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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125505 #
Numero do processo: 10983.908853/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.139  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇAO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 53 /2 01 2- 71 Fl. 86DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.  O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se  encontra  previsto  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  qual  seja,  o  parágrafo  11  constante  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  14  e  16  parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo    Relatório  Despacho Decisório 041990980  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  25716.10176.250112.1.3.04­7552,  enviada  em  25/01/2012,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 11.744,11.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, tendo sido homologado parcialmente a compensação.  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.296,04 de principal, R$ 859,20 de multa e R$ 355,71 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente apresentou argumentos no sentido de reconstruir  a sinopse histórica dos fatos.   Pagamento a maior  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10983.908853/2012­71  Acórdão n.º 3001­000.139  S3­C0T1  Fl. 87          3 Em  abril  de  2011,  teria  efetuado  pagamento  de  COFINS,  no  valor  de  R$  43.786,31, enquanto, na verdade, deveria ter recolhido valor menor.   DACON Retificadora  Isto  posto,  ou  seja,  de  sua  percepção  pelo  pagamento  a  maior,  apresentou  DACON retificadora, na qual apurou COFINS, no valor de R$ 32.042,20.   Dcomp  Posteriormente,  no  mese  de  janeiro  e  março,  manuseou  Per/Dcomp  25716.10176.259112.1.3.04­7552,  24216.77121.150312.1.7.04­8009  e  37254.94928.220312.1.3.04­4603, na intenção de compensar referido pagamento a maior.   Documentos anexados  Anexou, nesta manifestação de inconformidade, extrato da DCTF, Despacho  Decisório e DACON.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­50.768 ­ 11ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2011   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração abril de 2011, no valor de  R$  R$  11.744,11,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  25716.10176.250112.1.3.04­7552.  Fl. 88DF CARF MF     4 A DRF Florianópolis não homologou a  compensação por meio  do despacho decisório de fl. 7, proferido em 03/01/2013, já que  pagamento  indicado na Dcomp  teria  sido  utilizado para  quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  24/01/2013  (fl.  8),  o  recorrente  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/11, para  argumentar  que  o  crédito  seria  decorrente  de  recolhimento  a  maior da contribuição.  Alegou que  teria declarado em Dacon e DCTF valor maior do  que  o  débito  devido,  e  que,  posteriormente,  teria  efetuado  a  correção, restando saldo de pagamento disponível.  Concluiu  para  solicitar  a  homologação  do  PER/Dcomp  nº  25716.10176.250112.1.3.04­7552..  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja:  O  argumento  da  interessada  limitou­se  a  suposto  erro  no  preenchimento de DCTF, o qual, uma vez sanado, demonstraria  o indébito alegado na Declaração de Compensação.  Ocorre  que  a  mera  retificação  da  DCTF  não  pode  ser  aceita  como  prova,  já  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse.  No presente, o interessado limitou­se a alegar que a retificação  da  DCTF  faria  surgir  saldo  de  pagamento  disponível,  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  lastreasse  tal  argumento.  Recurso Voluntário  Em sua peça de defesa, a recorrente apresenta o cabimento e tempestividade,  refazendo,  a  seguir,  o  quadro  histórico  já  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.  Dando continuidade, põe em elenco suas razões para a reforma da decisão de primeiro piso.  Dacon Retificadora  A  recorrente  julga  suficiente  a  apresentação  de  DACON  retificadora  para  comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  e  a  cabal  demonstração  do  pagamento a maior efetuado.  Dcomp   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10983.908853/2012­71  Acórdão n.º 3001­000.139  S3­C0T1  Fl. 88          5 A  recorrente  refaz  os  fatos  pelo  quais  apresentou  Dcomp  requerendo  a  homologação da compensação declarada.  Documentos Anexados  A recorrente, em sede recursal, juntou cópia dos DARF pagas a maior, DCTF  original e retificadora, Dacon retificada e original, Dcomp e cópia do Razão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  A  Recorrente,  segundo  consta  no  Termo  de  Ciência  de  Abertura  de  Mensagem,  mediante  o  respectivo  DTE,  tomou  ciência  do  acórdão  que  julgou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  15  de  outubro  de  2014.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  em  27  de  outubro  de  2014.  Tempestivo,  portanto,  o  Recurso  Voluntário.  Em  decorrência, dele tomo conhecimento.  Mérito  Trata­se  de  processo  administrativo  cuja  origem  deu­se  em  Dcomp  com  decisão  desfavorável  em  sede  de  despacho  decisório.  Ao  ver  negado  seu  direito  ao  crédito  reclamado, a recorrente expôs suas razões no sentido de firmar entendimento pelo qual deteria  legitimidade para reivindicar a quantia em razão de pagamento a maior. A comprovação deste  pagamento  a  maior,  deu­se  pela  tentativa  de  apontar  a  devida  sincronicidade  entre  as  declarações acessórias as quais encontra­se submetida, em especial a DACON e Dcomp.   E,  conforme  visto,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  buscou  sustentar  a  legitimidade  de  seu  crédito  a  que  foi  rechaçado  por  2  motivos:  desrespeito  às  formalidades da IN 900/08, para fins de cancelamento da primeira Dcomp; e, a utilização do  crédito apontado na Dcomp e pagamento DARF.  Nesta  seara  de  jurisdição  administrativa,  já  em  sede  recursal,  remonta  faticamente o ocorrido, com o protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  Após a breve consolidação dos fatos,  tem­se que o cerne deste processo é a  capacidade probatória dos documentos, anexados a estes e­autos, para comprovar a existência  do  pagamento  a maior  e  possibilitar  o  deferimento  do  pedido  feito  em Recurso Voluntário,  voltado ao reconhecimento da compensação declarada na Dcomp.  Fl. 90DF CARF MF     6 A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2007   COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de  verificar  se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10983.908853/2012­71  Acórdão n.º 3001­000.139  S3­C0T1  Fl. 89          7 a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso muitas  vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional: a  impossibilidade  de  inovação probatória,  fora  das hipóteses  de  que  trata  o  art.  16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  Fl. 92DF CARF MF     8 julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos  autos,  contudo, além de  intempestivos os documentos  trazidos  no Recurso Voluntário, seriam, caso apreciados, insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto  porque,  a  fim  de  demonstrar  seu  crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma robusta,  em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10983.908853/2012­71  Acórdão n.º 3001­000.139  S3­C0T1  Fl. 90          9 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997     DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  Fl. 94DF CARF MF     10 ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Nos  casos  em que  o  contribuinte  alega  a  existência de  crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que  o mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na  legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes elementos de prova que consideramos relevantes para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante  de  arrecadação  da  COFINS  no  valor  de  R$  33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto  ao  Sisbacen (fl.36/37).    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente  está obrigado a  comprovar o erro de  fato  cometido  ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10983.908853/2012­71  Acórdão n.º 3001­000.139  S3­C0T1  Fl. 91          11 de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado. O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito  invocado Recurso Voluntário Negado."Logo, a  desconstituição do crédito  tributário nascido com a con  fissão  de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de que  se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte limite­se a alegar erros, fazendo­ se necessário que demonstre, por intermédio de documentação  hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.    Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar  o adequado momento processual para instrução probatória.    Fl. 96DF CARF MF     12 Momento para apresentação da prova  A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos  acima  listados,  não  devendo  ser  apreciados  devido  à  preclusão,  conforme  os  entendimentos  adiante  listados.  Parto  do  entendimento  que  o  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972 é claro e suficiente em seu regramento quanto ao momento de apresentação das  provas. Não deixando margem para juntadas posteriores à manifestação de inconformidade.    Acórdão: 3202001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.    3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA.   Não  enseja  nulidade  o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando afastada  a  ocorrência de cerceamento ao direito de defesa.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila              Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10983.908853/2012­71  Acórdão n.º 3001­000.139  S3­C0T1  Fl. 92          13                   Fl. 98DF CARF MF

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7203825 #
Numero do processo: 10880.659067/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.324
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.659067/2012­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.324  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 06 7/ 20 12 -9 2 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.659067/2012­92  Resolução nº  3402­001.324  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.659067/2012­92  Resolução nº  3402­001.324  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.659067/2012­92  Resolução nº  3402­001.324  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.000382/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000382/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.114  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  IACIT SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de  multa  por  entrega  de  DCTF  em  atraso.  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância  às  regras  formais.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 03 82 /2 00 9- 61 Fl. 92DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 51 à 69)  interposto contra o Acórdão  n°  05­29.533,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas (e­fls. 39 à 41), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a impugnação apresentada pela ora Recorrente. Decisão essa ementada nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declaração  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  sujeita o infrator às penalidades legais.  O atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si s6  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia  espontânea referida no art. 138 do CTN.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário (o qual a Recorrente denominou equivocadamente de "Recurso Especial").  Neste, a Contribuinte requer a declaração de  total  improcedência e  inexigibilidade do crédito  tributário  consignado no  auto  de  infração.  Sustenta que  a DRJ não  enfrentou  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação,  de  modo  que  o  Acórdão  apresenta  teor  discrepante.  Utiliza,  ainda, como fundamento a inaplicabilidade da multa em face da denúncia espontânea. Valho­ me de alguns trechos da peça recursal, verbis:  Veja  senhores  julgadores,  o  relatório  exarado  no  presente  recurso voluntário não tem nenhuma consonância com a matéria  colocada  em  discussão  aparenta  estar  o  relatório  e  o  voto  totalmente divorciado da discussão em tela.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13884.000382/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.114  S1­C0T2  Fl. 3          3 Sendo assim, não restou outra alternativa ao contribuinte a não  ser apresentar esse recurso especial para ao final ver declarado  nulo o acórdão 05­29533/1T, em razão dos vícios ora apontados.  (...)  Esta consolidada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais a  aplicabilidade  do  artigo  138  do  CTN,  para  os  caso  em  que  o  contribuinte  cumpre  obrigação  acessória,  desde  que  de  livre  e  espontânea  vontade,  exclui­se  por  inteiro  a  responsabilidade  pela infringência, e por conseguinte, a aplicabilidade da multa.   (...)  Assim,  desde  já  podemos  verificar  onde  sublinhamos,  que  o  pagamento  do  tributo  devido  tem  que  ser  efetuado  SE  FOR O  CASO,  ou  seja,  se  não  houver  tributo  a  ser  pago  basta  a  espontaneidade  e  a  inexistência  de  prévia  fiscalização,  para  elidir  a  responsabilidade.  Quando  o  inadimplemento  é  de  obrigação  tributária  principal,  há  a  necessidade de pagamento  do tributo pois a obrigação é exatamente esta, porém s6 não vai  ser  necessário  o  pagamento  quando  se  tratar  de  outro  tipo  de  obrigação  (  a  acessória),  entrega  da  Declaração,  não  tendo  assim  tributo  a  ser  pago,  caracteriza­se  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  simples  entrega  voluntária  da  Declaração.  (...)  Ante  o  exposto  é  a  presente  para  requerer  que  seja o  presente  acórdão  declarado  nulo,  em  razão  dos  vícios  contido,  por  macular de vez o auto de infração ora discutido.  Requer  ainda  a  aplicabilidade  do  principio  da  denuncia  espontânea expresso no art.138 do Código Tributaria Nacional.  Caso vossa senhoria assim não entenda, requer a declaração de  nulidade  do  acordo,  com  a  devolução  do  respectivo  processo  administrativo  ao  conselho  de  contribuinte  para  fazer  novo  relatório e voto.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por  primeiro,  afasto  de  plano  a  suposta  nulidade  no  Acórdão  da  DRJ  (Acórdão n°  05­29.533). Não merece  amparo  a  alegação da Recorrente,  no  sentido de que  a  Fl. 94DF CARF MF   4 indigitada  decisão  não  abordou  suas  reivindicações.  A  decisão  recorrida  apresenta  estreita  sintonia  com  todos  os  aspectos  abordados  na  Impugnação,  expressando  de  forma  hialina  a  posição do Fisco.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  De  igual  modo,  não  há  qualquer  contestação  quanto  ao  cálculo do valor da multa exigida.   Os  argumentos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, se baseiam na denúncia espontânea, haja vista  ter efetuado a entrega da declaração  antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  os  pleitos  da  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em  atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  Quanto à obrigatoriedade, nos termos da legislação de regência,  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  domiciliadas  no  Pais,  registradas  ou  não,  sejam  quais  forem  seus  fins  e  nacionalidade,  inclusive  as  a  elas  equiparadas,  as  filiais,  sucursais ou representações, no Pais, das pessoas jurídicas com  sede  no  exterior,  estejam  ou  não  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto de  renda  (RIR/1999, arts.  146, 147, 150,  e 808 a 831)  estão sujeitas à apresentação da declaração.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado.  Portanto,  havê­la  entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto  que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tornar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  No mais, segundo o disposto no artigo 136 do Código Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  pelas  infrações  fiscais é  objetiva,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13884.000382/2009­61  Acórdão n.º 1002­000.114  S1­C0T2  Fl. 4          5 ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  No que cinge às ilegalidades levantadas pela Recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  consigno  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  da inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000413/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INFORMAÇÕES DIFERENTES FISCO ESTADUAL. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. Declarações diversas para os Fiscos Federal e Estadual, criam um obstáculo à real compreensão da situação fiscal da contribuinte. Práticas reiteradas. Elementos que, juntos, permitem a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS-Simples, CSLL-Simples, COFINSSimples, IPI-Simples e INSS - Simples. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1301-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.729  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ARMELINDO ORTIZ DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO.  INDÍCIOS.  INFORMAÇÕES  DIFERENTES  FISCO  ESTADUAL.  CONDUTA  REITERADA.  CABIMENTO.  Declarações  diversas  para  os  Fiscos  Federal  e  Estadual,  criam  um  obstáculo  à  real  compreensão  da  situação  fiscal  da  contribuinte.  Práticas  reiteradas.  Elementos  que,  juntos,  permitem a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS­Simples,  CSLL­Simples,  COFINSSimples, IPI­Simples e INSS ­ Simples.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 13 /2 00 8- 10 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 329          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 330          3 Relatório  ARMELINDO ORTIZ DE OLIVEIRA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA  (fls.  286  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  lançamento.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  134/145), e Relatório do acórdão recorrido, a autuação ocorreu por:  a)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  —Simples,  fls.  134/145, no valor de R$ 13.729,79, devido a:    a.  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro  de  Apuração do ICMS, demonstradas às  fls. 107/108, nos meses 05 a 09, 11 e  12/2004; 03, 04, 05 e 07 a 12/2005;     b.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  alteração  da  alíquota  incidente, em função da receita omitida, nos meses 06 a 08 e 10 a 12/2004;  04 a 12/2005;    c. base legal nos arts. 2°, § 20, 3°, § 1°, a, 5°, 7°, § 1° da Lei n° 9.317,  de 05 de dezembro de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de  1998; arts. 186 e 188 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999  (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999);  b) contribuição ao Programa de Integração Social — PIS — Simples, fls.  046/157, no valor de R$ 13.729,79, relativamente a:    a. mesma infração descrita, fatos geradores de 05 a 09, 11 e 12/2004; 03  a 12/2005;     b.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  alteração  da  alíquota  incidente, em função da receita omitida, nos meses 06 a 08 e 10 a 12/2004;  04 a 12/2005;    c. base legal no art. 3°, b da Lei Complementar 7, de 07 de setembro de  1970, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de  dezembro  de  1973;  arts.  2°,  I,  3°,  90  da  Medida  Provisória  n°  de  14  de  dezembro de 1995, e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, b, 5°, 70, § 10,  18 da Lei n° 9.317, de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998;  c)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  ­  Simples,  fls.  158/170, no valor de R$ 246947,74:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 331          4   a. relativa à mesma infração, fatos geradores de 04 a 09 e 11, 12/20042;  03 a 12/2005;    b.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  alteração  da  alíquota  incidente, em função da receita omitida, nos meses 06 a 08 e 10 a 12/2004;  04 a 12/2005;    c. base legal art. 1° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts.  2°, § 20, 30, § 10, c, 50, r­ g 1° da Lei n° 9.317, de 1996; art. 3° da Lei n°  9.732, de 1998;  d)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­  Simples, • fls. 171/184, no valor de R$ 50.325,69:    a. relativa à mesma infração, fatos geradores de 03 a 09 e 11, 12/2004;  03 a 12/2005;    b.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  alteração  da  alíquota  incidente, em função da receita omitida, nos meses 06 a 08 e 10 a 12/2004;  04 a 12/2005;    c. base legal art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991, arts. 2°, § 2°, 3°, 1°, d, 5°, 7°, § 1° da Lei n° 9.317, de 1996; art. 3° da  Lei n° 9.732, de 1998;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI ­ Simples, fls. 185/198, no  valor de R$ 12.581,65:    a. relativo à mesma infração, fatos geradores em 03 a 09 e 11,12/2004;  03 a 12/2005.    b.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  alteração  da  aliquota  incidente, em função da receita omitida, nos meses 04 a 08 e 10 a 12/2004;  03 a 12/2005;    c. base legal arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, e, 5°, § 2°, 7°, § 1° da Lei n° 9.317,  de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998; arts. 2°, 3°, 34, 35, 122 e 127 do  Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  (Decreto n°  4.544, de 2002);  f)  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples,  fls.  199  e  202/214, no valor de R$ 90.026,28:    a. relativa à mesma infração, fatos geradores de 03 a 09 e 11 a 12/2004;  03 a 12/2005;    b.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  alteração  da  aliquota  incidente, em função da receita omitida, nos meses 04 a 08 e 10 a 12/2004;  03 a 12/2005;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 332          5   c.  base  legal  arts.  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,f  5°,  7°,  §  1°  da Lei  n°  9.317,  de  1996; art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998.  Houve a incidência de multa de 75% sobre a insuficiência de recolhimento e  de 150% sobre a omissão de receitas.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  219/220, que aduziu os seguintes argumentos:  7.  Afirma  que  recolheu  os  impostos  e  contribuições  devidos,  em  parcelas  mensais,  desde  09/2007,  a  fim  de  obter  um  parcelamento  dos  valores  que  declarou  nas  retificadoras  apresentadas  espontaneamente,  conforme  permissivo do RIR, ou seja, a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica —  PJSI  retificadora  foi  apresentada  dentro  do  prazo  de  20  dias  do  início  do  procedimento fiscal.  8. Que  foi  surpreendida  com  a  autuação  relativa  aos mesmos  valores  que  havia  declarado,  dado  que  já  os  havia  espontaneamente  levado  ao  conhecimento do Fisco  na  retificadora, que  foi  entregue porque a  litigante  havia  localizado  erro  de  processamento  nos  seus  dados  anteriormente  informados.  9.  Também  reclama  que  os  valores  que  haviam  sido  recolhidos  não  foram  deduzidos da autuação, caracterizando duplicidade da exigência.  10. Também estranha a representação para fins penais, se os dados fiscais já  se encontravam declarados e o fisco não localizou informações externas que  os  contradissessem;  então,  entende  que  não  se  caracterizou  crime  de  sonegação.  11. Acusa de exagerada a multa aplicada de 150% a uma autuação em que  os  dados  utilizados  pelo  Fisco  já  tinham  sido  informados  pela  própria  autuada;  também,  tendo em  vista que não houve condenação anterior pelo  crime.   12.  Pleiteia  a  colhida  da  declaração  retificadora,  o  reconhecimento  dos  recolhimentos  efetuados,  cancelamento  da  autuação  e  a  concessão  do  parcelamento requerido.  13.  Apensado  ao  presente  o  processo  n°  11634.000414/2008­64  —  Representação Fiscal para Fins Penais — Imposto Simples.   Em  julgamento  realizado  em  17  de  dezembro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA, considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 06­24­ 938, assim ementado:   ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­SIMPLES  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 333          6 Data  do  fato  gerador:  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  RECOLHIMENTOS  SOB  AÇÃO  FISCAL.  APROVEITAMENTO  DESCABE.  Os  recolhimentos  do  Simples  com  simples  encargos  moratórios  efetuados  pela pessoa jurídica, depois de iniciado o procedimento de fiscalização, não  podem  ser  deduzidos  do  lançamento  fiscal  sobre  o  qual  incide  a multa  de  ofício,  porém  a  contribuinte  pode  requer  a  restituição  ou  utilizá­los  como  direito creditório na compensação de débitos futuros ou mesmo dos exigidos  na autuação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.  Considerando­se a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação  tributária,  aplica­se  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  os  correspondentes impostos e contribuições sociais exigidos.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS­Simples,  CSLL­Simples,  COFINS­ Simples, IPI­Simples e INSS ­ Simples.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 302 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Do reconhecimento da Denúncia Espontânea;  ­  Da  redução  da  Multa  de  Ofício  Qualificada,  em  decorrência  da  não  configuração do dolo e da fraude;  Recebi os autos, por sorteio, em 18/10/2017.  É o relatório.    Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 334          7 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A  contribuinte  foi  autuada,  em  25/08/2007,  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS, IPI e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo a alguns meses  de 2004 e 2005, totalizando o crédito tributário de R$571.599,67, incluindo multa de ofício de  75% sobre a  insuficiência de recolhimento e de 150% sobre a omissão de receitas e  juros de  mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/CTA  e  intimada  ao  recolhimento dos débitos em 11/01/2010 (AR de fl. 301), e apresentou em 05/02/2010, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 302 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A ação fiscal teve início em 23/08/2007, e identificou infrações em razão de  discrepâncias  nas  declarações  apresentadas  de  PJSI  ­  Declaração  Simplificada  da  pessoa  Jurídica ­ SIMPLES, dos anos­calendários de 2004 e 2005, já que as receitas declaradas foram  inferiores às saídas por vendas registradas no livro de Registro de Apuração do ICMS, às fls.  57/103.  Já  sob  procedimento  fiscal,  em  12/09/2007,  a  ora  Recorrente  apresentou  declarações retificadoras, já com as receitas de acordo com o livro do ICMS e comprovante de  quitação da primeira parcela do Parcelamento em 60 meses da dívida apurada.  Dessa forma, entende ela que poderia se beneficiar do instituto da denúncia  espontânea,  pois  nos  termos  do  art.  47  da  Lei  9.430/96,  as  declarações  retificadoras  foram  entregues no prazo de 20 (vinte) dias do início do procedimento fiscal.  Segue o art. 47 abaixo transcrito:  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (gn)  Ora, a simples leitura do dispositivo não deixa dúvidas, o contribuinte poderá  pagar  dentro  dos  vinte  dias  do  início  do  procedimento  fiscal,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados.  Nesse sentido, de se manter os argumentos embasadores da decisão da DRJ:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 335          8 18. Cite­se, por pertinente a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF (anteriormente Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda — CCMF:    A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio.    19.  Em  resumo,  as  DPSI  retificadoras  não  foram  espontâneas  e  não  são  aceitas,  cabendo à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário  pelo lançamento, conforme determina o Código Tributário Nacional ­ CTN,  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 142:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único:  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Alega, ainda, o Recorrente, que no momento da retificação das declarações e  dos pagamentos realizados, ainda não havia nenhum auto de infração formalizado contra si.  Novamente,  equivoca­se  o  recorrente.  Claro  está  nos  autos  que  já  se  encontrava sob fiscalização, conforme  termo de  início devidamente assinado. Tal  fato, por si  só, afasta a aplicação da denúncia espontânea.  O parágrafo único do art. 138, do CTN é cristalino:  “Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ainda, o art. 7º do Decreto 70.235/72 e seu parágrafo único:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.”  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 336          9 Ademais, não há alegações acerca dos valores apurados.  Não há que se falar em denúncia espontânea, mantendo­se o lançamento.  Da multa qualificada  Foi  aplicada  multa  qualificada  sobre  os  tributos  decorrentes  das  receitas  omitidas, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96.  Conforme  o  TVF,  de  fls.  105  e  ss,  em  razão  do  Convênio  de Cooperação  Técnica firmado entre o Fisco Federal e o Fisco Estadual do Paraná, verificou­se que a empresa  declarava valores inferiores ao Fisco Federal, nos seguintes montantes:      Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 337          10 Intimada acerca das inconsistências, a recorrente admitiu que as informações  prestadas ao Fisco Federal eram inconsistentes.  Dessa  forma,  concluiu  a  Fiscalização  que  o  contribuinte  dolosamente  informava valores a menor ao Fisco Federal com o intuito de recolher menos tributos.  Ou  seja,  o  contribuinte,  ao  longo  de  dois  exercícios,  de  forma  reiterada  informou sabidamente valores inferiores ao Fisco Federal, veja que no ano de 2005 a omissão  alcança três vezes o valor declarado no SIMPLES.  Assim,  em  que  pese  a  existência  da  Súmula  CARF  14:  em  que  a  simples  apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Pelas  documentações  e  provas  trazidas  no  caso  vertente,  verifica­se  tal  intuito  de  fraudar o erário.  A retificação das declarações somente se deu após o início do procedimento  fiscal, ou seja, muito provável que ele continuasse com o procedimento de informar e recolher  menos tributos ao Fisco Federal.  Ademais, segue trechos do livro de Maria Rita Ferragut1:  Alguns  fatos  são  mais  facilmente  comprovados  que  outros.  A  divergência  de  informações  prestadas  aos  diferentes  órgãos  arrecadatórios é  simples de  ser  demonstrada,  e,  a depender do  conteúdo  da  falha,  da  reiteração  da  conduta  e  de  suas  consequências é  indicadora  seguro  de  dolo. Exemplo  atual  é a  troca de  informações  entre o Fisco Federal e Estadual,  no que  diz  respeito  às  doações  realizadas  pelo  contribuinte  e  por  ele  indicadas  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  (variação  patrimonial), mas não informadas à Fazenda do Estado.  Ou seja, se fosse um erro pontual, aceitável seria a divergência. Mas como se  viu, a inconsistência foi admitida e inclusive retificada. A conduta foi reiterada em pelo menos  dois  períodos,  que  poderia  significar mais  tempo  inclusive.  Assim,  no  meu  entendimento  o  dolo está evidente e caracterizado.  A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.                                                               1 As provas e o direito tributário, São Paulo, Ed. Saraiva, 2016, pág. 240.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11634.000413/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.729  S1­C3T1  Fl. 338          11  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)    CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.001286/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.118  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2018  Assunto  Finsocial  Recorrente  EDIBA ELETRO DIESEL BATTISTELLA LTDA. (atualmente  BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  422  em  face  da  decisão  de  primeira  instância administrativa fiscal proferida pela da DRJ/SP de fls. 402 que manteve o Despacho  decisório de fls. 186, restando parcialmente reconhecido o crédito de Finsocial e parcialmente  homologada a compensação.   Como de costume nesta Turma de julgamento, para descrição dos fatos, matéria  e trâmite dos autos, segue a transcrição do mesmo relatório constante no Acórdão de primeira  instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 28 6/ 20 09 -1 1 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 439          2 “Cuida o presente processo de Declarações de Compensação nas quais  se  informa  que  os  créditos  nelas  apontados  são  oriundos  de  ação  judicial.  Pela  decisão  de  fls.  186/195,  exarada  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil  em Lages, houve uma homologação  total e  uma  parcial  de  DCOMP,  assim  como  a  não  homologação  de  outras  três.  A  autoridade  tributária  responsável  pela  informação  fiscal  que  sustenta a decisão entendeu, em suma, no sentido de que:  trata o presente processo de análise das compensações realizadas com  crédito da ação judicial no 1994.0010164­3;  o crédito tem como origem os pagamentos realizados de FINSOCIAL à  alíquota superior a 0,5%;  o total compensado é de R$ 1.038428,80;  DA  AÇÃO  JUDICIAL  nº  2007.72.06.001526­4  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.72.06.001526­4  teve  deferido  o  pedido  de  liminar  para determinar que a autoridade impetrada promovesse a habilitação  do crédito da  impetrante proveniente da sentença proferida nos autos  do processo judicial no 94.10164­3;  a  sentença  de  1ª  instância  ratificou  a  liminar  e  a  decisão  de  2ª  instância  também  foi  favorável  ao  contribuinte  e  já  transitou  em  julgado;  ficou decidido que a melhor interpretação a ser dada ao inciso IV do §  2° do art. 51 da IN/SRF 600/2005 é aquela que entende como termo "a  quo" para o inicio do prazo prescricional a data do trânsito em julgado  da  sentença  proferida  nos  embargos  à  execução,  e  não  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  proferida  no  processo  de  conhecimento, já que, à época, o crédito da impetrante, embora certo,  não  era  liquido,  sendo  que  a  sentença  nos  embargos  à  execução  transitou em julgado em 22/02/2007;  ficou decidido também, na sentença exarada no mandado de segurança  nº  2007.72.06.001526­4,  a  questão  das  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução;  DA  AÇÃO  JUDICIAL  nº  1994.00.10164­3  a  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  n°  94.00.10164­3  foi  julgada  em  primeira  instância, sendo prolatada sentença em 21 de julho de 1998, na qual o  juiz  reconheceu  o  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  a maior  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  alíquota  superior  a  0,5%,  corrigidos  pelos  índices  oficiais  desde  o  momento  em  que  foram  pagos  indevidamente que seriam apurados em liquidação;  a Fazenda Nacional  apresentou  apelação,  tendo o  recurso  subido  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  lª  Região,  onde  ficou  decidido  pela  inconstitucionalidade  das  elevações  da  alíquota  do  FINSOCIAL  operadas por lei ordinária a partir do advento da CF/88 até a edição  da Lei Complementar nº 70/91;  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 440          3 a correção monetária deveria incidir para atualizar o valor da moeda  corroída pela  inflação desde o recolhimento  indevido, nos termos das  Súmulas 46/TRF e 162/STJ;  na repetição de indébito tributário, os  juros de mora deveriam incidir  na razão de 1% ao mês, de acordo com o disposto no art. 161, § 1o, do  CTN, a partir do  trânsito em  julgado da decisão  (art, 167, parágrafo  único, do CTN e enunciado de Súmula nº 188/STJ);  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  com  o  escopo  de  suprir  omissão  acerca  da  manifestação  quanto  à  inversão  do  ônus  sucumbencial, sendo os referidos embargos acolhidos nesse ponto;  o Acórdão transitou em julgado em 06/12/2001;  a  referida  ação  ordinária  foi  transformada  em  ação  de  execução  e  recebeu o no 2002.34.00.015690­4;  posteriormente a contribuinte requereu a desistência da execução para  compensação  tributária  do  referido  crédito  na  forma  da  Instrução  Normativa  SRF  no  600,  de  28/12/2005,  sem  contudo  desistir  da  condenação  à  titulo  de  honorários;  a  desistência  requerida  foi  homologada nos seguintes termos: "Nos termos do art. 569, do Código  de Processo Civil,  o  credor  tem a  faculdade  de  desistir  da  execução,  seja  de  toda  ou  de  parte,  pois  tal  processo  tem  por  única  finalidade  satisfazer  o  direito  do  credor.  Isso  posto,  homologo  o  pedido  de  desistência,  para  que  produza  seus  efeitos  legais,  devendo  o  feito  prosseguir  quanto  aos  demais  exeqüentes  e  relativamente  aos  honorários advocatícios";  a  Fazenda  Nacional  opôs  a  Ação  de  Embargos  à  Execução  nº  2002.34.00.031918­1,  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em  22/02/2007;  tendo  o  judiciário  acatado  como  indevidos  os  recolhimentos  de  FINSOCIAL  à  alíquota  superior  a  0,5%,  passa­se  a  verificar  se  o  crédito  é  suficiente  para  respaldar  as  declarações  de  compensação  listadas no item 2 do despacho;  como  ferramenta  de  cálculo  foi  utilizado  o  Sistema  CTSJ  (Créditos  Tributários  Sub  Judice),  sendo  levados  em  consideração  os  aspectos  seguintes:  (1) Foi considerada a base de cálculo como o faturamento constante da  planilha  apresentada  ao  Poder  Judiciário  e  confirmada  pela  contribuinte, períodos de apuração de set/1989 a ago/1990, aplicando­ se a alíquota de 0,5%;  (2) Esse  valor  foi  confrontado  com os pagamentos  efetuados  para  as  respectivas  competências  (os  recolhimentos  foram  confirmados  no  sistema  de  micro  fichas),  sendo  apurado  um  saldo  credor;  pelos  cálculos efetuados através do sistema CTSJ, a interessada é credora no  valor de R$ 191.664,05, atualizados até 31/12/1995 (apenas para efeito  comparativo,  os  cálculos  efetuados  pela  contribuinte  e  juntados  aos  autos  apresentam  um  crédito  de  R$  458.782,02  na  data  base  de  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 441          4 31/03/2002; utilizando­se o CTSJ para a mesma data base,  obteve­se  um saldo credor de R$ 462.334,60);  (3) Para se chegar ao saldo credor, no sistema CTSJ, foram acrescidas  as correções determinadas pelo Poder Judiciário (indébitos corrigidos  pelos  índices  oficiais);  foram  utilizados  os  índices  de  correção  monetária  previstos  na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR  no 08/97, que utiliza a partir de 01/01/92 a UFIR e a partir de 01/01/96  a SELIC.  pelo  sistema  CTSJ  foram  emitidos  os  relatórios  seguintes  com  seus  respectivos significados:  a. Dados do Contribuinte e Trabalho: Constam os dados cadastrais da  empresa e o nome do trabalho;  b. Demonstrativo de Dados Cadastrais e Processo Judiciais: Os dados  cadastrais da ação judicial, inclusive data da impetração e trânsito em  julgado;  c. Demonstrativo de Apuração de Débitos: Constam os valores de base  de cálculo e alíquota utilizados;  d.  Demonstrativo  de  Pagamentos:  Os  pagamentos  apresentados  pela  interessada como crédito da ação judicial;  e.  Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas:  Encontram­se,  mês a mês, o valor da competência com sua respectiva vinculação de  pagamento;  f.  Demonstrativo  de  Amortizações:  Informa  de  que  modo  os  pagamentos  foram  amortizados  e  que  tabela  de  atualização  foi  utilizada.  apurado o  crédito da ação  judicial,  foi  o mesmo confrontado com os  débitos  informados nas declarações de compensação  relacionadas na  tabela  do  item  2,  sendo  utilizado  o  sistema  de  apoio  operacional  NEOSAPO para o cálculo da compensação:  (1)  O  saldo  credor  foi  confrontado  com  os  débitos  informados  nas  declarações de compensação 10666.38958.200907.1.7.57­5200,  41662.31715.190908.  1.7.  57­6657,  05805.77769.190908.1.7.57­8256,  37975.14491.190908.1.7.57­0020 e 30764.79814.250908.1.3.57­0600;  (2)  O  valor  do  crédito  não  foi  suficiente  para  amortizar  todos  os  débitos declarados como compensados;  o resultado do confronto foi a satisfação total dos débitos informados  na DCOMP 10666.38958.200907.1.7.57­5200, a satisfação parcial da  DCOMP 41662.31715.190908.1.7,57­6657, e a inexistência de crédito  para  amortizar  as  DCOMPs  05805.77769.190908.1.7.57­8256,  37975.14491.190908.1.7.57­0020 e 30764.79814.250908.1.3.57­0600.  Contra a decisão foi apresentada a manifestação de inconformidade de  fls.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 442          5 291/308, pela qual a Contribuinte argumenta, em suma, no sentido de  que:  a Recorrente tem a  favor de si decisão judicial  transitada em julgado  oriunda  da  ação  judicial  1994.0010164­3,  cujo  objeto  era  o  reconhecimento  de  crédito  tributário  correspondente  ao  valor  do  extinto FINSOCIAL recolhido acima da alíquota de 0,5%;  a  ação  judicial  obteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  sucessivas  elevações  de  alíquota  do FINSOCIAL  previstas  na  Lei  n.°  7.787/89, Lei n.° 7.894/89 e Medida Provisória n.° 249/90, incidentes  sobre  as  arrecadações  realizadas  a  partir  dos meses  de  setembro  de  1989, janeiro de 1990 e janeiro de 1991;  o  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  lª  Região  transitou  em  julgado  no  dia  06  de  dezembro  de  2001,  tendo  a  Recorrente ajuizado a competente execução de titulo judicial;  a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração que foram julgados  improcedentes, com transito em julgado no dia 22 de fevereiro de 2007,  garantindo  à  Recorrente  um  crédito  no  valor  de  R$  680.338,14,  atualizados até junho de 2004;  diante disso, a Recorrente formulou Pedido Eletrônico de Restituição,  vinculada  às  Declarações  de  Compensação  10666.38958.200907.1.7.57­5200,  41662.31715.190908.1.7.57­6657,  05805.77769.190908.1.7.57­8256,  37975.14491.190908.1.7.57­0020  e  30764.79814.250908.1.3.57­0600,  relativamente  a  compensações  realizadas  com  diversos  tributos  entre  as  competências  de  julho  de  2007 até 08/2008;  cabe salientar que a habilitação do crédito só foi possível mediante a  impetração  de  Mandado  de  Segurança,  protocolado  sob  o  número  2007.72.06.001526­4;  em que pese os exatos termos da decisão judicial, que conferiu direito  ao  crédito  em  favor  da  Recorrente,  a  “Secretaria  da  Fazenda  Nacional”  (sic;  fl.  292)  glosou  parte  do  valor  e,  conseqüentemente,  parte da compensação sem, contudo, explicitar os fundamentos  legais  que autorizam tal medida;  de fato, o Despacho decisório DRF/LAG n° 241, de 20 de novembro de  2009, não apresenta uma explicação minimamente razoável quanto ao  fundamento legal e sua  aplicação ao caso  concreto,  o que é dever da administração pública,  considerando  a  necessidade  de  motivação  do  ato  administrativo,  constitucionalmente prevista no artigo 37 da Constituição Federal;  desta  forma,  torna­se  imperativo  o  julgamento  de  procedência  desta  manifestação para admitir o crédito em favor da Recorrente;  defende  a  Recorrente  que  a  medida  fiscal  de  glosa  é  por  inteira  insegura,  uma  vez  que  é  fundada  em  presunção;  aplicando  técnicas  aleatórias,  desconsiderando o  processo  operacional,  ignorando  todas  as  circunstâncias  que  informam  as  rotinas  da  empresa  e  principalmente  a  coisa  julgada  material  conferida  em  ação  judicial,  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 443          6 presume­se  que  a  Recorrente  tenha  promovido  a  compensação  considerada indevida de créditos do FINSOCIAL com débitos de outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;  o  resultado  apontado  não  passa  de  grosseiro  ensaio  elaborado  nos  intramuros da repartição fiscal;  como  se  trata  de  procedimento  que  vai  culminar  com  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo  vinculado,  a  autoridade  deveria  apresentar  o  cálculo  correspondente  ao  crédito  glosado  de  maneira  explicativa, mas não o fez, contrariando a regra definida no artigo 142  do Código Tributário Nacional;  o professor Celso Antonio Bandeira de Mello comenta:  "E  o  lançamento  vem  definido  neste  artigo  como  um  procedimento  administrativo  que,  por  sua  vez,  pode  ser  entendido  como  uma  sucessão  itinerária  e  encadeada  de  atos  administrativos  que  tendem,  todos, a um resultado final e conclusivo. Isso significa que para existir  o  procedimento  cumpre  que  haja  uma  seqüência  de  atos  conectados  entre si, isto e, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato  derradeiro, em vista do qual se compôs esta cadeia." (fl. 294)  tal  situação impede,  inclusive, que a Recorrente exerça, na plenitude,  seu  direito  a  ampla  defesa,  uma  vez  que  o  resultado  apontado  na  decisão  judicial  foi considerado pelo Fisco de  forma  inexata  e  sem a  manifestação  adequada  para  que  a  Recorrente  possa  conhecer  os  motivos da glosa;  na verdade, existe um evidente descompasso entre a glosa e o direito  concedido pela decisão judicial transitada em julgado, o que macula o  procedimento ao abrigo de presunção fiscal;  a Lei Complementar Nacional, por isto, conceitua, define, estabelece o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  os  pressupostos  legais  e  materiais  deste,  a  matéria  tributável  e  remete  a  lei  a  definição  da  alíquota,  base  de  cálculo  e  configuração  temporal,  espacial  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo, com isto, a ficção ou presunção fiscal;  além disso,  por  se  tratar de atividade administrativa,  o procedimento  de  lançamento  deverá  considerar  os  primados  constitucionais  do  Direito Administrativo que lhes sejam aplicáveis, como os previstos no  art. 37 da Constituição Federal de 1988 ­ postulados da  legalidade,  finalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  motivação,  impessoalidade, publicidade, moralidade, responsabilidade e eficiência  ­  e que  foram desconsiderados  pelo agente  fazendário  e pela decisão  recorrida;  sem  a  apresentação  dos  fundamentos  da  glosa,  a  Recorrente  pode  apenas supor que o agente fazendário tenha utilizado um procedimento  inadequado para a apuração do valor, vez que se limitou a calcular o  crédito  utilizando  índices  que  não  são  aplicáveis  ao  caso  concreto,  desconsiderando a decisão transitada em julgado;  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 444          7 é  importante  novamente  salientar  que  o  crédito  decorre  de  decisão  judicial, portanto, deveria o fiscal ter procedido ao levantamento total  dos créditos exatamente como conferido pela Sentença, comparar com  o valor já utilizado e glosar a diferença, se existisse;  ao invés de empregar a sistemática de homologação ao valor total do  crédito  concedido,  interpretou  a  decisão  judicial  com  absurda  parcialidade, descumprindo o comando judicial;  não há como aceitar o procedimento utilizado pelo agente fazendário,  uma  vez  que  decorre  de  presunção  que  pela  própria  essência,  é  desprovida da precisão necessária ao lançamento tributário;  válida, pois, a manifestação de Gilberto de Ulhoa Canto que, com seu  inigualável saber jurídico anota:  "Na presunção toma­se como sendo verdade, de todos os casos, aquilo  que a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei  de  freqüência  ou  de  resultados  conhecidos,  ou  em  decorrência  da  previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses  análogas  determinadas  situação  se  retrata  ou  define  de  certo  modo;  passa­se  a  entender  que  desse  mesmo  modo  serão  retratadas  e  definidas  todas  as  situações  de  igual  natureza.  Assim  o  pressuposto  lógico  da  formulação preventiva  consiste  na  redução,  a  partir  de  um  fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas  no passado, dada a existência de elementos comuns. Concluindo­se que  o resultado conhecido se repetirá” (fl. 295/296)  a  toda  evidência,  na  espécie,  sequer  os  princípios  básicos  e  notórios  que informam a matéria foram concebidos pelo levantamento fiscal;  não  é  outro  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda; assim decidiu:  "Omissão de Receitas ­ Omissão de Compres. (sic)  Não  havendo  investigação  complementar,  deve  ser  cancelado  o  auto  por  omissão  de  receitas,  cuja  apuração  é  suportada  apenas  por  verificação de compras. Em face do principio da estrita  legalidade, o  fisco  não  pode  alçar  fato  gerador  à  mera  presunção  de  ter  havido  ingresso financeiro na empresa sem oferecimento a tributação."  "Falta  de  outros  Elementos  Confirmatórios  ­  Lançamento  não  Autorizado ­ CTN art. 3° c/c art. 142 e Parágrafo Único ­ Principio da  Reserva Legal, Segurança e Certeza Jurídica.  A falta de contabilização de 33 m2 de ardósia, que segundo o Laudo de  Avaliação  foi  empregada  em  edificação  realizada,  não  é  elemento  suficiente para autorizar a presunção de omissão de receitas." (fl. 296)  resta  a  confirmação,  pois,  do  resultado  alcançado  no  demonstrativo  subsidiador  da medida  e,  no mínimo,  a  correção  das  impropriedades  técnicas e formais do lançamento fiscal;  pois bem, o que se vê, data vênia, é o autoritarismo decorrente de uma  função administrativa que coage e cria obstáculos delicados ao sujeito  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 445          8 passivo que se precaveu de uma decisão que deveria ser coerentemente  cumprida;  todavia,  em  abstração  a  tudo  isto,  o  fiscal  promoveu  a  glosa  dos  créditos, como por igual, aqueles conferidos pela decisão judicial, em  afronta a coisa julgada material que é constitucionalmente tutelada;  ainda  que  apenas  para  efeito  de  argumentação  fosse  considerado  o  crédito duvidoso, necessário seria proceder­se acurado estudo tendente  a  dirimir  os  eventuais  conflitos,  todavia,  sem  a  instauração  do  procedimento administrativo em comento;  James Marins, em estudo sobre o procedimento tributário, conclui:  "Tanto  fere  a moralidade  administrativa  o  servidor  público  que  atua  em desacordo com a honestidade, quanto servidor que movido pura e  simplesmente  pela  busca  de  vantagem  para  o  patrimônio  confiado  à  sua  guarda.  Como  se  depreende  de  tal  assertiva,  o  significado  da  moralidade  administrativa  assume  especial  relevância  no  campo  tributário,  ao  pautar  a  atuação  do  agente  fiscal,  para  que  não  se  transforme  em  fanático  arrecadador,  na  defesa  incondicional  e  inconseqüente do erário." (fl. 297)  inspirado pela doutrina espanhola, o acatado professor Celso Antonio  Bandeira  de  Mello  averba  que  se  compreendem  no  âmbito  da  moralidade os princípios da lealdade e da boa­fé, cânones segundo os  quais "a Administração há de proceder em relação aos administrados  com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a  confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos  cidadãos.";  para  ele,  "de  acordo  com  o  principio  da  moralidade,  a  Administração  e  seus  agentes  têm  de  atuar  na  conformidade  dos  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violação  do  próprio  direito,  configurando  ilicitude, que assujeita a conduta viciada a  invalidação,  porque tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade  do artigo 37 da Constituição." (fl. 298);  o caso concreto permite à Recorrente  legitima desconfiança de que a  Administração Fazendária exige mais do que estritamente necessário à  realização  dos  fins  públicos,  e  que  esta  exigência  poderá  ocorrer  no  lugar  em  que  razoavelmente  não  se  cabia  esperar,  no momento  e  na  forma inadequada, independentemente do que está prescrito na lei;  o Fisco não pode  impor ao contribuinte constrangimento de  instituir­ lhe  obrigação  que  sabe  indevida,  senão  exagerada,  cujo  débito  é  inclusive incerto;  em  termos  práticos,  “estaria  na  iminência  de  se  exigindo  o  odioso  principio  solve  et  repete,  compelir  a  Recorrente  a  antecipar  o  recolhimento do valor do tributo, para somente depois discuti­lo, tudo  no previsível desfecho do processo administrativo” (fl. 298);  a esse respeito, alerta Antonio Fernando Seabra:  "É defeso, por outro lado, ao fisco aplicar sanções políticas no sentido  de  compelir  o  contribuinte  a  efetuar  o  recolhimento  de  tributos  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 446          9 porventura devidos, pois que para tanto esse têm o meio próprio para  cobrar  seus  créditos,  o  executivo  fiscal,  sem  impedir  direta  ou  indiretamente  o  exercício  de  atividade  profissional  lícita  docontribuinte,  levando­o  ao  descrédito  junto  a  terceiros..."  (fls.  298/299);  o processo administrativo, tal qual o judicial, tem suas raizes fincadas  na Constituição Federal; o artigo 5°, LV, dispõe:  "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios e recursos a ela inerentes." (fl. 299)  sendo  o  Auto  de  Infração  um  ato  administrativo  vinculado  à  lei,  ao  principio da  reserva  legal,  conclui­se pela  imprecisão e pela  falta de  clareza  quanto  aos  dispositivos  legais  que  embasam  e  maculam  de  nulidade todo o procedimento; por conseqüência, não pode tal erro ser  suprido  por  qualquer  outra  autoridade  ou  a  pretexto  de  que  o  libelo  acusatório  ­  com  todas  as  falhas  apontadas  e  analisadas  ­  deve  ser  mantido porque nele se determina o sujeito passivo;  os  dados  materiais  que  implicam  nos  respectivos  valores  devem  ser  considerados tanto quanto, ou mais que os aspectos formais;  desta  forma,  claramente  demonstrado  fica  que  o  Fisco  ao  glosar  o  crédito não se preocupou em motivá­lo corretamente; além do mais e  como as  coisas  se  apresentam,  a  capitulação  da  infração não  condiz  com os  fatos  verdadeiros  ­  os quais até podem gerar  controvérsia no  seio fazendário mas não se admite a adjetivação nele assentado;  ademais,  no  presente  contencioso  administrativo  fiscal,  a  toda  evidência,  instaurar­se  procedimento  de  constituição  de  exigência  para,  depois,  verificar  se  ocorreu  o  fato  gerador  e  determinar  a  matéria tributável, não encontra supedâneo no direito brasileiro;  esta,  aliás,  é  a  conclusão  do  E.  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda no Acórdão n° 103.08.175, assim:  "Não  existe  no  direito  brasileiro  o  chamado  lançamento  condicional,  no  sentido  de  poder  a  autoridade  fiscal  primeiro  lançar  para  depois  verificar  se ocorreu o  fato gerador  e determinar a matéria  tributável  por  ocasião  de  decisão  de  primeiro  grau.  O  procedimento  administrativo que implicar em revisão do lançamento anterior deverá  obedecer ao disposto no art. 142  combinado  com  o  art.  149  do  CTN,  de  tal  modo  que  o  contribuinte  saiba,  pelo  menos,  por  que  está  recebendo  um  lançamento  suplementar. O art. 10 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, determina  que  o  lançamento  deverá  conter  a  descrição  do  fato.  No  caso,  a  empresa  recebeu  notificação  de  lançamento  com  glosa  de  alíquota  utilizada por ela,  sem ter o  fisco especificado por que não aceitara a  utilização  de  alíquota  reduzida  por  uma  empresa  que  era  concessionária  de  serviço  público,  impossibilitando o  contribuinte  de  saber do que ou contra que defender­se.  Lançamento que se declara nulo."  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 447          10 (fl. 300; grifo da Manifestante)  a  instauração  do  presente  feito  revela  que  as  coisas  passaram  por  nítido procedimento de exclusão e não há, com a necessária segurança,  elementos  que  possam  convalidar  a  exigência  em  questão, mormente  quando  não  passa  de  cogitação  de  compensação  de  créditos  pseudo  indevidos;  do texto da decisão administrativa ora impugnada, especificamente às  suas  fls.  07,  no  parágrafo  18,  item  (3),  foi  possível  concluir  que  a  Fazenda Nacional utilizou os índices previstos na Norma de Execução  Conjunta COSIT/COSAR n.° 08/97, que utiliza a partir de 01/01/92 a  UFIR e a partir de 01/01/96 a SELIC;  cumpre ainda destacar que o mesmo texto do  item (3)  traz a seguinte  consideração:  "Para  se  chegar  ao  saldo  credor,  no  sistema  CTSJ,  foram  acrescidas  as  correções  determinadas  pelo  Poder  Judiciário  (indébitos corrigidos pelos índices oficiais).";  no  entanto,  o  cálculo  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  não  considerou os índices efetivamente determinados pelo Poder Judiciário  para  o  presente  caso  de  restituição  de  tributos  ou  de  créditos  tributários,  especialmente  no  período  dos  chamados  expurgos  inflacionários;  conforme  consta  dos  autos  de  embargos  à  execução  n°  2002.34.00.031918­ 1, com trânsito em julgado em 22 de fevereiro de  2007,  opostos  pela  Fazenda  Nacional  para  impugnar  o  resultado  financeiro  da  ação  1994.0010164­3,  a  Recorrente  e  as  demais  empresas  coligadas,  co­autoras  na  ação  ordinária  de  restituição  de  indébito  do  FINSOCIAL,  têm  direito  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  que  correspondem  a  84,32%  (03/1990),  a  44,80%  (04/1990), a 7,87% (05/1990) e a 21,87% (02/91), bem como os índices  concernentes  ao  Plano  Verão  (janeiro/1989  ­  IPC  42,72%)  e  Plano  Collor (abril/1990 ­ 44,80%);  cumpre  ainda  destacar  os  índices,  quais  sejam,  o  BTN  até  02/1991,  INPC de 02/1991 a 11/1991, IPCA (série especial) em 12/1991, UFIR  de 01/1992 a 12/2000, IPCA­E (2000) em 12/2000, IPCA­E de 01/2001  a 06/2004;  cabe ainda destacar a incidência dos juros de mora correspondentes a  1% a.m. desde o trânsito em julgado;  a COSIT/COSAR 08/97 prevê, sem os expurgos inflacionários:  1) IPC/IBGE (OTN até 01/89), no período compreendido entre janeiro  de 1988 e fevereiro de 1990;  2)  BTN  no  período  compreendido  entre março  de  1990  a  janeiro  de  1991;  3) INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991;  4) após, UFIR e SELIC.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 448          11 dessa  forma,  não  há  que  se  utilizar  o  tal  sistema  CTSJ  ou  a  norma  COSIT/COSAR  quando  tais mecanismos  desvirtuam  completamente  o  valor do título judicial em favor da Recorrente contribuinte;  de  fato,  é  importante  salientar  que  a  Fazenda  Nacional  teve  a  oportunidade de impugnar os valores através dos embargos de devedor  e  foi  vencida,  culminando  com  o  trânsito  em  julgado  em  favor  da  Recorrente;  mesmo  se  ainda  não  houvesse  o  trânsito  em  julgado,  recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ órgão máximo  de julgamento de processos tributários, no âmbito do Poder Executivo  da União ­ invocando os princípios da moralidade, do enriquecimento  sem causa, dentre outros, reconheceu o direito do contribuinte de  ter  seu crédito com a Unido Federal corrigido integralmente por todos os  expurgos inflacionários existentes, afastando a aplicação da Norma de  Execução Fiscal Conjunta 08/97;  trata­se  do  acórdão  CSRF/01­04.456,  que  teve  como  Relator  o  Conselheiro Mário Junqueira Franco Filho, de cujo voto se destaca os  seguintes argumentos:  "A matéria  ventilada no presente  recurso  restringe­se à possibilidade  de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção  monetária  de  obrigações,  utilizar­se  índices  plenos  para  correção  monetária  do  indébito  tributário,  afastando­se  qualquer  expurgo  inflacionário a reduzi­los.  O  acórdão  recorrido  fulcrou­se  na  natureza  da  correção  monetária,  que  não  representa  um  aumento  ou  acréscimo,  mas mera  reposição,  indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento  sem causa da Fazenda Pública. Deveras.  Dispõe  o  artigo  37  da  Constituição  Federal  que:  'Art.  37  ­  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, obedecerá  aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte:'  Com  efeito,  a  dicção  do  citado  artigo  se  traduz,  indubitavelmente,  em  norma  cogente  para  a  Administração  Pública,  não  podendo  esta  olvidar  qualquer  dos  princípios por ele eregidos.  É justamente isso que Aborda o Parecer da Advocacia Geral da União  n° 01/96, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da  União Mirt8 Fraga,  devidamente  aprovado  pelo  Senhor  Presidente  da  República,  ao  discorrer  sobre  a  correção monetária  de  indébito  tributário  antes  do  advento  da  Lei  8.383/91  (norma  esta  que  instituiu  a  UFIR),  sendo  importante transcrever excertos seus:  ...  Com  toda  a  certeza,  conforme  bem  apontou  o  douto  parecerista,  receber  um  valor  intrínseco  de  tributo  indevido  e  devolvê­lo  em  montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber  um  veículo  e  devolver  tão  somente  os  pneus.  Por  isso,  impõe­se  a  correção plena, a te mesmo porque não havia, até o advento da Lei n°  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 449          12 8383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido  contrário, a estabelecer índice menor expurgado.  ...  Nesse  passo,  vale  salientar,  por  certo,  que  a  Norma  de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  n°  08/97  não  tem  altivez  suficiente  para  ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que  um ato de cunho 'interna corporis', sem publicidade oficial, transmude­ se  em  verdadeira  lei  de  correção  monetária,  o  que  seria  absoluto  absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de  que  houve  inflação  a  corroer  o  valor  indevidamente  recolhido,  mais  nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que  vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária."  (fls. 302/304)  a  decisão  administrativa  recorrida  formulou  a  glosa  indiscriminadamente, o que vale dizer, inaceitou a V. Decisão Judicial  transitada  em  julgada,  incorrendo  nos  precisos  termos  do  artigo  14,  inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro que diz:  Art. 14. Compete as partes e aos seus procuradores:  V.  cumprir  com  exatidão  os  provimentos  mandamentais  e  não  criar  embaraços efetivação de provimentos judiciais, de  natureza antecipatória ou final (acrescido pela 10.358/01).  (fl. 306)  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  também  reconhece  a  limitação  da  administração  pública  fazendária  na  apreciação  de  matéria  discutida  na  esfera  judicial,  até  porque,  não  poderia ser diferente:  Número  do Recurso:  123990 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número  do  Processo:  10907.002288/00­71  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:  II/IPI  Recorrida/Interessado:  DRJ­CURITIBA/PR  Data  da  Sessão:  04/12/2001  09:00:00  Relator:  JOÃO  HOLANDA  COSTA  Decisão:  Acórdão  303­30071  Resultado:  UVNC  ­  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS  NÃO  SE  CONHECEU  DO  RECURSO  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  foram  rejeitadas  as  preliminares de nulidade; e no mérito, não se tomou conhecimento do  recurso voluntário quanto As multas de oficio do II e IPI e foram estas  excluídas da exigência fiscal em vista do apelo à via judicial.  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  1 ­ Rejeitadas as preliminares arguidas pelo contribuinte: de nulidade,  de  litispendência  entre  os  processos  administrativos  e  judicial,  de  necessidade de instauração de processos fiscais distintos.  2  ­ Julgamento do recurso. A propositura de mandados de segurança  impede  a  apreciação  de  idêntica  matéria  na  esfera  administrativa,  impondo­se, assim, o cumprimento das sentenças definitivas emanadas  do Poder Judiciário.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 450          13 3  ­  Multas  de  oficio  lançadas  em  desobediência  ao  art.  63  da  Lei  9.430/96.  RECURSO  AO  CONHECIDO  QUANTO  AOS  IMPOSTOS  E  CONHECIDO E PROVIDO QUANTO As MUITAS DE OFÍCIO.  (fl. 306/307)  não existe, portanto, justificativa legal que autorize a modificação dos  valores e procedimentos previstos na Sentença proferida nos embargos  à execução n.° 2002.34.00.031918­1, com transito em julgado em 22 de  fevereiro  de  2007,  opostos  pela  Fazenda  Nacional  para  impugnar  o  resultado financeiro da ação 1994.0010164­3;  de  forma  explicativa,  a  Recorrente  junta  planilha  onde  está  representada  a  forma  de  cálculo  e  os  valores  compensados  desde  o  trânsito  em  julgado  dos  embargos  execução  opostos  pela  Fazenda  Nacional;  conforme é possível verificar, a Recorrente iniciou a compensação em  agosto  de  2007,  somente  após  consolidado  o  valor  do  crédito  pelo  indeferimento  da  impugnação  ­  embargos  de  devedor  ­  da  Fazenda  Nacional (22 de fevereiro de 2007),  comprovando que tomou todas as medidas possíveis para apropriar, de  forma segura, seu crédito tributário.  E,  por  fim,  requer  seja  dado  provimento  à  “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  para  julgar  procedente  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  com  o  reconhecimento  dos  valores  apropriados já que calculados conforme decisão judicial transitada em  julgado” (fls. 307/308).  É o relatório."  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  DRJ/SP,  foi  publicada  com  a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário: 1989, 1990 FINSOCIAL NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  É  incabível  de  ser  pronunciada  a  nulidade  da  decisão  proferida  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  se  manifestou  o  contribuinte,  traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o  seu direito.  DIREITO  CREDITÓRIO.QUANTIFICAÇÃO.EXTINÇÃO  DO  PROCESSO DE EXECUÇÃO.  Diante  da  extinção  do  processo  executivo  sem  julgamento  de mérito,  deve  o  contribuinte  se  vincular  à  apuração  na  esfera  administrativa  voltada para a quantificação de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 451          14 Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação  de inconformidade.  Este  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto.  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta Seção de Julgamento e estarem presentes os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições de julgamento, uma vez que existe situação que impossibilita a sua imediata solução.  O  contribuinte  contestou  a  forma  pela  qual  a  autoridade  de  origem  concluir  existir um crédito menor do que o reconhecido no Poder Judiciário e, ao analisar o Despacho  Decisório de fls. 186, esta foi exatamente a razão da homologação parcial das compensações,  conforme pode ser verificado no print screen da tela de fls. 193 dos autos:    Para o cálculo do crédito, a autoridade fiscal apresentou no Despacho Decisório  as seguintes argumentações, conforme fls. 191 dos autos, em trecho transcrito a seguir:  "DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   17.  Tendo  o  judiciário  acatado  como  indevidos  os  recolhimentos  de  FINSOCIAL  à  aliquota  superior  a  0,5%,  passarei  a  verificar  se  o  crédito  é  suficiente  para  respaldar  as  declarações  de  compensação  listadas no item 2 deste despacho.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 452          15 18. Como ferramenta de cálculo foi utilizado o Sistema CTSJ (Créditos  Tributários  Sub  Judice),  sendo  levados  em  consideração os  seguintes  aspectos (fls. 121/131):  (1) Foi considerada a  ,base de cálculo como o  faturamento constante  da  planilha  apresentada  ao  Poder  Judiciário  (fls.  78  e  84)  e  confirmada  pela  contribuinte  (fls.  102),  períodos  de  apuração  de  set/1989 a ago/1990, aplicando­se a aliquota de 0,5%;  (2) Esse  valor  foi  confrontado  com os pagamentos  efetuados  para  as  respectivas  competências  (os  recolhimentos  foram  confirmados  no  sistema  de micro  fichas  às  fis.  86),  sendo  apurado  um  saldo  credor.  Pelos  cálculos  efetuados  através  do  sistema  CTSJ,  a  interessada  é  credora  no  valor  de R$ 191.664,05,  atualizados  até 31/12/1995  ­  fis.  125­frente/verso  (Apenas  para  efeito  comparativo,  os  cálculos  efetuados  pela  contribuinte  às  fls.  77/78  e  juntados  aos  autos  apresentam um crédito de R$ 458.782,02 na data base de 31/03/2002.  Utilizando­se  o  CTSJ  para  a  mesma  data  base,  obteve­se  um  saldo  credor de R$ 462.334,60 às fls. 126­frente/verso);  (3) Para se chegar ao saldo credor, no sistema CTSJ, foram acrescidas  as correções determinadas pelo Poder Judiciário (indébitos corrigidos  pelos  indices  oficiais).  Foram  utilizados  os  indices  de  correção  monetária  previstos  na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR  no 08/97 (fls. 121), que utiliza a partir de 01/01/92 a UFIR e a partir  de 01/01/96 a SELIC;  Ao analisar os autos, é possível verificar que o valor do crédito do contribuinte  não está claro, nem mesmo durante a execução  judicial, que aponta um valor que seria  total,  entre  outros  contribuintes,  conforme  pode  ser  verificado  em  trecho  das  fls.  76  dos  autos,  decisão da Justiça Federal do Distrito federal, que homologou a desistência da execução:  "SENTENÇA   Trata­se  de  Ação  de  Execução  proposta  por  BATTISTELLA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  e  Outros  _contra  a  UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  o  recebimento  da  quantia de R$ 10.03 .518,03 (dez Milhões, trinta e dois mil, quinhentos  e dezoito reais e três centavos), com os acréscimos legais, decorrentes  das  diferenças  apuradas  em  razão  dos  recolhimentos  a  mais,  1  por  cada exeqüente, do FINSOCIAL.  Pela petição de  fls.  1274/1275, as  exequentes BATT1STELLA  INDUS  CRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  BATTISTELLA  TRADI  G  S/A  COMÉRCIO  INTERNACIONAL,  CODIPEgAS  COMERCIAL  E  DISTRIBUIDO•  A  DE  PEÇAS  LTDA.,  COTRASA  COMÉRCIO  DE  TRANSPORTES  E  VEÍCULOS  LT  A.,  EDIBA  ELETRO  blESEL  BATTISTELLA  LTDA.,  EMPRESA  AGRÍCOLA  E  PA  TORIL  ESPARRAME LTDA., RODOMAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. e  SO  RAVE  SOCIEDADE  BRASILEIRA  DE  VEiCULOS  LTDA.,  requereram a desistência da execução, eis que realizarão compensação  tributária do referido crédito na forma da Instrução 'Normativa SRF n°  600, de 28/12/2005."  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 453          16 Acompanha  dos  Darfs  de  fls.  115,  a  decisão  de  primeira  instância  judicial  reconheceu  o  crédito  do  contribuinte  nos  seguintes moldes,  conforme  trecho  das  fls.  39  dos  autos:  "ISTO  POSTO,  julgo  procedente  o  pedido,  para  declara­  eito  dos  autores  BATTISTELLA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CODIPEÇAS  COMERCIAL  E  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS  LTDA  EDI114  ELETRO  DIESEL  ­BATTISTELLA  LTDA.,  BATTISTELLA  TRADING  S/A  COMÉRCIO  INTERNACIONAL,  SUPER  VEÍCULOS  INDUSTRIA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA.,  RODO  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  LTDA.,  SOBRAVE  SOCIEDADE  BRASILEIRA  DE  VEÍCULOS  LTDA.,  ITAPIRUBA  HOTÉIS  E  TURISkI0 S/A.  COTRASA  COMÉRCIO  DE  TRANSPORTES  E  VEICULOS  LTDA.  EMPRESA AGRÍCOLA E PASTORIL ESPARRAME LTDA., CODEMA  COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., BANCO BATTISTELLA S/A.  e  BATTISTELLA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS  S/C LTDA.  de  lhe  serem  restituídos  os  valores  do  FINSOCIAL  recolhidos  com  aliquota superior a 0,5%.  Condeno a ré a devolver os montantes ,a que fazem jus os autores, que  será apurados em liquidação, corrigidos monetariamente e com Ds dec  1% ') a partir do trânsito em julgado.  Arcara a ré com as custas e em face da singeleza da causa, com verba  honorária que arbitro em 5% do valor a ser restituído.  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição."  Ao  atingir  o  TRF  1,  a  discussão  judicial  a  respeito  do  crédito  de  Finsocial  recebeu o seguinte entendimento, conforme trecho das fls. 47 dos autos:  EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL. DECRETO­LEI 1.940182:  RECEPÇÃO  PELA  CF/88.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS.  1.  A  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  instituída  pelo  Decreto­lei  n°  1.940/82,  foi recepcionada pela CF/88 como imposto inominado, pela  aliquota de 0,5% incidente sobre o  faturamento, assim permanecendo  até a Lei Complementar n° 70/91.  2. Apenas por lei complementa r . poderia ser alterada a contribuição  para  o  FINSOCIAL,  razão  pela  qual  são  inconstitucionais  as  majorações de  sua, aliquota, operadas pelo ad 7° da Lei n° 7.787/89  (para 1%), pelo art. 10 da Lei n° 7.894/89 (para 1,2%) e pelo art. 10  da Lei n° 8.147/90 (para 2%).  3.  Contudo,  são  constitucionais  as  majorações  de  aliquota  sofridas  pelo FINSOCIAL, por força dos diplomas legais posteriores a 1988, no  que toca As empresas prestadoras de serviços.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 454          17 (Precedentes desta Corte e do STF).  4. Remessa parcialmente provida.  5. Apelo da Fazenda Nacional prejudicado.  Acordão Decide a Turma, dar parcial provimento A remessa e  julgar  prejudicado o apelo da Fazenda Nacional, A unanimidade."  Esta decisão se  tornou definitiva, porque  transitou em  julgado em 06/12/2001,  conforme fls. 53 dos autos.  Em  adição,  de  acordo  com  as  fls.  352  dos  autos,  a  própria  Fazenda Nacional  entrou com Embargos de Declaração da decisão acima mencionada e nova decisão determinou  a aplicação dos expurgos inflacionários, conforme segue:  "EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXPLICITAÇÃO  A  RESPEITO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS APLICAVEIS. CABIMENTO.  1.  E  omisso  o  acórdão  em  que  não  hi  pronunciamento  acerca  dos  expurgos inflacionários que Incidem na demands em que se pleiteia a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição previdenciária.  2. São devidos os expurgos inflacionários que, in casu, correspondem a  84,32% (03/1990), a 44,80% (04/1990), a 7,87% (05/1990), e a 21,87%  (02/1991), conforme explicitado na sentença apelada.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,  sem, contudo, modificar a conclusão do acórdão embargado.  ACÓRDÃO  Decide  a  Turma  acolher  os  embargos  de  declaração,  à  unanimidade. r Turma do TRF da 1° Região —28/11/2006."  Esta decisão transitou em julgado em 22/02/07, conforme fls. 355 dos autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  em  busca  da  verdade  material  e  para  evitar  descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, com fundamento na legislação que  concerne  ao  processo  administrativo  fiscal  e  ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento seja convertido em diligência, para que:  ­  a autoridade de origem elabore  relatório que considere os valores  constantes  nos DARFs (fls. 115) que acompanharam a ação judicial que reconheceu o crédito de Finsocial  e apresente em planilha, de forma individualizada e comparada, todo cálculo e a aplicação dos  expurgos  inflacionários,  em  acordo  com  as  decisões  judiciais.  Ao  elaborar  o  relatório  e  planilha, a autoridade fiscal deverá descrever e individualizar as razões pelas quais discorda do  valor  do  crédito  de  Finsocial  reconhecido  no  Poder  Judiciário,  informando  os  índices  utilizados, demonstrando as diferenças de cálculos e suas origens de forma clara e didática.  ­ cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em  30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13984.001286/2009­11  Resolução nº  3201­001.118  S3­C2T1  Fl. 455          18 Resolução proferida.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728265/2009-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda e,  no mérito,  por maioria de votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa  da Cruz.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 82 65 /2 00 9- 92 Fl. 264DF CARF MF     2 Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Especial da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n°  2801­003.623  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.   Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação entre os entes  federados não altera a competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS.   O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados  pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10580.728265/2009­92  Acórdão n.º 9202­006.427  CSRF­T2  Fl. 265          3 IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelas  turmas  nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  É  o  caso  do  Acórdão  Resp.  nº  1227133/RS,  proferido pelo STJ sob o rito do art. 543C do CPC,  segundo o  qual  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE  e  RAYANA  ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  exclusão  da  multa  de  ofício  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.”  O processo foi encaminhado para a Fazenda Nacional, em 18/09/2014, para  cientificação em até trinta dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs, tempestivamente, em 16/10/2014, o Recurso Especial em análise.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 132) e, em 18/03/2013, tempestivamente, foram opostos os Embargos  de Declaração de fls. 133/134 (Despacho de Encaminhamento de fls. 135), rejeitados conforme  despacho de fls. 137/138.  Rejeitados os Embargos de Declaração, foi o processo encaminhado à PGFN  em  10/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  140)  e,  em  13/05/2013,  tempestivamente,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  141  a  145  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 146).  O Recurso Especial  visa  rediscutir  a questão  da  incidência de  Imposto de  Renda  sobre  juros  de  mora.  Como  paradigmas,  foram  indicados  os  Acórdãos  nºs  2801­  002.684 e 2801­002.742, promovendo­se a colação das respectivas ementas,  Fl. 266DF CARF MF     4 Cientificado o contribuinte, apresentou tempestivamente contrarrazões pugnando  pela manutenção do Recorrido com  relação a natureza  indenizatória aos  juros  remuneratórios  ,  e  Recurso Especial pugnando:  “a” – violação à Súmula n° 2 do CARF e ao art. 62 de seu Regimento Interno,  em  face  do  afastamento  de  legislação  tributária  fundada  em  incompatibilidade  com  artigo  da  Constituição Federal;   "b"  ­  ilegitimidade  da União Federal  para  figurar  no  pólo  ativo  da  relação  jurídico­tributária;   “c”  –  imprestabilidade  da  base  de  cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  –  lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção ; e  d)  “URV”  –  parcelas  de  natureza  indenizatória  ­  tendo  sido  somente  esta  conhecida.  Nas Contrarrazões da Fazenda, alega:  A não incidência do IRPF sobre os valores percebidos a título de  “valores indenizatórios de URV” aos membros da Magistratura  Federal  e  do  MPU  constitui  isenção  e  como  tal  deve  ter  sua  aplicação analisada sob o prisma mais restritivo possível.  Em face do que dispõe o art. 146, III, a, da Constituição Federal,  a  Lei  5.172/66  assim  definiu  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”   Em conformidade com o § 1º do artigo transcrito, incluído pela  Lei Complementar 104/2001, e também o § 4º do art. 3º da Lei  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.   Em  consonância  ainda  com  o  art.  16  da  Lei  4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  para  fins  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  todas  as  espécies  de  remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de  empregos, cargos ou funções.   A  partir  da  interpretação  sistemática  das  normas  jurídicas  acima, temos que os valores recebidos a título de diferenças no  cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.   Desta  forma,  a  regra  é  a  tributação destes  valores  e,  somente,  nas situações excepcionalmente elencadas nas Leis nºs 9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  º  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10580.728265/2009­92  Acórdão n.º 9202­006.427  CSRF­T2  Fl. 266          5 PGFN  nº  923/2003,  é  que  a  incidência  de  IRPF  deve  ser  afastada.  Não é este o caso dos autos.  Importa ressaltar que o presente processo observou que as verbas em questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Admissibilidade   Entendo presentes os requisitos de admissibilidade nos Recursos Especiais da  Fazenda e do Contribuinte.    Por  questão  de  lógica  jurídica,  analiso  primeiramente  o  RE  do  Contribuinte:  Ressalto que, por concordar e votar integralmente com relação ao tema, passo  a reproduzir a fundamentação do vota da Conselheira Rita Eliza no Voto Vencido no acórdão  9202004.232:  Segundo  argumentos  apontados  no  Recurso,  a  verba  em  questão  possui  a  esma natureza  do  abono variável  pago  aos membros  da magistratura  federal  e  ao Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória e como tal estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação do estado da  Bahia deve ser igual aquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.   Natureza  Indenizatória  da  Verba:  Ao  contrário  do  apontado  no  acórdão  recorrido  e  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  não  se  pode  afastar  a  aplicação  do  citado  entendimento apenas pelo fato de a Resolução nº 245/2002 versar sobre valores recebidos por  profissionais  da  União,  afinal  interpretandose  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos que o problema central da discussão natureza  jurídica das verbas decorrentes de  diferenças  de  URV  também  é  tratado  tanto  na  resolução  quanto  nas  normas  federais  acima  citadas.  O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  emitiu  parecer  didático, demonstrando que apesar de as normas federais regularem a forma de pagamento de  "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a posição do  Fl. 268DF CARF MF     6 STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico demonstrando que  toda a  legislação do Estado da Bahia  teve com pano de  fundo o  tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal. Merece transcrição parte do parecer,  haja vista a clareza na exposição dos fatos (grifos nossos):   Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o subsídio de  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  cujo  artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido pela Lei n. 9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal  percebida  pelo  Magistrado,  vigente  à  data  daquela  lei  e  a  decorrente  desta  lei"  (caput),  "descontados  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  a  qualquer título" (§ 1°). Ou seja, a diferença entre o que cada Magistrado recebia em 1998 e o  que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!   Fixou­se  o  subsídio  do  Ministro  do  S.T.F.  e  a  diferença  entre  este  e  a  remuneração individualmente percebida, no lapso temporal previsto na lei, seria pago a título  de abono variável. Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a Resolução  n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever: "Artigo 1o É de natureza indenizatória o abono  variável e provisório de que trata o artigo 2º da lei 10.474, de 2002, conforme precedentes do  Supremo Tribunal Federal."   Diante  da  clareza  dessa  previsão,  encerra­se  a  discussão  quanto  à  natureza  jurídica do abono variável:  tem natureza indenizatória. Portanto; não está sujeito à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao magistrado.  (É  o  que  estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002).   A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o montante  desse abono variável englobava ou não a "diferença de URV". Para os agentes públicos que já  estavam recebendo essa diferença, por força de decisão judicial ou administrativa, obviamente  que o abono não a englobava, pois era expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do  art 2° da Lei n. 10.474/2002 e inciso I, do art. 2° da Resolução n. 245/2002 do S.T. F) Para os  demais, a resposta a esta pergunta é simples: se a "diferença de URV" foi considerada quando  da  fixação do subsídio do Ministro do S.T.F.  (art. 1° da Lei n. 10.474/2002), então, ela  (dif.  URV) está abrangida pelo valor do abono, pois este corresponde à diferença entre o subsídio e  a remuneração individual.   Em  números:  se  o  subsídio  foi  fixado  em  R$  100,00  computando­se  a  diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual era de R$ 70,00 então o abono (de  R$ 30,00) englobava a diferença de URV, pois esta estava dentro dos R$100,00 que serviram  de  patamar  para  cálculo  do  abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002 levava em conta a" diferença de URV"? A resposta não está no texto da lei, mas  na  estrutura  da  remuneração  de  Ministro  do  S.T.F  então  vigente.  À  época  da  Mensagem  enviada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal com o projeto que se transformou na Lei  n,  10.474/2002  vigorava  a  Resolução  STF  n.  195/2000  cujo  artigo  1°  previa:  "Artigo  1°  A  remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53  (Lei 8.880/94) + R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num total de R$  11.000,00."   Ora,  a  "parcela  da  Lei  n.  8.880/94"  é  exatamente  a  "diferença  de  URV"!!  Portanto, ao se fixar na Lei n. 10.474/2002 o subsídio do Ministro que serviu de parâmetro para  cálculo do abono variável, englobou­se a "diferença de URV" extinguindo, com isto, eventuais  pretensões  neste  sentido  que  ainda  subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10580.728265/2009­92  Acórdão n.º 9202­006.427  CSRF­T2  Fl. 267          7 Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração total da magistratura da União remanescerá composta unicamente de três parcelas  (vencimento básico, gratificação e adicional de tempo de serviço). Não haverá possibilidade de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal  como  hoje  está  a  correr,  por  exemplo,  com os 11,98%  relacionados  com a conversão da URV." Pode­se  concluir  que,  na  fixação do subsídio e, portanto, na dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença  de URV.  Daí duas consequências:    1 quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não havia ganho  por decisão administrativa ou judicial a diferença de URV estava a recebê­la naquele momento  embutida no abono.    2  Ao  dizer  que  o  abono  da  Lei  n.  10.474/2002  tinha  natureza  jurídica  indenizatória não sujeita a  imposto sobre a renda, o Supremo Tribunal Federal estava a dizer  que  a  "diferença  de URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono  tem  natureza indenizatória. A natureza  indenizatória do abono variável da Lei n. 10.474/2002 e a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre  a  renda  veio  a  ser  reconhecida  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer n. 529/2003 e estendida também ao abono  previsto pela Lei federal n. 10.477/2002 aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer  PGFN n. 923/2003 (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).   No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que a natureza  da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo I.R.), salvo no caso do Rio de Janeiro,  pois havia lei estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono previsto  na Lei n. 10.477/2002. Em suma, como reconhecido pela própria PGFN os abonos variáveis  previstos  nas  Leis  n.  10.474/2002  e  n.  10.477/2002  não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência do imposto sobre a renda. E acrescenta: A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n.  8.730/2003  do  Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV. Note­se que estas Leis:   1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei federal n. 10.474/2002  que  instituiu  o  abono  que  englobava  a  diferença  de  URV  e  da  Resolução  n.  245/2002  do  Supremo Tribunal Federal que afirmou o caráter indenizatório desse abono;   2) Aplicam­se aos que não haviam até então recebido a "diferença de URV"  os quais, se estivessem no âmbito federal ou no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo  embutida no abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas leis do Estado  da Bahia,  ao preverem que as 36 parcelas  em que  foi  dividido o pagamento da diferença de  URV  tinham  natureza  indenizatória,  não  veiculam  preceitos  despropositados  à  vista  do  contexto jurídico da época. Mais ainda, se em relação a idênticas funções exercidas no âmbito  federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu­se o caráter indenizatório por existir lei expressa  determinando  o  pagamento  de  verba  que  englobe  a  URV,  cumpre  ser  assegurado  o mesmo  tratamento  ao Estado  da Bahia,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  150,  II  da CF/88.  (GRECO,  Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente Públicos Estaduais a Título de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico  Para  a  União  Cobrar  o  Imposto.  Revista  Fl. 270DF CARF MF     8 Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº.  30, abril/maio/junho de 2012. Disponível na Internet: . Acesso em: 06 de junho de 2016)   Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e  também pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido  de  o  abono  variável  recebido  pelos  magistrados  federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso concluir que essa mesma verba quando prevista pela lei baiana deve receber o mesmo  tratamento. Entendimento diverso violaria o princípio constitucional da isonomia e a segurança  jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação  Fisco/contribuinte  é  mister  que  "a  lei  que  descreve  a  açãotipo  tributária  valha  para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)."   Destaco ainda que o  lançamento e acórdão  recorrido ao afastarem o caráter  indenizatório  das  verbas,  sob  o  argumento  de  que  essas  serviram  para  repor  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado,  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores  ora  discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e  na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial  é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática  de  aplicação  da  própria  URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por  falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui  em  um  plus,  não  é  uma  penalidade,  mas  mera  reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do  Ministro Maurício Corrêa.   Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.    Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada pela quando da conversação  das moedas  Quanto ao RE da Fazenda Nacional  Entendo que ficam fora do campo de tributação os juros devidos (i) o âmbito  da extinção da relação de emprego ou (ii) decorrente de verbas não tributáveis, como in casu  Creio  ao  contrário  de  alguns  membros  desde  colegiado  ­  que  o  melhor  esclarecimento da amplitude da decisão vinculante em questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser  obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, , a saber, no REsp 1.089.720/RS, cujo relator  foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12  e publicada em 16/10/12 (ambas, assim, posteriores às decisões colacionadas pela recorrente)  estabelece:   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10580.728265/2009­92  Acórdão n.º 9202­006.427  CSRF­T2  Fl. 268          9 REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO  DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR  (grifei),  Outrossim,  conheço  de  ambos  os  Recursos  Especiais  para  no mérito  DAR  PROVIMENTO ao do Contribuinte e NEGAR PROVIMENTO ao da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  Com  a  devida  vênia  à Relatora, mesmo  diante  do  bem  fundamentado  voto  prolatado, ouso divergir das suas razões quanto à incidência das contribuições previdenciárias  sobre  os  juros  de  mora  da  verba  intitulada  diferenças  de  Unidade  Real  de  Valor  (URV)  recebidas pelos Membros da Magistratura de do Ministério Público da União.  1. Da natureza da verba principal  A fim de melhor elucidar a questão controvertida, faz­se necessário apreciar a  natureza das verbas sob análise, bem como a existência ou não de isenção relativa à URV.  Ao meu ver, embora seja pouco relevante, para fins de incidência do imposto  de renda, a natureza indenizatória da verba, entendo que os valores recebidos pela Contribuinte  decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente,  quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso dos Magistrados e do MPU,  foi publicada uma Lei Estadual (Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,) que dispôs de modo  diverso, tratando a verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  Fl. 272DF CARF MF     10 mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a  inaplicabilidade da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência  de lei isentiva, no presente caso.  Observa­se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a  concessão de isenção, conforme abaixo transcrito:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  a  exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI ­ as hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, portanto, faz­se necessária a edição de lei para a instituição de isenção.  Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16  da Lei n. 4.506/64 deixam claras  as  regras da  tributação sobre as  remunerações por  trabalho  prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo  colacionados:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16  de julho de 1964, tais como: (...)  Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência  do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos  seguintes termos:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10580.728265/2009­92  Acórdão n.º 9202­006.427  CSRF­T2  Fl. 269          11 “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar  à  incidência do imposto de renda.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela Recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse  modo,  reitere­se,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento, pois as  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas em lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos recebidos a destempo, resta evidente a incidência do imposto de renda.  2. Da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção do STJ, no Recurso Repetitivo n.º 1.227.133/RS, no sentido da incidência do imposto de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão do contrato de  trabalho ou quando a verba principal  for  isenta ou fora do campo de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência  do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto  de renda sobre os juros.  Reafirmando o exposto, temos que as verbas pagas a título de juros de mora  seguem  a  mesma  natureza  das  verbas  principais  a  que  se  referem.  Tal  situação  está  expressamente prevista no art. 55, inciso XIV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   Fl. 274DF CARF MF     12 (...)   XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;”  (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento em atraso de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos  do  art.  43,  §3º  do  Decreto  3.000/99  (RIR) e do art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como: (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios de verbas de  natureza salarial. Assim, por óbvio, também têm natureza salarial, e, sendo assim, configuram  acréscimo patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  Diante do exposto, voto por conhecer dos Recursos Especiais apresentados e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  e  dar  provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada.                  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10580.728265/2009­92  Acórdão n.º 9202­006.427  CSRF­T2  Fl. 270          13   Fl. 276DF CARF MF

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7131620 #
Numero do processo: 10825.722693/2014-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Admite-se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que vertido em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA DE APTIDÃO COMUNICATIVA. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL À DEFESA. O fato probando depende da aptidão comunicativa do instrumento utilizado com a pretensão de evidenciá-lo. A pura e simples anexação de peças que nada explicam denotam negligência do interessado, quanto ao necessário empenho argumentativo em prol da dialeticidade inerente ao processo. Não se pode esperar que o julgador descubra, por si só, o que significam linhas e colunas de planilhas repletas de itens cujos sentidos são conhecidos apenas no âmbito de quem as produziu. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. PROVA. A dedutibilidade da amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura se subordina à comprovação de prévios estudos justificadores dessa expectativa, mediante documentação hábil e idônea devidamente arquivada como comprovante da escrituração.
