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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252438 #
Numero do processo: 13133.720133/2017-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 72 01 33 /2 01 7- 99 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.720133/2017-99 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.720133/2017-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.720133/2017-99 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.720133/2017-99 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.720133/2017-99 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.720133/2017-99 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13133.720133/2017-99 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8199689 #
Numero do processo: 36980.003078/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. COMISSIONADOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EC N°20/1998. TAXA SELIC. Até a Emenda Constitucional n° 20/1998, os ocupantes de cargo em comissão, não amparados por regime próprio, são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998 que inseriu o § 13 no art. 40 da CF/88, os ocupantes de cargo em comissão passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2301-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recursi nos te os do voto do relator
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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COMISSIONADOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EC N°20/1998. TAXA SELIC. Até a Emenda Constitucional n° 20/1998, os ocupantes de cargo em comissão, não amparados por regime próprio, são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998 que inseriu o § 13 no art. 40 da CF/88, os ocupantes de cargo em comissão passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n 41 Cr- a /I Processo n° 36980.003078/2005-50 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.072 Fl. 156 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1* turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recursi nos te os do voto do relator. 1,4 )114 v- JÚLIO s S VIEIRA GOMES President • je,, (1111 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 , , Processo n° 36980.003078/2005-50 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.072 Fl. 157 • Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Município de Montes Claros — Prefeitura Municipal contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas "aos servidores não titulares de cargo efetivo, ou seja, os servidores admitidos por contrato não filiados ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Montes Claros". 2. A decisão recorrida restou assim ementada: "LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. Sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a empresa deve recolher, até o dia dois do mês seguinte ao da competência, as contribuições sociais correspondentes, conforme art. 22, I, II; art. 30, I, 'b', da Lei n.° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE."' 3. O recorrente aduz em suas razões, em suma, os seguintes pontos: a) preliminarmente, a "incompetência da Receita Federal do Brasil" para declarar o vínculo empregatício para os fins de exigência da contribuição previdenciária; b) ausência de prova da inadimplência dos prestadores do serviço e da necessidade de prova pericial para aferir a legalidade da exigência da obrigação tributária; c) no mérito, que as contribuições levantadas pelo fisco são devidas ao Instituto de previdência dos servidores públicos municipais, haja vista que o Município instituiu Regime Próprio de Previdência para os seus servidores; d) ilegalidade da utilização da taxa selic para a correção das contribuições previdenciárias. 4. As contra-razões do fisco estão às fls. 153/154 e batalham pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 _ -~~~ MEM t Processo n° 36980.00307812005-50 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.072 Fl. 158 Voto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Preliminarmente, argumenta o contribuinte sobre a "incompetência da Receita Federal do Brasil" para declarar o vínculo empregatício para os fins de exigência da contribuição previdenciária. 3. Entretanto, o inconfonnismo do recorrente não tem razão para prosperar. Basta verificar a informação fiscal e constatar que o auditor notificante em momento algum declarou vínculo empregatício para efetuar o lançamento fiscal. 4. Além do mais, o item 7.1 do relatório é categórico em afirmar que o débito foi levantado a partir de valores declarados pelo próprio Município em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP's e, mesmo para os valores não declarados, o Relatório de Lançamento (fls. 29/41) atesta com clareza que as remunerações pagas aos servidores contratados estavam na folha de pagamento da recorrente. De maneira que resta claro que o procedimento adotado pelo fisco não foi o de declarar vínculo empregatício. 5. Rejeito, também, os argumentos desenvolvidos pelo recorrente no sentido da ausência de prova da inadimplência dos prestadores do serviço e da necessidade de prova pericial para aferir a legalidade da exigência da obrigação tributária. 6. O Município efetuou pagamentos a servidores não efetivos por ele contratados sem, contudo, recolher as contribuições devidas à Previdência Social, procedimento este que afrontou ao disposto no art. 13 da Lei n.° 8.212/91. 7. E o art. 33, §5°, da citada Lei 8.212, não apóia a assertiva do recorrente ao determinar que o desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar. 8. Ademais, a municipalidade, em momento algum, colaciona documentos no sentido de colocar em dúvida os valores lançados, de maneira que não há necessidade de produção de prova pericial. 9. Feitas essas considerações, não acato as preliminares suscitadas pela recorrente e, desde já, passo ao exame das questões de mérito. 4 1 Processo n° 36980.003078/2005-50 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.072 Fl. 159 DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS 10.No mérito, aduz que as contribuições levantadas pelo fisco são devidas ao instituto de previdência dos servidores públicos municipais, haja vista que o município instituiu Regime Próprio de Previdência para os seus servidores. 11. Nesse ponto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, §13, da Constituição Federal. E a empresa em momento algum demonstra que houve recolhimento de contribuições em favor do seu Instituto de Previdência, de maneira a garantir aos servidores não efetivos o mínimo de cobertura previdenciária. 12.A seu turno, a redação do caput do art. 13 da Lei n.° 8.212/91, também é clara: "Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99)" 13.É bem verdade que até a vigência da Lei n.° 9.7 1 7, de 28/11/1998, não se fazia distinção entre servidores efetivos e não efetivos, entretanto, como se observa do lançamento, o presente débito inicia-se com a competência 01/2002, portanto fora do campo de regência da citada norma. 14.Por sua vez, também não há como afastar a incidência do art. 40, §13, da Constituição Federal, incluído pela Emenda n.° 20/98, que excluiu do Regime de Previdência próprio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal os Servidores ocupantes de Cargos Temporários, bem como os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. 15. Sendo assim, aplicando a Súmula n.° 2 do Conselho de Contribuintes, esta Câmara não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária: "... É cabível a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora relativos às contribuições previdenciárias. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Recurso negado." (Recurso n.° 141651): D.O.U. n° 11 de 16/01/2008, Seção n° 01, págs. n° 28 à 33." DA TAXA SELIC 16.Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. 17.Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as Processo n° 36980.003078/2005-50 S2-C3T15 Acórdão n.° 2301-00.072 Fl. 160 contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) 18. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. 19.Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO 20. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e • 13 de março de 2009 • filo*- * DAIVIIÃO CORDEI • • E MORAES - Relator • 6

