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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149561 #
Numero do processo: 13876.000978/2003-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF 91. Não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF, nos termos do artigo 67, §12, do RICARF. Súmula CARF 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF 91. Não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF, nos termos do artigo 67, §12, do RICARF. Súmula CARF 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 09 78 /2 00 3- 75 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.791 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13876.000978/2003-75 convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (fls.111/116) em face do acórdão nº 1402-00.313 (fls.102/106), julgado em 10/11/2010, nos autos do processo nº 13876.000978/2003-75, o qual, por razões de ordem técnica, deu origem ao presente processo eletrônico, ficando nele apensado. O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo, refletindo o julgamento favorável ao contribuinte: SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. .... ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar o decurso do prazo para pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por bem descrever os fatos do processo, com a vênia do colegiado, transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de declaração de compensação apresentada em 13/08/2003, através da qual a contribuinte pretendeu compensar débito de IPI, apurado no mês de novembro de 2001, com créditos de CSLL correspondente a saldo negativo apurado em 31/12/1996. A DRF de Sorocaba-SP recusou-se a homologar a compensação sob o argumento de que o crédito tributário apurado em 1996 estava decaído quando da apresentação da declaração de compensação, uma vez que o crédito tributário se extinguiria, segundo ela, após cinco anos do fato gerador. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a compensação ocorreu em 2001, conforme declaração lançada na DCTF, dentro, portanto, do prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN. A DCOMP, neste caso, serviria apenas para formalizar o procedimento já efetuado. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, houve por bem manter a decisão da DRF, ao entender que o pedido de compensação era a maneira legalmente exigida para se efetuar o encontro de contas entre tributos de espécie diferente, conforme previsão dos 12 e 14 da IN 21/97, com as modificações da IN 73/97. Portanto, não teria ocorrido a compensação em 2001. Ademais, como a declaração de compensação foi apresentada apenas em 2003, teria ocorrido a decadência do direito da contribuinte, uma vez passados mais de cinco anos do fato gerador do seu crédito, cujo termo inicial seria a apuração do saldo negativo em 1996. Invoca a DRJ os artigos 3º. e 4º. da Lei Complementar 118/2005 para justificar que o prazo de decadência é de cinco anos, contados do pagamento a maior, para que os tributos possam ser restituídos ou compensados. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.791 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13876.000978/2003-75 Inconformada, a contribuinte apresenta o presente recurso voluntário a este Conselho, alegando que o prazo para compensação ou restituição de tributos, antes da edição da Lei Complementar 118/2005, era de 5 anos, contados da homologação tácita do procedimento efetuado pela contribuinte, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a CSLL. A Lei Complementar 118/005 somente se aplicaria, segundo a contribuinte, para as compensações e pedidos de restituição feitos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Cita jurisprudência da 1ª. Seção do STJ e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Inconformada com a decisão, a PGFN recorre à CSRF, aduzindo haver interpretação divergente conferida por outro colegiado à lei tributária, consubstanciada no seguinte paradigma, cuja ementa se reproduz: DECADÊNCIA — DIREITO DE COMPENSAÇÃO. O direito à compensação do "pagamento” indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se configure a maior, assim como se consuma a decadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, conforme o art. 150, § 4°, do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito — salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de reconhecimento de não incidir o tributo (de que não se trata no caso vertente). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento pacífico desta Câmara. No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação. (1ºCC, 7ª Câmara, Acórdão nº 10709.539, de 12/11/08) O Presidente da Câmara recorrida, em despacho de admissibilidade do recurso especial, admitiu a haver a divergência apontada e deu seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, o contribuinte contesta a admissibilidade recursal alegando: 1) ausência de similitude fática do paradigma com o acórdão recorrido, vez que aquele aprecia situação de (i) ausência de liquidez e certeza dos créditos apontados como sendo passíveis de compensação, por existirem comprovadas divergências entre os valores declarados na DCTF e na DIPJ; e (ii) não constituição, na respectiva DCTF, dos débitos a serem eventualmente compensados; 2) o acórdão mencionado pela Fazenda Nacional, lavrado em 12.11.2008, veicula o entendimento do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já há muito ultrapassado, não podendo ser utilizado como paradigma, conforme vedação do §10, do art. 67 do RICARF. Quanto ao mérito, sustenta que: “havendo pedido administrativo protocolado em 13.08.2003, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005 (em 09 de junho de 2005), restariam prescritas as parcelas anteriores 13.08.1993. No caso em tela, contudo, como a compensação visa recolhimentos indevidos referentes ao ano base de 1996, não há que se falar em parcelas prescritas, como equivocadamente pretende a Fazenda Nacional”. É o relatório. Voto Vencido Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.791 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13876.000978/2003-75 Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Insurge-se a PGFN contra a decisão que deu provimento ao recurso voluntário por considerar que o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos. O despacho de admissibilidade, assinado em 2011, deu seguimento ao recurso especial por considerar caracterizada a divergência nos seguintes termos: Da leitura da ementa deste paradigma, percebe-se, ao contrário da interpretação fixada no acórdão recorrido, a definição de um prazo (cinco anos do período de apuração) para se pleitear a restituição de saldos negativos. Posteriormente à data do exame, em 09/12/2013, foi aprovada súmula sobre o tema de restituição de indébitos, assim dispondo: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Veja-se que o acórdão recorrido, prolatado anteriormente à edição da súmula, embora tenha dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, não aplicou a tese consubstancia na referida súmula, como se evidencia do seguinte trecho do voto condutor: A alegação da contribuinte é centrada na inaplicabilidade dos artigos 3º. e 4º. da Lei Complementar 118/2005 para fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, ocorrida em 09/06/2005, ao contrário do que entendeu a DRJ, que aplica a norma para fatos pretéritos, fazendo-a retroagir, sob o argumento de ser interpretativa. Sem entrar no mérito da tese assim chamada de “5+5”, já abraçada pelo STJ, durante os debates para a solução deste caso fui convencido, que a matéria comporta solução favorável à contribuinte por outras razões. Valho-me, neste ponto, da fundamentação adotada pelo Ilustre Conselheiro José Antonio Praga, que sustenta: [...] “(...) A Câmara Superior nos últimos 3 anos, havia sedimentado o entendimento no sentido que, regra geral, o prazo para pleitear a restituição extingue-se mesmo após 5 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.791 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13876.000978/2003-75 anos, contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão n° 016000, proferido em 12/08/2008. Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL dos anos- calendário de 1993 a 1997, a 1ª Turma da CSRF vem decidindo que o inicio da contagem prazo desloca-se para a data da entrega da declaração. Nesse sentido cite-se o seguinte julgado. ..... Todavia, desde a sessão da CSRF de agosto/2010, revisitei a matéria adotando os fundamentos a seguir, transcritos do Acórdão 91000.347. Pois bem, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o valor das antecipações desses tributos — retenções em fonte ou recolhimentos por estimativa superaram o valor apurado a partir do lucro real (IRPJ) ou lucro líquido ajustado, respectivamente. Vejamos o que dispõe a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social a partir do ano-calendário de 1997. ..... Pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social — Lucro Real a partir do ano- calendário de 1997, sob a égide da Lei 9.430/1996, estou convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do chamado saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado. Isso porque a lei estabeleceu um conta-corrente. ..... Constata-se que o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independe de autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP. Trata-se de um verdadeiro conta-corrente, a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados. A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido. Trata-se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur. O contribuinte deve manter em boa guarda todos os comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo ajustado. Enquanto o contribuinte se mantiver no regime de apuração do lucro real poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades ou mudar de regime, tem cinco anos para pleitear a restituição ou compensação desse saldo. No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual restituído na forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise-se que o contribuinte do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos anos seguintes, mesmo que tenham apresentado a declaração de ajuste. Aliás, é vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição pela RFB. Assim, quanto a esta matéria, voto no sentido de afastar a alegação do decurso de prazo de 5 anos tanto para o Contribuinte pleitear a Restituição do Saldo Negativo de Recolhimentos, quanto para a Fazenda Pública verificar a correção do valores pleiteados. (...)” Aplicando-se ao caso o raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Antonio Praga, explicado durante os debates para solução deste processo, tem-se que razão assiste a Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.791 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13876.000978/2003-75 contribuinte, ao pleitear a compensação do saldo negativo do ano calendário de 1996, ainda não utilizado por ele. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito à compensação pretendida e determinar o retorno do processo à Unidade de origem, para que aprecie o mérito da compensação efetuada.” (grifou-se) Lembrando que o processo trata de declaração de compensação apresentada em 13/08/2003, através da qual a contribuinte pretendeu compensar débito de IPI, apurado no mês de novembro de 2001, com créditos de CSLL correspondente a saldo negativo apurado em 31/12/1996. Nessa hipótese, não se pode dizer que a decisão recorrida está em consonância com a referida súmula para fins de não conhecimento do recurso especial, nos termos do §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, que dispõe: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifou-se) De outro lado, também não procede a objeção apontada pelo contribuinte em contrarrazões, prevista na então vigente Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovava o Regimento Interno do CARF – RICARF, no sentido de que “o acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado” (art.67, §10, do RICARF/2009, com grifo). Veja-se que a aprovação a Súmula CARF nº 91, que trata da matéria, somente ocorreu em 2013, anos após a prolação do paradigma (2008), e considerando como precedentes decisões de 2012 e 2013 apenas. É de se reconhecer que, afora os casos de teses sumuladas, a inexequibilidade da regra era patente, tanto que tal vedação sequer foi reproduzida na Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o atual RICARF, em substituição àquele. Foi, contudo, introduzida norma semelhante. Vige atualmente o disposto no §12 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, o qual, de toda a sorte, também não se aplica ao caso, haja vista tratar-se de norma destinada ao momento do exame de admissibilidade recursal, cuja competência é do Presidente da Câmara recorrida, como se vê: Art. 67 .............................................................. [...] § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [...] III-Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e .............................................................................. Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] III-admitir ou negar seguimento a recurso especial, em despacho fundamentado; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.791 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13876.000978/2003-75 [...] (grifou-se) Em que pese em casos anteriores esta relatora ter acompanhado o entendimento adotado na 1ª Turma da CSRF no sentido de aplicar a regra aos recursos admitidos com base em paradigmas que afrontariam Súmula do CARF, utilizando a referida regra como se a Câmara Superior fizesse nova “análise de admissibilidade” no momento do julgamento do recurso, ao analisar com maior profundidade a situação processual no presente caso, me convenci da impossibilidade de aplicação dessa regra nesta fase processual. Tendo em conta que não há palavras inúteis na lei, ao se comparar o disposto no §12 com o disposto no §3º do mesmo art. 67, verifica-se a distinção representada pelas expressões “não cabe” (§3º) e “análise da admissibilidade” (§12). É imperioso reconhecer que admissibilidade distingue-se de conhecimento, sendo este mais abrangente, podendo alcançar tanto a fase de competência do Presidente de Câmara quanto a de competência da Câmara Superior, ao contrário da expressão “admissibilidade”, que se refere a etapa preliminar, de competência do Presidente de Câmara. Como a relação processual é complexa e se compõe de um suceder de atos, quanto à eficácia da lei no tempo, é importante ter em mente que a lei processual obedece ao princípio tempus regit actum, aplicando-se a regra nova aos recursos interpostos após a sua vigência e às etapas procedimentais futuras. Nesse sentido, a legislação processual tem aplicação imediata no tempo, devendo ser respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, como bem sintetizou o art. 14 do Código de Processo Civil de 2015. Isso inclui a “análise de admissibilidade” com seus requisitos próprios. E o recurso especial sob análise, na data da admissibilidade, cumpriu os requisitos formais de admissibilidade então previstos. Assim, sob o aspecto formal, duas são as razões porque não se deve aplicar tal regra em relação a este recurso: (1) uma, porque na data do exame de admissibilidade (2011) não estava vigente essa regra; e (2) duas, porque a aprovação da Súmula CARF nº 91, somente ocorreu em 2013, não havendo que se falar em ausência de requisito de admissibilidade do recurso naquele momento. Sem prejuízo de todo o exposto, compreende-se que a competência para conhecimento do recurso no âmbito da CSRF deve ser reconhecida de forma ampla, uma vez cumpridos os requisitos formais de admissibilidade. Nesse passo, destaca-se que o conhecimento recursal abrange, por certo, o reexame da comprovação da divergência, uma vez que “compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente” (art. 67, caput, do RICARF). Assim, a efetiva comprovação da divergência pode e deve ser auferida nesta fase de conhecimento do recurso por parte do colegiado. Com mais razão, em respeito ao princípio do contraditório, deve ser apreciada neste momento a alegação em contrarrazões de ausência de similitude fática. Tanto o acórdão recorrido quanto o acórdão paradigma tratam da restituição de saldo negativo de IRPJ, e cada um dá uma interpretação divergente a norma tributária incidente na hipótese. Veja-se o disposto no acórdão recorrido: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.791 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13876.000978/2003-75 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício 2001 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. Do voto condutor: Pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real a partir do ano- calendário de 1997, sob a égide da Lei 9.430/1996, estou convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do chamado saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu um conta-corrente. E no acórdão paradigma: No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação. (1ºCC, 7ª Câmara, Acórdão nº 10709.539, de 12/11/08) (grifou-se) Como se vê, diante de situações fáticas similares, as turmas do CARF deram interpretação divergente. Por esse motivo, sob tal aspecto, também não merece reparos o despacho de admissibilidade. