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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8173005 #
Numero do processo: 10805.723739/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 39 /2 01 5- 76 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723739/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que todas as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Defende que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o efeito confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723739/2015-76 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723739/2015-76 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8148773 #
Numero do processo: 11516.723766/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 66 /2 01 5- 67 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723766/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723766/2015-67 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723766/2015-67 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8163171 #
Numero do processo: 12963.000198/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 COFINS. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. Não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração.
Numero da decisão: 3201-006.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. Não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 01 98 /2 00 7- 15 Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000198/2007-15 Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se de Autos de Infração relativos à Cofins (fls. 708-723) e ao PIS (fls. 724-740) dada a insuficiência de recolhimento, conforme o Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 698-707; créditos tributários de R$ 153.242,39 e R$ 714.706,97, respectivamente. Impugnações às fls. 744-756 e 769-757 com identidade de forma e teor, cujas razões de defesa, comuns, transcrevo abaixo por excertos: Cabe à Administração fazer prova da ciência de novos MPFs por parte da pessoa jurídica fiscalizada, sem o que são nulos, ab initio, os autos de infração que resultarem dos respectivos MPFs, por expressa ausência do requisito de validade [..]. Ressalte-se que tanto a efetiva variação cambial como a efetiva apuração dos créditos presumidos do IPI, em verdade, se deram de forma absolutamente diversa da que asseverou o fiscal. DOS PEDIDOS [..] diligência para averiguação da verdade material [..]; [..] intimada a contribuinte [..] para que apresente todos os docuntentos que não foram especificadamente solicitados [..], bem como, perícia contábil, avisando-a sobre tal intimação diretamente e por meio de seu advogado [.4. A Delegacia Regional de Julgamento julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: DECADÊNCIA. Não tendo havido dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, em razão da publicação da súmula vinculante n° 8 do STF e do disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008, vez que houve pagamento. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno de controle da administração tributária, de sorte que sua eventual irregularidade formal não enseja a nulidade dos autos de infração; não se cogita de nulidade processual ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. INDEFERIMENTOS. Devem ser indeferidos os pedidos de realização de diligência e perícia, seja porque: não foram preenchidos os requisitos formais dessa última; suas realizações são despiciendas, dado que a situação fática bastou para o seu enquadramento nos tipos legais; tanto na fase procedimental, quanto na processual, a contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova documental dos fatos alegados. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constata a Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000198/2007-15 insuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins, sem que os elementos de prova passivos pudessem elidir o feito fiscal, há que se manter os respectivos lançamentos. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) exclusão do IPI da base de cálculo do IRPJ e CSSL; b) “que os valores relativos a IRPJ e CSLL apurados no 4º. trimestre de 2002 foram compensados por meio de compensação de Crédito Presumido de IPI, sendo processo n.o 13656.000170/2003-82 e PerDcomp no 09796.06437.150703.1.3.01-9902, porém, não foram declarados em DCTF “(sic fl.811); c) as variações cambias ativas foram utilizadas pelo regime caixa; d) não foi oportunizado juntada de documentos; e) que foi demonstrada que “cada uma das operações de exportação, bem como apuração da variação ativa na oportunidade da liquidação e os resultados tiveram influência em cada um dos tributos da forma que a legislação determina aplicação, ou seja, o IRPJ e a CSLL trimestral e no caso dos demais, mês a mês.”(sic 812) É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Inicialmente o cerne discutido no presente processo administrativo fiscal é o auto de infração decorrente das variações cambiais ativas e o crédito presumido IPI. Assim bem definiu a lide a DRJ: No que tange as variações cambiais, a contribuinte sustenta em seu petitório e-fl 37: 2— Em relação ao item 2 vimos esclarecer que as receitas Variações Cambiais Ativas foram apuradas para fins de cálculo de impostos federais pelo regime de caixa, ou seja, no momento da liquidação da operação, conforme prevê a MP 2.158-35 de 2001, porém na contabilidade, foi observado o regime de competência. Por este motivo surgiu a diferença • apurada na referida intimação. Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.454 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000198/2007-15 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16408.000494/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não havendo questionamentos específicos para as exigências de IRPJ e CSLL contempladas no lançamento, considera-se preclusa a discussão destas matérias. MULTA DE OFÍCIO de 75%. INCIDÊNCIA. No caso de lançamento de ofício, cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre os tributos declarados em DIPJ que deixaram de ser recolhidos.
Numero da decisão: 1201-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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PRECLUSÃO. Não havendo questionamentos específicos para as exigências de IRPJ e CSLL contempladas no lançamento, considera-se preclusa a discussão destas matérias. MULTA DE OFÍCIO de 75%. INCIDÊNCIA. No caso de lançamento de ofício, cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre os tributos declarados em DIPJ que deixaram de ser recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 232/263) que exigem IRPJ e CSLL, referentes aos anos calendário de 2002 a 2005, em razão da apuração das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 04 94 /2 00 7- 64 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000494/2007-64 (i) Ganhos e perdas de capital - Alienação/baixa de bens do Ativo Permanente - Lucro Real: falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação/baixa de bens do ativo permanente; (ii) Falta de recolhimento/declaração do Imposto de Renda - Insuficiência de recolhimento ou declaração - Lucro Real: insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados; e (iii) Ganhos e perdas de capital - Lucro Presumido: valores referentes a ganhos de capital não acrescidos à base de cálculo para fins de incidência do imposto e do adicional. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 265/281): (...) 3.1. Ganhos de Capital Verificações efetuadas nos registros do Ativo Permanente constantes do Livro Razão evidenciaram diversos valores creditados em contas de bens do Ativo Imobilizado, como “Veículos” ou “Máquinas/Equipamentos”, tendo como contrapartidas, em sua grande maioria, débitos em contas de clientes (fls. 84 a 114). No Livro de Apuração de ICMS (fls. 20 a 40), tais registros aparecem sob a rubrica “Vendas do Ativo Imobilizado”. Como no Livro Razão não há a correta identificação dos bens aparentemente alienados, nem a contabilização da reversão de quotas de depreciação ou qualquer registro não- operacional a título de ganho/perda de capital, intimou-se o contribuinte, primeiramente através do Termo n° 571/2007 (fls. 215 a 218) e depois por meio do Termo n° 648/2007 (fls. 223 a 226), ambos não respondidos por ele, a justificar a escrituração dessas operações, com a apresentação de documentação comprobatória. Nas duas ocasiões, alertou-se o fiscalizado de que a não apresentação dos elementos requeridos ensejaria o reconhecimento da totalidade dos valores como ganhos de capital, a serem acrescidos à base de cálculo (Lucro Presumido) ou adicionados ao resultado não-operacional (Lucro Real). Tendo em vista que o contribuinte não atendeu a nenhuma das duas intimações, procedeu-se ao lançamento da presente infração, considerando-se como ganhos de capital não oferecidos à tributação os montantes superiores a RS 1000,00 creditados nas contas de bens do Ativo lmobilizado e debitados em contas de clientes, consoante ao registrado no Livro Razão e conforme abaixo discriminado: (...) 