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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8446322 #
Numero do processo: 13121.000059/95-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA VTN. Erro no preenchimento da DITR Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a Autoridade Administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11050.PJI5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     EDITADO EM: 06/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Francisco de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  5º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 55, de 1998, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  301­29.453,  de  08/11/2000,  consta  a  seguinte ementa:  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA– VTN.  Erro no preenchimento da DITR ­ Constatado de forma inequívoca, o erro no  preenchimento,  deve  a  Autoridade Administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor  da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos  elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de  cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse  mínimo deve ser adotado.  RECURSO PROVIDO.  A  inconformidade  da  Fazenda  Nacional  refere­se,  nos  termos  do  acórdão  recorrido, à alteração do valor do VTN tributado determinando a adoção do valor da terra nua  pleiteado pelo contribuinte, sem que o suposto erro tivesse sido demonstrado mediante laudo.  No  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  fls.  47/51,  a  decisão  divergiu  de  pacífica jurisprudência deste e. Conselho no sentido de que a alteração do valor do lançamento  deve estar ancorada em robustas e  inequívocas provas produzidas pelo contribuinte e não em  mera alegação de erro de preenchimento.   Inexistindo  elementos  de  prova  suficientes  e  necessários  para  afastar  a  presunção  de  legitimidade do  lançamento,  sendo  a mera discrepância de  valores  insuficiente  para afastar a correção do lançamento inicial, evidente o equívoco da decisão " a quo", fundada  em interpretação incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial  dominante.  Em contra­razões,  fls.  78/81,  o  contribuinte manifestou  que  ao  preencher  a  DI/ITR,  omitiu  um  dado  essencial  para  fixação  do  imposto  ao  deixar  de  indicar  os  gastos  efetuados para o plantio das lavouras de soja e milho, refletindo num substancial aumento do  valor  da  terra  nua,  haja  vista  sua  propriedade  ter  sido  considerada  improdutiva.  Tal  Fl. 171DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11050.PJI5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13121.000059/95­35  Acórdão n.º 9202­01.898  CSRF­T2  Fl. 2          3 circunstância implicou em aumento de pelo menos 10 vezes em relação ao valor estabelecido  em anos anteriores. Ao impugnar o lançamento, comprovou que havia plantado a área com as  culturas de soja e milho, demonstrando a produtividade da propriedade, contudo a Divisão de  Julgamento de Tributos não aceitou a retificação requerida por falta de amparo legal.  Ao  recorrer  ao  Conselho  de  Contribuintes  demonstrou  que  havia  omitido  involuntariamente  os  dados  no  preenchimento  da  DI/ITR  referente  ao  campo  04,  e,  apesar  dessa omissão, esta  informação havia sido prestada no campo 06, onde ali  informava a exata  utilização  da  propriedade,  isto  é,  uma  propriedade  com  2.130,9  hec,  existia  plantação  de  1.930,00  hec,  igual  aos  anos  anteriores,  além  disso,  a  própria  Receita  Federal  dispunha  de  dados que comprovavam nas Declarações de  Imposto de Renda, além do plano de plantio da  referida área firmado pelo responsável técnico.  O recurso foi admitido em sede de agravo, conforme consta do despacho às  fls. 107/108, e aprovado pelo Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Voto             Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  107/108,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  Registro que o acórdão recorrido alterou a decisão de 1ª. Instância que havia  indeferido  a  solicitação  do  contribuinte  para  retificar  sua  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural.   No  entendimento  da  decisão  recorrida,  os  elementos  presentes  nos  autos  foram  suficientes  para  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora  no  sentido  de  que  ocorreu,  efetivamente,  erro  de  preenchimento  na  DITR  1994,  especificamente,  ausência  de  informação  no  campo 04  que determinou  ,  por  sua vez,  aumento  indevido  o Valor  da Terra  Nua, conforme indicado à fl. 3.  A  Fazenda  Nacional  destaca  que  a  impugnação  do  Valor  da  Terra  Nua  deveria  ter  sido  feita  por  meio  de  laudo  técnico  de  avaliação  que  atendesse  aos  requisitos  estabelecidos pela ABNT, especificamente, a Norma Técnica 8.799, contudo, entendo que não  assiste razão ao órgão fazendário.  Concordo  que  a  jurisprudência  pacífica deste CARF  é  no  sentido  de que  o  contribuinte,  para  afastar  ou  impugnar  o Valor  da  Terra Nua  lançado  pela  autoridade  fiscal  deve  apresentar  Laudo  de  Avaliação  que  atenda  aos  requisitos  das  normas  técnicas  de  avaliação de imóveis.  Fl. 172DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11050.PJI5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Contudo,  o  que  se  apresenta  nos  presentes  autos  é  hipótese  de  erro  de  preenchimento fartamente comprovado pelos documentos trazidos pelo contribuinte, fls. 2/10,  que determinaram o cálculo incorreto do Valor da Terra Nua declarado.  Ressalto  que  a  questão  subjacente  ao  presente  lançamento  não  é  a  mera  irresignação  do  contribuinte  em  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua  utilizado  pelo  lançamento,  circunstância que ensejaria laudo técnico de avaliação que cumprisse os requisitos das normas  da ABNT, mas erro de preenchimento perfeitamente comprovado.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional  para no mérito negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior.                                  Fl. 173DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.11050.PJI5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/02/2012 17:03:42. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/02/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 15/03/2012 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0619.11050.PJI5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4A1DFADBB53BD87047C5088685B9E3A214C2DCAC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 131210000599535. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8420184 #
Numero do processo: 17698.001490/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte, e o valor contratado é sua receita bruta, mesmo que parte desse valor seja utilizada para pagar fornecedores e prestadores de serviço subcontratados. O fato de a empresa transportadora efetuar o transporte em veículo próprio ou de terceiros subcontratados não a descaracteriza como transportador, pois ao emitir o CTRC (Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas), a empresa assume a responsabilidade de conduzir a mercadoria a seu destino, tomando todas as cautelas para mantê-la em bom estado e entregá-la ao destinatário. SIMPLES. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PERMITIDAS. A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha ultrapassado, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite da receita bruta determinado pela legislação.
Numero da decisão: 1301-004.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para confirmar a autuação e a exclusão do Simples, a partir de 01/01/2005. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte, e o valor contratado é sua receita bruta, mesmo que parte desse valor seja utilizada para pagar fornecedores e prestadores de serviço subcontratados. O fato de a empresa transportadora efetuar o transporte em veículo próprio ou de terceiros subcontratados não a descaracteriza como transportador, pois ao emitir o CTRC (Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas), a empresa assume a responsabilidade de conduzir a mercadoria a seu destino, tomando todas as cautelas para mantê-la em bom estado e entregá-la ao destinatário. SIMPLES. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PERMITIDAS. A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha ultrapassado, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite da receita bruta determinado pela legislação.

