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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8151495 #
Numero do processo: 13984.001067/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 06 7/ 20 11 -4 8 Fl. 2813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001067/2011-48 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001067/2011-48 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001067/2011-48 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001067/2011-48 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001067/2011-48 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001067/2011-48 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2819DF CARF MF Documento nato-digital

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8179610 #
Numero do processo: 13827.720638/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 06 38 /2 01 5- 83 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720638/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720638/2015-83 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.008 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720638/2015-83 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.901340/2009-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem.
Numero da decisão: 3001-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 13 40 /2 00 9- 42 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10540.901340/2009-42 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: A interessada transmitiu em 04/10/2007 PERDCOMP eletrônico (fls. 22/26) visando utilizar, na compensação dos débitos nele declarados, crédito no valor de R$29.623,45 referente a DARF da Cofins apurada em janeiro de 2007. A DRF/Vitória da Conquista emitiu Despacho Decisório eletrônico (fls. 04/05) homologando parcialmente a compensação declarada, sob o argumento de que o DARF fora utilizado na quitação de débito da Cofins no valor original de R$17.331,72, remanescendo apenas o valor de R$12.291 ,73 disponível para compensação. lrresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que preencheu equivocadamente 0 PERDCOMP, pois não se trata de débito no valor de R$29.623,45, mas de crédito originado da Cofins relativa a janeiro de 2007, uma vez que era devido o valor de R$17.33 1,72 e houve um recolhimento a maior de R$l2.29l,73. A partir das informações prestadas nas DCTF, constata-se que no período de janeiro a abril de 2007 foi recolhido indevidamente o total de R$46.305,99, e compensados R$46.275,99 nos periodos de maio a julho de 2007. A despeito dos erros cometidos, não houve falta de recolhimento dos tributos, débitos indevidamente compensados ou qualquer lesão ao Erário. A DRJ de Salvador/BA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 15-25.361 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 04/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, que será efetuada mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e contra argumentando o que ficou decidido na decisão de piso. Reafirma que cometeu erro no preenchimento da PER/DCOMP e que, todavia, não houve falta de recolhimento de tributo nem qualquer lesão ao Erário. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10540.901340/2009-42 Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Inicialmente cabe afirmar que as alegações da Recorrente foram consolidadas no mesmo Recurso Voluntário válido para todos os processos conexos e inter-relacionados, quais sejam: 10540.901638/2009-52; 10540.901340/2009-42; 10540.901341/2009-97; e 10540.901342/2009-31. Com isso, o conteúdo deste voto de mérito também será válido para os quatro processos citados. A Recorrente alega que cometeu o erro no preenchimento das PER/DCOMP conforme trecho extraído do seu Recurso Voluntário: Em referência ã PER/DCOMP n° 32715.80374.04l007.1.3.04-9413 vê-se à página 4 da declaração de compensação o erro de preenchimento, à medida que se preencheu como débito o valor total do pagamento de R$ 29.623,45, referente ao período de apuração de jan/2007, fracionado em duas parcelas de R$ 17.331,72 e R$ 12.291,73, referentes respectivamente aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2007. Com efeito, o eno está evidente: não se trata de um débito de R$ 29.623,45, mas de um valor efetivamente devido de R$ 17.331,72 e de um valor indevidamente pago de R$ 12.291,73. Em referência à PER/DCOMP n° 32177.52520.041007.1.3.04-2220 vê-se à página 4 da declaração de compensação o erro de preenchimento, à medida que se preencheu como débito o valor total do pagamento de R$ 36.402,80, referente ao período de apuração de mar/2007, fracionado em três parcelas de R$ 632,07, R$ 15.574,22 e R$ 20.195,79, referentes respectivamente aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2007. Não se nata de um débito de R$ 36.402,80, mas de um valor efetivamente devido de R$ 21176,05 e um valor a maior de R$ 15.226,03. Em referência ã PER/DCOMP n° 04280.3l393.04l007.1.3.04-7162 vê-se ã página 4 da declaração de compensação o erro de preenchimento, à medida que se preencheu como débito o valor total do pagamento de R$ 21.494,55, referente ao período de apuração de fev/2007, fracionado em duas parcelas de R$ 950,77, R$ 20.543,98 referentes respectivamente aos períodos de apuração de fevereiro e março de 2007. Não se trata de um débito de R$ 21.494,55, mas de um valor efetivamente devido de R$ 13.212,30 e um valor a maior de R$ 8.282,25. Em referência à PER/DCOMP n° 04500.95284.041007.l.3.04-1031 vê-se à página 4 da declaração de compensação o erro de preenchimento, à medida que se preencheu como débito o valor total do pagamento de R$ 26.080,20, referente ao período de apuração de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10540.901340/2009-42 abril/2007, fracionado em três parcelas de R$ 977,29, R$ 15386,58 e R$ 9716,33, referentes respectivamente aos períodos de apuração de maio, junho a julho de 2007. Não se trata de um débito de R$ 29.623,45, mas de um valor efetivamente devido de R$ 15.574,22 e um valor a maior de R$ 10.505,98. Também foi extraído do seu Recurso Voluntário a seguinte tabela na qual o contribuinte demonstra os valores calculados por ele: Destaque-se que o acordão recorrido afirma o seguinte: A impugnante alega ter havido um recolhimento a maior de R$12.291,73 referente à Cofins apurada em janeiro de 2007, mas esse