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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150986 #
Numero do processo: 10660.721744/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. ATIVIDADES MISTAS. FORMA DE CÁLCULO. PROPORCIONALIZAÇÃO. INCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Contribuem sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, o cálculo da contribuição obedecerá ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212/91, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. O valor da receita bruta decorrente de exportações será computado no cálculo da proporcionalidade tanto na receita bruta de atividades não relacionadas quanto na receita bruta total. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Por expressa disposição legal, no lançamento de ofício incide multa de 75%, sem permissivo para o servidor público deixar de aplicá-la, sob pena de ultrapassar os limites legais de sua competência. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. Tem-se por prescindível de perícia o lançamento baseado em prova meramente documental integrante dos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia posta a julgamento.
Numero da decisão: 2202-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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LEI 12.546/2011. ATIVIDADES MISTAS. FORMA DE CÁLCULO. PROPORCIONALIZAÇÃO. INCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Contribuem sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, o cálculo da contribuição obedecerá ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212/91, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. O valor da receita bruta decorrente de exportações será computado no cálculo da proporcionalidade tanto na receita bruta de atividades não relacionadas quanto na receita bruta total. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Por expressa disposição legal, no lançamento de ofício incide multa de 75%, sem permissivo para o servidor público deixar de aplicá-la, sob pena de ultrapassar os limites legais de sua competência. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. Tem-se por prescindível de perícia o lançamento baseado em prova meramente documental integrante dos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia posta a julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 17 44 /2 01 7- 06 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10660.721744/2017-06, em face do acórdão nº 07-41.135, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em sessão realizada em 20 de dezembro de 2017 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO Trata-se de Autos de Infração (AI), nos quais se exige crédito referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no período de 01/2013 a 07/2013, prevista na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, cujo valor consolidado na data de 10/07/2017, acrescido de juros e multa de 75%, corresponde a R$ 1.781.570,91, e Contribuição Previdenciária Patronal no período de 08/2013 a 13/2014, prevista na Lei nº 8.212/91, cujo valor consolidado na data de 10/07/2017, acrescido de juros e multa de 75%, corresponde a R$ 3.470.760,88, conforme fls. 2 a 11. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 14 a 17 e anexos fls. 18 a 55), no período fiscalizado a empresa utilizou o código NCM 72011000 (vendas de ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, 0,5% ou menos de fósforo) em notas fiscais eletrônicas que registraram parte de suas vendas, composta por exportações, vendas e revendas de mercadorias no mercado interno. Por força disso, está obrigada ao recolhimento proporcional incidente sobre a receita bruta das vendas dos produtos relacionados no Anexo II da Lei n° 12.546/2011. O contribuinte também auferiu receitas decorrentes da comercialização de outros produtos não elencados na Lei nº 12.546/2011, apurando a contribuição previdenciária patronal com base na folha de salários, obrigando-se ao recolhimento proporcional ao montante de sua receita total, conforme § 1º do art. 9º desta lei. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 Elaborou anexos para demonstrar as vendas realizadas, as receitas desoneradas e não desoneradas, as devoluções, os percentuais proporcionais, apurando-se os valores devidos e as compensações feitas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim descritos: - Anexo I - total de vendas realizadas pelo contribuinte por código CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações e por código NCM; - Anexo II - Notas fiscais de devolução; - Anexo III - devoluções com CFOP 1949, 2949 e 3949 - Outra Entrada de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada, que registra devoluções por erros em dados cadastrais; - Anexo IV - vendas mensais do contribuinte, excluídas as devoluções; - Anexo V - receitas desoneradas, que utilizaram o NCM 72011000, sujeitas ao artigo 8° da Lei n° 12.546/2011, combinada com o artigo 2°, incisos I e II, da Lei n° 12.794/2013; - Anexo VI - devoluções relativas às vendas de produtos desonerados que utilizaram o CFOP 6201 – Devolução de Compras para Industrialização; - Anexo VII - devoluções de produtos desonerados com CFOP 1949, 2949 e 3949 - Outra Entrada de Mercadoria ou Prestação de Serviço não Especificada; - Anexo VIII - discrimina as receitas desoneradas, o valor das devoluções de produtos desonerados e as receitas desoneradas deduzidas as devoluções; - Anexo IX - receitas desoneradas deduzidas as devoluções; - Anexo X - percentuais das receitas brutas desoneradas e não desoneradas e a razão aplicável às folhas de pagamento da empresa, dedutíveis em GFIP no campo “Compensação”; - Anexo XI - receitas brutas desoneradas e as correspondentes contribuições previdenciárias sobre as receitas brutas; - Anexo XII - Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta não declaradas e não recolhidas, exigidas no Auto de Infração; - Anexo XIII - compensações efetuadas a maior e glosadas pelo Auto de Infração. Cita que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta no período de 01/2013 a 07/2013 não foram declaradas em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); da mesma forma, neste período, não foram informadas, no campo “compensação" das GFIP os valores redutores da contribuição patronal. Que no período de 08/2013 a 12/2014, as DCTF registram no campo “CONT PREV SOBRE REC BRUTA-ART 8º L12.546/2011” valores superiores aos definidos na legislação e que, da mesma forma, foram informados em GFIP, desonerando-se da contribuição previdenciária patronal em valores superiores aos previstos na Lei nº 12.546/2011. Narra que não há registro nos sistemas de arrecadação de recolhimentos em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em código específico 2991, das contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01/2013 e 07/2013. Houve Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), por ter havido em tese crime contra a ordem tributária. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo contribuinte apresentou impugnação de fls. 90 a 101, e documentos de fls. 102 a 114. Pretende o cancelamento da exigência fiscal, ao argumento de que não procede a autuação. Fala que a exigência fiscal é nula, por falta de transparência do relatório fiscal, ausência de explicações fundadas e de raciocínio lógico para se concluir pela autuação, faltando nexo entre os fatos narrados e o lançamento fiscal. Que não se sabe, pelo lançamento fiscal, qual seria o desacerto praticado pela impugnante quanto à tributação de suas operações no que tocante a contribuição previdenciária, situação que contradiz o preceituado no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), citando doutrina sobre os elementos fáticos da obrigação tributária. Cita que, ao que parece, a discordância do Fisco resulta na forma de recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa, diante da vasta legislação aplicável à espécie, que no entender da impugnante as informações prestadas à Receita Federal estão corretas e o tributo devidamente recolhido, do que discorda a fiscalização, porém não a esclarece e nem a motiva adequadamente, pelo que, em face da generalidade descritiva do auto de infração, considera-o deficiente, sendo nulo, por ofensa ao art. 142, do CTN. Relata que é empresa exportadora, que opera com produtos variados, dentre os quais o classificado no código NCM 72011000, pelo que, no tocante aos cálculos da contribuição previdenciária, sujeita-se as regras da Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 8.212/91. Quanto as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, diz que a empresa observou o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011, na redação vigente à época dos fatos geradores. Fala que, conforme a lei, em se tratando de empresas com operações mistas, a tributação possui critério específico para o cálculo da contribuição previdenciária, conforme seu art. 9º. Tem que, conforme a lei, quando a receita auferida com a venda de mercadoria não alcançada pela contribuição substitutiva, ou seja, não prevista no respectivo Anexo, alcançar mais de 5% do universo de todas as vendas, dentro do mês, deve-se, para calcular o tributo, observar critério de proporcionalidade, sendo que a razão será estabelecida tomando pelo fatores: I – no numerador, a receita bruta obtida com a venda dos produtos não previstos no Anexo indigitado; e II - no denominador, a receita bruta total, assim considerada o somatório das receitas com os produtos previstos no anexo e os não previstos. Que uma vez encontrada a razão, o percentual de redução é aplicado sobre a contribuição calculada sobre a folha de pagamentos (20%); que a Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, adota esta linha, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 28/2013 e outras como as Solução de Consulta COSIT nº 78/2014 e 40/2014. Considera que, não obstante a falta de clareza do procedimento fiscal, os quadros que instruem o lançamento, em especial os Anexos IX e X, evidencia-se que a fiscalização ao buscar determinar a razão entre as receitas de vendas de produtos não contemplados pela contribuição substitutiva e a receita bruta total, equivocou-se, posto que no Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 numerador (receita de produtos não abrangidos pela CPRB) foram computadas as receitas desoneradas de produtos contidos no Anexo à Lei n. 12.546, exportados, objeto destarte da CPRB, que deveriam ser somente consideradas no denominador, desvirtuando, assim, o fator redutor aplicável ao resultado decorrente da incidência da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento da Impugnante. Que ao proceder desta forma, adotou critério dissonante do previsto no art. 9º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.546/2011, em contraposição com as orientações contidas na Consultas emanadas pela Receita Federal. Que o crédito tributário se sujeita ao princípio da legalidade, devendo ser observado de forma estrita, sem discricionariedade em sua constituição e na atividade de lançamento, pelo que deve ser cancelada a exigência fiscal. No que se refere a contribuição previdenciária sobre a receita bruta do período de 01/2013 a 07/2013, diz que não deixou de recolher; que a obrigação tributária foi adimplida, mas se utilizou de base de cálculo diversa: em vez de determinar o valor devido pela receita bruta, o fez lançando mão da folha de pagamento. Que o valor recolhido foi maior que o exigido, considerando-se como base a receita bruta, não resultando, portanto, qualquer prejuízo ao Erário, ao contrário, confrontando- se as duas formas de recolhimento, resultará saldo em favor do contribuinte a se compensar; neste sentido não é razoável exigir a mesma contribuição e não realizar a compensação do que foi recolhido. Por outro viés, não obstante diversa a base de cálculo utilizada, incontestável que o recolhimento da exação não se deu de forma tardia. Tem que obrigação tributária cumprida, ainda que de forma equivocada, não equivale a não cumprimento; que são situações distintas, máxime quando em termos de recolhimento, o valor do tributo adentrou os Cofres Públicos; que, portanto, descabida a cominação de multa já que a obrigação foi cumprida e a exigência de juros moratórios, eis que estes visam punir a inadimplência, ou seja, a falta de pagamento do tributo no prazo legal, o que não ocorreu no caso. Requereu perícia, indicando assistente e quesitos. Por fim requereu a nulidade do lançamento fiscal e, ultrapassada esta, a improcedência da exigência fiscal. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 159/173, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme disposto no §3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, cujo entendimento compartilho, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: “DO LANÇAMENTO FISCAL Trata-se de Autos de Infração (AI), nos quais se exige crédito referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no período de 01/2013 a 07/2013, prevista na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, cujo valor consolidado na data de 10/07/2017, acrescido de juros e multa de 75%, corresponde a R$ 1.781.570,91, e Contribuição Previdenciária Patronal no período de 08/2013 a 13/2014, prevista na Lei nº 8.212/91, cujo valor consolidado na data de 10/07/2017, acrescido de juros e multa de 75%, corresponde a R$ 3.470.760,88, conforme fls. 2 a 11. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 14 a 17 e anexos fls. 18 a 55), no período fiscalizado a empresa utilizou o código NCM 72011000 (vendas de ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, 0,5% ou menos de fósforo) em notas fiscais eletrônicas que registraram parte de suas vendas, composta por exportações, vendas e revendas de mercadorias no mercado interno. Por força disso, está obrigada ao recolhimento proporcional incidente sobre a receita bruta das vendas dos produtos relacionados no Anexo II da Lei n° 12.546/2011. Apurou as contribuições devidas sobre a receita bruta e também as contribuições patronais, inclusive no que diz respeito a forma de apuração da compensação da contribuição sobre a receita bruta em GFIP. De sua parte a impugnante discorda, alegando nulidade por falta de clareza da exigência e fiscal e, no mérito, a improcedência forte no cálculo da proporcionalidade dos redutores, por força das exclusões das receitas, que diz estar equivocada a autoridade fiscal, tudo conforme argumentos sintetizados no relatório que a este voto precede. Passo a apreciar a matéria posta em litígio. Da nulidade pretendida Entende a impugnante ser nula a exigência fiscal, por falta de transparência do relatório fiscal, ausência de explicações fundadas e de raciocínio lógico para se concluir pela autuação, faltando nexo entre os fatos narrados e o lançamento fiscal; que não se sabe, pelo lançamento fiscal, qual seria o desacerto praticado pela impugnante quanto à tributação de suas operações no que tocante a contribuição previdenciária, situação que contradiz o preceituado no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), citando doutrina sobre os elementos fáticos sobre a obrigação tributária; que , ao que parece, a discordância do Fisco resulta na forma de recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa, diante da vasta legislação aplicável à espécie, que no entender da impugnante as informações prestadas à Receita Federal estão corretas e o tributo devidamente recolhido, do discorda a fiscalização, porém não esclarece e motiva adequadamente a discordância, pelo que, em face da generalidade descritiva do auto de infração,considera-o deficiente, sendo nulo, por ofensa ao art. 142, do CTN. A respeito da nulidade apontada, não observo, pela leitura do Relatório Fiscal e seus Anexos, e do Auto de Infração e seus Anexos, a presença de elementos ensejadores de nulidade. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 O Relatório aponta com clareza os motivos do lançamento fiscal, indicando que a empresa não ofereceu à tributação a receita prevista na Lei nº 12.546/2011, no produto classificado no código Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM 72011000, que se encontra listado no Anexo desta lei. Para tanto, elaborou anexos demonstrativos (I a XIII) para apurar os valores a serem tributados, os desonerados e não desonerados, buscando o índice percentual a ser aplicado proporcionalmente, a fim de encontrar os valores devidos da CPRB e a contribuição patronal sobre a folha de pagamento, bem como os valores que deveriam ser corretamente informados no campo compensação da GFIP. Os Autos de Infração trazem, por competência, os valores exigidos, com as respectivas legislações, bastando simples leitura. O Decreto nº 70.235/72, ao dispor sobre a lavratura fiscal, assim dispõe em seu art. 10: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Este Decreto, assim dispõe sobre as nulidades: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 Não vislumbro nos autos qualquer situação que tenha dado causa à nulidade ou cerceamento ao direito de defesa, tanto que a impugnante se defende no mérito do motivo do lançamento fiscal, de forma percuciente. Afasto, pois, as alegações de nulidade. Da apuração da contribuição sobre a receita bruta Pelo que consta dos autos, a impugnante não ofereceu à tributação a receita da industrialização do produto código NCM 72011000 no período de 01/2013 a 07/2013 que a Lei nº 12.546/2011, em seu anexo prescreve a obrigatoriedade da tributação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. De sua parte a impugnante se justifica, ao argumento de que não deixou de recolher; que a obrigação tributária foi adimplida, mas se utilizou de base de cálculo diversa: em vez de determinar o valor devido pela receita bruta, o fez lançando mão da folha de pagamento; que o valor recolhido foi maior que o exigido, considerando-se como base a receita bruta, não resultando, portanto, qualquer prejuízo ao Erário, ao contrário, confrontando-se as duas formas de recolhimento, resultará saldo em favor do contribuinte a se compensar; neste sentido não é razoável exigir a mesma contribuição e não realizar a compensação do que foi recolhido; que não obstante diversa a base de cálculo utilizada, incontestável que o recolhimento da exação não se deu de forma tardia; que a obrigação tributária cumprida, ainda que de forma equivocada, não equivale a não cumprimento; que são situações distintas, máxime quando em termos de recolhimento, o valor do tributo adentrou os Cofres Públicos; que, portanto, descabida a cominação de multa já que a obrigação foi cumprida e a exigência de juros moratórios, eis que estes visam punir a inadimplência, ou seja, a falta de pagamento do tributo no prazo legal, o que não ocorreu no caso. Entendo que não cabe ao contribuinte escolher qual forma, ao seu talante, seguir, para cumprir as obrigações tributárias. A legislação aqui em debate estabeleceu a forma de tributação e as situações de sujeição às suas regras. No caso presente, como apontado pela autoridade fiscal, a empresa está sujeita à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em face do produto que industrializa, segundo a Lei nº 12.546/2011 e, ainda, em função das receitas não abrangidas pela desoneração, a norma estabelece a proporcionalidade na apuração da base de cálculo da CPRB e sobre a folha de pagamento. Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (redação vigente fato gerador): Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012)Vigência(Vigência encerrada) Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014) Art. 8o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976; II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012)(Vigência encerrada) a) de exportações; e (Incluída pela Medida Provisória nº 601, de 2012)(Vigência encerrada) b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluída pela Medida Provisória nº 601, de 2012)(Vigência encerrada) II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta:(Redação dada pela Lei Lei nº 12.844, de 2013) a) de exportações; e(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) [...] § 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7oe 8o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7ºe 8º, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014) I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8oe a receita bruta total, apuradas no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº8.212, de 1991,reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7ºou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8ºe a receita bruta total. (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7oe o § 3odo art. 8oou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8oe a receita bruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013) § 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7oe 8o, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7oe 8o, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caputdo art. 7o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8o e a receita bruta total, apuradas no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7oe o § 3odo art. 8o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8oe a receita bruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7o e o § 3odo art. 8oou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8oe a receita bruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013) [...] § 5o O disposto no § 1o aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7o e 8o, somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Regulamento da Lei nº 12.546/2011, aprovado pelo Decreto nº 7.828, de 16 de dezembro de 2012: Art. 3º Entre 1ºde dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as contribuições das empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada peloDecreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos seguintes códigos: [...] § 2ºEntre 1ºde agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014: I - aplica-se o disposto no caput:(Redação dada pelo Decreto nº 7.877, de 2012) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 a) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I, até o dia 31 de dezembro de 2012; e(Incluído pelo Decreto nº 7.877, de 2012) b) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II, a partir de 1ºde janeiro de 2013;(Incluído pelo Decreto nº 7.877, de 2012) II - não se aplica o disposto no caput às empresas: a) que se dediquem a atividades diversas das previstas neste artigo, cuja receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total; e [...] Art. 6º No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2ºe 3º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto nos arts. 2ºe 3º, em relação às receitas referidas nesses artigos; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2ºe3º, ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 2ºou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3ºe a receita bruta total. [...] Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013: Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] Art. 3º Na determinação da base de cálculo da CPRB, serão excluídas: I - a receita bruta decorrente de: a) exportações diretas; e b) transporte internacional de cargas, observado o disposto no § 2º; II - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; [...] Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas no Anexo I ou que produzam outros itens além dos listados no Anexo II, o cálculo da CPRB será realizado observando-se: I - em relação às receitas decorrentes das atividades relacionadas no Anexo I e da produção dos itens listados no Anexo II, ao previsto no art. 1º; e Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades não sujeitas à CPRB, ao prescrito no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas no Anexo I, ou da produção de itens não listados no Anexo II e a receita bruta total. § 1º O valor da receita bruta decorrente de exportações será computado no cálculo da proporcionalidade a que se refere o inciso II do caput, tanto na receita bruta de atividades não relacionadas no Anexo I ou na produção de itens que não estejam listados no Anexo II, quanto na receita bruta total. § 2º As empresas referidas no caput, nos meses em que auferirem apenas receita relativa às atividades ou produção de itens: I - listados, respectivamente, nos Anexos I e II, deverão recolher a CPRB sobre a receita bruta total, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso II do caput deste artigo. II - não relacionados nos Anexos I e II, deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a totalidade da folha de pagamentos; § 3º A partir de 1º de agosto de 2012, a regra de proporcionalização de que trata este artigo aplica-se somente às empresas que se dediquem às atividades relacionadas no Anexo I, ou produzam os itens listados no Anexo II, se a receita bruta decorrente dessas atividades ou produção de itens for inferior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. A autoridade fiscal procedeu a apuração da receita bruta para fins de incidência da contribuição sobre a receita bruta, conforme anexos, que aqui se colaciona em parte o necessário para o deslinde: [...] [...] Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 [...] [...] [...] [...] [...] Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 [...] [...] [...] Pelo que se observam dos anexos, foi apurada corretamente a base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta, tendo a autoridade fiscal afastado da tributação as receitas não desoneradas, conforme Anexos VIII a X. Entendo, como já disse, que não cabe ao contribuinte proceder de forma diversa do previsto na legislação, quanto afirma que o tributo foi recolhido sobre a folha de pagamento. Se procedeu desta forma, como alega, e se de fato recolheu ao seu modo, cabe-lhe comprovar em procedimento administrativo próprio, perante a Unidade da Receita Federal do Brasil, o pretenso direito à repetição, que não compete ao julgador. Por oportuno, o Regulamento da Lei nº 12.546/2011, aprovado pelo Decreto nº 7.828, de 16 de dezembro de 2012, estabelece que as empresas sujeitas à tributação na forma desta lei tem caráter impositivo,como se vê: Decreto nº 7.828/2012: Art. 4º As contribuições de que tratam os arts 2º e 3º têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades neles mencionadas. Da proporcionalidade decorrente das atividades desoneradas e não desoneradas pela Lei nº 12.546/2011 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 Por se tratar de empresa com atividade mista, a autoridade fiscal apurou os percentuais de desoneração proporcionais à contribuição sobre a folha de pagamento, conforme Anexos X a XIII, fato que resultou em crédito tributário sobre a folha de pagamento. De sua parte a impugnante discorda da forma de apuração, entendendo equivocado o procedimento adotado pela autoridade fiscal; que, conforme a lei quando a receita auferida com a venda não alcançada pela contribuição substitutiva, não alcançar mais de 5% do universo de todas as vendas, dentro do mês, deve-se, para calcular o tributo, observar critério de proporcionalidade, sendo que a razão será estabelecida tomando pelo fatores: I – no numerador, a receita bruta obtida com a venda dos produtos não previstos no Anexo indigitado; e II - no denominador, a receita bruta total, assim considerada o somatório das receitas com os produtos previstos no anexo e os não previstos; que uma vez encontrada a razão, o percentual de redução é aplicado sobre a contribuição