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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8712670 #
Numero do processo: 13819.901023/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Numero da decisão: 3201-008.038
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 23 /2 01 0- 41 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901023/2010-41 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento ao direito de defesa, na medida que a fiscalização não teria juntado a documentação comprobatória de que as empresas arroladas com optantes do SIMPLES realmente o eram. No mérito alega que a empresa de CNPJ 07.688.606/0001-00 não era optante do SIMPLES, conforme documentação juntada, e que as glosas de créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES seriam inconstitucionais, diante do princípio da não- cumulatividade. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-53.779, de 24 de setembro de 2014, procedente em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde repisa os mesmos argumentos anteriores. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A empresa apresentou PER/Dcomp relativo a Ressarcimento de IPI, e em procedimento fiscal foi constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve glosa de créditos considerados indevidos,. Na informação fiscal, consta que foram utilizados os livros de apuração de IPI, livros de Registro de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Entrada e Saída e os sistemas da RFB. E foi apurado em todos os trimestres a existência de grande número de notas fiscais de fornecimento provenientes de empresas pertencentes ao Simples, o que foi verificado no cadastro CNPJ e declarações da DIPJ. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901023/2010-41 O contribuinte informou à fiscalização que os produtos de sua manufatura são constituídos de fios, cabos e outros condutores, isolados para uso elétricos. Em recurso a empresa protesta pela falta de inclusão das declarações DIPJ das empresas optantes pelo Simples, cujas notas fiscais foram glosadas. Também ressente de não haver um portal de consulta pública em que ela pudesse consultar a situação fiscal das empresas optantes pelo Simples, e como o documento fiscal não contém a declaração de opção é de se considerar legítima a apropriação do crédito de IPI da operação anterior. Especificamente quanto ao fornecedor Comther alega não ser possível a empresa ser optante pelo Simples já que somente relativamente ao ano de 2006 faturou para a recorrente importância superior ao limite anual prescrito no inciso II, art. 2º da Lei Ordinária nº 9.317/1996. Argumenta que a Lei Ordinária nº 9.317/1996 não instituiu novo tributo mas apenas simplificou o recolhimento dos tributos, e que o IPI é recolhido de forma centralizada pela Fazenda Nacional. A fiscalização apresenta no relatório fiscal relação das notas fiscais glosadas por serem os emitentes empresas optantes pelo Simples, que indevidamente destacaram IPI nas notas fiscais. No acórdão de piso o julgador informa ter constatado que alguns dos fornecedores eram realmente optantes pelo Simples, e que teriam agido incorretamente ao destacar o IPI nas notas fiscais de venda. Verifica-se nos autos, a partir da informação fiscal trazida pela recorrente na manifestação de inconformidade, uma lista reduzida de CNPJs de empresas que foram glosadas, o que me possibilitou a consulta individual da situação das empresas no sítio do Simples Nacional na internet 1 . CNPJ EMPRESA SIMPLES NACIONAL SITUAÇÃO ATUAL PERÍODOS ANTERIORES 05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.888.667/0001-96 CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 04.354.334/0001-14 STARDUR TINTAS ESPECIAIS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.764.225/0001-38 ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA NÃO OPTANTE Início: 01/07/2007 fim: 31/12/2007 Excluída por Opção do Contribuinte 1 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901023/2010-41 A DRJ, no acórdão recorrido, agrega informação trazida dos sistemas informatizados da RFB sobre a inclusão das empresas no Simples Federal, anterior ao Simples Nacional. Por exemplo, para a empresa COMTHER, que aparece em todos os pedidos de compensação é assim apresentado no acórdão recorrido : Para a empresa 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI, não existe controvérsia, já que, a partir das informações trazidas pela recorrente, em Manifestação de Inconformidade, e consulta aos sistemas informatizados da RFB, o acórdão recorrido concluiu que ela era optante pelo Lucro Real, e nunca esteve vinculada ao Simples Nacional ou Simples Federal: A Lei nº 9.317/1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, assim dispunha: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL em substituição ao Simples Federal, ou simplesmente SIMPLES, revogando a Lei nº 9.317/96, mas mantendo a mesma vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes sistema: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901023/2010-41 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O Regulamento do IPI também traz a vedação ao crédito no art. 166 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010): Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). ... Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput). Pela leitura dos textos legais acima citados, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita a forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A recorrente alega que não pode ser penalizada por utilizar créditos que constavam destacados nas Notas Fiscais dos seus fornecedores, e que agiu de boa fé. A DRJ afirma que se o destaque do IPI foi indevido, cabe ao vendedor buscar a restituição e não ao adquirente usufruir de um crédito que não é devido. Também informa que a pessoa jurídica lesada pode buscar a reparação no Poder Judiciário, e não repassar esse ônus ao Estado: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé (a qual não lhe confere direito ao crédito, porém, exclui a acusação de conluio), cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. A controvérsia sobre apropriação de créditos quando efetivadas aquisições de empresas enquadradas no regime do Simples não é nova no CARF, como pode ser vista nos julgados, por exemplo, acórdãos nºs 3002-001.236, 3003-000.947, 3402-007.299, 3002- 000.863, 3402-007.301, 3401-007.114 e recente julgado dessa turma, com composição diferente da atual, Acórdão nº 3201-007.656, de 16 de dezembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, por unanimidade de votos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901023/2010-41 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na compensação, a certeza e liquidez dos créditos pleiteados também se manifesta pelo cumprimento das obrigações acessórias. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito pela apresentação de todos os documentos fiscais objeto de glosa de crédito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Apesar de haver jurisprudência pacífica no CARF sobre o assunto, é também pacífico que uma empresa pode ter participado do SIMPLES em períodos diferentes, por isso é importante saber se na data da emissão da Nota Fiscal ela estava sujeita aos regras do SIMPLES ou do não. Nas informações trazidas pela DRJ foi afirmada a participação das fornecedoras no SIMPLES durante o período de solicitação do crédito do IPI, sendo que a exclusão ocorreu em datas posteriores. Ressalte-se que a exclusão do Simples pode se dar por opção ou obrigatoriamente, sendo por opção, quando a empresa, espontaneamente, não desejar mais ser optante pelo Simples e obrigatoriamente, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na legislação. A exclusão também poderá ser efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício. A partir da vigência da Lei 9.732/98, a exclusão de ofício ocorria mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionasse o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 15. ........................................................................... ......................................................................................... II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com a edição da Lei Complementar nº 123/2006 a exclusão passou a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples (CGSN): Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901023/2010-41 § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4o (REVOGADO) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. A exclusão do Simples produz efeitos, em geral a partir da data da sua efetivação, mas existem outras hipóteses de produção de efeitos nas leis que devem ser verificadas no caso concreto. Na Lei nº 9.317/96 constam as seguintes hipóteses de produção de efeitos para a exclusão: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subsequente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)(Vide Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia) II - a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) II - a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI -(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - Sem eficácia) VI -a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9 o desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901023/2010-41 documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subsequentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 5 o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005- Sem eficácia) § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No presente processo temos que foram glosadas as notas fiscais das seguintes empresas para o 2º trimestre de 2008, e permaneceu a glosa após o acórdão de piso:  05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA Especificamente quanto ao fornecedor COMTHER a recorrente alega que a empresa não poderia ser optante pelo Simples Federal já que somente durante o exercício de 2006 faturou para a Poliron importância superior a R$8.500.000,00, muito acima do limite anual de R$2.500.000,00 prescrito no inciso II, art. 2º, da Lei Ordinária nº 9.317/1996. A recorrente também afirma que não cabe ao julgados produzir provas afirmando o que consta do sistema da RFB, tentando suprir o ato administrativo insanável do agente do fisco, ao incluir informação que buscou nos sistemas da RFB no momento da prolação do acórdão de piso. Tal ação constitui inovação da decisão administrativa, com tentativa de suprir falta de elementos probatórios, o que deve ser rechaçado, já que cabe ao julgador se ater ao processo, observando os fatos narrados, as provas que dão sustentação aos fatos e fundamentos jurídicos, e finalmente, com base em sua convicção julgar o feito As alegações apresentadas pela recorrente merecem guarida. De fato a DRJ inova ao trazer provas ao processo, de difícil comprovação, sem permitir a empresa a manifestação sobre as provas que anexa aos autos. No entanto, tal fato, ao final, favorece a recorrente, como esclareço a seguir. No caso da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ: 05.434.992/0001-89, em 03/12/2007 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO nº 265, de 3 de dezembro de 2007, que a excluiu do SIMPLES (FEDERAL) a partir de 01/01/2005, por sua Receita Bruta no ano-calendário de 2004 ter ultrapassado o limite legal, processo nº 19515.003440/2007-21. Essa exclusão é definitiva por não ter sido apresentada impugnação pela contribuinte. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901023/2010-41 Importante apontar que a empresa COMTHER foi baixada de ofício conforme distrato social nº402.585/10-0, de 10/12/2010, encaminhado pela JUCESP. E em 25 de fevereiro de 2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a cassação da eficácia da Inscrição Estadual N° 116.525.961.111, relativa ao contribuinte, tendo em vista a presunção de inatividade do estabelecimento, com base nos artigos 4o , 5o e 8o da Portaria CAT 95/06. A partir das informações colhidas é possível concluir que no período de 01/01/2005 a 14/02/2008 a empresa COMTHER não estava mais incluída no Simples Federal, e não fez a adesão ao SIMPLES NACIONAL. Apesar das constatações acima, não se tem notícia sobre a declaração de inaptidão da empresa, ou nulidade dos documentos fiscais apresentados para o usufruto do crédito do IPI, sendo por isso de se aceitar os créditos declarados e reverter-se a glosa efetuada pela fiscalização, já que no 2º trimestre de 2008 a empresa não estava mais incluída no SIMPLES. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para dar provimento para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901023/2010-41 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17734.721832/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Após o decurso do prazo legal e não havendo razões da contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. Vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que reconhecia a tempestividade. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Após o decurso do prazo legal e não havendo razões da contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. Vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que reconhecia a tempestividade. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 18 32 /2 01 7- 38 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721832/2017-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.524 - 7ª Turma da DRJ/CTA, de 16 de agosto de 2018, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo – DRF/BEL nº 2673467 de 01/09/2017, com efeitos a partir de 01/01/2018, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Conforme informação extraída da tela a seguir (fl. 68), tratam-se de 24 (vinte e quatro) débitos do próprio Simples Nacional e de 1 (um) débito previdenciário (divergência entre GFIP e GPS). Conforme relatório do Acórdão da DRJ, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte trata exclusivamente de questões relacionadas ao ISSQN, conforme se verifica do trecho reproduzido: Cientificada da exclusão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Paga seu ISSQN através de cota única anual nos termos do Decreto Lei Federal 406/68 e da Lei Municipal de Belém do PA nº7.056/77. Discorre sobre sua sistemática de recolhimentos de ISS e conclui que inexiste qualquer débito do impugnante em matéria de ISSQN. Anexa comprovantes de seus recolhimentos anuais de ISSQN e aduz que o tratamento diferenciado para o recolhimento de ISSQN, dos escritórios de advocacia, em cota única anual, está consolidado pela jurisprudência. A DRJ consultou a situação dos débitos constantes no ADE no sistema informatizado SIVEX, e constatou que não foram regularizados dentro do prazo legal, 30 dias após a ciência do ADE, 23 (vinte e três) débitos do Simples Nacional e o débito previdenciário. Como somente uma das pendências identificadas no ADE foi regularizada no limite legal, a decisão da DRJ concluiu pela manutenção da exclusão da empresa do Simples Nacional. O Acórdão não possui ementa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721832/2017-38 Cientificado dessa decisão em 06/09/2018 (fl. 84), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2018, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte defende que, como teria tomado ciência do julgamento do recurso (manifestação de inconformidade) em setembro de 2018, a decisão da exclusão do Simples passaria a ter efeito no ano-calendário 2019, sem efeitos retroativos à janeiro de 2018, nos termos do § 6º do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e dos arts. 83, § 3º e 84, VI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Ocorre que, conforme regramento da Lei complementar 123/2006, juntamente com o entendimento exarado pela Resolução CGSN n. 140/2018, o recurso tem efeito suspensivo e a decisão que se suceder tem efeitos para o ano subsequente, c não efeitos retroativos. Dispõe a LC 123/2006: "Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (...) § 6º Na hipótese prevista no § õ 2 , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso- Normaliza a Resoluçao RFB nº 140: "Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, § 5 o ; art. 33) (...) § 3 o Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, guanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar n° 123, de 2006. art. 39. 5 6°V Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional (...) VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da Ciência dO termo de eXClUSãO. se a empresa estiver em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal. Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) Destarte, como a data de julgamento do recurso é de setembro de 2018, data em que o recorrente tomou ciência da negativa da inconformidade, a decisão dc exclusão do simples passará a viger no ano-calendário 2019, e não com efeitos retroativos à janeiro de 2018, conforme prescreve taxativamente as normas acima transcritas, já que o recurso tem efeito suspensivo, e a demora no julgamento do mesmo não fora culpa do contribuinte, que seguiu pagando o SIMPLES normalmente no ano de 2018. Assim, protesta o recorrente pela manutenção do regime do SIMPLES Nacional, durante o ano de 2018, passando a exclusão a viger somente à partir de janeiro de 2019. De outra banda, considerando que o dia 07.09.2018, é feriado nacional, prorroga-se para o dia útil subsequente a data de 10.09.2018 a contagem dos 30 (trinta) dias para pagamento e regularização do débito, e na presente data, ou seja, Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721832/2017-38 10.10.2018, o recorrente regularizou com a RECEITA FEDERAL o parcelamento do acordo em anexo, cumprindo com o prazo avençado para tornar sem efeito automaticamente o ato de exclusão: "Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 1 o Na hipótese prevista nos incisos V e VI do caput. a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar n° 123. de 2006, art. 31, § 2°)" Nestes termos, protestamos pela permanência como optante pelo Simples Nacional, nos termos Parágrafo 1 o da Resolução CGSN 140. Ao final, requer: a) A permanencia do recorrente no Simples Nacional, ano calendario 2018, protestando, desde já, por duplo grau hierárquico, e acaso seja a hipótese de exclusão que a mesma ocorra somente para o ano de 2019. b) O acolhimento integral da tese esposada no presente Recurso Impugnatório para a manutenção em definitivo do Simples Nacional, nos termos do parágrafo 1". Art. 84 da RESOLUÇÃO CGSN N ü 140, DE 22 DE MAIO DE 2018; c) Protesta ao final, e desde já, pela ampla produção de provas, juntadas ulteriores de documentos, e tudo mais que for necessário ao deslinde deste processo administrativo, bem como pelo encaminhamento do presente, cm grau de recurso, para o superior Hierárquico; São os termos que pede, e espera deferimento. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721832/2017-38 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Inicialmente, analisando-se os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, constata-se que a contestação é intempestiva. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) o prazo legal para formalização do recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A forma de contagem do prazo de impugnação / contestação está regrada pelo artigo 5 o do PAF: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do teor do Acórdão nº 06-63.524 - 7ª Turma da DRJ/CTA em 06/09/2018 (fls. 83 e 84), via postal, tendo apresentado Recurso Voluntário em 10/10/2018 (fl. 78). Reproduzo as informações contidas nas fls. 83 e 84, que foram apresentadas pela própria interessada com o Recurso Voluntário: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721832/2017-38 Chamo a atenção, para o fato de que consta nos autos um registro manuscrito da interessada (fls. 75), contendo a informação de que teria recebido o Acórdão em 11/09/2018, conforme imagem a seguir. No entanto, não consegui identificar nada que me levasse a concluir que a ciência da intimação teria sido pessoal, ao invés da via postal, caracterizada pelos documentos de fls. 83 e 84, reproduzidos acima. Destaco que em vários trechos do Recurso Voluntário a contribuinte faz referência à data da ciência do Acórdão da DRJ, quer seja especificamente quanto à data, ao período e, ainda, à contagem do prazo para pagamento e regularização dos débitos, indicando que a ciência teria ocorrido em 06/09/2018: DOS FATOS O Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação ao ato declaratório de exclusão, em 28/09/2018. Em aproximados um ano após o manejo recursal, em 06.09.2018, recebeu a resposta negativa à inconformidade. (...) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17734.721832/2017-38 Destarte, como a data de julgamento do recurso é de setembro de 2018, data em que o recorrente tomou ciência da negativa da inconformidade, a decisão de exclusão do simples passará a viger no ano-calendário 2019, e não com efeitos retroativos à janeiro de 2018, conforme prescreve taxativamente as normas acima transcritas, já que o recurso tem efeito suspensivo, e a demora no julgamento do mesmo não fora culpa do contribuinte, que seguiu pagando o SIMPLES normalmente no ano de 2018. (...) De outra banda, considerando que o dia 07.09.2018, é feriado nacional, prorroga-se para o dia útil subsequente a data de 10.09.2018 a contagem dos 30 (trinta) dias para pagamento e regularização do débito, e na presente data, ou seja, 10.10.2018, o recorrente regularizou com a RECEITA FEDERAL o parcelamento do acordo em anexo, cumprindo com o prazo avençado para tornar sem efeito automaticamente o ato de exclusão: (...) Determinado que a ciência do Acórdão da DRJ ocorreu, via postal, em 06/09/2018 (quinta-feira), de acordo com o prazo previsto no art. 33 do PAF e com a regra de contagem disposta no art. 5º do mesmo dispositivo, a contagem do prazo para contestação iniciou-se em 10/09/2018 (segunda-feira), primeiro dia útil após a data da ciência do Acórdão da DRJ, de modo que o último dia para apresentação do recurso voluntário foi 09/10/2018 (terça-feira), dia de expediente normal. Logo, tendo em vista que a contestação foi apresentada em 10/10/2018, ou seja, após o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do PAF, conclui-se pela sua intempestividade. Conclusão Ante o exposto, por estar caracterizada nos autos a intempestividade da contestação, VOTO no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8711732 #
Numero do processo: 13161.900485/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Recorrente DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP n° 16237.74599.160916.1.2.04-1137, transmitida RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .9 00 48 5/ 20 17 -9 9 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900485/2017-99 para restituir R$ 126.306,71, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 84.204,48, código de receita 6912, referente ao PA 31/07/2016, recolhido em 29/08/2016. Em 07/06/2017, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária homologa parcialmente a compensação declarada na DCOMP 31134.59009.290916.1.3.043963. Reconhece crédito de 42.102,24. Indefere PER 16237.74599.160916.1.2.04-1137 a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar parcialmente utilizado não restando crédito disponível para a restituição pleiteada. Em 21/06/2017, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 21/07/2017, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. Em síntese, a interessa da alega pagamento maior que o devido. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. Em 18 de janeiro de 2018, através do Acórdão n° 09-65.469, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de fevereiro de 2018, às e-folhas 116. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de março de 2018, e- folhas 119, de e-folhas 127 à 142. Foi alegado:  Dos fundamentos para a reforma integral do r. acórdão recorrido - do direito creditório da recorrente e consequente necessidade de homologação integral da compensação declarada na DCOMP 31134.59009.290916.1.3.043963;  Da inequívoca existência do direito creditório à época da declaração de compensação;  Da suficiência das provas apresentadas pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade;  Da transmissão da DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório;  Da extinção do crédito tributário exigido por meio do processo de cobrança n.° 13161.900532/2017-02 - previsão legal do art. 156, inciso II, do CTN. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER o presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900485/2017-99 reformar integralmente acórdão n.