Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178854 #
Numero do processo: 10480.909886/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecido os argumentos sobre alíquota zero por ocorrência da preclusão e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.909886/2009-01

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169108

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.989

nome_arquivo_s : Decisao_10480909886200901.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10480909886200901_6169108.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecido os argumentos sobre alíquota zero por ocorrência da preclusão e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8178854

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970449371136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T04:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T04:40:55Z; Last-Modified: 2020-03-25T04:40:55Z; dcterms:modified: 2020-03-25T04:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T04:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T04:40:55Z; meta:save-date: 2020-03-25T04:40:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T04:40:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T04:40:55Z; created: 2020-03-25T04:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-25T04:40:55Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T04:40:55Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.909886/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.989 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de março de 2020 Recorrente HOSPITAL DE OLHOS DO RECIFE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecido os argumentos sobre alíquota zero por ocorrência da preclusão e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 98 86 /2 00 9- 01 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909886/2009-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Em 15/04/2002, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 7.873,04 – Principal Código de receita – 8109 – PIS – Faturamento, período de apuração 31/03/2002, fl. 48. Em 15/07/2003, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 36688.51456.150703.1.3.048462, utilizando o valor de R$ 272,48 do pagamento código de receita 8109 – PIS Faturamento, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 272,48, correspondente ao Código de Receita 8109 – PIS Faturamento e período de apuração jun/2003, fls. 52 a 56. Em 15/07/2003, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 13300.27301.150703.1.3.048186, utilizando o valor de R$ 700,00 do pagamento código de receita 8109 – PIS Faturamento, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 427,52, correspondente ao Código de Receita 8109 – PIS Faturamento e período de apuração maio/2003, fls. 107 a 111. Em 18/09/2004, a empresa transmitiu DCTF RETIFICADORA 1º Trimestre/2002 – com apuração do PIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS/PASEP – DÉBITO APURADO no mês de março/2002 no valor de R$ 7.088,18, fls. 49 e 51. Em 15/02/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 40929.76675.150206.1.3.044740, objeto da lide do presente processo, utilizando o valor de R$ 738,27 do pagamento código de receita 8109 – PIS Faturamento, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 1.232,24, correspondente ao Código de Receita 8109 02 – PIS Faturamento e período de apuração jan/2006, fls. 02 a 06. Em 19/09/2007, a empresa transmitiu DIPJ RETIFICADORA 2003 – com CONTRIBUIÇÃO P/ O PIS/PASEP A PAGAR no mês de fevereiro/2002 no valor de R$ 7.088,18, fls. 39, 40 e 44. Em 25/05/2009, a DRF/Recife – PE. emitiu Despacho Decisório eletrônico, com postagem em 28/05/2009, fls. 07 e 31, não homologando a compensação declarada na PER/DCOMP, citada acima, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 2. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/06/2009, fls. 12 a 14, alegando, em síntese, que : 2.1. “ DA EXISTÊNCIA DOS PAGAMENTOS A MAIOR RELACIONADOS NO PER/DCOMP — RETIFICACÕES DAS DIPJ: De inicio havemos de discordar acerca da afirmação de os pagamentos informados no PER/DCOMP terem sido integralmente utilizados para guitar os débitos da empresa. Tomando informações junto ao CAC da Delegacia da Receita Federal de RECIFE, constatamos que tal afirmação decorre do fato de a empresa, ao elaborar as declarações de compensação, ter realizado a retificação de suas DIPJ a fim de demonstrar os seus créditos e, no entanto, não ter Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909886/2009-01 realizado a retificação das respectivas DCTFs, para ajustá-las aos novos valores dos débitos apurados. Assim, demonstra-se que o que ocorreu, na verdade, foi apenas uma falha de procedimento da empresa em não retificar as DCTFs onde constavam as informações dos débitos cujas DIPJs foram retificadas. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez que estes decorrem da realização de pagamentos a maior de IRPJ nos anos de 2000, 2001 e 2002. A existência destes pagamentos a maior é constatada pela simples verificação das DIPJs retificadora apresentadas pela empresa, que seguem em anexo, quando foram realizadas as seguintes alterações de valores: a) Com relação ao IRPJ, as declarações originais apresentadas pela empresa não consideraram os valores relativos ao IRPJ retido ha fonte quando dos recebimentos da empresa, assim, ao se incluírem nas DIPJ as deduções relativas ao IRPJ retido na fonte, a conseqüência imediata é a redução dos valores do IRPJ a pagar o que gerou a existência dos pagamentos a maior realizados; Demonstra-se, do acima exposto, que os créditos relativos a pagamentos a maior de IRPJ relativos As apurações dos anos de 2000, 2001 e 2002, foram gerados em conseqüência das retificações das declarações originais, conforme demonstraremos com exatidão abaixo. O fato de a empresa não ter realizado as respectivas retificações das DCTFs que poderiam "liberar" os pagamentos para as compensações, constitui mero erro de procedimento que, em nenhum momento, caracteriza a inexistência do crédito apurado pela empresa, posto que inexiste na legislação qualquer norma que exija a necessidade de retificação da DCTF da empresa como regra para aceitação dos créditos relativos a pagamentos indevidos. Por fim, devemos informar que as DIPJ retificadoras foram corretamente apresentadas A Receita Federal antes da entrega das declarações de compensação e, nestas, constam os corretos valores de retenções na fonte e compensações de COFINS que poderão ser confirmados pela própria Delegacia em seus sistema informatizados.”; 2.2. “DA DEMONSTRACÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS: Não apenas o presente despacho decisório, mas outros que foram emitidos e relação a outras DCOMP, tiveram decisão igual em função dos mesmos motivos acima apresentados. Assim, para facilitar a analise e apreciação dos recursos informamos que segue em anexo a presente manifestação uma planilha demonstrativa dos valores dos créditos de IRPJ apurados em cada período de apuração onde ocorreu a realização de pagamentos a maior. Ratificamos, após a apresentação da planilha demonstrativa dos créditos. Que todos os créditos se originaram por falhas na apuração dos débitos de IRPJ da declaração original, conforme relatados no item precedente. Assim, pelo demonstrado na planilha acima, verifica-se que os créditos relativos a pagamentos a maior de IRPJ são, efetivamente, corretos, posto que se basearam em valores não aproveitados à época da apresentação das DIPJ originais. Resta plenamente demonstrada a realização da hipótese do art. 165, 1, do CTN, qual seja a realização de pagamentos a maior por parte da empresa. Em tal hipótese, a simples falha procedimental da empresa em não ter retificado as suas DCTF dos mesmos períodos não pode ter o condão de invalidar a existência de créditos que estão plenamente demonstrados acima.. “.2.3. “DO PEDIDO Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909886/2009-01 De todo o exposto e demonstrado nesta, restando provada a existência dos créditos relativos a pagamentos 'a maior de IRPJ, conforme planilha acima, requer que seja processada regularmente a presente manifestação de inconformidade, na forma do Decreto n° 70.235/72, de acordo com os mandamentos do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e, ao final, julgado integralmente procedente para reconhecer o direito de crédito da empresa relativo aos pagamentos a maior realizados e, conseqüentemente homologar as compensações realizadas nas PER/DCOMP relacionadas a este processo que utilizaram tais créditos.”. A 1ª Turma da DRJ de Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não existir crédito líquido e certo apto a compensar o débito informado em PER/DCOMP. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando ser detentora do crédito e, ainda, argumenta que a existência do crédito se dá em razão da inclusão indevida de receitas nas prestações de serviço nas quais houve uso de medicamentos, que nos termos do art. 2º da Lei 10.147/2000 sujeitam-se à alíquota zero. Ao fim pugna pelo provimento do presente recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a alíquota zero das contribuições ao PIS/COFINS À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. No caso dos autos, a Recorrente traz somente em sede de Recurso Voluntário o argumento de que houve equívoco no cálculo das contribuições ao PIS/COFINS no período de apuração em debate, sobre as receitas relativas às prestações de serviço nas quais foram usados Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909886/2009-01 medicamentos. Conforme argumentos da Recorrente, essas receitas sujeitam-se à alíquota zero, pelo teor do art. 2º da Lei 10.147/2000: Lei 10.147/2000 - Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Por nitidamente tratar-se de inovação recursal, o mérito destes argumentos não pode ser conhecido por este Colegiado por operar-se a preclusão. Haja vista a inovação recursal, não conheço das alegações sobre alíquota zero das contribuição ao PIS/COFINS pelo argumento da aplicabilidade da Lei 10.147/2000. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909886/2009-01 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909886/2009-01 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos que compreendam todo o período de apuração ou até mesmo notas fiscais de venda/serviço. Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909886/2009-01 Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8163446 #
Numero do processo: 10880.918697/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.918697/2015-57

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6160671

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-000.813

nome_arquivo_s : Decisao_10880918697201557.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880918697201557_6160671.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8163446

