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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8259473 #
Numero do processo: 10880.679815/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 06/07/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.15224.LJXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679815/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.148  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.108, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.15224.LJXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679815/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.148  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.679815/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.148  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.15224.LJXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679815/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.148  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.15224.LJXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:44:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.15224.LJXB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4F1BE6AE2E2F24FD551C52BAA23C98B4D51AE335E8F1EC17243F22B9A6FD288B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679815/2009-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8250583 #
Numero do processo: 13839.905336/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 1002-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 36 /2 00 8- 15 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905336/2008-15 O presente processo foi formalizado para a análise da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica n° 20710.86734.150604.1.3.02-4033 (fls. 285/292 do e- processo), por meio da qual o contribuinte pretende liquidar débitos tributários de sua responsabilidade com o saldo credor de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2002. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 795090612, a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Jundiaí homologou parcialmente a compensação declarada, tendo em vista a confirmação apenas em parte do IRRF informado na composição do saldo negativo, veja-se (fls. 279 do e-processo): As retenções consideradas comprovadas pela autoridade administrativa foram tão somente aquelas constantes das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”) apresentadas pelas fontes pagadoras. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou em síntese que: Não se conformando, assim sendo, com a intimação adrede recebida, a Requerente, por seu representante legal devidamente constituído, apresentou-se pessoalmente junto a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil, e foi inteiramente informada de que desconsideração de parte dos créditos utilizados nas referidas compensações se deu em razão do não lançamento correto em DIRF pelos tomadores de serviços. Os créditos utilizados do 1º trimestre de 2003, efetivamente existem e não podem, sob qualquer pretexto, ser descartados pela autoridade administrativa competente. Caso, realmente, os créditos não tenham sido lançados corretamente pelos tomadores de serviços (DIRF), de nada a Requerente pode ser prejudicada, devendo a Fazenda Nacional tomar as medidas cabíveis à regularização da obrigação acessória junto às pessoas jurídicas responsáveis. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905336/2008-15 No primeiro trimestre do ano de 2003, com a emissão das correspondentes notas fiscais comprobatórias da efetivação da prestação de serviços, a Requerente, corretamente e no exercício de suas funções determinadas por regramentos específicos, efetuou o lançamento fiscal dos créditos em DIPJ, que resultaram no montante total de R$ 7.630,48 (sete mil seiscentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), que, com os devidos abatimentos, perfez a quantia a ser aproveitada de R$ 7.128,20 (sete mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos). Cabe, portanto, à autoridade administrativa competente efetuar a análise das alegações apresentadas pelo presente petitório que, juntamente com os documentos acostados, dão a legitimidade devida às compensações realizadas com créditos apurados no primeiro trimestre de 2002. Os créditos apurados de acordo com as notas fiscais acostadas ao presente petitório foram devidamente declarados em DIPJ, podendo, em razão de sua constituição, ser aproveitados para a compensação com tributos administrados pela mesma Secretaria da Receita Federal, o que de fato foi feito, por força de permissivos contidos na Lei 9430/1996. As compensações, como se destaca pelas declarações anexas, foram efetuadas de acordo com preceitos legais, não existindo, portanto, qualquer óbice legal ao indeferimento dos pleitos, e à consequente homologação das operações. A inexistência de declaração em DIRF pelo tomador de serviços das retenções efetuadas em notas fiscais emitidas pela Requerente de nada inibe a homologação das compensações que, conforme já mencionado e de acordo com provas exaustivas trazidas à baila, foram feitas de maneira legítima e em atenção aos regramentos pertinentes.. Apresentou uma tabela supostamente com o resumo das retenções do imposto no primeiro trimestre de 2002, tabelas com o faturamento e as supostas retenções para cada um dos meses do primeiro trimestre de 2002, acompanhadas das notas fiscais, além da sua DIPJ. Em sessão de 27/02/2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Saldo negativo. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito. IRRF – Comprovação. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil, idônea e suficiente, que sofreu a retenção deste tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo a DRJ/BHE (fls. 306 do e-processo): Do exame dos autos, constata-se que a manifestante busca comprovar as parcelas componentes de seu saldo negativo com demonstrativos extra contábeis das retenções sofridas e notas fiscais (fls. 16 a 149). Ocorre que tais elementos, por si sós, não Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905336/2008-15 comprovam os valores do imposto de renda retido na fonte declarados pela contribuinte. E somente seria possível confirmar tais valores, se apresentados documentos hábeis, idôneos e suficientes. A legislação de regência estabelece como prova suficiente o comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Entendo que a ausência de tal documento pode ser suprida por outros elementos que demonstrem de forma inequívoca a retenção dos valores declarados. (grifamos) [...] No presente caso, a manifestante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera todos os argumentos anteriormente apresentados em manifestação de inconformidade. Não foram apresentados novos elementos de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou conhecimento acórdão da DRJ/BHE em 10/04/2014 pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) por meio da opção Consulta Comunicados/Intimações (fls. 308 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 12/05/2014 (fls. 311 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905336/2008-15 A matéria em discussão nos autos é eminentemente fática. Diz respeito a comprovação de crédito tributário cuja origem seria de IRRF, não declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. Em seu recurso voluntário, o contribuinte inclusive menciona que não poderia ser penalizado pelo fato de um terceiro não ter cumprido com a sua obrigação, o que, de fato, devemos concordar. Aliás, a própria instância a quo, a qual indeferiu a primeira defesa do contribuinte nos autos