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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8698172 #
Numero do processo: 11030.000618/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9o DA LEI N 0 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.° 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.° 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9o da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ESTOQUE DE ABERTURA. Na sistemática de tributação pela forma de incidência não-cumulativa, a pessoa jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens e insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF n° 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3302-010.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.323, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.000609/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator ( Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ART. 9o DA LEI N 0 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.° 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.° 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9o da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ESTOQUE DE ABERTURA. Na sistemática de tributação pela forma de incidência não-cumulativa, a pessoa jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens e insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF n° 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 06 18 /2 00 8- 02 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.323, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.000609/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator ( Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da não-cumulatividade do PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação e o provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 25 de outubro de 2010, às e-folhas 135. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 03 de novembro de 2010, e- folhas 137. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Das vendas com suspensão do Pis e da Cofins não-cumulativos - da aplicabilidade dos atos administrativos e da nulidade da compensação de créditos de ofício, sem lançamento tributário; Do crédito presumido sobre estoque de abertura; Da exclusão das vendas com fim específico de exportação, ao argumento de que as mesmas foram feitas para a indústria e não diretamente para embarque ou porto de fronteira alfandegado; Do saldo credor advindo do mercado interno – ressarcimento / compensação. Passa-se à análise. O contribuinte é cooperativa de produção agropecuária com unidades de industrialização de aves e suínos e apura a COFINS/PIS na modalidade não-cumulativa. A receita de sua atividade decorre de pequenas exportações e vendas no mercado interno, que representa a maior parcela das receitas. - Lançamento É alegado às folhas 10 do Recurso Voluntário: De outro lado, a r. decisão recorrida merece reforma, pois além de negar desconsiderar as vendas com fim específico de exportação, por vias transversas, CONSTITUIU E COBROU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE AS VENDAS EFETUADAS COM EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Ou seja, a r. decisão recorrida, de ofício e sem nenhum procedimento administrativo de regular constituição do crédito tributário, refez a base de cálculo do tributo, incluindo nela as vendas suspensas e abatendo do saldo credor o tributo correspondente às vendas com suspensão. Aqui o questionamento é: seria possível, sem o lançamento fiscal competente, cobrar tributos sobre as vendas efetuadas com suspensão? O presente processo trata sobre de análise e controle de PER/DCOMP transmitido em 08/11/2007 relativo ao terceiro trimestre de 2004 (PIS não-cumulativo) que sofreu glosas por parte da fiscalização, especificadas na informação fiscal. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 Portanto, não guarda qualquer relação com o procedimento de lançamento, já que não há exigência tributária. - Das vendas com suspensão do PIS e da COFINS não-cumulativos. O motivo da celeuma é expresso às folhas 07 do Recurso Voluntário (e-folhas 143): Pois bem. A Instrução Normativa SRF n° 636, de 24 de março de 2006, veio, por assim dizer, a regulamentar o disposto no § 2 o , art. 9 o , da Lei n° 10.925/04, isto é regulamentou a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e no artigo 5 o , deixou assentado que o ato administrativo produziria efeitos a partir de 1 o de agosto de 2004, assim: (...) - IN SRF 636/2006: Das Disposições Finais Art. 5 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de agosto de 2004. JORGE ANTONIO DEHER RACH1D (Grifo e negrito nossos) Para dirimir a questão trago a Ementa do RESP n° 1.160.835/RS: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). 3. O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). 4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta que a suspensão da exigibilidade não poderia ter eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo legal (argumento subsidiário). 5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. 6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente, a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas (IN SRF 636/2006 e Lei 11.051/2004) permite apenas reconhecer o benefício a partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de eficácia da IN SRF 636/2006 – 1º.8.2004 – e o da Lei 11.051/2004 – 30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo. 8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006 (publicada em 4.4.2006, previa o início de eficácia retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento principal). 9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir. 10. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. 11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). 12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). 13. De fato, o acolhimento do pleito da Fazenda significaria impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006), o que já havia sido reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo). 14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 como termo inicial para o benefício (data prevista na IN SRF 636/2006), impossível reconhecê-lo antes de 1º.4.2005 (data prevista no citado art. 34, II, da Lei 11.051/2004 – argumento subsidiário). 15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão recursal refere-se ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do 4º mês subseqüente ao da publicação (art. 34, II, da Lei 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio. 16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e não por seu art. 9º). Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III, como decidiu o Tribunal de origem. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere-se a matéria estranha ao debate recursal, de modo que carece de comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF. 18. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1160835 RS 2009/0193607-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2010) Nesse mesmo sentido o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9303- 010.911, de 15/10/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9 o DA LEI N 0 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.° 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.° 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9 o da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. Portanto, glosa revertida. - Do crédito dos estoque de abertura para cálculo do PIS e da Cofins não- cumulativa. A fiscalização verificou que a Contribuinte calculou o crédito presumido sobre aquisições de pessoa física no estoque existente em 31/07/2004, para apuração do valor do PIS e da Cofins não-cumulativa a ser utilizados nos doze meses seguintes. Constam glosas relativas a aquisições de pessoa física de: R$ 16.732.350,52 no frigorífico de suínos (CNPJ 89.424.824/0028-12); R$ 9.972.944,14 no frigorífico de aves (CNPJ 89.424.824/0049-47); e R$ 302.559,77 na unidade central (leite - CNPJ 89.424.824/0060-52). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 A fiscalização considerou como provenientes de pessoa jurídica apenas o estoque de embalagens. Assim, considerou como base de cálculo para crédito presumido sobre o estoque de abertura os seguintes valores relativos ao grupo de “Embalagens”, que totaliza: R$ 3.093.764,12 no frigorífico de suínos (CNPJ 89.424.824/0028-12); e R$ 261.575,48 no frigorífico de aves (CNPJ 89.424.824/0049-47). Os demais estoques foram desprezados, sob a alegação de que seriam provenientes de pessoa física. A apuração do crédito presumido relativo ao estoque de abertura (PIS), foi definida no art. 11, com seus parágrafos, da Lei n° 10.637. de 2002, conforme a seguir: Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3 o , terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos 1 e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1° de dezembro de 2002. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque. § 2 o O crédito presumido calculado segundo os § I o será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. Dessa forma, não deve haver qualquer reprovação ao procedimento fiscal, que agiu nos termos determinados pela legislação de regência, não procedendo a alegação trazida pela interessada quanto ao não aproveitamento de créditos presumidos relativos a condimentos, almoxarifado e embalagens de condimentos, eis que conforme os demonstrativos de fls. 09/12 (apresentados pela Cooperativa) e 15/16, além do DACON Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 de fls. 13/14, tais estoques, em sua totalidade, decorriam de recebimentos de associados pessoas físicas (ver penúltima coluna dos demonstrativos de fls. 09/12 - Outras/Associados/Terceiros). Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 09 e 10 daquele documento: muito embora tivesse mencionado, a interessada não acostou ao processo qualquer nota fiscal de compra que fundamentasse a possibilidade de apuração de créditos presumidos do estoque de abertura no período em questão; conforme o Estatuto Social da Entidade (art. 6o com seus parágrafos - fl. 79), de regra os associados da Cooperativa serão pessoas físicas. Não há no processo qualquer elemento que permita a conclusão de que as compras a que refere a interessada tenham sido realizadas de pessoas jurídicas, donde não há possibilidade de calcular-se crédito presumido referente ao estoque, decorrente de tais compras; no que concerne ao sistema de produção integrada, dito de forma sintética, tal atividade é realizada pelo sistema de criação (frangos, suínos, etc.) usualmente denominado de integração, tradicionalmente empregado no setor avícola, mediante formalização de contratos de parceria entre a agroindústria processadora (parceira outorgante) e o produtor integrado (parceiro outorgado), pessoa física que exerce atividade rural. Via de regra, ambas as partes assumem o risco do negócio: se o produtor rural não logra fazer com que os animais atinjam um peso previamente estabelecido no contrato, este fica rescindido e a parcela delas criados caberá ao produtor, não havendo qualquer pagamento da agroindústria a ele. Contudo, essa atividade não altera a essência do produto adquirido: os animais obtidos serão usados pela agroindústria como insumos de sua produção, devendo ser reconhecido o direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (nunca crédito presumido do estoque de abertura). Glosa mantida. - Das vendas com o fim específico para exportação. A Recorrente adicionou como vendas de exportação mercadorias com destino a exportação para o exterior que foram exportadas por outra indústria. Há de se observar que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação para o exterior saíram do estabelecimento industrial da Cooperativa e não seguiram com destino direto ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I -embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 II - depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. As glosas efetuadas, dizem respeito apenas às exportações indiretas de frango e seus derivados, as quais foram feitas através da DOUX FRANGOSUL S/A (e-folhas 108 e 114). A fiscalização descaracterizou como receita de exportação as exportações indiretas, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Glosa mantida. - Do saldo dos créditos advindos do mercado interno — ressarcimento/compensação. A questão versa sobre os créditos remanescentes decorrentes de operações no mercado interno e que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e da COFINS - com previsão no art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, e no art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003 -, não passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser destinados, apenas, à dedução de valores devidos daquelas contribuições. A glosa perpetrada não tem relação com vendas com suspensão no mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005), mas sim, como dito, com créditos advindos da redução da base de cálculo (exclusão de receitas relativas a operações com associados e custos agregados ao produto agropecuário quando de sua comercialização). A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou de COFINS apurados no regime não-cumulativo, na forma de ressarcimento em espécie ou de compensação com outros tributos, restringia-se aos créditos decorrentes de custos e despesas vinculados à exportação, conforme o art. 5 o da Lei n° 10.637, de 2002, e art. 6 o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003. Posteriormente, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, dispôs sobre a possibilidade de o saldo credor do PIS e da COFINS, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 Esse artigo, entretanto, traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar-se da norma do citado art. 16, se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência daquelas contribuições. Transcreve-se esses dispositivos: Lei n° 11.033, de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei n° 11.116, de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Neste sentido, disciplinava o art. 21, incisos I e II, da IN SRF n° 600, de 2005 (revogada pela IN RFB n° 900, de 2008), que tinha o seguinte teor: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3 o e 4 o do art. 51 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1° de abril de 2005. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000618/2008-02 Conforme relata a Fiscalização (fl. 19), os créditos remanescentes (vendas no mercado interno) decorrem da redução da base de cálculo (art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, e art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003). As exclusões, tratadas no art. 11 da IN SRF n° 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Para que isso fosse admitido, os créditos deveriam estar, obrigatoriamente, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou PROVIMENTO PARCIAL para reverter a glosa referente à a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9o da mesma Lei, que tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.905409/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto e cito partes do relatório do constante da decisão recorrida da turma de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 09 /2 01 1- 28 Fl. 4081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905409/2011-28 Tratam os autos de pedidos de ressarcimento, cuja origem são créditos não-cumulativos de PIS/Pasep – Mercado Interno [...] Fundamentação e Decisão Em relação ao crédito de PIS/Pasep que se encontra em discussão, a Seção de Fiscalização da DRF manifestou-se por intermédio da Informação Fiscal [...]. As infrações encontram-se resumidas a seguir: 1) Glosa de insumos adquiridos com a alíquota reduzida a 0 (zero) Foram glosados os valores relativos aos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela contribuinte, que não poderiam gerar créditos um razão da vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833/2003, conforme descrição a seguir: 2) Glosa de compras de Cooperativas Quanto aos produtos fornecidos por cooperativas, diligências demonstraram que as compras efetuadas pela contribuinte não geram direitos a créditos básicos para os compradores. Em diligências, as cooperativas que forneceram ao fiscalizado soja em grãos desativados, farelo de soja e farelo peletizado foram:[...] as quais informaram que até 2006, comercializaram seus produtos sem a incidência do PIS e da COFINS de acordo com a citada Medida Provisória e que a partir de 2006, se enquadravam como cooperativa de produção agropecuária e, portanto, comercializaram seus produtos com suspensão das citadas contribuições sociais. Com base nisto, as compras de produtos destas cooperativas não geram direitos a créditos básicos aos seus compradores. 3) Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo Houve glosa de créditos calculados sobre produtos que não eram aplicados diretamente na fabricação. A identificação destes produtos foi feita com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Segue a relação de produtos/insumos: • Depreciações de equipamento de informática e software; • Mensalidade Embratel; • Serviços Prestados por Terceiros PJ; • Fretes. 4) Falta de aplicação de índice de receitas de vendas no mercado interno e exportação com utilização de insumos comuns no ano calendário de 2005 Exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2005, a Fiscalização constatou que teria ocorrido erro no critério de rateio aplicado sobre insumos comuns decorrente das receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e de exportação, conforme determina o § 8°, inciso II da Lei 10.833/2003. O rateio efetuado utilizou os mesmos critérios adotados pelo contribuinte nos demais anos-calendário. Além disso, foram glosados os créditos referentes às vendas exportadas, já que estes deveriam ter sido solicitados em PER/DCOMP separado. Conclusão: Em função das glosas efetuadas, a Seção de Fiscalização da DRF [...] concluiu pela existência parcial de créditos de PIS/Pasep – não cumulativo - mercado interno, referente ao período em discussão. Foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório, cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Não há valor a ser ressarcido no Pedido de Ressarcimento nº[...] Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905409/2011-28 Ciência Cientificado, via postal, dessa decisão[...], bem como da cobrança dos débitos não compensados por insuficiência de crédito, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, seguida de documentação anexa. Manifestação de Inconformidade Em sua defesa, a contribuinte alega que não seria correto o entendimento de que teria utilizado na apuração dos créditos decorrentes de frete nas operações de venda, valores pagos a título de pedágio para a empresa Trans Ema Transporte Rodoviário Ltda, com base no exposto a seguir: A época da apuração desses créditos, no período dos anos calendário 2005 e 2006, o RICMS do Estado de São Paulo (art. 136) já permitia que o contribuinte ao final de cada mês, com base nos C7RC’s emitisse uma única nota fiscal de entrada, o que foi utilizado para fins de contabilidade, não se tratando, portanto de pagamento de despesas de pedágio e sim de pagamento de frete de operações de venda. Para que não pairem dúvidas sobre os créditos apurados junta-se a presente DVD com cópias digitalizadas dos C7RC’s do período em questão, demonstrando a legitimidade do crédito de transporte para fins de ressarcimento /compensação. Apresenta memória de cálculo com os valores referentes aos créditos de PIS que teriam sido apurados, desconsideradas as glosas efetuadas. Argumenta, ainda, que nos valores devedores consolidados nos Despachos Decisórios não teriam sido descontados a multa e os juros apurados a época da transmissão dos PER/DCOMP, para a compensação dos débitos, que, no seu entendimento, deveriam ter sido descontados dos cálculos efetuados pela DRF para fins de apuração de eventual valor devedor consolidado, evitando-se, assim, a duplicidade de pagamento de encargos a título de multa e juros. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Embora haja permissivo legal para o desconto de créditos com relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, não dão direito ao crédito outros itens que compõem a Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte, como GRIS (Gerenciamento de Risco), taxas, pedágio, despacho, movimentação mecânica, transporte de malote, uma vez que tais despesas fogem dos conceitos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905409/2011-28 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresentam-se questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente defende seu direito de compensar créditos decorrentes de fretes sobre a operação de venda. Defende que o artigo 3º, inciso IX da Lei no. 10.833/2003, consigna expressamente esse direito. Lembra a Recorrente que, apesar da disposição legal mencionada, seu direito foi negado com base no seguinte argumento: Afirma também que o julgador se piso se equivocou, ao concluir que os documentos apresentados pela Recorrente se referem a pedágios. Assevera a Recorrente: Em seguida junta uma parte da planilha apresentada e apresenta as seguintes informações: Fl. 4084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905409/2011-28 Além disso, a Recorrente anexou comprovantes de pagamento de pedágios, com o intuito de demonstrar a distinção dos valores destes com os valores efetivamente pagos a título de frete de venda. Tendo em conta as notas ficais e documentos contábeis (fls. 66/4002) apresentadas pela Recorrente, as quais demonstram que efetivamente houve dispêndio com frete de venda; considerando também os documentos juntados com o Recurso Voluntários (fls. 4049/4064), proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 4085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905409/2011-28 Fl. 4086DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000606/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos decorrentes da atividade rural, por estarem sujeitos a uma tributação mais favorecida, subordinam-se, por lei, à comprovação de sua origem. Essa comprovação deve ser realizada com os documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como nota fiscal do produtor ou nota fiscal de entrada. A ausência de comprovação importa a imediata configuração de acréscimo patrimonial não justificado.