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970478731264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T22:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T22:45:36Z; Last-Modified: 2020-02-26T22:45:36Z; dcterms:modified: 2020-02-26T22:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T22:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T22:45:36Z; meta:save-date: 2020-02-26T22:45:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T22:45:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T22:45:36Z; created: 2020-02-26T22:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-26T22:45:36Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T22:45:36Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.918697/2015-57 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.813 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Assunto REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SPE PREMIUM 1 - INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-075.197, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente da Declaração de Compensação (DComp) nº 02899.80528.311014.1.3.04-8026, por meio da qual compensou suposto pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2013. O Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório e não homologou a compensação declarada, posto que o pagamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 69 7/ 20 15 -5 7 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918697/2015-57 apontado pelo sujeito passivo se encontrava inteiramente alocado ao débito por ele confessado em relação ao mesmo tributo e período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: (i) alega que, originalmente, apurou e recolheu equivocadamente o IRPJ relativo ao referido período de apuração, já que deixou de aplicar a receitas enquadradas no art. 15, §4º, da Lei nº 11.196, de 2005, o percentual de presunção de 8%, levando-as integralmente na determinação do Lucro Presumido; (ii) apresenta os cálculos do suposto pagamento a maior e informa haver apresentado Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras, nas quais informou o valor que entende correto, para o débito em questão. O Acórdão recorrido concluiu que: a mera retificação da DCTF não constitui demonstração dos elementos que teriam tornado incorreto o pagamento realizado, e que a simples alegação de que determinado valor de tributo teria sido declarado e recolhido a maior do que o devido, não é suficiente para assegurar a certeza de que, de fato, tenha sido o caso. (...) Então, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Assim, tendo em vista que a contribuinte não teria apresentado documentos suficientes a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não haveria, portanto, como confirmar a existência deste. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se sustenta as mesmas alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade, com a apresentação, também, de cópias de balancetes e folhas do Livro Razão relativos aos meses de julho a setembro de 2013. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918697/2015-57 O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, apenas com a apresentação do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou os documentos contábeis destinados a comprovar os equívocos que teria cometido nas DIPJ e DCTF originais e que teria dado azo ao recolhimento a maior que o devido. Caberia, portanto, a discussão acerca do conhecimento dos referidos documentos, em decorrência do contido no art. 16, §§4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O referido dispositivo, no entender deste julgador, realiza, com bastante êxito, a conjugação entre a formalidade exigida pelo processo administrativo (em atenção à distribuição do ônus da prova, ao princípio da segurança jurídica e à previsão do duplo grau de jurisdição) e o princípio da verdade material. A jurisprudência deste Conselho, contudo, em uma supervalorização deste último princípio, tem sido excessivamente generosa na interpretação do referido dispositivo, tornando-o, a meu ver, praticamente “letra morta”. No caso sob exame, porém, ainda que considere que a Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade deveria ter trazido todas as provas hábeis para comprovar os equívocos cometidos nas declarações originais, considero possível se entender que as novas provas apresentadas se destinam a contrapor as razões somente apresentadas pelo julgador de primeira instância, de modo que a preclusão do direito da Recorrente estaria afastada pela alínea “c” do §4º do dispositivo legal em questão. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918697/2015-57 Deste modo, tomo conhecimento dos novos elementos de prova apresentados. III. DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Em relação ao mérito da compensação declarada, a questão se relaciona ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, em especial, à determinação contida no §4º do referido dispositivo. In verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se observa, o dispositivo em questão (vigente desde 1º de janeiro de 2006, por força do art. 132, inciso IV, alínea “b” da Lei nº 11.196, de 2005) determina a aplicação, às receitas financeiras decorrentes da incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos, o mesmo percentual de presunção aplicável às próprias receitas destas atividades, desde que esses acréscimos sejam apurados por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. De outra parte, o art. 3º, §7º, da Instrução Normativa nº 93, de 1997, deixa explícito que o percentual de presunção aplicável às receitas da atividade imobiliária é de 8% (oito por cento): Art. 3º (...) § 7º Às receitas auferidas nas atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o § 1º deste artigo. Neste sentido, tratando os autos do 3º trimestre do ano-calendário de 2013, de fato, aplica-se aquela norma às receitas financeiras auferidas pela Recorrente, em decorrência da comercialização de imóveis, desde que esses acréscimos sejam apurados por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. Resta saber se a Recorrente comprova a subsunção das receitas em questão ao disposto na legislação acima referida. Para este Relator, o presente processo já se encontra em condições de ser julgado, a partir das provas já apresentadas, por isto, considero não ser cabível a realização de diligência para que novos elementos sejam juntados aos autos. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918697/2015-57 (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Redator designado Sem embargo da costumeira irrefutabilidade dos votos do ilustre relator, a maioria da turma entendeu que, neste caso, há necessidade de se realizar uma diligência para melhor esclarecimento dos fatos. É que o próprio objeto erigido no contrato social (fls. 12/18) já enseja a verossimilhança das alegações recursais. Com efeito, ao defini-lo no sentido de “adquirir terreno ou imóvel para nele realizar incorporação imobiliária, desde a implantação, desenvolvimentos e construção, bem como sua comercialização”, aquele contrato revela que os valores contabilizados a título de “Juros ativos” são provavelmente decorrentes da comercialização de imóveis na conformidade do que prevê o § 4º do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (acima reproduzido). Assim, para que se confirme essa circunstância, bastaria verificar se os referidos “Juros ativos” (e quaisquer outras receitas financeiras contabilizadas) correspondem aos índices ou coeficientes de atualização financeira previstos nos contratos que suportaram os imóveis comercializados pela empresa. Destarte, a maioria da turma votou no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: 1. Intime a interessada a apresentar: a. os contratos que suportaram os imóveis comercializados com repercussão nas receitas financeiras contabilizadas no período acerca do qual reivindica o crédito informado para compensação; b. demonstrativos detalhados das receitas financeiras contabilizadas em conformidade com os índices e/ou coeficientes previstos nos referidos contratos; e 2. Ateste a fidedignidade dos extratos do livro razão e dos balancetes contábeis apresentados com o recurso. Concluídas essas providências, deve-se dar ciência à interessada dos elementos juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8152340 #
Numero do processo: 13827.000281/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-010.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13827.000281/2005-41

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6155374

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.130

nome_arquivo_s : Decisao_13827000281200541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 13827000281200541_6155374.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8152340

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970507042816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T20:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T20:41:29Z; Last-Modified: 2020-03-05T20:41:29Z; dcterms:modified: 2020-03-05T20:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T20:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T20:41:29Z; meta:save-date: 2020-03-05T20:41:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T20:41:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T20:41:29Z; created: 2020-03-05T20:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-05T20:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T20:41:29Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.000281/2005-41 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.130 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA CÂNDIDA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 81 /2 00 5- 41 Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000281/2005-41 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3802-003849, de 15/10/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000281/2005-41 Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte O recurso especial fazendário suscita divergência em relação ao conceito de insumos adotado pelo acórdão recorrido. Defende a recorrente a adoção do conceito atrelado à legislação do IPI, nos termos dos acórdãos paradigmas apresentados. O recurso foi admitido por despacho do então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não provimento do recurso especial fazendário. O contribuinte também apresentou recurso especial de divergência em relação a duas matérias: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não- cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. Porém, despacho de admissibilidade do então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, negou seguimento ao referido recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade dos votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos PIS decorrentes dos seguintes produtos/serviços: (i) aquisição de graxa; (ii) embalagens; e (iii) operações com arrendamento mercantil - Leasing. Ressalte-se que os demais créditos reconhecidos, “vendas de álcool para ‘outros fins’” e “estoque de abertura”, não decorreram do conceito de insumos, mas em razão de elementos de provas, portanto não estão abrangidos pelo recuso especial fazendário. Conceito de Insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000281/2005-41 cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000281/2005-41 mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000281/2005-41 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000281/2005-41 STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000281/2005-41 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Aquisição de graxa O acórdão recorrido reconheceu o crédito na aquisição de graxas com a seguinte argumentação: (...) No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Como se vê, tal conclusão está em consonância com o conceito de insumos antes delineado. O único fundamento da recorrente é que teria necessidade de ter contato direto com o bem em produção, conceito esse totalmente ultrapassado pelo julgamento do STJ. Portanto nego provimento ao recurso em relação a essa matéria. Embalagens Vejamos a abordagem do acórdão recorrido: (...) No entanto, a recorrente alega que a glosa, atingiu os créditos oriundos da aquisição de sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui-se em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. (...) Neste caso, entendo que trata-se, assim, diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para a etapa de transporte, de acondicionamento Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000281/2005-41 diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. (...) Não há reparos a fazer nesta decisão, sobretudo pelo fato de a recorrente não ter combatido especificamente essa conclusão. Nego provimento ao recurso especial nesta matéria. Operações com arrendamento mercantil - leasing. Importante destacar em que contexto o acórdão recorrido afastou a referida glosa: (...) No entanto, verifica-se que no Termo de Constatação Fiscal, bem como no demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento Mercantil, realizadas antes de 30/04/2004, com fundamento no inciso V do art. 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pelo art. 21 da Lei 10.865/04, limitado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004. O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. (...) § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (g.n). Note-se que a Lei não se refere a arrendamento mercantil no parágrafo primeiro do artigo 31. Isso é apenas tratado no parágrafo 3º, para vedar apenas o crédito relativo a arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado patrimônio da Pessoa Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco. Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento, integrado o patrimônio da empresa. Por este motivo legal, no presente caso, não deve ser mantida a glosa dos valores computados em desacordo com a legislação. (...) Como se observa, a glosa foi revertida por falta de elementos de prova a sustentar a afirmação da fiscalização. Ressalte-se que a recorrente não combateu especificamente essa conclusão em seu recurso especial. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.130 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000281/2005-41 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8171062 #
Numero do processo: 10920.005230/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 20/11/1997 a 30/06/2007 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS MECÂNICOS PARA INDÚSTRIAS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. Confirmado que a elaboração de projetos mecânicos para indústrias, mais especificamente, projetos de ferramentas, moldes de injeção, dispositivos e protótipos para indústrias, não é atividade privativa de engenheiro, deve ser negado provimento ao recurso fazendário que não logrou constituir dissídio jurisprudencial acerca do outro fundamento expresso no despacho decisório de indeferimento da inclusão retroativa, omitido no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 20/11/1997 a 30/06/2007 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS MECÂNICOS PARA INDÚSTRIAS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. Confirmado que a elaboração de projetos mecânicos para indústrias, mais especificamente, projetos de ferramentas, moldes de injeção, dispositivos e protótipos para indústrias, não é atividade privativa de engenheiro, deve ser negado provimento ao recurso fazendário que não logrou constituir dissídio jurisprudencial acerca do outro fundamento expresso no despacho decisório de indeferimento da inclusão retroativa, omitido no acórdão recorrido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.005230/2007-11