menciona a possibilidade de comprovação das retenções por outros meios que não os comprovantes de retenção. Vejamos mais uma vez (fls. 306 do e-processo): A legislação de regência estabelece como prova suficiente o comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Entendo que a ausência de tal documento pode ser suprida por outros elementos que demonstrem de forma inequívoca a retenção dos valores declarados. O contribuinte em seu recurso voluntário alerta a todo momento que teria apresentado esses “outros elementos” aptos a demonstrar de forma inequívoca a retenção dos valores declarados, veja-se (fls. 314/316 do e-processo): a) Da efetiva apresentação de documentos válidos: [...] entendeu por bem a recorrente apresentar novamente os documentos que foram extraviados, juntando ao petitório da Manifestação TODAS as declarações de retenção, as notas fiscais, e demais documentos idôneos que possibilitariam o entendimento dos valores declarados por parte da Receita Federal. Sendo assim, imperioso é destacar que não existe nenhum outro meio de comprovação disponível à recorrente pelo qual seja possível demonstra à autoridade administrativa que os lançamentos por ela efetuados estão corretos. Portanto, a recorrente acostou ao seu petitório as notas fiscais que comprovam o valor do serviço prestado, dentre outras coisas, sendo possível por elas perceber o valor de IRRF que seria recolhido aos cofres públicos, tendo certeza de que o foram. O acórdão recorrido admite ainda: "A legislação de regência estabelece como prova suficiente o comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Entendo que a ausência de tal documento pode ser suprida por outros elementos que demonstrem de forma Inequívoca a retenção dos valores declarados". Na impossibilidade da apresentação do documento a que se refere a decisão supra descrita, precaveu-se a recorrente, apresentando os demais documentos que fornecem todos os elementos necessários à constatação. Destaca-se, ainda, que se a recorrente agiu da forma correta, fornecendo as notas fiscais e demais documentos e o erro cometido pelos tomadores de serviço, que pode ter ocorrido tanto na declaração quanto no efetivo recolhimento, de forma alguma é legítimo a causar à recorrente prejuízos de monta financeira, sendo certo que se essa cumpriu com as obrigações que lhe eram imputadas, tem o direito de compensar os seus Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905336/2008-15 créditos, devendo toda e qualquer conduta no sentido contrário ser discutida tão somente com aquele que a praticou. A recorrente tentou, por todos os meios existentes e disponíveis para si, proceder à comprovação do que se alega, em que pese uma análise superficial dos documentos já seja suficiente. Não merece acolhida, portanto, qualquer argumentação que tente desqualificar a Nota Fiscal como documento hábil a comprovação que se pretende, uma vez que essa contém todos os requisitos para tanto. A Nota Fiscal, juntamente com os demais demonstrativos apresentados, dá subsídios suficientes para que a autoridade administrativa perceba que o crédito compensado, de fato, existe, não havendo que se falar em pagamento da diferença por meio das DARF's emitidas. Dentre todos os outros elementos suficientes, a Nota Fiscal traz bem discriminado o valor cobrado pelo serviço, sendo certo que desse valor restou retida o Imposto de Renda nos valores correspondentes e, não sendo esse o V. entendimento, necessário seria que os tomadores de serviço prestassem as informações sobre o repasse de tais valores, vez que segura está a recorrente de que os montantes recebidos foram todos com o desconto no valor correto da retenção. Estando certa de que não dispõe de nenhum outro meio hábil à comprovação do que se alega, também porque os meios apresentados já são suficientes, insta destacar que a documentação apresente deve ser analisada sem quaisquer restrições, pois o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não se aplica ao caso, pois como já dito e admitido pela própria decisão, os documentos foram apresentados tempestivamente, não tendo sido juntados aos autos por motivos desconhecidos e que não podem acarretar prejuízos a recorrente, que cumpriu com a obrigação para qual fora intimada. Atente-se que em um recurso voluntário de oito páginas, quatro delas são basicamente para informar que o contribuinte (A) apresentou as notas fiscais e todos os demais elementos necessários a efetiva comprovação do seu crédito e (B) que não poderia ser exigido nada além disso, pois não existiria nenhum outro meio de comprovação disponível para si. Em primeiro lugar, muito embora o contribuinte mencione a todo instante ter apresentado as notas fiscais bem como os demais elementos de prova, cumpre ressaltar que somente foram anexados aos autos, além das notas fiscais, algumas planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte com a consolidação dos valores supostamente retidos pelas fontes pagadoras e a sua DIPJ. Não concordamos com a alegação do contribuinte ao afirmar que não existe nenhum outro meio de comprovação disponível à recorrente pelo qual seja possível demonstra à autoridade administrativa que os lançamentos por ela efetuados estão corretos (fls. 315 do e- processo) ou que o contribuinte não dispõe de nenhum outro meio hábil à comprovação do que se alega, também porque os meios apresentados já são suficientes (fls. 316 do e-processo). Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905336/2008-15 Apenas a título de exemplificação, o contribuinte poderia ter apresentado comprovantes de pagamento, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que demonstrassem o efetivo pagamento pelas prestações dos serviços, os contratos pactuados para as prestações dos serviços, registros contábeis que demonstrassem a contabilização dos valores recebidos, enfim, mesmo que as fontes pagadoras não tivessem preenchido corretamente as DIRF’s, o contribuinte teve a oportunidade de fazer prova em seu favor, mas, ao contrário, se contentou em apresentar tão somente as notas fiscais dos serviços, defendendo que elas seriam suficientes para a comprovação do crédito. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.153 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.905336/2008-15 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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8250433 #
Numero do processo: 10980.912670/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.691
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18528.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.499.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18528.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18528.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18528.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18528.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912670/2012­80  Resolução nº  3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18528.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0520.18528.PJYO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8CB8DEAB1F623D846EC4DC720E63271F5FC799720E9E2B49D0D1CB170CF361F7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912670/2012-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.901477/2014-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO UTILIZADO EM COMENSAÇÃO ANTERIOR. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Caracterizada a utilização do crédito em compensações anteriores, já homologadas pela autoridade competente, inexiste saldo a compensar. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar.
