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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9070919 #
Numero do processo: 16306.000068/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo como resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 68 /2 01 1- 55 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2011-55 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 90/96, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (DComp) de nº 33125.72483.280307.1.7.02-7846, por intermédio da qual a Contribuinte pretendia compensar débitos próprios com crédito decorrente de Saldo Negativo do IRPJ, relativo ao período de janeiro a maio/2005, no valor de R$ 7.346.281,04. Não foi reconhecido direito creditório e, por conseguinte, não foi homologada a compensação, em razão de que as estimativas que teriam sido liquidadas por compensação, período de fevereiro de 2005, não foram confirmadas, pois a compensação indicada não foi homologada. O Contribuinte foi cientificado do teor do DD em 15/04/2011 (e-fls. 98). 3. Irresignado, em 17/05/2011, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 99/106), em que alegou, em síntese, que (i) a existência de DD denegando a compensação da estimativa não determina a impossibilidade de sua compensação; e (ii) apresentação de impugnação naquele feito tem efeito suspensivo até a existência de decisão definitiva. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 14-48.079 - 6ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão realizada em 19/12/2013 (e- fls. 186/190), de que se cientificou o Contribuinte em 19/05/2015 (e-fls. 197), cujos ementa e resultado foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2011-55 5. Irresignado, em 17/06/2015 (e-fls. 209), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 200/205), em que alega, em síntese, que 5.1. “[o]s créditos objeto do presente pedido de compensação estão sendo discutidos em 2 PER/DCOMPs apresentadas pela Recorrente: i. 30124.22470.290305.1.3.02-4278 (retificada pela PER/DCOMP nº 21977.91825.270307.1.7.02-0014); ii. 38149.07191.290305.1.3.02-550 (retificada pela PER/DCOMP nº 09139.97474.280307.1.7.02-9289). 5.2. “[e]m razão da não homologação e da apresentação das mencionadas Manifestações de Inconformidade, estes valores estão pendentes de decisão definitiva, pois são discutidos nos Processos Administrativos nos 10880.721506/2010-21 e 10880.913972/2011-12”. 5.3. “[n]esse contexto, a Recorrente pede que o processamento do presente recurso seja suspenso até que a apuração dos créditos nos Processos Administrativos nºs 10880.721506/2010-21 e 10880.913972/2011-12 esteja definitivamente resolvida. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja o presente recurso julgado procedente com base nos argumentos apresentados nas referidas Manifestações de Inconformidade”. 6. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada na Res. nº 1301-000.345 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido em sessão realizada em 07/06/2016 (e-fls. 245/249), cujo “Voto” condutor foi vazado nos seguintes termos: “Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. (...) Relativamente às antecipações obrigatórias (estimativas), supostamente extintas por compensação e que não foram confirmadas, a Recorrente argumenta que a apreciação dos pedidos correspondentes encontram-se pendentes de decisão definitiva, eis que objeto de contestação nos autos dos processos administrativos nºs 10880.721506/2010-21 e 10880.913972/2011-12. De fato, conforme item 17 do Despacho Decisório de fls. 87/93, a parte das estimativas que foram extintas por meio de compensação com saldos negativos de períodos anteriores, no montante de R$ 12.703.284,17, encontram-se sendo discutidas nos autos dos processos administrativos nºs 10880.721506/2010-21 (R$ 4.115.328,35) e 10880.913972/2011-12 (R$ 8.587.955,82). Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, após a prolação de decisões administrativas irreformáveis nos processos nºs 10880.721506/2010-21 e 10880.913972/2011-12, encaminhe o presente processo a este Colegiado para prosseguimento do julgamento, momento em que deverá anexar referidas decisões” (grifou-se). Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2011-55 7. Em resposta à referida Resolução, a Autoridade Preparadora assim se pronunciou, em seu “Relatório Diligencial” (e-fls. 263/267): “Análise De antemão, informo que o processo 10880.721506/2010-21 já conta com Acórdão proferido pela DRJ [não houve interposição de Recurso Voluntário e a DComp nº 21977.91825.270307.1.7.02-0014 não foi homologada, como se vê às e-fls. 256]. Ressalto que anexamos ao presente cópia do mesmo (e-fls. 256/262), bem como do extrato de compensação decorrente daquele processo (e-fls. 263/267), o qual aponta ainda saldo devedor (Processo 10800.722580/2012-27), em razão de a Manifestação de Inconformidade ter sido procedente em parte. Por sua vez e de forma análoga, o processo 10880.913972/2011-12 [relativo, dentre outras, à DComp nº 09139.97474.280307.1.7.02-9289], já conta com Acórdão de Recurso Voluntário (e-fls. 268/276), sendo certo que por unanimidade se negou provimento ao recurso. Referido processo encontra-se, inclusive, arquivado (...)”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 8. Como se viu, há decisões irreformáveis em sede dos processos nºs 10880.721506/2010-21 e 10880.913972/2011-12. Naquele, em que pese o saldo negativo relativo ao período de janeiro a julho/2003 ter sido parcialmente reconhecido, não se homologou a DComp nº 21977.91825.270307.1.7.02-0014; neste, não se reconheceu direito creditório algum a título de saldo negativo do ano-calendário de 2004, pelo que não se homologou a DComp nº 09139.97474.280307.1.7.02-9289. 9. Mesmo assim, assite razão à Recorrente, face ao enunciado sumular nº 177 deste Conselho, que tem o seguinte teor: “[e]stimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2011-55 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9070810 #
Numero do processo: 15983.000924/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória sujeita à multa, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social FUNDAMENTO LEGAL EXISTENTE AUSÊNCIA DE NULIDADE Não se vislumbra qualquer nulidade na autuação efetuada na estrita observância da legislação vigente à época de sua lavratura Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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EMBRAPS EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  sujeita  à  multa,  a  empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social  FUNDAMENTO LEGAL ­ EXISTENTE ­ AUSÊNCIA DE NULIDADE  Não  se  vislumbra  qualquer  nulidade  na  autuação  efetuada  na  estrita  observância da legislação vigente à época de sua lavratura  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000924/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.696  S2­C4T2  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000924/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.696  S2­C4T2  Fl. 66          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991 c/c  art. 225, inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04/05),  a  empresa  deixou  de  incluir em folha de pagamento as remunerações pagas aos contribuintes individuais, bem como  parte da remuneração paga aos empregados, de acordo com importâncias apuradas através da  escrituração contábil.   A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  07/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  29/32) alegando que o  artigo 292,  inciso  I,  do decreto n° 3.048, de  06.05.99 estabelece  que:  "caput"  —  as  multas  serão  aplicadas  da  seguinte  forma:  inciso  I  —  na  ausência  de  agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo  3° do artigo 283 e nos artigos 286 e 288, conforme o caso. Assim, o inciso I, do artigo 292, do  decreto n° 3.048/99, nos remete aos incisos I e II e ao parágrafo 3° do artigo 283 e aos artigos  286 e 288 do decreto n° 3.048/99, conforme o caso.   Como a empresa não é reincidente e não há agravantes, seria enquadrada no  inciso  I,  do  artigo  283,  do  decreto  n°  3.048/99  que  estabelece multa  a  partir  de R$1.195,13  (atualizada de acordo com a Portaria do Ministério da Previdência Social MPS/GM n° 142 de  11/04/2007).   O  inciso  II,  do  artigo  283,  do  decreto  n°  3.048/99,  trata  de  empresas  com  agravantes, que não é o caso da recorrente.  O parágrafo  3°,  do  artigo  283,  estabelece multa  para  as  demais  infrações  a  dispositivos da  legislação para as quais não haja penalidade expressamente cominada, o que,  também, não é o caso da peticionaria.  O artigo 286, do decreto no 3.048/99,  trata de ausência de comunicação de  acidente do trabalho e o artigo 288, do decreto n° 3.048/99 trata de multa por descumprimento  ao disposto nos parágrafos 19  e 20 do  artigo 225, do decreto n°  3.048/99, que,  por  sua vez,  trata de trabalhadores portuários avulsos.   Alega que, em nenhum dispositivo legal aplicado pela auditora fiscal consta  um multiplicador que se possa chegar ao valor da multa aplicada de R$ 1.195,13. Dessa forma,  conclui­se que o dispositivo aplicado para graduação da multa não está de acordo com a lei.  Pelo exposto, solicita o arquivamento do presente auto de infração.  Pelo Acórdão nº 17­26.233 (fls. 42/45) a 9ª Turma da DRJ/São Paulo II (SP)  considerou a autuação procedente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000924/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.696  S2­C4T2  Fl. 67          4 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls.52/55), onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000924/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.696  S2­C4T2  Fl. 68          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente menciona uma série de dispositivos legais partindo do art. 292,  Inciso I, do Decreto nº 3.048/1999 que trata da gradação da multa.  No  entanto,  deixa  de  observar  que  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  aplicação da multa, à época da autuação, estão informados na folha de rosto do auto de infração  que faz referência à Lei n. 8.212/1991, arts. 92 e 102 e Decreto n. 3.048/1999, art. 283, inciso I,  alínea "a” e art. 373, abaixo transcritos:  Lei nº 8.212/1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social  Decreto nº 3.048/1999  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:   I­a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;(...)  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000924/2007­41  Acórdão n.º 2402­001.696  S2­C4T2  Fl. 69          6 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  De  acordo  com  o  dispositivo,  a Administração  deve  efetuar  o  reajuste  dos  valores expressos em moeda corrente no regulamento e, com o reajustamento, o valor da multa  vigente à época da autuação era de R$ 1.195,13.  Como se vê, a aplicação da multa obedeceu a legislação vigente à época do  lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.008961/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência total.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NATURAIS BELASQUE  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Recurso Voluntário Provido                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008961/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.697  S2­C4T2  Fl. 99          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em face de decadência total.    Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Igor  Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Júlio César Vieira  Gomes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008961/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.697  S2­C4T2  Fl. 100          3   Relatório  Trata­se de  infração à Lei n. 8.213/1991, art. 17, combinado com o art. 18,  inciso  I  e  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de inscrever o segurado empregado.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  23),  a  empresa  deixou  de  inscrever  a  segurada  Sumaia  Xavier  de  Souza  Belasque,  a  qual  apresentava  vínculo  com  a  empresa, verificado pela consulta do sistemas do CNIS  ­ Cadastro Nacional De  Informações  Sociais  ­ Consulta De Remunerações Do FGTS, porém não  constava no  livro de  registro de  empregados nas competências 02/1996 e 03/1996.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  05/01/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 29/35).  Em  primeira  instância,  o  lançamento  foi  considerado  procedente,  pelo  Acórdão nº 06­16.831 (fls. 78/83) da 5ª Turma da DRJ/Curitiba (PR).  Irresignada, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 87/94) onde, dentre  outros argumentos, apresenta preliminar de decadência.