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TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte, e o valor contratado é sua receita bruta, mesmo que parte desse valor seja utilizada para pagar fornecedores e prestadores de serviço subcontratados. O fato de a empresa transportadora efetuar o transporte em veículo próprio ou de terceiros subcontratados não a descaracteriza como transportador, pois ao emitir o CTRC (Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas), a empresa assume a responsabilidade de conduzir a mercadoria a seu destino, tomando todas as cautelas para mantê-la em bom estado e entregá-la ao destinatário. SIMPLES. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PERMITIDAS. A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha ultrapassado, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite da receita bruta determinado pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para confirmar a autuação e a exclusão do Simples, a partir de 01/01/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 14 90 /2 00 8- 29 Fl. 12823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.001490/2008-29 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância (Acórdão n. 10-27.138 da 6ª Turma da DRJ/POA, e-fls. 12672 e ss) que confirmou auto de infração por omissão de receita no ano calendário 2004 na sistemática do Simples Federal e a exclusão do Simples a partir de 01/01/2005. Constatou-se que a empresa auferiu, no ano- calendário de 2004, receita bruta total de R$ 5.829.189,96, mas declarou em sua DSPJ a receita bruta de R$ 625.724,44. O recurso Voluntário também contesta a exclusão do Simples, que sujeita a pessoa jurídica que tenha ultrapassado (no ano-calendário imediatamente anterior) o limite da receita bruta determinado pela legislação. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão de primeira instância: A matéria em litígio teve origem na fiscalização inaugurada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 1010200.2008.00482 que culminou com a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2005 e o lançamento de oficio pertinente a fatos geradores ocorridos em 2004. Conforme descrito no relatório de verificação fiscal de fls. 96 a 100, a empresa tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas e granel, de containers e cargas em geral, de âmbito municipal, estadual, interestadual e internacional, por conta própria e, de terceiros. No cruzamento entre as informações contidas nas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica (DSPJ), e nas Guias Informativas do ICMS, foi constatada a omissão de receitas no ano de 2004, resultando no MPF acima citado. Importante salientar que o contribuinte registrava em seu Livro Caixa o valor das receitas com a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas e estas correspondiam aos totais mensais registrados nos livros Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, porém na DSPJ informava um valor inferior. A partir desta ação fiscal, constatou-se que a empresa auferiu, no ano-calendário de 2004, receita bruta total de R$ 5.829.189,96 ( cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos ), ultrapassando o limite previsto na Lei n° 9.317/1996 para o enquadramento como empresa de pequeno porte. Fl. 12824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.001490/2008-29 A empresa foi intimada a esclarecer a respeito dos valores divergentes entre as receitas escrituradas e declaradas ao fisco estadual e aquelas informadas na DSPJ. Em resposta alega que as divergências de faturamento apuradas decorrem do fato de que na DSPJ é declarada a receita liquida da empresa, ou seja, o valor apresentado nos livros fiscais menos o valor repassado aos motoristas. Nos livros fiscais consta o total do frete, incluindo aí o valor pago ao agenciador (empresa ), que representa aproximadamente 20% e o valor pago ao motorista/terceiros subcontratados ( aproximadamente 80% ). Alega agir na qualidade de agenciador e que o valor total repassado à empresa não representaria receita sua, pois inclui a importância paga a terceiros subcontratados. O impugnante traz aos autos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, todos emitidos em seu nome, o que caracteriza empresa transportadora e a torna responsável pelo transporte e conservação das mercadorias neles discriminadas. Não aceitando os argumentos da empresa, foram exarados os Autos de Infração — Simples: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 116 a 124), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 125 a 133), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 134 a 142 ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 143 a 151) e Contribuição para Seguridade Social — INSS (fls. 152 a 160), com base nos registros constantes do Livro Caixa da empresa, cujo resumo se encontra na tabela de fls. 97, subtraída a receita bruta declarada na Declaração Anual Simplificada ( DSPJ ) do exercício de 2005. Em face da receita bruta acumulada efetivamente auferida ser muito superior à declarada na DSPJ, os percentuais progressivos aplicáveis às receitas declaradas foram inferiores aos devidos. Sendo assim, também foram cobrados os tributos resultantes das diferenças de alíquotas aplicáveis. Conforme fls. 01, foi formalizado o crédito tributário no valor total de R$ 1.854.953,05 ( hum milhão, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos ), aí incluído o principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2008. O contribuinte tomou ciência do encerramento da ação fiscal que resultou nos Autos de Infração já citados, em 22/12/2008, conforme fls. 161 e apresentou, em 14/01/2009, impugnação de fls. 164 a 199, alegando: 1- A fiscalização está autuando com base em valor que não se consubstancia em faturamento da empresa; 2- Não dispõe de quantidade de veículos suficientes para realizar o transporte de todas as cargas que lhe são conferidas, contratando terceiros para efetivar o transporte contratado. Desta forma, lança na sua contabilidade somente os valores que realmente ficam no caixa, que corresponde a 20% do valor pago pelo serviço, sendo que os 80% restantes são repassados a terceiros; 3- Sempre utilizou como base de cálculo o seu real faturamento (entrada- despesas); 4- Foi autuada com base nos valores recebidos; que não consubstanciam seu faturamento; 5- Existe diferença entre receitas dos contribuintes advindas do faturamento originado das atividades inerentemente empresariais e meras entradas de dinheiro em seu caixa; 6- Discorre sobre o conceitos de faturamento, receita e meras entradas de dinheiro; Fl. 12825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.001490/2008-29 7- A Delegacia da Receita Federal considerou como faturamento todas as entradas obtidas pela empresa, sem considerar as despesas, desrespeitando totalmente o conceito de faturamento; 8- Discorre sobre a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; da base de cálculo desses tributos; da violação ao artigo 110 do Código Tributário Nacional ao "redefinir" o conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e do PIS; e da violação ao art. 195, parágrafo 4° da Constituição Federal que diz que as contribuições sociais só poderiam ser instituídas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. 9- A taxa SELIC foi criada para, unicamente, remunerar o capital daqueles que adquirem títulos da divida pública federal, não podendo ser aplicada para a correção de débitos tributários e, muito menos, cumulada com a exigência de juros, pois na própria composição da SELIC estão colocados juros reais; 10- A multa aplicada é inconstitucional, por não observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a ordem de 75% revela-se nitidamente confiscatória. Tal situação leva à impossibilidade do pagamento, que é a finalidade principal da lei tributária; e 11- De acordo com o art.16, IV do Decreto 70.235/1972, requer a produção de prova técnica contábil, a fim de poder demonstrar que as bases de cálculo para a apuração do débito não levaram em conta o real faturamento da empresa. Coloca toda a sua documentação fiscal à disposição para ser periciada e indica como perito Aureo Thomaz Coelho. Em 22/12/2008 foi encaminhada representação ao Chefe da Seção de Fiscalização da DRF/Pelotas, solicitando os procedimentos com vistas a exclusão do contribuinte do Simples, por ter ultrapassado, no ano-calendário de 2004 o limite da receita bruta para opção por esta sistemática de tributação, de acordo com os artigos 13, inciso II, alinea "a" e 14, inciso I da citada Lei n° 9.317/1996. 