Numero da decisão: 3001-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO UTILIZADO EM COMENSAÇÃO ANTERIOR. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Caracterizada a utilização do crédito em compensações anteriores, já homologadas pela autoridade competente, inexiste saldo a compensar. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 77 /2 01 4- 21 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional (Cofins), supostamente recolhida indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 85171034, emitido eletronicamente em 04/06/2014, referente ao PER/DCOMP nº 40755.76313.200214.1.3.04-6527. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/12/2009, no valor de R$29.118,01. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-70.651 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 038 a 045) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do pagamento comprovadamente indevido subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em compensações anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, e tendo sido regularmente cientificada em 04/11/2016 por meio do recebimento da Intimação n o 13890/RCO/425/16, da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Claro - SP, em sua caixa postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (Termo de Ciência por Abertura de 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 Mensagem - doc. fls. 049), em 04/12/2016 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 051 a 053), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 050). Em seu recurso, a empresa basicamente repete as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) a autoridade julgadora de primeira instância não teria levado em consideração a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo-a de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito; b) o princípio da motivação dos atos administrativos teria sido desrespeitado, “uma vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária”, de forma que, “inexistindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta”; c) além do princípio da motivação dos atos administrativos, “restou violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a apresentação de qualquer defesa está prejudicada”, de forma que “resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois não apresenta fundamentações que permitam a Recorrente compreender por qual motivo sua compensação não foi homologada e impedindo que esta comprove seu direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa”. Foi com esses argumentos que a recorrente requereu o conhecimento e o provimento do Recurso, “reformando-se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório, que não homologou a compensação pleiteada. Pela análise dos autos, constata-se que o questionado ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a realização do feito, no exercício de suas atribuições legais. Observo que o referido Despacho (doc. fls. 023) foi emitido com fundamento na informação de que o crédito pleiteado já estava vinculado a débitos contribuinte (cód. Tributo 5856) relativos ao período de apuração encerrado em 30/11/2009 e à declaração de compensação n o 12178.88661.171212.1.3.04-0085. Também foi apontado o DARF que teria dado origem ao crédito (DARF de 23/12/2009, no montante de R$ 29.118,01), o qual se encontraria, segundo os sistemas da Receita Federal, vinculado aos mencionados débitos. Se restasse ainda qualquer dúvida a respeito da motivação da não homologação, bastaria a empresa consultar os lançamentos contábeis relativos ao período em tela e confrontá- los com o que declarou em DCTF, em DCOMP ou em outras declarações prestadas regularmente à RFB, como foi feito pela autoridade julgadora de primeira instância. Também não vejo qualquer prejuízo a seu direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. A empresa foi cientificada do que motivou o não reconhecimento do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer todas as informações e elementos de prova de que dispõe, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do alegado crédito. Não obstante, preferiu questionar a validade do ato administrativo, arguindo sua nulidade. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas no regramento legal antes apontado. Ressalte-se que a decisão de piso também apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela inexistência do crédito, em decorrência de sua utilização para compensação com outros débitos. (fls. 043 e 044). Vejo então que está correta e bem fundamentada a decisão de piso, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório. Faço meus os fundamentos utilizados pelo i. Relator no voto condutor do decisum (fls. 041 e ss. – destaques nossos): “O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 (...) O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do pagamento indicado no PER/DCOMP para quitação de débitos do contribuinte. Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório que o Darf apresentado como crédito foi utilizado para pagar débito a ele vinculado e para fazer frente a compensações efetuadas em outros PER/DCOMP. Foram informados, ainda, em relação ao débito vinculado ao DARF: o código do tributo, seu período de apuração e seu valor original; em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e o valor original do crédito utilizado em cada um deles. A inexistência do crédito indicado no PER/DCOMP em questão é fundamento de fato legítimo e suficiente para sua não homologação. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. (...) Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados”. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 40755.76313.200214.1.3.04-6527, por meio da qual o recorrente pretendia compensar créditos tributários decorrentes de pagamento a maior com débitos de outros tributos. Como já salientado, a Delegacia de origem não homologou a compensação por ter constatado que o pagamento gerador do direito creditório estava vinculado a débitos relativos ao período de apuração encerrado em 30/11/2009 e à DCOMP n o 12178.88661.171212.1.3.04-0085. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, chegando à mesma conclusão de que o crédito apresentado para compensação na DCOMP objeto deste processo já tinha utilização em compensações anteriores devidamente homologada pela autoridade competente, de sorte que inexistiria saldo a compensar (fls. 041 e ss. – grifos nossos) “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do débito correlato e para outras compensações, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. (...) O despacho decisório discrimina as parcelas do crédito original utilizado em compensações anteriores. Na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto a esses dados. De acordo com o art. 17 do Dec. n.º 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532 de 1997). Como dito, o pagamento indevido efetuado por meio do DARF utilizado no PER/DCOMP em questão foi todo consumido em compensações anteriores, já homologadas. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Está correta a decisão de piso. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o crédito imputado como originário já se encontra vinculado a débitos decorrentes de outras DCOMP. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP. Assim, extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade quanto à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito apurado em favor deste. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. No caso dos autos, o que se observa é que o Despacho Decisório denegatório foi emitido a partir das informações extraídas das próprias declarações da recorrente. O que se tem, então, é que o ato administrativo que ensejou a não homologação da DCOMP objeto do presente processo administrativo estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. A recorrente em sua Manifestação de Inconformidade limitou-se a defender a nulidade do Despacho Decisório, sem trazer qualquer elemento que sequer apontasse a natureza do indébito ou a liquidez e certeza do crédito que entende ter, bem como a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes apontando o recolhimento indevido ou a maior, como regulamente se faz em litígios dessa natureza, amplamente julgados neste colegiado. Assim, correta também é a decisão de piso que considerou inexistente o crédito informado como origem da compensação declarada. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a novamente arguir a nulidade do Despacho Decisório, Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 novamente sem trazer qualquer elemento de prova que apontasse para liquidez e certeza de seu direito ao crédito, a despeito da farta argumentação da decisão de piso nesse sentido. Também é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.176 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901477/2014-21 iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e a infirmar a decisão da DRJ. À vista do exposto, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação objeto do presente processo. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário da contribuinte, rejeitando a preliminar de nulidade arguida, para, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729810/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 10 /2 01 5- 01 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729810/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729810/2015-01 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729810/2015-01 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729810/2015-01 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729810/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8201435 #
Numero do processo: 10880.954408/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos.