° 09-65.469, proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora na data de 18 de janeiro de 2018 e, por conseguinte: 1. RECONHECER integralmente o direito creditório pleiteado por meio do PER 16237.74599.160916.1.2.04-1137 como decorrência do pagamento indevido ou a maior ocorrido na data de 29.08.2016 e no valor total de R$ 84.204,48; 2. HOMOLOGAR a compensação declarada na DCOMP 31134.59009.290916.1.3.043963, objetivando que seja determinada a extinção do crédito tributário da COFINS e IRPJ, em obediência ao disposto no art. 156, inciso II, do CTN; 3. CANCELAR os débitos exigidos no Processo de Cobrança n.° 13161.900532/2017- 02, cujo montante total, para a data de 30.06.2017, atingia o valor total de R$ 54.115,17. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de fevereiro de 2018, às e-folhas 116. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de março de 2018, e- folhas 119. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Dos fundamentos para a reforma integral do r. acórdão recorrido - do direito creditório da recorrente e consequente necessidade de homologação integral da compensação declarada na DCOMP 31134.59009.290916.1.3.043963;  Da inequívoca existência do direito creditório à época da declaração de compensação; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900485/2017-99  Da suficiência das provas apresentadas pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade;  Da transmissão da DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório;  Da extinção do crédito tributário exigido por meio do processo de cobrança n.° 13161.900532/2017-02 - previsão legal do art. 156, inciso II, do CTN. Passa-se à análise. Sob a alegação de pagamento indevido ou a maior, ocorrido na data de 29.08.2016, no valor total de R$ 84.204,48, a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) n.° 16237.74599.160916.1.2.04-1137 para compensar débitos da COFINS. Para tanto, transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMPs) n.° 31134.59009.290916.1.3.04-3963: O Despacho Decisório da DRF Dourados/MS assim decidiu (e-folhas 25): O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 31134.59009.290916.1.3.04-3963 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 16237.74599.160916.1.2.04-1137 ' Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2017. Sendo assim, concluiu pela homologação parcial da Declaração de Compensação (DCOMP) 31134.59009.290916.1.3.04-3963, passando a exigir um crédito tributário no valor total de R$ 54.115,17. O interessado ingressou com Manifestação de Inconformidade alegando que efetuou o pagamento, em espécie, no valor de R$ 42.102,24 e na data de 29.08.2016, da contribuição ao PIS/Pasep referente ao período de apuração de 31.07/2016. Para tanto, anexou os seguintes documentos, a partir de e-folhas 40: a) Cópia da 14a e 15a alteração do contrato social da Manifestante; b) Comprovante de inscrição e de situação cadastral da Manifestante; c) Cópia de um documento pessoal do Sr. Odenir João Marion, sócio administrador; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900485/2017-99 d) Comprovante do pagamento indevido ou a maior ocorrido na data de 29/08/2016 e no valor total de R$ 84.204,48 (pagamento n.° 5781500313-0), bem como o comprovante de pagamento realizado na data de 29/08/2016 e no valor de R$ 42.102,24 (pagamento n.° 5781500303-3); e) Pedido Eletrônico de Restituição (PER) n.° 16237.74599.160916.1.2.04-1137; f) DCOMP 31134.59009.290916.1.3.04-3963; g) DCTF n.° 100.2016.2017.1841302873 (recibo n.° 18.32.79.23.84-19), transmitida na data de 31/01/2017 e referente ao período de apuração de 01.07.2016 a 31.07.2016; h) DCTF n.° 100.2016.2019.1860932225 (recibo n.° 06.70.04.62.74-08) referente ao período de apuração de 01.08.2016 a 31.08.2016 e transmitida na data de 21.10.2016. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifestou, às folhas 03 daquele documento: Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por fim, cumpre-nos observar que o direito creditório reconhecido condiz com os valores declarados em DCTFs original e retificadora, uma vez considerado o montante recolhido no DARF objeto do crédito. Ademais, não há nada mais a reconhecer, pois conforme já explanado, a DCTF retificadora, transmitida após a ciência do despacho decisório, não é suficiente para comprovação do direito creditório pleiteado. (Grifo e negrito nossos) O Recurso Voluntário traz os seguintes documentos (informações na e-folhas 143): 1. Recibo de entrega, na data de 29.08.2016, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuições; 2. Relação dos pagamentos realizados nas datas de 29.08.2016, 23.09.2016 e 29.09.2016 nos códigos de recolhimento 6912 e 5856; 3. Dados do processamento referente à DCTF do período de apuração julho/2016, que demonstra a data de recepção da declaração em 31.01.2017. O contribuinte trouxe elementos probatórios capazes de suscitar a dúvida. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900485/2017-99 Há de se esclarecer que desde a Manifestação de Inconformidade, juntou cópias – comprovantes – dos DARFs para evidenciar o pagamento a maior. Ao contrário dos reiterados casos envolvendo PER/DCOMP o presente caso não envolve a reconstituição da escrita fiscal por parte do contribuinte, mas a apuração de fato da base de cálculo e do valor do tributo devido. Convém lembrar que o processo administrativo é regido pelo princípio inquisitivo. O princípio inquisitivo caracteriza-se pela liberdade da iniciativa conferida ao julgador, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento, para que possa assim descobrir a verdade real dos fatos independente da partes e suas vontades. Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Há dois DARFs a serem considerados: No valor de R$ 84.204,48, na data de 29.08.2016; No valor de R$ 42.102,24, na data de 29.08.2016. A questão em voga é saber se o DARF no valor de R$ 42.102,24, na data de 29.08.2016, referente à contribuição ao PIS/Pasep - Período de Apuração de 31.07/2016 – extingue de fato o crédito tributário do Período. Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça os seguintes pontos: 1. Que se apure a base de cálculo do PIS/Pasep - Período de Apuração de 31.07/2016; 2. Se um dos DARFs apresentados extingue o crédito tributário do Período; 3. Se o DARF apresentado não foi imputado a outro pagamento. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900485/2017-99 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.001237/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-doença pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada devem ser excluídos do cômputo do rendimento bruto.
Numero da decisão: 2001-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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INCIDÊNCIA DE IRPF. AUXÍLIO- DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-doença pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada devem ser excluídos do cômputo do rendimento bruto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/9), lavrada em 25/08/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 70.631,81. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 12 37 /2 00 8- 18 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001237/2008-18 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Na impugnação (fls. 1 e 2) o contribuinte esclarece que ingressou com ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS para fins de concessão do Auxílio-Doença por incapacidade laborativa, desde 20/12/1995 bem como com a aposentadoria por invalidez. Informa que, em 22/02/2006, recebeu os rendimentos acumuladamente desde 03/01/1996, conforme comprovante fornecido pelo INSS os quais foram classificados como isentos de tributação. Informa, também, que seu rendimento mensal é de R$ 450,00 e que a Caixa Econômica Federal efetuou a retenção do imposto sem analisar a natureza dos rendimentos. Salienta o entendimento do STF a respeito da não incidência do imposto de renda incidente sobre uma só vez sobre proventos de aposentadoria acumulados, em decorrência do atraso do INSS na concessão do benefício. Ao final, requer a insubsistência do lançamento e a restituição do imposto retido indevidamente pela CEF. Junta os documentos em fls. 3/17. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-30.992 (e-fls. 23/26), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A tributação decorreu da omissão de rendimentos oriundos de decisão judicial, informados em DIRF/2006 pela Caixa Econômica Federal no montante de R$ 88.288,81 com IRRF de R$ 2.648,66. De acordo com o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL (fl.4) verifica-se que do montante auferido foi deduzido o valor de R$ 17.657,00 relativos a honorários advocatícios, conforme recibo em fl. 11. O comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pelo INSS, referente ao ano-calendário de 2006, informa como natureza do rendimento: "Auxílio Doença Previdenciário" o montante de R$ 5.156,80 classificados como isentos e não tributáveis. Relativamente à isenção dos proventos de aposentadoria , reforma ou pensão, o inciso XXXIII do artigo 39 do RIR1999, dispõe que: ... Necessário esclarecer que o objetivo da apresentação do laudo pericial é comprovar, para fins da isenção do imposto de renda prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n° 7.713 de 1998, que a pessoa física é efetivamente portadora de uma das moléstias graves ali arroladas. Conclui-se que a isenção está vinculada a dois requisitos cumulativos indispensáveis à sua concessão: á patologia do contribuinte, que deve estar tipificada no texto legal e assim reconhecida por intermédio de laudo pericial expedido por Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001237/2008-18 serviço médico oficial, e a natureza do rendimento percebido deve ser aposentadoria, reforma ou pensão. Destaca-se da cópia da sentença proferida no processo de Apelação Cível no 2001.71.14.001247-0/RS (fls. 15/17) o seguinte trecho: ... Portanto, não estando devidamente comprovado nos autos de que o montante de R$ 88.288,81 possui a natureza exclusiva de proventos de aposentadoria percebidos em decorrência de moléstia grave de que trata o precitado dispositivo legal, não como excluí-los da base de cálculo tributável. Portanto, corretos os valores lançados na Notificação. Esclareça-se que, para o exercício em questão, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente são tributados na forma do art. 12 da Lei no 7.713/88, não se aplicando, ao caso, a alteração da legislação contida no art. 12-A da Lei no 7.713/88, incluído pela MP 497/2010 convertida em Lei no 12.350/10 e detalhado pela IN RFB 1127/2011. Quanto às Decisões Judiciais trazidas, a contribuinte não é parte, portanto não podendo ser aplicadas ao seu caso concreto, pois a fiscalização não está vinculada a tais decisões. Diante do acima exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 30/31), reiterando que pela sua natureza os rendimentos auferidos (auxílio-doença) não são tributáveis, conforme prescrito no inciso XLII, do artigo 39, do RIR/99. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001237/2008-18 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 70.631,81. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos O recorrente informa que entrou com processo na Justiça Federal contra o Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de obter a concessão de auxílio-doença, a contar de 20/12/1995. Que, após longo período de discussão judicial, o INSS foi condenado a conceder o benefício à parte autora desde 03/01/1996, sendo esses valores recebidos somente em 22/02/2006 acumuladamente. Assevera que os rendimentos foram classificados como isentos conforme demonstra o comprovante de rendimentos, em anexo. Aduz, ainda, que se os rendimentos tivessem sido pagos em época própria não haveria incidência de imposto de renda, pois seus valores mensais estariam abaixo do limite legal. A autoridade lançadora, fez as seguintes considerações na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7)? Omissão de rendimentos recebidos de Caixa Econômica Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, conforme informado na DIRF apresentada pela fonte pagadora, no valor de R$ 88.288,81. Deste valor, deduzimos R$ 17.657,00 conforme recibo de honorários advocatícios, resultando o rendimento tributável de R$ 70.631,81. Já o julgamento anterior, entendeu que o lançamento era procedente e assim pronunciou-se (e-fls. 26): Portanto, não estando devidamente comprovado nos autos de que o montante de R$ 88.288,81 possui a natureza exclusiva de proventos de aposentadoria percebidos em decorrência de moléstia grave de que trata o precitado dispositivo legal, não como excluí-los da base de cálculo tributável. Portanto, corretos os valores lançados na Notificação. Observando o Acórdão (e-fls. 15/18) proferido na demanda judicial, vemos que o contribuinte teve seu pedido provido parcialmente, sendo o INSS condenado a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir de 03/01/1996, bem como a fazer o pagamento dos valores atrasados. O interessado apresentou, ainda, comprovantes de rendimentos (e-fls. 9/10), comprovando a natureza jurídica (auxílio-doença previdenciário) dos rendimentos recebidos pelo INSS. Sobre os rendimentos decorrentes de auxílio-doença pagos por previdência oficial da União, temos o contido no inciso XLII, do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.102 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001237/2008-18 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27); Desta forma, não restam dúvidas de que assiste razão ao recorrente, de fato os rendimentos recebidos não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Assim, voto pela exoneração integral desta Notificação de Lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902752/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 52 /2 01 6- 17 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.764- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP)transmitida(s) com o(s) nº 29425.76391.170214.1.3.10- 1701 (fls. 10 a 13), através da(s)qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, 4º Trimestre de 2013, no valor de R$ 52.381,97, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 06410.52521.170214.1.1.10-2623 (fls. 6 a 9). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017671 (fl. 68), emitido em 02/01/2018, que a) não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP(s) 29425.76391.170214.1.3.10- 1701, b) indeferiu o pedido de ressarcimento no PER 06410.52521.170214.1.1.10-2623 e c) exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 52.381,97, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 14 a 16), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não- cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 71), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 76 a 83). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902752/2016-17 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.926101/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões denegatórias prolatadas pela repartição de origem e pela Delegacia de Julgamento em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação somente ocorre quando a declaração é apreciada pela Administração tributária após o prazo de cinco anos contados da data de sua apresentação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados em declaração de compensação encontram-se confessados e devidamente constituídos, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA. STF. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade do aumento de alíquota da contribuição promovido pela Lei nº 9.718/1998, dada a desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de tributo da espécie. CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial ao Recurso para determinar à Unidade Preparadora, uma vez ultrapassada a matéria “inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição”, a realização dos procedimentos necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.701, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.926086/2011-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões denegatórias prolatadas pela repartição de origem e pela Delegacia de Julgamento em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação somente ocorre quando a declaração é apreciada pela Administração tributária após o prazo de cinco anos contados da data de sua apresentação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados em declaração de compensação encontram-se confessados e devidamente constituídos, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA. STF. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade do aumento de alíquota da contribuição promovido pela Lei nº 9.718/1998, dada a desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de tributo da espécie. CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 61 01 /2 01 1- 69 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926101/2011-69 O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial ao Recurso para determinar à Unidade Preparadora, uma vez ultrapassada a matéria “inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição”, a realização dos procedimentos necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.701, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.926086/2011-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, em parte, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: (...) De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926101/2011-69 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando, preliminarmente, que o Despacho Decisório foi recebido e assinado por pessoa não credenciada para receber correspondências em nome da empresa, o que tornaria o ato nulo. Afirma ainda, que seu crédito tem origem na inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 que majorou a alíquota da COFINS em 1%. Acrescenta que o processo eletrônico instituído em 2003 para a compensação não permite esclarecer a origem do crédito. A manifestante contesta, ainda, a Medida Provisória 1.724 que. alterou a base de cálculo da COFINS de faturamento para receita bruta. Por fim, afirma que a empresa efetuou seu pedido de compensação dentro do prazo prescricional. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte por ausência de certeza e liquidez. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) inconstitucionalidade da MP 1724, que majorou a alíquota de COFINS de 2% para 3%, assim recolhendo a maior; b) inconstitucionalidade da base de cálculo sendo receita bruta; c) que teria ocorrido a homologação tácita de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 74, da Lei 9430/96; d) que teria ocorrido a prescrição em razão do fisco cobrar qualquer valor. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926101/2011-69 Tendo sido designado pelo Presidente da turma como redator do voto vencedor do presente acórdão, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. O Recorrente apresentara Declaração de Compensação de crédito da Cofins relativo ao 4º trimestre de 2006, tendo a repartição de origem, por meio de despacho decisório, decidido por não homologar a compensação em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido alocado para a quitação de outro débito da titularidade da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, após discorrer longamente acerca da ciência do auto de infração e do instituto da compensação administrativa, o contribuinte informou que o crédito pleiteado decorrera da ilegalidade do aumento da alíquota da contribuição e da inconstitucionalidade do alargamento de sua base de cálculo, ambos promovidos pela Lei nº 9.718/1998. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão se pautou, precipuamente, na total ausência de prova do direito creditório. No Recurso Voluntário, ao invés de carrear aos autos os documentos necessários à comprovação do indébito, cuja necessidade de apresentação já havia sido alertada pelo julgador de piso, ele, simplesmente, amparado em excertos doutrinários, repisa seus argumentos de defesa, aduzindo, ainda, que (i) o prazo para se pleitear a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação pago indevidamente é de 10 anos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (ii) a homologação tácita da declaração de compensação e (iii) a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Constata-se, de pronto, que o Recorrente traz em segunda instância novos argumentos de defesa que não se aplicam ao presente caso, sendo que, mesmo que assim não fosse, em face da total ausência de qualquer elemento probatório, sua defesa já deveria ser afastada. Em relação à alegada ilegalidade/inconstitucionalidade do aumento de alíquota da contribuição promovido pela Lei nº 9.718/1998, o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme apontado pelo Relator, já decidiu por sua constitucionalidade, dada a desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de contribuição, cuja instituição ocorrera nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal (RE 336.134/RS, RE 357.950/RS e RE 353.296). No que se refere à alegada homologação tácita da declaração de compensação 2 (também aqui de acordo com o Relator), ela não se perfez, pois se está diante de uma declaração transmitida em 16/05/2007 e de ciência do despacho decisório ocorrida em 16/05/2011. No que tange à alegada prescrição do crédito tributário, não se vislumbrou a que crédito tributário o Recorrente se referia, merecendo destaque o fato de que os débitos informados na declaração de compensação já se encontravam devidamente constituídos, cuja exigibilidade se encontrava suspensa em razão da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo. 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926101/2011-69 Quanto ao prazo para se repetir o indébito, sobre ele aqui não se discute, pois se trata de crédito do período de apuração setembro de 2002 e declaração de compensação apresentada em 16/05/2007, em prazo inferior a cinco anos. Resta atestar o cabimento do recurso quanto à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, já afirmada pelo STF em decisão transitada em julgado, submetida à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Mesmo que se superassem as inúmeras alegações alheias à realidade dos fatos, passando-se a analisar o direito creditório somente com base na decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, ainda assim, tal postura não beneficiaria o Recorrente, pois nenhum elemento probatório foi carreado aos autos que possibilitasse a aferição da base de cálculo da contribuição. As meras alegações do Recorrente sem amparo em documentos comprobatórios (escrita fiscal, documentos fiscais etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em afirmativas genéricas desacompanhadas de provas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926101/2011-69 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da total falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ainda que se considerasse o princípio da busca pela verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever primário de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à inversão do ônus da prova. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926101/2011-69 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8712826 #