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6164195

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.856

nome_arquivo_s : Decisao_10920005230200711.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10920005230200711_6164195.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8171062

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970525917184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T15:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T15:48:15Z; Last-Modified: 2020-03-23T15:48:26Z; dcterms:modified: 2020-03-23T15:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b1b82b36-7f91-4b5a-ae1c-41cdf6b0f256; Last-Save-Date: 2020-03-23T15:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T15:48:26Z; meta:save-date: 2020-03-23T15:48:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T15:48:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T15:48:15Z; created: 2020-03-23T15:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-23T15:48:15Z; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T15:48:15Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.005230/2007-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.856 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MC DESENHOS LTDA. - ME (NOVA RAZÃO SOCIAL DE HD HERMES DESENHOS LTDA. - ME)FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 20/11/1997 a 30/06/2007 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS MECÂNICOS PARA INDÚSTRIAS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. Confirmado que a elaboração de projetos mecânicos para indústrias, mais especificamente, projetos de ferramentas, moldes de injeção, dispositivos e protótipos para indústrias, não é atividade privativa de engenheiro, deve ser negado provimento ao recurso fazendário que não logrou constituir dissídio jurisprudencial acerca do outro fundamento expresso no despacho decisório de indeferimento da inclusão retroativa, omitido no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 52 30 /2 00 7- 11 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.005230/2007-11 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O especial foi admitido relativamente à divergência interpretativa suscitada pela recorrente acerca da seguinte matéria: Simples Federal. Inclusão retroativa. Atividade de prestação de serviços de elaboração de desenho técnico. Intimado para tanto, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões ao recurso. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Trata-se de pedido de inclusão retroativa no Simples Federal (e-fl. 3), o qual foi indeferido por meio de despacho decisório (e-fls. 222/224), sob o argumento de que o sujeito passivo exerceu, desde a sua constituição em 20/11/1997 até pelo menos 31/12/2004, atividade cuja opção ao sistema simplificado é vedada pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/97, qual seja, a atividade de elaboração de projetos mecânicos para indústrias, mais especificamente, projetos de ferramentas, moldes de injeção, dispositivos e protótipos para indústria, conforme informado pelo próprio sujeito passivo (e-fl. 48) e consignado nas notas-fiscais por ele apresentadas (e-fl. 50 e ss.). O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para deferir o pedido de inclusão retroativa no Simples Federal, conforme ementa a seguir reproduzida: Ementa: SIMPLES NACIONAL - INCLUSÃO RETROATIVA - ATIVIDADE DE DESENHO TÉCNICO - NÍVEL MÉDIO - NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. Os atos normativos da categoria de engenharia admitem que a atividade de desenho técnico não é privativa de engenheiro, podendo ser realizada por técnicos de nível médio, como é o caso, não impedindo, portanto, a opção pelo regime SIMPLES, e sua adoção retroativa, uma vez comprovado o exercício de atividade não vedada pela legislação do SIMPLES. (...) Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.005230/2007-11 Alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas n os 9101-001.105 e 1103-00.108, cujas ementas são as seguintes: Acórdão nº 9101-001.105: Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. Ano-calendário: 2002 SIMPLES. DESENHO TÉCNICO. ATIVIDADE DE CARÁTER PESSOAL ASSEMELHADA A DE ARQUITETO E ENGENHEIRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI N ° 9.317/96. Não pode optar pelo Simples a empresa que desenvolve atividade de desenho técnico, consistente em execução e detalhamento de projetos produzidos por engenheiros. Atividade que a esta se assemelhada. Regência do artigo 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. (...) Acórdão nº 1103-00.108: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO - SIMPLES Os serviços de desenho técnico se consideram assemelhados aos de engenheiro ou de arquiteto, ainda que não reclamem formação acadêmica de nível superior para o exercício daqueles, de modo que se inserem na cláusula geral "ou assemelhados" constante da hipótese vedatória de opção pelo Simples federal. (...) O especial foi admitido e, uma vez que não vislumbro razão em sentido contrário, conheço do recurso. No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos. O acórdão recorrido, corretamente, observou que as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo não são privativas de engenheiro, nos termos do disposto no art. 24, I, da Resolução CONFEA nº 218/1973, dispositivo esse vigente à época dos fatos. Vejamos o que consta no voto condutor do acórdão recorrido a esse respeito: O artigo 27 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 dentre outros, o qual determina as atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. A saber: (...) Assim, o CONFEA, no pleno exercício de suas atribuições, editou a Resolução 218, em 29 de Junho de 1973, que também fundamenta o ato declaratório Cosit. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.005230/2007-11 Neste sentido, o artigo 1º da aludida resolução determina as atividades do exercício profissional da profissão às diferentes modalidades da engenharia: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; (...) Atividade 18 - Execução de desenho técnico. (g.n.) Destarte, verifica-se, pela leitura acima, que os serviços discriminados no Cnae-Fiscal da Recorrente está previsto no item 18 supra. (g.n.) O artigo 24 da mencionada resolução, por sua vez, determina quais serviços da listagem acima podem ser executados por técnico de grau médio, ou seja, quais os serviços que não precisam ser executados por engenheiro. A saber: (g.n.) Art. 24 - Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO; I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais. (g.n.) A decisão “a quo” indeferiu a Manifestação de Inconformidade sob o entendimento de que a Recorrente exerce serviço profissional de engenheiro, porquanto o artigo 1º da resolução em foco contempla a atividade prestada por ela. (g.n.) Ocorre que o artigo 24 da referida resolução, acima destacada dispõe que a atividade de desenho técnico pode ser realizada por profissional de grau médio, prescindindo de um engenheiro de grau superior. (g.n.) Com efeito, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, representante da classe profissional dos engenheiros, possui maior propriedade técnica para definir quais serviços serão realizados pelos engenheiros propriamente ditos, ou por técnicos de grau médio, os quais não precisam necessariamente serem prestados por engenheiros. Não seria razoável se todas as empresas que se dedicam a atividade de desenho técnico tivessem necessariamente de contar com um profissional de engenharia na sua equipe. A própria resolução CONFEA admite que tais serviços possam ser realizados por técnicos de grau médio. Noutro falar, o técnico de grau médio não precisa ser engenheiro profissional para prestar serviços de desenho técnico, situação estabelecida por resolução levada a efeito pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. (...) Destarte, a Recorrente foi excluída do Simples por exercer atividades caracterizadas como próprias de engenheiro, conforme consulta de fls. 37. (g.n.) Todavia o mencionado ato administrativo traz disposição conflitante com a resolução emitida pelo órgão de classe profissional, o qual, com a devida venia, pode se manifestar com mais propriedade do que o órgão da administração tributária pelo fato de ser composto por técnicos da área de engenharia. Não há motivo para excluir a Recorrente do sistema simplificado de tributação, eis que a sua atividade social não é exclusiva de profissional da engenharia, conforme Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.005230/2007-11 autorização constante em diploma normativo emitido pelo próprio órgão de classe da categoria. (...) No entanto, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, a razão para o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples Federal não foi, exclusivamente, o exercício da atividade de engenheiro, mas também o exercício da atividade de "tecnólogo e/ou técnico de grau médio, cuja profissão é regulamentada" Vejamos o que consta no despacho decisório de e-fls. 222/224 a esse respeito: O responsável pela empresa declarou que, no período de 1997 a 2004, desenvolveu a atividade de elaboração de projetos mecânicos, projetos esses que eram desenvolvidos para empresas (fl. 43). (g.n.) Nas notas fiscais emitidas à época é possível identificar que os projetos elaborados pela empresa eram de ferramentas, moldes de injeção, dispositivos e protótipos para diversas indústrias (fls. 45 a 213). (g.n.) (...) A atividade de desenvolvimento de projetos mecânicos através de desenhos técnicos é excludente de opção pelo SIMPLES Federal por força do artigo 9º da Lei 9.317/1996, que veda a opção de empresa cuja atividade seja a de engenheiro, tecnólogo e/ou técnico de grau médio, cuja profissão é regulamentada: (g.n.) (...) Assim sendo, como dito antes, embora tenha assentado corretamente que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo "pode ser realizada por profissional de grau médio, prescindindo de um engenheiro de grau superior", o acórdão recorrido deixou de examinar se tal profissão exercida por técnico de nível médio é, ou não, legalmente regulamentada. Conforme consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet 1 , a profissão de "técnico industrial" é regulamentada pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985. E a atividade exercida pela sujeito passivo, consistente na elaboração de projetos mecânicos e de ferramentas para indústrias, moldes de injeção, dispositivos e protótipos para indústrias, é atividade que se enquadra nos seguintes dispositivos da Lei nº 5.524/1968 e do Decreto nº 90.922/1985: Lei nº 5.524/1968: Art. 2 o A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações: I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; (...) V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. 1 http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/regulamentacao.jsf#t Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.005230/2007-11 (...) Decreto nº 90.922/1985: Art. 4º As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção; (...) V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional; (...) Isso posto, uma vez que a atividade a qual se dedica a recorrente, mesmo podendo ser exercida por técnico de nível médio, está entre aquelas de profissão legalmente regulamentada (Técnico Industrial), assim como entendeu a decisão da DRJ, entendo que não há como se acolher o pedido de inclusão retroativa no Simples Federal, haja vista o disposto no a seguir transcrito art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996: Lei nº 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (g.n.) (...) Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.005230/2007-11 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A maioria do Colegiado divergiu da I. Relatora quanto à possibilidade de se apreciar, em face do recurso especial interposto pela PGFN, o impedimento à inclusão retroativa no Simples Federal em razão do exercício da atividade de "tecnólogo e/ou técnico de grau médio, cuja profissão é regulamentada". Como bem observado no voto vencido, o acórdão recorrido pautou-se na premissa de que a Recorrente foi excluída do Simples por exercer atividades caracterizadas como próprias de engenheiro, conforme consulta de fls. 37, muito embora assim conste do Despacho Decisório que indeferiu a inclusão retroativa, às e-fls. 222/224: A atividade de desenvolvimento de projetos mecânicos através de desenhos técnicos é excludente de opção pelo SIMPLES Federal por força do artigo 9º da Lei 9.317/1996, que veda a opção de empresa cuja atividade seja a de engenheiro, tecnólogo e/ou técnico de grau médio, cuja profissão é regulamentada: Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; [...] (negrejou-se) Frente ao voto condutor do acórdão recorrido, limitado à conclusão de que a atividade de desenho técnico não é privativa de engenheiro, podendo ser realizada por técnicos de nível médio, a PGFN buscou, em recurso especial, reverter o provimento ao recurso voluntário da Contribuinte com base, apenas, na argumentação de a atividade por ela desenvolvida, de desenhista técnico guardar uma intima relação com a atividade de engenheiro e arquiteto. Em momento algum a PGFN enfrentou a vedação suscitada pela autoridade fiscal em razão de a atividade de desenvolvimento de projetos mecânicos através de desenhos técnicos ser própria de tecnólogo e/ou técnico de grau médio, cuja profissão é regulamentada. E, em verdade, nem poderia fazê-lo diretamente por meio de recurso especial, pois deveria, antes, ter oposto embargos de declaração para ver suprida a omissão do recorrido a respeito do tema em questão que, se desfavorável aos interesses fazendários, poderia ser confrontada por meio de outros ou, até mesmo, dos mesmos paradigmas ora indicados. Ao deixar de assim proceder, e confirmado que a atividade de desenho técnico não é privativa de engenheiro, diversamente do que defende a PGFN, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao seu recurso especial. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.856 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.005230/2007-11 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8148995 #
Numero do processo: 10480.914411/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.914411/2009-29