Numero da decisão: 1401-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 47 a 50) interposto contra o Acórdão nº 16- 29.857, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 59 a 62), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 44 08 /2 00 8- 54 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954408/2008-54 Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Trata-se de manifestação de inconformidade em face da NÃO homologação das compensações solicitadas no presente processo. O indeferimento do direito creditório pleiteado de R$ 64.523,80, veiculado na DCOMP em testilha (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003), decorreu das seguintes verificações efetuadas pela DIORT / DERAT / SP: • As parcelas constituintes da composição de direito creditório não foram suficientes para gerar saldo negativo Inconformado com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 02/12/2008 (fls. 09), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20/23), em 23/12/2008, alegando que: • A DIPJ comprova todas as parcelas de seu saldo negativo, tendo, inclusive, o Despacho Decisório reconhecido os montantes informados; • As intimações não são claras em relação As inconsistências detectadas pela Fiscalização; • A autoridade fiscal não levou em consideração a PER/DCOMP retificadora (n° 10124.97509.211107.1.7.02-9243) apresentada em 21/11/2007, a qual sana todas as irregularidades apontadas nas intimações fiscais; • Pede o deferimento de seu pedido. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que rejeitou suas pretensões, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo a regularidade da compensação pretendida e trazendo documentos a fim de comprovar a origem do crédito. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954408/2008-54 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata-se de PER/DCOMP apresentado pela Recorrente buscando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Não tendo seu direito creditório reconhecido, a compensação não foi homologada. A decisão de piso consignou que não fora comprovada por documentação hábil e idônea as parcelas que compuseram o saldo negativo. Pois bem, nesta instância a Contribuinte traz o seguinte: “(...) 15. A RECORRENTE teve R$ 50.096,85 de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme comprova o Informe de Rendimentos do Banco Itaú, anexo (Doc. 2), assim demonstrado: 16. Foram recolhidos R$ 79.814,94 por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) conforme anexos (Docs. 3, 4, 5 e 6), demonstrado: 17. Finalmente, a RECORRENTE compensou estimativas com saldo de períodos anteriores, conforme demonstram as PERDCOMPs anexas (Docs. 7, 8, 9 e 10), assim demonstradas: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954408/2008-54 18. Assim, somadas as parcelas retidas na fonte (R$ 50.096,85), mais as parcelas recolhidas (R$ 79.814,94) e mais as parcelas compensadas (R$ 199.160,12), a RECORRENTE comprova o crédito total de R$ 329.071,91, suficientes para quitar o IRPJ devido de R$ 264.548,11 (Doc. 1) e apurar o saldo negativo de R$ 64.523,80, devidamente compensado no PERDCOMP n.° 17411.18364.271206.1.7.02-7825. (...)” Todos os documentos citados pela Recorrente encontram-se nas fls. 76 a 113 dos autos. Ocorre que tais documentos não são suficientes para a comprovação do crédito pleiteado. Note-se que a recorrente apresenta apenas guia DARF e declarações próprias, não apresentando qualquer escrituração contábil que os corroborem. Desta forma, não há como se aferir a consistência dos documentos e valores apresentados. Considerando que a decisão de piso já havia consignado a necessidade de produzir tal documentação, é de se reputar que a Recorrente não se desincumbiu do seu dever probatório. Razão pela nego seu pleito. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954408/2008-54 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8229556 #
Numero do processo: 11040.500195/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/1999 a 15/07/1999 DÉBITO DECLARADO/COMPENSADO. PRESCRIÇÃO O direito de a Fazenda Pública cobrar débito tributário declarado e compensado mediante transmissão de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) é de cinco anos contados da data de sua recepção. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. CONVALIDAÇÃO Decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da DCTF em que se informou a eclaração/compensação dos débitos tributários, sem que a autoridade administrativa se manifeste, considera-se ocorrida a convalidação tácita da compensação efetuada pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/1999 a 15/07/1999 DÉBITO DECLARADO/COMPENSADO. PRESCRIÇÃO O direito de a Fazenda Pública cobrar débito tributário declarado e compensado mediante transmissão de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) é de cinco anos contados da data de sua recepção. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. CONVALIDAÇÃO Decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da DCTF em que se informou a eclaração/compensação dos débitos tributários, sem que a autoridade administrativa se manifeste, considera-se ocorrida a convalidação tácita da compensação efetuada pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que não convalidou as compensações dos débitos fiscais de Cofins, vencidos entre as  datas  de  10/02/1999  e  15/07/1999,  declarados  e  compensados  em  DCTFs,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  do  Finsocial  referentes  às  competências  de  setembro de 1989 a agosto de 1990.  A DRF em Pelotas não convalidou as compensações dos débitos declarados  sob  o  fundamento  de  que,  na  data  de  suas  realizações,  via DCTFs,  o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  os  créditos  financeiros  utilizados  já  havia  decaído,  conforme  despacho  decisório às fls. 128/129.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  136/140), alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “...  insurgindo­se preliminarmente pela decadência do direito  fazendário de  não homologar  compensação após  transcurso de mais de cinco anos  contados da  data  de  vencimento  da  contribuição  compensada.  No mérito,  insurge­se  contra  a  decadência de seus créditos após o prazo de cinco anos do pagamento, devendo ser  considerado  o  prazo  de  dez  anos  contados  da  data  do  recolhimento  indevido,  consoante jurisprudência do STJ.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­convalidação das compensações dos débitos fiscais declarados  nas  respectivas  DCTFs,  conforme  Acórdão  nº  10­31.324,  datado  de  06/05/2011,  às  fls.  150/153, sob as seguintes ementas:  “Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação – Nos termos do artigo 170 do Código Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.   0  prazo  para  a  interessada  pleitear  a  restituição/compensação  de  valores que  teriam  sido pagos a maior que o devido é de 5  (cinco) anos contados a partir do pagamento.