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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7317273 #
Numero do processo: 11065.721414/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SIMULAÇÃO. Desconsiderados os atos jurídicos simulados, as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos devem ser exigidas da pessoa jurídica que teve relação direta com o fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO O procedimento de simular contratos com empresa, com o objetivo de acobertar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento, justificando a imposição do percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.
Numero da decisão: 2301-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.234  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Calçados Di Cristalli Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência de  instrução na qual  seriam ouvidas  testemunhas ou apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo  a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma de declaração escrita já com a sua impugnação.  Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que  as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos,  através de vasto conjunto probatório.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  OU  FUNDOS. SIMULAÇÃO.  Desconsiderados  os  atos  jurídicos  simulados,  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  devem  ser  exigidas  da  pessoa  jurídica  que  teve  relação direta com o fato gerador.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO  O  procedimento  de  simular  contratos  com  empresa,  com  o  objetivo  de  acobertar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  caracteriza  conduta dolosa  tendente  a  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo  desse  modo  o  montante  dos  tributos  devidos  e  evitando  o  seu  pagamento,  justificando  a  imposição  do  percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 14 /2 01 2- 80 Fl. 1664DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Em  síntese,  às  fls  40,  o Relatório  Fiscal  registra  que  a  autuada  juntamente  com  empresa  CALÇADOS  MOLLINO  LTDA  e  mais  as  empresas  DIVERSU´S  COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, MIXAGE CALÇADOS LTDA  e CLEITON  LAZARETTI & CIA LTDA, embora constituídas regularmente, não eram, de fato, sociedades  independentes, mas empresas interpostas :  “ A fiscalização teve início em 08/09/2011 com a ciência pessoal do Termo  de Início de Procedimento Fiscal – TIPF. Todos os termos lavrados no curso do procedimento,  inclusive contra as demais empresas do grupo, seguem em anexo a este relatório.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  fiscalizada,  juntamente  com  a  empresa  CALÇADOS  MOLLINO  LTDA,  CNPJ  09.475.352/000178,  sediada  em  São  Francisco de Paula, RS, constituiu grupo econômico de  fato  e  irregular,  com a finalidade de  sonegar contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico, por meio  de  três  “prestadoras  de  serviço”.  As  empresas  DIVERSU´S  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA,  MIXAGE  CALÇADOS  LTDA  e  CLEITON  LAZARETTI  &  CIA  LTDA, embora  constituídas  regularmente,  não  eram, de  fato,  sociedades  independentes, mas  empresas interpostas.” ( grifos do Relator)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que:  como  TODAS  as  fábricas deste porte,  a AUTUADA, na condição de empresa ANCORA, possui uma série de  PARCERIAS  firmadas  com  diversos ATELIÊS,  exatamente  como  outras  empresas  do  setor  onde algumas chegam a ter mais de 100 ateliês gravitando em sua volta.  Dentre estes ATELIÊS, que nada mais são do que pequenas empresas que se  prestam a trabalhar em uma das etapas da produção do calçado, nos anos de 2009 e 2010 entre  outras,  estavam  as  empresas  DIVERSAS  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  MIXAGE CALÇADOS LTDA. e CLEITON LAZARETTI & CIA LTDA.  Nesse  norte,  andou muito mal  a Autoridade Fiscal  no  instante  em  que  não  incluiu  as  empresas  DIVERSU’S,  MIXAGE  e  CLEITON  no  polo  passivo  deste  Auto  de  Infração, pois como se verá adiante são empresas autônomas e independentes da AUTUADA.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 3          3 Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1.487,  a  7  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre RS DRJ/POA, em 18 de dezembro de 2012, exarou o Acórdão n° 1041.922, julgando  improcedente a impugnação.  Irresignadas, as Recorrentes interpuseram idênticos Recursos Voluntários de  fls.1.527 a 1.571, onde reiteram as alegações que fizeram em instancia “ad quo”.  Em 23 de  janeiro de 2014, a 3a Turma da 4a Câmara da 2a Seção emitiu a  Resolução n. 2403­002.219, que converteu o julgamento em diligência para informar, também,  se  foram  deduzidos  eventuais  pagamentos  recolhidos  pelas  empresas  arroladas  produzindo  planilhas  dos  valore  abatidos  por  empresa  e  por  competência.,  assim  como  se  há  interesse  comum.  O contribuinte apresentou petição demonstrando que houve recolhimento de  contribuição patronal pelo Simples pelas demais autuadas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Da Preliminar de Nulidade  No que tange ao pedido de depoimentos pela Recorrente, ressalto o que já foi  anteriormente  dito  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ  no  sentido  de  que  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  não  existe  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  entre  outros,  de  modo  que  a  Recorrente deveria ter apresentado esses depoimentos sob a forma de declaração escrita, assim  como outras provas que entendesse pertinentes, junto com sua impugnação.  De qualquer  forma, a partir da análise dos autos,  tal pedido  também não se  demonstra necessário uma vez que as provas abordadas no  julgamento  estão suficientemente  claras nos  autos,  através de documentos,  declarações,  circularizações,  planilhas,  informações  prestadas pelas próprias empresas, entre outros.  A  Recorrente  afirma  que  a  fiscalização  “feriu  de  morte  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa”,  pois  as  empresas  Diversu’s  Componentes  para  Calçados  Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda. não constaram do pólo passivo da  autuação.  Fl. 1666DF CARF MF     4 Todavia, consoante demonstrado no relatório fiscal, a autoridade lançadora, a  partir da constatação dos  fatos e dos procedimentos adotados pela  empresa  sob ação  fiscal  e  interpostas,  procedeu  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  atribuindo  ao  verdadeiro  sujeito  passivo,  empresa  Calçados  Di  Cristalli  Ltda.,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito lançado.  A descrição dos fatos está clara e detalhada no Relatório Fiscal, constando do  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  todos  os  dispositivos  legais  infringidos,  correspondentes  à  obrigação  tributária  descumprida,  qual  seja  a de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa. Ademais,  referido  relatório  permitiu  a  autuada  entender  perfeitamente  a  infração da qual está sendo acusada, não havendo nenhum prejuízo ao  seu direito de defesa,  tanto  assim  que  defende  em  extenso  arrazoado  a  insubsistência  do  crédito  tributário  ora  lançado.  Ante o exposto,  rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa,  em  virtude  de  não  ter  sido  aberto  o  contencioso  administrativo  para  as  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  autuada  não  pode  ser  acolhida,  eis  que  estas  empresas  não  fazem  parte da relação jurídica debatida nos autos, que tem como únicos sujeitos a Fazenda Pública  Federal e a Recorrente, conforme se verá a seguir.  Da Simulação e Multa Qualificada  No  tocante  à  caracterização  de  grupo  econômico  e potencial  simulação  por  meio  da  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  usufruir  do  regime  tributário  do  Simples,  destaque­se que a Recorrente alega que trata­se de planejamento fiscal, e que ela teria o papel  da chamada “empresa âncora”, a qual trabalharia em parceria com as três empresas em questão  (as quais denomina de “ateliês”) do ramo calçadista, adquirindo a produção das mesmas.  Assim,  o  ponto  principal  do  presente  processo  é  a  controvérsia  sobre  a  legalidade  fiscal  da  estrutura  formal  e  funcionamento  da  autuada  em  sua  relação  com  estas  outras empresas, de modo que cabe indagar se seriam essas distintas e autônomas ou, apenas  teriam esta roupagem no intuito de permitir a sonegação tributária.  Cumpre  destacar  que  no Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal  elenca  diversos  fatos e circunstâncias com o intuito de evidenciar a ocorrência desta simulação, que analisados  em conjunto serviram para firmar o entendimento de que se trata de grupo econoômico.  Tal  qual  analisado  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ,  tal  simulação  estaria  fundamentada em 20 itens, a seguir dispostos:  1º) Mesmo endereço das “prestadoras de serviço”  A  Recorrente  se  localiza  na  Rua  Imperatriz  Leopoldina  nº  26,  em  Três  Coroas,  sendo que  em dezembro de 2007 abriu  uma  filial  no nº 33 dessa mesma  rua. Nesse  mesmo endereço operaria a empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (ANEXO I e  ANEXO VII 1).  Os endereços se confundiam, assim como o funcionamento dentro da mesma  área  industrial,  pois  era  utilizada  a  mesma  sede  e  as  mesmas  instalações,  demonstrando  se  tratarem da mesma unidade fabril.  Da mesma forma as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti foram estabelecidas  no mesmo endereço (Rua Parobé, 306).  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 4          5 A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um único imóvel,  um galpão industrial, com uma única entrada e uma só portaria, o que pode ser observado nas  fotos com a visão geral das instalações juntadas aos autos (Anexo XXX).  Observou­se um verdadeiro arranjo nos contratos de aluguel, pois esses são  iguais para  todas  as  empresas  interpostas,  com  as mesmas datas,  prazos de duração, dizeres,  cláusulas,  até mesmo  os  sinais  de  pontuação  são  ipsis  litteris,  sendo  os  reconhecimentos  de  firma feitos na mesma data e horário, no município de Três Coroas (Anexo XXIX).  A Recorrente alega que no caso das empresas Mixage e Cleiton Lazaretti o  prédio era grande e bem dividido, no entanto, não se verificou separação alguma entre ambas.  A igualdade dos endereços dessas empresas demonstra estarmos tratando de  um único grupo econômico.  2º) Do objeto social e do vínculo societário entre as empresas  Inicialmente  se  diga  que  conforme  os  documentos  constitutivos  das  sociedades  todas  operavam  na  fabricação  de  calçados,  sendo  que  nas  empresas  interpostas,  cada  uma  tinha  responsabilidade  por  uma  etapa  do  processo  industrial,  conforme  a  própria  contribuinte demonstra em sua impugnação. Essa repartição do processo produtivo é mais um  elemento  de  que  na  verdade  o  processo  industrial  foi  dividido  conscientemente  para  as  empresas interpostas.  Por  outro  lado,  há  forte  vínculo  familiar  entre  os  sócios  das  empresas  envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos acostados revela que  todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Fuhrmann/Souza, ou,  ainda, empregados das empresas por eles controlados.  1 As referências aos Anexos apontam para os elementos que  levaram a tais  conclusões pela fiscalização.  A Di Cristalli  tinha em seu quadro societário o Sr. Léo Fuhrmann, e com a  saída  do  sócio  Cléber  Cavallin,  ingressou Matheus  Furmann,  filho  do  Sr.  Léo,  de  apenas  8  meses de idade à época. Da empresa Calçados Mollino Ltda. era sócia administradora a Sra.  Daiana Sulamita de Souza Furmann, esposa do Sr. Léo, e Jefferson Cássio de Souza, irmão de  Daiana (Anexo I).  Jefferson  era  também  sócio  da  empresa  Diversu’s  Componentes  para  Calçados Ltda.  Da  empresa  Calçados  Mixage  Ltda.  temos  como  sócio  majoritário  Daniel  Fuhrmann, menor de idade, que é sobrinho de Léo Fuhrmann, com 95% das quotas. O sócio  minoritário com 5% das quotas é Diego Cavallin, irmão de Cléber Cavallin que foi sócio da Di  Cristalli  entre  2005  e  2008.  Destaque­se  que Diego  Cavallin  era  também  empregado  da  Di  Cristalli desde janeiro de 2006, como se observa em extrato do CNIS e Ficha de Registro de  Empregados (Anexo XIX).  A  empregada  da  Di  Cristali,  Sra.  Márcia  Maria  Pletsch,  por  sua  vez,  na  entrega  da DIRPF  dos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  além  de  se  declarar  empregada  da  fiscalizada, também informava ser administradora da empresa Diversu’s (Anexo XLIII).  Fl. 1668DF CARF MF     6 Tal  engenharia  societária  facilitou  todo  o  esquema  de  simulação  imposto,  visto que não se tratava de diversas empresas, mas de um único grupo econômico.  3º) Dados cadastrais de empresa eram os mesmos da Di Cristalli  A  empresa  Diversu’s  tinha  junto  ao  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  os  mesmos dados cadastrais da empresa Di Cristallli  (histórico cadastral de 19/12/2007).  Isso  já  constava registrado três anos antes de sua incorporação2 pela Recorrente (novembro de 2010),  como pode se observar à fl. 36 dos autos.  Em  tais  dados  da  empresa  Diversu’s  o  email  do  responsável  era  marli@dicristalli.com.br  (empregada da Di Cristalli),  sendo que o  telefone para  contato  (51)  35468600, também era o mesmo da Recorrente.  A  autuada  alega  que  o  fato  de  constar  nos  dados  cadastrais  da  empresa  “Diversu’s”  o  telefone,  o  email  corporativo  e  o  local  de  trabalho  da  sua  sede  não  fazem  qualquer meio de prova.  Discordamos da autuada, visto que qualquer contato que se fosse fazer com a  Diversu’s teria que passar pelo controle da Di Cristalli, o que demonstra a ingerência da mesma  sobre a empresa.  4º) Despesas de água, energia elétrica, telefonia  No endereço utilizado pela empresa Diversu’s as faturas de fornecimento de  água e de energia elétrica saiam em nome da empresa Di Cristalli (Anexo VIII).  No mesmo sentido, a empresa Cleiton Lazaretti trabalhando como prestadora  de serviço no segmento de calçados possuía uma média de 100 empregados, e Em novembro  de  2010  a  empresa  Diversu's  Componentes  para  Calçados  Ltda.  foi  incorporada  pela  Di  Cristallis. mesmo com tantos empregados não tinha despesas com energia elétrica, telefonia ou  fornecimento de água, conforme o seu Livro Razão (Anexo XXXII).  A Recorrente confirma que as faturas dessas despesas saíam em seu nome no  caso da empresa Diversu’s, justificando que se devia ao fato de ser ela proprietária do imóvel.  Ora, a Di Cristalis não iria pagar todas essas despesas de outra empresa sem o  devido  ressarcimento, os quais não ocorriam conforme verificado na contabilidade de  ambas  empresas pela fiscalização.  Fica claro que a autonomia dessas empresas não passava de mera simulação,  pois a autuada era responsável por todas as referidas despesas.  5º)  Os  sócios  das  empresas  eram  empregados  da  Di  Cristalli  em  período  concomitante  Os sócios da empresa Diversu’s, Márcia Adriana Colombo e Jéferson Cássio  de  Souza,  eram  empregados  da  fiscalizada  em  período  concomitante.  A  Sra.  Márcia  era  empregada da empresa desde o ano de 2000, enquanto que o Sr. Jefferson de Souza, que entrou  como sócio em julho de 2005, foi admitido no mês seguinte pela Recorrente (Anexo IX).  Ora,  é  estranho  que  alguém  que  assumira  num  mês  como  sócio  de  uma  empresa,  ficando  em  tal  situação  por  anos,  no mês  seguinte  procuraria  emprego numa outra  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 5          7 empresa em “horário integral”, se não fosse pelo fato de que na verdade tal atividade societária  fosse fictícia.  Mesma situação se verifica no tocante a Diego Cavallin, sócio administrador  da empresa Mixage, visto que o outro sócio era menor de idade. Diego era empregado da Di  Cristalli desde janeiro de 2006 (Anexo XIX).  Sua  jornada  de  trabalho  conforme  o  registro  funcional  era  das  6h45min  às  17h30min  de  segunda­feira  a  sexta­feira,  ficando  óbvio  que  não  administrava  a  empresa  Mixage, ou então, a administrava representando a Di Cristalli (visto o outro sócio ser menor).  6º) O produto da atividade das empresas ia para a Di Cristalli e Mollino  A  produção  das  empresas  interpostas  era  direcionada  para  abastecer  as  empresas Di Cristalli e Mollino.  A  Diversu’s  operava  como  uma  prestadora  de  serviço  quase  que  exclusivamente para o grupo econômico formado pela Di Cristalli e Mollino, com percentual  de 100% em praticamente todos os períodos fiscalizados. Isso pode ser observado nas fls. 38 e  39 dos autos, assim como no Anexo XII.  Da mesma  forma, a empresa Mixage  atuava como prestadora de  serviço de  acordo com a receita bruta declarada. A totalidade de seu faturamento provinha das empresas  Di Cirstallis e Mollino, ou seja, trabalhava unicamente para esse grupo econômico.  A  empresa  Cleiton  Lazaretti,  por  sua  vez,  também  prestou  serviços  predominantemente para a fiscalizada e para a Mollino, sendo que a partir de março de 2010 a  empresa Mixage passou  também a  utilizar  os  seus  serviços,  visto  que  fazia  parte  do mesmo  grupo econômico como já vimos.  