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008961/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.697  S2­C4T2  Fl. 101          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008961/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.697  S2­C4T2  Fl. 102          5 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  encontra­se  completamente  decaído,  uma  vez  que  a  infração ocorreu nas competências de 02 e 03/1996 e a ciência do sujeito passivo ocorreu em  05/01/2007.        Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10980.008961/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.697  S2­C4T2  Fl. 103          6 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  face à decadência verificada.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 17546.001049/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Não existe lei autorizativa para compensação de débito tributário com crédito representado Apólice da Dívida Pública Externa Brasileira. As hipóteses de compensação de títulos da dívida pública com débitos previdenciários estão taxativamente elencadas na Lei 9.711, de 1998, não se admitindo a extinção do crédito tributário em procedimento distinto do que previsto em lei. A simples interposição de ação judicial não é motivo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-008.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Não existe lei autorizativa para compensação de débito tributário com crédito representado Apólice da Dívida Pública Externa Brasileira. As hipóteses de compensação de títulos da dívida pública com débitos previdenciários estão taxativamente elencadas na Lei 9.711, de 1998, não se admitindo a extinção do crédito tributário em procedimento distinto do que previsto em lei. A simples interposição de ação judicial não é motivo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 49 /2 00 7- 08 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001049/2007-08 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que manteve autuação relativa a contribuições destinadas à Seguridade Social correspondente à quota patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e às contribuições destinadas a outros fundos e entidades (Salário-educação, SENAI, SESI e SEBRAE). Conforme relatado pelo julgador de piso, o contribuinte impugnou o lançamento sob as seguintes alegações: Argúi a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em face de apresentação de reclamação administrativa interposta para se defender contra os fatos deduzidos na NFLD em epígrafe. Sustenta que a origem do crédito informado e utilizado na compensação é de títulos públicos, portanto, o Conselho de Contribuintes é incompetente para examinar a matéria, posto que deve ser discutida pela via judicial. Informa que não se trata de crédito tributário, e sim financeiro e como tal deve ser tratado, pois não conhece as limitações próprias da compensação dos primeiros. Sua eficácia, validade e abrangência são oponíveis à União Federal e suas Autarquias Federais, cuja jurisdição está na via judicial. Expõe que o crédito utilizado pela empresa para proceder a compensação ora em discussão decorre de Apólice representativa do Empréstimo contraído pelo Estado da Bahia. Explana sobre a possibilidade jurídica da compensação realizada por previsão legal e jurisdicional expressa e por integração analógica, concluindo que não há se questionar a suspensão da exigibilidade dos débitos, tendo em vista que toda fundamentação exposta é no sentido de que seja constatada que a Reclamante se encontra em plena regularidade fiscal, amparada pela vigente legislação tributária. A impugnante comunica que ajuizou Ações Ordinárias Declaratórias de Extinção da Relação Jurídica Obrigacional Tributária tombadas sob os números 2007.34.00.004540- 7 e 2006.34.00.024244-0, em curso perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteando o provimento judicial que declare o cumprimento da obrigação, ou seja, o reconhecimento da extinção da relação jurídica obrigacional tributária em relação aos tributos antes devidos ao INSS, relacionados aos períodos constantes do Relatório de Restrições, tendo em vista que foram extintos com a compensação dos mesmos com o crédito aportado e oponível à União e suas Entidades Autárquicas. Assim, a defendente com base no artigo 38 da lei n° 6.830/80, diz que o correto é a suspensão de todos os atos administrativos referentes aos tributos discutidos, tanto em virtude da falta de competência material do Fisco para se manifestar sobre a compensação como porque os mesmos já estão sub judice, o que lhe retira a competência juridiscional por completo, ainda que o tivesse em sede administrativa. Conclui ser totalmente inadequado as argumentações sobre a questão, pois a Recorrente procedeu a compensação dos débitos tributários com ativo financeiro aportado na contabilidade da empresa por determinação judicial, extinguindo junto à Receita Federal a obrigação tributária dos valores ora lançados. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos discriminados na NFLD 37.017.283-3, posto que os mesmos foram compensados e já estão em juízo aguardando sua devida homologação, uma vez que a compensação se encontra em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional e demais Legislações aplicáveis à matéria. A DRJ/BSB jugou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada (fl. 121): Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001049/2007-08 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. A simples interposição de ação judicial não é motivo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 8/1/2008 (fl. 131), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 6/2/2008 (fls. 138 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as exatas teses já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não elementos nos autos elementos que permitam concluir que os débitos discutidos foram objeto de ação judicial. Conforme relatado, a lide se resume à possibilidade de compensar os créditos tributários lançados por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.017.283-3 com títulos da dívida pública, decorrente de Apólice representativa do Empréstimo contraído pelo Estado da Bahia em 1913. Requer o contribuinte a reforma da decisão recorrida, sobrestando o crédito até decisão final nas Ações Ordinárias Declaratórias de Extinção da Relação Jurídica Obrigacional Tributária sob os números 2007.34.00.004540-7 e 2006.34.00.024244-0, em curso perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Inicialmente, em consulta à rede mundial de computadores (Internet), no sítio do TRF01 é possível constatar que, em relação ao Processo 2007.34.00.004540-7, houve a desistência do recurso por parte da autora e os autos foram baixados definitivamente. Já em relação ao Processo nº 2006.34.00.024244-0, houve trânsito em julgado, cuja ementa reproduzo: APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.024244-0/DF Processo na Origem: 200634000242440 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.) Apelante; CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: GO00023140 - ELIAS MERHI E OUTROS(AS) APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001049/2007-08 TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA EMITIDA PELO ESTADO DA BAHIA. EMPRÉSTIMO DE 1913. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não existe lei autorizativa da pretendida compensação de débito tributário com crédito representado “Apólice da Dívida Pública Externa Brasileira datada de 1913”, como exige o art. 170 do CTN, considerando a revogação do art. 374 do Código Civil (“A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo”) pela MP 104 de 09.01.2003 convertida na Lei 10.667 de 22.05.2003. 2. A mencionada apólice não está incluída dentre os títulos mencionados no art. 2º da Lei 10.179 de 06.02.2001 com “poder liberatório para pagamento de tributos”: 3. Além disso, o suposto crédito/apólice da dívida pública externa brasileira, não é tributo ou contribuição nem é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo a legitimar a compensação, como exige a Lei 9.430 de 27.12.1996. 4. Ainda que existisse lei específica, apólice emitida no início do século passado é de duvidosa liquidez para legitimar a compensação com débitos tributários de R$ 14.043.808,77 Nesse sentido: AC 1999.23303-5, r. Des. Federal Hilton Queiroz, 4 a Turma do TRF da 1 a Região, entre muitos outros. 5. Apelação da autora desprovida. A possibilidade de utilização de títulos da dívida pública para compensação ou extinção de tributos sob a forma de dação em pagamentos já foi amplamente debatida e enfrentada tanto no âmbito do Poder Judiciário, quando pela administração tributária, que sempre se posicionaram pela impossibilidade. Nesse sentido, cito por exemplo, cartilha elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fra ude_Tibutaria.pdf, que trouxe esclarecimentos sobre a matéria, abordando a utilização indevida e até mesmo fraudulenta de títulos antigos da dívida pública para fins de extinção de créditos tributários. Nela é informado que títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. Da mesma forma, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no endereço https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/divida-publica-federal/sobre-a-divida-publica/titulos- publicos-antigos há informação, além de outras, de que Em resumo: • os títulos emitidos entre 1902 e 1955 não valem desde 1962 • os títulos especificados nos DL nº 263/1967 e DL nº 396/1968 prescreveram definitivamente em 1974 No mesmo sentido, por meio do Parecer PGFN/CAT Nº 875/2012 e PGFN/CDA 372/2015, a PGFN esclarece neste último que 22. Esclareça-se que a extinção do crédito tributário pelo pagamento se dá em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico (CTN, art. 162). 23. Daí que a pretensão de quitação do tributo por meio dos títulos da dívida pública caracteriza, na verdade, a intenção de efetivar a dação em pagamento ou a compensação, embora esta última, como se demonstrará, não tenha pertinência à espécie. (...) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/divida-publica-federal/sobre-a-divida-publica/titulos-publicos-antigos https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/divida-publica-federal/sobre-a-divida-publica/titulos-publicos-antigos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0263.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0396.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001049/2007-08 32. A teor do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, a compensação extingue o crédito tributário. 33. Porém, além do óbice antes explicitado, pertinente à natureza do instituto, há que se ressalvar que, na seara tributária, a compensação necessariamente deverá estar prevista em lei autorizativa específica, que fixe, inclusive, seus termos e condições, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional. (...) 34. A compensação no âmbito tributário está disciplinada na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe, verbis: “Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) c) refira-se a título público; (...) 35. Portanto, há expressa vedação legal da norma específica à compensação de créditos tributários federais com créditos referidos a títulos públicos, sendo a mesma considerada não declarada. (...) A decisão recorrida enfrentou com clareza a situação e não merece reforma. Não há ordem judicial autorizadora da compensação pleiteada ou que determine a suspensão de crédito tributário. Da mesma forma, não há lei que ampare a compensação pretendida, e os pretensos créditos alegados, ainda que existentes, não se prestam à compensação tributária. Ademais, conforme já decidido judicialmente: 1. Não existe lei autorizativa da pretendida compensação de débito tributário com crédito representado “Apólice da Dívida Pública Externa Brasileira datada de 1913”, como exige o art. 170 do CTN, ... 2. A mencionada apólice não está incluída dentre os títulos mencionados no art. 2º da Lei 10.179 de 06.02.2001 com “poder liberatório para pagamento de tributos”: 3. Além disso, o suposto crédito/apólice da dívida pública externa brasileira, não é tributo ou contribuição nem é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo a legitimar a compensação, como exige a Lei 9.430 de 27.12.1996. 4. Ainda que existisse lei específica, apólice emitida no início do século passado é de duvidosa liquidez para legitimar a compensação com débitos tributários ... Por fim, conforme anotou o julgador de piso, Com efeito, a Lei n° 9.711/98 autorizou, de forma restrita, a utilização de Certificados da Dívida Pública — CDP, Créditos Securitizados. — CREDSEC - e Títulos da Dívida Agrária — TDA,- no pagamento de contribuições previdenciárias. Mas tal procedimento depende de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social, a qual estabelecerá as condições para a realização de cada leilão, tais como os títulos a serem aceitos, quantidade mínima por unidade de certificado, o débito total da empresa não pode ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), entre outras condições, ao teor do artigo 3° e §§ dá Lei n° 9.711/98. O último leilão, realizado em conformidade com a Lei n° 9.711/98, foi autorizado pela Portaria Conjunta MPAS/TN n° 72/2002, para quitação de fatos geradores ocorridos somente até março de 1999, sendo suspensa a realização de novos leilões por tempo indeterminado. Portanto, além da Impugnante não se enquadrar nos requisitos da referida Lei, atualmente não há autorização que viabilize a quitação de créditos previdenciários com títulos da dívida pública a que se refere a Lei n° 9.711/98. Assim, não há possibilidade de compensação de débitos previdenciárias com os referidos certificados fora das hipóteses previstas na Lei n.º 9.711, de 20/11/98. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001049/2007-08 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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4742102 #
