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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8155830 #
Numero do processo: 10680.009783/2004-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA. Na ausência de documento hábil para comprovar a retenção declarada, é vedada a compensação pleiteada no ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA.  Na  ausência  de  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  declarada,  é  vedada a compensação pleiteada no ajuste anual.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  FÁBIO  LUIZ  FERRAZ  LOPASSO,  CPF  606.054.486­04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 09, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Física,  exercício 1999,  formalizando a exigência de  imposto  suplementar no valor de  R$772,77, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até setembro de 2000.  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  o  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado,  fls.  18  a21,  entre  os  quais  foram  glosados os valores informados a título de dependentes (R$ 2.160,00), despesas com instrução  (R$ 1.260,00); despesas médicas (R$ 948,00) e imposto de renda retido na fonte — IRRF (R$  239,28)  .  Dessa  forma,  o  resultado  da  declaração  de  ajuste  anual  foi  alterado  de  saldo  de  imposto a restituir (R$ 121,71) para imposto suplementar (R$ 772,77). Enquadramento legal e  descrição dos fatos às fls. 06 e 09.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  01,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  02  a  04  e  11  a  17,  argumentando,  em  síntese,  que  faz  jus  às  deduções declaradas.  A  DRJ  Belo  Horizonte  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  DESPESAS  MÉDICAS.  INSTRUÇÃO.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária  e  que  estejam  devidamente  comprovadas  nos autos.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. PROVA.  Na  ausência  de  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  declarada, é vedada a compensação pleiteada no ajuste anual.  Lançamento Procedente em Parte  A autoridade recorrida entendeu que em face dos documentos de fls. 11 a 17,  restam  comprovados  os  argumentos  do  contribuinte.  Restabelecidas  as  deduções  declaradas  (fls. 18 a 21),  apura­se  imposto  suplementar de R$ 117,57. No  tocante à glosa de  IRRF (R$  239,28),  registre­se  que  o  interessado  nada  trouxe  aos  autos  para  afastar  o  acerto  do  lançamento, cabendo mantê­la.  Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário de fls.49, indicando que  lhe seja explicado que documento estão faltando. Pois no seu entendimento continua sendo um  homem honesto.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.009783/2004­71  Acórdão n.º 2202­01.375  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  A lide gira em torno exclusivamente do valor do imposto de renda retido na  fonte, que o recorrente informou em sua declaração.   Persiste  a  dúvida,  se  os  valores  foram  efetivamente  retidos. O  contribuinte  alega  ter  apresentado  toda  a  documentação  comprobatória,  entretanto  não  está  acostado  aos  autos qualquer prova sobre os suposto imposto de renda retido na fonte.   Uma  vez  que  não  há  prova  de  que  o  valor  declarado  pelo  recorrente  foi  efetivamente retido, não há como retificar o lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8179248 #
Numero do processo: 10183.906829/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 68 29 /2 01 1- 31 Fl. 18161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906829/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 18162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.822 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906829/2011-31 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 18163DF CARF MF Documento nato-digital

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8142284 #
Numero do processo: 10680.720688/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A autoridade fiscal detém o poder-dever de em procedimento fiscal solicitar a comprovação das áreas de preservação permanente, interesse ecológico e de servidão florestal declaradas e, diante da não comprovação, as glosar mediante lançar de ofício. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador.
Numero da decisão: 2401-007.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A autoridade fiscal detém o poder-dever de em procedimento fiscal solicitar a comprovação das áreas de preservação permanente, interesse ecológico e de servidão florestal declaradas e, diante da não comprovação, as glosar mediante lançar de ofício. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A autoridade fiscal detém o poder-dever de em procedimento fiscal solicitar a comprovação das áreas de preservação permanente, interesse ecológico e de servidão florestal declaradas e, diante da não comprovação, as glosar mediante lançar de ofício. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 88 /2 00 7- 74 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720688/2007-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 434/454) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 409/427) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA PAIOL - AJUDA - MATA PAU - CONTA HISTÓRIA - TAPERA”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de Interesse Ecológico e nem a de Servidão Florestal. Na impugnação (e-fls. 12/33), o contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Nulidade por cerceamento do direito de defesa, exíguo prazo para apresentação de documentos, ausência de inspeção in loco e atipicidade da infração. (c) Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Servidão Florestal e Interesse Ecológico. (d) Multa e Conexão. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 409/427), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando o contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas c elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720688/2007-74 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE SERVIDÃO FLORESTAL. Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas como sendo de interesse ecológico, além da averbação tempestiva da área de servidão florestal à margem da matrícula do imóvel. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Intimado do Acórdão de Impugnação em 29/01/2009 (e-fls. 431/433), o contribuinte interpôs em 26/02/2009 (e-fls. 456) recurso voluntário (e-fls. 434/454), em síntese, alegando: (a) Nulidade. A decisão recorrida não se manifestou sobre pedido de conexão como os PAFs l0680.720688/2007-74 e l0680.729689/2007-19 e deixou de levar em consideração os documentos juntados com a impugnação. Citou as folhas dos documentos, mas não os enumerou e nem esclareceu porque não foram capazes de elidir o lançamento ou de atender vários itens da intimação fiscal que originou o lançamento. O lançamento foi julgado procedente por ter o recorrente deixado de observar formalidades legais. Ao não observar o princípio da livre apreciação motivada, o Acórdão de Impugnação é nulo. Violada a verdade material e o direito de defesa, por não ter a decisão se manifestado sobre laudos, mapas, fotografias e contratos firmados como órgãos ambientais competentes (IEF) e por indeferir prova pericial e vistoria in loco. O artigo 49, § 2°, do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) determina que, em caso de dúvida quanto às informações prestadas peio contribuinte, deverá ser o levantamento e a revisão das declarações precedida de vistoria in loco. No mesmo sentido o art. 17-O da Lei n° 10.165, de 2000, ao versar sobre a taxa ambiental. Há jurisprudência exigindo inspetoria in loco para se revisar declaração e a exige o art. 112, II, do CTN, por haver duvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, bem como o princípio da verdade material. A vistoria foi descartada por ser possível a análise de documentos, mas os documentos juntados não foram apreciados pelos julgadores, porque não suprem o descumprimento das obrigações acessórias. A falta de análise dos documentos e a negativa de prova pericial documental e de vistoria ofende aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, gerando nulidade da do Auto de Infração ou, ao menos, do Acórdão. (b) Áreas Isentas. Com a edição da MP 2.166-67 de 24/08/01, que incluiu o § 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, A isenção das áreas de reserva legal, preservação permanente e servidão florestal ou ambiental não dependem de Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720688/2007-74 prévia comprovação ou observância de formalidades para sua fruição. O ADA deve ser recebido sem qualquer tipo de exigência de prova das declarações, mas a Receita Federal exige o ADA. Embora não concordando, o recorrente protocolou ADA junto ao IBAMA, mas esse documento não foi apreciado pelo Acórdão de Impugnação. A exigência de declaração prévia a órgão ambiental e registro também são ilegítimas, conforme jurisprudência. Portanto, “a fruição da isenção do ITR independe da prévia comprovação da existência das áreas isentas, como declaração do órgão ambiental, protocolo do ADA junto ao IBAMA, ao averbação à margem do registro do imóvel”. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conexão. Segundo o recorrente, o Acórdão de Impugnação não apreciou pedido de julgamento conjunto por conexão dos processos n° 10680.720687/2007-20, n° 10680.720688/2007-74, e n° 10680.720689/2007-19. Devemos ponderar, contudo, que os processos foram julgados pela 1ª Turma da DRJ em Brasília na sessão do dia 27/02/2008, tendo sido emitidos os Acórdãos n° 03-24.282, n° 03-24.283 e n° 03-24.284. Na presente sessão de julgamento, foram pautados os processos n° 10680.720687/2007-20 e n° 10680.720688/2007-74, eis que o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n° 10680.720689/2007-19 já foi julgado, tendo sido emitido o Acórdão de Recurso Voluntário n° 2201-01.581, em 18/02/2012, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN. tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8 o do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720688/2007-74 laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado Nulidade. Segundo o recorrente, a fiscalização no caso de dúvida só poderia efetuar a revisão do declarado pelo contribuinte mediante verificação “in loco”, em face do disposto no §2° do art. 49 da Lei n° 4.504, de 1964, na redação da Lei n° 6.746, de 1979: Lei n° 4.504, de 1964 Art. 49. (...) § 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações "in loco" se necessário. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) Contudo, o dispositivo em tela restou superado pelo advento da Lei n° 9.393, de 1996, vigente ao tempo do fato gerador objeto do presente lançamento, podendo a autoridade fiscal, mediante procedimento de fiscalização, solicitar a comprovação das áreas declaradas (Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40) e, diante da não comprovação, lançar de ofício. O § 5° do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, trata de situação diversa pertinente à taxa de Vistoria do IBAMA, a autorizar vistorias por amostragem pelo IBAMA a fiscalizar os ADAs apresentados. Logo, diante das normas aplicáveis ao lançamento de ofício objeto do presente processo administrativo fiscal, constata-se que o lançamento por não comprovação não demanda verificação “in loco”, a inexistir nulidade do lançamento ou do Acórdão de Impugnação por não ter acolhido a alegação de nulidade por ausência de verificação “in loco”. Não poderia a autoridade de primeira instância se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade, eis que nem mesmo ao presente Conselho é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Perante a autoridade lançadora, apenas foi apresentado pedido de dilação de prazo (e-fls. 09/10). Na própria impugnação (e-fls. 15), o contribuinte reconhece que, ao invés do deferimento de prazo suplementar, foi lavrado o lançamento de ofício. Logo, pelo próprio lançamento, restou indeferido o pedido de dilação do prazo. O processo administrativo fiscal se inicia com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14), logo não prospera a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e contraditório durante o procedimento de fiscalização. A leitura do Acórdão de Impugnação revela que o princípio da livre apreciação motivada da prova foi observado. Segundo o recorrente, não poderia prosperar uma análise meramente formal dos documentos ou invocação de fundamentos jurídicos a tornar irrelevante sua apreciação. Contudo, a ponderação do valor probatório dos documentos apresentados perante a autoridade julgadora é matéria de mérito. O fato de o recorrente discordar da apreciação empreendida no voto condutor do Acórdão de Impugnação não é prova de violação do princípio da verdade material e nem enseja nulidade do lançamento ou do Acórdão. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720688/2007-74 Não havendo, no caso concreto, dúvida quanto à interpretação de lei, não se aplica o art. 112 do CTN. Além disso, não houve lançamento por arbitramento, mas simples glosa das áreas não comprovadas. O contribuinte postulou a comprovação da existência das áreas declaradas mediante perícia técnica sobre as mesmas, contudo os fatos em questão já deveriam ter sido evidenciados mediante apresentação de prova documental com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°). Além disso, o pedido de perícia demanda a formulação de quesitos e indicação de perito, mas tais exigências legais não foram observadas (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e § 1°). Diante desse contexto, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial. Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade. Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Interesse Ecológico e Servidão Florestal. O Contribuinte foi intimado a comprovar a existência das áreas ambientais e, segundo a autoridade fiscal, não o fez. Para o recorrente, a isenção das áreas de preservação permanente, reserva legal, interesse ecológico e servidão florestal não depende de prévia comprovação ou observância de formalidades para sua fruição, em especial não demandaria averbação à margem do registro do imóvel. De qualquer forma, informa que protocolou ADA junto ao IBAMA. De plano, ressalto não ser cabível a conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria no imóvel tendente à constatação da existência das áreas em questão, eis que cabia ao contribuinte as comprovar pela apresentação da prova documental a partir da qual lastreou sua declaração. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°), ou seja, a averbação da área na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador (Decreto n° 4.382, de 2002, art. 12, § 1°). A área de servidão florestal deve igualmente estar averbada ao tempo do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, § 2°; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 14, parágrafo único). Logo, não apenas para fins ambientais, mas também tributários, impõe-se a averbação das áreas de reserva legal e servidão florestal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA para a Área de Reserva Legal, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720688/2007-74 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Não detecto nos autos prova da averbação das áreas em tela antes da data do fato gerador e o próprio recorrente sustenta a desnecessidade da averbação, logo não merece reparo o Acórdão de Impugnação ao exigir averbação para áreas de reserva legal e de servidão florestal. As fotos (e-fls. 81/119) e os mapas (e-fls. 120/127) isoladamente possuem valor probatório reduzido, eis que o memorial descritivo (e-fls. 199/226) e a caracterização ambiental (e-fls. 129/198) não estão rubricados e nem assinados e nem acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica. Tais documentos sem assinatura e sem ART são destituídos de valor probatório. O Ofício da VDL Siderúrgica Ltda ao IBAMA oferecendo fazenda do “Dr. Jayro Lessa” para transformação em Floresta Nacional é datado de 20/06/2002, mas também não está assinado (e-fls. 227). O Ofício da VDL Siderurgica Ltda endereçado ao Instituto Estadual de Florestas oferecendo fazenda do “Dr. Jayro Lessa” para transformação em Floresta Estadual é datado de 07/06/2003 e não está assinado (e-fls. 128). Esses ofícios apenas evidenciam manifestação de intenção. O Termo de Compromisso de e-fls. 38/48 foi firmado em 17 de dezembro de 2003 e evidencia que a Companhia Vale do Rio Doce e a Horizonte Têxtil Ltda se propõem a transferir o imóvel Floresta Estadual do UAIMII para o Instituto Estadual de Florestas IEF como compensação ambiental. As Escrituras Públicas de Compra e Venda e de Incorporação de Bens de e-fls. 49/80 revelam a venda dos lugares denominados PAIOL, TAPERA, FAZENDA DA AJUDA e FAZENDA MATA PAU pela Horizonte Têxtil Ltda em 03 de agosto de 2004 para o Instituto Estadual de Florestas IEF, intervindo a Companhia Vale do Rio Doce na qualidade de pagadora do preço, e a integralização dos imóveis PAIOL, TAPERA, FAZENDA DA AJUDA e FAZENDA MATA PAU pela VDL SIDERURGIA LTDA no patrimônio da Horizonte Têxtil Ltda também em 03 de agosto de 2004. O Termo de Compromisso atesta que o imóvel Floresta Estadual do UAIMI já era de propriedade da Horizonte Têxtil Ltda na data de sua emissão em 17/12/2003 e as Escrituras Públicas de Compra e Venda e de Incorporação de Bens de e-fls. 49/80 são pertinentes aos lugares denominados PAIOL, TAPERA, FAZENDA DA AJUDA e FAZENDA MATA PAU e só foram lavradas em 03/08/2004 a ensejar transmissão da propriedade em data posterior, ou seja, quando do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse ponto, destaco que no Termo de Compromisso de e-fls. 38/48 é feita referência à Floresta Estadual do UAIMII criada por Decreto Estadual sem número de 21/10/2003. Consultando a página do Instituto Estadual de Florestas IEF, consta o seguinte Decreto: Decreto nº 00000, de 21 de outubro de 2003. Cria a Floresta Estadual do Uaimii no Estado de Minas Gerais. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/10/2003) Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720688/2007-74 O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000 e na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, Decreta: Art. 1º - Fica criada a Floresta Estadual do Uaimii - Flore- Uaimii, situada no Distrito de São Bartolomeu, Município de Ouro Preto, no Estado de Minas Gerais, constituída do imóvel das Fazendas Da Ajuda, Tapera, Mata-Pau e Paiol, com uma área total aproximada de 4.398,16 ha (quatro mil trezentos e noventa e oito hectares e dezesseis ares), no perímetro de 52.519,18 m (cinqüenta e dois mil quinhentos e dezenove metros e dezoito decímetros), com acesso 1, saindo de Ouro Preto no sentido São Bartolomeu - 12 km, após sentido Cachoeira de São Bartolomeu - 2 km; e acesso 2, saindo de Itabirito sentido Serra do Capanema - 22 km, à direita sentido Cachoeira D' Ajuda - 3 km, confrontando ao norte, com as propriedades da Minas Serra Geral e Companhia Vale do Rio Doce; a nordeste, com a Empresa ESA - Esperança S.A. e herdeiros de José Maria de Castro; ao sul, com Helvécio Melo, Francisco Dionísio e herdeiros de Antonio José de Andrade; a sudoeste, com herdeiros de José Martins de Carvalho, herdeiros de Anacleto Francisco de Oliveira Fortes, herdeiros de José Sabino Jorge, Antonio Rodrigues, Elisa de tal, Juca Rodrigues, parte da fazenda da Ajuda, de propriedade de Jayro Luiz Lessa e outros; no perímetro interno, com Ronald Carvalho Guerra, Paulo Augusto Quintela de Medeiros, Antonio de Pádua, Eurico Januário da Costa, Galdino Pimenta, Norberto da Silva - espólio de José Régis da Silva, Maria Natalina da Costa Seabra - espólio de Levino Lázaro da Costa, Francisco Carlos de Souza - espólio de Levino Lázaro da Costa, Tomé Bartolomeu da Costa - espólio de Levino Lázaro da Costa, José Roberto Fernandes, Senilso José da Rocha, João Júlio da Costa, Maria Flor de Maio, Plair de Lima Menezes, com a seguinte memória descritiva: (...). Art. 2º - A Floresta Estadual do Uaimii - Flore-Uaimii, descrita no art. 1º objetiva promover e proteger os mananciais para o abastecimento público, biodiversidade, belezas cênicas, os sítios históricos, promovendo pesquisa, manejo florestal sustentável, recreação, turismo ecológico e educação ambiental. Art. 3º - Cabe ao Instituto Estadual de Florestas - IEF administrar a Floresta Uaimii, adotando medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira Aécio Neves - Governador do Estado Portanto, aparentemente a Fazenda da Ajuda não estaria integralmente abrangida pela Floresta Estadual e nem a Fazenda Conta História. Além disso, a transferência da propriedade dos lugares denominados PAIOL, TAPERA, FAZENDA DA AJUDA e FAZENDA MATA PAU para o Instituto Estadual de Florestas IEF de modo a se efetivar a implantação da Floresta Estadual UAIMII só se operou após a lavratura das Escrituras Públicas em 03/08/2004. Logo, ao tempo do fato gerador (01/01/2004) a área da Floresta Estadual ainda subsistia enquanto propriedade privada sujeita à tributação do ITR, embora já estivesse destinada a ser adquirida pelo Instituto Estadual de Florestas IEF (Termo de Compromisso de e-fls. 38/48; Decreto Estadual S/N de 21/10/2003; e Lei n° 9.985, de 2000, art. 17, §§ 1° e 6°). Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720688/2007-74 Mesmo com o Decreto Estadual S/N de 21/10/2003, a área destinada à implantação da Floresta Estadual UAIMII não perdeu seu valor econômico, tanto que a Companhia Vale do Rio do Doce pagou R$ 4.800.000,00 para a Horizonte Têxtil Ltda em três parcelas nos dias 20/01/2004, 20/02/2004 e 22/03/2004, conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 03/08/2004 com o Instituto Estadual de Florestas IEF (e-fls. 74). Avaliação dos ativos da Fazenda Ajuda e outras (e-fls. 231/403) sem assinatura, sem explicitação da data a que tal avaliação se refere, sem identificação do emitente e sem explicitação dos critérios e dados auferidos para a avaliação patrimonial não tem valor probatório. A ação de retificação de registro de imóvel proposta por terceiro (e-fls. 228/230) é posterior ao fato gerador e a petição não é prova das áreas em questão. Logo, diante de tal documentação também não se forma convicção de haver área de interesse ecológico declarada em ato específico de órgão competente Estadual ou Federal e nem é gerada a convicção de haver Área de Preservação Permanente. Não havia restrição de uso e nem imprestabilidade para atividade rural (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c"; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 15), embora já estivessem destinadas a ser adquiridas pelo Instituto Estadual de Florestas IEF Em relação à exigência de ADA, entendo que sua apresentação é dispensada apenas para a Área de Reserva Legal (Súmula CARF n° 122). O fundamento para a exigência do ADA reside no art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720688/2007-74 conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). A alegação de que a norma legal viola regras e princípios constitucionais não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). O contribuinte sustenta que cumpriu a exigência de protocolar ADA, mas que tal documento não teria sido analisado pelo Acórdão de Impugnação. O ADA foi carreado aos autos apenas com o recurso voluntário (e-fls. 455), tendo sido emitido para o Exercício de 2008 com transmissão em 21/09/2008, ou seja, após a lavratura da Notificação de Lançamento ocorrida em 09/07/2007 (e-fls. 2). Diante desse contexto, as glosas em questão devem ser mantidas. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Por fim, registro que os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier votaram pelas conclusões, eis que não acompanharam o fundamento de manutenção da glosa por não apresentação de ADA tempestivo, invocando o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329, de 2016, acompanhando, contudo, os demais. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.720846/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.929
