,  de  acordo com a Declaração emitida pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A., entre 1977 e 1978 a  quantidade de ações do RECORRENTE variou de 1.995.988 para 2.264.903. Os números de  ambos os documentos não batem.  Consta  na  Resolução  que  determinou  a  baixa  em  diligência  que  o  RECORRENTE  fosse  intimado  para  “comprovar  que  a  participação  societária  por  ele  alienada em 2007 foi adquirida no período entre 19/09/1973 e 01/12/1983”.  Para saber se o RECORRENTE teria direito à restituição que pleiteia, deveria  ele demonstrar que alienou uma quantidade “x” de ações em 2007 e que esta participação foi  totalmente adquirida até 1983. Da forma como evidenciam os documentos acostados aos autos,  pode­se concluir que o RECORRENTE adquiriu uma quantidade “y” de ações em 1973 e uma  quantidade “z” em 1978, contudo, não  tem como saber,  com absoluta certeza, que esta  foi a  totalidade  da  participação  societária  alienada  em  2007.  Em  outras  palavras:  não  há  como  constatar se “y + z = x”.  Ademais,  a  Resolução  nº  2201­000.292  orientou  que  o  RECORRENTE  deveria  “comprovar  que  permaneceu  com  ditas  (sic)  participação  societária  em  seu  patrimônio até a sua alienação em 2007”.  Contudo,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  também  não  é  possível  verificar  que  esta  participação  societária  permaneceu  sob  propriedade  do  RECORRENTE  desde  a  aquisição  até  a  alienação  em  2007.  Não  é  impossível  supor  que,  por  exemplo,  o  RECORRENTE tenha alienado na década de 90 grande parte da participação societária por ele  adquirida nos anos 70 e, posteriormente, ter comprado novas ações da Companhia de Seguros  Minas Brasil S.A. que, por sua vez, teriam sido estas alienadas em 2007.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Acórdão n.º 2201­004.454  S2­C2T1  Fl. 118          7 Ademais, observo que o valor total do IRPF sobre ganho de capital recolhido  pelo  RECORRENTE  foi  de  R$  1.220.829,36  (fl.  21),  ao  passo  que  o  valor  de  restituição  pleiteado foi de R$ 973.397,02 (fl. 17). Se o contribuinte pleiteia uma restituição parcial, então  ele  entende  que  parte  do  imposto  era  devido.  Assim,  ainda  mais  por  este  motivo,  deveria  apresentar documentação comprobatória de qual parte da participação  alienada que  entendeu  ser isenta do IRPF.   Não há nos autos qualquer documento que demonstre a quantidade de ações  alienadas em 2007 e o percentual da participação que estaria isento do IRPF, acompanhado de  prova  neste  sentido  (aquisição  até  31/12/1983  e manutenção  no  patrimônio  até  a  venda,  em  2007).  Com  isso, este  julgador  fica impossibilitado de analisar a  isenção pleiteada,  pois  não  há  sequer  indicação  do  que  foi  alienado  em  2007,  ficando  esse  julgador  sem  parâmetro para verificar o direito alegado pelo RECORRENTE.   Em suma, entendo que caberia ao RECORRENTE fazer prova robusta de seu  direito  à  restituição  pleiteada,  pois  a documentação  acostada  aos  autos  não  é  suficiente  para  constatar,  com  absoluta  certeza,  que  a  participação  societária  por  ele  alienada  em  2007  foi  totalmente  adquirida  até  31/12/1983  e  permaneceu  em  seu  patrimônio  até  a  alienação.  Consequentemente,  não  há  como  verificar  se  a  totalidade  das  ações  alienadas  em  2007  atenderam a condição imposta pelo art. 4º, alínea “d” do Decreto­Lei nº 1.510/76, antes de sua  revogação pela Lei nº 7.713/88.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito à  restituição do  Imposto de Renda da Pessoa Física  tributado  sobre  alienação  de  participação  societária,  ocorrida  no  ano  de  2007,  vez  que  o  RECORRENTE deixou de fazer prova do cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 4º,  alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/76.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001868/2007-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica.
Numero da decisão: 9303-006.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­006.627  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  61.697.4349 ­ PIS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO APLICÁVEL NA  APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO  CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIAS ZIPPERER S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA.  Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão­de­obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os  valores  gastos  com  o  consumo  de  eletricidade,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro  título  as  empresas  concessionárias  de  energia elétrica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 68 /2 00 7- 83 Fl. 996DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS  oriundos  da  incidência não cumulativa na exportação, no montante de R$ 26.904,15, referente ao primeiro  trimestre do ano de 2006.  O  despacho  decisório  de  e­fl.  473  a  479,  em  01/08/2007,  reconheceu  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$  25.593,36.  Basicamente,  foram  glosados  valores  declarados em DACON que não atenderiam ao conceito de insumo:  1.  Linha  02  do  Dacon  ­  R$  20.100,47  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos. Foi  glosada  a nota  fiscal  nº 26048 por  ser  aquisição com suspensão de Pis/Cofins, não gerando direito  a  crédito,  conforme  §  2,  inc.  II,  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002;  2. Linha 04 do Dacon  ­ R$ 329,66  ­ Despesas de Energia  Elétrica. Foram glosados os valores das  faturas de energia  elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP);  3.  Linha  09  do  Dacon  ­  R$  3.498,99  ­  Encargos  de  Depreciação.  Foram  glosados  os  bens  que  não  se  enquadram no Inc. VI do Art. 3º da Lei 10.637/2002;  4. Linha 13 do Dacon  ­ R$ 24.847,08  ­ Outras Operações  com  Direito  a  Crédito.  Foram  glosados  os  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­de­obra  temporária  (taxa administrativa, despesas médicas, etc.).  Além  disso,  foi  alterado  o  percentual  de  exportação  utilizado  pelo  contribuinte na Dacon. Utilizou­se o valor das receitas declaradas pelo próprio contribuinte no  Dacon.  Restou  um  valor  de R$  537,55  a  título  de  crédito  de mercado  interno,  podendo  ser  utilizado apenas para desconto da própria contribuição.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  489  a  496,  em  17/09/2007,  para  que  fossem  homologados  os  ressarcimentos  do  presente  processo.  Já  a  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­23.550,  prolatado  em  18/03/2011,  às  e­fls.  927  a  942,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  teria  havido  litígio  apenas  em  relação  às  glosas dos itens 2) e 4) e sobre realocar valores na DACON para o mercado interno.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10920.001868/2007­83  Acórdão n.º 9303­006.627  CSRF­T3  Fl. 997          3 Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/04/2011  (e­fl.  944),  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  945  a  953.  Em  apertado  resumo,  esgrime  os  seguintes  argumentos:  a) o para interpretação do conceito de insumos para  fins de créditos do PIS  deveria aplicado o mesmo relativo a custos e despesas operacionais para o IRPJ;  b) utilizando­se o critério acima, o valor da fatura da contratação de mão­de­ obra temporária e o valor da COSIP destacada na fatura de energia elétrica deveriam integrar o  cálculo do crédito;  c)  relativamente  à  realocação  de  parte  do  crédito  para  o  mercado  interno,  alegou que a própria Receita Federal, por meio de Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal tem  entendimento no sentido de que o ressarcimento pode ser estendido os créditos consumidos no  mercado interno.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/01/2012, resultando no acórdão nº 3403­001.357, às e­fls.  956 a 963, que tem as seguintes ementas:  Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  da Cofins  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  O  crédito  em  relação ao  serviço  de  colocação de mão­de­obra  temporária prestado por pessoa  jurídica deve ser calculado em  relação ao  valor  integral da  nota  fiscal  emitida  pelo  prestador  do serviço.  CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COSIP.  Tratando­se de  tributo não  recuperável,  a Contribuição para o  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública  –  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  integra  o  cálculo  do  crédito da contribuição.  CRÉDITOS  NÃO  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedado  o  ressarcimento  de  créditos  calculados  em  relação a  custos,  despesas ou  encargos  que não sejam vinculados à receita de exportação.  O acórdão teve o seguinte teor:  Fl. 998DF CARF MF   4 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  de  a  recorrente  calcular  o  crédito  da  contribuição  em  relação  aos valores integrais das notas fiscais de prestação de serviço de  colocação de mão­de­obra e de energia elétrica.  