Numero da decisão: 9101-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA DE APTIDÃO COMUNICATIVA.  AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL À DEFESA.  O  fato probando depende da aptidão comunicativa do  instrumento utilizado  com  a  pretensão  de  evidenciá­lo. A  pura  e  simples  anexação  de  peças  que  nada  explicam  denotam  negligência  do  interessado,  quanto  ao  necessário  empenho argumentativo  em prol da dialeticidade  inerente ao processo. Não  se pode esperar que o julgador descubra, por si só, o que significam linhas e  colunas de planilhas  repletas de  itens  cujos  sentidos  são  conhecidos  apenas  no âmbito de quem as produziu.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. PROVA.  A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  subordina  à  comprovação  de  prévios  estudos  justificadores  dessa  expectativa,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  devidamente arquivada como comprovante da escrituração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 26 93 /2 01 4- 59 Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.323          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto por AB Brasil Indústria e Comércio  de Alimentos Ltda (doravante denominada de Contribuinte ou AB Brasil) contra acórdão nº  1402­002.244, da  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2009, 2010, 2011, 2012    AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  NÃO  RECONHECIDA.  MULTA  QUALIFICADA AFASTADA.   A  comprovação  da  rentabilidade  futura  (fundamento  econômico  do  pagamento do ágio) é requisito primordial que permite a amortização do ágio pago  na  aquisição  de  investimentos,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão. A  ausência  destas  premissa descaracteriza o direito a amortização do ágio. Quando da comprovação da  rentabilidade  futura,  identificou­se  que  a  mesma  restou  insubsistente  e/ou  extemporânea.    PLANEJAMENTO  FISCAL  ABUSIVO.  INOCORRÊNCIA.  INSUBSISTENTE. MULTA QUALIFICADA AFASTADA.   Figura inapropriado aplicar multa qualificada, posto que o planejamento fiscal  perpretado não restou abusivo. Adequado, portanto, afastála. Cabível apenas multa  de ofício.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.”  Ciência do acórdão recorrido no dia 02/09/2016 (sexta­feira), à e­fl. 3.077.  Recurso Especial do Contribuinte interposto no dia 19/09/2016, à e­fl. 3.078.  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.324          3 Para  comprovar  a  divergência  interpretativa,  o  Contribuinte  apresentou  os  acórdãos ofertados como paradigmas de nº 1102­001.018 e 1302­001.465, cujas ementas são as  seguintes:  1) acórdão nº 1102­001.018:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA  AOS  FATOS. NECESSIDADE.   A  lei exige que o  lançamento do ágio com base no valor de mercado ou na  expectativa de rentabilidade futura seja baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração.   Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas por qualquer  forma de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se  decidiu  por pagar um sobrepreço.  Caso em que se demonstrou que o ágio foi pago com base na expectativa de  resultados  futuros,  tanto  por  documentos  contemporâneos  ao  investimento,  quanto  por laudo elaborado posteriormente com base em informações da época.”  2) acórdão nº 1302­001.465:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   ÁGIO. AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA PARTIMAG E DA MAGNESITA .   A legislação fiscal não impõe forma ao demonstrativo de que trata o § 3º do  art.  20  do  DL  1598/77,  logo,  se  os  autuantes  não  questionaram  a  substância  econômica  do  demonstrativo  apresentado  pelo  fiscalizado,  há  que  aceitá­lo  para  a  fundamentação e fixação do ágio pago nas aquisições das ações.”  Na oportunidade da interposição do Recurso Especial, o Contribuinte aduz:  1)  no  entendimento do voto  condutor do  acórdão  recorrido,  a parcial  procedência do Recurso Voluntário está baseada na suposta falta de  comprovação da formação do ágio (rentabilidade futura), quando da  aquisição  das  pessoas  jurídicas  EBFF  –  Empresa  Brasileira  de  Fermentos  Fleischman  Ltda.  (EBFF)  e  Sohovos  Industrial  Ltda.  (SOHOVOS);   2)  primeiramente, é importante destacar que voto condutor do acórdão  recorrido atestou que o ágio  referente à aquisição de EBFF estava  suportado  em  três  laudos,  sendo  que  o  primeiro  dizia  respeito  à  avaliação  contábil  da  pessoa  jurídica  adquirida;  o  segundo,  que  denominou  de  “estudos  internos”,  fora  elaborado  à  época  da  aquisição societária; e um último, elaborado em 2013 por terceiro;  3)  ocorre que todos os laudos foram rechaçados quanto ao suporte ao  ágio apurado com base em rentabilidade futura;  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.325          4 4)  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  consignou  que  o  primeiro  laudo,  relativo  à  avaliação  contábil,  “nada  menciona  acerca  da  expectativa  futura de  rentabilidade,  restringindo­se a demonstrar o  valor contábil da empresa conforme a época escriturado”;  5)  já o terceiro laudo foi rejeitado pelo acórdão recorrido por ter sido  elaborado posteriormente à operação societária em referência;  6)  nesse contexto, cabe esclarecer que os dois laudos citados nos itens  4  e  5,  supra,  não  são  objeto  desse  recurso;  apenas  os  “  estudos  internos” (segundo  laudo) bastam para fundamentar o ágio ora em  questão;  7)  em nenhum momento, o Contribuinte sustentou que o fundamento  do ágio apurado estava baseado no  laudo de avaliação contábil ou  no laudo elaborado 11 anos após a operação societária, mas, sim, no  segundo  laudo,  o  denominado  “estudos  internos”,  produzido  quando da aquisição da EBFF;   8)  conforme  se  verificará,  o  acórdão  recorrido  rechaçou  também  os  “estudos internos”, que se baseavam no fluxo de caixa descontado,  ao argumento de que, não tendo sido elaborados por terceiro e uma  vez formatados em planilhas, não eram hábeis para fundamentar o  ágio;  9)  laudos  técnicos  produzidos  por  terceiros,  e  não  pela  própria  adquirente, passaram a ser exigidos apenas com o advento da Lei nº  12.973/2014, ou seja, posteriormente aos fatos aqui em debate;  10) com o objetivo de atender ao requisito insculpido no § 3º do artigo  20 do Decreto­Lei nº1.598/1977, com a redação vigente à época dos  fatos  ora  em  apreço,  o  Contribuinte  utilizou­se  do  fluxo  de  caixa  descontado como metodologia hábil à demonstração do fundamento  econômico do ágio, por expectativa de rentabilidade futura;   11) até o advento da MP nº 627/2013 (convertida na Lei nº 12.973/14),  a legislação em vigor não discriminava qualquer formatação que o  laudo técnico ou documento similar devesse assumir, seja para lhe  conferir validade,  seja para dotá­lo com a  função de demonstrar o  fundamento do ágio adotado pelo contribuinte;   12) em meados de 2002, contemporaneamente à época da aquisição da  EBFF,  o  Contribuinte  providenciou  estudo  financeiro  complexo  e  detalhado, cujo resumo do fluxo de caixa descontado apresentava a  perspectiva da rentabilidade futura à e­fl. 3.089;  13) tais  análises,  juntamente  com  os  cálculos  elaborados  pelo  Contribuinte  na  avaliação  do  valor  do  negócio,  demonstraram  claramente  que  o  ágio  alocado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  era  exatamente  o  valor  dos  lucros  estimados  para  os  próximos  11  anos,  considerando,  para  tanto,  todas  as  sinergias  Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.326          5 existentes  e  as  estratégias  que  seriam  implementadas  após  a  aquisição dos anteditos ativos;  14) portanto, toda a operação de aquisição da EBFF, a apuração do ágio  posteriormente  amortizado,  bem  assim  a  expectativa  de  rentabilidade futura que fundamentou a aquisição foram suportadas  senão pelo fluxo de caixa descontado acima sintetizado (fls. 2.746 e  seguintes), contemporâneo à realização do aludido negócio;   15) tanto os estudos  internos feitos pelo Contribuinte à época estavam  aptos  a  suportar  o  ágio  apurado  que,  11  anos  depois,  foram  confirmados,  in  totum,  pelo  laudo  emitido  pela  Prime  Yield  Avaliação  Patrimonial  Ltda,  em  dezembro/2013,  restando  indubitáveis: i) a lisura das taxas de custo do capital empregados no  valuation  realizado pela AB BRASIL em setembro/2002 e demais  elementos que balizaram os cálculos e as análises  realizados;  ii) o  fato  de  que  o  valor  do  ativo  Fleischmann,  considerando  a  perpetuidade do negócio, era cerca de duas vezes maior que o valor  pago à vendedora; iii) o fato de que os ativos fixos/físicos estavam  contabilizados, no mínimo, a valor de mercado;  16) assim, todo o excedente pago à vendedora refere­se à expectativa de  rentabilidade futura, decorrente, sobretudo, das sinergias existentes  com a aquisição do negócio, eliminação de um forte concorrente e  melhoria  significativa  na  expectativa  dos  resultados/lucros  futuros  esperados.  Os  resultados  contábeis  acima  transcritos  também  corroboram o fato inconteste;  17) dessarte, mostra­se o escorreito o cumprimento, pelo Contribuinte,  dos  deveres  procedimentais  que  lhe  incumbiam  para  que  o  ágio  apurado  na  aquisição  de  EBFF  fosse  legítimo,  com  as  devidas  demonstrações  de  seus  fundamentos  revelados  por  documentação  hábil e idônea, franqueando­lhe, assim, a amortização pretendida;  18) ocorre  que,  para  a  surpresa  do  Contribuinte,  o  acórdão  recorrido,  em total desprezo à documentação retromencionada, considerou que  o  laudo  (“estudos  internos”)  elaborado  à  época  da  aquisição  da  EBFF  era  imprestável  para  comprovar  a  rentabilidade  futura  que  fundamentou o ágio apurado, por não ter sido realizado em formato  de laudo e firmado por terceiro;  19) todavia,  data  maxima  venia,  esse  malfadado  entendimento  não  encontra  supedâneo  na  legislação  tributária,  quiçá  na  melhor  interpretação dada por este Egrégio Conselho a situações análogas  ao do caso vertente;  20) dispensando maiores digressões, o § 3º do artigo 20 do Decreto­lei  nº 1.598/1977 determinava que a rentabilidade futura haveria de ser  comprovada por uma forma legítima de demonstração, que deveria  ficar arquivada com a escrituração;  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.327          6 21) considerando  que  o  laudo  interno,  elaborado  pelo  Contribuinte  e  contemporâneo  à  aquisição  da  EBFF,  apontou  exatamente  a  expectativa  da  rentabilidade  futura  e  estava  arquivado  em  sua  contabilidade,  não  remanescem  dúvidas  acerca  da  efetiva  demonstração da expectativa de  rentabilidade  futura que serviu de  esteio para o ágio apurado e debatido nestes autos;   22) insta  salientar  que  ambos  os  acórdãos,  utilizados  neste  cotejo  analítico,  prestam­se  à  finalidade  de  paradigmas  que  poderão  nortear a Colenda Câmara Superior na melhor aplicação do direito  ao  caso  em  tela.  Isso  porque,  até  a  data  da  interposição  deste  reclamo especial, não  tinham sido objeto de reforma, conforme se  depreende dos extratos de acompanhamento processual obtidos no  sítio  do  Egrégio  CARF  (Doc.  04),  coadunando­se,  pois,  com  o  disposto no § 15 do artigo 67 do RICARF;  23) desse  modo,  e  por  tudo  que  restou  acima  demonstrado,  o  Contribuinte  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  se  reconheça  a  existência  de  documentação  hábil  e  idônea  a  fundamentar a expectativa da rentabilidade futura em que se baseou  o ágio legitimamente apurado na aquisição da empresa EBFF, bem  assim para que se determine a desconstituição do auto de infração,  no que concerne a tal autuação.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  08/11/2006  (Despacho  de  Encaminhamento à e­fl. 3.310).   Contrarrazões  da  PGFN  de  e­fls.  3.311/3.320,  apresentadas  em  11/11/2016  (Despacho de Encaminhamento à e­fl. 3.321). Nessa oportunidade, aduz:  1)  tal  como  destacado  pelo  lançamento,  um  importante  aspecto,  por  si  só,  impede  a  dedutibilidade  dos  ágios  amortizados pelo Contribuinte, qual seja: a  inexistência  de  documento  que  atesta  o  seu  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura  das  participações  societárias  adquiridas;  2)  o artigo 386 do RIR/1999, em especial o seu inciso III,  dispõe  no  sentido  de  que,  se  uma  pessoa  jurídica  controladora adquirir com ágio a participação societária  numa  controlada  cujo  patrimônio  venha  absorver,  essa  “mais  valia”  poderá  ter  a  sua  amortização  deduzida  na  apuração do  lucro real se o seu fundamento econômico  tiver  sido  a  rentabilidade  futura  da  participação  societária adquirida;  3)  estabelecendo uma  interpretação “negativa”  ao preceito  citado, pode­se dizer que, se o ágio tiver sido pago com  base  em  outras  razões  econômicas  (valor  de  mercado  dos bens do ativo, fundo de comércio,  intangíveis, etc),  Fl. 3327DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.328          7 ele  terá um  tratamento  tributário  distinto,  isto  é,  sem  a  dedução fiscal de sua amortização;  4)  por  fundamento,  razão  ou  justificativa  econômica,  que  leva  ao  surgimento  de  um  ágio,  por  sua  vez,  deve­se  entender  o  elemento  volitivo  que  faz  uma  empresa  adquirir a participação societária de outra;  5)  o  fundamento  econômico,  assim,  não  é  um  simples  documento,  mas  sim  a  vontade  real  que  fez  parte  do  negócio  firmado.  Assim,  a  rentabilidade  futura,  por  exemplo,  traduz  o  interesse  da  empresa  adquirente  de  auferir  no  futuro  a  rentabilidade  que  será  distribuída  pelo investimento adquirido;  6)  é  de  se  destacar  que  o  artigo  385  do  RIR/1999  estabelece  que  o  lançamento  contábil  do  ágio  deve  indicar a  razão econômica que  levou o  seu pagamento.  Essa  razão,  a  seu  turno,  deve  estar  demonstrada  em  documento que deverá  ser arquivado  juntamente com a  contabilidade da pessoa jurídica;  7)  de  acordo  com  o  texto  do  artigo  385  do  RIR/1999,  a  necessidade  da  vontade  econômica  que  levou  ao  pagamento  de  um  ágio  deve  ser  comprovada  em  um  documento elaborado antes do seu efetivo desembolso;  8)  logo, não há como imaginar que o documento que ateste  a razão econômica de um ágio seja elaborado após o seu  efetivo pagamento;  9)  caso  o  referido  documento  seja  produzido  após  o  pagamento da “mais valia”, o  registro contábil do ágio,  que  ocorre  quando  de  seu  efetivo  pagamento,  não  terá  qualquer  fundamento,  haja  vista  que  não  haverá  qualquer  informação  a  ser  arquivada  na  contabilidade  que demonstre a sua existência;  10)  outrossim,  a  anterioridade  do  laudo  econômico  ao  pagamento do ágio também é uma decorrência de ordem  lógica,  pois  a ordem necessária dos  fatos  é que  a parte  adquirente  estude  o  seu  interesse  no  direito  antes  de  concretizar o negócio;  11)  imaginar o contrário seria admitir que a parte adquiriu o  direito e depois analisou se tinha interesse na compra já  realizada. O  ato  existiria  antes  da  vontade,  o  que  seria  um absurdo;  12)  portanto,  numa  operação  pela  qual  uma  participação  societária é adquirida, a razão econômica que justifica o  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.329          8 preço  cobrado/pago  necessariamente  deve  anteceder  o  seu efetivo desembolso;   13)  a  interpretação consentânea com a possibilidade de que  o laudo econômico seja elaborado após o pagamento do  ágio, além de ser um disparate hermenêutico, implicaria  concessão  à  oportunidade  de  inimagináveis  situações  fraudulentas,  afinal  o  contribuinte  estaria  livre  para  contabilizar  o  que  desejasse,  e  não  o  que  efetivamente  ocorreu;   14)  no  caso  em  exame,  a  Fiscalização  apurou  que  o  Contribuinte não elaborou qualquer documento a fim de  justificar  o  fundamento  econômico  dos  dois  ágios  amortizados  na  rentabilidade  futura  das  participações  societárias  adquiridas.  Em  suma,  no  que  tange  à  aquisição  da  EBFF,  em  31/10/2002,  e  das  empresas  Itavuvu  Empreendimentos  e  Participações  Ltda, Denoz  Administração e Participações Ltda, Sohovos  Industrial  Ltda  e  Oval  Alimentos  Desidratados  Ltda,  em  01/12/2005, a Fiscalização concluiu pela inexistência de  documento  hábil  a  demonstrar  o  seu  pagamento  com  base na rentabilidade futura;  15)  sobre  tal  conclusão,  o  Contribuinte,  por  meio  de  um  hercúleo  esforço  argumentativo,  insiste  com  o  argumento  de  que  a  Administração  Tributária  não  apurou tal ausência probatória, mas, sim, que pautou sua  conclusão apenas na metodologia empregada, já que, ao  longo de suas palavras, chega a dizer que a Fiscalização  “reconheceu  a  existência  da  demonstração  da  rentabilidade  futura  devidamente  arquivada  pela  recorrente”;  16)  a fim de deixar clara a conclusão fiscal, deve­se atentar  para o que diz o lançamento, em especial os itens 2.6 e  2.7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acerca  da  demonstração  do  fundamento  econômico  dos  ágios  amortizados;  17)  da simples leitura do TVF é possível aferir, com clareza  hialina,  que  a  autuação  em  nenhum  momento  reconheceu  a  existência  da  demonstração  da  rentabilidade futura dos ágios, porquanto expressamente  menciona  a  ausência  de  “laudos”  que  demonstrem  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  por  fim,  ressalta  que há apenas laudos de valor contábil;   18)  com  efeito,  o  lançamento  destaca  que  a  dedutibilidade  fiscal não pode ser aplicada à simples diferença entre o  Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.330          9 valor  da  aquisição  e  o  valor  de  patrimônio  líquido  da  participação societária adquirida;  19)  ainda  que  o  agente  fiscal  tenha  feito  referências  à  metodologia  que  ele  entende  mais  correta  para  a  apuração do ágio, o fato é que a Fiscalização destacou a  inexistência de qualquer documento nesse sentido, a não  ser  aqueles  que  se  prestam  à  avaliação  contábil  das  pessoas  jurídicas  adquiridas,  não  à  expectativa  da  sua  rentabilidade futura;  20)  isso  porque,  tal  como  também  salientado  pelo  lançamento,  ao  ser  solicitado  pela  Fiscalização  a  apresentar  os  documentos  que  demonstrassem  o  fundamento econômico dos ágios pagos, o Contribuinte  trouxe  relatórios  relativos  ao  ano  de  2008  e  que,  por  óbvio,  não  guardavam  qualquer  relação  com  as  aquisições ocorridas nos anos de 2002 e 2005;   21)  analisando  especificamente  cada  ágio,  vale  sublinhar,  quanto  ao  ágio  referente  à  aquisição  da  EBFF,  que  o  Contribuinte  defende  que  fez  a  comprovação  de  seu  fundamento econômico de duas maneiras: primeiro, por  meio  de  um  laudo  elaborado  em  dezembro  de  2013,  e  segundo,  por  meio  de  uma  tabela  elaborada  antes  da  aquisição, cujo conteúdo foi ratificado por esse primeiro  laudo citado;  22)  em relação ao laudo trazido com a impugnação, sua data  de elaboração atesta que é imprestável como prova, pois,  só tendo sido elaborado em dezembro de 2013, por certo  que não é capaz de comprovar o fundamento econômico  do ágio pago em 2002;   23)  no  que  toca  à  planilha  apresentada,  destaca­se  que  a  veracidade de tal documento não é passível de aferição.  Isso  porque  tal  documento  está  escrito  em  língua  estrangeira,  não  faz  referência  à  EBFF,  à  data  de  sua  elaboração,  assim  como  não  identifica  o  seu  autor.  O  único  elemento  que  indicaria  sua  data  é  uma  tela  de  computador,  que  se  refere  ao  dia  de  criação  de  uma  tabela  denominada  “ágio  e  amortização”:  18/09/2002.  Contudo, não há  como atestar que a  tabela descrita é  a  mesma  do  arquivo.  Também  não  há  como  asserir  que  não  houve  adulteração  na  data  do  computador  em  que  esse  arquivo  foi  criado.  Como  dito  acima,  o  único  aspecto  que  atestaria  que  tal  documento  foi  elaborado  anteriormente  à  aquisição  da  participação  societária  seria  o  seu  arquivamento  na  contabilidade  do  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.331          10 contribuinte, àquela época. Como o arquivo não ocorreu,  não há nada a reconhecer;  24)  no entanto, ainda que se entendesse que a dita tabela faz  referência  à  EBFF  e  que,  efetivamente,  fora  elaborada  no  dia  18/09/2002,  portanto,  antes  da  aquisição  dessa  pessoa  jurídica,  um  importante  fato  impede  sua  veracidade, qual seja: o fato de que a EBFF recebeu de  suas antigas controladoras o patrimônio a ser transferido  ao grupo Burns Philp apenas no dia 31/10/2002;  25)  de fato, compulsando os documentos de e­fls. 540/546 e  548/554, vê­se que o aumento de capital da EBFF de R$  10.000,00  para  R$  38  milhões,  mediante  versão  do  patrimônio da KRAFT FOODS BRASIL S/A (objeto da  negociação com o grupo Burns Philp), somente ocorreu  no  dia  31/10/2002,  data  do  fechamento  da  compra  e  venda. Ou seja, em 18/09/2002, EBFF ainda não possuía  o patrimônio cuja rentabilidade futura supostamente está  atestada na referida tabela;  26)  por fim, quanto ao ágio relativo à aquisição da empresa  SOHOVOS,  o  Contribuinte  não  traz  qualquer  documento  para  provar  sua  fundamentação  econômica.  Compulsando os  autos,  verificam­se somente os  laudos  de  avaliação  contábil  que  embasaram  as  incorporações  ocorridas  no  dia  02/12/2005,  nenhum  referente  à  aquisição do dia 01/12/2005;  27)  pelo  exposto,  demonstra­se  a  correção  da  conclusão  fiscal  quanto  à  indedutibilidade  dos  ágios  amortizados  pelo Contribuinte. Pelo simples fato de não constar dos  autos qualquer documento que ateste sua fundamentação  econômica  na  rentabilidade  futura  das  participações  societárias  adquiridas,  não  há  como  reconhecer  o  correspondente efeito fiscal;  28)  alfim,  espera  a  Fazenda  Nacional  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.332          11 Os presentes autos versam sobre exigências de  IRPJ e CSLL, acrescidas de  juros  e multa de ofício  qualificada,  decorrentes  de  lançamento de ofício  efetuado quando da  glosa de despesas com a amortização de ágios, referentes aos anos­calendário de 2009 a 2012,  gerados  na  aquisição  das  pessoas  jurídicas  EBFF  –  Empresa  Brasileira  de  Fermentos  Fleischman Ltda (EBFF) e Sohovos Industrial Ltda (SOHOVOS).   A instância a quo afastou a acusação de fraude, a utilização de planejamento  tributário  e  de  empresas  veículos  com  o  fito  exclusivo  de  propiciar  a  amortização  do  ágio  apurado  na  aquisição  das  pessoas  jurídicas  supracitadas.  Por  consequência,  excluiu  a  multa  qualificada.  Todavia,  manteve  as  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL,  escorando­se  na  falta  de  comprovação da formação do ágio (rentabilidade futura).  O  Contribuinte  se  insurge,  na  presente  instância,  contra  a manutenção  dos  lançamentos derivados da glosa da despesa com amortização do ágio, surgido na aquisição da  participação societária de pessoa  jurídica EBFF. Nesse inconformismo, manifesta que o voto  condutor do acórdão recorrido atestou que esse ágio estava apoiado em três laudos, sendo que o  primeiro  dizia  respeito  à  avaliação  contábil  da  pessoa  jurídica  adquirida;  o  segundo,  que  denominou de “estudos internos”, fora elaborado à época da aquisição societária; e um último,  elaborado em 2013, por terceiro. Daí, em seguida, pontua que os três laudos foram rechaçados,  na instância a quo, assinalando que o voto condutor consignou que o primeiro laudo, relativo à  avaliação  contábil,  “nada menciona  acerca  da  expectativa  futura de  rentabilidade”,  já  que  se  restringira a demonstrar o valor contábil da empresa, ao passo que a rejeição ao terceiro laudo  se  fundou  no  fato  de  ter  sido  elaborado  em  2013. Nesse  contexto,  ressalta  que  em  nenhum  momento  sustentou  que  o  fundamento  desse  ágio  estava  baseado  no  laudo  de  avaliação  contábil ou no laudo elaborado em 2013, onze anos após a operação societária, mas, sim, no  segundo  laudo,  o  denominado  “estudos  internos”,  produzido  quando  da  aquisição  da  EBFF.  Por isso, salienta que o primeiro e o terceiro laudos não são objeto deste Recurso Especial, pois  apenas os “estudos internos” (segundo laudo) bastam para fundamentar o ágio ora em questão.   O  Contribuinte  alega  que  os  “estudos  internos”,  respaldados  no  fluxo  de  caixa descontado, foram repelidos, no julgamento em segunda instância, ao argumento de que,  não  tendo sido  elaborados por  terceiro e uma vez  formatados em planilhas, não  eram hábeis  para fundamentar o ágio. Por esse viés, menciona que laudos técnicos produzidos por terceiros,  e  não  pela  própria  adquirente,  tornaram­se  obrigatórios  apenas  com  o  advento  da  Lei  nº  12.973/2014, ou seja, posteriormente aos fatos aqui em debate. Nesse rumo, recorreu ao fluxo  de  caixa  descontado  como metodologia  hábil  à  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio, por expectativa de rentabilidade futura, uma vez que, até o advento da MP nº 627/2013  (convertida na Lei nº 12.973/14), a legislação em vigor não discriminava qualquer formatação  que o laudo técnico ou documento similar devesse assumir, seja para lhe conferir validade, seja  para dotá­lo com a função de demonstrar o fundamento do ágio adotado pelo contribuinte.   O  Contribuinte  informa  que,  em  meados  de  2002,  contemporaneamente  à  época  da  aquisição  da  EBFF,  providenciou  estudo  financeiro  complexo  e  detalhado,  cujo  resumo do fluxo de caixa descontado apresentava a perspectiva da rentabilidade futura à e­fl.  3.089.  Tais  análises  –  destaca  ­  juntamente  com  os  cálculos  elaborados  pela  própria  AB  BRASIL,  na  avaliação  do  valor  do  negócio,  demonstram  claramente  que  o  ágio  alocado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  era  exatamente  o  valor  dos  lucros  estimados  para  os  próximos 11 anos, considerando, para tanto,  todas as sinergias existentes e as estratégias que  seriam  implementadas  após  a  aquisição  dos  anteditos  ativos.  Com  isso,  frisa  que  toda  a  operação de aquisição da EBFF, a apuração do ágio posteriormente amortizado, bem assim a  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.333          12 expectativa de rentabilidade futura que fundamentou a aquisição foram suportadas pelo fluxo  de  caixa  descontado  acima  relatado  (fls.  2.746  e  seguintes),  contemporâneo  à  realização  do  aludido negócio. Nessa perspectiva, tanto os estudos internos feitos pelo Contribuinte à época  estavam aptos a suportar o ágio apurado – salienta ­ que, 11 anos depois, foram confirmados, in  totum, pelo  laudo emitido pela Prime Yield Avaliação Patrimonial Ltda,  em dezembro/2013,  restando  indubitáveis:  i)  a  lisura  das  taxas  de  custo  do  capital  empregados  no  valuation  realizado pela AB BRASIL em setembro/2002 e demais elementos que balizaram os cálculos e  análises realizados; ii) o fato de que o valor do ativo Fleischmann, considerando a perpetuidade  do negócio, era cerca de duas vezes maior que o valor pago à vendedora; iii) o fato de que os  ativos  fixos/físicos  estavam contabilizados,  no mínimo,  a valor  de mercado. Assim,  sustenta  que  todo  o  excedente  pago  à  vendedora  refere­se  à  expectativa  de  rentabilidade  futura,  decorrente, sobretudo, das sinergias existentes com a aquisição do negócio, eliminação de um  forte  concorrente  e  melhoria  significativa  na  expectativa  dos  resultados/lucros  futuros  esperados.   Dessarte,  o  Contribuinte  enfatiza  o  escorreito  o  cumprimento  dos  deveres  procedimentais  que  lhe  incumbiam  para  que  o  ágio  apurado  na  aquisição  de  EBFF  fosse  legítimo,  com  as  devidas  demonstrações  de  seus  fundamentos  revelados  por  documentação  hábil  e  idônea,  franqueando­lhe,  assim,  a  amortização  pretendida.  Entretanto,  para  sua  surpresa, o acórdão recorrido, em total desprezo à documentação retromencionada, considerou  que o laudo (“estudos internos”) que elaborara à época da aquisição da EBFF era imprestável  para  comprovar  a  rentabilidade  futura  que  fundamentou  o  ágio  apurado,  por  não  ter  sido  realizado em formato de laudo e firmado por terceiro.   Dispensando maiores digressões, o Contribuinte ressalta que o § 3º do artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977  determinava  que  a  rentabilidade  futura  haveria  de  ser  comprovada  por  uma  forma  legítima  de  demonstração,  que  deveria  ficar  arquivada  com  a  escrituração. Daí, registra que não podem remanescer dúvidas acerca da efetiva demonstração  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  que  serviu  de  esteio  para  o  ágio  apurado  e  debatido  nestes  autos,  tendo  em  conta  que  o  laudo  interno  apontou  exatamente  a  expectativa  da  rentabilidade futura, além de estar arquivado em sua contabilidade.   Para a devida compreensão da controvérsia,  traz­se à colação o conjunto de  operações  societárias  que  importam  ao  presente  julgamento,  conforme  exposta  pelo  Contribuinte, na impugnação:  1)  em  03/09/2002  ­  aquisição  de  99%  da  pessoa  jurídica  E49  pela  Mauri  Brasil e 1% pela Burns Philp Food Overseas:      Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.334          13 2) 31/10/2002 ­ Kraft Foods Brasil e Produtos Alimentícios Pilar venderam  suas cotas da Empresa Brasileira de Fermentos – EBF para E49 (99%) e Mauri Brasil (1%):    O  valor  total  desta  aquisição  foi  de  R$  219.095.528,41.  O  valor  de  patrimônio  líquido da EBF,  conforme  laudo de  avaliação  contábil,  era de R$ 38.541.048,27.  Essa  aquisição  foi  efetuada  com  ágio  de  R$  180.554.480,14,  tendo  como  fundamento  econômico a expectativa de rentabilidade futura da EBF.  Ato  contínuo,  na  mesma  data,  EBF  alterou  a  razão  social  para  Empresa  Brasileira de Fermentos Fleischman LTD – EBFF.  Os pagamentos efetuados na aquisição da EBF são os seguintes:  a)  pagamentos efetuados por Mauri Brasil:  ­ pagamento de R$ 126.262.850,88 para Kraft Foods através de transferência  pelo Banco Real;  ­  pagamento  de  R$  7.159.985,68  para  Kraft  Foods  –  TED  do  Banco  Santander;  b)  pagamento efetuado por E49:  ­ pagamento de R$ 88.665.337,07 para Kraft Foods.  3) 31/10/2002 – aumento de capital da E49 com o crédito de dívida assumida  pela Mauri Brasil:  Mauri Brasil efetuou parte do pagamento que caberia à E49, em 31/10/2002,  na aquisição de EBFF, tornando­se credora de E49 na importância de R$ 133.422.836,56. Com  esse crédito, Mauri Brasil aumentou o capital em E49.    4) 31/01/2003 – incorporação da E49 pela EBFF:  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.335          14   Com  a  incorporação,  o  ágio  de  E49  foi  transferido  à  EBFF.  Ademais,  os  acionistas de EBFF passaram a ser Mauri Brasil e Burns Philp Food Overseas:        5)  Após  a  incorporação  da  E49  pela  EBFF,  a  pessoa  jurídica  Mauri  Brasil  alterou  sua  razão  social,  em  6/03/2003,  para  Burns  Philp  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Alimentos Ltda.      6)  31/12/2003  –  incorporação  da  EBFF  pela  Burns  Philp  Brasil  Indústria  e  Comércio de Alimentos Ltda:       Com  essa  incorporação,  o  ágio  foi  transferido  para  Burns  Philp  Brasil  Indústria  e  Comércio de Alimentos Ltda.      7)  30/09/2004  –  alteração  da  razão  social  da  Burns  Philp  Brasil  Indústria  e  Comércio de Alimentos para AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos.      Assim postos os fatos relativos ao surgimento do ágio e às incorporações que se  sucederam,  cabe  colocar  em  relevo  que  o  acórdão  recorrido  desconsiderou  o  argumento  da  Fiscalização,  segundo  o  qual  o  Contribuinte  valeu­se  de  empresas  veículos  para  transferir  o  ágio  e,  em  seguida,  dele  obter  proveito  mediante  amortizações  mensais.  Remanesceu,  entretanto, o argumento da  inadequação ou  inexistência de  laudo para os  fins almejados, nos  seguintes termos formulados pela acusação (e­fls. 47/48):  “2.7­ Nos documentos apresentados pela empresa não constam laudos que  demonstrem  tal  condição,  os  laudos  existentes  são  baseados  em  valores  históricos  (valor  contábil)  e, não detalham a alocação do ágio  considerando o  preço de mercado dos bens existentes ao tempo da operação de compra e venda  das participações societárias. Procedendo desta forma a empresa não demonstrou o  fundamento  econômico  dos  respectivos  ágios  nos  termos  do  artigo  20  do  DL  1598/77 que é pré requisito legal, que, se aplicado, determina o valor dedutível a ser  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.336          15 amortizado como ágio, que não se confunde com a simples diferença, entre o valor  da aquisição e aquele valor histórico registrado na contabilidade. (grifei)  2.8  –  Os  fundamentos  descritos  neste  item  aplicam­se  às  duas  aquisições  realizadas pela empresa que, por sua vez, aplicou a mesma metodologia em ambos  os casos. As divergências entre a metodologia apresentada pelo contribuinte e aquela  prescrita na norma já são suficientes para a GLOSA do valor do ágio amortizado ao  longo dos  últimos  anos,  visto que não houve apuração do valor  correto e nem  foi  utilizada  a  metodologia  prescrita  na  norma  legal.  A  situação  descrita  acima  já  é  suficiente  para  caracterizar  como  indevida  a  amortização  do  ágio  que  considere  apenas o valor contábil do patrimônio líquido da adquirida.”      Adiante, prossegue a Fiscalização às e­fls. 67/69:  “Diante  destes  fatos  verifica­se  que  a  empresa  no Brasil,  não  participou  da  aquisição,  ela  apenas  faz  parte  de  um  desdobramento  da  operação  ocorrida  no  exterior.  Mesmo  assim  vamos  comentar  a  metodologia  utilizada  pela  subsidiária  brasileira, se não bastasse a impossibilidade material para a apropriação do ágio, a  empresa  optou  por  considerar  como  ágio,  a  simples  diferença  entre  preço  de  aquisição  e  valor  contábil  (histórico)  dos  ativos  adquiridos,  portanto  não  procedeu  a  avaliação  dos  bens  corpóreos  (letra  “a”),  incorpóreos  (letra  “c”),  que  deveriam  ser  subtraídas  do  valor  pago  a maior  e,  após  este  encontro  de  valores,  surgiria  o  montante  a  ser  amortizado  e  apropriado  como  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  participações  societárias  com  fundamento  na  rentabilidade futura. Neste momento é necessário ressaltar que o contribuinte não  é  livre  para  escolher  quais  as  alíneas  do  parágrafo  segundo  do  artigo  20  do  DL  1598/77  melhor  se  aplicam  a  sua  situação,  ele  DEVE  aplicar  os  critérios  preceituados na norma jurídica e dela colher o resultado a ser considerado como ágio  ou deságio. (grifei)  3.12.2 ­ A empresa deixou de cumprir, por sua conta e risco. O requisito legal  prescrito no  artigo 20  e 21 do DL 1598/77, em plena vigência. Se  aplicadas  estas  regras, o contribuinte deveria elaborar laudo técnico específico, quando da aquisição  de quotas societárias, visando quantificar e apropriar o ágio ou deságio resultante da  aquisição,  segundo os  fundamentos econômicos, contidos nas  letras “a”, “b” e “c”  do parágrafo 20. do artigo 20, do decreto vide NR1.   [...]  Enfim,  além  da  impossibilidade  de  amortização  do  ágio  na  subsidiária  no  Brasil, a  empresa  não  avaliou  os  ativos  adquiridos  como determina  a  norma,  nem todo o valor de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) poderia  ser apropriado como ágio, cabe à empresa demonstrar. Se não demonstrar não  pode  amortizar.  Em  tese  e  em  uma  operação  regular,  onde  fosse  possível  a  apropriação  do  ágio,  o  “valor”  do  patrimônio  já  é  de  conhecimento  das  partes  envolvidas,  estando  ou  não  contabilizado  e  deve  ser  quantificado  para  fins  de  se  identificar e apropriar a parcela relativa ao ágio, o vendedor sabe o que “vendeu” o  adquirente  sabe  o  que  “comprou”,  o  ágio  a  ser  apropriado  é  aquela  parcela  que  supera  o  valor  real  do  patrimônio  negociado  e  normalmente  será  uma  parcela  do  preço  pago  e  não  6  (seis)  vezes  o  valor  histórico  do  patrimônio  líquido,  algo  em  torno  de  85  %  (oitenta  e  cinco  por  cento)  do  preço  declarado  como  pago  pela  participação societária, isso se fosse possível reconhecer o ágio desta operação como  verdadeiro e ocorrido dentro do território brasileiro.”      Por sua vez, ao tratar do tema, o condutor do voto vencedor assim se pronunciou  (e­fls. 3.060/3.061):  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.337          16   “O  Recorrente  insiste  em  afirmar  que  primeiro  a  fiscalização  autuou  o  contribuinte pois o laudo técnico elaborado, baseado apenas na rentabilidade futura,  não  considerou  o  preço  de  mercado  dos  bens  existentes  ao  tempo  das  operações  societárias e, por conseguinte, não teria sido observada a metodologia definida em  lei  – que,  supostamente,  exige  o  atendimento  em  conjunto  do  quanto descrito nas  alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77.   Depois  afirma que  a DRJ  "inovou"  ao  decidir  com base nos  argumentos  de  que:  i)  a  Recorrente  não  teria  apresentado  à  fiscalização  a  documentação  que  comprova  a  rentabilidade  futura  e,  ainda,  ii)  que  o  fluxo  de  caixa  descontado  é  inservível para a demonstração do fundamento econômico do ágio por rentabilidade  futura.  Examinando  detidamente  as  razões  da  fiscalização  e  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  entendo  que  a  confusão  está  no  uso  da  expressão  "falta de laudo".   Uma  coisa  é  não  existir  fisicamente  um  documento  denominado  laudo  ou  similar... outra coisa é que os documentos apresentados nos autos pelo contribuinte  laudos,  similares,  planilhas,  demonstrativos,  estudos  ou  como  se  queira  chamar  desde  que  atendam  requisitos  mínimos,  tais  como  serem  lavrados  por  terceiros,  habilitados profissionalmente para emitir o documento etc, o que não é o caso dos  autos. Neste sentido, acórdão CARF 1103.001.170 (04.02.2015 Brafer Construções  Metálicas S/A). (grifei)  Além disso, veja­se que em dezembro de 2013 foi emitido laudo mencionado  nos  autos  para  suportar  a  rentabilidade  futura  envolvida  na  questão  da  EBF  (fls.  2.25),  possivelmente  produzido  durante  o  período  de  fiscalização.  Contudo,  tal  documento pretende sustentar um ágio formado em 2002, 11 anos após o evento. É  no mínimo  questionável  um  laudo  de  "rentabilidade  futura"  feito  olhando  para  o  passado (!!)   O laudo deve ser anterior à data de aquisição do investimento. É bem verdade  ser  preciso  examinar  sempre  o  caso  concreto,  mas  não  se  pode  aceitar  que,  o  contribuinte  autuado  com  base  (também)  na  ausência  de  comprovação  da  rentabilidade  futura,  elabore  laudo  no  curso  da  fiscalização  para  pretender  suprir  falta ocorrida há uma década antes.   Este é o entendimento, aliás,  sustentado em outras decisões deste Conselho,  consubstanciadas  nos  acórdãos  101.000.120  (18.06.2009  Empresa  Paulista  de  Televisão S/A),  1101.000.912  (09.07.2013 Kraft  Foods Brasil  S/A),  1301.001.637  (07.05.2014 Volvo do Brasil Veículos Ltda.), dentre outros.   Este  foi  o  fato  que  mais  chamou  a  atenção  do  fisco,  porém,  não  o  único  indicativo da falta de comprovação do ágio. O recorrente, objetivamente, não indica  elementos ou documentos que demonstrem a tal rentabilidade futura. Intimado para  apresenta­lo limitou­se a afirmar que: (grifei)  Por  fim,  cabe  esclarecer  que  as  aquisições  de  participações  societárias da EBFF Empresa Brasileira de Fermentos Ltda. ("EBFF") e  da SÓHOVOS INDUSTRIAL LTDA. ("SÓHOVOS"] foram feitas com base  no valor do patrimônio líquido das empresas adquiridas somado a "mais  valia"  (ágio)  fundamentada  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Ou  seja,  em  ambas  operações,  o  fundamento  econômico  do  ágio  foi  a  rentabilidade futura da adquirida (hipótese da alínea "b" do §2º do art. 20  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.338          17 do Decreto 1598/77) e não o valor de mercado do seu ativo, motivo pelo  qual  era  desnecessário  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  adquirido  a  preço de mercado. [vide e­fls. 1.245/1.246]  Ademais, registrou a fiscalização em seu Relatório que:  2.6  –As  regras  prescritas  no  DL  1598/77  determinam  que  o  adquirente  mantenha  em  boa  guarda  os  documentos  (laudos)  que  embasem e quantifiquem os valores a serem apropriados e amortizados a  título de ágio por expectativa de rentabilidade futura.  Registrou  também,  expressamente,  no  curso  da  fiscalização,  a  necessidade  de  apresentar  laudo  que  demonstrasse  a  rentabilidade  futura.  Senão veja­se (fls. 1245):  Item 4 – Relatórios e pareceres de auditores independentes. (...) No  atendimento do  item 4,  deverão  ser  apresentados os  laudos  periciais  que avaliaram o patrimônio adquirido, nas aquisições de participação  societária  da  Empresa  Brasileira  de  Fermentos  Fleischmann  EBFF  (2002/2003] e SOHOVOS Industrial Ltda. (2005), a preço de mercado,  cumprindo  os  requisitos  e  a metodologia  para  desdobrar  o  custo  de  aquisição conforme disposto no art. 20 do decreto 1598/77, parágrafo  segundo,  letras  "a",  "b"  e  "c",  que  são  requisitos  necessários  para  determinar os valores a serem apropriados como ERF Expectativa de  Rentabilidade  Futura  que  serão  amortizados  como Ágio  gerado  nas  aquisições  das  participações  societárias  sob  análise.  