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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756161 #
Numero do processo: 10845.001751/94-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A mercadoria RS 5235 - MB, na forma como foi importada, classifica-se no código NBM-SH 3823.90.0500. Trata-se de uma preparação à base de resina fenol-formaldeído, poliisobetileno, sílica e composto inorgânico de Zinco, na forma de grânulos, utilizada como agente de cura de borracha de butadieno e estireno (SBR). - Cabível a cobrança da multa de mora e dos juros moratórios. - Impertinente a exigência da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, RIPI. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade do art. 3M, inciso II, do RIPI, vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, que negava provimento, e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía as penalidades e os juros intercorrentes e os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que mantinham, apenas, os tributos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Trata-se de uma preparação à base de resina fenol-formaldeído, poliisobetileno, sílica e composto inorgânico de Zinco, na forma de grânulos, utilizada como agente de cura de borracha de butadieno e estireno (SBR). - Cabível a cobrança da multa de mora e dos juros moratórios. - Impertinente a exigência da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, RIPI. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade do art. 3M, inciso II, do RIPI, vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, que negava provimento, e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía as penalidades e os juros intercorrentes e os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que mantinham, apenas, os tributos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1997 rioc 1A -0" I. II '1. r " 'Â ACIO`IAL Cowdena,tu c - ao h...a/00<W ral HENRIQ ' PRADO MEGDA Presidente LUCtwha COR :EZ ROSZ CONTES frOcuredon Ca f amendo Mich:moi fae-frd' -er..epor' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 1 0190V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATIÓ e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. tia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 RECORRENTE : WEST DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOS/sp RELATOR(A) ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGNITO RELATÓRIO Trata o presente Processo de retorno de diligência, conforme Resolução n°302-748, sessão realizada aos 28 de setembro de 1995. Transcrevo, a seguir, o relatório que apresentei à época: "A firma West do Brasil Comércio e Indústria Ltda, submeteu a despacho aduaneiro, através das D I.s ifs 707/90 e 37888/90, o produto químico de nome comercial "RS 5235 MB", classificando-o no código tarifário NBM/SH 3909.40.0100, com aliquotas de 20% para o 1.1. e de 10% para o I.P.I. Em procedimento de revisão aduaneira, com base no laudo de análises n° 6696/90 (fls. 22), o auditor fiscal designado desclassificou a mercadoria para o código tarifário NBM/SH 3823.90.9999, com alíquotas de 60% para o I.I. e de 10% para o I.P.I., do que resultou uma insuficiência dos tributos recolhidos, acarretando a lavratura do Auto de Infração de fl. 01, para formalizar a exigência do crédito tributário apurado (1.1., I.P.I., e multa capitulada no art. 364, inciso II, do AIPI). Regularmente intimada, a empresa apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal, alegando, em síntese, que: A) Preliminarmente: 1)o agente fiscal procedeu a autuação com base apenas e tão somente na análise do produto no laboratório técnico, sem elaborar estudos minuciosos que possibilitassem a organização de seu roteiro de trabalho, com o que se toma descabida a presente autuação; 2) as incgularidades contidas na ação fiscal ensejam a nulidade do auto, de acordo com o ensinamento do autor Samuel Monteiro em sua obra "Tributos e Contribuições" Ed. Emus, pág. 163, pelo qual "o Auto de Infração deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador, isto é, qual o documento físico, material ou palpável que embasa a matéria fática comprobatória do fato gerador, o porquê de sua ocorrência e exteriorização.... Mas isto só não basta. É preciso que o auto identifique formal e materialmente o fato gerador e a r...edarse 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 identificação deverá ser descrita e narrada circunstancialmente, não em quadros anexos e demonstrativos, mas, isto sim, no corpo físico e material do próprio Auto de Infração". 3) Neste sentido tem-se inclinado o Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. (transcreve várias decisões referentes à matéria). 