A justificativa da Recorrente, no caso da empresa Mixage, alegando que não  seria  estranho  que  todas  as  receitas  dessa  sociedade  viessem  da  sua  proveniência  devido  a  parceria  entre  as  duas  empresas,  o  que  não  descaracterizaria  a  independência  de  ambas,  ao  contrário, não tem como se manter, pois apenas confirma que o grupo econômico que formava  adquiria  toda  a  produção  dessas  empresas  interpostas,  demonstrando  sim  que  havia  total  dependência de relação econômica.  7º) Sincronismo entre os pagamentos de despesas das empresas interpostas e  os aportes financeiros feitos pela Di Cristalli e Mollino  Em  verificação  na  conta  Passivo  Circulante  –  Adiantamento  a  Clientes  da  empresa  Diversu’s  foi  possível  observar  que  os  diversos  aportes  financeiros  feitos  pela  Di  Cristalli  e  Mollino  (ver  Anexo  XII)  apresentavam  um  preciso  sincronismo  com  a  saída  de  recursos para pagamentos das suas despesas.  Em  períodos  que  são  demonstrados  no Relatório  Fiscal,  como  no  caso  dos  movimentos do dia 06/01/2009 e 05/03/2009, observa­se que os ingressos financeiros serviam  para o pagamento dos salários.  Essas  movimentações  estão  demonstradas  nas  tabelas  da  fl.  40  dos  autos,  assim como no Anexo XIV.  Fl. 1670DF CARF MF     8 A fiscalização verificou o mesmo no  tocante  a empresa Mixage. Cópias do  Livro  Razão  referente  à  conta  do  Banco  do  Brasil  demonstraram  um  sincronismo  entre  os  adiantamentos  feitos  pela Di Cristalli  e Mollino  com  os  pagamentos  de  despesas  feitas  pela  Mixage. Isso pode ser observado na tabela da fl. 44 (Anexo XXII).  A constatação de que as despesas da Mixage eram pagas pela fiscalizada fica  clara visto que os  recebimentos de duplicatas  tinham valores  similares  aos que deveriam ser  pagos  pela  interposta,  como  se  observa  em  alguns  exemplos  juntados  ao  Auto  de  Infração,  como nos lançamentos dos dias 15 e 31 de março, e 22 de junho, como pode ser observado nos  registros do Livro Razão, assim como nas páginas 44 e 45 dos autos.  Na  empresa  Cleiton  Lazaretti  foi  também  feita  tabela  demonstrando  a  ingerência financeira das empresas Calçados Di Cristalli Ltda e Calçados Mollino Ltda (fls. 45  e 46).  Como se observa, estas empresas receberam aportes financeiros da autuada –  na  forma  de  depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas  –  que  foram  necessários  para cobrir seus gastos operacionais.  Desta  forma,  é  patente  que  o  liame  existente  entre  as  empresas  foge  totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas. É inevitável concluir que  havia dependência econômico­financeira entre essas empresas.  8º) Compra da matéria­prima das empresas vinha da Di Cristalli  A  matéria­prima  adquirida  pelas  empresas  interpostas  era  adquirida  pela  autuada.   No  caso  da  empresa Diversu’s  a  rubrica  contábil  referente  à matéria­prima  demonstra que todas as compras efetuadas no período tiveram apenas uma origem – Calçados  Di Cristalli (Anexo XVI).  Nada  era  adquirido  de  outro  fornecedor,  demonstrando  que  a  empresa  funcionava realmente como um departamento da fiscalizada.  O mesmo acontecia com a empresa Mixage, onde todas as despesas da conta  matéria­prima têm como fornecedor a Recorrente (Anexo XXIII).  A  própria  Di  Cristalli  confirma  isso,  ao  tentar  justificar  que  o  fato  dessas  empresas adquirirem os seus insumos fazia parte da parceria que montara com as mesmas.  A compra de insumos somente de um fornecedor demonstra algo mais que a  alegada parceria, pois é uma conexão clara da dependência que havia em tais relações.  9º) Compra de materiais diversos pela Di Cristalli  Além  da  fiscalizada  fornecer  toda  a matéria­prima  para  a  empresa Mixage  também fornecia sacos plásticos, panos de limpeza, lâmpadas, papel higiênico, etc., conforme  se pode se observar nas notas fiscais do Anexo XXIII.  Evidente  fica  que  a  empresa  Mixage  não  passava  de  um  mero  estabelecimento  da  fiscalizada  e  da Mollino,  pois  não  era  responsável  nem  pela  compra  de  materiais diversos.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 6          9 10º) Ausência de área administrativa e de outros setores nas interpostas  Os empregados das empresas interpostas eram na sua totalidade da atividade­ fim,  ou  seja,  não  existiam  outros  setores  a  não  ser  o  de  produção.  Por  exemplo,  os  trabalhadores  da  empresa Mixage  eram  na  sua  totalidade  da  área  de  produção,  conforme  se  observa no Anexo XXV. A tabela da fl. 47 apresenta 147 empregados todos envolvidos na área  produtiva.  Com  um  contingente  desses  de  empregados  é  inconcebível  que  não  houvesse  empregados alocados em outras atividades.  Além  disso,  na  contabilidade  da  empresa,  não  existe  nenhum  registro  de  prestação de  serviços de qualquer outra ordem que pudesse vir  a dispensar  a necessidade de  mão­de­obra em outras áreas, como recursos humanos, contabilidade, logística, administração,  etc.  Da  mesma  forma,  a  empresa  Cleiton  Lazaretti  não  passava  de  um  mero  departamento ligado fisicamente a Mixage e atendendo à fiscalizada e à Mollino. O quadro de  empregados  da  Cleiton  Lazaretti  era  na  sua  totalidade  composto  por  “sapateiros”  que  trabalhavam na área de produção. Ou seja, só existiam trabalhadores na atividade­fim, também  sem empregados na área administrativa. A tabela apresentada à fl. 103 demonstra que os seus  104 empregados tinham tal incumbência (exceção feita a um porteiro), ou seja, realmente não  havia nenhum empregado em qualquer outra área da empresa (Anexo XXXVII).  Não é crível que inexistissem empregados em outras áreas. Na verdade fica  nítido que  toda  a parte de  logística,  de  administração e das demais  atividades  era  feita pelas  empresas  Di  Cristalli  e  Mollino,  que  eram  as  reais  responsáveis  por  todo  esse  corpo  de  trabalhadores.  11º) Notas  fiscais  de  remessa  tinham o mesmo  endereço  do  vendedor  e  do  comprador  O  esquema  de  simulação  tomou  uma  proporção  tão  grande  que  vários  descuidos  foram  cometidos,  como,  por  exemplo,  não  perceberam  ao  emitir  diversas  notas  fiscais fictícias que o endereço do vendedor da matéria­prima – Di Cristalli – era o mesmo da  entrega  da  mercadoria  –  Diversu’s,  inclusive,  com  o  mesmo  telefone  do  destinatário  (35468600).  Isso pode ser observado em inúmeras notas fiscais do Anexo XVI.  12º)  Não  havia  transporte  das  mercadorias,  tanto  que  constava  como  transportador a própria Di Cristalli  As  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadorias  da  Diversu’s  para  a  empresa  Mollino, tinha como transportadora a fiscalizada, sendo que não faz parte do objeto social da  Calçados Di Cristalli o transporte de mercadorias. Na verdade, essas mercadorias nunca eram  transportadas, pois se encontravam todas na mesma unidade fabril (Anexo XVII).  Da  mesma  forma,  as  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadoria,  em  tese  transação entre a Mixage e a Cleiton Lazaretti, eram também transportadas pela Di Cristalli, ou  seja, o transporte das mercadorias não era feito por uma transportadora, mas sim pela própria  indústria de calçados, a qual seria posteriormente destinatária de toda a produção junto com a  Fl. 1672DF CARF MF     10 empresa Mollino.  Fica  claro  que  se  tratava  da  sua  própria  produção,  objetivando  tais  notas  fiscais de remessa apenas dar aparência de veracidade a essas transações.  13º) Responsabilidade na entrega da DANFE  Tanto  era  que  a  empresa  Mixage  era  dependente  da  autuada  que  nos  documentos  fiscais  –  DANFE  (Documento  Auxiliar  de  Nota  Fiscal  Eletrônica)  –  quem  respondia  pela  empresa  na  identificação  do  emitente  era  a  empresa  Di  Cristalli,  sendo  a  referência eletrônica eliane@dicristalli.com.br, empregada da fiscalizada (Anexo XXIV).  14º) Uma empresa interposta respondia por intimações de outra   A simulação tomou uma proporção tamanha que o descontrole e a confusão  entre os envolvidos foi acumulando provas, como no caso em que intimada a empresa Mixage  a declarar onde se estabelecia, respondeu em nome da empresa Cleiton Lazaretti & Cia Ltda.,  conforme se verifica no comprovante da fl. 48.  15º) Os contratos entre a Di Cristalli e as interpostas eram todos “verbais”  A  empresa  Mollino  disse  que  a  prestação  de  serviço  da  empresa  Cleiton  Lazaretti  para  com  a  Di  Cristalli  e  Mollino  era  verbal  (observe­se  que  a  empresa  Mollino  respondia em nome da Di Cristalli).  Intimada a empresa Mixage deu a mesma resposta, ou seja, que seu contrato  com  a  Cleiton  Lazaretti  era  verbal.  Ou  seja,  a  empresa  Cleiton  mesmo  tendo  recebido  no  período  mais  de  2,5  milhões  de  reais,  quer  nos  fazer  acreditar  que  fazia  apenas  contratos  verbais com esses compradores.  Não  haveria  previsão  de  multas  por  não  entrega  ou  inadimplência.  Não  é  factível esse procedimento, a não ser pelo fato de que todas essas operações eram na verdade  fictícias, pertencentes a mesma unidade fabril.  16º) Telefone nas notas fiscais emitidas  O telefone impresso como pertencente à empresa Cleiton Lazaretti nas notas  fiscais de saída era o da autuada (Anexos XXV e VI).  Ou seja, qualquer reclamação por parte dos compradores, esses deveriam se  dirigir a Di Cristalli, e não a empresa Cleiton Lazaretti.  17º) Todas as empresas tinham a mesma contadora, a qual era empregada da  Di Cristalli  Inicialmente se registre que essa contadora não se tratava de uma profissional  autônoma ou pertencente a algum Escritório Contábil, mas sim de uma empregada da empresa  Di Cristalli em tempo integral.  A empregada da autuada era a responsável pela contabilidade de todas essas  empresas (Ver Anexos XXXIX, XL e XLI).  Isso é verificável na declaração das empresas para a própria Receita Federal  do Brasil (fl. 53).  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 7          11 A  justificativa  da  Recorrente  de  que  sua  empregada  ser  a  contadora  das  empresas  interpostas  não  significaria  nenhum  vínculo,  podendo  essa  profissional  ter  tantos  clientes quanto conseguisse atender, não procede, tendo em vista que a mesma se identificava  como  empregada  da Di  Cristalli,  com  email  personalizado  da  empresa,  e  com  o  telefone  da  autuada para qualquer contato. Sendo que tais atividades com órgãos públicos eram realizadas  no seu horário de expediente na Di Cristalli.  A  utilização  da  mesma  contadora  serviu  para  facilitar  o  trâmite  contábil  dessas operações.  18º) Informações entregues nas GFIPs  As  informações entregues em GFIP de  todas as empresas  traziam o mesmo  responsável,  com  o  telefone  e  o  endereço  eletrônico  da  empresa  Di  Cristalli  –  márcia@dicristalli.com.br, como já vimos empregada da autuada (Anexo XLII).  Por outro  lado,  a  responsável pela  entrega da GFIP da Mixage  se chamava  Andréa, mas o telefone e o email informados eram também da Di Cristalli. Essa senhora seria  Andréa  Fuhrmann  Lazaretti,  irmã  do  administrador  da Recorrente,  e  empregada  da  empresa  Diversu’s (Anexo XLIV e XLV).  A empresa Cleiton Lazaretti, por sua vez, apresentava também em sua GFIP  o email e  telefone da fiscalizada. O nome dado como responsável era de Loiva Terezinha da  Silva Cemin, empregada da empresa Diversu’s.  A  confusão  era  tanta  entre  as  sociedades,  que  se  vê  que  era  comum  as  empregadas de uma empresa fazerem trabalhos relacionados a outras, inclusive, apresentando  declarações  fiscais,  dados  que  não  teriam  como  ter  acesso,  se  não  estivéssemos  tratando  de  uma única unidade fabril.  As  transmissões  da GFIP  da  filial  da Di  Cristalli  foram  feitas  pela mesma  senhora  Loiva  Cemim,  ou  seja,  mesma  pessoa  que  transmitiu  as  declarações  da  empresa  Cleiton Lazaretti (Anexo XLVII).  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada. As prestadoras não eram autônomas, não  assumiam efetivamente o risco do negócio. Eram pessoas jurídicas interpostas com o único fim  de beneficiar o Recorrente e a empresa Mollino.  Na  impugnação  a  contribuinte  confirma  que  a  GFIP  de  todas  as  empresas  teriam  sido  enviadas  pela  senhora Marli  com o  auxílio  de  seus  colegas  de  trabalho,  no  caso  empregados  da  Di  Cristalli.  A  observação  de  que  a  senhora Marli Maria  Pletsch  seria  uma  profissional de destaque da região não muda em nada a constatação de que ela agia em nome  dos interesses da Di Cristalli.  19º) Endereço  IP  de  transmissão de documentos  fiscais das  empresas  era o  mesmo  Se  houvesse  alguma  dúvida  ainda  de  que  a  transmissão  de  todos  esses  documentos fiscais vieram da mesma origem, essa foi dizimada pelo fato de que o endereço IP  Fl. 1674DF CARF MF     12 de  todas  essas  declarações  ser  idêntico.  Todas  as  declarações  foram  transmitidas  da mesma  máquina, cujo IP é 193.168.1.20 (fl. 54).  20º) Das reclamatórias trabalhistas  Nas demandas trabalhistas movidas contra a empresa Mixage atuaram como  prepostas  as  senhoras  Marli  Maria  Pletsch  e  Loiva  Terezinha  da  Silva  Cemim,  sendo  que  ambas  não  teriam  nenhum  vínculo  com  a  empresa  Mixage,  como  já  vimos  –  a  primeira  empregada da Di Cristalli e a segunda da Diversu’s (Anexo XLVIII).  Outra senhora chamada Cristina Inês Zumach, empregada da Mixage, atuou  como preposta da empresa Cleiton Lazaretti (Anexo LII).  O advogado que representava as reclamadas era o mesmo, Dr. Fausto Guido  Beck (fl. 55).  Ou  seja,  a  representação  das  empresas  na  Justiça  do Trabalho  era  feita  por  empregados do grupo econômico, sendo comum empregados de uma das empresas interpostas  representando as outras.  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada.  A Recorrente em sua defesa diz ser sabido que a Justiça do Trabalho possui  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  tomadora  de  serviços  deve  responder  solidariamente com a prestadora de serviço pelos débitos  trabalhistas, entendendo ser normal  que viesse a ser  incluído no pólo passivo de empregados dos estabelecimentos que chamava  ateliês.  Pelo  contrário!  Como  veremos  nos  processos  mencionados  a  seguir,  ficou  comprovado na Justiça do Trabalho que as empresas realmente seriam interpostas, pertencendo  a mesma unidade fabril.  a) Do processo nº 00801200935104007  No processo  trabalhista nº 00801200935104007, da 1ª Vara do Trabalho de  Gramado, o reclamante que teria prestado serviço a empresa Cleiton Lazaretti, trabalhava com  uniforme (avental) da empresa Mixage. Transcrevemos o que é dito em tal processo:  “Necessário destacar­se que ambas as empresas de fato constituem a mesma  unidade fabril, com mesmo maquinário, funcionários ...” (Anexo XLIX) (gn)  b) Empregada Zimmermann Zimmer  A  empregada  Juliana  Zimmermann  Zimmer  que  movia  processo  contra  a  empresa  Cleiton  Lazaretti,  afirma  que  trabalhava  com  o  uniforme  da  empresa  Mixage,  declarando  que  ambas  empresas  formavam  uma  mesma  unidade  fabril,  compartilhando  maquinário  e  empregados.  E,  mesmo  tendo  vínculo  empregatício  com  essa  empresa,  quem  acolheu a demanda judicial foi a empresa Mixage, de acordo com a Guia de Previdência Social  relativa  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  processo,  demonstrando solidariedade trabalhista tacitamente reconhecida (Anexo L).  Nesse mesmo processo, a empresa Cleiton Lazaretti designou como preposto  o Sr. Fernando Orestes Cicarolli que era empregados da Di Cristalli (Anexo LI).  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 8          13 c) Decisão da Justiça do Trabalho no processo nº 00766200935204002  A própria Justiça do Trabalho reconheceu que tais empresas eram integrantes  do mesmo grupo econômico,  sempre estando sob a mesma direção, controle e administração  dos mesmos proprietários, como se observa no processo nº 00766200935204002, da 2ª Vara de  Trabalho de Gramado:  “As reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas da  reclamante,  eis  que  integrantes  do mesmo  grupo  econômico.  Com  efeito,  embora  cada  uma  delas  tenha  personalidade  jurídica  própria,  sempre  estiveram  sob  a  direção,  controle  e  administração dos mesmos proprietários...” (Anexo LII) (gn)  Dessa  forma,  há  uma  amplo  conjunto  probatório  demonstrando  que  há  características  de  simulação  na  constituição  das  pessoas  jurídicas,  uma  vez  que  elas  se  confundem  em  diversos  momentos  com  a  Recorrente.  Logo,  esse  conjunto  de  provas  demonstrou que as  empresas Diversu’s, Mixage  e Cleiton Lazaretti  se  tratavam de  empresas  interpostas, pois tínhamos um só grupo econômico responsável por todo o processo produtivo,  pertencente às empresas Di Cristalli e Mollino. Não era caso de terceirização, mas sim desse  próprio grupo econômico agindo em todos os momentos da produção.  As provas demonstram, portanto, que tais empresas não eram independentes,  pois  sua  separação  é  uma  ficção  meramente  formal,  caracterizando­se  como  um  só  grupo  econômico. As  empresas  interpostas  seriam na  realidade  uma  filial/departamento  da  autuada  com o intuito exclusivo de se beneficiar do tratamento fiscal e previdenciário favorável que as  micro e pequenas empresas possuem que é a tributação através do SIMPLES.  A justificativa apresentada pela Recorrente de que o seu planejamento fiscal  seria  incentivado  por  órgãos  do  governo,  sendo­lhe  assegurada  a  liberdade  para  organizar  e  reorganizar seus negócios da forma que entender conveniente também não prospera, pois não  pode o interesse sob a tese de se valer da sua liberdade de livre iniciativa afrontar e desrespeitar  normas  previstas  no  ordenamento  jurídico,  especialmente  em  simular  situações  para  obter  vantagens econômicas e fiscais.  Por fim, o impugnante no caso de não ter êxito em provar a  inexistência de  ato  simulado  ou  da  formação  de  grupo  econômico,  insurge­se  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, visto que entende não caracterizada a simulação, posto que na pior das  hipóteses a multa punitiva deveria ser reduzida para o percentual de 75%.  Como  se  verifica,  todo  o  conjunto  probatório  indica  a  prática  de  ato  simulado,  isto  é,  ato  doloso  com  a  intenção  de  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Assim,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza  o  intuito  de  pagamento a menor das contribuições, pela tentativa da contribuinte de simular atos negociais,  deve ser mantida a multa de 150%, eis que condizente com a legislação que rege a matéria.  Como a contribuinte não trouxe aos autos elementos que descaracterizassem  a existência da simulação imputada, entende­se pela manutenção integral do Auto de Infração.  Conclusão  Fl. 1676DF CARF MF     14 Com base no exposto, voto por conhecer voluntário, rejeitar as preliminares e  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 1677DF CARF MF