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 08 46 /2 01 5- 81 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720846/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720846/2015-81 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.929 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720846/2015-81 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720587/2016-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 05 87 /2 01 6- 04 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720587/2016-04 Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  falta de intimação do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720587/2016-04 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720587/2016-04 observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720587/2016-04 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8143007 #
Numero do processo: 10970.720198/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, ao sujeito passivo, foram dadas diversas oportunidades para se manifestar durante o procedimento, tendo a ação fiscal se estendido por um ano em razão, precipuamente, da inércia do interessado no atendimento de algumas das intimações da Fiscalização, estas formuladas em conformidade com a legislação tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada na legislação de regência e nos fatos controvertidos nos autos. Os documentos apresentados junto à Impugnação para dar sustentação aos argumentos de defesa devem se encontrar devidamente identificados e organizados, além de legíveis, de forma a viabilizar o julgamento, precipuamente quando se está diante de documentos não apresentados à Fiscalização, mesmo após a expedição de mais de uma intimação nesse sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ALUGUEL, ENERGIA ELÉTRICA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os dispêndios com aluguel de prédios e locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os valores relativos à depreciação ou amortização das benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. Desde que exigidos, por medida de segurança, em contratos celebrados com as seguradoras, geram direito a crédito os dispêndios com serviços de rastreamento, observados os requisitos da lei. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, conforme jurisprudência assentada nos tribunais e em decisões do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrada a ocorrência de prática intencional, contumaz e reiterada de infração à lei (sonegação), consistente na omissão das receitas auferidas e na ausência de recolhimento dos tributos devidos durante quatro anos, aplica-se a multa qualificada de 150% prevista em lei válida e vigente, não sendo o CARF competente para se pronunciar sobre alegada inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. São responsáveis solidariamente pelo crédito tributário os sócios administradores da pessoa jurídica que agirem com infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 3201-006.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela Transportadora Massa Costa Ltda. nos seguintes termos: a) o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se dependente da observância dos requisitos legais, dentre os quais (i) a sua comprovação com base na escrita contábil-fiscal e nos documentos que a lastreiam, (ii) as aquisições dos bens e serviços geradoras de crédito são somente aquelas operadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e desde que se refira, sendo o caso, a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito na aquisição de combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus e conserto de pneus; c) reconhecer o direito a crédito quanto aos gastos com pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e fretes e carretos contratados junto a terceiros para reforço da frota; d) reconhecer o direito a crédito em relação aos gastos com aluguéis de prédios, locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e com os encargos de depreciação decorrentes da conservação e reparos de edificações utilizadas nas atividades da empresa; e) reconhecer o direito a crédito em relação aos dispêndios com rastreamento (“Monitoramento Autotrac”, bem como telefones e informações/cadastro utilizados nessa atividade), mas desde que decorrentes de exigência legal ou contratual; f) o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela Transportadora Massa Costa Ltda. nos seguintes termos: a) o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se dependente da observância dos requisitos legais, dentre os quais (i) a sua comprovação com base na escrita contábil-fiscal e nos documentos que a lastreiam, (ii) as aquisições dos bens e serviços geradoras de crédito são somente aquelas operadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e desde que se refira, sendo o caso, a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito na aquisição de combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus e conserto de pneus; c) reconhecer o direito a crédito quanto aos gastos com pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e fretes e carretos contratados junto a terceiros para reforço da frota; d) reconhecer o direito a crédito em relação aos gastos com aluguéis de prédios, locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e com os encargos de depreciação decorrentes da conservação e reparos de edificações utilizadas nas atividades da empresa; e) reconhecer o direito a crédito em relação aos dispêndios com rastreamento (“Monitoramento Autotrac”, bem como telefones e informações/cadastro utilizados nessa atividade), mas desde que decorrentes de exigência legal ou contratual; f) o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, ao sujeito passivo, foram dadas diversas oportunidades para se manifestar durante o procedimento, tendo a ação fiscal se estendido por um ano em razão, precipuamente, da inércia do interessado no atendimento de algumas das intimações da Fiscalização, estas formuladas em conformidade com a legislação tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada na legislação de regência e nos fatos controvertidos nos autos. Os documentos apresentados junto à Impugnação para dar sustentação aos argumentos de defesa devem se encontrar devidamente identificados e organizados, além de legíveis, de forma a viabilizar o julgamento, precipuamente quando se está diante de documentos não apresentados à Fiscalização, mesmo após a expedição de mais de uma intimação nesse sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ALUGUEL, ENERGIA ELÉTRICA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os dispêndios com aluguel de prédios e locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os valores relativos à depreciação ou amortização das benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. Desde que exigidos, por medida de segurança, em contratos celebrados com as seguradoras, geram direito a crédito os dispêndios com serviços de rastreamento, observados os requisitos da lei. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, conforme jurisprudência assentada nos tribunais e em decisões do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrada a ocorrência de prática intencional, contumaz e reiterada de infração à lei (sonegação), consistente na omissão das receitas auferidas e na ausência de recolhimento dos tributos devidos durante quatro anos, aplica-se a multa qualificada de 150% prevista em lei válida e vigente, não sendo o CARF competente para se pronunciar sobre alegada inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. São responsáveis solidariamente pelo crédito tributário os sócios administradores da pessoa jurídica que agirem com infração à legislação tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, ao sujeito passivo, foram dadas diversas oportunidades para se manifestar durante o procedimento, tendo a ação fiscal se estendido por um ano em razão, precipuamente, da inércia do interessado no atendimento de algumas das intimações da Fiscalização, estas formuladas em conformidade com a legislação tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada na legislação de regência e nos fatos controvertidos nos autos. Os documentos apresentados junto à Impugnação para dar sustentação aos argumentos de defesa devem se encontrar devidamente identificados e organizados, além de legíveis, de forma a viabilizar o julgamento, precipuamente quando se está diante de documentos não apresentados à Fiscalização, mesmo após a expedição de mais de uma intimação nesse sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 98 /2 01 8- 65 Fl. 49743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. GASTOS COM ALUGUEL, ENERGIA ELÉTRICA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os dispêndios com aluguel de prédios e locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Por expressa autorização legal, geram direito a crédito os valores relativos à depreciação ou amortização das benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. Desde que exigidos, por medida de segurança, em contratos celebrados com as seguradoras, geram direito a crédito os dispêndios com serviços de rastreamento, observados os requisitos da lei. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, conforme jurisprudência assentada nos tribunais e em decisões do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrada a ocorrência de prática intencional, contumaz e reiterada de infração à lei (sonegação), consistente na omissão das receitas auferidas e na ausência de recolhimento dos tributos devidos durante quatro anos, aplica-se a multa qualificada de 150% prevista em lei válida e vigente, não sendo o CARF Fl. 49744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 competente para se pronunciar sobre alegada inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. São responsáveis solidariamente pelo crédito tributário os sócios administradores da pessoa jurídica que agirem com infração à legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela Transportadora Massa Costa Ltda. nos seguintes termos: a) o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se dependente da observância dos requisitos legais, dentre os quais (i) a sua comprovação com base na escrita contábil-fiscal e nos documentos que a lastreiam, (ii) as aquisições dos bens e serviços geradoras de crédito são somente aquelas operadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e desde que se refira, sendo o caso, a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito na aquisição de combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus e conserto de pneus; c) reconhecer o direito a crédito quanto aos gastos com pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e fretes e carretos contratados junto a terceiros para reforço da frota; d) reconhecer o direito a crédito em relação aos gastos com aluguéis de prédios, locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e com os encargos de depreciação decorrentes da conservação e reparos de edificações utilizadas nas atividades da empresa; e) reconhecer o direito a crédito em relação aos dispêndios com rastreamento (“Monitoramento Autotrac”, bem como telefones e informações/cadastro utilizados nessa atividade), mas desde que decorrentes de exigência legal ou contratual; f) o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 49745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pela pessoa jurídica acima identificada e por seus sócios administradores em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedentes as Impugnações por eles manejadas para se contrapor à lavratura de autos de infração em que se exigiram parcelas da Cofins e da Contribuição para o PIS, apuradas na sistemática não cumulativa, em razão da constatação de insuficiência de recolhimento dessas contribuições e da desconsideração de créditos não comprovados ou deduzidos indevidamente. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), presente às fls. 10.462 a 10.490, consta que, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na DCTF, não haviam sido informados as bases de cálculo e nem os valores devidos das contribuições no período de apuração destes autos, não tendo sido recolhidos quaisquer valores a título dessas mesmas contribuições, situação essa incompatível com uma significativa movimentação financeira em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo no mesmo período. Após o início da ação fiscal, o contribuinte apresentou declarações retificadoras, que restaram retidas em malha em razão da ausência de espontaneidade, bem como Termo de Confissão de Dívida para habilitação dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei n.º 13.496, de 24 de outubro de 2017. Após várias intimações e reintimações, que se estenderam por um ano, parcialmente atendidas pelo contribuinte, a Fiscalização procedeu à extração dos dados constantes do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica nos quais o sujeito passivo figurava como adquirente de bens e serviços, não sendo consideradas, na apuração das contribuições não cumulativas, as aquisições relativas a bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo ou que não haviam sido comprovadas, excluindo-se, também, os créditos relativos ao ICMS incidente nas vendas. Tendo sido constatado pela Fiscalização que o contribuinte omitira, dolosamente e de maneira contumaz, documentos e informações de prestação obrigatória, aplicou-se a multa qualificada de 150%, com base no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, e no art. 74, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, sendo enquadrados como responsáveis solidários os sócios administradores Reinaldo Elias da Costa e Creusa Massa da Costa (art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN). Em sua Impugnação, a empresa requereu a declaração de nulidade dos autos de infração ou, alternativamente, a redução ou a anulação da multa de ofício, arguindo o seguinte: a) a parte do lançamento identificada como “insuficiência de recolhimento das contribuições” teve como base a escrituração digital (EFD-Contribuições-Retificadora), parte essa que veio a ser parcelada no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, Fl. 49746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 instituído pela Lei nº 13.496/2017, tendo ele apresentado à Fiscalização, durante o procedimento fiscal, o termo de confissão de dívida para habilitação dos débitos de natureza tributária no citado programa; b) nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a fiscalização concedera um prazo demasiadamente curto para a juntada dos documentos relativos aos créditos da não cumulatividade (descritos no registro F100 da EFD–Contribuições); c) foram anexados à Impugnação mais de 28.000 documentos comprobatórios relativos aos créditos descritos no registro F100 da EFD-Contribuições, bem como planilhas contendo resumo dos dados relativos à contabilização dos documentos apresentados; d) mostrava-se inconsistente a aplicação da multa qualificada, uma vez que a autuação se baseara na EFD-Contribuições-Retificadora, transmitida durante o procedimento fiscal, enquanto que o seu fundamento jurídico fora a sonegação de informações; e) de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os bens e serviços considerados essenciais ao desenvolvimento das atividades das empresas, por imposição legal, contratual ou não, devem ser considerados como insumos (combustíveis, material para manutenção, manutenção de frota, serviços de carga e descarga, pneus e sua manutenção, pedágios, IPVA, seguro da frota, licenciamento/DPVAT, seguro de carga, fretes e carretos terceirizados, locação de veículos da frota, assistência médica, programa de alimentação do trabalhador, seguro de vida, treinamento de pessoal, vale transporte, assistência odontológica, aluguéis e condomínios, conservação e reparos, energia elétrica, locação de equipamentos, monitoramento Autotrac, telefones, informações e cadastros e demais despesas); f) o ICMS não integra o faturamento da empresa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral e de decisão judicial em mandado de segurança coletivo. Os sócios administradores, Reinaldo Elias da Costa e Creusa Massa da Costa, apresentaram Impugnações com mesmo conteúdo, alegando inexistirem elementos nos autos para a imputação da responsabilidade solidária prevista no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumentaram, ainda, que para a responsabilização dos sócios administradores era indispensável a comprovação de que eles tivessem agido com excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, pressupostos esses essenciais à referida imputação, e que inexistiu sonegação de informações, muito menos fraude ou conluio, já que a declaração da empresa (EFD-Contribuições retificadora) fora utilizada como base da autuação. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que manteve o crédito tributário em sua totalidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 Fl. 49747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato depende, necessariamente, de comprovação de que o sindicalizado já se encontrava associado na data da impetração da ação judicial. DÉBITOS LANÇADOS. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos objeto dos lançamentos tributários não foram parcelados, é de se manter a autuação fiscal e afastar a suspensão da exigibilidade. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio deve-se aplicar a multa qualificada (150%), prevista § 1º, art. 44 da Lei 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do direito aos créditos das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas devem ser apresentados, necessariamente: (i) cópia da escrituração fiscal consistente e confiável, ou outro meio equivalente, por meio da qual seja possível efetuar uma auditoria e/ou conferência dos créditos apropriados; e (ii) cópias de notas fiscais de aquisições de bens e serviços emitidas em conformidade com a legislação, ou seja, cópias de documentos fiscais que sejam hábeis para provar o direito ao crédito das contribuições, demonstrando-se inaptos cópias de: recibos simples, comandas, protocolos, extratos, demonstrativos, resumos, declarações, e-mail, notas fiscais de vendas e de prestação de serviços sem a caracterização completa do adquirente/tomador ou com informações genéricas de bens e serviços comprados/tomados e cópias de documentos ilegíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, não podendo ser considerado Fl. 49748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 como insumo os itens (bens e serviços) empregados em atividades administrativas ou tangentes aos processos produtivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEIS. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O direito ao crédito no caso das despesas de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos restringe-se aos pagamentos realizados a pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS. PESSOA FÍSICA. Não existe o direito ao crédito em relação à mão-de-obra paga a pessoa física. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do direito aos créditos das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas devem ser apresentados, necessariamente: (i) cópia da escrituração fiscal consistente e confiável, ou outro meio equivalente, por meio da qual seja possível efetuar uma auditoria e/ou conferência dos créditos apropriados; e (ii) cópias de notas fiscais de aquisições de bens e serviços emitidas em conformidade com a legislação, ou seja, cópias de documentos fiscais que sejam hábeis para provar o direito ao crédito das contribuições, demonstrando-se inaptos cópias de: recibos simples, comandas, protocolos, extratos, demonstrativos, resumos, declarações, e-mail, notas fiscais de vendas e de prestação de serviços sem a caracterização completa do adquirente/tomador ou com informações genéricas de bens e serviços comprados/tomados e cópias de documentos ilegíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, não podendo ser considerado como insumo os itens (bens e serviços) empregados em atividades administrativas ou tangentes aos processos produtivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEIS. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O direito ao crédito no caso das despesas de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos restringe-se aos pagamentos realizados a pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS. PESSOA FÍSICA. Não existe o direito ao crédito em relação à mão-de-obra paga a pessoa física. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 49749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão da DRJ fundou-se nas seguintes constatações, além daquelas indicadas expressamente na ementa supra: a) “durante todo o período que esteve sob fiscalização, a interessada teve diversas oportunidades para realizar a apresentação dos documentos comprobatórios dos créditos. No caso, ao longo do prazo de realização do procedimento fiscal, foram emitidas 5 intimações (Termo de Início e outros 4 quatro termos de intimação).” (fl. 49.529); b) “nem a EFD-Contribuições-Retificadora e nem, muito menos, os documentos apresentados em conjunto com a impugnação são capazes de realizar a comprovação do direito ao crédito, aventada pela interessada”, pois “a escrituração fiscal digital relativa ao registro F100 contém diversos problemas/ausências, os quais comprometem, sobremaneira, a integralidade e a veracidade das informações prestadas.” (fl. 49.530); c) “os documentos comprobatórios (no caso, Notas Fiscais, faturas e comprovantes contábeis dos custos e despesas) para fazerem prova do direito ao crédito, necessitam estar organizados, catalogados, resumidos e classificados adequadamente para poderem ser auditados e conferidos”, ou seja, “a comprovação do direito ao crédito não pode ser realizada com a simples anexação (ao processo) de milhares de documentos, desacompanhada de documentos (planilhas ou demonstrativos) que efetuem um apontamento organizado e detalhado da origem e natureza dos créditos” (fl. 49.531); d) “dentre os documentos apresentados pela contribuinte existem centenas de cópias de recibos simples, comandas, protocolos, extratos, demonstrativos, resumos, declarações, e-mail, notas fiscais de vendas e de prestação de serviços sem a caracterização completa do adquirente/tomador ou com informações genéricas de bens e serviços comprados/tomados e, também, muitas cópias de documentos ilegíveis. Trata-se, portanto, de cópias de documentos que não são hábeis para provar o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, uma vez que não podem ser considerados documentos fiscais e/ou que não comprovam a incidência (PIS e Cofins) nas operações (de “vendas” e “prestação de serviços”) por ele relatadas.” (fl. 49.532); e) “a maioria esmagadora dos documentos apensados refere-se a custos e despesas que não concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas” (fl. 49.532); f) “mesmo diante do novo entendimento dado ao conceito de insumo (com o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR no STJ), não é possível admitir o direito ao crédito em relação a custos e despesas que não estejam diretamente ligados/vinculados à atividade principal da contribuinte (no caso, transporte de carga).” (fl. 49.534); g) “os sistemas da RFB demonstram que, apesar de a impugnante ter aderido ao PERT e ter apresentado para a fiscalização um termo de confissão relativo às contribuições (PIS e Cofins) que foram informadas na EFD-Contribuições retificadora, os débitos objetos dos Fl. 49750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 lançamentos relativos a infração (i) insuficiência de recolhimento das contribuições não constam de mencionado parcelamento.” (fl. 49.537); h) “os atos praticados pelo sujeito passivo atestam a prática contumaz de não escriturar/declarar as operações relacionadas à sua atividade econômica e de omitir as informações a que estava obrigado a prestar à autoridade fazendária (por meio das escriturações fiscais digitais e declarações/demonstrativos instituídas para tanto).” (fl. 49.538); i) “o ato ilícito dos dirigentes, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas, consoante o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, (...), pode ser tanto culposo quanto doloso, sendo que ambos satisfazem a hipótese de responsabilização pessoal” (fl. 49.540). Cientificada da decisão de primeira instância em 07/06/2019 (fl. 49.560), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 05/07/2019 (fl. 49.561) e requereu a declaração de nulidade da decisão de primeira instância e dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa, repisando os argumentos de defesa, sendo acrescidas as seguintes questões: 1) “não avaliação [pela DRJ] de mais de 28.000 documentos apresentados em sede de impugnação, documentos esses imprescindíveis ao deslinde da questão e consequente comprovação dos créditos de PIS e Cofins”, com ofensa aos “princípios norteadores do processo administrativo fiscal da verdade material e real, da informalidade e da ampla defesa” (fls. 49.672 e 49.673); 2) “ausência de intimação da Recorrente para apresentar novamente a planilha que cria um index dos documentos juntados, tendo em vista que o julgador não conseguiu abrir a mesma, configura claro cerceamento de defesa, que implica na necessidade de nova análise do mérito pelo julgador de primeira instância, pois em verdade ele não analisou esse mérito” (fl. 49.672); 3) “nulidade do auto de infração ora recorrido uma vez que restaram demonstradas todas as despesas que foram consideradas insumos para a atividade da Recorrente e, portanto, geraram créditos de PIS e COFINS apurados na EFD Contribuições transmitidas pela mesma e que a mera falha na escrituração fiscal não se sobrepõe ao direito legalmente garantido a Recorrente seja vedado como fez o julgador de primeira instância” (fl. 49.673); 4) necessidade de dedução da base de cálculo das contribuições dos valores incluídos no PERT, sobre pena de ocorrência do bis in idem. Junto à peça recursal, a empresa trouxe aos autos planilhas e recibos de entrega da escrituração digital. Reinaldo Elias da Costa e Creusa Massa da Costa foram intimados em 17/06/2019 (fls. 49.739 e 49.740), interpuseram Recurso Voluntário em 05/07/2019 (fl. 49.561) e requereram a exclusão da corresponsabilidade, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Fl. 49751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Os recursos são tempestivos, atendem os demais requisitos de admissibilidade e deles tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração em que se exigiram parcelas da Cofins e da Contribuição para o PIS, apuradas na sistemática não cumulativa, em razão da constatação de insuficiência de recolhimento dessas contribuições e da desconsideração de créditos não comprovados ou deduzidos indevidamente. Com base nas informações constantes dos sistemas internos da Receita Federal, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, a Fiscalização apurou as contribuições não cumulativas devidas no período, afastando-se os créditos relativos a aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo ou que não haviam sido comprovadas, excluindo-se, também, os créditos relativos ao ICMS incidente nas vendas. Tendo sido constatado pela Fiscalização que o contribuinte omitira, dolosamente e de maneira contumaz, documentos e informações de prestação obrigatória, aplicou-se a multa qualificada de 150%, com base no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, e no art. 74, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, sendo enquadrados como responsáveis solidários os sócios administradores Reinaldo Elias da Costa e Creusa Massa da Costa (art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN). No julgamento de primeira instância, manteve-se a totalidade do crédito tributário, tendo o julgador detectado que os documentos juntados à Impugnação da empresa (Notas Fiscais, faturas e comprovantes contábeis dos custos e despesas) continham diversos problemas e não se encontravam organizados, catalogados, resumidos e classificados adequadamente para que pudessem ser auditados e conferidos, em razão do quê não se teve por comprovadas as alegações do então Impugnante. Apurou, ainda, a DRJ que, dentre os documentos apresentados, havia centenas de cópias de recibos simples, comandas, protocolos, extratos, demonstrativos, resumos, declarações, e-mail, notas fiscais de vendas e de prestação de serviços, sem a caracterização completa do adquirente/tomador ou com informações genéricas dos bens ou serviços e, também, muitas cópias de documentos ilegíveis, bem como outros (a maioria) referentes a custos e despesas não geradores de crédito das contribuições não cumulativas, mesmo considerando o entendimento adotado no Recurso Especial nº 1.221.170-PR no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sede de recurso voluntário, a empresa traz aos autos cópias dos recibos de entrega da escrituração digital e novas planilhas contendo as seguintes informações: nº da conta, descrição da conta, valor, referência, data e nº do arquivo. É nesse contexto que se realizará a presente análise, destacando-se, por ora, que a alegada inclusão de débitos, após o início da ação fiscal, em parcelamento especial (Programa Especial de Regularização Tributária - PERT) deverá ser atestada e confirmada na repartição de origem no momento da execução da decisão final a ser proferida neste processo, deduzindo-se do crédito tributário que eventualmente restar mantido os valores das contribuições dele constantes que tiverem sido efetivamente recolhidos/parcelados. Fl. 49752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Considerando o teor do Recurso Voluntário da empresa, conclui-se que permanecem controvertidas nesta segunda instância as seguintes matérias: a) nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a fiscalização concedera um prazo demasiadamente curto para a juntada dos documentos relativos aos créditos da não cumulatividade; b) nulidade da decisão recorrida (i) por não ter analisado os 28.000 documentos juntados na Impugnação, (ii) por não ter intimado o sujeito passivo para sanar problema técnico de abertura do arquivo detectado na planilha apresentada, (iii) pela desconsideração da retificação da escrituração digital e (iv) pela desconsideração do direito a crédito nas aquisições de bens e serviços essenciais e relevantes à atividade principal da pessoa jurídica; c) por ser transportadora de cargas, a empresa tem direito a crédito das contribuições não cumulativas na aquisição de combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus e conserto de pneus; d) direito a crédito, em razão de sua relevância à atividade da empresa, dos gastos com pedágios, IPVA, seguro da frota (exigência legal), licenciamento/DPVAT e seguro de carga (exigência legal); e) direito a crédito relativo a gastos com locação de veículos e com fretes e carretos contratados junto a terceiros para reforço da frota; f) direito a crédito em relação a gastos administrativos relevantes com assistência médica, programa de alimentação do trabalhador, seguro de vida, treinamento de pessoal, vale transporte e assistência odontológica; g) direito aos créditos previstos nos incisos III, IV e VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 relativamente a gastos com aluguel e condomínio, conservação e reparos, energia elétrica e locação de equipamentos; h) direito a crédito nos gastos com rastreamento exigido em contrato junto às seguradoras identificados como “Monitoramento Autotrac”, telefones e informações/cadastro; i) exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; j) inexigibilidade da multa qualificada em razão da ausência de ação ou omissão dolosa que pudesse caracterizar os equívocos na interpretação da legislação tributária como fraude, sonegação ou conluio, considerando-se, ainda, que todas os dados solicitados foram repassados à Fiscalização; k) nulidade da multa em razão de seu efeito confiscatório; l) parcelamento dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (este último item do recurso já foi analisado no preâmbulo deste voto). Nos recursos dos sócios administradores, Reinaldo Elias da Costa e Creusa Massa da Costa, controverte-se sobre a imputação, considerada por eles indevida, da responsabilidade solidária prevista no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), dadas a Fl. 49753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 inocorrência de ação com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato ou estatuto e a inexistência de sonegação, fraude ou conluio. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas, tendo- se em conta, no que couber, o objeto social do Recorrente, qual seja, “transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual de cargas; armazenagem, distribuição, logística, carga e descarga, paletização e repaletização de mercadorias; industrialização, beneficiamento e reforma de paletes; e o comércio varejista de produtos de higiene e limpeza, bebidas, gêneros alimentícios e eletroeletrônicos” (23ª Alteração do Contrato Social registrada em 27/02/2013 e 24ª Alteração do Contrato Social registrada em 25/03/2013, todas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais). I. Nulidade dos autos de infração. Cerceamento do direito de defesa. Em preliminar, o Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a Fiscalização concedera um prazo demasiadamente curto para a juntada dos documentos relativos aos créditos da não cumulatividade. Para análise dessa questão, mister reproduzir trechos do despacho de constatação lavrado pelo agente fiscal (fls. 1.797 a 1.800), cientificado pelo Recorrente em 05/10/2018 (fl. 1.803), em que se registraram as razões do indeferimento de um dos pedidos de prorrogação de prazo para fornecimento de documentos e informações solicitados, verbis: DESPACHO Em 26/09/2018, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n.º 5, cuja ciência via Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, ocorreu em 26/09/2018, intimando o sujeito passivo a comprovar, no prazo de cinco dias úteis, os créditos da contribuição para o Programa de Integração Social-Pis e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins escriturados no registro F100 da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, conforme demonstrativo anexo ao Termo de Intimação Fiscal. O prazo para atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal n.º 5 venceu em 03/10/2018, e na mesma data, o sujeito passivo solicitou a juntada ao processo digital de n.º 10010.040551/0917-64, de pedido de prorrogação de prazo por mais sessenta dias. (...) O sujeito passivo apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ correspondente ao ano-calendário 2013, Escrituração Contábil Fiscal- ECF correspondente aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016, Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD Contribuições) correspondente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, todas sem informações (valores zerados). (...) Não foram detectados quaisquer recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, contribuição para o Programa de Integração Social-Pis e Contribuição para o Financiamento para a Seguridade Social- Fl. 49754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Cofins referentes aos períodos de apuração abrangidos pelo procedimento fiscal (2013, 2014, 2015 e 2016). O sujeito passivo foi regularmente cientificado do início do procedimento fiscal através do Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado em 26/09/2017, (...) sendo intimado a apresentar as declarações e escriturações digitais contendo os dados da escrituração relativos à sua atividade econômica e apuração dos tributos. Em 11/10/2017 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n.º 1, (...) sendo intimado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a receita (EFD-Contribuições), contendo os dados da escrituração relativos à sua atividade econômica e apuração dos tributos. As escriturações retificadoras foram regularmente apresentadas pelo sujeito passivo, conforme solicitado nos termos de intimação mencionados. Visando a análise comprobatória de custos e despesas apropriados pelo sujeito passivo na escrituração, foram lavrados sucessivos termos de intimação, cujas ciências e abertura dos arquivos digitais ocorreram conforme demonstrado: 1- Termo de Intimação Fiscal n.º 2, lavrado em 27/03/2018, cuja ciência via Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, por abertura de mensagem em sua caixa postal, ocorreu em 29/03/2018; 2- Transcorrido o prazo para atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal n.º 2, em 23 de abril de 2018, o contribuinte não se manifestou; 3- (...) 4- Termo de Intimação Fiscal n.º 3, lavrado em 28/05/2018 cuja ciência via Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, por decurso de prazo ocorreu em 12/06/2018; 5- (...) 6- Transcorrido o prazo de vinte dias para atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal n.º 3, em 02 de julho de 2018, o contribuinte novamente permaneceu inerte; 7- Termo de Intimação Fiscal n.º 4, lavrado em 04/07/2018, cuja ciência via Domicílio Tributário Eletrônico-DTE por decurso de prazo ocorreu em 19/07/2018, reintimando o sujeito passivo a apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal n.º 2, lavrado em 27/03/2018 e Termo de Intimação Fiscal n.º 3, lavrado em 28/05/2018; 8- (...) 9- Em 08/08/2018, último dia do prazo concedido para atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal n.º 4, apresenta solicitação de juntada ao dossiê de atendimento de n.º 10010-040.551/0917-64, de documentos comprobatórios de custos e despesas, conforme solicitados nos Termos de Intimação Fiscal, requerendo prorrogação de prazo por mais quinze dias para apresentação da documentação restante; 10- Em 23/08/2018 e 24/08/2018, apresenta o restante dos documentos comprobatórios de custos e despesas. (...) Os fatos relatados atestam que a conduta do sujeito passivo em relação ao procedimento fiscal em curso visa meramente protelar o encerramento dos trabalhos. Fl. 49755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Da data da ciência do Termo de Intimação Fiscal n.º 2, ocorrida em 29/03/2018, intimando o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios de custos e despesas apropriados, até a data de apresentação de parte da documentação solicitada, em 08/08/2018, transcorreram 133 dias. Em que pese tenha se beneficiado de amplo prazo para o exercício do seu direito de defesa, mediante apresentação de elementos comprobatórios, não logrou comprovar significativa parcela dos valores dos custos e despesas contabilmente apropriados. No que diz respeito ao prazo de cinco dias úteis concedidos para atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal n.º 5, a exigência encontra amparo no art. 19, caput e §1º da Lei n.º 3.470, de 28/11/58, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24/08/2001, conforme transcrito. “Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)” As informações e documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal n.º 5, referentes aos créditos de Pis e Cofins apropriados no período abrangido pelo procedimento fiscal, correspondem a fatos registrados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, e portanto, a solicitação para apresentá-los no prazo de cinco dias úteis encontra amparo no dispositivo legal retromencionado. Ademais, o sujeito passivo foi cientificado do início do procedimento fiscal há exatamente um ano, prazo suficiente para que organizasse os documentos de sua escrituração para apresentação ao fisco, e a sua conduta no curso da auditoria, conforme relatado, revela indícios da existência de interesse em protelar a conclusão dos trabalhos. A solicitação de prorrogação de prazo por mais sessenta dias apresentada pelo sujeito passivo demonstra-se excessiva e se deferida, o será em prejuízo da conclusão do procedimento fiscal, cujos prazos de execução foram demasiadamente alongados em função da morosidade da pessoa jurídica auditada em atender aos Termos de Intimação Fiscal. Ante ao exposto, indefiro o pedido de prorrogação de prazo apresentado pelo sujeito passivo em 03/10/2018, para atendimento às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal n.º 5, lavrado em 26/09/2018, cuja ciência via Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, ocorreu em 26/09/2018, devendo o auditado apresentá-los de imediato, se assim o desejar. (destaques nossos) Do despacho supra, verifica-se que, em razão da constatação de que o sujeito passivo não declarava e nem recolhia as contribuições sociais sob comento, relativamente a todo o período sob análise (2013 a 2016), ele foi intimado, durante um ano, a apresentar documentos e esclarecimentos por meio do termo de início de ação fiscal e de quatro termos de intimação, tendo ele ignorado a maior parte deles, sem apresentar resposta, e pedido prorrogação de prazo em duas ocasiões, vindo a Fiscalização, na última delas, a negar o pedido. Fl. 49756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Constata-se, ainda, que a fixação do prazo de cinco dias úteis no Termo de Intimação nº 5 encontra respaldo no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470/1958, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158-35/24/08/2001, acima transcrito, dispositivo esse ainda vigente, não se vislumbrando, por conseguinte, a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, precipuamente se se considerar que a postergação da ação fiscal por um ano decorrera, preponderantemente, da inércia do sujeito passivo em determinados momentos. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade da autuação. II. Nulidade do acórdão de primeira instância. O Recorrente alega, também em preliminar, nulidade da decisão recorrida (i) por não ter analisado os 28.000 documentos juntados na Impugnação, (ii) por não ter intimado o sujeito passivo para sanar problema técnico de abertura do arquivo detectado na planilha apresentada, (iii) pela desconsideração da retificação da escrituração digital e (iv) pela desconsideração do direito a crédito nas aquisições de bens e serviços essenciais e relevantes à atividade principal da pessoa jurídica. Aqui, também, a preliminar de nulidade não pode prosperar. Consultando o voto condutor do acórdão da DRJ, constata-se que todas as decisões ali tomadas encontram-se devidamente fundamentadas, inexistindo quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), conforme se pode verificar dos trechos a seguir reproduzidos: Como se observa, a escrituração fiscal digital relativa ao registro F100 contém diversos problemas/ausências, os quais comprometem, sobremaneira, a integralidade e a veracidade das informações prestadas. Note-se que as EFD-Contribuições Originais dos períodos fiscalizados (janeiro de 2013 a dezembro de 2016) foram apresentadas com todos os registros zerados, ou seja, sem quaisquer informações pertinentes à escrituração e à apuração das contribuições. De se notar, também, que as EFD-Contribuições-Retificadoras (dos períodos em questão), apresentadas em atendimento à intimação da autoridade a quo, em 27/11/2017, não foram retificadas. Ou seja, a interessada, mesmo ciente dos problemas relacionados aos Registros F100 analisados pela fiscalização (constantes das EFD-Retificadoras), não fez qualquer questão, até a presente data, de corrigi-los ou de dar-lhes transparência. Nesse contexto, não há como admitir que uma escrituração (digital) que apresente diversos problemas e ausências de informações possa fazer qualquer tipo de prova para a comprovação dos créditos da não cumulatividade. O mesmo pode-se dizer em relação aos documentos apresentados em conjunto com a impugnação. (a) primeiro porque os documentos comprobatórios (no caso, Notas Fiscais, faturas e comprovantes contábeis dos custos e despesas) para fazerem prova do direito ao crédito, necessitam estar organizados, catalogados, resumidos e classificados adequadamente para poderem ser auditados e conferidos. (...) 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 49757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 (b) (...) Ou seja, ao se considerar que não existe uma escrituração adequada e que se deve prosseguir na verificação/auditoria dos créditos alegados, a obrigação do sujeito passivo é de apresentar os documentos acompanhados de relatórios detalhados que indiquem tipo de crédito (aquisições de bens utilizados como insumo, despesas de energia elétrica, despesas de alugueis, ou seja, as hipóteses de créditos previstas, principalmente, nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), bem como os bens e serviços (máquinas, equipamentos ou veículos) nos quais os custos e despesas foram empregados. (...) (c) também porque, em reforço ao que foi dito no parágrafo acima, a impugnante não se deu ao trabalho de verificar a consistência do mencionado Anexo I (Arquivo Não Paginável – ANEXO I_ANEXO I.rar), o qual, conforme se verifica nas telas abaixo colacionadas, contém erro e não pode ser aberto pelos programas de compactação/descompactação (7-zip e Win-Rar), uma vez que não se trata de arquivo compactado com a extensão “.rar”. (...) (d) ainda, porque dentre os documentos apresentados pela contribuinte existem centenas de cópias de recibos simples, comandas, protocolos, extratos, demonstrativos, resumos, declarações, e-mail, notas fiscais de vendas e de prestação de serviços sem a caracterização completa do adquirente/tomador ou com informações genéricas de bens e serviços comprados/tomados e, também, muitas cópias de documentos ilegíveis. Tratam-se, portanto, de cópias de documentos que não são hábeis para provar o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, uma vez que não podem ser considerados documentos fiscais e/ou que não comprovam a incidência (PIS e Cofins) nas operações (de “vendas” e “prestação de serviços”) por ele relatadas. (...) (e) e, finalmente, porque a maioria esmagadora dos documentos apensados referem-se a custos e despesas que não concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas. (e.1) Tratam-se de custos e despesas administrativas, (...) tais como: assistência médica, programa de alimentação do trabalhador, seguro de vida, treinamento de pessoal, vale transporte, roupas e uniformes, despesas de viagem, identificação crachá, assistência odontológica, despesas com refeitório, serviços de limpeza, despesas com condomínio, correios e malotes, assessoria contábil e fiscal, serviços advocatícios, segurança e vigilância, serviços de consultoria, lanches e refeições, materiais de escritório, material de limpeza e copa, utensílios de pequeno valor, internet, telefone, viagens e representações, manutenção de software, água, informações e cadastros, custas, emolumentos e taxas judiciais e outras despesas. Ainda, no caso das rubricas (nome dos arquivos) que poderiam indicar uma ligação com a atividade de prestação de serviço (como no caso das rubricas Conservação e Manutenção, Locação de Equipamentos e Manutenção de Equipamentos) constata-se que uma significativa parte dos documentos apresentados são relativos a custos e despesas que não estão diretamente relacionados com a frota de caminhões, mas sim, tão somente, com os prédios (manutenção predial) e máquinas e equipamentos de escritório (manutenção e locação de equipamentos de escritório), ou seja, referem-se, também, a custos e despesas administrativos. (e.2) Tratam-se, também, de diversos serviços fornecidos/prestados por pessoas físicas tais como os que constam das rubricas (nome dos arquivos) denominadas: segurança e vigilância, serviços de limpeza, aluguéis e serviços de consultoria. Nesse sentido, é de se ressaltar que: o direito ao crédito no caso das despesas de alugueis somente é possível quando os pagamentos são realizados a pessoa jurídica (inciso IV, art. 3º das Lei nº 0.