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152508

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.287

nome_arquivo_s : Decisao_10480914411200929.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10480914411200929_6152508.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8148995

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970684252160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T15:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T15:03:56Z; Last-Modified: 2020-03-06T15:03:56Z; dcterms:modified: 2020-03-06T15:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T15:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T15:03:56Z; meta:save-date: 2020-03-06T15:03:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T15:03:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T15:03:56Z; created: 2020-03-06T15:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-06T15:03:56Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T15:03:56Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.914411/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.287–1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 11 /2 00 9- 29 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914411/2009-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação pois a guia de recolhimento de estimativa de IRPJ foi totalmente utilizada para quitar outro débito. Ciente do Despacho Decisório a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em suma: i. onde alegou, em suma, que ocorreram erros de fato na elaboração das DCTFs e, sem seguida, apresentou retificações. Com base no crédito existente, transmitiu PER/DCOMP para compensar débitos, continuando credora do fisco e que, portanto, ainda restou créditos a compensar. ii. que, uma vez comprovada a existência de crédito fiscal, em atendimento aos princípios constitucionais, impõe-se acolher as compensações efetuadas até o limite do crédito existente, devidamente atualizado, até a data da compensação. A impugnante entende que somente a parte excedente compensada, quando existente, é que poderia ensejar cobrança residual. iii. pelo exposto, e ante as provas apresentadas, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que a interessada tratou de sanear os erros de fato cometidos, nos limites permitidos pelos programas da Receita Federal, juntando cópia do DARF e DCTF original, assim como a(s) DCTF(s) retificadora(s). Ad cautelam, tendo em vista que não recebeu Termo de Intimação anterior que viabilizasse o contraditório PRÉVIO ao DESPACHO DECISÓRIO, requer a produção de todos os meios de prova para validar as compensações efetuadas, especialmente: (a) a prestação de esclarecimentos adicionais que se façam necessários; (b) a juntada de quaisquer outros documentos que a digna autoridade julgadora considerar necessários e (c) a exibição de mapas, livros e outros papéis se for o caso. iv. finalmente requer que, em qualquer hipótese, as compensações sejam homologadas até o total exaurimento do crédito devidamente atualizado e que, aplicando-se o p. da proporcionalidade, se subsistir qualquer cobrança que essa recaia, exclusivamente, sobre o excedente compensado a maior, se for o caso. Ao analisar a impugnação a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade elaborando a seguinte ementa: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914411/2009-29 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se toma restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário alegado em síntese os mesmos argumentos da impugnação, contudo, argumentado que é possível restituir/compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ referente à estimativa de IRPJ o qual não foi homologado pela autoridade fiscal. No acórdão da DRJ foi emanado no sentido de não homologar as compensações pois não seria possível compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ, mas tão somente, como saldo negativo de IRPJ. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Passa-se à análise da origem do crédito. A Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal pois o crédito de IRPJ não foi informado corretamente em DCTF. A DCTF retificadora, transmitida antes do envio da Dcomp e por conseguinte antes do despacho decisório, informou corretamente o valor do débito da estimativa de IRPJ no valor de R$ 314.084,29, mas demonstrou incorretamente o valor do DARF. No campo onde seria informado o valor do DARF foi informado o valor do débito. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914411/2009-29 Contudo, a Recorrente apresentou a guia de recolhimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 563.233,71, que ao cruzar com o valor devido de R$ 314.084,29, gera o crédito de R$ 249.149,42. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido conforme o exposto acima, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149760 #
Numero do processo: 10830.900198/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.900198/2012-56

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.269

nome_arquivo_s : Decisao_10830900198201256.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10830900198201256_6152724.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8149760

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970912841728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T17:29:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T17:29:57Z; Last-Modified: 2020-03-06T17:29:57Z; dcterms:modified: 2020-03-06T17:29:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T17:29:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T17:29:57Z; meta:save-date: 2020-03-06T17:29:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T17:29:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T17:29:57Z; created: 2020-03-06T17:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-06T17:29:57Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T17:29:57Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.900198/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.269 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente NEW TIME PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 01 98 /2 01 2- 56 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900198/2012-56 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900198/2012-56 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900198/2012-56 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900198/2012-56 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168273 #
Numero do processo: 13161.721668/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 2301-007.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13161.721668/2015-88

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6162088

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.120

nome_arquivo_s : Decisao_13161721668201588.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13161721668201588_6162088.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8168273