Numero do processo: 10630.002885/2007-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 43. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada e pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia profissional ou grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.285, de 23/10/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 43. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada e pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia profissional ou grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.285, de 23/10/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 28 85 /2 00 7- 01 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.057 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002885/2007-01 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 91) contra o acórdão nº 2003-000.285 (fls. 88/90), proferido na sessão de 23/10/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA MILITAR DA RESERVA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. HIPÓTESES TAXATIVAS. O policial militar que foi para reserva e que, após, contraiu moléstia grave, não faz jus à isenção dos rendimentos que percebe, por falta de previsão legal específica. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é por dar provimento, sendo, portanto necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 91): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 91), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo à retificação da ementa e das razões de decidir, no que tange ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos do Recorrente, na qualidade de militar da reserva, ao teor dos fundamentos a seguir lançados: Como se pode perceber, a DRJ/JFA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que que – mesmo demonstrada a existência de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (neoplasia maligna) – os rendimentos recebidos pelo militar não se Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.057 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002885/2007-01 tratam de proventos de aposentadoria ou reforma, e sim de reserva remunerada, o que impede pela literalidade da norma isentiva em obter a fruição do benefício fiscal. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal, vale destacar que a isenção pretendida está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (com a redação dada pela Lei nº 11.052/04), art. 30 da Lei nº 9.250/95, e IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Logo, ancorado nas disposições legais transcritas e como bem fundamentado na decisão de piso, de fato, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Contudo, em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão recorrida deve ser reformada. Isto porque não há como ignorar o fato de que a reserva remunerada para qual foi direcionada o Recorrente, enquadra-se, ao meu sentir, como aposentadoria em face do estado mórbido vivenciado pela moléstia grave que o acometera. Ademais, o assunto já se encontra pacificado neste CARF, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 43: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Portanto, sendo o Recorrente portadora de moléstia grave consoante a legislação de regência (neoplasia maligna) desde 06/08/1999, e tratando-se os rendimentos de reserva remunerada percebidos desde 26/02/1985 (fls. 45/46), impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício fiscal no ano-calendário de 2002. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011269/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 02-23.497, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/BH (DRJ/BHE) (fls. 110-119): Relatório O Auto de Infração - AI em pauta, conforme relatório fiscal da infração de fl. 14, foi lavrado por ter a empresa em epígrafe declarado em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) das competências de 0l/2004 a 12/2004, informação inexata no campo FPAS. Informou o FPAS 515 para o estabelecimento CNPJ 22.619.217/0001-17, quando deveria ser o 604. Esta conduta caracterizou infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º. Em decorrência da infração foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, parágrafo 6°, da Lei n. 8.212/91 c/c artigo 284, inciso III e art. 373 do Regulamento da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 11 26 9/ 20 08 -8 3 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 Previdência Social, no valor de R$752,88, conforme descrito no mesmo Relatório de fl. l4. Cientificada da autuação, a empresa apresenta a impugnação de fls. 18/32, acompanhada dos documentos de fls. 33/83, argumentando, em síntese, o que se segue. Alega que a Fiscalização ignorou completamente o fato de não ser devida a exigência dessa contribuição sobre bens ou produtos industrializados em larga escala, como é o caso em tela, mas, apenas e tão-somente, sobre a produção rural que envolva industrialização em caráter rudimentar. Salienta que as receitas sobre as quais a Fiscalização fez incidir as contribuições são típicas de produção de bens industrializados, pois são oriundas da produção de carvão vegetal obtido através de processos e técnicas produtivas diferenciadas, bem como de produção de madeiras cerradas de corte especial para venda no exterior. Ressalta que a produção do carvão vegetal e das madeiras cerradas com cortes especiais é feita em caráter eminentemente empresarial, o que faz com que os bens produzidos sejam considerados bens industrializados e não simples produtos rurais. Enfatiza que tais bens encontram-se arrolados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, nas posições NCM 44.02 e 44.07. Reporta-se ao artigo 46 do CTN e ao artigo 4°, inciso II, do Decreto n° 4.544 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. Colaciona aos autos ementa de decisão judicial, alegando ser pacificado nos tribunais que a regra prevista no artigo 22-A da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao produtor de madeira para industrialização própria, como ocorre no caso da empresa, em que opera o beneficiamento da madeira para transformá-la em carvão e em madeira cerrada. Requer a declaração de nulidade deste auto de infração. Apresenta em 06/04/2009, aditamento à impugnação, pleiteando a aplicação da regra do artigo 32-A, acrescido à Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449/08, ao caso em comento, por considerar a multa estabelecida neste dispositivo menos severa que a prevista à época da lavratura. Em julgamento pela DRJ/BHE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP - OMISSÃO ou PREENCHIMENTO INCORRETO DE CAMPOS. A apresentação de GFIP com erro e omissão de informações, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, constitui infração à Legislação Previdenciária. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. APLICAÇÃO DA MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇAO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 123-140), no qual protestou pela reforma da decisão. Oportuno, destaco o Despacho de Encaminhamento (fl. 143), no qual afirmou a não localização do AR de intimação do acórdão e, em razão do previsto no artigo 26, § 5º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entendeu-se pela tempestividade do recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 123-140) é tempestivo. Assim, dele conheço. Da Diligência Como dito acima, em despacho (fl. 143) que admitiu o recurso voluntário, também destacou o seguinte: 7. Consta no sistema Sicob, que a empresa apresentou requerimento de adesão ao parcelamento instituído pelo artigo 1° da Lei n° 11.941/2009 (fls. 125). 8. Entretanto, não há comprovação de que a empresa tenha apresentado a desistência expressa do recurso administrativo, conforme determina o art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22/07/2009 (DOU 23/07/2009 Seção 1, pág. 43) no prazo determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 19/11/2009 (DOU 20/11/2009, Seção 1, pág. 69) 9. Em face do exposto, os autos devem ser encaminhados para Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 10. À consideração superior. Oportuno, abaixo a consulta Sicob mencionada de fl. 125 (e-proc. 142): Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 Assim, voto no sentido de converter o julgamento para que os autos sejam devolvidos à Secretaria da Receita Federal de Origem para, em relação ao débito lançado nestes autos, informar: i. A Contribuinte solicitou o parcelamento, fazendo a adesão com a confissão do débito e renúncia ao processo administrativo; ii. Apresentar extratos de adesão ao(s) parcelamento(s); iii. Emitindo relatório conclusivo; e, iv. Intimar a Contribuinte para manifestação. Após retornem os autos para este Conselheiro para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.000160/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2005, 03/07/2005, 10/07/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Eventual excesso na indicação do enquadramento legal da infração não tem o condão de macular a autuação. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser declarada a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ de origem, por preterição do direito de defesa ocasionada pela falta de pronunciamento sobre enquadramento legal relevante utilizado na autuação (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/06/2005, 03/07/2005, 10/07/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam considerados todos os suportes legais que ensejaram a aplicação da penalidade e para que seja proferida nova decisão. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa afastaram as preliminares de nulidade e, no mérito, negaram provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Eventual excesso na indicação do enquadramento legal da infração não tem o condão de macular a autuação. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser declarada a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ de origem, por preterição do direito de defesa ocasionada pela falta de pronunciamento sobre enquadramento legal relevante utilizado na autuação (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/06/2005, 03/07/2005, 10/07/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 60 /2 01 0- 26 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam considerados todos os suportes legais que ensejaram a aplicação da penalidade e para que seja proferida nova decisão. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa afastaram as preliminares de nulidade e, no mérito, negaram provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 132 a 160) interposto em 12/11/2018 contra decisão proferida no Acórdão 08-44.633 - 2ª Turma da DRJ/FOR, de 10 de outubro de 2018 (e- fls. 72 a 90), que, por unanimidade de votos, julgou totalmente improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo da exigência de multa no valor total de R$ 15.000,00 (fls. 2/10), prevista no art. 107, IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da empresa agente de navegação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ 30.259.220/0009-52, pela prestação de informação referente a dados de embarque com atraso no sistema Siscomex, em desacordo com o estatuído na IN SRF nº 28/1994, com alterações posteriores. Da Autuação Afirma a autoridade tributária e aduaneira autuante que a transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR informou com atraso, em desacordo com o estatuído no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/19941, os dados de embarque em 03 (três) viagens/navios por ela representada, assinalados na tabela às fls. 10, consoante levantamento realizado Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos, o que configura a infração prevista no art. 107, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme trechos da descrição dos fatos adiante copiados (fls. 2/10): 001 - INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO Tendo em vista a apuração especial realizado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, COANA, que apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 legal, foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (CNPJ: 30.259.220/0001-03) no ano de 2005(sic) de 3 embarques realizados por navios por ela representado. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) (... ) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." Em anexo, temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna denominada "VIAGEM" foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Decreto-Lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto-lei 37/1996 com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada A empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" Conforme o trecho acima reproduzido, verifica-se que o Decreto- Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço A fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e); está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." (IN n° 28/1994) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 3 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 15.000,00. Da Impugnação Cientificado por via postal mediante Aviso de Recebimento (AR) dos Correios em 10/03/2010 da exigência imposta (fls. 15/16), apresentou impugnação em 30/03/2010 (fls. 17/39) e documentos (fls. 40/71), por meio de procurador (66/67 e 69), na qual após relatar os fatos, aduz, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Que ocorreu um erro na D. Fiscalização quando enquadrou a Impugnante como "Transportadora", tendo em vista que esta desempenha a atividade de agenciamento marítimo.  