0 Ato Declaratório Executivo n° 016, de 16/07/2009 ( fls. 2.266), que o contribuinte tomou ciência em 17/08/2009 (fls. 2.268), trata de sua exclusão do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2005, obedecendo ao disposto nos arts. 90, inciso II, 12, 14 e 15, inciso IV da Lei n° 9.317/1996, com suas alterações, bem como nos arts. 20, inciso II, 21, 23, inciso I, e 24, inciso IV, da Instrução Normativa SRF no 355/2003. Às fls. 2.269 a 2.273 o contribuinte manifesta-se sobre esta exclusão, reafirmando que lança em sua contabilidade somente os valores que realmente ficam no caixa, o que corresponde a 20% do valor pago pelo serviço, sendo que os 80% restantes são repassados a terceiros. A Receita Federal considerou como receita bruta valores que apenas transitaram em sua conta, situação totalmente rechaçada pelo judiciário, bem como pela doutrina. Ao considerar como receita todas as entradas obtidas pela empresa, sem considerar as despesas, desrespeitou totalmente o conceito de receita. Ao final requer seja julgada procedente sua impugnação, a fim de declarar a insubsistência do Auto de Infração. Caso isso não aconteça, requer a não aplicação da taxa SELIC, devendo ser utilizada a UFIR acrescida de juros legais de 12% ao ano, o integral afastamento da multa imposta e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela necessidade de prova pericial. Pede, também, sua manutenção no sistema simplificado de tributação - SIMPLES. A decisão de primeira instância, através do acórdão n⁰ 10-27.138 – 6ª Turma da DRJ/POA, e-fls. 12672 e ss, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente os valores dos créditos tributários lançados e o Ato Declaratório Executivo n° 016/2009, que Fl. 12826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.001490/2008-29 excluiu a empresa do Simples a partir de 01/01/2005. Entendeu a DRJ que deve-se considerar na tributação do contribuinte no ano calendário 2004, sua receita bruta e não o faturamento (receita - despesas), como quer o contribuinte, pois, a base de cálculo legal (art. 5º da Lei n⁰ 9.317/96) do Simples Federal é a receita bruta. Não se encontra na legislação de regência o permissivo para que o impugnante, que optou pelo SIMPLES, não pelo Lucro Real, possa expurgar da receita bruta - base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática de pagamentos – os valores pagos aos caminhoneiros autônomos que figuraram nas CTRC emitidos pelo Impugnante como proprietários dos veículos transportadores das respectivas cargas ou subcontratados (p. exemplo, e-fl. 584). Por fim concluiu a DRJ que a lei veda a participação da pessoa jurídica - empresa de pequeno porte - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, no caso 2004, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (art. 9° da Lei n° 9.317/1996). Cientificado em 23/09/2010 (e-fl. 12701) do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/10/2010 (e-fl. 12703), em que repete os argumentos da impugnação. Destaca ainda que: -considerou os valores constantes no Conhecimento de Transportes Rodoviários de Carga, retirando os valores repassados para outros transportadores (terceiros), necessários para a conclusão do serviço contratado. - os valores referentes ao ICMS não podem, de maneira alguma, ser considerados como faturamento nem receita da empresa para fins de tributação da COFINS e do PIS; - a própria Lei n° 9.718/98 não considerava os valores de ICMS como "receitas". Afirmava esta lei, textualmente, que essas parcelas seriam meramente computadas como receitas (art. 3°, § 2°, III). Para a Lei n° 9.718/98, portanto, faturamento seria apenas os valores efetivamente auferidos pela pessoa jurídica. - a base de cálculo Instituída no §1° do art. 3° da Lei n° 9.718198, qual seja, toda e qualquer receita percebida pelo contribuinte, é inconstitucional; - o artigo 3° da Lei 9.718/98, e os artigos 10 das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, nitidamente afrontam ao artigo 110 do Código Tributário Nacional; - o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 1.103-1 (DJU 25.04.97), através do voto do Ministro Néri da Silveira, já teve a oportunidade de se manifestar sobre o conceito de faturamento. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 12827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.001490/2008-29 O recurso é tempestivo. Cumpridos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Uma vez caracterizada nos documentos fiscais a atividade da Recorrente no ano calendário 2004 como prestadora do serviço de transporte, ainda que se utilize de terceiros subcontratados, a Recorrente, tributada pelo Simples naquele ano, não pode abater da receita bruta, que é base de cálculo dos tributos recolhidos pelo Simples, os valores pagos àqueles que subcontratou. Neste sentido o Art. 5° da Lei n° 9.317/96: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) Desta forma, interessa nestes autos, para o cálculo da base de cálculo do Simples Federal o valor da receita bruta e não do faturamento (receitas - despesas, como quer o contribuinte), pois, a base de cálculo legal do Simples é a receita bruta. A Recorrente registrou integralmente como receita os valores dos Conhecimentos de Transporte emitidos nos seus livros fiscais: Livro Caixa (e-fls. 78 e ss), Livro de Registro de Saídas e Livro de Registro de Apuração do ICMS (e-fls. 104 e ss). Contudo, na DSPJ, os valores lançados das receitas são marcadamente inferiores. O resumo trazido pelo Relatório de Verificação Fiscal (e-fl. 192) evidencia isto: • analisando o Livro Caixa da empresa, constatamos que a contribuinte registrava o valor das receitas com a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas utilizando a conta "113 Receita de Serviço - Matriz", e que estas correspondem aos totais mensais registrados nos livros Registro de Saídas e de Apuração do ICMS. • as receitas, conforme escriturado, são muito superiores àquelas informadas na DSPJ referente ao ano-calendário 2.004, como visualizado a seguir: Fl. 12828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.001490/2008-29 O Recorrente sustenta (e-fls. 134 e ss) que repassou parte das receitas dos fretes agenciados a terceiros - caminhoneiros autônomos contratados ( 80% ),.pois utiliza o serviço destes para efetivar o transporte contratado, lançando em sua contabilidade somente os valores que ficam no caixa. Vê-se que há uma contradição desta afirmação do Recorrente com o efetivamente escriturado nos livros fiscais: Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e no Livro Caixa. Não se encontra na legislação de regência (Lei n⁰ 9.317/96) permissivo para que o Recorrente, que optou pelo SIMPLES, não pelo Lucro Real, possa expurgar da receita bruta - base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática de pagamentos – os valores pagos aos caminhoneiros autônomos que figuraram naqueles CTRC como proprietários dos veículos transportadores das respectivas cargas. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, tendo o Recorrente optado pelo SIMPLES, a apuração do lucro é substituída pela aplicação de percentual sobre a totalidade da receita bruta, sendo assim desprezados os demais custos e despesas, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizado pelos seus integrantes. A condição do contribuinte é de vendedor, não de agente em relação aos serviços constantes nos CTRC, e o preço constante destes documentos fiscais é a sua receita bruta em cada operação, não o diferencial entre o valor do preço cobrado dos contratantes dos serviços e o valor pago a transportadores sub contratados. O fato de ter incorrido em despesas com a sub contratação de caminhoneiros autônomos, não autoriza a dedução destes valores da receita bruta tributada no Simples com a consequente redução dos tributos devidos. Em outras palavras, tendo optado pelo Simples, a apuração do lucro é substituída pela aplicação de percentual sobre a totalidade da receita bruta, sendo assim desprezadas todas as suas despesas, de acordo com o já transcrito art. 5° da Lei n° 9.317/96. Sendo um sistema de tributação unificado de impostos e contribuições, a receita tributária decorrente do pagamento mensal do Simples tem a destinação descrita no art. 23 da citada Lei n° 9.317, de 1996, ou