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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8555710 #
Numero do processo: 13609.721065/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 65 /2 01 8- 22 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721065/2018-22 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721065/2018-22 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721065/2018-22 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721065/2018-22 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721065/2018-22 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000675/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 30, INC. IX DA LEI Nº 8.212/91. IMPROCEDÊNCIA. Diante do dispositivo do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 que possa ser conflituoso, ele apresenta um núcleo incontroverso, com conteúdo normativo mínimo, o qual não pode ser desprezado e deve ser perseguido por todo intérprete, correspondente à função antievasiva da norma, de modo a abranger empresas que tem proximidade com o contribuinte e com o fato gerador da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 30, INC. IX DA LEI Nº 8.212/91. IMPROCEDÊNCIA. Diante do dispositivo do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 que possa ser conflituoso, ele apresenta um núcleo incontroverso, com conteúdo normativo mínimo, o qual não pode ser desprezado e deve ser perseguido por todo intérprete, correspondente à função antievasiva da norma, de modo a abranger empresas que tem proximidade com o contribuinte e com o fato gerador da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de CROMODINAMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. E OUTRA. e que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido de e-fls. 188 e seguintes, assim dispõe: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 06 75 /2 00 7- 19 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000675/2007-19 “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na qualidade de responsável solidária com a empresa MECBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ 49.883.663/0001- 90, no montante de RS 69.415,42 (sessenta e nove mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), consolidado em 20.12.2006, relativo a contribuições destinadas à Seguridade Social previstas na Lei n° 8.212. de 1991. parte descontada dos segurados empregados (art. 20) e a parte descontada dos segurados contribuintes individuais (art. 21), cfc o art.4°, da Lei n“ 10.666, de 2003, não recolhidas em época própria, do período de 04.2003 a 08.2006. Consoante Relatório Fiscal. fls. 32/41. as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais foram retidas e não recolhidas aos cofres públicos. A retenção de contribuição de segurados, sem o devido recolhimento, caracteriza. Em tese, crime previsto no art. 168-A, inciso I, §l“. do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n" 2.848, de 1940, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 2000 e, informar a Auditoria Fiscal, tal fato será comunicado à autoridade competente em relatório separado. Que diversas contribuições lançadas foram declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, em 17.10.2006, durante a ação fiscal. O que originou a lavratura do Auto de Infração Debcad n" 35.733.838-3. E que a empresa é optante pelo SIMPLES desde 01.01.2003. A Auditoria Fiscal verificou, através de algumas constatações fáticas em ações fiscais realizadas. concomitantemente. nas empresas Cromodinâmica Indústria e Comércio Ltda e a Mecbrasil Indústria e Comércio Ltda. que as mesmas fonnam um “grupo econômico de fato”. Razão pela qual o presente lançamento foi lavrado com base no instituto da solidariedade previsto nos art. 30, Inciso IX da Lei n” 8.212, de 1991, c/c 0 art. 2°, §2° da Consolidação das beis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei n” 5.452, de 1943 e art. 124. inciso I, 11 e parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Concluiu a fiscalização. com base na legislação, que, embora as empresas tenham personalidade jurídica distintas, os empregados que firmam contrato de trabalho com uma empresa estão prestando serviço ao grupo econômico. Constam do Relatório Fiscal, detalhadamente, todos os elementos encontrados. durante a ação fiscal, nas empresas, que forneceram as convicções para a Fiscalização considerar que a Cromodinâmica Ind. e Com. Ltda, com personalidade jurídica própria. É resultante de uma cisão da empresa Mecbrasll Ind. E Com. Ltda. porém, a nova empresa continou a ser administrada pela Mecbrasil Ind. e Com. Ltda e com objetos sociais idênticos, conforme a seguir demonstrado resumidamente. O atual sócio-gerente da empresa Mecbrasil Ind. e Com. Ltda, Sr. Adonay Anthony Evans foi o sócio fundador da empresa Cromodinâmica Ind. e Com. Ltda, com participação de 90% (noventa por cento) de suas quotas, no período de 24.07.00 a 10.06.02, retirando-se da sociedade e transferindo suas quotas integralmente para dois filhos; No endereço sede da Cromodinâmica Ind e Com Ltda, Av. Brigadeiro Gomes, n° 2.772, Marilia/SP, não foi encontrado nenhum maquinário e nem estoque, somente uma empregada desenvolvendo funções administrativas; Na sede da Mecbrasil Ind e Com Ltda, Pompéia-SP, seção fábrica, encontravam trabalhando os empregados registrados na Cromodinâmica Ind e Com Ltda, o Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000675/2007-19 que foi justificado com um contrato particular de locação de máquinas e equipamentos (sem registro), de 01.02.03, com validade até 01.01.06, sem contrato de locação predial entre as empresas; A fiscalização foi atendida, nas duas empresas, pelo Sr. Adonay Anthony Evans, que é sócio-gerente da Mecbrasil Ind e Com Ltda e procurador da Cromodinâmica, com amplos poderes para gerir e administrar a empresa notificada: O Endereço das empresas. quando de sua constituição, era o mesmo, bem como têm o mesmo objeto social - Fabricação de Máquinas e Equipamentos para Indústrias Alimentares - CNAE ~ 2962-9; O Sítio eletrônico (intemet) consta o nome das duas empresas no mesmo logotipo, com endereço e telefone de ambas; O Registros de faturamento da empresa Cromodinâmica Ind e Com Ltda em 09.2002, antes de possuir empregados que ocorreu em 02.2003; e Após 02.2003, vigente o contrato de locação de equipamentos, a empresa Mecbrasil Ind c Com Ltda, continuou tendo faturamento, embora os serviços fossem executados pelos empregados da Cromodinâmica Ind e Com Ltda. Por todo o exposto. a Auditoria Fiscal concluiu que as duas empresas compõem um “grupo econômico de fato”, destacando, entre as várias evidências acima relatadas, que ficou configurada que o Sr. Adonay Anthony Evans gerencia e administra as duas empresas, Sendo, portanto solidárias em relação às contribuições ora apuradas. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n. 09336249, fls.26/27, para verificação da regularidade fiscal do período 07.2000 a 08.2006. com validade de execução até 22.12.2006. A documentação foi solicitada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de ils. 28/30. As duas empresas foram cientificadas da notificação, nas seguintes datas: Mechrasil lnd e Com Ltda, em 04.01.2007, Aviso de Recebimento AR - fls. 103, e Cromodinâmica Ind e Com Ltda, em 27.12.2006, AR IO4, com expiração do prazo de defesa em 19.01.2007. As empresas foram devidamente intimadas da decisão de primeira instância. A empresa MECBRASIL Indústria e Comércio Ltda. teve sua notificação registrada na e-fl. 204 e edital de intimação na e-fl. 205, sendo, contudo, inerte com o presente recurso voluntário. A empresa Cromodinâmica Indústria e Comércio Ltda. Apresentou Recurso Voluntário nas e-fls. 206, e seguintes, alegando em síntese pela inexistência de grupo econômico, que não houve cisão entre as empresas MECBRASIL Indústria e Comércio Ltda. Aduz que as empresas possuem objetos sociais distintos atuando em ramos diferenciados; que as empresas não estão coligadas; que os sócios não são os mesmos; que nos endereços em que estavam sediadas foi situada por uma questão de logística; que os maquinários entre as empresas foram arrendados; pede aplicação da interpretação mais benéfica ao contribuinte; e por fim pede o afastamento da acusação de grupo econômico. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000675/2007-19 Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA SOLIDARIEDADE E DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, cumpre destacar que a matéria de mérito de lançamento não foi impugnada. A acusação fiscal interpretou a possibilidade de grupo econômico entre as empresas recorrentes, MECBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E CROMODINÁMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. No relatório fiscal que encontra-se na e-fls. 33 e seguintes, está descrito de forma minuciosa as razões que levaram o fisco à referida conclusão, senão vejamos: “(..) 7.4.1. Em verificação física realizada na empresa CROMODINAMICA no endereço da Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 2772, na cidade de Marília, foi constatado tratar-se de um amplo salão, sem qualquer maquinário e nem estoque, onde se encontrava apenas a empregada Simone Yakie Onodera, que desenvolve funções administrativas. ” 7.4.2 - Na verificação fisica realizada na empresa MECBRASIL na cidade de Pompéia/SP, foi constatado que estavam trabalhando nas suas dependências os empregados registrados na empresa CROMODINAMICA, na seção "FABRICA", sendo que para justificar tal ocorrência nos foi apresentado um contrato particular de locação de máquinas e equipamentos, firmado pelas empresas com data de 01/02/2003. 7.5 - DO CONTRATO ENTRE AS EMPRESAS: 7.5.1 - As empresas retro citadas firmaram “Instrumento Particular de Locação de Máquinas e Equipamentos" com data de 01/02/2003, com as seguintes características: - a) o contrato não é registrado, não há reconhecimento de firma e não constam testemunhas; b) o prazo do contrato é de 01/02/2003 a 01/01/2006, podendo ser renovado expressa ou tacitamente; _ c) o valor da hora-máquina será de R$8,00 a ser pago até o dia 10 de cada mês. 7.5.2 - Cabe observar que apesar dos empregados com contratos de trabalho registrados na CROMODINAMICA estarem prestando serviços nas dependências da MECBRASIL e apesar do contrato de locação de equipamentos apresentado, não foi apresentado contrato de locação predial entre as empresas. › 7. 