foi exatamente o valor original disponível considerado no Despacho Decisório eletrônico. Porém, mesmo no demonstrativo por ela anexado à folha 03, não há indicação de qual o período de apuração objeto da compensação e qual a parcela do crédito utilizado. Tenho que corroborar com o entendimento apresentado pela decisão de piso. Isto porque, conforme pode ser visualizado na tabela abaixo, elaborada por este relator, os valores ditos pela Recorrente na tabela acima como pagos a “MAIOR” são exatamente os créditos reconhecidos pelos despachos decisórios, vejamos: Processo Per/Dcomp Crédito Pleiteado Crédito Reconhecido Crédito (Pagamento a maior reconhecido em RV) Competência do Pagamento a maior Total Débito DCOMP Tributo / Competência do Débito 10540.901340/ 2009-42 32715.80374.04100 7.1.3.04-9413 R$29.623,45 R$12.291,73 R$12.291,73 jan/07 R$29.623,45 COFINS JAN/FEV - 2007 10540.901341/ 2009-97 04280.81393.04100 7.1.3.04-7162 R$21.494,55 R$8.282,25 R$8.282,25 fev/07 R$21.494,55 COFINS FEV/MAR - 2007 10540.901638/ 2009-52 32177.52520.04100 7.1.3.04-2220 R$36.402,08 R$15.226,03 R$15.226,03 mar/07 R$36.402,08 COFINS MAR /ABR/ MAI - 2007 10540.901342/ 2009-31 04500.952B4.04100 7.1.3.04-1031 R$26.080,20 R$10.505,98 R$10.505,98 abr/07 R$26.080,20 COFINS MAI /JUN/JUL - 2007 Note-se que em todos os citados processos, os valores reconhecidos nos Despachos Decisórios são exatamente os mesmos que foram informados pela Recorrente em sua Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10540.901340/2009-42 tabela. Portanto, não há que se falar em negativa do direito creditório, visto que eles foram efetivamente reconhecidos. Outro ponto repisado pela Recorrente diz respeito à seguinte informação: Com efeito, no período de janeiro a abril de 2007 foram recolhidos indevidamente 46.305,99. Desses foram compensados R$ 46.275,99 nos períodos de maio a julho de 2007. Pode-se perceber que em julho de 2007 o valor do imposto foi R$ 19.914,79, do qual foi pago mediante parcelamento R$ 10.198,46 e compensado R$ 9.716,33. Em agosto, não foram compensadas quaisquer quantias, verificando-se pagamentos iguais a R$ 19.791,95. Sobre este aspecto, entendo que o acórdão recorrido foi pontual e correto na sua interpretação da situação, decidindo o seguinte: Não basta a contribuinte alegar ter recolhido indevidamente no período de janeiro a abril de 2007 a Cofins no total de R$46.305,99, e pretender compensar R$46.275,99 nos períodos de maio a julho de 2007. Conforme previa a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época em que foi transmitido o PERD/COMP ora em análise, os débitos do sujeito passivo são compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação, e a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Sobre o argumento em que reconhece que cometeu erro no preenchimento da PER/DCOMP, destaque-se a seguir o entendimento predominante desta Turma sobre esta matéria. O regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Em verdade, a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário não constituem meios hábeis para veicular retificação ou cancelamento do débito indicado na PER/DCOMP. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria 1 , tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à 1 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10540.901340/2009-42 data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. A Recorrente busca por meio da Manifestação de Inconformidade, e do presente Recurso, retificar o conteúdo da PER/DCOMP, alterando os débitos informados na referida declaração. Entretanto, competência para proceder a retificação ou cancelamento de PER/DCOMP não cabe aos órgãos julgadores em virtude da ausência normativa neste sentido. Diante do exposto, entendo estar correta a decisão de piso, isto porque o objeto do presente processo é a PER/DCOMP informada pelo contribuinte, cujas informações prestadas de fato não estavam corretas quando da declaração entregue pela contribuinte. Ou seja, a competência do colegiado a quo é de julgar o pedido de restituição/ressarcimento ou a não homologação da compensação pleiteada. Portanto, não há se reparar a decisão recorrida. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão n o 9101- 004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10540.901340/2009-42 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723894/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 CONTRIBUINTE DO ITR. O contribuinte do ITR é o proprietário, titular do domínio ou da posse, de imóvel rural. O seu fato gerador ocorre no primeiro dia de cada ano e, a partir desse momento, surge a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2401-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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O contribuinte do ITR é o proprietário, titular do domínio ou da posse, de imóvel rural. O seu fato gerador ocorre no primeiro dia de cada ano e, a partir desse momento, surge a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 94 /2 01 1- 12 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723894/2011-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 68 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 06101/00025/2011 (fls. 03), a contribuinte/interessada foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 39.088,64, referente ao lançamento do ITR/2008, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/05/2011, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ceará” (NIRF 4.910.0521), com área total de 624,9 ha, localizado no município de Rio Acima/MG. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, os demonstrativos de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2008, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 08/09, para a contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, trazer avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT da Receita Federal. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 11/38. Na análise desses documentos e da DITR/2008, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 62.490,00 (R$ 100,00/ha), arbitrando-o em R$ 749.880,00 (R$ 1.200,00/ha), com base no SIPT, com aumento do respectivo VTN tributado, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 19.384,00, conforme demonstrado às fls. 06. Cientificada do lançamento em 06/06/2011 (fls.40), a contribuinte protocolou em 01/07/2011, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 41/43, exposta nesta sessão e lastreada no documento de fls. 44/69, alegando, em síntese: (a) Discorda veementemente do procedimento fiscal e informa que em dezembro de 2006 foi ajuizada, pela Prefeitura Municipal de Rio Acima, ação de desapropriação do imóvel questionado, tendo o respectivo Decreto ocorrido em 06/03/2007, no Juízo da comarca de Nova Lima – MG, e a imissão na posse, em 23/04/2007; (b) Assim, face às notícias de desapropriação, o valor do imóvel foi reduzido ao mínimo na região, sendo que o VTN/ha declarado de R$ 100,00 representava o valor real à época, muito distante do informado no SIPT; (c) Além disso, o imóvel está protegido por várias legislações ambientais restritivas de uso, afetando de forma brusca seu valor, e se for necessário laudo de avaliação, esse deverá ser autorizado pelo Juízo de Nova Lima/MG. (d) Ao final, a contribuinte requer seja cancelada a presente notificação fiscal e lhe seja possibilitada a entrega de novos documentos, se os apresentados forem insuficientes. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-52.685 (fls. 68 e ss), cujo dispositivo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723894/2011-12 considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DESAPROPRIAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO Não comprovada nos autos a perda da posse do imóvel pela imissão prévia do Poder Público, até a data do fato gerador do imposto, a apuração e o pagamento do ITR continuam sendo de responsabilidade do expropriado. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2008 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 81 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em sua impugnação de fls. 11/13, a contribuinte alega que, em dezembro de 2006, foi ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rio Acima, Ação de Desapropriação do imóvel denominado Fazenda Velha e Ceará, objeto da presente Notificação de Lançamento. Nesse sentido, afirma que com a desapropriação decretada pelo juízo, a posse do imóvel foi transferida ao Município de Rio Acima, sendo que a imissão na posse se deu em 23/04/2007, conforme auto de imissão na posse. Dessa forma, afirma que como já se tinha notícias acerca da possível desapropriação da área, o valor do imóvel objeto deste termo de intimação fiscal ficou reduzido ao valor mínimo de terras naquela região, sendo que o valor por hectare declarado de R$ 100,00 (cem reais), demonstrava a realidade do valor da terra no momento da declaração, valor este muito distante do Sistema de Preços de Terra- SIPT da Receita Federal do Brasil. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723894/2011-12 Ademais, pontuou que o imóvel estaria protegido por várias legislações ambientais, o que também impediria várias atividades, o que afetaria, por si só, o seu valor. A DRJ entendeu pela improcedência da impugnação, ancorando sua fundamentação, resumidamente, nos seguintes pontos: [...] Ademais, considerando-se que não foi localizado aos autos o respectivo mandado de imissão de posse, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 4.382/2002, expedido em tempo hábil, de modo a afastar a requerente do pólo passivo da obrigação tributária, para revisão desse VTN arbitrado, ela deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, a ser emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, para demonstrar de maneira clara e convincente o cálculo do VTN tributado, a preços de 01/01/2008 (art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), considerando a alegada situação fundiária do imóvel e as suas características particulares desfavoráveis. (...) Observa-se, ainda, que na própria ação de desapropriação movida pela Prefeitura Municipal de Rio Acima, tendo como objeto a área denominada “Fazenda Velha”, consta que o preço ofertado para o imóvel foi estipulado em R$ 741.533,33 (às fls. 53), portanto, bem acima do valor declarado para a área denominada “Fazenda Ceará”, com área de 624,9 ha. Assim, e por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (R$ 62.490,00 = R$ 100,00/ha), entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, para o ITR/2008 do imóvel “Fazenda Ceará” (R$ 749.880,00 = R$ 1.200,00/ha), por não ter sido apresentado o laudo técnico de avaliação exigido. Em seu recurso, a recorrente repisa, em grande parte, os argumentos de defesa. Pois bem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. A começar, o contribuinte do ITR é o proprietário, titular do domínio ou da posse, de imóvel rural, sendo que o seu fato gerador ocorre no primeiro dia de cada ano e, a partir desse momento, surge a obrigação tributária. No caso dos autos, conforme bem pontuado pela DRJ, apesar de a contribuinte ter juntado cópia da decisão judicial, não fora juntado aos autos, o respectivo Mandado de Imissão na Posse. Em relação aos demais argumentos trazidos pela recorrente, notadamente acerca do VTN arbitrado, bem como das limitações da área, é preciso pontuar o que segue. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723894/2011-12 controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, não há nos autos laudo técnico de avaliação ou qualquer outro elemento de prova do valor da terra nua do imóvel em 1° de janeiro de 2008. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. Observa-se, ainda, que na própria ação de desapropriação movida pela Prefeitura Municipal de Rio Acima, tendo como objeto a área denominada “Fazenda Velha”, consta que o preço ofertado para o imóvel foi estipulado em R$ 741.533,33 (às fls. 53), portanto, bem acima do valor declarado para a área denominada “Fazenda Ceará”, com área de 624,9 ha. O valor ofertado, inclusive, é compatível com o valor arbitrado pela fiscalização, por serem próximos. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8156338 #
Numero do processo: 10940.002640/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE FUNCIONAL PULMONAR. NÃO ENQUADRAMENTO. Nega-se reconhecimento à isenção de IPI na aquisição de automóveis a pessoas que sofram de moléstias graves, como a incapacidade funcional pulmonar, mas que não se enquadrem como pessoas portadores de deficiência física, nos termos do inciso IV e § 1o do art. 1o da Lei no 8.989/1995 c/c art. 4°, I do Decreto n° 3.298/99.