seja, os percentuais aplicáveis ao IRPJ e contribuições são àqueles previstos na mesma Lei n° 9.317/96 (art. 23, incisos I, alíneas "a", "b" e "c" e inciso II, alíneas "a", "b", e "c"). Logo, a soma dos percentuais aplicados nos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS corresponde, exatamente, à alíquota prevista no art. 5° da referida Lei. A discordância do Recorrente referente à base de cálculo do Simples (ou de qualquer dos tributos que o compõe), por achar que esta Lei contraria o conceito de faturamento trazido na Constituição ou no CTN, ou que há a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, implica em pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, o que é defeso aos integrantes deste CARF. Observo que não há manifestação do STF neste sentido, referindo-se à Lei n° 9.317/96. Aplica-se aqui o disposto na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Adiro ao sustentado na decisão recorrida quando destaca que a relação jurídica da Beira Mar Transportes Ltda. com os clientes é a de prestador de serviços de transporte, ainda que subcontrate terceiros para dar conta do serviço contratado junto aos clientes. O valor que lhe é pago pelo cliente corresponde ao preço avençado pela prestação do serviço de transporte. O fato Fl. 12829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.001490/2008-29 de ter incorrido em despesa com a subcontratação de caminhoneiro autônomo, não autoriza a dedução deste valor da receita bruta tributada no Simples. Importa transcrever o que dispõe o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul sobre a emissão de documentos fiscais pelo prestador de serviço de transporte, tendo-se em vista que os documentos fiscais do Recorrente obedeceram esta legislação. Nos termos da DRJ: (...) Importa agora transcrever aqui o que dispõe o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul aprovado pelo Decreto n°43.080, de 2002: Art. .1° - Para os efeitos deste Regulamento: ... IX - em relação à prestação de serviço de transporte: ... d) emitente é o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo a prestação do serviço de transporte; e) subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio; ... Art. 12 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, (grifei) ... Art. 17- A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço é: 1 - o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação,.(grifei) ... Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Art. 63 - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do inicio da prestação do serviço pelos transportadores que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, de cargas, em veiculo próprio ou fretado. (grifei) Infere-se da legislação gaúcha que os ônus do recolhimento do ICMS e da emissão do CTRC recaem sobre o contribuinte e este é a pessoa que, no contrato de prestação de serviço de transporte, assume a condição de transportador. (...) Destaquei Quanto ao protesto pela aplicação da taxa Selic, ressalte-se que a partir de 10 de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à Fl. 12830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.720 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.001490/2008-29 taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (art. 39, § 4º, da Lei no 9.250/1995). No que se refere à afirmação de inconstitucionalidade da multa aplicada, aplica-se aqui a mesma Súmula n. 2 deste CARF, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalte-se que a Lei n⁰ 9.317/96 veda a participação da pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, no caso 2004, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). Desta forma, confirmo a exclusão do Recorrente do Simples Federal a partir de 01/01/2005. A circunstancia material que deu origem a exclusão — receita bruta no ano-calendário de 2004 no valor de R$ 5.829.189,96, conforme receita bruta apurada no Livro Registro de Apuração do ICMS e no Livro Caixa da empresa — está inequivocamente demonstrada no relatório fiscal. Por fim, estando presente nestes autos todos os elementos necessários à compreensão dos fatos e principalmente estando anexados aos mesmos os documentos comprobatórios das infrações cometidas pelo autuado, verifica-se que a perícia requerida é desnecessária. Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para confirmar a autuação e a exclusão do Simples, a partir de 01/01/2005. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 12831DF CARF MF Documento nato-digital

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8445082 #
Numero do processo: 13055.000096/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS. RECEITA FORA DA ESFERA DE INCIDÊNCIA DO PIS-COFINS. A cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros origina espécie de receita que se encontra fora da esfera de incidência do PIS-COFINS não cumulativo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS-COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3003-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, não sendo provida a parte deste relativa à correção monetária dos créditos de PIS-COFINS sujeitos à ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS. RECEITA FORA DA ESFERA DE INCIDÊNCIA DO PIS-COFINS. A cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros origina espécie de receita que se encontra fora da esfera de incidência do PIS-COFINS não cumulativo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS-COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, não sendo provida a parte deste relativa à correção monetária dos créditos de PIS-COFINS sujeitos à ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 00 96 /2 00 9- 69 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000096/2009-69 Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CGE (fls. 170 a 172): Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 138, que reconheceu em parte o ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP número 25950.59457.250609.1.5.09-8839, fls. 02. As razões para o deferimento parcial do direito creditório, foram as seguintes infrações: i. Falta de inclusão das receitas de transferência de crédito de ICMS na base de cálculo da contribuição; ii. Aproveitamento de créditos de industrialização por encomenda simulada. A ciência do despacho decisório se deu em 16/06/2010, conforme aviso de recebimento postal de f. 99, e a manifestação de inconformidade de f. 146 foi protocolizada em 0. Em sua manifestação, a interessada insurgiu-se exclusivamente contra a inclusão, na base de cálculo da contribuição, dos valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS para terceiros. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a transferência onerosa de créditos de ICMS a outros contribuintes haveria deixado de integrar a base de cálculo do PIS-COFINS apenas a partir de 1º de janeiro de 2009, com início da vigência da Lei nº 11.945/2009. Segundo a decisão combatida, neste diploma foram promovidas alterações nos conteúdos dos § 3º, inc. VII, art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e § 3º, inc. VI, art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que servem de base a não-incidência do PIS-COFINS sobre as receitas provenientes da transferência onerosa de ICMS. Portanto, o período-base informado no Pedido de Ressarcimento, relativamente ao crédito, não estaria abrangido pela vigência das alterações legislativas em comento. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 22/06/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fls. 178 e 179). Insatisfeito com o teor da decisão, em 21/07/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 180 a 191), reproduzindo as Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000096/2009-69 razões declinadas por ocasião da impugnação, como também suscitando a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, em face da inconstitucionalidade da incidência do PIS-COFINS sobre a receita proveniente da transferência onerosa de créditos do ICMS, como restou determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE 606.107/RS. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado no relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento da COFINS não cumulativa, cujo exame do crédito ali indicado pela unidade de origem da RFB resultou na inclusão das receitas oriundas de cessão onerosa de créditos do ICMS, na base de cálculo da contribuição. A recomposição da apuração da COFINS, com a inclusão das mencionadas receitas, resultou na redução substancial do crédito, em comparação ao valor originalmente pleiteado pelo recorrente. De início, na peça recursal, o tema da declaração de inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS-COFINS das receitas proveniente da cessão onerosa de créditos de ICMS é colocado sob a forma de questão preliminar ao mérito, da qual resultaria a nulidade da decisão da instância a quo, já que o ato foi praticado em desacordo com o entendimento proclamado pelo STF para norma jurídica contida no inc. VI, § 3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Assiste razão à recorrente, no que toca à inobservância da decisão do STF no RE 606.107/RS, por parte da instância julgadora de origem, sobre a matéria em questão. No Brasil, o tema da declaração de inconstitucionalidade insere-se no campo das nulidades, dentro dos limites do Direito Processual, porque conduz à supressão da eficácia da norma, que assim não poderá mais servir de base para a prática de atos jurídicos, tais como decisões judiciais e atos administrativos de caráter decisório. Ademais, conforme bem salientado por Marcos Vínicius Vinícius Neder 1 , há, evidentemente, outras hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal que não apenas as discriminadas nos incs. I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 2 . 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 570 e 571. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000096/2009-69 Todavia, em face ao que preceitua o § 3º do citado art. 59, não se declara a nulidade de lançamento, despacho decisório ou acórdão de primeira instância, quando se mostrar possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. E, na espécie, o que se verifica é que há realmente elementos no processo que permitam uma decisão de mérito benéfica às pretensões do contribuinte, sem que haja a necessidade de declaração de nulidade da decisão proferida pela instância a quo. A propósito do dispositivo em referência, Marcos Vinícius Neder 3 refere que essa é uma medida de economia processual para evitar idas e vindas do processo administrativo, cujo desfecho favorável ao contribuinte já é conhecido pelo julgador. Passo, então, ao mérito. A não-incidência do PIS-COFINS sobre as receitas oriundas de cessão onerosa de créditos já foi objeto de análise pela Câmara Superior deste E. CARF, que se manifestou da seguinte maneira sobre o tema em comento: Processo nº 11080.005748/2005-95 Acórdão nº 9303-010.453 – CSRF/3ª Turma Sessão de 18/06/2020 Relator Rodrigo da Costa Pôssas No mérito, para períodos anteriores à eficácia da Lei nº 11.945/2009 – que incluiu o inciso VI no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, determinando que não integram a base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos do imposto originados de operações de exportação, o tema não é mais passível de discussão no CARF, na forma regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral, no julgamento do RE nº 606.107/RS, de Relatoria da Ministra Rosa Weber (DJe 25/11/2013, trânsito em julgado em 05/12/2013): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 578. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000096/2009-69 teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Esta 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção também já se debruçou acerca do tema ora versado no acórdão 3003-001.045, em voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges: Alega a recorrente que o acúmulo de créditos de ICMS tem origem em incentivo fiscal estadual e a cessão de créditos de ICMS não tem natureza de receita, visto que há mera mutação patrimonial, porquanto não há lançamentos a serem feitos nas contas de resultado. A propósito da cessão de créditos de ICMS, transcreve-se o entendimento de Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi em Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática: atualizado até 10-01-2010, 35ª ed. – São Paulo: IR Publicações, 2010, p. 879 e 880: As empresas exportadoras de mercadorias acumulam vultosos créditos de ICMS que chegam a bilhões de reais em todo o País. Como não conseguem utilizar os créditos, estes são cedidos para outras empresas. O 2º C.C. decidiu que as cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por apresentarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo de PIS e COFINS (ac nºs 201- 80.856/2007 a 201-80.866/2007 no DOU de 23-04-08). As decisões são corretas porque na cessão de crédito de ICMS não há nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado. A empresa só adquire o crédito de ICMS se a empresa cedente conceder deságio. Se o deságio for de 20%, a empresa debita Caixa em 80% e a despesa de deságio em 20% e credita a conta de Ativo (crédito de ICMS) em 100%. Não há nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado. Este é o procedimento contábil correto. A contabilização é idêntica à do desconto de duplicatas em que não há receita a ser contabilizada no resultado. A culpa pode ter sido do contabilista que criou receita ilusória na conta de resultado.(grifou-se) Não obstante, tal matéria encontra-se atualmente pacificada no CARF, com várias decisões, inclusive em Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendendo pela Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000096/2009-69 impossibilidade de incidência de Pis e Cofins sobre os valores relativos às cessões de créditos de ICMS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 606.107/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-B do antigo CPC, decidiu que é inconstitucional a incidência do PIS e da Cofins, apuradas segundo o regime de não cumulatividade, sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros, conforme ementa abaixo: EMENTA: DF CARF MF Fl. 149 Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003- 001.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100745/2009-86 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000096/2009-69 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No mais, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009 também estabelece estar vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, e demais hipóteses ali elencadas, no que também se amolda o presente caso. A matéria em foco não comporta maiores discussões, haja vista a pacificação já existente em nível do contencioso administrativo quanto ao tratamento tributário das receitas provenientes da alienação dos créditos de ICMS que o contribuinte eventualmente possua. À vista do acórdão da DRJ/CGE e do recurso voluntário em análise, foi devolvido a instância ad quem apenas a questão relacionada à incidência da COFINS sobre a transferência onerosa de créditos do ICMS, do que se conclui que não há divergência no processo em termos dos elementos de prova. Devolve-se também à instância recursal a controvérsia relativa ao direito ao ressarcimento dos créditos de PIS-COFINS, com correção monetária. O entendimento a respeito da matéria em questão já se encontra sumulado por este Colegiado, através da Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801- 001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. De sorte que, considerando a orientação dada pelo E. CARF ao tema, descabe a correção monetária de créditos oriundos da apuração do PIS-COFINS, a serem pleiteados via pedido de ressarcimento. Assim sendo, acolho parte das razões postas no Recurso Voluntário – não sendo acolhida a parcela que trata da correção dos créditos contidos no pedido de ressarcimento (item 3.3 da peça recursal) –, devendo o processo retornar à unidade de origem da RFB apenas para que, considerando os elementos de prova até momentos carreados aos autos, recomponha-se a base de cálculo da COFINS no PA indicado, com a obrigatória subtração das receitas provenientes da transferência onerosa de créditos do ICMS, apurando-se ao final o valor do crédito a que tem direito o recorrente. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.206 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000096/2009-69 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ/CGE e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, não sendo provida a parte deste que trata da correção dos créditos do PIS-COFINS sujeitos a ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940130/2011-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-010.