6- OUTRAS EVIDÊNCIAS: 7.6.1 - As fiscalizações em ambas as empresas estão sendo atendidas pelo Sr. ADONAY ANTHONY EVANS, que é sócio-gerente da MECBRASIL e procurador, com amplos podères para gerir e administrar a CROMODINAMICA. A propósito deve ser salientado que ele foi sócio-gerente da CROMODINAMICA até 10/06/2002, sendo que a partir dessa data o quadro Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000675/2007-19 societário passou a ser composto por seus filhos: Ava Ann Evans e Maximilian Alexander Evans. 7.6.2 - O endereço da empresa CROMODINAMICA, quando de sua constituição era o mesmo da MECBRASIL, bem corno o objetivo social de ambas é o mesmo. 7.6.3 - Quando se adentra nas dependências da empresa MECBRASIL, na cidade de Pompéia/SP se depara com publicidades, cartazes, da empresa CROMODINAMICA, o que se confirma quando se visita suas páginas na Internet, nas quais contem o logotipo com as inscrições “MEC" e "CROMODlNAMlCA" e consta o endereço e telefone da MECBRASIL na cidade de Pompéia/SP, demonstrando de maneira inequívoca a ligação e o interesse comum de ambas. 7.6.4 - Analisando os documentos apresentados pela empresa CROMODINAMICA, principalmente as Fichas de Registro de Empregados, verifica-se que ela possui 24 empregados, sendo 02 no setor administrativo, 02 no setor de vendas e 20 na fábrica, sendo que chama atenção o fato de que a maioria dos empregados reside nas cidades de Pompéia e Quintana, enquanto a mesma tem estabelecimento único em Marília. 7.6.5 - Cabe ainda ser esclarecido que as duas empresas têm o mesmo objeto social, qual seja “Fabricação de Máquinas e Equipamentos Para Indústrias Alimentares" - CNAE: 29.62-9, 7.8.1 -Observe-se que mesmo após 02/2003, quando os serviços estavam sendo executados por empregados da CROMODINAMICA, na vigência do contrato de locação de equipamentos, a empresa MECBRASIL continuou tendo faturamento”. Assim, a solidariedade foi imputada por meio do no art. 124, do Código Tributário Nacional também prevê expressamente essa possibilidade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Da leitura do relatório fiscal, foi usado como fundamento da caracterização do grupo econômico de fato as disposições constantes do inciso IX, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, assim transcrito: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". Tal dispositivo é repetido pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999): Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto n'4.032, de 2001). Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000675/2007-19 E também pela Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, vigente à época do lançamento: "Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária". Nos termos do art. 494 e 495 da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, há a caracterização de grupo econômico quando: "494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência”. Nesse contexto, não há como afastar a solidariedade por grupo econômico, uma vez que os recursos apresentados, apesar do esforço nas bases argumentativas, não teve o condão de afastar a conclusão da fiscalização. Em seu recurso a recorrente alegou que alguns fatos não seriam suficientes para concluir pelo grupo econômico, a exemplo da empresas utilizarem o mesmo local para laborar suas atividades, bem como que o sócio majoritário que possuía procuração dos filhos para representar a empresa e realizar os atos jurídicos estaria apenas a zelar pela melhor decisão para a empresa dos filhos. Ainda, aduziu que o objeto das empresas seriam distintas sem correlação, segundo suas argumentações: “A pessoa jurídica Mecbrasil Ind. Comércio Ltda é empresa do ramo metalúrgico instalada há vários anos na cidade de Pompéia-SP: não possui filiais ou coligadas de nenhuma espécie, bem como não tem participação acionária ou assemelhada em nenhuma outra pessoa jurídica. Tem como principal atividade, a montagem de máquinas para laticínios. Já a Cromodinâmica lnd. e Comércio Ltda, é empresa que explora o ramo de industrialização (montagem), comércio (venda) e prestação de serviços de assistência técnica em máquinas em geral, dentre as quais. envasadoras, trituradores, sorveteiras. etc. Encontrando-se ativa desde junho de 2.000. (...) O Sr. Adonay Antony Evans e o Sr. Edson Patrocínio, compunham o quadro societário da empresa Mecbrasil Ind. e Comercio Ltda. quando o primeiro,juntamente com seu filho Sr. Anthony Lawrence Evans, constituíram uma nova empresa. sem nenhum tipo de participação do Sr. Edson Patrocinio, e que, ligação alguma havia com a pessoa juridica da Mecbrasil. Isso pode ser fartamente comprovado pelos Estatutos Sociais e testemunho de mais de uma dezena de pessoas que laboram nessas empresas”. Entretanto, apesar de pequena margem para interpretações sobre os fatos narrados pela recorrente, verifica-se do relatório fiscal que as empresas atuavam em ramo semelhantes, seus sócios continham cunho familiar e o local para execução das suas atividades eram o mesmo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000675/2007-19 As empresas de forma geral devem sempre ter a cautela de evitar que tais elementos possam conflitar com as interpretações e levar às constatações como a dos autos. É importante que o planejamento empresarial tome sempre a cautela e cuidado de detalhes que dão margens a que se conclua por unicidade de ação e atividades entre empresas. Os demais responsáveis deixaram de apresentar provas contra acusações da fiscalização, não havendo nenhuma informação contrária que possa ilidir a acusação fiscal. Assim, diante de todos os elementos dos autos, entendo que a decisão de primeira instância está correta, e com isso mantenho a solidariedade passiva com a formação de grupo econômico. A análise das provas devem ser examinandas de maneira sistemática, onde o conjunto probatório possa formar convicção de que determinada situação possa ter ocorrido. Nesse sentido, o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer uma análise a partir do cotejamento de elementos que possam formar sua convicção ao caso concreto. Portanto, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia às recorrentes apresentarem as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Portanto, entendo estar correta a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000675/2007-19 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005194/2008-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DAA poderá ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada à matéria. Constatado que houve erro ao não informar as despesas com instrução da dependente, relativas a educação superior, devidamente comprovadas, tais despesas deverão ser consideradas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, considerando o limite legal do ano-calendário que se discute.
Numero da decisão: 2003-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar a dedução das despesas com educação incorridas com a dependente, no valor de R$ 1.998,00, considerando o limite anual. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T18:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T18:25:01Z; Last-Modified: 2020-11-09T18:25:01Z; dcterms:modified: 2020-11-09T18:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T18:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T18:25:01Z; meta:save-date: 2020-11-09T18:25:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T18:25:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T18:25:01Z; created: 2020-11-09T18:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-09T18:25:01Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T18:25:01Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.005194/2008-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.725 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente MARCOS ANTONIO MARTONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DAA poderá ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada à matéria. Constatado que houve erro ao não informar as despesas com instrução da dependente, relativas a educação superior, devidamente comprovadas, tais despesas deverão ser consideradas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, considerando o limite legal do ano-calendário que se discute. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar a dedução das despesas com educação incorridas com a dependente, no valor de R$ 1.998,00, considerando o limite anual. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas por dependente, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 16 a 19. Conforme relatório proferido no Acórdão 17-38.099 - 98 Turma da DRJ/SP2 (e- fls. 58), o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento na qual alega: Preliminarmente. Nulidade do procedimento administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 51 94 /2 00 8- 86 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.725 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005194/2008-86 - após buscar esclarecimentos junto à Receita Federal sobre a notificação de lançamento que recebera, não obteve qualquer informação, motivo pelo qual protocolizou a solicitação de retificação de lançamento, juntando o informe de rendimentos, carteira profissional e contracheques; - passados 10 dias..., foi cientificado do indeferimento da sua solicitação de retificação.... referida decisão não foi fundamentada, apenas constando seu indeferimento, prejudicando o seu direito de defesa, em flagrante ofensa ao princípio da moralidade administrativa, do contraditório e da ampla defesa. Transcreve o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata das nulidades no processo administrativo e alguns julgados do Conselho de Contribuintes que tratam do cerceamento de defesa; Mérito. Da comprovação dos valores que deram origem à autuação. - na fl. 2 do lançamento em epígrafe, a autoridade fiscal apresentou uma suposta omissão de rendimentos do impugnante, no montante de R$ 10.783,34, relacionada com rendimento de sua dependente - filha, Joyce Mattos Martoni, que recebeu rendimentos da empresa PST Eletrônica S/A. O fato de ela ter sido empregada na referida empresa não significa que a mesma não poderia ser dependente do impugnante; - no ano de 2004, a dependente possuía 21 anos e, na qualidade de estudante universitária, tinha seus gastos com educação custeados pelo impugnante, conforme os comprovantes de pagamentos anexados, no montante de R$ 6.048,60 e, além disso, apesar de trabalhar, era isenta uma vez que auferia rendimentos abaixo do teto estipulado para tributação do IR. Portanto, perfeitamente possível incluí-la como sua