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (158/162),  requerendo,  a  sua  reforma  a  fim  que  de  que  sejam  convalidadas  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  extintos  os  débitos  fiscais,  alegando,  em  síntese,  preliminarmente,  que decaiu  o  direito  fazendário  quanto  à  não  convalidação  das  compensações  efetuadas,  mediante  DCTFs  apresentadas  em  1999;  e,  no  mérito,  que  as  compensações  foram  efetuadas  dentro  do  prazo  consagrado  judicialmente  de  “cinco mais cinco”, ou seja, cinco anos para a convalidação tácita dos pagamentos e mais cinco  para exercer o direito à repetição/compensação de pagamentos indevidos e/ ou a maior e, ainda,  que  a  documentação  ora  carreada  aos  autos  comprova  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  utilizados nas compensações.  É o relatório.  Voto             Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.500195/2004­75  Acórdão n.º 3301­01.317  S3­C3T1  Fl. 174          3 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Questão preliminar favorável à recorrente prejudica a análise e o julgamento  das questões de mérito suscitadas no recurso voluntário.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  transmitiu  duas  DCTFs,  uma na data de 14/05/1999, espelho às fls. 03/10, e outra na data de 13/08/1999, espelho às fls.  11/16,  informando  as  compensações  dos  débitos  de  Cofins,  vencidos  entre  as  datas  de  10/02/1999 e 15/07/1999,  com créditos  financeiros  contra  a Fazenda Nacional decorrente de  pagamentos indevidos de Finsocial referentes às competências mensais de setembro de 1989 a  agosto de 1990.  No  entanto,  somente  foi  intimada  da  não  convalidação  daquelas  compensações e a pagar os débitos não compensados na data de 29/11/2010, conforme provam  o Despacho Decisório às fls. 128/139, datado de 19/11/2010, e o respectivo “AR” às fls. 135.  A Lei nº 5.925, de 01/10/1973, que retificou dispositivos da Lei nº 5.869, de  11/01/1973, que instituiu o Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 11.280, de 16/02/2006, art.  3º, determina que a prescrição deve ser reconhecida de ofício, assim dispondo:  “Art.  219.  A  citação  válida  torna  prevento  o  juízo,  induz  litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada  por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe  a prescrição. (Redação da pela Lei nº 5.925 de 1º/10/1973)  (...)  § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada  pela Lei nº 11.280, de 2006).”  Já o Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe quanto à prescrição:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...).”  No  presente,  a  recorrente  somente  foi  intimada  a  pagar  os  débitos  cujas  compensações não foram homologadas depois de decorridos mais de 05 (cinco) anos das datas  de transmissões das respectivas DCTFs em que foram declarados/compensados.  Assim, naquela data, ou seja, em 29/11/2010, o direito de a Fazenda cobrar os  débitos fiscais vencidos entre as datas de 10/02/1999 e 15/07/1999, declarados e compensados  mediante  DCTFs  transmitidas  nas  datas  de  14/05/1999  e  13/08/1999,  não  podiam  mais  ser  exigidos por ter ocorrido a prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrá­los.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  ao recurso voluntário para convalidar as compensações realizadas pela recorrente, mediante a  transmissão das DCTFs, e reconhecer a extinção dos débitos fiscais declarados/compensados.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10120.903441/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE No 566.621 E DA SÚMULA CARF No 91 Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3o, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF no 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar no 118/05. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA Nos termos do § 6o do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.833/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA No 1.212, DE 1995 E LEI No 9.715, DE 1998. ADIN No 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar no 07/70 e, a partir de março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória no 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei no 9.715/98. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3001-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE N o 566.621 E DA SÚMULA CARF N o 91 Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n o 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3 o , do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n o 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n o 118/05. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA Nos termos do § 6 o do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N o 1.212, DE 1995 E LEI N o 9.715, DE 1998. ADIN N o 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n o 07/70 e, a partir de março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n o 9.715/98. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 41 /2 00 8- 18 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por não ter sido confirmada a existência do crédito apontado na declaração de compensação. Por economia processual e por sintetizar com clareza a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata-se de Declaração de Compensação - DCOMP, com base em suposto direito creditório oriundo de “pagamento indevido ou a maior” do tributo “PlS”. Transmitida em 09/12/2004, a DCOMP recebeu da DRF de origem o seguinte Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 06): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado. pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. (...) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 Diante da inexistência do crédito. NAO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 01/05):  Os Decretos-Leis n° 2445/1988 e n°"2.449/1988, que alteraram a tributação do PIS, foram declarados inconstitucionais pelo Judiciário, com posterior ato do Senado Federal, que por meio da Resolução n° 49/1995 os tomou inexequíveis;  O direito à repetição inicialmente ficou restrito até setembro de 1995, em virtude da edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1988, com efeito retroativo a partir de 01/10/1995;  A expressão contida no artigo 18 de Lei n° 9.715/1988, “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995” foi declarada inconstitucional pelo STF, em sede da Adin n° 1.417 (DJ 23/O3/2001), e também suspensa a execução pelo Senado Federal, por meio da Resolução n° 10/2005 (DOU 08/06/2005);  Diante do ocorrido, teria se dado uma situação de vacância da lei, uma vez que somente a partir da publicação da Lei n° 9.715/ 1998, em 25/11/1998, a exação era cabível;  Aduz que o prazo para repetição do indébito, no caso, deve se fincar, por similitude, no inciso II do artigo 168 do CTN, qual seja, “da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”, e que, portanto seria a data de 08/06/2005, data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 10/2005”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-40.351 – 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 047 a 051) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Compensação 1. HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. Não tendo sido localizado o DARF com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado em declaração de compensação, não se homologa o procedimento. 2. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 14/12/2010 pelo recebimento do Ofício n o 1206/2010/SEORT/DRF- GOI/SRRF01/RFB/MF-GO, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 055), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 056 a 063) em 13/01/2011, como se extrai chancela de recibo aposta pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. Em seu apelo, basicamente reiterando os fundamentos e repetindo as alegações e razões de sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente alega, em síntese, que: a) efetuou, com base na Adin no 1.417-0 e na Resolução do Senado no 10/2005, compensações através de DCOMP transmitida em 09/12/2004; b) consta do Voto proferido na decisão recorrida que houve intimação prévia ao ato de não homologação, alertando o contribuinte sobre a inconsistência encontrada na elaboração da referida Compensação, e a empresa teria se dirigido até a Receita Federal com o intuito de sanar tal inconsistência, mas foi informada de que, se tratando de crédito decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade, “o mesmo só poderia ser alegado através de Defesa dirigida após a não compensação da referida DCOMP”; c) constaria do mesmo Voto que a decisão do STF relativa à inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n o 9.715/98 não afastou a cobrança do PIS na forma regulada originalmente pela MP n o 1.212-95, mas tão- somente determinou obediência ao prazo de 90 dias previsto no art. 195, § 6 o , da CF/88, sendo exigível apenas a partir de 1 o de março de 1996, mas a empresa defende que a Medida Provisória, convertida na Lei n o 9.715, de 25 de 1998, teria por objetivo a garantia da irretroatividade da lei tributária, fundamentada no artigo 150, IIII, "a", da CF; d) com base na decisão do STF, foi editada a IN/SRF no 6/2000 vedando a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS apenas no período relativo a 1 o /10/1995 e 29/02/1996, determinando que neste período aplique-se o disposto na Lei Complementar n o 7 e n o 8, ambas de 1970, mas ocorre que o entendimento determinado no ato normativo toma por base tão somente à questão do prazo nonagesimal necessário para eficácia da MP n o 1212/95, refutada e muito bem fundamentada no voto do Sr. Ministro Relator Octávio Galotti no julgamento da Adin n o 1.417-0; e) “mais equivocado ainda o entendimento de que no presente caso deve ser aplicada a Lei Complementar n.° 7/70 tendo em vista que no momento em que isso ocorre, já encontra-se revogada a LC 7/70, não havendo possibilidade de aplicação do efeito repristinatório vedado em nosso ordenamento jurídico”; e f) tem-se que as competências constante no processo “estão inseridas no instituto da decadência, uma vez que foram ajuizadas para cobrança do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 referido débito, com um lapso temporal de mais de 5 anos, após ter ocorrido o lançamento, sendo assim, fica evidente que ocorreu a prescrição”, tendo em conta que o art. 59, §§ 1 o e 2 o , da Lei n o 9784/99, descrevem que é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, e que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, assim “conclui-se que mesmo o trânsito em julgado da impugnação da interessada ter ocorrido na esfera administrativa em 15/12/2010, e que no princípio da decadência não há interrupção do fluxo prescricional fica claro e evidente que a referido processo está decaido nos termos da Súmula Vinculante n°. 8, onde especifica que ocorre a prescrição/decadência para cobrança do Crédito Tributário”. Diante de tais argumentos, “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 A recorrente, ao fim de sua peça recursal, defende que as competências constantes do processo estariam submetidas ao instituto da decadência, por terem sido ajuizadas para cobrança do débito com um lapso temporal de mais de 5 anos após ter ocorrido o lançamento. Sustenta nesse sentido que, à vista do que consta do art. 59, §§ 1 o e 2 o , da Lei n o 9.784/99, sendo de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, de trinta dias o prazo máximo para decisão do recurso administrativo “conclui-se que mesmo o trânsito em julgado da impugnação da interessada ter ocorrido na esfera administrativa em 15/12/2010”, de forma que o referido processo está decaido nos termos da Súmula Vinculante n o 8. Não é bem assim. Discute-se nos autos do presente processo o indeferimento de pedido de restituição por inexistência de comprovação do crédito e a correspondente não homologação da declaração de compensação formulada pela recorrente. Pela aplicação do § 5 o do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo o PER/DCOMP sido transmitido em 09/12/2004 e a decisão administrativa proferida em 12/08/2008, não há de se falar em homologação tácita. Ademais, dispõe o § 6 o do mesmo artigo, com redação dada pela Lei n o 10.833/2003, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A regular instauração do litígio por meio da propositura da Manifestação de Inconformidade pela recorrente suspendeu a exigência do crédito, consoante inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não há de se falar em ocorrência de decadência. Passa-se assim a análise do mérito. Análise do mérito A lide se inicia a partir de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte em face de Despacho Decisório que não confirmou a existência do crédito informado na declaração, pois o DARF discriminado pela empresa não foi localizado nos sistemas da Receita Federal e, diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n o 25465.99729.091204.1.3.04-0336, de 09/12/2004 (doc. fls. 024 a 028). Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos de COFINS relativos ao período de apuração JUL/2000, em montante de R$ 23.855,19, a partir de créditos originários de suposto DARF com data de arrecadação de 23/03/2001, em montante de R$ 29.521,83. Questionada a decisão administrativa pela instauração do litigio, sendo este submetido à apreciação do colegiado de primeira instância, achou por bem, aquele colegiado, manter a não homologação, nos seguintes termos (fls. 049 e ss. – grifos nossos): “Por outro lado, em decorrência de pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal, conforme anotado no retrocitado despacho da DRF de origem, verifica-se a existência de DARF de recolhimento do suposto direito creditório apontado pela Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 contribuinte na DCOMP, mas com divergência quanto à data de arrecadação, que teria sido em 15/08/1996, e não 23/03/2001. Diante das constatações acima, pode-se inferir que a contribuinte pretendeu, na realidade, utilizar em sua compensação suposto indébito tributário cujo direito de proceder à restituição ou compensação já estava extinto na data de transmissão da DCOMP, pois o recolhimento fora efetuado há mais de cinco anos. A questão do prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos e proceda ã declaração de compensação está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, haja vista a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: (...) Demais disso, a Lei Complementar Federal n° 118, de 09 de fevereiro de2005, dispõe, no seu art. 3°, exatamente no sentido antes referido: (...) Assim, seja pela inexistência de direito creditório correspondente ao DARF informado na DCOMP, seja pela extinção do prazo para repetir indébitos tributários, não é passível de homologação a compensação indicada nestes autos”. Vejamos. Inicialmente é importante destacar que não está correto o entendimento manifestado no Acórdão