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.940128/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.940128/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.940128/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.362, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, em face do Acórdão da instância a quo, constante dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 30 /2 01 1- 33 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940130/2011-33 O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário. As divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1- Ônus da Prova e 2- Suficiência das Provas. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.362, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, sob o argumento de que ficou comprovada a divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova e suficiência das provas Devemos analisar que o cerne da questão discutida nos autos e o motivo principal pelo qual o colegiado entendeu por julgar improcedente a insurgência do contribuinte. 1- Divergência:- ônus da prova Segue trechos do acordão recorrido: 10. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar- se do valor de R$ 89,59, objeto de Pedido de Restituição referente a Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o PIS/Pasep, solicitado através de PER/DCOMP. 11. A DRJ/CTA julgou sua Manifestação de Inconformidade improcedente, pois o Interessado não apresentou qualquer prova da existência do DARF que comprovaria o pagamento indevido ou a maior, uma vez que o Despacho Decisório havia negado o Pedido de Restituição justamente pelo fato deste DARF não ter sido localizado nos sistemas da RFB. 12. No seu Recurso Voluntário, o contribuinte anexa o referido DARF, alegando um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, informando que o DARF, em verdade, pertence a Sadive Automóveis, CNPJ Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940130/2011-33 02.992.628/000146, empresa por ela incorporada, conforme documentação que alega ter anexado: 13. Além disso, anexa uma planilha de cálculo demonstrando como obteve o valor de R$89,59, que seria o valor pago a maior, bem como folhas do seu Livro Razão, contendo as rubricas contábeis indicadas na referida planilha, a fim de comprovar os valores utilizados no cálculo. 14. Em primeiro lugar, verifica-se que, apesar do Recorrente ter afirmado que encontram-se anexos os documentos comprobatórios da incorporação da Sadive Automóveis, não constam nos autos tais documentos. Portanto, o Recorrente não fez prova de ter incorporado a Sadive Automóveis, não estando legitimado a pleitear seus créditos. 15. Em segundo lugar, mesmo que comprovada a incorporação e localizado nos sistemas da RFB o DARF anexado, ainda sim não restaria comprovado o alegado pagamento a maior, pois o Recorrente não fez prova do valor que deveria ter sido recolhido, no período, a título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação de rubricas contábeis com receitas financeiras, as quais, no entendimento do Recorrente, deveriam estar excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial. 16. Nos pedidos de restituição de tributos pagos a maior, é necessário que o contribuinte apresente memória de cálculo da apuração do tributo (que poderia ser o DACON original) e a correspondente escrituração fiscal onde se possa verificar o registro contábil das contas que compõem a referida memória de cálculo, a fim de ser cotejada com a apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits. Com os documentos apresentados, não é possível sequer comprovar que as receitas elencadas na planilha foram realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração de R$3.033,98). 17. O art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN) determina a necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir literalmente à compensação, obviamente aplicasse também à restituição: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940130/2011-33 18. Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 19. Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. A recorrente aponta o dispositivo legal interpretado divergentemente como o artigo 37 da Lei 9.784/99: para isso aponta o acordão Paradigma n.º 3801-001.859 e 1302-000.156. Inicialmente verifica-se que esse dispositivo sequer foi analisado ou debatido na câmara baixa. No acordão paradigma nº 3801-001.859, trata de pedido de reconhecimento e declaração de redução de alíquota do IPI, neste caso a autoridade administrativa de 1ª Instância entendeu que o contribuinte deveria comprovar, para a fruição de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, a quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, ou seja, deveria apresentar a certidão negativa de débitos. Já o acordão paradigma n.º1302-000.156: trata de um pedido de restituição de IRPJ. O pedido foi indeferido porque não foram apresentados os documentos necessários à análise do pedido. Neste caso houve pedido de diligência que confirma que há pagamentos ao recorrente e que referentes a estes há retenções de IRRF e apresentação de DIRF pelos clientes. E que isso foi determinante para o provimento do Recurso Voluntário do Contribuinte deste acordão. Verifica-se acima que nos casos não há semelhança com presente processo, que trata de apresentação da DARF, para comprovar o pagamento indevido ou a maior, e há um detalhe quanto a empresa, pois não houve, ainda, a não comprovou a incorporação. No presente caso a Recorrida apresentou uma DARF que pertence a Sadive Automóveis, CNPJ 02.992.628/000146, empresa por ela incorporada. E não provou nem que houve o pagamento a maior, nem a incorporação. Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido e os acordões paradigmas não guardam a similitude fática necessária para que se configure a divergência jurisprudencial de interpretação da norma. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940130/2011-33 Ademais, mesmo que essa turma considera que houve a divergência jurisprudencial, entendo que o Recurso Especial do Contribuinte não deva ser conhecido, a legislação citada sequer foi tratada no acordão recorrido. O acordão recorrido é bastante claro em afirmar que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte se deu pela não apresentação de qualquer documento que comprove o pagamento a maior. Diante disto, não conheço o Recurso Especial do Contribuinte quanto ao ônus da prova. 2- Segunda divergência :suficiência das provas. Foram apresentado dois acórdãos: 3801-003.586 e 3801-003.577, ambos de 22.7.2014, da 1ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Eles tratam da discussão quanto ao reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98. Neste caso a requerente pediu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Foi indeferido o pedido porque alega o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Em manifestação de inconformidade o Recorrente juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Apesar do acordão paradigma ter aplicado o instituto da verdade material, para que sejam considerados, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. O fundamento principal foi fato do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.0846/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98. Desta maneira foi decidido que: ”Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. Também, entendo que neste caso, que não há semelhança fáticas ou jurídicas. No presente caso a Recorrida apresentou uma DARF que Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940130/2011-33 pertence a Sadive Automóveis, CNPJ 02.992.628/000146, empresa por ela incorporada. E não provou nem que houve o pagamento a maior, nem a incorporação. Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido e os acordões paradigmas não guardam a similitude fática necessária para que se configure a divergência jurisprudencial de interpretação da norma. O acordão recorrido é bastante claro em afirmar que a negativa de provimento ao recurso voluntário do contribuinte se deu, pela não apresentação de qualquer documento que comprove o pagamento a maior. Diante disto, não conheço o Recurso Especial do Contribuinte quanto a este ponto também. Do Dispositivo Voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. E como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.981501/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade.