calculada sobre a folha de pagamentos (20%); que a Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, adota esta linha, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 28/2013 e outras como as Solução de Consulta COSIT nº 78/2014 e 40/2014. Fala que os quadros que instruem o lançamento, em especial os Anexos IX e X, evidencia-se que a fiscalização ao buscar determinar a razão entre as receitas de vendas de produtos não contemplados pela contribuição substitutiva e a receita bruta total, equivocou-se, posto que no numerador (receita de produtos não abrangidos pela CPRB) foram computadas as receitas desoneradas de produtos contidos no Anexo à Lei n. 12.546, exportados, objeto destarte da CPRB, que deveriam ser somente consideradas no denominador, desvirtuando, assim, o fator redutor aplicável ao resultado decorrente da incidência da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento da Impugnante. Entendo que não há erro na forma de apuração da autoridade fiscal. Pretende a defesa, ao que se observa, o afastamento das receitas de exportação no cálculo dos percentuais para se encontrar os índices a serem aplicados de tributação sobre a folha de pagamento. A legislação prevê que, na apuração proporcional, deve-se considerar as receitas desoneradas e as não desoneradas. A receita de exportação deve sim, compor o indicador do numerador da razão, uma vez que esta receita não se enquadra na desoneração e portanto, sua composição se faz necessária, evitando-se que se apure de forma equivocada o índice correto da contribuição patronal sobre a folha de pagamento, bem como o correto valor exonerado desta contribuição (em face da contribuição sobre a receita) no campo “compensação” da GFIP. Vejamos a legislação: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei: [...] § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7oe 8o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7ºe 8º, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014) I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8oe a receita bruta total, apuradas no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº8.212, de 1991,reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7ºou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8ºe a receita bruta total. (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7oe o § 3odo art. 8oou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8oe a receita bruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013) § 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7oe 8o, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7oe 8o, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caputdo art. 7o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8o e a receita bruta total, apuradas no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7oe o § 3odo art. 8o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8oe a receita bruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7oe o § 3odo art. 8oou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8oe a receita bruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013) [...] § 5o O disposto no § 1o aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7o e 8o, somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 (Regulamento da Lei nº 12.546/2011): Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 Art. 6º No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2ºe 3º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto nos arts. 2ºe 3º, em relação às receitas referidas nesses artigos; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2ºe3º, ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 2ºou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3ºe a receita bruta total. Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013: Art. 3º Na determinação da base de cálculo da CPRB, serão excluídas: I - a receita bruta decorrente de: a) exportações diretas; e b) transporte internacional de cargas, observado o disposto no § 2º; II - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; [...] Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas no Anexo I ou que produzam outros itens além dos listados no Anexo II, o cálculo da CPRB será realizado observando-se: I - em relação às receitas decorrentes das atividades relacionadas no Anexo I e da produção dos itens listados no Anexo II, ao previsto no art. 1º; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades não sujeitas à CPRB, ao prescrito no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas no Anexo I, ou da produção de itens não listados no Anexo II e a receita bruta total. § 1º O valor da receita bruta decorrente de exportações será computado no cálculo da proporcionalidade a que se refere o inciso II do caput, tanto na receita bruta de atividades não relacionadas no Anexo I ou na produção de itens que não estejam listados no Anexo II, quanto na receita bruta total. (destaque do julgador). § 2º As empresas referidas no caput, nos meses em que auferirem apenas receita relativa às atividades ou produção de itens: I - listados, respectivamente, nos Anexos I e II, deverão recolher a CPRB sobre a receita bruta total, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso II do caput deste artigo. II - não relacionados nos Anexos I e II, deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a totalidade da folha de pagamentos; § 3º A partir de 1º de agosto de 2012, a regra de proporcionalização de que trata este artigo aplica-se somente às empresas que se dediquem às atividades relacionadas no Anexo I, ou produzam os itens listados no Anexo II, se a receita bruta decorrente dessas atividades ou produção de itens for inferior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 A Instrução Normativa afasta de dúvidas que no cálculo da proporcionalidade deve-se levar em conta a receita de exportação tanto na composição da receita bruta total quanto nas receitas das atividades não relacionadas, conforme seu art. 8º, § 1º. No mesmo sentido a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), por meio de suas Soluções de Consulta, disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil, orienta que as receitas de exportações entram na composição do cálculo das atividades não abrangidas, que aqui se colaciona o necessário, de excertos de algumas delas, que elucidam: Solução de Consulta nº 20, de 4 de novembro de 2013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INFORMAÇÕES EM GFIP. EFEITOS DA CONSULTA [...] As empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da fabricação dos produtos mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à substituição, deverão recolher: a) a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em relação aos produtos que fabrica; e b) a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a aplicação do redutor previsto no art. 9º, §1º, II, da Lei nº 12.546, de 2011. [...] Fundamentos [...] 36. Como exemplo, imagine-se uma empresa que fabrica os produtos classificados no Capítulo 54 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e cuja atividade esteja submetida à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O fato de tais produtos serem destinados à exportação, total ou parcialmente, não interfere na classificação da atividade da empresa, que é efetivamente a fabricação desses produtos, de forma que as receitas decorrentes de exportação desses produtos devem ser consideradas no cômputo da receita bruta total. Por outro lado, as receitas decorrentes da exportação de produtos não incluídos no Anexo I da Lei (não sujeitos à contribuição previdenciária sobre a receita bruta) constarão, tanto no cálculo da receita bruta total, como no cálculo da receita das atividades não incluídas na desoneração da folha de pagamento. 37. A proporção estabelecida na alínea ‘a’ do inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é uma maneira de expressar numericamente as atividades de produção ou de serviços que não foram contempladas com a substituição da folha de pagamentos, sendo um cálculo meramente representativo e não para fins de incidência de tributos. 38. Igualmente, no cálculo do redutor aplicável às empresas com atividades mistas, previsto no art. 9º, §1º, II, da Lei nº 12.546, de 2011, a receita bruta decorrente das atividades ou da fabricação de produtos não relacionados nos arts. 7º e 8º da referida lei e a receita bruta total devem ser consideradas sem a exclusão da receita decorrente de exportações. Isso porque, nesse caso, essas receitas servem apenas para se chegar a uma razão para fins de redução da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento a que essas empresas continuam sujeitas. Não se trata de base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 39. Portanto, apenas no cálculo do tributo propriamente dito devem ser excluídas da base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, em obediência ao inciso I, § 2º do art. 149 da CF/88, e nos termos da alínea ‘a’ do inciso II do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013. [...]. Solução de Consulta nº 40, de 19 de fevereiro de 2014: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546, DE 2011. EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). [...] EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. As empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da prestação de serviços de TI e de TIC na forma estabelecida no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à contribuição substitutiva, deverão recolher: a) a contribuição previdenciária sobre a receita bruta mediante a aplicação da alíquota de dois por cento (dois e meio por cento até 31 de julho de 2012) sobre a parcela da receita bruta correspondente às atividades de TI e de TIC; e b) a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: calculada pela aplicação da alíquota de 20% sobre o valor total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa, aplicando-se, sobre o resultado, o percentual resultante da razão existente entre a receita bruta de atividades não sujeitas à substituição e a receita bruta total. Não se aplica o regime misto quando a receita bruta decorrente de outras atividades desenvolvidas pela empresa for igual ou inferior a 5% da receita bruta total, sendo a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. Apenas no cálculo do tributo propriamente dito devem ser excluídas da base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, em obediência ao inciso I, § 2º do art. 149 da CF/88, e nos termos da alínea ‘a’ do inciso II do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. [...] Fundamentos Cálculo proporcional 24 Para as empresas que auferem receitas decorrentes da prestação de serviços de TI e de TIC e receitas decorrentes de outras atividades não sujeitas à CPRB, aplica-se um regime misto de cálculo da contribuição previdenciária. Ou seja, a empresa recolhe as duas contribuições previdenciárias: sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento, esta última com a aplicação de um coeficiente de redução. [...] 29 Deve-se observar que, no cálculo do redutor aplicável às empresas com atividades mistas, previsto no art. 9º, §1º, II, da Lei nº 12.546, de 2011, a receita bruta decorrente das atividades ou da fabricação de produtos não relacionados nos arts. 7º e 8º da referida lei e a receita bruta total devem ser consideradas sem a exclusão da receita decorrente de exportações. Isso porque, nesse caso, essas receitas servem apenas para se chegar a uma razão para fins de redução da contribuição previdenciária incidente Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 sobre a folha de pagamento a que essas empresas continuam sujeitas. Não se trata de base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. 30 Portanto, apenas no cálculo do tributo propriamente dito devem ser excluídas da base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, em obediência ao inciso I, § 2º do art. 149 da CF/88, e nos termos da alínea ‘a’ do inciso II do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. [...] No mesmo norte a Solução de Consulta COSIT nº 78, de 28 de março de 2014, citada pela impugnante: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CARÁTER OBRIGATÓRIO. A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7.º da Lei n.º 12.546, de 2011, compreende: receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia. [...] Fundamentos 39. No que se refere ao cálculo dos demais percentuais dispostos na Lei nº 12.546, de 2011, tais como os previstos no art. 8.º, §1.º, II, ‘a’, e no art. 9.º, §1.º, II, não devem ser excluídas do cômputo as receitas de exportação, já que não se referem à base de cálculo de tributos. 40. Desta forma, para fins de cálculo do percentual previsto no § 5.º do artigo 9.º da lei em comento, que dispõe que a substituição se aplica a empresas que “se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput dos arts. 7.º. e 8.º, cuja receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% da receita bruta total, devem ser computadas as receitas de exportação decorrentes dessas atividades, o que significa dizer que o termo “total” remete à integralidade das receitas da pessoa jurídica, seja decorrente da venda de bens e serviços no mercado interno ou externo. 41. Igualmente, no cálculo do redutor aplicável às empresas com atividades mistas, previsto no art. 9.º, §1.º, II, da Lei n.º 12.546, de 2011, a receita bruta decorrente das atividades ou da fabricação de produtos não relacionados nos arts. 7.º e 8.º da referida lei e a receita bruta total devem ser consideradas sem a exclusão da receita decorrente de exportações. Isso porque, nesse caso, essas receitas servem apenas para se chegar a uma razão para fins de redução da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento a que essas empresas continuam sujeitas. Não se trata de base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. [...]