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970966319104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T01:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T01:52:04Z; Last-Modified: 2020-03-20T01:52:04Z; dcterms:modified: 2020-03-20T01:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T01:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T01:52:04Z; meta:save-date: 2020-03-20T01:52:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T01:52:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T01:52:04Z; created: 2020-03-20T01:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-20T01:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T01:52:04Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721668/2015-88 Recurso De Ofício Acórdão nº 2301-007.120 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 196), interposto contra o Acórdão no. 03- 071.355 da 1 a . Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB (e-fls. 196/202), que por unanimidade de votos considerou improcedente a Notificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 16 68 /2 01 5- 88 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721668/2015-88 de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela não comprovação da área de interesse ecológico e do Valor da Terra Nua através de laudos de avaliação pertinentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - PARQUES Cabe considerar como área de interesse ecológico, para fins de exclusão de tributação, a área do imóvel comprovadamente localizada nos limites de Parque Estadual, criado antes da data do fato gerador do imposto. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido: Por meio da Notificação de Lançamento nº 9101/00010/2015 de fls. 03/07, emitida em 28.10.2015, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$10.920.254,56, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São José do Pica Fumo”, cadastrado na RFB sob o nº 6.149.522-0, com área declarada de 7.460,2 ha, localizado no Município de Jatei/MS. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9101/00011/2015 de fls. 17/18, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; 3º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; 4º - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721668/2015-88 termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$3.414,52. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 23/24, acompanhada dos documentos de fls. 21/22 e 25/63. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar a área de interesse ecológico de 7.460,2 ha, igual a área total do imóvel, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.396.457,00 (R$723,37/ha), arbitrando o valor de R$25.473.002,10 (R$3.414,52/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$5.094.590,42, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 03.11.2015, às fls. 08/09, ingressou a contribuinte, em 30.11.2015, às fls. 68, com sua impugnação de fls. 68/75, instruída com os documentos de fls. 76/104, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - diz que a situação não trata de imunidade ou isenção e sim de área não tributável, posto que o Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema foi criado pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio do Decreto nº 9.278/1998, como forma de compensar os impactos não reparáveis ou mitigáveis pela formação do reservatório da UHE Eng. Sergio Motta, sendo um espaço protegido pelo art. 225 da Constituição da República; - esclarece que, por meio do Decreto de 04.10.1999, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul declarou de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas em questão , confirmando, dessa forma, que se tratam de áreas que não incide tributo, informando, ainda, que o art. 5º do citado Decreto determina que a CESP transferirá o domínio da área para o estado, fato que, por si só, derruba integralmente a autuação; - informa que a área do imóvel é um espaço territorialmente protegido e faz parte de um dos instrumentos jurídicos da Política Nacional do Meio Ambiente para alcançar um meio ambiente equilibrado, conforme art. 9º, VI, da Lei nº 6.938/81 e por estar localizada em uma Unidade de Conservação de proteção integral, como dispõe a Lei nº 9.985/2000, trata-se de área de interesse ecológico; - considera que, pelo Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964, art. 4º, I, imóvel rural é aquele que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, e a mera localização de um imóvel rural não o transforma em rural automaticamente e, no caso, a área é imprestável para atividade rural, razão pela qual não deve ser tributada; - transcreve Ementas de Acórdãos do CARF para embasar sua tese; - argumenta, ainda, que apresentou Ato Declaratório Ambiental (ADA), totalmente desconsiderado pela Autoridade Fiscal, onde constou que a área em questão é de interesse ecológico, pois é parte integrante do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema; - salienta que uma área está no domínio do Estado e uma outra na posse do Estado de Mato Grosso do Sul e, assim, é certo que a área do imóvel deve ser excluída do cálculo do ITR; - pelo exposto, requer a desconstituição do crédito tributário mediante anulação do lançamento; Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721668/2015-88 Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Da Área de Interesse Ecológico – Parque Da análise das alegações e documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar a área de interesse ecológico de 7.460,2 ha confirma-se o não- cumprimento da exigência do reconhecimento de tal área como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA ou, pelo menos, da protocolização em tempo hábil de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação. No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal), a mesma advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício de 2011, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Para o exercício de 2011, o prazo expirou em 30.09.2011, data final para a entrega da DITR/2011, de acordo com a IN/RFB nº 1.166/2011 c/c as IN/IBAMA nº 76/2005 e nº 96/2006 (art. 9º). No presente caso, constata-se que não houve a protocolização de ADA para o exercício de 2011. Constata-se que o ADA, cópias de fls. 37 e 95, informando uma área de interesse ecológico de 7.460,2 ha, foi protocolado junto ao IBAMA, em 22 de agosto de 2001, não constituindo, portanto, documento hábil para justificar a exclusão de qualquer área ambiental do ITR 2011, sendo tal providência válida até o exercício de 2006, posto que a partir de 2007 o ADA passou a ser entregue anualmente, até o último dia da entrega da DITR respectiva, conforme legislação citada. Por outro lado, entendo que tal exigência não se faz necessária quando comprovado nos autos que a área do imóvel está localizada nos limites do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, criado pelo Decreto nº 9.278, de 17.12.1998 do Governo do Mato Groso do Sul, conforme eventos descritos a seguir: - por meio do Decreto, às fls. 58/59, sem número de 04.10.1999 o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul declarou de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras de propriedade particular situadas nos municípios de Taquarussu, Jateí e Ivinhema, compreendidas no interior do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, e autorizou a CESP a promover a desapropriação das áreas, em seu próprio nome e com seus recursos, e determinou que, posteriormente, ela deveria transferir para o Estado do Mato Grosso do Sul o domínio dos imóveis desapropriados. - em 09.11.2000, foi formalizada uma Escritura Pública de Compromisso de Desapropriação Amigável, às fls. 38/45, entre a CESP e o antigo proprietário do imóvel; - em 20.08.2002, foi formalizada a Escritura Pública de Desapropriação Amigável, às fls. 26/31, entre a CESP e o antigo proprietário do imóvel; - constaram nessas Escrituras a informação de que a área era necessária para a implantação do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema. Verifica-se, assim, que à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2011, ocorrido em 1º de janeiro de 2011, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/96, as áreas localizadas Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721668/2015-88 nos seus limites já possuíam relevante interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental de regência. O Decreto nº 9.278/1998 do Mato Grosso do Sul foi editado conforme dispõe o inciso III, do § 1º, do art. 225 da Constituição da República e a teor do § 4º, art. 11, da Lei nº 9.985/2000. A Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, assim definidas e categorizadas: Art. 2 o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; (grifo nosso) [...] Art. 7 o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável. § 1 o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. Essa mesma Lei categorizou o Parque como Unidade de Proteção Integral, isto em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos limites de tais unidades de conservação ambiental - PARQUES, seja ele Federal, Estadual ou Municipal -, impostas pelo poder público, como se segue: Art. 8 o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: [...] III - Parque Nacional; Nesse aspecto, é preciso entender o significado e a abrangência legal dos Parques, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 9.985/2000: Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. [...] § 4 o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. (grifo nosso) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721668/2015-88 Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos parques estaduais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. Por essas razões entendo que não faz sentido exigir, para fins de exclusão do ITR, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativamente às áreas comprovadamente localizadas nos limites dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais. É de ressaltar que o Conselho de Contribuintes, atual CARF, julgando Recurso de ofício interposto, por imposição legal, por esta DRJ/BSA, decidiu ratificar esse entendimento, conforme exarado no Acórdão nº 302-36.980 cuja ementa ora se transcreve: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. - ADA. Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, para fins de exclusão do ITR, quando comprovado que as áreas estão localizadas dentro dos limites dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais”. Diante de todo o exposto, estando comprovado que o Parque Estadual foi criado em data anterior a da ocorrência do fato gerador do exercício aqui tratado, que o imóvel foi desapropriado para instalação desse Parque e dentro dele está localizado, impõe-se reconhecer o direito à não-tributação do ITR sobre o total da área declarada do imóvel, por se tratar de área de interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental, como constou na DITR/2011. Assim, entendo que deve ser restabelecida, para fins de exclusão do ITR, a área de interesse ecológico de 7.460,2 ha, comprovadamente localizada nos limites do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o Recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721668/2015-88 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o . da Portaria MF no. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o 103, abaixo transcritos: Portaria MF no. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF no. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Compulsando os autos, verifico que a área de interesse ecológico restou devidamente comprovada, conforme evidencia o acórdão recorrido. Examinando-se a legislação de regência, verifica-se que o direito à exclusão, da base de cálculo do ITR, das áreas ambientais em tela, está garantido na Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 10, com a redação vigente à época do fato gerador: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A Lei n° 4.771, de 1965, com a redação das Leis nº6.938, de 1981, e 10.165, de 2000, por sua vez, assim estabelecia, à época do fato gerador: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721668/2015-88 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (...) Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. (...) Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Verificando a documentação apresentada pelo contribuinte, não consta o ADA referente ao exercício 2011, conforme requerido pela legislação. Contudo há nos autos ADA de e-fl. 37, protocolizado em 22/08/2001 em que consta declarada a área de interesse ecológico de 7.460,2 ha, senão vejamos: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.120 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721668/2015-88 Embora no período fiscalizado a legislação efetivamente acoberte a exigência do ADA - Ato Declaratório Ambiental anualmente, a Contribuinte apresenta documentação que, no entender desta Conselheira comprova a existência da área de interesse ecológico. Copio a seguir trecho do acórdão recorrido que menciona a referida documentação: Por outro lado, entendo que tal exigência não se faz necessária quando comprovado nos autos que a área do imóvel está localizada nos limites do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, criado pelo Decreto nº 9.278, de 17.12.1998 do Governo do Mato Groso do Sul, conforme eventos descritos a seguir: - por meio do Decreto, às fls. 58/59, sem número de 04.10.1999 o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul declarou de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras de propriedade particular situadas nos municípios de Taquarussu, Jateí e Ivinhema, compreendidas no interior do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, e autorizou a CESP a promover a desapropriação das áreas, em seu próprio nome e com seus recursos, e determinou que, posteriormente, ela deveria transferir para o Estado do Mato Grosso do Sul o domínio dos imóveis desapropriados. - em 09.11.2000, foi formalizada uma Escritura Pública de Compromisso de Desapropriação Amigável, às fls. 38/45, entre a CESP e o antigo proprietário do imóvel; - em 20.08.2002, foi formalizada a Escritura Pública de Desapropriação Amigável, às fls. 26/31, entre a CESP e o antigo proprietário do imóvel; - constaram nessas Escrituras a informação de que a área era necessária para a implantação do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema; A documentação apresentada comprova, que à época do fato gerador do ITR do exercício de 2011, as áreas apuradas na presente notificação eram de interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental de regência. Assim, não merece pois reforma o acórdão recorrido, que fundamentadamente acatou os argumentos apresentados em sede impugnatória pela contribuinte e afastou, na íntegra, a notificação lavrada. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149258 #
Numero do processo: 13654.720430/2015-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13654.720430/2015-93