Numero da decisão: 3201-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 51 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PE de fls. 39, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 15 01 /2 00 9- 56 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981501/2009-56 apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 4 que não homologou a compensação requerida. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade, (tempestiva conforme Despacho de fl. 34), interposta em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, a qual não homologou a compensação objeto da Declaração de Compensação DCOMP tratada nos correntes autos, na qual foi indicado o valor de R$ 15.586,56 como crédito originário inicial a ser compensado, atinente a suposto pagamento indevido da contribuição para o PIS/PASEP, que foi realizado no montante original de R$ 15.586,56 em relação ao período de apuração de julho de 2008. 2. A compensação foi não homologada por ter sido detectado que o pagamento acima fora totalmente aproveitado para quitação do débito da contribuição para o PIS/PASEP devido pelo sujeito passivo em relação ao mês de julho de 2008, não restando saldo disponível para a compensação. 3. No recurso interposto, a defendente diz que “ao receber o despacho decisório da autoridade da RFB, reconheceu que deixou de cumprir algumas formalidades técnicas exigidas para o correto processamento do crédito a que tem o devido direito. Para tanto imediatamente se prontificou na retificação de informações de acordo com o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)”, diante do que requereu a improcedência do indeferimento de seu crédito com o acolhimento da Manifestação de Inconformidade. 4. Ao recurso interposto, anexou cópia de recibo de entrega do DACON, enviado aos 27/11/2009. 5. Aos 24/08/2010 a recorrente protocolizou petição requerendo a suspensão da exigibilidade do débito compensado, fl. 03. 6. Este julgador anexou a este processo extratos emitidos nos sistemas DCTF/CONS.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. INDÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981501/2009-56 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte inovou em seus argumentos pois alegou que o crédito tem origem no cancelamento de uma Nota Fiscal e, consequentemente, o tributo acertado na emissão da nota teria configurado pagamento indevido. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O processo contém matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mas não cumpre com os requisitos processuais de admissibilidade em razão de sua intempestividade. O “Termo de Abertura de Documento” de fls 49 informa que o contribuinte tomou conhecimento do teor do “Acórdão de Manifestação de Inconformidade” em 27/06/2014, sendo que protocolou o recurso somente em 11/08/2014. A alínea “b”, do inciso III, do § 2.º do Art. 23 do Decreto 70.235/72 estabelece que a contagem do prazo para apresentação do recurso deve ser iniciada na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. Inclusive, em fls 45 dos autos foi juntada a intimação eletrônica. Assim, em quaisquer das formas de contagem previstas no Art. 23 do Decreto 70.235/72, o recurso foi protocolado fora do prazo permitido. Diante do exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário não seja conhecido, em razão de sua intempestividade. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981501/2009-56 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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8440962 #
Numero do processo: 10850.900271/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 71 /2 01 7- 66 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900271/2017-66 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900271/2017-66 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900271/2017-66 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900271/2017-66 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720592/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T01:53:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T01:53:11Z; Last-Modified: 2020-08-24T01:53:11Z; dcterms:modified: 2020-08-24T01:53:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T01:53:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T01:53:11Z; meta:save-date: 2020-08-24T01:53:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T01:53:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T01:53:11Z; created: 2020-08-24T01:53:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-24T01:53:11Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T01:53:11Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720592/2014-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.603 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente LUZIA DUARTE BEZERRA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 92 /2 01 4- 10 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720592/2014-10 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720592/2014-10 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720592/2014-10 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720592/2014-10 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720592/2014-10 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720592/2014-10 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720592/2014-10 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8434549 #
Numero do processo: 10935.005250/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DEBCAD n° 37.170.581-9, de 15/07/2008. INOVAÇÃO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade - instaurado coma Impugnação.
Numero da decisão: 2202-007.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INOVAÇÃO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade - instaurado coma Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fl. 210), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 198 a 201), proferida em sessão de julgamento de 06 de março de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 06-21.234, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 52 50 /2 00 8- 12 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005250/2008-12 Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/CTA), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação (e-fl. 184), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo Acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP ENTREGUE ANTES DE 12/2005. INFORMAÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. SISTEMÁTICA. Nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP entregues até dezembro de 2005, a retificação de informações relativas à Previdência Social só era possível mediante formulários retificadores específicos. Por essa sistemática, a entrega de nova GFIP não substituía as anteriormente apresentadas pela empresa para a mesma competência. CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS EM GFIP. REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A redução da multa de mora em cinqüenta por cento, conforme previsto no art. 35, § 4°, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99, aplica-se apenas aos casos em que as contribuições em atraso tenham sido declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Lançamento Procedente” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 24), além deste lançamento – DEBCAD n° 37.170.581-9, período de apuração 01/2004 a 12/2004, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (contribuição da empresa e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT) incidentes sobre a folha de pagamento de todos os segurados a serviço da empresa, há outros lançamentos correlatos, vejamos: Ainda, destaca-se que, por meio de sorteio, além do presente Processo nº 10935.005250/2008-12, referente ao DEBCAD n° 37.170.581-9, nos foi direcionado para relatar e emitir o respectivo voto o Processo nº 10935.005251/2008-59, relacionado ao DEBCAD n° 37.170.580-0, período de apuração 01/2004 a 12/2004, referente às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades denominadas "Terceiros" (Salário Educação — SE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC, Serviço Social do Comércio — SESC e Serviço de Apoio às Micros e Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005250/2008-12 Pequenas Empresas - SEBRAE), incidentes sobre a Folha de Pagamento de todos os segurados empregados a serviço da empresa, processo este que também será analisado nesta sessão de julgamento. Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 198 a 201) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de Auto de Infração — DEBCAD n° 37.170.581-9 — lavrado contra a empresa acima mencionada, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 42.306,84 (composto de R$ 22.035,23 de contribuições previdenciárias, mais a multa e os juros de mora correspondentes, calculados até 15/07/2008). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 23 a 27, as contribuições previdenciárias exigidas são relativas ao período de janeiro/2004 a dezembro/2004 e foram calculadas sobre a folha de pagamento dos segurados empregados da empresa autuada. Esse Relatório também esclarece que se trata de contribuições que não foram informadas pela empresa em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Os valores apurados pela fiscalização estão todos detalhados no "DAD. - Discriminativo Analítico de Débito" (fls. 04 e 05), no "DESDE - Discriminativo Sintético de Débito" (fls. 06 e 07) e no "ROL — Relatório de Lançamentos" (fls. 08 e 09). Os fundamentos legais da exigência constam no anexo "FALDA — Fundamentos Legais do Débito" (fls. 15 e 16) e o lançamento está instruído com prova documental (fls. 28 a 163). A empresa foi cientificada do lançamento em 16/07/2008 e apresentou defesa • tempestiva em 01/08/2008 (fls. 182), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que se trata de empresa de trabalho temporário, que atua de acordo com a Lei 6.019/74 e é obrigada a gerar uma GFIP para cada tomador de serviços. - Alega que os arquivos eletrônicos das GFIP' s, ao serem processados pela Caixa Econômica Federal, eram substituídos automaticamente, pois sempre havia mais de uma GFIP com o mesmo código na mesma competência. Assim, o banco de dados da CEF permanecia somente com a última GFIP entregue, que era reconhecida pelo sistema como uma GFIP retificadora. Em razão desses fatos, a empresa autuada afirma que todas as GFIP devem ser consideradas como entregues (conforme protocolos anexados à impugnação) e, por conseguinte, requer a redução da multa de mora, de 30% para 10%. (...)” Do Acórdão da DRJ/CTA A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CTA (e-fls. 198 a 201), primeira instância do contencioso tributário. Consta da fundamentação da decisão a quo: “(...) Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005250/2008-12 Analisando a questão, verifico que a alegação da empresa é totalmente infundada, haja vista que no período de 01/2004 a 12/2004 estava em vigor a sistemática pela qual a retificação da GFIP só era possível mediante o uso de formulários retificadores específicos, conforme previsto nos Manuais da GFIP aprovados pela Instrução Normativa D.C./INSS n° 86, de 05/02/2003 (alterada pelas INSS n° 88, de 30/04/2003, e n° 94, de 04/09/2003) e pela IN INSS/D.C. n° 107, de 22/04/2004 (alterada pela IN MPS/SER n° 01, de 25/11/2004). Como a empresa não apresentou formulários retificadores para o referido período, inexiste a possibilidade de que as GFIP's enviadas tenham sido recepcionadas como "retificadoras". Na referida sistemática, quando a empresa apresentava diversas GFIP's com o mesmo código, relativas à mesma competência, tal como fez a autuada no caso concreto, os valores informados eram recebidos pelo sistema de forma acumulada, de modo que o valor total considerado como declarado em GFIP correspondia à soma dos valores constantes de todas as GFIP's entregues. Tanto é assim que, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se que as GFIP's enviadas pela empresa no período de 01/2004 a 12/2004 foram recepcionadas normalmente, mesmo havendo mais de uma GFIP com o mesmo código em praticamente todas as competências (consulta impressa às fls. 186 a 195). Além disso, a empresa não apresenta provas da entrega de GFIP's que não tenham sido recebidas pela Caixa Econômica Federal, pois analisando os protocolos de envio de GFIP anexados pela impugnante (fls. 21 a 170 do processo relativo ao Auto de Infração n° 37.170.582-7), verifica-se que todas as GFIP ali referidas constam no sistema informatizado da • Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 186 a 195). Importa destacar que as contribuições constantes das GFIP's entregues pela empresa (e que constam no sistema informatizado da RFB) não fazem parte do presente lançamento. Ao contrário, o Auto de Infração ora analisado contempla somente a exigência das contribuições que em nenhum momento foram declaradas pela empresa em GFIP. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora, ao considerar as contribuições apuradas como "não informadas em GFIP", aplicando a multa de mora sem a redução prevista no art. art. 35, § 40, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.876/99. Por fim, a título de esclarecimento, cabe observar que a alegação da empresa poderia até fazer algum sentido se as GFIP's tivessem sido apresentadas após dezembro/2005, com a versão 8.0 do SEFIP (ou posteriores), instituída pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 9, de 24/11/2005, a partir da qual passou a vigorar a sistemática de "GFIP única", na qual não mais se utilizam os antigos formulários retificadores, passando a retificação de dados e valores a ser feita com a entrega de nova GFIP com informação da totalidade de trabalhadores, bases de cálculo e outros dados, em arquivo que substitui todas as informações enviadas anteriormente. No entanto, como já mencionado, as GFIP's que interessam ao presente. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 20 de abril de 2009 (e-fl. 210), o sujeito passivo, alega: “Trata-se de uma empresa de trabalho temporário de acordo com a lei 6019/74, e grande parte dos funcionários são admitidos e demitidos dentro do mesmo mês conforme pode se observar na GRFC, em anexo. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005250/2008-12 Quando o funcionário era contratado por um período superior a 30 dias e não sendo o período coincidente com o mês calendário , as informações eram prestadas na gefip conforme se pode observar pelo próprio sistema da receita federal Caso os funcionário fosse admitido e demitido dentro do mesmo mês entende a empresa que a informação a ser gerada é a informação que foi prestada na GRFC,( em anexa) não cabendo neste caso a informação da gefip uma vez que não existia funcionário ao final do mês pois todos estavam demitidos. Esporadicamente alguns funcionários que necessitam de algum beneficio da previdência, e que tenham trabalhado em nossa empresa de trabalho temporário por um período de 5 a 15 dias tem utilizado uma copia da GRFC para fins de comprovação junto a previdência , e esta tem sido aceita normalmente. Diante do exposto requer: a extinção total do auto de infração DEBCAD 37.170.581- 9” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 19 de março de 2009 (uma sexta- feira) – AR e-fl. 203), protocolo recursal em 20 de abril de 2009, vide e-fl. 210, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fl. 210). Do Mérito A Recorrente traz em seu Recurso Voluntário alegações não suscitadas em sua impugnação, como veremos a seguir. Em sua Impugnação (e-fl. 184) a Recorrente alega que: “(...) Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005250/2008-12 Trata-se de uma empresa de trabalho temporário de acordo com a lei 6019/74 , para cada tomador era gerado uma GFIP, mas arquivo eletrônico ao ser recepcionado pelo sistema da Caixa Econômica era substituído automaticamente pois havia mais que uma GFIP com os mesmos códigos para a mesma competência, assim o sistema reconhecia como GFIP retificadora permanecendo no sistema somente a ultima GEFIP entregue, portanto deve ser considerado todas as GFIPS entregues conforme protocolos (doc. anexo) e não somente o sistema de processamento da previdência social. (...)” Já, em seu Recurso Voluntário (e-fl. 210), traz argumentos novos, não trazidos com a Impugnação, uma vez que alega que: “(...) Trata-se de uma empresa de trabalho temporário de acordo com a lei 6019/74, e grande parte dos funcionários são admitidos e demitidos dentro do mesmo mês conforme pode se observar na GRFC, em anexo. Quando o funcionário era contratado por um período superior a 30 dias e não sendo o período coincidente com o mês calendário , as informações eram prestadas na gefip conforme se pode observar pelo próprio sistema da receita federal Caso os funcionário fosse admitido e demitido dentro do mesmo mês entende a empresa que a informação a ser gerada é a informação que foi prestada na GRFC,( em anexa) não cabendo neste caso a informação da gefip uma vez que não existia funcionário ao final do mês pois todos estavam demitidos. Esporadicamente alguns funcionários que necessitam de algum beneficio da previdência, e que tenham trabalhado em nossa empresa de trabalho temporário por um período de 5 a 15 dias tem utilizado uma copia da GRFC para fins de comprovação junto a previdência , e esta tem sido aceita normalmente. (...)” Frisa-se que a DRJ/CTA em sua decisão (e-fls. 198 a 201), em nenhum momento, enfrenta, fundamenta ou faz conclusões relacionadas as questões novas trazidas pela Recorrente em sua peça recursal, caracterizando-se como uma inovação. Portanto, é evidente que a Recorrente tenta inovar a lide, em total descompasso com o que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70,235/72. “Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005250/2008-12 Deste modo, com base nos fundamento acima expostos, deixo de conhecer o Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11483.720092/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 92 /2 01 8- 16 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720092/2018-16 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720063/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T17:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T17:39:06Z; Last-Modified: 2020-08-27T17:39:06Z; dcterms:modified: 2020-08-27T17:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T17:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T17:39:06Z; meta:save-date: 2020-08-27T17:39:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T17:39:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T17:39:06Z; created: 2020-08-27T17:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-27T17:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T17:39:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18490.720063/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.687 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente RODRIGUES & LUCENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 63 /2 01 5- 61 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720063/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720063/2015-61 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720063/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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