O voto  condutor  afirmou que  a  caracterização de  insumo não  se daria nem  com a estreiteza do critério adotado para o IPI, nem com a extensão do critério utilizado para  fins de custos e despesas do IRPJ. Adota um critério de essencialidade do custo ou despesa, ao  processo produtivo, segundo o qual a supressão do bem ou serviço, tido como insumo, afeta a  própria existência do produto ou serviços prestados, dentro do padrão de qualidade desejado.   Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3403­001.357  em  20/03/2012  (e­fl..  964),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  1º/05/2012, às e­fls. 965 a 978.  A Procuradora indica dois acórdãos paradigmas, de nº 203­12.488 e nº 202­ 19.127,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.   Partindo  daquele  critério,  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  (taxa  administrativa  e  despesas  médicas) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP, cobrada  junto com a fatura de energia elétrica não são despesas que dão origem a concessão de crédito  tanto para o PIS e Cofins não cumulativos. Aí se evidencia a divergência para com o acórdão  recorrido  que  flexibilizou  o  conceito  de  insumo  e,  mesmo  ciente  de  que  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  e  a  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  não  são  utilizados  diretamente  na  fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda, admitiu­os como insumos.  A Procuradora requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar o acórdão recorrido, indeferindo­se na totalidade o pleito do contribuinte.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  07/11/2013,  no  despacho  nº  3400­00.457,  às  e­fls.  989 e 990,  com base nos  arts.  67  e 68 do do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  992)  do  acórdão  nº  3403­001.357  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  3400­00.457,  em  31/12/2013  (e­fl.  993)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10920.001868/2007­83  Acórdão n.º 9303­006.627  CSRF­T3  Fl. 998          5 O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  No mérito,  discordo  ­  em  tese  ­  dos  argumentos  da  recorrente,  porém,  em  face do conhecimento do recurso que me leva à apreciação da matéria, adoto razão de decidir  que leva ao seu provimento, isso porque penso que só pode ser tomado por insumo o bem ou  serviço que tenha aplicação direta ao processo produtivo ou no serviço prestado.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao ver os  insumos como bens e  serviços passíveis de geração de créditos que devem estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas as despesas necessárias à atividade da                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 1000DF CARF MF   6 empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10920.001868/2007­83  Acórdão n.º 9303­006.627  CSRF­T3  Fl. 999          7 de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  Fl. 1002DF CARF MF   8 legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Negritei.)  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10920.001868/2007­83  Acórdão n.º 9303­006.627  CSRF­T3  Fl. 1000          9 No caso concreto, os valores relativos a contratação e agenciamento de mão­ de­obra  temporária,  consistem  em  atividade  meio  e  não  caracterizam  insumo,  tendo  uma  relação apenas indireta com a produção.   Nessa matéria, adoto o argumento exarado no voto do relator do acórdão da  DRJ em Florianópolis, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, às e­fls. 940 e 941:  Ingressando­se  na  lide  posta,  verifica­se  que  o  objeto  da  glosa  corresponde  a  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­ de­obra  temporária,  tais  como  taxa  administrativa  e  despesas  médicas,  discriminadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  A  atividade  de  empresas  de  locação  de  serviços  temporários  apresenta normalmente uma característica mista entre prestação  de  serviços  (agenciamento  e  recrutamento  de  mão­de­obra)  e  locação de mão­de­obra temporária para o tomador.  Desta  forma,  os  serviços  prestados  pela  empresa  de  trabalho  temporário não podem ser  enquadrados no  conceito de  insumo  retrocitado,  visto  que  as  atividades  de  agenciamento  e  de  locação  de  mão­de­obra  obviamente  não  são  aplicadas  diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma  indireta  para  as  atividades­fins  da  interessada,  vez  que  a  empresa  de  trabalho  temporário  atua  na  intermediação  da  contratação de trabalhadores nos casos expressamente previstos  na Lei n° 6.019, 03 de janeiro de 1974.  Percebe­se,  portanto,  que  apenas  o  trabalho  executado  pelo  empregado  temporário  é  que  pode  ser  considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo  e  nunca  os  serviços prestados pela empresa de trabalho temporário, a qual  atua na função de intermediária na contratação e na seleção dos  mesmos.  Nesse sentido, observe­se os termos da Lei n° 6.019, de 1974, in  verbis:  Art. 2º  ­ Trabalho  temporário  é aquele prestado por pessoa  física a uma empresa, para atender à necessidade transitória  de  substituição  de  seu  pessoal  regular  e  permanente  ou  à  acréscimo extraordinário de serviços.  [...]  Art.  4°  ­  Compreende­se  como  empresa  de  trabalho  temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados,  por elas remunerados e assistidos, (grifo nosso)  Resta  clara,  portanto,  a  diferença  entre  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  temporários  e  o  serviço  prestado  pela  empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  é  o  próprio  serviço  que  será  aplicado  nas  atividades­fim  da  contribuinte,  na  segunda  Fl. 1004DF CARF MF   10 situação,  agenciamento  e  a  locação  de  mão­de­obra,  o  objeto  não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a  locação temporária de trabalhadores.  Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de  trabalho  temporário  é  o  agenciamento  e a  locação de mão­de­ obra  e  não  a  prestação  de  um  serviço  consumido  ou  aplicado  nas  atividades  produtivas,  conclui­se  não  haver  direito  a  desconto de créditos em relação às despesas com a contratação  de  mão­de­obra  temporária,  vistos  as  mesmas  não  estarem  expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao  conceito de insumo previsto em lei.  (Sublinhei.)  Neste  processo  não  foi  questionado  se  a  mão­de­obra  poderia  ou  não  ser  considerada  insumo. Ela  foi considerada  insumo, pois a decisão de primeira  instância deixou  bem claro que o valor da mão­de­obra não  foi  objeto de glosa. A glosa  recaiu  apenas e  tão­ somente sobre as demais despesas atreladas à mão­de­obra, que foram embutidas no preço do  serviço prestado. Evidentemente que, no caso concreto, as parcelas referentes aos pagamentos  dessa  notas  que  não  foram  originalmente  glosadas,  estão  abrigadas  pela  impossibilidade  de  reformatio in pejus, contudo, as parcelas glosadas o foram corretamente.   Já a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP não  está diretamente  relacionada  à produção, mas  sim à  localização da  empresa  em determinado  município, haja vista que tal contribuição decorre do art. 149­A da Constituição Federal, com a  seguinte redação:  Art. 149­A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir  contribuição,  na  forma  das  respectivas  leis,  para  o  custeio  do  serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,  I e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que  se  refere  o  caput,  na  fatura  de  consumo  de  energia  elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Claro  está  que  essa  contribuição  não  depende  da  produção  e,  por  visar  a  iluminação pública, ainda que seja um custo para a empresa, não está diretamente vinculada à  energia  elétrica  aplicada  na  produção,  sendo  necessária  para  realização  de  suas  atividades  administrativas como um todo.  Aliás,  também o voto da DRJ/FNS  já  salientava que a Lei nº 10.637/2002,  em seu art. 3º, inc. IX, já definia que os créditos do PIS não cumulativo passíveis de desconto  seriam calculados com base na "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica". Ou seja, é o consumo de energia intrínseco à produção que leva ao crédito, mas não  a contribuição para serviços de iluminação pública que pode, ou não, ter por base o consumo.  Se  a  referida  contribuição  tivesse  por base  de  cálculo  o  número  de  postes  na  rua  (poderia  a  legislação municipal assim definir), não haveria qualquer dúvida de que inexistiria vínculo com  a produção ou serviços das pessoas jurídicas.   Dessarte,  entendo  que  os  gastos  em  litígio  não  caracterizam  insumos  necessários à produção do período, para fins de creditamento do PIS não cumulativo.   Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10920.001868/2007­83  Acórdão n.º 9303­006.627  CSRF­T3  Fl. 1001          11 Assim,  com  base  em  fundamento  diverso  daquele  exposto  pela  recorrente,  voto pelo provimento do recurso, para que sejam mantidas as glosas dos créditos relativos aos  gastos com despesas tomadas por insumos no acórdão a quo.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1006DF CARF MF

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7255938 #
Numero do processo: 10950.006695/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada.