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8232251 #
Numero do processo: 10805.001824/98-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlwoski
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HERAL S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 /f,"I/;,e . f?-(~';z,~/~ /~nnqlTh Pmheiro Torres Presidente ~~es Meyer-Kozlow Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. clt I • Processo nO Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.001824/98-27 123.477 HERAL S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO 12'~.MF I.FI. • Trata-se de auto de infração do qual o contribuinte fora intimado em 09.09.98, relativo à falta de recolhimento da Contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) concernente aos fatos geradores compreendidos entre 31.07.90 e 31.12.90, 31.08.91, 30.04.94, 31.07.94,30.09.95,31.12.95 e 31.05.96, no valor histórico total de R$ 116.073,97. Em sua impugnação (fls. 73/85), aduz, em apertada síntese, que (i) "procedeu aos recolhimentos da exação questionada, nos termos em que exigida à época dos pagamentos, qual seja, com base nos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88", (ii) "ajuizou ação declaratória precedida de medida cautelar, bem como repetição de indébito, às quais foram julgadas procedentes para declarar a inexigibilidade dos valores devidos a título de PIS (...)e, na última, condenar a impugnada a restituir as importâncias indevidamente recolhidas" e (iii) salientou a existência de crédito da Contribuinte "vez que efetuou recolhimento a maior do que lhe poderia ser exigido ". Às fls. 165/169, acórdão lavrado pela 53 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, assim ementado: "(.. .) Ementa: PIS. BASE DE CALCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre o prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da reftrida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente ". Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 192/211, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, acrescentando-lhes, contudo, ter se operado a decadência ao direito de lançamento referente às competências de junho a dezembro de 1990 e de agosto de 1991 a setembro de 1993, bem como atentando para a ausência de motivação do auto de infração. • É o relatório. I 2 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.001824/98-27 123.477 I. PCCMF I.FI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com arrolamento de bens de fls.217, do mesmo conheço. Como relatado, a Recorrente apresentou ao Poder Judiciário a questão versada no presente auto de infração sem, no entanto, constar dos autos quaisquer peças processuais além da sentença e do acórdão prolatados nos autos da Ação Ordinária nO 94.0005110-7, originariamente em trâmite perante a 23 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. • A fim de se poder verificar efetivamente a extensão dos efeitos daquelas r. decisões, bem como o espectro de abrangência do pedido formulado naqueles autos - até mesmo para verificação de eventual renúncia à esfera administrativa - voto no sentido de determinar a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição fiscal de origem para que esta intime a Recorrente a apresentar, no prazo de trinta dias: (i) cópias integrais dos autos da Ação Declaratória n° 94.0005110-7 e da Ação Cautelar n° 94.0009525-2, em trâmite perante a 23 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, bem como; e (ii) certidões de objeto e pé daqueles feitos. É como voto. r ZLOWSKI ! Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ~a:;;£C~ES MEYER- • 3 00000001 00000002 00000003

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8231146 #
Numero do processo: 10980.009515/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos.
Numero da decisão: 2003-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 94/96) contra o acórdão nº 2003-000.068 (fls. 86/92), proferido em sessão de 25/04/2019, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia provenientes de cumprimento de decisão judicial ou acordo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 95 15 /2 00 9- 89 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009515/2009-89 homologado judicialmente, uma vez comprovado que os pagamentos atendam aos requisitos para dedutibilidade e tenham sido efetivamente realizados pelo alimentante. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL As despesas médicas e de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante declaração do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial e/ou acordo homologado judicialmente, respeitado o limite anual individual previsto no art. Art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. As despesas com transporte, entretanto, não possuem previsão legal. IRPF DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DO REALIZADOR DOS DISPÊNDIOS. Na declaração de ajuste anual são dedutíveis, desde que conste dos autos a comprovação do efetivo pagamento, as despesas médicas de alimentandos atestada em documentos hábeis e idôneos, que atendam aos requisitos legais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A parte dispositiva do voto-condutor está assim redigida (fls. 92): Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução dos valores declarados como pensão alimentícia, que deverão ser alocados como deduções com despesas médicas na base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2007, exercício 2008, mantendo-se a glosa em relação ao pagamento da pensão alimentícia do mês de maio (fls. 27) e aos pagamentos relativos ao vale transporte (fls. 50/52). O processo foi enviado à PGFN para ciência, em 22/05/2019 (fls. 93), tendo sido opostos declaratórios em 10/06/2019 (fls. 94/96). Alega a Embargante a existência de omissão no julgado, nos seguintes termos (fls. 96): A decisão, data máxima vênia, se mostra eivada do vício da omissão, uma vez que determina a dedução como despesas médicas de valores que, na realidade são de pensão alimentícia, sem apresentar fundamentação para tanto. A legislação é clara ao permitir dedução de despesas médicas próprias ou de dependentes. Não é esse o caso do presente processo. A despesa médica apresentada pelo contribuinte não se refere a dependente, mas sim, a alimentando decorrente de decisão judicial. Assim, salvo melhor juízo, não é correta a decisão que permite deduzir valores a título de despesas médicas de neto que não é seu dependente. Desse modo, a omissão suscitada necessita ser sanada para que a Fazenda Nacional identifique, com retidão, o fundamento a ser combatido em eventual recurso. Os embargos foram recebidos, segundo o art. 65 do Anexo II do RICARF, diante da omissão verificada, visando a complementação das razões de decidir e complementação da fundamentação do voto-condutor do acórdão proferido, que reconhece a procedência da dedução decorrente de pagamento de alimentos por força de decisão judicial, todavia reclassifica tal dedução como despesa médica, sem apresentar justificativa para tanto (fls. 99/101). É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.984 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009515/2009-89 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Como bem destacado no despacho de admissibilidade proferido (fls. 99/101), constata-se realmente a ocorrência de omissão no julgado, porquanto, embora decidido, não houve a necessária e regular fundamentação no voto-condutor, urgindo a efetiva correção. Pois bem. Passo a análise dos fundamentos visando a complementação das razões de decidir: Com relação às despesas médicas declaradas pelo Recorrente em favor de sua neta/alimentanda Emmanuele Khouri Delpin Bretas (fls. 37/48), cuja guarda foi mantida com a mãe, as mesmas só poderão ser aceitas se decorrerem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ao teor do art. 35, § 3º, da Lei nº 9.250/95. E é exatamente isso o que ocorre na espécie. No caso dos autos, o Recorrente, Antônio Carlos da Silva Bretas, juntamente com seu filho, Christian Sperandio Bretas (pai da alimentanda) foram compelidos solidariamente, ao pagamento, dentre outros, do plano de saúde Golden Cross em favor da menor Emmanuele Khouri, nos termos da decisão homologatória proferida na Ação de Alimentos nº 121/2004 (fls. 23). Portanto, considerando que a despesa com o plano de saúde está prevista no acordo judicial homologado, e o Recorrente é responsável solidário pelo pagamento da aludida despesa, restaram preenchidos os requisitos motivadores para fruição do benefício fiscal, ao teor da legislação de regência, restando assim, por conseguinte, supridos os fundamentos motivadores do acórdão embargado. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, nos termos do voto em epígrafe para, promovendo o saneamento do vício apontado suprir a omissão apurada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8194053 #