Numero da decisão: 3401-007.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE FUNCIONAL PULMONAR. NÃO ENQUADRAMENTO. Nega-se reconhecimento à isenção de IPI na aquisição de automóveis a pessoas que sofram de moléstias graves, como a incapacidade funcional pulmonar, mas que não se enquadrem como pessoas portadores de deficiência física, nos termos do inciso IV e § 1 o do art. 1 o da Lei n o 8.989/1995 c/c art. 4°, I do Decreto n° 3.298/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 26 40 /2 00 7- 72 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002640/2007-72 Versa o presente sobre o Requerimento de Isenção de IPI por pessoa portadora de deficiência física de fls. 02, fundamentado na documentação de fls. 3 a 15, especialmente no laudo de avaliação de fls. 09/12, que descreve que o requerente padece de incapacidade funcional pulmonar após cirurgia de ressecção para tratamento de neoplasia maligna dos pulmões. O Despacho Decisório de fls. 31/33, datado de 07/02/2008, indeferiu o benefício por entender que a incapacidade funcional pulmonar, as doenças respiratórias e a neoplasia apontadas no laudo médico não se enquadram na definição legal de deficiência física, o que não faz do requerente pessoa portadora de deficiência física para fins da isenção do IPI na aquisição de automóveis. Em 13/03/2008, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 35/37), alegando (a) que passou por cirurgia decorrente de neoplasia maligna que reduziu seu pulmão em 50%, o que ocasiona cansaço e fadiga com facilidade nas tarefas do dia a dia, inclusive na condução de veículos automotores, (b) que o inciso IV do art. 1° da Lei nº 8.989/1995 não especifica o tipo de deficiência, dando sentido amplo ao conceito de deficiência física, (c) que o parágrafo primeiro do art. 1° da Lei nº 8.989/1995, ao empregar a expressão também será considerada pessoa portadora de deficiência física, não excetuou outras formas de deficiência, (d) que a insuficiência respiratória é muito mais grave e causa mais dificuldades físicas que a ausência de um membro, devendo ser concedido o benefício por medida de igualdade e isonomia. A decisão de primeira instância, proferida em 17/09/2009 (fls. 43/47), foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que, em que pese a gravidade da doença do interessado, considerando-se as reservas interpretativas que se impõem na espécie, nos termos do art. 111, II do CTN, por se tratar de uma renúncia fiscal, não seria possível enquadrar a sua deficiência no rol daquelas descritas na lei de regência. Ademais, sequer teria restado atestado o comprometimento da função física de qualquer membro do interessado, condição necessária para o deferimento do direito pleiteado, conforme entendimento firmado por aquele colegiado. Cientificado do resultado do julgamento, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 50/52, no qual o Recorrente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria em 18/06/2019. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de controvérsia acerca da isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física prevista na Lei n o 8.989/1995, que instituiu o benefício em seu art. 1 o , IV, com a seguinte redação: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002640/2007-72 Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: (...) IV - pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns. A Lei n o 10.690/2003 ampliou os termos da isenção, conferindo nova redação aos dispositivos antes transcritos, bem como incluindo o parágrafo primeiro: Art. 1° Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (texto vigente ao tempo da solicitação, e alterado posteriormente pela Lei no 13.755/2018, apenas para incluir veículos elétricos ou híbridos) (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (...) § 1° Para a concessão do benefício previsto no art. 1° é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (grifo nosso) Para fruição do benefício, o Recorrente formulou requerimento perante a RFB, o qual foi indeferido pela unidade preparadora por se ter concluído que o interessado, o qual padece de incapacidade funcional pulmonar decorrente de neoplasia maligna, não é pessoa portadora de deficiência física nos termos da legislação em vigor, o que foi confirmado pela decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2007 DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE FUNCIONAL PULMONAR. ISENÇÃO. REQUISITOS. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação de médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência, bem como não atesta o comprometimento da função física dos membros. Doutro lado, o Recorrente sustenta que é pessoa portadora de deficiência física em sentido amplo, pois a incapacidade funcional pulmonar é grave e pode ser inclusive mais limitante para o paciente que a ausência de um membro, devendo ser concedido o benefício por medida de isonomia. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002640/2007-72 Trata-se, portanto, de se definir se as moléstias das quais padece o interessado enquadram-no no conceito de pessoa portadora de deficiência física de que cuidam as hipóteses previstas na Lei n o 8.989/1995. O laudo médico pericial indica como tipo de deficiência a “incapacidade funcional pulmonar”, se referindo aos códigos CID J96.1 (insuficiência respiratória crônica), J95.3 (insuficiência pulmonar crônica pós-cirúrgica), J44.9 (doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada) e C34 (neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões), deixando in albis o campo descrição da deficiência. Parece-me evidente que o interessado é portador de doença grave, a neoplasia maligna, a qual lhe confere o benefício da isenção do imposto sobre a renda que incida sobre seus proventos de aposentadoria ou pensão, como demonstrado nos autos. Ocorre, porém, que como assentou a decisão de piso, a despeito da gravidade desta e de tantas outras doenças, o seu quadro não se subsume ao conceito de deficiência física. É preciso distinguir que os destinatários da isenção do imposto sobre a renda são as pessoas portadoras de doenças graves, mas os destinatários da isenção do IPI sobre a aquisição de automóveis são as pessoas portadoras de deficiência física, conceitos que, em tese, não se confundem. Veja-se que, apenas confirmando o que já estatui a Lei n o 8.989/1995, o Decreto n° 3.298/99 (que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) define