Numero do processo: 11962.000400/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por decadência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso por decadência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Igor Araújo  Soares,  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto  e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausentes os  conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço  Ferreira do Prado.       Fl. 239DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  25/04/2007.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  parte do relatório que compõem o acórdão recorrido:  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  COM  ERRO  NOS  FATOS  GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §$ 3 0  e 50, da Lei n° 8.212/91.  DECADÊNCIA.  O  direito  da  Seguridade  Social  de  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído, a teor do inciso I do art 45 da Lei  de Custeio.  DIRIGENTE.  Considera­se  dirigente  aquele  que  detém  a  competência funcional para decidir a prática ou não do ato que  constitua infração à legislação previdenciária. Inexistindo lei ou  ato administrativo determinando quem  tem a competência para  praticar  tal ato, esta  recai  sobre o dirigente máximo do órgão,  conforme inteligência do art. 41 da Lei n° 8.212/91 e do art. 334  da IN da SRP n° 03, de 14/07/2005.  PRECLUSÃO. A preclusão só ocorre entre as partes e dentro do  mesmo processo, conforme art. 473 do CPC.  PROVAS.  A  prova  documental,  bem  como  a  juntada  de  novos  documentos,  no  contencioso  administrativo  fiscal,  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­los  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas,  nos­ parágrafos 4 e 5 do art 16 do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente  ...  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 52), o AI foi  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  (prefeito  municipal),  na  qualidade  de dirigente  de órgão público(Prefeitura Municipal),  pois:  durante  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  Município  de  Laranja da Terra foi constatado que deixaram de ser informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social — GFIP, os fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  relativo  aos  créditos  devidos  a  contribuintes  individuais  autônomos,  segurados  contratados,  segurados  comissionados  e  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  nas  competências  de  01/99  a  12/2000,  conforme  planilha das contribuições não incluídas em GFIP, (fls. 53).  ...  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11962.000400/2007­48  Acórdão n.º 2402­01.812  S2­C4T2  Fl. 232          3 O  sujeito  passivo  apresentou  defesa  (fls.  103/106),  juntando  documentos  (fls.  110/117),  tempestivamente,  regularmente  instruída (fls. 108), alegando em síntese:  Da  decadência  Que  a  multa  está  embasada  em  contribuições  devidas a mais de 05 anos, tendose operado a decadência.  Da preclusão administrativa Que o INSS já firmou entendimento  que  o  recorrente  não  era  o  responsável  pelos  atos  que  novamente  lhe  são  imputados,  tendo  absolvido  o  recorrente  pelos mesmos fatos e fundamentos no AI 35.135.287­2, tornando  nulo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS  o referido processo.  Do  dirigente  Que  no  município  de  Afonso  Cláudio­ES  é  o  secretário  de  adiáinistração  o  responsável  pelo  ato  ora  impugnado,  conforme  documento  anexo.  Que  o  município  de  Laranja da Terra  foi  emancipado daquele município  e por  isso  serviu  de  paradigma para  aquele; Que  o  dirigente  responsável  pelo ato infrator é o secretário de administração e não o prefeito  municipal.  Contra a decisão o recorrente reiterou suas alegações iniciais.  É o Relatório.    Fl. 241DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Da decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11962.000400/2007­48  Acórdão n.º 2402­01.812  S2­C4T2  Fl. 233          5 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que se trata de autuação por descumprimento  de obrigação acessória; portanto lançamento de ofício, daí deve prevalecer a regra trazida pelo  artigo  173,  I  do  CTN.  No  entanto,  independentemente  da  regra  aplicável,  o  direito  de  constituição do crédito já havia se esvaído à época do lançamento.  Em razão do exposto, acolho a preliminar de decadência para provimento ao  recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 243DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4741212 #
Numero do processo: 36802.000295/2005-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade quando o lançamento está embasado com todos os dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal descreve todos os fatos que motivaram sua constituição, restando inequívoco, pela análise da defesa apresentada pela Recorrente, que esta compreendeu o motivo pelo qual está sendo compelida a recolher as contribuições previdenciárias. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. É possível que os documentos encontrados na empresa sejam utilizados como prova para subsidiar o lançamento, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações pagas aos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, INC. I, DO CTN. Aplica-se o art. 173, inc. I, do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade quando o lançamento está embasado com todos os dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal descreve todos os fatos que motivaram sua constituição, restando inequívoco, pela análise da defesa apresentada pela Recorrente, que esta compreendeu o motivo pelo qual está sendo compelida a recolher as contribuições previdenciárias. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. É possível que os documentos encontrados na empresa sejam utilizados como prova para subsidiar o lançamento, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações pagas aos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, INC. I, DO CTN. Aplica-se o art. 173, inc. I, do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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Recorrente  COMÉRCIO DE MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2004  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  há  nulidade  quando  o  lançamento  está  embasado  com  todos  os  dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal  descreve todos os fatos que motivaram sua constituição, restando inequívoco,  pela análise da defesa apresentada pela Recorrente, que esta compreendeu o  motivo  pelo  qual  está  sendo  compelida  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias.   PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO CONTABILIZADOS.  É possível que os documentos encontrados na empresa sejam utilizados como  prova para  subsidiar o  lançamento,  quando a  contabilidade da  empresa  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço.  DECADÊNCIA. DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART.  173,  INC.  I,  DO CTN.  Aplica­se  o  art.  173,  inc.  I,  do CTN aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, quando constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     2 previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio  Nobre  de Medeiros, Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 36802.000295/2005­49  Acórdão n.º 2402­001.731  S2­C4T2  Fl. 2.806          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  31/03/2005  para  exigir  o  valor  de  R$  1.788.957,11, em virtude da falta de recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal,  parte dos segurados, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  e  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO, SESC, SENAC e SEBRAE), no período de 01/1995 a 08/2004.  A  Recorrente  protocolou  impugnação  requerendo  a  total  insubsistência  da  autuação (fls. 2529/2592).  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse:  (i)  elaborado  relatório  complementar  com  definição  da  contribuição  social  que  foi  apurada  mediante  aferição  indireta,  com  explicitação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  bem  como  da  fundamentação  legal  do  procedimento; e (ii) elaborado relatório analítico com demonstrativo e resumo dos documentos  acostados nos autos, agrupados por natureza e fonte, relacionando­os com os levantamentos e  competências informados no Relatório de Lançamentos (fls. 2595/2606).  A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá – MT, em resposta à solicitação  de diligência (fls. 2608/2640), expôs o método aplicado para apurar o tributo mediante aferição  indireta, e juntou planilha agrupando os documentos juntados no processo por natureza e fonte.  A  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  (fls.  2654/2664)  requerendo  a  total improcedência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS,  analisando o processo (fls. 2675/2754),  julgou o lançamento parcialmente procedente, sob os  argumentos de que:   a) O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade;  b) A contabilidade faz prova a favor do sujeito passivo, quando regularmente  escrita, e contra, se irregular;  c) A aferição  indireta é  forma excepcional de apuração do crédito  tributário  expressamente prevista no art. 33, § 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991;  d) O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 anos, nos termos do art. 173 do CTN;  e) São  devidos  juros  e  multa  sobre  as  contribuições  em  atraso,  ambos  de  caráter irrelevável;  f) É legítima a cobrança do salário educação, tanto no período anterior como  após  a  edição  da  Lei  n°  9.424,  de  1996,  norma  legal  que  rege  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     4 contribuição,  que,  em  decisão  proferida  na  ADC  n°  03/DF,  foi  considerada constitucional;  g) A  Lei  n°  8.029/90  instituiu  contribuição  ao  SEBRAE,  na  forma  de  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  devidas  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  todas  recepcionadas  pela  nova  ordem  constitucional  e  destinadas  à  execução  da  política  de  apoio  às  micro  e  pequenas  empresas;  h) A contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o  sujeito passivo, por  isso se distingue das contribuições de interesse das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas. A  lei  não  exige  a  vinculação da empresa às atividades rurais e cumpre a todos o custeio do  sistema;  i) A autoridade  julgadora  de primeira  instância  determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis.  j) Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses  do § 40, do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 2762/2803) alegando que: (i) o  indeferimento da produção de prova pericial ofende seu direito de defesa; (ii) o lançamento não  foi devidamente fundamentado, posto que não demonstrou a apuração e  individualização dos  supostos  segurados  empregados,  não  sendo possível  identificar  se  as  verbas  autuadas  são  de  fato  salário  de  contribuição;  (iii)  não  fundamentou  a  aferição  direta;  (iv)  os  fiscais  não  poderiam  utilizar  os  controles  gerenciais  para  fins  de  apuração  da  situação  tributária  da  empresa;  (v)  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  Fazenda;  (vi)  a  exigência  do  salário  educação,  SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE é inconstitucional; (vii) parte do débito está decaído, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN; (viii) os juros não podem ultrapassar a razão de 1% ao mês; e  (ix) a multa não deve ultrapassar o patamar de 12% ao ano.