Que no tópico do auto de. infração "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Lega1(is)", resta claro o enquadramento da Impugnante como "transportadora". Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26  Que o erro apontado acima é suficiente para acarretar a nulidade do auto de infração, uma vez que houve indicação incorreta do sujeito passivo.  Que a Impugnante atua como agente dos transportadores e, dessa forma, não é parte legítima para figurar no pólo passivo do auto de infração por ser mera mandatária da empresa transportadora (mandante).  Que, a impugnante, na qualidade de mandatária, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos pela transportadora. o mandatário não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome do mandante, no caso, o transportador. Nesse sentido dispõe o art. 653 do Código Civil.  Que a multa ora impugnada não pode ser aplicada à "agência marítima", ora Impugnante, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga que é o agente que opera na modalidade "NVOCC", de acordo com a definição dada.pelo §1º, do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66.  Que a alínea "e", inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, dispõe que a multa só pode ser aplicada à empresa de transporte internacional, neste caso o transportador marítimo, ou ao agente de carga, "NVOCC".  Que resta claro que não há embasamento legal para aplicação de qualquer multa em face do agente marítimo.  Que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e, além disso, não se equipara a ele para os efeitos do Decreto-Lei nº 37/66, conforme Súmula 192 do extinto TFR, que pacifica o entendimento sobre a ausência de responsabilidade do agente marítimo.  Que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento recentes no mesmo sentido (STJ, Resp 1040657/RJ, lª Turma, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, j. 17/04/2008, DJ 12/05/2008 e STJ, AgRg no Ag n° 904335/SP, 2ª. Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin; j. 18/10/2007, DJ 23/10/2008). B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Que houve descrição incorreta dos fatos no tocante à data do fato gerador informada no presente auto de infração, pois consta no citado documento que o fato gerador ocorreu em 26/06/2005, 03/07/2005 e 10/07/2005. Tal informação é inverídica, uma vez que os embarques que motivaram a aplicação da multa ocorreram entre as datas 19/06/2005 e 30/07/2005.  Que é inadmissível a unificação do fato gerador em uma data posterior, pois são 03 navios diferentes, com datas de embarque distintas e informações prestadas em datas diversas. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26  Que, além do mais, a descrição aos fatos está incompleta; isto é, os dados de embarque, informados fora do prazo, bem como a data de embarque, a data da informação no SISCOMEX dos dados de embarque e, ainda a quantidade de dias de atraso, deveriam constar no próprio auto de infração e não apenas em uma planilha anexa.  Que, tais informações são de suma importância e, dessa forma deveriam ter sido detalhadamente descritas no corpo do auto de infração e não ser anexado como se fosse uma informação subsidiária.  Que, com isso, em virtude do descumprimento dos requisitos dispostos no art. 10 do Decreto 70.235/72 através dos vícios apontados pela Impugnante, o presente auto de infração deve ser anulado, cessando todos os efeitos dele decorrentes. DO MÉRITO A) DA DECADÊNCIA  Que, nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, tendo a ciência do presente auto de infração ocorrido em 11/03/20010, verifica-se o fenômeno da decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos antes do dia 11/03/2005. B) DA FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA  Que o presente auto de infração também não respeitou o Princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e o princípio da legalidade no direito tributário de uma forma mais rígida, sendo denominado de principio da estrita legalidade, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.  Que do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário e ao direito penal, decorre outro princípio de idêntica importância, que é o principio da tipicidade cerrada, segundo o qual, não basta que o ente tributante atue dentro dos ditames da lei, mas também que o fato jurídico esteja estritamente subsumido na disposição legal.  Que a tipicidade cerrada é a necessidade de precisa subsunção entre o fato ocorrido e a expressa determinação legal, assim como, mutatis mutantis, ocorre no direito penal.  Que a função do principio da tipicidade cerrada é proibir a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal, não se admitindo interpretação expansiva ou analógica da norma tributária.  Que a penalidade pecuniária, embora esteja submetida às regras e princípios norteadores do direito tributário, nos termos do artigo 113, §3º, do CTN, também recebe reflexos do direito penal, dado seu evidente intuito sancionatório, e por se destinar a coibir a prática de um ato ilícito.  Que o requisito para a exigibilidade do lançamento é que a conduta praticada pelo Impugnante esteja claramente prevista em lei como apta a ensejar a aplicação da penalidade. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26  Que, através do Relatório Fiscal, a Impugnante foi acusada de ter descumprido a obrigação tributária acessória de registrar, dentro do prazo legal, no SISCOMEX os dados de embarque dos despachos de exportação por ela realizados, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 107, inciso IV; alíneas "c" e "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03.  Que o auto de infração é controverso, pois no Relatório Fiscal há afirmativa de que a Impugnante prestou as informações dos embarques fora do prazo legal, contudo, o embasamento para a aplicação da penalidade dispõe que a impugnante deixou de prestar informação.  Que o atraso na realização do registro não pode caracterizar a falta da prestação de informações. No presente caso não houve a adequada subsunção da norma ao caso concreto, eis que a muita em tela não se aplica à situação da Impugnante.  Que, segundo o Fisco, ao atrasar o registro dos dados de embarque das mercadorias, mesmo tendo sido realizado voluntariamente, antes de qualquer fiscalização, a Impugnante teria embaraçado, dificultado ou impedido a fiscalização aduaneira.  Que não gera embargo, dificuldade ou impedimento à fiscalização aduaneira o fato da Impugnante ter atrasado o registro dos dados referentes aos embarques das mercadorias.  Que a suposta conduta ilegal atribuída à Impugnante não existiu, uma vez que, à época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias.  Que não havia definição sobre o alcance do termo "imediatamente", nem prazo definido para o respectivo registro. Tal situação só foi regularizada após 15/02/2005, com. a publicação no DOU da Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, que alterou várias disposições da Instrução Normativa nº 28/94.  Que a Impugnante não praticou nenhuma conduta ilícita, posto que, não havia prazo determinado à época dos fatos geradores objeto "do auto de infração ora impugnado, para se proceder ao registro dos dados de embarque no Siscomex.'  Que resta claro que o lançamento não merece prosperar diante da ausência de tipificação da conduta supostamente praticada pela Impugnante. C) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Que o instituto da denúncia espontânea é conhecido nos procedimentos fiscais ou tributários como sendo o ato de o contribuinte assumir perante o Fisco que cometeu alguma infração ou deixou de recolher tributo que sabia devido no prazo certo ou o recolheu menor.  Que, com este ato, o contribuinte fica dispensado de recolher os valores referentes às multas punitivas ou multas por atraso (de Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 mora), desde que, antes do inicio de qualquer procedimento. fiscal, recolha o tributo que não foi pago e o, informe ao Fisco federal, estadual ou municipal, conforme o caso.  Que as condições para o exercício da denúncia espontânea são extraídas exclusivamente do art. 138 do CTN, segundo o qual a Impugnante não pode ser responsabilizada por esta infração, pois mesmo diante do lapso temporal já transcorrido desde o embarque das mercadorias até o registro de seus respectivos dados, a Impugnante procedeu ao registro do embarque das mercadorias, voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente à cobrança deste ato.  Que os contribuintes são dispensados do pagamento de qualquer penalidade, inclusive, da multa moratória que tem caráter punitivo, quando voluntariamente confessam a infração e, quando for o caso, efetuam o pagamento do tributo devido.  Que o único requisito para a exclusão da multa nos casos de denúncia espontânea, é que esta seja realizada antes do "inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”, o que ocorreu no presente caso, pois nenhuma fiscalização havia sido iniciada e, ainda, a Impugnante apresentou as informações espontaneamente, sem qualquer provocação da autoridade interessada.  Que destaca decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal sobre o tema (TRF 2ª Região, lª Turma, AC 2002.02.01.001003-1, rel. Juiz. Ney Fonseca, DJU 27/05/02).  Que, vale frisar que em razão da inexistência de qualquer disposição no art.138 do CTN no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica somente a obrigação principal, pode-se considerar a sua aplicabilidade também à obrigação acessória.  Que, conforme demonstrado no próprio auto de infração, a Impugnante apresentou as informações necessárias ao órgão responsável, antes do inicio do procedimento fiscal e, assim, não há que se falar em aplicação de multa prevista no Decreto-Lei nº 37/1966.  Que, em face da denúncia espontânea da infração, deu-se a exclusão da qualquer responsabilidade, nos termos do art. 138 do CTN. D) DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO  Que a Fiscalização embasou a conduta da impugnante como infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c",do Decreto-Lei nº 37/66.  Que a Impugnante apresentou as informações referentes aos embarques das mercadorias voluntariamente, ainda que fora, do prazo, Ou seja, a Impugnante não estava sendo submetida a nenhum tipo de fiscalização quando efetuou o registro das Informações, e, dessa forma, não poderia, em hipótese alguma, tel embaraçado a fiscalização aduaneira, conforme consta no Relatório. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26  Que, vale trazer aos autos a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento - /SPOII no processo administrativo nº 11128.005826/2004-87, sobre caso análogo.  Que a conduta da Impugnante não trouxe prejuízo ao Fisco e ao Erário, tendo em vista que a função do registro de dados. no SISCOMEX é informar a Administração Aduaneira sobre o embarque de mercadorias transportadas em determinado veículo:  Que o art. 22 da Lei nº 9.784/99 dispõe que não é necessária forma prescrita em lei quando os atos do contribuintes atingem o seu objetivo, o que ocorreu no caso em tela, pois mesmo, que o registro informações tenha sido realizado fora do prazo, ele atingiu o seu objetivo final, dar a fiscalização aduaneira ciência das mercadorias transportadas.  Que, requer seja cancelada a exigência da multa, por não ter causado a conduta da impugnante qualquer embaraço à fiscalização aduaneira e, ainda, diante da inexistência de prejuízo ao Fisco e ao Erário. E) DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA  Que, embora esteja claramente demonstrado que a multa regulamentar aplicada ao caso em tela deve ser completamente afastada, há que se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  Que as punições aplicadas pelo Estado, inclusive em matéria fiscal, sujeitam-se a princípios constitucionais, e, no presente auto de infração, a penalidade aplicada, revela-se extremamente abusiva, inexistindo qualquer nexo de razoabilidade entre a suposta irregularidade e a pena pecuniária arbitrada.  