3.2. Falta/Insuficiência de Recolhimento - IRPJ. CSLL. PIS e COFINS O cotejo dos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS declarados em DIPJ (fls. 281 a 402) com aqueles confessados em DCTF (fls. 403 a 421) evidenciou discrepâncias em diversos períodos de apuração, conforme abaixo demonstrado: (...) Intimado e reintimado, por meio dos Termo n° 386/2007 e n° 523/2007 (fls. 207 a 213), respectivamente, a esclarecer as divergências constatadas, o fiscalizado limitou-se a Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000494/2007-64 responder (fl. 214) que as discrepâncias devem-se a erros de preenchimento e que os valores a serem considerados correspondem aos declarados em DIPJ. No decorrer da ação fiscal, consulta aos sistemas da RFB demonstrou que vários dos débitos não declarados em DCTF haviam sido quitados pelo contribuinte através de recolhimentos via DARF ou por meio de pedidos de compensação (DCOMP). Em função disso, intimou-se novamente o fiscalizado, através dos Termos n° 571/2007 e, posteriormente, n° 648/2007, a regularizar esta situação, retificando a DCTF nos termos correspondentes aos débitos efetivamente pagos ou compensados, conforme relação abaixo: (...) A despeito de não ter apresentado à fiscalização as DCTFs retificadoras, de acordo com o solicitado nas intimações acima mencionadas, verificações posteriores no banco de dados da RFB indicaram que o fiscalizado procedeu à retificação das DCTFS nos moldes estipulados (fls. 417 a 421), com exceção do IRPJ e CSLL relativo ao 1° trimestre de 2004 e da COFINS atinente a fevereiro de 2003. Considerando-se as retificações efetuadas pelo contribuinte, restaram os seguintes débitos a serem saldados: (...) Nas tabelas acima apresentadas, os números em azul correspondem às retificações realizadas pelo contribuinte, de acordo com os valores pagos via DARF ou compensados via DCOMP. Apurados os saldos devidos, lançou-se o crédito tributário referente ao IRPJ (fls. 230 a 245), à CSLL (fls. 257 a 262). O contribuinte apresentou impugnação de apenas uma página (fls. 433), assim se manifestando: 2 - Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os valores considerados como Ganho de Capital foram todos tributados integralmente. A multa de 75 % (setenta e cinco por cento), conforme Lei n° 9.430/96 Art. 44, inciso I, fora atribuída integralmente sobre os débitos levantados, débitos estes que já haviam sido informados na DIPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica). 3 - Em relação a Contribuição Social Sobre Lucro Liquido, os valores considerados como Ganho de Capital foram todos tributados integralmente. A multa de 75 % (setenta e cinco por cento), conforme Lei n° 9.430/96 Art. 44, inciso I, fora atribuída integralmente sobre os débitos levantados, débitos estes que já haviam sido informados na DIPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica). 4 -Pelo exposto solicitamos o cancelamento do referido AUTO DE INFRAÇÃO. Em Sessão de 13 de julho de 2010, a DRJ/BHE julgou a defesa improcedente, por meio de Acórdão (fls. 450/456) que recebeu a seguinte ementa: GANHOS DE CAPITAL Constatada a baixa de bens no Ativo Imobilizado relativamente a “Veículos” e “Máquinas/Equipamentos”, na falta de esclarecimentos e documentos pertinentes às operações retratadas no Livro Razão, os ganhos de capital apurados em procedimento fiscal devem ser computados na determinação do lucro real, ou acrescidos à base de cálculo para fins de determinação do lucro presumido. DIPJ - AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000494/2007-64 O saldo a pagar de imposto indicado em DIPJ é passível de lançamento de oficio, quando não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela declaração. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento da Contribuição Social, baseado nos mesmos elementos de prova, deve observar O entendimento adotado em relação à exigência principal do IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Cientificado da decisão em 27/07/2010 (cf. AR de fls. 460), a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 464/465), questionando exclusivamente a manutenção da multa de ofício, por entender que a inclusão dos débitos na DIPJ lhe permitiria usufruir dos benefícios da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Além disso, sustenta que tal multa seria abusiva, devendo ter sido aplicada a de 20%, nos termos do artigo 61, § 2° da lei 9430/96. Os autos, então, foram encaminhados ao Carf após emissão do despacho de fls. 473, que ora reproduzo: 1. Trata o presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ lavrado contra o contribuinte acima identificado, residente na circunscrição desta DRF. 2. Após ciência do acórdão DRJ/BHE n° 02-27.599, de 13 de julho de 2010, em 27/07/2010, fl. 457, apresenta recurso voluntário parcial tempestivo em 26/08/2010, fls. 461 a 467. Observamos que a parte não recorrida foi transferida para o processo n° 16404000204/2010-18. 3. À vista do exposto, PROPONHO o encaminhamento do presente ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciar. Da preclusão Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000494/2007-64 Conforme bem observou o despacho de encaminhamento dos presentes autos ao Carf, a contribuinte não recorreu no tocante às exigências de IRPJ e CSLL propriamente ditas, operando-se, assim, a preclusão quanto a estas matérias. Da multa de ofício de 75% O recurso voluntário questiona exclusivamente a aplicação da multa de ofício de 75%, por entender a Recorrente que faz jus à denúncia espontânea, bem como porque tal patamar seria abusivo, ensejando a situação fática, quando muito, a multa de mora de 20%. Razão, porém, não lhe assiste. Dispõe o inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430 que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Da leitura desse dispositivo, extrai-se que o não pagamento de tributos – caso desta situação em particular - constitui uma das hipóteses que enseja a aplicação da multa de ofício de 75% por disposição legal expressa. A inclusão do débito lançado (ou parte dele) em DIPJ não impede a aplicação da multa de ofício, muito menos caracteriza denuncia espontânea. Como bem fundamentou a DRJ: (...) a DIPJ, que veio a substituir a antiga DIRPJ, por seu caráter meramente informativo, evidenciado pelas alterações normativas citadas, não mais ostenta atributo de confissão de dívida. Tendo por base essas premissas, de plano fica afastada a possibilidade de conferir à DIPJ o caráter de instrumento de confissão de divida. Assim, contrariamente ao entendimento do impugnante, os saldos a pagar de imposto e de contribuição nela indicados são passíveis de lançamento de oficio e, nestas condições, ficam ainda sujeitos à incidência da multa de 75%. Isto porque, de acordo com o art. 44, inciso I, na redação original da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de lançamento de oficio, será aplicada a multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nas situações em que ficar constatada a falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, a falta de declaração e declaração inexata. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.690 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000494/2007-64 Nenhum reparo cabe a esse racional, razão pela qual considero devida a multa de ofício que foi aplicada. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720158/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB/DF nº 30.208.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ITR. ÁREAS ALAGADAS.   Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.  (Súmula  CARF n.° 45).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no  julgamento,  seu representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB/DF nº 30.208.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Ponte.     Fl. 222DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN     2 Relatório  Em desfavor da contribuinte, FURNAS ­ CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. foi  lavrado  o  auto  de  infração  no  montante  de  crédito  tributário  de  R$  3.354.035,90  ,correspondente  ao  lançamento  do  ITR12004,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de  mora calculados até 31/07/2006, incidentes sobre o imóvel rural "Furnas 798 – Usina Hidrelétri  a de Corumbá", com 7.334,4 ha (NIRF 1.542.922­9), localizado no município de Caldas Novas  — GO..  A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo  da multa de oficio e dos juros de mora encontra­se às fls. 02/05.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004, iniciou­se  com  o  termo  de  intimação  de  fls.  06/07,  para  a  contribuinte  apresentar  laudo  técnico  de  avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT..  Em atendimento, a requerente apresentou a correspondência e os documentos  de fls. 11/43. No procedimento de análise da DITR/2004, a autoridade fiscal desconsiderou o  VTN  declarado  de  R$  0,0,  arbitrando­o  em  R$  8.179.029,50,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar de R$ 1.635.795,90, conforme demonstrativo de fls. 04.  Cientificada  desse  lançamento  em  11/06/2007  (fls.  49),  a  contribuinte  protocolou  em  06/07/2007,  por meio  de  representantes  legais,  a  impugnação  de  fls.  81/109,  exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 110/134, alegando, em síntese::  ­  inicialmente,  discorre  sobre  o  objeto  social  da  empresa  e  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  no  lançamento,  do  qual  discorda e que deveria ser revisto de oficio;  ­  consta  do  auto  de  infração  o  astronômico  débito  de  R$  3.354.035,90, referente ao período de 2004, mais juros e multa,  pois  a  autoridade  fiscal  arbitrou  o VTN,  nos  termos  da  Lei  n°  9.393/1996,  sobre  a  área  total  do  imóvel  Usina  Corumbá,  classificado como imóvel rural;  ­  as  empresas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  de  economia  mista,  como  a  impugnante,  podem  ser  divididas  E  econômica  e  as  que  prestam  sei  ­viço  público;  forte  influência  das regras de direito público;  ­ a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica  são  serviços  essencialmente  públicos,  sejam  eles  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  por  órgãos  da  administração  indireta  ou  por  particulares,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  21,  inciso  XII,  alínea  "b"  (transcrito);  ­ por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados  como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração  por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é  possível  por  "autorização,  concessão  ou  permissão  ";  de  tão  restrita  a  competência  para  o  exercício  dessa  atividade,  cita  o  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10768.720158/2006­85  Acórdão n.