Numero da decisão: 2402-009.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos decorrentes da atividade rural, por estarem sujeitos a uma tributação mais favorecida, subordinam-se, por lei, à comprovação de sua origem. Essa comprovação deve ser realizada com os documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como nota fiscal do produtor ou nota fiscal de entrada. A ausência de comprovação importa a imediata configuração de acréscimo patrimonial não justificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 06 06 /2 01 0- 57 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000606/2010-57 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 10-52.088, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS, fls. 233 a 240: O interessado acima qualificado recebeu Auto de Infração (fls. 176 a 181) onde está sendo lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 207.482,68, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2007, em decorrência da apuração de omissão tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 182 a 186). A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram no referido os dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 02 e seguintes). O contribuinte, às fls. 190 a 196, impugna total e tempestivamente o auto de infração, apresentando, em síntese, as alegações a seguir descritas. Quando intimado apresentou o Livro Caixa revestido de todas as formalidades legais e todos os documentos que lastrearam os lançamentos contábeis do referido livro. Foi questionado sobre as receitas lançadas no livro caixa, uma vez que os documentos que embasaram os registros eram recibos firmados entre o comprador e vendedor, porém como força contratual. Intimado a apresentar as Notas de Produtores Rurais referentes as vendas dos produtos que deram origem a receita, informou que não foi emitida Nota Fiscal de Produtor. Transcreve a resposta encaminhada a Auditora Fiscal autuante. Na planilha do Fluxo Financeiro elaborada pelo fisco não foram computadas as receitas declaradas. Contudo, na planilha elaborada pelo contribuinte, computando-se as receitas do livro Caixa, inexiste acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento para glosas as receitas declaradas, baseou-se em duas premissas:1) a não emissão de Nota Fiscal de Produtor para a venda de produtos agrícolas; 2) no levantamento efetuado pela fiscalização, das 17 pessoas que declararam a compra dos produtos agrícolas, 15 não constam do cadastro da RFB como produtores rurais. Esclarece que a única atividade do contribuinte, no ano de 2007, foi a atividade rural. De acordo com o artigo 924 do RIR/99 a escrituração apresentada com base nos termos do art. 923 do mesmo Regulamento, é o elemento de prova do contribuinte, então, a sua desconstituição deverá ser provada pela autoridade administrativa. Argumenta que o § 5º do art. 61 do RIR/99 e art. 22 da IN SRF/2001 prevê a comprovação da receita por “documentos usualmente utilizados” devendo ser aceito, portanto, os recibos com força de contrato firmados entre as partes (vendedor e comprador). A menção da Nota Fiscal de Produtor é meramente exemplificativa, em nenhum momento poderá ser entendido como condição taxativa de prova da operação. Aduz que a fiscalização deve primar pela busca da verdade material, que não pode ser entendia como princípio secundário da teoria da prova tributária. Transcreve o art. 112 do CTN. Entende que o fato de quinze compradores não estarem cadastrados na RFB como produtores rurais se constitui em outro fato ou irregularidade cometida pelos compradores que deve ser apurada pela Receita Federal, embora a inscrição como produtor rural não seja condição “sine qua non” para comporás de produtos rurais. Enfatiza, que para a desconstituição da prova documental, corroborada por escrituração fiscal que faz prova a favor do contribuinte, deve ser respaldada com elementos muito contundentes, não podendo simplesmente pelo mais singelo dos sentimentos, imputar uma responsabilidade e lançar contra um contribuinte que declarou sua renda, pagou o imposto e está tendo sua renda glosada. Salienta que declarou a totalidade de seus rendimentos relativos a sua única atividade "rural', os quais são suficientes para cobrir todas as suas despesas e investimentos. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000606/2010-57 A falta de emissão de nota fiscal de produtor, não descaracteriza a natureza dos rendimentos rurais havidos, principalmente quando existe contrato de compra e venda da produção, constando a identificação do comprador e do vendedor, o produto negociado, a quantidade c o valor, preenchendo todos os requisitos dos parágrafos 1º e 5º do art. 22 da IN SRF 83/2001. Ao final requer o cancelamento do auto de infração. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. Ao julgar a impugnação, em 8/10/14, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos decorrentes da atividade rural, por estarem sujeitos a uma tributação mais favorecida, subordinam-se, por lei, à comprovação de sua origem. Essa comprovação deve ser realizada com os documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como nota fiscal do produtor ou nota fiscal de entrada. A ausência de comprovação importa a imediata configuração de acréscimo patrimonial não justificado. IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Cientificado da decisão de primeira instância, em 3/2/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 244, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 247 a 256, em 23/2/15, no qual reproduz a impugnação acrescentando as seguintes críticas à decisão recorrida: [...] [...] Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000606/2010-57 [...] [...] É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000606/2010-57 Das alegações recursais Tendo em vista que o Recorrente reproduz a impugnação em seu recurso, também reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Acréscimo patrimonial a descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807, tendo por matrizes legais as Leis nºs 4.069/1962, arts. 51, § 1º, e 52, e 7.713/1988, arts. 3º, § 4º: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°); [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. [...] Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52) A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com o demonstrativo de fl. 185. Na hipótese dos autos, verifica-se que no fluxo de caixa não foram consideradas como recursos a receita da atividade rural lançadas no demonstrativo da atividade rural, escriturada no livro Caixa, tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovassem o efetivo recebimento das respectivas receitas. O autuado alega que ofereceu a tributação seus rendimentos provenientes da única fonte de recursos, da exploração da atividade rural. Apuração da receita bruta da atividade rural Os rendimentos da atividade rural, por estarem sujeitos a uma tributação menos gravosa, devem ser comprovados mediante os documentos usualmente utilizados e em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. Os documentos hábeis para tal comprovação são a nota fiscal do produtor, a nota fiscal de entrada, a nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, conforme estatui o art. 61, § 5º do RIR/99. Verifica-se que o contribuinte foi submetido a tributação na forma do § 2°, art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de Outubro de 2001: Art. 22. O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000606/2010-57 § 1º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A ausência da escrituração prevista no caput implica o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) é facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro Caixa. Com relação aos documentos que comprovam a receita bruta da atividade rural, assim dispõe o artigo 6º da Instrução Normativa nº 83, de 11 de outubro de 2011: Art. 6º A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. No lançamento, foi apurado omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em decorrência da não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da receita bruta da atividade rural. Previamente, a fiscalização intimou (fl. 16) o contribuinte a apresentar o Livro Caixa contendo a escrituração do resultado da atividade rural do ano de 2007, bem como a documentação comprobatória de todas [as] receitas e as despesas consignadas no Demonstrativo de Atividade Rural do exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Em resposta, o impugnante apresentou os recibos (fls. 21 a 43) por ele firmados na condição de vendedor de produtos agrícolas (venda de sementes, silo de milho e cana-de-açúcar) e pelos compradores dos produtos agrícolas realizadas no ano de 2007. No caso em questão, conforme o próprio contribuinte argumenta, uma série de razões de ordem prática, decorrente das peculiaridades do negócio, foram emitidos recibos, com força contratual, assinados pelo vendedor, no caso o interessado, e o comprador dos produtos agrícolas. Importante trazer à colação o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, no que dispõe sobre os rendimentos da atividade rural: Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). [...] Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais, faculta-se apurar o resultado da exploração da Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000606/2010-57 atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). [...] Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). [...] Art. 67. Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado na forma do art. 63, observado o disposto nos arts. 61, 62 e 65 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 7º). Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). [...] Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Conforme se verifica dos dispositivos transcritos, o contribuinte tem o dever de comprovar as receitas e despesas da atividade rural mediante prova documental. Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário (IN SRF nº 83, de 11/10/2001, art. 22, § 5º). As receitas de atividades rurais, de tributação diferenciada, devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. No caso, para comprovar a receita da atividade rural declarada o impugnante trouxe ao processo diversos recibos (fls. 21 a 43) onde o contribuinte declara ter recebido importâncias decorrentes da venda de produtos agrícolas, sendo os mesmos assinados pelos pretensos compradores. Os pagamentos não podem ser meramente presumidos, devendo ser comprovados por elementos materiais que demonstrem a efetiva transferência de numerário dos compradores para o impugnante. Se o pagamento foi efetuado em dinheiro, o contribuinte poderia ter apresentado extrato bancário demonstrando os saques das constas dos compradores em data e valor coincidente ou aproximado aos valores que teriam sido por ele recebidos. As afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas, não podem ser opostas à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000606/2010-57 A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Cumpre salientar que é equivocado o raciocínio de que a informalidade pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Diante da previsão legal para lançamento com base em acréscimo patrimonial não justificado e do tratamento privilegiado na tributação da atividade rural, caberia ao contribuinte tomar cautela e documentar adequadamente as receitas da atividade rural/origens de recursos, ficando, neste caso, por sua conta e risco, as consequências de tal negligência. Assim, para fins de variação patrimonial, só podem ser aceitas como origens as receitas de atividade rural devidamente declaradas e comprovadas pelo interessado, conforme atestam os seguintes pronunciamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antigo Conselho de Contribuintes: IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeita à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. (Ac. 104-16653, sessão de 14/10/1998) ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS – Por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes a atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial a descoberto. (Ac. 106-11099, sessão de 25/01/2000). ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA. As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais. (Ac. 2801-001.591, sessão de 13/05/2011). Dessa forma, não tendo o impugnante comprovado mediante nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais, não há como computar como origem as receitas declaradas no demonstrativo da atividade rural. Diante de todo o exposto, voto no sentido, de julgar improcedente a impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. (Destaques na decisão recorrida) Quando às críticas feitas no recurso voluntário em relação ao julgado a quo, importa tecermos algumas considerações a respeito. Aduz o Recorrente que a decisão de primeira instância não teria enfrentado “as questões suscitadas pela defesa” e não teria justificado os motivos pelos quais não aceitou os recibos assinados pelo Comprador e pelo Vendedor, limitando-se a “dizer que o Impugnante não apresentou nota fiscal de produtor”. Também alega que a decisão recorrida “não se preocupou com a realidade dos fatos”, com a “informalidade da atividade rural de pequena escala” e com o grau de estrutura dos “pequenos produtores rurais”. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000606/2010-57 Pois bem, primeiramente, há que se esclarecer que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72). Dessa forma, recibos particulares, que só se presumem verdadeiros em relação aos seus signatários, nos termos do art. 219 do Código Civil2, não são suficientes para comprovar a alegada origem de recursos da atividade rural, segundo a legislação de regência, e isso foi dito claramente na decisão recorrida. Nesse particular, confira-se o disposto no art. 61, § 5º, do Decreto nº 3.000, de 26/3/99, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. [...] § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Como se vê, o § 5º, do art. 61, estabelece que a receita da comercialização dos produtos deve ser comprovada, e ainda relaciona alguns documentos passíveis de serem aceitos na comprovação, como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor, porém, o Recorrente não fez nenhuma comprovação nesse sentido, tendo apenas apresentado recibos por ele emitidos. Ademais, a alegada informalidade da atividade rural de pequena escala e o grau de estrutura dos pequenos produtores não tem o condão de afastar a legislação tributária aplicável ao caso, devendo, esta, ser observada mesmo pelos menores dos produtores rurais. Lembrando que para os produtores rurais pessoas físicas, a legislação tributária é bem menos exigente, requerendo do produtor, por exemplo, apenas uma contabilização simplificada das operações, consubstanciada no Livro Caixa, acompanhado dos documentos que dão suporte aos lançamentos. O Recorrente também alega que em nenhum momento quis se opor à Fazenda Pública, uma vez que constou no julgado a quo que as declarações e os recibos não podem se opostos à Fazenda Pública, Ora, a decisão recorrida não disse que o Recorrente teria se oposto à Fazenda Pública, mas apenas que tais documentos não vinculam a Administração Tributária, mas apenas os seus signatários, e só. É esse o sentido do verbo “opor” no presente caso. Portanto, diante do quadro que se apresenta, não vemos a necessidade de retoques na decisão de primeira instância, devendo, pois, ser mantida. 2 Lei nº 10.406, de 10/1/02. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000606/2010-57 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.908771/2010-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI No 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363, de 1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.
Numero da decisão: 9303-011.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 87 71 /2 01 0- 79 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908771/2010-79 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 179 a 188), interposto pela Fazenda Nacional, em 26 de agosto de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.596 (e-fls. 166 a 177), de 18 de junho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão proferida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4/2003 a 30/06/2003 LEI Nº O. LEI Nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Admin - do pela Lei nº 9.363/1996, aplicand - nº 10.276/2001. IA O EM DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. conforme REsp nº ci a pelo CARF. No caso de oposi o estata do protocolo do pedido (REsp nº a o o Em deliberação assim ficou estabelecido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provi ternativo de que trata a Lei nº 10.276/2001. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 191 a 193), de 30 de outubro, o Presidente 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange à matéria: “Direito de Apropr Cooperativas, no Regime Alternativo da Lei 10.276/2001”. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908771/2010-79 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto à divergência interpretativa foram indicados dois acórdãos como paradigmas, o Acórdão nº 3302- 002.074 e o Acórdão nº 3301-00.177, sendo que este último não foi considerado no Despacho, tendo em vista que foi alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão nº 9303-006.778. Verificando-se o decidido no Acórdão nº 3302-002.074 indicado como paradigma constata-se a divergência interpretativa com o acórdão recorrido. Com isso, vota-se por conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. A matéria cinge-se à possibilidade de apropriação de crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, no caso do regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. A Fazenda Nacional entende que não se deve deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001. Aduz, em síntese: Note-se nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº regra e PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o presu PIS/COFINS. º, § 1º da Lei nº de pess - -primas, -somente na etapa imediatamente anterior da cadeia p art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001. - “ ” que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. Ora, somente pode-se ressarcir aquilo que foi despendido. Observe-se que o texto legal destaca qu xclusiv Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908771/2010-79 destes tributos, o que n ocorre qua – MICT). Mos - lo alternativa prevista na Lei nº º, § 1º). Na análise da matéria verifica-se assistir razão à Fazenda Nacional. Matéria objeto já de deliberação por esta Turma no Acórdão nº 9303-010.656, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - DE. custos est trazia . No Acórdão nº 9303-010.662, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, firmou-se o entendimento do qual se compartilha. Cita-se trechos como razões para decidir de acordo com o previsto no art. 50, § 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (i)- Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarcimento º rnativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. isco entendeu que os insumos adq mercadorias exportadas, (naturais) ou de pessoas a Lei nº 10.276, de 2001. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908771/2010-79 No Ac lternativa da Lei 10.276/2001, d - es Pis e Cofins. Sobre o tema, confron - – º do art. 1º: § 1º A base de o do cr seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) – sto na Lei 9.363/96 seria basica – nte do REsp 993.164; Regi ndimento defendido pela o 2. Entr is a fundamentar. nte no REsp 993.164 afeta apenas presumido previsto na Lei 10.276/2001, vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo em vista considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o mais importante, pelas especificidades do resumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - – – sobre os quais incidiram as contrib , - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, . Alcance do REsp 993.164 -3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendimento express utomaticamente expandido PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908771/2010-79 ME ESCRITU TA FEDERAL (IN 313/2003 PARCIALMENTE ACOLHIDOS A - o de declarar a ilegali – - : 1. O i subordinando-se aos limites do texto legal. (...) empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural e a estrita obser positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, v - - inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base d - pela COFINS (Precedentes das Turmas Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908771/2010-79 - export aquisi "o D - - processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). - a Normativa 23/97 363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, r 10.276, de 2001. art. 1º i 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o cr - - Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticam alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. ao procedi -se que devem ser subsidia o benef Veja-se qu “ ” caput do art. 1º onde d Art. 1º j ndustrializados, como re Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre ias-primas, produ produtivo. ° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determina Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908771/2010-79 ul “ ”: Art. 2º mediante a d rias- primas, prod produtor exportador. (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: ; e ME. (b) a base de , de MP, PI e Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 199 fazer frente ao valor d cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 mercadorias nacionais pa presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para os Programas de do Ser (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. inseri conforme art. 1o, § 1o, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) “valor total ” “ ” presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, “custos, sobre os quais incidira ” as efet diferentes. “ ” conforme a ementa: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908771/2010-79 al adquirido pelo produt - "o Decreto 2.367/98 - Regulame - lculo d o dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (ressaltou-se) para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/ Cons 62 do Anexo II RICARF, configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o mesmo cr essa. s motiv 10.276/2001. Todavia, caso ha STJ, derar-s inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001, objeto de apr dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacion Com essas razões, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.223 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908771/2010-79 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.914313/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007. PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação.
Numero da decisão: 3302-010.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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BIANCHINI & CIA. LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007. PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 43 13 /2 00 9- 21 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a possibilidade da compensação ser interpretada como um pagamento, para fins da aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente de declaração de compensação cujo direito creditório, advindo de pedido de ressarcimento, foi insuficiente para a total homologação dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que conforme a doutrina e jurisprudência citadas, não caberia distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário, como é o caso da compensação que equivaleria ao pagamento previsto no artigo 138 do CTN, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, não deveria incidir a multa, a qual ofenderia os princípios constitucionais e do processo administrativo que cita, juntamente com copiosa jurisprudência. Ademais, defendeu que pela Lei nº 9.250/95 o ressarcimento deveria ser acrescido da taxa SELIC, de acordo como julgados que cita. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. A Recorrente alega que os atos praticados pela Recorrente afrontam o Princípio Constitucional da Razoabilidade, vedação à confiscatoriedade e da Ordem Econômica, todavia esta análise é vedada a este Colegiado em razão da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória, razão pela qual tais capítulos não podem sequer ser conhecidos. 2. Preliminares. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 3. Mérito. 3.1. Equiparação da apresentação da Declaração de Compensação ao pagamento para fins de denúncia espontânea. Como não há preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser se a apresentação de declaração de compensação seria equiparada ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea. Esta questão é controvertida no CARF, merecendo destaque o Acórdão nº 9303- 010.490, de 18/06/2020, para ilustrar este voto, com sua ementa e texto do voto vencedor: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. (...) Com a devida vênia divirjo da eminente relatora. A divergência de fundo centra-se no fato de que entendo que a compensação não pode ser considerada como pagamento, para todos efeitos, quer para contagem do prazo Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 decadencial, quer para fins de incidência da denúncia espontânea, caso dos autos. Para a ínclita relatora a compensação, em toda sua extensão, tem natureza de pagamento. Eis nossa divergência. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Assim, por força no disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da Dcomp depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, outro julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/10/2018) Portanto, em casos que o alegado pagamento operou-se com o envio de DCOMP não há que falar-se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta E. Turma, como no presente julgado. A título de exemplo cito o aresto 9303-008.370, de 20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas. Ou seja, entende-se que a compensação, ao contrário do pagamento, somente extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória, após aferição da certeza e liquidez do aventado crédito. Assim, quando do envio da DCOMP não há falar-se em pagamento, pois o valor do crédito a ser compensado ainda é incerto e ilíquido. Não sendo pagamento, em seu senso estrito, não há falar-se ainda em extinção do crédito tributário a ensejar a incidência do art. 138 do CTN. Todavia, não obstante o respeito nutrido pela inteligência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alinho-me ao voto vencido, e adoto e transcrevo os argumentos esposados pela Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303-010.228, de 11 de março de 2020, no que foi seguida pelos Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, abaixo transcrito: Apesar do entendimento acima, me manifestei neste julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar: -se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP; vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” No presente caso, a Contribuinte ao ter constatado erro na apuração da base de cálculo do COFINS, efetuou nova apuração dessa contribuição e constatou-se o recolhimento a maior do débito correspondente. Dessa forma, após efetuar e pagamento e constatando erro foi pleiteada a Compensação, por meio da PER/DCOMP em 18.10.2007 para quitação do débito relativo à competência de maio de 2004, sem, entretanto, realizar a retificação das DCTF do 2º trimestre de 2004. Em 2009, a empresa fez a retificação da DCTF do 2º trimestre de 2004, informando o crédito e o débito. O débito foi apenas confessado após a apresentação da DCOMP, como afirmado pelo próprio i. Relator do Acórdão recorrido no relatório: (...) Assim, deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, pois, quando da realização da compensação, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 Entretanto, esse colegiado, em nova composição, reformou a sua posição, e vem adotando reiteradamente a posição contrária (veja Acórdão 9101-003.687). A posição fundou-se principalmente no argumento de que o CTN utiliza a expressão “pagamento” em diversas ocasiões no sentido amplo, significando o adimplemento da obrigação. Além disso, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito extintivo, sob condição resolutória, de modo que não sendo homologado perderá a eficácia a denúncia espontânea, podendo ser cobrado o débito tributário acrescido de multa. Por fim, pontua também que o STJ possui acórdãos que acatam expressamente essa posição, a exemplo do REsp 1.122.131/SC[4] e o AgRg no REsp 1.136.372[5]. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título AgRg no REsp 1136372 / RS Data 04/05/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento a este Capítulo Recursal. 3.2. Atualização monetária dos créditos presumidos de IPI. A Recorrente insurge-se contra o fato de não haver sido procedida a atualização monetária dos créditos presumidos de IPI por ele utilizados para compensação, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Em relação a este pleito é de se aplicar a Súmula 154 do CARF, segundo a qual constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007. Aliás este Colegiado já possui o entendimento de que é direito do contribuinte a incidência da correção monetária pela Selic dos valores objeto de oposição ilegítima a partir de 360 dias do protocolo do pedido, como se pode aferir pelo acórdão unânime n. 3302.006.916 prolatado na sessão de 21 de maio de 2019 de lavra do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, proferido no processo 10850.000804/2003-11, e que já foi utilizado em outros processos neste Colegiado a exemplo do Acórdão 3302-007.418 julgado na sessão do dia 24.07.2019: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a taxa Selic apenas é aplicável 360 dias a contar da data do protocolo do pedido de aproveitamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. (Acórdão 9303-008.626, prolatado no processo n. 11543.005431/2002-11 em 15.05.2019. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas.) Aliás, este é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. Por este motivo entendo ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Conclusões. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Voluntário para que seja reconhecida a ocorrência da “denúncia espontânea”, bem como a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem compensados, a partir do 361º dia da declaração de compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 Raphael Madeira Abad Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud – Redator Designado. Inicialmente gostaria de cumprimentar o Relator pela condução do VOTO e pedir a devida vênia para expor minha divergência no tocante aos assuntos tratados. Duas condições deveriam ser preenchidas para atender o requisito da denúncia espontânea e, consequentemente, a desoneração da multa moratória: 1. o recolhimento deve se dar por iniciativa exclusiva do interessado, sem qualquer procedimento de ofício iniciado; e 2. que o crédito tributário deve ser objeto de pagamento integral antes da confissão. Apenas a primeira condição foi atendida, uma vez que o débito foi objeto de compensação e não de pagamento. Por se tratarem de institutos diferentes, não podem ser tratados como sinônimos, de forma que a compensação não tem o condão de afastar a multa de mora prevista por pagamento extemporâneo. Ademais, ainda que superada essa condição, os débitos tributários extintos depois das datas dos respectivos vencimentos, mediante pagamento à vista ou compensação, via Dcomp, estão sujeitos às cominações legais, juros de mora e multa moratória, nos termos do CTN, art. 161, e da Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §§ 1° e 2°. Sem maiores delongas, a matéria é iterativa nesse CARF, e inclusive já ganhou foros de recurso especial, dos quais vale a pena trazer, interplures: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. (CSRF. 3 a Turma. Acórdão n. 9303-010.490 no Processo n. 10980.903430/2008-16. Rel Cons. Erika Costa Camargos Autran.) Trago texto do voto vencedor: O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. (...) Com a devida vênia divirjo da eminente relatora. A divergência de fundo centra-se no fato de que entendo que a compensação não pode ser considerada como pagamento, para todos efeitos, quer para contagem do prazo decadencial, quer para fins de incidência da denúncia espontânea, caso dos autos. Para a ínclita relatora a compensação, em toda sua extensão, tem natureza de pagamento. Eis nossa divergência. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n° 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Assim, por força no disposto no art. 62, § 2°, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da Dcomp depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, outro julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/10/2018) Portanto, em casos que o alegado pagamento operou-se com o envio de DCOMP não há que falar-se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta E. Turma, como no presente julgado. A título de exemplo cito o aresto 9303-008.370, de 20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas. Ou seja, entende-se que a compensação, ao contrário do pagamento, somente extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória, após aferição da certeza e liquidez do aventado crédito. Assim, quando do envio da DCOMP não há falar-se em pagamento, pois o valor do crédito a ser compensado ainda é incerto e ilíquido. Não sendo pagamento, em seu senso estrito, não há falar-se ainda em extinção do crédito tributário a ensejar a incidência do art. 138 do CTN. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (CSRF. 3 a Turma. Acórdão n. 9303-007.924 no Processo n. 10675.002253/2005- 51. Rel Cons. Andrada Marcio Natal) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2005, 31/01/2006, 28/04/2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre os débitos compensados a destempo. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. DCOMP. TRANSMISSÃO. DATA POSTERIOR. VENCIMENTO. EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Por força no disposto no § 2° do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n° 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.149.022 - SP, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que decidiu que a extinção de débito tributário regularmente declarado em DCTF, mediante a transmissão de Dcomp transmitida em data posterior às dos vencimentos dos seus respectivos vencimentos, não caracteriza denúncia espontânea. (CSRF. 3 a Turma. Acórdão n. 9303-010.610 no Processo n. 18490.000069/2010-12. Rel Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) Recentemente, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF assim se pronunciou, por unanimidade de VOTOS: - Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-009.594, de 24/09/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2007 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-009.595, de 24/09/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914313/2009-21 Data do fato gerador: 31/03/2007 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator Designado. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901439/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 08-30.617 - 3ª Turma da DRJ/FOR (fls 38/42): A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, em função do indeferimento do pedido de compensação formalizado via PER/DCOMP (nº 15528.46862.290411.1.3.04-4507), fls. 28/32, no qual pretende AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 14 39 /2 01 2- 48 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901439/2012-48 compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 202.878,13 (código de receita 5856), relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2010. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 33): A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. A ciência do despacho decisório ocorreu em 21/11/2012, fls. 34, tendo a manifestação de inconformidade sido entregue em 21/12/2012, fls. 02/04. Em sua contestação, o interessado informa que, com o recebimento do despacho decisório percebeu que não havia feito a exclusão do pagamento do débito no período da DCTF, e com o recebimento da intimação, de imediato, foi feita a retificação da DCTF, transmitida em 26/11/2012, saneando a irregularidade. Assim, considera que o despacho decisório deve ser reformado, de forma que seja reconhecido o direito creditório do contribuinte e definitivamente homologada a compensação. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação de declaração após a ciência do despacho decisório somente é válida para fins de análise do direito creditório do contribuinte, quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência do erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 46/47), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901439/2012-48 O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como preliminar, a Recorrente solicita o seguinte: Em função do transcorrido vimos a solicitar a homologação do direto creditório e compensatório dos valores, demonstrados em PED/COMP, que são comprovados como crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior, e devem ser novamente apreciados, uma vez que a retificação de DCTF foi meramente para realocação de pagamentos onde o mesmo por descuido do operante, não havia sido retirado. No mérito, apresenta somente as seguintes alegações: Diante do direito de interposição, vimos demonstrar a retificação da DCTF referente ao mês de dezembro de 2010, hora contestada e também comprovante de recolhimento gerador do pagamento indevido ou a maior, onde de forma ou momento algum demonstram infração ao fisco, ou falta de qualquer cumprimento. Consigno trecho da decisão recorrida, com o qual concordo: Em sua defesa, o contribuinte alega ter se equivocado no preenchimento da DCTF, e informa que procedeu à retificação da declaração, após a ciência da não homologação da compensação. Como a DCTF foi retificada após o despacho impugnado, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. De início, é conveniente lembrar que o procedimento adotado pelo contribuinte teve por objetivo a extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN (compensação). Por não ter sido homologada, foi proferido despacho decisório no qual constam os motivos que embasaram o indeferimento do pleito. Nesse mesmo ato o postulante foi intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (campo 4 do despacho decisório). (...) Assim, no processo de compensação, para que se atribua eficácia às informações contidas em eventual declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização de pagamento a maior ou indevido, é mister que tal procedimento ocorra antes da emissão do despacho decisório, pois teria o condão de substituir integralmente a declaração original. Em assim procedendo, seria ônus do fisco a glosa de qualquer valor informado pelo sujeito passivo. No entanto, sendo a declaração apresentada após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência do contribuinte do despacho decisório de não homologação, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da entrega espontânea. A comprovação do erro de informação que justificou a entrega de declaração retificadora nessa situação é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. (...) Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos de sua escrituração) capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901439/2012-48 Com efeito, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. Foram juntadas, com o recurso voluntário, cópia das DCTF e do comprovante de arrecadação (fls. 51/68). Além de os documentos apresentados não serem suficientes para amparar o direito da Recorrente, a juntada se deu somente na fase de recurso a este CARF e não foi apresentada conciliação fiscal que justificasse a aceitação de documentos preclusos nessa fase processual. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.658749/2012-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2010, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2010, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 34953.83410.241012.1.3.04-7614, data da transmissão 24/10/2012, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração 31/12/2010, no valor de R$ 27.989,37, contido em pagamento efetuado em 20/01/2011, no valor de R$ 35.231,61. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, em São Paulo – SP, datado de 03/01/2013, doc. de fls. 38, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 58 74 9/ 20 12 -8 8 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658749/2012-88 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Registrou que a compensação efetuada e não homologada deverá permanecer com a exigibilidade suspensa até a apreciação final da presente manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96; 2. Que a origem do crédito informado no PER/DCOMP é decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras (empresas estatais) durante o ano-calendário de 2011, que inadvertidamente não deduziu parte de tais retenções nos cálculos de apuração do valor a pagar da contribuição, correspondente ao período base em questão; 3. Em conseqüência da não utilização integral das retenções na fonte acabou gerando um recolhimento a maior da contribuição; 4. De igual forma não preencheu corretamente a DCTF vinculando todas as retenções efetuadas pelas empresas estatais. O erro cometido não pode ser impedimento para o deferimento de sua declaração de compensação; 5. A relação de rendimentos e imposto de renda retido pelas fontes pagadoras foi extraída do sítio da Receita Federal. Diante do exposto, requer o recebimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, para retificar de ofício da DCTF, reformando-se a decisão proferida, para os fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, homologando a compensação declarada. Foi juntado o seguinte documento: a) Cópia da Relação de Rendimentos e Imposto sobre a renda retido por fonte pagadora do ano-calendário de 2011; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2010, tendo como motivo a Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658749/2012-88 não dedução na apuração do Cofins do valor do imposto retido das fontes pagadoras (empresas estatais). Juntou em sede recursal os seguintes documentos comprobatórios: Relatórios de Extrato de conciliação de créditos {doe 01), Relatório de NFs-e extraídos do sítio a NFS-e da Prefeitura de São Paulo (doe 02) e Extratos Bancários e Movimento Liq cobrança (doe 03), Balancete do mês 12/2010 (doe 04) e planilha de Apuração e Cálculo de Pis e Cofins (doe 05). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente, o recorrente alega que ao informar o valor do debito de COFINS do período em sua DCTF, o fez sem as deduções do montante retido das fontes pagadoras (empresas estatais) (artigo 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do debito da COFINS, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição, o qual daria ensejo à restituição ou compensação.. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória do direito creditório com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.658749/2012-88 existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2010, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011267/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T17:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T17:51:01Z; Last-Modified: 2021-02-19T17:51:01Z; dcterms:modified: 2021-02-19T17:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T17:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T17:51:01Z; meta:save-date: 2021-02-19T17:51:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T17:51:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T17:51:01Z; created: 2021-02-19T17:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-19T17:51:01Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T17:51:01Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.011267/2008-94 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.969 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 02-23.498, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/BH (DRJ/BHE) (fls. 112-121): Relatório O Auto de Infração - AI em pauta, conforme relatório fiscal da infração de fls. 06/07, foi lavrado por ter a empresa em epígrafe deixado de declarar em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) toda a receita obtida com a comercialização de sua produção rural, no período de 01/2004 a 12/2004. Esta conduta caracterizou infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°. Em decorrência da infração foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, parágrafo 5°, da Lei n. 8.212/91 c/c artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 11 26 7/ 20 08 -9 4 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 no valor de R$174.729,42, conforme cálculos demonstrados no mesmo relatório de fls. 06/07. Cientificada da autuação, a empresa apresenta a impugnação de fls. 19/33, acompanhada dos documentos de fls. 34/85, argumentando, em síntese, o que se segue. Alega que a Fiscalização ignorou completamente o fato de não ser devida a exigência dessa contribuição sobre bens ou produtos industrializados em larga escala, como é o caso em tela, mas, apenas e tão-somente, sobre a produção rural que envolva industrialização em caráter rudimentar. Salienta que as receitas sobre as quais a Fiscalização fez incidir as contribuições são típicas de produção de bens industrializados, pois são oriundas da produção de carvão vegetal obtido através de processos e técnicas produtivas diferenciadas, bem como de produção de madeiras cerradas de corte especial para venda no exterior. Ressalta que a produção do carvão vegetal e das madeiras cerradas com cortes especiais é feita em caráter eminentemente empresarial, o que faz com que os bens produzidos sejam considerados bens industrializados e não simples produtos rurais. Enfatiza que tais bens encontram-se arrolados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, nas posições NCM 44.02 e 44.07. Reporta-se ao artigo 46 do CTN e ao artigo 4°, inciso II, do Decreto nº 4.544 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. Colaciona aos autos ementa de decisão judicial, alegando ser pacificado nos tribunais que a regra prevista no artigo 22-A da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao produtor de madeira para industrialização própria, como ocorre no caso da empresa, em que opera o beneficiamento da madeira para transformá-1a em carvão e em madeira cerrada. Requer a declaração de nulidade deste auto de infração. Apresenta em 06/04/2009, aditamento à impugnação, pleiteando a aplicação da regra do artigo 32-A, acrescido à Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449/08, ao caso em comento, por considerar a multa estabelecida neste dispositivo menos severa que a prevista à época da lavratura. Em julgamento pela DRJ/BHE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIARIO. INFRAÇAO. GFIP - OMISSAO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. APLICAÇÃO DA MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇAO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 125-142), no qual protestou pela reforma da decisão. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 Oportuno, destaco o Despacho de Encaminhamento (fl. 145), no qual afirmou a não localização do AR de intimação do acórdão e, em razão do previsto no artigo 26, § 5º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entendeu-se pela tempestividade do recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 125-142) é tempestivo. Assim, dele conheço. Da Diligência Como dito acima, em despacho (fl. 145) que admitiu o recurso voluntário, também destacou o seguinte: 7. Consta no sistema Sicob, que a empresa apresentou requerimento de adesão ao parcelamento instituído pelo artigo 1° da Lei n° 11.941/2009 (fls. 127). 8. Entretanto, não há comprovação de que a empresa tenha apresentado a desistência expressa do recurso administrativo, conforme determina o art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22/07/2009 (DOU 23/07/2009 Seção 1, pág. 43) no prazo determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 19/11/2009 (DOU 20/11/2009, Seção 1, pág. 69) 9. Em face do exposto, os autos devem ser encaminhados para Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 10. À consideração superior. Oportuno, abaixo a consulta Sicob mencionada de fl. 127 (e-proc. 144): Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011267/2008-94 Assim, voto no sentido de converter o julgamento para que os autos sejam devolvidos à Secretaria da Receita Federal de Origem para, em relação ao débito lançado nestes autos, informar: i. A Contribuinte solicitou o parcelamento, fazendo a adesão com a confissão do débito e renúncia ao processo administrativo; ii. Apresentar extratos de adesão ao(s) parcelamento(s); iii. Emitindo relatório conclusivo; e, iv. Intimar a Contribuinte para manifestação. Após retornem os autos para este Conselheiro para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36392.002013/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO INSURGIMENTO ESPECÍFICO Á AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo a apresentação de novos elementos de defesa em relação às obrigações acessórias em que o processo principal já fora decidido em sede de julgamento em segunda instância administrativa, não há porque se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2201-008.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas já decididos em sede de julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO INSURGIMENTO ESPECÍFICO Á AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo a apresentação de novos elementos de defesa em relação às obrigações acessórias em que o processo principal já fora decidido em sede de julgamento em segunda instância administrativa, não há porque se conhecer do recurso.