A  Intimada  entrega,  nesse  ato,  cópia  do  relatório  de  auditores  independentes  relativos ao período de 01.01.2008 a 31.12.2008 (doc. 03]. (grifei)  Conforme  afirmado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  limitou­se a apresentar o laudo de avaliação dos ativos adquiridos em relação à  empresa EBF, de onde é possível extrair, tão só, os valores contábeis dos bens  objeto da transação, fazendo referência, inclusive, à reavaliação ocorrida cerca  de  4  anos antes naquela  empresa  e  ainda o  conjunto de planilhas produzidas  internamente  contendo  os  estudos  internos  que  foram  a  base  do  laudo  produzido  11  anos  depois. Estes Estudos  Internos  encontram­se  às  fls.  2746  e  segs.. (grifei)  Não  é  demais  repetir  que  tais  estudos  internos  não  são  equiparáveis  a  laudos,  especialmente por  faltar neles  requisito  inerente  a  laudos  técnicos,  ou  seja: serem emitidos por terceiros independentes. (grifei)  Também de acordo com os relatórios de fiscalização, em relação à aquisição  do grupo SÓHOVOS, sequer uma planilha foi apresentada.   Assim  sendo  entendo  pela  a  manutenção  da  incidência,  por  não  estar  comprovada  a  formação  do  ágio  rentabilidade  futura)  do  investimento  que  deu  fundamento econômico aos valores fiscalmente amortizados.”  Portanto, como bem elucidou o voto condutor do acórdão recorrido, o cerne  da  questão  a  ser  solucionada  está  em  saber  se  os  documentos  juntados  às  e­fls.  2.746/2.759  atendem,  ou  não,  ao  requisito  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  em  sua  redação original. Explique­se que tais documentos integram um grupo intitulado “Fundamento  do  Ágio  –  Doc.  2”,  trazido  à  baila  na  impugnação  apresentada  no  processo  nº  10825.722972/2013­31  e  inserido  nestes  autos  pelo  Contribuinte  com  a  finalidade  de  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.339          18 comprovar  que  o  ágio  apurado  baseava­se  em  demonstrativo  válido  da  expectativa  da  rentabilidade futura, consoante e­fls. 2.676/2.677:  “3.  Todavia, conforme restará cabalmente demonstrado a seguir:  (i)  a totalidade do ágio – apurado, pago e que vem sendo amortizado – tem  como fundamento a expectativa de rentabilidade  futura decorrente da aquisição de  terceira  empresa  que  se  concretizou  no  ano  de  2002.  O  valor  de  aquisição  do  negócio e a subseqüente alocação do preço pago aos ativos tangíveis e  intangíveis,  inclusive na referida expectativa de rentabilidade futura, está suportado e sustentado  em dados, balancetes e documentos contábeis, bem assim – principalmente, no caso  do ágio – em premissas, estudos e planilhas de cálculos (“Fundamentos do Ágio –  DOC.  02)  realizados  previamente  à  concretização  da  operação  de  aquisição  do  negócio e da empresa de terceiros, os quais foram o suporte inefastável e da prova  definitiva dos reflexos contábeis e financeiros que serviram de suporte aos registros  contábeis da operação em questão.”  Passando  diretamente  aos  documentos  de  e­fls.  2.746  e  seguintes,  logo  de  plano se constata que não servem de prova para o fim proposto, uma vez que as peças de e­fls.  2.747/2.755 estão redigidas em língua estrangeira, não vertidas para o vernáculo, o que impede  que produzam efeitos, a  teor dos seguintes dispositivos normativos,  todos com supedâneo no  artigo 13 da vigente Constituição da República: artigo 224 do Código Civil; artigo 192, caput e  parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015; artigos 129 e 148 da Lei nº 6.015/1973;  artigo 18 do Regulamento instituído pelo Decreto nº 13.609/1943  Constituição Federal   “Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o idioma  oficial da  República  Federativa  do  Brasil.”  Código Civil   “Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o  português para ter efeitos legais no País.”  Código de Processo Civil de 2015  “Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado”  Lei nº 6.015, de 31/12/1973:  “Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro de  Títulos  e  Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:   [...]  6º.  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.340          19 Federal,  dos  Territórios  e  dos  Territórios  e  dos  Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. ”   “Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos  em  língua  estrangeira,  uma  vez  adotados  os  caracteres  comuns,  poderão  ser  registrados  no  original,  para  o  efeito  da  sua  conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no  País  e  para  valerem  contra  terceiros,  deverão,  entretanto,  ser  vertidos  em  vernáculo  e  registrada  a  tradução, o  que,  também,  se  observará  em  relação  às  procurações  lavradas em  língua  estrangeira. ”   Decreto n° 13.609/1943;   “Art.  18.  Nenhum  livro,  documento  ou  papel  de  qualquer  natureza  que  for  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito em repartição da União, dos Estados ou dos Municípios,  em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas,  fiscalizadas  ou  orientadas  pelos  poderes  públicos,  sem  ser  acompanhado  da  respectiva  tradução  feita  na  conformidade  desse regulamento.”  Também  as  planilhas  acostadas  às  e­fls  2.756/2.759  padecem  de  ineficácia  descritiva  em  decorrência  de  um  extremado  déficit  de  comunicação.  Isso  porque  o  fato  probando  depende  da  aptidão  comunicativa  do  instrumento  utilizado  com  a  pretensão  de  evidenciá­lo. A pura e simples anexação de peças que nada explicam denotam negligência do  interessado, quanto ao necessário empenho argumentativo em prol da dialeticidade inerente ao  processo. Não  se pode  esperar que o  julgador descubra,  por  si  só,  o que  significam  linhas  e  colunas das mencionadas planilhas, repletas de itens cujos sentidos são conhecidos apenas no  âmbito de quem as produziu.   Some­se ao exposto que tais planilhas estão acometidas de outras deficiências  apontadas pela PGFN: não fazem alusão à EBFF ou à data de sua elaboração, assim como não  identificam o seu autor. O único elemento que indicaria a possível data de criação é uma tela de  computador à  e­fl.2.746, que se  refere ao dia de criação de uma  tabela  denominada “Ágio  e  Amortização”: 18/09/2002. Contudo, não há como atestar que a tabela “Ágio e Amortização”  confere com as planilhas das folhas seguintes. O único aspecto que atestaria que tal documento  foi  elaborado  anteriormente  à  aquisição  da  participação  societária  seria  o  seu  arquivamento  como comprovante da escrituração, àquela época, o que não ocorreu.   No entanto, ainda que se entendesse que a dita tabela faz referência à EBFF e  que, efetivamente, fora elaborada no dia 18/09/2002, portanto, antes da aquisição dessa pessoa  jurídica,  um  importante  fato  impede  sua  veracidade,  qual  seja:  o  fato  de  que  a  EBFF  foi  transferida  para Mauri  Brasil  e  E49  no  dia  31/10/2002.  A  despeito  disso,  a  tabela  “Ágio  e  Amortização” à e­fls 2.746 indica que Mauri Brasil era pessoa relacionada.   Outrossim,  o  fato  de  juntar  tais  planilhas,  com  seus  significados  ocultos,  apenas  na  fase  de  defesa,  não  obstante  intimado  durante  a  ação  fiscalizadora,  induz­me  a  suspeitar de reprovável conduta por parte de quem objetivava evitar a tempestiva inquirição do  Fisco.  Seja  como  for,  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  o  ágio  apurado  decorreu  de  prévios  estudos  justificadores  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Nesses  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 9101­003.345  CSRF­T1  Fl. 3.341          20 termos, as despesas com a amortização desse mesmo ágio carecem do respaldo nos artigos 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997, motivo por que não podem afetar o Erário.  CONCLUSÃO:  conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                  Fl. 3341DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.904288/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 42 88 /2 00 9- 27 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10120.904288/2009­27  Acórdão n.º 3401­004.062  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10120.904288/2009­27  Acórdão n.º 3401­004.062  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 69DF CARF MF

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7186591 #
Numero do processo: 13896.722004/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL O art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 contém a regra geral acerca do momento para apresentação das provas pelo contribuinte no processo administrativo fiscal. A produção em momento posterior não impede o julgador de conhecê-las, diante das peculiaridades do caso e das provas apresentadas. Corolário dos princípios da instrumentalidade processual e da busca da verdade material. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal e, sobre ele deve incidir integramente os juros à taxa SELIC, nos termos dos art. 139 e 161 do CTN c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Os atos de reorganização societária registrados pela recorrente ainda que formalmente regulares, se não configuram uma efetiva aquisição de participação societária, mas mera permuta de ativos dentro do grupo de empresas sob controle comum, sendo correta a glosa dos valores amortizados como ágio efetuada pelo Fisco. ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS. Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração comercial, regida pela Lei nº 6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio é fato econômico cujos efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos. Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas na apuração dos resultados contábeis e fiscais. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE SACRIFÍCIO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL. A ausência de um efetivo sacrifício patrimonial por parte da investidora pela aquisição de participações em operações com empresas controladas revelam a falta de substância econômica das operações o que impede o seu registro e reconhecimento contábil, pois não há efetiva modificação da situação patrimonial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias e, parcialmente, o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por negar provimento em relação à infração 2 (ágio 2001), e, também, por maioria, em negar provimento ao recurso quanto ao saldo de compensação de prejuízos, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Conselheiro. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 72; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 18.830          1 18.829  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722004/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.568  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  DOCUMENTOS  JUNTADOS  AOS  AUTOS  DEPOIS  DA  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRIMAZIA  DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL  O  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/72  contém  a  regra  geral  acerca  do  momento  para  apresentação  das  provas  pelo  contribuinte  no  processo  administrativo  fiscal.  A  produção  em  momento  posterior  não  impede  o  julgador  de  conhecê­las,  diante  das  peculiaridades  do  caso  e  das  provas  apresentadas. Corolário dos princípios da  instrumentalidade processual  e da  busca da verdade material.  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Constituído  o  crédito  pelo  lançamento  de  ofício,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária  principal  e,  sobre  ele  deve  incidir integramente os juros à taxa SELIC, nos termos dos art. 139 e 161 do CTN  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.  Os  atos  de  reorganização  societária  registrados  pela  recorrente  ainda  que  formalmente  regulares,  se  não  configuram  uma  efetiva  aquisição  de  participação  societária,  mas  mera  permuta  de  ativos  dentro  do  grupo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 20 04 /2 01 1- 18 Fl. 18830DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.831          2 empresas sob controle comum, sendo correta a glosa dos valores amortizados  como ágio efetuada pelo Fisco.   ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E  FISCAIS. EFEITOS.  Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro  Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração  comercial,  regida  pela  Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  DL.  1.598/1977. O  ágio  é  fato  econômico  cujos  efeitos  fiscais  foram  regulados  pela lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos.  Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos  órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade  e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas  na apuração dos resultados contábeis e fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE  SACRIFÍCIO  ECONÔMICO.  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL.   A ausência de um efetivo sacrifício patrimonial por parte da investidora pela  aquisição de participações em operações com empresas controladas revelam a  falta de  substância  econômica das operações o  que  impede o  seu  registro  e  reconhecimento  contábil,  pois  não  há  efetiva  modificação  da  situação  patrimonial.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL   Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  líquido  as  conclusões  relativas ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator) e Flávio  Machado  Vilhena Dias  e,  parcialmente,  o  Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  que  votou por negar provimento em relação à infração 2 (ágio 2001), e, também, por maioria, em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  saldo  de  compensação  de  prejuízos,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado. O  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Fl. 18831DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.832          3 Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Conselheiro.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).  Fl. 18832DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.833          4 Relatório  Versa o processo sobre  recurso voluntário,  interposto pela contribuinte  face  ao  Acórdão  nº  16­36.830  da  1ª  Turma  da  DRJ/SP1.  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo o relatório da DRJ, litteris:  “Em  decorrência  de  ação  fiscal,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada em 06 de setembro de 2011 (fls. 18.040 e 18.051), e  intimada a recolher o crédito  tributário constituído relativo ao  IRPJ e à CSLL, multa proporcional qualificada  (150%) e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  dias  31  de  dezembro  dos  anos  2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  partes  A  (fls.  17.918  a  17.969)  e  B  (fls.  17.970  a  18.019),  a  contribuinte  amortizou  ágios  indevidamente na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo  9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1.  IRPJ (fls. 18.039 a 18.042) com base nos artigos 247, 248, 251, 324,  385 e 386 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/1999),  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  31/08/2011  no  montante  de  R$419.301.927,75; e  3.2.  CSLL  (fls.  18.050  a  18.053)  com  base  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações introduzidas pelo artigo 17 da Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008, 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, 28 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/08/2011,  no  montante  de  R$150.974.467,93.  4.  O  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  150% é o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fatos geradores  até  21/01/2007),  e  o  mesmo  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º  da  mesma  Lei  9.430/1996,  com  a  redação dada pelo artigo 14 da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  (fatos  geradores  a  partir  de  22/01/2007).  O  enquadramento legal dos juros de mora equivalentes à taxa Selic são os artigos 6º, § 2º, e 28  da Lei nº 9.430/1996 (fls. 18.038 e 18.049).  5. Irresignada com os lançamentos, em 06 de outubro de 2011, a autuada  apresentou,  representada  por  mandatários  (fls.  18.179  a  18.210),  a  impugnação  de  fls.  18.089  a  18.179,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  18.180  a  18.459,  na  qual  alega,  em  síntese, o seguinte:  5.1.  a  presente  impugnação  é  tempestiva,  pois,  como  foi  cientificada  dos  lançamentos em 06 de setembro de 2011, o prazo legal de 30 dias (artigo 15 do Decreto nº  70.235/1972) para impugnar começou a fluir em 08 de setembro de 2011, já que o dia 07 de  setembro foi feriado, e encerrou­se em 07 de outubro de 2011;  Fl. 18833DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.834          5 5.2. em 2004 diante de novos desafios e oportunidades, a Du Pont mundial  lançou  o  programa  “One  Dupont”  para  alinhar  sua  estrutura  de  organização  e  infraestrutura com seu novo  tamanho e prioridades, consolidando as unidades de negócios  que operavam individualmente e aproveitando as sinergias potencialmente existentes entre as  sociedades do grupo, com a finalidade de obter ganho de produtividade, redução de custos,  racionalização de estrutura interna, otimização de capacidade funcional e maiores agilidade  e rentabilidade;  5.3.  no  Brasil,  visando  a  otimização,  simplificação,  centralização  e  eficiência das operações, o grupo aprovou a reunião das sete empresas brasileiras (Pioneer  Sementes  Ltda.,  Griffin  Brasil  Ltda.,  Du  Pont  Safety  Resources  do  Brasil  Ltda.,  Du  Pont  Performance Coatings Participações S/A, Du Pont Performance Coating S/A, Mineração Del  Rey Ltda. e Du Pont Brasil S/A) em apenas uma empresa;  5.4. conforme esquema de controle societário de fls. 18.095, antes do início  do processo de reestruturação do grupo, a empresa E.I. Du Pont de Nemours (EID, sediada  nos Estados Unidos da América) controlava, diretamente, a empresa Du Pont Brasil, que por  sua vez controlava as empresas Mineração Del Rey Ltda e Du Pont Performance Coatings  Participações  S/A  que  controlava  a  empresa  Du  Pont  Performance  Coating  S/A,  e,  indiretamente, as empresas Du Pont Safety Resources do Brasil Ltda.  (por meio da DCEO,  sediada  nos  Estados  Unidos  da  América),  Griffin  Brasil  Ltda.  (controlada  parte  direta  e  parte indiretamente (por meio da Griffin Cayman) pela empresa Griffin Bermuda controlada  pela Griffin LLC Estados Unidos controlada pela EID) e Pioneer Sementes Ltda. (em parte  pela  Pioneer  LLC  Estados  Unidos  e  em  parte  pela  Pioneer  Holding  sediada  na  Espanha  controlada  pela  POC  Estados  Unidos,  por  sua  vez  controlada  pela  PH  Estados  Unidos  controlada pela EID);  5.5.  o  primeiro  passo  da  reestruturação  se  deu  com  a  constituição,  por  parte  da  E.I.  Du  Pont  de  Nemours  (EID,  sediada  nos  Estados  Unidos  da  América)  e  da  Pioneer Holding (PH Spain, sediada na Espanha), da empresa Du Pont Holdco Spain III, SL  (DP Holdco III);  5.6.  em  seguida  ocorreu  a  transferência  de  100%  das  ações,  a  valor  de  mercado, que a EID possuía da Du Pont Brasil Ltda. como aporte de capital na DP Holdco  III e a transferência de 100% das ações, a valor de mercado, que a Pioneer Holding Espanha  possuía da Pioneer Sementes como aporte de capital na DP Holdco III;  5.7. em 30 de setembro de 2005, ocorreu a 4ª etapa por meio de aumento de  capital na Griffin Brasil pela DP Holdco III com ações das empresas Pioneer Sementes e Du  Pont Brasil, já avaliadas a preço de mercado;  5.8  na  5ª  etapa  a  Griffin  Brasil  contribuiu  com  as  empresas  Pioneer  Sementes e Du Pont Brasil para a empresa Du Pont Safety Resources do Brasil Ltda. a preço  de mercado na troca das ações;  5.9.  finalmente, em 31 de outubro de 2005, as empresas Pioneer Sementes  Ltda.,  Griffin  Brasil  Ltda.,  Du  Pont  Safety  Resources  do  Brasil  Ltda.  (DSRB),  Du  Pont  Performance Coatings  Participações  S/A, Du  Pont  Performance Coating  S/A  e Mineração  Del  Rey  Ltda.  foram  incorporadas  a Du Pont  Brasil,  que  desta  forma  agora  é  controlada  indiretamente  pela  EID  Estados  Unidos  por  meio  das  empresas  intermediárias  DCEO  Estados Unidos, Griffin LLC Estados Unidos, Griffin Bermuda, Griffin Cayman, Pioneer LLC  Estados Unidos, DP Holdco III, PH Spain e PH Estados Unidos;  Fl. 18834DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.835          6 5.10. a estrutura no Brasil descrita permanece praticamente inalterada até  os dias de hoje, o que demonstra o efetivo objetivo de consolidar as operações;  5.11. nos exatos ditames da lei foi gerado um ágio pela avaliação a valor de  mercado  dos  ativos  da  Du  Pont  Brasil  e  Pioneer  Sementes  que,  ao  final  do  processo  de  reestruturação  societária,  foi  novamente  avaliado  pela  Du  Pont  Brasil  no  valor  de  R$1.645.878.886,54, que, conforme permite a legislação fiscal, foi amortizado por opção da  impugnante mensalmente, a partir de novembro de 2005, em parcelas de R$7.772.205,85;  5.12.  anteriormente  em  2001,  o  Grupo  Pioneer  Hi  Bread,  visando  racionalizar sua estrutura de capital, utilizar os excessos de caixa de maneira mais eficiente,  melhorar a capacidade de investimentos, aproveitar as sinergias existentes à época entre as  empresas  do  grupo,  obter  ganho  de  produtividade,  redução  de  custos  e maior  controle  de  caixa, reestruturou­se mundialmente;  5.13.  nesta  época  a  empresa  brasileira  Pioneer  Sementes  Ltda.  (Pioneer  Brasil)  era  controlada  0,01%  pela  Pioneer  LLC  Estados  Unidos  e  99,99%  pela  Pioneer  Holding  sediada  na  Espanha  (Pioneer  ETVE),  que  controlava  também  a  Pioneer  LLC  Estados  Unidos  (US  LLC)  e  era  controlada  pela  POC  Estados  Unidos,  por  sua  vez  controlada pela PH Estados Unidos;  5.14.  neste  contexto,  a  empresa  limitada  brasileira  Imediata,  incorporada  por  terceiros  com  capital  mínimo,  adquiriu  a Hold On  (empresa  brasileira  constituída  na  forma de Sociedade Anônima) e, na mesma oportunidade, uma sociedade limitada chamada  Jukybox foi incorporada por terceiros com capital mínimo;  5.15. a Pioneer ETVE (a holding espanhola)  incorporou, a valor contábil,  as  empresas  Imediata  e  Jukybox,  contribuiu  com  uma  cota  da  Imediata  e  uma  cota  da  Jukybox para a US LLC como contribuição de capital e contribuiu com a Pioneer Brasil para  a Imediata, como capital de contribuição em troca de cotas a valor contábil;  5.16.  a  Imediata  integralizou  capital  na Hold On  com  quotas  da Pioneer  Sementes;  5.17. a Jukybox emprestou R$119.232.191,00 do Banco Citibank no Brasil e  investiu estes recursos em novas ações emitidas pela Hold On, avaliadas a valor de mercado,  tendo  esta  última  empresa  sido  cindida,  ficando  a  Jukybox  com  as  ações  da Hold On  e  a  Imediata com o capital correspondente;  5.18.  estes  recursos  foram  devolvidos  pela  Imediata  à  Jukybox,  que  os  utilizou para quitar o  empréstimo bancário,  devido a  subscrição e  integralização de novas  quotas do capital social da Jukybox pela Imediata;  5.19.  ao  final,  houve  fusão  da Hold On  com  a  Pioneer  Brasil,  depois  da  Jukybox  com  a  Pioneer  Brasil  e  finalmente  da  Imediata  com  a  Pioneer  Brasil,  tendo  retornado  a  estrutura  societária  do Grupo  Pioneer  à  estrutura  inicial  descrita  no  subitem  5.13;  5.20.  em  setembro  de  2011,  conforme  regra  de  decadência  prevista  no  artigo 150, § 4º,  do CTN e  jurisprudência administrativa  reproduzida,  já  estava decaído o  direito de a Fazenda questionar, mediante juízo de valor, a existência de ágio em si  (e não  sua amortização) relacionado às operações que foram registrados originalmente em junho de  2001 e outubro de 2005, ainda que os efeitos tributários tenham ocorrido de 2005 a 2010;  Fl. 18835DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.836          7 5.21.  o  ágio  decorrente  das  operações  societárias  (incorporação da Hold  On, Imediata e Jukybox pela Pioneer – Projeto Pioneer) realizadas em 29 de junho de 2001,  com fundamento no artigo 386 do RIR/1999, que passou a ser amortizado pela impugnante  após a incorporação, em 31 de outubro de 2005, da Pioneer pela Du Pont do Brasil S/A, e  que já havia sido submetido ao crivo das autoridades fiscais (tanto o registro do ágio como  seus  efeitos  fiscais de dedução) desde a  entrega da DIPJ  relativa ao ano­calendário 2001,  somente poderia ter sido validamente questionado pelo Fisco até 29 de junho de 2006, não  podendo prevalecer, por  falta de comprovação, o entendimento  fiscal de que teria ocorrido  fraude, o que ensejaria a aplicação do termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado);  5.22.  o mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado  ao  ágio  registrado  em  30  de  novembro  de  2005  (Projeto  Bandeirantes),  pois  este  ágio  foi  submetido  ao  crivo  das  autoridades  fiscais  em  2005  (tanto  seu  registro  em  virtude  da  incorporação  como  sua  amortização)  e  somente  poderia  ter  sido  validamente  questionado  pelo  Fisco  até  30  de  novembro de 2010,  já que não há comprovação da suposta ocorrência de  fraude,  restando  evidente que se deve aplicar o artigo 150, § 4º, do CTN (termo inicial do prazo decadencial  na data de ocorrência do fato gerador);  5.23. apesar de não haver na legislação tributária vigente à época dos fatos  geradores ora combatidos, qualquer dispositivo exigindo que a elaboração do estudo referido  no § 3º do artigo 385 do RIR/1999, que fundamenta o ágio decorrente de valor de mercado  dos  ativos  da  coligada  ou  controlada  superior  ao  custo  desses  ativos  (inciso  I  do  §  2º  do  mesmo artigo 385 do RIR/1999) ou o ágio decorrente de rentabilidade futura da coligada ou  controlada  (inciso  II  do  §  2º  do  artigo  385),  seja  feito  por  terceiro  independente,  a  contratação  de  um  terceiro  independente  acarreta  maior  credibilidade  ao  fundamento  do  ágio e conseqüentemente maior segurança em seu aproveitamento fiscal;  5.24. os diversos normativos contábeis editados pelo Conselho Federal de  Contabilidade (CFC), pelo Comitê de Procedimentos Contábeis e pela Comissão de Valores  Mobiliários, que embasam o entendimento das autoridades fiscais de que a impugnante não  poderia  reconhecer  o  ágio  em  suas  demonstrações  financeiras  e,  conseqüentemente,  amortizá­los para fins tributários, sequer eram de aplicação obrigatória à época;  5.25. o Princípio do Registro pelo Valor Original, previsto no artigo 7º da  Resolução CFC nº 750/1993, visa manter o valor original dos ativos da empresa, impedindo  sua alteração, exceto se expressamente permitido em lei, e o caso em tela trata de situação  diferente, já que não houve uma reavaliação de ativos próprios, mas aquisição pela DSRB da  participação societária na Du Pont do Brasil e na Pioneer, pelo valor de mercado da referida  participação em conformidade com a legislação vigente, sendo, desta forma, o valor original  do investimento na Du Pont do Brasil e na Pioneer, para a DSRB, o custo de aquisição, qual  seja, o valor pago por ela (DSRB) nas referidas empresas;  5.26.  não  há  dúvida  de  que  a  contabilidade  brasileira  aplicável  até  o  advento  do  novo  ambiente  contábil  que  hoje  vigora  inspirado  pela  Lei  nº  11.638/2007,  aplicável gradualmente a partir de 2008, mas principalmente a partir de 2010 com a edição  de novos Pronunciamentos Contábeis, permitia o reconhecimento contábil de operações entre  partes  relacionadas,  pois  considerava  as  operações  praticadas  pelas  empresas  através  de  uma análise individual dos balanços;  Fl. 18836DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.837          8 5.27. o entendimento fiscal de que a teoria contábil e a legislação brasileira  reconhecem  e  dão  respaldo  apenas  ao  ágio  pago  numa  negociação  entre  comprador  e  vendedor não relacionados entre si, o que vedaria o registro de ágio em operações realizadas  entre empresas de um mesmo grupo econômico, baseado no Ofício­Circular CVM/SNC/SEP  nº 1, de 14 de fevereiro de 2007, não pode ser aceito porque esta norma é inspirada na Lei nº  11.638/2007 que, ao contrário do que entendem as autoridades fiscais, trouxe, no contexto de  internacionalização da contabilidade,  relevantes modificações nos procedimentos  contábeis  brasileiros,  como  denotam  as  introduções  da  Resolução  CFC  nº  1.055/2005,  que  criou  o  Comitê de Pronunciamentos Contábeis, e do Pronunciamento Técnico CPC 04;  5.28.  as  novas  normas  editadas  a  partir  da  publicação  da  Lei  nº  11.638/2007 (Pronunciamento Técnico do CPC nº 04, de 03 de outubro de 2008, e Resolução  CFC  nº  1.139,  de 21  de  novembro  de  2008)  não  são,  como alegam as  autoridades  fiscais,  meras normas  interpretativas aplicáveis  retroativamente a  fatos ocorridos em 2001 e 2005,  mas sim verdadeiras normas para a aplicação de novos conceitos contábeis, como denota a  existência  do  Regime  Tributário  de  Transição  e  os  artigos  destas  mesmas  normas  que  determinam sua entrada em vigor na data de publicação da última norma (28 de novembro  de 2008);  5.29. ainda que se concluísse que estes atos normativos contábeis pudessem  ser  aplicados  retroativamente,  cabe  lembrar  que  eles  não  são  aplicáveis  para  fins  de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL por expressa previsão legal contida nos  artigos  15  e  24  da  Lei  nº  11.941/2009,  que  instituíram  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT);  5.30.  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.941/2009  diz  expressamente  que  para  as  pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, as recentes alterações introduzidas na Lei das S/As, bem  como as normas expedidas pela CVM e demais órgãos reguladores que modifiquem o critério  de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido  do exercício (como é o caso da contabilização e da dedução das despesas relativas aos ágios  objeto do lançamento em discussão) não devem surtir efeitos para fins de apuração do lucro  real,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  isto  é,  vigentes  antes  da  publicação  da  Lei  nº  11.638/2007 e suas implicações;  5.31.  ainda  que  se  admitisse  a  aplicação  retroativa  do  CPC04  para  fins  tributários,  este  ato  não  se  aplica  ao  presente  caso  porque  trata  da  impossibilidade  de  criação de “ágio gerado  internamente” na avaliação de  intangíveis pela própria  empresa,  que  não  é  o  caso  dos  autos,  além  do  próprio  CPC04  excepcionar  expressamente  sua  aplicação no caso de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura;  5.32.  as  regras  fiscais  que  prevêem  a  dedução  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  não  impõem  a  condição  de  pagamento  de  ágio  em  negociações  com  partes  não  relacionadas  e,  no  presente  caso  o  reconhecimento do ágio pela DSRB ocorreu no momento em que esta adquiriu quotas da Du  Pont Brasil  e da Pioneer Sementes como contribuição em aumento de capital, que  foi  feita  pelo custo de aquisição efetivamente praticado na aquisição destas quotas;  5.33. a decisão proferida no processo CVM – RJ 2006/8282  (cópia às  fls.  18.221  a  18.229),  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  a  empresa  Wtorres  Empreendimentos  S/A  foi  obrigada  a  baixar  o  ágio  contabilizado  em  seu  ativo  diferido  Fl. 18837DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.838          9 resultante de uma operação de incorporação por ações (nesta não existe um evento claro de  alienação,  nem boletim de  subscrição  indicando que  os  acionistas  da  empresa  cujas  ações  são incorporadas estejam pagando pelas ações emitidas pela incorporada, assemelhando­se  a pura troca de ações), não se aplica ao presente caso que trata de subscrição de capital por  meio  de  conferência  de  ações,  onde  há  pagamento  pelas  ações  emitidas  com  participação  societária;  5.34. as operações entre partes ligadas são válidas, conforme manifestação  do antigo Conselho de Contribuintes, tendo sido respeitado o artigo 104 do Código Civil, já  que  todas  as  empresas  envolvidas  eram  capazes  funcionando  normalmente  em  áreas  distintas,  conforme  documentação  já  acostada  aos  autos  e  descrição  contida  nesta  impugnação,  o  objeto  do  negócio  jurídico  (integralização  de  capital  mediante  entrega  de  quotas) era absolutamente lícito, possível e determinado e adotou­se a forma prevista em lei;  5.35. a aquisição de participação ensejadora de ágio amortizável para fins  fiscais,  prevista  nos  artigos  385  e  386  do RIR/1999,  não  se  refere  apenas  às  hipóteses  de  compra  e  venda  com  pagamento  do  preço  em  dinheiro  ou  permuta  de  ativos,  como  equivocadamente  entendem  as  autoridades  fiscais,  já  que  o  intérprete  não  pode  distinguir  onde a lei não distingue, e a equiparação de integralização de capital com bens e/ou direitos  à alienação de bens e/ou direitos é claramente identificada na legislação tributária nacional,  nas  normas  societárias  e  contábeis,  nas  soluções  de  consulta  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e na jurisprudência dos tribunais judiciais e administrativos;  5.36. inexiste na legislação tributária dispositivo que afaste a aplicação dos  artigos 385 e 386 do RIR/1999 em operações entre empresas relacionadas;  5.37.  a  legislação  fiscal,  quando  objetiva  restringir  sua  aplicação  a  determinadas  pessoas  jurídicas,  o  faz  expressamente  como  nas  normas  relativas  à  distribuição disfarçada de lucros e aos preços de transferência;  5.38.  o  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  que  permite  a  dedução de ágio ainda que a aquisição  se processe  junto à  empresa  ligada ao adquirente,  apesar de ser de 1992, tem fundamento no artigo 20 do Decreto nº 1.598/1977 (base legal do  artigo 385 do RIR/1999) que mantém exatamente a mesma redação desde sua publicação;  5.39. os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, base  legal do artigo 386 do  RIR/1999 e que são válidos, vigentes e eficazes, permitem que as operações intragrupo sejam  realizadas a valores de mercado para fins fiscais;  5.40. improcede o argumento das autoridades fiscais de que o ágio apurado  em operações entre partes relacionadas não pode ser aceito em virtude de subjetividade na  avaliação do valor econômico, já que o ágio registrado em 2005 pela impugnante e que foi  fundamentado  em  previsão  de  rentabilidade  futura,  foi  documentado  em  extenso  estudo  realizado por empresa idônea com credibilidade reconhecida pelo mercado (Ernst & Young,  uma das maiores empresas de auditoria e consultoria do mundo), conforme documento de fls.  18232  a  18284,  estudo  este  realizado  com  base  na  elaboração  de  um  fluxo  de  caixa  descontado (método mundialmente aceito para se obter o valor econômico de uma empresa,  de  acordo  com  sua  expectativa  de  geração  de  caixa  no  futuro),  tendo  sido,  desta  forma,  obedecido, de forma séria e objetiva, o § 3º do artigo 385 do RIR/1999;  5.41. a alegação fiscal de que as operações realizadas não teriam propósito  negocial  está  completamente  equivocada,  pois  foi  necessário  trocar  o  modelo  obsoleto,  Fl. 18838DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.839          10 anterior à reestruturação societária (administrações centralizadas em cada ramo de atuação,  conforme notícias veiculadas na imprensa – documentos de fls. 18285 a 18300), por um novo  modelo denominado “One DuPont”  (documento de fls. 18301 a 18317), segundo o qual as  unidades de negócio teriam melhor desempenho unidas, o que no Brasil foi realizado com a  combinação de todas as empresas do grupo na Du Pont do Brasil;  5.42.  o  procedimento  de  reorganização  societária  teve,  dentre  outros  objetivos,  a  criação de  uma empresa acionista  estrangeira,  a DP Holdco  III,  para  compor  com os interesses do grupo Du Pont e da divisão representada pela Pioneer, cuja aquisição  retratara a compra da maior empresa de sementes de milho no mundo pela maior empresa  mundial  de  produtos  químicos,  como  se  verifica  nas  notícias  veiculadas  na  ocasião  (fls.  18318 a 18321) e que representou significativo crescimento para ambas empresas, conforme  estudos  elaborados  pela  impugnante  a  respeito  do  crescimento  na  venda  de  soja  e  milho  (documentos de fls. 18322 e 18323);  5.43. a reestruturação trouxe diversos benefícios, tais como: otimização de  recursos mediante a centralização de atividades administrativas, simplificação de processos  (por  exemplo,  controle  de  estoques  e  materiais),  melhores  condições  de  negociação  com  fornecedores  devido  à  maior  escala  de  operações,  melhor  controle  do  Departamento  de  Tesouraria,  melhor  gerenciamento  dos  recursos  humanos  (maior  aproveitamento  nas  transferências  de  empregados  entre  as  unidades,  centralização  da  Folha  de  Pagamento  e  padronização  de  benefícios),  uniformização  dos  controles  internos  para  facilitar  o  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  pela  lei  americana  “Sarbanes  Oxley”  e  aproveitamento dos registros pertencentes à extinta sociedade Pioneer perante a CTNBio;  5.44.  o  fato  de  o  grupo  Du  Pont  ter  adotado  uma  série  de  operações  intermediárias para atingir a consolidação final das empresas não altera a absoluta validade  e legalidade dos efeitos gerados na reorganização societária, pois todos os passos adotados  foram compatíveis e estritamente relacionados ao objetivo final das operações;  5.45. a justificativa de que a impugnante efetuou as operações com o único  fim de auferir benefícios fiscais é incorreta, pois, ao decidir unificar as empresas em uma só  entidade para reduzir os custos envolvidos em seu gerenciamento, produção e distribuição de  caixa,  optou  por  perder  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  das  empresas incorporadas da ordem de 331,5 milhões de reais;  5.46. a título demonstrativo, junta cópia do recibo de entrega da DIPJ ano­ calendário  2005  da  empresa Du Pont  Performance Coatings  S/A  e  de  sua  ficha  56 A  que  contém o saldo de base de cálculo negativa de CSLL (fls. 236 a 238);  5.47.  “não  obstante  isso,  no  momento  em  que  se  constatou  que  poderia  haver  discussão  com  relação  à  posição  adotada,  a  Fiscalizada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2005.33.00.0185860  perante  a  Justiça  Federal  de  Salvador  (BA),  no  qual  efetuou  o  depósito  judicial  referente  ao  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital  supostamente  devido  na  operação  para  evitar  qualquer  cobrança,  no  valor  de  R$176.156.620,82 (...), demonstrando que a Fiscalizada agiu de forma conservadora”;  5.48. da mesma forma que as operações realizadas em 2005 e pelos mesmos  argumentos, as operações societárias ocorridas em 2001 (Projeto Pioneer Hi – Bread) foram  lícitas, às quais podem ser aplicadas os artigos 385 e 386 do RIR/1999, sendo contraditório e  obscuro o entendimento das autoridades autuantes de que as operações de 2001, apesar de  terem  ocorrido  com  desembolso  de  dinheiro  para  aquisição  da  participação  societária  Fl. 18839DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.840          11 (movimentação  financeira que  importou o ágio  verificado pela Pioneer  Sementes  conforme  extrato bancário de fl. 18328), não podem ter suas conseqüências tributárias aceitas;  5.49. as operações de 2001, apesar de terem ocorrido entre partes ligadas,  também  são  válidas,  tendo  sido  respeitado  o  artigo  104  do  Código  Civil,  já  que  todas  as  empresas envolvidas (Pioneer Sementes, Hold On Brasil S/A, Jukybox Brasil Ltda. e Imediata  Brasil Ltda.) eram capazes, o objeto do negócio jurídico (integralização de capital mediante  entrega  de  quotas)  era  absolutamente  lícito,  possível  e  determinado  e  adotou­se  a  forma  prevista em lei;  5.50. o valor de mercado das quotas da Pioneer foi determinado de forma  objetiva,  improcedendo  o  argumento  das  autoridades  fiscais  de  subjetividade  no  valor  econômico atribuído,  já que o ágio registrado em 2001 foi documentado em extenso estudo  realizado  pela  Ernst  &  Young,  conforme  documento  de  fls.  18330  a  18391,  estudo  este  realizado com base na elaboração de um  fluxo de caixa descontado, método mundialmente  aceito para se obter o valor econômico de uma empresa, de acordo com sua expectativa de  geração de caixa no futuro;  5.51.  a  reestruturação  societária  ocorrida  em  2001,  estudada  desde  1999  quando  a  Du  Pont  adquiriu  quotas  da  Pioneer  Sementes,  teve  com  objetivo  integrar  as  empresas,  aproveitar  a  sinergia  existente  entre  elas,  aumentar  a  produtividade,  reduzir  os  custos, controlar melhor o caixa, otimizar a capacidade funcional e financeira, racionalizar a  estrutura de capital e permitir a utilização de excessos de caixa de maneira mais eficiente,  não havendo que se falar em ausência de propósito negocial;  5.52.  esta  reestruturação  foi  realizada  por  meio  de  holding  espanhola,  maneira  eficiente  de  investir  os  dividendos  percebidos  no  Brasil,  para  que  estes  fossem  investidos em outros países, propiciando um crescimento geral do grupo;  5.53. sendo dedutíveis para fins de apuração do lucro real, nos termos dos  artigos 385 e 386 do RIR/1999, as parcelas de amortização do ágio também são dedutíveis  para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, conforme artigo 57 da Lei nº 8.981/1995  e processo de consulta citado;  5.54.  as  autoridades  fiscais  consideraram  um  saldo  de  prejuízos  fiscais  apurados  antes  de  2005  no montante  de R$410.103.610,93, mas,  segundo  seus  cálculos,  o  saldo é de R$427.931.664,25, sendo que a diferença (R$17.828.053,32) refere­se a montante  exigido  em  auto  de  infração  (cópias  às  fls.  18392  a  18405),  que  se  encontra  com  a  exigibilidade suspensa nos moldes do artigo 151,  inciso III, do CTN (cópia da  impugnação  ainda pendente de julgamento às fls. 18407 a 18459), motivo pelo qual requer que, no caso  de improcedência daquele auto de infração, seja considerado no presente processo o saldo de  prejuízo fiscal corretamente apurado pela impugnante;  5.55. a multa agravada de 150% é  inaplicável no presente caso, pois não  houve  fraude,  simulação,  conluio,  atos  contrários  à  legislação  vigente  ou  que  ocultem  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  de  algum  de  seus  elementos,  cujo  ônus  de  prova  é  das  autoridades autuantes, mas operações societárias claras que não esconderam a vontade real  de  formar  um  único  grupo  no  Brasil,  e  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência,  exigem  a  prova indubitável (e não presumida ou duvidosa) da ocorrência de ato fraudulento;  5.56.  