Numero do processo: 10875.720044/2016-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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R. NOVAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 44 /2 01 6- 90 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720044/2016-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720044/2016-90 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720044/2016-90 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.003461/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 CIDE. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para dedução de valores de Cide-Combustíveis, objeto de declaração de compensação pendente de homologação, dos valores da Cofins apurada e devida mensalmente. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGÊNCIA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE COFINS. A não homologação da compensação dos débitos de Cide-Combustíveis não implica na exigência duplicada dos valores da Cofins indevidamente deduzidos daquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício, mas tão somente dos débitos não compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 CIDE. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para dedução de valores de Cide-Combustíveis, objeto de declaração de compensação pendente de homologação, dos valores da contribuição para o PIS, apurada e devida mensalmente. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGÊNCIA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE COFINS. A não homologação da compensação dos débitos de Cide-Combustíveis não implica na exigência duplicada dos valores da contribuição para o PIS indevidamente deduzidos daquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício, mas tão somente dos débitos não compensados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2
Numero da decisão: 3301-001.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior e Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Jimir Doniak Junior, OAB/SP 124.409.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  Relator.  Vencidos  os  conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior  e  Andréa  Medrado  Darzé.  Fez  sustentação oral pela recorrente o advogado Jimir Doniak Junior, OAB/SP 124.409.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS), referentes aos fatos geradores dos meses de competência de agosto de  2003 a abril de 2004, mantendo a exigência dos créditos tributários lançados.  Os  lançamentos  decorreram  de  deduções  indevidas  de  valores  da  Cide­ Combustíveis compensada indevidamente com crédito prêmio de IPI, crédito presumido de IPI  e créditos de PIS e Cofins, ambos não cumulativos, dos valores do PIS e da Cofins apurados  mensalmente sobre o  faturamento mensal,  conforme descrição dos  fatos  às  fls. 14  (fls. 11) e  Termo de Verificação Fiscal às fls. 31/67 (fls. 28/64).  Inconformada com a exigência dos créditos tributários, a recorrente interpôs a  impugnação às fls. 95/105 (fls. 91/101), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...alegou ser procedente a dedução da Cide­Combustíveis compensada dos  valores de PIS e Cofins devidos na comercialização no mercado interno.  Advogou que o pagamento, previsto na legislação de regência da Cide, não  tem  apenas  o  sentido  de  entrega  à  Fazenda  Pública  de  uma  soma  pecuniária,  devendo ser entendido como toda e qualquer forma de adimplemento da obrigação.  ‘Em outras palavras, pagamento é gênero, do qual a compensação e a satisfação da  obrigação em dinheiro (recolhimento) são espécies.’  Argumentou  que  ‘se  o  art.  8°  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  não  distingue  as  situações em que o contribuinte que paga a CIDE tem direito a sua dedução com o  PIS e a COFINS, significa que toda as hipóteses de adimplemento estão sujeitas às  suas disposições (...), não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz’.  Observou que o aproveitamento do crédito, na forma do referido dispositivo,  ‘aplica­se indistintamente a todos os casos em que houve o adimplemento da CIDE,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.003461/2008­11  Acórdão n.º 3301­01.479  S3­C3T1  Fl. 680          3 o que, obviamente,  inclui  também a compensação com tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal’, citando dois processos de consulta (fl. 95).  Prosseguiu  discorrendo  sobre  a  interpretação  teleológica  do  dispositivo  legal,  segunda a qual a  função da dedução da Cide se  ‘explica como  tentativa de  desencorajar  os  contribuintes  a  se  insurgirem  contra  a  cobrança  da  contribuição  interventiva, pois haveria a devolução posterior do respectivo montante. Ou seja, o  mecanismo de dedução tem nítida função de ressarcimento dos custos atinentes ao  PIS e COFINS embutidos no valor da CIDE.’ Transcreveu trecho da exposição de  motivos da Lei n° 10.336, que corroboraria seu entendimento.  Discorreu  sobre  a  ‘neutralidade  tributária’  da  sistemática  de  dedução  da  CIDE, razão pela qual uma parte sua ‘era considerada uma espécie de antecipação  do PIS e da COFINS’.  Citou também a exposição de motivos do Decreto n° 4.066, de 2001, que teria  confirmado  ‘a  necessidade  da  integral  dedução  do  PIS  e  COFINS  embutidos  na  CIDE, sem qualquer restrição’.”  Tratou da sistemática legal da compensação, pela Lei n° 9.430 alterada pela  Lei  n°  10.637,  que  dispensou  a  prévia  autorização  da  Receita  Federal  para  sua  efetivação e igualou a compensação ao recolhimento no que concerne à extinção do  crédito tributário.  Por  fim,  alegou  que  o  ‘crédito  tributário  exigido  no  presente  processo  administrativo  é  objeto  de  glosa  em  processo  administrativo  em  trâmite  perante  a  DRF/Piracicaba’. Enquanto neste processo exige­se PIS e Cofins, em outro houve a  ‘glosa  da  própria Cide  compensada,  cuja  dedução  posterior  nos  cálculos  de PIS  e  Cofins deu origem aos autos de infração de que se trata.’ Assim, estaríamos diante  de dupla cobrança por parte do Fisco, o que não pode prevalecer. ‘Tanto é assim  que, na hipótese de manutenção da glosa da compensação que deu origem ao outro  PA  de  CIDE,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  deverá  haver  o  imediato  cancelamento dos  autos de  infração ora  impugnados,  tendo em vista que haverá o  recolhimento dos valores de Cide do período de agosto de 2003 a abril de 2004, a  legitimar, de acordo com o posicionamento adotado pela Administração Fiscal, a sua  dedução do Pis e da Cofins na comercialização no mercado interno’.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  exigência  dos  créditos  tributários,  conforme  acórdão  nº  14­21.200,  datado  de 24/10/2008,  às  fls. 158/163 (fls. 154/159), sob as seguintes ementas:  “CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A dedução da Cide­Combustíveis, do valor devido da Cofins, só é permitida  quando efetivamente paga.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da Cide­Combustíveis,  do  valor  devido  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep, só é permitida quando efetivamente paga.”  