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 36802.000295/2005­49  Acórdão n.º 2402­001.731  S2­C4T2  Fl. 2.807          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  anulada,  por  ofensa  ao  devido  processo  legal,  ao  princípio  da  razoabilidade  e da  legalidade,  posto  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia  solicitado  para  que  todas  as  suas  alegações  fossem  devidamente apreciadas.  Entende a Recorrente que se o contribuinte arguiu a necessidade de perícia,  não pode a autoridade administrativa eximir­se de cumpri­la, sob pena de ofensa ao princípio  da legalidade (fl. 2764).  Sustenta  ainda  que,  no  presente  caso,  a  perícia  seria  totalmente  necessária  para identificar os beneficiários dos pagamentos relacionados no Relatório de Lançamentos –  RL.  No  entanto,  é  importante  pontuar  que  os  valores  consubstanciados  no  Relatório de Lançamentos  foram  apurados pelo  auditor  fiscal  de  acordo  com os documentos  que  foram encontrados  na empresa,  transferindo à Recorrente,  a partir  daí,  o ônus de provar  que a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores não merece prosperar.  Assim, percebe­se que a Recorrente busca  instaurar perícia para “refazer” o  trabalho dos auditores fiscais, sem embasamento legal, o que não se admite.  As alegações de que o indeferimento de prova pericial ofende o princípio do  devido processo legal, da legalidade e da verdade material, são totalmente insubsistentes, posto  que foi dado prazo legal para que toda a matéria de defesa fosse alegada pela Recorrente, não  podendo os órgãos da administração fazendária se subsumir à vontade do contribuinte, sem que  haja embasamento plausível para tanto.  Defende a Recorrente também que o lançamento deve ser anulado, tendo em  vista que não estaria revestido com todos os fundamentos legais do débito, notadamente no que  se refere aos meios utilizados para a quantificação dos segurados empregados que não foram  registrados  na  contabilidade,  bem  como  a  falta  de  fundamentação  legal  quanto  à  adoção  da  aferição indireta.  Contudo, conforme se verifica no Relatório Fiscal (fls. 256 e seguintes), fica  evidente  que o  sistema  contábil  utilizado  pela Recorrente possuía duas  bases  de  dados,  uma  com registros oficiais e outra com registros “gerenciais”.  Assim, é possível concluir que não há que se falar em falta de fundamentação  quanto  à  forma  de  quantificação  dos  segurados  empregados,  posto  que  foram  utilizados  os  dados  constantes  na  base  de  dados  “não  oficial”  da  empresa  como  forma  de  apuração  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     6 crédito  tributário,  a  qual,  vale  ressaltar,  era  embasada  por  diversos  documentos  encontrados  pela fiscalização, que não tinham sido lançados na contabilidade “oficial” da empresa.  Não obstante, a fiscalização esclareceu, após a lavratura da NFLD, o método  aplicado para se apurar o presente crédito  tributário, bem como fez constar a  fundamentação  legal pertinente à aferição indireta (fls. 2608/2640), tendo a Recorrente, inclusive, apresentado  nova impugnação (fls. 2654/2664), em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Não  há,  portanto,  qualquer  razão  no  argumento  da  Recorrente  de  que  o  lançamento não estaria devidamente embasado.  A  Recorrente  sustenta  que  todos  os  períodos  anteriores  a  03/2000  estão  decaídos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Entretanto, ao analisar todos os elementos constantes no processo, verifica­se  que  a  Recorrente  praticou  atos  dolosos  no  sentido  de  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  Isto  porque,  conforme  bem  delimitou  a  decisão  de  1ª  instância,  “foi  constatada a ação temerária do sujeito passivo mediante prática contábil heterodoxa, descrita  em Detalhes no “Anexo Geral – Grupo Lorenzetti”, fl. 260 a 266, com a ocorrência de “caixa­ dois”,  documentos  em  branco  assinados  pelos  empregados,  contabilidade  dupla,  folha  de  pagamentos parcial, confusão patrimonial dos sócios, contas bancárias em nome dos sócios,  empregados não registrados”.   Tal  situação,  somada  ao  fato  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  plausíveis  para  se  afastar  a  constatação  de  prática  dolosa,  limitando­se  a  alegar  genericamente  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  ou  julgado  improcedente,  implica  na  aplicação obrigatória do art. 173, inc. I, do CTN, o que já foi devidamente feito pela d. DRJ.  Não há, assim, qualquer reforma a ser feita quanto à aplicação da decadência.  A  Recorrente  pleiteia  também  pela  impossibilidade  de  se  utilizar  dados  eletrônicos  gerenciais  da  empresa,  de  cunho  “não  oficial”,  para  embasar  o  lançamento  tributário,  nos  casos  em  que  não  há  provas  documentais  quanto  aos  valores  pagos  aos  funcionários, retirados através desses dados.  Sustenta  ainda  que  os  valores  exigidos  decorrem  da  incidência  de  contribuições sobre as verbas pagas indistintamente, sem a discriminação da parcela de acordo  com o trabalhador que a ela deu ensejo, impossibilitando à empresa comprovar a retenção e o  recolhimento das respectivas parcelas da contribuição previdenciária.  Para  a  Recorrente,  a  fiscalização  deveria  apresentar  elementos  comprobatórios seguros, ou seja, a ela caberia o ônus de comprovar a existência de obrigações  tributárias inadimplidas. Veja­se:  “É  preciso  que  a  fiscalização  apresente  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  acerca  da  tributação,  até  porque a recorrente desconhece essa quantidade de funcionários  relacionados.”  Entretanto, vislumbro que os argumentos trazidos pela Recorrente, de que o  lançamento  não  foi  devidamente  discriminado  e  embasado  com  dados  pertinentes,  não  são  plausíveis.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 36802.000295/2005­49  Acórdão n.º 2402­001.731  S2­C4T2  Fl. 2.808          7 Isso  porque,  o  auditor  fiscal  elaborou  minucioso  relatório  fiscal  onde  demonstrou,  claramente,  as  atividades  que  foram  praticadas  para  se  constituir  o  crédito  tributário,  evidenciando  a  dificuldade  que  teve  ao  acesso  aos  dados  que  não  foram  disponibilizados pela empresa, bem como quais  foram as provas que levaram à conclusão de  que  a  Recorrente  ocultou  a  ocorrência  de  diversos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária.  Destarte, é possível que a fiscalização lance créditos tributários até então não  reconhecidos pela empresa, transferindo­lhe o ônus de provar o contrário, tal como consignado  no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”   Assim,  as  provas  encontradas  pela  fiscalização  foram  precisamente  delimitadas  e  convergem  sistematicamente  para  a  devida  formação  probatória,  não  havendo  que se falar na sua auto inaplicabilidade1.  Acessando  todas  as  informações,  existentes  no  sistema  do  próprio  contribuinte,  e  documentos  que  não  tinham  sido  declarados  na  contabilidade  da  empresa,  o  fiscal lavrou a devida NFLD, transferindo­se, assim, o ônus probatório ao contribuinte.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  buscou,  em  momento  algum,  desconstituir  os  valores  apresentados  pelos  fiscais,  mediante  apresentação  de  documentação  probatória,  limitando­se  a  levantar  argumentos  que  não  encontram  nenhum  suporte documental.                                                              1 "SIMULAÇÃO­ A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê­lo, podendo, para tanto, utilizar­se  de  presunção  simples.  PRESUNÇÃO­  Para  que  seja  aceita  como  prova,  a  presunção  simples  deve  reunir  os  requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o  raciocínio  conclusivo  lógico  que  permita  a  ela  chegar."  (CARF,  1º  Conselho,  1ª  Câmara,  PAF  nº  16327.003903/2002­70, Recurso nº 137.227, Cons. Rel. Sandra Maria Faroni, Sessão de 06/07/2005)    "IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ARBITRAMENTO  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  EM  INTERPOSTA  PESSOA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  ELEMENTOS  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE ­ Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais  sobre a existência de  interposta pessoa nas operações financeiras de  titularidade do contribuinte, que não foram  afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a  contribuinte,  prevalece  a presunção  legal de omissão  de  receitas,  agravada pelo uso de  interposta pessoa  ,  cuja  imputação não foi elidida por provas em contrário." (CARF, 1º Conselho, 1ª Câmara, PAF nº 13656.000334/2003­ 71, Recurso nº 138.114, Cons. Rel. Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão de 17/03/2005)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     8 A  argumentação  de  que  seria  difícil  provar  que  os  valores  lançados  pelos  fiscais  não  estão  corretos,  sob  o  entendimento  de  que  teriam  sido  lançados  sem  a  devida  discriminação,  está  relacionada  com  a  própria  dificuldade  e  desorganização  que  a  movimentação  contábil  da  empresa  demonstrou  quando  do  momento  da  fiscalização,  não  podendo agora,  neste momento processual,  a Recorrente  alegar  simplesmente que os valores  não podem ser exigidos.  Por fim, a Recorrente pleiteia pela total improcedência das exigências a título  de Salário­Educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE, posto que estariam totalmente em  confronto  com  a  Constituição  Federal,  bem  como  pela  impossibilidade  de  se  aplicar  juros  superiores a 1% ao mês e multa superior a 12% ao ano.  Contudo,  a  apreciação  destes  pedidos  implica  na  aferição  da  legalidade  da  legislação  de  regência  à  luz  de  comandos  constitucionais,  situação  esta  que  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  sendo  vedado  a  este  Conselho  emitir  qualquer  juízo  de  valor  quanto  à  aplicabilidade de Leis,  em  respeito  ao princípio  da  separação dos poderes,  com exceção dos  casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do  CARF.  Diante disso, deixo de apreciar tais alegações.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA

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Numero do processo: 14090.720223/2019-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE DESPESAS. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
Numero da decisão: 1001-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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EXCLUSÃO. EXCESSO DE DESPESAS. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-92.882, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 65 (fls. 21), que excluiu a ora recorrente do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2014. Transcreve-se a seguir o relatório do acórdão a quo, que bem retrata os fatos e alegações em análise: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 02 23 /2 01 9- 58 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720223/2019-58 O ato de exclusão foi emitido em cumprimento à Representação E1F1/DRF- Cuiabá nº 0003/2018 (fls. 09-10) segundo a qual, no curso do exame dos fatos narrados na sentença da reclamação trabalhista n° 0000244-69.2016.5.23.0076, ajuizada por CARLOS GONÇALVES MUNIZ em desfavor da interessada, consubstanciada no e-processo n° 10010.011775/0418-26, foram encontrados elementos motivadores da exclusão da citada empresa do Simples Nacional. Da análise da receita bruta declarada pelo contribuinte em DASN com as despesas com pessoal declarada em GFIP, relativa aos últimos cinco anos, constatou-se que as tais despesas foram superiores a 20% da receita bruta. Por meio do Despacho Decisório nº 2323/2019-SEORT/DRF-Cuiabá/MT (fls. 18-19), a autoridade tributária decidiu pela emissão do ato declaratório para exclusão do contribuinte, com efeitos a partir de 31/12/2014. Em sua Manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou, em síntese, que: Relatou os fatos que deram ensejo à manifestação de inconformidade e apresentou suas razões para a nulidade do ADE nº 65, de 2019. Arguiu que o fisco se baseou somente no valor da receita bruta e nas despesas declaradas em GFIP, e não nas pagas, entendendo ser equivocado o cálculo. Aduziu que ingressos que compõem o fluxo de caixa não são compostos apenas pela receita bruta, citando como exemplos: indenização, empréstimo, trânsito de recursos financeiros de terceiros, reversão de provisão, entre outros. Sustentou, assim, que a exclusão padece de vício insanável, uma vez que não foram apurados os ingressos e também não houve prova das despesas pagas, consoante dispõe o art. 29, IX da LC nº 123, de 2006. Mencionou entendimento doutrinário no sentido de que somente seriam incompatíveis com empresa optante pelo Simples, despesas superiores a 120% dos ingressos. Utilizou-se também da doutrina para defender que o ônus da prova é do fisco e que não há suporte fático suficiente para autorizar o ato de exclusão. Arguiu ainda a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, visto que a Constituição Federal preceitua regras para desenvolvimento e crescimento. Ao final, requereu a apreciação da manifestação de inconformidade e, no mérito, a sua procedência, reconhecendo-se a inocorrência de infração e tornando insubsistente a exclusão da empresa do Simples Nacional. A DRJ rejeitou a preliminar ade nulidade baseada no fato de que o ato foi lavrado por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, do Decreto 70.235/72. No mérito, argumenta que o ADE foi emitido em cumprimento à Representação Fiscal (fls. 09-10) que apontou elementos motivadores da exclusão da recorrente do Simples Nacional, conforme art. 29, inciso IX, da LC nº 123/2006 e art. 84, inciso IV, alínea “h”, da Resolução CGSN nº 140/2018 e que: Consoante a citada Representação Fiscal, considerando-se a receita bruta declarada pelo contribuinte em DASN e as despesas com pessoal declaradas em GFIP, relativas aos últimos cinco anos, constatou-se que as tais despesas foram superiores a 20% da receita bruta, conforme tabela a seguir: ... Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720223/2019-58 Assim, a autoridade tributária decidiu, por meio do Despacho Decisório nº 2323/2019-SEORT/DRF-Cuiabá/MT (fls. 18-19), pela emissão do ato declaratório para exclusão do contribuinte, com efeitos a partir de 31/12/2014. Em sua peça de defesa, a manifestante arguiu que o fisco se baseou somente no valor da receita bruta e nas despesas declaradas em GFIP, e não nas pagas, entendendo ser equivocado o cálculo. Protestou que não foram considerados todos os ingressos que compõem o fluxo de caixa, citando como exemplos: indenização, empréstimo, trânsito de recursos financeiros de terceiros, reversão de provisão e outros. No entanto, a interessada não aduziu qualquer documentação que pudesse demonstrar que as despesas pagas não ultrapassaram o percentual previsto pela legislação em relação aos ingressos e, assim, infirmar a decisão proferida pela autoridade fiscal. Sustentou, inclusive, que o ônus da prova é do Fisco. Não assiste razão à manifestante. Primeiramente, vale observar que conforme o disposto no art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito: ... Ainda, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, sob pena de preclusão de seu direito de faze-lo em outro momento processual. ... Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja- se o Decreto nº 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: ... Portanto, a fim de demonstrar a insubsistência do Ato declaratório de exclusão, o contribuinte deveria ter apresentado provas de suas alegações, baseadas em documentos hábeis a comprovar que os ingressos foram superiores aos descritos pela fiscalização, de modo que o percentual das despesas em relação aos ingressos fossem inferiores a 20%. Em sua defesa, o contribuinte limitou-se a dizer que outros ingressos deveriam ser considerados sem nada informar e comprovar sobre a existência de tais outros ingressos. Também argumentou que o fiscal considerou as despesas informadas em GFIP e que deveria considerar apenas as despesas pagas, causando estranheza tal afirmativa permitindo até a se inferir que as despesas declaradas pelo contribuinte não foram pagas. Cabe frisar, ainda, que entendimentos doutrinários e jurisprudenciais não vinculam a administração tributária, cuja atuação deve ser, sempre, conforme a lei e o direito, nos termos do art. 2º, Parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.784, de 1999. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720223/2019-58 Ademais, os entendimentos doutrinários trazidos pelo contribuinte em sua peça de defesa dizem respeito à fundamentação e comprovação dos fatos que justificaram a decisão administrativa. Pela leitura da Representação Fiscal e do Despacho Decisório nº 2323/2019- SEORT/DRF-Cuiabá/MT, verificou-se que a exclusão se deu com base na coleta de dados informados pelo próprio contribuinte em suas declarações. Vale ressaltar que as informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações ou guias de informações previstos na legislação, a exemplo da DASN e da GFIP, situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte. Convém mencionar, ainda, que a GFIP não constitui uma mera formalidade, pois é nela que o contribuinte informa os dados que servirão de base de cálculo para as contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, a GFIP constitui termo de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 32, inciso IV, §2º da Lei nº 8.212, de 1991, combinado do art. 225, inciso IV, §1º do Decreto nº 3.408, de 1999. Assim, considerando que as alegações e as provas constantes dos autos não foram suficientes para infirmar a decisão da autoridade fiscal quanto à exclusão da empresa do Simples Nacional, a qual se deu por estrita obediência aos dispositivos legais mencionados, não assiste razão à empresa manifestante. Ciência do acórdão DRJ em 07/11/2020 (folha 67). Recurso voluntário (RV) foi apresentado em 05/12/2020 (folha 69). Em seu RV, a recorrente novamente alega que o ônus da prova é da Administração, cita a doutrina. Afirma: No caso concreto posto em análise, portanto, considerando o disposto no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar n9 123/2006, que deu azo à exclusão da Recorrente do Simples Nacional, deve o Fisco simplesmente demonstrar o (i) valor das despesas pagas e o (ii) valor dos ingressos de recursos no mesmo período, comparando-os a fim de constatar se ultrapassado o percentual previsto. Ou seja, sendo o fundamento da Receita o valor das despesas e o valor dos ingressos, estes dados necessariamente devem ser trazidos no ato administrativo que ensejou a exclusão da Recorrente do Simples. Mas não ocorreu no caso. A Recorrida juntou apenas o valor da receita bruta e não dos ingressos. Como sabido, os ingressos que compõem o fluxo de caixa de uma empresa não são compostos apenas pela receita bruta, existindo recursos de outras fontes: indenizações, empréstimos, o trânsito de recursos financeiros de terceiros, a recuperação de crédito baixado como perda, a reversão de provisão, a recuperação de custo, o aumento de capital, o adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC, o ICMS, dentre outros, não são receita nem faturamento, mas representam ingresso de recursos. A regra feita pela Lei Complementar de comparação das despesas pagas com os ingressos e não com a receita bruta é bastante lógica, afinal, é qualquer ingresso de recurso que reflete no fluxo de caixa da empresa, o qual, portanto, deve ser maior que as despesas efetivamente pagas do exercício. Não pode haver pagamento sem caixa, mas pode ter despesas sem receita. ALFREDO PORTINARI MARANCA e MAURO Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720223/2019-58 HIDALDO, participantes ativos na construção dos Simples Nacional, na obra "Regulamento do Simples Nacional Comentado", bem expõem: "Sabemos que muitas vezes os empresários tiram de seus bolsos muito mais dinheiro do que o pla-nejado, apenas para ver seu negócio começar a navegar sozinho.... A norma de ex-clusão não impede tal socorro à empresa" (2. ed. - São Paulo: FISCOsoft Editora - 2013 - pág. 433). E segue argumentando que a autoridade tinha a possibilidade de buscar os elementos de prova para dar suporte as suas conclusões. Cita a doutrina e insiste na tese de a fiscalização não trouxe suporte fático que autorizasse a emissão do ADE. Requer: DIANTE DAS RAZÕES E ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS, pede aos ilustres conselheiros do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, dignem-se em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VO-LUNTÁRIO para o fim de reformar a decisão proferida pela 7 Turma da DRJ/BSB, reconhecendo a inocorrência da infração por ausência de provas dos ingressos financeiros para o fim de tornar insubsistente a exclusão da Recorrente do Sim-ples Nacional, por indevida, determinando-se o arquivamento do processo e o consequente restabelecimento ao Regime. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A recorrente pouco acrescentou em relação aos argumentos trazidos em sede de MI. Centra os seus argumentos na questão da produção de provas, mas, nenhuma prova traz, como não as trouxe em sede de MI. Seu argumento principal é que, para o cálculo, o total das despesas deveria ter sido comparado com o total dos ingressos e não com a receita bruta, pois podem ter havido ingressos que não corresponderiam a receitas. Ressalte-se que a jurisprudência deste CARF segue na mesma linha, como exemplo cito o acórdão nº 1301-003.010 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em julgamento ocorrido em 15/05/2018. Quais provas a recorrente anexou aso autos para contrapor o cálculo da fiscalização? Nenhuma. A fiscalização executou o trabalho e fez constar na representação fiscal a sua conclusão, que aqui reproduzo, com a devida vênia: Durante o exame dos fatos e períodos mencionados na sentença da reclamação trabalhista n° 0000244-69.2016.5.23.0076, ajuizada por CARLOS GONÇALVES MUNIZ em desfavor da AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA - EPP, CNPJ N° 85.489.060/0001-72 consubstanciada no e-processo n° 10010.011775/0418-26, foram Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720223/2019-58 encontrados elementos, abaixo relacionados, que podem levar, s.m.j, a exclusão do Simples Nacional do contribuinte em questão. A pessoa jurídica AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA – EPP é, desde 2008, optante pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2016 – SIMPLES NACIONAL. Quando do mencionado exame, limitada aos últimos 5 anos, verificou-se que informações constantes no Banco de dados da RFB revelam fortes indícios de omissão de receitas e de infração à legislação do SIMPLES, haja vista o confronto das despesas com pessoal e das movimentações financeiras com as receitas declaradas. Contudo, conforme pode ser observado na consulta Sif5-Anual, em anexo, a superação da massa salarial constante na GFIP em mais de 20% da receita bruta declarada já ocorria em períodos anteriores a 2013. (grifei) Como a Lei Complementar nº 123/2006, artigo 29º, inciso IX, determina que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, encaminhamos a presente representação ao Seort/DRF/Cuiabá para apreciação e providências que julgarem pertinentes. De notar que o inciso IX, ao art. 29, da LC 123/2006, trata de despesas pagas e ingressos de recursos, ou seja, não se refere a despesa incorrida ou a receita auferida, tal como adotado nas normas contábeis. Aqui temos saídas e ingressos efetivos. Assim se o contribuinte comprovar que gastou mais do que recebeu por ter lastro financeiro no caixa decorrente de resultados não distribuídos, empréstimos etc não seria admissível presumir a sonegação e, consequentemente, não seria haveria a exclusão do Simples Nacional por esse motivo. Note-se, como acima posto, que a fiscalização verificou que a situação já ocorria em períodos anteriores, ou seja, não restam dúvidas de que caberia ao contribuinte justificar adequadamente de que houve outros ingressos, não considerados no cálculo, para afastar a presunção de sonegação de receitas, nos exatos termos do art. 373, do CPC, conforme a DRJ, bem o colocou. Além disso, a Lei 9.784/99, também segue a mesma linha: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Ora, a Administração instruiu e justificou, portanto, caberia à recorrente apresentar as devidas provas em contrário. A DRJ foi bastante clara em relação ao assunto, conforme transcrito no relatório, mas, a recorrente, nada trouxe aos autos, como antes dito. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720223/2019-58 Pelo exposto, entendo absolutamente correta a decisão de piso, à qual filio-me, nos termos do art. 50, da Lei 9.784/99 e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.720037/2007-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/08/2006, 15/09/2006, 18/09/2006, 26/09/2006, 27/09/2006, 28/09/2006, 29/09/2006 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13.080