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003); e que a legislação (inciso I, §2º, art. 3º das Lei nº 0.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) proíbe o direito ao crédito em relação à mão-de-obra paga a pessoa física. (destaques nossos) Fl. 49758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Conforme se verifica dos excertos supra, foram inúmeras as razões que fundamentaram a decisão da DRJ de não considerar os documentos apresentados junto à Impugnação e de decidir em desfavor do ora Recorrente, merecendo destaque os seguintes: a) a escrituração fiscal digital do sujeito passivo apresentava diversos problemas e omissões, questões essas que já haviam sido apontadas pela Fiscalização, não tendo o interessado retificado as EFDs retificadoras; b) os documentos apresentados junto à Impugnação não se encontravam organizados e nem classificados de maneira a possibilitar sua análise, tendo sido apresentado um anexo inconsistente, bem como centenas de cópias de recibos simples, comandas, protocolos, extratos, demonstrativos, resumos, declarações, e-mail, notas fiscais de vendas e de prestação de serviços sem a caracterização completa do adquirente/tomador ou com informações genéricas de bens e serviços adquiridos e, também, muitas cópias de documentos ilegíveis; c) a maioria esmagadora dos documentos apensados à Impugnação referia-se a custos e despesas que não concediam direito a crédito das contribuições não cumulativas, por se tratar de custos e despesas administrativas e de serviços prestados por pessoas físicas. O Recorrente não individualizou os pontos específicos da decisão de piso que não condiziam com a realidade, arguindo, apenas genericamente, desconsideração dos milhares de documentos acostados e falta de intimação para sanear problema técnico na abertura de um dos arquivos apresentados, contrapondo-se, ainda, à interpretação então dada pelo julgador administrativo às normas de regência da não cumulatividade das contribuições. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer nulidade na decisão recorrida, devendo ser afastada, também, a preliminar ora analisada. III. Não cumulatividade das contribuições. Créditos. Para análise deste item, mister destacar, de início, o conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas, conceito esse que se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona- se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades Fl. 49759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 49760DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 49761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 49762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, conclui-se acerca dos créditos pleiteados pelo Recorrente nos seguintes termos: III.1. aquisição de combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus e conserto de pneus. Considerando o objeto social do Recorrente, verifica-se, a princípio, que tais dispêndios guardam intrínseca relação com ele, tratando-se de bens e serviços relevantes e essenciais à atividade principal da pessoa jurídica (transporte de cargas). Em relação aos combustíveis, há previsão expressa do direito a crédito no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, conforme apontado pela DRJ, a maioria dos documentos apresentados na Impugnação se referia a bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, cujas provas apresentadas (recibos simples, comandas, demonstrativos, resumos etc.) não se revestiam, em grande parte, das formalidades exigidas para os documentos fiscais, muitos deles ilegíveis, devendo-se, portanto, circunscrever o reconhecimento dos referidos créditos somente nas seguintes condições: (i) as aquisições dos bens e serviços utilizados como insumos e os créditos respectivos devem estar devidamente comprovados, com seu registro na escrita contábil-fiscal e na documentação fiscal que a lastreia; (ii) somente os bens e serviços fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País dão direito a crédito (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); Fl. 49763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e, sendo o caso, desde que se refira a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). III.2. gastos com pedágios, IPVA, seguro da frota (exigência legal), licenciamento/DPVAT e seguro de carga (exigência legal). Em relação ao IPVA, à taxa de licenciamento e ao DPVAT, por se tratar de tributos (imposto e taxa) e de seguro pago ao Poder Público, não se pode reconhecer o direito a crédito por não se tratar de aquisição tributada pelas contribuições (art. 3º, §§ 2º, incisos I e II, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Já os gastos com pedágios, seguro da frota e seguro da carga, por se encontrarem intrinsicamente ligados ao objeto social da pessoa jurídica, de caráter essencial, eles dão direito a créditos, mas desde que observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem III.1 deste voto. Tal decisão encontra-se em conformidade com o acórdão nº 9303-003.309, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 25/03/2015, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO. O seguro obrigatório pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Especial do Procurador Negado III.3. gastos com locação de veículos e com fretes e carretos contratados junto a terceiros para reforço da frota. Trata-se de gastos essenciais à atividade principal do Recorrente, encontrando-se o direito a crédito na locação de veículo previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e os demais incluídos no conceito de insumos previsto no inciso II do art. 3º das mesmas leis, mas eles somente gerarão créditos das contribuições se observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem III.1 deste voto. III.4. gastos administrativos com assistência médica, programa de alimentação do trabalhador, seguro de vida, treinamento de pessoal, vale transporte e assistência odontológica. Fl. 49764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Por se tratar de gastos administrativos ou trabalhistas, tais dispêndios não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, seja por não se subsumir no conceito de insumo, seja por não haver previsão legal autorizativa. Destaque-se que, de acordo com o inciso X do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, somente as empresas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção têm direito a crédito na aquisição de vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação. III.5. gastos com aluguel e condomínio, conservação e reparos, energia elétrica e locação de equipamentos. O direito a crédito em relação aos gastos com aluguéis de prédios e locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa encontra-se previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas desde que observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem III.1 deste voto. Já o crédito relativo à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica encontra-se autorizado no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, mas desde que observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem III.1 deste voto. Em relação aos dispêndios com conservação e reparos, o direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VII e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem III.1 deste voto. No que tange aos gastos com condomínio, inexiste autorização legal específica e tal item não se subsume no conceito de insumo, devendo, portanto, ser mantida a glosa. III.6. gastos com rastreamento exigido em contratos junto às seguradoras identificados como “Monitoramento Autotrac”, telefones e informações/cadastro. O “Monitoramento Autotrac” encontra-se definido no site da empresa Autotrac 4 nos seguintes termos: Com essa ferramenta é possível pesquisar diversos tipos de veículos, destinos mais frequentes, informações sobre o motorista, histórico de contratações do caminhoneiro, equipamentos e acessórios de rastreamento instalados, facilitando a escolha que melhor atende a sua necessidade. O Recorrente alega que tais dispêndios decorrem dos contratos com as seguradoras que exigem a sua utilização como meio de segurança. Analisando-se a cláusula 8.1 de um dos contratos celebrados com seguradora, cláusula essa reproduzida na peça recursal (fl. 49.649), constata-se que a adoção de tal sistema é condição para o reconhecimento do limite máximo de responsabilidade previsto na apólice, nos casos de roubo do veículo ou da carga. 4 https://www.autotrac.com.br/servicos/site-caminhoneiro/ Fl. 49765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Nesse contexto, consoante a decisão aqui tomada em relação aos seguros, os gastos acima identificados dão direito a crédito, mas desde que observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem III.1 deste voto. III.7. Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Quanto a essa matéria, ela foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. (...) Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) (g.n.) Contudo, referida decisão ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente o julgamento dos embargos opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que inviabiliza a aplicação do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 5 . No entanto, esta Turma julgadora já se manifestou recentemente por mais de uma vez sobre essa matéria (acórdãos nº 3201-005.804, de 22/10/2019, e nº 3201-005.576, de 21/08/2019), decidindo no mesmo sentido do STF, conforme trechos dos votos condutores a seguir transcritos: O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado: COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o 5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 49766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. (...) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. A título ilustrativo, colaciona-se recentes decisões em tal sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). 1. (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. (...) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706-RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) (...) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Fl. 49767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidir no mesmo sentido Fl. 114 DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720118/2007-13 do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. - Anote-se que a diretriz jurisprudencial firmada deve ser observada pelos demais Tribunais, como tem reiteradamente decidido o próprio STF, que, inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes. - Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Ademais, quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida, não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má-fé ou com manifesto caráter protelatório. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Negado provimento ao agravo interno." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369987 - 0001986- 16.2017.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) Fl. 49768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 (...) Assim, é de se prover o Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse sentido, decide-se que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições não cumulativas. III.8. Multa qualificada. O Recorrente alega ser inexigível a multa qualificada de 150% em razão da ausência de ação ou omissão dolosa que pudesse caracterizar os equívocos cometidos na interpretação da legislação tributária como fraude, sonegação ou conluio, considerando-se, ainda, que todos os dados solicitados haviam sido repassados à Fiscalização. Consta do Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 10.462 a 10.490) o seguinte: com 1.3- O sujeito passivo apresentou a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD Contribuições) correspondente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, sem quaisquer informações pertinentes à escrituração e à apuração das contribuições (registros zerados). 1.4- Foi detectada ainda a omissão de declaração dos débitos da contribuição para o Programa de Integração Social-Pis e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins correspondentes aos períodos de apuração abrangidos pelo procedimento fiscal (janeiro de 2013 a dezembro de 2016), na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. 1.5- Não foram detectados quaisquer recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social-Pis e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins, correspondente aos períodos de apuração abrangidos pelo procedimento fiscal (janeiro de 2013 a dezembro de 2016). 1.6- Enfim, foi detectada significativa movimentação financeira em contas-correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo, abrangendo os anos-calendário 2013, 2014, 2015 e 2016, conforme dados extraídos das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira-DIMOF e E-Financeira apresentadas à Receita Federal do Brasil pelas instituições financeiras, evidenciando potencial omissão de receita Conforme se constata do excerto supra, durante quatro anos (2013, 2014, 2015 e 2016), período em que o Recorrente movimentou quantias significativas em suas contas bancárias, as obrigações acessórias EFD e DCTF foram apresentadas com bases de cálculo e contribuições devidas zeradas, não tendo sido constatado qualquer recolhimento das contribuições nesse mesmo período, tratando-se de prática contumaz e reiterada, com flagrante ocorrência de sonegação. Além disso, conforme consta do item I deste voto, o Recorrente, durante o procedimento fiscal que se alongou por um ano, ignorou parte das cinco intimações da Fiscalização, sem apresentar resposta, tendo solicitado prorrogação de prazo em duas ocasiões, situação essa a indicar pouca predisposição à contribuir com a Administração tributária. Fl. 49769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 O Recorrente alega que, após o recebimento do Termo de Início da Ação Fiscal, procedera à retificação de sua escrita fiscal digital e solicitado parcelamento das contribuições apuradas, não se dando conta, contudo, conforme apontado no item II deste voto, que a Fiscalização detectara diversos problemas e omissões na EFD retificada, bem como nos documentos comprobatórios dos registros realizados, vindo o contribuinte a apresentar, junto à Impugnação, documentos não organizados e nem classificados de maneira a possibilitar sua análise, dentre os quais cópias de recibos simples, comandas, protocolos, extratos, demonstrativos, resumos, declarações, e-mail, notas fiscais de vendas e de prestação de serviços sem a caracterização completa do adquirente/tomador ou com informações genéricas de bens e serviços adquiridos e, também, muitas cópias de documentos ilegíveis. Conforme apontado pela DRJ, a grande parte dos documentos apensados à Impugnação referiam-se a custos e despesas que não concediam o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, por se tratar de custos e despesas administrativas e de serviços prestados por pessoas físicas. Verifica-se que o Recorrente agiu de maneira reiterada no sentido de omitir intencionalmente e de retardar o conhecimento por parte da Fiscalização da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, subsumindo-se sua conduta à sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1966, verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Em situação similar à presente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) concluiu, por unanimidade, no mesmo sentido, conforme se constata da ementa do acórdão nº 9303-004.665, de 15/02/2017, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. CONDUTA REITERADA. Comprovada a conduta da contribuinte em omitir integralmente suas receitas e reiterando a conduta conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. (g.n.) Eis trecho do voto condutor desse acórdão da CSRF: Destarte, o dolo da contribuinte ficou evidenciado e comprovado junto aos autos, a conduta reitera-se quando omitiu suas receitas em períodos sucessivos (5 anos), visando a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal perante ao Fisco Federal, e ainda, para agravar sua conduta, declarou uma renda que sabia não ser verdadeira. Fl. 49770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Como visto, restou comprovado a conduta reiterada da Contribuinte na prática de infrações tributárias em anos calendários seguidos. Tal conduta revela-se evidente o "animus dolandi" a ensejar a incidência da multa qualificada de 150%. Para corroborar tal assertiva, e reforçar que a Contribuinte agiu com dolo reiterado, discussão similar foi objeto de análise do processo nº 10976.000280/200929, acórdão nº 3803-006.897, o qual este Relator participou do julgamento, quando se decidiu por unanimidade de votos pela aplicação da multa qualificada de 150% em razão da Autoridade Fiscal ter constatado que a Contribuinte apurava em sua escrituração contábil fiscal valores da contribuição superiores àqueles declarados em DCTF e recolhidos aos cofres públicos. Sobre os valores lançados foi exigida a multa qualificada em decorrência da prática reiterada do contribuinte de declarar ao Fisco, por três anos consecutivos, a Contribuição para o PIS em valores inferiores àqueles registrados em sua contabilidade, evidenciando intuito de fraudar o Erário. Ainda, durante o curso da ação fiscal, a Contribuinte transmitiu DCTF retificadora relativa ao 2° semestre de 2006, informando débitos que não havia sido declarados na DCTF original, procedimento esse considerado inapto para interferir na ação fiscal, em razão da perda da espontaneidade. Constata-se que a CSRF, na mesma linha ora adotada neste voto, manteve a qualificação da multa com base nos seguintes fatos apurados (muito próximos dos fatos aqui analisados): (i) omissão integral das receitas durante cinco anos, (ii) conduta reiterada, (iii) protelação do conhecimento do fato gerador da obrigação tributária por parte da Fiscalização e (iv) apresentação de declaração retificadora somente após o início da ação fiscal. Merece registro, ainda, a declaração de voto formulada pelo conselheiro Ricardo Paulo Rosa no acórdão nº 3102-002.254, de 20/08/2014, nos seguintes termos: Em breves palavras, pretendo deixar nesta Declaração de Voto consignado que, a meu sentir, trata-se, aqui, de um caso típico de sonegação de impostos. Recorro mais uma vez ao texto normativo - art. 71 da Lei nº 4.502/64. Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. No caso concreto, não tenho nenhuma dúvida, ao deixar de declarar de forma contumaz nas DCTF os valores que sabia serem devidos ao Erário, o contribuinte incorreu na circunstância agravante especificada no inciso I, acima, agindo (e, ao mesmo tempo omitindo-se) de maneira a impedir, de forma intencional, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, qual seja, a percepção de receita/faturamento. De fato, há circunstâncias nas quais não é possível aferir a presença do elemento volitivo nas ações praticadas pelo administrado. Se, por exemplo, alguém deixa de oferecer à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física determinados valores recebidos durante o ano, impossível dizer que a omissão tenha sido intencional. É perfeitamente possível, e por isso mesmo deve ser admitida, a hipótese de que o contribuinte tenha-se esquecido de declarar tais valores a tributação. Fl. 49771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Em tais condições, em prestígio ao preceito legal da responsabilidade tributária objetiva, o infrator sujeita-se à multa de 75%, não agravada. Creio que tenha sido essa a premissa que deu ensejo à edição da Súmula CARF nº 14, conforme a seguir Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Importante observar no texto de enunciação da Súmula a presença das palavras simples e por si só. Observe-se o abismo que separa a hipótese de simples omissão de receita, por si só, de uma situação como a que está descrita nos autos. Aqui, de forma alguma, se admite cogitar da possibilidade de que o contribuinte tenha se esquecido, ao longo do período de uma ano inteiro, de declarar ao Fisco os valores devidos. Diga-se, aliás, que nem há argumento da Parte tendente a demonstrar que isso tivesse ocorrido. Se foi intencional, impediu o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, então é sonegação de impostos. Finalmente, também não posso concordar com a interpretação de que a infração sujeita à multa de 75% é mais especifica ou tem materialidade melhor definida para as circunstâncias identificadas no Processo. Ora, a infração é a mesma (!). Apenas se altera o percentual da multa por ter sido constatada a ocorrência de uma das circunstâncias agravantes listadas no § 1º do mesmo artigo 44 da Lei 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...]§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Alinhando-se ao entendimento externado na declaração de voto supra, destaque-se a não aplicação, aos casos da espécie, da súmula CARF nº 14, acima transcrita, por não se estar diante de uma “simples apuração de omissão”, mas de uma prática reiterada e contumaz, em que o sujeito passivo se manteve inerte durante um longo período (nos presentes autos, por quatro anos), induzindo a Administração tributária no sentido de não ter havido a percepção de receitas tributáveis e nem a apuração de tributos a serem recolhidos (zero de arrecadação). Não se mostra verossímil afastar, como defende o ora Recorrente, a ocorrência de dolo ou a intenção de fraudar o Fisco, pois, não tendo havido nem mesmo um início de justificativa a tal prática omissiva e contumaz, outra não pode ser a conclusão, qual seja, a ocorrência de sonegação nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 4.502/1966, acima transcrito. Fl. 49772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Nesse contexto, mantém-se a qualificação da multa de ofício nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. III.9. Nulidade da multa em razão de seu efeito confiscatório. No que tange ao alegado efeito confiscatório da multa aplicada, deve-se registrar, de pronto, que se trata de penalidade prevista em lei válida e vigente, não sendo da alçada deste Colegiado a análise de eventual inconstitucionalidade de seus dispositivos, conforme preceitua a súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. III.10. Adesão ao PERT. Conforme já dito no preâmbulo deste voto, a alegada inclusão de débitos, após o início da ação fiscal, em parcelamento especial (Programa Especial de Regularização Tributária - PERT) deverá ser atestada e confirmada na repartição de origem no momento da execução da decisão final a ser proferida neste processo, deduzindo-se do crédito tributário que eventualmente restar mantido os valores das contribuições dele constantes que tiverem sido efetivamente recolhidos/parcelados. IV. Responsabilização dos sócios administradores. Nos recursos dos sócios administradores, Reinaldo Elias da Costa e Creusa Massa da Costa, alega-se ser indevida a responsabilidade solidária a eles atribuída, prevista no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), por não ter ocorrido ação com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato ou estatuto, nem sonegação, fraude ou conluio. No que tange à ocorrência de sonegação, tal questão foi abordada no subitem anterior deste voto, restringindo-se, portanto, a presente análise à configuração ou não da responsabilização tributária. A Fiscalização se posicionou nos seguintes termos (fl. 10.487 a 10.489): 6- DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: 6.1- A redação do art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), dispõe sobre a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (....) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Fl. 49773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 6.2- No caso sob análise, a responsabilidade pelos créditos tributários constituídos na presente ação fiscal, nos termos do art. 135, inciso III, retro, é imputável aos sócios administradores da Transportadora Massa Costa Ltda., à época do cometimento das infrações, cujas atribuições, nos termos definidos pelo Contrato Social, estavam diretamente relacionadas aos atos praticados com infração à legislação tributária. 6.3- A 23ª alteração do Contrato Social registrada em 27/02/2013 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em sua cláusula 3ª dispõe acerca da administração da sociedade. “3- Da administração da sociedade: 3.1- Os sócios deliberam que a administração da geral da sociedade poderá ser exercida por administradores não sócios conforme artigo 1.061, Lei 10406/02 Código Civil. 3.2- A administração geral da sociedade continua sendo exercida pelos sócios Reinaldo Elias da Costa e Creusa Massa da Costa, os quais não estão condenados por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração desta sociedade empresária, conforme artigo 1.011 § 10 Lei 10.406/02 Código Civil, assinado sempre em conjunto ou isoladamente. 3.3- O uso da firma ou denominação social caberá aos sócios administradores que o farão em conjunto e/ou isoladamente. 3.4- Os administradores não poderão fazer-se substituir no exercício de suas funções, podendo, quando necessário, outorgar procurações da sociedade sempre por instrumento público, para fins específicos e por prazo determinado. Nos casos de outorga a patronos de causas judiciais, poderão fazer por instrumento particular, quando a causa não exigir modo diverso. 3.5- É vedado o uso da firma ou denominação social em negócios estranhos ao seu objeto, sobretudo em favor de terceiros, tais como: fianças, abonos, saques de favor, comprometendo-se os sócios a reservarem seus avais pessoais em benefício das sociedades de que fazem parte. 3.6- Os administradores, que ficam dispensados de prestar caução em sua administração, terão precipuamente as funções inerentes à denominação do cargo, mas poderão distribuir entre si, internamente, as suas funções, sempre de forma que um possa suprir o eventual impedimento do outro, independentemente de qualquer formalidade. (...)” 6.4- A 24ª alteração do Contrato Social registrada em 25/03/2013, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, reproduz em sua cláusula 3ª, as atribuições dos administradores da Transportadora Massa Costa Ltda., conforme disposto na 23ª alteração do Contrato Social. 6.5- O poder decisório de cumprir com as obrigações estabelecidas pela legislação tributária e proceder ao recolhimento dos tributos devidos pela sociedade decorrem diretamente das atribuições de direção geral da sociedade e prática dos demais atos de administração que se enquadrem dentro dos objetivos da sociais, conforme estabelecido na cláusula 3ª do Contrato Social retro transcrita, de forma que os sócios em exercício da administração da sociedade, ao praticarem atos de gestão com infração de lei, no caso a tributária, tornam-se pessoalmente responsáveis pelos Fl. 49774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 créditos tributários constituídos e decorrentes das infrações apuradas no presente procedimento fiscal. 6.6- Estabelecida a responsabilidade pessoal dos sócios administradores pelos créditos tributários constituídos no procedimento fiscal, com fundamento no art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), resta proceder à qualificação de cada um deles à época do cometimento das infrações tributárias, restringindo-se a responsabilidade ao período em que estiveram no exercício do cargo, conforme demonstrado a seguir: 1- Reinaldo Elias da Costa, (...), sócio administrador, sendo pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias constituídas no presente procedimento fiscal, cujos fatos geradores incorreram no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016; 2- Creusa Massa da Costa, (...), sócia administradora, sendo pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias constituídas no presente procedimento fiscal, cujos fatos geradores incorreram no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. Considerando o teor do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito no excerto supra, constata-se que é pessoal a responsabilidade dos representantes da pessoa jurídica pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Conforme apurado no subitem III.8 supra, a infração de lei restou demonstrada, não se vislumbrando, portanto, possibilidade de se afastar a responsabilidade solidária, pois é o próprio CTN que assim estipula. Esse, inclusive, é o entendimento da totalidade dos membros da CSRF que, no acórdão nº 9303-009.203, de 18/07/2019, assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/10/2009, 11/12/2009, 27/01/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária ao sócio administrador da pessoa jurídica, por terem agido com infração à legislação tributária. Restou demonstrado, de forma inequívoca, o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador (art. 124, inciso I, do CTN), bem como que o sócio administrador exorbitou os limites legais de sua atuação, resultando os atos em obrigações tributárias (art. 135 do CTN). Nesse sentido, mantém-se a responsabilidade dos sócios administradores pelo crédito tributário destes autos. V. Conclusão. Diante de todo o exposto acima, voto por negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos sócios administradores, por rejeitar as preliminares de nulidade e por dar parcial provimento ao recurso da Transportadora Massa Costa Ltda. nos seguintes termos: Fl. 49775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 a) o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se dependente da observância dos requisitos legais, dentre os quais (i) a sua comprovação com base na escrita contábil-fiscal e nos documentos que a lastreiam, (ii) as aquisições dos bens e serviços geradoras de crédito são somente aquelas operadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), (iii) existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (iv) tratando-se de bem ou serviço que acarrete, nos bens do ativo imobilizado em que aplicados, aumento de vida útil superior a um ano, o crédito somente poderá ser aproveitado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e desde que se refira, sendo o caso, a máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal do Recorrente (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) reconhecer o direito a crédito na aquisição de combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus e conserto de pneus; c) reconhecer o direito a crédito quanto aos gastos com pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e fretes e carretos contratados junto a terceiros para reforço da frota; d) reconhecer o direito a crédito em relação aos gastos com aluguéis de prédios, locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e com os encargos de depreciação decorrentes da conservação e reparos de edificações utilizadas nas atividades da empresa; e) reconhecer o direito a crédito em relação aos dispêndios com rastreamento (“Monitoramento Autotrac”, bem como telefones e informações/cadastro utilizados nessa atividade), mas desde que decorrentes de exigência legal ou contratual; f) o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 49776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-006.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720198/2018-65 Fl. 49777DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900210/2006-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Pis, tendo o contribuinte, em 18/08/2003, enviado à Receita Federal o pedido de restituição de nº 41123.11465.180803.1.2.04-0388. No referido pedido informava possuir um crédito no valor de R$ 4.452,73 relativo ao recolhimento de R$ 7.493,34 pago a maior em 14/02/2003 (competência de 01/01/2003 a 31/03/2003). Em 04/10/2011, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo a restituição do valor pleiteado ante a inexistência de crédito, uma vez que o pagamento indicado fora localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não estando disponível para restituição. O contribuinte tomou ciência da não homologação em 18/10/2011. A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi entregue tempestivamente em 16/11/2011. Em sua argumentação alega que o valor devido de Pis foi recolhido a maior para a competência de 01/01/2003 a 31/03/2003 de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 02 10 /2 00 6- 81 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.876 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900210/2006-81 cumulativo quando o correto seria o cumulativo. Informa ainda que valor correto constava na DIPJ, contrastando todavia com a DCTF apresentada na época, cuja tentativa de retificação foi frustrada, já que não foi recepcionada pela SRF. Requer a insubsistência do Despacho Decisório que indeferiu o seu pleito, com o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: IRPJ - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL.-Tendo a empresa apurado o imposto de renda com base no lucro real, conforme consta de sua declaração de rendimentos, e não estando suas receitas inseridas em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 8º da Lei nº 10.637/2002, está a mesma obrigada a calcular o PIS/Pasep na forma nãocumulativa, sujeita, portanto, à alíquota de 1,65% a partir de 1º de dezembro de 2002. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.876 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900210/2006-81 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior do PIS, do período de apuração de Janeiro de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- cumulativo quando o correto seria o cumulativo, por se enquadrar no inciso I do Art. 8º da Lei 10.637/2002. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Analisando as razões apresentadas no recurso voluntário quanto a origem do direito creditório, o art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe: “Art. 8º. Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; [...] VII – as receitas decorrentes das operações: [...] Consequentemente, se a pessoa jurídica realizar alguma das atividades referidas na Lei nº 7.102, de 1983, com alterações, estará excluída do regime não cumulativo e terá todas as suas receitas sujeitas à cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, o que seria o caso da recorrente, prestação de serviços de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, conforme contrato social juntado aos autos. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.876 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900210/2006-81 (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito de pagamento indevido ou a maior não foram acompanhadas na peça impugnatória da retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, ainda mais porque não foi acompanhada de qualquer alegação de impossibilidade na sua apresentação, bem como, dos documentos comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.009213/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Artigo 2º, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99 e artigo 244 do CPC. EMPRÉSTIMO. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma, ou seja, com provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99; e art. 806 do RIR/99. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108)..
Numero da decisão: 2301-007.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.363, de 7/08/2019, e alterar-lhe o decisium e a conclusão do voto de forma a excluir, dentre as aplicações de recurso, em dezembro de 2003, o montante de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Artigo 2º, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99 e artigo 244 do CPC. EMPRÉSTIMO. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma, ou seja, com provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99; e art. 806 do RIR/99. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108)..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.363, de 7/08/2019, e alterar-lhe o decisium e a conclusão do voto de forma a excluir, dentre as aplicações de recurso, em dezembro de 2003, o montante de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Artigo 2º, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99 e artigo 244 do CPC. EMPRÉSTIMO. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma, ou seja, com provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99; e art. 806 do RIR/99. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.363, de 7/08/2019, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 92 13 /2 00 8- 43 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.158 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 e alterar-lhe o decisium e a conclusão do voto de forma a excluir, dentre as aplicações de recurso, em dezembro de 2003, o montante de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de embargos do contribuinte que apontou omissão no Acórdão nº 2301- 006.363 (fls. 799 a 815), de 7/08/2019, que decidiu, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para considerar, como origem dos recursos, o saldo de dinheiro em espécie de R$ 35.000,00 declarado em 31/12/2002, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que estenderam o provimento para aplicar da Súmula Carf nº 67 e para admitir os empréstimos obtidos de Adyr Moura Ferreira. Seguem sumariadas as omissões apontadas nos Embargos: a) Omissão na análise das razões recursais, pela aplicação do §3º do art. 57 do RICARF; b) Omissão – Equívoco na análise dos dados transpostos na Planilha “Demonstrativo da Variação Patrimonial”; e c) Omissão – Não computação dos valores recebidos de pessoas jurídicas nos totais mensais de origens. Os embargos foram parcialmente admitidos, como embargos inominados, conforme Despacho em Embargos (e-fls. 840 a 846), cuja conclusão segue transcrita: Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração do contribuinte como embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e alterações posteriores, em relação ao item (b) Omissão – Equívoco na análise dos dados transpostos na Planilha “Demonstrativo da Variação Patrimonial”. É o relatório. Voto Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.158 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Passo a analisar as questões suscitadas nos Embargos, assim admitidas no Despacho em Embargos (e-fls. 840 a 846), a saber: suposto erro material no demonstrativo de variação patrimonial no que diz respeito à indicação do saldo bancário da conta mantida do HSBC, saldo final 12/2003, dentre as aplicações de recursos, cujo julgamento, em 1ª instância, e acolhidos como razão de decidir no Recurso Voluntário embargado, assim dispôs: Mas não é só. Afirma que no grupo aplicações, ao transportar o valor de R$ 1.807,13 (HSBC saldo final, 12/2003), indicado pelo contribuinte (fls. 151) para o Demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 19 – linha intitulada “Saldos bancários credores no final do mês, do banco HSBC”, dezembro/2003), teria sido apontado o valor de R$ 21.087,13, ou seja, o Fisco teria alterado em R$ 20.000,00 o valor indicado pelo contribuinte. Outro argumento artificioso. Em primeiro lugar, na aludida linha não consta R$ 21.087,13, mas R$ 21.960,07 (fls. 19), que é o saldo inicial da conta-corrente, conforme informado pelo contribuinte às fls. 151. Como origem para cada mês, inclusive dezembro de 2003, a autoridade fiscal considerou os saldos iniciais do mês em cada aplicação financeira ou conta corrente, pois é o valor que efetivamente representa a disponibilidade para o mês. Lembre-se da obviedade: a disponibilidade/origem é anterior ao gasto/aplicação, de forma que se o período é dezembro de 2003, o valor a considerar a titulo de disponibilidade é o do primeiro dia do mês. Considerar o valor do último dia não tem o menor cabimento. Portanto, acertada a postura da autoridade fiscal. Compulsando as alegações do recurso Voluntário interposto (e-fls. 739 e ss), verifico que as razões de decidir adotadas no Acórdão da DRJ-SPO II foram combatidas pelo então recorrente, que aduziu as seguintes alegações: Ao transportar o valor de R$ 1.087,131 , indicado pelo contribuinte (fls. 151) para o Demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls.19) 2 , foi apontado o valor de R$ 21.087,13, ou seja, o Fisco alterou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o valor indicado pelo contribuinte! Esse "erro" desqualifica o levantamento do Fisco, pois retirou R$ 20.000,00 do fluxo de caixa mensal, em flagrante prejuízo ao Recorrente. Em que pese a demonstração do equivoco, a DRJ-SPO II alega que "em primeiro lugar, na aludida linha não consta R$ 21.087,13, mas R$ 21.960,07 (fls.19), que é o saldo inicial da conta-corrente, conforme informado pelo contribuinte às fls. 151" e complementa que "como origem para cada mês, inclusive dezembro de 2003, a autoridade fiscal considerou os saldos iniciais do mês em cada aplicação financeira ou conta corrente, pois é o valor que efetivamente representa disponibilidade para o mês"(fls. 360). Entretanto, não se atentou a d. DRJ-SPO II que o Recorrente está tratando da planilha "aplicações", linha "saldos bancários credores no final do mês, do banco HSBC", e que em dezembro de 2003 o valor informado foi de R$ 21.087,13. Nesse passo, vale ressaltar que o valor destacado pelo Fisco (R$ 21.960,07) refere-se à planilha "origens", linha "saldos bancários credores no inicio do mês e devedores no final do mesmo mês, do banco HSBC". Assim, improcedentes as informações da autoridade administrativa. Veja-se, aliás, que com o apontamento do suposto erro no valor levantado pelo contribuinte, a d. autoridade administrativa tentou desviar do foco o aumento indevido do saldo no final do mês, em flagrante prejuízo ao Recorrente, pois, como dito alhures, retirou R$ 20.000,00 do fluxo de caixa mensal. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.158 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 O equivoco incorrido no Acórdão de piso, e reproduzido no Acórdão Embargado, é evidente. Ocorre que o então recorrente, e ora embargante, questionou a correção de tópico do Demonstrativo de Variação Patrimonial, pertinente às aplicações de recursos, ao final de dezembro, qualificadas como “Saldos bancários credores no final do mês, do Banco HSBC”, ao passo que as decisões referidas rejeitaram a tese justificando a correção do demonstrativo no que diz respeito às origens de recursos. Cumpre observar que o saldo credor no final do mês, no Banco HSBC – aplicações de recursos - foi informado pelo próprio sujeito passivo (e-fls. 300 a 302), em atendimento à Intimação Fiscal, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 24 e ss), no montante de R$ 1.087,13. Do exposto, o item “Saldos bancários credores no final do mês, do Banco HSBC” das aplicações de recursos em dezembro de 2003 deve ser alterado para R$ 1.087,13, de modo a excluir o excedente de R$ 20.000,00. Isso posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-006.363, de 7/08/2019, alterar-lhe o decisium e a conclusão do voto de forma a excluir, dentre as aplicações de recurso, em dezembro de 2003, o montante de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital

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8163960 #