Numero da decisão: 1301-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Relator
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1301­002.837  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  Recorrente  COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  INCORPORAÇÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO  A REGRA GERAL.  A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de  cálculo do imposto de renda, constituindo­se, ao contrário, como benesse tributária,  a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos  limites da  lei. À míngua de  qualquer  previsão  legal,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  trava  de  30%  na  compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de  Medeiros.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 66 95 /2 00 8- 13 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.837  S1­C3T1  Fl. 269          2 Relatório  O presente processo foi alvo de Resolução Nº 1202­000.214 na sessão de 11  de setembro de 2013.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, por meio da revisão da Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ),  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  da  contribuinte Paraná Citrus S.A. (incorporada pela Recorrente), verificou­se que:  A citada DIPJ trata de situação especial, qual seja, de evento de  incorporação.  O  sistema  Sincor,  por  sua  vez,  registra  que  a  contribuinte  Paraná  Citrus  S.A.  encontra­se  na  situação  "BAIXADA EM 30/09/2005”  (fl.  64) pelo motivo de  incorporação  pela  pessoa  jurídica  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial.  Assim,  a  ação  fiscal  iniciou­se  (em  25/09/2008)  mediante  intimação  (fls.  0203)  à  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial,  responsável por sucessão, consoante disposto nos artigos 129 e  132 do Código Tributário Nacional, e doravante denominada de  "sujeito passivo".  Em atendimento à intimação, o sujeito passivo apresentou cópia  dos  documentos  referentes  à  incorporação  (fls.  0849),  que  demonstram,  inclusive,  que  a  Paraná  Citrus  S.A.,  na  data  da  incorporação  (30/09/2005),  era  "subsidiária  integral  da  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial"  (item  01  da  Ata  da  82ª  Assembléia Geral Extraordinária; fl. 38).  Ao final do trabalho fiscal, foram lavrados de autos de infração de IRPJ e de  CSLL em razão de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos  anteriores  em  afronta  ao  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.065,  de  1995  (sem  observância  do  limite de 30% do lucro real/base de cálculo de CSLL do respectivo período de apuração).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação  argumentando  que  o  limite  à  compensação  do  prejuízo  fiscal,  estabelecido  em 30%, foi  instituído pelas Leis nºs 8981/95 e 9065/95, sem fazer menção a exceções ou a  situações específicas que determinassem ou não sua aplicação, mas que também não indicava  sua  aplicação  indiscriminada,  sob  pena  de  ser  utilizada  injustamente  e  impedir  o  direito  da  contribuinte,  em  contrariedade  a  própria  norma.  Disto,  aponta  que  cabe  na  interpretação  da  norma perquirir  sua  finalidade,  considerando­se  sempre o  conjunto do ordenamento  jurídico,  afastando  uma  mera  interpretação  literal.  Aduz  ainda  que  tais  dispositivos  legais  têm  sua  aplicabilidade  condicionada  à  possibilidade  de  compensação  futura  do  prejuízo  fiscal  não  compensado em razão da imposição do limite de trinta por cento, já que o objetivo do referido  limite não  é  o  de  impedir  a mencionada  compensação.  Sustenta  que  poderia  se  apropriar  do  prejuízo  fiscal  da  Paraná  Citrus  S.A.  após  a  incorporação  e  que,  por  isso,  promoveu  a  compensação integral antes da incorporação, sem aplicação da “trava”, considerando que era a  última oportunidade de exercer seu direito à compensação. Entende que não é objeto da “trava”  o  impedimento  à  compensação,  trazendo  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes. Tece comentários a melhor interpretação do conceito de acréscimo patrimonial  insculpido no art. 153,  III, da Constituição Federal e  também nos  incisos  I e  II do art. 43 do  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.837  S1­C3T1  Fl. 270          3 CTN,  concluindo  que  a  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  ao  caso  concreto  iria  de  encontro ao conceito de renda e de acréscimo patrimonial.  Por  meio  do  Acórdão  nº  0621.371  (fl.174/177),  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA manteve integralmente as exigências.  Intimada, a recorrente apresentou recurso voluntário reforçando suas teses já  apresentadas em sede de impugnação.  Conforme já relatado, foi proferida a Resolução 1202­000.214 sobrestando o  julgamento  do  recurso  voluntário  por  força  do  disposto  no  do  art.62­A,  §1º,  do  Regimento  Interno do CARF então vigente (Portaria MF nº 256, de 2009), até que fosse proferida decisão  final nos autos do Recurso Extraordinário – RE nº 591340, em trâmite perante o E. Supremo  Tribunal Federal.  Tendo  sido  revogada  tal  hipótese  de  sobrestamento  de  julgamento  de  recursos, e considerando­se a extinção do colegiado que proferiu a Resolução 1202­000.214, os  autos foram submetidos a novo sorteio, cabendo­me seu relato.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.837  S1­C3T1  Fl. 271          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O recurso voluntário já foi conhecido quando da conversão do julgamento em  diligência.  A  lide  diz  respeito  à  aplicação  da  limitação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL a 30% do  lucro  real/base de cálculo da CSLL do período  quando da extinção da pessoa jurídica.  Por  concordar  integralmente  com  sua  fundamentação,  peço  vênia  aos meus  pares  para  adotar  como  razões  de  decidir, mutatis mutandis,  o voto  do Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Júnior  nos  autos  do  PAF  11065.001759/2007­56  (acórdão  9101­001.337),  em  julgamento ocorrido na 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do  prejuízo  fiscal  no  último  balanço  da  empresa  a  ser  incorporada,  ouso  discordar,  por  enxergar,  nos  argumentos  que  assim  sustentam,  um  caráter  muito mais  propositivo  do  que analítico do Direito posto.  Sustenta­se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se  negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o  patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação.  Ora,  se  isso  fosse  realmente  verdade,  a  legislação  do  IRPJ  que  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização  da  compensação  de  prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi  imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que,  em  não  havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  recorrente,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não  mais  estariam  a  refletir  "renda".  Não  é  razoável  imaginar  que  toda  a  legislação  do  IRPJ  que  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também  é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de  renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF  ofende o  conceito de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo, de não permitir que a  pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu  decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando  para o legislador ordinário  fazê­lo. Ora, se o legislador ordinário define como período  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.837  S1­C3T1  Fl. 272          5 de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo  patrimonial  e não ao  longo da vida da  empresa  como quer o Relator.  Sobre  isso,  vale  trazer à colação  trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n°  188.855­GO, in verbis:  Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995  não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de  renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o  período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste  período. Assim, a  cada período  corresponde um  fato  gerador  e uma base de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no  plano da obrigação  tributária. Daí  que a  empresa  tendo prejuízo não  vem a possuir  qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária visando minorar  a má atuação  da empresa em anos anteriores.  Data maxima venia, confunde­se aqueles que citam o art. 189 da Lei  6.404/76,  para  sustentar  que  "o  lucro  societário  somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios  anteriores".  