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular todos os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Drª Sara Movis Fisher OAB/DP n°200733.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A • apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido • apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular todos os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o D? Sara,f; 's Fisher e AB/DP n°200733.. ' #11-..., 41111 f .441111::DO ROSENBURG FILHO • Presidente • 7 2 ^--.41 • „...... (,. ERIC ORAES DE CASTRO E SILVA Relator , , . 1 , Processo n° 10510.720037/2007-36 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.080 Fls. 538 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo e 10510.720037/2007-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.080 F. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação, de supostos créditos do PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do alargamento da base de cálculo efetuado pela Lei n° 9718/98. Registre-se que a referida declaração de inconstitucionalidade, neste caso específico do PIS, não se deu em processo transitado em julgado do qual o recorrente era parte, como ocorreu nos Recursos Voluntários n's 146017 e 14618. A decisão recorrida se assenta no fundamento de que não há créditos a serem compensados porque no suposto período não houve recolhimento a maior, conforme se extrai da fundamentação a seguir transcrita: "Nos meses de competência de dezembro/2003, janeiro a julho, outubro e novembro12004, maio, junho e dezembro/2005, os quais o interessado alega possuir valores a restituir, efetivamente não consta • nos sistemas da RFB nenhum recolhimento ais. 88/90). Tampouco a interessada em sua defesa logrou comprovar mediante documento hábil a comprovação de qualquer pagamento dos débitos de cofins apurados relativamente aos mencionados períodos" (..) (fls. 181) • Do que se compreende do Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que os seus créditos seriam oriundos de prévias compensações declaradas em DCTFs, cujos créditos originais seriam de recolhimento do PIS efetuado com a base de cálculo declarada inconstitucional. É o que se extrai da extensa e pouco precisa fundamentação do Recurso Voluntário. Com tais considerações, pede o reconhecimento do seu crédito com o conseqüente provimento do presente recurso voluntário. É o Relatório. Processo n° 10510.720037/2007-36 CCO2A303 Acórdão n.° 203-13.080 Fls. 540 VOtO • Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela • qual dele conheço e passo a apreciar seus fundamentos. A decisão recorrida entendeu pela inexistência de indébitos, pois nos períodos objeto do pedido de compensação não houve recolhimento do PIS. Já o contribuinte aduz pela existência, uma vez que os períodos aqui pleiteados foram anteriormente objeto de compensação com créditos do PIS declarados em DCTF, créditos estes que foram calculados com a base de cálculo da contribuição posteriormente declarada inconstitucional. De fato, a decisão recorrida reconhece que houve prévia compensação declarada em DCTF e formalizada via DCOMP, mas entende que as mesmas são imprestáveis para a finalidade aqui pretendida, nos seguintes termos: "A interessada alega que efetuou, nos meses de competência de julho e agosto de 1999, setembro a dezembro de 2001, fevereiro a agosto, outubro e novembro de 2004, janeiro a abril e julho a novembro de 2005 e janeiro a junho de 2006, pagamentos a maior, passíveis de serem restituídos. No entanto, conforme já verificado no Despacho Decisório, ficou constatada a existência de crédito em favor do interessado apenas nos • PA de julho/agosto de 1999 e dezembro/2001, sendo passível de restituição apenas os recolhimentos efetuados em 06/10/2005, dos PA de julho/agosto de 1999 (17.258), porque tais débitos, conforme informação prestada nas DCTF apresentadas pela contribuinte (fls.260/262), já tinham sido liquidados mediante compensação de créditos do próprio PIS, fato confirmado pelo Parecer SAS1T n°492/2000 (fls.305/306 e documentos de fls.307/311) e também através dos demonstrativos de compensação de j7s.323/326 e 329/331. Por conseguinte, a DRF/Aracaju homologou as compensações requeridas nas DCOMP n° 41851.12402.300606.1.3.04-3510 e 03677.68546.300606.1.3.04-8473, no valor original de R$74.209,29 de débitos do IRPJ do PA de maio de 2006 (17s.333/335). Quanto ao saldo de dezembro/2001 este já tinha sido utilizado para quitação do débito relativo ao PIS de janeiro/2002 (conforme DCTF 17.304), não restando saldo indevido a ser restituído. Relativamente aos demais PA, para os quais o interessado alega que efetuou supostos recolhimentos a maior (extrato do Sistema de Pagamento da RFB - SINAL de fls.2561259), observa-se que estes À serviram para quitação dos débitos confessados pelo próprio Ag interessado nas DCTF els.260/304), tendo a interessada no campo dos AT • créditos, informado a vinculação dos débitos apurados a pagamentos 1107 . • Processo e 10510.720037/2007-36 CCO2/CO3 - Acórdão n.• 203-13.080 Fls. 541 com DARF não havendo que se falar em pagamentos a maior em razão de alargamento da base de cálculo das contribuições sociais." Assim, o que está aqui se discutindo é se prévia utilização dum crédito de determinado período de apuração, que posteriormente teve seu valor aumentado por força da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98, impede novo pedido de compensação, agora feito justamente com base no valor acrescido pela declaração de inconstitucionalidade. Tal questão, contudo e obviamente, tem que passar pela prévia decisão definitiva da primeira compensação realizada pelo contribuinte. Só após homologada tal compensação — e definido o valor do seu crédito - é que poder-se-ia falar na possibilidade da homologação da segunda compensação, no caso a presente, a qual também se precisa definir o montante do débito, i.e. a base de cálculo do PIS. • Contudo, analisando as decisões dos órgãos de base (DRF e DRJ), vê-se que em momento algum houve a discussão quanto a exata delimitação da base de cálculo da contribuição, ou seja, se a base "alargada" pela Lei n° 9.718/98 ou a lastreada na Lei Complementar n° 07/70, então definida como "faturamento". Não tendo havido tais enfrentamentos pelas decisões dos órgãos inferiores, não pode este Conselho enfrentá-las sob pena de supressão de instancias, como é assente na remansosa jurisprudência deste Tribunal Administrativo, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, não podem os Conselhos de Contribuintes apreciar peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instância.RECURSO NÃO CONHECIDO POR SUPRESSAO DE INSTÂNCIA COM REMESSA A DRJ PARA QUE SEJA PROLATADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (1W 135235. Acórdão 301-32904) NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processuatRecurso provido para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para exame do mérito. (RV 131025. Acórdão 301.3266I)" Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso, para anular a decisão recorrida, retomando os autos para a DRJ apreciar qual a efetiva base de cálculo da contribuição, devendo, inclusive, tratar em números os valores do PIS que foram objeto das compensações apresentadas, valores estes que agora vem sendo objeto do presente Pedido de Restituição. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. /01 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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9071088 #
Numero do processo: 11020.907882/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação do saldo de CSLL a ser compensada ou restituída, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição para o qual ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o pagamento ou retenção na fonte no período correspondente e cujas receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E RETENÇÃO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPENSA DE ASSINATURA OU CHANCELA MECÂNICA. A fonte pagadora pode emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção por meio de processamento eletrônico de dados, contendo todas as informações previstas em regulamento, dispensada assinatura ou chancela mecânica.
Numero da decisão: 1001-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação do saldo de CSLL a ser compensada ou restituída, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição para o qual ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o pagamento ou retenção na fonte no período correspondente e cujas receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E RETENÇÃO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPENSA DE ASSINATURA OU CHANCELA MECÂNICA. A fonte pagadora pode emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção por meio de processamento eletrônico de dados, contendo todas as informações previstas em regulamento, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação do saldo de CSLL a ser compensada ou restituída, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição para o qual ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o pagamento ou retenção na fonte no período correspondente e cujas receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E RETENÇÃO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPENSA DE ASSINATURA OU CHANCELA MECÂNICA. A fonte pagadora pode emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção por meio de processamento eletrônico de dados, contendo todas as informações previstas em regulamento, dispensada assinatura ou chancela mecânica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 78 82 /2 01 2- 66 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907882/2012-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 89/100) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 84, que não homologou as compensações declaradas nas DCOMP e indeferiu o pedido de restituição constante do PER que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, informado no montante de R$ 42.140,77 e não reconhecido, tendo em vista a não ter havido apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte alegou: I – Que apurou Contribuição Social no ano de 2006 o valor de R$ 7.552,09 conforme demonstrado na Ficha 17 da Declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ; II – Que, no mesmo período, a empresa RGE - Rio Grande Energia S/A, CNPJ 02.016.439/000138, efetuou sobre as atividades desenvolvidas pela Jobel Engenharia Ltda. a ela prestadas, a retenção na fonte da Contribuição Social, estabelecida no Art. 30 da Lei 10.833/2003 no valor de R$ 49.692,86 conforme informação constante na Ficha 54 da DIPJ e Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da Pessoa Jurídica relativo ao Ano Calendário 2006, gerando o saldo passível de compensação no valor de R$ 42.140,77; III – Que a retenção efetuada pela empresa RGE - Rio Grande Energia S/A também poderá ser verificada na informação prestada em DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, entregue pela própria RGE, constante na base de dados da Receita Federal do Brasil; IV – Que a informação incompleta gerada em declaração DIPJ entregue anteriormente, caracteriza-se como erro material e foi saneada por completo pela declaração retificadora apontada nesta manifestação. Anexou aos autos o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica - Ano Calendário 2006 fornecido pela empresa RGE - Rio Grande Energia S/A (folha 06) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica – DIPJ 2007/2006 retificada (folhas 07/30). No acórdão a quo tampouco foi reconhecido qualquer crédito, conforme argumentação a seguir reproduzida em seus trechos relevantes: Em sua manifestação, o contribuinte alega que a empresa RGE - Rio Grande Energia S/A, CNPJ 02.016.439/0001-38, efetuou a retenção na fonte da Contribuição Social, no valor de R$ 49.692,86 conforme Ficha 54 da DIPJ e Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção anexado. De fato, à fl. 6 a manifestante anexa documento que comprovaria retenção na fonte no valor total de R$ 231.071,78, do CNPJ por ela citado, sob código de receita 5952, o que equivaleria a uma retenção proporcional de CSLL de R$ 49.692,86 (R$ Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907882/2012-66 231.071,78 * 1 / 4,65), nos termos do caput do art. 31 da Lei nº 10.833/03, e do art. 2º da IN SRF nº 459/04, in verbis: Lei nº 10.833/03 “Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.” IN SRF nº 459/04 “Art. 2º O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952.” [...] Ocorre, porém, que o documento de fl. 6 não possui assinatura, e a assinatura é essencial para comprovar a responsabilidade sobre a emissão do documento pela pessoa indicada como responsável pela empresa. Nessa linha, o anexo da supracitada IN nº 459 assim determina: “DECLARAÇÃO Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Para esse efeito, a declarante informa que: I - preenche os seguintes requisitos: a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; b) apresenta