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NÃO INSURGIMENTO ESPECÍFICO Á AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo a apresentação de novos elementos de defesa em relação às obrigações acessórias em que o processo principal já fora decidido em sede de julgamento em segunda instância administrativa, não há porque se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas já decididos em sede de julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-18.196 – 10ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 122 a 128. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 20 13 /2 00 7- 89 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002013/2007-89 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.092.749-4 CFL 30) lavrado contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 1.195,13, consolidado em 31/05/2007. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 11/13), a empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Previdenciária, ou seja, a empresa não incluiu em suas folhas de pagamento as remunerações efetuadas a título de PRÊMIOS, por meio de "Cartão de Premiação". Tais remunerações constavam em Notas Fiscais da empresa SPIRIT MARKETING PROMOCIONAL LTDA. 2.1. Desta forma, a empresa infringiu o art. 32, inciso I da Lei 8.212/1991, c/c artigo 225, I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999. 3. Segundo o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 13/14), não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo regulamento. 3.1. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991, e artigo 283, inc. I alínea "a", artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS n°. 142, de 14/04/2007. DA IMPUGNAÇÃO 4. Dentro do prazo regulamentar, a empresa contestou o lançamento através do instrumento de fls. 68/86, anexando o documento de fls. 87, que comprova a regularidade da representação. Da Preliminar S. Em sua exordial a empresa ataca o ato administrativo de lavratura do Auto de Infração, alegando as razões abaixo sintetizadas. 5.1. Não há dolo por parte da empresa. 5.2. O lançamento não se amolda ao Art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966). 5.3. O lançamento deve seguir determinados preceitos e ser efetivado levando-se em conta os destinatários, sejam da Administração Pública, sejam os contribuintes, advogados etc. Do Mérito 6. Alega, em síntese, os seguintes argumentos: 6.1. Interpretação equivocada de que sobre os prêmios fornecidos através de cartões incidem as Contribuições Previdenciárias. 6.2. O pagamento de prêmios não era efetuado de forma habitual. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002013/2007-89 6.3. Tal rubrica é mero incentivo e não deve ser considerada base de cálculo. Disserta sobre a nova dinâmica nas relações de trabalho e sobre o papel do Estado. 6.4. Discorre sobre o Art. 5º II e 37 da Constituição da República. Solicita o deferimento de perícia. Disserta sobre o conceito de ampla defesa. Remete ao princípio da razoabilidade. 6.5. Disserta, também, sobre as parcelas que devem e não devem compor a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Distingue a remuneração em dinheiro e utilidades. 6.6. Alega faltar fundamentação ao procedimento fiscal e que não pode haver cobrança de Contribuições Previdenciárias com base em lacunas da Lei n° 8.212/1991 e alterações. 6.7. Por derradeiro, requer, a juntada de novos documentos, produção de provas, inclusive por perícia e a improcedência do lançamento. 7. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 133 a 152, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente, tanto em seus recursos relacionados às obrigações acessórias, quanto no relacionado à obrigação principal, termina por utilizar como argumentos de defesa, as mesmas explanações e justificativas. Por conta disso, entendo que o resultado obtido no julgamento do processo principal, uma vez decidido em segunda instância, não é passível de reanálise por esta turma de julgamento. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002013/2007-89 Analisando o recurso da contribuinte, percebe-se que a mesma encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Não atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com o cancelamento total do auto de infração e a respectiva extinção e arquivamento do processo em questão. O órgão julgador não poderia .indeferir o pedido de perícia, propugnadoeèm sua peça de defesa, a fim de restar comprovado a lisura de seu comportamento e o escorreito proceder junto à legislação pertinente, a fim de ver impugnado o valor lançado pela fiscalização. É imperativo legal a produção da prova pericial, a fim de que o amplo direito de defesa seja respeitado em nome do devido processo legal. ( ... ) Ora, somente se pode pensar em efetiva realização do princípio democrático quando (e onde) possa o administrado participar da feitura do querer administrativo, ou da sua concretização efetiva. Para tanto, imprescindível é que se assegure ao cidadão o postular junto à Administração, com a mesma coorte de garantias que, lhe são deferidas no processo jurisdicional (particularmente, as certezas do contraditório, da ampla defesa e da publicidade) - (cf. Revista Trimestral de Direito Público; 1/93, pag. 86). ( ... ) A autuação se apresenta falha e insubsistente, seja por 'orientar-se em interpretação equívoca das, normas e dos fatos, seja por apurar gravames sobre valores que não. representam verdadeira base de cálculo contributiva, e, seja ainda por não representar uma hipótese de incidência previdenciária, do que resulta contrariedade a uma série de comandos legais, constitucionais e infraconstitucionais. Da não caracterização dos valores pagos a título de premiação como parcelas integrantes do salário de contribuição. Ora; cediço que tais concessões não integram salário ,(sequer são salário in natura, como previamente definido), e, portanto, não pode servir base de cálculo para os gravames previdenciários. O agente autuante considerou que a hipótese vertente não integraria o rol de exclusões previsto no art. 28, § 9º, da lei Lei nº 8.212/91. Todavia, . deixou de levar em consideração que os valores em questão não representam ganhos habituais, conforme preconizado no aludido dispositivo legal, responsável pela definição do salário de contribuição. Todavia, tudo seria solucionado com uma previdência social oficial que atendesse realmente às necessidades .básicas dos segurados, mas isso não é lembrado e nenhuma tentativa ou projeto se vislumbra nesse sentido. ( ... ) Logo, outro caminho não, existe além do arquivamento da peça de autuação deflagradora do processo administrativo suso mencionada, pela absoluta falta de suporte Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002013/2007-89 fático, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto em tela. Analisando os autos do processo, mais especificamente a impugnação da contribuinte, o acórdão recorrido e este recurso voluntário, percebe-se que as peças de defesa da recorrente, seja na impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, seja neste recurso, apresentam argumentos idênticos aos apresentados por ocasião da apresentação do recurso junto ao processo decidido em outra turma de julgamento. Por conta disso, vejo que o contribuinte não atacou especificamente a presente autuação, não apresentando questionamentos aptos a serem analisados por esta turma de julgamento. Portanto, considerando que esta infração de obrigação acessória e os argumentos de defesa utilizados pela recorrente estão diretamente relacionados à obrigação principal, referente à NFLD 37.092-745-1, formalizada através do processo fiscal de nº 36392.002012/2007-34, que já transitou em julgado administrativamente através do acórdão nº 2803-002.310 - 3ª Turma Especial, desta Seção de Julgamento, datado de 18 de abril de 2013 e, que os argumentos utilizados pela recorrente neste recurso são idênticos aos utilizados no processo da obrigação principal, não mencionando especificamente em nenhum momento a autuação em questão, consignando, portanto, que a recorrente neste recurso voluntário, sem fazer qualquer menção à infração em análise, limitou-se a demonstrar insatisfações igualmente às apresentadas perante no seu recurso voluntário do processo principal, entendo que não é o caso de conhecimento deste recurso por esta turma de julgamento, pois se trata temas já decididos em sede de julgamento em segunda instância administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, não conheço deste recurso voluntário, por se tratar de temas já decididos em sede de julgamento em segunda instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000063/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.874, proferido pela 3ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 63 /2 01 0- 51 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12571.000063/2010-51 do CARF, em 4 de dezembro de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 211: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte No que se refere ao Recurso Especial, fls. 202 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 2156 e seguintes, para rediscutir o cálculo da multa aplicada. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) tratando-se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas (no presente caso concreto, repise-se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96; b) deve prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da literalidade do art. 35-A.; c) não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96; d) para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 221. É o relatório. Voto Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12571.000063/2010-51 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. 1. Da aplicação da retroatividade benigna Consoante o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário objeto dos presentes autos refere-se às contribuições destinadas às entidades ou fundos denominados Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados a seu serviço, no período 01/2005 a 06/2007. Além disso, extrai-se do relato da fiscalização, que a Contribuição Patronal dos Terceiros foi apurada com base nas remunerações pagas através da folha de pagamento e não declaradas em GFIP, já que o Contribuinte entregou todas as suas GFIPs como optante pelo SIMPLES no período de 0112005 a 06/2007, declarando apenas a Contribuição Previdenciária dos Segurados. A partir de 07/2007 a empresa optou pelo Lucro Presumido e passou a declarar a GFIP integralmente (segurados e patronal). Portanto, a apuração baseou-se nas Contribuições Patronais. Nesse contexto, não obstante os argumentos trazidos pela Recorrente relatados anteriormente, o presente caso concreto atrai a aplicação da Súmula CARF n.º 119, de observância obrigatória pelo Colegiado, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a multa em conformidade com o Enunciado de Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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