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada. Na sessão de julgamento prevaleceu o entendimento de que o presente recurso especial não deveria ser conhecido, e fui designada para redigir o voto vencedor quanto à matéria. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.791 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13876.000978/2003-75 Não obstante o minucioso voto da i. Relatora, não compartilho de seu entendimento acerca da diferenciação entre os conceitos de admissibilidade e conhecimento. Com a devida vênia, compreendo que admissibilidade e conhecimento são expressões equivalentes, sendo que, nos ternos do Regimento Interno deste tribunal, o juízo de admissibilidade/conhecimento de recurso especial seria ato complexo que ocorre em duas etapas, primeiramente sendo realizado pelo Presidente de Câmara e, nos limites por este estabelecidos, sendo revisitado pela Turma por ocasião da sessão de julgamento. Sob este prisma, e considerando, ainda, o princípio de direito processual do tempus regit actum (manifestado, inclusive, no racional do enunciado da Súmula CARF 103 -- “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.”), compreendo aplicável o disposto no artigo 67, §12, do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015), que diz: Art. 67 (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) III-Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e (...) E, no caso, o entendimento expressado no acórdão paradigma indicado pela Recorrente contraria o disposto na Súmula CARF n. 91, de seguinte teor: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tais razões, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8185345 #
Numero do processo: 13851.902313/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Em 05/10/2010, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 120 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 67.729,45, referente ao 1º trimestre de 2007, reconheceu a parcela de R$ 65.772,89, e, conseqüentemente, homologou parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal– R$ 1.956,56, multa – R$ 381,31 e juros – R$ 656,23. Os relatórios relativos ao 1º trimestre de 2007 (fls. 121/123) demonstram que foram glosados créditos decorrentes de entradas com CFOPs para os quais o crédito não é admitido, de aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES, e de fornecedor na situação de CANCELADO junto ao CNPJ. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 125/126, na qual, em síntese, alega que: - quanto ao motivo nº 1 (crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado), reconhece o equívoco do creditamento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 23 13 /2 01 0- 13 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902313/2010-13 - quanto ao motivo nº 4 (estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de CANCELADO no CNPJ), trata-se de devolução de vendas em que foi emitida nota fiscal de entrada para acobertar a operação, em virtude de baixa no CNPJ do cliente, decorrente de incorporação; - quanto ao motivo nº 7 (aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES), as aquisições são de empresas atacadistas não equiparadas a industrial, tendo direito ao crédito de 50% conforme a legislação; - no preenchimento do PER/DCOMP o próprio programa sugere o valor do crédito pleiteado. Por fim, requer a homologação parcial das compensações declaradas nas PER/DCOMPs em questão, com cobrança apenas do que se refere ao crédito indevido registrado no CFOP 2.551. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual contesta a glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. É o Relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902313/2010-13 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Conforme observado pela decisão recorrida, a recorrente não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que as aquisições são de empresas atacadistas não equiparadas a industrial, tendo direito ao crédito de 50% conforme a legislação. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902313/2010-13 DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto a alegação de que as aquisições são de empresas atacadistas não equiparadas a industrial, o que lhe concederia algum benefício quanto ao crédito, não procede. Apesar do art. 227 do RIPI/2010 permitir o credito de IPI nas aquisições de fornecedores atacadistas não contribuinte, há de se observar o art. 228 do RIPI, citado acima, o qual, malgrado não vede a fruição do estímulo fiscal a pessoa jurídica alguma em razão da sua natureza, veda-a àquelas que adquirirem os insumos de estabelecimento optante pelo "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições" (Simples Nacional), em consonância com a Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23,caput: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ou seja, a vedação acima independe do fato do estabelecimento emitente da nota fiscal, optante do SIMPLES, ser estabelecimento industrial ou empresa atacadista não equiparada a industrial. A aquisição de insumos de empresas optantes do SIMPLES não gera direito a qualquer crédito de IPI, razão pela qual devem ser mantidas as glosas realizadas pela delegacia de origem. Neste sentido também o entendimento da Solução de Consulta nº 74 – Cosit, de 23 de janeiro de 2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE. PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte que não seja optante pelo "regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições" (simples nacional), empregados na industrialização de produto isento do imposto ou sujeito à sua incidência à alíquota de 0% (zero por cento) ensejam o direito de o estabelecimento industrial, e o que lhe é equiparado, creditar-se do respectivo imposto, calculado mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do valor indicado na respectiva nota fiscal. Dispositivos Legais: Decreto n° 7.212, de 2010, artigos 227, 228 e 251, caput e § 1°; Lei n° 9.779, de 1999, art. 11. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902313/2010-13 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13117.720612/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 06 12 /2 01 5- 41 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720612/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720612/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720612/2015-41 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8155841 #
Numero do processo: 18471.002079/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.                      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002079/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.386  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ROSÂNGELA SPERLE DA SILVA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o  nº  440.079.737­68,  residente  e  domiciliada  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  à  Rua  Rino  Levi,  n.º  55  –  Apto  803  ­  Bairro  Barra  da  Tijuca,  jurisdicionado  a  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária no Rio de  Janeiro  ­ RJ,  inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 368/374, prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ, recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 391/424.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 16/09/2002, o Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 36/40), com ciência, através de AR, em  30/09/2002  (fls.  36),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  4.155.196,30  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%  (art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96)  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao mês,  calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao  ano­calendário de 1998.  