reorganizações  societárias  realizadas  em  estrita  observância  da  legislação tributária muitos anos antes da alteração da interpretação das autoridades fiscais  Fl. 18840DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.841          12 e julgadoras sobre a matéria, como demonstram trechos de acórdãos do antigo Conselho de  Contribuintes  transcritos,  e  com  características  totalmente  distintas  dos  planejamentos  tributários  abusivos  já  analisados  pelo  CARF  não  podem  ser  tachadas  de  fraudulentas  e  ensejar qualificação da multa de ofício;  5.57. como não se está diante de aplicação inequívoca de multa agravada,  cabe  a  aplicação  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo­se,  desta  forma,  interpretar o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 de maneira mais  favorável ao acusado, o que  levaria à aplicação da multa de ofício de 75%;  5.58. o artigo 61, caput e § 3º, apesar de ser citado no Parecer Cosit nº 28,  de 02 de abril de 1998, que sustenta a incidência de juros sobre multas de ofício, na verdade  determina expressamente que apenas os débitos decorrentes de tributos e contribuições estão  sujeitos aos juros de mora, não abarcando as multas, conforme entendimento pacificado do  CARF; e  5.59. o entendimento do Fisco somente é válido nos casos em que a multa  aplicada  corresponde  ao  valor  principal  do  débito,  nos  termos  do  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/1996, como os de descumprimento de obrigação acessória”.  Após  análise  das  razões  de  impugnação,  DRJ­SP1  decidiu  pela  sua  improcedência  e manteve  o  crédito  tributário,  como denota  a  ementa do  julgado  transcrita  a  seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DATA  DO  FATO  GERADOR:  31/12/2005,  31/12/2006,  31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010  FATOS PASSADOS. DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS.  GUARDA. PRAZO.  O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos  em períodos  passados,  ainda  que  esteja  decaído  o  direito  de  lançar  crédito  tributário,  relativo  ao  período  em  que  ocorreram estes fatos, quando eles repercutam em períodos  futuros  ainda  não  decaídos,  devendo  conservar  os  documentos relativos aos fatos passados, até que se opere a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  os  créditos tributários relativos aos exercícios futuros.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. MULTA. 150%.  Fl. 18841DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.842          13 Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada  ação  ou omissão fraudulenta do contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  DATA  DO  FATO  GERADOR:  31/12/2005,  31/12/2006,  31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AQUISIÇÃO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  registro  do  custo  de  aquisição  de  participação  em  empresa pertencente ao mesmo grupo econômico deve ser  feito  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  sendo  vedada  a  amortização fiscal de ágio, ainda que tenha sido registrado  com  base  em  rentabilidade  futura  de  acordo  com  estudo  elaborado por empresa especializada e que tenha ocorrido  incorporação  nos  termos  dos  artigos  385  e  386  do  Regulamento do Imposto de Renda, porque entre empresas  ligadas  desde  antes  do  início  das  operações  societárias  falta a necessária independência entre as partes envolvidas  caracterizadora de uma operação de mercado apta a gerar  valor  de  mercado  e  ágio.  A  vedação  fiscal  para  amortização  de  ágio  registrado  nestas  condições  é  mais  explícita quando a empresa incorporadora amortiza “ágio  de si mesma”, em aquisição em que não houve pagamento  ou  em  que  o  pagamento  foi  imediatamente  devolvido  e  ocorrida  entre  empresas  cujas  únicas  atividades  de  sua  efêmera  existência  foi  participarem  das  operações  que  formalizaram o ágio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA  DO  FATO  GERADOR:  31/12/2005,  31/12/2006,  31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ,  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  também se aplica a este lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Notificado  da  decisão  de  1ª  instância  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 18842DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.843          14 OPERAÇÕES DO ANO­CALENDÁRIO 2005  ­ Antes de qualquer outra análise, a Recorrente afirma que anteriormente à economia fiscal  resultante do ágio registrado, o principal objetivo da Recorrente foi efetivamente otimizar  as operações e torná­las mais simples e eficientes, de forma que o grupo aprovou a reunião  de  todas  as  empresas  brasileiras  em  apenas  uma,  denominada  Du  Pont  do  Brasil,  ora  Recorrente. Na época da incorporação das empresas, o grupo entendeu ser esta a melhor  maneira de se ter uma administração central e mais eficiente, além de sinergia operacional  entre as empresas.  ­ Em seguida, demonstra seu propósito negocial descrevendo o histórico das operações de  reestruturação  societárias  ocorridas  no  ano­calendário  2005,  através  dos  seguintes  organogramas:        Fl. 18843DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.844          15       Fl. 18844DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.845          16     Fl. 18845DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.846          17     Fl. 18846DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.847          18       ­ Aduz que a diferença entre as estruturas societária final e inicial do grupo são elementos  necessários a evidenciar o claro propósito negocial das operações realizadas;  ­  A  d.d  autoridade  julgadora,  portanto,  claramente  equivocou­se  ao  tentar  atribuir  à  contribuição de capital efetuada para a DSRB a razão para existência de ágio na operação.  Como demonstrado, o ágio existe em virtude do custo de aquisição incorrido pela Du Pont  Spain e em virtude da contribuição dos investimentos adquiridos para a Griffin, sendo que  a DSRB não é um instrumento de criação artificial de ágio, como pretende fazer crer a r.  decisão recorrida.  Fl. 18847DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.848          19 ­  O  fato  de  a  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  até  porque  todas  as  empresas  envolvidas  na  operação  no  Brasil  atuavam em áreas distintas;  ­  A  Recorrente  observou  fielmente  a  legislação  fiscal  no  reconhecimento  do  ágio  contabilizado  na  DSRB  quando  do  aumento  de  capital  com  participações  detidas  pela  Griffin  na  Recorrente,  não  havendo  qualquer  fundamento  válido  para  questionar  tal  procedimento fiscal;  ­ O desembolso de caixa não é (e nunca foi) um requisito para reconhecimento de ativos,  ou melhor,  não  é  a  única  forma  em que  se  verifica  a  existência de  um  sacrifício. Neste  âmbito o Princípio do Registro pelo Valor Original não estabelece que para haver “custo”  é necessária a presença de caixa (ou saída de caixa) em determinada operação;  ­ Se a norma tributária autorizava o registro do ágio, pela Recorrente, não pode o intérprete  pretender  afastar  o  direito  do  contribuinte,  com base  em normas  contábeis,  infralegais  e  editadas muitos anos após a realização dos atos societários em questão;  ­ Finaliza este tópico com as seguintes conclusões:  Fl. 18848DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.849          20   Fl. 18849DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.850          21     OPERAÇÕES DO ANO­CALENDÁRIO 2001  ­  A  fiscalização  tenta  tratar  como  única,  duas  operações  de  reestruturação  societárias  distintas,  ocorridas  em  períodos  diferentes  e  envolvendo  montantes  distintos.  A  reestruturação em 2001 foi realizada com base na concentração de investimentos em uma  holding na Espanha, decorrentes tanto do Brasil, quanto da Argentina e Chile, indicando,  assim, o seu caráter global;  ­  O  ágio  decorrente  das  operações  societárias  (incorporação  da  Hold  On,  Imediata  e  Jukybox  pela  Pioneer  –  Projeto  Pioneer)  realizadas  em  29  de  junho  de  2001,  com  fundamento  no  artigo  386  do  RIR/1999,  que  passou  a  ser  amortizado  pela  impugnante  após a incorporação, em 31 de outubro de 2005, da Pioneer pela Du Pont do Brasil S/A, e  que já havia sido submetido ao crivo das autoridades fiscais (tanto o registro do ágio como  seus efeitos fiscais de dedução) desde a entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário 2001,  somente poderia ter sido validamente questionado pelo Fisco até 29 de junho de 2006, não  podendo prevalecer, por falta de comprovação, o entendimento fiscal de que teria ocorrido  fraude, o que ensejaria a aplicação do termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo  173,  inciso  I,  do CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado);  ­ O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao ágio registrado em 30 de novembro de 2005  (Projeto Bandeirantes),  pois  este  ágio  foi  submetido  ao  crivo  das  autoridades  fiscais  em  2005  (tanto  seu  registro  em  virtude  da  incorporação  como  sua  amortização)  e  somente  poderia ter sido validamente questionado pelo Fisco até 30 de novembro de 2010, já que  não  há  comprovação  da  suposta  ocorrência  de  fraude,  restando  evidente  que  se  deve  aplicar  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  (termo  inicial  do  prazo  decadencial  na  data  de  ocorrência do fato gerador);  ­ O momento da formação do ágio, que se dá através da composição do custo de aquisição  da  participação  societária,  não  pode  confundir­se  com  o  momento  da  sua  efetiva  Fl. 18850DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.851          22 amortização.  Não  se  pode  questionar  a  legalidade  dos  fatos  ocorridos  naquele  primeiro  momento, depois de decorridos cinco anos entre os atos que propiciaram o surgimento do  ágio em 2001 e a lavratura do auto de infração (2011);  ­ A DRJ valeu­se de mera presunção para determinar a ocorrência de fraude nos presentes  autos,  o  que  não  pode  jamais  legitimar  a  aplicação  da  multa  agravada.  Afirma  que  o  próprio  decisum  recorrido  reconhece  a  legalidade  dos  atos  societários,  mas  que  contraditoriamente os reputa ilegais;  ­  A  mera  escolha  de  uma  forma  jurídica  mais  favorável  ao  contribuinte  não  pode  ser  considerada como presunção da ocorrência de fraude. Isso porque, existindo duas ou mais  formas legítimas de fazer o mesmo negócio jurídico, podem as partes optar por uma delas,  sem que, contudo, tal escolha seja fraudulenta.  ­ Caso se entenda pela indedutibilidade das amortizações do ágio, deve­se reconhecer que  a Recorrente  agiu  de boa­fé,  sendo  incabível  a  aplicação  de penalidades,  nos  termos  do  artigo 76, inciso II, alínea “a” da Lei 4.502/64;  ­ Deve­se atribuir o mesmo tratamento fiscal para a CSLL, não havendo qualquer previsão  legal vedando referida dedução;  ­ Apuração equivocada do Saldo de Prejuízo Fiscal e de Base Negativa de CSLL apurados  no processo administrativo mº 16561.000045/2006­62;  ­ Impossibilidade de juros de mora sobre a multa de ofício imposta à Recorrente.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Memoriais  às  fls.  18.638/18.692. O Recorrente  apresentou  um  relatório  de  análise  de  índices  financeiros  e  de  despesas  pré  e  pós  incorporação  às  fls.  18.694/18.700,  e,  posteriormente,  anexou  Pareceres  elaborados  pelos  Professores Eliseu Martins  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  em  resposta  à  consulta formulada pela empresa (fls. 18.700/18.797).  Diante da gama de documentos anexadas aos autos pelo contribuinte após a  apresentação  de  Memoriais  pela  PFN,  este  relator  determinou  a  remessa  dos  autos  à  Procuradoria para pronunciamento sobre a  referida documentação, em atenção aos princípios  da verdade material, contraditório e ampla defesa.  Em  resposta,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requereu  o  desentranhamento dos documentos juntados ao processo de modo intempestivo; ou caso assim  não  seja  entendido,  requer  a  remessa  dos  autos  à  instância  inferior  para  novo  julgamento,  preservando­se o devido processo legal.  É o relatório.  Fl. 18851DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.852          23 Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  De acordo com o extrato do processo (fl. 1860) a Recorrente teve ciência da  decisão de 1º grau em 12/05/2012, e apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2102. Portanto,  configurada a tempestividade do recurso, dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  analisar os pedidos  feitos pela PFN na petição de  fls.  18.818/18.819, são estes: (i) o desentranhamento dos documentos juntados ao processo após a  impugnação;  ou  (ii)  caso  assim  não  seja  entendido,  requer  a  remessa  dos  autos  à  instância  inferior para novo julgamento.  Não  assiste  razão  à  Procuradoria,  pois  os  documentos  juntados  após  a  impugnação  do  lançamento,  a  saber  um  relatório  de  análise  de  índices  financeiros  e  de  despesas pré e pós incorporação às fls. 18.694/18.700, além do Pareceres Técnico Contábil do  Professor  Eliseu  Martins  e  Parecer  do  Professor  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ambos  elaborados especificamente para o caso, apenas robustecem e incrementam aos documentos e  argumentos anteriormente apresentados.  Ademais,  em  processo  administrativo  fiscal  deve­se  primar  pela  busca  da  verdade material,  sempre  objetivando  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  Nesse sentido, colhe­se jurisprudência deste Conselho:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DOCUMENTOS  JUNTADOS AOS AUTOS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO  DA IMPUGNAÇÃO.  O  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/72  contém  a  regra  geral  acerca  do  momento  para  apresentação  das  provas  pelo  contribuinte  no  processo  administrativo  fiscal.  A  produção em momento posterior não impede o julgador de  conhecê­las,  diante  das  peculiaridades  do  caso  e  das  provas  apresentadas.  Corolário  dos  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  da  busca  da  verdade  material.  (Acórdão  n.º  2301­004.769,  Data  da  Sessão:  13/07/2016)  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  VERDADE  REAL  E  VERDADE  FORMAL.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio  da verdade material com ofensa ao princípio constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  o  objetivo  é  verificar  a  legalidade  da  tributação,  ocorrência  do  fato  gerador  e  Fl. 18852DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.853          24 consequente surgimento da obrigação.  (Acórdão n.º 2401­ 004.699, Data da Sessão: 03/04/2017)  Sendo assim,  tendo em vista que,  in  casu,  os documentos  apenas  conferem  força  aos  argumentos  anteriormente  apresentados,  consequentemente  colaborando  para  o  convencimento  deste Conselho  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  não  há  razão  para proceder seu desentranhamento destes autos.  Ademais, a juntada de documentos nesta fase processual, sem que tenha sido  demonstrada  a  adequação  a  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  16,  do Decreto­Lei  n.º  70.235/72, configura­se uma faculdade da recorrente não havendo que se falar em prejuízo do  mesmo devido a supressão de uma instância de julgamento, razão porque os autos não devem  ser remetidos à instância inferior para julgamento.  Portanto,  nego  provimento  aos  pedidos  feitos  pela  PFN  na  petição  de  fls.  18.818/18.819.  Da Decadência  A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da  parcela  da  autuação  fiscal  correspondente  ao  ágio  registrado  no  ano­calendário  2001,  após  o  reconhecimento  de  sua  decadência.  No tópico de seu recurso destinado à decadência, a recorrente distingue dois  momentos para esclarecer seu ponto: (i) o momento da formação do ágio, que se dá através da  composição do custo de aquisição da participação societária e  (ii) o momento da  sua efetiva  amortização.  Adiante,  afirma  que  não  se  poderia  questionar  a  legalidade  do  ato  ocorrido  naquele  primeiro momento,  com  base  em  seus  efeitos,  que  se  situam  no  segundo momento,  como pretende a fiscalização.  Em suas palavras, afirma que “não se pode questionar a legalidade dos atos  que  originaram  o  direito  ao  aproveitamento  de  ágio  no  presente  caso,  na  medida  em  que  transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do  ágio em 2001 e a lavratura do auto de infração em questão (setembro/2011)”.  Pretende o autor, que a contagem do prazo decadencial  tenha início na data  da  incorporação das  empresas Hold On,  Imediata  e a  Jukybox pela Pioneer,  em 29/06/2001,  este, o fato gerador da interpretação da norma tributária de reconhecimento do ágio feito pela  contribuinte.  No entanto, a esse respeito, o art. 37 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  “Art.  37. Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão  conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.”  Logo, a  jurisprudência pacífica do CARF converge no sentido de que “se a  lei determina que o sujeito passivo deva guardar documentos referentes a negócios jurídicos  que venham produzir efeitos fiscais futuros, há de se concluir, necessariamente, que essa lei dá  ao fisco o direito de examiná­los. Pois não haveria razão de a lei tributária exigir que o sujeito  passivo guardasse documentos se não fosse para ficarem à disposição de eventual exame pela  autoridade tributária. E se a lei confere ao fisco o direito de examinar aqueles documentos, é  Fl. 18853DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.854          25 porque também lhe dá o direito de vir a questionar os negócios jurídicos ali registrados, desde  que  para  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  posteriores, ainda não alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, e do art. 173,  I,  ambos  do  CTN.”  (Acórdão:  9101­002.387,  Número  do  Processo:  10970.720271/2012­11,  Data  de  Publicação:  14/09/2016,  Contribuinte:  METALSIDER  LTDA,  Relator(a):  LUIS  FLAVIO NETO)  Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência.  Do Mérito  Considerações iniciais  O ponto de partida para as discussões sobre reconhecimento de ágio, deve ser  a análise dos dispositivos legais aplicáveis. De outra forma não poderia ser, haja vista estarmos  frente ao Direito Tributário Brasileiro que, por sua estrita vinculação à lei, fez supor que mais  do que atinência ao princípio da legalidade, o Direito Tributário deve observância ao princípio  da tipicidade cerrada.  Pois bem, em relação ao ágio pago na aquisição de participação societária, há  que se observar o disposto nos artigos 385, 386 e 391 do RIR/99, in verbis:  “Desdobramento do Custo de Aquisição  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação,  desdobrar o custo de aquisição em  (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte;  e  II  –  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que  trata o inciso anterior.  §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 20, § 1º).  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I  –  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;  II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  Fl. 18854DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.855          26 III  –  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  §  3º O  lançamento  com os  fundamentos  de que  tratam os  incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de  Incorporação, Fusão ou Cisão  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art.  10):  I  –  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo  anterior,  em  contrapartida  à  conta  que  registre  o  bem ou  direito que lhe deu causa;  II – deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III  –  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja o de que  trata o  inciso  II  do § 2º do artigo anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do  período de apuração;  (...)  Amortização do Ágio ou Deságio  Art.  391.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio de que  trata o art.  385 não  serão computadas na  determinação do  lucro  real,  ressalvado o  disposto  no  art.  426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para  Fl. 18855DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.856          27 efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação ou liquidação do investimento (art. 426)”.  Primeiramente,  é  importante  traçar  um  paralelo  entre  o  conceito  jurídico­ tributário de ágio  e o  conceito  contabilmente  aceito para definição do  ágio.  Isto porque, de  fato,  existia  diferença  entre  o  conceito  de  ágio  construído  pelo  art.  385  do  RIR/99  (que  reproduz  a  disposição  do  art.  20  do  Decreto­Lei  1.598/1977),  e  aquele  pretendido  pela  contabilidade, cuja a decisão da DRJ/SP1 pretende adotar. Vejamos:  Segundo  Eliseu  Martins  e  Sérgio  Iudícibus,  a  Teoria  Contábil  sempre  conceituou  o  ágio  como  a  diferença  entre  o  preço  dos  ativos  da  empresa,  isoladamente  considerados, e o valor de mercado da companhia, como entidade única em operação.  Porém,  André  Mendes  Moreira  (RDDT  nº  228)  explica  que  o  conceito  jurídico de ágio, no Brasil, distanciou­se desta tradição. O art. 248 da Lei n.º 6.404/1976 havia  determinado  que  a  avaliação  dos  investimentos  relevantes  em  sociedades  coligadas,  cuja  administração a  investidora  tivesse  influência,  ou de que participasse  com 20% ou mais do  capital social, ou em sociedades controladas, seria realizada pelo valor de patrimônio líquido  (diferença contábil entre o valor dos ativos e dos passivos empresariais).  Sendo  assim,  cuidou  o Decreto­Lei  n.º  1.598/1977  de  determinar,  em  seu  art.  20  (redação  reproduzida no  art.  385 do RIR/99) que,  em sendo o  caso de  avaliação do  investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor do patrimônio líquido, deveria o  adquirente  da  participação  societária  desdobrar  o  custo  desta  aquisição  em  duas  classificações:  1) valor do patrimônio líquido na época da aquisição; e  2)  ágio  ou  deságio,  que  é  a  diferença  entre  o  custo  da  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido,  apurado  pelo  método  da  equivalência patrimonial.  Tendo definido o valor de referência sobre o qual seria calculado o ágio, o  legislador decidiu também delimitar os fundamentos econômicos possíveis para o lançamento  do  ágio,  os  quais,  na  conformidade  do  art.  385,  §  2º  do  RIR/99  são  eles:  (i)  o  valor  de  mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na  sua contabilidade; (ii) valor da rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros; e (iii) os fundos de comércio, intangíveis e outras razões  econômicas.  Assim, possuindo ao menos um desses fundamentos econômicos, o ágio já  estaria  apto  a  ser  lançado  na  contabilidade  da  empresa.  A  lógica  formalista  adotada  pelo  legislador determinou que o preenchimento de requisitos formais bastaria para a existência do  ágio.  Feitas essas considerações preliminares, voltemos ao caso.  Do propósito negocial das operações societárias em 2005 e 2001  A  tese  da  Fazenda Nacional  para  desqualificar  o  registro  e  amortização  do  ágio nas situações aqui analisadas reside em dois pilares: a ausência de propósito negocial das  operações societárias, e a falta de substrato econômico dos ágios amortizados.  Fl. 18856DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.857          28 Quanto  à  ausência  de  propósito  negocial  no  ano­calendário  de  2005,  identificada nos Memoriais Finais como Infração 1, a PGFN apura a alegação da recorrente de  que todas as operações societárias teriam o propósito de concentração dos negócios na Du Pont  do Brasil S.A, haja vista a sinalização internacional veiculada no programa One Dupont.  Em face disso, a PGFN afirma que ao analisar individualmente as operações,  resta evidenciado que o  resultado conjunto das duas operações não fora a simples unificação  das atividades das empresas brasileiras (DSRB, Pioneer, Griffin e outras) com as da Du Pont  do Brasil S.A. Tal reunião empresarial poderia ter sido alcançada desde o início somente com a  incorporação de uma sociedade pela outra,  tal como foi  feito por meio da segunda operação.  Afirmou ainda, que essa operação empresarial visou apenas à criação de um ágio fictício.  A  Procuradoria  aduz  ter  a  Recorrente  incorrido  em  contradição  quando  afirma o seguinte (fls. 22 do Recurso Voluntário):  “Com efeito, é claro que o mesmo objetivo de consolidação poderia ter  sido atingido através de uma  incorporação de  todas as  empresas de  forma  desordenada  e  lateralmente.  Entretanto,  em  uma  incorporação  lateral,  a  situação patrimonial dos  sócios estrangeiros  seria diferente daquela obtida  na reestruturação implementada pelo Grupo.  Na  reestruturação  implementada,  todos  os  investimentos  foram  consolidados  em  uma  única  empresa  no  Brasil  (a  Griffin)  antes  de  serem  incorporados,  consolidação  esta  que  refletiu  os  custos  de  aquisição  atualizados  e  incorridos  pela  Du  Pont  Spain  na  reestruturação  anterior  ocorrida  no  exterior.  Assim,  as  contribuições  dos  investimentos  para  a  Griffin  pelos  custos  de  aquisição  da  Du  Pont  Spain  atingiu  um  objetivo  importante do processo  como um  todo, qual  seja, diluir a participação dos  demais  sócios  localizados  nas  Ilhas  Cayman  e  nos  Estados  Unidos,  concentrando na Espanha o investimento na empresa resultante de todas as  incorporações.  Contudo,  em  uma  incorporação  lateral,  sem  o  reconhecimento  dos  valores  atualizados  de  custo  de  aquisição  incorridos  pela  Du  Pont  Spain,  haveria  diferentes  alocações  de  participação  entre  os  sócios  das  várias  empresas envolvidas na empresa resultante da incorporação.”  A  PGFN  afirma  que  a  consolidação  do  Grupo  poderia  ser  atingida  diretamente, de forma a concluir que o aumento de capital da DSRB pela Griffin, utilizando­se  de  participação  na  Du  Pont  do  Brasil  S.A  e  na  Pioneer,  excede  o  propósito  negocial  da  unificação, constituindo mero propósito Fiscal sem suporte fático­negocial.  Assevera que a  justificativa de  “diluir” a participação de  sócios  localizados  nas  Ilhas  Cayman  e  nos  Estados  Unidos  é  intrinsecamente  contraditória  com  os  ditames  unificação e preconizados pelo programa One Du Pont, bem como contraria a prova dos autos.  Finaliza este tópico sustentando que um ágio criado exclusivamente para diluir a participação  dos  demais  sócios  não  é  hábil  a  gerar  uma  despesa  dedutível  nos  termos  do  artigo  386  do  RIR/99.  Outrossim,  a  PGFN  afirma  que  a  DSRB  foi  utilizada  como  verdadeira  “empresa  veículo”,  tendo  em  vista  o  curto  lapso  temporal  (30  dias)  entre  a  data  da  integralização  de  quotas  da  DSRB,  com  o  acréscimo  de  ágio  pela  Griffin,  utilizando­se  de  Fl. 18857DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.858          29 participação na Du Pont do Brasil S.A (Contribuinte Recorrente) e na Pioneer, e a incorporação  da mesma pela Du Pont do Brasil S.A.  Com  relação  à  Infração  2,  ocorrida  no  ano­calendário  de  2001,  a  PGFN  salienta que o propósito meramente fiscal é ainda mais nítido, justamente em razão do aspecto  acima mencionado,  ou  seja,  a  utilização  de  empresas  de  curta  duração,  criadas  apenas  com  propósitos de forjar artificialmente a contabilização do ágio. Isto é, as denominadas “empresas  veículo”.  Tal infração envolveu as empresas Hold On Brasil S.A; Jukybox Brasil Ltda;  Imediata Brasil Ltda e Pioneer Sementes Ltda. Relata que as operações realizadas em 2001, em  muito  se  aproximam  das  realizadas  em  2005,  também  no  tocante  à  ausência  de  propósito  negocial e inexistência de independência entre as partes contratantes.  Isso exposto, passo à análise.  O  julgamento  quanto  à  existência  de  propósito  negocial  nas  operações  procedidas  pelo  recorrente  pressupõe  exigência  de  requisito  diverso  daquele  expressamente  previsto  em  lei  para  o  registro  do  ágio.  Com  efeito,  o  intérprete  da  lei  tributária  está  obrigatoriamente restrito ao campo da legalidade. Qualquer interpretação que fuja à “moldura”  desenhada pela Lei, reputa­se inadmissível.  A  despeito  disso,  para  a  decisão  recorrida,  apesar  de  as  operações  de  reestruturação societária estarem em conformidade com a Lei, a  fiscalização reputa que estas  deveriam  ainda  possuir  algum  propósito  negocial  que  não  fosse  o  meramente  fiscal.  A  fiscalização,  no  que  foi  acompanhada  pela  autoridade  julgadora,  balizou  as  operações  de  reestruturação societária, basicamente, em três fatores: a possibilidade de o Grupo Du Pont ter  procedido à reestruturação de forma diversa; a utilização das chamadas “empresas veículo”; e a  inexistência de independência entre as partes contratantes.  Evidenciando o argumento acima descrito, colaciono trecho do Acórdão de 1ª  Instância, onde afirma­se que o enquadramento dos fatos à lei, não é condição suficiente para  sua adequação ao ordenamento jurídico:    Ao  longo do Acórdão mencionado, bem como dos Memoriais da PFN,  fica  expresso  que  a  Fazenda  Nacional  reconhece  que  os  atos  estão  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  tanto  ao  registro,  quanto  à  amortização  do  ágio.  Sendo  assim,  surge  a  indagação:  poderia o intérprete questionar a validade, ou mesmo a legalidade, da conduta em questão? No  meu entendimento, a resposta só pode ser: não.  Deve­se  ter  em  mente  que  o  sistema  pressupõe  uma  coerência  entre  as  normas jurídicas observadas com fundamento na norma hipotética fundamental. Para que uma  norma seja considerada jurídica, e, portanto, seja  incluída no ordenamento jurídico, esta deve  guardar coerência com a norma que dá fundamento ao sistema. Se não houver a mencionada  correspondência, nem se poderá dizer que a referida norma é jurídica.  Fl. 18858DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.859          30 Com  efeito,  a  norma  que  outorga  validade  ao  sistema  jurídico  é  a  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo toda norma que se pretenda  ser jurídica guardar relação de pertinência com as hipóteses descritas na mesma. Uma vez que  se verifique a  inobservância de quaisquer dos preceitos constitucionais,  a norma de qualquer  natureza deve ser imediatamente expurgada do sistema.  Assim,  a  norma  vigente  no  ordenamento  jurídico  pressupõe  tanto  a  obediência  aos  preceitos  constitucionais,  quanto  a  harmonização  com  as  demais  normas  do  sistema  que,  por  sua  vez,  também  devem  obedecer  às  hipóteses  constitucionais.  Consequentemente, a obrigação tributária bem como a atividade do Fisco que a exige, devem  sempre vir respaldadas pela Lei; caso contrário, o ato administrativo que objetive a cobrança  do tributo será nulo.  Olhando para a legislação em vigor à época do período fiscalizado, vê­se que  o artigo 20, caput, inciso II; e § 2º, alínea “b”, do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  não  apenas  possibilitava,  mas  obrigava  que  as  pessoas  jurídicas  que  detivessem  investimentos  em  controladas  e  coligadas,  ao  realizar  escrituração  pelo  MEP,  que  desdobrassem  o  custo  destas  (i)  no  valor  do  patrimônio  líquido  existente  no  momento  da  aquisição da  respectiva  empresa  investida e  (ii)  no ágio ou deságio  eventualmente  suportado  para a aludida aquisição.  Cumulativamente, o artigo 7º da Lei 9.532/97, possibilitava o aproveitamento  do ágio à fração de 1/60 ao mês, desde o momento em que o ágio escriturado pela investidora  viesse  a  ser  confrontado,  em  um  mesmo  acervo  patrimonial,  com  os  lucros  advindos  da  empresa  investida  que  justificaram  o  pagamento  desse  sobrepreço  por  expectativa  de  rentabilidade futura.  No presente caso, com os documentos carreados aos autos, assim como pelo  expresso reconhecimento da Fazenda Nacional quanto à adequação das operações procedidas e  a disposição legal, resta ao aplicador do Direito, apenas, a tarefa de subsumir os fatos à norma,  sendo  irrelevantes  quaisquer  juízos  de  valor  relativos  à  intenção  com  a  qual  o  contribuinte  incorreu na hipótese legal.  Logo,  se  a  lei  não  distingue  sobre  a  forma pela  qual  se  procedeu para  obter­se o ágio; não distinguiu quanto ao tempo decorrido entre a constituição dos atos  societários de uma empresa e sua posterior incorporação; não dispôs sobre a necessidade  de  independência  entre  as  partes  vinculantes;  e  não  distinguiu  as  operações  societárias  feitas com propósito negocial, ou não, não deverá o intérprete da norma proceder a esta  distinção.  Ives Gandra da Silva Martins, em Parecer constante da Revista Dialética de  Direito Tributário nº 187, preleciona:  “É  elementar  o  princípio  hermenêutico  de  que  “ubi  lex  non  distinguit,  distinguere  non  debemus”,  axioma  que  vem  de  priscas  eras,  inspirado  no  Direito  Romano,  pelo  qual  o  intérprete  não  pode  se  transformar  em  legislador  positivo.  Sempre  que  o  intérprete  distinguir,  onde  a  lei  não  distingue,  estará  criando  hipótese  legislativa  não  constante  de  lei  e  substituiu­se ao legislador positivo, passando de exegeta a produtor de leis”.  No sobredito parecer, o renomado Professor analisa o aproveitamento do ágio  da integralização em caso deveras semelhante ao aqui julgado. Adiante, esclarece que:  Fl. 18859DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.860          31 “...a  interpretação econômica não  foi  recepcionada, quando promulgado o  CTN. Os artigos 107 e 112 do CTN não admitem a imposição de tributos, sob  a alegação de que “não haveria escopo econômico” na operação legalmente  realizada pelo contribuinte à luz do direito privado. Ao contrário, impõe que  a interpretação mais benéfica em favor do contribuinte (artigo 112 do CTN)  e  que  a  analogia  só  pode  ser  usada  em  favor  dele;  nunca  contra  o  contribuinte, para exigir tributos (artigo 108, parágrafo 1º).  É que a estrita legalidade não admite, de um lado, que uma operação legal  possa  ser  desconsiderada  por  não  ter  o  contribuinte  demonstrado  “escopo  econômico”  e,  de  outro,  que,  entre  duas  formas  legais  de  atuar,  ele  seja  obrigado a adotar aquela forma que implicar maior imposição.  (...)  A falta de “proposta negocial” não está consagrada em nenhum dispositivo  da legislação tributária, não podendo ser confundida com “simulação”, que  pressupõe operação escusa, escondida e não feita “às claras”, como ocorreu  no caso da consulente.”  Não obstante, sob a ótica da lógica ainda é possível infirmar a argumentação  da Fazenda Nacional quanto à necessidade de propósito negocial nas sobreditas operações de  reestruturação societária.  Isto porque, a Lei do Terceiro Excluído (em latim, principium tertii  exclusi  ou  tertium  non  datur)  afirma  que  para  qualquer  proposição,  ou  esta  proposição  é  verdadeira, ou sua negação é verdadeira. Desta forma, à título de exemplo, não seria possível a  seguinte construção: se praticada a conduta A, então deve ser B; porém, se praticada a conduta  A, psicologicamente motivada pelo propósito Z, então deve ser C. Impossível!  O Direito Tributário deve se ater, exclusivamente, aos eventos ocorridos no  mundo fático, posto que  jungido à  tipicidade cerrada. Não há espaço para a análise subjetiva  das condutas. Deve­se ater ao disposto em lei.  A  análise  da motivação  subjetiva  com  a  qual  os  contribuintes  atuaram  em  conformidade com a lei tributária é uma afronta à segurança jurídica que as normas objetivam  conferir.  A  norma  jurídica  tributária,  por  exemplo,  está  submetida  aos  princípios  da  estrita  legalidade  (apenas  o  que  estiver  plenamente desenhado na  lei  obriga),  da  tipicidade  fechada  (impõe  que  o  legislador  preveja,  na  maior  medida  do  possível,  os  aspectos  necessários  à  constituição do fato gerador) e o princípio da reserva da  lei  (vincula a  imposição  tributária à  reserva  de  lei  formal,  entendida  como  aquela  elaborada  com  participação  precípua  da  representação popular).  Para o debate em tela, reservo­me à análise do princípio da estrita legalidade  que,  em  outras  palavras,  decorre  do  caráter  de  restrição  imputados  tanto  à  Administração  quanto  ao  Administrado.  Sobre  o  referido  princípio  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 41.) expressa:  “A  legalidade,  como  princípio  de  administração  (CF,  art.  37,  caput),  significa  que  o  administrador  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e  deles não  se pode afastar ou desviar,  sob pena de praticar ato  inválido  e  expor­se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  Fl. 18860DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.861          32 A  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do  art.  2º  da  Lei  n.  9.784/99.  Com  isso,  fica  evidente  que,  além  da  atuação  conforme  à  lei,  a  legalidade  significa,  igualmente,  a  observância  dos  princípios administrativos.”  Como  exposto,  o  princípio  da  estrita  legalidade  aplicado  à  Administração  (Legalidade da administração), compreende a ideia de subordinação da Administração Pública  às  leis;  sendo deferido  à Administração,  unicamente,  o  procedimento  daquilo  expressamente  determinado em lei.  Estando, o ato administrativo, estritamente aprisionado aos quadrantes da lei,  não  cabe  à  Administração  adentrar  na  motivação  do  particular  em  proceder  conforme  os  ditames  legais.  A  alegação  de  “inexistência  de  propósito  negocial”  advém  de  construção  jurisprudencial  estrangeira  que  não  encontra  validade  no  nosso  Ordenamento  Jurídico,  justamente por conflitar com uma gama de princípios, como o da estrita legalidade tributária,  descrito acima, além de outros princípios como a  liberdade de  iniciativa e  iniciativa privada,  estes últimos provenientes da Ordem Econômica.  Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de Acórdãos deste Conselho:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO.  Os  dispositivos  legais  concernentes  ao  registro  e  amortização  do  ágio  fiscal  não  vedam  que  as  operações  societárias  sejam  realizadas,  única  e  exclusivamente,  com  fins ao aproveitamento do ágio. Bem como, nota­se que tal  regra não está presente em nenhum outro dispositivo legal  de  nosso  sistema  jurídico,  seja  nacional  ou  federal. Neste  tom,  registra­se,  nenhuma  norma  pátria  veda  que  a  realização de negócios  tenha por  finalidade a  redução da  carga tributária de forma lícita. É o que se observa no §3º,  art. 2 o da Lei das SA, o qual dispõe que a companhia pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades  (empresa  veículo),  também,  como  forma  de  beneficiar­se  de  incentivos fiscais.  Some­se a tal assertiva o fato de que a contribuinte possuía  motivação  negocial,  clara,  posto  que  se  encontrava  impedida,  por  regras  da  ANEEL,  de  realizar  a  incorporação  diretamente.  Motivo  pelo  qual  se  valeu  de  uma empresa veículo. (Acórdão nº 1302001.978; Relatora:  Talita Pimenta Felix; Data da Sessão: 14/09/2016)  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência  fiscal  em  si  não  configura  hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que  tenha sido a única razão aparente da operação.  Fl. 18861DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.862          33 A existência de outras razões de negócio que vão além do  benefício  fiscal,  apenas  ratifica  a  validade  e  eficácia  da  operação.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA­VEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A  utilização  de  empresa­veículo  que  viabilize  o  aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução  do  ágio,  se  ausentes  a  simulação,  dolo  ou  fraude.  (Acórdão  nº  1201001.507;  Relator:  Luis  Fabiano  Alves  Penteado;  Data  da  Sessão:  14/09/2016).  As  ementas  acima  são  contundentes  por  afirmarem  que  a  existência  de  propósito negocial  seria  apenas um “plus” para demonstrar a validade e  lisura das operações  societárias, não havendo fundamento legal para a referida exigência no âmbito da legalidade,  nem cabendo à Administração realizar exigências diversas das previstas em lei.  Neste sentido, é importante pontuar que a lei tributária assume seu atributo de  imperatividade quando constatada a ocorrência do fato jurídico tributário, não tolerando outra  conduta do sujeito passivo que não o adimplemento da obrigação tributária, sob pena de sanção  punitiva.  Por  conseguinte,  a  imperatividade  da  lei  tributária  reside,  justamente,  no  consequente  de  sua  norma,  ou  seja,  na  obrigação  do  sujeito  passivo  em  recolher  um  valor  exprimível em moeda ao sujeito ativo da prestação. Esta obrigação decorre da verificação de  um  fato  ocorrido  em  determinado  local  e  tempo,  e  constituída  por  meio  do  lançamento  tributário. Logo, se o atributo imperativo da lei tributária está em seu consequente, conclui­se  que somente haverá fraude à  referida  lei,  se seu comando (recolher  tributo)  for  frustrado por  quem incorra no fato jurídico tributário.  Não existe, contudo, qualquer comando imperativo no antecedente da norma  tributária obrigando o particular a  incorrer no  fato  jurígeno  tributário  e/ou naquele  fato mais  oneroso,  sendo  ele  livre  para  organizar­se  da  forma  que,  licitamente,  lhe  oferte  menor  oneração.  