dependente; - entretanto, caso a Receita Federal entenda que os rendimentos da dependente devam integrar o rendimento do mesmo, ainda que a dependente fosse isenta do pagamento do IR à época, o impugnante incorreu em erro ao não prestar informações na declaração; - a eventual irregularidade no preenchimento da declaração do impugnante, em não incluir os rendimentos de sua dependente talvez tenha sido gerado em razão de um descuido, desconhecimento, sobre os aspectos da declaração do IRPF; - outro equívoco cometido foi o de, apesar de incluir sua filha como dependente, não deduziu os gastos pagos com educação universitária da mesma. Não houve intenção de ludibriar o fisco, até porque parte deles são evidenciados em questões que o impugnante se beneficiaria, como é o caso da dedução com instrução da dependente; - tendo em vista que os equívocos cometidos tratam-se de meros erros, sem o intuito de burlar o fisco, mesmo após o início do procedimento fiscal, deve ser concedido ao impugnante o direito a retificar a sua declaração; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois assim entendeu (e-fls. 42): 1 - não há que se falar em nulidade uma vez que na fase a que se refere o contribuinte (Solicitação de Retificação de Lançamento) ainda não havia lide, eis que o Processo Administrativo Fiscal somente se inicia com a impugnação, logo não há que se falar em cerceamento do direito de defesa; 2 – no mérito, que o lançamento se refere à omissão de rendimentos de dependente e não em dedução indevida de dependente; que incluir nova dedução com de despesa de instrução com a filha tem natureza de retificação da declaração, que esbarra no art. 832-A do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Recurso Voluntário Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.725 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005194/2008-86 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/4/2010 (e-fls. 65) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 7/5/2010 (e-fls. 66 a 76), no qual devolve à apreciação deste Colegiado as mesmas questões apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Preliminarmente o contribuinte alega que houve no processo cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), cujo indeferimento não restou fundamentado. A alegação não merece prosperar. Conforme art. 6º da IN RFB nº 579/2005 (vigente no exercício que se discute), a SRL é um instrumento disponível para contribuintes que recebem notificações de lançamento eletrônicas, sem intimação prévia ao lançamento, para que, opcionalmente, solicitem a revisão do lançamento sem necessidade de impugná-lo (rito mais célere e menos burocrático). O objetivo é a correção de possíveis erros que demostrem de forma inequívoca a improcedência do lançamento. A SRL poderá ou não ser acatada. Em caso de discordância quando ao seu resultado, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Porém, a SRL não instaura a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, pois, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Dessa forma, conforme já pontuado pela DRJ, O processo administrativo-fiscal inaugura-se com a formação da lide, mediante apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, sendo que ampla defesa e contraditório, nos termos da lei tributária, são inerentes ao processo administrativo-fiscal, assegurados em nome do princípio do devido processo legal, mas não ao procedimento. Assim, o exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da peça impugnatória, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa quando do resultado da SRL. Posto isso, no presente caso, os trâmites regulares do processo foram seguidos. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. O lançamento está claramente motivado e a base legal encontra-se enquadrada, devendo assim ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida. Mérito No mérito, o próprio contribuinte reconhece a omissão do rendimento de sua filha, que foi por ele informada como sua dependente e por isso teve o benefício da dedução da base de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.725 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005194/2008-86 cálculo do IRPF. Porém, requer que sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) seja retificada para incluir despesas com educação com a filha, que não teriam sido informadas na DAA por erro do contribuinte. Assim, correto é o lançamento referente aos rendimentos omitidos da dependente. Porém, entendo que o pleito do contribuinte em relação às despesas com educação da mesma deverá ser atendido. Inicialmente, tem-se que é considerada declaração em conjunto com o contribuinte aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do filho dependente. Às e-fls. 23 a 28 o contribuinte junta 12 (doze) comprovantes de que Joyce Mattos Martoni, a filha dependente cujos rendimentos foram omitidos, pagou no ano de 2004, nos meses de janeiro a dezembro, mensalidades ao Centro Universitário Salesiano de São Paulo, no valor mensal de R$ 504,05, total de R$ 6.048,60. Conforme previsto na Lei nº 9.250/1995, na DAA do exercício de 2005, ano- calendário de 2004, o contribuinte poderá deduzir as despesas com instrução, próprias ou dos dependentes, até o limite anual de R$ 1.998,00, relativas a, dentre outros, educação superior, compreendendo curso de pós-graduação: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); De fato, conforme já bem lançado pela DRJ, a retificação da declaração somente é possível enquanto não iniciado o procedimento fiscal, o que é verdade à luz do que dispõe o § 1º do art. 147 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN). Porém, no mesmo dispositivo também é disciplinado que a retificação pode ser realizada de ofício pela autoridade a quem compete a revisão, diante da constatação de erro, senão vejamos: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração o do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Assim, com amparo no princípio da verdade material, os erros ou equívocos comprovados devem ser reparados tanto quanto possível, pois não têm o condão de transformarem-se em fatos geradores de impostos. A retificação, porém, poderá ser procedida quando se conclua que de fato houve erro nas informações prestadas na declaração. É o que aconteceu no caso presente, pois o contribuinte demonstra que as despesas de fato ocorreram. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.725 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005194/2008-86 Às e-fls. 31 foi juntada cópia de tela do sistema IRPF/CONS que demonstra que de fato o contribuinte não declarou valor algum no campo “instrução”, de forma que as despesas não foram informados por erro, razão pela qual entendo que o recurso merece prosperar no particular. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as questões preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para considerar a dedução das despesas com educação incorridas com a dependente, no valor de R$ 1.998,00, considerando o limite anual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.001390/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/08/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-009.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) lavrado contra a ora recorrente por ter apresentado o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. Informa o Relatório Fiscal que não constam agravantes e atenuantes de que tratam os arts. 290 e 291 do RPS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 13 90 /2 00 6- 21 Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001390/2006-21 O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa que foi aplicada multa no valor de R$ 172.017,38, corresponde a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, de acordo com a Lei 8.212 de 24.07.91, art. 32, § 5º, acrescentado pela Lei 9.528 de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06.05.99, art.284, inciso II e art.373. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, alegando, em síntese, que as divergências de informação encontradas decorrem do fato da autoridade fiscal não ter considerado várias GFIP’s como base de cálculo das contribuições previdenciárias referentes a um mesmo período, que não praticou transação comercial que tivesse como fato gerador a comercialização de produto rural nas competências 05, 06, 11 e 12/2001 e 01 e 12/2002, anexando cópia do Livro de Entrada e Saída de Mercadorias e recibos das DIEF visando comprovar o alegado, e que no que diz respeito a frete, que nunca teve vínculo com prestador de serviços pessoa física, mas sempre contratou pessoa jurídica, citando como exemplo a BALSA MAYSA, pertencente à empresa POSTO SALVATERRA LTDA., CNPJ n° 03.214.505/0001-47, inscrição estadual n° 15.111.582-6. Dadas as alegações de defesa constantes da impugnação, a autoridade julgadora houve por bem converter o julgamento em diligência para que fossem esclarecidos os pontos levantados pelo contribuinte. Em resposta, sobreveio a informação fiscal de fls. 1090, da qual foi dada ciência ao contribuinte, abrindo-se-lhe novo prazo para apresentação de defesa. O contribuinte, então, apresentou novas alegações tempestivamente, argumentando, em síntese, que houve duplicidade de cobrança de débitos, uma vez que sofreu duas fiscalizações, a primeira, que resultou na expedição das NFLD n° 35.595.326-9 e 35.595.325-0, devida e oportunamente impugnadas, e atualmente objeto da Execução Fiscal n° 2005.39.00.010299-3, que tramita na 6ª Vara Federal, e a segunda, que resultou em três NFLD’s, quais sejam de números 35.366.184-8, 35.113.021-7, 35.113.020-9 e no Auto de Infração ora impugnado, de n° 35.813.462-5. Essa segunda fiscalização compreendeu o período de 01/1995 a 08/2005, que também englobou a fiscalização anterior, havendo, portanto, duplicidade de cobrança. A Delegacia da Receita Previdenciária em Belém/PA julgou a autuação procedente em decisão assim ementada: INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, na forma estabelecida no Art. 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Cientificado dessa decisão aos 23/04/07 (fls. 1138), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 24/05/07 (fls. 1142 ss.), no qual reproduz, integralmente, os mesmos argumentos constantes de sua segunda peça de defesa apresentada em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001390/2006-21 É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme se verifica do Aviso de Recebimento anexado aos autos a fls. 1138, o recorrente foi notificado da decisão recorrida aos 23/04/2007, uma segunda-feira, dia útil, e conforme se verifica a fls. 1142, interpôs Recurso Voluntário contra essa decisão aos 24/05/2007, uma quinta-feira, também dia útil. Nos termos do que dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dispõe, ainda, o artigo 5°, "caput", do mesmo Decreto nº 70.235/72, que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". Por sua vez, dispõe o art.1.003, § 6°, do NCPC: Art. 1.003. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Pois bem. De acordo com os dispositivos acima mencionados, o termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso voluntário pelo recorrente é o dia 24/04/2007, sendo, portanto, o termo final para interposição desse recurso o dia 23/05/2007, uma quarta- feira. Ocorre que, como acima esclarecido, o recorrente somente interpôs seu recurso voluntário aos 24/05/2007, no 31º dia após ter sido cientificado da decisão recorrida, sendo seu recurso voluntário, portanto, intempestivo, uma vez que interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para que o fizesse, informação esta também constante de fls. 1196. O recorrente alega em seu recurso, como “questão de ordem”, que ...em virtude de paralisação do protocolo geral do INSS na data de 23/05/07, não pudemos protocolar e nem receber qualquer tipo de orientação relativa à mudança do local de protocolo e do novo Conselho de Recursos que deverá apreciar nossa manifestação....Em virtude desses desencontros tomamos, de imediatos as providências corretivas ao tempo que requeremos que o recebimento do Presente Recurso seja considerado tempestivo, por ser de justiça. (Grifos e destaques constam do original) A esse respeito, anote-se que é ônus do contribuinte comprovar a paralisação do expediente na repartição pública em questão, tal qual relatado, que o tenha impedido de efetivar o protocolo tempestivo de seu recurso, mediante a apresentação de certidão da autoridade pública competente ou documento semelhante que seja hábil a demonstrar o fato alegado. Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001390/2006-21 Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1 - A tempestividade do recurso especial deve ser demonstrada no instrumento de agravo, pois está sujeita a controle pelo STJ. A certidão de tempestividade exarada pela Corte Estadual sem menção da data de protocolo do recurso especial não supre o requisito de protocolo legível do recurso. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal. 3 - Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de diligenciar pela correta formação do agravo, demonstrando, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente deduzido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 4 - Agravo Regimental a que se nega provimento. 1 (Destacamos) No mesmo sentido: AgRg no ARREsp 603295, AgRg no Ag 1428927, dentre vários outros. Desse modo, o recurso voluntário é flagrantemente intempestivo. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 1 AgRg no Ag 1333689/ES, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07/12/10, DJe 04/02/11 Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.721331/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3001-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 43 dos autos: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, referente ao ano-calendário de 2010, fls. 6, 7, 8, 9, 10, onde está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 2.500,00. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando que o atraso foi causado pelo "site" da SRFB que trás informações desatualizadas indicando a IN SRF 590/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 13 31 /2 01 1- 13 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721331/2011-13 Acórdão n.º 3001-001.434 S3-TE01 Fl. 1,5 Por oportuno, importante registrar que o início da impugnação apresentada encontra-se às fls. 02/04 dos autos, e a sua continuação às fls. 11/16. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 42/43): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/09/2013 (vide AR à fl. 48 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 04/10/2013 (vide fls. 49/60). Em seu recurso, insistiu na alegação de que teria sido levado a erro pelas informações constantes do programa gerador do DACON. Segundo defende, as informações ali postas constituiriam normas complementares, nos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional, eximindo-o, portanto, da incidência da penalidade imposta. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente contenda de notificações de lançamento lavradas para fins de cobrança de multa por atraso na entrega do DACON. O período em questão corresponde aos meses de setembro a dezembro de 2010, e janeiro de 2011, cujas transmissões foram realizadas, todas, em 07/02/2011. A penalidade foi aplicada com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, a qual assim dispõe: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721331/2011-13 Acórdão n.º 3001-001.434 S3-TE01 Fl. 2 Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e Sobre a periodicidade da apresentação da DACON, a Instrução Normativa SRF nº 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos aqui analisados, assim dispunha: Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art. 3º. (...) Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Ou seja, não restam dúvidas que, nos termos da legislação então vigente, era mensal a obrigação de apresentação de DACON, acarretando a sua inobservância na aplicação da penalidade acima prevista. E, no caso dos autos, o próprio contribuinte reconhece a ocorrência da infração, contudo, defende o afastamento da multa sob o argumento de que teria sido levado a erro pela informação equivocada constante do programa gerador do DACON. Porém, ainda que se entenda razoável a argumentação posta pelo Recorrente, na hipótese de restar constatada a falha constante de informação veiculada no referido programa administrado pela Receita Federal do Brasil, a quem cabe orientar o contribuinte sobre as suas muitas obrigações tributárias, penso que as decisões proferidas por este Colegiado, em âmbito administrativo, precisam atender necessariamente aos limites que lhe impõe o princípio da legalidade. Nesse contexto, uma vez que a periodicidade mensal da entrega da DACON encontra previsão normativa expressa, fato este incontroverso nos presentes autos, entendo que não nos cabe afastar a aplicação da norma posta, ainda que tenha constado informação Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721331/2011-13 Acórdão n.º 3001-001.434 S3-TE01 Fl. 2,5 equivocada sobre o assunto no referido programa gerador do DACON. Caso contrário, se estaria conferindo maior relevância ao que fora ali veiculado, do que àquilo que fora determinado em lei, por meio de processo legislativo próprio. Até porque, sabe-se que, em razão do disposto no art. 142 do CTN, havendo previsão normativa e tendo esta sido descumprida, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória para a Administração Pública, sob pena de responsabilização funcional. Logo, não há fundamento legal para se afastar o lançamento fiscal objeto da presente contenda. No caso ora analisado, inclusive, verifica-se que a informação indicada pelo contribuinte à fl. 52 dos autos como constante do programa gerador do DACON levava em consideração o teor da Instrução Normativa SRF nº 590 de 22 de dezembro de 2005, a qual decerto não regia o caso sob análise, visto que não se encontrava em vigor desde 19 de maio de 2009, quando foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 940, a qual, por sua vez, foi revogada pela Instrução Normativa nº 1.015 de 05 de março de 2010, esta vigente à época dos fatos aqui analisados, que versam sobre as competências de setembro a dezembro de 2010, e janeiro de 2011. Por fim, quanto à alegação posta no recurso voluntário no sentido de que as informações constantes do programa gerador do DACON constituíram normas complementares, nos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional, o que a eximiria da incidência da penalidade imposta, não compartilho deste entendimento. Isso porque, a meu ver, a veiculação de informação por meio do programa gerador do DACON não se enquadra em nenhum dos incisos do referido art. 100. É o que se extrai da transcrição a seguir: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Em seu recurso, o contribuinte tentou enquadrar o caso no inciso I acima transcrito. Acontece que as informações veiculadas no sistema gerador do DACON, no meu sentir, não chegam a constituir ato normativo expedido pelas autoridades administrativas, não possuindo, portanto, o condão de eximir o contribuinte da observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 1.015, de 05 de março de 2010, esta sim de observância obrigatória pelos contribuintes. Sobre o assunto, já tive a oportunidade de me manifestar em caso semelhante ao ora analisado, tendo chegado à mesma conclusão da aqui apresentada. É o que se extrai do Acórdão nº 3002-000.967, da minha relatoria, cuja ementa reproduzo a seguir: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721331/2011-13 Acórdão n.º 3001-001.434 S3-TE01 Fl. 3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte no presente caso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.909548/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição.