recorrido de que, no caso concreto, teria havido a prescrição do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição que esta alega ter sido paga indevidamente e/ou de se proceder à declaração de compensação, pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. A matéria em questão já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por meio do RE n o 566.621/RS, julgado em sede de repercussão geral. Para o STF, o prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos pedidos tenham sido protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n o 118/2005, estão sujeitos ao prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim ementada (os grifos são nossos): “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DEOBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Este Conselho adotou o entendimento acima e editou, em sessão plenária de 09/12/2003, a Súmula CARF n o 91, a qual se tornou vinculante em 07/06/2018, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Tendo sido o PER/DCOMP formalizado em de 09/12/2004 e sendo originário de fato gerador ocorrido em 1996, não há a ocorrência da prescrição. Também já foi objeto de deliberação por parte do E. Tribunal a incidência do PIS no período compreendido entre 01/03/1996 e 25/11/1998, nos termos da MP n o 1.212/95, questionada pela recorrente em seu apelo. A declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n o 9.715/98, por meio da ADIN n o 1.417-0, foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 Federal (STF), por meio do REsp n o 1.136210/PR, de Relatoria do Exmo. Ministro LUIZ FUX, que assim dispõe (destaques nossos): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88((RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:(...) 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. Decidiu então o E. Tribunal que a contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre OUT/1995 e FEV/1996, por força da Lei Complementar n o 7/70, e entre MAR/1996 e OUT/1998, por força da Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições. Ou seja, até 28/02/1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 1.212, de 1995), a cobrança do PIS era regida pela Lei Complementar n o 7/70 e, a partir de 01/03/1996 até a publicação da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, descontinuidade. Nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não merece acolhimento, dessa maneira, o argumento apresentado pela recorrente de que estaria equivocado o entendimento de que, no presente caso, não deva ser aplicada a Lei Complementar n o 7/70 no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei n o 9.715, em 25/11/1998. Mesmo não aplicando esse entendimento ao caso concreto, melhor sorte não socorreria a recorrente. Como bem asseverou o voto condutor do Acórdão recorrido, este não foi o motivo para a não homologação da compensação da recorrente pela autoridade competente para reconhecer o direito creditório, como expressamente se extrai do acórdão recorrido (fls. 049 e ss. – grifos nossos): “Conforme relatado, a não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de não ter sido localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil o recolhimento com as características informadas pela contribuinte naquela declaração. Como já bem destacado no mesmo despacho da DRF de origem acima apontado, o recorrente não alegou nem comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido intimado para tanto. Houve intimação prévia ao ato de não homologação, alertando a contribuinte sobre a inconsistência encontrada, e orientando-a a proceder a retificação de sua DCOMP ou a comparecer à DRF de origem com o DARF original. Não obstante, a contribuinte não se insurge contra tal motivação em sua manifestação de inconformidade, nem mesmo apresenta o original ou cópia do referido recolhimento. Dessa forma, uma vez não localizado o DARF origem do crédito informado na DCOMP, fica demonstrada a inexistência do direito creditório apontado nessa declaração, sendo correta a sua não homologação”. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 No meu sentir, não merecem reparo o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido em relação a esse ponto. O Despacho Decisório está materialmente correto, pois o DARF indicado pela empresa como originário do crédito não foi localizado. Observe-se que a unidade competente para o reconhecimento do crédito chegou a alertar a recorrente, quase dois anos antes do Despacho Decisório, quanto à possibilidade de erro na DCOMP objeto do presente processo, como se extrai do Termo de Intimação de rastreamento n o 621280829, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO (doc. fls. 034), recebido pela recorrente em 05/09/2006 (Aviso de Recebimento – AR; doc. fls. 035). Previamente à não homologação, a contribuinte foi expressamente alertada de que “O DARF indicado abaixo não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os dados da Ficha DARF informados no PER/DCOMP conferem com os dados do DARF original. A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária”. Também foi orientada quanto à forma como proceder, nos seguintes termos - “Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação e o(s) DARF original(is), no prazo indicado” -, intimada a sanar a irregularidade e alertada da possibilidade de não homologação (verbis): “Fica o sujeito passivo acima identificado INTIMADO a sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20 dias contados da ciência desta Intimação. Não sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderá ser indeferido/não-homologado”. Em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. É farta, ainda, a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Mesmo intimada, a recorrente não trouxe aos autos, antes do Despacho Decisório, ou em qualquer momento ao longo do litígio, documentação que comprove a liquidez e certeza do direito creditório, limitando-se sempre a arguir questões relativas ao mérito da discussão associada à inconstitucionalidade. Não se desincumbiu, dessa forma, do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que comprovassem minimamente a existência de seu direito. Somente em Recurso Voluntário arguiu que teria comparecido à unidade da RFB após a intimação, quando teria sido informada de uma suposta orientação do órgão a não promover a retificação, mas não trouxe qualquer elemento que comprove a presença na unidade tratando do caso ou que permita inferir a existência de tal orientação. Também não trouxe aos autos quaisquer elementos de sua escrita fiscal e contábil capazes de indicar a existência do direito ao crédito, nos termos dos julgados da Suprema Corte. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.181 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903441/2008-18 Como visto, não há qualquer fundamento para a reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. A recorrente sequer conseguiu comprovar a existência do direito ao crédito informado na PER/DCOMP objeto do litígio materializado neste processo administrativo, seja em Manifestação de Inconformidade ou em Recurso Voluntário, lembrando que recai sobre ela esse ônus em pedidos de restituição/compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8196405 #