anualmente Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (Simples), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907882/2012-66 imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeita-lo-á, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data...................................................... Assinatura do Responsável” Do anexo acima, verifica-se a imprescindibilidade da assinatura do responsável pela declaração de rendimentos e retenção. Sem ela, o documento não pode ser considerado apto a produzir os efeitos determinados em norma. Excepcionalmente, poderia a administração tributária apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado que, não tendo recebido o comprovante de retenção, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para o seu envio. [...] Considerando que a manifestante não demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter os respectivos comprovantes de retenção corretamente preenchidos, deve suportar as conseqüências de sua omissão. Em consulta ao sistema DIRF, verificamos que houve declaração de pessoa jurídica em nome da contribuinte para o ano de 2006, com retenção do IRRF, porém, não em nome do CNPJ 02.016.439/0001-38 pleiteado pela Manifestante : [...] Das telas acima, verifica-se que não há retenções na fonte tal como informado em PER/DCOMP pela contribuinte. Assim, não faz jus o contribuinte ao crédito a título de CSRF. Ciência do acórdão DRJ em 07/11/2019 (folha 112). Recurso voluntário apresentado em 07/12/2019 (folha 113). A recorrente, às folhas 115/127, apresenta alegações cujos trechos relevantes são transcritos a seguir: No caso dos autos, não discorda, a Fazenda Nacional, deste direito do Recorrente, apenas, entende não ser possível a dedução em razão de que o tomador de serviços, que realizou a retenção na fonte, não assinou o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do calendário de 2006. A própria autoridade julgadora reconhece que a Recorrente anexou a sua defesa, documento que comprovaria a retenção na fonte no valor total de R$ 231.071,78, citando, inclusive, jurisprudência do CARF, no sentido de que a prova da retenção na fonte se faz pelo documento fornecido pela fonte pagadora (Acórdão 105-14858, de 01/12/2004). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907882/2012-66 Em nenhum momento a autoridade julgadora, impugna o documento anexado, somente afirma que o mesmo não foi assinado e que por tal razão não tem como comprovar a responsabilidade sobre a emissão do documento pela pessoa jurídica “indicada como responsável pela empresa”.! Ora, antes da obrigatoriedade da assinatura da DIRF por meio de certificação digital, as inúmeras Instruções Normativas da RFB, traziam como orientação, que a fonte pagadora que fizer a entrega da DIRF POR MEIO ELETRÔNICO DE DADOS FICA DISPENSADA DA ASSINATURA OU CHANCELA MECÂNICA!!. A IN RFB nº 120/2000, que só foi revogada pela IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, já trazia esta disposição, a saber: ... IMPRESSÃO DO COMPROVANTE Art. 6º O Comprovante de Rendimentos deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato 210 x 297 mm, com as características do modelo anexo, devendo conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa que os imprimir. Art. 7º A impressão e comercialização do formulário independem de autorização. Art. 8º A fonte pagadora que emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. Portanto, não pode a autoridade julgadora, impedir que a Recorrente usufrua do seu direito de deduzir a CSLL já retida pelo tomador de servidor, fazendo uma exigência não prevista em lei e que sequer estava prevista em instrução normativa. A ausência da assinatura jamais pode ilidir o direito do contribuinte quando derradeiramente comprovada a retenção na fonte realizada pela empresa Rio Grande Energia S.A. – CNPJ 02.016.439/0001-38. [...] Não obstante a Recorrente possuir o comprovante de retenção na fonte destas contribuições, emitido pela fonte pagadora, tentou por diversas vezes obter uma declaração formal para ratificar o que já havia sido declarado. Contudo, conforme comprovam os e-mails anexos, a empresa informou que não dispõe mais destes documentos, em razão do decurso de tempo. Tais informações, mais uma vez, corroboram que a mera apocrifia da declaração de rendimentos e retenção na fonte enviada à Recorrente não pode ilidir o seu direito, quando robustamente comprovada a retenção por outros meios, como, no caso, a DIPJ que nada mais era do que a transcrição das informações fiscais da pessoa jurídica. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907882/2012-66 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide se refere à aceitação do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica - Ano Calendário 2006 fornecido pela empresa RGE - Rio Grande Energia S/A (folha 06) como prova da retenção de CSLL no ano- calendário 2006 no montante de R$ 49.692,86. Conforme expresso no acórdão recorrido: De fato, à fl. 6 a manifestante anexa documento que comprovaria retenção na fonte no valor total de R$ 231.071,78, do CNPJ por ela citado, sob código de receita 5952, o que equivaleria a uma retenção proporcional de CSLL de R$ 49.692,86 (R$ 231.071,78 * 1 / 4,65), nos termos do caput do art. 31 da Lei nº 10.833/03, e do art. 2º da IN SRF nº 459/04 [...] A referida decisão, no entanto, rejeita o citado documento como prova da retenção em questão, sob o argumento de que lhe falta assinatura. O Anexo I da IN SRF 459/04 ao qual o acórdão recorrido faz referência para fundamentar a suposta necessidade de assinatura do referido documento não tem qualquer relação com o caso. Trata-se, conforme art. 3º, inciso II, e 11, da referida Instrução Normativa, de modelo de declaração necessária para fins de não incidência das CSRF (código de receita 5952) na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. A recorrente apresentou no período DIPJ com tributação pelo lucro real, não tendo sido cogitada em nenhum momento a não incidência das referidas contribuições. Assiste razão à contribuinte ao mencionar que a assinatura ou chancela mecânica do comprovante à folha 06 é dispensada conforme art. 8º da IN SRF 120/2000, vigente à época. Também é necessário observar que o valores de rendimentos e retenções informados no referido comprovante (R$ 4.969.285,61 e R$ 231.071,78) são compatíveis com os rendimentos declarados na DIPJ da contribuinte (R$ 8.796.488,53, Ficha 06 A, folha 12), atendendo à exigência determinada pela Súmula CARF nº 80, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907882/2012-66 No mais, cabe apenas observar que não procede a alegação da recorrente de que estaria comprovada pela DIPJ, já que se trata de documento produzido unilateralmente pela própria e, portanto, sem qualquer valor comprobatório, mas apenas informativo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36802.000294/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOLO. ART. 173, INC. I, DO CTN. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial contida no art. 173, inc, I, do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 2402-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso em razão da decadência parcial.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/08/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DOLO.  ART.  173, INC. I, DO CTN.  Constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve  ser  aplicada  a  regra decadencial contida no art. 173, inc, I, do CTN.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.       Fl. 452DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso em razão da decadência parcial.    Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio  Nobre  de Medeiros, Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 36802.000294/2005­02  Acórdão n.º 2402­01.730  S2­C4T2  Fl. 449          3   Relatório  Trata­se de NFLD lavrada para exigir o valor de R$ 585.685,65, em virtude  da falta de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas  a contribuintes individuais, inclusive parte dos segurados, no período de 06/1996 a 08/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  285/321)  requerendo  a  total  insubsistência da autuação.  Após,  foi  reaberto  prazo  para  apresentação  de  defesa,  tendo  em  vista  a  liminar obtida pela Recorrente nos autos nº 2005.36.00.004502­7/2100, em trâmite perante a 3ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso (fl. 311).  Foi  apresentada  nova  impugnação  pela  Recorrente  requerendo  a  total  improcedência da autuação (fls. 324/365).  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS,  ao  analisar  o  processo  (fls.  379/400),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  os  argumentos de que:  a)  não  houve  cerceamento  de  defesa, motivação  e  exigência  de  tributo  por  presunção;  b) os documentos utilizados pela fiscalização são adequados para representar  os fatos geradores objetos da autuação, tendo sido os dispositivos legais  devidamente mencionados;  c) os  documentos  gerenciais  que  motivaram  o  lançamento  são  válidos,  cabendo ao contribuinte afastar qualquer presunção de veracidade;  d) o prazo decadencial é 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991;  e) a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  invalidar  o  crédito  tributário autuado;  f) a  autoridade  administrativa não  é competente para afastar  a  aplicação de  lei com base em suposta inconstitucionalidade.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  409/446)  alegando que:  (i)  o  indeferimento da produção de prova pericial ofende seu direito de defesa; (ii) o lançamento não  foi devidamente fundamentado, posto que não demonstrou a apuração dos supostos segurados  empregados que não foram registrados; (iii) não fundamentou a aferição indireta; (iv) os fiscais  não  poderiam  utilizar  os  controles  gerenciais  para  fins  de  apuração  da  situação  tributária  da  empresa; (v) o ônus da prova recai sobre a Fazenda; (vi) não foram anexadas nos autos as notas  fiscais  referentes  a  pagamentos  a  autônomos;  (vii)  não  há  como  saber  a  origem  dos  valores  autuados  constantes  na  fl.  68  dos  autos;  (viii)  os  pagamentos  realizados,  constantes  às  fls.  53/55  foram  efetuados  com  recursos  dos  próprios  sócios;  (ix)  a  fiscalização  não  considerou,  quando da apuração do pró­labore, os financiamentos obtidos pelos sócios junto ao Banco da  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     4 Amazônia; (x) parte do débito está decaído; (xi) os juros não podem ultrapassar a razão de 1%  ao mês; (xii) a multa não deve ultrapassar o patamar de 12% ao ano.  É o relatório.  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 36802.000294/2005­02  Acórdão n.º 2402­01.730  S2­C4T2  Fl. 450          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Antes  de  analisar  o  mérito  da  autuação,  cumpre  assinalar  a  ocorrência  de  decadência em relação a parte da autuação.  A Recorrida  obteve  ciência  do  lançamento  em  31/03/2005  (fl.  01),  lavrado  para  exigir  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais, inclusive parte dos segurados, no período de 06/1996 a 08/2004.  Constata­se  prontamente  que  transcorreram mais  de  5  anos  entre  a  data  da  ocorrência de parte dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  decorrência  dessa  decisão,  em  20/06/2008  foi  publicada  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida  decisão  a  todos  os  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/1988.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Afastada  a norma decadencial  prevista  na Lei  nº  8.212/91,  cumpre  analisar  qual prazo deve ser aplicado ao presente caso, de acordo com as normas contidas no CTN.  Como  é  cediço,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são classificadas como tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Tratando  sobre  a  regra  decadencial  aplicável  aos  referidos  tributos,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC, pacificou o entendimento de  que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5  anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  tampouco  declaração  do                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     6 tributo, conforme o art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, de  acordo com a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN.   A  despeito  do  entendimento  pacificado  pelo  E.  STJ,  cabe  pontuar  que  a  própria  norma  contida no  art.  150,  §4º,  do CTN,  excetua  sua  aplicação  quando  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  devendo,  nesses  casos,  ser  aplicada  a  regra  decadencial prevista no art. 173, inc. I, do CTN.  