os conceitos de deficiência e de pessoa portadora de deficiência: Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Não me parece que a insuficiência funcional pulmonar decorrente de intervenção cirúrgica realizada para tratamento de neoplasia maligna, por mais que implique limitações ao paciente em relação às atividades de seu quotidiano, seja classificável como deficiência física para os fins previstos na legislação, o que, por consequência, impede a concessão do benefício fiscal previsto no art. 1° da Lei n o 8.989/1995, posto que a sua concessão é ato administrativo vinculado e que não é lícito às autoridades fiscais conferir interpretação extensiva ou analógica a dispositivos legais que rejam outorga de isenção, ainda que as peculiaridades do caso concreto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002640/2007-72 possam ensejar fundadas considerações acerca da aplicação dos princípios da isonomia e da igualdade. Assim, à luz do que consta do laudo médico pericial, reputo acertada a decisão recorrida, visto que o mesmo não indica o comprometimento da função física dos membros do interessado, e concluo, portanto, que o Recorrente, embora portador de moléstia grave, não se enquadra na condição de pessoa portadora de deficiência física para fins de usufruir da isenção do IPI na aquisição de automóvel prevista no art. 1° da Lei n o 8.989/1995. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723330/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 30 /2 01 5- 11 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723330/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723330/2015-11 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723330/2015-11 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720497/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.897
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 97 /2 01 5- 16 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720497/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720497/2015-16 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720497/2015-16 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.721422/2016-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza.
Numero da decisão: 9202-008.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 14 22 /2 01 6- 11 Fl. 3809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.721422/2016-11 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de IR e multa, decorrentes de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 1256/1290. Impugnado o lançamento às fls. 1347/1379, a DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente em parte o lançamento. (fls. 1671/1691). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2201-004.663 - fls. 3499/3528. Mais a frente, o Sujeito Passivo interpôs Embargos de Declaração às fls. 3543/3549, os quais foram rejeitados pelo presidente da Turma às fls. 3560/3566. Irresignado, o autuado apresentou Recurso Especial às fls. 3574/3592, pugnando, ao final, seja declarado insubsistente o lançamento objeto dos autos. Em 8/4/19 - às fls. 3737/3754 - foi dado seguimento PARCIAL ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria "comprovação da origem dos depósitos bancários - identificação do depositante versus identificação da causa". As matérias "nulidade da decisão recorrida por inovação na fundamentação da autuação - violação do art. 146 do CTN", "exclusão dos depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapassou o limite anual de R$ 80.000,00" e "qualificação da multa de ofício" tiveram o seguimento negado. Inconformado, o Sujeito Passivo apresentou Agravo (fls. 3758/3762), que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, consoante fls. 3767/3778. Cientificado em 23/10/19 (processo movimentado em 23/9/19 - fls. 3794), a Fazenda Nacional apresentou - tempestivamente em 9/10/19 - contrarrazões ao recurso do Sujeito Passivo, requerendo fosse a ele negado provimento. (fls. 3795/3805). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (ciência em 8/2/19 - fls. 3571 e recurso em 13/2/19 - fls. 3573). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matéria "comprovação da origem dos depósitos bancários - identificação do depositante versus identificação da causa.". Fl. 3810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.721422/2016-11 O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38 A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os seguintes valores: (i) R$ 99.982,00 e R$ 20.000,00, que se referem a recursos movimentados entre contas de mesma titularidade; (ii) valores que foram considerados na base de cálculo do tributo lançado e que tenham sido indicados pelo contribuinte como recebidos da Jardim dos Ipês Participações e Comércio Ltda., a título de distribuição de lucros e dividendos; (iii) R$ 558,19, do Banco Itaú, indicado na Tabela 3 de fl. 1288, para o mês de julho de 2011; (iv) R$ 539,10, Banco Santander, em 03/05/2011; R$ 1.416,89 e R$ 502,28, Banco Bradesco, 22/06/2011 e 29/07/2011, respectivamente. Antes de tudo, cumpre reprisar que as matérias "nulidade da decisão recorrida por inovação na fundamentação da autuação - violação do art. 146 do CTN", "exclusão dos depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapassou o limite anual de R$ 80.000,00" e "qualificação da multa de ofício" tiveram, como já relatado, o seguimento negado. Com isso, não serão enfrentadas neste voto as alegações a elas relacionadas. O caso dos autos cinge-se a depósitos/créditos identificados nas contas bancárias 1 do recorrente, em relação aos quais, para uma parcela, não teria havido sequer a identificação do depositante, vale dizer, de sua procedência; para outra parcela, o próprio extrato traria a identificação do depositante/remetente do recurso. Quanto ao primeiro grupo acima, é de se destacar que a divergência a ser aqui dirimida não deve trazer qualquer proveito à causa, na medida em que, como dito acima, sequer houve a identificação do depositante, quanto mais da causa ou razão do depósito/crédito. Por sua vez, quanto ao segundo grupo, impõe-se estabelecer que aqui não será rediscutida a força probante dos documentos por meio dos quais o Sujeito Passivo pretendeu demonstrar a efetiva existência de mútuo a pretensamente justificar os depósitos em sua conta bancária. Abre-se um parêntese para registrar que o recorrente alicerça sua defesa na alegação de que tais depósitos diriam respeito a