Acreditando  ter  demonstrado  meu  posicionamento,  concluo  afirmando  que  não é possível ao intérprete da lei adentrar o mérito do propósito negocial com que a operação  foi  realizada.  A Administração  tem  sua  atuação  vinculada  à  Lei,  e,  uma  vez  que  perceba  a  semelhança de uma ocorrência, no mundo dos fatos, de uma conduta prevista no ordenamento  jurídico, é obrigada a subsumir os fatos à norma, encerrando aí, sua participação no processo  de positivação.  Do  substrato  econômico  nas  operações  de  reestruturação  societária  em  2005 e 2001  Delimitando, o  tema efetivamente discutido neste  item,  tem­se que o  litígio  versa sobre a (i) possibilidade jurídica de registro dos ágios formados em operações intragrupo;  e (ii) a consequente possibilidade jurídico­tributária, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, de  amortização destes mesmos ágios.  Fl. 18862DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.863          34 Ao  longo de  toda  fundamentação  do Acórdão,  a DRJ­SP1 utiliza  conceitos  contábeis de ágio e de sua amortização, querendo fazer crer que a doutrina contábil é imbricada  com a norma jurídica sendo, portanto, impossível dissociar­se o conceito contábil e jurídico do  ágio. Isto fica evidente das passagens colacionadas a seguir:        Diante do  excerto  acima colacionado,  faz­se necessário  reforçar  a distinção  entre os conceitos jurídico e contábil do ágio.  Pois bem. O conceito de ágio criado pela legislação do imposto sobre a renda  jamais  guardou  identidade  com  aquele  oriundo  da  ciência  contábil.  Enquanto  o  ágio,  para  a  Teoria Contábil, é a diferença entre o valor de aquisição da participação societária e o valor do  patrimônio após a alocação da mais­valia dos ativos e do reconhecimento dos intangíveis ainda  Fl. 18863DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.864          35 não  registrados,  para  o  Decreto­Lei  nº  1.598/77  (conceito  jurídico)  o  ágio  era  a  singela  diferença entre o valor pago e o patrimônio líquido a valor de custo.  Aprofundo, embora do ponto de vista contábil, o ágio somente possa existir  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas,  sendo  resultado  de  um  processo  de  barganha  negocial,  raciocínio  este  adotado  inclusive  no  Ofício­circular  CVM  SNC/SEP nº 01/2007, não se pode dizer o mesmo com relação ao ‘ágio tributário’.  Do ponto de vista tributário, o investidor deve, sempre, registrar um ágio que  corresponderá,  sempre,  à  diferença  positiva  entre  o  valor  patrimonial  e  o  preço  pago  pela  participação  societária.  É  dizer,  na  esteira  do  que  apontam  Roberto  Quiroga  Mosquera  e  Rodrigo de Freitas, que, diante do “repúdio ao ágio interno pela Ciência Contábil”, cumpre ao  jurista  ter  em  mente  que  “essa  realidade  existente  para  a  Ciência  Contábil  não  é  automaticamente  aplicável  ao  Direito”  (Controvérsias  jurídico­contábeis  aproximações  e  distanciamentos, 2º vol., São Paulo, Dialética, 2011, p. 276).  Previsto em lei o conceito de ágio, novamente, tem­se em conta que não cabe  ao intérprete da lei realizar distinções não expressas naquela norma. Tal conceito, encontra­se  expressa e claramente disposto no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977, que dá fundamento ao  art.  385  do  RIR/99,  inclusive  fazendo  menção  ao  desdobramento  do  custo  de  aquisição  de  investimentos em coligadas e controladas.  No  âmbito  da  legalidade,  então,  não  havia  nenhuma  restrição  ao  aproveitamento do  ágio  em relação a operações  efetuadas com partes  relacionadas. Logo, ao  admitir que o ágio possa ser amortizado apenas quando decorrente de operações entre partes  independentes  não  relacionadas,  o  intérprete  imiscuiu­se  na  função  de  legislador  positivo,  distinguindo onde a Lei não distingue.  Ademais,  apenas  com  o  advento  da  Lei  nº  12.973/2014  surgiu,  para  o  “mundo  jurídico”  a  proibição  de  dedutibilidade  do  ágio  interno,  isto  é,  do  ágio  surgido  em  operações  societárias  realizadas  entre  partes  dependentes.  Este  fato,  no  meu  entendimento,  apenas  confirma  que,  sob  a  égide  da  legislação  tributária  anterior,  não  era  proibida  a  amortização do ágio gerado dentro de um grupo econômico.  Nesse aspecto, é  importante  ressaltar que a oposição ao ágio  interno possui  raízes fincadas na contabilidade. Isto porque, o ágio, conhecido como ‘o mais intangível dentre  os intangíveis’, implica uma grande dificuldade de mensuração, e faz com que a teoria contábil  apenas  admita  seu  reconhecimento  quando  decorrente  de  uma  negociação  de  mercado  (“at  arm’s  lenght”).  No  entanto,  como  já  amplamente  demonstrado,  o  ‘ágio  jurídico’  possui  conceito  próprio  o  qual,  à  época  do  período  fiscalizado,  era  distinto  do  conceito  do  ‘ágio  contábil’.  Isto posto, mais uma vez, cabe a análise da legislação aplicável ao caso, ou  seja, o Decreto­Lei 1.598/77 que disciplinava sobre o desdobramento do custo de aquisição das  pessoas  jurídicas  que  detinham  investimentos  em  controladas  e  coligadas,  bem  como  a  Lei  9.532/97,  que  regulamenta  a  forma  como  se  dava  a  amortização  do  ágio  em  operações  de  incorporação, fusão e cisão:  Art. 20, DL 1.598/77: O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  Fl. 18864DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.865          36 I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  –  ágio  ou  deságio na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  (...)  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  (...)  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  (...)  Art. 7º, Lei 9.532/97: A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no  art. 20 do Decreto ­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­  lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  a  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, razão de um sessenta avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei n°9.718, de 1998)  (...)  Art.  8º,  Lei  9.532/97:  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando;  (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a  propriedade da participação societária."  Ora, a Lei nº 9.532/97 fez expressa referência ao ágio apurado de acordo com  o  Decreto­Lei  nº  1.598/77  (conceito  jurídico  autônomo).  Dada  a  existência  de  um  conceito  legal  de  ágio,  não  é  possível  a  sua  alteração  em  razão  da  superveniência  de  novas  normas  contábeis  adotadas  pela  legislação  contábil  ou  societária.  É  preciso  respeitar  a  opção  do  legislador,  que  poderia  ter  realizado  mera  referência  à  legislação  contábil  que  alterou  o  conceito  contábil  (reenvio),  mas  assim  não  o  fez.  Portanto,  mesmo  após  as  alterações  da  legislação  societária,  permaneceu  em  vigor  um  conceito  de  ágio  específico  para  o  Direito  Tributário, absolutamente válido.  Portanto,  na  legislação  tributária  aplicável  vigente  à  época,  denota­se  não  haver  qualquer  distinção  entre  o  ágio  gerado  entre  partes  independentes  e  aquele  ocorrido  Fl. 18865DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.866          37 dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico,  o  que  autoriza  a  apuração  de  ágio  nos  casos  de  incorporações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei 12.973/2014.  Não  obstante  isso,  em  seus  Memoriais,  a  PGFN  aduziu  que  o  ágio  não  poderia  ser  considerado  porque  nas  operações  que  lhe  ocasionaram  não  houve  substrato  econômico, isto é, não houve qualquer dispêndio de recurso.  Assevera,  que  com  a  incorporação  da Griffin  (que  integralizou  o  aumento)  pela Du Pont do Brasil S.A., o investimento que deu origem ao ágio não refletiu nenhum gasto  efetuado  pela Griffin  (adquirente  do  investimento)  e/ou  nenhum  ganho  auferido  pela DSRB  (alienante). Logo, o  ágio ou deságio  criado por meio de negócios  sem  fins  econômicos  e/ou  onde não houve o efetivo dispêndio do preço de aquisição do investimento não deve dar ensejo  a amortização de ágio.  Aduz  ainda,  que  a  única  transferência  de  riquezas  é  aquela  que  se  dá  do  Estado, o qual concede um benefício indevido, para a Du Pont do Brasil S.A., que reduz sua  tributação de forma simulada. Em síntese, entende substrato econômico como fluxo financeiro,  ou, pagamento.  Entretanto, a “aquisição” a que se  refere o art. 20,  inciso II, do Decreto­Lei  n.º 1.598/77 não se limita ao pagamento de valores, o qual é uma espécie de assunção de custo,  podendo a aquisição se dar, também pela subscrição de quotas e/ou ações de uma empresa em  outra. Neste sentido, vale a transcrição de trechos do voto vencedor do Acórdão n.º 110100.701  (1ª Câmara/1ª Turma Ordinária), conforme segue:  “Conforme  se  vê,  o  art.  385  do  RIR11999,  acima  transcrito, define o que é ágio, regra o seu registro e é dele  que se infere os pressupostos do ágio.  Como se lê, o ágio é a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas.  Além  disso,  conforme  a  legislação  tributária,  para  fins  fiscais,  o  ágio  surge  na  aquisição  de  quotas/ações  por  valor maior que o patrimonial.  Tanto  faz  que  a  aquisição  decorra  de  uma  compra,  ou  decorra  da  aceitação  que  a  subscrição  seja  feita  por  entrega  de  quotas/ações,  recebidas  por  valor  acima  do  valor patrimonial. A aquisição é gênero, do qual a compra  ou a troca, por exemplo, são espécies.  Por  isso,  se a  integralização na empresa "C" é  feita, pela  entrega  de  quotas  da  empresa  "B",  por  valor  superior  ao  valor  patrimonial  das  ações/quotas  da  empresa  "B",  a  empresa  "C"  adquire  essas  ações/quotas  do mesmo modo  que  as  adquiriria  se  as  estivesse  comprando.  Pretender  dizer  que  só  ocorre  aquisição  se  houver  a  compra  da  participação  é  um  grave  equívoco,  baseado  em  uma  alteração  arbitrária  e  sem  fundamento  do  conceito  de  aquisição. Mais  grave  é  o  erro  se  pretender  dizer  que  tal  operação só seja  considerada aquisição se "A" e "C" não  forem do mesmo grupo econômico.  Fl. 18866DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.867          38 (...)  Pagamento é a contrapartida da compra e venda, uma das  formas  de  aquisição  da  participação.  Fundamento  econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o  valor patrimonial. O fato da operação ser entre empresas  do grupo não altera a mais valia das ações negociadas.  A  legislação  fiscal prevê as  formas como este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões)  e  como  deve  ser  determinado  e  documentado.  No  caso  presente  o  fundamento  econômico  foi  rentabilidade  futura  avaliada  por  laudo  e  esta  hipótese  está  prevista  na  regra  de  tributação. Portanto, no caso concreto existe o fundamento  econômico do ágio.  Inclusive,  é  preciso  destacar  que  a  avaliação  não  foi  questionada em nenhum momento pela fiscalização.  De  fato,  apesar  da  fiscalização  alegar  a  inexistência  de  fundamento econômico, ela o faz se referendo ausência de  pagamento por terceiros, já que a aquisição foi por meio de  aceitação  das  ações/quotas  da  investida  como  integralização de capital entre empresas do mesmo grupo.  Assim,  o  Fisco  duvida  do  fundamento  econômico,  por  confundir  fundamento  econômico  com  pagamento  de  terceiro  estranho  ao  grupo,  e  não  faz  qualquer  esforço  para  infirmar  o  laudo  que  é  o  instrumento  legal  que  garante o fundamento econômico nos termos exigidos pela  legislação fiscal”. (grifos)  Conforme a exposição acima transcrita, a “aquisição” presente no art. 385, II,  do  RIR/99,  é  gênero,  do  qual  a  compra  ou  a  troca,  por  exemplo,  são  espécies. No  caso,  a  subscrição de ações de uma empresa em outra é uma espécie, isto é, um meio pelo qual se  pode adquirir uma empresa, seja por incorporação, cisão ou fusão.  Com efeito, a subscrição de ações de uma empresa é perfeitamente possível  em  operações  intragrupo,  desde  que  o  valor  da  mais­valia  paga  na  aquisição  esteja  fundamentado possua um, dentre os  três  fundamentos  econômicos discriminados no §2º,  art.  20,  do DL  1.598/77  (art.  385, RIR/99),  são  eles:  I  –  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II – valor  de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros; III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Deste modo, presente  qualquer dos fundamentos elencados no dispositivo, a operação caracteriza­se como onerosa, e  o ágio é existente.  Nesse sentido, cumpre esclarecer que o ágio registrado pela Recorrente teve  fundamento na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido conforme indica  Relatório  de  Avaliação  Econômico­Financeira  acostado  à  impugnação  (Doc.  03  da  Impugnação), e com relação a tal estudo, a fiscalização não contrapôs nenhum argumento.  Fl. 18867DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.868          39 Portanto, in casu, observando­se que houve registro de ágio com fundamento  na  expectativa de  rentabilidade  futura,  deverá  incidir  a  regra  de  amortização  prevista  no  art.  386, III, do RIR/99.  Por  fim,  a  alegação  de  que  a  DSRB  fora  utilizada  pela  contribuinte  como  empresa veículo – tendo em vista o curto lapso temporal (30 dias) entre a data da integralização  de quotas da DSRB, com acréscimo de ágio, pela Griffin, utilizando­se de participação na Du  Pont do Brasil S.A (Contribuinte Recorrente) e na Pioneer, e a incorporação da mesma pela Du  Pont  do  Brasil  S.A.  –  não  se  mostra  suficiente  ao  convencimento  de  que  a  conduta  da  Recorrente fora fraudulenta, ou de que o ágio em tela seja inexistente.  Quanto  a  isso,  é  importante  ressaltar  a  inteligência  dos  arts.  7º  e  8º  da Lei  9.532/97  que  de  fato  considera  a  possibilidade  de  operações  de  reestruturação  societária  objetivando  a  efetiva  amortização  do  ágio  apurado.  Não  há  nestes,  ou  em  quaisquer  outros  dispositivos  legais,  restrições  quanto  à  forma  empregada  nas  reorganizações,  desde  que,  ressalta­se, não haja fraude ou dissimulação.  O  CARF,  inclusive,  já  considerou  legítimo  o  direito  de  o  contribuinte  organizar seus negócios de forma mais eficiente em casos como o seguinte:  “PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ART.  116,  P.U.  DO  CTN.  UNIDADE  ECONÔMICA.  ART.  126,  III,  DO  CTN.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  configura  simulação absoluta  se a pessoa  jurídica  criada  para  exercer  a  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando atos  válidos  e  eficazes  que  evidenciam  a  intenção  negocial  de  atuar na fase de revenda dos produtos.  A  alteração  na  estrutura  de  um  grupo  econômico,  separando  em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes  as  diferentes atividades de industrialização e de distribuição,  não  configura  conduta  abusiva  nem  a  dissimulação  prevista  no  art.  116,  p.u.  do  CTN,  nem  autoriza  o  tratamento conjunto das duas empresas como se fosse uma  só, a pretexto de configuração de unidade econômica, não  se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  (Acórdão  nº3403002.519,  4ª Câmara/3ª  Turma Ordinária.  Sessão de 22 de outubro de 2013.)”  “AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  Em  regra,  é  legítima  a  dedutibilidade  de  despesas  decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago.  A circunstância de a reorganização societária de tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizado por  Fl. 18868DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.869          40 meio  de  empresa  veículo  não  prejudica  o  direito  do  contribuinte,  ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo  ágio  ou  economia  de  tributos distinta daquela prevista em lei.  (Acórdão  1102000.982  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  Sessão  de  04/12/2013  Voto  Vencedor  Conselheiro  José  Evande Carvalho Araujo)  A  legislação apenas disciplina  a  forma como deve  se dar  a amortização do  ágio  anteriormente  registrado  (incorporação,  fusão  e  cisão),  contudo,  não  dispõe  sobre  as  formas admitidas para os negócios jurídicos referidos, e nem cabe à Fiscalização condicionar  tais formas.  Portanto,  tendo  em  conta  a  inexistência  de norma  legal  a  proibir  a  conduta  adotada pelo contribuinte, aliado a inexistência de prática de conduta fraudulenta ou simulada,  reputo  válidas  as  operações  societárias  procedidas  para  segregação  e  amortização  fiscal  do  ágio.  Por  fim,  quanto  ao  auto  de  infração  de  CSLL  decorrente  da  exigência  principal, o decidido quanto ao IRPJ, deve ser aplicado à exigência reflexa.  Conclusão  Em vista do exposto, são improcedentes os argumentos da Fiscalização para  proceder  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  razão  porque  manifesto­me  pela  PROCEDÊNCIA  do  recurso  voluntário,  e  consequente cancelamento da cobrança,  restando prejudicadas as demais questões aventadas  pela recorrente.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 18869DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.870          41 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Designado   Em que pese o bem fundamentado voto do relator, entendeu o colegiado, por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao mérito  principal  da  exigência, concernente na glosa de amortização de ágio levada à efeito pela fiscalização.  Com efeito,  alinhei­me à divergência  suscitada  durante o  julgamento,  pelos  fundamentos que passo a expor.  Da glosa de amortização do ágio  A  recorrente  sustenta  que  as  operações  de  reorganização  societária  realizadas  tiveram  motivação  estritamente  econômica  e  empresarial,  trouxe  diversos  benefícios,  tais  como:  otimização  de  recursos  mediante  a  centralização  de  atividades  administrativas,  simplificação  de  processos,  melhores  condições  de  negociação  com  fornecedores  devido  à  maior  escala  de  operações,  melhor  controle  do  Departamento  de  Tesouraria, melhor gerenciamento dos recursos humanos etc.   Aduz  que  o  fato  de  o  grupo Du Pont  ter  adotado  uma  série  de  operações  intermediárias para atingir a consolidação final das empresas não altera a absoluta validade e  legalidade  dos  efeitos  gerados  na  reorganização  societária,  pois  todos  os  passos  adotados  foram compatíveis e estritamente relacionados ao objetivo final das operações;  Sem  se  imiscuir  nas motivações  empresariais  da  recorrente,  é  certo  que  as  duas reestruturações realizadas prescindiam do componente de geração de ágio introduzido no  negócio realizado internamente entre as empresas sob controle comum, com o evidente intuito  de gerar a possibilidade de amortização como despesas, reduzindo o lucro a ser tributado.  O  acórdão  recorrido  descreveu  as  duas  operações  de  reestruturação  que  deram  origem  aos  ágios  reconhecidos  contabilmente  pela  recorrente,  conforme  os  excertos  colhidos no seu voto condutor, verbis:  [...]  20. Esta afirmação, bem como a leitura do Termo de Verificação Fiscal e de  toda  a  impugnação  demonstram  que  não  há  divergência  entre  a  fiscalização  e  a  contribuinte  quanto  aos  fatos,  ocorridos  em  2001  e  2005,  formalmente  documentados nos  instrumentos colacionados aos autos. A  impugnante admite que  os ágios foram formados em operações entre empresas pertencentes/controladas pelo  mesmo  grupo  econômico  e  não  contesta  os  valores  em  si  dos  ágios,  que  foram  deduzidos  nas  apurações  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  que  foram  glosados  pela  fiscalização.  Desta  forma,  o  presente  litígio  cinge­se,  em  síntese,  a  dois  pontos:  a  possibilidade  (ou  não)  jurídico­contábil  de  registro  dos  ágios  formados  em  operações  intragrupo  e  a  conseqüente  possibilidade  (ou  impossibilidade)  jurídico­tributária,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  de  amortização  destes  mesmos  ágios.  De  qualquer  forma,  cabe  historiar,  conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal e confirmado na impugnação, as operações  que  geraram  os  ágios  glosados  pela  fiscalização  para  adequada  compreensão  dos  fatos.  Fl. 18870DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.871          42 [...]  30.  Em  18  de  maio  de  2001  (sexta­feira)  foi  constituída  por  duas  pessoas  físicas  a  empresa  Imediata  Brasil  Ltda.,  CNPJ  04.485.428/0001­22,  com  capital  social  de  R$1.000,00  e  com  o  objeto  social  composto  por  três  atividades:  comercialização  de  peças  e  acessórios  em  geral  para  computadores,  prestação  de  serviços de consultoria e assessoria de qualquer natureza correlacionados à atividade  anterior e participação em outras  sociedades como sócia quotista ou acionista  (fls.  7.169 a 7.177). Nesta mesma data  foi constituída a empresa  Jukybox Brasil Ltda.,  CNPJ 04.485.453/0001­06 pelas mesmas pessoas físicas (Carlos Alberto Marcicano,  contador,  CPF  001.695.228­65  e  Daisy  Luque  Bastos  Vaiano,  advogada,  CPF  022.797.418­22),  com  o  mesmo  capital  social,  com  sede  no  mesmo  edifício  comercial no centro do município de São Paulo  (Rua Dom José de Barros, 177) e  com o mesmo objeto social (fls. 7.352 a 7.360). Dois dias úteis depois (22 de maio  de  2001,  terça­feira)  foi  constituída  a  empresa  Hold  On  Brasil  S.A,  CNPJ  04.503.541/0001­93,  tendo  como  subscritores  do  mesmo  valor  de  capital  social  (R$1.000,00) e  como primeiros diretores  (presidente e vice­presidente) as mesmas  pessoas  físicas  que  constituíram  as  empresas  Imediata  e  Jukybox  (fls.  7.271  a  7.285). A Hold On foi constituída com a mesma sede da Jukybox (Rua Dom José de  Barros,  177,  12º  andar,  sala/conjunto  1202,  São  Paulo,  SP)  e  com  objeto  social  “participar  em  outras  sociedades  como  sócia,  acionista  ou  quotista,  ou  em  consórcios”.  31. Em 04 de junho de 2001 (onze dias úteis depois da constituição) ocorreu a  Primeira  Alteração  dos  Contratos  Sociais  das  empresas  Jukybox  e  Imediata,  que  passaram  a  possuir  como  sócias  as  empresas  Pioneer  Hi­Bred  Holding  Spain  e  Pioneer Spain, L.L.C., a primeira com 999 quotas (correspondentes a R$999,00) e a  segunda com 1 quota (correspondente a R$1,00) de cada uma das citadas empresas  brasileiras  (fls.  7.180  a  7.213  e  7361  a  7388).  Estas  empresas  estrangeiras  (a  primeira com sede na Espanha e a  segunda com sede nos Estados Unidos)  são do  grupo  econômico  da  autuada,  sendo  controladas,  direta  e/ou  indiretamente  pela  empresa  americana  E.I.  Du  Pont  de  Nemours  (EID),  conforme  organogramas  apresentados pela própria impugnante ao descrever as operações ocorridas em 2005  (fls. 18.095 a 18.098).  32. Nove dias úteis depois, em 18 de junho de 2001, Ata de Assembléia Geral  Extraordinária  realizada  pela  Hold  On  já  demonstra  que  os  acionistas  desta  sociedade passaram a ser a Imediata e a Pioneer Spain, L.L.C. (fls. 7.286 a 7.297).  Portanto, neste momento, as três empresas recém­criadas (Imediata, Jukybox e Hold  On), bem como empresa operativa e adquirida em 1999 (Pioneer), como afirmou a  fiscalizada (item h de fl. 17.993) e reafirmou na impugnação (subitem 5.13 acima),  pertenciam ao mesmo grupo empresarial.   33. No dia seguinte, em 19 de junho de 2001, houve a Segunda Alteração do  Contrato  Social  da  Imediata  na  qual  se  deliberou  por  unanimidade  alterar  o  valor  nominal  de  cada  quota  representativa  do  capital  social  de  R$1,00  para  R0,01,  transferir 99 quotas, subscritas e não integralizadas, da sócia Pioneer Spain, L.L.C.  para  a  sócia  Pioneer  Hi­Bred  Holding  Spain  e  aumentar  o  capital  subscrito  de  R$1.000,00 para R$13.198.328,22, com a integralização pelas empresas estrangeiras  do montante de R$13.197.328,22, mediante  a  entrega das participações  societárias  que  detinham  na  empresa  brasileira  Pioneer  Sementes  Ltda.,  CNPJ  87.082.814/0001­99,  avaliada  a  valor  contábil,  conforme Laudo de Avaliação  (fls.  7.214 a 7.223).  Fl. 18871DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.872          43 34. Um dia depois, em 20 de junho de 2001, Assembléia Geral Extraordinária  da  Hold  On  aprovou  o  aumento  do  capital  social  subscrito  de  R$1.000,00  para  R$13.197.328,22. A Imediata realizou a integralização de sua participação no capital  social  da  Hold  On  mediante  a  conferência  do  montante  relativo  à  participação  societária  que  detinha  na  Pioneer  avaliada  a  valor  contábil,  conforme  laudo  de  avaliação. O capital social da Hold On passou a ser representado por 1.319.732.822  ações no valor de R$13.197.328,22,  sendo 1.319.732.821 ações de propriedade da  Imediata e 1 ação de propriedade da Pioneer Spain, L.L.C. (fls. 7.298 a 7.309).  35.  Seis  dias  úteis  depois,  em  28  de  junho  de  2001,  ocorreram  várias  alterações  nas  empresas  Hold  On,  Imediata  e  Jukybox.  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Hold  On  aprovou  a  emissão  de  146.636.980  novas  ações  ordinárias  nominativas  sem  valor  nominal  pelo  preço  total  de  R$118.775.953,97,  sendo  que  R$1.466.369,80  foram  destinados  ao  aumento  do  capital  social  e  R$117.309.584,17 foram atribuídos à  reserva de capital nos termos dos artigos 14,  parágrafo único, e 182, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, e que a subscrição do aumento do  capital  social  e  respectiva  integralização  seria  realizada  pela  Jukybox  em  moeda  corrente  nacional  (fls.  7.310  a  7.313).  Conforme  informa  a  própria  impugnante  (subitens  5.16  a  5.19  acima),  a  Jukybox  realizou  empréstimo  bancário,  em  27  de  junho de 2001, para adquirir estas ações emitidas pela Hold On a valor de mercado.  Estes recursos foram repassados em 28 de junho de 2001 à controladora da Hold On,  a Imediata, que os devolveu à Jukybox no mesmo dia ao integralizar novas quotas  do  capital  social  desta  última  empresa,  que,  por  sua  vez,  também neste  dia  28 de  junho de 2001 (extrato bancário de fls. 18.328), quitou o empréstimo no dia anterior  adquirido. A 2ª Alteração do Contrato Social da Jukybox modificou o valor nominal  de cada quota representativa de seu capital social de R$1,00 para R$0,01 e aumentou  o  capital  social  de  R$1.000,00  para  R$118.327.313,98  com  a  emissão  de  11.832.631.398  novas  quotas  subscritas  pela  Imediata  (fls.  7.390  a  7.395).  Esta  subscrição foi aprovada em Reunião de Quotistas da Imediata (fls. 7.224 a 7.226).  36. De acordo com declaração da própria fiscalizada (item a de fl. 17.992), foi  a  operação  de  investimento  realizado  pela  empresa  Jukybox  na  empresa Hold On  que,  neste momento,  detinha  participação  societária na Pioneer,  cuja  avaliação  foi  realizada  com  base  no  valor  de  mercado,  que  gerou  o  ágio  cuja  amortização  foi  glosada pela fiscalização.   37. Outra Assembléia Geral Extraordinária da Hold On  realizada na mesma  data  (28  de  junho  de  2001)  aprovou  (1)  o  aumento  do  capital  social  de  R$14.663.698,02 para R$131.973.282,19, com a emissão de 11.730.958.417 novas  ações  nominativas  e  sem  valor  nominal,  mediante  capitalização  de  reserva  de  capital, e (2) o Protocolo e Justificação de Motivos de Cisão firmado nesta mesma  data com a  Imediata  (fls. 7.314 a 7.326). Outra Reunião de Quotistas da Imediata,  realizada  neste  mesmo  dia,  aprovou  (1)  o  referido  Protocolo  e  Justificação  de  Motivos  de  Cisão  firmado  com  a  Hold  On  também  neste  dia  (28/06/2001)  para  versão  de  parte  do  patrimônio  da  Hold  On  para  si,  no  montante  de  R$118.775.953,97 e (2) o Laudo que ratificou o patrimônio líquido da Hold On no  montante de R$131.973.282,19. Esta versão de parte do patrimônio da investida para  a investidora provocou a eliminação do investimento que esta (cisionada, Imediata)  possuía naquela (cindida, Hold On ­ fls. 7.227 a 7.248).  38. No dia seguinte (29 de junho de 2001), a Pioneer, a Hold On, a Jukybox e  a Imediata firmaram o Protocolo e Justificação de Motivos de Incorporação das três  últimas sociedades pela primeira (fls. 7.249 a 7.270, 7.327 a 7.350, 7.399 a 7.402 e  7.424  a  7.474).  Após  esta  incorporação,  o  organograma  do  grupo  empresarial  Pioneer passou a ser exatamente o mesmo de antes da constituição e aquisição das  Fl. 18872DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.873          44 empresas Imediata, Jukybox e Hold On, conforme demonstra a própria impugnante  às fls. 18.100 a 18.104, com a diferença que de a empresa brasileira Pioneer passou a  possuir  e  amortizar  ágio  originário  de  si mesma,  cuja  formalização  se  deu  com  a  integralização do capital social da Hold On, no momento em que esta controlava a  Pioneer,  pela  Jukybox.  Posteriormente,  o  saldo  deste  ágio  ainda  não  amortizado  passou a ser amortizado pela autuada a partir de novembro de 2005, mês seguinte à  incorporação da Pioneer pela impugnante em 31 de outubro de 2005.  39. Quanto  às  operações  ocorridas  em  2005  que  geraram  o  outro  ágio  cuja  amortização também foi glosada pela fiscalização, apesar de a impugnante se referir  a todas as sete empresas brasileiras que à época faziam parte do grupo e também às  empresas  estrangeiras  que  controlavam  direta  e/ou  indiretamente  as  empresas  brasileiras,  as  autoridades  autuantes  no Termo  de Verificação  Fiscal  se  detiveram  sobre as operações que geraram o ágio discutido e que envolveram principalmente  quatro  empresas  brasileiras,a  autuada  e  outras  três,  a  saber:  Du  Pont  Safety  Resources  do  Brasil  Ltda.  (DSRB),  CNPJ  01.727.475/0001­47,  a  já  conhecida  Pioneer  Sementes  Ltda.  (Pioneer),  CNPJ  87.082.814/0001­09,  e  a  Griffin  Brasil  Ltda.  (Griffin),  CNPJ  16.369.829/0001­04.  Além  disto,  cabe  destacar  que  não  há  divergência entre a fiscalização e a impugnante de que todas as empresas brasileiras,  bem como suas controladoras estrangeiras, eram controladas, em todas as fases das  operações  societárias  ocorridas  em  2005,  direta  ou  indiretamente  pela  empresa  residente  no  exterior  E.I.  Du  Pont  de  Nemours  and  Company  (EID),  conforme  demonstram  os  organogramas  do  grupo  empresarial  utilizados  no  Termo  de  Verificação (fls. 17.924 a 17.931) e na impugnação (fls. 18.095 a 18.098).  40. Em 30 de setembro de 2005, os sócios da DSRB (Du Pont Chemical and  Energy Operations, Inc, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do  Estado  de  Delaware,  EUA,  detentora  de  29.232.114  quotas  no  valor  total  de  R$29.232.114,00  e  José  Testa  Silva  detentor  de  1  quota  no  valor  de  R$1,00),  decidiram aumentar o capital social da DSRB por meio da emissão de 2.066.830.365  novas  quotas,  com valor  nominal  unitário  de R$1,00,  subscritas  pela Griffin,  com  11.804.916.969  ações  ordinárias  nominativas  sem  valor  nominal  da  autuada  (Du  Pont  do  Brasil  S/A),  então  detidas  pela  Griffin  e  cujo  valor  de  mercado  era  de  R$817.218.206,63,  bem  como  com  26.789.280.459  quotas  da  Pioneer  Sementes  Ltda.,  também  então  de  propriedade  da  Griffin,  com  valor  nominal  cada  uma  de  R$0,01 e valor de mercado de R$1.249.612.159,12. Ressalte­se que esta avaliação  de mercado  das  ações  da  autuada  e  das  quotas  da  Pioneer  é  que  geraram  o  ágio  posteriormente amortizado pela autuada e glosado pela fiscalização.  41. Desta forma, o capital social da DSRB passou de R$29.232.115,00 para  R$2.096.062.480,00,  dividido  em  2.096.062.480  quotas  com  valor  nominal  de  R$1,00  cada  uma,  sendo 29.232.114  quotas  de  propriedade  da Du  Pont Chemical  and  Energy Operations,  Inc.,  2.066.830.365  quotas  de  propriedade  da  Griffin  e  1  quota de José Testa Silva, e a DSRB passou a controlar a autuada e a Pioneer (fls.  17.925  e  17.926  –  Termo  de  Verificação  ­  e  18.097  –  Impugnação).  Conforme  organogramas  do  grupo  apresentados  pela  fiscalizada  e  relativos  aos  momentos  imediatamente anterior e posterior a operação ocorrida em 30 de setembro de 2005,  a Griffin transferiu à DSRB os 99,99% de participação que detinha na autuada e na  Pioneer (fls. 17.926 a 17.928).  42. Dez dias úteis depois, em 17 de outubro de 2005, foi celebrado Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  celebrado  entre  a  Du  Pont  do  Brasil  S/A  (como  incorporadora)  e  as  outras  seis  sociedades  brasileiras  do  grupo  econômico  (como  incorporadas), entre elas a DSRB, a Griffin e a Pioneer (itens 24 e 25 de fls. 17.928  e 17.929).  Fl. 18873DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.874          45 43.  Finalmente,  passados  mais  dez  dias  úteis,  em  31  de  outubro  de  2005,  reunião  dos  sócios  da  DSRB  e  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  autuada  aprovaram o citado Protocolo de Incorporação e Justificação e a incorporação em si,  observando­se  que  o  sócio  da  DSRB,  José  Testa  Silva,  retirou­se  da  sociedade,  cedendo  sua  única  quota  à  sócia  Griffin.  Conforme  ressaltam  as  autoridades  autuantes  (item  26  de  fls.  17.929  e  17.930)  um  dos  motivos  que  justificaram  a  incorporação  expresso  textualmente  no  citado  Protocolo  é  que  “incorporadas  e  a  incorporadora atualmente fazem parte de um mesmo grupo econômico”. Após estas  incorporações, a autuada passou a possuir e amortizar o ágio registrado em 2005 em  parte decorrente de reavaliação de si mesma e em parte decorrente de reavaliação da  incorporada Pioneer.  Na sequência, a autoridade julgadora de primeira instância passou a analisar  as operações sob a perspectiva de seu reconhecimento contábil e fiscal, conforme se extrai dos  excertos do voto, verbis:  [...]  49. Conclui­se, portanto, que bem antes da época dos fatos em questão (anos  de  2001  e  2005),  já  havia  o  princípio  contábil  de  registro  dos  componentes  do  patrimônio  pelo  valor  original  ou  histórico. O Conselho  Federal  de Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110,  de  29  de  novembro  de  2007  (antes,  portanto, das alterações realizadas na Lei nº 6.404/1976 pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro de 2007, que objetivou adaptar a contabilidade brasileira à contabilidade  internacional) que, em seu item 120, assim determina:  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas  nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza  anteriormente registrado precisa ser baixado. (negrito meu)  50. Portanto,  se os atos expedidos pelo CFC vinculam os contabilistas, uma  vez  que  sua  inobservância  pode  caracterizar  infração  no  exercício  da  profissão,  a  mesma  sorte  acompanha  as  pessoas  jurídicas,  cujas demonstrações  financeiras  são  elaboradas por tais profissionais.  [...]  57. Desta maneira,  se  em  consonância  com  o  princípio  contábil  do  registro  pelo  valor  original,  somente  uma  transação  entre  agentes  independentes  daria  respaldo ao reconhecimento de um ágio, a integralização de capital na empresa Hold  On  pela  empresa  Jukybox  em  2001  deveria  ter  sido  realizada  (admitindo­se  a  possibilidade de sua ocorrência) e registrada com base no respectivo valor original  da  participação  detida  pela  Hold  On  na  Pioneer.  Da mesma  forma,  a  emissão  de  ações pela Griffin em 2005 para participar na DSRB deveria  ter  sido  realizada,  se  possível, e registrada com base no respectivo valor original das participações detidas  pela Griffin na autuada e na Pioneer.   58.  É  de  se  observar  que mesmo  em  relação  ao  ágio  apurado  na  operação  ocorrida em 2001, na qual houve o registro de pagamento do preço estipulado para o  negócio, a  falta de um ambiente de  livre mercado, de  independência entre as duas  companhias, de geração de riqueza nova para o grupo econômico, também impedem  o reconhecimento de uma eventual avaliação de uma mais­valia. Ainda não se pode  ainda  esquecer,  que  neste  caso,  a  origem  do  recurso  utilizado  no  pagamento  foi  empréstimo  bancário  quitado  no  dia  seguinte  ao  seu  recebimento  pela  própria  Fl. 18874DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.875          46 empresa que realizou o  empréstimo,  já que o dinheiro voltou  a ela devido à outra  operação societária intragrupo realizada no mesmo dia.  59. A própria empresa de consultoria Ernst & Young ao elaborar o Relatório  de Avaliação Econômico­Financeira da Pioneer em 2001, que dá sustentação à mais­ valia então apurada, assim se pronunciou (fl. 18.338), como muito bem observaram  as autoridades autuantes (fl. 18.000):  O objetivo da presente avaliação, visa exclusivamente justificar o ágio gerado  na reestruturação societária proposta para a Pioneer, não devendo ser utilizada para  nenhum outro fim que não seja relacionado ao propósito fiscal a que se destina, não  podendo em hipótese alguma ser utilizada como base para registro contábil que gere  impacto  sobre  as  demonstrações  contábeis  tanto  para  fins  locais  quanto  internacionais da empresa.  60. Este trecho  indica que as operações ocorridas em 2001 no Brasil não se  prestaram  para  nada mais  além  do  que  gerar  o  ágio  amortizável  apenas  para  fins  fiscais,  fato  que  é  demonstrado,  sem  sombra  de  dúvida,  pelo  fato  de  que  o  organograma  e  controle  do  grupo  empresarial  Pioneer  no  Brasil  passou  a  ser  exatamente  o  mesmo  que  o  de  antes  das  operações  societárias  (organogramas  da  própria impugnante às fls. 18.100 e 18.104). Este retorno rápido à situação inicial de  antes da aquisição das empresas (Hold On, Imediata e Jukybox) faz saltar aos olhos  a falta de propósito negocial nas operações realizadas no Brasil em 2001. Outro fato  que demonstra que o único objeto dos atos societários  formalmente registrados foi  criar artificialmente o ágio é a característica comum às outras empresas envolvidas  (Hold On, Imediata e Jukybox), que foram criadas e desaparecidas poucos dias antes  e  após  as operações,  além de  terem  sido  fundadas pelas mesmas  pessoas  físicas  e  com endereços­sede no mesmo edifício.  61. Além disto, o citado trecho do Relatório da consultoria evidencia a crença  incorreta da existência de uma dissociação entre a legislação tributária e a legislação  contábil­societária, como se o ágio previsto e amortizável segundos os artigos 385 e  386 do RIR/1999 nada tivesse em comum com a contabilidade. Dito de outra forma:  é como se os citados dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda permitissem  o  aproveitamento  de  um  ágio  artificialmente  criado  ou  fabricado  apenas  para  fins  fiscais. E não é isto que está escrito na legislação. O que está escrito é que é válido e  amortizável o ágio  realmente existente,  o que  é  impossível de ocorrer num “ágio”  formado  intragrupo.  É  como  se  alguém  dissesse:  um  determinado  bem meu  vale  mais  do  que  o  valor  registrado  porque  eu  comprei  de mim mesmo  pagando  ágio.  Poder­se­ia rebater dizendo que a frase anterior não representa os fatos tratados nos  autos. Contudo, é isto o que fica ao se retirar os malabarismos societários praticados,  que,  aliás,  colidem  com  as  premissas,  apresentadas  pela  impugnante,  como  norteadoras de suas reestruturações societárias realizadas em 2001 e 2005. Onde está  racionalização,  otimização,  simplificação,  eficiência,  produtividade  e  redução  de  custos  em  adquirir  empresas  de  papel  que  serão  logo  em  seguida  extintas  por  incorporação  (atos  praticados  em  2001),  ou  em  realizar  diversas  e  complicadas  operações societárias cruzadas, se o objetivo desde o início era consolidar todas as  empresas do grupo em uma só (atos praticados em 2005)?   62.  A  empresa  de  auditoria  Ernst  &  Young  fez  ressalva  também  nas  considerações  gerais  do Relatório  de Avaliação Econômico­Financeira  da  autuada  emitido poucas semanas antes das operações geradoras de ágio em 2005 (fl. 18.239)  também ressaltado pelas autoridades autuantes (item 66 de fl. 17.950):  Não  tivemos  a  oportunidade  de  expor  as  ações,  negócios  ou  ativos  das  Empresas  ao  mercado,  nem  utilizamos  em  nosso  Fl. 18875DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.876          47 trabalho  dados de outras  transações  de  empresas  comparáveis  ou  seus  múltiplos.  Conseqüentemente,  não  pudemos  concluir  sobre  a  existência  ou  não  de  potenciais  compradores  que  queiram desembolsar pelo negócio um valor  que  exceda nossa  estimativa de valor justo de mercado;  63. Mais uma vez um valor de mercado teórico, cujo fruto nada mais é do que  um ágio imaginado,  teórico ou provável, mas nunca um ágio real (observado entre  partes independentes).  64. É possível confirmar um valor de mercado apontado por uma empresa de  consultoria quando comprador e vendedor em última análise são a mesma pessoa?  Ou,  dito  de maneira mais  sutil,  quando  as  pessoas  envolvidas  na  operação  fazem  parte do mesmo grupo econômico e logo em seguida serão a mesma pessoa jurídica?  A resposta é não, porque valor de mercado pressupõe mercado e mercado somente  existe quando existe mais de um agente econômico.   65.  Se  o  ágio  intragrupo  não  é  reconhecido  pela  lei  societária  e  pela  Contabilidade,  também  não  o  será  pela  lei  tributária,  por  força  do  disposto  nos  artigos 247 do RIR/1999 e 177 da Lei nº 6.404/1976.  66. Consequentemente,  não  assiste  razão  à  Impugnante  quando  alega  que  a  amortização  desse  ágio  constitui­se  em  despesa  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  consoante  previsto  no  art.  386  do  RIR/1999,  cuja  matriz  legal  advém  dos  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, com as alterações da Lei nº 9.718/1998:  [...]  