score : 1.0
7282458 #
Numero do processo: 10480.720046/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
Numero da decisão: 3402-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Vinícius Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo suplente convocado.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.221  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  N LANDIM COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Vinícius  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, que foi substituído pelo suplente convocado.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 46 /2 00 9- 93 Fl. 103DF CARF MF     2 Trata­se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em  que  foi  lançado  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  446.133,40,  referente  a  multa  regulamentar imposta em decorrência do não atendimento de intimações para fornecimento de  documentos à fiscalização, conforme art. 504, III, c/c art. 318 do Regulamento do IPI de 2002,  vigente na época.  Cientificada  em  24.03.2009  (AR  fl.  33),  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  em  17.04.2009,  impugnação  (fls.  36/38),  na  qual  alega,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  cumprir  as  intimações  por  estar  em  processo  de  recuperação  judicial  e  passando  por  mudanças  em  seu  departamento  contábil.  Ademais,  aduz  a  irrazoabilidade  da  sanção diante das circunstâncias da empresa.  A DRJ julgou o auto de infração improcedente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente  Irresignada,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  as  razões de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação  legal, aplicando o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir se a cobrança em questão fere ou não o princípio da razoabilidade. A decisão acerca da  constitucionalidade de ato legal é prerrogativa do poder judiciário.  Ainda que pudesse  ser considerada essa hipótese, para  fins de  aplicação do  art. 65 da Lei nº 9.784/99, não se vislumbra falta de razoabilidade na aplicação da multa em  questão,  considerando  que  a  empresa  foi  intimada  por  escrito  em  duas  oportunidades  e  posteriormente alertada para a  conseqüência do descumprimento das  intimações,  sem que  tenha adotado qualquer providência para resolver a questão.  Sobre o  tema,  a  legislação é  clara. Assim prescrevia o  art.  504,  III,  c/c  art.  318 do Regulamento do IPI de 2002, vigente na época dos fatos:  “Art.  318  –  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10480.720046/2009­93  Acórdão n.º 3402­005.221  S3­C4T2  Fl. 3          3 atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  SRF,  os  respectivos  arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação  tributária  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  11,  e Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 72).  ...........  Art. 504 – A inobservância do disposto no art. 318 acarretará a  imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218, de 1991, art.  12, e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 72):  III  – multa  equivalente  a dois  centésimos  por  cento por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e  sistemas  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  12,  inciso  III,  e Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 72).  Além  disso,  afastar  a  multa  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  mesma, ou irrazoabilidade, implicaria em ofensa ao art. 26­A do Decreto 70.235/72 e à Súmula  CARF nº 02.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 105DF CARF MF

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7263202 #
Numero do processo: 13884.907362/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.

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3001­000.278  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  WIREX CABLE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF retificadora, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 73 62 /2 00 9- 13 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13884.907362/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.278  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  14/06/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  35209.79411.140606.1.3.04­8513 declarando a compensação de débito de COFINS do período  05/2006 no valor de R$ 23.842,02 com crédito  de COFINS  recolhido  a maior que o devido  através de DARF na data de 13/04/2006 no valor de R$ 456.030,95 da competência 03/2006.  Do Despacho Decisório  A DRF  de  São  José  dos  Campos,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu Despacho Decisório (e­fls.4), pela não homologação da compensação pretendida, em  face  de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito declarado para a  competência 03/2006.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando que “0 fato de não ter sido localizado o crédito informado na  Per/Comp, foi devido a erro no preenchimento da DCTF, informando de forma equivocada o valor do  débito  da  Cofins,  sendo  que  o  valor  correto  consta  na  Declaração  de  Contribuições —  Dacon  do  período  de  Março/2006  em  anexo,  e  na  DCTF  Retificadora  também  em  anexo”.  Requer  o  cancelamento dos débitos decorrentes da não homologação.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  podendo  assim  ser  sintetizados  os  fundamentos,  além  de  questões  de  provas:  “a  DCTF  dita  correta  é  posterior  à  entrega  da  DCOMP.  Realizada  a  compensação  antes  que  exista  o  crédito  que  lhe  dê  suporte,  resulta  comprometida  sua  consistência.  Assim,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  revelava  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Daí  a  não  homologação”.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  62) contra a decisão singular, com o intuito de ver seu pedido atendido, apelando pela busca da  verdade material no processo administrativo, visto que não há evidências do devido exame pela  autoridade julgadora das provas trazidas aos autos (DACON e DCTF retificadora), o que viola  frontalmente o princípio da ampla instrução probatória.  Que a compensação de valores recolhidos a maior que o devido tem amparo  legal no CTN, art. 170 e mais especificamente na IN RFB nº 1300/2012. A recusa imotivada de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13884.907362/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.278  S3­C0T1  Fl. 4            3 pedido de compensação ofertado pelo contribuinte caracteriza­se pratica de confisco, o que é  negado por previsão constitucional, art. 150, IV.   Ao  final  requer  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  declarando  nulidade da decisão recorrida pela ausência de atividade instrutória, maculando à ampla defesa,  ou  alternativamente  seja  determinado  a  conversão  em  diligência  a  fim  de  auditar  as  provas  carreadas aos autos.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  de PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS do período 05/2006, com crédito também, de COFINS, do período 03/2006, em razão  do  recolhimento  a  maior  que  o  devido  na  data  de  13/04/2006  no  valor  de  R$  23.842,02  conforme DARF no valor de R$ 456.030,95.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  Março/2006. Imediatamente, na data de 27/07/2009, transmitiu DCTF retificadora corrigindo o  valor devido de COFINS para o período de apuração 31/03/2006, de forma a evidenciar o valor  de seu pagamento a maior que o devido, resultando daí o crédito utilizado para a compensação  requerida.  Apresentou  ainda,  a  DACON  do mês  correspondente,  para  atestar  veracidade  na  apuração e indicação do correto valor a recolher.   A  DRJ/RPO  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  no  fato  de  que  a  análise  do  crédito  é  feita  com  base  na  DCTF  inicialmente  apresentada  e  não  em DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho  decisório.  Tal  iniciativa  não  evidencia  o  direito  ao  pretendido  indébito,  “uma  vez  que  a  compensação  foi  declarada  antes  que  se  manifestasse  o  crédito,  ou  seja,  a  DCTF  dita  correta  é  posterior  à  entrega  da  DCOMP.  Realizada  a  compensação  antes  que  exista  o  crédito  que  lhe  dê  suporte, resulta comprometida sua consistência”.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13884.907362/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.278  S3­C0T1  Fl. 5            4 lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros contábeis e  fiscais, DACON, que de acordo com as  razões  recursais  foram parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13884.907362/2009­13  Acórdão n.º 3001­000.278  S3­C0T1  Fl. 6            5 algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 93DF CARF MF

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7346885 #
Numero do processo: 10580.722477/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator)e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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2201­001.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VILMA COSTA VEIGA  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da União  para  instituir,  arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Preliminar rejeitada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 77 /2 00 8- 85 Fl. 202DF CARF MF     2 Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  VILMA COSTA VEIGA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SALVADOR/BA que  julgou procedente em parte  lançamento,  formalizado por meio de auto  de  infração,  para  exigência  de  Imposto  sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 88.156,44, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 182.809,99.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de  URV,  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  consequentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de3 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada aos rendimentos para sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza  indenizatória. A única  interpretação possível em harmonia com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente  à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem  ao imposto de renda. Principalmente porque não se fez, e nem se  poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  complementar  aludida  tem  repercussão  jurídica  em  outras  matérias  afeitas  à  competência  legislativa estadual, tão somente.  Considerar  que uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto  demonstraria  desconhecimento  básico  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais, o CTN dispõe,  no art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção.  As  isenções  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no  art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999.  Verifica­se que a legislação tributária não contempla isenção a  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios” são tributáveis pelo imposto de renda.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse jurídico da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fiscalizar,  administrar  ou  cobrar  o  imposto  lançado.  Pois,  em  razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de  imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teria como destinatário o  próprio Estado da Bahia; que a própria Receita Federal entende que é ilegítima para figurar no  pólo passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido  pelos Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, conclui­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido  imposto;  que  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia  decorrentes  do  erro  na  Fl. 204DF CARF MF     4 conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica  indenizatória, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório de tais verbas, e da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa fé, seguindo informações constantes nos  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  estava  previsto  em  lei,  o  que,  também,  afastaria  de  a  aplicação  de multa  e  juros,  nos  termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  exigência  o  valor  de  R$  9.403,08  e  correspondentes  acréscimos,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 4          5 Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  todavia,  foram  tributados  indevidamente os valores correspondentes a 13º salário e férias indenizadas, valores que exclui  da tributação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/04/2011  e,  em  28/04/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 206DF CARF MF     6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que o auto de infração seria nulo devido à ilegitimidade ativa da União e a erro de  procedimento  na  base  de  cálculo  do  imposto. Rejeito  de  plano  a  argüição  de  nulidade,  pois  ambas as questões se confundem com o mérito e serão examinadas mais adiante.  Isto é, uma  das  questões  a  serem  aqui  discutidas  é  se  o  fato  de  pertencer  ao  estado  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  afasta  a  competência  da  União  para  fiscalizar,  lançar  e  cobrar  dos  contribuintes beneficiários dos rendimentos sobre os quais devem incidir o imposto na fonte e,  como já dito, a solução dessa questão, neste caso, se confunde com o mérito do lançamento; a  outra questão diz respeito precisamente aos procedimentos de apuração da base de cálculo.   Por outro  lado, o  lançamento  foi  formalizado por  servidor competente  e de  acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro  nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  distribuição  das  competências  tributárias  esta  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o  produto da arrecadação do  IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade  para  exigir  o  tributo.  Mas,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos contribuintes  informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto  pela fonte pagadora é mera antecipação do  imposto devido quando do ajuste anual, e  tanto é  assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido na fonte.  Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  Vale  ressaltar  também que a exigência  foi  feita de acordo com a  legislação  aplicável, que não pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração  tributária a respeito da capacidade contributiva. Isto é, a compatibilização da carga tributária ao  princípio da capacidade contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes  arrecadadores que estão vinculados á lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de  que,  tendo oferecimentos os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do comprovante de rendimentos por ela fornecida e de acordo com  orientação legal do próprio estado, não poderia ser onerada com a exigência do imposto com  acréscimos de multa,  juros e correção, portanto,  ser  instada a pagar mais do que pagaria sob  condições normais.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 5          7 Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  se  trata.  Segundo  o  relato  da  própria  Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas em decorrência de  erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV. Isto é, nesta conversão teria havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se a eles aquilo que antes deixou de ser pago. E o que deixou de ser pago não foi outra  coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 208DF CARF MF     8 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 6          9 previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura  Federal  decorre  de  ato  do  próprio  Poder  Judiciário,  e  não  da  legislação  ou  da  administração tributária.