operações de mútuo entabuladas com seu pai, José Eduardo da Costa Freitas, que por sua vez teria recebido a aludida quantia, a título de mútuo, das 1 BB S/A, CEF, BANCO SAFRA S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BRADESCO S/A e BANCO SANTANDER S/A. Fl. 3811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.721422/2016-11 empresas Villanova Engenharia e Construções Ltda. e Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental S/A . Isto porque da análise empreendida pelo voto condutor, no âmbito de uma cognição indiscutivelmente mais ampla do que a que se tem nesta fase recursal e valendo-se, em parte, das constatações promovidas pela própria autoridade lançadora, concluiu-se pela inexistência das operações de mútuo sustentadas pelo autuado. Confira-se: Ao contrário do que afirma o recurso voluntário, não existiram as tais operações de mútuo. O que se deu foi uma ação deliberada para levar a termo uma manobra da qual resulta evidente dano aos detentores de créditos trabalhistas e à própria atividade jurisdicional promovida pela Justiça do Trabalho, conduta que, em tese, pode configurar fraude à execução, com a ressalva de que todos os envolvidos reconhecem o objeto da manobra, embora afirmem não terem causado prejuízos a ninguém. Com isso, o que se está a discutir não é se estaria, ou não, comprovada a alegada causa, natureza ou motivo dos créditos em conta, mas sim se a mera identificação do depositante seria o suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos a que alude o artigo 42 da Lei 9.430/96 e, por conseguinte, a necessidade do oferecimento dos respectivos valores à tributação. Vale dizer, nos termos do despacho de admissibilidade, "ambos os julgados analisaram lançamentos fiscais com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Porém, enquanto o paradigma entendeu que bastaria ao sujeito passivo identificar a origem (identificação do depositante) das transferências bancárias e, que, a partir dessa informação, caberia à fiscalização aprofundar as investigações sobre a causa dos pagamentos, no acórdão recorrido, o Colegiado concluiu não ser suficiente somente a identificação da origem de tais transferências, sendo necessário que o sujeito passivo comprove a natureza da operação realizada com a apresentação de documentação hábil e idônea, de tal forma a permitir, se for o caso, a incidência tributária conforme a natureza da operação." Pois bem. O artigo 42 da Lei 9.430/96 é claro ao estabelecer uma presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, dispensando o Fisco, inclusive, de comprovar o consumo da renda representada por esses depósitos sem origem comprovada 2 . Veja-se com isso, que a lei estabeleceu uma presunção relativa, passível - é verdade - de ser infirmada pelo sujeito passivo, quando então demandará, do agente público, seja ele a autoridade autuante, seja a julgadora, a análise individualizada dos precitados créditos, a teor do parágrafo 3º do supracitado dispositivo. 2 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 3812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.721422/2016-11 Note-se que para que haja a análise individualizada dos créditos torna-se inquestionavelmente necessário que os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado os sejam desta forma. Vale dizer, a partir da intimação fiscal, na qual são apontados os créditos em conta objetos da ação fiscal, o intimado deve comprovar, um a um, sua a origem e natureza e não apenas apontar o depositante, como quer fazer crer o recorrente. Evidentemente, referida comprovação deve se dar a partir de documentação hábil e idônea que caracterize a natureza da operação que se alega ter efetivamente ocorrido, ainda que para tanto surja a necessidade de se compor ou decompor o valor questionado. Ou seja, determinado crédito pode ter resultado de várias operações; da mesma forma que determinada operação pode ter dado lastro a mais de um depósito. Não importa, com isso, a metodologia empregada para demonstrar o relacionamento entre as operações e os ingressos, desde que se dê de forma individualizada, sob a ótica dos depósitos em conta, e que seja suportado por documentação hábil e idônea. Assim sendo, não é com a apresentação desconcatenada de documentos 3 que fará com que o recorrente tenha se desincumbido de seu mister. Esse ônus definitivamente não se transfere, desta forma, à autoridade autuante ou à julgadora. Não é pelo fato de dezenas, centenas ou, por vezes, milhares de créditos em conta apresentar a identificação do depositante – e veja que isso não é raro na atual sistemática bancária – que o Fisco estaria, a partir daí, obrigado a diligenciar e/ou circularizar para identificar a causa/natureza dos créditos, pois se assim fosse, estaria pondo por terra toda a lógica da presunção legal, que conta, inclusive, com a dispensa a que o Fisco demonstre o consumo da renda, tal como estabelece a já citada Súmula CARF 26. Se se dispensa, por parte do Fisco, a comprovação do consumo, por que se exigiria a comprovação da natureza/causa ? Vale destacar, nesse ponto, as considerações do voto condutor do recorrido, nos seguintes termos: Quanto à alegação da defesa de que a Fiscalização e a DRJ pretendem identificar coincidência de datas e valores e que tal fato corresponderia a uma "prova impossível", não tem razão o recorrente. Afinal, estamos falando de quantias que são expressas em números, cujo controle pode e deve se dar nos detalhes, em particular em casos como estes, em que os valores envolvidos montam dezenas de milhões de Reais. Não é possível crer que alguém movimente quantia tão expressiva sem qualquer preocupação com controle efetivo, principalmente quando há que se prestar contas posteriormente. 