4) Menciona os arts. 455, 444 e 447 do Regulamento Aduaneiro, argumentando que: - quando da conferência aduaneira, cuja finalidade, entre outras, é determinar a classificação tarifária, nenhuma ressalva foi feita, sequer consignação de que parte da mercadoria estava sendo endereçada para o Laboratório de Análises da Receita Federal; - embora o art. 447 do R.A. faculte à fiscalização solicitação de Assistência Técnica, ao contribuinte importador deve ser dada ciência de tudo que se passa, requerer informações ou esclarecimentos. B) No mérito: 5) Deve ser registrada, inicialmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, vez que o importador não atestou ter sido separada, individualizada, registrada com quantificação e documentada por recibo do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, a amostra originadora do Laudo. Isto não só tornou inquisitório o ato, como também reduziu a presunção "Júris Tantum" que milita em circunstância de adstrita legalidade, pró-Fisco, à esterilidade. 6) De acordo com o Laudo n° 6696/90 do presente Auto de Infração, identificou-se o produto pela classificação tarifária sob o código NBM/SH 3823.90.9999 (preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante), em desacordo com o resultado do laudo n° 5182/93, relativo a outro Auto de Infração, mas referente ao mesmo produto importando, pelo qual foi este identificado pelo código 3823.90.0500 ("outros"). 7) Pelo fato verifica-se que nem mesmo o Laboratório de Análises da Receita Federal consegue identificar e definir, com exatidão, qual é o código NBM/SH correto; 8) que a empresa não se furtaria em ceder amostras para novas análises, caso não prosperassem as preliminares, para a realização de exames, talvez pelo Laboratório da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro. <. e f'd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 9) Que o Laudo de Análise n°5182 concluiu que, "no entanto, não foi possível confirmar esse uso por não dispormos das condições detalhadas para realização do ensaio de cura da SBR: tempo, temperatura e equipamento", o que torna duvidosa a fidelidade no Laudo de Análise que embasou a lavratura do Auto de Infração de que se trata. 10) A impugnante utilizou-se da classificação 3909.40 para a importação do produto RS-5235 porque trata-se de uma resina Fenol- Formaldeído em forma primária, sendo que a constituição química ficou evidenciada na análise feita pela Receita Federal, pela qual ficou comprovado tratar-se de uma mistura desta resina com um produto mineral e um elastõmero. 11) A resina utilizada é a SP-1055. 12) Trata-se de um produto primário, utilizado como um ingrediente na composição de fórmulas para a produção de tampas para fechamento de remédios. 13) Junta às fls. 48/54 cópia de literatura técnica do fabricante da resina SP-1055, SCHENECTADY. 14) Às fls. 35, menciona trecho da conferência proferida pelo professor Emst Forsthoff sob o título "Influência da Técnica da Aplicação do Direito", transcrito pelo prof. Rui Barbosa Nogueira in "Estudos e Pareceres n° 5", pg 51, Resenha Tributária. 15) Manifesta sua disposição de obter igualmente laudo do IPT. 16) Rejeita o cabimento das multas, bem como a cobrança de juros moratórios, pois estes só poderiam ser exigidos a partir da decisão dada em última instância. 17) Requer, finalizando, o cancelamento do Auto de infração e seu conseqüente arquivamento. Às fls. 65/68 dos autos consta o Relatório do processo acompanhado de Parecer, preparado pelo SECPJE, sendo proposto que a ação fiscal • fosse julgada procedente em parte, pelas razões a seguir expostas: 1) no que tange à preliminar apresentada pela impugnante, verifica-se que o roteiro de trabalho relatado às fls. 27 não se ajusta à situação que originou a presente ação fiscal, fruto de revisão aduaneira efetuada na D.I. em questão, em conformidade com o disposto no art. 455 do RA fe...aé/C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 2) Verifica-se também o cumprimento por parte do autor do feito das exigências previstas no art. 10 do Decreto 70.235/72, sendo mencionado na descrição dos fatos (fls. 01/verso) o laudo de análise n° 6696/90, que identificou a composição química da mercadoria importada, mencionando também sua correta classificação tarifária, a qual deveria ter sido utilizada na D.I. 3) Relativamente ao prazo de 5 dias constante do art. 447 do R.A., o art. 54 do D.L. 37/66, alterado pelo art. 2° do DL 2472/88, estendeu este prazo até 5 anos, contados do registro da D.I. Desta forma, não há como serem acolhidas as razões de preliminar. Quanto ao mérito: 4) Preliminarmente esclareça-se que não compete ao LABANA definir a classificação tarifária de produtos, competência atribuída à Receita Federal. 