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152576

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.217

nome_arquivo_s : Decisao_13654720430201593.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13654720430201593_6152576.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8149258

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971154014208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T17:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T17:56:07Z; Last-Modified: 2020-03-04T17:56:07Z; dcterms:modified: 2020-03-04T17:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T17:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T17:56:07Z; meta:save-date: 2020-03-04T17:56:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T17:56:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T17:56:07Z; created: 2020-03-04T17:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T17:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T17:56:07Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13654.720430/2015-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.217 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente LUCIANO ALVES MENDONCA CPF 62739875649 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 30 /2 01 5- 93 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720430/2015-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720430/2015-93 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720430/2015-93 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720430/2015-93 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8150630 #
Numero do processo: 11516.724024/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10983906660/2014-47, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.724024/2015-59

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152934

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.264

nome_arquivo_s : Decisao_11516724024201559.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11516724024201559_6152934.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10983906660/2014-47, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8150630

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971171840000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T18:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T18:51:58Z; Last-Modified: 2020-02-20T18:51:58Z; dcterms:modified: 2020-02-20T18:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T18:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T18:51:58Z; meta:save-date: 2020-02-20T18:51:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T18:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T18:51:58Z; created: 2020-02-20T18:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-20T18:51:58Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T18:51:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.724024/2015-59 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.264 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BRF S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10983906660/2014-47, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$107.705,76, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.906660/2014-47. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A autuada impugna a autuação alegando que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita. Aduz que apresentou Pedido de Compensação (DCOMP), nos exatos termos da legislação de regência, não podendo, portanto ter sido apenada, “pelo simples fato do seu pedido de compensação ter sido rejeitado”. Menciona que única hipótese na qual a pretensão fazendária poderia ser válida seria nos casos de comprovada atuação com má-fé, o que, segundo alega, não ocorreu no presente caso. Acrescenta que a multa constituída não se sustenta à luz da Teoria Geral do Direito, por tratar-se de penalidade nefasta a ser repudiada pelo direito, considerando RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 24 02 4/ 20 15 -5 9 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724024/2015-59 que coíbe os contribuintes, injustificadamente, de exercitarem o legítimo direito de requerer à Administração Fazendária o confronto dos seus débitos e créditos tributários. Requer a Impugnante que a presente Impugnação seja conhecida e provida, de modo a afastar a exigência consubstanciada por meio do Auto de Infração. A DRJ juntou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmen te editados. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10983.906660/2014-47, sendo que, atualmente referido processo aguarda julgamento do recurso voluntário-. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724024/2015-59 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10983.906660/2014-47, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na DIPRO, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10983.906660/2014-47, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142873 #
Numero do processo: 16327.900953/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 16/04/2003 DCTF - RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do citado dispositivo legal.
Numero da decisão: 1401-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam pela nulidade da decisão recorrida.. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 16/04/2003 DCTF - RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do citado dispositivo legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.900953/2006-21

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150314

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.157

nome_arquivo_s : Decisao_16327900953200621.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 16327900953200621_6150314.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam pela nulidade da decisão recorrida.. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8142873