º 2202­01.444  S2­C2T2  Fl. 2          3 disposto no § 1° do art. 20 da Constituição Federal, que trata da  participação no seu resultado;  ­ as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem  receber o mesmo  tratamento  jurídico dispensado às  sociedades  anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle  estatal,  justificado  pelo  interesse  do  Estado  em  sua  atividade,  que provoca a imposição de deveres legais específicos;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § Y  do  art.  150  da  Constituição,  essas  empresas  podem  gozar  de  beneficios fiscais outorgados pelo Poder Público;  ­ ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido  convalidada  pela  Constituição  vigente,  ficando  expressamente  rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar  se  as  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  estão  sujeitas  à  incidência do ITR;  ­ nesse sentido, são analisados aspectos jurídicos e doutrinários  da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra­ matriz  dos  tributos,  previsto  no  inciso  VI  do  art.  153  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  a  aplicação  de  seu  esquema  lógico ao ITR; transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, que  afirma situar­se o ITR na subclasse dos "reais';  ­  os  imóveis  da  empresa  impugnante  estão,  em  grande  parte,  cobertos  de  água,  prestando­se  apenas  para  reservar  água,  potencializando  a  força  hidráulica  para  a  geração  de  energia.  As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer  outro  objetivo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança  para as variações sazonais do nível d'água;  ­ para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição  Federal,  (transcrito),  os  reservatórios  de  água  encaixam­se  em  qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua  definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão  de água cercada de terra, inserindo­se nessa classe os lagos de  barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais,  restingas,  detritos  de  origem  vulcânica  e  morainas;  esses  reservatórios poderão,  também,  integrar o conceito de "rio", se  considerados  como  resultantes  do  represamento  de  curso  de  água pluvial;  ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio  da  União  "os  potenciais  cle  energia  hidráulica  ,  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  ficaria  muito  dificil  deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia  ­  esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  Lei  n°  9.433/1997,  ao  instituir  a  Política  Nacional  de  Recursos  Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21  da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1° , inciso I, que:  "a água é um bens de domínio público. ",  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­  esse  texto  legal  também convive  em perfeita  harmonia  com o  Código  Florestal  (transcrito  em  parte),  com  destaque  para  o  disposto no § 6° do art. 1° e para o art. 2%  ­  a  conclusão  é  simples:  argumentar  que  os  reservatórios  são  lagos  situados  em "propriedade" privada e por  ela cercados,  é  desconsiderar  comandos  legais  de  relevante  interesse  para  a  própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­  ademais,  esses  reservatórios  são  lagos  alimentados  por  correntes  públicas  (rios),  o  que  reforça  sua  qualidade  de  bem  público (§ Y do art. 2° do Código de Águas);  ­  portanto,  as  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  integrantes  do  património  público  da  União,  assim  como  as  áreas  destinadas  às  suas  margens  também  estarão  livres  do  impacto  do  tributo,  na  condição  de  áreas  de  preservação  permanente,  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto, nos termos do art, § 1% inciso II, alínea "a", da Lei n°  9.393/1996, além do Código Florestal;  ­ reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de  energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em  que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e  as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o  patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são  de  domínio  público,  possuindo  as  prerrogativas  de  inalienabilidade, impenhorabi1idade e imprescritibilidade;  ­  a  porção  de  terra  coberta  pelo  lago  artificial  das  usinas  hidroelétricas  e  a  área  situada  a  seu  redor,  mesmo  que  de  propriedade  da  empresa,  mantendo­se  a  distinção  com  referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra­ se  com  absoluta  restrição  de  uso  por  seus  "proprietários".  A  área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seu  titulares  o  exercício  de  qualquer  dos  direitos  inerentes  ao  seu  domínio;  ­ a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias  à  geração,  distribuição  e  transmissão  de  energia  elétrica,  nos  termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também  por esse prisma, a possibilidade  jurídica de onerar essas áreas  pelo  ITR,  pois  é  sujeito  passivo  da  obrigação  quem  tiver  o  domínio útil sobre o imóvel;  ­  por  outro  ângulo,  conclui­se  pela  não  incidência  do  imposto,  no  caso  presente,  porque  as  áreas  estão,  em  sua  maioria,  cobertas  de  água  e  afetadas  ao  uso  especial,  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal. Isso já basta  para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR,  nos termos da alínea c, do  inciso II, § P, cio art. 10 da Lei n °  9.393/1996;  ­  a  legislação  ordinária  está  sintonizada  com  os  ditames  constitucionais,  afastando  qualquer  possibilidade  de  cobrança  de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10768.720158/2006­85  Acórdão n.º 2202­01.444  S2­C2T2  Fl. 3          5 das empresas representadas pela impugnaste, em sentido inverso  ao que pretende a fiscalização federal;  ­  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  ­  valor  fundiário,  nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável —  VTNt,  nos  termos  da  legislação  específica —  oferece  algumas  dificuldades,  como  exclusão  de  valores  (art.  10,  §  1°,  I  e  IV),  subtração de áreas  (art. 10, § V,  II) e multiplicação  (art. 10, §  1°,  III);  no  entanto,  a  regra­matriz,  como  metodologia,  é  instrumento redutor de complexidades;  ­ no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível  ao  aplicador  da  lei,  porque  não  há  valor  de  mercado  para  a  apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata  de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão  impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das  obras  necessárias  ao  represamento  dos  rios  e  lagos,  para  a  manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia  elétrica;  ­ para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta­ se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei n° 9.393/1996, dessa  transcrevendo,  parcialmente,  os  dispositivos  que  tratam  da  apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente;  ­ destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos  legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica"  como  não  produtiva  e  apontar  GU  "0"  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando um VTN de R$ 8.179.029,50 e aplicando a alíquota  máxima  (20  %),  equiparando  o  imóvel  aos  latifúndios  improdutivos;  não  é  crível  que a  "terra"  submersa  por  represa  para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da  terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no  mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR;  ­  considerar  como  improdutiva  a  produção,  geração  e  transmissão de  energia elétrica, na  imensa área abrangida por  Furnas, é falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica  que  deve  preceder  os  julgamentos  válidos  e  produtores  de  resultados;  ­  é  flagrante  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  igualdade  que  norteiam  rigidamente  a  atividade  impositiva  do  Estado, no que concerne à cobrança do  imposto; para a Usina  Hidrelétrica em questão, tomou­se o valor da terra apontado no  SIPT,  considerando­o  para  as  terras  submersas  e  aplicando­se  nele o grau de utilização (GU), sem qualquer exclusão;  ­ a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o GU na  exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou  florestal, nos  termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o  Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins  do  ITR  não  a  produtividade  em  geral,  mas  na  exploração  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN     6 daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas  hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência;  ­  em  momento  algum  a  lei  do  ITR  se  refere  à  exploração  energética, talvez impulsionada pelo Decreto­Lei n° 2.281/1940,  que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu  sua  eficácia  em  outubro  de  1990  com  o  advento  do  novo  texto  constitucional,  deixando  ao  aplicador  da  lei  e  aos  operadores  do  direito  a  interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de  incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força  do  princípio  da  tipicidade  da  tributação,  além  dos  outros  já  mencionados;  ­ por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter­ se  a  exigência  apontada  no  auto  de  infração?  como  aceitar  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas,  suas  margens  e  constrições,  se  não  há  compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como  admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de  energia  elétrica —  industrial,  portanto —  possa  ser  alcançada  pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto  de  infração  que  indica  base  de  cálculo  em  total  descompasso  com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se  a  porção  de  terra  encontra­se  alagada,  imprestável  para  uso  comum,  ou  em  condições  de  utilização  reduzidas,  enquanto  "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que  o  imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a  compra e venda à vista?  ­  também,  como  fugir da proibição constitucional de  se cobrar  tributos  com  efeito  de  confisco  (inciso  IV  do  art.150  da  Constituição Federal)? Enfim, como manter auto de infração em  que  o  imposto  foi  apurado  em  total  desconformidade  com  os  comandos  dados  como  infringidos  pela  fiscalização  (arts.  10  e  14 da Lei n" 9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)?  ­  ainda,  como  manter  a  pretensão  fazendária  sem  qualquer  diligência?  Registre­se  que  o  valor  do  imóvel  indicado  pela  requerente  é  o  escriturado  como  "patrimônio  líquido";  transcreve  ensinamentos  de  Celso  A,  Bandeira  de Mello  sobre  justa indenização;  ­  portanto,  não  pode  prevalecer  a  exigência  de  pagamento  do  ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse  dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei;  transcreve  ementa  da  CSRF  e  cita  entendimento  adotado  pelo  antigo Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses;  ­ no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão  fazendária,  pois  não  há  fato  jurídico  que  enseje  a  obrigação  tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a  hipótese  de  incidência  prevista  na  legislação  pertinente;  transcreve  entendimento  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Misabel Abreu Machado Derzi, para reforçar seus argumentos;  ­ o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade  da  União  "os  lagos,  rios  e  quaisquer  correntes  de  água  em  terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem  integrar  ó  conceito  de  "rio",  se  considerados  como  resultantes  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10768.720158/2006­85  Acórdão n.º 2202­01.444  S2­C2T2  Fl. 4          7 do  represamento  de  curso  de  água  pluvial;  o  inciso VIII  desse  artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de  energia  hidráulica",  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  é  impossível deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de  energia";  ­ apresenta as seguintes conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de  valores,  subtração de  áreas  e  as multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurando,  por  "média  aritmética"  e  por  amostragem,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  onde  está  construída a Usina Hidrelétrica Itumbiara, no Estado de Goiás;  b)  foi  aplicada  a  multa  de  75,0  %  sobre  base  de  cálculo  incompatível ­ inexistente, como já demonstrado;  c)  a  fiscalização  desconsiderou  as  áreas  de  exclusão  indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só  determinação legal;  d)  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas  e  suas  margens  são  bens  de  domínio  público  da União,  não  podendo  ser abrangidas pelo  critério material  da hipótese de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto  mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da  regra  matriz  e  das  funções  mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais,  a  legislação  não  previu  a  exclusão  de  qualquer  valor  de  instalações,  benfeitorias  e  construções  do  valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas.  Ao  final,  a  impugnante  requer  seja  decretada  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  arquivado  o  feito  fiscal  ou,  então,  seja  determinada  diligenciamos  termos  legais,  para  apuração  dos  quesitos relacionados.  A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  –  ÁREAS  SUBMERSAS  1  RESERVATÓRIOS.  Áreas  rurais  desapropriadas  em  favor  de  empresa  concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a  reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa  empresa,  submetendo­se  às  regras  tributárias  aplicadas  aos  demais  imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN     8 se  confundem  com  potenciais  de  energia  hidráulica,  bens  da  União previstos na Constituição Federal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua, informado  na  DITR/2006,  ou  a  prestação  de  informações  inexatas,  o  VTN/ha poderá ser arbitrado pela RFB com base no SIPT, nos  termos  da  Lei.  de  9.393/1996.  A  possível  revisão  desse  VTN  arbitrado  sujeita­se  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação, com ART/CREA, e em consonância com as normas da  ABNT.  DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR/2006, cabe exigi­ lo  juntamente  com  a  multa  proporcional  aplicada  aos  demais  tributos.  Lançamento Procedente  Cientificada  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10768.720158/2006­85  Acórdão n.º 2202­01.444  S2­C2T2  Fl. 5          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN), verifica­se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir,  ou  não,  ITR  sobre  terras  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.   No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel  em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o  de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens  dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como  faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo,defende a tese  de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se  sujeitam à incidência do ITR.  Por  sua  vez  a  autoridade  recorrida  defende  o  entendimento  de  que  Áreas  rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa,  submetendo­se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.  Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.   No presente caso, com os elementos presentes nos autos, e na inexistência de  prova em contrário, conclui­se que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento não pode prosperar.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 230DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN     10                 Fl. 231DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/11/201 1 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 19311.720197/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ZERADA. IN RFB Nº 1876, DE 14 DE MARÇO DE 2019. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, "c", CTN. No caso, deve ser afastada a penalidade do art. 57, III da MP n° 2.158-35/2001, para aplicação da penalidade prevista no art. 12, II da Lei n° 8.218/1991, com a redução prevista no parágrafo único, II da mesma Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. À aquisição de mercadorias para revenda sujeitas ao regime monofásico ou com alíquota zero, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito. ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-007.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a penalidade prevista no art. 12, II da Lei n° 8.218/1991 com a redução prevista no parágrafo único, II da mesma Lei. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ZERADA. IN RFB Nº 1876, DE 14 DE MARÇO DE 2019. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, "c", CTN. No caso, deve ser afastada a penalidade do art. 57, III da MP n° 2.158-35/2001, para aplicação da penalidade prevista no art. 12, II da Lei n° 8.218/1991, com a redução prevista no parágrafo único, II da mesma Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. À aquisição de mercadorias para revenda sujeitas ao regime monofásico ou com alíquota zero, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito. ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a penalidade prevista no art. 12, II da Lei n° 8.218/1991 com a redução prevista no parágrafo único, II da mesma Lei. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 97 /2 01 8- 59 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão de piso, por bem sintetizar os fatos: Trata o presente processo de Autos de Infração do PIS e da COFINS, lavrados em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à insuficiência de recolhimento em períodos de apuração dos anos-calendário 2014 a 2017, além de Auto de Infração de multa regulamentar por apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, conforme abaixo discriminado: (...) No Termo de Verificação Fiscal acostado às fl. 25/31, onde foi exposta a legislação aplicável ao caso, foram relacionados os pontos motivadores do lançamento, a saber: 1. O legislador, para fins de utilização de crédito na modalidade da não- cumulatividade, optou por listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade. Assim, a aquisição de um bem ou serviço, mesmo que listado, poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica; 2. Em relação à atividade econômica de comércio varejista realizada pelo contribuinte, a legislação definiu que, além dos bens adquiridos para revenda, geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com energia elétrica consumida em seus estabelecimentos, fretes e armazenagem de vendas, aluguéis de prédios ou de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como encargos de depreciação sobre benfeitorias em imóveis de terceiros; 3. No decorrer dos trabalhos de fiscalização, constatou-se que a Escrituração Fiscal Digital - EFD - Contribuições, correspondente aos períodos de apuração de janeiro/2016 a setembro/2017, foi transmitida pelo contribuinte com os campos de valores zerados, tornando impossível a verificação da apuração do PIS e da Cofins. Face a essa situação, o fiscalizado, após intimado, apresentou a retificação dessa escrituração, demonstrando os valores utilizados na apuração das contribuições; 4. Da análise dos dados escriturados na Escrituração Fiscal Digital - EFD - Contribuições observa-se que o contribuinte descontou valores a título de créditos de PIS e da Cofins sobre produtos de tributação concentrada (monofásica) nos fabricantes (água mineral, bebida energética, cerveja, cigarro, refrigerante, álcool de uso doméstico e shampoo), de alíquota zero (açúcar, leite em pó, integral ou desnatado, leite fermentado, bebida láctea, queijo, iogurte, arroz, feijão, coentro, manteiga, margarina, massa alimentícia, óleo de soja, óleo de girassol, óleo de canola, azeite de oliva, farinha de trigo, farinha de milho, flores naturais, fubá, peixes, carne, papel Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 higiênico, desodorante, sabonete, creme e escova dental), e ainda sobre mercadorias não destinadas à revenda (sacos, fitas e etiquetas de embalagem, cimento, ferro e areia, estrutura metálica (galpão), rufos, pontaletes de eucalipto, impressoras, toners, tintas para pintura predial, e diesel) e serviços (vigilância, segurança, hospitalares, transporte de valores, manutenção de equipamentos de