Cientificada dessa decisão, a  recorrente  interpôs o recurso voluntário às  fls.  187/199  (fls.  182/194),  requerendo  a  sua  reforma a  fim de que se  cancelem os  lançamentos,  alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, que tem direito de  deduzir  dos  valores  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  mensal,  valores  da  Cide­Combustíveis  compensada e não apenas o valor da contribuição paga, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 de 2001, tendo em vista que este dispositivo aplica­se indistintamente a todos os casos em que  houve o adimplemento daquela contribuição; alegou, ainda, que a Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  art. 74, garante­lhe o direito de compensar seus créditos financeiros contra a Fazenda Nacional  com quaisquer débitos, dispensando a exigência de prévia autorização da Receita Federal; por  fim,  alegou  que  os  créditos  tributários  exigidos  neste  processo  foram  objeto  de  glosa  em  processo administrativo de compensação em trâmite perante a DRF em Piracicaba decorrente  de glosa de compensação da Cide, assim, a manutenção da exigência dos créditos discutidos  neste processo implicaria duplicidade de cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões de mérito opostas nesta fase recursal se restringem o direito de a  recorrente deduzir das contribuições para o PIS e Cofins apuradas mensalmente os valores da  Cide­Combustíveis  apurada  sobre  operações  com  álcool  carburante  no  mercado  interno  e  compensada por ela com créditos  financeiros decorrentes de ressarcimento de crédito prêmio  de IPI, crédito presumido de IPI e créditos de PIS e Cofins, ambos não cumulativos, apurados  pela  própria  recorrente,  bem  como  à  alegação  de  duplicidade  da  exigência  dos  créditos  tributários em discussão.  A Lei nº 10.336, de 19/12/2001, que instituiu a Cide, assim dispõe quanto às  deduções permitidas ao contribuinte da Cide­Combustíveis:  “Art. 8º O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide,  pago na importação ou na comercialização, no mercado interno,  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no mercado  interno,  dos  produtos  referidos no art.  5º,  até o  limite de,  respectivamente:  (Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002) (destaque não original)  (...).”  Também o Decreto nº 4.524, de 17/12/2002, estabelece:  “Art.  77.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  instituída  pela  Lei  nº  10.336, de 19 de dezembro de 2001, Cide­combustíveis, poderá  deduzir do valor da Cide paga, até o limite estabelecido no art.  8º da referida Lei, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº  4.066,  de  27  de  dezembro  de  2001,  o  valor  do PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  em  relação  à  receita  da  comercialização,  no  mercado interno, dos seguintes produtos (Lei nº 10.336, de 2001,  art. 8º, e Decreto nº 4.066, de 27 de dezembro de 2001, art. 2º e  Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 33):  (...);  VII ­ álcool etílico combustível.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.003461/2008­11  Acórdão n.º 3301­01.479  S3­C3T1  Fl. 681          5 §  1º  A  dedução  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se  às  contribuições  relativas  a  um  mesmo  período  de  apuração  ou  posteriores.  (...).  §  3º  Somente  poderão  ser  deduzidos  os  valores  efetivamente  pagos a título de Cide­combustíveis.” (destaques não originais)  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente podem ser deduzidos do PIS  e da Cofins apuradas mensalmente valores de Cide­Combustíveis efetivamente pagos. Inexiste  previsão legal para se deduzir valores compensados.  No  presente  caso,  a  recorrente  deduziu  valores  de CIDE­combustíveis  que  foram  compensados  por  ela,  mediante  auto  compensação,  sem  amparo  legal,  com  créditos  decorrentes  financeiros  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  prêmio  do  IPI,  crédito  presumido do  IPI  e créditos de PIS  e Cofins não cumulativos  cujos pedidos  se  encontravam  pendentes de apreciação pela autoridade administrativa competente.  Na data  dos  fatos  geradores  e dos  respectivos  vencimentos  das  parcelas  da  Cide­Combustíveis compensadas e, posteriormente, deduzidas das contribuições para o PIS e  Cofins, objeto dos lançamentos em discussão, não havia amparo legal para auto compensação,  muito  menos  de  créditos  financeiros  e  débitos  tributários  de  espécies  diferentes.  A  própria  recorrente informa e alega que a compensação daquelas parcelas de CIDE­Combustíveis está  sendo discutidas em outro processo administrativa em trâmite perante a DRF em Piracicaba.  No  presente  caso,  a  recorrente  alega  que  compensou  a  Cide­Combustíveis,  correspondente às competências de agosto de 2003 a abril de 2004, com créditos  financeiros  contra a Fazenda Nacional, decorrentes de crédito prêmio do IPI (setembro/03 a março/04); de  crédito  prêmio  do  IPI  e  de  PIS  não  cumulativo  (agosto/03);  e  de  Cofins  não  cumulativa  (abril/04) e os deduziu das contribuições do PIS e da Cofins correspondentes àquelas mesmas  competências.  Contudo,  desde  1º  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita  Federal  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional somente podem ser efetuadas, mediante apresentação de declaração de compensação,  conforme estabelece  a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, com a  redação determinada pela  MP nº 66, de 29/08/2002, art. 49, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 49:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).”  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a Cide­Combustíveis  referentes aos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 2003 a abril de 2004 não foi  compensada  e,  portanto,  não  podia  ser  deduzida  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  e  devida  nos  mesmos períodos de competência.  Ressalte­se,  ainda,  que,  em  sustentação  oral,  o  Patrono  da  recorrente  apresentou  memoriais,  inclusive,  com  informações  de  que  desistiu  dos  recursos  interpostos  contras  as  decisões  nos  processos  de  compensação  da CIDE­combustível  cuja  compensação  havia alegado, para aderir ao parcelamento dos débitos desta contribuição, nos termos da MP  nº 470, de 13/10/2009, art. 3º.  Ora,  como  a  própria  recorrente  informou  que  a  Cide­Combustível  não  foi  compensada e sim parcelada, as alegações de que compensação equivale a pagamento ficaram  prejudicadas.  Quanto  à  alegada  duplicidade  de  exigência  dos  créditos  tributários  sob  a  alegação  de que  a  compensação  da Cide­Combustíveis  (débito)  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo que tramita perante a DRF em Piracicaba não procede.  Conforme informado e reconhecido pela própria recorrente, naquele processo  está  sendo  discutida  a  compensação  dos  débitos  da  Cide­Combustíveis  com  créditos  financeiros diversos contra a Fazenda Nacional, dentre eles, o ressarcimento de crédito prêmio  do  IPI,  e  não  a  compensação  dos  débitos  do  PIS  e  da  Cofins,  objetos  dos  lançamentos  em  discussão neste processo.  A  não  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados  naquele  processo implicará apenas e tão somente na cobrança da Cide­Combustíveis e não na cobrança  dos  débitos  do  PIS  e  da  Cofins  em  discussão  que  serão  exigidos  somente  por  meio  deste  processo.  Caso  a  homologação  seja  parcial  reconhecendo­lhe  o  direito  de  compensar  parte  dos  débitos  da  Cide­Combustíveis  declarados,  a  recorrente  poderá  aproveitar  a  sua  dedução de conformidade com as normas tributárias então vigentes.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.003461/2008­11  Acórdão n.º 3301­01.479  S3­C3T1  Fl. 682          7   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8229507 #
Numero do processo: 10875.000885/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO NO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 4 O DA LEI COMPLEMENTAR 118. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ, DECIDIDA INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANTO AO PRAZO DE 10 ANOS PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos do artigo 62-A, Parágrafo Primeiro, do Regimento Interno do CARF devem reproduzidos neste Conselho os julgados do STF e STJ, recursos extraordinários submetidos à repercussão geral e recurso especiais na sistemática dos recursos repetitivos - Processos no STF RE 561.908 e RE 566.621. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.200