Numero da decisão: 3201-007.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.236, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.236, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 95 48 /2 01 2- 19 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.236, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: 1. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório, com base no Relatório Fiscal e planilhas, reconheceu o direito creditório. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP. (...) 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...) No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...) Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...) O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006- 10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...) O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...) II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não-cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...) O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) (...) III-2 GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) (2008 a 2011) As despesas com fretes geram créditos apenas nos casos de fretes na operação de venda, e no caso de fretes pagos na compra de insumos, quando suportado pelo comprador, já que compõem o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado das contribuições. Não há, portanto, base legal para crédito de: - Fretes descritos como 'Serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras´; Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 - Transporte (ou transferência) de minério entre filiais. Portanto, os fretes descritos no item III-2, detalhados nas planilhas GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) de 2008 a 2011, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) (...) III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: (...) Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...) Ativos adquiridos em 2010 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2010, cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...) IV - CONCLUSÃO: (...) Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 15/10/2013, em 13/11/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) despesas com pagamento de frete e (ii) aquisições de ativo imobilizado e prossegue: Tece comentários sobre a definição de insumo para a legislação do PIS e COFINS à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/20024, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. Quanto às glosas de despesas com frete, afirma: A Requerente é empresa que exerce atividade industrial voltada ao processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sinter Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação. Com efeito, para a extração do ROM da mina e produção das mercadorias que comercializa, a Requerente necessita arcar com diversos custos e despesas sem as quais sua produção ficaria inviabilizada, destacando-se a despesa relacionada à contratação de serviços de transporte, que são remunerados pelo "frete". A contratação de serviços de transporte e sua respectiva despesa podem ser identificadas em vários momentos dentro da cadeia produtiva da Requerente, não se restringindo à etapa inicial de produção, mas sim presente em diferentes ocasiões para as quais há hipóteses de asseguramento de créditos para abatimento do PIS e da COFINS por se tratar de despesa da produção. A imagem abaixo, retirada do Laudo Técnico de Produção apresentado no processo de fiscalização (Doc. 06), traz informações sobre o processo produtivo da Requerente, destacando-se a necessidade de transporte do minério em várias etapas da produção, identificada pela figura dos caminhões. (...) Para a extração e transporte do ROM deve-se dar o devido destaque de que as instalações industriais da Requerente localizam-se em Ouro Preto, MG, enquanto a mina de onde é extraído o minério na forma bruta (Mina do Engenho), que consiste na matéria prima da Requerente, localiza-se a 8,3 km das instalações da empresa, no Município de Congonhas, sendo que o acesso à mina ocorre por via de estrada particular da empresa, conforme imagem abaixo reproduzida (fls. 23 do Laudo Técnico de Produção): (...) De plano, nota-se a essencialidade dos serviços de transporte para a consecução dos objetivos sociais da Requerente, pois se a matéria prima da Requerente não chega até a sua planta, resta inviabilizada a sua produção. No entanto, no caso dos autos a Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos tomados pela Requerente concernentes à contratação de serviços de transporte com a justificativa de que os créditos autorizados pela legislação se restringiriam a frete pago na aquisição de insumos, com integração no seu custo de aquisição, ou na operação de venda, quando o vendedor arcar com a despesa de frete. Com base nisso, glosou o crédito relacionado ao frete pago à empresa Vitran Transporte Ltda para o serviço de transporte do minério de ferro extraído da Mina do Engenho até a planta industrial da Requerente, localizada em Ouro Preto, MG. Todavia, conforme antes visto, a partir de uma leitura própria do conceito de insumo para apropriação dos créditos do PIS e COFINS, entende-se que o contribuinte pode descontar créditos relacionados aos custos e às despesas gerais de insumos empregados, direta ou indiretamente, na produção de bens e serviços, na linha do artigo 3o, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, cabendo análise no caso concreto se presente a característica de insumo no bem ou serviço utilizado. Desta feita, o reconhecimento do direito de crédito sobre o frete pago decorre da constatação de que, no caso concreto, o serviço de transporte se apresenta dentro do contexto do ciclo produtivo da Requerente como serviço essencial e necessário à realização/produção das mercadorias comercializadas pela Requerente, que tomam por Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 base a matéria prima (minério de ferro) cuja mina de extração localiza-se distante 8,3 km da planta industrial e necessitam ali chegar para o beneficiamento. [cita jurisprudência] (...) Desse modo, nota-se que a despeito do entendimento fiscal restritivo, com base na legislação do IPI, não autorizar o credito que ora se requer, o CARF tem reconhecido o direito de crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os serviços de transporte tomados para transferência de insumos entre estabelecimentos, aplicados em etapa de industrialização, a partir de linha intermediária do conceito de insumos que considera, principalmente, a essencialidade e indispensabilidade do bem/serviço ao processo produtivo. E no caso, por constituir o minério de ferro a matéria prima da Requerente, se está não chegar até a sua planta via transporte adequado não existirá produção. Ademais, em sede de provas, as Notas Fiscais apresentadas pela Requerente demonstram a efetivação da operação de transporte geradora do direito ao abatimento de créditos. Foram apresentadas inúmeras Notas Fiscais por amostragem para o período de 2010 (Doc. 07), emitidas pela empresa Vitran Transportes Ltda., no processo de fiscalização, conforme exemplo abaixo reproduzido de modo parcial: (...) Portanto, além da constatação de fato que a Requerente localiza-se distante do local de onde é extraída a sua matéria prima e o transporte apenas pode feito via caminhões para isso adaptados, os documentos fiscais demonstram que a operação efetivamente ocorreu e que a Requerente arcou com a despesa ora apontada. Desse modo, uma vez evidenciado o direito de crédito da Requerente sobre as despesas com contratação de serviços de transporte, pois serviço essencial e necessário à realização/produção, que uma vez suprimido torna inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela Requerente, deverá ser cancelado o Despacho Decisório para se reconhecer o crédito ora em exame por estar em total consonância com a legislação e interpretação que a ela deve ser atribuída e coadunar com o conjunto probatório trazido pela Requerente aos autos. Quanto às glosas relativas a aquisições de ativo imobilizado, afirma: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2010, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...) b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...) c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 (...) d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...) No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2010, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (Doc. 08). Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito para abatimento da COFINS. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos de aquisição de Vergalhão Nervurado, Turbrdímetro Portátil, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação. Ora, tais produtos são aplicados no processo produtivo da Requerente e autorizam o crédito considerado pela Requerente. O vergalhão de ferro é aplicado na transferência do minério entre as plantas da Requerente, para evitar a saída do material transportado do veículo transportador e danificação de estradas. O Turbidímetro Portátil é um equipamento para uso em laboratório que mede a turbidez da água, que é a medição da resistência da água à passagem de luz, provocada pela presença de partículas flutuando na água. Assim, o turbidimetro analisa a concentração das partículas, garantindo ou não a pureza de determinado produto. O Estetoscópio Eletrônico também é utilizado em análises laboratoriais que a Requerente necessita realizar, assim como o jarro de floculação que também consiste em material de uso laboratorial. Portanto, os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais de apoio à produção da Requerente e sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. A Delegacia Regional de Julgamento o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração de créditos sob a modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) Que o Superior Tribunal de Justiça atribui o conceito de insumo pela relevância e essencialidade; b) Direito ao crédito de frete entre estabelecimentos; c) Crédito de aquisição de ativos imobilizados; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. A Recorrente discorre sobre o regime de não cumulatividade das contribuições. Aborda dentre outros quanto a problemática da restrição dos créditos de PIS e COFINS por lei e por atos infralegais. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre tal matéria em Recurso Especial Repetitivo sob no. 1.221.170/PR, fixando como tese o direito ao crédito desde que evidenciado essencialidade e relevância: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004. Ainda, a contribuinte junta documento nomeado como laudo técnico de e-fl. 73 e seguintes, sendo em verdade um fluxograma e descrição da sua atividade, para que fosse considerado laudo, devia constar empresa externa qualificada com responsável técnico responsável, o que não ocorre. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 Por outra banda, junta laudo (patrimonial e contábil) da empresa Delloite em seu recurso voluntário. Diante de tais fatos, passo fazer analise individualizada das glosas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS Em relação ao frete entre estabelecimentos assim descreveu a DRJ: 20. A fiscalização relata que, entre os períodos de 2008 a 2011, procedeu a glosas relativas a “fretes” descritos como serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras e a fretes relativos a transporte (ou transferência) de minério entre filiais. Para os anos de 2010 e 2011 as glosas referem-se tão somente à transferência de minério entre filiais. No curso do procedimento fiscal, a contribuinte havia indicado tais despesas em planilhas denominadas “Composição Linha 2 e 7 Ficha 06 – Despesas com fretes” e a auditoria, então, agregou as glosas correspondentes nas planilhas “Glosas – Despesas com fretes (2008 a 2011)”. 