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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8196403 #
Numero do processo: 13556.720031/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-003.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 72 00 31 /2 01 6- 11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720031/2016-11 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; preliminar de nulidade; princípio da publicidade; denúncia espontânea; decadência; intimação prévia. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720031/2016-11 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando, preliminar de mérito, prejudicial de mérito, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão o recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações do contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. Alega a recorrente que, houve afronta ao princípio da publicidade. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720031/2016-11 Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão o recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que o próprio recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720031/2016-11 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8251203 #
Numero do processo: 16041.000253/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.390
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidl acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150 CTN
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st..• VA • Ziks .. ftt•çjfr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS efl.%.;.: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16041.000253/2007-11 Recurso n° 146.302 Voluntário Acórdão n° 2301-00.390 — 3* Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria Responsabilidade solidária. Cessão de mão-de-obra. Recorrente DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. Recorrida DRP-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ' Recurso Voluntário Provido. f----- é' , : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Processo n°160100253/200-li S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00390 Fl. 193 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vid$ ai: mpanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150 • o CTN. JULIO, E •N R VIEIRA GOMES Presiden e A4111N. • R O OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 16041.000253/200741 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140390 fl. 194 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São José dos Campos / SP, fls. 0125 a 0131, que julgou procedente o lançamento gerado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 030 a 040, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, devido o sujeito passivo não ter apresentado a documentação para a elisão da responsabilidade solidária. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 31/07/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 064 a 086, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0139 a 0159, acompanhado de anexos. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0186. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Stimula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da 3 Processo n° 16041.000253/2007-11 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00390 Fl. 195 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincidante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 4 Processo n0 16041.000253/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00390 Fl. 196 No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos na competência 02/1998. Logo, a competência deve ser excluída do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Ses 7 ., - 0 ' de junho de 2009 -7- doolip , ARCELO OLIVEIRA , 5 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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8255169 #
Numero do processo: 13893.001287/2007-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA SOGRA. DEPENDENTE TRIBUTÁRIA. ROL TAXATIVO. Os chamados parentes por equiparação, como sogra, nora e genro, não são elegíveis à inclusão como dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, por ausência de previsão legal, salvo, em algumas hipóteses, de declaração conjunta com o cônjuge. DEPENDENTE TRIBUTÁRIO. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana não pode ser utilizado como analogia para fazer incluir pessoas não elegíveis à condição de dependentes para fins de declaração do imposto de renda, porque, previstas em rol taxativo, não admitem alargamento das hipóteses por simples meio de interpretação, prescindido, pois, de previsão legal expressa.
Numero da decisão: 2003-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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DEPENDENTE TRIBUTÁRIA. ROL TAXATIVO. Os chamados parentes por equiparação, como sogra, nora e genro, não são elegíveis à inclusão como dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, por ausência de previsão legal, salvo, em algumas hipóteses, de declaração conjunta com o cônjuge. DEPENDENTE TRIBUTÁRIO. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana não pode ser utilizado como analogia para fazer incluir pessoas não elegíveis à condição de dependentes para fins de declaração do imposto de renda, porque, previstas em rol taxativo, não admitem alargamento das hipóteses por simples meio de interpretação, prescindido, pois, de previsão legal expressa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 12 87 /2 00 7- 12 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001287/2007-12 Trata-se de notificação de lançamento levada a efeito pela Administração Fiscal em face do contribuinte acima identificado, que apurou passivo tributário a ser suplementado no valor de R$ 13.599,07, ante a prática das condutas de deduzir, indevidamente, despesas com dependentes e com profissionais médicos, na declaração do imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2003. Da exigência tributária acima, aplicou-se multa de ofício (75%), no valor de R$ 4.501,81, e juros de mora, calculados em R$ 3.094,84. Impugnação ofertada pelo contribuinte às fls. 2-4, em que alega, em resumo, que houve equívoco na consignação das glosas relativas às despesas médicas e com dependentes, oportunidade em que juntou documentos, para prova o alegado, às fls. 5-13. O acórdão de primeira instância, no entanto, não acolheu as razões apresentadas, e julgou improcedente, por unanimidade, a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário lançado (fls. 31-36). Nesse passo, inconformado, interpôs recurso voluntário às fls. 46-47, através de procurador habilitado (fl. 43), onde aduziu, em breve síntese, que declarou sua sogra como dependente por ser idosa e necessitar de tratamento médico, devendo ser aplicado, à espécie, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No mais, juntou documentos às fls. 48- 55. Autos remetidos a esta colenda Seção de Julgamento, para que seja prolatada a decisão pela colegialidade (fl. 57), com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, eis que o contribuinte foi notificado da decisão combatida em 10/8/2009 (fl. 41), e formalizou sua irresignação em 08/9/2009 (fl. 46), sendo, portanto, tempestivo. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. De início, cumpre esclarecer que o art. 77 do RIR/1999 não autoriza, pelo menos em tese, que o contribuinte declare sua sogra como dependente tributária, porque, em rol taxativo, não prevê essa possibilidade para parentes por equiparação, como é o caso de sogras, noras e genros, conforme dispositivo legal abaixo transcrito: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001287/2007-12 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente: § 1º. Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Nesse mesmo sentido é o art. 35 da Lei 9.250/1995, que repete o aludido dispositivo legal, verbis: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001287/2007-12 VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Somente haveria possibilidade de se declarar a sogra como dependente na hipótese em que o contribuinte, juntamente com a sua esposa, fizessem declaração conjunta, o que, todavia, não é o caso dos autos. Em assim sendo, como a sogra do contribuinte, já falecida (fls. 50 e 54), não ostentava a condição de dependente para fins de imposto de renda, as glosas efetuadas pela Administração Fiscal devem ser mantidas. Por derradeiro, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição da República) — de onde se deve interpretar, primordialmente, a legislação infraconstitucional —, não se aplica às hipóteses de dependência tributária, que estão previstas em rol taxativo. In casu, essa norma impõe o atendimento das necessidades básicas, principalmente no âmbito da saúde, em favor dos necessitados, sendo que o contribuinte, conforme alegou, assim procedeu com relação à sua sogra, o que não autoriza, todavia, a dedução dessas despesas, no caso em que se apresenta. Portanto, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8250226 #
Numero do processo: 13502.900275/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3302-008.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900276/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 75 /2 01 5- 21 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900275/2015-21 Trata-se de Per/Dcomp visando compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do sujeito passivo, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o indeferimento da compensação não pode prosperar porque o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior foi devidamente disponibilizado em razão da sua desvinculação da DCTF do período. A 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando: a) entende que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. b) Contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. c) Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. d) Reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1°, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, o seu patrimônio, não é suficiente para garantir os passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias. e) Ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. f) Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900275/2015-21 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.200, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 30 de maio de 2017, às e-folhas 45. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2017, e-folhas 47. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. A controvérsia se cinge quanto:  a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado; e  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN. Passa-se à análise. Trata-se de indeferimento de PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declinado no despacho decisório emitido pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB. O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900275/2015-21 A primeira turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte - MG, julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por entender que não foram juntadas provas suficientes que demonstrassem a liquidez dos créditos pleiteados. A Recorrente, até a fase de Impugnação, não forneceu à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado. A recorrente admite que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na Manifestação de Inconformidade não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito. A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua Manifestação de Inconformidade julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário – não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72. Dessa forma, pela ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. ( assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900275/2015-21 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.004132/2002-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 PAF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DE SUMULA. Não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte, quando o RICARF (Portaria MF nº 343, de 2015) expressamente vedar a sua interposição quando o julgado hostilizado aplicar o conteúdo de Súmula.
Numero da decisão: 9303-010.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 PAF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DE SUMULA. Não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte, quando o RICARF (Portaria MF nº 343, de 2015) expressamente vedar a sua interposição quando o julgado hostilizado aplicar o conteúdo de Súmula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-001.475, de 09/08/2011 (fls. 1/9), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que não conheceu em parte do Recurso Voluntário, face à opção pela via judicial e, negado provimento no restante. Do Auto de Infração O processo trata do Auto de Infração de fls. 134/144, relativo à Contribuição para o PIS, períodos de apuração (PA) fevereiro de 1999 a junho de 2002, lançado com juros de mora, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 41 32 /2 00 2- 83 Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004132/2002-83 mas sem multa de ofício. A empresa teria adotado critério equivocado na apuração da base de cálculo, ao excluir valores de despesas financeiras e outras despesas operacionais. O crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência, com a exigibilidade suspensa. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fl. 133, foi impetrado o Mandado de Segurança de nº 1999.61.10.001002-4, no qual houve a concessão de liminar, confirmada por sentença, garantindo ao contribuinte o direito de recolher o PIS sem a ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado da exigência fiscal e apresentou a Impugnação (fls. 431/468), alegando em sua defesa que: requer a anulação do Auto de Infração uma vez que houve erro nos cálculos nas planilhas; reclamou do critério utilizado pela Fiscalização quando da inclusão de variações cambiais e de contratos de Hedge/Swap firmados pela empresa, tecendo comentários sobre a forma de contabilização da empresa dessas variações cambiais; alegou inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic bem como como juros de mora. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 4.329, de 24 de outubro de 2003, (fls. 559/567), considerou procedente o lançamento, da seguinte forma: a) rejeitar a preliminar de nulidade; b) não conhecer da impugnação na parte objeto de ação judicial; c) considerar procedente o lançamento. Fundamentos assentados: a indicação de juros de mora em lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é legítima; a Contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas, aí incluídas as receitas financeiras, e não sobre o que as receitas excederem as despesas; a apropriação das variações cambiais ativas pode ser feita pelo regime de competência ou caixa, cabendo ao contribuinte comprovar o regime adotado; a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação; é legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 587/645, alegando basicamente que: a) insistindo na improcedência do Auto de Infração, repisando alegações da Impugnação - inclusive a preliminar de nulidade do lançamento, em virtude de irregularidade no MPF - e acrescentando novos argumentos; b) tece considerações novas sobre o conceito de receita, afirmando inexistir no ordenamento jurídico brasileiro norma que, expressa e textualmente, a defina; conceitua juridicamente receita como sendo "a entrada, o ingresso de bens e ou direitos (acréscimo patrimonial bruto) auferido pela pessoa jurídica, de cunho econômico, inclusive aqueles que não sejam decorrente da atividade preponderante da empresa (...) como, por exemplo, os resultados de aplicações financeiras, ou os ganhos extraordinários"; c) referindo-se ao caráter precário e temporal das variações cambiais, afirma que, para fins da base de cálculo da Contribuição, só podem ser consideradas as entradas a titulo definitivo; d) no que concerne aos contratos de hedge/swap, reafirma só haver incidência da Contribuição por ocasião de cada liquidação; Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004132/2002-83 e) repete os argumentos contra a aplicabilidade de juros de mora, em virtude da matéria encontrar-se sub judice, e contra a Lei n° 9.718, de 1998. f) por último insurge-se novamente contra a taxa Selic e juros de mora. As fls. 719/720, apresentou a cópia de Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança n° 1999.61.10.001002-4, expedida pelo TRF da 3' Regido em 04/02/2004. Primeira Decisão de 2ª Instância Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 203-10.262, de 06/07/2005 (fls. 745/771), prolatado pelo Segundo Conselho de Contribuintes/MF, na qual o Colegiado deu provimento ao Recurso apresentado. Nessa decisão, a Turma acolheu a preliminar e decidiu que É nulo, por vicio formal, o procedimento de fiscalização que não esteja devidamente acobertado por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada e inconformada com a decisão acima, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial, tendo este sido provido pela Câmera Superior de Recursos Fiscais, em decisão consubstanciada no acórdão CSRF/02- 02.939, conforme observado pela ementa abaixo: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é um Instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam não pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do a rt. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." Desta feita, os autos retornaram a Turma Ordinária a quo, com o fim de que fossem apreciadas as demais matérias constantes no Recurso Voluntário. Decisão recorrida Após a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes anular o Auto de Infração em virtude de vício formal no lançamento (Acórdão nº 203-10.262, de 06/07/2005 - fls. 745/771), a CSRF deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos para reanálise do Recurso Voluntário de fls. 587/645. Cabe ressaltar que após o julgamento da CSRF a Recorrente informou que o Mandado de Segurança nº 1999.61.10.001002-4, já chegou ao fim, anexando cópias da referida Ação mandamental (fls. 1,165/1.304). Ao Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte, que tramitou sob o nº 469.130, o STF deu provimento levando em conta a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (ver cópia da decisão do Min. Cezar Peluso à fl. 1.303, prolatada com fundamento no art. 557, § 1ºA, do CPC). Chamada a se pronunciar sobre essa nova documentação acostada pela Recorrente, a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.308/1.311), primeiramente, observa que o lançamento contempla, na base de cálculo do PIS, receitas financeiras e outras receitas operacionais. Em seguida observa que a decisão proferida pelo STF não impõe a exclusão de todas as receitas financeiras constantes do presente lançamento. Chamando atenção para a jurisprudência do Colendo Tribunal adotada pelo Min. Cezar Peluso ao decidir o Extraordinário Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004132/2002-83 da Recorrente, afirma: “... para a Corte Suprema, não há vedação constitucional absoluta para que uma determinada receita, ainda que financeira, seja enquadrada como faturamento, o que depende do objeto social da empresa e da identificação daquele como receita operacional.” Colocado em pauta, em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-001.475, de 09/08/2011 (fls. 1/9 e 1.327/1.335), prolatado pelo 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, na qual o Colegiado decidiu da seguinte forma: “Recurso Voluntário não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado provimento no restante”. Em seus fundamentos asseverou que: (a) nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial; (b) nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; (c) é cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral; (d) nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº Acórdão n° 3401-001.475, de 09/08/2011, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração de fls. 364/366. No recurso, alega a embargante que teria havido contradições no voto, especificamente em dois pontos: (i) Trânsito em Julgado favorável à Embargante nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.10.001002-4 e (ii) Inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 . O recurso foi examinado e restou concluído que descaberia rediscutir a matéria, em sede de Embargos declaratórios, a pretexto de que os fundamentos do julgado contêm omissão, contradição ou obscuridade. Dúvidas e contradições são postas pela embargante, sem que estejam contidas no acórdão. Este, como dito, resolveu todos os temas do recurso, descabendo apontar em seus fundamentos, em si completos e consistentes, motivos para reabrir o julgamento. Com essas considerações e com base no Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 1.581/1.584, o Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, REJEITOU os Embargos de Declaração opostos pela interessada. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3401-001.475, de 09/08/2011 e do Despacho que negou seguimento aos Embargos opostos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 1.595/1.616), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo 4 matérias para serem confrontadas: (i) “da necessidade de aplicação da decisão judicial transitada em julgado favorável à Recorrente”; (ii) “da extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, inciso X, do CTN”; (iii) "da necessidade (dever) da aplicação dos princípios da razoabilidade e da economia processual pelos julgadores administrativos" e (iv) "da impossibilidade de exigência de juros de mora". Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004132/2002-83 Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformada a decisão recorrida, de modo que seja aplicada a decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.10.001002-4, com o consequente cancelamento integral do auto de infração originário do presente processo administrativo. Na hipótese de se entender pela impossibilidade de aplicação do quanto decidido no MS, requer-se ao menos, cancelada a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário e mesmo que o presente Recurso Especial não seja conhecido/provido, requer-se o encaminhamento dos autos para a DRF competente, a fim de que seja aplicada a aludida decisão judicial transitada em julgado, nos termos do que foi determinado pelo acórdão ora recorrido. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigmas os seguintes Acórdãos: para o item (i), acórdão nº 3402-00.255, para o item (ii), acórdão nº 3201- 001.547 e nº 9303-002.175; para o item (iii), acórdão nº 9101-001.497 e, para o item (iv), o acórdão nº 201-71.092. Em relação aos itens/matérias (i), (ii) e (iii), não restou comprovado as divergências suscitadas. Já em relação a matéria (iv) - "da impossibilidade de exigência de juros de mora", com a apresentação do acórdão nº 201-71.092, no cotejo das decisões restou constatada a ocorrência de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido afirma que no caso das ações judiciais cabe o pagamento dos juros de mora. O acórdão paradigma, por sua vez, estabelece que em matéria que se encontra com sua exigibilidade suspensa por recurso judicial, não cabe a aplicação de juros de mora. Assim, em relação à essa matéria, "Da impossibilidade de exigência de juros de mora", cabe reanálise pela CSRF. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.739/1.744, Deu seguimento Parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, exclusivamente em relação à matéria "Da impossibilidade de exigência de juros de mora". Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3401-001.475, de 09/08/2011, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.751/1.758, em resumo, requerendo que seja negado conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte e caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado seu provimento. Ressalta, preliminarmente, que o art. 67 do RICARF determina que não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que aplique Súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF e no mérito, como não existe depósito no montante integral nos autos, não cabe falar em exclusão dos juros de mora, como quer a recorrente. Da petição feita pelo Contribuinte Se faz necessário informar que pode ser verificado no processo que, em 04/09/2018, o Contribuinte protocola uma Petição dirigida à DRF em Sorocaba/SP, requerendo o que segue (fls. 1.888/1.890): Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004132/2002-83 “(...) Diante do exposto, requer-se a esta E. Delegacia da Receita Federal o reconhecimento da extinção do crédito tributário controlado nos presentes autos, em face do trânsito em julgado favorável à Requerente nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.10.001002-4, conforme determina o artigo 156, inciso X, do CTN, o que implica na necessidade de cancelamento do auto de infração objeto destes autos, com a consequente extinção e arquivamento definitivo do presente processo administrativo”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. Pois bem. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à matéria "Da impossibilidade de exigência de juros de mora". Não deve ser conhecido o recurso justamente por conta do disposto no §3º do art. 67 do RICARF (Portaria MF nº 343, de 2015), que determina que não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que aplique Súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ou do CARF. Veja-se: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...). Neste caso, pode ser verificado que no Acórdão recorrido nº 3401-001.475, de 09/08/2011, expressamente empregou ao caso, o conteúdo da Súmula CARF nº 4. Veja-se a ementa na parte que interessa ao presente julgado: “(...). LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004132/2002-83 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Grifei) Abaixo reproduzo trecho do Voto condutor: “JUROS SELIC: LEGALIDADE Por último a questão dos juros de mora aplicados com base taxa Selic, que não contém qualquer ilegalidade e não conflitam com qualquer dispositivo do CTN. O tema, de tão pacífico, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. A Súmula CARF nº 4, de 2009, por sua vez, estabelece: (...)”. Cabe ainda ser oportuno destacar que o caso discutidos nestes autos também se enquadra no conteúdo da Súmula CARF nº 5, uma vez que é cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral. Como não existe depósito no montante integral nos autos, não cabe falar em exclusão dos juros de mora, como quer o Contribuinte. Súmula CARF nº 5: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”. (Grifei) Portanto, não deve ser conhecido o recurso do contribuinte, pois o RICARF expressamente veda a sua interposição quando o julgado hostilizado aplica-se o conteúdo de Súmula. Diante do exposto, com fulcro no §3º do art. 67, do Regimento do CARF, que expressamente veda a sua interposição quando o julgado hostilizado aplica o conteúdo de Súmula, é de se negar conhecimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13001.720124/2015-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 01 24 /2 01 5- 31 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720124/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720124/2015-31 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720124/2015-31 pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720124/2015-31 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720124/2015-31 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000842/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/01/2004 a 13/12/2004 AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração á legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. A agência marítima, representante de transportador estrangeiro responde por qualquer irregularidade na prestação de informações que, por força de lei, estava obrigada a fornecer ás autoridades aduaneiras. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-007.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que votou por cancelar o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração á legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. A agência marítima, representante de transportador estrangeiro responde por qualquer irregularidade na prestação de informações que, por força de lei, estava obrigada a fornecer ás autoridades aduaneiras. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que votou por cancelar o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 08 42 /2 00 8- 99 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), em face de o interessado em 'epígrafe ter deixado de informar no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados de embarques de mercadorias que ocorreram em diversos navios relacionados à fl. 20, entre os dias 04/01/2004 e 05/12/2004, havendo a respectiva informação sido registrada pelo transportador após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.° 24, de 1994, com redação dada pela IN SRF n.° 510, de 2005. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 12, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV_ do art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação em 12/01/2009 (fl. 107), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 10/02/2009, os documentos colacionados às fls. 132 a 152, e a impugnação de fls. 109 a 131, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio, a teor da Súmula 192 do extinto TRF e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa; No mérito, contesta a aplicação da penalidade em causa, ao argumento de que, à época em que os embarques ocorreram, o dispositivo normativo aplicável não previa expressa e explicitamente um prazo para a realização do registro dos dados de embarque no Siscomex, pois a expressão “imediatamente após” veicula um conceito indeterminado, em razão ” de que entende que inexistia qualquer vedação Iegal para que os registros fossem fitos e em prazos superiores a vinte e quatro horas; Neste passo, argumenta que devem ser aplicadas à espécie as disposições contidas nos artigos 112 e 144 do CTN, já que os fatos em análise ocorreram antes da publicação da IN SRF n.° 510, de 2005, que fixou o prazo de sete dias para que o transportador marítimo registrasse no Siscomex os dados de embarque da mercadoria; Ademais disso, reclama também que o valor total exigido, em face das multas aplicadas, malfere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por configurarem sanção superior ao que seria necessário para o atendimento do interesse público, uma vez que não houve má-fé, nem prejuízo ao Erário ou tentativa de embaraçar a fiscalização, inexistindo até mesmo a prática da conduta cominada Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 pela norma penal aplicada na autuação, visto que os dados de embarque foram registrados no Siscomex; Em razão disso, requer o cancelamento do Auto de Infração hostilizado. 2. A 5ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, pelo acórdão nº 07-21.375, declarou improcedente a impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/01/2004 a 13/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 12/01/2004 a 13/12/2004 DADOS DE EMBARQUE. PRAZO PARA REGISTRO NO SISCOMEX. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação superveniente, por estabelecer prazo mais dilatado para o cumprimento da obrigação acessória, incide para regular os casos pretéritos, desde que não definitivamente julgados, em lugar da legislação RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados de embarque no Síscomex após o prazo estabelecido pela legislação de regência constitui infração objetiva cominada com a multa de cinco mil reais por viagem cujos dados de embarque foram registrados intempestivamente, em face de expressa determinação legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Inconformada, a impugnante, em recurso voluntário, ratifica os termos de sua defesa, adicionando a questão da nulidade da autuação, pois, em seus dizeres : “ nesse sentido, ao se perquirir sobre a pessoa que atuou na condição de transportador ou de representante deste, nos embarques em questão, para fins de aplicação da norma disposta respectivamente, nos arts. 37 ou no inciso II dio parágrafo único do art. 32, ambos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, pelo explicitado, fica-se, diante dos autos que integram o processo, sem a devida resposta, uma vez que, ditos autos nada informam a esse respeito.. É preciso provar que a interessada, no caso, tenha atuado para além das atribuições que lhe são exclusivas, ou seja, que tenha atuado na condição de transportador ou de representante deste. Isso, como visto, a autuação não logrou fazer. É o relatório. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 Voto Vencido Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 5. A alegação de nulidade se confunde com o mérito da questão, pois o fato de a recorrente não concordar em figurar no polo passivo da obrigação tributária acessória, como representante do transportador, se confunde com a questão de mérito referente á legitimidade passiva pelo mesmo fundamento, por tal motivo, e para que não se alegue cerceamento de defesa, trataremos a preliminar de nulidade em conjunto com a questão de mérito referente á legitimidade passiva. 6. O outro quesito de mérito a ser enfrentado é a questão da aplicação da sanção aduaneira, em face de sua vigência. 7. Examinemos as questões. MÉRITO – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA 4. Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio, a teor da Súmula 192 do extinto TRF e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa. 5. Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, como observa o Ilustre Julgador da DRJ/FLORIANÓPOLIS, Jorge Frederico Cardoso de Menezes : “ o impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria exportada. “ 6. Corrobora tais informações as alegações, em sede recurso voluntário, trazidas pela recorrente como segue : “ ocorre que a recorrente em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas, de moldes a ensejar a penalidade imposta e revista no julgamento.” (fls. 171 dos autos digitais); “ assim, mais uma vez, a recorrente demonstra que não pode subsistir a suposta infração apontada, geradora da autuação em reexame, pois, as inclusões dos dados de embarque foram realizadas de acordo com a legislação vigente á época e considerando as práticas adotadas por todos os integrantes do Comércio Exterior Brasileiro.’ (fls. 181 dos autos digitais), “ logo, tendo a recorrente efetuado o lançamento das informações relativas a todos os conhecimentos supra dentro do prazo legal, claro está que a recorrente não agiu ou teve qualquer intenção de cometer qualquer infração, não havendo qualquer prejuízo que justitfique a sua penalização.” (fls. 184 dos autos digitais). 7. Á época dos fatos geradores (12/01/2004 a 13/12/2004, conforme informação contida no auto de infração lavrado, fls. 5 a 7 destes autos digitais), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 8. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) 9. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 10. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 11. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 12. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 13. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 14. Por fim, com relação á Súmula 192, do extinto TRF, adortamos como razão de decidir as mesmas razões expostas pelo Ilustre Julgador da DRJ/FLORIANÓPOLIS, com as quais concordamos : Ora, o entendimento veiculado pelo extinto TRF, através da Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a legislação de regência, eis que o representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso do impugnante, é inclusive expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação, nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador , desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática. Com efeito, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração. A meu sentir, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster- se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, aso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 15. Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame, portanto rejeito a preliminar de nulidade da autuação suscitada pela recorrente e também nego provimento ao recurso neste quesito, com relação ao mérito arguido. MÉRITO – A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE 16. Outra questão trazida em sede de recurso pela recorrente é o fato de que, ao tempo da ocorrência dos fatos ensejadores da autuação, não existia prazo determinado para a apresentação da informações ás autoridades aduaneiras. 17. Assim a recorrente alega, conforme trechos extraídos do seu recurso : - vale lembrar que os artigos 37 c/c 44 da Instrução Normativa SRF 28/94, cujas redações dispunham á época dos embarques, assim sendo, antes da alteração que a IN SRF nº 510/2005 provocou….(fls. 178 dos autos digitais); - com a edição da Instrução Normativa nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, o prazo para o registro no SISCOMEX para Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 o transportador marítimo foi alterado para sete dias. ( fls. 180 dos autos digitais); - assim, mais uma vez, a recorrente demonstra que não pode subsistir a suposta infração apontada, geradora da autuação em reeexame, pois, as inclusões dos dados de embarque foram realizadas de acordo com a legislação vigente á época (…) reiterando, á época da “suposta infração” não havia um prazo expressa e explicitamente definido/determinado para a realização do registro ao SISCOMEX, somente a expressão “imediatamente após.”(fls. 181 dos autos digitais); - (…) o significado do vocábulo “imediatamente” é, sem sombra de dúvida, conceito indeterminado (….) (fls. 181 dos autos digitais); - corroborando com o alegado, quanto á constituição do crédito tributário, temos o disposto no “caput” do artigo 144 do CTN, determinando que a data do fato gerador da constituição do crédito tributário esteja sob a égide da lei vigente á época (…) (fls. 181 dos autos digitais); 18. Em síntese, a recorrente defende que, quando da ocorrência do fato gerador da penalidade, ou seja, quando do registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque das mercadorias, não havia, na legislação de regência, prazo estipulado para tal registro, portanto, a recorrente cumpriu a determinação legal, e como não havia prazo determinado para tal registro, não haveria como a autoridade aduaneira alegar que houve descumprimento de prazo. 19. Cabe analisar a legislação combatida. 20. O artigo 144 do Código Tributário nacional estabelece : Art. 144 – O lançamento reporta-se á data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrência do fato gerador da obrigação , tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) 20. Conforme informações contidas no quadro “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)”, integrante do auto de infração, ás fls. 5, 6 e 7 dos autos digitais e na “ Relação de navios/DDE’s com dados de embarque informados após o prazo”, ás fls. 14/21, os fatos geradores da multa aplicada (registro a destempo, pelo transportador, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos) ocorreram no período de 12/01/2004 a 13/12/2004. 21. Neste período assim estava vigente a legislação que fundamentou a autuação : - O artigo 106 do Decreto-lei nº 37/1966 : Art. 106 -Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor só imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 I - (…..) - Já o artigo 107 do mesmo diploma legal : Art. 107 – Aplicam-se ainda as seguintes multas : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (…) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada , ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifos deste relator) 22. Atendendo ao comando inserto na lei, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994 (publicada no D.O.U. de 28/04/1994), que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação, que assim estava redigida : Art. 37 – Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (…) Art. 39 – Entende-se por data de embarque da mercadoria : I – nas exportações por via marítima, a datada cláusula “shipped on board” ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II – nas exportações por via aérea,a data do vôo; III -nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição da fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira; IV – nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data de averbação automática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro; e V – nas exportações sob regime DAC, a data de averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. (…) Art. 44 – O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço á atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação do art. 5º do Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 Decreto nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. 