Primeiramente,  por  força  do  disposto  nos  arts.  6°  e  67,  XI,  do DL  1598/77,  o  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive daquela prevista no art. 189  em  tela  (absorver  prejuízos  acumulados).  Em  segundo,  os  arts.  6º  e  67,  XI,  do  DL  1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é  de determinado período ­ lucro líquido do exercício.  Sustenta­se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve  ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  quais  se  autoriza  o  abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados",  conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.  Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu­se que apenas os resultados da  atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido  apenas  a  uma  parte  do  universo de contribuinte de IRPF.  Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo,  a  compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário,  pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  Engana­se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à  trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos  artigos 32 e 33 do Decreto­lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir  que  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  da  empresa  a  ser  incorporada  cause  qualquer  impacto  financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.837  S1­C3T1  Fl. 273          6 a  incorporada  pagar  menos  IRPJ  compensando  o  saldo  de  prejuízos  além  dos  30%  permitidos.  Todavia,  a  questão  principal  não  gira  em  torno  do  art.  33  do  DL  2.341/87, mas da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de  30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há  previsão  legal,  mas  um  mero  esforço  exegético  do  recorrente,  o  qual  desborda  os  parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria.  Ademais,  permissa  venia,  a  interpretação,  digamos,  sistemática  feita  pelo  recorrente  ­  já que não  se  baseia  em nenhum dispositivo  legal  específico, mas  no  sistema  jurídico  como  um  todo  ­  é  contraditória  e  ofende  a  isonomia,  pois,  "já  que  sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a  tributação  não  ofenda  o  conceito  de  renda,  como  fazer  então  se  houver  saldo  remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa  jurídica ainda que  lhe  fosse  afastada  a  trava  dos  30%?  Ora,  em  alguns  países,  a  exemplo  dos  Estados  Unidos  da  América  Unidos  da  América1,  é  permitida  a  compensação  retroativa  de  prejuízos  fiscais  (ou  seja,  com  lucros  anteriores).  Será  então  que,  para  respeitar  o  conceito  de  renda,  o  intérprete  deveria  também  entender  autorizada  a  compensação  retroativa  na  situação  em  tela  sem  lei  que  a  preveja?  A  resposta  é,  por  tudo  que  já  demonstramos antes,  indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o  recorrente  aceita  que  se  perca  o  direito  à  compensação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal,  criando  um  situação  não  isonômica  entre  a  incorporada  que  tem  lucro  no  seu  último  exercício  suficiente  para  ser  compensado  100%  do  saldo  de  prejuízos  acumulados  e  aqueloutra que não o tenha, a qual  ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será  compensado.  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem  mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%,  sob  pena  de  se  estar  legislando  positivamente.  Portanto,  conforme  se  observa,  a  limitação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  é  prevista  em  lei,  não  havendo  qualquer exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica.  Qualquer  interpretação  diversa  implicaria  o  órgão  julgador  atuar  como  legislador positivo, o que é amplamente vedado inclusive aos órgãos do Poder Judiciário.  Ainda no que atine  à  legalidade e  à  constitucionalidade de  tal  vedação,  em  qualquer hipótese, ressalta­se os seguintes julgados do STJ e STF:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA  INCORPORADA A  SER  COMPENSADO  COM  PREJUÍZO  DA  EMPRESA  INCORPORADORA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.                                                               1 Refiro­me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.837  S1­C3T1  Fl. 274          7 1.  A  empresa  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  apurados  em  determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins  de imposto de renda, por ausência de previsão legal.   2.  O  silêncio  da  lei  sobre  determinada  situação  não  gera  direitos  para  as  partes que compõem a relação jurídico­tributária.   3.  A  homenagem  ao  princípio  da  legalidade  tributária  exige  expressa  disposição  na  lei  da  conduta  a  ser  praticada  pelo  ente  tributante  e  pelo  contribuinte.   4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton  Luiz Pereira, 1ª Turma.   5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS)  TRIBUTÁRIO ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­ SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS ­ INCORPORAÇÃO E FUSÃO  ­  VEDAÇÃO ­ ART. 3 DO DECRETO­LEI 2.341/87 ­ VALIDADE ­ ACÓRDÃO ­  OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA.   1. Inexiste  violação  ao  art.  535,  II  do  CPC  se  o  acórdão  embargado  expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial.   2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à  compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício  fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária.  3. A  limitação a  compensação na  sucessão de pessoas  jurídicas visa  evitar a  elisão  tributária  e  configura  regular  exercício  da  competência  tributária  quando realizado por norma jurídica pertinente.   4.  Inexiste  violação  ao  art.  43  do  CTN  se  a  norma  tributária  não  pretende  alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores  dedutíveis da base de cálculo do tributo.   5. O art. 109 do CTN não  impede a atribuição de efeitos  tributários próprios  aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária.  6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518 ­ SC)   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA  LEI N.8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B",  E  50,  XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento de política  tributária que pode ser  revista pelo Estado. Ausência  de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores não afetam  fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se  nega provimento. (Recurso Extraordinário 344.994­0)  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.837  S1­C3T1  Fl. 275          8 Há de se ressaltar que tal entendimento, ainda que por voto de qualidade, vem sendo  mantido na 1º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se observa, por exemplo, no  Acórdão nº 9101­003.025,  julgado na  sessão de 09 de  agosto de 2017. Por oportuno,  transcreve­se  a  seguir o trecho da ementa do aresto que interessa ao presente litígio:  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE.  O  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  de  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados  com  o  lucro  fiscal  apurado  no  período,  observado  o  limite  máximo,  para a compensação, de trinta por cento do referido lucro. Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e de bases negativas da CSLL acima deste  limite,  ainda  que seja no período em que se der a extinção da pessoa jurídica.  Assim sendo, entendo que a exigência deve ser mantida integralmente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 275DF CARF MF

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7281473 #
Numero do processo: 13888.916993/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.275
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 173          1 172  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916993/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 3/ 20 11 -1 6 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13888.916993/2011­16  Resolução nº  3201­001.275  S3­C2T1  Fl. 174            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13888.916993/2011­16  Resolução nº  3201­001.275  S3­C2T1  Fl. 175            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 175DF CARF MF

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7325987 #
Numero do processo: 11080.722612/2017-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em Livro Caixa.