refrigeração, dedetização, consultoria, gráficos e publicidade), o que está em desacordo com o disposto no art. 3e da Lei n° 10.637/2002, no art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, e no art. 15, § 3° da Lei n° 10.865/2004, tendo em vista que tais dispêndios não se enquadram entre aqueles para os quais há previsão legal de apropriação de créditos; 5. Também foi constatado que, em vários períodos, os valores a recolher do PIS e da Cofíns apurados nas EFD - Contribuições são significativamente superiores aos correspondentes débitos declarados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Cabe observar que, durante a ação fiscal, o contribuinte apresentou várias DCTF retificadoras na tentativa de sanar a citada irregularidade, porém a legislação não admite a espontaneidade após iniciado o procedimento de fiscalização (artigo 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional); 6. Foi efetuado lançamento de multa regulamentar, pois o contribuinte transmitiu via Sped a Escrituração Fiscal Digital - EFD - Contribuições, referente aos períodos de apuração de 01/2016 a 09/2017, com os campos de valores zerados, impossibilitando a verificação pelo fisco da correta apuração do PIS e da Cofins. Consequentemente, o fiscalizado sujeita-se à multa de 3% sobre o valor das transações comerciais escrituradas de forma incompleta em cada período de apuração, conforme nova redação e vigência estabelecida pelo artigo 57, inciso III, alínea a, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei nº 12.873, de 2013, e artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com a nova redação dada pela IN RFB n° 1.387, de 21 de agosto de 2013. Devidamente cientificada em 17/10/2018 - fl.179, a interessada apresentou impugnação, fls.184/220, alegando em resumo que: 1. Contratou firma especializada em softwares destinados a gerar informações necessárias ao cumprimento de obrigações acessórias com o Fisco. Porém, o funcionamento inadequado dos softwares impediu a apuração correta dos impostos devidos, motivo pelo qual em determinadas competências a EFD foi transmitida com informações incompletas, demonstrando, portanto, a inexistência de desídia ou má-fé do Requerente; 2. Ressalte-se que a empresa foi surpreendida com o recebimento do auto de infração desmembrado em 3 (três) partes, sendo um lavrado para a cobrança de multa de 3% calculada sobre o valor das transações comerciais escrituradas em cada período de apuração, fundamentada na transmissão de EFD-Contribuições com dados incompletos, e outros dois lavrados para a cobrança da Cofins e do PIS relativos a créditos supostamente descontados indevidamente, bem como pela insuficiência de recolhimento, neste caso com aplicação de multa punitiva no percentual de 75% sobre o valor da cada contribuição apurada; 3. Importa destacar que o valor da multa aplicada no valor de R$ 12.470.776,91, é desproporcional à infração cometida, qual seja, transmitir EFD-Contribuições com informações incompletas. Contudo, é fato que o agente fiscal de rendas, mediante lavratura de auto de infração, exige multa de valor expressivo, de caráter confiscatório, sem qualquer observância ao princípio do não-confisco e da razoabilidade, afrontando dispositivos constitucionais; Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 4. Inobstante o fato de que as informações constantes na EFD-Contribuições sejam utilizadas pelo Fisco Federal no cruzamento de dados com outras declarações, a fim de identificar eventual descumprimento de obrigações de natureza principal, como o recolhimento de tributos, ou acessória (preenchimento correto de outras declarações), é certo que sua transmissão de forma incompleta não pode gerar a cobrança de multa exorbitante, com o fim de expropriar parcela significativa do patrimônio do contribuinte, como ocorre no caso em tela, motivo pelo qual tal multa deve ser reduzida; 5. A respeito dessa matéria, o Supremo Tribunal Federal tem proferido reiteradas decisões, reconhecendo a inconstitucionalidade de uma infinidade de multas fiscais, tendo em vista seu caráter confiscatório. 6. Em verdade, ao aplicar multas que somadas superam em 400% o próprio valor das contribuições, implica em verdadeiro ato expropriatório e, consequentemente, confiscatório. Permitir que tamanha arbitrariedade seja perpetrada é o mesmo que condenar o contribuinte à morte, pois sendo o valor exigido a título de multa absolutamente discrepante em relação ao valor das contribuições devidas no período, a exigência de tal montante seria - como, de fato, está sendo - obstruir por completo o contribuinte de exercer as atividades para as quais fora constituído; 7. Não é demais ressaltar que, nos últimos anos, o país tem atravessado uma crise econômica sem precedentes e que também afeta o ramo de atividade da pessoa jurídica (comércio de alimentos); 8. Ainda que não seja uma empresa de grande porte, se comparada aos hipermercados é claro, é cediço que o mesmo mantém vários empregos, e como qualquer empresa, também está passando por dificuldades devido à crise econômica que assola o país; 9. Levando-se em consideração o momento, a imposição de multa em tão elevado valor acarretará grandes prejuízos ao fluxo de caixa da pessoa jurídica. Deste modo, uma multa de tais proporções, fixada em valor tão exorbitante quando comparado à obrigação principal, se revela abusiva e desproporcional, de forma que a ofensa ao principio do não-confisco é patente e está claramente evidenciada; 10. É fato que as multas fiscais devem atender a um mínimo de razoabilidade relativamente às infrações para as quais foram instituídas, para que, assim, respeitem o princípio do não confisco. O presente caso não trata de multas impostas no patamar de 3% sobre o valor das contribuições que foram objeto das informações que deveriam ser declaradas na EFD-Contribuições, mas sim de penalidade que representa 3% do valor das transações comerciais da contribuinte; 11. É nítido o descompasso da multa lançada no auto de infração ora combatido, por seu absoluto efeito confiscatório, configurando-se patente ofensa ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. De tal modo, é de se concluir que a referida multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser reduzida, eis que seu valor é exorbitante e confiscatório; 12. A contribuinte foi surpreendida com o recebimento do auto de infração fundamentado na insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS, acrescidos de multa punitiva no percentual de 75% sobre o valor da cada contribuição apurada, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96; Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 13. Ocorre, igualmente, a penalidade aplicada revela-se exacerbada no momento em que fez incidir multa no percentual de 75%, calculada sobre o montante apurado a título de Cofins e PIS em cada competência, em total afronta ao Princípio Constitucional da Vedação do Confisco, como reza o artigo 150, IV, da CF; 14. Se é exato que somente uma situação que reflita alguma capacidade contributiva pode ser objeto de tributação, não é menos correto que a pessoa que nela se encontre não pode, em razão disto, ser tributada num tal nível que a impeça de continuar a exercer atividade lícita, ou que lhe retire o indispensável ou que reduza o padrão de contribuinte - capacidade contributiva como limite de tributação; 15. A sanção tributária, como qualquer outra sanção, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, tão somente estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração, não podendo nunca ser utilizado como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado; 16. A vista dessa realidade, não é a suposta insuficiência de recolhimento de determinado imposto, que deve legitimar a previsão de multa exorbitante, no patamar de 75%, quando a inflação anual gira em torno de percentual infinitamente inferior. Nem mesmo a sonegação de determinado tributo justificaria a apenação de uma multa que exproprie desarrazoadamente o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio, pois tal prática se revelaria desproporcional à hipotética infração alegada; 17. Não obstante ao alegado, deve-se ressaltar que a penalidade aplicada, além de arbitrária, exagerada e descabida, fere, ainda, o Princípio da Proporcionalidade, revelando o exagero desnecessário cometido pela fiscalização, bastava naquela oportunidade a aplicação de penalidade menos gravosa, ainda assim o resultado seria eficientemente atingido; 18. Com a instituição do regime monofásico da Cofins e do PIS, há a concentração do recolhimento das contribuições na etapa industrial ou da importação. Em vez de tributar a cadeia separadamente, o legislador, visando a facilitar o trabalho da fiscalização e tornar mais eficiente a arrecadação, antecipa o recolhimento das contribuições através da aplicação de uma alíquota majorada às indústrias e aos importadores e, em contrapartida, reduz à zero a alíquota dos revendedores; 19. Importante destacar, ainda, que a fixação de alíquota zero na revenda das mercadorias não significa que tal operação não sofreu a incidência de Cofins e PIS. Na verdade, a fixação de alíquota zero na revenda de tais bens justifica-se para evitar uma dupla incidência das contribuições sobre o mesmo fato gerador, porquanto, como visto, a venda já foi tributada de forma antecipada e concentrada no início da cadeia produtiva. Assim, se presente o "débito", este de forma antecipada, inclusive, há que ser assegurado, por conseguinte, o direito ao correlato "crédito", sob pena de frontal violação ao princípio da não-cumulatividade e demais normas; 20. No caso em tela a demanda gravita em torno da possibilidade de aplicação da técnica da não-cumulatividade, que gera direito a crédito, no regime de incidência monofásica das contribuições à Cofins e ao PIS; 21. Por se submeter ao regime na não-cumulatividade, e possuir receitas vinculadas à sistemática da tributação monofásica, a contribuinte tem direito ao creditamento pelas entradas tributadas neste sistema, independente de as consequentes saídas se submeterem à alíquota zero; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 22. Há previsão assegurando o creditamento da Cofins e do PIS ainda que a revenda não seja diretamente tributada, de