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar que,  por determinação da DRJ­SALVADOR/BA, por meio de diligência, o lançamento foi ajustado  para observar a orientação do Parecer PGFN//CRJ nº 287/2009, considerando os rendimentos  nos meses do recebimento e com as alíquotas vigentes à época. Por outro lado, a pretensão de  que deveria  ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor das diferenças  recebidas, há  um  equívoco  da Contribuinte. É que  se  trata  aqui  de  exigência  de  imposto  devido  no  ajuste  anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base de cálculo do imposto, a  totalidade dos rendimentos recebidos no período e não apenas os rendimentos não tributados na  Fl. 210DF CARF MF     10 declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos  pela  Contribuinte em cada exercício, a alíquota aplicável é a alíquota máxima. O mesmo vale para  as deduções, que também deveriam ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração  de  rendimentos. O  que  o  Fisco  exige mediante  a  autuação  objeto  deste  processo  é  apenas  a  diferença  de  imposto  que  deixou  de  ser  paga.  O  Fisco  apenas  incluiu  rendimentos  que  deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se refere à apuração do imposto já deveria constar  da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  E quanto à consulta que teria sido respondida concordando com a tese da não  aplicabilidade  da multa  de  ofício,  diferentemente  do  quem  afirma o Recorrente,  por  não  ter  sido a consulta processada de acordo com o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, esta não tem  efeito vinculante.  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 7          11 INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa        Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Fl. 212DF CARF MF     12 CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.722477/2008­85    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.714.      Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                          Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.008545/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/08/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido o Recurso Especial quando restar demonstrado, pela análise do acórdão paradigma, ter outro colegiado adotado interpretação divergente sobre uma mesma legislação tributária. O fato da obrigação principal e a multa de ofício lavradas contra a terem sido quitadas não afasta a exigência da multa, nem tampouco impede o conhecimento do recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.645  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUMEX TABACALERA LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/08/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  quando  restar  demonstrado,  pela  análise  do  acórdão  paradigma,  ter  outro  colegiado  adotado  interpretação  divergente sobre uma mesma legislação tributária.  O fato da obrigação principal e a multa de ofício lavradas contra a terem sido  quitadas  não  afasta  a  exigência  da  multa,  nem  tampouco  impede  o  conhecimento do recurso.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 85 45 /2 00 7- 19 Fl. 10651DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana  Paula  Fernandes, Miriam Denise  Xavier  (suplente  convocada),  Ana Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.117.251­9,  emitido  em  23/08/2007, lavrado contra a empresa supra identificada, no valor total de R$ 1.694.942,24 (um  milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro  centavos),  abrangendo  o  período  de  01/01/1999  a  31/12/2006,  pelo  fato  da  mesma  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Conforme Relatório Fiscal de  fls.  17/25,  a  empresa deixou de  informar nas  GFIP’s  de  várias  competências  do  período  fiscalizado,  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuição previdenciária assim relacionados:   ­ remuneração pagas aos trabalhadores autônomos ­ Contribuintes Individuais  (os  pagamentos  foram  obtidos  da  contabilidade  e  DIRF’s,  foram  lançados  de  forma  individualizada,  constam  do Anexo  I  e  comprovados  pelos  relatórios  contábeis  (anexo  II)  e  pela DIRF (anexo III);  · ­ comercialização da Produção Rural Própria;  · ­  comercialização  da  Produção  Rural  Adquirida  de  Produtor  Rural  Pessoa Física (SUBROGAÇÃO);   · ­ alguns valores não especificados e que representam diferenças entre  a base de cálculo da contribuição previdenciária e da contribuição dos  segurados constantes da Folha de Pagamento;   Fl. 10652DF CARF MF Processo nº 10580.008545/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.645  CSRF­T2  Fl. 3          3 · ­  valores  pagos  a  empregados  sob  o  título  de  SEGURO  SAÚDE  ­  estes  pagamentos  foram  considerados  como  base  de  incidência  de  Contribuições,  em  virtude  da  assistência  médica  não  haver  sido  disponibilizada  a  todos  os  empregados  da  empresa  e  foi  utilizado,  como base para os lançamentos, os valores lançados na contabilidade  e  as  informações  fornecidas  pela  empresa  e  pela  prestadora  de  serviços.  A  empresa  informou,  conforme  documento  constante  do  anexo  II,  que  não  tinha  como  fornecer  todos  os  pagamentos  individualizados,  para  as  competências  de  2004/02  a  2004/04;  de  2004/07 a 2004/12; de 2005/01 a 2005/04; de 2005/07 a 2005/12; de  2006/01 a 2006/04; de 2006/07 a 2006/12.  · ­ valores pagos aos empregados sob o título de SEGURO DE VIDA ­  estes  pagamentos  foram  considerados  como  base  de  incidência  de  Contribuições,  em  virtude  de  não  haver  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  bem  como,  por  não  ter  sido  disponibilizado  à  totalidade  dos  seus  empregados  e  dirigentes.  Foi  utilizado  como  base  para  os  lançamentos  os  valores  lançados  na  contabilidade  e  as  informações  fornecidas  pela  empresa. Não houve  condições de individualizar por empregado, os referidos pagamentos.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo,  em  parte, o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 11/03/2015, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.962 (fls. 10.584/10.591),  com o seguinte resultado: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  MULTA.  RECÁLCULO.  GFIP.  OMISSÃO.  FATOS  GERADORES  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Com  o  advento  da  Lei  11.941.09,  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável, há que se observar qual das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art.  106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista  no  art.  32,  §  6º  da  Lei  nº  8.212/91  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei  11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Fl. 10653DF CARF MF   4 Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  09/04/2015  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  22/04/2015,  Recurso  Especial  (fls.  10.593/10.598). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da  multa mais benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 25/04/2016 (fls. 10.604/10.609).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.962, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 27/05/2016,  o  contribuinte  apresentou  em  09/06/2016,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  10.623/10.632).  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  faz  um histórico  de  todo  o  processo,  traz alegações da Fazenda Nacional em seu recurso especial e então apresenta seus argumentos  para denegar o pedido da União.  Lembra  que,  conforme  disposto  no  art.  146,  III,  da  CF/1988,  o  Código  Tributário  Nacional  foi  recepcionado  pela  Constituição  Federal  como  a  lei  complementar  a  qual  cabe  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária;  e  que,  portanto,  em  obediência  ao  art.  116,  II,  ‘c’,  do CTN,  a punição mais benéfica deve  retroagir  em  favor do  contribuinte.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.   Observa,  ainda,  que  art.  32­A  trata  especificamente  sobre  a  aplicação  de  multa no  caso de  falta de  apresentação da GFIP ou de  sua apresentação  com  incorreções ou  omissões  (multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória),  ao  passo  que  o  art.  35­A,  precipuamente,  trata  de  débitos  pelo  não  pagamento  das  Contribuições  Sociais  (descumprimento de obrigação principal); e que havendo penalidade específica para a falta ou  apresentação incompleta da GFIP pelo contribuinte (obrigação acessória), não é cabível a sua  substituição  pela  penalidade  mais  gravosa  e  genérica  prevista  no  art.  35­A  (que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  principal).  Portanto,  dispositivo  legal  específico  derroga  dispositivo legal genérico (e mais gravoso), essa é a regra a ser sempre seguida.   Ressalta que a inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador  somente  de  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  Fl. 10654DF CARF MF Processo nº 10580.008545/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.645  CSRF­T2  Fl. 4          5 obrigação  acessória  seja  cumprida;  obrigação  esta  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  Receita  Federal  na  administração  previdenciária;  e  que  não  tem  cabimento  vincular  a  multa  pelo  descumprimento de tal obrigação acessória à multa por descumprimento de obrigação principal  para  fins de atendimento ao princípio da  retroatividade benigna do art. 106,  II,  ‘c’, do CTN,  para verificação da situação mais favorável ao contribuinte face às alterações trazidas pela MP  nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.   Salienta  que  a  obrigação  principal  e  a  multa  de  ofício  lavradas  contra  a  Fumex Tabacalera pela Fiscalização foram integralmente quitadas nos meses finais do ano de  2007  (por meio  de  Operação  de  Concomitância  ­  compensação),  muito  antes,  portanto,  das  modificações  trazidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09;  e  que  é  um  absurdo pretender que a multa por descumprimento de obrigação principal liquidada nos meses  finais  do  ano  de  2007  seja  agora  considerada  em  conjunto  (somada)  com  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP)  para  fins  de  verificação  da  situação  mais  favorável ao contribuinte.   Por  fim,  diz  que  o  precedente  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigma difere muito do presente caso concreto, e por  isso não pode ser considerdo como  interpretação divergente da legislação tributária, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno  do CARF.  É o relatório.  Fl. 10655DF CARF MF   6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  10604.  Havendo  questionamento  acerca  do  conhecimento  do  Resp  da  Fazenda  pela  ausência  de  similitude,  passo a apreciar a questão.  Em  relação  ao  conhecimento  do  processo,  o  contribuinte  alega  que  a  obrigação principal e a multa de ofício lavradas contra a Fumex Tabacalera pela Fiscalização  foram  integralmente  quitadas  nos  meses  finais  do  ano  de  2007  (por  meio  de  Operação  de  Concomitância  ­  compensação), muito antes, portanto, das modificações  trazidas pela MP nº  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09;  e  que  é  um  absurdo  pretender  que  a  multa  por  descumprimento de obrigação principal liquidada nos meses finais do ano de 2007 seja agora  considerada  em conjunto  (somada) com a multa por descumprimento de obrigação  acessória  (GFIP) para fins de verificação da situação mais favorável ao contribuinte. Por fim, diz que o  precedente apresentado pela Fazenda Nacional como paradigma difere muito do presente caso  concreto,  e  por  isso  não  pode  ser  considerdo  como  interpretação  divergente  da  legislação  tributária, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno do CARF.  Em  relação  aos  pontos  trazidos  pelo  recorrente  convém  apreciarmos  os  pontos trazidos no despacho de admissibilidade ao apreciar os paradigmas:  Nota que o  caso analisado no acórdão paradigma é  idêntico a  que  ora  se  reporta,  já  que  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  o  auto  de  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  apresentar GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (art. 32, inciso IV e § 5º da Lei nº 8.212/91), em que também  se  lavrou  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal, em decorrência da mesma ação fiscal.  Observa que o acórdão paradigma entendeu que, para efeito da  apuração  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  houve,  também,  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  as  multas  aplicadas  de  acordo  com  a  legislação anterior devem ser somadas (art. 32, IV, § 5º, e art.  35,  II,  ambos  da  Lei  nº 8.212/91)  e  comparadas  com a multa  indicada no novo artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, que remete ao  artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única e serve para apenar  conjuntamente  tanto  o  descumprimento  da  obrigação acessória  como o da obrigação principal.   Ressalta que a multa do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, não deve  ser levada em consideração, porque trata de descumprimento de  obrigação  acessória  sem  o  correspondente  descumprimento  de  obrigação principal.   Fl. 10656DF CARF MF Processo nº 10580.008545/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.645  CSRF­T2  Fl. 5          7 Aduz  que  CSRF  na  prolação  do  Acórdão  nº  9202­01.794,  considerou ser legítima a aplicação da multa nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212/91, em situação análoga ao caso em tela,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise,  não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal.   Os  acórdãos  relacionados  como  paradigmas  foram  proferidos  por  colegiados  distintos  daquele  do  acórdão  recorrido  e  não  foram  reformados  na  CSRF  até  a  presente  data,  prestando­se,  portanto,  para  o  exame  da  divergência  em  relação  à  matéria  suscitada.   Compulsando  os  autos,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas nos acórdãos  recorrido e paradigmas, motivo pelo qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  quanto ao procedimento a ser adotado para aplicação da multa  ao contribuinte, como apontado pela Fazenda Nacional.   De fato, em situações semelhantes, qual seja o descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  quando  também  ocorreu o descumprimento da obrigação principal de recolher o  tributo  devido,  os  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  as  multas  aplicadas  de  acordo  com  a  legislação  anterior  devem  ser  somadas  (art.  32,  IV, § 5º,  e  art.  35,  II,  ambos  da  Lei  nº 8.212/91)  e  comparadas  com  a multa  indicada  no  novo  artigo  35­A da Lei nº 8.212/91, que remete ao artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única e serve para apenar conjuntamente tanto o  descumprimento  da  obrigação  acessória  como  o  da  obrigação  principal. Por outro lado, a decisão recorrida aplicou o disposto  pela Lei n.º 8.212/91, artigo 32­A.  Nos  paradigmas  apresentados Acórdão  n°  2401­00.127  e Acórdão  nº  9202­ 01.794,  houve,  assim  como  no  presente  lançamento,  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal e Acessória,  com a apreciação da natureza das multa consubstanciada  na  tese  da  Portaria  n.  14/2009.  Dessa  forma,  independente  da  obrigação  principal  já  encontrar­se  extinta  pela  compensação,  conforme  citado  pelo  recorrente  em  sede  de  contrarrazões, fato é que houve lançamento de ofício, assim, como a autuação pela omissão  em GFIP o que permite  a  realização do  teste de divergência para  fins de  conhecimento do  recurso especial.   Destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado  referir­se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Ao contrário do que interpreta o recorrente, o fato de ter a obrigação principal  e a multa de ofício  lavradas contra a Fumex Tabacalera pela Fiscalização sido  integralmente  quitadas  nos  meses  finais  do  ano  de  2007  (por  meio  de  Operação  de  Concomitância  ­  compensação),  apenas  atribui  liquidez  a  presente  autuação,  mas  de  forma  alguma  afasta  a  Fl. 10657DF CARF MF   8 exigência  da  multa  como  passamos  a  enfrentar  a  seguir.  Dessa  forma,  encaminho  pelo  conhecimento do recurso.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 10658DF CARF MF Processo nº 10580.008545/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.645  CSRF­T2  Fl. 6          9 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 10659DF CARF MF   10 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 10660DF CARF MF Processo nº 10580.008545/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.645  CSRF­T2  Fl. 7          11 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 10661DF CARF MF   12 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 10662DF CARF MF Processo nº 10580.008545/2007­19  Acórdão n.º 9202­006.645  CSRF­T2  Fl. 8          13 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Fl. 10663DF CARF MF   14 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 10664DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.000725/97-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Admitem-se os embargos de declaração quando demonstrada omissão no acórdão embargado, sem que lhes concedam-se efeitos infringentes quando, da integração, não resulta decisão diferente da que havia sido tomada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. INEXATIDÃO. OMISSÃO. INSUFICIÊNCIA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. É facultado à autoridade administrativa proceder ao arbitramento dos elementos constitutivos da matéria tributável sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Deve ser admitida a adoção de critérios razoáveis na apuração do tributo devido quando demonstra-se inviável determinar com precisão a expressão quantitativa de quaisquer desses elementos.