. Vejamos por amostragem dois exemplos colhidos das competências agosto/2013 e agosto/2014: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 As demais competências levam ao mesmo resultado e, portanto, não há equívoco no procedimento apuratório levado a efeito pela autoridade fiscal. Observo, ainda, que em todas as competências o percentual das receitas não desoneradas ultrapassam os 5% previstos na legislação, bastando simples observação dos anexos IX a XII. Considero, nestes termos, hígido o lançamento fiscal. Da multa de oficio Cita a impugnante que a multa não deveria ser exigida, porque, segundo alega, o tributo foi recolhido, mas de outra forma. Em que pese tal alegação, demonstrou a autoridade fiscal que o tributo exigido não foi recolhido. No que tange a multa de ofício aplicada ao lançamento fiscal, encontra supedâneo na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo o servidor dela se afastar ou reduzi-la por vontade própria. Vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 [...] Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional. A atividade administrativa de lançamento, sobretudo, foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, a multa lançada não merece reparos. Do pedido de perícia Pretende a impugnante a realização de perícia para esclarecer se a autoridade fiscal aplicou corretamente o coeficiente de razão, por força da contribuição substitutiva, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.546/2011, apresentando os seguintes quesitos: QUESITO PRIMEIRO - Queira o d. perito informar se na apuração da razão de que cuida o artigo 9º, §1º, inciso II, da Lei n. 12.546/11, a fiscalização, no numerador, apenas computou a receita de mercadorias/produtos não alcançados pela contribuição substitutiva? QUESITO SEGUNDO- Se negativa a resposta, favor apontar quais valores foram somados indevidamente e qual a origem da respectiva receita? QUESITO TERCEIRO- Nos termos do artigo 9º, §1º, inciso II, da Lei n. 12.546/11, qual o fator de redução foi utilizado pela Impugnante? Com base neste fator de redução, aplicado sobre a folha de pagamento, observado o período mensal, o valor da contribuição previdenciária recolhida está correta? Pelo que observa dos autos, em especial as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, denominadas de Anexos I a XIII, estas trazem com clareza todas as receitas da empresa, as que foram afastadas por força de devoluções, tendo corretamente aplicado a razão entre as receitas a fim de encontrar a proporcionalidade correta no que tange as contribuições sobre a receita bruta, sobre a folha de pagamento, e os valores que deveriam ser informados no campo "compensação" em GFIP. Como já manifestado anteriormente neste voto, a receita de exportação deve compor o numerador e denominador no cálculo do indicador percentual, porém, neste voto já ficou esclarecido que a legislação assim determina. Basta verificar, nas notas fiscais da empresa, no Anexo I, que as receitas de exportações, aqui denominadas pelo código CFOP 7101 (Código Fiscal de Operações e de Prestações) – que corresponde as vendas para o exterior, compõem o cálculo, que por conveniência se reproduz, colhido do ANEXO I - competência agosto/2013: [...] Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721744/2017-06 [...] Por não haver dúvidas ao julgador para solução do litígio, cujos fatos constam detalhadamente historiados no Relatório Fiscal e nos Anexos integrantes, tenho por desnecessária a perícia, pelo que não acolho o pedido, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/72. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação, mantendo-se na íntegra o crédito tributário consubstanciado pelos Autos de Infração. É como voto.” Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, adotando os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, conforme permite o §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000335/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. GLOSAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. DEPENDES. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa lançada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-24T03:04:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-24T03:04:47Z; Last-Modified: 2020-02-24T03:04:47Z; dcterms:modified: 2020-02-24T03:04:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-24T03:04:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-24T03:04:47Z; meta:save-date: 2020-02-24T03:04:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-24T03:04:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-24T03:04:47Z; created: 2020-02-24T03:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-24T03:04:47Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-24T03:04:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.000335/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.936 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente GIL VITAL ALVARES PESSOA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. GLOSAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. DEPENDES. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa lançada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por GIL VITAL ALVARES PESSOA, contra o Acórdão de julgamento n.º (e-fls 40 e seguintes), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II-SP (10° Turma da DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado entenderam pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 03 35 /2 00 7- 31 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000335/2007-31 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou: “Do procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2005/2004 do contribuinte acima identificado, resultou o presente lançamento de oficio, tendo em vista a redução da base de cálculo em virtude de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$23.950,92. 'Informa a autoridade fiscal lançadora: - glosa de R$23.84l,92 - despesa relativa à Sul América Seguro Saúde S/A, tendo em vista que o contribuinte não demonstrou ser um dos beneficiários da apólice, contratada pela pessoa jurídica H. Pessoa Produções Ltda. ME, bem como não comprovou ter assumido o pagamento pela participação no referido plano de saúde. - glosa de R$109,00 - despesa com vacina junto a Lavoisier Medicina Diagnóstica, CNPJ por falta de previsão legal. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, por meio da qual apresenta os documentos de fls. 02/14, alegando que se encontra inscrito no plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A, como demonstra documentação anexada à peça de defesa”. O recorrente apresenta Recurso Voluntário na e-fl 48, reproduzindo os mesmos argumentos da impugnação e juntando comprovantes de recibos do plano de saúde. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos havidas com as despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000335/2007-31 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Assim, frente às diversas despesas médicas glosadas a fiscalização fez levantamento e análise dos fatos ocorridos. O recorrente junta em seu recurso recibos e boletos referente à glosa de despesa relativa à Sul América Seguro Saúde S/A, em nome da H. Pessoa Produções Ltda. ME, da qual sua cônjuge era sócia, a senhora Heloisa Gomes dos Reis Pessoa. Juntou declaração também de sua cônjuge informando que o recorrente seria dependente no seu plano de saúde. Nesse sentido, correta a decisão de primeira instância, da qual reproduzo parte do voto lançado: “Em consulta aos sistemas informatizado da Receita Federal do Brasil, verifico que a Sra. Heloísa apresentou DIRPF simplificada no exercício 2005/ano- calendário 2004, utilizando-se do denominado desconto-padrão, que constitui a dedução de vinte por cento dos rendimentos tributáveis. ' Oportuno trazer à colação que dispõe a Lei n° 9.250/95 em seu art. 10, na redação dada pela Lei n° 10.451/2002 Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (grifei) No presente caso, a esposa do contribuinte apresentou DIRPF em separado e as despesas dedutíveis foram substituídas pelo denominado desconto- padrão. Acrescente-se a isto o fato de que a despesa não foi da pessoa física Heloísa Gomes dos Reis Pessoa, mas sim da pessoa jurídica H. Pessoa Produções Ltda. ME - CNPJ n° 66.654.997/0001-01, excluindo a possibilidade de aplicação de tratamento específico que pode ser dado às despesas comuns do casal. A cópia microfilmada de cheque juntada pelo impugnante (fls. 13) não altera a situação constatada”. Sendo assim, está adequada a decisão de primeira instância, da qual aponta que os valores glosas não poderiam ser dedutíveis, uma vez que não há correlação de dependência entre os cônjuges, tendo em vista que houve a opção do cônjuge da contribuinte pelo “desconto- padrão” (declaração simplificada), que substitui a declaração “completa”, e tendo inclusive apresentação de declaração de imposto de renda em separado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.936 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000335/2007-31 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não no mérito negá-lo provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8178962 #
Numero do processo: 16095.000221/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS. Constitui infração sujeita a lançamento a não apresentação de contratos de prestação de serviços solicitados pela autoridade fiscal mediante termo de intimação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
Numero da decisão: 2202-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS. Constitui infração sujeita a lançamento a não apresentação de contratos de prestação de serviços solicitados pela autoridade fiscal mediante termo de intimação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 21 /2 00 8- 71 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000221/2008-71 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO nº 21.425-4/0105/2007, datada de 4 de abril de 2007, da Seção de Contencioso Administrativo (SACAP), da Delegacia da Receita Previdenciária de Guarulhos (DRP/GRU), que julgou procedente o Auto de Infração (AI) DEBCAD 37.064.725-4. Consoante Relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 26/27), trata- se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte ter infringido ao artigo 32, inc. III da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, devido ao fato de que deixou de apresentar todos os contratos de prestadores de serviços, além da apresentação de forma deficiente ,conforme relatório abaixo reproduzido: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 09281042 emitido em 29/12/2005 e MPF complementares. A empresa foi intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos datado de 27/10/2006 para apresentar contrato de prestadores de serviços, Folhas de Pagamentos, GRPS específica, prova da escrituração contábil regular para fins de verificar a elisão fiscal e TIAD emitido em 04/09/2006 apresentar documentos comprobatórios para diversas rubricas, Tais como prêmio, dissídio 05/94, Multa Lei 7238/84, e outros benefícios elencados em TIAD. Aos 21/11/2006 foi solicitado documento relativos às Cooperativas e das Empresas prestadoras de Serviços, os respectivos contratos, Notas Fiscais e GPS. Porém, nas datas aprazadas nos TIAD a empresa não apresentou todos os contratos, apresentando-os de forma deficiente. Tal fato caracteriza infração ao artigo 32, inciso III, da Lei 8.212, de 24/07/1991 (acrescentado pel a Lei n. 9.528, de 10/12/97). A contribuinte foi cientificada pessoalmente em 22/12/2006, conforme consta no próprio Auto de Infração (fl. 4) e, inconformada com o lançamento, apresentou impugnação em 09/01/2007 (fls. 83/84). Por bem sintetizar a peça impugnatória, reproduzo parte da DECISÃO- NOTIFICAÇÃO nº 21.425-4/0105/2007, quanto aos principais argumentos de defesa apresentados na impugnação: 4.1 Os valores não declarados em GFIP referem-se à controvérsia instaurada nas NFLD's, pela qual, o Auditor Fiscal entendeu pelo reconhecimento de vínculo de emprego, com relação aos contratos de prestação de serviços firmados, lavradas pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os contratos de prestação, situação que por si só, afasta a imposição de qualquer multa capitulada nos dispositivos legais objeto da presente autuação, sendo certo, ainda, que a multa aplicada não observou os termos do Decreto n° 3.048/99; 4.2. A multa prevista pelo artigo 283, II do Decreto n° 3.048/99 é no importe de R$6.361,73 e, inexistindo circunstâncias agravantes, o valor não poderia ter sido majorado; 4.3. Finalmente, por se tratar de infração primária, na forma do artigo 291 do Decreto n°3.048/99, postula a relevação da pena e protesta pela prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade (fls. 100/105). A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO INSS. ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. A empresa é obrigada a prestar à Fiscalização todas as informações cadastrais e de natureza financeira e contábil de interesse do INSS, bem como demais esclarecimentos necessários à fiscalização, sob pena de autuação por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000221/2008-71 Constitui ônus do contribuinte apresentar na impugnação os documentos e provas para instrução do processo, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/08/2007 (fls. 108/111), onde reproduz todos os argumentos articulados em sua peça de impugnação, acima relatados, quais sejam: Em que pese a autuada, ora recorrente, tenha apresentado todos os documentos requisitados pela Fiscalização do INSS, assim como restar incontroverso que os informes não apresentados em GFIP tratarem exatamente sobre a controvérsia instaurada nas NFLD's pela qual o I. Auditor Fiscal entendeu pelo reconhecimento de vínculo de emprego com relação aos contratos de prestação de serviços firmados, lavradas pelo não recolhimento de contribuição previdenciária sobre os contratos de prestação, situação, por si só, afasta a imposição de qualquer multa capitulada nos dispositivos legais objeto da presente autuação, certo é que, ainda assim, a multa aplicada não observou os termos do Decreto 3048/99, como passa-se a demonstrar. Ademais, ao contrário do quanto asseverado na decisão que julgou a defesa apresentada pela ora recorrente, TODOS os contratos de prestação de serviços firmados foram apresentados à fiscalização. A prova de que todos os contratos de prestação de serviços foram apresentados é a própria lavratura de NFLD que concluiu pelo vínculo de emprego em relação aos sócios das empresas com as quais a ora recorrente firmou contratos de prestação de serviços. Por outro lado, a multa prevista pelo artigo 283, II do Decreto 3048/99 é no importe de R$ 6.361,73, já que inexistindo circunstâncias agravantes, valor não poderia ter sido majorado. Por fim, por se tratar de infração primária, na forma do artigo 291 do Decreto 3048/99, a autuada postula a revelação da pena, afastando-a da penalidade aplicada. Não há dúvida, portanto, sobre a improcedência da multa aplicada pelo Sr. Agente Fiscal do INSS, aguardando assim reste julgado por essa Secretaria de Receita Previdenciária. Informa ainda a recorrente que, deixou de realizar o, então exigido, depósito recursal correspondente a 30% do valor do débito, em razão de ter impetrado Mandado de Segurança junto à Subseção Judiciária Federal de Guarulhos contestando tal exigência. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/07/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 106. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 15/08/2007, conforme carimbo aposto na própria peça recursal (fl. 108), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Competência para julgamento Conforme legislação vigente à época dos fatos, com relação à NFLD DEBCAD 37.064.729-7, cabia à SACAP/DRP/GRU o julgamento da impugnação em primeira instância e, caso procedente a notificação, poderia o interessado interpor recurso perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nos termos do art. 29 da Lei nº 11.457, de 16 de março Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000221/2008-71 de 2007, foi transferida do CRPS para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos referentes às contribuições sociais previdenciárias, sendo tal competência, posteriormente, atribuída a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Depósito Recursal de 30% A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, orientação esta seguida por este Conselho Administrativo. Súmula Vinculante 21 - STF É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Mérito Quanto ao mérito, alega a recorrente, inicialmente, que os valores não declarados em GFIP referem-se à controvérsia instaurada nas NFLD's, pela qual, o Auditor Fiscal entendeu pelo reconhecimento de vínculo de emprego, com relação aos contratos de prestação de serviços firmados, lavradas pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os contratos de prestação. Conforme já apontado na decisão da autoridade julgadora de piso, o motivo que ensejou a lavratura do presente AI foi o fato de a autuada haver deixado de apresentar todos os contratos de prestação de serviços, conforme lhe foi solicitado nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fato este distinto das circunstâncias que levaram a autoridade fiscal autuante a desconsiderar a relação de autônomos e empresários prestadores de serviços, enquadrando-os como empregados da Impugnante. Também alega a autuada que todos os contratos de prestação de serviços foram apresentados à fiscalização, entretanto, tanto na impugnação, quanto no momento de apresentação do recurso ora sob análise, não juntou qualquer prova de tal alegação, apenas argumentando que tal afirmação se provaria pela lavratura de NFLD que concluiu pelo vínculo de emprego em relação aos sócios das empresas com as quais a ora recorrente firmou contratos de prestação de serviços. Compete ao recorrente não somente alegar mas, necessária e suficientemente, provar, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento Ora, tais ponderações, desacompanhadas de provas que efetivamente atestem o atendimento de todas as intimações, não possuem o condão de afastar a presente autuação. Em relação às demais alegações da autuada, quanto ao valor da multa previsto no Regulamento da Previdência Social e pedido de relevação da penalidade, constantes da impugnação e ratificadas em sua peça recursal, não merecem prosperar e já foram pormenorizadamente examinadas na decisão da autoridade julgadora de piso, motivo pelo qual, adoto tais argumentos como razão de votar nos seguintes termos: 6.3. No que se refere ao questionamento sobre o valor da multa, observa-se que esta foi aplicada no seu valor mínimo. Para que não pairem dúvidas, quanto à correção do valor exigido, transcrevo os textos legais que disciplinam essa matéria: Lei 8.212/91 "Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000221/2008-71 ("Nota: Valores atualizados pela Portaria MPAS n° 4.479, de 4.6.98 a partir de 1°.6.98, para, respectivamente R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis mais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete mais e trinta e cinco centavos). ( ) Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 50 e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período." Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: LRedação dada pelo Decreto n° 4.862 de 21.102003) - ( ) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; ainda: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social." 6.4. Em relação ao pleito de relevação da falta sob alegação de primariedade, a impugnante em nenhum momento comprovou ter corrigido a falta, através da apresentação dos contratos solicitados. Assim, fica afastada a possibilidade de que a multa seja relevada, uma vez que a empresa deixou de atender a um dos requisitos estabelecidos pelo § 1° do artigo 291 do RPS (in casu, correção da falta), abaixo transcrito: "Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.” (grifos nossos) 6.5. No que tange ao protesto pela juntada de provas e documentos "a posteriori", como se depreende dos termos da impugnação, não restaram demonstrados elementos que justifiquem a juntada de documentos em momento posterior, portanto, estão ausentes os pressupostos de admissibilidade de tal pedido; 6.6. Ademais, a Portaria MPS n.° 520/2004, que regula o contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária, no Art. 90, § 10, bem como, o art. 16 do Decreto n.° 70.235/72 determinam que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo nas hipóteses ali previstas como transcrito a seguir, sendo assim, a presente impugnação será apreciada com os elementos ora apresentados: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000221/2008-71 (...) Portanto, constitui-se infração sujeita a lançamento de ofício a não apresentação de contratos de prestação de serviços solicitados pela autoridade fiscal mediante termo de intimação, cabendo finalmente esclarecer que o valor da multa, lançado no presente Auto de Infração, encontra-se de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 7º, da Portaria MPS nº 342, de 16 de agosto de 2006, vigente à época do lançamento, abaixo reproduzido: Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006: (...) VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos); . (...) Oportuno finalmente destacar que a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Tal ato se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. As disposições da referida Portaria, a seguir parcialmente transcrita, estão em consonância com a jurisprudência sobre o tema da 2ª Turma da CSRF (Acórdão ns. 9202006.632 e 9202006.512). Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 (...) Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000221/2008-71 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (...) Dessa forma, deverá ser observado, de ofício, o disposto na acima reproduzida Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009, no sentido de, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à Recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mário Hermes Soares Campos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.725479/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 54 79 /2 01 5- 31 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725479/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725479/2015-31 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.478 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.725479/2015-31 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.002160/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 e 2003 DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Admite-se a dedução das despesas médicas mediante a comprovação por declaração dos profissionais da efetiva prestação dos serviços e o pagamento do preço. PAGAMENTO EM DINHEIRO A existência de dinheiro em casa declarado admite a presunção da legitimidade do efetivo pagamento se não houve outros elementos a infirmar os recibos apresentados. DESPESAS EXAGERADAS EM RELAÇÃO ÀS DEDUÇÕES A lei não admite a dedução das despesas exageradas em relação aos rendimentos declarados. Essa valoração deve ser feita diante do conjunto probatório dos rendimentos declarados e as deduções com outros elementos de prova constantes dos autos. MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. A multa de oficio encontra previsão na lei e não possui qualquer reparo, sendo de aplicação obrigatória na falta cometida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-001.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 4.000,00, relativo ao ano-calendário de 2001.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  parcial  provimento  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo da  exigência o valor de R$ 4.000,00,  relativo ao ano­calendário de 2001.      Nelson Mallmann ­ Presidente.   Odmir Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente),   Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior,  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 2a Turma de Julgamento da  DRJ de Belém/PA que manteve a exigência do IRPF do exercício de 2001 e 2003, decorrente  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$18.080,00  e  R$10.000,00,  respectivamente.   A decisão recorrida manteve a exigência sob os seguintes fundamentos:   “Do mérito  27.  De  acordo  com  os  documentos  acostados  ao  processo  verificou­se  que  não  assiste  razão  ao  impugnante  em  diversos  pontos  de  sua  impugnação,  no  que  se  refere  aos  recibos  apresentados, teceremos os seguintes comentários:  a) Com relação ao recibo no valor de R$ 4.000,00, datado de 19  de  outubro  de  2001,  que  trata  de  serviços  odontológicos,  a  prática nos mostra que serviços ortodônticos que necessitam de  manutenção  correspondente  ao  ajuste  do  aparelho,  é  cobrada  mensalmente  uma  taxa  módica,  e  a  cada  visita  é  fornecido  o  recibo mensal.  Assim,  entendo  que  para  acatar  tal  dedução,  o  sujeito passivo  teria que apresentar documento convincente,  tal  como  cópia  de  cheque  nominal  e  do  extrato  bancário  que  demonstrasse o saque do cheque, tendo em vista o pagamento de  uma  só  vez  da  quantia  acima,  que  segundo  o  impugnante  foi  efetuado em espécie ao Dr. João Paulo Barcellos Esteves.   Assim, não restou comprovado o pagamento;  b)  Do  mesmo  modo  os  recibos  emitidos  por  Carlos  Alberto  Califre, sendo: R$ 4.000,00 para o ano­calendário de 2001 e R$  6.000,00 para o ano­calendário de 2003, no primeiro ano quatro  recibos no valor de R$ 1.000,00 cada e no segundo ano também  quatro  recibos  no  valor  de  R$  1.500,00  cada,  e  na  maioria  constando apenas a expressão "serviços profissionais" e apesar  de se tratar de valores significativos todos pagos em espécie;  c)  Quanto  aos  recibos  emitidos  por  Suzana  Furlani  Piovezan,  sendo seis de R$ 700,00 e seis de R$ 800,00, que totalizaram R$  9.000,00,  para  todos  os  meses  do  ano  calendário  de  2001,  quando  da  emissão  dos  recibos  a  profissional  sequer  citou  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10855.002160/2005­17  Acórdão n.º ADC2202­01.363  S2­C2T2  Fl. 2          3 nome do paciente submetido a tratamento durante todo o ano, e  ainda, todos os pagamentos efetuados em espécie;  d) Também os recibos emitidos por Eduardo Wakamoto e Elci S.  C.  Wakamoto,  todos  sempre  no  dia  dezoito  de  cada  mês,  não  descreveram  os  pacientes  que  haviam  sido  beneficiados  com  o  tratamento  odontológico,  e  ainda,  todos  os  pagamentos  efetuados em espécie, segundo o impugnante.  28.  Somente  para  esclarecer,  transcrevo  abaixo,  o  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999), que  trata das deduções:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)".  29.  Daí  o  porquê  da  fiscalização  realizada  nas  deduções  pleiteadas  pelo  sujeito  passivo.  Ademais,  ficou  confirmado  que  possuía à época plano de  saúde, cuja dedução  foi  devidamente  acatada,  que  como  é  sabido  cobre  as  despesas  com  consultas,  exames,  internamentos  hospitalares,  etc...,  assim,  não  é  crível  que não  tenha usufruído desse direito  'e deliberadamente  tenha  preferido  contratar  outros  profissionais  para  a  prestação  de  serviços abrangidas pelo plano de saúde.”  