modo que os revendedores que adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigados a estorná- los ao efetuar vendas submetidas à alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições; 23. Por fim, esclarece o sr. Auditor Fiscal promoveu o lançamento da Cofins e PIS apurados na competências 05 e 06 de 2017, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, todavia, importante ressaltar que independente da legitimidade ou não da cobrança em questão, as contribuições apuradas em tais períodos foram objeto de parcelamento efetivado em 29/05/2018, conforme comprovam os recibos ora acostados aos autos, motivo pelo qual devem ser consideradas e excluídas do montante ora exigido; 24. Protesta, ainda, pela produção de todas as provas que se fizerem necessárias à elucidação da lide, especialmente nova manifestação após o pronunciamento do senhor Auditor Fiscal, se for o caso, bem como pela juntada de novos documentos; 25. Diante do exposto claro está que em momento algum praticou "irregularidades" conforme se apresenta na descrição dos fatos colacionados no auto de infração ora combatido, muito menos com dolo ou má-fé, tampouco teve o "animus" de lesar o fisco ou se beneficiar de alguma forma, razão pela qual, recorre ao alto espírito de justiça e equidade que emanam os julgamentos deste Ilustre Órgão Julgador, para requerer se digne determinar o cancelamento do auto de infração em questão, por ser medida da mais lídima e cristalina Justiça. A 17ª Turma da DRJ-RJO, acórdão n° 12-106.030, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 DCTF. DCOMP. NATUREZA JURÍDICA. O débitos informados espontaneamente em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e/ou em DCOMP - Declaração de Compensação constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos mesmos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE LEI POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/09/2017 MULTA REGULAMENTAR. ARTIGO 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158- 35/2001. Aplica-se a multa estabelecida para apresentação de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, prevista no inciso III do artigo 57 da Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 MP nº 2.158-35/2001, quando o contribuinte entregar EFD basicamente somente com dados cadastrais. A multa deve ser imposta pelo Fisco mesmo que a impugnante tenha corrigido a falta depois de intimada pelo Auditor-Fiscal. MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. BASE DE CÁLCULO. No caso de informação omitida, inexata ou incompleta, a base de cálculo é o valor das transações comerciais ou das operações financeiras omitidas, inexatas ou incompletas, nos termos do inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 PROVA DOCUMENTAL A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Verificada a falta ou a insuficiência de recolhimento da contribuição, em procedimento fiscal que reuniu elementos de prova extraídos da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, a partir de livro revestido das formalidades legais, é de se constituir, na ausência de contra-prova igualmente hábil para a sua reforma, o crédito tributário faltante, pelo lançamento. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. À aquisição de mercadorias para revenda sujeitas ao regime monofásico ou com alíquota zero, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força de vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. Verificada a falta ou a insuficiência de recolhimento da contribuição, em procedimento fiscal que reuniu elementos de prova extraídos da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, a partir de livro revestido das formalidades legais, é de se constituir, na ausência de contra-prova igualmente hábil para a sua reforma, o crédito tributário faltante, pelo lançamento. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE. ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. À aquisição de mercadorias para revenda sujeitas ao regime monofásico ou com alíquota zero, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força de vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Em recurso voluntário, a empresa repisa as razões de sua impugnação. Não junta novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Da multa regulamentar por preenchimento incompleto da EFD-Contribuições A autoridade fiscal apontou que a EFD - Contribuições do período de apuração de janeiro/2016 a setembro/2017 foi transmitida com os campos de valores zerados. Intimada, a empresa apresentou o valor da apuração das contribuições, alegando que houve problemas com o sistema de informática responsável pela consolidação dos dados internos. Ademais, constatou a autoridade que, em vários períodos, os valores a recolher do PIS e da COFINS eram significativamente superiores aos correspondentes débitos declarados nas DCTF. Por essa razão, a fiscalização aplicou a multa de 3% sobre o valor das transações comerciais escrituradas de forma incompleta em cada período de apuração, nos termos do art. 57, Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 III, alínea a, da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 e do art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, com redação dada pela IN RFB nº 1387, de 2013: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) *** Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Em defesa, o contribuinte sustenta que a multa aplicada fere os princípios do não- confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como viola o princípio da capacidade contributiva. Isso porque: (...) multa de R$ 12.470.776,91 (doze milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), que ultrapassa em 400% o valor das contribuições apuradas e devidas no mesmo período da aplicação da penalidade. (...) a multa aplicada em cada competência supera o valor correspondente ao lucro líquido obtido pelo Recorrente no período, inviabilizando, portanto, o exercício da atividade empresarial. Na tabela abaixo será demonstrada a exorbitância da multa aplicada, veja que se comparada ao lucro líquido comprovado através da demonstração de resultado acostada aos autos, a multa aplicada caracteriza claramente confisco e afronta diretamente o Princípio da Capacidade Contributiva, visto que o contribuinte certamente não suporta a carga econômica imposta. As alegações de violação a princípios constitucionais esbarram na vedação da Súmula CARF n° 2. Logo, não há falar-se em relevação da multa por inconstitucionalidade. Entretanto, a redação do art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, foi alterada pela IN RFB nº 1876, de 14 de março de 2019, verbis: Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019) Por sua vez, o art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991, prescreve: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. Esta Turma já consignou a aplicação do art. 12 da Lei n° 8.218/1991 em obediência ao art. 106, II, "c", CTN, no acórdão n° 3301-006.086, julgado em 25/04/2019. Transcrevo trecho do voto condutor do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, adotando-o como minhas razões de decidir: Note, assim, que a alíquota da sanção passou a ser de 5%, alterando-se também a base de cálculo para 5% do valor da operação omitida ou incorreta. Entretanto, interessante notar que agora existe uma limitação para esta multa, já que não pode ultrapassar o patamar equivalente a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. Neste diapasão, é de se aplicar a retroatividade benigna das sanções quando uma norma superveniente confere para infração uma penalidade mais branda, aplicando-se este limite, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo no original) Portanto, é de se aplicar para o caso concreto, de ofício, a penalidade prevista no art. 12, II da Lei 8.218/1991 em razão do que dispõe o art. 106 do CTN. Logo, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 12, II da Lei n° 8.218/1991. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 Por outro lado, deve ser aplicado também o inciso II do parágrafo único do art. 12: “II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.” Isso porque relatou a autoridade fiscal o seguinte: No decorrer dos trabalhos de fiscalização, constatou-se que a Escrituração Fiscais Digital – EFD - Contribuições, correspondente aos períodos de apuração de janeiro/2016 a setembro/2017, foram transmitidas pelo contribuinte com os campos de valores zerados, tornando impossível a verificação da apuração do PIS e da Cofins. Face a essa situação, o fiscalizado, após intimado, apresentou a retificação dessa escrituração, demonstrando os valores utilizados na apuração das contribuições. Da análise dos dados escriturados pelo contribuinte na Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições que o contribuinte descontou valores a título de créditos de PIS e da Cofins sobre produtos de tributação concentrada (monofásica) nos fabricantes (água mineral, bebida energética, cerveja, cigarro, refrigerante, álcool de uso doméstico e shampoo), de alíquota zero (açúcar, leite em pó, integral ou desnatado, leite fermentado, bebida láctea, queijo, iogurte, arroz, feijão, coentro, manteiga, margarina, massa alimentícia, óleo de soja, óleo de girassol, óleo de canola, azeite de oliva, farinha de trigo, farinha de milho, flores naturais, fubá, peixes, carne, papel higiênico, desodorante, sabonete, creme e escova dental), e ainda sobre mercadorias não destinadas à revenda (sacos, fitas e etiquetas de embalagem, cimento, ferro e areia, estrutura metálica (galpão), rufos, pontaletes de eucalipto, impressoras, toners, tintas para pintura predial, e diesel) e serviços (vigilância, segurança, hospitalares, transporte de valores, manutenção de equipamentos de refrigeração, dedetização, consultoria, gráficos e publicidade), o que está em desacordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 15, § 3º da Lei nº 10.865/2004, tendo em vista que tais dispêndios não se enquadram entre aqueles para os quais há previsão legal de apropriação de créditos. A esse respeito, vide a seguir transcrita a ementa da Solução de Consulta nº 77/2013, expedida pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal: (...) Por conseguinte, dou parcial provimento ao presente recurso voluntário, para aplicação da penalidade prevista no art. 12, II da Lei n° 8.218/1991, com a redução prevista no parágrafo único, II da mesma Lei. Da lavratura do auto de infração – cobrança de COFINS e PIS por insuficiência de recolhimento – aplicação de multa confiscatória Insurge-se a empresa contra a aplicação da multa de 75% sobre a insuficiência de recolhimento da COFINS e do PIS, por entender que a pena tem caráter confiscatório. Não há razão no argumento, porquanto a multa atende ao princípio da legalidade, pois está prevista no at. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Mais uma vez, argumentos de inconstitucionalidade não podem ser conhecidos, em face da Súmula CARF n° 2. Glosas de créditos de PIS e COFINS A empresa tomou créditos da não-cumulatividade sobre os seguintes dispêndios: (i) Produtos de tributação concentrada (monofásica) nos fabricantes (água mineral, bebida energética, cerveja, cigarro, refrigerante, álcool de uso doméstico e shampoo); Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 (ii) Produtos de alíquota zero (açúcar, leite em pó, integral ou desnatado, leite fermentado, bebida láctea, queijo, iogurte, arroz, feijão, coentro, manteiga, margarina, massa alimentícia, óleo de soja, óleo de girassol, óleo de canola, azeite de oliva, farinha de trigo, farinha de milho, flores naturais, fubá, peixes, carne, papel higiênico, desodorante, sabonete, creme e escova dental); (iii) Mercadorias não destinadas à revenda (sacos, fitas e etiquetas de embalagem, cimento, ferro e areia, estrutura metálica (galpão), rufos, pontaletes de eucalipto, impressoras, toners, tintas para pintura predial, e diesel); (iv) Serviços de vigilância, segurança, hospitalares, transporte de valores, manutenção de equipamentos de refrigeração, dedetização, consultoria, gráficos e publicidade. Os produtos monofásicos, item i, não geram crédito na não-cumulatividade, por expressa vedação legal: art. 3°, § 2°, II e art. 3°, I, b, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Se expressamente vedado, não há que se cogitar a aplicação do art.17 da Lei n° 11.033/2004. O item ii tem também creditamento vedado expressamente pelo § 2°, II do art. 3° das Leis de regência. Não cabe o crédito do item iii, porquanto a prescrição legal é expressa ao permitir a tomada apenas sobre bens adquiridos para revenda, nos termos do art. 3°, I, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Por fim, é defeso crédito do item iv, por se tratar de empresa varejista, não lhe sendo admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis de regência. Da iliquidez e inexigibilidade dos valores lançados – ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Defende que os valores que compõem o auto de infração combatido são ilíquidos e inexigíveis, vez que na apuração do montante devido foram consideradas bases de cálculo com inclusão do ICMS, questão já enfrentada e decidida pelo Pleno do STF, nos autos do RE nº 574.706. Esta Turma já decidiu que a tese fixada pelo STF ( “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”), no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), tem aplicação imediata, conforme acórdão n° 3301-006.983, julgado em 22/10/2019. Entretanto, o contribuinte manteve-se inerte na comprovação, dentro de sua escrituração fiscal e contábil, dos valores a serem porventura excluídos. Trouxe apenas o argumento em recurso voluntário, sem quantificar ou comprovar os valores em tese indevidos a esse título. Do parcelamento da COFINS e do PIS competência maio/junho de 2017 Argumenta que é indevido o lançamento de 05/2017 e 06/2017, os quais teriam sido objeto de parcelamento efetivado em 29/05/2018. E que os valores declarados na consolidação são maiores que os lançamentos de oficio. Dessa forma, requer a exclusão desses valores da base de cálculo do auto de infração. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720197/2018-59 Como bem salientado pela decisão recorrida: É mister esclarecer que o caso sob exame se refere a lançamento de ofício, ou seja, valores não confessados em DCTF. Inclusive, além dos valores de créditos que foram glosados nas deduções das contribuições, tratados acima, outro ponto do lançamento é a insuficiência de recolhimento apurada no confronto entre os valores constantes nos registros fiscais da contribuinte e os confessados em DCTF. Por outro lado, a Recorrente não trouxe qualquer prova dessas alegações em seu recurso voluntário. Então, não há o que se deferir. Conclusão Do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a penalidade prevista no art. 12, II da Lei n° 8.218/1991, com a redução prevista no parágrafo único, II da mesma Lei. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900159/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. O crédito usado em compensação deve existir, e estar declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 103          1 102  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900159/2006­18  Recurso nº  272.857   Voluntário  Acórdão nº  3202­00.338  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  deve  existir,  e  estar  declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Juiz de Fora  ­ MG, a qual, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação, nos  termos do  Acórdão nº 09­20177, proferido em 13 de agosto de 2008.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:     Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14423.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O interessado transmitiu em 08/09/2003, PER/DCOMP de fls. 01 a 05, visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior  de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração 12/2002;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado na quitação de débito do contribuinte,  restando saldo disponível  inferior  ao crédito pretendido. O contribuinte foi cientificado em 11/02/2008 (fl. 06 e 14);  A  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  08  a  12),  na  qual  alega que apresentou DCTF retificando o débito do período de apuração 12/2002  para R$ 13.666,62.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  fls.  53  e  54,  a  DRJ  afirma,  em  síntese, que a empresa apresentou retificadora da DCTF em 11/12/2007, em data posterior à da  transmissão  da  PER/DCOMP  e  que  a  IN  SRF  nº.  460/2004,  revogada  pela  IN  SRF  nº.  600/2005, art. 28 prevê que a compensação se dá na data da entrega da PER/DCOMP, portanto  a compensação foi corretamente não homologada.   Na fl. 06 consta o débito de PIS/Pasep de R$25.708,11.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fl.s 59 a 66, onde, dentre outros,  faz o pedido de que sejam analisados os documentos acostados aos autos,  anexos ao  recurso  voluntário, referentes às retenções efetuadas relativas ao 4º. Trimestre de 2002.  Em sua defesa alega que apurou um valor maior que o devido em relação ao  mês de Dezembro de 2002, por isso efetuou a compensação, olvidando­se de retificar a DCTF,  o que somente foi efetuado posteriormente, em 11/12/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes – Relatora.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Em  síntese  a  recorrente  alega  possuir  os  créditos  tributários,  oriundos  de  pagamento a maior de PIS/Pasep, que seriam utilizados para quitar seus débitos declarados em  PER/DCOMP.  Entretanto  ela  realizou  a  retificação  da  DCTF  após  ter  transmitido  a  PER/DCOMP  eletrônica.  Ao  analisar  a  PER/DCOMP  a  DRF  concluiu  pela  existência  de  crédito inferior ao pretendido.  A  PER/DCOMP  foi  transmitida  em  08/09/2003,  a  retificação  da  DCTF,  referente  ao  4º.  Trimestre  de  2002  foi  efetuada  em  11/12/2007.  A  empresa  alega  que  se  esqueceu  de  retificar  a  DCTF  antes  de  solicitar  a  compensação  para  que  constasse  o  valor  correto de PIS/Pasep devido.  O Despacho Decisório da DRF Varginha – MG foi emitido em 29/01/2008 e  o contribuinte cientificado em 11/02/2008, por via postal.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14423.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.900159/2006­18  Acórdão n.º 3202­00.338  S3­C2T2  Fl. 104          3 A Lei 9.430/1996, artigo 74, §14, prevê que "a Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade  para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação".  Cabe a RFB definir os procedimentos para a compensação. Ela assim o fez  editando a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, cujo artigo 28 estabelece:  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.   Esta Instrução Normativa foi revogada pela de IN n° 600/2005, que manteve  a mesma  determinação.  Ou  seja,  a  compensação  se  dá  na  data  da  entrega  da  PER/DCOMP  eletrônica.  Esclareço que o procedimento de compensação envolve várias fases distintas,  realizadas por órgãos com competências específicas.  Primeiro a DRF verifica a existência dos créditos alegados pelo contribuinte,  é  um  procedimento  de  auditoria  contábil  e  fiscal.  Após,  a  unidade  local  verifica  os  débitos  declarados pelo contribuinte, também a partir de uma análise contábil e fiscal, e conclui se eles  existem  ou  não.  Finalmente  ela  emite  um  parecer  autorizando  a  compensação  dentro  dos  limites quantitativos existentes, ou seja, há que haver créditos suficientes para a compensação  dos débitos declarados.  Quando da transmissão da PER/DCOMP em análise o crédito tributário não  existia,  já  que  o  pagamento  estava  alocado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte.  O  contribuinte  somente  efetuou  a  alteração  da  DCTF  em  11/12/2007,  não  refletindo  esta  informação em uma nova PER/DCOMP. Portanto a compensação  foi corretamente analisada  pela DRF, com as informações prestadas à época pelo próprio contribuinte.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                             Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14423.LZ40. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARA CRISTINA SIFUENTES em 10/08/2011 13:05:01. Documento autenticado digitalmente por MARA CRISTINA SIFUENTES em 10/08/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 11/08/2011 e MARA CRISTINA SIFUENTES em 10/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.1119.14423.LZ40 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0FE9E7443D8FB852107F94892AB58AB3DBE4AC5F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.900159/2006-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13827.720577/2015-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 05 77 /2 01 5- 54 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.928 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720577/2015-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.928 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720577/2015-54 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.928 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720577/2015-54 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000247/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação tácita é de 05 anos da data do protocolo do pedido. Reconhece-se, portanto, a homologação tácita quando o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em data posterior a este prazo.