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  O  Contribuinte  TRANSPORTADORA  TEGON  VALENTI  S.A,  devidamente qualificado, apresenta o recurso voluntário contra o v. acórdão 05­28.656 da DRJ  de  Campinas­SP  (fls.  176  e  seguintes),  que  indeferiu  parte  do  pedido  de  restituição  /  compensação, de valores pagos a título de PIS, do período de março/00 a junho/00, incidentes  nas  operações  de  compra  de  combustíveis  diretamente  de  distribuidora,  na  condição  de  consumidora final, amparada no disposto na Instrução Normativa SRF n° 006, de 29 de janeiro  de 1999, conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  15/03/2005,  no  valor  de  R$...,  de  débitos  nela  elencados  com  crédito  que  estaria  alicerçado  nos  recolhimentos  feitos  a  titulo  de  PIS,  incidentes  nas  operações  de  compra  de  combustíveis  diretamente de distribuidora, na condição de consumidora final,  nos períodos de apuração março/2000 a junho/2000. Amparou­ se,  a  interessada,  no  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  006, de 29 de janeiro de 1999.  A  DRF  em  Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SEORT/GUA  n°  856/2006,  de  fls.  141/145,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório,  e  homologando  as  compensações  dos  débitos,  até  o  montante  do  crédito  reconhecido,  sob  a  fundamentação  de  que  houve  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos anteriormente a 15/03/2000, nos termos do artigo 168  do CTN e Ato Declaratório n° 96/1996.  Cientificada  desse  despacho  em  18/01/2010  (fl.  156),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/02/2010 (fls. 157/161), na qual alegou, em síntese que estava  dentro do prazo prescricional para efetuar a compensação, vez  que, considerando o lançamento por homologação, quando esta  não  sendo  expressa,  somente  após  o  transcurso  de  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  expressa ou tácita.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000885/2005­24  Acórdão n.º 3301­001.200  S3­C3T1  Fl. 232          3 A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  que  teria  sido  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000   RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  recurso  voluntário  de  fls.  183  e  seguintes,  o  Contribuinte  pugna  pela  reforma  da Decisão,  sustentando  que  o  prazo  seria  de  10  (dez)  anos,  não  cabendo  o  efeito  interpretativo da parte final do artigo 4o da Lei Complementar 118, que não poderia retroagir  para  alcançar  situações  ocorridas  antes da  sua vigência,  como no  caso,  em que o pedido  foi  apresentado em março de 2005.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira, Relator  O recuso é tempestivo e revestido das demais condições de admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  Os autos discutem pedido de restituição e compensação de parcelas do PIS,  em  operações  de  compra  de  combustíveis  diretamente  de  distribuidora,  na  condição  de  consumidora final, amparado no disposto na Instrução Normativa SRF n° 006, de 29 de janeiro  de 1999. Ressalte­se que não há qualquer questionamento quanto ao direito do Contribuinte,  que foi reconhecido pelas decisões “a quo”, tendo sido glosadas apenas as parcelas posteriores  a março de 2000, considerando o protocolo do pedido em março de 2005.   Considerando o  protocolo  do  pedido  de  compensação  em março  de  2005  e  como os  fatos geradores  são de março a  junho de 2000,  aplica­se  ao  caso o  artigo 62­A, do  Regimento  Interno  do  CARF,  devendo  ser  reproduzida  no  presente  feito  administrativo  a  solução final do Supremo Tribunal Federal, na  repercussão Geral da matéria – Processos RE  561908  e  566.621  e  os  Julgamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  em  recurso  repetitivo, que consolidaram a tese denominada “cinco mais cinco”, a contar do fato gerador,  para os pedidos apresentados antes da “vacatio legis” da Lei Complementar 118/05, ou seja,  antes de 09 de junho de 2005.  Transcreve­se  a  seguir  a  Ementa  do  Julgado  do  STF,  da Relatoria  da  Em.  Ministra Ellen Gracie, no Recurso Extraordinário 566.621 (destaques acrescidos):  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000885/2005­24  Acórdão n.º 3301­001.200  S3­C3T1  Fl. 233          5 vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição.   .(ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10865.909454/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.
Numero da decisão: 3401-007.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 94 54 /2 00 9- 78 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909454/2009-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira – SP não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: não há que discutir o mérito da compensação propriamente dita, pois as compensações se deram entre tributos da mesma espécie, com autorização por sentença judicial transitada em julgado, sendo as mesmas homologadas pela própria Receita Federal por meio do Processo Administrativo nº 13840.000316/2004-93; por falha de controle interno da Manifestante, apesar da compensação efetuada, os valores devidos a título da COFINS acabaram sendo indevidamente recolhidos; também em decorrência do engano geral pela indefinição acerca dos critérios de atualização dos valores a serem compensados, as compensações acabaram por não ficarem perfeitamente demonstradas em função das sucessivas retificações da DCTF; o sistema da Receita Federal não localizou mais de um crédito vinculado, ou seja, DARF e compensação, para o mesmo débito; a última DCTF Retificadora, transmitida em 30 de outubro de 2009, ser a única forma de se demonstrar que houve excesso de créditos vinculados ao débito da COFINS, e que gerou, por decorrência, pagamento a maior da COFINS através de DARF; e, por fim, que demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação declarada, requer seja integralmente homologada a compensação e caso seja necessário, seja o presente processo convertido em diligência para análise do processo administrativo nº 13840.000316/2004-93. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito pleiteado decorrente do pagamento realizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível. Cabível a não homologação da Declaração de Compensação, por inexistir o crédito nela vinculado. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909454/2009-78 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. Prazo para retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no que concerne às contribuições sociais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO, apresentou Recurso Voluntário, defendendo a existência do crédito, tecendo algumas considerações sobre o processo administrativo n° 13840.000316/2004-93 (em especial, sobre a correção monetária do crédito nele discutido), repelindo a decisão que desconsiderou a retificação da DCTF em 2009, alegando a impossibilidade de cobrança de juros e multa, e incluindo pedido de diligência, além de anexar documentos. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909454/2009-78 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO MÉRITO Alega o recorrente que tem direito ao crédito pleiteado pois extinguiu débito tributário em duplicidade, através de pagamento com DARF e também por meio de compensação com crédito que lhe era devido. Assim, pede a repetição do indébito, com a restituição do valor que teria sido pago de forma indevida ou a maior, no caso, através do DARF anexado aos autos. Contudo, ao analisar a demanda em questão, observo que a Declaração de Compensação nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900, por meio da qual o contribuinte utilizou o suposto crédito, objeto da controvérsia, somente foi transmitida para a Secretaria da Receita Federal em 09/02/2009. Conforme bem observado pelo Acórdão da DRJ, o prazo para pleitear pedido de restituição ou de ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. Acerca deste prazo para repetição de indébito, assim dispõe o artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As hipóteses de que trata o inciso I do artigo 168, referem-se ao caso de pagamento indevido ou maior (que é a presente situação), ou de erro na determinação do sujeito passivo ou no cálculo do tributo: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909454/2009-78 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Portanto, o prazo para se pleitear a restituição se extingue com o decurso de prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou a maior, da data da extinção do crédito tributário. O pagamento que o contribuinte reputa como indevido, e para o qual pede a repetição do indébito, foi realizado na data de 14/11/2000. Logo, o direito à sua restituição prescreveria (não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional) em 14/11/2005. Contudo, observe-se que o contribuinte apresenta, em 31/08/2005 (portanto, dentro do prazo prescricional), Pedido de Restituição (PER) do crédito aqui discutido (às fls. 177/180). A DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (às fls. 02/07), vinculada ao referido PER, foi transmitida em 09/02/2009, o que é permitido nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Logo, procedente o argumento do recorrente, neste ponto específico. Entretanto, ocorre que o trânsito em julgado da Ação Ordinária (Processo Judicial nº 94.0024168-2) que garantiu ao contribuinte os créditos utilizados na compensação alegada se deu em 20/05/1999, mas a retificação da DCTF do 4º trim/2000 para informar a extinção dos débitos tributários via compensação, e não mais via pagamento, somente ocorreu na data de 30/08/2005 (fls. 177/180). Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do artigo 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909454/2009-78 permanecendo como forma de extinção dos débitos o pagamento via DARF. Observe-se que, conforme afirma o próprio recorrente, a compensação realização deu-se nos moldes da Instrução Normativa – SRF nº 21/97, vigente à época, ou seja, as compensações deveriam ter sido realizadas diretamente na DCTF, tendo em vista que se referiam a tributos da mesma espécie Portanto, o débito de COFINS referente ao 4º trim/2000 foi extinto através de pagamento (modalidade de extinção do crédito tributário), e não por compensação. Tal conclusão é óbvia, pois não é possível realizar a compensação de um débito que já se encontra extinto. Se houve pagamento em duplicidade, este se deu quando da compensação via DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (objeto do Despacho Decisório sob análise), restando ao contribuinte, caso ainda seja possível, pleitear nova utilização deste crédito via compensação (a restituição está prevista apenas para “pagamento” indevido). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Alega o recorrente que a exoneração dos juros e da multa deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como PER/DCOMP, tempestivamente em relação ao vencimento do débito tributário compensado, extinguindo-o sob condição resolutória. Entretanto, a cobrança dos acréscimos legais está prevista em lei para o caso de atraso no pagamento de tributos. Como a compensação realizada pelo contribuinte não foi homologada, por inexistência do crédito, os débitos indevidamente compensados permanecem em aberto, não tendo ocorrido a sua extinção até a presente data. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA DILIGÊNCIA No contexto apresentado no tópico I – DO MÉRITO, resta evidente a desnecessidade de realizar diligência “para que se comprove a homologação da compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com os valores devidos a título de COFINS referentes ao período de outubro de 2000”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909454/2009-78 IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901262/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.161
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901262/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.161  S3­C3T1  Fl. 116          2 Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado, através do recurso de fls. 102/107 contra o acórdão nº 05­32.519, de 07/02/2011,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, fls. 89/91, que  não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por  meio de PER/Dcomp  transmitida em 24/06/2008  (fl.  13),  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2006   Direito Creditório. Prova.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901262/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.161  S3­C3T1  Fl. 117          3 Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  13/04/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  102/107,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  108/114,  apresentando  os  seguintes argumentos: a) a maior parte do crédito pleiteado refere­se à empresa equiparada a  instituição financeira, sujeita a alíquota zero, havendo retenção indevida. Vez que tal valor foi  estornado  para  o  cliente,  resta  claro  que  o  ora  Recorrente  foi  quem  assumiu  o  encargo  financeiro; b) a não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp parece ter ocorrido  pela  entrega  de  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito,  a  qual  já  foi  devidamente  retificada;  c)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas aos autos, afastando­se, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade  do  direito tributário.  Por  fim,  requer  seja  julgada  improcedente  a  decisão  recorrida  em  razão  da  comprovada existência do crédito a compensar; o cancelamento da cobrança efetivada através  do  processo  n°  16327.901467/2010­14  e,  ainda,  protesta  pela  juntada  dos  documentos  em  anexo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901262/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.161  S3­C3T1  Fl. 118          4 Conforme relatado, a  interessada transmitiu PER/Dcomp em 24/06/2008 (fl.  13),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por  sua vez a  contribuinte alega  ter havido erro no preenchimento da DCTF, posteriormente  retificada e contemplando o crédito controvertido.   Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a  Declaração  da  CPMF  (mensal,  trimestral,  medidas  judiciais  e  não  incidência),  DCTF  e  DIPJ.  Por  outro  lado,  a  simples elaboração de declarações retificadoras,  ainda que tempestivas, não  tem o condão de  tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da liquidez e  certeza do crédito surgido. Não seria razoável imaginar que o Despacho Decisório Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas  de  forma  consistente,  impediriam  o  fisco  de  exigir  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901262/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.161  S3­C3T1  Fl. 119          5 A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  apresenta os documentos de fls. 112/113, compostos de “Comprovante de Inscrição e Situação  Cadastral”,  referente  ao CNPJ, além de cópia parcial e pouco  legível de  extrato bancário, os  quais visariam a comprovar o alegado estorno da CPMF debitada indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor da  contribuição, a data do fato gerador, o período de apuração, a data de recolhimento, além dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar  o  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver  suportado  o  ônus  financeiro  de  contribuição retida na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o   art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Ademais,  o  valor  supostamente  pago  e  estornado  é  inferior  ao  valor  do  crédito original pleiteado (fl. 13).  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901262/2010­21  Acórdão n.º 3301­001.161  S3­C3T1  Fl. 120          6                                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8198434 #
Numero do processo: 13840.000043/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SALDO NEGATIVO DE CSLL. IN RFB 900/2008. POSSIBILIDADE VIA FORMULÁRIO. A restituição de receitas arrecadadas mediante Darf será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento.