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971242094592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 111          1 110  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900953/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.157  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 16/04/2003  DCTF  ­  RETIFICADORA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ALEGADO  ERRO  DE  FATO.  INEXISTÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil,  com  documentos  de  suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme  estatuem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  é  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 09 53 /2 00 6- 21 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 112          2 PEDIDO  GENÉRICO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA TÉCNICO­CONTÁBIL. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal.  A perícia  técnico­contábil  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte na atividade de produção de prova.  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme  estatuem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  é  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Aplicação da inteligência do § 1º do citado dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, rejeitar o pedido  de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e  Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam pela nulidade da decisão recorrida..    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.        Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 113          3 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                                  Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 114          4 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  50/60)  em  face  do  Acórdão  da  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  38/45)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao não  reconhecer o  crédito pleiteado e não homologar a DCOMP objeto dos  autos.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  02/07/2003,  o  contribuinte,  mediante  programa  eletrônico  PER/DCOMP,  transmitiu  a  DCOMP  nº  39378.30243.020703.1.3.04­5073  (e­fls.  16/20),  informando compensação tributária, sob condição resolutória, da qual transcrevo os seguintes  excertos:    ­ Débito (confessado): IRRF    (...)        (...)    ­ Crédito (utilizado): IRRF      (...)  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 115          5         (...)        (...)    Em  20/05/2008,  a  DEINF  São  Paulo,  embora  tendo  constatado  o  citado  pagamento, verificou inexistência de saldo disponível para utilização na compensação objeto  dos  autos,  pois  referido  recolhimento  restou  consumido  pelo  débito  do  próprio  período  de  apuração  informado na DCTF, o que  implicou não homologação da compensação, conforme  Despacho Decisório eletrônico (e­fl. 15), cuja fundamentação transcrevo:    Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 116          6 (...)          (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  em  29/05/2008  ­  quinta­feira  (e­fl.  02),  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/06/2008 ­ segunda­feira (e­fls.  03/07), argumentando que:    (...)   II ­ Origem do crédito (pagamento indevido)  (...)  4.  O  referido  recolhimento  a  maior  ocorreu  sobre  duas  operações de prestação de serviços onde a Requerente. recolheu  IRRF  no  montante  total  dos  serviços  prestados,  ou  seja,  recolheu IRRF no montante  total da base de cálculo. O quadro  abaixo  demonstra  o  cálculo  do  IRRF  recolhido  sobre  as  prestações de serviço supra citadas.          Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 117          7     5.  Diante  disso,  a  Requerente  recolheu  o  montante  de  R$  72.872,43  (Vide  razão  da  conta  “Impostos  e  Contribuições  a  Recolher” COSIF 494.20.00.5 ­ Doc. 4 ­ página 3).   Vale  ressaltar  que  o  referido  montante  integrou  a  guia  de  recolhimento (DARF) de IRRF no montante de R$ 116.004,41  (Doc 4 ­ página 4).  6. A Requerente contabilizou o recolhimento  indevido em conta  “impostos  e  contribuições  a  compensar”  (COSIF  188.45.00.0)  (Doc.  5).  Ademais,  a  compensação  foi  demonstrada  contabilmente, onde foi o valor compensado foi baixado da conta  de  “impostos  e  contribuições  a  compensar”  para  a  conta  de  “Impostos  e  Contribuições  a  Recolher”  (COSIF  494.20.00.5)  (Doc. 6).  III ­ Erro de fato  (...)  9. E no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária.  O  que  ocorreu  foi  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  especificamente  no  campo  “débito  apurado”  onde  na  original foi incluído incorretamente o montante de R$ 71.779,36,  equívoco este, que a requerente se prontificou em retificar (Doc.  7).  10.  O  fundamental,  contudo,  é  que  o  crédito  apontado  na  Per/Dcomp original realmente existe, como demonstrado no item  II dessa manifestação.  (...)  IV ­ Pedido    12. Diante das razões expostas, a Requerente pede seja julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes termos:  (I) a homologação da compensação relacionada a PERDCOMP  n° 39378.30243.020703.1.3.04­5073;  (II)  sejam  efetuadas  diligências  para  comprovação  das  alegações antes mencionadas.  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 118          8 (...)    Obs:  Juntamente  com a peça de defesa,  o  contribuinte  juntou documentos  (Anexos)  (e­fls.  22/35), ou seja:  (i)  Cópia  de  movimento  contábil  ­  Provisão  IRRF  sobre  prestação  de  serviços  e  IRRF  a  recolher R$  116.004,41,  código  de  receita  1708,  e  contendo  (ao  lado)  apontamentos,  observações manuscritas  com tinta caneta (e­fls. 22/25);  (ii) cópia de Eventos Financeiros ­ pagamentos de despesas ­ relatório de controle interno ­, e  contendo (ao lado) apontamentos, observações manuscritas com tinta caneta que seriam valores de despesas (e­fls.  26/27);  (iii)  cópia  de  movimento  contábil  que  seriam  créditos  de  pagamento  a  maior  de  IRRF,  e  contendo (ao lado) apontamentos, observações manuscritas com tinta caneta (e­fl. 29);  (iv)  cópia  movimento  contábil  de  crédito  de  IRRF  R$  73.163,38,  e  contendo  (ao  lado)  apontamentos, observações manuscritas com tinta caneta, mencionando que seriam valores de créditos utilizados  em compensações, valores baixados (e­fl. 30);  (v) cópia movimento contábil de IR­Fonte a recolher (e­fls 31/32);  (vi) recibo de entrega de DCTF ­ retificadora do 2º trimestre 2003, entrega em 27/06/2008 e  Ficha ­ débito do IRRF da 2ª semana/abril R$ 44.225,05 ­ código receita 1708 (e­fls.34/35).    Na  sessão  de  16/10/2008,  a  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  indeferir  o  crédito  pleiteado  e  ao  não  homologar a DCOMP, conforme Acórdão (e­fls. 38/45), cuja ementa e voto condutor, no que  pertinente, transcrevo:    (...)  Assunto: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa:  DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIAS.  A autoridade  julgadora não está obrigada a deferir pedidos de  realização  de  diligências.  Tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  entendidos  necessários  à  formação  de  convicção  por  parte do julgador.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO.  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  é  exigida  a  inequívoca comprovação dos valores que a ele deram origem. In  casu, deve ser comprovado o recolhimento a maior.  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 119          9 Solicitação Indeferida  (...)  Voto  (...)  6.  O  reclamante  requereu  a  realização  de  diligência  para  comprovação das alegações antes mencionadas. Ora, é princípio  consagrado  que  quem  alega  tem  o  dever  de  comprovar,  principalmente  se  os  documentos  comprobatórios  são  de  sua  lavra e estão em seu poder.  (...)  6.4.  Como  complemento,  vale  ressaltar  que  a  perícia  e  a  diligência não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado,  embora esteja  garantido  seu  direito  à  petição  para a  execução  desses procedimentos.   A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a  interpretação  dos  fatos  demanda  parecer  técnico  específico,  para  o  qual  o  julgador  não  tenha  conhecimento  ou  não  esteja  capacitado.   A  diligência  é  um  procedimento  com  o  objetivo  de  esclarecer  algum ponto obscuro na autuação ou preencher alguma lacuna  na descrição dos fatos.   Todavia, os dois procedimentos não estão relacionados entre os  direitos  subjetivos  do  autuado,  podendo  o  julgador,  se  justificadamente entendê­los prescindíveis, não acolher o pedido.  6.5.  Antes  de  concluir  este  tema,  não  posso  deixar  de  lembrar  que a comprovação do alegado é obrigação do impugnante.   A  entrega  de  relatórios  impressos,  desacompanhados  de  qualquer documento comprobatório que os sustente, não é prova  suficiente.   Com  base  no  acima  exposto,  por  entender  adequada  e  suficientemente  suprido,  este  processo,  de  documentos  e  por  inexistir fato que as condicione, indefiro a solicitação de efetuar  diligências.    7.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  por  inexistência  de  crédito, mesmo  tendo  sido  encontrado  um  DARF  com  as  características  descritas no PER/DCOMP. Ou seja, foi confirmado o pagamento  descrito, mas todo o crédito  já havia sido usado para extinguir  outros débitos. Contra isso, o reclamante afirma que cometeu um  erro, tendo efetuado o lançamento contábil do valor integral do  pagamento  a  título  de  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica  e  não, como deveria ser, de 1,5% desse valor.  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 120          10 7.1.  Assim,  diz  o  impugnante,  sua  DCTF  (original)  estaria  refletindo esse engano.   Ao receber o Despacho Decisório, providenciou a correção, por  meio de DCTF retificadora, entregue em 27/06/2008 (conforme  cópia apresentada a fls. 32 e 33). Mas isso é apenas uma parte  da verdade.   Como  se  pode  verificar  a  fls.  35,  o  contestante  entregou,  em  verdade,  oito  DCTF  para  o  segundo  trimestre  de  2003:  uma  original (entregue em 12/08/2003) e sete retificadoras (entregues  em 7, 8 e 9 de dezembro de 2004 e 28/05, 03/06, 27/06 e 23/09  deste ano de 2008).   Ou seja, após a ciência do Despacho Decisório em 29/05/2008  já foram entregues mais duas retificadoras.  8.  Tendo  em  vista  que  a  compensação  tributária  deve  ser  processada  entre  créditos  líquidos  e  certos  e  considerando  a  época da entrega do pedido de compensação, voto por ratificar o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  PER/DCOMP  39378.30243.0230703.l.3.04­5073.  Dessa  forma,  INDEFIRO  A  SOLICITAÇÃO do impugnante.  (...)    Ciente  desse decisum  em 31/10/2008  ­  sexta­feira  (e­fl.  49),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/12/2008  ­  terça­feira  (e­fls.50/60)  e,  nas  razões  do  recurso,  limitou­se a  repetir  as mesmas  razões  já apresentadas na  instância a quo bem como  juntou novamente  as mesmas provas que  já  haviam  sido  apresentas  juntamente  com a  manifestação de inconformidade (e­fls. 90/97) e ainda cópias de DCTF retificadoras (e­fls.  98/108). Mas, aduziu, por fim, os seguintes argumentos:    (...)  16. De fato, a Recorrente efetuou retificações de sua DCTF.   No entanto, como já demonstrado, com relação ao IRRF ­ código  1708 ­ período de apuração 12 de abril de 2003 ­ a Recorrente  retificou  a  DCTF  apenas  uma  única  vez,  tendo  em  vista  o  equívoco  no  preenchimento  (Doc.  8),  como  pode  ser  também  verificado pelo próprio fisco. Assim,  resta evidente a  liquidez e  certeza do crédito.  (...)    III ­ Pedido  19.  Diante  das  razões  expostas,  a  Requerente  pede  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes termos:  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 121          11  (I)  a  homologação  da  compensação  relacionada a Per/Dcomp  n° . 39378.302443.020703.13.04­5073;  (II)  o  cancelamento  da Carta Cobrança  n°  299/2008  (Aviso  de  Cobrança);   (III)  sejam  efetuadas  diligências  para  comprovação  das  alegações antes mencionadas.  (...)    É o relatório.                                              Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 122          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme  relatado,  o  processo  trata  de  compensação  tributária,  ou  seja,  de  pedido de aproveitamento de pretenso direito creditório para quitação do débito confessado na  DCOMP.  O contribuinte, em síntese, informou nos autos:  a) que fizera pagamento de débito do IRRF em 16/04/2003, código de receita  1708,  mediante  guia  de  recolhimento  (DARF)  no  montante  de  R$  116.004,41  atinente  ao  período de apuração 12/04/2003. Inclusive, confessou referido débito de IRRF, desse período  de apuração em DCTF, no mesmo valor do pagamento;  b) que, entretanto, cometera erro de fato, quanto ao citado débito de IRRF  apurado, pago e confessado na DCTF ­ original;  c)  que  o  débito  do  IRRF  desse  período  de  apuração  seria  apenas  R$  44.225,05;  d)  que,  assim,  teria  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  quantia  de  R$  71.779,36 a título de IRRF, do citado período de apuração;  e)  que  apresentou  DCTF  (retificadora)  reduzindo  o  débito  confessado  na  DCTF  ­  original  de  R$  116.004,41  para  R$  44.225,05,  originando  o  crédito  ­  pagamento  indevido ou a maior ­ de R$ 71.779,36;  f) que, então, utilizou na DCOMP, objeto dos autos, a referida quantia de R$  71.779,36 ­ como crédito ­ para solver o débito confessado.    