68. Tais  regras  estabelecem  procedimentos  que  devem  ser  adotados  para  as  situações  em que  a  sociedade  investidora mantenha,  em  sua  escrituração  contábil,  ágio  na  aquisição  de  investimento  em  empresa  que  venha  incorporar  total  ou  parcialmente,  contemplando  a  alínea  “b”  do  artigo  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  hipótese  de  a  empresa  incorporada  ser  a  detentora  da  propriedade  da  participação  societária, abrangendo as denominadas “incorporações às avessas”, tal como sucede  no presente caso.  69. A legislação tributária, em regra, não prevê a possibilidade de deduzir da  apuração  do  lucro  real  a  amortização  do  ágio  decorrente  de  avaliação  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido. Ao contrário,  em  seu  artigo  391,  com fundamento no artigo 25 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977 e artigo 1º, inciso III,  do Decreto­lei nº 1.730, de 1979, dispõe que as “contrapartidas da amortização do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  artigo 385  (artigo  20  do DL 1.598,  de 1977) não  serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo  426”  (apuração  do  valor  contábil  para  determinar  o ganho ou  perda de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  patrimônio líquido).  70. Assim, originalmente, a possibilidade de se computar o ágio na apuração  do  lucro  real  somente  ocorreria  por  ocasião  da  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  71.  A  legislação  evoluiu  e  a  pessoa  jurídica  adquirente  de  participação  societária  com  pagamento  de  ágio  foi  autorizada  a  computar  sua  amortização,  na  apuração do lucro real, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do  período de apuração, na hipótese de ulterior absorção do patrimônio da investida, em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, nos termos dos já transcritos artigos 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997, com as alterações da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 18876DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.877          48 72. É de se observar que o fato de os atos societários terem sido executados de  acordo  com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial  –  elaboração  de  protocolo  e  justificação  de  incorporação,  avaliação  patrimonial,  assembléias e reuniões de aprovação das empresas envolvidas, registro dos atos, etc  – não garante à contribuinte a dedutibilidade prevista na legislação tributária.  73. Com efeito, a legalidade dos atos é condição essencial para que a conduta  do contribuinte possa ser considerada lícita, mas não suficiente para que se conclua  que  os  efeitos  resultantes  de  seu  conjunto  estejam  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Ou  seja,  é  possível  que  cada  um  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  individualmente  considerado,  esteja  de  acordo  com  as  exigências  formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos  esperados pelo ordenamento jurídico.  [...]  79. Desta maneira,  quando os  autuantes  classificam o ágio gerado no grupo  Du  Pont  como  um  ativo  subjetivo,  com  fundamentos  em  princípios  da  doutrina  contábil, aplicam corretamente o Direito Positivo: primeiramente, verificou­se se a  apuração do lucro líquido foi feita de acordo com as  regras do direito que prevê a  aplicação dos instrumentos e princípios da ciência contábil; depois, analisou­se se o  procedimento extracontábil de apuração do lucro real foi efetuado de acordo com os  preceitos da legislação tributária.  80.  Conforme  as  observações  anteriormente  feitas,  o  reconhecimento  dessa  dedução de despesa de amortização de ágio para fins tributários somente é possível,  caso  a  mais­valia  tenha  sido  apurada  numa  transação  realizada  entre  partes  independentes, elemento essencial e esperado numa situação normal de mercado. No  caso dos autos todas as partes envolvidas nos atos que culminaram no registro dos  ágios eram interdependentes desde antes do início das operações societárias.  81.  Portanto,  não  sendo  aplicável  à  autuada  a  especial  norma  de  dedutibilidade de ágio prevista no artigo 386,  inciso  III, §2° do RIR/1999, agiram  corretamente os autuantes ao glosarem as exclusões ao lucro líquido de valores que  não atendiam os requisitos de dedutibilidade.  Não  tenho  reparos  aos  fundamentos  expostos  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Esta  tem  sido  minha  posição  com  relação  às  operações  de  reestruturação  societárias  realizadas  internamente  por  grupos  de  empresas  sob  controle  comum  que  sob  o  "pretexto gerencial" de reorganização da reestrutura inserem, no bojo das etapas para atingir tal  desiderato, no contexto uma empresa intermediária para a alocação das participações já detidas  pelo  controlador  mediante  a  integralização  de  capital,  momento  no  qual  procedem  a  reavaliação  do  investimento  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  com  vistas  à  geração  do  suposto  ágio  e,  ato  subsequente,  procede  à  incorporação  reversa  da  "empresa  veículo" com vistas ao aproveitamento do ágio como despesas, mediante a sua amortização.  No Acórdão 1302­001.950, de 09 de agosto de 2016, analiso situação similar,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  excertos  do  voto  condutor  daquele  acórdão,  cujo  entendimento entendo ser aplicável ao presente caso:  Considerações sobre a amortização do ágio  Fl. 18877DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.878          49 Antes  de  adentrar o mérito  da  exigência  fiscal,  entendo  ser necessário  tecer  algumas  considerações  acerca  da  questão  da  amortização  do  ágio  em  face  de  reorganizações societárias, que vem sendo largamente utilizado e discutido enquanto  mecanismo de planejamento tributário das empresas.  Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência  administrativa,  e  não  está  imune  a  algum  grau  de  subjetividade  por  parte  dos  intérpretes e aplicadores do direito.  Da liberdade de auto­organização do contribuinte  A primeira questão a ser analisada refere­se à liberdade de auto­organização  do  contribuinte,  tida  como  absoluta  pelos  intérpretes  e  doutrinadores  liberais,  que  defendem  que  “o  Fisco  só  pode  cobrar  (tributos) mediante  tipicidade  fechada  e  legalidade  estrita”  enquanto  que  o  contribuinte  pode  fazer  tudo  que  não  está  restringido pela lei.  Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente  formais  dos  atos  e  operações  do  contribuinte,  independente  de  seu  conteúdo  real,  nenhuma objeção pode ser feita pelo Fisco.  Tal  visão  desconsidera  o  aspecto  finalístico  da  lei  e  sua  interpretação  sistêmica.  Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto­organizar­ se,  inclusive  no  sentido  de  adotar  as  opções  negociais  que  lhe propiciem  a menor  carga tributária possível.  Esta liberdade de auto­organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa, etc. Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de  direito.  Um dos poucos doutrinadores a tratar do tema sem o viés estritamente liberal,  Marco Aurélio Greco leciona que “não há dúvida de que o contribuinte tem o direito  encartado na Constituição Federal, de organizar sua vida da maneira que melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  desse  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto configura abuso de direito, além de poder configurar algum outro  tipo de patologia do negócio jurídico, como, por exemplo, fraude à lei” 1.   Nesse sentido, observa que “a possibilidade de serem identificadas situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao Fisco,  quando  forem  fruto de  um uso  abusivo do  direito de auto­organização que, por  isso,  compromete a  eficácia do princípio da  capacidade contributiva e da isonomia fiscal” 2.  A observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal  na  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  especialmente  quando  se  trata  do  Imposto de Renda, revela­se de todo pertinente, não podendo tais princípios serem  subjugados ou simplesmente esquecidos em face do direito de auto­organização do  sujeito  passivo.  “A  eficácia  do  princípio  da  capacidade  contributiva  está  em  assegurar que todas as manifestações daquela aptidão sejam efetivamente atingidas                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a. ed.São Paulo: Dialética, 2011. p 228  2 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p. 211  Fl. 18878DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.879          50 pelo  tributo”  3.  E,  “na  medida  em  que  a  lei  qualificou  uma  determinada  manifestação  de  capacidade  contributiva  como  pressuposto  de  incidência  de  um  tributo,  só  haverá  isonomia  tributária  se  todos  aqueles  que  se  encontrarem  na  mesma condição tiverem de suportar a mesma carga fiscal. Se, apesar de existirem  idênticas manifestações de capacidade contributiva, um contribuinte puder se furtar  ao imposto (ainda que licitamente), esta atitude estará comprometendo a igualdade,  que  tem dignidade e relevância até mesmo maiores que a proteção à propriedade  (CF, artigo 5º)” 4.  Desta  feita,  não há que  se  falar em  liberdade de auto­organização quando o  ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois “a carga  tributária decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’ do contribuinte.  Nem  se  diga  que  o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento)  é  diferente  da  ‘montagem  fiscal”  (construção de um modelo apenas formal para atingir uma redução do tributo)”. 5  Se o contribuinte que pratica atos, abusando do direito de auto­organização,  não pode ter reconhecido os efeitos tributários os quais buscou beneficiar­se, aquele  que  simula  a  prática  de  atos  com  vistas  unicamente  a  redução  de  tributos menos  ainda pode usufruir do benefício fiscal almejado.  Primeira conclusão: a liberdade de auto­organização do contribuinte perante o  Fisco e a sociedade não é absoluta; está sujeita a restrições, como o respeito à livre  concorrência, à boa fé, à função social da empresa e não se coaduna com as práticas  de simulação, abuso de direito ou fraude à lei.  Os fundamentos da existência ágio e das condições para sua amortização.  A  questão  do  ágio  com  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura  da  empresa investida, ganhou relevância em meados da década de 1990 no âmbito do  Programa Nacional de Desestatização, com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, mais  especificamente dos seus artigos com base nos artigos 7º, inciso III, e 8º6.  Antes  da  edição  da Lei  nº  9.532/1997,  o  ágio  na  aquisição  de  investimento  somente tinha efeitos fiscais na tributação do ganho ou perda de capital quando de  sua  alienação  (DL nº 1.598/77,  art.  33),  sendo  sua  amortização  fiscalmente neutra  (era adicionada no LALUR).  Muitos doutrinadores e estudiosos do direito enxergam os dispositivos da Lei  nº  9.532/97  como  um  incentivo  fiscal  às  privatizações,  visando  a  aumentar  a  participação nos leilões de privatização de estatais.                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.209.   4 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.210.   5 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p.246  6 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  [...]  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente  à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.    Fl. 18879DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.880          51 Em  sentido  contrário,  Luiz  Eduardo  Shoueri  enxerga  a  norma  como  uma  restrição “da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição  de óbices à amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação.  Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem  acarretados efeitos econômico­tributários que o justificassem” 7  Qualquer  que  fosse  o  objetivo,  é  certo  que  o  legislador  baseou­se  em  um  motivo  econômico  da  maior  relevância  quando  tratou  da  possibilidade  fiscal  de  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  com  fundamento  na  expectativa de rentabilidade futura, na Lei nº 9.532/1997.  Independente da premissa ou pressuposto para a instituição da previsão legal  de  dedução  do  ágio,  verifica­se  que  a  lei  não  cuidou  de  restringir  o  seu  alcance  apenas  para  as  operações  de  aquisições  de  participações  visando  o  programa  nacional de desestatização, de sorte que é correta a sua extensão a toda e qualquer  operação  de  aquisição  de  investimentos,  inclusive  naquelas  ocorridas  entre  particulares, desde que seja equivalente às da previsão legal.  Assim  é  que,  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimentos  entre  duas  empresas  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,  havendo  o  pagamento  de  ágio  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  cumpridos  os  requisitos  legais,  o  Fisco  não  pode  opor  qualquer óbice à sua amortização.  Por  outro  lado,  a  lei  não  ampara  as  reorganizações  societárias  em  que  não  existe uma efetiva  aquisição de  investimentos;  quando há uma mera  simulação de  negócios  societários  visando  unicamente  a  criar  um  ágio  artificial  para  reduzir  a  carga tributária do contribuinte.   São os casos em que ainda que formalmente regulares, os negócios societários  não tem substância ou existência real.   As  principais  características  desses  arranjos  societários  artificiais  são:  ­  reorganização  societária dentro de um grupo de  empresa  sob controle  comum:  ­  a  aquisição ou criação de empresas sem atividade econômica real (empresas veículos);  ­  subscrição  de  capital  na  empresa  veículo,  integralizada  com  quotas  ou  ações  da  empresa operacional do grupo  (ou outra holding  intermediária),  avaliadas  “a valor  de  mercado”  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  ­  ausência  de  pagamento  efetivo  (não  há  qualquer  dispêndio  ou  sacrifício  patrimonial);  ­  inexistência de outra finalidade nas operações, que não a geração/aproveitamento do  ágio,  ou  preponderância  desta  última;  ­  operações  formais  realizadas  em  curto  espaço de tempo;  ­  incorporação reversa da  investidora pela investida, que passa a  adotar  a  razão  social  ou  marca  daquela;  ­  o  controle  societário  da  empresa  operacional  (direto  ou  indireto)  resulta  inalterado  ao  final  da  reorganização  societária.   Nem  todas  as  variáveis  acima  elencadas  deverão  estar  presentes,  ao mesmo  tempo, para se constatar a geração artificial de um ágio na operação societária.  No  exame  das  operações  societárias  visando  a  aferir  a  efetividade  da  existência  do  ágio  há  que  se  levar  em  consideração,  fundamentalmente:  ­  a  existência  de  motivação  econômica  para  a  operação;  ­  a  independência  entre  as  partes  na  formação  do  preço  pago  pela  participação;  ­  a  existência  de  efetivo                                                              7  SCHOUERI,  Luis  Eduardo. ÁGIO EM REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS  (ASPECTOS TRIBTÁRIOS).  São Paulo: Dialétic, 2012, p. 67.  Fl. 18880DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.881          52 pagamento  (dispêndio  ou  sacrifício  patrimonial);  modificação  da  participação  no  controle (direto ou indireto) da empresa operacional após a reorganização.   Ainda  deve  ser  observado  que  a  lei  exige  que  o  contribuinte  demonstre  documentalmente  os  fundamentos  do  ágio  pago,  valendo­se  os  interessados,  geralmente,  de  laudos  técnicos  de  empresas  especializadas  que  avaliam  o  investimento a preço de mercado.   Quanto a esse aspecto destaquei, ao proferir o voto vencedor no Acórdão nº  1302­001.108,  que  é  praticamente  inviável  o  desafio  do  Fisco  contrapor­se  aos  "laudos"  de  avaliação  elaborados  pela  empresas  de  consultoria  contratadas  pelo  próprio contribuinte que engendra  tais reorganizações societárias  intragrupo. Além  da  natural  precariedade  e  incerteza  quanto  à  "expectativa  de  rentabilidade  futura"  estimada, agregam­se à projeções dados empíricos e subjetividades não passíveis de  serem questionados. O único mecanismo de  aferição  do  valor  real  do  negócio  em  uma operação de aquisição de investimento por uma sociedade em outra, é o efetivo  pagamento pelo preço fixado. Neste caso, o ágio surge límpido, bastando comparar o  valor efetivamente pago com o valor patrimonial da investida na data do negócio.   De  se  observar  que  na  avaliação  do  investimento  a  valor  de mercado  pode  estar embutido no ágio pago o preço atualizado de outros bens ou intangíveis e não  apenas a rentabilidade futura da investida, mas para o Fisco desqualificar o laudo, se  o  mesmo  atribuir  o  fundamento  de  rentabilidade  futura  ao  total  do  ágio  pago,  necessitará  de  outros  elementos  concretos,  como  documentos  contendo  outras  avaliações  realizadas  pelos  próprios  envolvidos  na  operação  apontando  noutro  sentido.  O ágio sob a perspectiva do reconhecimento contábil  Por  fim,  examino  a  questão  do  ágio  sob  a  perspectiva  de  sua  apuração  e  reconhecimento na contabilidade.  Essa discussão ganha sua relevância em face do argumento utilizado quando  se discute a questão do ágio no âmbito das operações societárias no sentido de que o  regime  contábil  dado  ao  instituto  seria  diferente  daquele  previsto  na  legislação  tributária.  Tal entendimento deriva do  fato do  legislador  ter disciplinado o  instituto no  âmbito de uma  lei que  tratava  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E esta, de  fato, disciplinou a matéria por meio do art. 20 do DL. 1598/778.                                                              8  Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:            I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e            II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de  que trata o número I.            § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de  aquisição do investimento.            § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico:            a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;    Fl. 18881DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.882          53 Com  a  devida  vênia,  ainda  que  a  legislação  tributária  tenha  regulado  procedimentos contábeis no seu bojo, até pela falta de maior detalhamento pela lei  societária,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  existam  dois  tipos  de  ágios  para  um  mesmo fato econômico: um jurídico­tributário e outro contábil.  Em que pese a contabilidade e direito tributário tenham seus campos próprios  de  conhecimento  e  ciência,  é  inegável  a  interseção  entre  ambos  no  âmbito  das  relações jurídico­tributárias.  Não  se  deve  olvidar  que  o  lucro  tributável  é  definido  pela  legislação  do  Imposto de Renda a partir do lucro líquido apurado na escrituração comercial, tendo  o  próprio  Decreto­Lei  nº1.598/77,  no  inc.  X  do  seu  art.  67,  estabelecido  expressamente  que  o  lucro  líquido  do  exercício  deverá  ser  apurado,  a  partir  do  primeiro exercício  social  iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância  das disposições da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.    Desta forma, as normas contábeis exaradas pelas entidades responsáveis pela  normatização  e  regulamentação  da  contabilidade  não  são  elementos  estranhos  à  aplicação  da  legislação  tributária,  pelo  contrário,  fazem  parte  do  arcabouço  de  mensuração do resultado tributável obtido pelas sociedades empresariais.  E aí provavelmente resida um dos pontos nodais nesta discussão, concernente  ao reconhecimento do ágio sob a perspectiva de sua apuração contábil.   O Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/1999  (Decreto  nº  3.000/1999)  dispõe  extensamente  sobre  o  registro  e  amortização  do  ágio  na  contabilidade  da  pessoa jurídica, in verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  § 1º O  valor  de patrimônio  líquido  e  o ágio ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;                                                                                                                                                                                                   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;            c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.            §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Fl. 18882DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.883          54 II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o  contribuinte arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº 9.532,  de  1997,  art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  III  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à  incorporação,  fusão ou  cisão, à  razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração do  lucro  real,  levantados  durante  os cinco anos­calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem ou  direito para  efeito de apuração de ganho ou  perda de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor  registrado na  forma do  inciso  II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  Fl. 18883DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.884          55 deu  causa ou  na  sua  transferência  para  sócio ou acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio nele mencionado  (Lei  nº 9.718,  de  1998, art. 11).   Como  se  vê,  tanto  o  registro  da  ocorrência  do  ágio  quanto  os  de  sua  amortização, de acordo com a legislação tributária devem ser feitos na contabilidade  do  sujeito  passivo,  que  por  sua  vez  deve  seguir  as  normas  de  escrituração  da  legislação comercial.   Ora, o art. 20 do DL. 1598/77 define a existência de ágio ou deságio como  sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição.  Deste  conceito  emanam  duas  grandezas  a  serem  determinadas com vistas à apuração da existência de ágio (ou deságio). A primeira é  o  custo  de  aquisição  e  a  segunda  é  o  valor  do  patrimônio  líquido. Quanto  a  este  último não há dúvidas de que se trata do valor patrimonial da empresa investida na  data do investimento. Quanto à primeira é que surgem controvérsias quando se trata  de  operações  societárias  realizadas  internamente  num  grupo  econômico:  qual  é  o  custo de aquisição?  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  resolução  750/939,  que  dispõe sobre os princípios  fundamentais da contabilidade, ao  tratar do registro dos  componentes patrimoniais assim estabelecia no seu art 7º:  Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão                                                              9 Essa redação foi Alterada pela Resolução CFC nº 1282/2010,  por conta do processo de convergência às normas  internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 18884DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.885          56 mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive  quando  configurarem  agregações  ou  decomposições  no interior da ENTIDADE.  Parágrafo único – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  [...]  (grifo nosso)  Fundada nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários,  por meio do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  condenou  o  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno,  ou  seja,  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  de  empresas  sob  controle comum, in verbis:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  continuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo  como  referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas  operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.   Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo)  pago  pela aquisição  ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais prego ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas econômicas configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como essas,  somente  seria concebível  se  realizada entre partes  independentes,  conhecedoras do negócio,  livres de pressões ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  Fl. 18885DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.886          57 essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Portanto  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substancia  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes para que seja passível de registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos  constam do original).  Resta  evidente  a  convergência  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  com o princípio emanado do CFC quando se trata da definição do custo de aquisição  de um componente patrimonial.  Não  obstante,  respeitáveis  vozes  têm  se  insurgido  contra  a  invocação  desta  norma da CVM para fins de  interpretação da  lei  tributária, alegando que a mesma  não teria o condão de modificar os conceitos legais do ágio ou mesmo ser utilizada  na  interpretação  da  legislação  tributária,  pois  abrigaria  conceitos  de  caráter  meramente econômicos ou contábeis.   Com  a  devida  vênia  aos  que  assim  pensam,  entendo  que  a  nota  da  CVM  apenas  proclama  o  óbvio,  seja  em  termos  jurídicos,  contábeis  ou  econômicos,  deixando nua a falta de substância das operações societárias realizadas com o intuito  de gerar ágios artificialmente, unicamente com vistas à redução da carga tributária,  situação não amparada pela lei, conforme já examinamos. Ora, se não se concebe a  ocorrência de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas  com eles próprios, como se justificaria a existência de um ágio nestes casos? Afinal,  qual  a  finalidade  da  lei  tributária  (do  imposto  de  renda,  em  especial),  senão  estabelecer a carga tributária conforme a capacidade econômica do contribuinte?  No voto que restou vencido, no Acórdão nº 1101­00.708, a ilustre Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  cita  o  exame  do  conceito  de  ágio  pela  doutrina  contábil,  in  verbis:  [...]  “[...]o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  referida  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras),  e citado pela Fiscalização nos  termos de  sua edição de 2008, afirma o  mesmo entendimento no âmbito doutrinário, expondo com clareza o conceito contábil  de ágio nos termos a seguir transcritos:  11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos,  como  já  vimos,  são  registrados  pelo  valor  da  equivalência patrimonial e, nos casos em que os  investimentos foram  feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou controladas,  formadas pela própria investidora, não surge normalmente qualquer  ágio ou deságio. Veja­se, todavia, caso especial no item 11.7.6.  Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de unia empresa já  existente, pode surgir esse problema.  O  conceito  de  ágio  ou  deságio,  aqui,  não  é  o  da  diferença  entre  o  valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o  valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o  método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma, há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for maior  que  seu  valor  patrimonial,  e  deságio,  quando  for  menor,  como  exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Fl. 18886DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.887          58 Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da  equivalência patrimonial, deve­se,  já na ocasião da compra,  segregar  na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou  seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e, o valor do  ágio (ou deságio) em outra subconta (..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a) GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que, na  data­base  da aquisição  das  ações,  se  determine  o  valor  da  equivalência  patrimonial  do  investimento,  para  o  que  é  necessária  a  elaboração  de  um  Balanço  da  empresa  da  qual  se  compraram as ações, referencialmente na mesma data­base da compra  das ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição  for  feita  com  base  num  Balanço  de  negociação,  poderá  ser  utilizado  esse  Balanço,  mesmo  que  com  defasagem  superior  aos  dois  meses  mencionados. Ver exemplos a seguir.  b) DATA­BASE  Na  prática,  esse  tipo  de  negociação  é  usualmente  um  processo  prolongado, levando, As vezes, a meses de debates até a conclusão das  negociações. A data­base da contabilização da compra é a da efetiva  transmissão  dos  direitos  de  tais  ações  aos  novos  acionistas  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados  e  das  demais  vantagens  patrimoniais.()  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Destigio  (...)  c) ÁGIO FOR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse ágio  (ou deságio) ocorre quando  se paga pelas ações um valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.  Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras  situações e abranger diversas possibilidades.  No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem  ser  registrados nessa subconta especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das  ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Destigio  a) CONTABILIZAÇÃO  I ­ Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura   O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem  o  ágio.O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma empresa tenha pago pelas ações adquiridas um valor adicional ao  do patrimônio liquido de $ 200.000, correspondente a sua participação  nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia,  se  os  Fl. 18887DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.888          59 lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar essa evolução proporcionalmente).(..)  Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da  diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada  ou  controlada  deverá  ser  amortizada da seguinte forma (..).  [..]   (destaques cfe original)  Como  se  observa,  tanto  as  normas  contábeis  quanto  a  doutrina  são  convergentes  em  não  reconhecer  a  existência  de  ágio  quando  não  há  negociação,  ainda que indireta, com terceiros e efetivo pagamento pelas participações subscritas.   A  utilização  dos  princípios  contábeis  para  dar  uma  resposta  satisfatória  ao  desafio  de mensuração  do  resultado  das  pessoas  jurídicas,  foi  bem  observado  por  Schoueri, que aborda a solução encontrada pelo legislador pátrio para a questão da  dedutibilidade do ágio, in verbis:  “Conforme já referido, pelo princípio contábil do confronto das despesas com  as receitas (o matching principle), as despesas que sejam diretamente relacionadas a  receitas de determinado período devem ser com estas confrontadas, a fim de que não  sejam  geradas  quaisquer  distorções.  Não  seria  razoável  que  se  contabilizasse  uma  receita sem que a despesa que a originou fosse a essa contraposta; caso contrário, se  verificariam valores absolutamente fictícios, com resultados negativos no período em  que se contabilizasse a despesa e positivos no período que se escriturasse a  receita,  quando,  em  verdade,  esses  valores  contrapostos  acarretariam  um  resultado  global  neutro.  Segundo  explana  Sérgio  de  Iudcibus,  os  princípios  dão  as  grandes  linhas  filosóficas  da  resposta  contábil  aos  desafios  do  sistema  de  informação  da  Contabilidade, operando num cenário complexo, no nível dos postulados, formando,  pois, o núcleo da doutrina contábil.  Muito  além  de  influenciar  as  ciências  contábeis,  é  de  se  notar  que  os  princípios  influenciam  todos  os  demais  âmbitos  de  estudo  dotado  de  cientificidade,  dentre  esses  o  Direito.  Um  princípio  que  fornece  respostas  satisfatórias  a  uma  ciência  pode  perfeitamente  oferecer  respostas  também  satisfatória a outros âmbitos científicos. E ocorreu justamente isso em matéria de  amortização  de  ágio.  Além  de  fornecer  resposta  aos  desafios  contábeis,  o  princípio  do  confronto  das  despesas  com as  receitas  também  foi  utilizado  pelo  legislador  para  fornecer  respostas  satisfatórias  aos  desafios  fiscais  de  amortização do ágio.  Foi  de  rara  felicidade  a  introdução  desse  princípio,  de  natureza  primordialmente contábil, na apuração do  lucro real das pessoas  jurídicas nacionais,  por parte do Poder Executivo quando formulou o tratamento do ágio na incorporação  que  atualmente  observamos  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Entendeu­se  que  o  momento  de  dedutibilidade  fiscal  dó  ágio  deveria  estar  estritamente  vinculado  ao  momento em que as receitas que acarretaram o seu pagamento fossem auferidas, isto  é, o momento em que o ágio fosse considerado realizado.  Ora,  qual  o  motivo  de  se  ter  pago  um  montante  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido  de  uma  pessoa  jurídica  para  adquiri­la?  A  expectativa  de  auferir resultados positivos futuros em decorrência desse ágio pago é a resposta. Se  os  resultados  positivos  futuros  tiveram  sua  origem  em  dispêndio  com  ágio  ocorrido  no  passado,  nada mais  correto  que  registrar  esse  ágio  em  ativo  para  que  apenas  seja  considerado  em  conta  de  resultado  quando  os  referidos  resultados  Fl. 18888DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.889          60 positivos  futuros  foram  auferidos.  Eis  onde  o  legislador  acertou  ao  edificar  a  regulamentação do ágio ora em vigor.” 10 (grifos nosso)  Muito  feliz a observação de Schoueri de que o  legislador buscou na ciência  contábil a solução para a questão da amortização do ágio. E o fez tanto com relação  à  adoção  do  princípio  do  confronto  entre  despesas  e  receitas  como  também  ao  já  citado  princípio  do  registro  pelo  valor  original,  resultante  do  consenso  com  os  agentes externos ou da imposição destes, pois ambos se complementam neste caso.  Senão, como se pode falar em dispêndio com ágio pago numa transação que  não envolve terceiros? Como se admitir a dedução de um dispêndio que não existiu  sobre uma receita que dele não decorreu?   Seria absolutamente contraditório aceitar um princípio e negar o outro.  As  conclusões  de  Luis  Eduardo  Schoueri11,  acerca  da  previsão  legal  de  dedutibilidade  do  ágio  formado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  reforçam meu entendimento nesse sentido:  “Já  na  hipótese  do dispêndio  antes  contabilizado  como ágio  concernente  a  rentabilidade  futura,  o  auferimento  de  lucros  tributáveis  na  empresa  A  é  per  se  suficiente  para  traduzir  a  realização  do  dispêndio  com  o  ágio  antes  incorrido,  que  deverá ser realizado para compensar os resultados positivos, à medida em que forem  ocorrendo.  Daí  o  porque  de  após  a  incorporação  o  ágio  passar  a  ser  ativo  intangível,  amortizável,  uma  vez  que  apenas  a  partir  desse  momento  os  lucros  passam  a  ser  tributados na investidora, pois antes disso no máximo haverá receita de equivalência  patrimonial, não tributável.  Dessa forma, para que se possa considerar os lucros auferidos pela Empresa B  como  real  resultado  global  positivo  na  Empresa  A,  faz­se  essencial  primeiramente  baixar o valor originalmente pago a título de ágio contra esses lucros. Isso porque  os  lucros  passarão  a  ser  tributados  na  Empresa  A,  e  se  não  forem  baixados  os  dispêndios  anteriormente  efetuados,  contra  as  receitas  que  o  fundamentaram,  proceder­se­á a tributação de uma não renda.  Essa é a  lógica que  informa o art. 7º  da Lei nº 9.532/1997: a pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio,  deverá  lançar  o valor  correspondente  ao  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada  incorporada no ativo intangível.  Nos  termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a amortização do ativo diferido,  oriundo do ágio fundamentado em rentabilidade futura poderá ocorrer à razão de 1/60,  no máximo, para cada mês do período de apuração, o que corresponde a um período  mínimo de amortização de cinco anos.  Ou seja: após a incorporação, a cada mês será lançada uma parcela de 1/60 do  valor originariamente pago a título de ágio, a título de despesa de amortização do  ativo diferido surgido com a incorporação. Essa amortização não é qualquer favor ou  benefício, já que o legislador pressupõe que, com a incorporação, o empreendimento  lucrativo passe a compro o resultado da incorporadora.  Terá, pois, a incorporadora mensalmente, dois efeitos:                                                              10 SCHOUERI, Luis Eduardo. op cit, p. 71 e 72  11 SCHOUERI, Luis Eduardo. Op cit, p. 79 e 80  Fl. 18889DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.890          61 ­  um  valor,  lançado  a  despesa,  relativo  à  amortização  do  ativo  diferido  correspondente ao que, antes da incorporação era ágio; e   ­ um ganho correspondente a lucratividade do empreendimento incorporado.  E por que não se trata de benefício?  Exatamente  porque  a  incorporadora  pagou  aquele  ágio.  Ou  seja:  não  há  como falar em renda se o suposto ganho não corresponde a qualquer riqueza nova. É  verdade que o empreendimento é lucrativo; o contribuinte (incorporadora), entretanto,  não tem qualquer ganho, até que recupere o ágio que pagou. “  (destaques nossos)  Ora se é lógico não haver a tributação do resultado antes de deduzido o ágio  efetivamente pago em face da expectativa de lucratividade futura, da mesma forma  não faz sentido deduzir do lucro, como despesa, um valor que não foi efetivamente  despendido. O lucro, neste último caso, é o mesmo que a empresa já teria antes da  suposta  reorganização  societária  e  não  ocorreu  nenhum dispêndio  que  justifique  a  sua redução.  Observe­se ainda que, quando se fala em ágio pago, não se está discutindo a  possibilidade do pagamento de uma subscrição ser feita por outros meios que não o  pagamento em dinheiro, tais como a dação em pagamento de bens ou direitos.  Não há  dúvidas  de  que  o pagamento  de  uma  subscrição  possa  ser  feito  sob  diversas formas ou meios, como a dação em pagamento de bens ou direitos, p.ex.  A questão que se coloca é que para que se admita a existência do pagamento  de ágio é que haja um efetivo sacrifício patrimonial por parte da adquirente.   Não caracteriza qualquer desembolso a mera transferência escritural das ações  registrados pela  investidora em seu patrimônio (indevidamente  reavaliados) para o  da  investida.  Mormente,  se,  ato  contínuo,  é  feita  a  reversão  do  investimento,  mediante  a  incorporação  reversa,  apenas  para  cumprir  um  requisito  legal,  sem  qualquer  modificação  do  seu  controle  direto  ou  indireto,  seja  quantitativa,  seja  qualitativamente.  A  ausência  de  um  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora  pelas  participações  subscritas  em operações  com empresas  controladas  revela a falta de substância econômica das operações o que impede o seu registro e  reconhecimento contábil, pois não há efetiva modificação da situação patrimonial.   Ora,  como  já visto,  os  resultados  tributáveis das pessoas  jurídicas,  apurados  com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na  escrituração comercial,  regida  pela Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  DL. 1.598/1977.   O  ágio  na  subscrição  de  investimentos  é  um  fato  econômico  captado  pela  ciência contábil e regulado pela lei tributária com substrato nos princípios contábeis.  É  nessa  perspectiva  que  a  orientação  normativa  da CVM  e  demais  normas  contábeis  devem  ser  vistas.  Não  como  fonte  normativa  tributária,  mas  como  elementos para a adequada interpretação da lei quanto aos efeitos do fato econômico  (ágio)  por  ela  regulado,  pois  os  seus  fundamentos  foram  buscados  na  ciência  contábil.  Fl. 18890DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.891          62 Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  observadas  disposições  legais  específicas  em  contrário,  têm  pertinência  e  devem  ser  observadas  na  apuração  dos  resultados  contábeis e fiscais.   Pelo  exposto,  entendo  que,  também  sob  o  ponto  de  vista  de  apuração  dos  resultados  segundo  os  princípios  e  as  normas  contábeis,  só  pode  ser  aceita  a  dedutibilidade de ágio, com base nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997,  quando  este  puder  ser  reconhecido  segundo  as  normas  contábeis,  uma vez  que  os  referidos dispositivos remetem ao ágio apurado nos temos do art. 20 do Decreto­lei  nº 1.598/1997, que por sua vez deve ser reconhecido contabilmente conforme com  as normas da escrituração comercial estabelecidas pela Lei nº 6.404, de 1976.   No  caso  concreto,  verifica­se  que  os  dois  conjuntos  de  operações  que  visariam à reestruturação societária prescindiam de um ou mais passos que ensejaram a criação  do  ágio,  sendo  que  ao  final  o  controle  direto  ou  indireto  da  empresa  investida  manteve­se  inalterado.  É  o  que  ocorre  na  primeira  operação,  realizada  em  2001,  na  qual  três  empresas (Hold On, Imediata e Jukybox) foram criadas com o único objetivo de fazer circular  as participações detidas pela controladora na empresa brasileira Pioneer Sementes Ltda.   O empréstimo bancário tomado pela empresa Jukybox, em 28/06/2001, para  proceder à integralização de capital na empresa Hold On ­ (operação na qual se apurou o ágio  nas ações da Pionner detidas pela Hold On) ­ revela a clara intenção de dar ares de legitimidade  à operação, mas a devolução do recurso, na mesma data, à própria Jukibox para a quitação do  empréstimo bancário tomado no dia anterior revela o artifício engendrado, que culmina, um dia  depois na  incorporação das 3 empresas criadas  (Hold On,  Imediata e  Jukybox) pela Pionner,  retornando à situação de controle original, mas com a reavaliação das ações desta última, que  passou a amortizar o ágio criado artificialmente.  Aplicando­se  os  fundamentos  anteriormente  expendidos,  não  há  como  admitir­se o reconhecimento de tal ágio e a sua amortização pela recorrente.  