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de  1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  08/09, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  a  contribuinte  teve  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  por  via  postal  com  AR,  em  05/04/01,  cuja  resposta  foi  entregue em 17/08/01;  ­ que no referido Termo inicial a contribuinte foi intimada a comprovar com  documentação  hábil  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente,  no  ano  calendário  de  1998,  que  gerou  uma  movimentação  financeira  no  valor  total  de  R$  6.675.202,81, com base nas informações prestadas pelo Unibanco, de acordo com o artigo 11,  parágrafo 2°, da Lei n° 9.311, de 24/10/96;  ­ que a contribuinte teve quebra judicial do sigilo Bancário, conforme Medida  Cautelar n° 2001.5101527454­0, distribuída por dependência aos Autos n° 2000.5101533051­ 3,  no  juízo  da  2ª  Vara  Federal  Criminal,  de  acordo  com  o  ofício  155,  da  Procuradoria  da  República no Estado do Rio de Janeiro, que fez encaminhar à Superintendência desta Região  os extratos da conta bancária da contribuinte;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­ que se caracteriza omissão de rendimentos, os valores depositados em conta  corrente, junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa intimada não comprove a  origem dos recursos utilizados nas operações, com documentação hábil e idônea;  ­ que a contribuinte, que é omissa de Declaração do Imposto de Renda, não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  que  descaracterizasse  a  presunção  legal  da  referida  omissão de rendimentos.   Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  30/10/2002,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  156/158,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  amparado,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que trabalha há vinte e dois anos no ramo de turismo e que tem uma carteira  de clientes considerável. Em função disso, constam de sua conta­corrente depósitos destinados  ao pagamento de passagens aéreas e pacotes turísticos por ela vendidos;  ­ que, ainda, passou a efetuar venda de dólares para seus clientes e, atuando  como intermediária, efetuou em conseqüência compra dessa moeda estrangeira para suprir as  referidas operações;  ­  que  através  da  análise  de  sua  conta  bancária,  pode­se  verificar  entradas  e  saídas  de  valores,  decorrentes  não  só  de  venda  de  bilhetes  aéreos  e  pacotes  turísticos,  bem  como de compra e venda de moeda estrangeira e que sobre essas operações apurou comissão,  pelos serviços por ela prestados, fato que deu causa a uma complementação de seu salário;  ­ que as receitas que transitaram por sua conta­corrente não pertenciam a ela  e que o valor que de fato auferiu configurou­se em percentual ínfimo das quantias negociadas;  ­ que não  tem como comprovar os valores que constam da planilha 3, pois,  como  se  referem  a  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  seus  adquirentes  buscam  o  anonimato, intentando resguardar seus rendimentos da tributação;   ­ que reconhece os ganhos que auferiu quando da compra e venda de dólares  como passíveis de  tributação no carnê­leão  e que os mesmos encontram­se demonstrados na  planilha 3;  ­  que  apesar  de  não  possuir  registro  no  BACEN  para  a  realização  de  operações com dólares,  a mesma não pode caracterizar­se como  ilícita ou  inidônea e  torna  a  tributação efetuada pela Receita Federal uma violência injustificada;  ­ que a quase totalidade dos valores constantes de sua conta­corrente não lhe  pertenciam  e  que  reconhece  apenas  ser  devedora  do  imposto  de  renda  referente  à  parte  do  rendimento apurado pelo pagamento de comissão por seus serviços.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – RJ  II,  concluíram pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996. Sendo que este dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimento  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002079/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.386  S2­C2T2  Fl. 3          5 conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento;  ­ que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir  a  imputação, mediante  a  comprovação,  no  caso,  da origem dos  recursos. Trata­se,  afinal,  de  presunção relativa, passível de prova em contrário. Entretanto, verifica­se, do exame das peças  constituintes dos autos, que a interessada não logrou comprovar, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias;  ­  que  da  análise  dos  autos,  em  especial  da  impugnação  de  fl.  156/158,  observa­se que  a  interessada  limitou­se  a  argumentar que não  lhe pertenciam os valores que  transitaram  por  sua  conta­corrente,  os  quais  ensejaram  a  presente  autuação.  Afirmou  que  atuava como agente de turismo, vendendo passagens e pacotes turísticos, bem como comprava  e vendia dólares;  ­ que da análise das planilhas apresentadas pela interessada, às fls. 160/223,  verifica­se que as mesmas constituem em mera consolidação de valores que a mesma alega não  lhe pertencerem, portanto, não  tem o condão de comprovar a origem dos recursos creditados  em sua conta­corrente. Da mesma forma, os recibos anexados às fls. 224/365 não comprovam  que os valores ali especificados foram depositados na conta­corrente da impugnante e que de lá  foram  emitidos  em  nome  da  empresa  Golf  Câmbio  e  Turismo  Ltda.,  não  constando  desses  recibos qualquer informação que estabeleça nexo causal entre os mesmos e a conta bancária da  impugnante;   ­  que  caberia  à  interessada  comprovar  a  existência  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo apresentando documentos hábeis e próprios para tanto, rebatendo, de  forma coerente e com meios de prova idôneos;   ­ que se acrescente, ainda, que a  informalidade dos negócios efetuados pela  interessada  não  pode  eximi­la  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações.  Tal  informalidade  diz  respeito  a  garantias  mútuas  que  deixam  de  ser  exigidas  em  razão  da  confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de  confiança  na  relação  do  contribuinte  com  a  Fazenda  Pública.  A  relação  entre  Fisco  e  contribuinte é formal e vinculada à  lei,  sem exceção. A  forma convencionada entre as partes  diz respeito somente às partes, não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento  do dinheiro e não pode ser aposta à Fazenda Pública.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  a  legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN     6 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  A  simples  alegação  desacompanhada  dos  meios  de  prova  que  a  justifique  não  é  eficaz.  Lançamento Procedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/05/03, conforme Termo  constante às fls. 379/380, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil  (24/06/03), o recurso voluntário de fls. 391/424, instruído pelos documentos de fls. 425/427, no  qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que não  há  como  se  admitir  que o  fisco  federal  possa  requisitar  todos  os  dados da ora recorrente em poder das instituições financeiras, em momento anterior à vigência  da Lei Complementar 105/01 e tampouco utilizá­la para fulcrar lançamento fiscal;  ­ que a Lei Complementar 105/01 não tem o condão de retroagir para atingir  fatos anteriores à sua vigência. A constituição garante a irretroatividade das leis e não pode o  estado agir em benefício próprio, alterando relações jurídicas que já existam;  ­  que,  assim,  não  se  pode pretender que  a  quebra  do  sigilo  de  dados  dê ao  fisco  federal  acesso  a  informações  da  recorrente  que  foram  repassadas  às  instituições  financeiras com a certeza de que seriam mantidas em sigilo. Não fosse isso, não teria admitido  que  receitas  de  terceiros  transitassem  em  sua  conta  corrente. Ou  seja,  se  tivesse  cônscia  do  questionamento  dos  valores  depositados  teria  desenvolvido  sua  atividade  de  agenciamento,  quiçá de outra forma;  ­ que resta evidente, portanto, que não podem ser considerados nenhum dos  valores  obtidos  por meios  ilícitos,  donde  não  podem  ser  considerados  os  dados  obtidos  das  contas  correntes  da  recorrente.  A  uma  porque  a  totalidade  dos  valores  não  pertence  à  recorrente;  a  duas  porque  foi  obtido  ilicitamente  por  meio  de  quebra  de  sigilo  bancário  retroativamente e, o lançamento deve ser vinculado à lei;  ­ que a taxa SELIC é ilegal, já que é latente a impossibilidade da referida taxa  incidir sobre os débitos fiscais pois, em razão de sua natureza remuneratória, esta não pode ser  adotada  validamente  como  taxa  de  juros  de  mora,  sendo  que  neste  sentido  vem  sendo  o  entendimento de nossos tribunais superiores.   Consta nos autos às fls. 429 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento  objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30%  a que alude o art. 10, da Lei n.