Numero da decisão: 2002-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (Relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em Livro Caixa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (Relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 108          1 107  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722612/2017­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.118  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EGON HANDEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  Somente  o  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se  refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita  decorrente do  exercício  da  respectiva atividade  as despesas  escrituradas  em  Livro Caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 12 /2 01 7- 87 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 109          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (Relator), que  lhe  deu  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.88/100),  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.73/83),  que,  POR  MAIORIA,  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo.  Foi lavrado auto de infração por dedução indevida de Livro­Caixa, descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  lançamento  à  fl.  7:  "Glosa  do  valor  de  R$  56.516,20,  indevidamente  deduzido  a  título  de  livro­caixa,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Não  foram  apresentados  documentos  que  comprovem  os  rendimentos declarados recebidos de pessoa jurídica são provenientes de trabalho sem vínculo  empregatício  ou  autônomo,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Conforme  DIRPF,  os  rendimentos  são  provenientes  de  trabalho  assalariado  (Código  0561)  ou  aposentadoria (Código 3533), não sendo passíveis de dedução com Livro Caixa."  Inconformado com o auto de infração o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo cancelamento do lançamento realizado, pelos seguintes fundamentos:  a)  que  os  rendimentos  foram  recebidos  na  condição  de  Conselheiro  de  Administração e de Conselheiro Fiscal de Sociedades Anônimas;  b) que o fato de o MAFON atribuir o código 0561 (Rendimento do Trabalho  Assalariado no País) ao pagamento da Remuneração de Conselheiro de administração e fiscal  não tem o condão de transformar esses valores em rendimento de trabalho assalariado;  c)  que  recebeu  o  recorrente  rendimentos  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande do Sul e do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, na condição de aposentado;  d) do direito a Dedução de Despesas escrituradas em livro caixa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação por maioria de votos, para manter o auto de infração em sua integralidade.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 111          4   Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Comungo do mesmo entendimento lançado no voto vencido do julgamento a  quo, pois a conclusão alcançada pelo Sr. Auditor Fiscal não condiz com a realidade, na medida  em que o impugnante não recebe qualquer espécie de rendimento do trabalho assalariado.  Importante  ressaltar  que  nestes  autos  não  se  discute  a  validade  ou  não  das  despesas  escrituradas  em  livro  caixa pelo  contribuinte,  residindo a  controvérsia  apenas  e  tão  somente quanto a natureza jurídica dos rendimentos, se assalariado ou não assalariado.  No caso  sub oculis,  provou o  recorrente  a  teor  do que  lhe competia que os  rendimentos  combatidos  foram  frutos  da  sua  condição  de  membro  do  Conselho  de  Administração da Empresa Renner, membro do Conselho Fiscal da Empresa Marcopolo dos  autos no período controvertido e aposentadoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul  e do INSS.  A glosa ocorreu porque somente pode deduzir despesas escrituradas em livro  caixa o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços  notariais e de registro e o leiloeiro. O fato é que não houve um questionamento das despesas  escrituradas em livro caixa apresentado pelo contribuinte, mas tão somente o apontamento de  que o contribuinte não comprovou sua condição de não assalariado.  Repise­se,  o  litígio  limita­se  à  comprovação  de  o  contribuinte,  recebeu  rendimentos do trabalho como assalariado ou não.  Neste sentido, diz o voto vencido no julgamento feito pela DRJ:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 112          5     Com  a  tributação  sendo  feita  na  fonte,  a  norma  que  deve  ser  seguida  para  análise  se  o  rendimento  é  assalariado  ou  não  deve  ser  a  prevista  na  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB Nº 1500/2014, e seu artigo 22 separa categoricamente o que é rendimento  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 113          6 decorrente do trabalho assalariado dos demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa  física, este último não assalariado por dedução legal e lógica a contrario sensu.  Desta forma, considero que todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte  de Lojas Renner S/A, Marcopolo S/A, UFRGS, e INSS e tem a natureza jurídica de rendimento  não assalariado, sendo possível a utilização dos mesmos para dedução das despesas escrituras  no Livro Caixa.  Pelo exposto voto no sentido de dar total provimento ao Recurso Voluntário,  para cancelar a glosa de despesas em Livro Caixa, restabelecendo o direito do contribuinte do  saldo de imposto a restituir, conforme apurado na DIRPF do exercício de 2014.  Pelo exposto voto no sentido de dar total provimento ao Recurso Voluntário,  para cancelar a glosa de despesas em Livro Caixa, restabelecendo o direito do contribuinte do  saldo de imposto a restituir, conforme apurado na DIRPF do exercício de 2015.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 114          7 Voto Vencedor      Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com a devida vênia, divirjo do Conselheiro Relator quanto à possibilidade do  recorrente utilizar dedução de livro­caixa.  A  teor  da  legislação  consignada  na  autuação  e  na  decisão  de  piso,  o  contribuinte que receber rendimentos do trabalho não­assalariado deve registrar as receitas e as  despesas  em  livro­caixa,  podendo  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade, as despesas escrituradas.  O recorrente defende que faz jus a deduzir essas despesas em relação a todos  os  rendimentos  declarados  por  ele:  de  aluguel,  de  aposentadoria  e  da  sua  participação  em  conselhos de administração e fiscal.  Quanto  aos  rendimentos  de  aluguel,  é  certo  que  não  se  enquadram  em  rendimento do trabalho, configurando­se em rendimento de capital, inexistindo previsão legal  para dedução de despesas de livro­caixa nessa hipótese.  Por  seu  turno,  para  receber  sua  aposentadoria,  o  contribuinte  não  exerce  nenhuma  atividade.  Assim,  não  há  como  se  falar  em  receitas  e  despesas  decorrentes  do  exercício  da  atividade,  também  não  se  aplicando  para  esses  rendimentos  a  possibilidade  de  escrituração e dedução de livro­caixa.  Resta perquirir sobre a possibilidade de dedução de livro­caixa no tocante aos  rendimentos auferidos por sua autuação em conselho de administração e fiscal.  O  recorrente  elabora  sua defesa utilizando o  artigo 9º da  IN SRF nº 15,  de  2001.  Essa IN foi revogada e encontra­se em vigor a IN RFB nº 1.500, de 2014, que  em seu artigo 22, traz idêntica redação ao dispositivo suscitado.  Como consignado no voto vencedor da decisão de primeira instância, o artigo  22  da  IN RFB nº  1.500,  de 2014,  trata  da  retenção  na  fonte  de  IR  pela  fonte  pagadora,  não  cabendo sua utilização para classificar a natureza de rendimentos.   Nesse sentido, é de se transcrever os artigos 43 e 45 do RIR/99, frisando que  o  artigo  43  se  encontra  inserido  na  Seção  I  ­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado  e  Assemelhados, enquanto o artigo 45, na Seção II ­ Rendimentos do Trabalho não­assalariado e  Assemelhados.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 115          8 Seção I  Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados  Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e  Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de  Benefícios da Previdência Privada  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  II  ­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  III  ­  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando  convertida em pecúnia;  IV  ­  gratificações,  participações,  interesses,  percentagens,  prêmios e quotas­partes de multas ou receitas;  V ­ comissões e corretagens;  VI  ­  aluguel  do  imóvel  ocupado  pelo  empregado  e  pago  pelo  empregador  a  terceiros,  ou  a  diferença  entre  o  aluguel  que  o  empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos  do empregado pela respectiva sublocação;  VII ­ valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do  empregador;  VIII ­ pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que  a lei prevê como encargo do assalariado;  IX  ­  prêmio  de  seguro  individual  de  vida  do  empregado  pago  pelo  empregador,  quando  o  empregado  é  o  beneficiário  do  seguro, ou indica o beneficiário deste;  X ­ verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  XI  ­  pensões,  civis  ou  militares,  de  qualquer  natureza,  meios­ soldos  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  de  antigo  empregador,  de  institutos,  caixas  de  aposentadoria  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções exercidos no passado;  XII ­ a parcela que exceder ao valor previsto no art. 39, XXXIV;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 116          9 XIII ­ as remunerações relativas à prestação de serviço por:  a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 34, § 1º, alínea "b");  b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes  de obrigação contratual ou estatutária;  c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou  de  qualquer  espécie,  quando  decorrentes  de  obrigação  contratual ou estatutária;  d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de  sociedade,  inclusive  as  optantes  pelo  SIMPLES  de  que  trata  a  Lei nº 9.317, de 1996;  e)  trabalhadores  que  prestem  serviços  a  diversas  empresas,  agrupados  ou  não  em  sindicato,  inclusive  estivadores,  conferentes e assemelhados;  XIV  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate  de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 33);  XV  ­  os  resgates  efetuados  pelo  quotista  de  Fundos  de  Aposentadoria Programada Individual  ­ FAPI (Lei nº 9.477, de  1997, art. 10, § 2º);  XVI  ­  outras  despesas  ou  encargos  pagos  pelos  empregadores  em favor do empregado;  XVII  ­  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à  pessoa jurídica, tais como:  a)  a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  relativos  a  veículos  utilizados  no  transporte  dessas  pessoas  e  imóveis cedidos para seu uso;  b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de  terceiros,  tais  como  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização  pelo  beneficiário  fora  do  estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e  assemelhados,  os  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos  pela  empresa,  a  conservação,  o  custeio  e  a  manutenção  dos  bens  referidos  na  alínea "a".  §  1º  Para  os  efeitos  de  tributação,  equipara­se  a  diretor  de  sociedade  anônima  o  representante,  no  Brasil,  de  firmas  ou  sociedades  estrangeiras  autorizadas  a  funcionar  no  território  nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 117          10 §  2º  Os  rendimentos  de  que  trata  o  inciso  XVII,  quando  tributados na forma do § 1º do art. 675, não serão adicionados à  remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º).  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).  ...  Seção II  Rendimentos do Trabalho Não­assalariado e Assemelhados  Rendimentos Diversos  Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação de serviços não­comerciais;   III  ­  remuneração dos agentes,  representantes e outras pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio, não os pratiquem por conta própria;  IV  ­  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  V  ­  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;  VI ­ lucros da exploração individual de contratos de empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza;  VII  ­ direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  quando  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador do bem ou da obra;  VIII  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  no  curso  de  processo judicial.  Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa  física  ou  jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o  rendimento tributável será apurado em conformidade com o art.  245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19).  (destaques acrescidos)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.722612/2017­87  Acórdão n.º 2002­000.118  S2­C0T2  Fl. 118          11 Como  destacado  no  dispositivo  acima,  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte em decorrência de sua atuação nos conselhos administrativo e fiscal das empresas  encontram­se inseridos junto aos rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados.  De certo que a atividade exercida pelo recorrente nos conselhos das empresas  não é autônoma, não há que se falar em trabalho autônomo. A participação nesses conselhos  envolve  direitos  e  deveres  das  partes  e  existe  uma  prestação  de  serviço,  da  qual  decorre  a  remuneração recebida.  Cabe  concluir  que  a  remuneração  recebida  pelo  recorrente  na  função  de  conselheiro  tem  natureza  assemelhada  a  salário,  não  atendendo,  portanto,  ao  disposto  na  legislação  do  imposto  de  renda  relativamente  às  deduções  de  despesas  escrituradas  em  livro  caixa.  Assim,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de  piso,  sendo  de  se  negar  provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100251/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9303-006.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 373          1 372  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100251/2008­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.620  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS PASEP ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO DE SALDO  CREDOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.   O Supremo Tribunal Federal ­STF no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  606.107,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definiu  que  os  créditos  de  ICMS  com origem em exportações  transferidos  a  terceiros  não  compõem a  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 02 51 /2 00 8- 11 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11065.100251/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.620  CSRF­T3  Fl. 374          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3401­01.100, proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender que não compõe a base de cálculo da contribuição valores relativos à cessão onerosa de  créditos do ICMS e o aproveitamento de créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes dos  veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  29/02/2008  na  qual  foi  indicado  crédito de PIS/Pasep a ser ressarcido com fundamento no § 2º do art. 5º da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, relacionado ao 4º trimestre de 2007, no valor de  R$ 355.124,92, cujo  reconhecimento pela autoridade  fiscal  foi  apenas parcial,  da ordem de R$ 346.093,70.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a)  pela não inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos  valores  correspondentes  à  cessão  de  crédito  do  ICMS  a  terceiros;  e  pelo  aproveitamento  de  créditos  originados:  b.1)  da  aquisição  de  combustíveis  utilizados  na  frota  própria  de  veículos;  b.2)  do  pagamento  de  serviços  a  terceiros, pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de remoção de resíduos  industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de  bonificações, doações, amostras e indenizações recebidas.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao  saldo escritural.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11065.100251/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.620  CSRF­T3  Fl. 375          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  TRANSPORTE  DOS  INSUMOS  E  DA  MÃO­DE­OBRA  DO  PARQUE  INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ora do parque industrial.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS.  Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados  como  insumos,  na  produção  ou  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  entendendo­se  como  insumos,  para  esse  fim,  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do  produto”.  De  se  enquadrar  nessa  descrição  os  gastos  com  serviços  contratados  junto  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  para  a  remoção  de  lixo  industrial".  Não conformada com tal decisão, a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso, tão somente em relação à exclusão da cessão onerosa de ICMS da base de cálculo do  PIS/Pasep não cumulativo, apontando como paradigma de divergência o acórdão nº 10322.937,  cuja comprovação se faz pela juntada de seu inteiro teor, conforme documento de fls. 231/276.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,deu  seguimento ao Recurso, conforme se extrai do despacho de admissibilidade, ás fls. 310/311  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.320/333.  No essencial é o Relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a inclusão  ou não na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão onerosa de créditos do  ICMS.  No  que  tange  à  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­STF, no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107,  de  relatoria da Ministra  Rosa Weber, com repercussão geral reconhecida, decidiu que os créditos de ICMS com origem  em exportações  transferidos a  terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS. Vejamos:   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11065.100251/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.620  CSRF­T3  Fl. 376          4 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­ A  interpretação dos  conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante  do  seu  art.  195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”,  da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência da atuação do legislador tributário.  III – A apropriação de  créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem  suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art.  155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos ­, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação do preceito constitucional.  V  – O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins de  informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas ou condições.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11065.100251/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.620  CSRF­T3  Fl. 377          5 VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para o  exterior não gera  receita  tributável. Cuida­se de mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo  credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art.  25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da  contribuição ao PIS  e da COFINS não cumulativas  sobre os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos  sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Neste  sentido,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  portanto  não  assiste  razão  a  Fazenda Nacional.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso interposto.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11065.100251/2008­11  Acórdão n.º 9303­006.620  CSRF­T3  Fl. 378          6   Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001763/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 386          1 385  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001763/2006­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­005.253  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 63 /2 00 6- 14 Fl. 311DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.88  (fls.  373/376).  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 381/382, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 384/385.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10850.001763/2006­14  Acórdão n.º 3402­005.253  S3­C4T2  Fl. 387          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 313DF CARF MF

score : 1.0
7281471 #
Numero do processo: 13888.916992/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.274
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.274  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 2/ 20 11 -6 3 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.916992/2011­63  Resolução nº  3201­001.274  S3­C2T1  Fl. 163            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916992/2011­63  Resolução nº  3201­001.274  S3­C2T1  Fl. 164            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 164DF CARF MF

score : 1.0
7259902 #
Numero do processo: 10925.001691/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, cumprindo assim, a decisão judicial.