Numero da decisão: 1201-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de que os autos retornem à Unidade de Origem para que seja prolatado novo despacho decisório, superando a preliminar a respeito da apresentação do pedido em formulário, e analisando o mérito do pedido de restituição. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-12T23:54:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-12T23:54:44Z; Last-Modified: 2020-04-12T23:54:44Z; dcterms:modified: 2020-04-12T23:54:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-12T23:54:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-12T23:54:44Z; meta:save-date: 2020-04-12T23:54:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-12T23:54:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-12T23:54:44Z; created: 2020-04-12T23:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-12T23:54:44Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-12T23:54:44Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13840.000043/2011-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-003.674 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee JORSA EMBALAGENS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SALDO NEGATIVO DE CSLL. IN RFB 900/2008. POSSIBILIDADE VIA FORMULÁRIO. A restituição de receitas arrecadadas mediante Darf será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de que os autos retornem à Unidade de Origem para que seja prolatado novo despacho decisório, superando a preliminar a respeito da apresentação do pedido em formulário, e analisando o mérito do pedido de restituição. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Para descrever a controvérsia, adoto o relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 00 43 /2 01 1- 14 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000043/2011-14 1. Trata o processo de Pedido de Restituição (PER) entregue em formulário com fundamento no Anexo I da Instrução Normativa (IN) nº 900/2008 a qual permite a entrega do referido pedido em formulário físico (papel) na hipótese prevista pelo §2º do artigo 3º da referida IN. Tal pedido de restituição foi protocolado na Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) de Limeira/SP em 14/01/2011 e o valor da restituição solicitada de R$ 37.679,76. 2. Anteriormente à apresentação do pedido de restituição, o Recorrente havia apresentado uma Declaração de Compensação (Dcomp) em 24/09/2006, sob número 07630.30781.240906.1.3.03-2921 para compensar débitos de CSLL, Pis/Pasep e Cofins. Ocorre que a Receita Federal identificou divergência em sua declaração e notificou o contribuinte. Em seguida emitiu o Despacho Decisório nº 754356443, de 20/03/2008, indeferindo tal Declaração de Compensação por divergências entre o valor apresentado no Per/Dcomp e o valor constante em sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 3. Cientificado do indeferimento da compensação em 03/04/2008, somente em 20/08/2008 apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi considerada intempestiva e teve negado seguimento para julgamento. Inconformado, apresentou recurso à DRF Limeira, o qual foi submetido à apreciação da superintendência da 8ª Região Fiscal. 4. Em 26/02/2010, antes da apreciação do recurso, o Recorrente apresentou pedido de desistência da Declaração de Compensação para incluir os débitos constantes da Dcomp no Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 11.941/09. Em face da perda de objeto, em 01/12/2010, a Superintendência da 8ª Região fiscal emitiu o Parecer nº 15 (fls. 26/29), cuja ementa da decisão é a transcrita a seguir: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CSLL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO AO SALDO NEGATIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO CONTRA A NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Uma vez que contribuinte expressamente desistiu do recurso contra a decisão de não- homologação de compensação de débitos com o saldo negativo do CSLL em vista da alegada adesão a programa especial de parcelamento, perdeu-se o objeto do processo. A restituição do referido saldo, contudo, deve ser objeto de pedido especifico, na forma da legislação vigente. A suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do parcelamento deve seguir a legislação de regência. Recurso não provido." 5. Após a apresentação do Pedido de Restituição em formulário fls. 03/05, que ocorreu em 14/01/2011, a DRF/Limeira emitiu Despacho Decisório, constante às fls. 44/46, cuja decisão se transcreve a seguir: "ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL EMENTA: - A apresentação de pedido de restituição em meio papel tem que estar acompanhada da comprovação da impossibilidade de apresentação em meio eletrônico. Restituição indeferida. ENQUADRAMENTO LEGAL: Parágrafo 1º, Inciso II, do Art. 6º e Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, Art. 5º da IN/RFB nº 600/2005, Parágrafo 1º do Art. 3º e Parágrafo 2º a 4º do Art. 98 da Instrução Normativa/RFB nº 900, de 30/12/2008 e Art. 111 e 113 da IN/RFB nº 1.300/2012. DECISÃO: "De acordo. No uso da competência prevista no Art. 69 da IN/RFB nº 1.300, de 20/11/2012 e Art. 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, delegada pelo Art. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000043/2011-14 3º, inciso I, da Portaria/DRF/LIMEIRA/SP nº 77, de 09/08/2012, INDEFIRO o pedido de restituição juntado às fls. 03 a 05. Por conseguinte, proceda-se o envio deste processo à ARF/MOGI GUAÇU/SP para a ciência da decisão ao contribuinte, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – SP, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste despacho decisório." 6. O Recorrente obteve ciência deste despacho decisório em 18/12/2013 por via postal e, em 17 de janeiro de 2014, apresentou manifestação de inconformidade contra esta decisão com alegações e argumentos que, em resumo, são os seguintes: a) Que apresentou Declaração de Compensação n° 07630.30781.240906.1.3.03-2921, a fim de restituir o Saldo Negativo de CSLL apurado no ano calendário 2004 e que, no processo n° 10865.900166/2008-77, foi negada a homologação da compensação declarada. Que apresentou pedido de revisão e posterior recurso hierárquico, porém, em razão da demora de análise, os débitos relativos à compensação indeferida foram incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelos processos n° 10865.900179/2008-46 b) Aduz que o seu direito de restituição foi resguardado na decisão da Superintendência, eis que tal decisão, após indeferir o pedido informou que "A restituição do referido saldo, contudo, deve ser objeto de pedido específico, na forma da legislação vigente". E que, assim, efetuou pedido de restituição em 14/01/2011 pautado no Parecer n° 15/2010 emitido pela SRRF08/Disit em 01/12/2010. c) Que o único óbice do despacho decisório combatido é a forma do requerimento, mas seu direito à restituição é inerente. d) Entende que seu direito à restituição do saldo negativo foi reconhecido com o Parecer da SRRF08/Disit n° 16/2010. Assim, só após essa decisão é que seria possível requerer a restituição, tendo vista que antes dessa ciência o crédito estava sob julgamento administrativo. e) Nesse contexto, o pedido de restituição teve que ser realizado com o formulário do anexo I da IN n° 900/2008, pela manifesta impossibilidade de transmissão do PER eletrônico. Isso porque, ao tentar efetuar a transmissão do pedido de restituição, a Impugnante recebeu um aviso de erro que inviabiliza a transmissão do arquivo da declaração. f) Alega que nem o programa Per/Dcomp nem o site da Receita Federal fornece explicação para o erro que impede o envio. Deduziu que a negativa do recebimento do novo PER decorre da existência na base de dados da entrega de Dcomp n° 07630.30781.240906.1.3.03-2921, pois apresenta crédito de saldo negativo do mesmo exercício. g) Justifica que não se trata de novo pedido de restituição. Que o direito creditório estava reconhecido no processo 10865.900166/2008-77 e que fazer o PER poderia gerar duplo pedido. h) Argumenta que de acordo com a Instrução Normativa n° 900/2008, o pedido de restituição poderá ser efetuado quando da impossibilidade de utilização do programa Per/Dcomp e que, por isso, apresentou o PER em papel para reaver o crédito de saldo negativo do ano-calendário 2004. i) O despacho decisório proferiu decisão equivocada ao negar o pedido de restituição da Recorrente sob o fundamento de que é ônus deste comprovar a impossibilidade de utilização do Programa. j) Que seu direito à restituição é inerente e não poderia por uma mera formalidade limitar seu exercício. Acrescenta decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf - que entende reforçar seu argumento. k) Acrescenta argumentação utilizando a doutrina para reforçar seu direito a restituir o indébito tributário, e conclui que resta comprovado que o direito à restituição estava Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000043/2011-14 controlado no processo 10865.900166/2008-77 e que havia a impossibilidade de requerimento do PER eletrônico e que por isso deve reformado o despacho decisório. Finaliza pedindo o reconhecimento integral do seu direito à restituição. 