Numero da decisão: 9303-006.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por voto de qualidade, em acolhê-los para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-004.711, de 21/03/2017, sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que acolheram os embargos com efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.000725/97­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­006.469  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Recorrente  CONSELHEIRA RELATORA  Interessado  FAZENDA NACIONAL   CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA ­ COIMEX   PEUGEOT­CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Admitem­se  os  embargos  de  declaração  quando  demonstrada  omissão  no  acórdão embargado, sem que  lhes concedam­se efeitos  infringentes quando,  da integração, não resulta decisão diferente da que havia sido tomada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  INFORMAÇÕES  OU  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INEXATIDÃO.  OMISSÃO.  INSUFICIÊNCIA.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  facultado  à  autoridade  administrativa  proceder  ao  arbitramento  dos  elementos  constitutivos da matéria  tributável  sempre que  sejam omissos ou  não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito  passivo. Deve  ser  admitida  a  adoção  de  critérios  razoáveis  na  apuração  do  tributo  devido  quando  demonstra­se  inviável  determinar  com  precisão  a  expressão quantitativa de quaisquer desses elementos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  e,  por  voto  de  qualidade,  em  acolhê­los  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­004.711,  de  21/03/2017,  sanar  a  omissão  apontada, mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 25 /9 7- 33 Fl. 5763DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­006.469  CSRF­T3  Fl. 3          2 Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Érika Costa  Camargos Autran,  que  acolheram  os  embargos  com  efeitos  infringentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Conselheira  Relatora  (fls.  5.736  a  5.738),  por  vício  de  omissão,  em  face  do Acórdão  nº  9303­004.711  (fls.  5.697  a  5.735), que por maioria de votos negou provimento aos recursos especiais das Contribuintes.  O acórdão embargado tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  VALOR ADUANEIRO. AJUSTES. ARTIGO 8º DO AVA. PARCELA  DO  RESULTADO  DE  QUALQUER  REVENDA,  CESSÃO  OU  UTILIZAÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  VENDA.  CONTRAPRESTAÇÃO.  ACRÉSCIMO AO VALOR DA TRANSAÇÃO.  Deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das  mercadorias  importadas  que  reverta  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor,  assim  como  a  condição  ou  contraprestação  exigida,  na  medida em que sejam quantificáveis.  Nas alegações constantes dos embargos de declaração, esta Conselheira aduz  ser  a  decisão  omissa  pois  não  apreciou  a matéria  relativa  à  possibilidade  de  utilização  da  ponderação de alíquotas para constituição do montante dos tributos a pagar (II e IPI).  Fl. 5764DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­006.469  CSRF­T3  Fl. 4          3  O recurso foi admitido nos termos do despacho s/nº, de 06/07/2017 (fls. 5.736  a 5.738), proferido pelo Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   O  presente  processo  retornou  a  essa  Relatora  para  ser  apreciada  a  omissão  apontada no acórdão de recurso especial.       É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  apontam  omissão,  devendo  ser  conhecidos,  nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Do exame da decisão embargada, verifica­se ter incorrido em omissão o julgado  quanto à fixação de alíquotas pela Fiscalização, com a utilização de alíquota média de II e IPI,  com  base  em  apuração mensal,  para  determinação  do  tributo  a  ser  pago  ­  a  ponderação  de  alíquotas.   O  acórdão  nº  3403­002.463,  utilizado  como  paradigma  pela  Contribuinte,  apreciando a matéria  relativa  à utilização do método de ponderação de  alíquotas de  II  e  IPI,  entendeu ser incabível a adoção do referido método pela Fiscalização, havendo a necessidade  de individualização dos produtos importados e aplicação das alíquotas correspondentes a cada  um deles, em observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional.   Os  fundamentos  do  acórdão  nº  3403­002.463  são  reproduzidos  e  passam  a  integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:  [...]  Acusação inicial motivadora do auto de infração é de que a Cia  Importadora  e  Exportadora  Coimex  ao  importar  veículos  da  marca  Suzuki  tivesse  vinculação  com  o  exportador  capaz  de  influenciar  no  preço  da  transação.  Face  os  contratos  de  representação  dos  veículos  no  Brasil  pela  Suzuki  do  Brasil  foi  arrolada como devedora solidária.   As  empresas  intimadas  a  prestar  informações  demonstraram  e  comprovaram que os  valores aduaneiros atendiam os preceitos  do Acordo de Valoração Aduaneira.   Posteriormente,  a  mesma  Autoridade  Atuante  abandonou  acusação  de  vinculação  do  importador  com  o  exportador  e  concluiu que deveria  ser ajustado o  valor aduaneiro nos  termo  do  art.  8º,  parágrafo  1º,  do  Acordo  de  Valoração  aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  nº  92.930/86,  acrescendo  os  valores  referentes  à  prestação  de  serviços  cobrados  pela  Suzuki  do  Brasil  das  revendedoras  por  serviços  de  assessoria  técnica  administrativa  com base  nos  contratos  e  o  livro  de  registro  de  prestação de serviços.   Fl. 5765DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­006.469  CSRF­T3  Fl. 5          4 Acolheu­se a preliminar de nulidade do auto de infração. A meu  sentir andou bem o Julgador de Piso, como restou assentado na  decisão.   Assim,  a  decisão  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos, que também adoto:  “E ainda mais inconsistente é a análise da fiscalização no que  diz respeito ao próprio valor aduaneiro que se pretende ajustar.   Sequer  a  fiscalização  individualizou  e  correlacionou  os  veículos  importados  com  os  respectivos  serviços  que  integrariam,  ou  deveriam  integrar,  a  base  de  cálculos  dos  tributos devidos na importação.   O  lançamento  deve  conter  os  pressupostos  legais,  no  fiel  cumprimento  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:   Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível. (grifei)   Ainda que se pudesse admitir a tributação dos valores que não  foram acrescidos ao valor de transação, ou seja, calculando os  tributos somente pela diferença do valor acrescido, a exigência  da  obrigação  tributária  deve  se  dar  dentro  da  legalidade,  atendendo  aos  demais  critérios  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Estou  me  referindo,  inicialmente,  ao  fato  gerador  dos  tributos.  No  caso  do  Imposto  de  Importação,  a  data  do  registro da DI, nos termos do art. 19 do CTN combinado com o  art.  23  do  Decreto­Lei  n.°  37/66,  a  data  considerada  como  tendo ocorrido o fato gerador para efeitos de cálculo do tributo  é a data do registro da declaração.   No  relatório  fiscal  estão  relacionados  diversos  valores  agrupados  por mês,  valores  estes,  como  já  disse,  retirados  do  livro de registros de serviços prestados pela Suzuki do Brasil.   Além de que estes  valores de  serviços não  foram devidamente  relacionados  com  os  respectivos  valores  aduaneiros  dos  veículos  importados, não houve,  também, a  indicação da data  destas  importações.  Conseqüentemente  o  lançamento  não  foi  devidamente constituído no que diz respeito à demonstração da  matéria tributável correspondente ao fato gerador da obrigação  tributária.   Há  que  se  ressaltar  que  é  dever  da  autoridade  lançadora  instruir os autos com todos os elementos de prova que entender  necessários  à  comprovação  do  ilícito  tributário,  não  competindo à  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade preenchendo as lacunas da autuação.   Fl. 5766DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­006.469  CSRF­T3  Fl. 6          5 Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.   Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.   Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.   Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado a alíquota aplicável para cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.   Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os  lançamentos  a  que  se  referem os  autos  de infração do presente processo”.   Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  manter  a  decisão  recorrida  e  negar provimento ao recurso.   É como voto.   [...]  Diante  do  exposto,  são  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão apontada e, na matéria analisada, dar provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 5767DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­006.469  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Ainda que esteja de acordo com a i. Relatora do processo de que o acórdão  foi  omisso  em  relação  à  utilização  de  alíquotas  médias  para  apuração  dos  tributos  devidos,  peço vênia para discordar dos efeitos advindos da supressão dessa omissão, pelas razões que a  seguir passo a demonstrar.  No curso do processo, duas consequências foram apontadas pelas partes em  decorrência do critério de que lançou mão o Fisco para apuração do valor do crédito tributário  exigido no auto de infração, quais sejam: (i) a preterição do direito de defesa, pela ausência de  demonstração  clara  da  metodologia  de  cálculo  do  quantum  exigido  e  (ii)  vício  material  ou  formal do auto de infração, ante a inobservância da legislação que disciplina a matéria.  As  alíquotas  aplicáveis  às  importações  realizadas pela autuada variavam de  0% a 70%, com base no modelo de veículo importado. A alíquota utilizada pelo Fisco foi uma  alíquota média,  ponderada,  para  os  veículos  importados  no mês  do  faturamento  do  serviço,  considerando­se o total dos veículos importados, discriminados por modelo/origem. No quadro  de  e­folha 1301,  consta  o  valor  dos  serviços  prestados, mês  a mês,  para  cada  ano, montante  apurado a partir das informações obtidas em diligência fiscal realizada na empresa Peugeot do  Brasil, e a alíquota aplicada, calculada, com base na relação de veículos importados, conforme  informação fornecida pela Coimex.  Como bem  lembrado pela decisão  recorrida, no  acórdão de embargos de e­ folhas 5.267 e segs, à e­ folha 128, a Fiscalização Federal explica os critérios utilizados para  apuração do valor do crédito tributário devido. Observe­se.  1)  Os  valores  de  serviço  faturados  como  "Assessoria  na  Importação  de  Veículos"  foram  apurados  em  diligência  fiscal  realizada na empresa " PEUGEOT DO BRASIL".  2) O valor total dos serviços foi considerado como ajuste.                                                              1 Os valores também estão quantificados às e­folhas 129.  Fl. 5768DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­006.469  CSRF­T3  Fl. 8          7 3) Para o cálculo das alíquotas do Imposto de Importação e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  foi  considerada  a  média  ponderada  dos  veículos  importados  no  mês  do  faturamento do serviço.  4)  A  relação  com  totais  de  veículos  importados,  discriminados  por  modelo/origem  dos  veículos,  foi  fornecida  pela  COIMEX  (devidamente intimada).  5) Para cada mês, apurou­se então pela quantidade de veículos  importados,  as  alíquotas  médias  obtidas  por  ponderação,  pois  existem veículos com alíquotas variando de 0% a 70%.  6) O  resultado  está  explicitado  em  quadro  que  contém  o  valor  total  de  serviço  como  valor  tributável  e  as  alíquotas  médias  ponderadas obtidas pelo cálculo explicadas acima.  Assim,  percebe­se  que  os  dados  de  que  a  Fiscalização  Federal  lançou mão  foram obtidos em diligência realizada na empresa Peugeot do Brasil e a alíquota considerada  foi calculada com base na relação de veículos importados fornecida pela Coimex.  Logo após as duas planilhas a que se fez referência (e­folhas 129 e 130), há  assentamentos  contábeis  e  notas  fiscais  de  serviço  das  quais  foram  extraídas  as  informações  nelas compiladas.   Deste modo, concessa venia, não vejo como as atuadas pudessem encontrar  dificuldades  na  compreensão  dos  valores  apurados  e  dos  critérios  utilizados  pelo  Fisco.  As  informações  utilizadas  foram  fornecidas  pelas  próprias  empresas  e  os  documentos  que  lhes  deram amparo foram regularmente carreados aos autos.  Como bem apontado pela i. Relator do processo na instância recorrida  Se acaso o valor total dos serviços prestados não correspondesse  à  realidade  ou  as  quantidades  de  veículos  importados  por  modelo fosse diferente ou de seu cálculo resultasse uma alíquota  distinta  daquela  utilizada  pela  Fiscalização  Federal,  isso  haveria  de  ter  sido  demonstrado  pela  defesa,  pela  singela  apresentação  de  dados  concretos  e  não  de  forma  genérica  e  evasiva.  Fl. 5769DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­006.469  CSRF­T3  Fl. 9          8 Passo  à  questão  atinente  à  presença  de  vício  no  auto  de  infração  ora  controvertido.  Liminarmente,  que  se  diga  que,  a  meu  ver,  é  incontroverso  nos  autos  a  vinculação  de  determinados  valores  cobrados  a  título  de  serviços  prestados  pela  Peugeot  do  Brasil  às  concessionárias,  com  o  valor  dos  automóveis  adquiridos  e  com  o  financiamento  assumido pelas concessionárias e a assunção de dívida correspondente.  O entrave identificado pelo Fisco, contudo, foi a indisponibilidade de dados  precisos, que permitissem estabelecer uma relação precisa e direta entre o valor dos serviços  prestados e os diversos veículos a que estavam vinculados.  Uma vez mais, lanço mão das considerações feitas pelo i. Relator da instância  a quo.  As evidências foram suficientes para comprovação do fato, mas  não  para  individualização  dos  valores  a  ponto  de  que  fosse  possível distribuir o preço cobrado em cada nota fiscal por cada  um dos inúmeros veículos importados.  Nestas  circunstâncias,  quando  impossível  determinar  com  precisão a matéria tributável, não é nova a posição deste Relator  de que cabe ao Fisco utilizar de critérios razoáveis para suprir  tal  deficiência1.  Não  fosse  assim  e  seria  de  se  admitir  que  o  embaraço  decorrente  confusão  identificada  terminasse  por  subtrair  do  agente  fazendário  a  condição  de  formular  e  expressar  a  exigência  em  quantia  certa,  restando  o  próprio  infrator beneficiado pela situação caótica que, frequentemente, é  por ele próprio armada.  E,  de  fato,  era  das  empresas  autuadas  a  responsabilidade  pela  individualização  do  valor  dos  serviços  prestados  por  veículo.  Uma  vez  que  não  tenham  se  desincumbido  desse  dever,  a média  ponderada  apresentou­se  como  o  único  critério  razoável  passível de ser utilizado.  E  não  será  demais  lembrar  que  não  há  qualquer  ilegalidade  nesse  procedimento. Trata­se de uma prerrogativa prevista em Lei, como sobressai incontroverso do  teor do art. 148 do Código Tributário Nacional, se não vejamos.  Fl. 5770DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­006.469  CSRF­T3  Fl. 10          9 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em  consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Para  concluir,  transcrevo  uma vez mais  as  considerações  presentes  no  voto  condutor da decisão recorrida, no corpo do acórdão de embargos, cujos  fundamentos acolho,  como se meus fossem. Conforme demonstra o então Relator do processo, até mesmo do ponto  de vista material o procedimento logrou êxito ao escolher a solução para o entrave identificado.  De  mais  a  mais,  se  não  me  falha  a  compreensão  lógico­ matemática desse critério, o resultado haveria de ser o mesmo.  A  esse  respeito  houve,  inclusive,  manifestação  da  Fiscalização  autuante  quando  provocada  pela  diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  A  seguir,  a  pergunta  da  DRJ  e  a  resposta  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis pelo procedimento.  d)  ESCLAREÇAM  os  motivos  por  que  apuraram  os  tributos  mediante  a  aplicação  de  uma  "alíquota  média"  sobre  os  valores  mensais  da  receita  de  serviços  da  PEUGEOT  DO  BRASIL  AUTOMÓVEIS  L1DA,  ao  invés  de  aplicar  a  alíquota  própria  de  cada  modelo  de  veículo  sobre  o  valor  do  serviço  correspondente,  PRONUNCIANDO­SE,  inclusive,  a  respeito  das  alegações  feitas  pela  CIA  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  COIMEX  (fl.  419), abaixo transcritas:  (...)  D  —  Os  tributos  foram  apurados  pela  média,  porque  se  aplicássemos  a  alíquota  do  IPI  para  cada  importação  e  depois  efetuássemos  a  soma,  teríamos  o  mesmo  valor  se  usássemos  a  média. A média  é neutra  e  as  impugnantes  não  demostram  (sic) o  contrário.  Fl. 5771DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­006.469  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com  efeito,  é  possível  fazer  uma  demonstração matemática  do  assunto.  Observe­se:  Se  se  adquire  um  item  pelo  valor  de  R$  100,00, cuja alíquota é 10%, e dois  itens no valor de R$ 20,00,  com alíquota de 50%, o valor do imposto a pagar é R$ 30,00. Se  para  esses R$  140,00  gastos  for  aplicada  a  alíquota  calculada  pela  média  ponderada,  no  percentual  de  21,4286%,  o  resulta  será igualmente de R$ 30,00.  Ante  tais  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  aclaratórios,  sem  conceder­lhes efeitos infringentes, integrando o acórdão com os fundamentos acima aduzidos,  e rerratificando­o.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 5772DF CARF MF

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7311821 #
Numero do processo: 10865.722045/2014-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. A desistência do recurso impede seu conhecimento. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Não demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o recurso não deve ser conhecido por falta de pressuposto. Recursos Especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional não conhecidos.
Numero da decisão: 9303-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.735  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  FAZENDA NACIONAL e DOHLER AMÉRICA LATINA LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL e DOHLER AMÉRICA LATINA LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.  A desistência do recurso impede seu conhecimento.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Não demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma,  o recurso não deve ser conhecido por falta de pressuposto.  Recursos Especial do Contribuinte e da Fazenda Nacional não conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 20 45 /2 01 4- 26 Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10865.722045/2014­26  Acórdão n.º 9303­006.735  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  868/879)  e  do  contribuinte  (fls.  916/929)  contra  o  Acórdão  nº  3301­003.062  (fls.  845/866),  proferido  em  24/08/2016, que negou provimento ao  recurso de ofício e deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário, assim ementado:  IPI. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Havendo  litígio  no  que  se  refere  à  identificação  do  produto  industrializado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de  demonstrar a adequada reclassificação, implica na manutenção  do código em que foi enquadrado pelo industrializador.  IPI. SUSPENSÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  PROVA.  Tendo  sido  provado  que  na  saída  de  produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do  IPI  foram observadas as disposições normativas, cabe a exoneração  do crédito tributário lançado relativo à operação.  IPI.  FALTA DE RECOLHIMENTO. A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do  IPI,  apurada em procedimento  fiscal,  enseja o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  RECURSO PFN  O Recurso Especial da PFN, agravado o despacho inicial que o denegou, foi  admitido pelo despacho do Presidente do CARF (fls. 893/896). Alegou a PFN, que na parte que  o aresto recorrido deu provimento por falta de provas, em vez de ter cancelado o lançamento,  deveria tê­lo anulado por vício formal. O paradigma cotejado foi o de nº 301­031.996.  Contrarrazões do contribuinte (fls. 900/913) postulando o não conhecimento  do  recurso  e,  caso  conhecido,  que  lhe  seja  negado  provimento  vez  entender  que  a  não  apresentação  de  provas  aptas  a  comprovar  a  reclassificação  fiscal  dos  produtos  tratar­se  de  vício material.  RECURSO DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  manejou  recurso  especial  na  parte  que  sucumbiu.  Porém,  desistiu do mesmo (petição de fls. 952/953), "uma vez que optou pelo pagamento dos valores  mantidos" no acórdão inicialmente recorrido.  É o relatório.  Voto             Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10865.722045/2014­26  Acórdão n.º 9303­006.735  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Quanto ao recurso especial do contribuinte, é de não ser conhecido, uma vez  que após sua interposição aquele desistiu do mesmo.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  ADMISSIBILIDADE DO RE DA PFN  O contribuinte  foi autuado pelas seguintes  infrações (itens 3.1, 3.2 e 3.3 do  Relatório Fiscal ­ fls. 12/15):  1  ­  não  recolhimento  do  IPI  por  conta  da  classificação  equivocada  de  produtos preparados e concentrados no código NCM 2106.90.10 da TIPI (alíquota zero), uma  vez  que,  no  entender  do  Fisco,  tais  produtos  deveriam  ser  classificados  no  código  NCM  2106.90.10 Ex1 (alíquota de 27%);  2  ­  não  recolhimento  do  IPI  por  conta  da  classificação  equivocada  de  produtos preparados e concentrados no código 20.09 da TIPI (alíquota zero) quando deveria ter  classificado no código NCM 2106.90.10 Ex1 (alíquota 20% de IPI);  3 ­ realização de vendas sem o devido recolhimento do IPI, pois não foram  cumpridas as condições para suspensão do tributo.  A  decisão  de  primeira  instância  cancelou  parcialmente  as  infrações  1  (em  relação a 13 NF) e 3 (em relação a uma NF), e cancelou na íntegra a infração 2 por falta de  provas  da  imputação  fiscal.  De  sua  feita  a  decisão  recorrida  cancelou  integralmente  o  remanescente da infração 1, negou provimento ao recurso de ofício acerca da infração 2 e deu  parcial  provimento  em  relação à  infração 3,  acrescendo uma NF  aquelas possíveis de  saídas  com suspensão para a ZFM.   Assim,  a  Procuradoria  não  se  insurgiu  quanto  ao  mérito  em  si,  mas  sim  quanto à forma, tendo em vista que a parte cancelada pela decisão recorrida assim como aquela  cancelada  pela DRJ,  e  que  deu  azo  ao  recurso  de  ofício,  o  qual  foi  negado  pela  r.  decisão,  tiveram por motivação o cancelamento da exação com fundamento em falta de provas.  No entanto, a douta Procuradoria fez a leitura da r. decisão, e assim manejou  o  Especial,  entendendo  que  a  motivação  da  r.  decisão  deveria  ser  no  sentido  de  anular  a  exigência fiscal por "vício na motivação do lançamento, inclusive no que toca à apresentação  dos  elementos  de  prova,  decidindo  anular  o  auto  por  vício  formal".  E  o  paradigma  coligido  assim foi ementado:  Processo n° 10410.002728/2007­82   Recurso n° 140.228 De Ofício   Acórdão n° 3201­00.248   Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10865.722045/2014­26  Acórdão n.º 9303­006.735  CSRF­T3  Fl. 5          4 É nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código  Tributário  Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade essencial, caracteriza­se cerceamento do direito de  defesa. Recurso de Oficio Negado”  O outro paradigma (301.31.996) vai na esteira desse:  PAF. NULIDADES. VICIO FORMAL.   É nulo, por vício na motivação, o auto de infração cujo objeto é  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  quando  o  fisco  não  caracteriza  perfeitamente  o  produto  e  não  indica  a  regra  de  classificação fiscal utilizada. Recurso de ofício negado.  O RICARF em seu art. 67 e parágrafos, que trata o recurso especial quanto à  divergência de interpretação da legislação tributária, dispõe em seus § 8º:  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   E a meu  juízo não  foi  feito  esse cotejo  analítico no  sentido de que  as duas  decisões deram interpretação divergente a mesmo fato. No aresto modelo, no que coligido aos  autos,  apenas  assevera  que  é  nulo,  por  vício  de  motivação,  o  auto  de  infração  em  reclassificação  fiscal  quando  o  fisco  não  caracteriza  perfeitamente  o  produto  e  não  indica  a  regra de classificação fiscal utilizada.   Essa  não  foi  a  fundamentação  para  a  exoneração,  em  grande  medida,  do  lançamento versado nestes autos. O fundamento foi que não restou provada ou a circunstância  para o enquadramento no Ex 01 do código NCM 2106.90.10 da TIPI, ou, ao se referir a provas  de  outros  processos,  não  foram  essas  acostadas  aos  autos,  assim  fulminando  a  exação  por  carência probatória, não tendo sido decretada a nulidade da exação.   Em síntese, os paradigmas cuidaram de nulidade dos lançamentos por falhas  na descrição dos fatos, ou seja, falhas na descrição dos elementos que caracterizam as infrações  imputadas,  o  que  implicou  reconhecimento  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  a  consequente declaração de nulidade.  Assim,  não  restando  similitude  fática  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma, não conheço do recurso da Fazenda Nacional ante a falta de pressuposto recursal.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  não  conheço  dos  recursos  especial  do  contribuinte  e  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10865.722045/2014­26  Acórdão n.º 9303­006.735  CSRF­T3  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10865.722045/2014­26  Acórdão n.º 9303­006.735  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 1000DF CARF MF

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7273289 #
Numero do processo: 11080.729859/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

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3402­005.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 59 /2 01 3- 09 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.922, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000066/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Roberto Duque Estrada, OAB/RJ nº 80.668.