Que é cediço que o valor da multa cobrada deverá ser reduzido, conforme a Solução de Consulta Interna nº 8 - Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, de 14 de fevereiro de 2008, que tinha por objetivo a obtenção de posicionamento acerca das regras para aplicação do artigo 37 da IN nº 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação, com a nova redação da IN nº 510/2005.  Que extraí da leitura do texto da Solução de Consulta acima que a intenção do D. Julgador era aplicar a multa de R$ 5.000,00 por auto de infração, não levando em conta a quantidade de dados não informados.  Que, tendo em vista que à época dos fatos ora impugnados já existia este entendimento da COSIT, não há motivo para a imposição à Impugnante de 03 (três) vezes da mesma multa, pois não deve ser considerada a quantidade de dados não informações, Mas sim, deve ser aplicada uma única multa no valor de R$ 5.000,00 por auto de infração. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 a) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida a 'nulidade apontada do auto de infração, declarando nulo o presente auto de infração e cessando todos os efeitos dele decorrentes. b) SUCESSIVAMENTE, seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o Auto de. Infração ora impugnado, cancelando-se a; multa regulamentar por ele imposta, determinando-se, por conseqüência, o arquivamento do respectivo processo administrativo. ' c) Ou, ALTERNATIVAMENTE, caso não seja acolhido os pedidos acima ,formulados, seja reduzido o valor da multa imposta, nos termos dos fundamentos trazidos acima. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 08-44.633 - 2ª Turma da DRJ/FOR, resultou em uma decisão de improcedência da impugnação e de manutenção do crédito tributário, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a autoridade fiscal considerou corretamente como data do fato gerador a data efetiva da infração, que é o oitavo dia após o embarque, uma vez que o prazo para a prestação da informação é de até sete dias do embarque; (b) que o Auto e Infração se revestiu de todos os requisitos de validade; (c) que o prazo decadencial para a imposição de penalidades é de cinco anos a contar da data da infração; (d) que suposta violação aos princípios constitucionais não pode ser apreciada na primeira instância de julgamento administrativo; (e) que a agência marítima, representante do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelas infrações; (f) que o descumprimento do prazo para prestar informações de embarque configura o descumprimento da obrigação imposta no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994; (g) que o descumprimento dessa obrigação é tipificada como embaraço à fiscalização, punível com a multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966; (h) que a denúncia espontânea é inaplicável nos casos de descumprimento de obrigação acessória para prestar informação em prazo determinado; (i) a configuração da infração analisada não tem como requisito a existência de dolo ou a comprovação de efetivo prejuízo ao Erário; e (j) a aplicação das multas está em consonância com a SCI Cosit nº 8, de 2008, no tocante à exigência de apenas uma multa por veículo transportador. Cientificada da decisão da DRJ em 18/10/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 96), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 12/11/2018 (e-fls. 132 a 160), argumentando, em síntese, que: (a) é parte ilegítima; (b) o Auto de Infração padece de vício formal; (c) a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; (d) o registro no Siscomex de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade; e (e) não houve prejuízo ao Erário. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, arguindo que “não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, a responsável por seu cometimento, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa”. Afirma que não é transportador, e que apenas atuou “como AGENTE de transportador, que foi quem emitiu os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração”. Diz que o fato de ter comparecido “perante as autoridades apresentando os detalhes pertinentes a um transporte marítimo para fins de registro, bem como prestando informações a ele relativas, não lhe pode atribuir a condição de transportador”, e que “não se pode simplesmente ignorar a própria conceituação dada pela Receita Federal, e ao arrepio desse conceito, atribuir uma pena cujo sujeito passivo é o TRANSPORTADOR”. Argumenta que “se a obrigação de prestar informações cabe ao transportador, é ele também quem deve sofrer as consequências por eventual descumprimento”, que “não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante)” e que “inexiste previsão legal de aplicação de qualquer multa em face do agente”. Reitera “que os artigos que regulamentam a matéria não mencionam representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado pelo eventual descumprimento de prazo estabelecido”. Acrescenta que “todos os argumentos apontados na decisão dão conta de obrigações tributárias ou acessórias que, de uma forma ou de outra, acabam sendo impostas ao agente por conta de sua posição jurídica e territorial. Contudo, o que se discute neste procedimento é a aplicação de uma multa, portanto, o caráter decorrente deste fato é completamente diferenciado dos demais”. Defende que “não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa”. Não obstante os esforços feitos pela recorrente em demonstrar que os agentes marítimos (agentes de navegação) não podem ser responsabilizados por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, no prazo estabelecido pela RFB, não lhe assiste razão nessa matéria. O caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe sobre a obrigação do transportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o estabelecimento da forma e do prazo como isso deve ser feito: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. O caput e o § 2º art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a obrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não mais se encontrar no País. O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o agente marítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. Fato indiscutível, e até mesmo confirmado pela recorrente, é que, no papel de representante do transportador estrangeiro, é ela quem presta as informações no sistema sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas. E isso a coloca no núcleo do fato gerador da infração apontada pela fiscalização, qual seja, de não informar os dados de embarque no prazo estabelecido pela IN SRF nº 28, de 1994. Nessa condição, tendo sido a recorrente a responsável pela prestação das informações no sistema, por certo que terá concorrido para a prática de qualquer infração que disso possa ter advindo, atraindo para si a responsabilidade disciplinada no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Note-se que essa responsabilidade não recai somente sobre aqueles que possam ter se beneficiado do ato infracional, mas também recai sobre aqueles que, de qualquer forma, possam ter concorrido para a sua prática, que é o caso aqui analisado. Nesse sentido, há diversas manifestações neste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sessão no dia 21 de março de 2019, proferiu a seguinte ementa a respeito da matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Dessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, respondendo por eventuais infrações ocorridas. Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 Do vício formal Ainda em sede de preliminar, argui a recorrente que o Auto de Infração padece de vício formal, por ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Na interpretação da recorrente, o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, exigiria “um auto para cada infração, ou, um único auto aplicando uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Em relação ao que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 19, repisa que a pena foi aplicada “à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo”. Reclama a falta de transparência e clareza na exposição dos fatos, alegando ter havido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Afirma ainda que a conduta punida não foi devidamente descrita e enquadrada e que houve incorreção na indicação do enquadramento legal. Contesta que, “da narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. A descrição dos fatos é vaga e não permite identificar com clareza os elementos que ensejaram a aplicação da multa”. Quanto à aventada ofensa ao art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, percebe-se uma incompreensão desse dispositivo por parte da recorrente. O comando ali expresso não está exigindo um auto de infração para cada conduta infracional do autuado, mas sim garantindo que um mesmo auto de infração não trate de tributos diversos ou, quando aplicadas de forma isolada, de penalidades diversas. Observe-se o seu teor: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No caso ora analisado, a penalidade é a mesma para todas as condutas imputadas à recorrente, e por isso foi lavrado um único Auto de Infração, em consonância com o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Avaliando as possíveis afrontas ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração preenche todos os requisitos de forma, contando com uma fundamentação adequada e tendo identificado as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da multa contra o sujeito passivo identificado. Ao contrário do que afirma a recorrente, o relatório fiscal é bastante claro quando demonstra que os dados de embarque dos DDE 2050704842/3, 2050718245/6, 2050721937/6, 2050751502/1 e 2050755371/3 foram informados no sistema após o prazo de sete dias estabelecido no § 2º do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994: 001 - INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO Tendo em vista a apuração especial realizado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, COANA, que apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (CNPJ: 30.259.220/0009-52) no ano de 2004 de 3 embarques realizados por navios por ela representado. ... Em anexo, temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna denominada "VIAGEM" foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. ... O relatório fiscal também é específico em relação ao prazo para a prestação das informações e ao fundamento legal para a aplicação da penalidade: A IN SRF no 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) (...) § 2 ° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." ... 0 atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço A fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Decreto-Lei 37/1996 com redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto-lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" Conforme o trecho acima reproduzido, verifica-se que o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e); está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo Quanto à incorreção no enquadramento legal apontada pela recorrente, é de se notar que não procede a observação de que a fiscalização incluiu os arts. 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6.759, de 2009, que, diga-se, não estava vigente à época dos fatos. O enquadramento legal utilizado pela fiscalização teve como base o Decreto nº 4.543, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003. Não obstante, entendo que eventual excesso na indicação do enquadramento legal não tem o condão de macular a autuação. Além disso, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a recorrente produziu extensas e densas peças impugnatória e recursal, atacando todos os fundamentos da autuação. Pelo exposto, rejeito também a preliminar de vício formal no Auto de Infração. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da aplicação da penalidade, “nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010 “, tendo em vista que “o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea”. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 que, tendo a obrigação em seu núcleo o prazo como elemento, não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do cabimento da multa A recorrente afirma que sua conduta “não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição da multa”. Reproduz o caput do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, e sublinha o trecho que diz “com base nos documentos por ele emitidos”. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Observa que “todas as informações foram devidamente prestadas” e, “portanto, no caso em referência não houve o descumprimento da determinação legal. O registro houve, mesmo que a destempo”. Acrescenta que “as averbações foram feitas tempestivamente, ocorrendo uma simples inclusão/retificação de informação em momento oportuno para manter o sistema da RFB devidamente atualizados”. Refere que “o auto de infração dispõe que a aplicação da multa teve como base o art. 44 da IN SRF 28/1994, que determina: “o descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis””. Defende que o “transportador não embaraçou e não impediu a fiscalização aduaneira” e sustenta não compreender o “alcance da interpretação dada pela Ré a esse dispositivo, posto que ele é expresso ao tipificar a conduta. Ou seja, a ação ou omissão deverá embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização”. Argumenta que “a informação foi prestada tão logo foi possível, porém antes que a própria Alfândega a solicitasse, obstando, portanto, a ocorrência de qualquer embaraço” e questiona que, “se não havia nenhum procedimento instaurado, onde está o embaraço, a dificuldade ou impedimento da ação de fiscalização?”. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 Em primeiro lugar, é preciso destacar que a obrigação prevista no caput do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, combinado com o § 2º desse mesmo art. 37, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época dos fatos, era de que os dados relativos ao embarque das mercadorias, na via marítima, fossem prestados no prazo máximo de sete dias. Trata-se, portanto, de uma obrigação a ser cumprida em prazo certo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) ... § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) E não há dúvidas de que houve o descumprimento desta obrigação por parte da recorrente. A planilha trazida pela fiscalização na e-fl. 10, que sequer foi questionada pela recorrente, demonstra, para cinco declarações de exportação vinculadas a três embarcações de transporte, que as informações demoraram de oito a quinze dias para serem prestadas. Não procede, portanto, a afirmação da recorrente de que “as averbações foram feitas tempestivamente, ocorrendo uma simples inclusão/retificação de informação em momento oportuno para manter o sistema da RFB devidamente atualizados”. A questão que surge a partir disso diz respeito à penalidade a ser aplicada pelo descumprimento dessa obrigação. A fiscalização, não obstante ter indicado no quadro “Enquadramento Legal” apenas a alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, como base legal da penalidade aplicada, trouxe de forma bastante clara em seu relatório que a motivação para a aplicação da multa estava não somente nesse dispositivo legal, mas também na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966: O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço A fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Decreto-Lei 37/1996 com redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto-lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" Conforme o trecho acima reproduzido, verifica-se que o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e); está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo Como se percebe, a autuação feita pela fiscalização nasce com dois enquadramentos legais, quais sejam, as alíneas “c” e “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, que dispõem, respectivamente, do ato de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira e da falta de prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Antecipando qualquer discussão que possa haver sobre essa matéria, é preciso ressaltar que esse colegiado já teve a oportunidade de se manifestar pela validade do lançamento em caso semelhante, que também tratava do descumprimento de prestar informações sobre o embarque de mercadorias na via marítima, no prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, mas, a exemplo do presente Auto de Infração, fazia referência apenas à alínea “c” do inciso IV do art. 107 do decreto-lei nº 37, de 1996 no quadro “Enquadramento Legal”. Transcrevo parte do voto do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator do Acórdão 3201-007.159 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 26 de agosto de 2020: De fato, a motivação está bem descrita no auto de infração, sendo que a Recorrente possui outros processos neste órgão de julgamento tratando do mesmo assunto. O argumento de confusão entre a alínea “c” e a “e” do enquadramento legal não é motivo para a nulidade da autuação. O CARF já se manifestou sobre este ponto em outros julgados. CARF, Acórdão nº 2003-001.146 do Processo 13412.720098/2016-91, Data 19/02/2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam no auto de inflação e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. Não obstante os dois enquadramentos legais utilizados pela fiscalização, a DRJ, no Acórdão 08-44.633 – 2ª Turma da DRJ/FOR, entendeu equivocadamente que a multa havia sido aplicada unicamente com base na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 de 1966, e manteve o lançamento por entender que havia restado caracterizado o embaraço à fiscalização: In casu, foi a aplicada a multa por embaraço à fiscalização, prevista na alínea “c”, inciso IV, do art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, sendo que o descumprimento da obrigação de informar dados de embarque no Siscomex em prazo determinado foi definido como infração de embaraço à fiscalização pela própria norma que instituiu a obrigação acessória, nos termos do art. 37 c/c o art. 44 da IN SRF nº 28/1994. A referida infração se configura pelo simples descumprimento do prazo exigido pela legislação para prestar a informação, que por força da presunção legal do art. 44 da IN SRF nº 28/1994 é tipificada como infração de embaraço à fiscalização, punível com multa por embaraço à fiscalização prevista na alínea "c" inciso IV, do art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966. Diante do exposto, resta claro que a conduta praticada pela interessada, não prestar informações sobre dados de embarque no Siscomex no prazo estabelecido no art. 37 e § 2º da IN SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN SRF nº 510/2005, subsume-se perfeitamente a hipótese normativa prescrita pelo artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833/2003, c/c o art. 44 da IN SRF nº 28/1994. Por via de consequência, a recorrente apresentou Recurso Voluntário se defendendo que não embaraçou e nem impediu a fiscalização aduaneira, tipo previsto na alínea “c” do inciso IV do art. 107, de 1966, mas quase nada contrapôs em relação ao tipo previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, que trata da prestação de informação fora do prazo. Resta claro, portanto, que o Acórdão 08-44.633 - 2ª Turma da DRJ/FOR, ao decidir sobre a imposição da multa única e exclusivamente com base na alínea “c” do inciso IV do art. 107, de 1966, ignorando que o Auto de Infração traz também como suporte legal a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, induziu a recorrente a apresentar recurso defendendo apenas a não caracterização do tipo embaraço, o que resultou em cerceamento do seu direito de defesa. Dessarte, entendo que o Acórdão 08-44.633 - 2ª Turma da DRJ/FOR deve ser anulado, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.112 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000160/2010-26 Conclusão Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam considerados todos os suportes legais que ensejaram a aplicação da penalidade e para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722043/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.586, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.721629/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-02T13:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-02T13:50:02Z; Last-Modified: 2021-03-02T13:50:02Z; dcterms:modified: 2021-03-02T13:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-02T13:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-02T13:50:02Z; meta:save-date: 2021-03-02T13:50:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-02T13:50:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-02T13:50:02Z; created: 2021-03-02T13:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-02T13:50:02Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-02T13:50:02Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.722043/2011-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.587 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente AGROBAN AGRO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.586, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.721629/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 43 /2 01 1- 99 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722043/2011-99 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da “Contribuição para o PIS não-cumulativa – mercado interno”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Exercendo seu direito constitucional de ter acesso ao Poder Judiciário e, ainda, sentindo-se injustiçada pelas constantes glosas de créditos de PIS e Cofins, ingressou com o Processo contra a União Federal pleiteando seu direito ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de insumos utilizados em sua produção; 2. O objeto da referida ação de cunho declaratório foi específico para os casos em que habitualmente a Delegacia da Receita Federal do Brasil indefere os créditos pleiteados pela empresa contribuinte, e não se dirigia especificadamente a nenhum pedido em andamento, pois em caso de sucesso da demanda a requerente faria o levantamento dos créditos devidos e apuraria o saldo devido junto ao juízo do processo judicial, sem qualquer interferência nos pedidos já analisados pelo Fisco; 3. Na mais remota possibilidade, poderia se admitir, então, que o Fiscal indeferisse parte dos créditos, mas nunca a totalidade dos mesmos, incluindo aqueles incontroversos; 4. A decisão ora impugnada, fundada na Instrução Normativa n° 900/2008, não pode prosperar, eis que eivada de inconstitucionalidades, ao restringir o direito de petição garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e violar diversos princípios constitucionais, principalmente os da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois é direito da requerente discutir judicialmente através de ação declaratória habituais glosas de PIS e Cofins sem sofrer represálias em seus pedidos administrativos, eis que os mesmos não se confundem; 5. O disposto no artigo 28 da IN n° 900/2008 se trata de uma sanção política, constrangendo o contribuinte, que fica impossibilitado de pleitear a tutela do Poder Judiciário sob pena de indeferimento de seus pedidos administrativos; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722043/2011-99 6. A IN nº 900/2008 extrapolou sua competência ao criar restrição não prevista em lei, contrariando assim também o princípio da legalidade; 7. Requer que seja afastada a aplicação do artigo 28 da Instrução Normativa n° 900/2008. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, porém não deve ser conhecido, como se passa a expor. Exsurge de seu pedido realizado nos autos do Processo n° 5000543-02.2011.4.04.7107: b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: despesas com empilhadeiras (aquisição de combustível GLP, óleo diesel e querosene, e manutenção); despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC nas aquisições desde o mês de fevereiro de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Como bem indicou a r. DRJ: São exatamente os créditos aos quais a contribuinte entende fazer jus, cujo direito à apuração e ressarcimento buscou discutir judicialmente, que fazem parte da discussão tratada neste processo administrativo. O § 3º do artigo 28 da IN n° 900, de 2008, transcrito na Informação Fiscal, é expresso ao vedar o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Aplica-se, portanto ao caso, a inteligência da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722043/2011-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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