Numero da decisão: 1201-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 584          1 583  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001691/2004­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.122  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ e Outros  Embargante  AUTORIDADE PREPARADORA   Interessado  ONITEC SERVICE LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  CUMPRIMENTO.  Havendo  omissão,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  cumprindo assim, a decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 91 /2 00 4- 22 Fl. 584DF CARF MF     2 Recebidos os embargos tempestivos de e­fls. 475/478, nos termos do inciso I,  do  art.  64,  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  e  alterações,  que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  a  AUTORIDADE  PREPARADORA  (DRF/JOAÇABA/SC)  alega  OMISSÃO  no  Acórdão  nº  1101­00.254,  de  29/01/2010, proferido pela extinta 1ªTurma Ordinária/1ª Câmara/1ªSeção do CARF, conforme  trecho dos Embargos que abaixo trago a colação:  1. Os presentes embargos fundamentam­se nos motivos alegados  em 'Pedido de Revisão de Oficio' dos Autos de Infração objetos  do presente processo administrativo. Os Autos  são  referentes a  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL lançados após a exclusão de oficio  da Interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte — SIMPLES, em 2003.  2. A exclusão do SIMPLES, retroativa a 01/01/2002 se deu com  base  no  art.  9°,  IV,  da  Lei  N°  9.317,  de  1996,  por  exercer  atividade  vedada  ao  regime  (7250­8/00  —  Manutenção,  reparação  e  instalação  de  máquinas  de  escritórios  e  de  informática;  fls  271).  A  solicitação  de Revisão  da Exclusão  do  SIMPLES  —  SRS  foi  julgada  improcedente  (fls.  273/275).  0  contribuinte não recorreu.  3. Os Autos foram mantidos no julgamento de primeira instancia  (fls. 207/210) e também após o julgamento do recurso voluntário  (fls.  242/248).  Não  foram  interpostos  Recurso  Especial  ou  Embargos de Declaração.  4.  Em  10/05/2011,  foi  apresentado  o  indigitado  'Pedido  de  Revisão  de  Oficio'  dos  Autos  (fls.  256/260).  Em  síntese,  alega  que:  a)  Foi  editada,  em  29/10/2004,  a  Lei  10.964,  que  retirou  a  atividade motivadora da exclusão do rol de atividades  vedadas  ao regime, permitindo aqueles contribuintes que foram excluídos  unicamente por esse motivo solicitarem seu retorno ao Sistema,  retroativamente a data de opção.  LEI No 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do  art.  90  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  as  seguintes  atividades:  (Redação dada pela Lei no 11.051, de 2004) (...)  IV  —  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório  e  de  informática;  (Redação  dada  pela  Lei no 11.051, de 2004)  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte—  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10925.001691/2004­22  Acórdão n.º 1201­002.122  S1­C2T1  Fl. 585          3 se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  § 2º As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII  do  art.  90  da  Lei  no  9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal— SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei n° 11.051, de 2004)  § 3º Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2º deste artigo ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  oficio  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente  à  data  de  opção  da  empresa.  (Redação  dada  pela Lei n° 11.051, de 2004) (grifou­se)  b) Dado o novo comando  jurídico acima apresentado,  solicitou  reinclusão  no  SIMPLES,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  (fls.  355).  A  solicitação  foi  deferida  por  meio  do  Despacho Decisório  DRF/JOA/SC N.°  051,  de  27/01/2006  (fls.  356/357), sendo a Interessada reincluída no SIMPLES com data  retroativa a 01/01/2002.  c)  As  exigências  fiscais  presentes  nos  Autos  de  Infração  são  incompatíveis  com  a  situação  fática  (reinclusão  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  retroativamente  a  01/01/2002).  Sendo  assim, os créditos tributários devem ser revistos.  d) Também em decorrência da exclusão de oficio do SIMPLES,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Tais  Autos  foram  cancelados  devido  a  reinclusão  da  Interessada no  SIMPLES,  ou  seja,  pelos mesmos  fundamentos aqui expostos.  É o breve relatório. [...]  6. Considerando que, no caso de decisão que julgue  totalmente  improcedente o recurso apresentado pelo contribuinte, a unidade  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão  apenas  habilita  o  processo  para  cobrança  e  remete  para  ciência  ao  contribuinte, entende­se, SMJ, que neste caso esta unidade teve  ciência do  inteiro  teor do referido acórdão  somente quando da  apresentação deste "Pedido de Revisão de Oficio".  7. Dito isto, e levando em conta que o pedido de revisão de oficio  do  contribuinte  foi  protocolado  nesta  unidade  em  10/05/2011,  entendemos  serem  tempestivos  os  presentes  embargos  e  requeremos  o  conhecimento  desses  pelo  Sr.  Presidente  da  Turma.  DA OMISSÃO CONSTATADA  Fl. 586DF CARF MF     4 8.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  em  especial  as  fls.  224  a  226,  viu­se  que  a  interessada  já  havia  apresentado  as  alegações  enumeradas  no  item 4 (Lei 10.964, reinclusão de oficio retroativa). Percebeu­se,  também, que tais alegações não constam no relatório do acórdão  1101­00.254,  da  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  e  tampouco  foram mencionadas na análise de mérito (fls. 242/248).  9.  Temos  conhecimento  de que as  decisões  em  sede de  recurso  voluntário,  quando  não  recorridas,  são  definitivas  na  esfera  administrativa.  No  entanto,  SMJ,  os  dispositivos  trazidos  pela  Lei 10.964/2004 e a reinclusão retroativa no SIMPLES parecem  ter importância crucial para a manutenção dos Autos. Soma­se a  isso,  o  fato  de  haver  decisões  favoráveis  ao  contribuinte  em  outros  processos  no  qual  é  parte  (10925.000373/2007­97  e  10925.001623/2005­44),  os  quais  são  decorrentes  da  mesma  exclusão de oficio do SIMPLES, e cujas defesas foram baseadas  nas mesmas alegações aqui tratadas (fls. 359/366).  10. O indeferimento deste pedido de revisão provavelmente fará  com que o contribuinte acione o Poder Judiciário, o que pode vir  a acarretar prejuízos ao contribuinte ou à União, com eventuais  pagamentos  de  honorários  advocatícios,  sem  contar  a  movimentação das  `Máquinas'  Judiciária  e Administrativa. É  o  que aqui procura­se evitar.  