Nome do relator: Luiz Eduardo Garrossino Barbieri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.018          2 Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração (e­fls. 3.791/ss) lavrado e com ciência em 02/07/2009, para a cobrança da CIDE –  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Remessas ao Exterior, multa de ofício e  juros de mora, no montante de R$ 15.673.080,93 em decorrência da incidência do tributo sobre  pagamentos efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração de direitos autorais  sobre obra artística, inclusive para a exploração e transmissão de filmes, programas e eventos  em televisão por assinatura.  Para  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (e­fls.  3.930/ss), verbis:   Relatório:  Em  fiscalização  foi  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  da CIDE na remessa de valores ao exterior a título de royalties  decorrentes de  contrato de aquisição  (licença)  e  exploração de  direitos autorais, sendo lançadas nos meses acima contribuições  cuja  soma  é  R$  15.673.080,93,  com multas  de  75%,  conforme  Auto  de  Infração  (fls  3.728  dc  3.735).  A  base  legal  do  lançamento  da  contribuição  foram  os  arts.  20  e  3  0  da  Lei  10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001 (fl 3.726).  A  ciência  pessoal  deu­se  em  2/7/2009  (fl  3.725,  verso).  Em  31/7/2009  a  empresa  impugnou  (fl.  3.763):  arguiu  tempestividade  da  impugnação;  transcreveu  doutrina  e  pediu  julgamento pela improcedência, alegando, em suma:  a)  contrata  licenças  para  exibir  e  explorar  direito  de  transmissão  de  obras  audiovisuais,  sujeitas  ao  IR­fonte  e  Condecine;  b) "royalties a qualquer titulo" da Lei 10.168/2000 não é todo e  qualquer rendimento dessa espécie, pois, pelo caput do artigo 2°,  a  incidência  da  Cide­Remessas  se  restringe  aos  contratos  do  domínio tecnológico;  c) os royalties pagos decorrem de direitos autorais e submetem­ se  exclusivamente  à  Condecine  (MP  2.228­1/01,  art.  32)  não  incidindo  a  Cide­Remessas,  pois  não  possuem  conteúdo  tecnológico  e,  portanto,  não  implicam  transferência  de  tecnologia;  d) a interpretação literal é contrária à sistemática e teleológica;  e)  a  Condecine  é  especial  (LICC)  e  afasta  a  norma  geral  da  Cide­Remessas de royalties em geral;  f)  os  princípios  gerais  de  direito  tributário  vedam  a  dupla  tributação "bis in idem " (Cide­Remessas e Condecine);  g)  há  decisões  administrativas  amparando  tais  teses  (cita  diversas teses nas fl 3.776 a 3.778).  Fl. 4018DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.019          3 Ao  final,  pede  julgamento  pela  improcedência  e  cancelamento  total do lançamento.    É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  n.º  16­23.558  de  19/11/2009  (e­folhas  3930/ss),  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  incide  a  cada  mês,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  também  sobre  o  valor  de  royalties  que  a  pessoa  jurídica  pagar,  creditar,  entregar, empregar ou remeter, a qualquer título, a residente ou  domiciliado no exterior (art. 6°, Lei n° 10.332/2001).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CANCELAMENTO/NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  As  hipóteses  previstas  de  cancelamento/nulidade,  definidas  no  artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não ocorreram.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  INTERPRETAÇÃO  LITERAL,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLOGICA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de  isenção (art 111, CTN).  PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO.   Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos tributários (art. 109, CTN).  PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O princípio geral de direito tributário das contribuições sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas é a  incidência múltipla,  exceto quando definido em lei (art 149, § 4°, CF/88).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  04/01/2010  (e­folha  3.948),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/02/2010  (e­folhas  3944/ss),  onde  repisa  os  mesmos  Fl. 4019DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.020          4 argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  comentários  e  ponderações  sobre  a  decisão recorrida.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou “Contrarrazões” (e­ folhas 3.994/ss), onde alega em síntese:   ­  a  CIDE  não  é  devida  unicamente  quando  há  transferência  de  tecnologia,  incidindo,  também,  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  titulo  de  royalites  devidos  pelo  licenciamento  para  exploração  de  direitos  autorais,  independentemente  de  os  contratos  relativos a tal licença estarem atrelados àquela transferência;   ­  a  Lei  que  regula  a  CIDE­Royalties  (Lei  10.168/00,  alterada  pela  Lei  10.332/01)  determina  que  ela  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem, empregarem ou  remeterem  royalties,  a qualquer  titulo, a beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Deste  modo,  não  há  dúvidas  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  recorrente  tratavam­se  de  royalites.  A  remuneração  pelo  direito  de  transmitir  filmes  e  programas  de  televisão,  de  fato,  não  pode  ter  outra  natureza,  em  especial  considerando­se  se  tratar  de  contraprestação  pela  aquisição  de  obras  criativas  de  autoria  de  terceiros;  ­  a  Lei  9.610/98,  ao  tratar  dos  direitos  autorais,  determina  serem  obras  intelectuais as audiovisuais. E, por sua vez, a Lei 4.506/64 determina que os direitos autorais  sejam pagos mediante royalties;   ­ assim, a remessa de royalties ao exterior a título de pagamento pela licença  para a exploração e transmissão programas de TV (royalty pela exploração de direito autoral)  configura  hipótese  de  incidência  da CIDE,  nos  termos  no  art.  2°,  caput,  e  parág.  2°  da  Lei  10.168/00;    ­ o julgamento acerca do bis in idem (incidência da CIDE juntamente com a  Condecine) passa, necessariamente, pela verificação de aspectos constitucionais da exação ou,  em última análise, no afastamento da incidência de uma lei, o que é vedado a este Conselho,  nos termos da Súmula CARF n° 02;   ­  o  fenômeno  do  bis  in  idem  se  verifica  sempre  um  mesmo  ente  político  tributa  a mesma grandeza e o mesmo  contribuinte,  por meio de duas  exações diversas. Esse  fenômeno não é vedado pela Constituição Federal, ao menos em se tratando de contribuições  de intervenção no domínio econômico. Em nosso ordenamento temos exemplos de bis in idem,  dentre os quais citamos a tributação, pela União, do IRPJ (Imposto de renda­Pessoa Jurídica) e  da CSSL (Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido),  ambos  incidentes  sobre a  renda, bem  assim  a  criação,  também  pela  União,  de  duas  contribuições  sociais  para  financiamento  da  seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento (COFINS e PIS);  ­ além disso, a destinação dos recursos arrecadados com a cobrança da CIDE  e da CONDECINE, e também os seus fatos geradores são diversos, o que por si só já bastaria  para afastar a alegação de que há, entre elas, qualquer duplicidade de incidência;  ­ a CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE;  ­ por fim, a FAZENDA NACIONAL requer que seja negado provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Fl. 4020DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.021          5 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia em discussão refere­se à  incidência da CIDE – Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – Remessas ao Exterior, sobre pagamentos efetuados  em decorrência de contratos celebrados pela Recorrente com empresas programadoras, situadas  no exterior, para aquisição de licença para a exploração e transmissão de filmes, programas e  eventos  em  televisão  por  assinatura.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  empresa  distribuidora,  negociava,  em  nome  próprio,  a  contratação  de  tais  direitos  e,  posteriormente,  os  repassava,  mediante  recebimento  de  comissão,  às  empresas  operadoras,  pessoas  jurídicas  que  estão  autorizadas a receber sinais de TV paga e retransmitir aos seus assinantes.   A  CIDE  –  Remessas  ao  Exterior  encontra  fundamento  constitucional  no  artigo 149 da Carta Magna, verbis:    “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais, de  intervenção no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo” (o destaque não é original).  Com  base  nessa  competência  constitucional,  a  União  instituiu  a  CIDE  inicialmente através da Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001. O  artigo  1º  da  Lei  nº  10.168/2000  delimitou  a  área  de  domínio  econômico  em  que  a  União  intervirá, e o artigo 2º detalhou a fonte de custeio dessa intervenção, nos seguintes termos:  Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  Fl. 4021DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.022          6 §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §2º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  (...)   (Negritei)  Importante destacar que a Lei nº 10.332/2001, ao dar nova redação ao §2º do  artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, alargou o campo de incidência da CIDE, fazendo­a incidir, a  partir de 01/01/2002, sobre mais duas materialidades, quais sejam: (i) contratos que tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior;  e  (ii)  pessoas  jurídicas  que  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   A  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  10.332/2001  não  pode  ser  feita  na  esfera  do  contencioso  administrativo,  nos  termos  do  que  dispõe a Súmula CARF n° 02.   Por  outro  lado,  é  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  constitucionalidade da Lei nº 10.168/00. Confira­se:  “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei  n.º  10.168,  de  2000.  Contribuição  social  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Inexigência  de  lei  complementar  e  de  vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes.  3. Agravo regimental a que se nega provimento”.  (RE­AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,  por unanimidade, j. 17/10/2006, DJ 01/12/2006)  Deste modo, com a alteração trazida pela Lei nº 10.332/2001 o legislador não  restringiu a incidência da CIDE apenas aos casos em que há transferência de tecnologia. Não  restam  dúvidas,  que  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  referida  contribuição  passou  a  ser  devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.168/00).   Fl. 4022DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.023          7 Em  síntese,  a  incidência  opera­se  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou  remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior,  a  título de remuneração decorrente das seguintes hipóteses:  (i)  transferência de tecnologia (caput do artigo 2º);   (ii)  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (primeira  parte do §2º do artigo 2º); e   (iii) royalties, a qualquer título (parte final do §2º do artigo 2º).  Na esfera tributária, o termo royalties encontra­se delimitado no artigo 22 da  Lei nº 4.506/64, verbis:   Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:   a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;   c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  A  enunciação  acima  é  exemplificativa,  sendo  caracterizado  como  royalty  qualquer  rendimento  decorrente  do  uso,  da  fruição  ou  exploração  de  direitos,  inclusive,  nos  caso de exploração de direitos autorais.   O artigo 1º da Lei nº 9.610/98 prescreve que são direitos autorais os direitos  do autor e os que lhe são conexos e o artigo 7º, ao tratar dos direitos autorais, determina serem  obras intelectuais, dentre outras hipóteses, as audiovisuais, verbis:   Art.  1º  Esta  Lei  regula  os  direitos  autorais,  entendendo­se  sob  esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.   (...)  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  (...)  VI­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;   A  meu  ver,  os  valores  remetidos  pela  Recorrente  ao  exterior  a  título  de  remuneração  pelo  direito  de  transmissão  de  obras  audiovisuais  (filmes,  programas  e  outros  eventos em televisão) têm a natureza jurídica de royalties, por tratar­se de contraprestação pelo  uso/exploração/transmissão  de  obras  intelectuais  de  autoria  de  terceiros  (empresas  programadoras, situadas no exterior).   Em  nenhum  momento  a  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.332/2001,  restringiu  a  incidência  sobre  royalties  “relativos  a  negócios  com  conteúdo  Fl. 4023DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.024          8 tecnológico”,  como  argumenta  a  Recorrente,  muito  pelo  contrário,  a  lei  expressamente  prescreve a  incidência sobre “royalties, a qualquer título”. Portanto, não cabe ao  intérprete,  ao aplicar a norma, estabelecer restrições onde à lei não o fez.   Apenas para uma das hipóteses de incidência da CIDE (prevista no caput do  artigo  2º)  a  lei  exige  a  comprovação  de  transferência  de  tecnologia,  assim  considerados  os  contratos  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia e prestação de assistência técnica. Nas outras duas hipóteses de incidência (previstas  no §2º do artigo 2º) não há essa exigência.   Assim,  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática,  a  partir  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  é  de  se  concluir  que  a  CIDE  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  (§2º,  art.  2º,  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.332/2001),  dentre  os  quais  incluem­se  os  royalties  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  pela  licença  e  direito  de  uso  na  exploração  e  transmissão  de  filmes,  programas e eventos em televisão por assinatura (art. 22 da Lei nº 4.506/64 c/c art. 7º da Lei nº  9.610/98).   Este entendimento,  inclusive, restou assentado em recente julgado proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  9303­01.864,  de  06/03/2012),  cuja  ementa transcreve­se abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.   Nessa  a  linha  de  entendimento  também  há  julgados  do  TRF  da  3ª  Região,  conforme ementas abaixo transcritas:   CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A  FINANCIAR  O  PROGRAMA  DE  ESTÍMULO  À  INTERAÇÃO  UNIVERSIDADE­EMPRESA  PARA O  APOIO  À  INOVAÇÃO  ­  LEI  Nº  10.168/2000  ­  ALTERAÇÕES  ­  CONSTITUCIONALIDADE  –  PRESCINDIBILIDADE  DA  EDIÇÃO  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  SUA  CRIAÇÃO  ­  FINALIDADE  E  VINCULAÇÃO  DO  PRODUTO  ARRECADADO  ­  VALIDADE  ­  LICENÇA  DE  USO  DE  Fl. 4024DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.025          9 SOFTWARE  ­  REMESSA  DE  ROYALTIES  AO  EXTERIOR  ­  HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA  ­  COMPROVAÇÃO  DE  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM SENTIDO ESTRITO  ­ DESNECESSIDADE.  1.  A  instituição  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  prescinde  da  edição  de  lei  complementar,  qualificando­se  essencialmente  pela  finalidade  da  atividade  estatal  desenvolvida,  assim  como  pela  destinação  conferida  às  receitas advindas pela sua exigibilidade.  2.  A  contribuição  interventiva  criada  pela  Lei  nº  10.168/2000,  alterada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  cuja  finalidade  precípua  é  estimular  o  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  brasileiro,  encontra­se  em  consonância  com  os  ditames  da  Carta  Constitucional.  3. A concessão de licença de uso de software obtida por pessoa  jurídica através de contrato celebrado com empresa estrangeira,  com  a  consequente  remessa  de  valores  ao  exterior,  a  título  de  royalties,  configura  hipótese  de  incidência  da  citada  contribuição  (Lei  nº  10.168/2000,  art.  2º,  caput  e  §  2º,  acrescentado pela Lei nº 10.332/2001).  4.  A  tutela  conferida  ao  programa  de  computador  pela  legislação do direito autoral não  retira a natureza de  royalties  imprimida aos rendimentos obtidos pelo uso ou exploração desse  direito e não impede a incidência da exação.  5.  Legitimidade  da  incidência  da  contribuição,  independentemente de estar comprovada a existência ou não de  transferência  de  tecnologia,  em  sentido  estrito, mesmo  porque  as  hipóteses  descritas  na  lei  abarcam  situações  em  que  ela  é  presumida.  6. Agravo regimental improvido.  (TRF3,  AG  2002.03.00.043054­2,  6ª  Turma,  Rel  Des.  Fed.  Consuelo Yoshida, j. 04/02/2004, v.u., DJU 06/05/2005).    DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  AO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  ­  ROYALTIES  ­  LEI  FEDERAL  Nº  10.168/00  ­  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS  ­  CONSTITUCIONALIDADE.   1. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)  incidente  sobre  "royalties"  pagos  ao  exterior  é  constitucional  (STF, 2ª Turma, RE­AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes,  DJ 01/12/2006).   2.  Por  definição  legal,  a  exploração  de  direitos  autorais  é  equiparada  a  "royalties"  (artigo  22,  d,  da  Lei  Federal  nº  4506/64).   3. Apelação improvida.  (TRF3,  Apelação  Cívil  0005831­04.2004.4.03.6100,  4ª  Turma,  Rel Des. Fed. FABIO PRIETO, j. 25/05/2010).  Fl. 4025DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.026          10 Em  outro  giro,  também  não  há  como  acatar  o  argumento  da  Recorrente  quando afirma que os “royalties pagos pela aquisição de direitos de licenciamento de exibição  e exploração de obras audiovisuais já se encontram inseridos no âmbito da Contribuição para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional  —  CONDECINE  (...)”  e,  assim  sendo, haveria dupla tributação sobre um mesmo fato jurídico ou o bis in idem. No entender da  Recorrente  deveria  aplicar­se  ao  caso  o  critério  da  especialidade,  prevalecendo  apenas  à  incidência da CONDECINE.   A CF/88 impede, conforme preceitua o artigo 154, I (competência residual),  apenas a criação de impostos que tenham fatos geradores ou bases de cálculos idênticos aos de  outros  impostos. No  caso  específico  das  contribuições  sociais,  o  artigo  195,  §4º  da  Carta  Magna prescreve que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social, estabelecendo a mesma restrição constante do artigo 154, inciso  I,  acima  referido. No entanto,  este dispositivo não atinge  as  contribuições de  intervenção no  domínio econômico – CIDE, que encontram fundamento em outro artigo da Constituição (art.  149).  E mais,  o  §4º  do  artigo  149  da CF  informa  que  a  lei  definirá  as  hipóteses  em  que  as  contribuições  incidirão  uma  única  vez:  as  leis  instituidoras  da  CIDE  –  Royalties  e  a  CONDECINE não fizeram esta restrição  Ademais, a CIDE – Royalties e a CONDECINE têm destinações e finalidades  diversas  (e  esse  é o  critério  essencial  para  a  aferição da validade de uma CIDE):  a primeira  destina­se  ao  financiamento  do  programa de  estímulo  à  interação  universidade­empresa  para  apoio  à  inovação;  a  segunda  destina­se  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  indústrias  cinematográficas  e  vídeofonográfica.  Não  vislumbro,  portanto,  antinomias  entre  as  normas  instituidoras  das  citadas  contribuições:  cada  uma  delas  têm  suas  finalidades  próprias.  Não  havendo conflito de normas, não há que se falar em aplicação de critério da especialidade ("lex  specialis derogat legi generali").   Para melhor  ilustrar  esse  entendimento,  transcrevo  trecho  do  voto  condutor  do Acórdão CSRF nº 9303­01.864, adotando­o, também, como fundamento desta decisão:   Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  não  há,  na  Constituição  Federal,  qualquer  vedação  à  incidência  de  mais  de  uma  contribuição  sobre  determinada  riqueza  passível  de  tributação.  Tanto é verdade que existe o bis in idem em relação ao PIS e a  COFINS que incidem sobre faturamento. Na realidade, salvo as  exceções  do  imposto  extraordinário  de  guerra,  a  constituição  veda,  implicitamente,  a  bitributação,  já  que  delimita  a  competência  tributária  dos  entes  da  Federação,  segregando  o  campo que  cada um deles pode estender  seu poder de  tributar,  Com  isso,  não  poderá  haver  incidência  tributária  sobre  determinada  riqueza  de  tributos  de  mais  de  um  ente  da  federação.  Essa  vedação  é  decorrente  da  repartição  da  competência  tributária,  dada  pela  Constituição  Federal,  o  que  não  se  aplica  às  contribuições  sob  exame.  Na  competência  residual, prevista no art. 154, I veda o bis in idem para impostos,  frise­se, apenas para impostos, de que não tratam estes autos.  Corrobora  esse  entendimento,  o  julgamento  do  REsp  nº  894.129  (de  08/12/2009),  no  STJ,  quando  a  Ministra  relatora  Eliana  Calmon  decidiu  ser  possível  a  incidência simultânea de duas CIDEs (a CIDE – royalties cumulada com o FUST e FUNTEL),  afastando a alegação de bis  in  idem, por  inexistir coincidência entre os elementos estruturais  das  normas  jurídica  de  incidência  das  duas  contribuições,  de modo  que  restou  decidido  ser  Fl. 4026DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000066/2009­21  Acórdão n.º 3202­000.823  S3­C2T2  Fl. 4.027          11 válida a contribuição interventiva instituída pela Lei nº 10.168/2000, com a redação da Lei n.  10.332/2001 (CIDE­royalties).  Conclusão   Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  cobrança  da  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  Remessas  ao  Exterior,  sobre  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  contratos  celebrados  pela Recorrente com empresas programadoras, situadas no exterior, para aquisição de licença  para a exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 4027DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0518.08562.R9WM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 13/08/2013 10:09:22. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 13/08/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 05/09/2013 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 13/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0518.08562.R9WM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 55406C9A2454EEC53A1BB3FCC7620993AF9810F1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.000066/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14486.001081/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008 IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e, por conseqüência, depósitos judiciais efetuados para o estabelecimento matriz não garantem nem suspendem a exigibilidade de crédito tributário constituído no estabelecimento filial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Conforme a Súmula nº 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme a Súmula no 2 do CARF, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidadede lei tributária. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incidem juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante do inadimplemento da obrigação.
Numero da decisão: 3301-004.357
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Valcir Gassen. e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008  IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  Em  se  tratando  de  tributo  cujo  fato  gerador  operou­se  de  forma  individualizada,  tanto  na  matriz,  quanto  nas  filiais,  não  se  outorga  àquela  legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. O IPI é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  e,  por  conseqüência,  depósitos  judiciais  efetuados  para  o  estabelecimento  matriz  não garantem nem suspendem a exigibilidade de crédito tributário constituído  no estabelecimento filial.  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme  a  Súmula  no  2  do  CARF,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidadede lei tributária.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre  o  tributo  não  pago  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de mora,  qualquer que seja o motivo determinante do inadimplemento da obrigação.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 10 81 /2 00 9- 19 Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.207          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada) e Valcir Gassen. e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 1951/1984), abaixo transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  26/32)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  pertinente  ao  período compreendido entre agosto de 2006 e abril de 2008.  Cumpre destacar, por oportuno, que as folhas mencionadas neste  Acórdão  referem­se  às  folhas  digitais  do  e­processo  ora  em  análise.  Segundo  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  34/38),  durante  a  ação  fiscal constatou­se que:  1) A Divisão da Defesa  da Procuradoria Regional da Fazenda  Nacional  da  3ª  Região,  através  do  Oficio  PFN/DIAJU/ASN  n°  43/2008, enviou para esta Delegacia a cópia dos autos da ação  ordinária  n°  2006.61.00.0123289  ajuizada  pelo  contribuinte,  distribuída perante a 14a Vara Federal Cível de São Paulo, na  qual foram efetuados depósitos judiciais. Solicitou manifestação  sobre a integralidade do depósito e a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário.  O contribuinte informou que, em relação ao tributo e ao período  fiscalizado,  teria  ajuizado  a  ação  ordinária  n°  2003.61.00.0163640  perante  a  26ª  Vara  Federal  Cível  de  São  Paulo.  2)  A  Ação  Ordinária  nº  2006.61.00.0123289  (...)  ajuizada  (...)  contra  a  União  Federal  requereu  a  concessão  da  tutela  antecipada, nos  termos do artigo 273 do CPC, para que  fosse:  declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.208          3 IPI nos termos do art. 151, II, do CTN; e, determinado que a ré  se  abstivesse  de  cobrar  o  IPI  que  passou  a  ser  onerado  com  alíquota zero em virtude da classificação adotada sob a posição  2309.90.10 da TIPI, e de impor óbices à expedição de CND's, em  face  do  depósito  judicial  dos  valores  controversos.  Ao  final,  fosse julgado procedente o pedido da ação, para reconhecer por  sentença o direito da autora, a partir da propositura da ação, à  classificação dos alimentos para cães e gatos listados no Anexo  I, Doc. 3, como alimentos compostos completos em face de suas  características  de  composição,  na  posição  2309.90.10  da TIPI.  (...)  No despacho proferido em 09/08/2006 a 14ª Vara Federal Cível  de  São  Paulo  decidiu  deferir  a  tutela  antecipada,  apenas  para  admitir  o  depósito  do  crédito  tributário  controvertido  e,  por  conseguinte, com fulcro no artigo 151, II, do CTN, suspender a  sua exigibilidade até a solução final da demanda, assegurando o  direito de as autoridades competentes efetuarem os lançamentos  para  fins  de  sustar  o  prazo  decadencial.  A  suspensão  da  exigibilidade  ficaria  limitada  aos  valores  efetivamente  depositados,  facultando­se  à Fazenda Pública  a  verificação  da  suficiência dos depósitos e a exigência de eventuais diferenças.  Na petição protocolada em 20/03/2007 os autores requereram o  aditamento do pedido para que os novos alimentos compostos e  completos para cães e gatos que os autores passaram a produzir  passassem a  integrar o Anexo I, de modo que o referido Anexo  passaria a ter nova redação.  No despacho proferido em 21/03/2007 a 14ª Vara Federal Cível  em São Paulo decidiu intimar a ré para manifestar­se acerca de  sua  concordância  com  o  aditamento  à  inicial  requerida  pelos  autores.  Na petição protocolada em 30/03/2007 os autores esclareceram  que  o  objeto  da  prova  pericial  requerida  é  a  análise  da  composição dos alimentos listados no Anexo I para constatação  de que se tratam de preparações capazes de fornecer ao animal  a  totalidade  dos  alimentos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação diária  racional  e  equilibrada  e  a  comprovação de  que,  conseqüentemente,  deveriam  ser  classificados  na  posição  2309.90.10  da  TIPI.  A  perícia  deveria  ser  realizada  por  um  profissional denominado bromatologista.   (...)  Os autos permanecem na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo,  onde aguardam julgamento.  3)  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.0163640  ajuizada  por  NESTLÉ BRASIL LTDA., CNPJ n° 60.409.075/000152, e FILIAL  CAMAQUÃ/RS,  CNPJ  n°  60.409.075/041509,  contra  a  União  Federal requereu a concessão da  tutela antecipada, nos  termos  do artigo 273 do CPC, para que a ré se abstenha de cobrar o IPI  que  deixar  de  ser  recolhido  pela  autora  relativamente  aos  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos,  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.209          4 acondicionados  em  unidades  com  mais  de  10  kg  (posição  2309.10.00 da TIPI), a partir do 1° decêndio de junho de 2003,  em  face  da  ilegalidade/inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  2.542,  de  2002,  e  posteriores  que  vierem a  aprovar  a  TIPI  em  dissonância  com  o Decreto­lei  n° 400/68. Ao  final,  requer  seja  julgado  procedente  o  pedido  da  ação,  para  reconhecer  por  sentença  o  direito  da  autora  ao  não  recolhimento  do  IPI  incidente sobre os produtos destinados à alimentação de cães e  gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg (posição  2309.10.00 da TIPI), a partir do 1º decêndio de junho de 2003,  afastando a exigência nos termos do Decreto n° 2.542, de 2002,  e posteriores que vierem a aprovar a TIPI em dissonância com o  Decreto­lei n° 400/68.  (...)  5) Com base nos arquivos digitais dos documentos fiscais, foram  selecionadas  as  saídas  de  produtos  com  classificação  fiscal  na  posição  2309.90.10.  Os  produtos  classificados  na  posição  2309.90.10 foram separados pelo peso da unidade: abaixo de 10  kg e acima de 10 kg. Procedeu­se ao cálculo do IPI, com base no  valor contábil do produto.   Foram  elaborados  os  demonstrativos  "Resumo  da  Base  de  Cálculo  e  do  IPI  Apurado",  "Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Apurado  ­  Abaixo  de  10  kg",  "Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Apurado  ­  Acima  de  10  kg", "Créditos Livro Registro de Entradas X Depósito Judicial",  e "Demonstrativo dos Saldos Devedores Apurados".  Em relação aos demonstrativos da base de cálculo dos depósitos  judiciais  elaborados  pelo  contribuinte  constatou­se,  por  amostragem,  que  os  créditos  computados  nos  cálculos  não  integram o valor contábil das notas fiscais de entrada, conforme  demonstrativo  "Créditos  do  Livro  Registro  de  Entradas  X  Créditos dos Depósitos Judiciais", elaborado para o período de  apuração de outubro de 2006.  Em  relação  à  ação  ordinária  n°  2003.61.00.0163640  ajuizada  perante a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo constatou­se que  a  FILIAL  DE  COLOMBO/PR  (PINHAIS/PR),  CNPJ  n°  60.409.075/022202,  não  é  parte  legítima  na  ação  judicial  demandada  pela  NESTLÉ  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n°  60.409.075/000152,  e  FILIAL  CAMAQUÃ/RS,  CNPJ  n°  60.409.075/041509,  não  se  beneficiando  da  tutela  antecipada  concedida. O art. 24 parágrafo único do Decreto n° 4.544/2002  (RIPI)  considera  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  (matriz  e  filiais)  de  importador,  industrial  ou  comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato  que praticar (Lei n° 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  6) (...)  O crédito tributário de R$ 792.383,81 calculado até 30/06/2009  foi  lançado  com  exigibilidade,  com  base  nos  saldos  devedores  relativos  à  insuficiência  de  depósitos  judiciais  nos  autos  do  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.210          5 processo  n°  2006.61.00.0123289 da  14ª Vara Federal Cível  de  São Paulo.  Cientificada  do  lançamento  em  05/08/2009  (fl.  28),  em  04/09/2009  a  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  1816/1852), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  1.  Preliminarmente,  alega  a  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  prevista  no  inciso  V,  do  art.  151,  do  CTN,  considerando­se  a  concessão  de  tutela  antecipada,  posteriormente confirmada por sentença ainda vigente;  2.  A  matriz  da  impugnante  ingressou  com  a  Ação  de  Rito  Ordinário  nº  2003.61.00.0163640,  cujo  objeto  é  o  reconhecimento do direito ao não recolhimento do IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos,  acondicionados  em  unidades  com mais  de  10  kg  (posição TIPI  2309.10.00),  a  partir  do  1º  decêndio  de  junho/03,  em  face  da  inconteste  ilegalidade/inconstitucionalidade  do  Decreto  nº  2.542/02 e posteriores alterações;  3.  Os  efeitos  da  aludida  decisão  judicial,  diferentemente  do  entendimento dos  auditores  fiscais,  têm o  condão de  alcançar a  impugnante, já que a matriz é parte legítima para figurar no pólo  ativo de ação judicial em nome de suas filiais;  4.  A  matriz  da  impugnante  é  pessoa  jurídica  instituída  sob  a  forma de sociedade empresária limitada, com poderes para abrir  filiais  em  qualquer  localidade  do  território  nacional  bem  como  controlá­las, e sendo assim, sob o aspecto processual, não há que  se estabelecer distinções entre a matriz e as filiais, pois estamos  diante  de  uma  única  empresa,  que  é  a  controladora  das  suas  diversas filiais;  5. Tal vedação somente seria justificada caso houvesse restrição  no Contrato  Social  da  impugnante,  o  que,  definitivamente,  não  ocorre  in  casu,  e,  por  expressa  determinação  do  CPC,  a  impugnante deve  representar em Juízo sua matriz e  filiais,  e  tal  prerrogativa decorre do seu Contrato Social;  6.  