Numero da decisão: 1301-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas nos presentes autos e seus apensos, e também nas DCOMP n°s 27737.72830.300503.1.3.02-4069, 00351.76129.300603.1.3.02-2385, 06630.04691.310703.1.3.02-2469, 04413.91741.130603.1.3.02-2090 e 08353.41809.150703.1.3.02-4576. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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SALDO NEGATIVO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação tácita é de 05 anos da data do protocolo do pedido. Reconhece-se, portanto, a homologação tácita quando o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em data posterior a este prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas nos presentes autos e seus apensos, e também nas DCOMP n°s 27737.72830.300503.1.3.02-4069, 00351.76129.300603.1.3.02-2385, 06630.04691.310703.1.3.02- 2469, 04413.91741.130603.1.3.02-2090 e 08353.41809.150703.1.3.02-4576. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 02 47 /2 00 3- 11 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000247/2003-11 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação em papel (fl.03-07 1 ), protocolado em 15/04/2003, o qual pretendeu compensar crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2002 no valor de R$ 572.716,63, com débito de COFINS com período de apuração março/2003. Além do presente processo, foram verificados outros dois pedidos de compensação em papel envolvendo o mesmo crédito (Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002), que foram a este apensados, e que possuem os seguinte números: 13893.000312/2003-17 e 13893.000404/2003- 99, protocolados em 30/04/2003 e 15/05/2003, respectivamente. Também foi verificada a transmissão dos PER/DCOMP 27737.72830.300503.1.3.02-4069, 00351.76129.300603.1.3.02-2385, 06630.04691.310703.1.3.02-2469, 04413.91741.130603.1.3.02-2090 e 08353.41809.150703.1.3.02-4576, todos referentes ao saldo negativo referente ao ano-calendário 2002. A DERAT/SPO exarou Despacho Decisório no qual reconheceu direito creditório de R$ 508.722,19 e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido (fls. 224- 229), cientificado ao contribuinte em 29/01/2009. Em 02/03/2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a parcela de crédito residual não reconhecida neste processo dependeria da apreciação do processo n. 10875.004917/2002-18, e requereu a suspensão destes autos. A DRJ decidiu deferir em parte a manifestação de inconformidade, indeferindo a parte relativa ao direito creditório (mantendo o reconhecimento do valor de R$ 508.722,19 a título de saldo negativo do ano-calendário 2002), e reconhecendo a homologação tácita da compensação dos débitos informados na DCOMP que constam deste processo (fls. 03-04), dos processos a este apensados (13893.00031212003-17 e 13893.00040412003-99); e dos PERDCOMP de_n°s 27737.72830.300503.1.3.02-4069, 00351.76129.300603.1.3.02-2385, 06630.04691.310703.1.3.02-2469, 04413.91741.130603.1.3.02-2090 e 08353.41809.150703.1.3.02-4576, até o limite do direito creditório pleiteado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CINCO ANOS. Será considerada tacitamente homologada a Declaração de Compensação que não tenha sido objeto de Despacho Decisório proferido no prazo de cinco anos, contado do protocolo do pedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 1 As referências aos números de páginas dizem respeito ao processo digital, com exceção das transcrições, que aludem ao processo em papel. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000247/2003-11 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO DEFINITIVA. DIREITO CREDITÓRIO. O pedido de direito creditório decorrente da utilização de saldo negativo de IRPJ relativo ao AC 2000 não reconhecido em Despacho Decisório nem em Acórdão exarado por esta DRJ, ainda não apreciado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Em 17/03/2010, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 16/04/2010, atravessou recurso voluntário (fls. 340-42) no qual reitera os termos da manifestação de que este processo não pode ser apreciado sem a conclusão do processo n. 10875.004917/2002-18. Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida para que se observe o julgamento do processo envolvido. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Primeiramente, faz-se necessário esclarecer o cerne do litígio. Em relação à parcela de crédito não reconhecido, restou controversa uma parcela no valor de R$ 63.994,44, conforme tela anexa à fl. 302: Todavia, apesar de a decisão recorrida reconhecer a existência de um crédito inferior ao pleiteado no pedido de compensação inicial, findou por reconhecer a homologação Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000247/2003-11 tácita de todas as compensações apensadas aos presentes autos. Transcrevem-se excertos do acórdão da DRJ (fl. 333): 8.2.1. Observa-se que as DCOMP relativas ao presente processo (fls. 01 e 02), aos dois processos apensos (item 2) e aos cinco PER/DCOMP (subitem 2.1) foram protocoladas no período de 15/04/2003 a 31/07/2003 foram homologadas tacitamente, conforme previsto no § 5° do art. 74, da Lei n° 9.430/96, visto que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 29/01/2009 (fl. 44-v). (...) 10. Em face do exposto, VOTO no sentido de DEFERIR EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, INDEFERINDO a parte relativa ao direito creditório (mantendo o reconhecimento do valor de R$ 508.722,19 a título de SNIRPJAC 2002), e RECONHECER A OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA da compensação dos débitos informados na DCOMP que consta deste processo (fls. 01 e 02), dos a este apensados (13893.00031212003-17 e 13893.00040412003-9 9; fls. 01 e 02, de cada um deles), e dos PERDCOMP de_n°s 27737.72830.300503.1.3.02-4069, 00351.76129.300603.1.3.02-2385, 06630.04691.310703.1.3.02-2469, 04413.91741.130603.1.3.02-2090 e 08353.41809.150703.1.3.02-4576, até o limite do direito creditório pleiteado. (grifo nosso e original) Parte da compensação justifica-se pelo reconhecimento efetivo do direito creditório e o restante da compensação deveria ter sido efetuada pelo reconhecimento da homologação tácita, o que implicaria inexistência de parcela em litígio nos presentes autos. É de se observar que o contribuinte juntou aos autos o acórdão da DRJ proferido nos autos do processo administrativo n. 10875.004917/2002-18, o qual reconhece a homologação tácita naquele processo, vide trecho (fl. 322): 9.4.1. Observa-se que as Declarações de Compensação foram protocoladas no período de 15/10/2002 (presente processo) a 15/04/2003 (processo n° 13893.000246/2003- 77). Como a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 29/01/2009, tem-se que ocorreu a homologação tácita prevista no §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. (grifei) Ainda que não tivesse transcorrido o prazo de homologação tácita nos presentes autos, haveria de ser reconhecida a parcela residual de saldo negativo do ano-calendário 2002, tendo em vista que a diferença que restou não reconhecida corresponde justamente a estimativa mensal compensada por homologação tácita naquele processo (n. 10875.004917/2002-18). Ou seja, o reconhecimento da homologação tácita naquele processo e, por conseguinte a extinção do débito de estimativa mensal de 2002, implica existência de crédito de saldo negativo AC 2002. Por fim, nos termos do art. 74, §5º da Lei n.9.430/96, reconheço a homologação tácita dos valores residuais mantidos nos presentes autos, posto que os pedidos de compensação foram protocolados em período compreendido de 15/04/2003 até 31/07/2003 e o Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem só foi cientificado ao contribuinte em 29/01/2009, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000247/2003-11 § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifei) A autoridade teria o prazo de 05 anos que para se manifestar acerca da existência do direito creditório, transcorrido o prazo sem que tenha havido seu pronunciamento, há de se reconhecer a homologação tácita e por conseguinte a extinção dos débitos vinculados aos pedidos de compensação constantes do presente processo, até o montante do crédito pleiteado no valor original de R$ 572.716,63. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a homologação tácita das compensações, tanto no processo principal, quanto nos processos em apenso, e ainda das DCOMP n°s 27737.72830.300503.1.3.02-4069, 00351.76129.300603.1.3.02-2385, 06630.04691.310703.1.3.02-2469, 04413.91741.130603.1.3.02-2090 e 08353.41809.150703.1.3.02-4576. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727705/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 77 05 /2 01 5- 43 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727705/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727705/2015-43 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727705/2015-43 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.152 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727705/2015-43 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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