As decisões anteriores, nestes autos (depacho decisório da unidade de origem  da RFB e acórdão da DRJ) não reconheceram o crédito pleiteado em suma, respectivamente,  por  falta  de  saldo  disponível  e  por  falta  de  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (falta  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito reclamado).    Nesta instância recursal, nas razões do recurso, o recorrente persiste com os  mesmos  argumentos  da  instância  a  quo,  ou  seja,  que  cometera  erro  de  fato  na  apuração,  pagamento e confissão do IRRF em DCTF (original) e que, então, faz jus ao crédito pleiteado  (diferença entre o valor pago e o valor devido).  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 123          13   Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    DCTF  RETIFICADORA.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  REJEIÇÃO DO  PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO  DE DILIGÊNCIA FISCAL    Nas  razões  do  recurso,  o  recorrente  reclamou  o  reconhecimento  do  direito  creditório de R$ 71.779,36  de pagamento  indevido ou a maior de  IRRF,  cujo valor utilizara  para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos.  Veja.  O  contribuinte  apresentou  DCTF  (retificadora),  após  ciência  do  despacho  decisório,  reduzindo  o  débito  confessado  na  DCTF  ­  original  de  R$  116.004,41  para  R$  44.225,05, originando o crédito ­ pagamento indevido ou a maior ­ de R$ 71.779,36.  Necessário  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  do  IRRF  e  confessado na DCTF ­original.  O recorrente, nas razões de defesa, desde a primeira instância de julgamento,  argumentou  que  o  alegado  erro  de  fato  residiria,  em  suma,  em  duas  operações  (serviços  contratados), in verbis:    (...)    II ­ Origem do crédito (pagamento indevido)    (...)  4.  O  referido  recolhimento  a  maior  ocorreu  sobre  duas  operações de prestação de serviços onde a Requerente. recolheu  IRRF no montante total dos serviços prestados, ou seja, recolheu  IRRF no montante total da base de cálculo.   O quadro abaixo demonstra o cálculo do IRRF recolhido sobre  as prestações de serviço supra citadas.  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 124          14     5.  Diante  disso,  a  Requerente  recolheu  o  montante  de  R$  72.872,43  (Vide  razão  da  conta  “Impostos  e  Contribuições  a  Recolher” COSIF 494.20.00.5 ­ Doc. 4 ­ página 3).   Vale  ressaltar  que  o  referido  montante  integrou  a  guia  de  recolhimento (DARF) de IRRF no montante de R$ 116.004,41  (Doc 4 ­ página 4).  6. A Requerente contabilizou o recolhimento  indevido em conta  “impostos  e  contribuições  a  compensar”  (COSIF  l88.45.00.0)  (Doc. 5).   Ademais, a compensação foi demonstrada contabilmente, onde o  valor  compensado  foi  baixado  da  conta  de  “impostos  e  contribuições  a  compensar”  para  a  conta  de  “Impostos  e  Contribuições a Recolher” (COSIF 494.20.00.5) (Doc. 6)  (...)    Diversamente do alegado pelo recorrente, os documentos juntados aos autos  apenas  comprovam que o  IRRF pago R$ 116.004,41 está  conforme  registros na escrituração  contábil, ou seja:    a)  (documento  4)  ­  Movimento  Contábil:  conta  3.03.248.01.002.0  ­ Provisão  para  IRRF  sobre  Prestação  de  Serviços  ­  Subtítulo  94.94.20.00­5  ­Impostos  e  Contrib. a Recolher e 94.94.20.10­8 ­Imp. Cont. s/Serviços de Terceiros (e­fls. 22/25):    Na verdade, nesse documento nº 4  (e­fls. 22/27) NÃO CONSTA registrado  qual  seria  o  valor  das  operações  serviços  contratados  (e  também NÃO CONSTA  dos  autos  cópia das respectivas notas fiscais).  Assim,  a  escrituração  comprova  o  registro  correto  de  IRRF  débitos  (R$  67.948 + R$ 4.923,81) = R$ 72.872,43.    Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 125          15 Ademais,  o  contribuinte,  de  forma  precária,  ao  lado  do  valor  registrado  (escrituração original),  inseriu  rabiscos, garatujou, gatafunhou, o que seria o certo ou correto  no seu entender, ou seja, que o débito do IRRF seria apenas R$ 1.093,09. Assim, o valor pago a  maior seria R$ 71.779,34.  Veja os excertos do Movimento Contábil (e­fls. 22/25):    (...)        (...)        (...)        (...)    Ora,  isso  não  tem valor  probatório,  pois  o  contribuinte  não  produziu  prova  hábil, idônea, cabal, do alegado erro de fato, vale dizer:   a)  não  juntou  escrituração  contábil  de  quanto  seriam  os  valores  das  operações dos serviços contratados, e ainda sequer juntou cópia dos alegados instrumentos de  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 126          16 contratos de prestação de serviços. Assim, não há prova nos autos que o valor do IRRF seria o  próprio valor do IRRF;  b)  não  refez  a  escrituração  contábil  (juntou  a  escrituração  original  que,  apenas, comprova que o valor do IRRF de R$ 116.004,41 está correto!.    Na verdade, a contribuinte juntou relatório de Eventos Financeiros ­ relatório  de controle interno ­ despesas ­ onde informou (e­fls. 26/27):    (...)        (...)              (...)    Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 127          17 Porém, o relatório  financeiro  (documentos de controle  interno), do qual  foram extraídos os  excertos acima transcritos, não configura prova hábil, idônea, cabal. Necessário juntada de cópia do livro Diário  Geral, livro Razão Analítico e Lalur, onde as alegadas operações deveriam estar registradas.  Necessário cópia da escrituração contábil/fiscal que  tem o condão de fazer prova dos fatos  nela registrados, nos termos do art. 923 do RIR/99, in verbis:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).    A  contribuinte  sequer  juntou  cópias  das  notas  fiscais  do  pagamento  das  alegadas prestações de serviços, no sentido de comprovar data da operação, valor da operação e  nº da nota fiscal.      b)  (documentos  5  e  6)  :  conta  2.18.845.00.650­4  Imposto  de  Renda  a  Compensar : R$ 73.163,38 (e­fls. 28/30) e Recolher (31/32):    A  contribuinte  rabiscou  ao  lado  da  escrituração  original  que  o  citado  valor  seria formado por: (R$ 71.779,36 + R$ 1.384,02) = R$ 73.163,38, conforme excerto abaixo:     (...)        (...)   Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 128          18   Ora, não restou comprovado como foi gerado esse suposto crédito, pois:  ­ o contribuinte não  juntou cópia das operações (instrumentos dos contratos  de prestação de  serviços) que geraram o débito de  IRRF, valor apurado e pago a maior. Por  conseguinte, a origem, liquidez e certeza, do referido crédito utilizado na compensação objeto  dos autos não está comprovada, uma vez que não restou comprovado o alegado erro de fato.  Assim, o documento (e­fls. 30/32), em que restou registrado crédito de IRRF  a baixa do crédito por compensação, também, não tem o condão de comprovar nada em termos  de origem, liquidez e certeza do alegado crédito.  Juntamente com as razões do recurso, o contribuinte repetiu a juntada desses  documentos já citados (e­fls. 89/97).    Como demonstrado, o recorrente não comprovou o alegado erro de fato, pois  não  juntou  aos  autos  escrituração  contábil  onde  estivessem  registradas  as  operações  de  contratação dos  serviços prestados,  como valores das operações  contratadas,  datas,  e nºs das  notas fiscais. Sequer juntou cópia das notas fiscais.   Relatório Financeiro ­ documento de controle interno ­ não é prova dos fatos.  Apenas a escrituração contábil, conforme art. 923 do RIR/99 ­ tem o condão de comprovar os  fatos  nela  registrados,  desde  mantida  na  forma  da  legislação  de  regência  e  desde  que  os  registros contábeis estejam amparados em documentos de suporte, que não é o caso.    A DCTF  (retificadora),  reduzindo  tributo  confessado na DCTF­original,  foi  apresentada após ciência do despacho decisório.    Ou seja:      O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  eletrônico  em  29/05/2008 (e­fl. 02).  Já  a  DCTF  (retificadora)  foi  transmitida  eletronicamente  em  27/06/2008,  reduzindo  o  IRRF de R$ 116.004,41  para R$ 44.225,05  ­  2ª  Semana  de Abril  /2º Trimestre  /2003 (e­fls. 33/35 e 96/97).  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária estabelece necessidade do  contribuinte  fazer  a  comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com  documentos de suporte dos  registros contábeis,  demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 129          19 Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo  débito  confessado  na DCTF  (original),  por  si  só,  não  comprovam alegado  crédito  contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte  de  onde  foram  extraídos  os  dados  e  assim  justificar  a  apresentação  da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo  e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do  recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.    PEDIDO  GENÉRICO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INCABÍVEL  PEDIDO REJEITADO    É  ônus  da  contribuinte  comprovar  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art.  373, I).  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte na sua atividade de produção de prova.   No  caso,  cabia  à  contribuinte  juntar  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  Diário, Razão Analítico e Laulur) quanto ao período de apuração do pretenso crédito pleiteado.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde de questão controversa, que não é o caso.  A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  fundamentada,  podendo  deferir  diligências  ou  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial  subordinada  a  requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato  litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento, que não é o caso.  O  pedido  de  perícia  técnica  ou  diligência  fiscal,  para  análise  de  dados  da  escrituração contábil, que a contribuinte de forma recalcitrante deixou de juntar aos autos, seja  na  primeira  instância  de  julgamento,  seja na  fase  recursal,  demonstra  intenção  protelatória  e  não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido.  Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 130          20 A contribuinte não comprovou nos autos motivo de  força maior para a não  juntada de cópia da escrituração contábil (livros Diário Geral, Razão Analítico e Lalur) quanto  ao  período  de  apuração  objeto  do  alegado  direito  creditório,  quando  da  apresentação  da  impugnação na primeira instância de julgamento e nesta instância recursal ordinária quando da  apresentação das razões do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com as  provas  que  a  recorrente deveria  produzir  em  sua  defesa,  juntamente  com  a  peça  impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia  trazê­las aos  autos, se de fato existissem.  Assim, o pedido de diligência ou perícia  é procrastinatório da exigência do  débito confessado na DCOMP.  Como já dito, a contribuinte não comprovou a existência de força maior, para  a não juntada de cópia da escrituração contábil (cópia dos livros Diário Geral , Razão Analítico  e livro Lalur) atinente ao período de apuração objeto do crédito reclamado.  Não cabe pedido de realização de diligência ou perícia técnico­contábil para  juntar provas documentais da escrituração contábil da recorrente, pois as provas documentais,  caso  existissem,  já  estariam  juntadas  aos  autos,  e  se  existentes,  e  não  fez  a  juntada,  a  diligência/perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova,  mormente,  como  no  caso,  cujo  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado contra a Fazenda Nacional é da recorrente.  Além  disso,  o  pedido  de  perícia  ­técnico  contábil  e  diligência  fiscal  foi  efetuado, de forma genérica, em desacordo com o artigo 16, inciso IV, § 1º.  Pelas  razões  expostas,  indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  ou  perícia.  Nesse  sentido,  pela  rejeição  da  diligência  ou  perícia,  são  também  os  precedentes  jurisprudenciais  deste  CARF  que,  a  título  ilustrativo,  transcrevo  ementas  de  acórdãos:    NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 20­601.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 131          21 sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 10­249.407, sessão de 06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  n°  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão n°  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.  (Acórdão n° 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto n°  70.235/72.(Acórdão n° 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do saber do  julgador.(Acórdão n° 102­22.937, sessão de  28/03/2007).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.900953/2006­21  Acórdão n.º 1401­004.157  S1­C4T1  Fl. 132          22 especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  n° 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  ASSUNTO: PERÍCIA/DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107­05.810,  Relatora Karem Jureidini Dias).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009,2010,2011.DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícias  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.(Acórdão n° 1402­ 003.129­4 Câmara/2a Turma Ordinária,  sessão de 15/05/2018,  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator).    Assim,  rejeito  o  alegado  direito  creditório  e  indefiro  o  pedido  de  realização  de  diligência fiscal.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligência fiscal e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao recurso voluntário,  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0