O  fato  de  existir,  para  fins  tributários,  distinções  entre  estabelecimentos comerciais, não significa atribuir personalidade  jurídica  e  patrimonial  para  cada  filial,  tampouco  autonomia  ou  poderes de representação processual;  7.  Logo,  os  autuantes  partiram  de  equivocada  premissa  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  e  além  da  comprovação da hipótese prevista no art. 151, V, do CTN, o que  por si só suspende a exigibilidade do crédito objeto da presente  autuação,  vale  ressaltar  que  a  impugnante,  em  nome  próprio,  também depositou os valores ora exigidos na Ação Ordinária nº  2003.61.00.0163640, reforçando assim a necessidade do presente  Auto de Infração ter a exigibilidade do crédito suspensa, também  nos termos do art. 151, II, do CTN;  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.211          6 8. Assim,  uma  vez  comprovado  (como  se  verá  adiante)  que  os  depósitos  foram  efetuados  integralmente,  o  presente  Auto  de  Infração  deveria  ter  sido  lavrado,  no  máximo  e,  tão­somente,  para prevenir a decadência, o que também o torna nulo;  9.  Sob  esse  aspecto,  ressalta­se  que  independente  da  medida  judicial,  a  impugnante,  por  sua  matriz,  pode  (como  o  fez),  voluntariamente,  efetuar  depósito  judicial,  pois,  como  é  cediço,  tal  procedimento  além  de  ser  uma  faculdade,  é  um  direito  do  contribuinte a fim de manter suspensa a exigibilidade do crédito  e  evitar  atos  executórios,  conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial;  10. Ainda  como questão  preliminar,  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  em  razão  de  a matéria  objeto  do  lançamento  encontrar­se  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº  2003.61.00.0163640,  que  atualmente  aguarda  juízo  de  admissibilidade  dos  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos pela Fazenda Nacional perante o TRF da 3ª Região,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF;  11.  Ademais,  no  presente  caso  inexiste  a  demonstração  dos  critérios  adotados  para  apuração  do  imposto  supostamente  devido,  o  que  acarreta,  inclusive,  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  pois  a  única menção  trazida  pelos  autuantes  é  de  que  o  crédito  tributário  foi  lançado  "com  base  nos  saldos  devedores  relativos  à  insuficiência  de  depósitos  judiciais  realizados  nos  autos do processo n° 2006.61.00.0123289";  12. De fato, os depósitos realizados na referida ação não tem por  finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário ora em  discussão,  mas  tão  somente  o  crédito  relacionado  ao  PA  n°  14486.001082/200955, cujo Auto de Infração foi lavrado com a  exigibilidade suspensa, a fim de prevenir a decadência do direito  do Fisco em exigir valores supostamente devidos a título de IPI  referente às saídas de produtos industrializados rações para cães  e gatos classificados como alimentos completos;  13. Ou  seja,  os valores ora  exigidos  estão depositados na Ação  Ordinária  nº  2003.61.00.0163640,  na  qual  se  discute  a  inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência do IPI, em relação  aos  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagem com mais de 10 Kg. enquadrados  na posição 2309.10.00, da TIPI.  14.  Não  há  respaldo  fático  ou  jurídico  para  resguardar  a  pretensão da fiscalização, notadamente se considerarmos que em  momento  algum  foram  observados  os  depósitos  realizados  nos  autos da Ação Ordinária nº 2003.61.00.0163640;  15.  Sob  esse  aspecto,  pode­se  afirmar  que  a  ausência  de  fundamentação viola os princípios do devido processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  todas  as  normas  corolárias  destas,  que  norteiam  o  processo  administrativo,  transcrevendo  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.212          7 ementas de julgados do extinto Conselho de Contribuintes, atual  CARF, em igual sentido;  16.  Com  efeito,  a  despeito  de  a  impugnante  ter  informado  a  efetivação dos aludidos depósitos relativos ao IPI devido sobre as  saídas de mercadorias acondicionadas em embalagens com mais  de  10  Kg.,  fato  esse  ignorado  pelos  autuantes,  não  é  demais  mencionar  que  o  saldo  dos  depósitos  judiciais  em  questão  equivale  a  R$  87.442.432,21,  conforme  atestam  os  anexos  extratos bancários anexados;  17.  Se  os  auditores  fiscais  houvessem  analisado,  criteriosa  e  comparativamente,  os  livros  fiscais,  comprovantes  de  recolhimento e guias de depósitos  judiciais,  o Auto de  Infração  combatido nem mesmo existiria;  18. Para que não restem dúvidas, em posição conservadora, para  que os depósitos judiciais representem fidedignamente o IPI sub  judice, a impugnante apura, de acordo com a legislação em vigor,  o  IPI  mensalmente  relativo  às  suas  operações  regulares  e,  em  controle  apartado,  o  IPI  relativo  às  operações  com  produtos  acondicionados  em  embalagem  superiores  a  10  kg.,  critério  adotado  como  forma  de  garantir  que  os  depósitos  judiciais  correspondam estritamente às efetivas saídas dos produtos acima  de  10  kg,  sem  que  sobre  o  cálculo  haja  influência  de  qualquer  outra  operação  realizada,  tais  como  a  existência  de  saldos  credores, devoluções, etc.;  19.  Para  tanto,  os  valores  correspondentes  às  colunas  "base  de  cálculo  do  IPI"  e  "débito  do  imposto"  não  são  preenchidas  no  Livro Registro de Saídas, de modo que o valor contábil relativo à  operação é lançado no campo "outras" deste mesmo livro fiscal,  e,  por  fim,  os  valores  apurados  dão  origem  a  duas  guias  de  recolhimento: DARF relativo ao código 1097 e guia de depósitos  judiciais;  20. A objetividade  lógica utilizada  pela  impugnante,  caso  fosse  devidamente  analisada,  inclusive  com  a  observância  dos  depósitos  por  ela  efetuados,  ensejaria  a  simples  ratificação  dos  depósitos  pelos  auditores  fiscais  e,  na  pior  das  hipóteses,  a  lavratura de Auto de Infração apenas com o intuito de prevenir a  decadência do crédito  tributário  (sem a  imposição de multas ou  juros moratórios);  21. A autuação fiscal com base em elementos subsidiários já foi  condenada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  conforme ementa transcrita;  22. No mérito, inicialmente defende a tese de que os julgamentos  administrativos  comportam o  exame de  questões  que  envolvam  legalidade e constitucionalidade de leis,  sob pena de se  incorrer  no cerceamento do direito de defesa;  23.  Prossegue  no  seu  arrazoado  argumentando  que  a  tributação  dos  produtos  denominados  “rações  para  cães  e  gatos”  em  embalagens  superiores  a  10Kg não  encontra  suporte  legal,  uma  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.213          8 vez que o Decreto­lei  nº 400, de 30 de dezembro de 1968, que  continua em vigor, isentou tais produtos do IPI, não se admitindo  que legislação infralegal, no caso, o Decreto nº 89.241, de 23 de  dezembro  de  1983,  amplie  a  hipótese  de  incidência do  referido  imposto, passando a tributá­lo com alíquota positiva;  24. Em decorrência, o Decreto nº 2.542, de 2002, ao determinar a  tributação dos produtos em tela independentemente da forma de  acondicionamento,  ofendeu  não  só  o  disposto  no  artigo  2º  do  Decreto­Lei nº 400, de 1968, como também diversos princípios e  garantias constitucionais,  tanto que assim já decidiu o Supremo  Tribunal  Federal,  e,  curvando­se  ao  posicionamento  da  Corte  Suprema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  também  vem  reconhecendo  a  impossibilidade  da  exigência  do  IPI  sobre  as  rações para  cães  e gatos,  acondicionadas em embalagens  acima  de 10 kg;  25.  Assim,  diante  do  posicionamento  irretorquível  da  Corte  Suprema,  seguido  pelo  STJ,  há  que  ser  reconhecida,  já  neste  âmbito,  a  impossibilidade  de  se  exigir  o  IPI  sobre  os  produtos  destinados à alimentação de animais, quando acondicionados em  unidades  acima  de  10  Kg.,  o  que  consequentemente,  enseja  o  cancelamento do Auto de Infração;  26. A pesada e descabida multa de 75% e juros foram aplicados  sobre os supostos créditos tributários indistintamente, tendo sido  totalmente  ignorado  pelos  autuantes  que  os  depósitos  judiciais  foram  integrais,  e  desta  forma,  afastada  a  hipótese  de  insuficiência dos exigibilidade suspensa;  27.  Sem prejuízo  do  que  foi  exposto  no  tópico  anterior,  aponta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  multa  arbitrada  em  75%  sobre  o  montante  lançado,  e  que  deverá  ser  afastada  pela  autoridade julgadora, na remota hipótese de manter­se a cobrança  de IPI;  28. Ademais, a multa aplicada caracteriza­se como confiscatória,  o que é vedado pela Constituição Federal (art.150, IV);  29. Caso se entenda que os argumentos e documentos trazidos à  colação  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência,  faz­se  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  que  fiquem  demonstrados os  critérios adotados pelos  autuantes na  apuração  do  imposto devido, e perícia contábil, com o fim de constatar a  suficiência dos depósitos judiciais  realizados nos autos da Ação  de  Rito  Ordinário  n°  2003.61.00.0163640,  formulando  os  quesitos que pretende ver respondidos e indicando o nome do seu  assistente técnico;  30.  Ao  final,  requer  a  juntada  de  novos  documentos  e  provas,  caso necessário.  Em  03/12/2012  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia de Julgamento.    Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.214          9 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  julgou improcedente, conforme Acórdão nº 1532.012­4ª Turma da DRJ/SDR (fls 1951/1984),  com a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final, inexistindo, no âmbito das normas reguladoras do  Processo  Administrativo  Fiscal,  previsão  legal  para  o  sobrestamento do seu julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  como órgão da  administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008  IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  Em  se  tratando  de  tributo  cujo  fato  gerador  operou­se  de  forma  individualizada,  tanto  na matriz,  quanto  nas  filiais,  não  se  outorga  àquela  legitimidade  para  demandar,  isoladamente,  em  juízo,  em  nome  destas.  O  IPI  é  regido  pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e, por  conseqüência,  depósitos  judiciais  efetuados  para  o  estabelecimento  matriz  não  garantem  nem  suspendem  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  constituído  no  estabelecimento filial.  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A opção do contribuinte pela via judicial para discussão da  mesma  matéria,  objeto  de  processo  fiscal,  implica  a  desistência  da  esfera  administrativa,  que  se  submete  à  determinação daquele Poder.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de lançamento de ofício, decorrente de infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança da multa punitiva correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A limitação constitucional que veda a utilização de tributo  com efeito de confisco não se refere às penalidades.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.215          10 Sobre  o  tributo  não  pago  no  prazo  de  vencimento  incide  juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante do  inadimplemento da obrigação.      Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 1986/2001, no qual se alegou, em  síntese:  · trânsito em julgado de decisão favorável à Recorrente, com levantamento dos depósitos  judicias na integralidade;  · em razão do trânsito em julgado, deve ser cancelado o Auto de Infração;  · impossibilidade de exigência de IPI sobre produtos destinados à alimentação de cães e  gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · possibilidade  da  esfera  administrativa  analisar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas;  · da abusividade, por falta de razoabilidade e proporcionalidade, das multas impostas, o  que caracterizaria confisco tributário.        A  Recorrente  requer  ao  final  do  Recurso  Voluntário  que:  seja  reconhecida  a  existência de decisão favorável a ela já transitada em julgado e que seja cancelada a autuação;  subisidariamente,  seja  reconhecida  a  impossibilidade  da  exigência  de  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior a 10 kg; seja cancelada a penalidade, ou, no mínimo, seja ajustada a patamar razoável  e proporcional; seja considerado indevido o acréscimo de juros de mora, excluindo­os.        Às  fls.  2143/2144,  a  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas  Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Tributário  Sub  Judice  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária­ SP traz os seguintes esclarecimentos:     Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  ausência  de  recolhimentos de valores de IPI do período de agosto de 2006 e  abril de 2008, atualmente com recurso voluntário do interessado  pendente de apreciação pelo CARF.  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  alega  que  há  decisão  favorável  a  ele  já  transitada  em  julgado  no  processo  nº  2003.61.00.016364­0.   Contudo,  como  já  esclarecido  no  acórdão  que  julgou  a  impugnação  do  contribuinte,  os  efeitos  de  tal  decisão  não  alcançam  as  filiais  da  empresa,  já  que  a  ação  foi movida  pela  matriz.  Esclareceu­se  ali  que  o  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia dos estabelecimentos, na forma do art. 24, § único, do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  considera  contribuinte  autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou  comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato  que praticar.  Como  a  ação  foi  ajuizada  pelo  estabelecimento  matriz  e  este  processo diz respeito a uma de suas filiais, tal decisão não tem o  condão  de  alterar  os  créditos  aqui  controlados,  como  bem  demonstrado no acórdão recorrido.  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.216          11 Na  verdade,  a  ação  judicial  proposta  pela  matriz  e  filiais  que  discute  a  validade  do  lançamento  aqui  controlado  é  o  Procedimento  Ordinário  nº  2006.61.00.012328­9,  da  14ª  Vara  Cível Federal de São Paulo.  Analisando  tal  ação,  verifica­se  que  a  decisão  vigente  é  a  sentença de improcedência do pedido, que cassou imediatamente  a  tutela  antecipada  antes  deferida.  Atualmente  há  recurso  de  apelação da autora aguardando julgamento no TRF da 3ª Região.  Assim,  o  que  se  nota  é  que  não  há,  por  ora,  nenhuma  decisão  judicial vigente capaz de ilidir o lançamento efetuado.      É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  Recorrente  invocou  trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável,  com  levantamento  dos  depósitos  judiciais  na  integralidade,  contudo,  conforme  se  apontou  na  decisão  recorrida,  a  filial  autuada  não  faz  parte  da  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.0163640  ajuizada perante a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo, não podendo, portanto, beneficiar­se  da tutela antecipada concedida.   Requer a Recorrente que seja reconhecida a impossibilidade da exigência de  IPI  sobre produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10  kg.  Contudo,  nesse  ponto,  não  se  pode  tratar  aqui  do mérito  levado  ao  Judiciário.  Conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, não compete a este CARF se  manifestar sobre matéria submetida ao Judiciário.   Em  relação  somente  aos  lançamentos  efetuados  contra  a  filial  e  não  submetidos à esfera Judicial, entende­se que as disposições da TIPI que embasaram o referido  lançamento são legítimos e legais.  Sobre a constitucionalidade alegada, defende a Recorrente a possibilidade de  o CARF analisar legalidade e constitucionalidade de norma tributária. Contudo, a Súmula no 2  do CARF impõe entendimento diverso:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­004.357  S3­C3T1  Fl. 2.217          12 Segundo a Recorrente, teria se caracterizado abusividade e confisco, por falta  de razoabilidade e proporcionalidade, nas multas impostas. Contudo, as multas foram aplicadas  na forma e nos percentuais previstos na Lei. Ressalte­se que, conforme conclui­se na decisão  recorrida,  afasta­se  a  pretensão  da  impugnante,  posto  que  a  multa  de  ofício  de  75%  foi  adequada e corretamente aplicada neste caso.  Quanto  aos  juros  de mora,  também  seguimos  na mesma  esteira  da  decisão  recorrida, entendendo que provada a insuficiência dos depósitos judiciais efetuados, correta a  aplicação  dos  juros  de mora  no  lançamento  de  ofício,  incidentes  sobre  a  parcela  do  crédito  tributário cuja exigibilidade não está suspensa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 2217DF CARF MF

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