A análise detida da segunda operação, realizada em 2005, não conduz a outra  conclusão.  Conforme foi transcrito anteriormente do acórdão recorrido, num prazo de 30  dias as empresas controladas, direta ou  indiretamente pela empresa  residente no exterior E.I.  Du  Pont  de  Nemours  and  Company  (EID),  procederam  a  diversas  operações  societárias  mediante às quais incorporaram à empresa brasileira Du Pont Safety Resources do Brasil Ltda.  (DSRB)  teve  seu  capital  exponencialmente  aumentado,  passando  de  R$29.232.115,00  para  R$2.096.062.480,00, mediante  o  aporte,  em  30/09/2005,  de  11.804.916.969  ações  ordinárias  nominativas sem valor nominal da autuada (Du Pont do Brasil S/A), então detidas pela Griffin  e cujo valor de mercado era de R$817.218.206,63, bem como com 26.789.280.459 quotas da  Pioneer Sementes Ltda., também então de propriedade da Griffin, com valor nominal cada uma  de R$0,01 e valor de mercado de R$1.249.612.159,12.   Dez dias úteis depois, em 17 de outubro de 2005, foi celebrado Protocolo de  Incorporação e Justificação celebrado entre a Du Pont do Brasil S/A (como incorporadora) e as  Fl. 18891DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.892          63 outras seis sociedades brasileiras do grupo econômico (como incorporadas), entre elas a DSRB,  a Griffin e a Pioneer (itens 24 e 25 de fls. 17.928 e 17.929).  Por fim, em 31 de outubro de 2005, os sócios da DSRB em Assembléia Geral  Extraordinária,  aprovaram  o  referido  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  concluindo  a  reorganização. Após  estas  incorporações,  a  autuada  reconheceu  e  passou  a  amortizar  o  ágio  registrado em 2005 em parte decorrente de reavaliação de si mesma e em parte decorrente de  reavaliação da incorporada Pioneer.  Como  se  vê,  o  ágio  reconhecido  decorreu  unicamente  da  reavaliação  das  participação  detidas  pela mesma  controladora,  em operações  societárias  realizadas  em que  o  principal objetivo, senão o único,  foi o de gerar o ágio bilionário para posterior amortização,  sem despender um único centavo.  Desta  feita,  diante  dos  pressupostos  anteriormente  analisados  para  o  reconhecimento e dedutibilidade do ágio, entendo que a glosa efetuada pela  fiscalização está  absolutamente correta.  Com  relação  às  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  as  normas  contábeis invocadas no TVF para fundamentar a impossibilidade de reconhecimento contábil,  do  ágio,  notadamente o Ofício­Circular CVM/SNC/SEP nº  1,  de  14  de  fevereiro  de  2007,  o  Pronunciamento  Técnico  do  CPC  nº  04,  de  03  de  outubro  de  2008,  e  a  Resolução  CFC  nº  1.139, de 21 de novembro de 2008, não seriam obrigatórias antes de sua edição e que só seriam  aplicáveis aos fatos ocorridos a partir da edição da Lei nº 11.638/2007, a que se fazer alguns  reparos.  No que tange ao Ofício­Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 14 de fevereiro de  2007, que condena textualmente o  reconhecimento do ágio gerado  internamente, entre partes  relacionadas, verifica­se, desde  logo que sua edição ocorreu vários meses antes da sanção da  Lei nº 11.638, ocorrida em 28 de dezembro de 2007, não podendo ser aceita a  tese de que o  mesmo  teria  sido  expedido  em  decorrência  daquela.  Quanto  ao  seu  caráter  meramente  interpretativo  das  normas  contábeis  já  se discorreu  extensamente  tanto  neste  voto  quanto  no  acórdão  recorrido  e,  ainda,  e  em  especial,  no  próprio  TVF,  que  inclusive  traz  exemplos  concretos nesse sentido (itens 85 a 97).  Com relação ao Pronunciamento Técnico do CPC nº 04, de 03 de outubro de  2008 e demais  resoluções do CFC,  citadas no TVF,  a  autoridade  fiscal  tão  somente  as  citou  para consignar que se trata de entendimento contábil sedimentado , que perdura mesmo após as  transformações  introduzidas nas normas contábeis pela Lei nº11.638/2007, com se extrai dos  itens 98 a 101 do TVF, onde são citados, verbis:  É  tão  sedimentado  o  entendimento  de  que  o  ágio  gerado  internamente  fundamentado em rentabilidade futura não se qualifica como ativo que, mesmo hoje,  após a profunda modificação por que passou a contabilidade brasileira, o Comitê de  Pronunciamentos Contábeis  (CPC), cm seu Pronunciamento Técnico CPC­04 (RI),  item 48, asseverou categoricamente:  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwilí) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  Fl. 18892DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.893          64 Na  mesma  linha,  a  Resolução  CPC  nº  1.110/07,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade, assim preceitua em seu item 120:  120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwül  interno)  é  vedado  pelas  normas nacionais e  internacionais. Assim, qualquer ágio dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.    100.  Nesse  exato  sentido,  assim  dispõe  o  item  50  da  Resolução  CFC  n°  1.157/09:  50. É  importante  lembrar que  só  pode  ser  reconhecido o ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.  101.  Resta evidente, portanto, que o reconhecimento contábil do ágio gerado  internamente  é  inadmissível  na  estrutura  conceituai  da  contabilidade,  ainda  que  tivesse sido pago, pois — por ser intragrupo — não teria decorrido de um processo  de compra e venda de ativos líquidos entre partes independentes e não relacionadas.  Por  razão  ainda  mais  consistente,  a  mesma  sorte  é  reservada  ao  ágio  gerado  internamente c pelo qual sequer se realizou pagamento. K tal c a situação dos ágios  contabilizados  na DSRB quando dc  seu  aumento  de  capital  em 30/09/2005,  razão  pela qual é inafastável concluir­ se pela ilicitude de seu reconhecimento contábil. Por fim, no que concerne a alegação de que teria sido pago inclusive ganho  de  capital  sobre  as  operações,  adota  a  fundamentação  da  DRJ,  que  afastou  qualquer  efeito  concreto quanto aos fundamentos da discussão em tela, verbis:  86. Quanto ao Mandado de Segurança nº 2005.33.00.018586­0 impetrado na  Justiça  Federal  de  Salvador  pela  empresa  Griffin  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Camaçari,  os  documentos  de  fls.  1.205  a  1.293  confirmam  que  seu  objeto é imposto de renda incidente sobre eventual ganho de capital auferido pelos  controladores  estrangeiros  nas  operações  societárias  ocorridas  em  2005  no Brasil,  conforme  esclarecido  pelas  autoridades  autuantes  (item  134  de  fl.  17.983)  e  não  contestado  pela  impugnante,  que  apenas  afirmou  que  ao  propor  referida  ação  e  depositar  judicialmente  agiu  de  forma  conservadora.  Assim,  como  o  objeto  deste  Mandado  de  Segurança,  que  foi  denegado  em  primeira  instância,  é  distinto,  seu  resultado em nada afetará a lide contida nos presentes autos administrativos.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso quanto à glosa da  amortização do ágio.  Multa qualificada   Com  relação  à  multa  de  ofício  qualificada,  a  recorrente  sustenta  que  a  a  mesma  é  "inaplicável  no  presente  caso,  pois  não  houve  fraude,  simulação,  conluio,  atos  contrários à legislação vigente ou que ocultem a ocorrência dos fatos geradores ou de algum de  seus  elementos,  cujo  ônus  de  prova  é  das  autoridades  autuantes,  mas  operações  societárias  claras que não esconderam a vontade real de formar um único grupo no Brasil, e a legislação,  doutrina  e  jurisprudência,  exigem  a  prova  indubitável  (e  não  presumida  ou  duvidosa)  da  ocorrência de ato fraudulento.  Fl. 18893DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.894          65 A  autoridade  fiscal  fundamento  a  aplicação  da  multa  por  entender  demonstrada a intenção deliberada da recorrente de introduzir artificialmente a criação do ágio  em  operações  societárias  realizadas  intragrupo,  com  vistas  a  reduzir  os  tributos  devidos  mediante a sua amortização, conforme se extrai dos excertos do TVF, verbis:  207. Diante das informações reunidas no curso do procedimento fiscal - como já detalhadamente antes exposto -, resta inafastável concluir pela subsunção dos fatos caracterizadores das infrações apontadas nos itens 3 e 4 à norma que veicula a exasperação da multa de ofício aplicável sobre créditos tributários objeto de lançamento de ofício. 208. Em ambas as operações, o sujeito passivo deliberadamente se utilizou da dedução de encargos de amortização de ágios gerados intragrupo para reduzir suas bases dc cálculo do FRPJ  e da CSLL. E certo, ainda, que foram compactuadas operações entre empresas do mesmo grupo, tendo por objetivo único reduzir as bases tributáveis IRPJ e da CSLL.  209. Para tanto, em ambas as situações abordadas nos itens 3 e 4 o fiscalizado reconheceu contabilmente ágios gerados entre empresas do mesmo grupo empresarial em operações desprovidas de qualquer propósito negocial, a despeito do flagrante e notório repúdio a tal prática, seja pela teoria contábil, seja pela própria Comissão deValores Mobiliários (repise-se que ral autarquia expressou concretamente o entendimento contrário ao reconhecimento contábil de ágios internos em reiterados julgamentos administrativos, bem como genericamente no Ofício-Circular/CVM/SNC/SKP n° 01/2007, de 14 de fevereiro de 2007). Após essa ilícita manobra contábil, o sujeito passivo - após terem sido promovidas operações societárias (incorporações) também mtragrupo visando unicamente a ultimar o preenchimento das condições impingidas pelo art. 7" da Lei n° 9,532/97, que constitui a matriz legal do art 386 do RTR/99 - passou a amortizar tais ágios e consequentemente a reduzir os seus resultados fiscais. 210. O exclusivo e evidente intuito tributário almejado pelo sujeito passivo ao arquitetar as operações tratadas nos itens 3 e 4 fica ainda mais patente ao se investigar as circunstâncias que as envolveram. 211. Na infração fiscal apontada no item 3, o aumento de capital da DSRB (e o decorrente reconhecimento dos supostos ágios) com as ações do fiscalizado c as quotas da Pioneer (ambas avaliadas a valor de mercado, conforme laudos apresentados) se deu em 30/09/2005. Contudo, decorridos apenas 31 dias desde tal  subscrição,  foram promovidas novas operações intragrupo que tiveram como intuito implementar as condições exigidas pelo art. 386 do RIR/99 para a amortização fiscal dos hipotéticos gios. Em  aproximadamente  um  mês,  os  ágios  internos  lastreados  apenas  em  audos  —  e  pelos  quais  nada  se  pagou  ­  foram  ilicitamente  reconhecidos  e  arreados  ao  fiscalizado, que  passou  a  amortizá­los,  diminuindo  suas  bases  de  álculo do IRPJ e da CSLL.  Fica claro, desse modo, ser este o verdadeiro objetivo das operações conjugadas de aumento de capital (da qual resultou o reconhecimento dos ágios internos) e das subsequentes (e quase imediatas) incorporações empreendidas. Custa acreditar que o "nascimento" dos ágios se deu em um contexto de mero aproveitamento das "sinergia.?7  entre as empresas (conforme manifestação do fiscalizado transcrita no parágrafo 16). Isso sem contar que, ainda que sé supusesse ser este o real objetivo das operações, o que se faz apenas em homenagem à argumentação, o mesmo desiderato teria sido atingido, ainda que as participações do fiscalizado e da Pioneer tivessem sido Fl. 18894DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.895          66 avaliadas a valor de livros quando do aumento de capital da DSRB realizado pela Griffin. E não é outra a conclusão que se extrai dos fatos retratados no item 4. Flouve igualmente o reconhecimento contábil de um ágio gerado intragrupo, o qual passou a ser fiscalmente amortizado (inicialmente pela Pioneer e posteriormente pela Du Pont), após terem sido empreendidas incorporações que tiveram como objetivo satisfazer as exigências determinadas pelo art 7" da Lei n" 9.532/97. Note­se que as sociedades envolvidas nas operações abordadas no item 4.  notadamente  a  Jukybox  e  a  Hold  On.  não  "sobreviveram"  sequer  por  dois  meses! Elas tiveram o único objetivo de gerar o ágio a ser amortizado. Cumprido o propósito de carrear o ágio à Pioneer, foram extintas por incorporação. Há que se notar, ainda, que a operação da qual resultou o ágio ocorreu em 28/06/2001 (aumento de capital da Hold On realizado pela )ukybox), ao passo que em 29/06/2001, isto é, no  dia  seguinte,  ambas foram incorporadas, passando o suposto ágio a ser fiscalmente amortizado pela Pioneer (e posteriormente por sua sucessora, a Du Pont do Brasil S/A). E indiscutível, portanto, que também nessa situação do item 4, o objetivo tributário foi o propulsor das operações societárias planejadas e das quais resultaram tanto o ilegítimo reconhecimento do ágio, quanto sua subsequente c ilegal amortização fiscal. Pelo exposto, resta demonstrado que as operações intragrupo das quais resultaram os ágios abordados neste Termo de Verificação Fiscal (bem como as  subsequentes incorporações) foram deliberadamente arquitetadas com o objetivo de artificialmente reconhecê-los e ilegalmente amortizá-los, justificando a aplicação da multa de ofício qualificada. Examinando  o  conjunto  de  elemento  dos  autos,  entendo  que  restou  caracterizada  intenção  deliberada  do  sujeito  passivo  de  reduzir  ou  suprimir  tributos  caracterizadora  da  sonegação  descrita  no  art.  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  e  não  uma  mera  interpretação equivocada do real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização  do ágio em reorganizações societárias.   Ainda  que  se  considere  que  os  processos  de  reorganização  societária  empreendidos tenham servido a algum propósito empresarial, como alega a recorrente, não há  qualquer justificativa razoável para a realização das etapas de criação do ágio, pois se o intuito  seria  a  aglutinação  das  unidades  de  negócio,  quanto mais  diretas  fossem  as  operações mais  rápido estariam atingidos os mencionados objetivos.  O  que  se  observa  é  que  todo  o  processo  de  reorganização  poderia  ter  sido  conduzido sem qualquer discussão sobre a geração dos ágios gerados no bojo das operações  societárias engendradas.  No  primeiro  caso  (agio  na  empresa  Pioneer),  salta  aos  olhos  a  intrincada  operação  em  que  foram  interpostas  no  negócio  três  outras  empresas  que  não  tiveram  outro  propósito que não o de viabilizar a criação de ágio, como requinte da simulação de um aporte  em dinheiro baseado em um empréstimo bancário que foi tomado e quitado de um dia para o  outro, tão somente para dar verossimilhança ao negócio, deixando mais do que clara a intenção  de criação fictícia da despesa com ágio para reduzir tributos.  Fl. 18895DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.896          67 No  segundo  caso,  um  ágio  superior  a  1,6  bilhões  de  Reais  foi  gerado  artificialmente  em  operações  societárias  realizadas  num  espaço  de  trinta  dias,  revelando  o  intuito deliberado de criar um ágio sabidamente inexistente para ser deduzido como despesas.  A alegada  licitude e  transparência dos atos societários  realizados não  tem o  condão de afastar a  real vontade subjacente a estes, qual  seja a criação de despesas  fictícias.  Sua existência formal, longe de validar as operações, servem apenas como suporte para ocultar  sob a capa de reestruturação societária a real intenção de reduzir ou suprimir tributo.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso nesta parte,  para manter a multa de ofício aplicada.   Tributação reflexa: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, e partirem da mesma  base (Lucro líquido) para o ajuste da base de cálculo aplica­se integralmente ao lançamento da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  Assim, voto por negar provimento ao recurso também em relação à CSLL.  Recomposição de Saldo de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas  A  recorrente  alega  que  as  autoridades  fiscais  consideraram  um  saldo  de  prejuízos  fiscais  apurados  antes  de  2005  no montante  de  R$  410.103.610,93, mas,  segundo  seus cálculos, o saldo é de R$427.931.664,25, sendo que a diferença (R$17.828.053,32) refere­ se a montante exigido em auto de infração (cópias às fls. 18392 a 18405), que se encontra com  a exigibilidade suspensa nos moldes do artigo 151,  inciso III, do CTN (cópia da impugnação  ainda pendente de julgamento às fls. 18407 a 18459), motivo pelo qual requer que, no caso de  improcedência  daquele  auto  de  infração,  seja  considerado  no  presente  processo  o  saldo  de  prejuízo fiscal corretamente apurado pela impugnante.  O pleito da recorrente não pode ser atendido pelo óbvio motivo de que não é  possível proferir um decisão condicionada e, ainda que o fosse, caso o referido auto de infração  venha  a  ser  considerado  improcedente  ao  final  daquele  processo,  a  consequência  será  o  restabelecimento  do  saldo  naquele  processo  e  não  neste,  pois  os  fatos  que  deram  ensejo  à  utilização de parte dos saldos disponíveis no montante apontado pela recorrente são pertinentes  unicamente àquele processo.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto.  Incidência de Juros sobre a multa  A recorrente alega que não pode prosperar a cobrança dos juros de mora sobre a  multa de ofício agravada, por absoluta ausência de previsão legal.  Não assiste razão à recorrente.  Dispõe o art. 161 do CTN que o crédito  tributário não pago no vencimento  deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo da sua falta. Dispõe ainda em  seu parágrafo primeiro que se a lei não dispuser de modo diverso os juros são calculado à taxa  de 1% ao mês.  Fl. 18896DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.897          68 Ocorre que o  legislador  estabeleceu no art.  61 da Lei n° 9.430/1996 que,  a  partir de janeiro de 1997, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora  calculados pela taxa SELIC quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Não  resta  dúvida  que  os  débitos  a  que  se  refere  a  Lei  n°  9.430/1996  correspondem ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN.  O  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do CTN,  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.  Por  sua  vez,  o  art.  113,  em  seu  parágrafo  primeiro  define  que  a  obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Ora,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza desta deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  Assim  é  que  o  art.  142  do  CTN  determina  que  a  autoridade  competente  constitua o crédito tributário, calculando o montante do tributo e a penalidade aplicável.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  juntamente  com  o  tributo  devido. Assim,  uma vez  constituído  o  crédito  pelo  lançamento  de  ofício, ao tributo agrega­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária  principal e, sobre ele deve incidir integramente os juros à taxa SELIC.  A jurisprudência das turmas desta câmara e da própria CSRF é majoritária a  favor da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício:  Acórdão n° 1301­000.111, de 04/12/2012:  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional,  de  sorte  que  o  crédito  tributário  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora à taxa Selic.  Acórdão n° 1302­000.959, de 07/08/2012:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa  de ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  Acórdão n° 9101­00.539, de 11/03/2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Fl. 18897DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.898          69 A obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa de oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Por fim, é oportuno observar que a incidência de juros SELIC sobre a multa  exigida isoladamente é expressamente prevista no § único do art. 43 da Lei n° 9.430/1996,  in  verbis:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não  pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Assim, voto no sentido de rejeitar a alegação.  Juros de Mora calculados à taxa Selic.   A  recorrente  contesta  a  aplicação  da  taxa  de  juros,  baseada  na  taxa  Selic,  alegando  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  conforme o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça, no Acórdão de Recurso Especial 450.422/PR, proferido em 26/6/04, sendo relatora a  ministra Eliana Calmon.  Adota­se como fundamento o quando sustentado na decisão recorrida, verbis:  O art. 161, § 1º, do CTN dispôs que “se a lei não dispuser de modo diverso,  os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Pois o art. 13 da  Lei 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 instituíram a taxa Selic como índice  de juros de mora. Portanto, a exigência tem base legal.  A aplicação da Selic nos juros moratórios foi objeto da Súmula Carf 4:  A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  fim,  registra­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  o  ângulo  de  repercussão  geral,  assentou  a  validade  do  uso  da  taxa  Selic  como  parâmetro  de  fixação dos  juros de mora  em  face de débitos  tributários,  tendo como pressuposto  que “a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária”  (Acórdão  do  Recurso  Extraordinário  582.461/SP, de 18/5/11, relatado pelo ministro Gilmar Mendes).  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 18898DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.899          70 Declaração de Voto  Venia concessa ao D. Relator, mas ouso divergir de seu voto em relação, tão  só, à operação tratada como "Ágio 2001".  Antes  contudo,  sempre  tomo  o  cuidado  de  fixar  as  premissas  jurídicas  que  permeiam o meu entendimento sobre o ágio e as respectivas despesas de amortização.  Não pretendo, aqui, me estender demais sobre os aspectos teóricos do tema,  até porque, neste ponto, o entendimento consignado pelo D. Relator e o meu convergem; tenho,  assim como o Conselho Marcos Antônio Nepomucemo, a convicção de que a atuação estatal é  subserviente  à  lei,  nos  estritos  de  seus  dizeres;  e,  lado  outro,  que  o  contribuinte/cidadão/administrado  tem, na  lei,  a garantia de que não suportará exigência nela  não contemplada, nem tampouco terá vedada a prática de ato por ela (lei) não proibido.  Daí me  recusar  a  aceitar  a  posição  doutrinária/jurisprudencial  que  sustenta,  como  critérios  de  validação  de  reestruturações  societárias  ou  negócios  jurídicos  outros,  a  existência  de  um  "etéreo"  intento  negocial  ou,  melhor  dizendo,  de  substância  econômica;  a  figura da "elusão fiscal" é, na minha visão, fruto de uma criatividade hermenêutica encerrada  numa  seara  (Direito  Tributário)  que  não  comporta  semelhante  liberdade  interpretativa  (dado  regular uma tão desiquilibrada ­ relação Estado x Cidadão).  Mas, da mesma forma que me mostro rígido quanto a aplicação da lei em prol  do contribuinte, não admito a sua subversão por parte do cidadão para obtenção de vantagens  de qualquer natureza, nem mesmo minimamente.  Acredito,  diga­se,  que,  a  despeito  da  falta  de  regulamentação  quanto  as  disposições do art. 116, parágrafo único, do CTN, nenhum ato praticado de forma ilícita pode  ter a sua validade reconhecida, seja para qual fim for (para obtenção de vantagem econômica  ou mesmo  tributária);  e  o  ato  simulado  é,  nos  termos  do  art.  167  do CC,  um  ato  ilícito  por  excelência!  Nada osbtante, vejam bem, a simulação não é tipifacada pela falta de intento  negocial  ou  ausência de uma  substância  econômica;  dadas  as minhas  convicções  já  expostas  anteriormente, sou absolutamente avesso à adoção de critérios meta­jurídicos para a verificação  da  ocorrência  ou  não  de  simulação  ou  dissimulação;  especificamente,  a  figura  da  já  citada  "elusão fiscal" é, em verdade, uma ficção ilegal (rogata maxima venia) já que, intento negocial,  operações entre partes relacionadas, velocidade da prática de atos societários, são critérios que  podem auxiliar na apuração do intento fraudulento mas não podem ser determinantes para a  aplicação  da  regra  inserta  no  art,  116  supra;  o  determinismo,  aqui,  é  dado  pela  verificação, in concreto, de uma prática ilícita (na sua essência).  Vale destacar que o Código Civil adota, realmente, critérios objetivos (e não  subjetivos) para atestar a ocorrência de atos eivados de ineficácia (o ato é nulo e não anulável),  como se extrai das preposições contidas no seu art. 167:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   Fl. 18899DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.900          71 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.   § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.   Em  especial,  a  previsão  contida  no  inciso  I  poderia  indiciar  o  predito  "subjetivismo"; trata­se de subjetivismo aparente; no caso, o ato ou fato praticado é fictício; é  inexistente; os direitos não são transmitidos (ainda que formalmente se diga o contrário)... em  linhas  gerais,  a  partes  formalmente  pactuantes  não  percebem,  efetiva  e  concretamente,  os  efeitos  do  negócio  que,  outrossim,  atingem,  "sob  os  panos",  terceiros  não  aventados  no  instrumento negocial.   É aqui que o caso em análise se distancia de outros que já tive a oportunidade  de  me  manifestar.  Porque,  tão  só  no  caso  da  operação  realizada  no  ano  de  2001,  não  se  observou, em qualquer etapa daquela operação, qualquer efeito concreto (patrimonial ou, até,  diga­se, fiscal) entre as partes contratantes. Não houve, diga­se, qualquer modificação efetiva  da situação patrimonial das empresas criadas (Imediata, Hold On ou Jukybox) nem tampouco  houve,  por  meio  destas  empresas,  qualquer  circulação  de  ativos;  objetivamente,  o  que  se  observa foi que, negócios efetivos, ainda que sob os panos, ocorreram apenas entre o Grupo Du  Pont  e  a  sua  controlada  Pioneer  (consistentes,  quando  muito,  numa  reavaliação  "torta"  dos  ativos desta última).  Durante a sessão de julgamento, vale destacar,  inclusive pontuei, com certo  grau de acidez (pelo que peço desculpas), que a operação em questão poderia ser representada,  graficamente,  por  uma  imagem  de  uma  "língua­de­sogra";  utlizando­me  de  um  exemplo,  talvez, mais  ´serio,  a  operação  se  assimilaria  à  uma bexiga  que  se  infla  de  ar  e  esvazia)! A  estrutura original existente se inflou e desinflou sem que se observasse qualquer modificação  patrimonial  de  fato  nas  empresas  criadas  e,  em  seguida,  re­assimiladas;  não  se  observou  qualquer tipo de impacto nas empresas responsáveis pela "inflação" da estrutura; tais empresas,  diga­se,  existiram,  apenas,  formalmente;  somente  as  o  componentes  da  estrutura  originária  "não  aventados  no  instrumento  negocial"  perceberam  os  efeitos,  "por  baixo  dos  panos"  do  "enchimento deste balão"   A meu  ver,  pois,  esta  operação  sim,  tipificaria  um  caso  típico,  concreto  e  palpável de simulação, na acepção mais estrita deste  instituto,  tal qual previsto no citado art.  167, I, do Código Civil, porque, ao largo da identificação ou não do intento negocial, o fato é  que  não  se  observou,  no  caso  em  análise,  qualquer  efeito  concreto  (de  qualquer  natureza)  destacável  nas  operações  praticadas  ­  tais  operações  aparentaram  "conferir  ou  transmitir  direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem".   Por esta razão voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca   Fl. 18900DF CARF MF Processo nº 13896.722004/2011­18  Acórdão n.º 1302­002.568  S1­C3T2  Fl. 18.901          72     Fl. 18901DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.000326/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para manifestação contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 1001-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à questão sobre a intempestividade da impugnação e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para manifestação contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do procedimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à questão sobre a intempestividade da impugnação e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1001­000.334  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento da Opção ­ SIMPLES  Recorrente  GRIFFE EMBORRACHADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  Expirado o prazo de trinta dias para manifestação contra o indeferimento  da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que  eventual petição, apresentada fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do  procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação  à questão sobre a intempestividade da impugnação e, no mérito, na parte conhecida, em negar­ lhe provimento   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 03 26 /2 00 8- 11 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10640.000326/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.334  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 355 a 376) interposto contra o Acórdão  nº  09­40.544,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 347 a 351), que, por unanimidade, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  Expirado  o  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  contra  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a  revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não  instaura a fase litigiosa do procedimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  opção  da  interessada  pelo  Simples  Nacional  –  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar  nº 123/2006.  Em 11 de julho de 2007 a empresa foi impedida de optar pelo regime especial,  por  meio  do  Termo  de  Indeferimento,  à  fl.  19  do  processo  virtual,  em  razão  do  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  código  74901/04  correspondente  intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários,  com fundamento no art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.  Inconformada,  em  23/01/2008,  a  interessada  apresentou  requerimento,  alegando que:  1. “A empresa acima identificada solicitou opção pelo SIMPLES NACIONAL  em 11/07/2007 (doe. anexo), tendo sua inscrição indeferida para o ano­calendário  de 2007”.  2. descreve as razões identificadas para o indeferimento;  3. as pendências já foram devidamente solucionadas;  4.  “Nos  termos  da  Resolução  n.°  23  do  CGSN,  as  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional que tenham sido excluídas do regime poderão permanecer como  optantes mediante a  comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10640.000326/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.334  S1­C0T1  Fl. 4          3 (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  exclusão.  Nos  termos  deste  ato  normativo, o referido prazo de 30 dias aplica­se  inclusive no caso de ausência de  regularização da inscrição municipal ou estadual, quando exigível”.  5. “Observe­se a redação do §13 no art. 6º da Resolução CGSN n.° 15, com  redação dada pelo art. 4º da Resolução n.° 23 do CGSN:  "§ 13. No caso da exclusão prevista nos §§ 1º e 2º do art. 21A da Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, aplicar­se­ão os efeitos da exclusão previstos  no  inciso  V,  aplicando­se  o  disposto  no  §  5°  deste  artigo,  inclusive  no  caso  de  ausência de regularização da inscrição municipal ou estadual, quando exigível."  6.  Uma  vez  que  a GRIFFE  EMBORRACHADOS  LTDA  ainda  não  recebeu  intimação formal do indeferimento de sua opção para o ano­calendário de 2007, e  considerando a necessidade de regularização das competências de 07 a 12 de 2007,  a  citada empresa busca, através deste Pedido de Regularização, com  fundamento  na Resolução n.° 23 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a regularização de sua  opção para o ano­calendário de 2007.”"  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade em razão da extemporaneidade, a ora Recorrente apresentou  Recurso Voluntário apresentando 3 argumentos:  (i) Discordando da intempestividade reconhecida em primeira instância, sob  o mesmo argumento de não ter sido regularmente intimada do indeferimento de sua opção pelo  simples,  apresentando  cópia  de  sua  caixa  postal  que  supostamente  não  conteria  nenhuma  intimação;  (ii)  reiterando  o  mérito  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  teria a recorrente regularizado todas as situações que levaram ao indeferimento da opção pelo  Simples; e  (iii)  sob  a  argumentação  da  necessidade  de  busca  da  verdade  material,  o  mérito da manifestação de inconformidade deveria ser conhecido mesmo que apresentado fora  do prazo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, no entanto, dele conheço apenas parcialmente.  Passo a explicar as razões para o parcial conhecimento.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10640.000326/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.334  S1­C0T1  Fl. 5          4 Se  faz  oportuno  salientar  que  nos  casos  em  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra decisão  que não  conheceu  das  razões  iniciais  oferecidas  pelo  contribuinte,  seja  por  ocasião  de  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  cognição  deve  se  restringir  tão  somente  aos  fundamentos  e  conclusões  que  nortearam  a  decisão  de  primeira  instância pelo não conhecimento da medida processual interposta.  Destarte, no caso deste Conselho entender que a decisão de piso errou ao não  conhecer do processo, deve se limitar a anular o julgamento de primeira instância e determinar  a baixa dos autos para que se realize novo julgamento, desta vez analisando o mérito.   Se  não  for  desta  forma,  qualquer  decisão  desta  instância  recursal  que  se  preste  a  proceder  diretamente  ao  julgamento  de  mérito,  cerne  da  questão  trazida  pelo  contribuinte,  estar­se­á  suprimindo  o  primeiro  grau  de  jurisdição,  situação  claramente  incompatível com os ditames constitucionais.  Assim,  sendo  exatamente  esta  a  situação  concreta  dos  presentes  autos,  esclareço  que  analisarei  tão  somente  as  questões  que  ensejaram  o  Não­Conhecimento  da  presente medida por parte da DRJ de origem.  Superada esta questão, passo à análise do recurso e da decisão ora atacada.  Por  ocasião  do  presente  recurso,  a  Recorrente  pretende  refutar  a  intempestividade  declarada  pela  decisão  de  primeiro  grau  com base  em dois  argumentos:  (i)  apresenta  cópia  de  sua  caixa  postal  eletrônica,  onde  supostamente  não  constaria  nenhuma  intimação  referente  à  opção  do  Simples;  e  (ii)  alega  que  a  data  tida  como  do  indeferimento  seria na verdade apenas a data do requerimento da opção.  Pois  bem,  após  análise  cuidadosa  dos  autos,  entendo  que  nenhum dos  dois  argumentos tem o condão de desconstituir a argumentação asseverada na decisão ora atacada.  Primeiramente,  insta  dizer  que  a  apresentação  da  tela  da  caixa  postal  eletrônica  do  contribuinte  não  produz  qualquer  prova  a  favor  do  contribuinte,  vez  que,  conforme  cediço  a  Lei  Complementar  123/06  estabelece meio  próprio  para  comunicações  e  intimações  via  o  Portal  próprio  na  internet  para  questões  atinentes  ao  Simples  Nacional,  conforme o art. 16, §1º­B, inciso I, abaixo transcrito:  Art.  16.A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §1º­A.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação  eletrônica,  destinado,  dentre  outras  finalidades, a:  I­cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos  os  relativos  ao  indeferimento  de  opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;  II­encaminhar notificações e intimações; e  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10640.000326/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.334  S1­C0T1  Fl. 6          5 III­expedir avisos em geral.  §1º­B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1o­ A será regulamentado pelo CGSN, observando­se o seguinte:  I­ as comunicações serão  feitas, por meio eletrônico, em portal  próprio, dispensando­se a sua publicação no Diário Oficial e o  envio por via postal;  Outrossim,  conforme  bem  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  data constante do termo de indeferimento (fls. 16 e 17) da opção disponibilizada regularmente  pelos meios  próprios,  deve  ser  considerada  para  o  início  da  contagem  de  15  dias  prévios  à  abertura dos prazos, não sendo óbice qualquer se eventualmente esta data tenha coincidido ou  não com a data do requerimento.   Por economia processual, e por entender que bem esgotou a análise legal do  tema, transcrevo abaixo o trecho da decisão da DRJ de origem que merece ser aqui destacado:  " A propósito da  tempestividade, quando a contribuinte alega que ainda não  foi  formalmente  intimada do  indeferimento de sua opção, cabe  transcrever os arts.  5º, 15 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações vigentes por ocasião da  ocorrência dos fatos relatados, in verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  (...)  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.   (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  III por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10640.000326/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.334  S1­C0T1  Fl. 7          6 (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação,  se pessoal;  II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida,  quinze  dias  após a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de  entrega no domicílio  tributário do  sujeito passivo; ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 3o Os meios de  intimação previstos nos  incisos do  caput  deste  artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005) grifos acrescentados  A  Lei  Complementar  nº  123  de  14/12/2006,  estabeleceu  o  contencioso  administrativo  nos  casos  de  exclusão  e  indeferimento  de  opção  para  ingresso  ao  Simples  Nacional,  atribuindo  a  competência  ao  órgão  julgador  integrante  da  estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão  de ofício, nos seguintes termos:  Art.39. O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples Nacional  será  de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.  [...]  §4º Considera­se feita a  intimação após 15 (quinze)dias contados da data do  registro  da  notificação  eletrônica  de  que  tratam  os  §§7º  e  8º  do  art.  29  desta  Lei  Complementar.  O § 4º do artigo acima  transcrito,  remete aos §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei  Complementar nº  123/2006,  dispõe  sobre  a possibilidade  de  notificação  eletrônica  dos  atos  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  que  também  pode  ser  aplicada  ao  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  Como  se  pode  observar  da  legislação  citada,  os  prazos  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  e  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o  processo ou deva ser praticado o ato, e a impugnação deve ser apresentada no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  No  caso  concreto,  levando­se  em  conta  que  a  data  de  registro,  consignada  como “data da solicitação” em campo próprio do Termo de Indeferimento, à fl. 19  do  processo  virtual,  foi  11/07/2007  (quarta­feira),  considera­se  a  contribuinte  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10640.000326/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.334  S1­C0T1  Fl. 8          7 cientificada (formalmente intimada de seu indeferimento) no dia 26/07/2007 (quinta­ feira),  ou  seja,  quinze  dias  após  a  data  registrada  no meio  eletrônico.  Portanto,  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  da  interessada encerrou­se em 27/08/2007 (segunda­feira, primeiro dia útil seguinte ao  vencimento do prazo em 25/08/2007 sábado).  Ressalte­se que o  termo de  indeferimento  tem registro eletrônico na data da  solicitação que no caso ocorreu em 11/07/2007.  Como  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  apenas  em  23/01/2008, é  intempestiva, uma vez que já havia decorrido o prazo de trinta dias,  previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972."    Destarte, superada a questão da tempestividade, cabe dizer que a decisão de  primeira instância também enfrentou a questão da impossibilidade de se conhecer das razões da  Recorrente independente da tempestividade, conforme excerto abaixo:  " À luz, pois, do arts. 14 e 21 do Decreto nº 70.235/72, a intempestividade do  pedido  implica a revelia, não se instaurando a  fase  litigiosa do procedimento. Não  havendo lide, não há que se falar em julgamento.  Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação,  o  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação  baixou  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 15, de 12/07/1996, a seguir  transcrito, convalidado no § 3º do  artigo 56 do  Decreto 7.574/2011:  'Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que, expirado o prazo para  impugnação da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.”  (grifos  acrescentados)'"    Ora,  não  se  pode  olvidar  que,  mesmo  sob  o  manto  da  busca  da  verdade  material,  não  se  pode  permitir  o  completo  descaso  as  normas  processuais.  Com  efeito,  daa  mesma forma que se exige dos órgãos e agentes da administração fazendária respeito à estrita  legalidade no tocante aos procedimentos administrativos, em boa parte também se deve exigir  o mesmo respeito por parte dos contribuintes.  Desta  forma,  seguindo  o  entendimento  esposado  pelo  trecho  supra  colacionado,  entendo  não  ser  possível  conhecer  das  pretensões  da  Recorrente,  haja  vista  a  intempestividade já demonstrada de sua manifestação de inconformidade.  Isto posto, por consequencia,  entendo prejudicada à analise dos argumentos  da Recorrente quanto a  regularização dos fatores que conduziram ao  indeferimento da opção  pelo Simples.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10640.000326/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.334  S1­C0T1  Fl. 9          8 Por  derradeiro,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 394DF CARF MF

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