Numero do processo: 10680.933886/2009-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO DE FORMA INAUGURAL PELA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA DRF. Uma vez superado o argumento que impediu que a Delegacia da Receita Federal examinasse o mérito da compensação apresentada pelo contribuinte, a regra é que os autos retornem à autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte para a análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 9101-004.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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EXAME DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO DE FORMA INAUGURAL PELA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA DRF. Uma vez superado o argumento que impediu que a Delegacia da Receita Federal examinasse o mérito da compensação apresentada pelo contribuinte, a regra é que os autos retornem à autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte para a análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 38 86 /2 00 9- 68 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.933886/2009-68 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 1201-001.380 – 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, proferido na Sessão de 01/03/2016 (fls. 164/171), assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1201-001.380 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a preliminar de nulidade alegada. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Pagamento indevido ou a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que não tenha sido utilizado na dedução do valor da CSLL devida no ajuste anual. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Antes de manejar o recurso especial, a Contribuinte opôs embargos de declaração que foram rejeitados por despacho monocrático do Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, de 13/06/2016, cuja fundamentação, no que pertinente, transcrevo: (...) A Embargante alega que no acórdão embargado há contradição porque apesar de reconhecer que o pagamento a maior em estimativas pode ser compensado no mesmo exercício, entendeu a decisão ora embargada, que o crédito não restou comprovado. (...) Nota-se, portanto, que os Embargos de Declaração do sujeito passivo têm o mero fim de rediscutir a matéria que foi julgada de forma unânime por esta turma. Nos termos do artigo 65 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento ou analisar matéria que não fora suscitada no recurso voluntário. Com as considerações acima, entendo não estar presente no acórdão embargado qualquer das situações previstas no mencionado dispositivo regimental (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual proponho sejam REJEITADOS os Embargos de Declaração do sujeito passivo. (...) Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.933886/2009-68 Com fundamento nas razões expendidas na informação acima, declaro a improcedência das alegações suscitadas, de forma que REJEITO os embargos de declaração interpostos. O presente despacho é definitivo nos termos do artigo 65, § 3°, do Anexo II, do RICARF. A Contribuinte tomou ciência do despacho de rejeição dos embargos em 15/06/2016 (quarta-feira) por meio da Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de 16/06/2016 (fl. 341). Apresentou o recurso especial em 30/06/2016 (quinta-feira). Aduz divergência jurisprudencial com relação aos seguintes precedentes: Acordão paradigma 1801-002.256, de 04/02/2015: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acórdão paradigma 1302-001.561, de 22/10/2014: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e com o acréscimo de juros à taxa SELIC acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n°. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.933886/2009-68 Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório pois a apreciação da restituição/compensação restringe-se somente a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Em 20 de outubro de 2016, o Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial, em despacho assim fundamentado: A matéria - prejuízo à defesa (contradição da decisão recorrida) - está prequestionada. De plano, constato que há similitude fática e que o acórdão recorrido deu entendimento divergente dos acórdãos paradigmas indicados, quanto à aplicação da legislação processual de regência. Conforme voto condutor já transcrito alhures (fundamentos), o acórdão recorrido, mediante aplicação do entendimento da Súmula CARF nº 84, afastou os fundamentos jurídicos da decisão a quo que negara deferimento do crédito pleiteado. Frise-se, como a decisão de primeira instância restringiu sua análise a matéria de direito (falta de previsão legal para restituição de pagamento estimativa mensal que tem caráter de mera antecipação), deixou de analisar a formação do crédito reclamado pela Contribuinte (as questões de fato - matéria probatória), cabia então ao acórdão recorrido devolver os autos à primeira instância para tal análise, de mérito, do crédito, para evitar supressão de instância de julgamento. Entretanto, o acórdão recorrido, simplesmente, analisou os fatos e provas em instância única e de forma perfunctória, mantendo a rejeição do direito creditório por outro fundamento que não fora enfrentado, apreciado, na instância a quo, ou seja, que a Contribuinte estaria pretendendo a utilização do valor do crédito em duplicidade, in verbis: (...) Reitere-se que, é possível a caracterização de PAGAMENTO INDEVIDO relativos a débitos de ESTIMATIVA de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do PAGAMENTO, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Havendo o contribuinte apresentado o PER/DCOMP, em que se utiliza do mesmo crédito já utilizado para compor o saldo negativo da CSLL no ano calendário de 2003, não pode pretenso crédito ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com outros débitos do contribuinte, portanto, é de não se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte por lhe faltar liquidez e certeza desse crédito, a teor do artigo 170 do CTN. (...) Obs: Quanto ao acórdão recorrido, é flagrante o caráter perfunctório da conclusão pela duplicidade de utilização do crédito pleiteado, implicando contradição, pois na formação do crédito consta dos autos que a Contribuinte suprimiu, subtraiu, do débito da CSLL do PA Abril/2003, a importância de R$ 637.119,30 a título de valor suspenso. Ou seja: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.933886/2009-68 Débito da CSLL informado nas DIPJ/DCTF (retificadoras) do PA Abril/2003 R$ 5.580.018,60 (-) valor suspenso R$ 637.119,30 = R$ 4.942.899,30 (-) valor pago/DARF = R$ 5.096.939,95 = diferença pagamento a maior R$ 154.040,65. Mas, valor suspenso pelo qual? Como assim? Na primeira instância não foi analisada a formação do crédito como já explicitado, e o acórdão recorrido, também, não enfrentou a questão do indigitado valor suspenso que fora deduzido do débito do PA Abril/2003. Por outro lado, os paradigmas indicados (Acórdãos nºs 1801-002.256 e 1302-001.561), em situação similar a do acórdão recorrido, ao terem afastado os óbices que implicaram a não apreciação pela instância a quo de matérias relevantes para solução da lide, devolveram os autos para a primeira instância, (...). (..,) Como visto, restou demonstrada a dissidência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Ou seja: Os paradigmas indicados afastaram, respectivamente, o óbice para análise do crédito reclamado, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e devolveram os autos para a instância a quo analisar, quanto ao mérito, a formação, disponibilidade, certeza e liquidez do referido direito creditório. Já o acórdão recorrido, tendo afastado o óbice para análise do crédito pleiteado pela aplicação da Súmula CARF nº 84, não devolveu os autos para instância a quo enfrentar o mérito, ou seja, a formação, disponibilidade, certeza e liquidez do direito creditório, e simplesmente denegou o pleito, sob o argumento que a Contribuinte pretende a utilização em duplicidade do crédito reclamado, in verbis: (...) Havendo o contribuinte apresentado o PER/DCOMP, em que se utiliza do mesmo crédito já utilizado para compor o saldo negativo da CSLL no ano calendário de 2003, não pode pretenso crédito ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com outros débitos do contribuinte, portanto, é de não se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte por lhe faltar liquidez e certeza desse crédito, a teor do artigo 170 do CTN. (...) Intimada, a Fazenda Nacional manifestou ciência e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.933886/2009-68 O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, uma vez ultrapassado o argumento utilizado pela instância a quo para não homologar a compensação realizada pelo contribuinte, pode o CARF negar a compensação com base em outros fundamentos. A resposta, compreendo, depende do caso concreto. No caso dos autos, nem a DRF nem a DRJ chegaram a analisar o mérito da declaração de compensação (DCOMP) apresentada, por entenderem que não haveria previsão legal para restituição de estimativa mensal. O acórdão recorrido, por sua vez, ultrapassou tais argumentos e passou à análise do mérito do pedido, negando provimento ao recurso do contribuinte. O despacho de admissibilidade bem descreve os fatos pertinentes a estes autos e o conteúdo das decisões proferidas: Quanto aos fatos consta dos autos: - que, em 10/03/2008, a Contribuinte transmitiu DComp eletronicamente, informando compensação tributária (fls. 48/52): a) débito confessado: IRPJ - Estimativa Mensal, PA outubro/2003, valor principal R$ 147.563,80 + multa de mora R$ 29.512,76 + juros de mora R$ 91.755,17; b) crédito utilizado: CSLL. Origem: pagamento a maior de R$ 154.040,65, referente recolhimento de CSLL - Estimativa Mensal no valor de R$ 5.096.939,95 do PA abril/2003, data de arrecadação-DARF de 30/05/2003. - que, primeiro, o crédito pleiteado foi denegado pela DRF/Belo Horizonte, pois o citado recolhimento - arrecadação DARF - teria sido integralmente utilizado pela Contribuinte para quitação do próprio débito de CSLL - Estimativa Mensal do PA abril/2003, conforme despacho decisório de 07/10/2009 (fl. 44); - que, inconformada com o indigitado despacho, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, argumentando: (i) relativo ao PA abril/2003, com base em balanço suspensão/redução, apurou CSLL- Estimativa Mensal a pagar R$ 5.580.018,60 - DIPJ 2004 - Retificadora/Ficha 16 (fl. 68); (ii) ajustou o débito da CSLL de R$ 5.734.059,25 para R$ 5.580.018,6 consoante DCTF- Retificadora de 30/01/2008, que é anterior a transmissão da DComp de 10/03/2008 (fls. 73/76); Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.933886/2009-68 (iii) pagamento: em DARF de 30/05/2003: R$ 5.096.939,95 e débito suspenso R$ 637.119,30; (iv) diferença de CSLL pagamento a maior: R$ 154.040,65. Vale dizer: Débito da CSLL informado nas DIPJ/DCTF (retificadoras) do PA Abril 2003 R$ 5.580.018,60 (-) valor suspenso R$ 637.119,30 = R$ 4.942.899,30 (-) valor pago/DARF = R$ 5.096.939,95 = diferença pagamento a maior R$ 154.040,65. - que, entretanto, a DRJ/Belo Horizonte, conforme Acórdão de 30/06/2010 (fls. 119/128), indeferiu o crédito pleiteado, forte na fundamentação do voto condutor que não há, no caso, previsão legal para restituição de estimativa mensal - antecipação de pagamento com base na receita bruta. Cabível, entretanto, restituição de saldo negativo com base no lucro real anual, mediante levantamento de balanço no encerramento do ano-calendário - declaração de ajuste- anual. (...) Irresignada a Recorrente manejou recurso voluntário na instância recursal (CARF), porém também não obteve êxito na sua pretensão, conforme ementa e dispositivo já transcritos do acórdão recorrido. Aqui, cabe observar que o acórdão recorrido discordou dos fundamentos jurídicos da decisão de primeira instância; porém, por outro fundamento manteve o indeferimento do direito creditório pleiteado. Ou seja, que a Contribuinte já teria utilizado o indigitado crédito reclamado quando da apuração do saldo negativo - declaração de ajuste anual; que, assim, ao pretender sua utilização na DComp, haveria duplicidade de utilização; que, em suma, a Contribuinte não comprovou a existência e disponibilidade (liquidez e certeza) do pretenso crédito, in verbis: (...) Como cediço, a retificação da DCTF para excluir ou reduzir o débito goza de presunção relativa de veracidade quando apresentada em espontaneidade, isto é, antes da ciência do despacho decisório. Confrontando-se o valor demonstrado na DCTF-Retificadora (fls.73/76) com o valor dito recolhido por meio de DARF, no valor de R$ 5.096.939,95 tem-se aparentemente o direito da Recorrente ao crédito do recolhimento a maior de CSLL no valor de R$ 154.040,65 (5.096.939,95 - 4.942.899,30). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BH julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a não homologação da compensação, por entender que o pagamento a maior de estimativa mensal informado como origem do crédito no PER/DCOMP somente poderia ser utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo em 31 de dezembro do ano - calendário pertinente. Tal entendimento não prospera. O assunto encontra-se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.933886/2009-68 No entanto, para fazer jus à compensação da estimativa paga a maior, é mister que o contribuinte não tenha utilizado referido crédito no ajuste anual. À obviedade, essa utilização faz consumir o crédito no próprio ajuste anual, seja diminuindo o imposto/contribuição a pagar, seja aumentando o saldo negativo, não havendo mais como utilizá-lo novamente, sob pena de utilização indevida em duplicidade. A Recorrente juntou aos autos cópia de DIPJ/2004 (Retificadora sem indicação de recepção pela Receita Federal) na qual consta à fl.68, a CSLL a pagar por estimativa no valor de R$ 5.580.018,60 referente ao mês de abril de 2003, com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. No presente caso, na apuração do saldo negativo do ajuste anual a contribuinte computou a título de estimativa o valor total de R$ 5.580.018,60, portanto, superior ao DARF: R$ 5.096.939,95, inferindo-se o aproveitamento de suposto pagamento a maior. Reitere-se que, é possível a caracterização de PAGAMENTO INDEVIDO relativos a débitos de ESTIMATIVA de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do PAGAMENTO, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Havendo o contribuinte apresentado o PER/DCOMP, em que se utiliza do mesmo crédito já utilizado para compor o saldo negativo da CSLL no ano calendário de 2003, não pode pretenso crédito ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com outros débitos do contribuinte, portanto, é de não se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte por lhe faltar liquidez e certeza desse crédito, a teor do artigo 170 do CTN. (...) Como visto, no caso dos autos, a decisão recorrida, ao ultrapassar os fundamentos das decisões anteriores e passar à análise do mérito da DCOMP apresentada pelo contribuinte, proferiu decisão negativa com base em argumentos totalmente inaugurais nos presentes autos, sem dar ao contribuinte a possibilidade de sobre eles se manifestar (o argumento não é sequer o que fundamentou o despacho decisório). Ao fazê-lo, operou, no mínimo, em claro cerceamento do direito de defesa do contribuinte (art. 59 do Decreto 70.235/1972). É princípio geral de processo que o julgador não pode decidir com base em argumento novo sem dar às partes o direito de sobre ele se manifestar, o que foi inclusive positivado no atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. De se observar, ademais, que a competência para a análise do direito creditório pleiteado em DCOMP é da Delegacia da Receita Federal (DRF), de maneira que, salvo casos excepcionais, esta não pode esta ser preterida sem prejuízo à adequada marcha processual. Ante o exposto, deve ser reformado o acordão recorrido, dando-se provimento ao recurso especial do contribuinte, com retorno dos autos à autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte para que, superada a questão atinente à Súmula CARF 84, a DRF proceda à análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.933886/2009-68 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.002054/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2007, 07/08/2007, 15/08/2007, 31/08/2007, 19/09/2007, 24/09/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/08/2007, 07/08/2007, 15/08/2007, 31/08/2007, 19/09/2007, 24/09/2007 PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não configura contradição ou ofensa da proteção à confiança a fiscalização sobre sobre fato gerador não averiguado em importações anteriores. O lançamento fiscal após regular procedimento que resulte em constatação de erro de classificação fiscal não configura alteração de critério jurídico, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÍNDIGO BLUE SOLUÇÃO 40%, REDUZIDO, COLOUR INDEX 73001. NCM 3204.15.90. O produto descrito como “CORANTE À CUBA ÍNDIGO BLUE - SOLUÇÃO 40% DYSTAR" ou “Índigo VAT 40% SOL. - ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001”, pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação 1, 6 e Regra Geral Complementar 1 do Sistema Harmonizado, se classifica no código NCM 3204.15.90 - “Outros”. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.º 12/1997. Para a aplicação da excludente de ilicitude veiculada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, a descrição da mercadoria na Declaração de Importação deve ser correta e completa, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para: (i) rejeitar a proposta de conversão do processo em diligência para cumprimento da Resolução n.º 3402-001.024, afastar a alegação de alteração de critério jurídico e entender que a classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo está equivocada, mantendo a multa por erro na classificação fiscal. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; (ii) manter a multa por importação de mercadoria desamparada de licença de importação. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora) e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que acompanhou a relatora pelas conclusões por entender correta a classificação fiscal das mercadorias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T18:50:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T18:50:11Z; Last-Modified: 2020-03-13T18:50:11Z; dcterms:modified: 2020-03-13T18:50:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T18:50:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T18:50:11Z; meta:save-date: 2020-03-13T18:50:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T18:50:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T18:50:11Z; created: 2020-03-13T18:50:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2020-03-13T18:50:11Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T18:50:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.002054/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.308 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SANTISTA WORK SOLUTION S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2007, 07/08/2007, 15/08/2007, 31/08/2007, 19/09/2007, 24/09/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/08/2007, 07/08/2007, 15/08/2007, 31/08/2007, 19/09/2007, 24/09/2007 PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não configura contradição ou ofensa da proteção à confiança a fiscalização sobre sobre fato gerador não averiguado em importações anteriores. O lançamento fiscal após regular procedimento que resulte em constatação de erro de classificação fiscal não configura alteração de critério jurídico, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÍNDIGO BLUE SOLUÇÃO 40%, REDUZIDO, COLOUR INDEX 73001. NCM 3204.15.90. O produto descrito como “CORANTE À CUBA ÍNDIGO BLUE - SOLUÇÃO 40% DYSTAR" ou “Índigo VAT 40% SOL. - ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001”, pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação 1, 6 e Regra Geral Complementar 1 do Sistema Harmonizado, se classifica no código NCM 3204.15.90 - “Outros”. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.º 12/1997. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 20 54 /2 00 8- 79 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Para a aplicação da excludente de ilicitude veiculada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, a descrição da mercadoria na Declaração de Importação deve ser correta e completa, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para: (i) rejeitar a proposta de conversão do processo em diligência para cumprimento da Resolução n.º 3402-001.024, afastar a alegação de alteração de critério jurídico e entender que a classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo está equivocada, mantendo a multa por erro na classificação fiscal. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; (ii) manter a multa por importação de mercadoria desamparada de licença de importação. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora) e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que acompanhou a relatora pelas conclusões por entender correta a classificação fiscal das mercadorias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-042.391 (e-fls. 389-403), proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/08/2007, 07/08/2007, 15/08/2007, 31/08/2007, 19/09/2007, 24/09/2007 INDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001. NCM 3204.15.90. Dystar Índigo Vat 40% solução (índigo blue reduzido, colour index 73001) classifica-se no código 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Camex n.º 43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9 de janeiro de 2007. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado que o erro na indicação da classificação prejudicou o exercício do controle administrativo das importações, cabível é aplicação de multa de 30%, por falta de licenciamento. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A multa de 1%, aplicada em razão de erro na indicação da classificação fiscal, convive com a multa administrativa por falta de licenciamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/08/2007, 07/08/2007, 15/08/2007, 31/08/2007, 19/09/2007, 24/09/2007 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Ademais, não se pode falar em mudança de critério jurídico se a classificação fiscal da mercadoria não foi referendada pelo Fisco, que desembaraçou automaticamente a mercadoria que se encontrava incorretamente descrita. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Em desfavor de Santista Têxtil Brasil S.A. foi lavrado auto de infração com vistas à formalização da cobrança das multas de 30%, por falta de licença de importação, e de 1%, por erro de classificação fiscal, resultando na exigência fiscal de R$ 276.125,88 (duzentos e setenta e seis mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos). Conforme descrito no Relatório às fls. 17 a 21 (numeração eletrônica), a autuada importara e classificara erroneamente o produto comercialmente denominado Corante Dystar indigo vat 40% solução, assim descrito na declaração de importação: “Corante a cuba Índigo Blue, solução 40%, dystar, densidade 1,200 g/cm3 (200 C), solubilidade em água, facilmente solúvel, ph 13,0 (200 C) não diluído, qualidade industrial”. Observa a autoridade fiscal que nas operações em tela fora utilizado benefício fiscal de suspensão inerente ao Regime de Drawback, conforme ato concessório n o 20070065608. No que concerne à identificação e classificação fiscal do produto, aduz a autoridade fiscal que, após solicitação de esclarecimentos à interessada, restou comprovado que a mercadoria em tela enquadrar-se-ia no colour index 73001. Equivocadamente, todavia, a autuada teria indicado o código NCM 3204.15.10 (referente a corante índigo blue, segundo colour index 73000), quando, na realidade, tratando-se do colour index 73001, o produto seria corretamente classificado no item 3204.15.90. O erro de classificação fiscal detectado, embora não resultasse em diferença de tributos, posto que as alíquotas relativas a ambas as posições tarifárias seriam idênticas, ensejaria a imposição da multa administrativa por falta de Licença de Importação, uma vez que o código tarifário correto estaria sujeito a licenciamento não automático pela Secex, além da multa regulamentar por erro de classificação fiscal. Devidamente cientificada, comparece a autuada ao processo para, em síntese, suscitar que: a) A partir de abril de 2004, assim como outras pessoas jurídicas do setor têxtil, importara o produto “Dystar Indigo Vat 40% Sol”, sempre adotando a classificação tarifária que fora apontada como incorreta pela autuação sem que, até então, houvesse sido questionada. Defende que alterar a posição tarifária a essa altura, representaria mudança de critério jurídico. Argumenta que, caso admissível o reenquadramento do produto, seus efeitos deveriam ser “ex nunc”, não podendo atingir operações pretéritas, a teor do art. 105 do CTN b) Acrescenta que a matéria não teria sido esgotada, posto que existiriam vários laudos emitidos tanto por órgão credenciado pela RFB quanto por profissional especializado, corroborando a classificação adotada e, em contrapartida, a classificação adotada pela RFB não se baseara em laudo técnico. Aduz, outrossim, que alteração da classificação fiscal sem respaldo de laudo técnico seria ilegal. Cita jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes; c) Defende a classificação adotada, com base nos citados laudos técnicos. Esclarece que s produtos denominados indigo Blue (CI 73000) e o indigo reduzido para a forma leuco (CI 73001) teriam características diversas. Discorre sobre tais características. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Argumenta que o produto em questão representaria uma forma reduzida do Índigo Blue CI 73000 e que, de acordo com os laudos periciais, o fato de ter sido reduzido não alteraria suas características essenciais; d) Os laudos Labana acostados ao processo, utilizados com base na cognominada “prova emprestada” demonstrariam que o produto importado ("DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% SOL. - ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001") classificar-se-ia se corretamente no item 3204.15.10 da NCM; e) A tributação decorrente da classificação no código tarifário proposto pelo Fisco seria exatamente a mesma da adotada pela contribuinte; f) A ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil, buscando obter pronunciamento oficial acerca da correta classificação do produto litigioso, formulara consulta perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A resposta a tal consulta teria sido expedida em 04/12/2007, ou seja, posteriormente às importações litigiosas. Entende que as penalidades aplicadas deveriam ser afastadas em razão de denúncia espontânea; g) A Regra Geral de Interpretação nº 3 “a” determinaria a prevalência da posição mais específica sobre a mais genérica. Tratando-se de produto nominalmente citado no item 3204.15.10 (INDIGO BLUE) este código deve prevalecer sobre 3204.15.90 (OUTROS CORANTES A CUBA). h) Alega que o autuante não teria explicitado a norma que imporia a exigência de licenciamento não automático para a mercadoria, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Argumenta que não se poderia impor a multa de 30% por falta de licenciamento em razão de mero erro de classificação fiscal de mercadoria corretamente descrita, do qual não resultou diferença de tributos a recolher, aduzindo ainda que dita penalidade teria efeito confiscatório. n) Não haveria possibilidade de se aplicar, ao mesmo tempo, as multas de 30%, por falta de LI e de 1%, por erro de classificação. Cita jurisprudência; A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em data de 30/01/2014, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 407, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 420-468 por meio de protocolo físico em data de 25/02/2014, pelo qual pediu o provimento do recurso para o fim de anular/reformar a decisão recorrida, cancelando a exigência fiscal. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com as seguintes matérias: i) Que em processo judicial promovido por terceiro houve o reconhecimento quanto à adequação da classificação fiscal atribuída pela Recorrente ao produto analisado no presente processo administrativo; ii) Que a presente exigência fiscal implica a alteração de critério jurídico do lançamento, já que durante anos a Recorrente e outras empresas do mercado utilizaram para o produto importado a classificação fiscal agora questionada pela fiscalização; Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 iii) É improcedente a multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, uma vez que o Contribuinte teria declarado adequadamente a mercadoria importada em sua DI, a qual não estaria sujeita à prévia Licença de Importação; iv) É improcedente a multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, já que não houve erro na descrição da mercadoria importada; v) É nulo o lançamento fiscal, uma vez que a fiscalização teria embasado a presente exigência sem amparo de laudo técnico a fundamentar a reclassificação fiscal perpetrada. Às fls. 540-544 este Colegiado converteu o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro, conforme Resolução nº 3402- 001.024, pela qual foram determinadas as seguintes providências: 11. Diante deste quadro, é possível perceber que há uma dúvida real quanto à correta classificação do produto tratado no caso decidendo. 12. Assim, para a devida análise da demanda por parte deste Tribunal Administrativo torna-se essencial a realização de elaboração de perícia técnica para providenciar o que segue: (i) identificar a composição química do "Indigo blue reduzido Colour Index 73.000" e dos corantes importados pela recorrente no presente caso, discriminando, analiticamente, eventuais diferenças entre tais produtos; (ii) responder se eventuais diferenças entre tais bens são suficientes para impedir a classificação das mercadorias importadas como "Indigo blue reduzido Colour Index 73.000". 13. Antes, todavia, da realização da perícia, deverá o contribuinte ser intimado para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Na hipótese de indicação de assistente técnico este deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ser intimado da data e local da perícia para que possa acompanha-la. 14. Concluída a perícia, bem como apresentada a manifestação da unidade preparadora, o contribuinte deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se a respeito da providência tomada em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 15. Ato contínuo, este processo deverá retornar para este Tribunal e, antes de movimentação para este Relator, deverá ser dada oportunidade para que a Procuradoria da Fazenda Nacional também se manifeste a respeito do laudo produzido. 16. Tomadas todas as providências acima indicadas, o processo deverá ser movimentado para este Relator ou quem lhe fizer as vezes para fins de julgamento. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Às fls. 547 foi anexada a consulta ao CNPJ da empresa Recorrente, certificando a extinção por liquidação voluntária, com baixa em data de 24/07/2014. Através do despacho de encaminhamento de fls. 548, o processo foi devolvido a este CARF em razão da impossibilidade de realização da perícia devido à baixa cadastral da autuada. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente 2.1. Da anterior conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade de realização de perícia. Comprovação suficiente para julgamento do processo no estado em que se encontra. Conforme relatado, às fls. 540-544 este Colegiado converteu o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro, conforme Resolução nº 3402-001.024, pela qual foi determinada a elaboração de perícia técnica para a seguinte apuração: (i) identificar a composição química do "Indigo blue reduzido Colour Index 73.000" e dos corantes importados pela recorrente no presente caso, discriminando, analiticamente, eventuais diferenças entre tais produtos; Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 (ii) responder se eventuais diferenças entre tais bens são suficientes para impedir a classificação das mercadorias importadas como "Indigo blue reduzido Colour Index 73.000". Às fls. 547 foi anexada a consulta ao CNPJ da empresa Recorrente, certificando a extinção por liquidação voluntária, com baixa cadastral em data de 24/07/2014, motivo pelo qual os autos retornaram para julgamento sem a realização da diligência determinada anteriormente. Inicialmente, destaco que, antes de devolver os autos para julgamento, deveria a Unidade Preparadora proceder à correta intimação da Autuada para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme delineado em Resolução anterior. Todavia, analisando detidamente os processo, permissa vênia ao entendimento do Ilustre Conselheiro Relator anterior e à conclusão adotada por este Colegiado, enfrento a matéria controvertida posta para análise, uma vez que as circunstâncias de fato não ensejam a produção de outras provas para o deslinde do feito. Explico. A perícia determinada neste processo versa unicamente sobre a apuração da composição química do Índigo Blue Colour Index 73.000, possibilitando a diferenciação com o Índigo Blue Reduzido Colour Index 73001 e, com isso, a respectiva adequação ao código NCM 3204.15.10 (adotado pela Autuada) ou ao código NCM 3204.15.90 (adotado pela fiscalização). Conforme será demonstrado nas razões de decidir quanto ao mérito, a controvérsia em questão já foi analisada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana, ao solucionar a consulta da “Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT”, citada pela Recorrente em defesa (Processo nº 10168.004726/2007-47). A Solução de Consulta nº 2 – Coana em referência, como reconhecido pela Recorrente, trata exatamente do mesmo produto objeto das importações realizadas e autuadas. Em síntese, concluiu a COANA que o Índigo Vat 40% sol. - Índigo Blue Reduzido Colour Index 73001 classifica-se no código 3204.15.90 da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC). Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: Assunto: Classificação de Mercadorias Índigo Vat 40% sol. - Índigo Blue Reduzido Colour Index 73001 classifica-se no código 3204.15.90 da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9 de janeiro de 2007. Dispositivos Legais: RGI 1ª e 6ª (textos da posição 32.04 e das subposições 3204.1 e 3204.15) e RGC-1 (texto do subitem 3204.15.90) da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9 de janeiro de 2007, com alterações posteriores e os subsídios fornecidos para a posição 32.04 pelas Notas Explicativas do Sistema Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, com a versão atual aprovada pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. Por outro lado, a RESOLUÇÃO Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2008. (Publicada no D.O.U., de 24/03/2008), revogou a Resolução Camex nº 49, de 10 de outubro de 2007 (DOU: 11/10/ 2007), resultante da investigação iniciada por meio da Circular SECEX n° 8/2007, mantendo os efeitos em sua vigência e concluindo pela ocorrência de dumping nas exportações de índigo blue reduzido da República Federal da Alemanha para o Brasil. Através desta Resolução foi reconhecido que a classificação correta do índigo blue reduzido (colour index 73001) é o código NCM 3204.15.90, independente da concentração em que se apresenta. Destaco a conclusão adotada para determinação do Código NCM para o produto importado objeto deste litígio: Do Procedimento Em 29 de dezembro de 2006, a empresa Bann Química Ltda. protocolizou petição por meio da qual solicitou abertura de investigação antidumping nas exportações de índigo blue reduzido da República Federal da Alemanha para o Brasil. Constatado haver indícios suficientes de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre estes, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n° 8, de 28 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2007. O peticionário e os importadores identificados foram notificados da decisão de iniciar a investigação, bem como receberam os questionários correspondentes. À empresa Dystar Textilfarben GmbH, único produtor/exportador alemão, à Delegação da Comissão Européia no Brasil e à embaixada da República Federal da Alemanha, foi encaminhado, além da notificação de início do procedimento e do respectivo questionário, texto completo da petição que deu origem à investigação. Além disso, foi reconhecida como parte interessada no processo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT. Em 11 de outubro de 2007 foi publicada, no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 49, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, que decidiu pela aplicação de direito antidumping provisório, por seis meses, nas importações brasileiras de índigo blue reduzido da Alemanha, sob a forma de alíquota específica fixa, no montante de US$ 382,59/t (trezentos e oitenta e dois dólares estadunidenses e cinqüenta e nove centavos por tonelada). As verificações in loco nas empresas Bann Química Ltda. e Dystar Textilfarben GmbH foram realizadas nos períodos 8 a 9 de outubro e 19 a 23 de novembro de 2007, respectivamente. No dia 7 de dezembro de 2007 foi realizada a audiência final, oportunidade na qual foram divulgados os fatos essenciais sob julgamento que constituíram a base para a determinação final da investigação. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Do Produto 2.1 Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário O índigo blue reduzido (colour index 73001) é um corante alcalino em estado líquido e solúvel em água, empregado pela indústria têxtil para tingir fios de algodão na fabricação de denim, tecido utilizado na confecção de peças de vestuário feitas em jeans. Devido ao fato de possuir baixa afinidade com as fibras celulósicas, esse corante confere ao tecido a característica comum do jeans, ou seja, o visual de desgaste com o uso. O produto objeto da investigação é o índigo blue reduzido importado da Alemanha. Esse produto possui concentração de cerca de 40%, e se encontra classificado no item 3204.15.90 da NCM (“outros corantes a cuba e suas preparações”), embora tenha sido constatado que a maior parte do produto importado, no período analisado, fora classificada na NCM 3204.15.10 (“corante índigo blue, segundo colour index 73000”). Para ambos os itens NCM, a alíquota do imposto de importação, vigente no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, apresentou a seguinte evolução: 15,5%, de janeiro a dezembro de 2003, e 14,0%, de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Ressalta-se que, mediante consulta realizada junto a Receita Federal do Brasil, constatou-se que a classificação correta do índigo blue reduzido (colour index 73001) é o código NCM 3204.15.90, independente da concentração em que se apresenta. (sem destaques nos texto original) Não obstante o descumprimento da diligência determinada anteriormente em razão da baixa cadastral, entendo que o julgamento do processo no estado em que se encontra não acarreta nulidade, cerceamento de defesa e/ou ofensa ao devido processo legal, especialmente porque a prova pericial que seria realizada sobre o produto objeto da consulta em destaque conduziria ao mesmo resultado já auferido em perícias anteriores. Da detida análise do processo, é possível concluir que a composição em preparação aquosa com CI REDUCED VAT BLUE 1 e de cor amarelo até castanho se refere à propriedade físico-química indicada na FICHA DE DADOS DE SEGURANÇA DO FABRICANTE EXPORTADOR DYSTAR, já constante dos autos. E tais características estão identificadas como Corante 73001 na Solução de Consulta e Resolução COANA, acima destacadas. Com isso, a análise a ser referenciada para julgamento do litígio se restringe especificamente ao enquadramento correto do CI 730001 e a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado a ser adotada. Pondero que não faz sentido deixar de analisar o mérito do presente litígio, uma vez que o processo já está instruído suficientemente para imediata deliberação por este Colegiado. E, considerando os fundamentos deste voto, aplica-se ao presente caso a possibilidade de julgar o processo sem necessidade de produção de outras provas, a exemplo da Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 permissão legal conferida pelos artigos 355, inciso I 1 e 370, parágrafo único 2 e 371 3 , todos do Código de Processo Civil. Ademais, impera destacar que a duração razoável do processo com vistas à maior celeridade constitui direito fundamental previsto pela Constituição Federal 4 , devendo ser aplicado sempre que houver a possibilidade de trazer a melhor solução ao litígio, observados os Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, devidamente atendidos no presente caso. Outrossim, uma vez fundamentada a razão de decidir, resta igualmente atendido o artigo 2º, parágrafo único, incisos VII, VIII e IX da lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Por tais razões, deixo de proceder à nova proposta de conversão do julgamento em diligência para atendimento da Resolução nº 3402-001.024 e passo à análise e decisão do processo: 2.2. Da Alegação de Nulidade da Autuação. Inicialmente, cabe analisar o argumento da Recorrente de que ocorreu cerceamento de defesa passível de nulidade da autuação, uma vez que foi lavrada sem realização de prova pericial para comprovação da respectiva classificação fiscal, confrontando Laudo Técnico elaborado por órgão credenciado à Receita Federal do Brasil (fls. 338-347), bem como por profissional químico da empresa fornecedora, conforme expressamente observado em Relatório Fiscal. 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 4 Art. 5º.... LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação 5 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Alega a Recorrente que: i) O Autuante não teria explicitado a norma que imporia a exigência de licenciamento não automático para a mercadoria, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa; ii) Considerando que a Consulta Administrativa da ABIT de 2007 (processo de consulta nº 10168.004726/2007-47 (fls. 348-363) somente fora formalizada em 24/04/2008, não poderia ter sido instaurado contra a ora Recorrente o presente Auto de Infração, relativo à mesma matéria, o que ocorreu em 23/05/2008, pois o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão seria 24;05;2008, sendo a autuação lavrada antes do trindídio legal; iii) A omissão sobre os Laudos Técnicos, bem como a lavratura do auto de infração antes da data de 24/05/2008, quando esgotou o trintídio legal da ciência sobre o resultado do processo de consulta da ABIT, macula o trabalho fiscal na medida em que o fisco não esgotou a matéria tributável, em flagrante violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Sem razão a tais argumentos, uma vez que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para lançamento da exigência fiscal. Com relação ao argumento de cerceamento de defesa, observo que a Recorrente afirmou que o Auditor Fiscal classificou as mercadorias no código tarifário NCM 3204.15.90, importadas para fins não alimentícios, porém não fez qualquer menção acerca da norma que determinou a exigência de licenciamento prévio, apenas indicando que a situação seria de licenciamento não automático por exigência da DECEX. Todavia, a origem da exigência de licenciamento não automático foi igualmente indicada na defesa, quando reconheceu a informação de que o procedimento em análise teve correlação com o MPF nº 0815500-2007-01561-5, instaurado pela equipe de fiscalização da RFB em São Paulo, no qual foi indicada a existência do Processo de Investigação autorizado pela Circular nº 08, de 28/02/2007, da Secretaria de Comércio Exterior para averiguação da existência de dumping e dano à indústria de Índigo Blue reduzido Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Por sua vez, a autuação foi devidamente cientificada ao sujeito passivo, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, que assim prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Observo que o Auto de Infração contém a descrição dos fatos, fundamentos legais e elementos que levaram à conclusão pelo lançamento, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Outrossim, igualmente deve ser afastado o argumento da defesa de que os fatos geradores litigiosos estariam alcançados pelos efeitos da denúncia espontânea em razão da consulta fiscal realizada pela ABIT. Está correto o posicionamento adotado pelo Ilustre julgado de 1ª Instância, que assim fundamentou o r. voto condutor da decisão recorrida: Com efeito, a formulação de Consulta, diretamente pelo sujeito passivo ou por entidade de classe que o represente, não produz os efeitos pretendidos. Conforme se extrai dos art. 48 e 49 do Processo Administrativo Fiscal, a existência de processo de consulta, apenas impede a possibilidade de instauração de procedimento fiscal relativo a mesma matéria, a partir da formulação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da solução, sem todavia suspender os prazos para declaração ou recolhimento de tributos. Confira-se: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I – de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II – de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. No caso em tela, portanto, transcorridos mais de 30 dias da cientificação do resultado da Consulta, legítima é a instauração de procedimento fiscal para apuração de eventuais infrações decorrentes do identificado erro de classificação fiscal e, por conseguinte, o lançamento da multa administrativa objeto do presente processo, formalizado, relembre- se, em 13/04/09. Nesse trilhar, não há como se confundir o instituto da solução de consulta com a chamada denúncia espontânea, prevista no art. 102 do DL 37/66. Confira-se: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010). Cumpre esclarecer que, para produzir os efeitos pretendidos a denúncia espontânea deve estar acompanhada do saneamento da irregularidade. Nos casos de falta de pagamento, a denúncia espontânea afasta a possibilidade de lançamento de multa, desde que apresentada antes de instaurado procedimento fiscal e acompanhada do recolhimento da diferença de impostos. Analogamente, no caso das infrações administrativas, que passaram a ser alcançadas pelo benefício nos termos do §2o acima transcrito, somente se produziram os efeitos tempestivos caso, previamente ao início do procedimento fiscal, a interessada lograsse obter licenciamento para o produto corretamente classificado, viabilizando a retificação da declaração de importação. (sem destaque no texto original) Em síntese, a Recorrente demonstrou o conhecimento pormenorizado de todos os fundamentos da autuação e pontos controvertidos, o que afasta o argumento de cerceamento de defesa. Por sua vez, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Constata-se que as alegações aponstadas em defesa não se enquadram na previsão legal acima citada como hipótese de nulidade do procedimento, passível de cancelamento da autuação, motivo pelo qual deve ser afastado tal argumento. 2.3. Da Alegação de Alteração de Critério Jurídico Alega a Recorrente que: i) A partir de abril de 2004, assim como outras pessoas jurídicas do setor têxtil, importara o produto “Dystar Indigo Vat 40% Sol”, sempre adotou a classificação tarifária 3204.15.10, apontada como incorreta pela autuação sem que, até então, houvesse sido questionada; ii) A presente exigência fiscal implica a alteração de critério jurídico do lançamento; iii) Caso admissível o reenquadramento do produto, seus efeitos deveriam ser “ex nunc”, não podendo atingir operações pretéritas, a teor do art. 105 do Código Tributário Nacional. Não assiste razão à defesa, uma vez que não ocorreu, neste caso, alteração da valoração jurídica dos fatos, passível de ser considerada como revisão de lançamento por "erro de direito". Foi realizada revisão aduaneira sobre as respectivas importações, resultando na exigência fiscal a título de multa por erro de classificação fiscal e ausência de licença obrigatória sobre tais importações, o que ocorreu após regular revisão aduaneira. O procedimento de revisão aduaneira é realizado após o desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, com o propósito de apurar a regularidade das operações. Assim dispõe o artigo 54 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto- Lei. Por sua vez, os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985 DOU 11/03/1985, assim estabelecem: Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto-Lei n°37/66, art. 54). Art. 456 A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Através desta revisão, foram reanalisados o NCM, RGI e NESH para apuração do código tarifário sobre a mercadoria importada pela Recorrente, nos moldes permitidos pelos dispositivos legais invocados acima. Destaco que a própria Recorrente salientou em razões recursais que “sempre utilizou a NCM 3204.15.10 para a referida importação, antes da resposta da consulta formulada pela ABIT, que frise-se, teve justamente por escopo o resguardo a direitos de seus associados, diante da insegurança que se verificava quanto á correta classificação da mercadoria objeto das importações” (fls. 443). Se havia insegurança quanto à correta classificação fiscal, por si só justifica a revisão realizada pela fiscalização aduaneira. Com isso, é flagrante que inexiste consentimento tácito da Autoridade Administrativa sobre importações que não foram objeto de revisão anterior, restando legítimo o ato de fiscalização/conferência aduaneira sobre conduta suspeita de ser irregular. Portanto, não há que se falar em alteração de critério jurídico, motivo pelo qual deve ser afastado tal argumento da defesa. 