Numero do processo: 13556.720053/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-003.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 72 00 53 /2 01 6- 81 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720053/2016-81 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; preliminar de nulidade; princípio da publicidade; denúncia espontânea; decadência; intimação prévia. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720053/2016-81 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando, preliminar de mérito, prejudicial de mérito, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão o recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações do contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. Alega a recorrente que, houve afronta ao princípio da publicidade. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720053/2016-81 Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão o recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que o próprio recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720053/2016-81 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8232098 #
Numero do processo: 13804.003836/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.” (Súmula CARF nº 15). Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 134          1 133  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003836/2003­11  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.099  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COMERCIAL E IMPORTADORA CENTER SPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. SEMESTRALIDADE.   Até  o  advento  da  Medida  Provisória  1.212/95  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.   “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Nº 7,  de 1970, é o  faturamento do sexto mês anterior,  sem correção monetária.”  (Súmula CARF nº 15).  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente).       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  nº  16­21.836  ­  6  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls. 96/105), que  julgou  improcedente a  solicitação de  restituição e compensação  requerida às fls. 02/05, em 24/07/2003, referente PIS­faturamento que teria sido recdolhido a  maior nos períodos de 03/96 a 10/98, conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário ­  arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional).   MP  n°  1.212/95.  Somente  o  artigo  15  da  MP  n°  1.212/95  e  reedições,  foi  considerado  inconstitucional  no  que  tange  à  irretroatividade da norma. Assim, a MP n° 1.212/95 e reedições  passou a reger a cobrança do PIS a partir de 03/96, respeitado o  prazo nonagesimal.  Solicitação Indeferida.”  Na manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  a  contribuinte  alegou  em  síntese, não ser aplicável a Lei Complementar n° 07/70 no período compreendido entre 10/95 a  02/96,  pois  sobre  o mesmo  fato  gerador  não  pode  incidir  dois  diplomas  legais  distintos,  no  caso,  também  a  MP  n°  1.212/95,  ademais  estaria  ocorrendo  o  efeito  repristinatório,  e  se  aplicável  a  Lei Complementar  n°  07/70  deveria  ser  considerada  a  tese  da  semestralidade  da  base de cálculo do PIS.   Ademais  disto,  alega  ser  o  PIS  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, assim somente após o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento  indevido é que começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos.  Desta  forma,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  Lei  Complementar  n.°  118/05  é  de natureza  interpretativa,  conforme  consta  expressamente  em  seu  artigo  4°,  assim  atinge fatos pretéritos, nos termos do artigo 106, I, do CTN, estando extinto o direito ao pleito  de indébito efetuado antes de 24/07/1998, tendo em vista o requerimento ter sido protocolado  em 24/07/2003.  Analisado o mérito, decidiu o acórdão recorrido, também ser improcedente o  pleito da  recorrente, por entender o colegiado que o  “art. 6° da LC 07/70, destarte,  só pode  estar regulando prazo de recolhimento da exação”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13804.003836/2003­11  Acórdão n.º 3301­01.099  S3­C3T1  Fl. 135          3 Consta do acórdão que o contribuinte estranhamente traz ponderações acerca  da exigência do PIS referente ao período de apuração compreendido entre 10/95 a 02/96, vez  que os pagamentos em questão foram efetuados após 04/96, período em que não havia mais a  figura da correção monetária e muito menos dos expurgos inflacionários.  Consta  à  fl.  106,  a  intimação  datada  de  20/07/2009  (sem  data  de  recebimento),  e  recurso  voluntário  de  fls.  107/120,  postado  em  12/08/2009,  alegando,  em  síntese,  não  estar  extinto  o  seu  direito,  visto  que  a  limitação  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 118/2005, não pode  ser  aplicada  retroativamente,  e,  em  relação ao mérito,  que o § 6º da LC 7/70, tratou de base de cálculo e não prazo de recolhimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Analisado o mérito, decidiu o acórdão recorrido, também ser improcedente o  pleito da  recorrente, por entender o colegiado que o  “art. 6° da LC 07/70, destarte,  só pode  estar regulando prazo de recolhimento da exação”.  De fato, o pleito da contribuinte envolve o recolhimento de PIS nos períodos  de 04/96 a 11/98, ocorre, porém que, o art. 18, da Medida Provisória nº 1212/95 (29/11/1995) e  reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da  Adin  1417/DF,  sendo  afastada  sua  aplicação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo:  “EMENTA: Programa de  Integração Social  e  de Formação do  Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento  dos  requisitos  de  urgência  e  relevância.  (...)  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  nº  8.715/98.”  (Adin  nº  1.417­0/DF,  rel.  Min.  Octávio  Gallotti  do  STF, sessão de 2 de agosto de 1999, D.J 23.03.2001).  Com isto a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art.  18 da Lei nº 9.715, de 25/11/1998, da expressão “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos  a partir de 1º de outubro de 1995”.  Logo, não houve a  retirada do mundo  jurídico da MP 1.212/95 e  reedições  posteriores até sua conversão na Lei nº 9.715/98, mas tão somente o afastamento da aplicação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de  1995.  Além  de  não  ter  aplicação  retroativa,  somente  vigorou  após  o  transcurso  do  prazo  nonagesimal determinado pelo art. 195, § 6º da Carta Magna.  Como a Medida Provisória nº 1.212,  foi publicada em 29/11/1995, somente  entrou  em  vigor  a  partir  de  1º  de  março  de  1996,  estando,  pois,  a  contribuição  ao  PIS  até  fevereiro  de  1996,  regida  pela  Lei  Complementar  nº  7/70,  aplicando­se  a  semestralidade  da  base de cálculo, nos termos da Súmula nº 15 do CARF, in verbis:  “Súmula CARF Nº 15  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  Nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.” (grifado)  Entretanto,  conforme  consta  dos  autos,  no  presente  caso,  o  pleito  da  contribuinte  envolve  o  recolhimento  de  PIS  nos  períodos  de  04/96  a  11/98,  quando  já  não  vigorava mais a sistemática da semestralidade, não fazendo jus ao direito de restituição.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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