23. O Ilustre Julgador da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em seu voto condutor do Acórdão combatido, assim se manifestou : Quanto ao mérito, convém esclarecer que a obrigação acessória de que trata a espécie, ao revés do que alega o impugnante, não diz respeito apenas ao registro dos dados de embarque, qualquer que fosse a data em que tais dados sejam inseridos, mas sim ao registro dos dados de embarque da mercadoria no SISCOMEX, disciplinada nos termos do art.37, caput e inciso II, da citada instrução normativa que, na redação dada pela IN SRF n.° 510, de 2005, determina expressamente o seguinte: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional. por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2°Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias pará o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Referida norma, aliás, por estabelecer prazo mais dilatado para o cumprimento da referida obrigação que o anteriormente previsto na redação original (prazo de um dia), é mais benéfica para o sujeito passivo, pelo que perfeitamente aplicável retroativamente, com arrimo no instituto da retroatividade benigna. No ponto, aliás, considero equivocado o raciocínio do impugnante segundo o qual, ao exigir que o registro dos dados de embarque fossem realizados imediatamente após o embarque, a redação anterior da supracitada norma complementar não estabelecia qualquer prazo para o cumprimento da obrigação em relevo. É bem de ver que a expressão “imediatamente após”, se tomada literalmente, obrigaria o sujeito passivo da obrigação a inserir os dados sob apreço tão logo as mercadorias fossem embarcadas. Na hipótese, portanto, pode-se até reclamar do excessivo rigor deste prazo, ou mesmo da necessidade de aclarar-se o seu alcance em termos de unidade de tempo, o que foi feito através da Notícia Siscomex n° 105, de 1994, que adotou o mais amplo e razoável limite possível (vinte e quatro horas), mas não é correto dizer que não existia prazo para o Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 cumprimento da obrigação em causa, pelo que a aplicação do novo prazo (de sete dias) fixado pela IN SRF n.° 510, de 2005, deve ser observado e incide para regular os casos pretéritos, desde que não definitivamente julgados, em lugar da legislação vigente à época dos fatos, por configurar claramente a hipótese de retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (grifos deste relator) 24. Portanto, como se vê, o prazo para registro das informações, no SISCOMEX, estava indefinido, tanto que a administração aduaneira teve que emitir um boletim, denominado Notícia SISCOMEX nº 105, em 27/07/2004 (informação contida ás fls. 4 dos autos digitais, na folha de continuação do auto de infração), esclarecendo que o termo “imediatamente” deveria ser interpretado como ”em até 24 (vinte e quatro) horas”, fato que demonstra a indefinição do termo. 25. Entretanto, o boletim administrativo, de orientação interna, não tem o condão de alterar a legislação, ou mesmo lhe alterar o significado, uma vez que, em matéria de penalidades, estas devem ter seu fato gerador precisamente definidas no ordenamento jurídico, sob pena de se legislar no vazio, ou seja, não haver como aplicar a penalidade criada, por não se precisar seu fato gerador. 26. Tanto é assim que, na necessidade de se estabelecer um prazo definido para a prestação de tais informações, somente em 14/02/2005, portanto após a ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação em exame nestes autos, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 510, alterando a redação do caput do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, para que assim passasse a vigorar ; “ Art. 37 – O transportador deverá registrar , no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, da data de realização do embarque.” 27. O termo “imediatamente” constante da redação original da IN SRF nº 28/1994, vigente á época dos fatos geradores que fundamentaram a autuação em análise é extremamente genérico, pois não define qual é o prazo para prestação de informações a que se refere o texto legal, dando liberdade ao transportador para prestar tais informações a qualquer tempo, dentro de um limite razoável. No caso dos autos, o prazo mais longo foi de 15 (quinze) dias, quando a informação do navio MONTEBELLO, com nº de DDE 2031201178/4 teve como data de embarque 04/01/2004 e data de informação do embarque 19/01/2004. 28. O que não se pode dizer é que não foi prestada a informação, pois dos registros anexos ao auto de infração constam tais dados. 29. Prestada a informação, como exigia a legislação, dentro de prazo razoável, uma vez que o termo “imediatamente”, não definia o prazo para tal prestação de informação, não haveria, á época, como se estabelecer punição por suposto atraso na informação, pois atraso pressupõe prazo fixado, e não genérico. Conclusão 30. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000842/2008-99 Voto Vencedor Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora. Mister observar que, conforme consta do auto de infração, trata-se do registro dos dados de embarque da mercadoria no SISCOMEX. Este dever é disciplinado pelo art. 37, caput e inciso II, da IN SRF n° 28, de 1994, que, na redação original dispunha: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho. (grifou-se) A IN SRF n° 510, de 2005, alterou a IN n° 28, de 1994 e estabeleceu o prazo de dois dias para a prestação das informações atinentes ao embarque. Mister ter em conta que a decisão recorrida aplicou ao caso a legislação superveniente mais benigna, com prazo mais amplo para o cumprimento do dever instrumental, nos termos do art. 37, caput, da IN SRF n° 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (grifou-se) Como não houve recurso de ofício, não cumpre revisar tal entendimento, benéfico à Recorrente, adotado pela Delegacia de Julgamento. Ainda que se aleguem dúvidas quanto à legislação aplicável, um prazo superior a sete dias não poderia ser caracterizado como “imediatamente após o embarque”, conforme originalmente previsto na legislação, nem dentro de “dois dias”, como previsto em 2005 e nem dentro dos “sete dias” que foram determinados a partir de 2010. Note-se que os fatos geradores são do ano de 2004. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da Recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007283/2007-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 17- 22), ocasião em que a Administração Fiscal lançou crédito tributário suplementar no valor de R$ 19.592,60, ante a constatação da conduta de deduzir indevidamente despesas médicas na declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física (ano-calendário 2002). Perfaz a referida exigência, já calculados no total, multa de ofício (75%), na quantia de R$ 6.212,25, e juros de mora de R$ 5.097,35, conforme fl. 17. O contribuinte, por sua vez, apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 2- 16), oportunidade em que alegou, em breve síntese, a regularidade das deduções por despesas médicas, já que recibos são comprovantes idôneos dos desembolsos, e que a autoridade fiscal se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 72 83 /2 00 7- 47 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.415 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.007283/2007-47 baseou em mera presunção para proceder com o lançamento do crédito tributário. Ainda, juntou documentos às fls. 23-66. Já o acórdão de primeira instância, todavia, não acolheu os argumentos levantados, e julgou improcedente, por unanimidade, a impugnação, de forma que se manteve hígida a exigência tributária (fls. 79-85). Doravante, foi interposto o competente recurso voluntário (fls. 101-117), onde consignou, exatamente, as mesmas razões da impugnação ao auto de infração, e anexou, somente, cópia da carteira de identidade (fl. 118). Autos, por derradeiro, encaminhados a esta colenda Seção de Julgamento, para decisão colegiada (fl. 119), com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão combatida em 16/11/2010 (fl. 90), e protocolou sua irresignação em 13/12/2010 (fl. 101), sendo, portanto, tempestivo. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. Além de não juntar outros documentos tendentes a comprovar suas alegações, o contribuinte repete, com precisão, todos os argumentos que aduziu quando da impugnação — inclusive citações doutrinárias e de ementas de julgados. Assim, como as questões de fato e de direito são idênticas, já decididas, fundamentadamente, pelo acórdão de primeira instância, e em homenagem ao princípio da motivação referenciada, previsto tanto no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/1999 (que regula os processos administrativos no âmbito do Poder Executivo da União), quanto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo, mantenho irretocável a decisão a quo. Portanto, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.415 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.007283/2007-47 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902193/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 93 /2 00 6- 11 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.528 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902193/2006-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.528 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902193/2006-11 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.528 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902193/2006-11 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.528 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902193/2006-11 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.528 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902193/2006-11 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8201348 #
Numero do processo: 10680.903455/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 34 55 /2 00 8- 96 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903455/2008-96 Relatório 1. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 763933572 (fl. 3) de 20/05/2008 que não homologou o 17580.49272.130504.l.3.04-6227 (doc. de fls. 20/22). 2. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 30/05/2003 (DARF fl. 17) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP (verso de folha 21). 3. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. 4. Devidamente cientificada em 28/05/2008 (AR de fl. 23), a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade (fls. 01/02) em 17/06/2008. 5. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3) para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.164 (fls. 29/32), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. 6. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010, fls. 36), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010 (fls. 38/41), reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3) e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903455/2008-96 7. Em 11/06/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatoria (Resolução nº 1201-000483, e-fls. 56/61), para que a unidade preparadora da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: “(i) providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2004, ano-calendário de 2003; (iii) verifique as DCTF’s apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) faça o cotejamento desses créditos com as DCOMP´s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento.” 8. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 295/296) e acabou por confirmar que “os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório 10. Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903455/2008-96 11. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): 2. O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. 3. Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta 4. Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. 5. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903455/2008-96 (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 6. Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. 7. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903455/2008-96 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) 8. Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) 9. Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. 10. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 11. Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903455/2008-96 12. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. 13. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) 14. Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. 15. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903455/2008-96 No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. 17. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano- calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. 18. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. 19. Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) 20. Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903455/2008-96 21. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão 22. Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano- calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” 12. Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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