3 CONSTATAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL: Conforme relatado anteriormente, em 30/10/2014, o(a) contribuinte alegou, de forma genérica, por meio de um suposto "instrumento particular de abertura de crédito rotativo", que uma grande quantidade dos depósitos ocorridos em suas contas bancárias, totalizando o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sem especificar quais depósitos, teriam como origens supostos "empréstimos" entre ele(a) (mutuário) e seu pai (mutuante), Sr. José Eduardo da Costa Freitas, CPF n°218.919.15800, sem apresentar, como subsídio dessas alegações, cópias de documentos bancários, demonstrando a procedência desses recursos, saindo do patrimônio do seu pai, e ingressando no seu, e sem apresentar documentação hábil e idônea adicional, para corroborar com este suposto instrumento particular apresentado. Adicionalmente, analisandose a DIRPF 2011/2012 (ND: 08/14.724.611) do(a) contribuinte, e a DIRPF 2011/2012 (ND: 08/31.525.801) do(a) seu pai, não há qualquer informação sobre este suposto empréstimo, denominado "instrumento particular de abertura de crédito rotativo", no valor total de R$ 6.000.000,00(seis milhões de reais),entre ambos contribuintes. Fl. 3813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.721422/2016-11 Na sequência, melhor sorte não lhe socorre quando alega, de maneira indireta é verdade, que seu ônus probandi se esgotaria com a identificação da procedência dos recursos, e não da licitude ou da regularidade das causas econômicas subjacentes. Veja-se excerto de seu recurso: 24. A discrepância entre o acórdão recorrido e o paradigma acima é evidente. O acórdão recorrido está assentado na equivocada ideia de que os contratos de mútuos seriam imprestáveis e, embora reconhecendo a origem dos recursos (quem é o depositante), entende que os recursos seriam tributáveis pelo simples fato de os contratos de mútuo teriam sido elaborados para, alegadamente, fraudar execuções trabalhistas. 25. Já o acórdão paradigma está assentado na ideia de que o fisco (e o julgador) não devem se preocupar com a causa dos pagamentos e tampouco concordar com esta causa. Se uma vez demonstrado, como no caso, que os recursos ingressaram na conta do contribuinte e no mesmo ano-calendário retornaram à origem, não há omissão. Não há fato gerador. Não há acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Sobre esse tema, tive a oportunidade de me pronunciar no julgamento do acórdão 2402-006.793, de 4.12.18, nos termos a seguir: Como é sabido e consabido, o artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece uma presunção relativa de omissão de rendimentos, com relação aos valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por sua vez, seu § 2º traz um dever a ser observado pelo Fisco, uma vez comprovada a origem do recurso pelo intimado, no sentido de que referidos valores, sempre que sujeitos à tributação, deverão se submeter às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Perceba-se, com isso, que a lógica do dispositivo, quando analisado conjuntamente a seu § 2º é no sentido de que a inversão do ônus da prova, no que toca à comprovação da origem do recurso, passa pela identificação, pelo titular da conta, do depositante (origem em sentido estrito) chegando à sua causa/natureza. Feito isso, passa a competir à autoridade autuante, aí sim, o correto enquadramento da natureza do recurso comprovada, é dizer, se de rendimentos isentos, ou mesmo já tributados na DIRPF, sujeitos à tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo) ou ao ajuste anual, observando-se, por certo, as regras específicas na espécie, como por exemplo no caso da atividade rural. Assim sendo, penso que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para exigir um diferente enquadramento da infração imputada pelo Fisco, para que passasse a constar, como entende o relator, "omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica." Ademais, à omissão de rendimentos tributáveis, que é o cerne da autuação, tanto proveniente de depósitos de origem não comprovada, quanto proveniente de pessoa física, é dado a elas, a rigor, o mesmo tratamento, no caso dos autos, no que diz respeito à apuração do imposto (base de cálculo, período de apuração e alíquota), não se justificando, a meu ver, a relevância que se pretende dar ao sustentado equívoco no enquadramento. Perceba-se, as constatações, os fatos, os fundamentos e conclusão foram minunciosamente descritos no relatório fiscal, não deixando qualquer margem de dúvida quanto à infração apurada pelo Fisco como sendo omissão de rendimentos Fl. 3814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.628 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.721422/2016-11 tributáveis, cujo ponto de partida recaiu sobre depósitos cuja origem, em seu sentido mais amplo, não foi comprovada pelo autuado. Como posto acima, também divirjo daqueles que advogam que uma vez identificado o depositante, se pessoa jurídica, por exemplo, a tributação deveria se dar fundamentada como se omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica fosse. Imagine-se, apenas a título ilustrativo, que determinada empresa de fachada promovesse diversos depósitos, como interposta pessoa, na conta de determinado beneficiário pessoa física, que, uma vez intimado, não foi capaz de comprovar a natureza da operação que dera lastro a tais depósitos. A não comprovação da natureza/causa da operação que justificara o crédito não confere a certeza necessária ao autuante de que haja – inquestionavelmente – uma relação jurídica obrigacional entre o beneficiário e a pessoa jurídica depositante, que justifique seja deslocada a tributação, da regra presuntiva legal, para uma mais específica ou mesmo que seja autuada a empresa de fachada, como no exemplo dado, para a cobrança do IR na fonte sobre suposto pagamento sem causa. Não me parece que a lógica tributária pudesse levar a tal disparate. Não custa destacar que a presunção estabelecida pelo artigo 42 é voltada ao titular da conta em que se deram os depósitos/créditos auditados, não se estendendo ao depositante ou a natureza/causa dos créditos. Assim sendo, penso que o dever do Fisco nasce com o cumprimento integral por parte do intimado de demonstrar, e não apenas ilustrar, a origem e natureza dos recursos consubstanciados nos depósitos apontados pelo Fisco, relacionando-os, individualizadamente, ao que se pretende comprovar, o que, definitivamente, não foi feito nestes autos. Forte no exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 3815DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.906767/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado
Numero da decisão: 3301-007.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 67 /2 01 6- 41 Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906767/2016-41 Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos da contribuição no regime não cumulativo - exportação, referente ao período em referência, transmitido eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP. Consta dos autos, além da relação dos PER tratados manualmente, Relatório Fiscal concluindo pelo indeferimento total do pedido de ressarcimento representado pelos PER elencados, pelos motivos ali expostos, que fundamentou o Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu o citado PER. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos e remetemos, por bem descrever os fatos, ao relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM, constante dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A decisão da Turma da DRJ/BELÉM fundamenta-se nas seguintes razões, conforme extrai-se da ementa do acórdão prolatado: i. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. ii. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. iii. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra a referida decisão de primeira instância administrativa, em que relata e alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade: descrição dos fatos; insubsistência do acórdão recorrido; da vedação ao bis in idem; decadência; homologação tácita das compensações; nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; do não enfrentamento pelo acórdão recorrido. Por fim, conclui requerendo o conhecimento do recurso, seu provimento integral, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906767/2016-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 66/76 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906767/2016-41 Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906767/2016-41 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou com esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906767/2016-41 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, com relação ao arcabouço probatório a ser apresentado por quem alega possui o direito, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906767/2016-41 No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale- se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906767/2016-41 seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720992/2019-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Mantém-se a compensação indevida apurada no lançamento quando não restar comprovada a retenção do imposto de renda informada na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Mantém-se a compensação indevida apurada no lançamento quando não restar comprovada a retenção do imposto de renda informada na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 42/48) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2017 (e-fls. 24/32), onde se apurou Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 92 /2 01 9- 83 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.277 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720992/2019-83 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 05/06), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 53/57): Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 05/06, alegando, em síntese, que, com relação às duas primeiras infrações, estas devem ser canceladas, por ser portador de moléstia grave, conforme certidão. Com relação à terceira infração, aduz que se refere ao desconto para o IRPF realizado pela JUSTIÇA DO TRABALHO em processo de atualização de salário, que contemplou CELISIA MARIA LUZ DA MOTTA E SILVA. Junta a sentença judicial onde consta o referido desconto e o recolhimento por meio do DARF 5936 à Receita Federal. Esclarece que CELISIA MARIA LUZ DA MOTTA E SILVA, também é ISENTA do IRPF como comprova sua DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 11ª Turma da DRJ/RJO. Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/06/2019 (e-fls. 59), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 04/06/2019 (e-fls. 60/62) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: No cálculo apresentado não foi considerada a restituição proporcional a 20 dias do IRPF retido em novembro de 2016. Haja visto e devidamente comprovado que a minha isenção se deu à partir do dia 10 de novembro de 2016, fazendo juz a este valor de R$ 1.935,99, acrescidos dos IRPF de dezembro de 2016 no valor de R$ 2.765,69, e do décimo terceiro no valor de R$ 3.304,08 que perfazem um total de RS 8.005,76.(Anexo B) Por outro lado, a Justiça do Trabalho informou que havia restituído o valor de R$ 8.771,12, quando este valor já havia sido recolhido à Receita Federal pelo DARF-5936 conforme comprovado na própria sentença que concedeu á CELISIA a execução do processo. Houve um lapso de informação, visto que, o valor que realmente foi restituído se referiu a um arresto feito em nossas contas bancárias no valor de RS 9.869.70 ( anexo C) restituído conforme o documento do anexo D). Temos, portanto, direito a receber o que foi descontado no valor de RS 8.771,12. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 8.771,12 referente à fonte pagadora Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. As demais infrações foram integralmente afastadas no julgamento de primeira instância. O Colegiado a quo manteve a compensação indevida de IRRF em exame com base nas razões de decidir a seguir reproduzidas (e-fls. 56): Com relação à glosa de R$ 8.771,12, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 16 e 22, referentes à ação judicial. Todavia, verifica-se que a glosa se deu, por ter sido, o valor objeto do presente lançamento, devolvido à exequente Celisia Silva nos autos judiciais (alvará de 10/10/2017), conforme informação fiscal. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.277 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720992/2019-83 Desta forma, não é cabível nova compensação no ajuste da declaração, para que não ocorra a restituição em dobro do valor retido. Destarte, mantém-se a glosa de R$ 8.771,12. Em sede de Recurso o interessado contesta o entendimento do relator de piso e junta aos autos documentos referentes ao processo judicial contra a Petros a fim de demonstrar que faz jus à compensação de IRRF pleiteada (e-fls. 69/71). Não obstante, entendo que os documentos acostados apenas ratificam a devolução do IRRF apontada na Notificação de Lançamento e no acórdão de primeira instância, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Quanto às alegações do recorrente a respeito de sua isenção, impõe-se esclarecer que os valores informados para o Comando da Marinha na Declaração de Ajuste Anual em exame foram integralmente restabelecidos pelo Colegiado a quo, não havendo mais litígio quanto a essa matéria. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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