7. É o Relatório. Foi negado provimento à Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. É indeferido o Pedido de Restituição (PER) quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nas normas infra-legais, não utiliza o programa eletrônico Per/Dcomp nem apresenta elementos comprobatórios da impossibilidade de sua utilização nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Apresentado Recurso Voluntário reiterando os fundamentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. Verifica-se do Despacho Decisório acostado às fls. 44/46, que o cerne da controvérsia gira em torno da não comprovação pela Recorrente da impossibilidade de transmissão do pedido de restituição por meio do sistema eletrônico do PER/Dcomp, o que transformaria o referido pedido em não declarado, nos termos do art. 98 c/c art. 39,§1º, ambos da Instrução Normativa nº 900/2008. Todavia, no caso em questão, a Recorrente não alega falha no programa que impedisse a geração do Per/Dcomp, o que demandaria a demonstração da falha, no momento da entrega do formulário. É importante lembrar que se trata de pedido de restituição de saldo negativo já utilizado anteriormente em Dcomp, que não foi homologada. Os presentes autos não têm a finalidade de discutir os motivos pelos quais a Recorrente não teve sua Dcomp homologada. Fato é que a Superintendência decidiu por indeferir seu o pedido de compensação, informando que "A restituição do referido saldo, contudo, deve ser objeto de pedido específico, na forma da legislação vigente". A Recorrente alega que tentou transmitir o presente pedido de restituição, por meio do programa, mas que não teve sucesso. Em razão de o aviso não ter identificado qual seria a impossibilidade, supôs que ela decorreria do fato de o crédito objeto do pedido já ter sido pleiteado em outra declaração de compensação. Sendo assim, seria necessária a apresentação do pleito por meio de formulário. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000043/2011-14 Sobre a apresentação dos formulários, é importante analisar o art. 98 da IN 900/2008, então vigente: § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. Veja-se que, em conformidade com o §2º, os formulários podem ser utilizados nas “hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP”. Esse foi o caso da Recorrente. Em razão de não ter conseguido efetuar a transmissão do pedido por meio eletrônico, entendeu que a restrição decorreria da impossibilidade de pleitear restituição de crédito que teria sido objeto de Dcomp não homologada. Essa impossibilidade, inclusive, consta no 34, §3º, inciso XIV, da Instrução Normativa nº 900/2008, para os casos de Dcomp. Uma vez que o pedido de compensação nada mais é do que um pedido de restituição (PER) e uma declaração de compensação (Dcomp), a alegação da Recorrente é verossímil. É de se esperar que o sistema não tenha possibilitado a entrega eletrônica do pedido de restituição em análise, tendo em vista que é vedada a utilização do tipo de crédito que está sendo analisado em outros autos. Ademais, a exigência de demonstração quando da entrega de formulário diz respeito à alegação de falha no programa, que não foi o caso da Recorrente (hipótese do §3º). Haveria, no seu intender, um impedimento de transmissão do pedido de restituição, quando ele se relaciona a um crédito que já foi objeto de compensação não homologada (hipótese do §2º) ou que estaria fora do prazo, de acordo com os cruzamentos efetuados pela RFB. Nesses casos, não há exigência de que a impossibilidade de transmissão seja demonstrada pelo sujeito passivo na entrega do formulário. No presente caso, há verossimilhança na alegação do contribuinte de que o sistema PER/Dcomp não possibilitaria essa transmissão, em função da existência de prévio pedido de compensação indeferido com o mesmo crédito ora em análise. Assim sendo, é provável que a Requerente não tenha conseguido transmitir eletronicamente o mencionado pedido, de modo que o seu direito creditório deve ser analisado com base no formulário físico apresentado. Nesse mesmo sentido, é de ver o precedente abaixo, que reconheceu a necessidade de análise do pedido de restituição formulado por meio de formulário físico, tendo em vista a Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000043/2011-14 verossimilhança da alegação do contribuinte de impossibilidade de transmissão do pedido por meio do sistema eletrônico do PER/Dcomp: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IRPF. IN RFB 1.717/2017. POSSIBILIDADE VIA FORMULÁRIO A restituição de receitas arrecadadas mediante Darf será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento. (PTA 11610.720523/2014-18. Acórdão 2301-006.396. Relator CLEBER FERREIRA NUNES LEITE. 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão 16/10/2018) Para melhor compreensão, é de ver trecho do voto do relator: Ocorre que na analise do pedido não foi verificada se de fato houve a impossibilidade de transmissão do pedido via PERDCOMP, que poderia ser comprovada com as telas do sistema rejeitando o cadastramento do mesmo. Tal possibilidade existe, uma vez que se trata de DARF em código de parcelamento referente à varias competências. Também, da analise, vê-se que não consta a data da emissão do Despacho Decisório, nem consta a indicação de que o contribuinte teria ainda a oportunidade de pleitear a restituição via PERDCOMP, uma vez que no Despacho Decisório, faz-se referência ao prazo de prescrição. Também não consta a ciência da contribuinte do Despacho Decisório, a partir da qual podia ser oportunizada à interessada, dentro do prazo de prescrição, o envio do pedido pelo PERCOMP. Somente em 02/03/2017 é protocolado um documento da interessada. Portanto, não consta que a interessada fora cientificada do Despacho Decisório, o que poderia oportunizar a mesma a buscar a restituição via PERDCOMP ainda no direito do pleito. Também o Despacho Decisório não indica a possibilidade de o contribuinte formular o pedido pelo PERDCOMP, bem como, não oportuniza que a mesma comprove da impossibilidade de fazê-lo dentro do prazo prescricional Assim, tendo em vista o indeferimento do direito creditório em face do argumento analisado acima, superando a questão do meio em que o pedido está formulado, entendo que os autos devam retornar à unidade de origem para que seja prolatado despacho decisório complementar, analisando-se o mérito do pedido de restituição dos valores pagos a maior nos processos de parcelamento nºs 10880.415072/2012-95 e 10880.415073/2012- 30. Isso posto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar que a unidade preparadora analise o pedido de restituição formulado por meio de formulário. A situação do caso acima citado é similar à em análise no presente feito, de modo que entendo que deve ser aplicado o mesmo entendimento, especialmente em busca da verdade material. Com base no exposto, tendo em vista o indeferimento do direito creditório em razão apenas argumento analisado acima, voto no sentido de que os autos retornem à unidade de origem para que seja prolatado despacho decisório complementar, analisando-se o mérito do pedido de restituição. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.674 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000043/2011-14 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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