Nas  razões  de  recurso  sustenta  que  (1)  o  ônus  da  prova    competente  ao  fisco;  (2)  os  documentos  juntados  comprovam  as  deduções,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento de defesa; (3) a multa de 75% é indevida e configura abuso do poder fiscal; (4)  exigência  indevida  da multa  e  dos  juros  por  configurar  bis  in  idem;  (5)  Impossibilidade  da   exigência da Taxa Selic e dos juros moratórios.  É o breve relatório. VOTO.  Voto             Conselheiro Odmir Fernandes  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  As  matérias  preliminares,  relativas  ao  cerceamento  de  defesa,  envolvem  o  exame do mérito e assim serão decididas.  A exigência decorre da glosa na dedução de despesas médicas consideradas  indevidas  pela  autuação  e  mentida  pela  decisão  recorrida  pela  falta  de  comprovação  da  efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços.  Não houve fato novo ou produção de outra prova na fase do recurso.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4 Assim, cuida­se unicamente do reexame – valoração ­ do conjunto probatório  produzidos na fase inquisitiva da autuação.  Sustenta  o  Recorrente  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  espécie  e  os  recibos,  juntamente com as declarações dos profissionais  juntados aos autos,    comprovam as  despesas e os pagamentos realizados.  Anoto que as provas – os recibos e parte das declarações dos profissionais –  para confirmar a prestação dos serviços foram produzidas na fase da autuação.  Cabe a este Conselho o reexame e a valoração da prova trazida aos autos na  fase que antecedeu ao lançamento (autuação).  As despesas deduzidas e glosadas foram com os profissionais Suzana Furlani  Piovezan, no valor de R$9.000,00; com João Paulo B. Esteves, no valor de R$ 4.000,00; e com  Carlos Alberto Califre, no valor de R$ 4.000,00, em 2001 e R$ 6.000,00, em 2003.   Tanto  os  recibos  e  as  declarações  de  Suzana  Furlani  Piovezan  e    Carlos  Alberto Califre não possuem endereço, de forma que não preenchem os requisitos de lei para  permitir a dedução.  O  Recorrente  trouxe  declarações  desses  profissionais  para  corroborados  a  prestação e o pagamento do preço.  Mas  não  é  só  os  recibos  que  se  encontram  incompletos,  as  próprias  declarações  dos  profissionais  não  possuem  o  endereço  e  identificação  do  beneficiário  da  dedução (fls. 18 a 27). ou um reconhecimento de firma (fls. 16 a 29, 33, 34 e 36) para permitir  a aferição de veracidade aos fatos.  Diferente  é o  recibo do profissional  João Paulo B. Esteves,  no valor de R$  4.000,00. Sua declaração juntada (fls. 35) não trouxe endereço, mas no recibo consta endereço  (fls. 17), de forma que serve como elemento de prova e convicção ao julgador para permitir a   dedução das despesas,  do pagamento do preço e da efetiva prestação dos serviços.  O  fato  de  o  pagamento  do  preço  dos  serviços  serem  feitos  em  espécie  –  dinheiro ­, motivos de a decisão recorrida manter a exigência, causa de fato certa espécie pelos  valores envolvidos e sugere possível sonegação pela omissão de rendimentos.   Sugere  sonegação  porque  a  omissão  de  rendimento  não  se  dá  apenas  pela   falta de declaração dos rendimentos tributáveis ou não. As deduções também admitem a glosa  se  forem exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados,  na  forma do arts.  73,  § 1°,  do  RIR/99  e 11, § 4°, do DL  n° 5.844, de 1943.  Os recibos e declarações podem comprovar, mas não bastam, resta o exame  das deduções, se estas são ou não exageradas em relação aos rendimentos declarados.   O Recorrente  declarou  rendimento  de R$  217  e R$  279 mil,  e  dedução  de  despesas médicas de R$ 51 e R$ 28 mil, nos anos de 2001 e 2003, respectivamente  (fls. 04 a  11).   Esses  valores  em  relação  as  deduções  não  são  suficientes  para  permitir  a  glosa  das  despesas  médicas,  sob  o  fundamento  das  “deduções  exageradas”  em  relação  aos  rendimentos declarados.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10855.002160/2005­17  Acórdão n.º ADC2202­01.363  S2­C2T2  Fl. 3          5 Além disso, o Recorrente declarou possuir  dinheiro em casa, de forma que a  valoração da “dedução exagerada’ e do “pagamento em dinheiro”, deve ser relativizada se não  houver elementos acusatório de maiôs contundência e exigência  especifica  sobre omissão de  rendimentos.  Com relação às demais deduções, afora os recibos, o Recorrente nada trouxe  para os autos para confirmar os dispêndios e a prestação dos serviços, de forma que a glosa foi  acertada e deve prevalecer.   A  declaração  unilateral  do  próprio  autuado,  procurando  corrigir  a  falta  de  endereço ou do beneficiário não possui qualquer valor probante para permitir a dedução, sem  que traga outros elementos de prova, ainda que indiciários.  A multa  de  75%,  fixada  no mínimo  e  a  taxa  Selic  não  possuem  reparos  e  devem ser mantidas.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço dou parcial provimento ao recurso  para restabelecer a dedução das despesas com o seguinte profissional:  João P. B. Esteves, no  valor de R$ 4.000,00 em 2001, mantidas demais glosas e a multa.    Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11128.000127/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/11/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/11/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF n o 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/11/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 01 27 /2 01 0- 99 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações”. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 12-102.313 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 054 a 059) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 13/02/2019, por meio da Intimação ECOB n o 155/2010, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 065), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 068 a 088) em 15/03/2019, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 066). Em seu Recurso, a agencia de navegação contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) no caso concreto, o processo administrativo perdura há quase 9 (nove) anos, sendo de quase de 9 (nove) anos o período entre do despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, ora contestada, o que impõe o reconhecimento acerca da prescrição intercorrente, uma vez que, no processo administrativo, esta se opera no curso do processo em virtude da inércia do Fisco, enquanto titular do direito ao crédito não pratica os atos essenciais para o deslinde da demanda, ou seja, a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e imperiosa; b) foi editada a Lei nº 11.457, que em seu artigo 24 estipulou como obrigatório um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos especificamente tributários e, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve-se, em homenagem ao princípio da causalidade, ao menos ser afastado os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado; c) deve ser abordada a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, uma vez que, a despeito de sua autuação e da fundamentação apresentada, não é a empresa, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena, pois não é transportadora, é agente de navegação; d) transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque e, portanto, o agente marítimo não é transportador, mas como se viu acima, mero mandatário do transportador marítimo, inexistindo previsão legal de aplicação de qualquer multa em face do agente, já que a obrigação de prestar informações é do 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 transportador e, assim, deve ser declarado nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos; e) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa e não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, pois a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal, e tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos, ensejando assim que o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; f) a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir, pois a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, já que o enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, e a empresa não deixou de prestar informações; g) não se pode perder de vista que não se caracterizou ausência de informação, vez que os dados foram prestados “sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente”; e h) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado” e nota-se, portanto, “que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados”, sendo “clara a desproporcionalidade da multa, em virtude desta apenas estar sendo imputada ao contribuinte em razão dele ter prestado informação a fim de alimentar o sistema Siscomex”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da decisão de primeira instância, requer e “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 10.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar, à fiscalização aduaneira, informações sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 3 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/200954): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. A agência marítima também sustenta a nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 relativamente a unidade de cargas, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 010). A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. 4 Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e; (...) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 A recorrente também arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta o transcurso, segundo a empresa, de aproximadamente de nove anos entre o despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância. Vejamos. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei no 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. Saiba a empresa que a prescrição intercorrente já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No que tange à solicitação de afastamento dos juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado, melhor sorte não assiste à recorrente. A Súmula CARF n o 5, também de observância obrigatória, estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação do navio "Grande Francia v0609", em 30/11/2009, e à carga manifestada no manifesto de carga 1509502268590 correspondente a unidades de carga Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 vazias. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema. Segundo informa a própria recorrente, a agência não teria deixado de prestar as informações, mas somente o teria feito a com atraso (grifos nossos): “Também não ficou demonstrado pela autoridade Aduaneira qual o embaraço ou impedimento causado à ação da fiscalização em razão do atraso nas informações. Não se pode discutir se houve ou não "intenção" e sim se houve real embaraço e impedimento à fiscalização, pois esta é a conduta descrita na norma para a aplicação da penalidade que ora se combate. Assim resta demonstrado que a Requerente não deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga nele transportada, apenas o fez com atraso, hipótese diferente da prevista na penalidade cominada. Consequentemente a conduta da autuada (atraso) não pode ser configurada como embaraço ou impedimento à fiscalização, razão pela qual resta descaracterizada a infração. (...)” E foi com base nesses fundamentos que foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a agência marítima com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 014). Não se contesta que a agência de navegação, em representação ao transportador estrangeiro, tenha prestado extemporaneamente a informação relativamente à carga transportada. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que também é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966, conforme documentos emitidos pela própria recorrente (fls. 031): Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 057 e ss.): “De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente”. Também é descabido e não se sustenta o argumento de que não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas somente “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Vejamos. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação, por exemplo, pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior “apenas com atraso” ou em “momento oportuno”, fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. Por fim, quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Nesses termos, resta caracterizado que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, deixou de atender a obrigação de prestar as informações relativamente seu veículo ou carga no prazo estabelecido pela Receita Federal, restando devida a autuação pela fiscalização aduaneira. Me alinho ao entendimento manifestado na Solução de Consulta Interna – COSIT, n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.134 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000127/2010-99 “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro”. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000505/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no procedimento administrativo que antecedeu a lavratura do auto de infração bem como naqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre a vinculação das notas fiscais objeto de autuação com os contratos de câmbio apresentados pela Recorrente, apresentando relatório conclusivo. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente),Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no procedimento administrativo que antecedeu a lavratura do auto de infração bem como naqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre a vinculação das notas fiscais objeto de autuação com os contratos de câmbio apresentados pela Recorrente, apresentando relatório conclusivo. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice- presidente),Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para exigibilidade de COFINS do período de apuração de junho a outubro de 2003 por alegada exclusão “de serviços prestados a pessoa jurídica no exterior, sendo que, em parte desses valores excluídos, não houve o efetivo ingresso de divisas no país, conforme preconizado pelo artigo 14, inciso III da Medida Provisória 2.158- 35/01”. 1.2. Irresignada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 50 5/ 20 04 -3 4 Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000505/2004-34 1.2.1. Contabilizou e recolheu corretamente a exação em questão, excluindo da base de cálculo apenas os valores que gozam de não incidência constitucional, nomeadamente, receitas de exportação (art. 149 § 2° I da CF); 1.2.2. Não há óbice legal para que as receitas de exportação ingressem em períodos subsequentes. 1.3. A DRJ do Rio de Janeiro manteve o lançamento em sua integralidade, vez que: 1.3.1. O artigo 14 da MP 2.158-35/01 não reduziu o alcance da norma Constitucional mas alargou, ao incluir a prestação de serviços; 1.3.2. Não cabe discussão de matéria constitucional na esfera administrativa; 1.3.3. “Da análise do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/18), verifica-se que foram relacionados pela autoridade fiscal os valores referentes aos serviços prestados para o exterior, que não corresponderam à efetiva entrada de divisas. Para essas transações não consta a existência de contrato de câmbio”. 1.4.1. Intimada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação destacando que: 1.4.1.1. “Durante a fiscalização, a ora Recorrente apresentou planilha, por meio da qual demonstrou que, no decorrer do período fiscalizado, houve o efetivo ingresso das remunerações oriundas da prestação de serviços a pessoa jurídica no exterior. Tal ingresso, embora não ocorrido no mesmo mês de emissão das notas fiscais, se realizava em período subseqüente, com o fechamento do respectivo contrato de câmbio”; 1.4.1.2. “A d. autoridade fiscal autuou a ora Recorrente com base no "contas a receber". Autuou com base nas faturas emitidas e que, à época do encerramento da fiscalização, se encontravam pendentes de pagamento, mantidas, assim, no "contas a receber" da empresa”; 1.4.1.3. A multa de 75% sobre o crédito devido é confiscatória; 1.4.1.4. A correção do crédito tributário pela SELIC é inconstitucional. 1.4.2. Ao lado de sua peça de irresignação a Recorrente trouxe cópia das notas fiscais, dos contratos de câmbio vinculados àquelas, dos extratos bancários indicando a entrada de divisas, de seus lançamentos contábeis e planilha que relaciona Notas Fiscais, Contratos de Câmbio e entradas em extratos bancários Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000505/2004-34 2.1. Embora de maneira algo lacônica, em sede de Impugnação a Recorrente ressalta que a proximidade temporal entre a emissão da nota fiscal e do pagamento do serviço exportado não é requisito necessário para a incidência da isenção, nos termos do artigo 14 inciso III da MP 2.158-35/01: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; 2.2. A instância de piso, aparentemente, concorda com o alegado eis que assevera “da análise do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/18), verifica-se que foram relacionados pela autoridade fiscal os valores referentes aos serviços prestados para o exterior, que não corresponderam à efetiva entrada de divisas. Para essas transações não consta a existência de contrato de câmbio”. 2.3. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente acentua que recebeu os valores referentes as notas fiscais de exportação de serviços nos meses subsequentes ao encerramento do procedimento fiscal. Para demonstrar o alegado a Recorrente colige com a peça recursal notas fiscais, dos contratos de câmbio vinculados àquelas, dos extratos bancários indicando a entrada de divisas, de seus lançamentos contábeis e planilha que relaciona Notas Fiscais, Contratos de Câmbio e entradas em extratos bancários. 2.4. Se bem que, regra geral, os documentos que demonstrem o alegado pelo contribuinte devam acompanhar a Impugnação, no caso em liça o colacionado pela Recorrente em sede de Recurso de Irresignação comporta recebimento e análise, ante i) a força probante do documento, ii) o fato de que os contratos de câmbio terem sido emitidos após o protocolo da Impugnação. 2.5. Em exame das notas fiscais às quais a fiscalização aponta insuficiência de pagamentos e dos contratos de câmbio coligidos pela Recorrente chega-se a um saldo total de notas fiscais emitidas no período autuado de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). Em período próximo a Recorrente recebeu remessas da câmbio no exato valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). Destarte, demonstrado serviço prestado ao exterior e pagamento que represente ingresso de divisas, seria de rigor a incidência da isenção com o afastamento da autuação. 2.6. Todavia, parte das remessas de câmbio foram feitas em momento posterior à lavratura do auto de infração – como reconhece a Recorrente. Ademais, o lapso inicial entre a data de emissão da nota fiscal e a remessa de câmbio que inicialmente era de quatro a seis meses passou a ser de quatorze meses. Por fim, a ausência de INVOICE, de contrato de prestação de serviços e de indicação do número das notas fiscais nos contratos de câmbio torna açodado qualquer juízo categórico acerca da vinculação entre notas emitidas e remessas de câmbio. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no procedimento administrativo que antecedeu a lavratura do auto de infração bem como naqueles colacionados Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000505/2004-34 com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre a vinculação das notas fiscais objeto de autuação com os contratos de câmbio apresentados pela Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital

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8149018 #
Numero do processo: 10830.727403/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 03 /2 01 5- 75 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727403/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727403/2015-75 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727403/2015-75 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727403/2015-75 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8149294 #
Numero do processo: 13657.720876/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 08 76 /2 01 5- 98 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720876/2015-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720876/2015-98 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720876/2015-98 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.235 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720876/2015-98 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.723539/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1201-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI (e-fls. 02 e ss) para a aplicação de Multa em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS Nº00075/2016, que não reconheceu o Direito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 35 39 /2 01 6- 31 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723539/2016-31 Creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 39519.08146.181113.1.3.04-0059, e Não Homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação(ões) nº 39519.08146.181113.1.3.04-0059. O documentos citados (PER/DCOMP e PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS Nº00075/2016) se encontram nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10283.720906/2014-82. Segundo Descrição dos Fatos do AI (e-fls. 03) o Fato Gerador da Multa, de 24/03/2016, somou R$ 4.500.000,00 e o Enquadramento Legal refere-se ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 123): De acordo com o descrito, a infração se deu pela não homologação da Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 39519.08146.181113.1.3.04-0059, constantes no processo de análise no 10283.720906/2014-82. Observe-se que a este processo foi apensado ao citado processo de análise da DCOMP. O Contribuinte tomou ciência do AI em 10/06/2016, conforme consignado no "Termo de Abertura de Documento", anexo às fls. 10, e no "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem", às fls. 11. A impugnação, com documentos anexos, foi apresentada em 27/06/2016, data do "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 12. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça impugnatória, anexa às fls. 13/33, firmada por procurador devidamente autorizado, a Contribuinte se defende da autuação, sendo essas, a seguir, em síntese, as suas razões de defesa: a) A Declaração de Compensação que deu origem ao presente processo foi formalizada sob o n° 39519.08146.181113.1.3.04-0059 (Doc. 04), e não fora homologada sob a alegação de que a Impugnante não teria logrado êxito na comprovação do direito creditório pleiteado, conforme PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS N°00075/2016 (Doc. 05), objeto do Processo Administrativo n° 10283.720906/2014-82. b) Nos quadros abaixo é possível visualizar a origem do valor exigido a título de multa isolada: c) Ressalta-se que além do presente Auto de Infração, a Impugnante recebeu outros 10 (dez) Autos de Infração cobrando a mesma multa isolada ora exigida de 50% sobre o valor dos créditos pleiteados e não homologados em outras Declarações de Compensação, as quais estão listadas abaixo: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723539/2016-31 d) Como se pode observar, a Fiscalização não homologou as Declarações de Compensação apresentadas, aplicando multa isolada de 50% sobre o crédito pleiteado que a Impugnante entende fazer jus, o que se torna evidente ao notar que o valor exigido de 50% a título de multa (última coluna) é, aparentemente, a metade do valor do crédito original pleiteado pela Impugnante (penúltima coluna). e) No entanto, em que pese o respeitável entendimento da Fiscalização, as razões aduzidas para aplicação da multa isolada de 50% sobre o crédito pleiteado e não reconhecido não merecem prosperar, tendo em vista a patente nulidade do Auto de Infração, consoante se verá a seguir. DO DIREITO DA NULIDADE f) Após transcrever a legislação aplicável a Impugnante argumenta que: "Como pode se ver, importante alteração foi trazida pela Medida Provisória n° 656/2014, pois enquanto o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, sustentava que a multa isolada seria aplicada sobre o CRÉDITO objeto de declaração de compensação não homologada, a Medida Provisória passou a dispor que a multa isolada passaria a ser aplicada sobre o valor do DÉBITO objeto de declaração de compensação não homologada.". g) Posteriormente, a Medida Provisória em questão foi convertida na Lei n° 13.907, de 19 de janeiro de 2015, que manteve a mesma redação da Medida Provisória desse artigo, ou seja, com a revogação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010. h) Assim, a partir da vigência da Medida Provisória n° 656/2014, qual seja, 07 de outubro de 2014, a multa isolada passou a ter como base legal o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela referida Lei. i) Ora, diante de todo o exposto, resta evidente que o presente Auto de Infração está eivado de patente nulidade, passível de reconhecimento por esse C. Colegiado, uma vez que a d. Fiscalização, ao lavrar o presente Auto de Infração, o fez com base em legislação já revogada. j) Isso porque, como dito, a partir de 07 de outubro de 2014, data de vigência da Medida Provisória n° 656/2014, convertida na Lei 13.097/2015, o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 passou a ter a redação conferida pela referida MP e não mais pela Lei n° 12.249/2010, como indicado pela d. Fiscalização, de modo que, como o fato gerador da penalidade é a não homologação da compensação e isso se deu em 10/03/2016, conforme apontado na própria autuação, o enquadramento legal deveria estar sustentado na redação dada pela Lei n° 13.907/2015 e não mais na Lei n° 12.249/2010, restando evidente o erro na indicação da disposição legal infringida. Na sequência, o Impugnante colaciona excertos das jurisprudências administrativa e judicial, além da doutrina, para embasar suas conclusões que a Fiscalização se baseou em equivocada disposição legal, já revogada quando da lavratura do Auto de Infração, de modo que a indicação equivocada da disposição legal supostamente infringida enseja a nulidade do Auto de Infração. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723539/2016-31 l) Por conseguinte, ao lavrar o Auto de Infração com lastro em dispositivo legal revogado, a Fiscalização aplicou a multa isolada de 50% sobre o crédito original pleiteado pela Impugnante. Nesse sentido, a Impugnante pede vênia para demonstrar o cálculo realizado pela Fiscalização: m) Todavia, conforme restou devidamente comprovado, à época da lavratura do Auto de Infração a base legal vigente para aplicação da multa isolada de 50% era aquela prevista no §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, na redação dada pela Lei no 13.907/2015, que dispõe que a multa isolada deverá incidir "sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada". n) Da análise da Declaração de Compensação n° 39519.08146.181113.1.3.04-0059 (Doc. 04), objeto da presente contenda, vê-se que o débito compensado perfaz o montante de R$ 9.522.900,00, o que levaria se exigir uma multa isolada de R$ 4.761.450,00, superior, inclusive, ao montante exigido. o) Nesse caso é cristalino o equívoco no método de apuração penalidade, isto é, o critério quantitativo da base de cálculo, o que afronta o disposto no caput do art. 142 do CTN. Transcreve, a seguir, trechos da jurisprudência administrativa e da doutrina para embasar que: "...o erro no critério quantitativo da base de cálculo do tributo configura vício material, que, como se sabe, ocorre quando há erro relacionado aos aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais ou quantitativos". p) Ou seja, não há a menor dúvida de que o erro na quantificação do crédito exigido fere o art. 142 do CTN, afigurando-se patente vício material que, a toda evidência, não é passível de convalidação. Diante do exposto, o erro cometido pela Fiscalização na determinação da base de cálculo da multa configura clássico vício material, de modo que o Auto de Infração é nulo. DO MÉRITO DO NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO q) O § 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, estabelece a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não se discute no presente processo. r) O que se vê, na prática, é que referida norma responsabiliza o contribuinte em virtude do mero requerimento, em procedimento administrativo, com vistas à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente ao Fisco, independentemente de ter o sujeito passivo da obrigação tributária cometido qualquer ato ilícito. O simples exercício do direito de petição penaliza o contribuinte. Nessa toada, ressalte-se que formular pedido de ressarcimento ou declarar a compensação é direito que decorre da garantia constitucional ao direito de petição, direito esse que não pode ser obstaculizado de forma alguma. Esse é o entendimento de Schubert de Farias Machado. A Impugnante, em continuidade, traz doutrina e jurisprudência do judiciário no sentido de afastar a aplicação da multa isolada prevista no § 17, do artigo 74, da Lei n° Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723539/2016-31 9.430/96, eis que visível sua afronta ao direito constitucional de petição, bem como aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista se tratarem de penalizações ilegítimas. A Impugnante finaliza, com o seguinte PEDIDO, in verbis: Diante do exposto, requer seja reconhecida a patente nulidade do Auto de Infração em apreço, diante da equivocada indicação pela Fiscalização da disposição legal infringida e, por conseguinte, na incorreta base de cálculo utilizada para cálculo do crédito supostamente exigido. Caso não seja reconhecida a patente nulidade demonstrada, o que só se admite ad argumentandum tantum, requer, no mérito, seja afastada a multa aplicada de 50% sobre o crédito não homologado exigido no presente Auto de Infração, diante da total ausência de fraude e afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição, o que não pode se admitir. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos. Conforme informado no processo no qual foram analisadas as compensações pleiteadas, processo nº 10283.720906/2014-82 apensado a este, a Contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade no que se refere à não-homologação das compensações declaradas nas DCOMP em questão. Face ao quê, os processos referentes aos débitos cujas compensações não foram homologadas foram encaminhados à Cobrança e devido encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Anexou-se os extratos de consulta às fls. 120/121, nos quais são confirmadas tais situações. É o relatório. A decisão de primeira instância, através do Acórdão nº 04-46.200 - 2ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 123 e ss), julgou improcedente a impugnação, afastando a preliminar de nulidade e mantendo o crédito tributário exigido. Entendeu a DRJ que não há motivo para declaração da Nulidade do Auto de Infração tendo-se em vista a plena vigência do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (base legal do Lançamento), que foi, como informado pelo AI, efetivamente "introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10", mesmo que alterado pela Lei n° 13.907/2015. Acrescentou que se constatado que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior ao devido pela contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do disposto no artigo 145 do CTN. Tendo em vista a impossibilidade do agravamento do lançamento em sede de julgamento, mantém-se a multa pelo valor lançado. Aduziu ainda: - Não se constatou a (alegada pela Impugnante ) "equivocada" indicação pela Fiscalização da disposição legal infringida e, por conseguinte, "incorreta base de cálculo" utilizada para cálculo do crédito exigido, haja visto, a plena vigência do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (base legal do Lançamento), que foi, como informado pelo AI, efetivamente "introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10". Entendeu a DRJ que o fato do AI não citar que a alteração da redação se deu pela Lei n° 13.907/2015 não é motivo para declaração da Nulidade do Auto de Infração. - No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não constatadas no AI. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723539/2016-31 - Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. - Eventual equívoco ou deficiência no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos permite ao contribuinte conhecer as razões de autuação e delas se defender. - Porventura, se constando que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior ao devido pela contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do princípio da revisibilidade dos atos administrativos, que no Direito Tributário se manifesta no inciso I do artigo 145 do CTN, e da falta de previsão desta possibilidade no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. - A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário - As decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. - É procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos cujas compensações declaradas pela contribuinte não foram homologadas. - No caso, entendo procedente a alegação da Interessada do equívoco no método de apuração (cálculo) da penalidade, isto é, o critério quantitativo da base de cálculo. - Constata-se que pela "Descrição dos Fatos" constante no AI, não fica demonstrado o citado equívoco, alegado, corretamente, pela Impugnante. - Conforme colocado na demonstração da Contribuinte, ao se considerar os débitos considerados na PERDCOMP 39519.08146.181113.1.3.04-0059 (Doc. anexo fls. 66/70), objeto da presente contenda, vê-se que o débito compensado perfaz o montante de R$ 9.522.900,00, o que levaria a se exigir uma multa isolada (50% do débito) de R$ 4.761.450,00, superior, portanto, ao montante exigido, no AI que é de 4.500.000,00. - Conforme antes colocado, porventura, se constando que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior, ou inferior, ao devido pela Contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do princípio da revisibilidade dos atos administrativos, que no Direito Tributário se manifesta no inciso I do artigo 145 do CTN, e da falta de previsão desta possibilidade no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Contudo, neste caso, uma correção na apuração da base de cálculo da multa acarretaria no agravamento da penalidade (elevando o valor da multa lançada). - Todavia, tendo em vista a impossibilidade do agravamento do lançamento em sede de julgamento, mantém-se a multa pelo valor lançado. - Por fim, quanto ao pedido para apresentação de provas, com a juntada de novos documentos, sabe-se que o momento oportuno dá-se no prazo de impugnação, sob pena de preclusão, exceção feita às hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, cuja ocorrência deve ser demonstrada pela Impugnante. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723539/2016-31 Cientificada da decisão de primeira instância em 17/07/2018 (e-fl. 141 a Pessoa Jurídica autuada interpôs recurso voluntário, protocolado em 09/08/2018 (e-fl. 144), em que repete os argumentos da impugnação e colaciona decisões administrativas e judiciais para apoiar seu pleito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Auto de Infração - AI (e-fls. 02 e ss) combatido aplicou Multa em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS Nº 00075/2016, que não reconheceu o Direito Creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 39519.08146.181113.1.3.04-0059, e Não Homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação(ões) nº 39519.08146.181113.1.3.04-0059. Os documentos citados (PER/DCOMP e PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS Nº00075/2016) se encontram nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10283.720906/2014-82. Segundo Descrição dos Fatos do AI (e-fls. 03) o Fato Gerador da Multa, de 24/03/2016, somou R$ 4.500.000,00 e o Enquadramento Legal refere-se ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. In verbis: Entendo que a referência ao § 17 da Lei n° 9.430/96 deve-se por ser a própria base legal do lançamento. Como não há a transcrição dos termos daquele parágrafo entendo que se deve considerar o texto válido na data do fato gerador da infração. Quanto à descrição, contida no auto de infração, de que o § 17 foi "introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10", atribuo-a ao fato de que antes desta data não havia o citado parágrafo 17, com o objetivo de prescrever a citada multa isolada. Desta forma, entendo que o fato do AI não citar que a alteração da redação se deu pela Lei n° 13.907/2015 não é motivo para declaração da Nulidade do Auto de Infração. Resta providencial, então, reproduzir o dispositivo citado no enquadramento legal do auto de infração (e-fl. 03), para constatar que a previsão de que a base de cálculo para a aplicação da multa só passou a ser o valor do débito a partir da edição da Medida Provisória nº 656, de 2014: 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723539/2016-31 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Importa evidenciar que a PER/DCOMP nº 39519.08146.181113.1.3.04-0059 foi apresentada em 18/11/2013 (e-fl. 03 do processo apenso 10283.720906/2014-82). Ou seja, confirma-se a afirmação da Recorrente de que a Fiscalização aplicou multa isolada de 50% sobre o crédito pleiteado. Mas, devido ter sido esta a data da apresentação (irregular) da PERDCOMP, acertada a previsão legal eleita para embasar a autuação, conforme prescrito pelo art. 144 do CTN. Alega também a Recorrente que a base de cálculo utilizada foi o crédito porque o valor somou R$ 9.000.000,00 (sem a Selic). E este é o valor do crédito na PerDcomp nº: 39519.08146.181113.1.3.04-0059 (e-fl. 04 do processo nº 10283.720906/2014-82). A verdade é que em valores débito e crédito tinham o mesmo montante na PerDcomp nº: 39519.08146.181113.1.3.04-0059 (R$ 9.000.000,00, mais a Selic). Como o auto de infração refere-se ao crédito, afasta-se o alegado erro. Argumenta ainda a Recorrente haver equívoco cristalino no método de apuração da penalidade, isto é, o critério quantitativo da base de cálculo, o que afrontaria o disposto no caput do art. 142 do CTN. Transcreve trechos da jurisprudência administrativa e da doutrina para embasar que: "...o erro no critério quantitativo da base de cálculo do tributo configura vício material, que, como se sabe, ocorre quando há erro relacionado aos aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais ou quantitativos". Isto porque o montante aposto como base de cálculo da multa somou R$ 9.000.000,00, valor do débito compensado indevidamente, e não R$ 9.000.000,00 + Selic, o que montaria R$ 9.522.900,00. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723539/2016-31 Constato que o montante da base de cálculo da multa refletiu o valor do crédito compensado indevidamente em 18/11/2013, R$ 9.000.000,00, razão pela qual não há erro no critério quantitativo da base de cálculo do tributo, e nem, consequentemente, vício material no lançamento. Ou seja, constato a adequação do preceito legal ao caso sub-judice, não havendo por que se defender a ocorrência de vício material. Mas não posso negar que faltou a imposição de multa sobre o restante do crédito, equivalente a atualização crédito (R$ 9.000.000,00) pela Selic (R$ 522.900,00). Ou seja, houve uma autuação com todos os elementos fundamentais e intrínsecos ao lançamento prescritos no art. 142 do CTN, mas a menor. O lançamento da diferença poder-se-ia dar em outros autos, mas não neste, tendo-se em vista que configuraria um resultado de julgamento que agravaria a autuação (reformatio in pejus), vedado pelo nosso ordenamento. Nesse caso, seria de fato necessária a constituição dos créditos tributários por meio de lançamento complementar, pela autoridade lançadora, conforme determina o § 3º, art. 18, do Decreto 70.235, de 1972 (com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Reclama ainda a Recorrente que o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 responsabiliza o contribuinte em virtude do mero requerimento, em procedimento administrativo, com vistas à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente ao Fisco, independentemente de ter o sujeito passivo da obrigação tributária cometido qualquer ato ilícito. O simples exercício do direito de petição penalizaria o contribuinte. A aplicação da referida norma afrontaria aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. A respeito cabe observar o que dispõe a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Observo que as decisões e pareceres trazidos pelo Recorrente, que refletem entendimentos diversos do aqui defendido por esta relatoria, não trazem efeito vinculante, razão pela qual não podem aqui serem observadas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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