Ao  analisar  todos  os  elementos  constantes  no  processo,  verifica­se  que  a  Recorrente  praticou  atos  dolosos  no  sentido  de  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  Isto porque, conforme bem delimitado no “Anexo Geral – Grupo Lorenzetti”  (fl.  226  e  seguintes),  foi  constatada  a  ação  temerária  do  sujeito  passivo  mediante  prática  contábil heterodoxa, com a ocorrência de “caixa­dois”, documentos em branco assinados pelos  empregados,  contabilidade  dupla,  folha  de  pagamentos  parcial,  confusão  patrimonial  dos  sócios, contas bancárias em nome dos sócios, e empregados não registrados.   Tal  situação,  somada  ao  fato  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  plausíveis  para  se  afastar  a  constatação  de  prática  dolosa,  limitando­se  a  alegar  genericamente  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  ou  julgado  improcedente,  implica  na  aplicação obrigatória do art. 173, inc. I, do CTN.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram entre 06/1996 e 08/2004, e que a Recorrente obteve a ciência do lançamento apenas  em  03/2005,  entendo  que  a  decadência  se  operou  para  todos  os  créditos  tributários  compreendidos nas competências de 06/1996 a 11/1999.  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  anulada,  por  ofensa  ao  devido  processo  legal,  ao  princípio  da  razoabilidade  e da  legalidade,  posto  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia  solicitado  para  que  todas  as  suas  alegações  fossem  devidamente apreciadas.  Entende a Recorrente que se o contribuinte arguiu a necessidade de perícia,  não pode a autoridade administrativa eximir­se de cumpri­la, sob pena de ofensa ao princípio  da legalidade (fl. 411).  Sustenta  ainda  que,  no  presente  caso,  a  perícia  seria  totalmente  necessária  para  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  relacionados  às  fls.  49,  57,  59  e  60  (RL  –  Relatórios de Lançamentos).  No  entanto,  é  importante  pontuar  que  os  valores  consubstanciados  no  Relatório de Lançamentos  foram  apurados pelo  auditor  fiscal  de  acordo  com os documentos  que  foram encontrados  na empresa,  transferindo à Recorrente,  a partir  daí,  o ônus de provar  que a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores não merece prosperar.  Assim, percebe­se que a Recorrente busca  instaurar perícia para “refazer” o  trabalho dos auditores fiscais, sem embasamento legal, o que não se admite.  As alegações de que o indeferimento de prova pericial ofende o princípio do  devido processo legal, da legalidade e da verdade material, são totalmente insubsistentes, posto  que foi dado prazo legal para que toda a matéria de defesa fosse alegada pela Recorrente, não  podendo os órgãos da administração fazendária se subsumir à vontade do contribuinte, sem que  haja embasamento plausível para tanto.  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 36802.000294/2005­02  Acórdão n.º 2402­01.730  S2­C4T2  Fl. 451          7 Defende a Recorrente também que o lançamento deve ser anulado, tendo em  vista que não estaria revestido com todos os fundamentos legais do débito, notadamente no que  se refere aos meios utilizados para a quantificação dos segurados empregados que não foram  registrados na contabilidade.  Contudo, conforme se verifica no Relatório Fiscal (fls. 222 e seguintes), fica  evidente  que o  sistema  contábil  utilizado  pela Recorrente possuía duas  bases  de  dados,  uma  com registros oficiais e outra com registros “gerenciais”.  Assim, é possível concluir que não há que se falar em falta de fundamentação  quanto  à  forma  de  quantificação  dos  segurados  empregados,  posto  que  foram  utilizados  os  dados  constantes  na  base  de  dados  “não  oficial”  da  empresa  como  forma  de  apuração  do  crédito  tributário,  a  qual,  vale  ressaltar,  era  embasada  por  diversos  documentos  encontrados  pela fiscalização, que não tinham sido lançados na contabilidade “oficial” da empresa.  Assim,  não  há  qualquer  razão  no  argumento  da  Recorrente,  de  que  o  lançamento não estaria devidamente embasado.  A  Recorrente  pleiteia  também  pela  impossibilidade  de  se  utilizar  dados  eletrônicos  gerenciais  da  empresa,  de  cunho  “não  oficial”,  para  embasar  o  lançamento  tributário,  nos  casos  em  que  não  há  provas  documentais  de  que  os  valores  retirados  desses  dados teriam, efetivamente, ocorrido.  Sustenta  ainda  que  os  valores  exigidos  decorrem  da  incidência  de  contribuições sobre as verbas pagas indistintamente, sem a discriminação da parcela de acordo  com o trabalhador que a ela deu ensejo, impossibilitando à empresa comprovar a retenção e o  recolhimento das respectivas parcelas da contribuição previdenciária.  Para a Recorrente,  a  fiscalização deve apresentar elementos comprobatórios  seguros,  ou  seja,  a  ela  cabe  o  ônus  de  comprovar  a  existência  de  obrigações  tributárias  inadimplidas. Veja­se:  “É  preciso  que  a  fiscalização  apresente  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  acerca  da  tributação,  até  porque a recorrente desconhece essa quantidade de funcionários  relacionados.”  Entretanto, vislumbro que os argumentos trazidos pela Recorrente, de que o  lançamento  não  foi  devidamente  discriminado  e  embasado  com  dados  pertinentes,  não  são  plausíveis.  Isso  porque,  o  auditor  fiscal  elaborou  minucioso  relatório  fiscal  onde  demonstrou,  claramente,  as  atividades  que  foram  praticadas  para  se  constituir  o  crédito  tributário,  evidenciando  a  dificuldade  que  teve  ao  acesso  aos  dados  que  não  foram  disponibilizados pela empresa, bem como quais  foram as provas que levaram à conclusão de  que  a  Recorrente  ocultou  a  ocorrência  de  diversos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária.  Destarte, é possível que a fiscalização lance créditos tributários até então não  reconhecidos pela empresa, transferindo­lhe o ônus de provar o contrário, tal como consignado  no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     8 “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”   Assim,  as  provas  encontradas  pela  fiscalização  foram  precisamente  delimitadas  e  convergem  sistematicamente  para  a  devida  formação  probatória,  não  havendo  que se falar na sua auto inaplicabilidade2.  Acessando  todas  as  informações  e  documentos  que  não  tinham  sido  declarados na contabilidade da empresa, o fiscal lavrou a devida NFLD, transferindo­se, assim,  o ônus probatório ao contribuinte.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  buscou,  em  momento  algum,  desconstituir  os  valores  apresentados  pelos  fiscais,  mediante  apresentação  de  documentação  probatória,  limitando­se  a  levantar  argumentos  que  não  encontram  nenhum  suporte documental.  A  argumentação  de  que  seria  difícil  provar  que  os  valores  lançados  pelos  fiscais  não  estão  corretos,  sob  o  entendimento  de  que  teriam  sido  lançados  sem  a  devida  discriminação,  está  relacionada  com  a  própria  dificuldade  e  desorganização  que  a  movimentação  contábil  da  empresa  demonstrou  quando  do  momento  da  fiscalização,  não  podendo agora,  neste momento processual,  a Recorrente  alegar  simplesmente que os valores  não podem ser exigidos.  Ainda preliminarmente,  a Recorrente  levanta supostos erros cometidos pelo  auditor fiscal, tais como: (i) a não juntada, nos autos, das notas fiscais mencionadas às fls. 98,  106, 108 e 109; (ii) a não juntada de documentos comprobatórios dos pagamentos mencionados  na fl. 68; (iii) o suposto fato de que os pagamentos efetuados a título de pró­labore aos sócios,  discriminados  às  fls.  53/55,  foram  efetuados  com  recursos  próprios  dos  sócios,  devidamente                                                              2 "SIMULAÇÃO­ A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê­lo, podendo, para tanto, utilizar­se  de  presunção  simples.  PRESUNÇÃO­  Para  que  seja  aceita  como  prova,  a  presunção  simples  deve  reunir  os  requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o  raciocínio  conclusivo  lógico  que  permita  a  ela  chegar."  (CARF,  1º  Conselho,  1ª  Câmara,  PAF  nº  16327.003903/2002­70, Recurso nº 137.227, Cons. Rel. Sandra Maria Faroni, Sessão de 06/07/2005)    "IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ARBITRAMENTO  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  EM  INTERPOSTA  PESSOA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  ELEMENTOS  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE ­ Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais  sobre a existência de  interposta pessoa nas operações financeiras de  titularidade do contribuinte, que não foram  afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a  contribuinte,  prevalece  a presunção  legal de omissão  de  receitas,  agravada pelo uso de  interposta pessoa  ,  cuja  imputação não foi elidida por provas em contrário." (CARF, 1º Conselho, 1ª Câmara, PAF nº 13656.000334/2003­ 71, Recurso nº 138.114, Cons. Rel. Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão de 17/03/2005)    Fl. 459DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 36802.000294/2005­02  Acórdão n.º 2402­01.730  S2­C4T2  Fl. 452          9 informados na declaração do imposto de renda; e (iv) o fisco não considerou os financiamentos  obtidos pelos seus sócios junto ao Banco da Amazônia.  Contudo,  não  há  como  dar  procedência  a  tais  alegações,  posto  que  desamparadas de provas imprescindíveis para se rebater todas as constatações do auditor fiscal.  Superadas todas as preliminares arguidas pela Recorrente, passo à análise do  mérito.  A Recorrente defende que os valores autuados a título de pró­labore pago aos  sócios são, na verdade, distribuição de lucros, as quais estão, inclusive, devidamente previstas  no contrato social da empresa.   Sustenta ainda que, caso assim não se entenda, que seja ao menos aplicado o  art. 201, § 3º, incs. I, II e III, do Decreto nº 3.048/1999, para que o valor pago a título de pró­ labore seja  arbitrado de  acordo com o salário de contribuição do segurado nessa condição, a  maior remuneração paga a empregados da empresa, ou o salário mínimo, a depender de cada  caso.  Com relação à tese da Recorrente de que os valores autuados a título de pró­ labore são distribuição de lucros, deixo de apreciá­la, posto que, como já afirmado acima, é ela  desamparada de qualquer suporte documental. A simples permissão de distribuição de  lucros  no contrato social não faz prova em face da incidência da contribuição previdenciária sobre tais  verbas.  No tocante ao arbitramento do valor de pró­labore com base no art. 201, § 3º,  incs. I,  II e III, do Decreto nº 3.048/1999, ressalto que tais diretrizes para se apurar a base de  cálculo da  contribuição  a cargo da  empresa  somente  são  aplicáveis quando não há nenhuma  comprovação da quantia que teria sido paga ou creditada aos segurados, o que não é o caso.  Conforme podemos verificar no relatório fiscal (fl. 226), foram considerados  valores  que  transitavam  na  contabilidade  “paralela”  da  empresa,  pagos  aos  sócios  sob  as  rubricas:  despesas  com  combustíveis,  supermercados,  mensalidades,  pagamento  de  taxa  condominial, vídeo locadora, clubes, pacotes de viajem, oficina, entre outros.   Desta forma, constata­se que não houve um arbitramento da base de cálculo  que pudesse dar ensejo à aplicação do art. 201, § 3º, incs. I, II e III, do Decreto nº 3.048/1999, e  sim a autuação de valores que,  tendo sido  contabilizados de  forma não oficial pela  empresa,  devem ser objeto de autuação, pelas provas de ocorrência de fatos geradores que tal prática, por  si só, demonstra, cabendo a empresa, diante disso, o ônus de provar o contrário.  Por fim, a Recorrente alega que os juros ora exigidos ultrapassam o limite de  1%  ao  mês,  em  ofensa  aos  arts.  161,  §1º  e  150,  inc.  I,  da  CF/1988,  bem  como  que  a  progressividade da multa aplicada é indevida.  No entanto, impende ressaltar que a incidência de multa e dos juros SELIC é  decorrente  da  aplicação  expressa  da  lei,  falecendo  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  competência  para  afastar  sua  aplicação  com  base  em  suposta  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62, parágrafo  único do Regimento Interno do CARF.  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     10 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  a  fim de que seja  reconhecida  a decadência dos créditos  tributários relativos ao período de 06/1996 a 11/1999.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 461DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA

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