3. Mérito 3.1. Do objeto do presente processo Versa o presente litígio sobre as mercadorias objeto das Declarações de Importação de nºs 07/1036148-8/001, 07/1039981-7/001, 07/1092836-4/001, 07/1092868-2/001, 07/1180413-8/001, 07/1270440-4/001 e 07/1295133-9/001, importadas no período de 06/08/2207 a 24/08/2007. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Em suas atividades, a empresa procede à fabricação de tecidos Índigo Blue (Jeans), motivo pelo qual realizou as importações do seguinte produto 6 :  CORANTE INDIGO BLUE, SEGUNDO COLOUR INDEX 73000 Em revisão fiscal, concluiu a fiscalização que o enquadramento correto seria posição 3204.15.90 da TEC-IPI vigência à época. Todavia, a importação foi realizada sob a classificação fiscal na posição 3204.15.10. Observo que a divergência sobre a mercadoria objeto das importações incide somente sobre o Subitem da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio), considerando a seguinte estrutura 7 : A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições de mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 6 Exemplo: Declaração de Importação 07/1295133-9/001 7 http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1294258352.pdf Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Em síntese, a controvérsia em análise versa sobre a aplicação dos seguintes Códigos: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA CONTRIBUINTE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO NCM 3204.15.10 Capítulo 32 – Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever. Posição 3204 - Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos do tipo utilizado com agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida. Subposição 3204.1 – Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base dessas matérias corantes. Item 3204.15 - Corantes de cuba (incluindo os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes. Subitem 3204.15.10 - Índigo blue segundo Colour Index 73.000. NCM 3204.15.90 Capítulo 32 – Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever. Posição 3204 - Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos do tipo utilizado com agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida. Subposição 3204.1 – Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base dessas matérias corantes. Item 3204.15 - Corantes de cuba (incluindo os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes. Subitem 3204.15.90 – Outros. Em Relatório Fiscal de fls. 17-21 constam as seguintes informações sobre os fatos que motivaram o lançamento ora contestado: A mercadoria das Declarações de Importação analisadas foram nelas descritas como "Corante a cuba indigo Blue, solução 40%, dystar, densidade 1,200 g/ cm3 ( 200.C), solubilidade em água, facilmente solúvel, ph13,0 (200 C) não diluído, qualidade industrial". Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Nestas Declarações foi utilizado o beneficio fiscal de Drawback Suspensão através do Ato Concessório n° 20070065608, cópia impressa anexa as fls. 246 a 249, que contém no campo "descrição complementar" da mercadoria importada mesma descrição da constante nas declarações de importação. A mercadoria em questão foi classificada na NCM 3204.15.10 que corresponde na TEC ao corante indigo Blue, segundo Colour Index 73000. As Regras Gerais que norteiam a intepretação do Sistema Harmonizado de Classificação fiscal de mercadorias prevêem na sua Regra primeira que os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo, e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas pelas outras Regras Gerais. Por outro lado, a regra 6 dispõe que a classificação fiscal das mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição, assim como, mutatis mutandis pelas demais regras de classificação. Da mesma forma pela Regra Geral Complementar-1 aplicaremos as regras gerais mutatis mutandis para determinar dentro de cada posição ou subposição o item aplicável, e dentro deste último o subitem correspondente. Sendo assim, para a análise fiscal da classificação da mercadoria em questão devemos levar em consideração, primeiramente, o texto da posição 3204, qual seja: "MATÉRIAS CORANTES ORGÂNICAS SINTÉTICAS, MESMO DE CONSTITUIÇÃO DEFINIDA, PREPARAÇÕES INDICADAS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPÍTULO, A BASE DE MATÉRIAS CORANTES ORGÂNICAS SINTÉTICAS ...". Concomitantemente, a nota 3 do capitulo 32 da TEC prevê que também se inclui na posição 3203, 3204, 3205 e 3206 as preparações à base de matérias corantes, dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes. Logo, concluo que as preparações corantes são, pela aplicação direta da Regra 1, classificadas numa das posições citadas. A mercadoria em questão 6, pela sua própria descrição nas Declarações de Importação, uma preparação à base do corante indigo Blue, constituindo-se em uma solução a 40% e solúvel em água. Com efeito, corroborando esta descrição, verifico que nos certificados de análise química do exportador Dystar às fls. 50,69,119,145,172 e 196, consta o teor de matéria ativa, ou seja, o indigo Blue em cerca de 39% e o teor alcalino calculado como hidróxido de sódio em cerca de 8%. Assim, a subposição adequada da NCM é a 3204.15 - corantes 6. cuba ( incluídos os utilizáveis no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes. Destarte, conquanto concorde com o Importador que o produto independentemente de ser CI 73000- indigo Blue ou CI 73001 indigo Blue Reduzido não perde a característica essencial de conter o corante indigo Blue, através da análise cuidadosa da TEC, não podemos classificar esta preparação no NCM 3204.15.10 descrita como indigo Blue, segundo Colour Index 73000 ( CI 73000), pois esta classificação abriga apenas o pigmento indigo blue identificado no indice Internacional de Corantes com o código 73000. Assim, utilizando as Regras Gerais Interpretativas nos 1 e 6 combinado com a Regra Geral Complementar n° 1, concluo que a classificação fiscal correta para a mercadoria indigo Blue Reduzido(CI 73001), indubitavelmente a mercadoria Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 importada, é a NCM 3204.15.90- Corantes Cuba e preparações a base desses corantes- Outros. (sem destaques no texto original) A conclusão apontada para autuação considerou as seguintes Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado:  RGI/SH nº 1, primeira parte, pela qual a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas;  RGI/SH nº 6, pela qual a classificação de mercadorias nas subposições de uma dada posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos destas subposições;  RGC/SH nº 1, pela qual as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. O Auto de Infração foi lavrado com lançamento das seguintes multas: (i) Multa por importação de mercadoria desamparada de licença de importação; (ii) Multa por importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. 3.2. Da Multa por importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul 3.2.1. Como já mencionado, concluiu a fiscalização que o produto “Indigo Vat 40% Solution”, produzido pela DyStar Textilfarben GmbH não pode ser classificado na NCM 3204.15.10, uma vez que este código tarifário é especifico para os corantes “Indigo Blue que possuam o Colour Index 73000”. Com isso, a classificação tarifária correta para esse produto seria no Código NCM 3204.15.90. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 3.2.2. Alega a Recorrente que: i) A matéria não teria sido esgotada, posto que existiriam vários laudos emitidos tanto por órgão credenciado pela RFB quanto por profissional especializado, corroborando a classificação adotada e, em contrapartida, a classificação adotada pela RFB não se baseara em laudo técnico. Aduz, outrossim, que alteração da classificação fiscal sem respaldo de laudo técnico seria ilegal; ii) Os produtos denominados indigo Blue (CI 73000) e o indigo reduzido para a forma leuco (CI 73001) teriam características diversas; iii) O produto em questão representaria uma forma reduzida do Índigo Blue CI 73000 e que, de acordo com os laudos periciais, o fato de ter sido reduzido não alteraria suas características essenciais; iv) Os laudos Labana acostados ao processo, utilizados com base na cognominada “prova emprestada” demonstrariam que o produto importado ("DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% SOL. - ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001") classificar-se-ia se corretamente no item 3204.15.10 da NCM; v) A Regra Geral de Interpretação nº 3 “a” determinaria a prevalência da posição mais específica sobre a mais genérica. Tratando-se de produto nominalmente citado no item 3204.15.10 (INDIGO BLUE) este código deve prevalecer sobre 3204.15.90 (OUTROS CORANTES A CUBA); vi) É improcedente a multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, já que não houve erro na descrição da mercadoria importada. 3.2.3. Da análise dos autos, é possível verificar que o produto objeto das importações autuadas, originado da fabricante exportadora DyStar, aponta a composição em preparação aquosa com CI REDUCED VAT BLUE 1, com propriedades físico-química no estado líquido e cor amarelo até castanho. Conforme acima já destacado, tais características foram identificadas como Corante 73001. Vejamos a descrição da mercadoria informada em Declaração de Importação 8 : 8 Exemplo: Declaração de Importação 07/1180413-8 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Vejamos a FICHA DE SEGURANÇA do Fabricante/Exportador (fls. 342): 3.2.4. Observo ainda que às fls. 338 consta o PEDIDO DE EXAME LABORATORIAL da empresa Falcão Bauer com as seguintes informações: Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 a 3.2.5. A diferença principal apontada entre os corantes identificados de nº 73000 e 73001 são as seguintes:  Corante 73000: estado sólido (pó), designação “CI Vat Blue 1, com coloração azul marinho avermelhado;  Corante 73001; estado líquido, designação “CI Reduced Vat Blue 1”, a qual significa sua forma reduzida (dissolvido por redução alcalina), perdendo a cor original temporariamente e assumindo a coloração de amarelo para castanho escuro. 3.2.6. Alega a Recorrente que a Regra Geral de Interpretação nº 3 “a” determinaria a prevalência da posição mais específica sobre a mais genérica. Tratando-se de Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 produto nominalmente citado no item 3204.15.10 (INDIGO BLUE) este código deve prevalecer sobre 3204.15.90 (OUTROS CORANTES A CUBA). Como já observado preliminarmente, o Ilustre Julgador de 1ª Instância destacou que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana, ao solucionar a consulta da “Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT”, citada em defesa, emitiu a “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2 – COANA”, EM 24/04/2008 (PROCESSO Nº 10168.004726/2007-47), concluindo que o Índigo Vat 40% sol. - Índigo Blue Reduzido Colour Index 73001 classifica-se no código 3204.15.90 da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC). Por outro lado, a RESOLUÇÃO Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2008. (Publicada no D.O.U., de 24/03/2008), revogou a Resolução Camex nº 49, de 10 de outubro de 2007 (DOU: 11/10/ 2007), resultante da investigação iniciada por meio da Circular SECEX n° 8/2007, mantendo os efeitos em sua vigência e concluindo pela ocorrência de dumping nas exportações de índigo blue reduzido da República Federal da Alemanha para o Brasil. Através desta Resolução foi reconhecido que a classificação correta do índigo blue reduzido (colour index 73001) é o código NCM 3204.15.90, independente da concentração em que se apresenta. Reitero a conclusão adotada naquela Resolução para determinar a NCM para o produto importado objeto deste litígio, acima já reproduzida. Oportuno observar que a CAMEX tem competência para análise sobre a reclassificação tarifária, conforme DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, vigente até a revogação pelo Decreto nº 10.044/2019, o qual previa que: Art. 2 o Compete à CAMEX, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: I - definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional; II - coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior; III - definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal: c) nomenclatura de mercadoria; d) conceituação de exportação e importação; e) classificação e padronização de produtos; VI - formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação. (sem destaques no texto original) Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 3.2.7. Portanto, através da identificação do fabricante/exportador, comparada ao resultado da Solução de Consulta e Resolução COANA, não há dúvidas de que está correto o posicionamento do Auditor Fiscal, uma vez que não é possível classificar o produto corante em preparação aquosa com CI REDUCED VAT BLUE 1 no Subitem 3204.15.10 (Índigo blue segundo Colour Index 73.000), restando o enquadramento no Subitem 3204.15.90 (Outros), aplicando-se a RGI 1º e 6º 9 e RGC-1 10 . 3.2.8. Considerando a descrição incorreta da mercadoria, impõe-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, conforme artigo 84 da MP nº 2.158, que assim prevê: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Observo que o erro de classificação é sancionado com a multa em análise, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter ambos os códigos as mesmas alíquotas ou a configuração ou não de dolo e má-fé. Logo, deve ser mantida a multa por importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. 3.3. Da multa por importação de mercadoria desamparada de licença de importação 9 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 10 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 3.3.1. Em Relatório Fiscal de fls. 17-21 constam as seguintes informações sobre os fatos que motivaram o lançamento ora contestado: A NCM indevida declarada e a NCM correta possuem as mesmas alíquotas de impostos aduaneiros: 14% para o Imposto de Importação, 0% para o IPI, 1,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para o Cofins. No entanto, para a primeira só é exigido Licenciamento não automático quando for para a indústria alimentícia, o que não é caso, e para a segunda NCM, exige-se em qualquer situação licenciamento não automático pelo DECEX (vide anexos, fls. 272 e 273) e ANVISA quando for importado para indústria alimentícia. Logo, pelo exposto, conclui-se que a importação da mercadoria foi realizada sem licenciamento não automático quando deveria ter existido para a NCM correta. Assim, foi apurado o crédito tributário referente à multa por falta de Licenciamento não automático e multa por NCM indevida no Auto de Infração ao qual está anexado este Relatório, constituindo-se em sua parte integrante e inseparável. 3.3.2. Alega a Recorrente que: i) A tributação decorrente da classificação no código tarifário proposto pelo Fisco seria exatamente a mesma da adotada pela contribuinte; ii) A ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil, buscando obter pronunciamento oficial acerca da correta classificação do produto litigioso, formulara consulta perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A resposta a tal consulta teria sido expedida em 04/12/2007, ou seja, posteriormente às importações litigiosas; iii) Entende que as penalidades aplicadas deveriam ser afastadas em razão de denúncia espontânea; iv) Não se poderia impor a multa de 30% por falta de licenciamento em razão de mero erro de classificação fiscal de mercadoria corretamente descrita, do qual não resultou diferença de tributos a recolher; v)A aplicação concomitante das multas de 30%, por falta de LI e de 1%, por erro de classificação configura penalidade com efeito confiscatório. 3.3.3. Não obstante o erro na classificação fiscal adotada pela importadora, entendo relevante analisar a aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997, que assim dispõe: "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX não constitui infração administrativa ao controle das importações." O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (sem destaque no texto original) Concluiu o Ilustre Julgador da DRJ de origem que em razão de insuficiência da descrição consignada nas declarações de importação demonstra-se inaplicável ao caso concreto a excludente prevista no ADN nº 12, de 1997, uma vez que a numeração do Colour Index, informação crucial para definir o produto e, por conseguinte, determinar sua classificação fiscal, não foi informada nos documentos de instrução do despacho. Ao que pese a conclusão adotada através da decisão recorrida, entendo que as condições para que seja afastada a multa por infração administrativa ao controle aduaneiro estão configuradas no presente caso, uma vez que, mesmo passando a ser exigido o licenciamento a partir de março de 2007, a descrição do produto observou os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, bem como não restou configurado, tampouco é fato controvertido, o intuito doloso ou má fé por parte do declarante/autuado. Ao que pese a reconhecida classificação incorreta, a divergência no código NCM versa somente quanto ao Subitem 10 (Índigo blue segundo Colour Index 73.000), adotado pela autuada e o Subitem 90 (Outros), adotado pela fiscalização por concluir tratar-se de Colour Index 73.001. Por oportuno, reitero a conclusão que embasa a RESOLUÇÃO Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2008, pela qual o produto objeto da investigação é o índigo blue reduzido importado da Alemanha. Esse produto possui concentração de cerca de 40%, e se encontra classificado no item 3204.15.90 da NCM (“outros corantes a cuba e suas preparações”), embora tenha sido constatado que a maior parte do produto importado, no período analisado, fora classificada na NCM 3204.15.10 (“corante índigo blue, segundo colour index 73000”). Reitero igualmente que ambas as classificações têm por previsão as mesmas alíquotas de IPI-importação e Imposto de Importação. E a ausência de má-fé, bem como possibilidade de identificação da mercadoria de acordo com a descrição apontada pela importadora foi destacada pelo Auditor Fiscal em seu relatório (fls. 20), que abaixo colaciono: Destarte, conquanto concorde com o Importador que o produto independentemente de ser CI 73000- indigo Blue ou CI 73001 indigo Blue Reduzido não perde a característica essencial de conter o corante indigo Blue, através da análise cuidadosa da TEC, não podemos classificar esta preparação no NCM 3204.15.10 descrita como indigo Blue, segundo Colour Index 73000 ( CI 73000), pois esta classificação abriga apenas o pigmento indigo blue identificado no indice Internacional de Corantes com o código 73000. Assim, utilizando as Regras Gerais Interpretativas nos 1 e 6 combinado com a Regra Geral Complementar n° 1, concluo que a classificação fiscal correta para a mercadoria indigo Blue Reduzido(CI 73001), indubitavelmente a mercadoria importada, é a NCM 3204.15.90- Corantes Cuba e preparações a base desses corantes- Outros. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Por outro lado, deve igualmente ser ponderado que até março de 2007 não havia a exigência de licenciamento prévio para a importação das mercadorias objeto da autuação, o que foi imposto por intermédio da Circular SECEX nº 08/2007, publicado em 02/03/2007,. Com isso, a descrição da mercadoria que até aquele momento era rotineiramente classificada na NCM 3204.15.10, sem previsão de licenciamento até maço de 2007 e, não configurando dolo ou má-fé na declaração do importador, deve ser aplicado o Ato Normativo COSIT 12/97, com a consequente desoneração da multa de 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Portanto, entendo como possível e razoável aplicar o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997, afastando a configuração de infração ao controle das importações previsto pelo inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Por consequência, concluo que deve ser parcialmente reformado o v. Acórdão recorrido, afastando a multa por importação de mercadoria desamparada de licença de importação. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa por importação de mercadoria desamparada de licença de importação, mantendo a autuação quanto à imposição de multa por importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Voto Vencedor Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada Na sessão de julgamento, divergi parcialmente do Voto da Conselheira Relatora, somente no que concerne à possibilidade de aplicação da norma exonerativa contida no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, restando tal posicionamento vencedor na votação do Colegiado. Em que pese a divergência de classificação fiscal entre o Fisco e a contribuinte resida somente ao nível de item e subitem (7º e 8º dígitos do código NCM), e justamente por isso, para a exoneração a que se refere o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, a descrição do produto na Declaração de Importação deveria ser correta e completa também quanto a esse aspecto, o que inocorreu no caso. A recorrente importou o produto, descrevendo-o na DI como “CORANTE A CUBA INDIGO BLUE, SOLUCAO 40% DYSTAR, DENSIDADE 1,200 G/CM3(200.0 ), SOLUBILIDADE EM AGUA, FACILMENTE SOLUVEL, PH 13,0 (200C) NAO DILUIDO, QU ALIDADE INDUSTRIAL”, classificando-o no código NCM 3204.15.10 - “Corantes à cuba (incluídos os reutilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes” - “Índigo blue, segundo Colour Index 73000”. Contudo, a fiscalização, em sede de revisão aduaneira, reclassificou o produto para o código NCM 3204.15.90 - “Corantes à cuba (incluídos os reutilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes” - “Outros”. A subposição 3204.15 está assim subdividida: 3204.15.10 Índigo blue, segundo Colour Index 73.000 3204.15.20 Dibenzantrona 3204.15.30 12,12-Dimetoxidibenzantrona 3204.15.90 Outros Conforme apurado, a mercadoria trata-se, na verdade, de corante “Índigo Blue reduzido Colour Index 73001”, de forma que não pode ser classificado no código NCM 3204.15.10, pois esse é exclusivo para “Índigo Blue, segundo Colour Index 73.000”. Também não se trata o produto de “Dibenzantrona” (NCM 3204.15.20) nem de “12,12- Dimetoxidibenzantrona” (NCM3204.15.30), que são as alternativas também descartadas. Com efeito, a descrição da mercadoria como “CORANTE A CUBA INDIGO BLUE, SOLUCAO 40% DYSTAR, DENSIDADE 1,200 G/CM3(200.0 ), SOLUBILIDADE EM AGUA, FACILMENTE SOLUVEL, PH 13,0 (200C) NAO DILUIDO, QUALIDADE INDUSTRIAL” é incompleta, não contendo todos os elementos necessários à sua classificação fiscal, eis que não especifica o Índigo Blue como “Colour Index 73001”, que é o requisito relevante para a controvérsia entre o Fisco e a contribuinte. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002054/2008-79 Dessa forma, acertou o julgador a quo quando afirmou que: “em razão de insuficiência da descrição consignada nas declarações de importação demonstra-se inaplicável ao caso concreto a excludente prevista no ADN nº 12, de 1997. No particular, ressalte-se que uma informação crucial para definir o produto e, por conseguinte, determinar sua classificação fiscal, a numeração do colour index, não foi informada nos documentos de instrução do despacho”. Assim, no que diz respeito à divergência com a proposta da Conselheira Relatora, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a multa decorrente de infração administrativa ao controle das importações. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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