DO PEDIDO  11. Solicita­se, então, ao Sr. Presidente da 1ª Câmara/1ª Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  manifestar­se  quanto  à  possibilidade  de  reforma  do  Acórdão  N.°  1101­00.254  e  dos  Autos  de  Infração,  considerando  a  já  efetiva reinclusão de oficio retroativa no SIMPLES embasada no  art. 4° da Lei 10.964/2004, matéria levantada pelo contribuinte  no recurso voluntário e não mencionada no referido acórdão.  Em  27/11/2015,  a  contribuinte  apresenta  a  petição  de  fls.  517/518  nos  seguintes termos, verbis:  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  ofício  apresentado  pela  ONITEC e recebido por esta Egrégia Turma como Embargos de  Declaração. Em suma, volta­se a Contribuinte contra autuação  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS exigidos em virtude da sua ilegal  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições ­ SIMPLES.  Nos Aclaratórios sustenta a Requerente que o Acórdão n° 1101­ 00.254 deixou de apreciar os atos revisórios que culminaram na  reinclusão  da  empresa  no  SIMPLES  Nacional  com  efeitos  retroativos  e,  portanto,  acarretaram  a  improcedência  do  lançamento  vergastado  (superveniente  desaparecimento  da  causa do lançamento).  Sob  a  alegativa  de  que  o  Pedido  de  Revisão  oposto  pela  Contribuinte  não  é  recurso  administrativo  apto  a  ensejar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (ainda  que  recebido como Embargos de Declaração), a Receita Federal do  Brasil negava­se a expedir Certidão de Regularidade Fiscal em  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10925.001691/2004­22  Acórdão n.º 1201­002.122  S1­C2T1  Fl. 586          5 favor da ONITEC, o que vinha  lhe causando diversos entraves  (principalmente,  a  impossibilidade  de  participar  de  licitações  públicas).  Essa  circunstância  a  motivou  a  ajuizar  perante  a  1ª  Vara  Federal  de  Joaçaba/SC  a  Ação  Anulatória  com  Pedido  de  Liminar n° 5003350­27.2013.404.7203  (Doc. 01). Com a ação,  objetivou  ver  declarada  a  nulidade  dos  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  constituídos  no  processo  administrativo  n°  10925.001691/2004­22  e  decretada  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  pela  concessão  de  medida  liminar (art. 151, V do CTN).  Devidamente processado o feito, a decisão transitada em julgado  confirmou  integralmente  a  liminar  concedida  para  "DECLARAR a inexigibilidade dos tributos IRPJ, CSL, PIS e  COFINS, relativos ao exercício de 2002, exigidos pela UNIÃO  ­  FAZENDA  NACIONAL  em  face  da  postulante  ONITEC  SERVICE LTDA. ­ ME nos autos do processo administrativo n°  10925.001691/2004­22 em decorrência da exclusão, com efeitos  retroativos  a  1°/1/2012,  da  demandante  do  SIMPLES"  (Doc.  02).  O  trânsito  em  julgado  foi  certificado  nos  autos  judiciais  em  09/09/2014,  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (Doc.  03).  Diante da decisão definitiva e tendo em vista que a discussão na  via  judicial  automaticamente  importa  na  renúncia  à  seara  administrativa  (no  que  há  identidade  do  objeto  e  da  matéria  alegada), a ONITEC entende que o presente processo deve ser  extinto,  não  subsistindo  qualquer  interesse  fiscal  em  manter  a  cobrança ou recursal por parte do Contribuinte.  Diante  das  circunstâncias  narradas  e  em  deferência  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  Ação  Anulatória  n°  5003350­ 27.2013.404.7203/SC, a Requerente pede que:  a)  Seja  o  presente  processo  julgado  extinto,  eis  que  a  decisão  definitiva  proferida  na  multicitada  Ação  Anulatória  exauriu  a  discussão estampada nos autos, declarando a inexigibilidade dos  créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lançados no  presente processo administrativo;  b) Determine o retorno dos autos à instância de origem para que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC  promova a extinção e baixa dos débitos de seu banco de dados,  tudo em conformidade com a decisão  transitada em  julgado na  Ação Anulatória n° 5003350­27.2013.404.7203   c)  Sejam  entranhados  aos  autos  os  documentos  novos  que  acompanham o presente petitório  É o Relatório.  Fl. 588DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos.  Extrai­se  da  decisão  embargada,  sobre  o  pedido  de  revisão  de  exclusão  do  Simples apenas o seguinte parágrafo:  "A  seguir  a  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  Revisão  de  Exclusão do Simples (SRS), o qual foi denegado pela repartição  fiscal."  Assim,  a  Turma  não  se  pronunciou  sobre  a  matéria  levantada  pela  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  sobre  o  pedido  de  reinclusão  de  oficio  retroativa  no  SIMPLES embasada no art. 4° da Lei 10.964, de 2004.  No entanto, em 27/11/2015, o sujeito passivo noticia, por meio da petição de  fls.  517/518,  transcrita  no  relatório  deste  Acórdão,  a  anulação  judicial  do  débito  consubstanciado neste processo.   Resta  analisar,  portanto,  os  efeitos  da  Ação  anulatória  nº  5003350­ 27.2013.404.7203/SC.  Consta do pedido daquela Ação judicial (fls. 546):    Na conclusão do julgamento, assim decidiu o Magistrado (fls. 555):    A sentença confirma a antecipação de tutela nos seguintes termos (fls. 561):  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10925.001691/2004­22  Acórdão n.º 1201­002.122  S1­C2T1  Fl. 587          7   A  2ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  remessa oficial, confirmando a sentença de 1º grau, por meio do Acórdão cuja ementa trago a  colação (fls. 564):    O  Acórdão  ao  norte  mencionado  transitou  em  julgado  em  09/09/2014,  conforme consulta processual no sítio do TRF 4ª Região:  Em face do acima exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com  efeitos  infringentes, para declarar a  inexigibilidade dos  tributos  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  exigidos  pela  União  ­  Fazenda  Nacional  nos  autos  do  processo administrativo nº 10925.001691/2004­22, em função do advento da Lei 10.964/2004,  alterada  pela  Lei  nº  11.051/2004,  atendendo­se  desta  forma,  na  integra,  a  decisão  Judicial  prolatada no processo judicial nº 5003350­27.2013.404.7203/SC.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães               Fl. 590DF CARF MF     8                 Fl. 591DF CARF MF

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