º 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91,  com a redação dada pela Lei n° 9.528/97.  Em 18 de fevereiro de 2004, através do Acórdão nº 104­19.807, ACORDAM  os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Alberto Zouvi (Suplente Convocado) e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002079/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.386  S2­C2T2  Fl. 4          7 Leila Maria  Scherrer  Leitão  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.  Em 11 de março de 2005, A Fazenda Nacional  interpõe o Recurso Especial  para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 484/502).  Em  09  de  junho  de  2005  a  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  dá  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, conforme Despacho nº 104­0.177/2005 (fls. 504/506).   Em  12  de  dezembro  de  2006,  através  do  Acórdão  nº  CSRF/04­00.399,  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara recorrida para o exame das demais questões do recurso voluntário.  É o Relatório.                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve  início  em  razão da movimentação  financeira no montante de R$ 6.676.202,81  (fls.  17),  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Banco  UNIBANCO,  de  acordo  com  o  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei nº 9.311, de 1996. Posteriormente, em razão da quebra do sigilo bancário  via  judicial,  pela  análise  dos  extratos  bancários  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência  do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Nota­se,  ainda,  que  a  contribuinte  teve  quebra  judicial  do  sigilo  bancário,  conforme  medida  cautelar  nº  2001.5101527454­0,  distribuída  por  dependência  aos  autos  nº  2000.5101533051­3, no Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, de acordo com o Ofício nº 155 da  Procuradoria  da  República  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  às  fls.  19,  que  fez  encaminhar  à  Superintendência da 7ª Região Fiscal os extratos da conta bancária da contribuinte.  Em  sua  defesa  a  suplicante  apresenta  uma  série  de  argumentos  sobre  a  impossibilidade da quebra de  sigilo bancário via  administrativa,  bem como  razões de mérito  sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários.  É  de  se  ressaltar  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  foi  realizado  através  de  autorização  judicial  e  a  questão  da  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174,  de  2001,  já  foi  superada em 12 de dezembro de 2006, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do  Acórdão nº CSRF/04­00.399. Ou seja, matéria já decidida em favor da Fazenda Nacional pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual deixo de me manifestar no presente voto.  Assim  sendo,  a  discussão  nesta  fase  processual  se  prende  tão­somente  a  questão de mérito sobre o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se  efetuar  lançamentos  tributários  por presunção de omissão de  rendimentos,  tendo por base os  depósitos bancários de origem não comprovada.   No  mérito  a  suplicante  solicita  o  provimento  ao  seu  recurso  quanto  aos  depósitos bancários, alegando, em síntese, que trabalha há vinte e dois anos no ramo de turismo  e  que  tem  uma  carteira  de  clientes  considerável.  Em  função  disso,  constam  de  sua  conta­ corrente  depósitos  destinados  ao  pagamento  de  passagens  aéreas  e  pacotes  turísticos  por  ela  vendidos;  que  passou  a  efetuar  venda  de  dólares  para  seus  clientes  e,  atuando  como  intermediária,  efetuou  em  conseqüência  compra  dessa  moeda  estrangeira  para  suprir  as  referidas operações; que através da análise de sua conta bancária, pode­se verificar entradas e  saídas  de  valores,  decorrentes  não  só  de  venda  de  bilhetes  aéreos  e  pacotes  turísticos,  bem  como de compra e venda de moeda estrangeira e que sobre essas operações apurou comissão,  pelos serviços por ela prestados, fato que deu causa a uma complementação de seu salário; que  as  receitas que  transitaram por  sua conta­corrente não pertenciam a ela e que o valor que de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002079/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.386  S2­C2T2  Fl. 5          9 fato auferiu configurou­se em percentual  ínfimo das quantias negociadas; que não  tem como  comprovar os valores que constam da planilha 3, pois, como se referem a compra e venda de  moeda  estrangeira,  seus  adquirentes  buscam  o  anonimato,  intentando  resguardar  seus  rendimentos da tributação; a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base  tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode  ser  utilizada  para  o  cômputo  da  base  de  cálculo  do  IR  quando  aliada  a  sinais  exteriores  de  riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  foram  todos  esclarecidos  através  de  transferências.  Ademais,  o  fisco  não  poderia  ter  utilizado  a  movimentação  financeira  como  meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível.  Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore o  fato  gerador de  uma obrigação  tributária. Ou  seja,  ninguém  será obrigado  a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN     10 Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar  os  argumentos da recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo  a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002079/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.386  S2­C2T2  Fl. 6          11 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:   “Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular “.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN     12 conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002079/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.386  S2­C2T2  Fl. 7          13 Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN     14 É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários.   Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002079/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.386  S2­C2T2  Fl. 8          15 Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente,  embora  intimada  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cabe  a  suplicante,  demonstrar  o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN     16 A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou  evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que  a  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  fiscal  e  como  nada  apresentou  é  de  se  manter  o  lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002079/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.386  S2­C2T2  Fl. 9          17 No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN     18 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Nelson Mallmann                                Fl. 18DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10850.900113/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição.
Numero da decisão: 1302-004.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-18T12:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-18T12:16:32Z; Last-Modified: 2020-03-18T12:16:32Z; dcterms:modified: 2020-03-18T12:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-18T12:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-18T12:16:32Z; meta:save-date: 2020-03-18T12:16:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-18T12:16:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-18T12:16:32Z; created: 2020-03-18T12:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-18T12:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-18T12:16:32Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900113/2017-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.388 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente SSF PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 01 13 /2 01 7- 14 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900113/2017-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento de pedido de restituição. Sinteticamente, os autos cuidam de pedido de restituição no qual a empresa pretende reaver os tributos pagos sobre ganho de capital oriundo de alienação de ações. Como houve uma autuação que não considerou tais pagamentos ao tributar o referido ganho de capital no âmbito de outra empresa do grupo por planejamento fiscal abusivo, a interessada entendeu que deveria garantir o correspondente crédito por meio da demanda contida neste processo. A DRJ, contudo, não acolheu o pedido porque este ainda estava pendente de apreciação no CARF. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alegava que o seu pedido de restituição não poderia ser indeferido enquanto não houvesse decisão definitiva que lhe fosse favorável no outro processo. Por isso, reitera seus pedidos de reunião dos processos ou, quando menos, de sobrestamento do presente julgamento. Em seguida, foram juntadas cópias do acórdão do CARF que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do processo nº 16561.720044/2016-18, bem como das intimações enviadas aos respectivos contribuinte e responsáveis tributários informando-os que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou ciência daquela decisão e não interpôs recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.388 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900113/2017-14 Conforme relatado, depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PGFN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do outro processo (o de nº 16561.720044/2016-18), inexistem mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. De fato, compulsando os autos daquele processo, é possível confirmar o trânsito em julgado atestado pela unidade de origem. Não há, destarte, mais fundamento para o pedido discutido no presente processo. O tributo pago pela recorrente foi efetivamente devido. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8159890 #
Numero do processo: 10166.729902/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 99 02 /2 01 5- 87 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729902/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729902/2015-87 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729902/2015-87 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684484/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684490/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T13:56:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T13:56:53Z; Last-Modified: 2020-03-23T13:56:53Z; dcterms:modified: 2020-03-23T13:56:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T13:56:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T13:56:53Z; meta:save-date: 2020-03-23T13:56:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T13:56:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T13:56:53Z; created: 2020-03-23T13:56:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-23T13:56:53Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T13:56:53Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.684484/2009-78 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-004.420 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee KITCHENS DECORACOES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO COMPENSAÇÃO. DCTF EXTEMPORÂNEA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Aos pedidos de compensação pleiteados administrativamente após 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para o contribuinte exercer o direito de retificação das declarações correspondentes, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. As alterações promovidas extemporaneamente pelo contribuinte em DCTF retificadora são plenamente ineficazes, para todos os efeitos legais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684490/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 84 /2 00 9- 78 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684484/2009-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.419, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão que indeferiu a homologação de pedido de compensação sob os fundamentos de que a pretensão da contribuinte: (i) carecia de demonstração por meio de conjunto probatório que viabilizasse a reforma da decisão administrativa e (ii) encontrava-se fulminada pela decadência. I – Da Autuação Por bem descrever os fatos que resultaram na autuação, remete-se e adota-se como se aqui transcrito fosse, o relatório da decisão a quo constante dos autos eletrônicos. II – Dos fundamentos da decisão recorrida Preliminarmente, esclarece que, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, e art. 17 da Lei n° 10.833/03, instituiu a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesses termos, cabe à autoridade administrativa verificar se o crédito que o interessado alega possuir atende às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido a contribuição de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e liquidez do pretenso direito, baseando-se no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do próprio CTN. In casu, a Recorrente, ao ratificar a sua pretensão sobre a existência de crédito reportado na aludida DCOMP, acosta aos autos cópias do recibo de entrega e de parcela de informações intrínsecas à (I) Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) e (II) A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do correspondente período do ano-calendário. Nesse sentido, aponta que o prazo decadencial para a Recorrente exercer o direito de retificação de declarações extingue pelo decurso do prazo regido pela norma expressa no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional – CTN. Avalia a turma julgadora que tais documentos não são suficientes para demonstrar o crédito alegado e destaca a extemporaneidade da transmissão da DCTF retificadora que ocorreu apenas após o decurso do prazo decadencial admitido para a execução das providências para promover a compensação dos débitos, outrora regularmente confessado perante a Administração Tributária Federal. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684484/2009-78 Sobre o conjunto fático probatório que poderia embasar o argumento de aplicação do princípio da verdade material, esclarece que a Recorrente deveria ter apresentado os documentos probatórios que relaciona quando da apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos dos arts 14 e 16, §4º do Decreto nº 70.235/72: Ressalta também que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 90, §1° do Decreto-Lei n° 1.598/77, regulamentado pelo art. 923 do RIR/99, condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade. III – Das alegações do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário esclarecendo que estava sujeita a apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, realizando os recolhimentos por estimativa mensal, com base em Balancete de Suspensão/Redução, suportadas no LALUR. Que, embora não houvesse obrigação de pagar qualquer valor a título de CSLL, a mesma teria equivocadamente recolhido os valores que demonstra, por meios dos DARFs que se encontram acostados aos autos. Ressalta que o pagamento foi devidamente registrado na contabilidade em seu Livro Diário Eletrônico e aduz que, à época, lhe era permitido efetuar compensações dentro do próprio ano-calendário, quando da ocorrência de 'pagamentos a maior', já que a vedação para isso se deu a partir de 29 de outubro de 2004, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 460/2004. Alega ainda que a decisão que indeferiu o pedido de compensação tinha como fundamento apenas a "inexistência do crédito", sem qualquer menção à insuficiência de documentos. Não obstante, juntou as Fichas 16 e 17 da DIPJ 2003, DCTF relativa ao período em questão, DARF do recolhimento, DCOMP original e retificadora, contrato social e despacho decisório junto com sua manifestação de inconformidade. Segundo a recorrente, a manifestação de inconformidade também não foi provida sob a alegação de que os documentos eram inconsistentes e que sua pretensão encontrava-se fulminada pela decadência. Como só tomou conhecimento de que eram necessários mais documentos para comprovar seu direito creditório, a Recorrente protesta pela juntada dos seguintes elementos comprobatórios de seu direito, todos relativos ao mês correspondente: (i) DARF comprobatório do recolhimento do tributo CSLL Estimativa Mensal- código da receita 2484; (ii) Folha do Livro Diário Eletrônico n° 162, onde se verifica o registro contábil do pagamento por meio de DARF no valor pleiteado; (iii) LALUR, demonstrando as bases de cálculo para fins de incidência da CSLL do período. Sustenta que o erro no preenchimento de uma declaração não tem o efeito de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do ato realizado à hipótese de incidência descrita em lei. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684484/2009-78 Invoca julgados deste eg. Conselho que reconheceriam a improcedência de autos de infração quando comprovado pelo contribuinte, a qualquer tempo, que a obrigação tem origem em erro de preenchimento, devendo prevalecer a verdade material. Pugna pela aplicação da tese dos 5+5 para o pedido de compensação, conforme as regras vigentes à época do fato gerador, alegando que a DCTF não possui natureza de extinção de crédito e nos tributos cujo lançamento se dá pelo denominado auto-lançamento, com ulterior homologação pela autoridade fiscal competente, a legislação tributária estabelece um prazo para que o contribuinte pleiteie referida restituição. Entende que se por um lado a DCOMP entregue possui natureza de extinção de crédito tributário, sujeito a posterior homologação, de outro, o prazo decadencial conta-se da entrega da mesma. Aduz ainda que “o crédito decorrente de pagamento a maior foi utilizado em conformidade aos dispositivos legais vigentes à época e não há o que se falar em inexistência do crédito da Recorrente motivada por infração legal ou falta de lançamento em obrigação acessória, pois ainda não era obrigatório o registro de pagamento a maior como antecipação na DIPJ, com base no artigo 10 da IN RFB 460/2004, o qual se deu a partir de 29/10/2004”. Por fim, repisa os argumentos trazidos anteriormente: (i) que o valor a ser restituído pela Recorrente é relativo a tributo recolhido a maior a titulo de CSLL do ano-calendário em questão; (ii) que a alteração legal pretendida pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118 passou a produzir efeitos apenas em 09 de junho de 2005; (iii) que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aludida Lei não pode ter efeitos retroativos, aplicando-se apenas aos tributos recolhidos a partir de sua vigência, não há que se cogitar da aplicação da regra de restituição pretendida pela referida legislação, devendo, de tal forma, ser assegurado o direito liquido e certo da Recorrente de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, sem a sua aplicação, permanecendo, assim, o prazo de até 10 anos contados do fato gerador da obrigação, sob pena de se malferir o princípios da tripartição dos poderes (CF artigo 2°), do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (CF artigo 5°, inciso XXXVI). É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684484/2009-78 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.419, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pretendendo que seja reconhecido o crédito relativo a pagamento indevido realizado à título de recolhimento da antecipação mensal de CSLL apurada em janeiro de 2003, para compensação da estimativa mensal da CSLL de dezembro de 2003, por meio de PER/DECOMP encaminhada em 27/05/2009. Nesse sentido, encaminhou DCTF retificadora pertinente ao 1° trimestre de 2003, apenas em 27/05/2009. Alega a recorrente que teria 10 anos para solicitar a compensação do crédito alegado. No entanto, conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF), pelo STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS e na forma da Súmula CARF nº 91, o prazo prescricional de 10 (dez) anos (a chamada tese dos “cinco mais cinco anos”), contado a partir da data do fato gerador, só se aplica aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente até 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ocorre que o pedido de restituição, in casu, foi encaminhado após a data limite para a aplicação do prazo decadencial estendido. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.420 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684484/2009-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721462/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.329
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de análise do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, que trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição em tela no rerime não cumulativo – mercado interno do período em questão. Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. Contra este Despacho Decisório Eletrônico a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos probatórios que julgou necessários. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 46 2/ 20 11 -1 1 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 A DRJ/PORTO ALEGRE ao apreciar as razões de defesa descreveu de forma minudente os fatos, pelo que remete-se e adota-se o relatório do acórdão prolatado pelo colegiado como se aqui transcrito fosse. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob os fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da ementa do acórdão ora combatido: a) No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. b) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. c) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. d) Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. e) No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. f) No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. g) O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia instalou-se na análise dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2009. Verifica-se, também, que grande parte da autuação se prende ao conceito de insumos, adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores da DRJ/PORTIO ALEGRE, de que : - insumos devem integrar o produto ou fazer parte de sua elaboração (Relatório Fiscal, item 3.1 – glosa de créditos sobre aquisições de bens não inclusos no conceito de insumos – fls. 17 dos autos digitais) Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 - para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços (Acórdão DRJ/POA - REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS,. APURAÇÃO DE CRÉDITOS – fls. 300 dos autos digitais). Verifica-se, desta forma, que o conceito de insumos adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores é o voltado para o IPI, ou seja, que o insumo sofre desgaste em contato direto com a produção ou fabricação dos bens ou prestação de serviços, conceito este já ultrapassado, e que mereceu já revisão pela própria Secretaria da Receita Federal. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer: 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) que se analise, diante desta nova interpretação, os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e não apreciados pela DRJ/PORTO ALEGRE Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. Deve ser dada ciência á recorrente do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721462/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.720660/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 06 60 /2 01 1- 17 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.158 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720660/2011-17 Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico n° 130805217913933 em momento posterior à atracação da embarcação MSC ALMERIA no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, a presente autuação, com toda a certeza, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, legislação esta que dispõe sobre normas básicas às quais devem atenção a administração pública federal nos processos administrativos; Que, ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea da obrigação; Que, a penalidade descrita na autuação já foi exigida no processo administrativo fiscal n° 10711.720544/2011-90; Que, alternativamente, pede que a penalidade seja relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09; Requer seja acolhida a defesa e julgada a autuação improcedente. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-29.797 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro da forma e do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, qual seja, antes da atracação da embarcação em porto no país. Afirma ainda ser impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, a decisão de piso destacou Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.158 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720660/2011-17 que a denúncia espontânea não alcança os descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. Cita ainda a aplicação do §3º do art. 612 do Decreto no 4.543/02 para afastar a alegação de espontaneidade. Por fim, destaca que uma instaurado o litígio administrativo, não mais é possível a relevação da pena tendo em vista a possibilidade de prolação de decisão favorável ao contribuinte, do contrário, deve-se em caso de decisão favorável à Fazenda Nacional, a interessada pode levar o pedido de relevação à autoridade administrativa competente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Em síntese são os seguintes pontos apresentados: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea; 3) Afirma, por fim, que a penalidade já foi exigida no processo n° 10711.720544/2011-90. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal dois pontos: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea; 3) Afirma, por fim, que a penalidade já foi exigida no processo n° 10711.720544/2011-90. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.158 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720660/2011-17 De início a Recorrente confessa o atraso na desconsolidação da carga que gerou o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) n o 130805218767396 o que corrobora a afirmação da decisão de piso na qual assim dispôs “Preliminarmente cumpre esclarecer que quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação não há litígio, a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito”. Compulsando o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário ficou evidenciado que a Recorrente reproduz as mesmas alegações e informações de defesa em ambas as peças recursais sem que apresentasse quaisquer novos argumentos em relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos contraponto o que foi decidido na decisão recorrida. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo e considerando que corroboro com o mesmo entendimento da decisão de piso, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator Emerson da Silva Cabral que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos, com fundamento no disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Por sua vez, a responsabilização pela prática de infrações é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o que preceitua o artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (Grifos acrescidos) Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela desconsolidação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5, 6, 18 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: ... § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ... IV o transportador classifica-se em: ... d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: ... b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.158 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720660/2011-17 ... Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades relacionadas à desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, considerando que o Conhecimento Eletrônico genérico estava consignado à interessada, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como detalhadamente se observará adiante. A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifos acrescidos) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) e 50 (fatos geradores até 31/03/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.158 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720660/2011-17 b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifos acrescidos) Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Neste ponto é salutar esclarecer que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo alongar ou encurtar referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, artigo 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), artigos. 3o e 142, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.158 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720660/2011-17 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e do art. 612 do Decreto n o 4.543/02. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.158 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720660/2011-17 aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Por fim, a Recorrente alega que a penalidade já foi exigida no processo n° 10711.720544/2011-90. Afirma que naquela autuação é mencionada a desconsolidação que deu origem ao Conhecimento Eletrônico Agregado (House) n o 130805218767396, e que este e os demais agregados são frutos de uma mesma carga, oriunda de uma mesmo manifesto. Com isso, entende que em virtude de deixar de prestar dentro do prazo informações relativas à carga pertencente ao Manifesto n o 1308502236957, Escala n o 08000279868, somente pode ser aplicada uma multa referente ao atraso na prestação das informações da carga do referido Manifesto. Portanto, não seria cabível aplicação da penalidade por cada house desconsolidado para uma mesma carga e viagem marítima, devendo ser caracterizada como infração continuada. A respeito do ponto alegado pela Recorrente, vejamos o que dispõe a norma. A penalidade aplicada deriva da ausência da informação da carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) conforme descrito no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifo do relator) Diante deste determinação legal foi editada pela RFB a Instrução Normativa n o 800/2007 estabelecendo forma e prazo para prestação das informações. Especificamente sobre a prestação das informações sobre as operações de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da referida IN. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.158 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720660/2011-17 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Tendo em vista que no presente caso a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a Recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, entretanto, a meu ver, não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Com isso, a informação da carga transportada a ser prestada encontra-se determinada pelo artigo 10 da IN RFB n° 800/07. Para o presente caso, a informação compreende a informação da desconsolidação, conforme disposto no inciso IV do citado art. 10. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Para que ocorra a desconsolidação, necessário que tenha ocorrido uma consolidação da carga, que nos termos do art. 2º, II da IN RFN n o 800/07 significa o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga de transporte sob um único conhecimento genério. Portanto, a desconsolidação será feita em relação ao conhecimento genérico (Master) e não em relação ao Manifesto da Carga. Vejamos também o que dispõe o artigo 17 da mesma IN 800/07 o qual descreve o que vem a ser a informação da desconsolidação: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Perceba que a norma determina que a informação de desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.158 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720660/2011-17 agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco, qual seja, a desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Voltando ao presente caso, vejamos na tabela a seguir o Manifesto, os Conhecimentos Eletrônico Genéricos (Master), os Conhecimentos Eletrônicos Agregados (House) e os respectivos processos nos quais foram alegados pela Recorrente como cobrados indevidamente e de forma continuada. Processo Manifesto Conhecimento Genérico Conhecimento Agregado 10711.720544/2011-90 1308502236957 130805217913690 130805218673650 10711.721323/2011-39 1308502236957 130805217921367 130805218754570 10711.721302/2011-13 1308502236957 130805217922681 130805218761606 10711.720660/2011-17 1308502236957 130805217913933 130805218767396 10711.720661/2011-53 1308502236957 130805217916363 130805218818993 Diante destes dados, percebemos que apesar de ser apenas um Manifesto, os Conhecimentos Genéricos (Máster) de todos os processos são totalmente diferentes. O que ensejou a aplicação da penalidade foi a informação da desconsolidação em atraso dos conhecimentos genéricos nos respectivos conhecimentos agregados. Portanto, entendo ser improcedente a alegação de que a penalidade deva recair sobre o mesmo Manifesto. Isto porque na letra da norma a infração ocorre em virtude da informação da desconsolidação dos conhecimentos agregados acobertados por um conhecimento genérico. Repare que cada penalidade aplicada teve por origem uma informação de desconsolidação de conhecimento genérico diferente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721643/2015-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 43 /2 01 5- 46 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721643/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721643/2015-46 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721643/2015-46 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721643/2015-46 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721643/2015-46 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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