21. Na manifestação de inconformidade a defesa assevera que tais glosas se inserem no contexto de seu ciclo produtivo, uma vez que a mina de extração da matéria prima localiza-se a 8,3 km da planta industrial e o minério necessita ali chegar para beneficiamento. Então destaca que a fiscalização glosou créditos relacionados à empresa Vitran Transportes Ltda para o serviço de transporte do minério de ferro extraído da Mina do Engenho até a planta industrial da Requerente, localizada em Ouro Preto, MG e junta documento a fim de comprovar a efetivação da operação de transporte. Acrescenta que “o CARF tem reconhecido o direito de crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os serviços de transporte tomados para transferência de insumos entre estabelecimentos, aplicados em etapa de industrialização, a partir de linha intermediária do conceito de insumos que considera, principalmente, a essencialidade e indispensabilidade do bem/serviço ao processo produtivo”. No entanto, esse CARF tem se manifestado de modo diverso, compreendendo que frente entre estabelecimentos do mesmo estabelecimento para transporte de produto acabado ou em produção tem direito ao crédito, vejamos: FNumero do processo:13971.908783/2011-05 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Mon Nov 11 23:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDAS E INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Também não existe previsão legal para apropriação de créditos sobre o frete utilizado para a aquisição de bens para revenda não onerados pelas contribuições. Numero da decisão:9303-009.714 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar- lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes sobre produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto a fretes de alíquota zero e (iii) fretes sobre pessoa física, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator:TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assim, entendo que o caso em tela atende os critérios de essencialidade e relevância, deste modo, reverto à glosa relacionado ao frete entre estabelecimento da entre estabelecimentos da própria empresa. AQUISIÇÕES DO ATIVO IMOBILIZADO As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo. A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; . (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Desta maneira, a contribuinte relaciona os bens abaixo fariam jus ao seu pleito de crédito aos seguintes bens: Vergalhão Nervurado, Turbidímetro Portátil, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação Vergalhões: proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transportes e evitando avarias nas estradas federais; ampliação da barragem de Fernandinho devido ao aumento na produção e geração de resíduos. Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação: material de apoio à produção e para análises laboratoriais; ampliação do terminal ferroviário de carregamento de minério possibilitando o transporte de maior volume entre as plantas Mina x Porto. Barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil: materiais de apoio para o meio ambiente a fim de garantir que as operações estejam dentro das normas ambientais. Carretéis COR420-8"X-838 (adquiridos em 09/09/2010 da Pipe Sistemas Tubulares Ltda, CNPJ 02.226.707/0001-46): ampliação da planta atual de beneficiamento de minério através de concentração magnética de partículas, proporcionando aumento na produção de minérios finos. Assim, de sobremaneira, por entender que trata-se de operação de usina de minério, é de fácil compreensão de que os seguintes bens devem ter suas glosas revertidas : I. Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; II. Sistema deIdentificação de Vagões por Transponder SIMM Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 III. Conjunto de Quadros de Comando IV. Indicador SIMM IV. Bomba Centr. Vert. V. Medidor com base acoplada VI. Reservatório Minério, VII. Estetoscópio Eletrônico IX. Jarro de Floculação X. Barco fibra de vidro XI. Chapa compensado, XII. Carretéis, e Turbidimetro portátil Ademais a mais, nos termos do artigo 1° da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: 'As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS de que tratam o inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 20 de dezembro de 2002, o inciso 111 do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o §4° do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços'. Assim nos termos do artigo 15, II, desta Medida Provisória, a depreciação acelerada permitida nesta lei se refere às máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens adquiridos a partir de 13/5/2008, data de sua publicação. Ante todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.238 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909548/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil.. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907607/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre frete interno de produto acabado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.779, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907603/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por maioria votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre frete interno de produto acabado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.779, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907603/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 76 07 /2 01 2- 45 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Aluguel de automóveis; b) Aluguel de móveis de escritório; c) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 99-101, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 72-73). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 75-86). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 75-85, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois é não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato: Deve-se manter a glosa nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907607/2012-45 Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas sobre frete interno de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre frete interno de produto acabado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000541/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL. PERÍODO ABRANGENTE. COMPETÊNCIAS DISCRIMINADAS EM ANEXO. Não é causa de nulidade a informação prestada no relatório fiscal sobre o período das competências abrangidas na autuação, quando estas estão minuciosamente descritas em anexo, contendo os cálculos de forma minudente. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP. Constitui infração deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. MULTA MAIS BENÉFICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. SÚMULA CARF N.º 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T23:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T23:45:21Z; Last-Modified: 2020-10-22T23:45:21Z; dcterms:modified: 2020-10-22T23:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T23:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T23:45:21Z; meta:save-date: 2020-10-22T23:45:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T23:45:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T23:45:21Z; created: 2020-10-22T23:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-22T23:45:21Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T23:45:21Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.000541/2008-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.332 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente CHURRASCARIA TIEFFENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL. PERÍODO ABRANGENTE. COMPETÊNCIAS DISCRIMINADAS EM ANEXO. Não é causa de nulidade a informação prestada no relatório fiscal sobre o período das competências abrangidas na autuação, quando estas estão minuciosamente descritas em anexo, contendo os cálculos de forma minudente. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP. Constitui infração deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. MULTA MAIS BENÉFICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. SÚMULA CARF N.º 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 41 /2 00 8- 68 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000541/2008-68 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 80/96), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 62/70), proferida em sessão de 21/11/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 07-14.624, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 30/46), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/05/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP. Constitui infração deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual, o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. Por força da Súmula Vinculante n.º 8 editada pelo STF, é inconstitucional o prazo de dez anos estabelecido na legislação previdenciária para a Seguridade Social constituir seus créditos. O lançamento das contribuições sociais e das penalidades cabíveis obedece à regra do prazo quinquenal estabelecido pelo Código Tributário pátrio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/05/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005 RELATÓRIO FISCAL. PERÍODO ABRANGENTE. COMPETÊNCIAS DISCRIMINADAS EM ANEXO. NULIDADE AUSENTE. Não é causa de nulidade a informação prestada no relatório fiscal sobre o período das competências abrangidas na autuação, quando estas estão minuciosamente descritas em anexo, contendo os cálculos de forma minudente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000541/2008-68 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.101.180-9 (CFL 67) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10; 18) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 22/25), tendo o contribuinte sido notificado em 27/02/2008 (e-fl. 28), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.101.180-9, lavrado face infringência ao art. 32, inciso IV, §§ 3.º e 9.º, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o art. 225, inciso IV, §§ 2.º, 3.º e 4.º, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, uma vez que no período de 08/1999 a 12/2005, constatou-se que a empresa deixou de informar ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme demonstra o Relatório Fiscal da Infração e Discriminativo da Multa Aplicada de fls. 11 e 12. Em decorrência da infração, foi aplicada multa no valor de R$ 166.481,61 (cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), com fundamento no art. 32, inciso IV, §§ 4.º e 7.º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97, e no art. 284, inciso I, § 1.º, do RPS, atualizada pela Portaria MPS n.º 142, de 11/04/2007 (DOU de 12/04/2007). Informa o Auditor Fiscal que não restou configurada circunstância agravante ou atenuante. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 20/32, alegando nulidade por vício formal, ao argumento de que no relatório fiscal consta falta de entrega de GFIP para o período de 08/1999 a 12/2005, enquanto no discriminativo da multa aplicada foram calculados apenas os meses de 08/1999 a 12/1999, 01/2000 a 03/2000, 06/2000 a 12/2000, 05/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 12/2005, não possibilitando a ampla defesa; cita, ainda, que na notificação em que se exige a contribuição previdenciária correspondente a tal período, consta que houve entrega de GFIP para 04/2000 a 04/2004, pelo que deve ser cancelado o auto de infração por vício insanável, face à incongruência. Diz que os créditos do período de 1999, 2000, 2001 e 2002 foram atingidos pela decadência de cinco anos, nos termos do art. 146, inciso III da Constituição Federal e 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional (CTN). Tem que o prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/91 é inconstitucional e que a matéria é de lei complementar. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000541/2008-68 Aduz que a multa é inconstitucional, porque deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez o seu valor supera em mais de 100% o das contribuições exigidas no mesmo período para as notificações de lançamento. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração face à decadência; por excesso de cobrança haja vista que houve entrega de GFIP no período de 04/2000 a 04/2004 e 08/1999 a 13/2004, conforme disposto na NFLD 37.146.110-3; e por ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram abordados os seguintes capítulos: a) Da preliminar de nulidade; b) NFLD; c) Auto de Infração; d) Obrigação acessória; e) Alegado ferimento de princípios constitucionais; e f) Decadência. Ao final, consignou-se que julgava, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para afastar a preliminar de nulidade e no mérito julgar procedente em parte o lançamento para exonerar o crédito no valor de R$ 101.347,03 (cento e um mil e trezentos e quarenta e sete reais e três centavos), referente as competências 08/1999 a 12/1999, 01/2000 a 03/2000 e 06/2000 a 12/2000, face à decadência; e manter a exigência no valor R$ 65.134,58 (sessenta e cinco mil e cento e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação nos pontos em que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Vício formal; b) Medida Provisória n.º 449/2008; e c) Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Multa. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000541/2008-68 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/12/2008, e-fl. 78, protocolo recursal em 14/01/2009, e-fl. 80, e despacho de encaminhamento, e-fl. 100), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por vício formal Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade por vício formal. Alega que o auto de infração tem que ter capitulação legal e descrição da infração. Em seguida, menciona que o relatório fiscal relata a falta da entrega da GFIP do período 08/1999 a 12/2005, enquanto o discriminativo da multa calcula períodos esparsos, sendo os meses de 08/1999 a 12/1999, 01/2000 a 03/2000, 06/2000 a 12/2000, 05/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 12/2005. Sustenta que em outra notificação de exigência decorrente do mesmo procedimento fiscal informa que houve a anotação pela fiscalização da entrega de GFIP’s no período 04/2000 a 04/2004, o que é inconsistente que o auto de infração da obrigação acessória emitido nestes autos e, por fim, diante deste contexto, aduzindo cerceamento de defesa pelas incongruências apontadas, advoga ser o auto de infração imprestável por vício formal insanável. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Explico. O fato de a autoridade fiscal informar o período abrangido, não está a significar que a autuada deixou de entregar as GFIP do seu todo e a planilha de discriminação das competências daquele período explicita os momentos de ausência no interregno, tendo sido minuciosamente detalhado. Aliás, cada competência sem entregar a GFIP corresponde a uma infração, que ao final somam-se para a autuação única. Os autos demonstram correta aplicação da penalidade. Por último, como destacado pela DRJ, as competências em que houve declaração da GFIP reconhecida pela fiscalização – e que ensejaram autuações diversas –, não se confundem com as competências deste autos em que se constatou ausência de GFIP. Observe-se que aqui as GFIP estiveram ausentes nas competências 08/1999 a 12/1999, 01/2000 a 03/2000, 06/2000 a 12/2000, 05/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 12/2005. Nos outros processos observamos GFIP declaradas nas competências 13/2005; 01/2006 a 13/2006; 01/2007 a 04/2007; 04/2000; 05/2000; 01/2001 a 13/2001; 01/2002 a 13/2002; 05/2003 a Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000541/2008-68 13/2003; 01/2004 a 04/2004; 04/1999 a 07/1999; e 01/1999 a 03/1999. Tudo conforme bem exposto pela DRJ. Ora, não é causa de nulidade a informação prestada no relatório fiscal sobre o período das competências abrangidas na autuação, quando estas estão minuciosamente descritas em anexo, contendo os cálculos de forma minudente. Ademais, a atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Multa A defesa alega, em síntese, que a multa é ilegal e não proporcional. Pois bem. Não lhe assiste razão. Ora, a multa está prevista em lei e não compete a este Colegiado deixar de aplicar a legislação sob eventual tese de inconstitucionalidade, na forma da Súmula CARF n.º 2. Quanto a alegação de que a multa deve seguir o padrão de 20%, não lhe assiste razão, vez que a multa de 20% trata da multa de mora e no caso dos autos temos clara e evidente multa do lançamento de ofício. Ora, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela administração tributária em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Medida Provisória n.º 449/2008 O recorrente alega que deve ser aplicada a norma tributária mais benéfica e vindica a aplicação da Medida Provisória n.º 449/2008. Pois bem. Efetivamente, houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, de modo que deve-se aplicar a multa mais benéfica, recalculando e comparando as multas, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN 1 . 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000541/2008-68 Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, por ocasião do pagamento ou do parcelamento, conforme a situação, haja vista que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, variam em função do prazo do pagamento do crédito tributário/previdenciário, de modo que a comparação com a disciplina da nova lei somente poderá ser aferida por ocasião do pagamento ou parcelamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art. 2.º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009. A penalidade mais benéfica, no caso concreto, é passível de aplicação, inclusive ex officio, consoante disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009, combinado com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010. Observe-se, inclusive, que, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações de natureza previdenciária (principais ou acessórias), deve-se adotar posicionamento no sentido da aplicação de uma multa única, quando houver descumprimento de obrigações principais e acessórias, por considerar ser a sistemática mais benéfica ao contribuinte, com lastro na proibição do bis in idem, pelo que deve se observar todos os processos em relação a mesma ação fiscal e nesta sessão temos o julgamento conjunto dos processos do contribuinte em tela. Tome-se, por diretriz, inclusive, o disposto na Súmula CARF n.º 119, nestes termos: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, com parcial razão o recorrente, importando que se observe a aplicação da Súmula CARF n.º 119, devendo-se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a decisão de piso, para que seja recalculada a multa aplicada nos termos da Súmula CARF n.º 119. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja recalculada a multa aplicada nos termos da Súmula CARF n.º 119. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000541/2008-68 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720606/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 06 /2 01 8- 26 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720606/2018-26 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720606/2018-26 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720606/2018-26 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720606/2018-26 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720606/2018-26 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.721460/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa e ao filho quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2401-008.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa e ao filho quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 14 60 /2 01 3- 99 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721460/2013-99 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº 16-91.267, de 12/12/2019, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 87/97): Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou as seguintes infrações (fls. 16/22): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.210,17; (ii) dedução indevida de despesas médicas no importe de R$ 3.779,37; e (iii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 76.470,26. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Em 20/05/2013, o contribuinte tomou ciência do lançamento e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/06 e 23/24). Em um primeiro momento, tratando-se de notificação de lançamento efetuada sem atendimento à intimação, a unidade da RFB da jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo analisou os documentos apresentados e as questões de fato alegadas. A revisão de ofício foi deferida em parte (fls. 27/35). Ciente da decisão que manteve parcialmente a exigência fiscal, o contribuinte protocolou petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, no rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 37/40 e 41/56). Intimado por via postal em 18/02/2020 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 02/03/2020, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido (fls. 101/105 e 107/115): (i) os valores pagos a título de pensão alimentícia, efetivamente descontados dos vencimentos pelo empregador, em favor dos alimentados Maria Lúcia Zaggo Alves e Paulo Henrique Zaggo Alves, estão amparados em acordo judicialmente homologado; (ii) o acordo homologado é hábil e idôneo para produzir os efeitos tributários previstos em lei; e Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721460/2013-99 (iii) a licitude do pagamento de alimentos pelo recorrente/alimentante, nos termos das normas do Direito de Família, permite a sua dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, tal qual descrito na Súmula nº 98 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A matéria do apelo recursal diz respeito unicamente à glosa de valores a título de pensão alimentícia pagos ao cônjuge Maria Lúcia Zaggo Alves e ao filho Paulo Henrique Zaggo Alves, no importe total de R$ 64.629,74, em conformidade com a sentença homologatória prolatada nos autos do Processo nº 179/1999, que tramitou na 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul (SP). Pois bem. O acórdão de primeira instância examinou com profundidade a matéria controvertida dos autos, cujos principais trechos reproduzo abaixo para melhor clareza na avaliação das razões de decidir (fls. 93/95): (...) A questão versa, portanto, sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de pensão alimentícia, fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de ação de fixação de alimentos em que o contribuinte, alegando afastamento temporário do lar por motivos profissionais, se propõe a efetuar pagamentos ao cônjuge e filho. No caso em questão, foi apresentada ao Poder Judiciário petição (fls. 76/78), com fundamento no artigo 24 da Lei nº 5.478/68, requerendo-se homologação de oferta de alimentos, sob alegação de que em função do trabalho do cônjuge responsável pelo sustento, terá que deixar, por determinado período, a residência do casal, e que a lei não exige que a parte responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez deixar a residência. De se esclarecer que a lei não faz tal exigência pelo simples motivo lógico que se os cônjuges coabitam, não haveria razão para pagamentos de alimentos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721460/2013-99 Considerando a concordância dos alimentandos e o parecer favorável do Ministério Público, nos autos de homologação de acordo (feito nº 179/99), o Mmº. Juiz de Direito determinou a expedição de ofício à fonte pagadora Polícia Militar do Estado de SP, para que efetuasse o desconto mensal de pensão alimentícia do requerente, no valor equivalente a dois terços de seus vencimentos líquidos em favor de sua mulher Maria Lúcia Zaggo Alves e do filho, Paulo Henrique Zaggo Alves (fl. 82). A Lei nº 9.250, de 1995, na letra “f”, inciso II, art. 8º, já transcrita, admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Desse modo, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os pagamento efetuado por meio de acordos particulares entre as partes. O exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita à interpretação literal das normas pertinentes. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 5ª.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que: (...) Não há como interpretar o art. 8° da Lei 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia, embora possa ser assim indicada em documentos fornecidos pela fonte pagadora, como no presente caso. Na situação sob análise, o contribuinte é casado, sem qualquer alteração no vínculo matrimonial, e decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos (fls. 76/78), no ano de 1999, para que fosse homologado judicialmente o pagamento de alimentos que se propunha a pagar, pois, conforme a petição inicial apresentada em juízo (fl. 77): (...) Mais adiante, na petição (fl. 78) consta, ainda, que: (...) É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Mais uma vez socorre- se do magistério da professora Maria Helena Diniz: (...) Importante, portanto, fixar esta distinção entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da dissolução da sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum do cônjuge responsável pelo sustento. (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721460/2013-99 No caso em questão, apresentada a petição e tendo sido alegado que o cônjuge responsável pelo sustento iria deixar a residência, todos os requisitos estavam presentes para que o pagamento fosse homologado segundo o citado art. 24, da Lei 5.478/68. Ao juiz não cabe indagar o motivo e nem questionar o porquê nem a pertinência da saída do cônjuge da residência. Havendo a oferta e sendo esta compatível com os rendimentos e necessidades dos dependentes, o acordo será homologado. Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder de família. O dever de subsistência do pai e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por prosaicas mesadas, que é o mais comum. Não é usual acordo homologado judicialmente quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade familiar, mantendo-se todos sob o mesmo teto e alimentando-se todos nos mesmos pratos. Deve-se restar claro que “deixar a residência” expresso no art. 24, da Lei 5.478/68 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um animus de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto, sendo que o próprio contribuinte, em sua impugnação, afirma que não houve dissolução conjugal. Assim, mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, mas sim uma mera transferência profissional de uma cidade para outra, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em comum. São estas características do fato concreto em exame que demonstram que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. Outrossim, importa destacar que não se discute aqui a “legalidade do desconto”, mas sim a possibilidade de reduzir a base de cálculo do tributo mediante dedução do valor pago a tal título. (...) Não há reparo a fazer na decisão de piso. Conforme a lei tributária, são dedutíveis na declaração de ajuste anual da pessoa física as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Nesse sentido, confira-se o texto da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721460/2013-99 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...) A alínea “f” refere-se à obrigação alimentar decorrente do Direito de Família, de cunho obrigacional, e não aos alimentos compreendidos no âmbito do dever familiar, ou mesmo aos alimentos pagos por mera liberalidade tendo em conta a autonomia da vontade entre particulares no direito privado. Com efeito, o dever de mútua assistência entre os cônjuges e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual, inclusive, é fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No primeiro caso, o dever de assistência mútua entre cônjuges, assim como o dever de sustento aos filhos resultante do poder familiar, está previsto nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (...) Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. (...) No segundo, a obrigação alimentar está fundada na lei e resulta do grau de parentesco, avaliada a necessidade do alimentado, em cada caso, conforme arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721460/2013-99 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. (...) A lei tributária não ignora o direito civil, porém contempla as situações de maneira distinta. As despesas inerentes aos deveres familiares são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis nos limites e condições estipulados na legislação, a exemplo das deduções com dependentes, instrução escolar e dispêndios com tratamento de saúde (art. 8º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 9.250, de 1995). Em contrapartida, a lei autoriza a dedução integral de pensão alimentícia, desde que vinculada ao dever obrigacional de prestar alimentos (art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995). Na hipótese dos autos, a ação de oferta de alimentos teve como motivação o afastamento temporário do contribuinte da residência do casal por motivos profissionais, devido ao seu trabalho como policial militar lotado em outro município do estado de São Paulo. Os pagamentos mensais foram destinados ao cônjuge e ao filho do casal, equivalentes a 2/3 (dois terços) dos vencimentos líquidos como integrante da Polícia Militar (fls. 76/82). Os valores não se referem à obrigação de prestar alimentos, em face das normas do Direito de Família, pois não houve ruptura da célula familiar, permanecendo o casamento. Cuida-se do dever de sustento do cônjuge e pai, que poderia ser cumprido de diversas formas, sendo que o contribuinte optou pelo desconto dos valores diretamente pela fonte pagadora, a partir de acordo homologado judicialmente. Aliás, o acordo mostra claramente a finalidade de repartir a administração dos rendimentos do casal enquanto perdurar a ausência do marido, na medida em que a petição em Juízo anuncia que “cessado o afastamento do cônjuge varão do lar do casal, cessa os alimentos, bastando apenas uma comunicação unilateral para sua exoneração” (fls. 78). A homologação judicial não altera a natureza jurídica dos pagamentos, até porque o Poder Judiciário tão somente verifica se o acordo entre as partes não contém aspectos proibidos, ou prejudiciais ao interesse do menor de idade. Mantida a unidade familiar, os pagamentos estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. Essa linha de entendimento mantém harmonia com a atual jurisprudência administrativa, tal como se extrai da ementa do Acórdão nº 9202-007.737, de 28/03/2019, de lavra da conselheira Patrícia Silva, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721460/2013-99 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Por último, cabe dizer que a Súmula CARF nº 98 foi revogada, conforme publicação no Diário Oficial da União de 11/09/2018. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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