5) Às fls. 21 dos autos, consta cópia do pedido de exame n° 853/197, que resultou no laudo de análise que embasou esta ação fiscal, onde consta aposta em campo próprio a assinatura do representante legal do importador. Por outro lado, segundo procedimento normal do laboratório, são sempre colhidas duas amostras (prova e contraprova) que são seladas e rubricadas pelo amostrador oficial, agente fiscal e representante do importador. Se por acaso o importador discordasse de algum destes procedimentos, ou se de alguma forma eles pudessem vir a prejudicá- lo no futuro, deveria ter denunciado à época oportuna, que seria ""k quando da coleta da amostra. Não o fazendo, concordou implicitamente, não cabendo agora as argumentações apresentadas. Com relação ao problema da classificação tarifária, verifica-se que o importador não contesta a constituição química do produto constatado pelo LABANA (fls. 34). Afirma o mesmo, ainda, que o componente principal do produto importado é uma resina fenol formaldeído denominada SP-1055, informação esta confirmada pela literatura técnica de fls. 60/63. Segundo o entendimento do importador, a classificação tarifária do produto deverá ser na subposição 3909.40, referente ao componente principal (resina fenol-formaldeído). Contudo, segundo tanto o laudo de análises que embasou a ação fiscal, quanto o laudo n° 5.182/93 (fls. 58/59) citado na impugnação, o produto importado trata-se de uma mistura composta de resina, poliisopropeno, sílica e composto 5 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 orgânico de zinco, que por suas características irão constituir uma preparação das indústrias químicas. Não há, ainda, como se discordar da conclusão de ambos os laudos pois a literatura técnica apresentada pela empresa às fls. 54 informa que a resina fenol-formaldeido denominada SP 1055 é "especialmente formulada para cura de polímeros de butil e polímeros halogenados de butil" e que "curas completas são produzidas em 10 horas e 60 minutos, com o que fica claro que o componente principal do produto importado irá agir como agente de cura (ou endurecimento, ou vulcanização). Consultada também a Enciclopédia Técnica Arancelária (fls.64), verifica-se que outro ingrediente ativo do produto importado, o óxido de zinco, também é aplicado como agente de cura. Conclui-se, portanto, que a mercadoria em questão trata-se de uma preparação formulada para ser utilizada como um agente de cura de borrachas sintéticas. Em conseqüência, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, entendemos que a correta classificação tarifária do produto será no código 3823.90.0500 - "preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante", incluindo-se, aí, os agentes de cura para borrachas com aliquotas vigentes à época de 40% para 01.1. e 10% para o I.P.I. Com relação ao pedido de novo exame técnico no produto, a ser feito por outro Instituto, entendemos que tal medida seria apenas protelatória, uma vez que as literaturas técnicas anexas aos autos solucionam satisfatoriamente a questão da correta classificação tarifária do produto. No tocante às infrações lançadas, elas têm sua origem na falta de recolhimento dos tributos na D 1, decorrente da desclassificação verificada. O Parecer do SECPJE finalizou propondo que a ação fiscal fosse julgada procedente, em parte, "tendo em vista que a classificação tarifária é correta, todavia sendo o enquadramento tarifário correto do produto no código 3823.90.0500, exigindo-se do importador o recolhimento do crédito tributário de 811,18 UFIR e eximindo-o do pagamento do crédito tributário de 811,18 UFTR." Aprovando e integrando à Decisão o Relatório e o Parecer apresentados, a autoridade singular julgou a ação fiscal procedente em fiaL, 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N" : 302-33.594 parte, impondo à autuada o recolhimento do crédito tributário nos valores de 693,5681 UHR, referentes ao 1.1., 58,81 UFIR, referente ao I.P.1. e 58,81 UFIR referente à multa capitulada no art. 364, II, do RIR!, valores estes a serem acrescidos dos encargos legais cabíveis e dispensando-a do recolhimento do crédito tributário nos valores de 693,5681 UFIR, referentes ao 1.I., 58,81 UFIR, referentes ao I.P.I. e 58,81 UFIR, referentes à multa do art. 364, II, do RIPI, bem como dos encargos legais cabíveis. Não interpôs recurso de oficio vez que o total cancelado não ultrapassou o limite de alçada regulamentar. Regularmente intimada, a autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, repetindo integralmente o documento apresentado na peça impugnatória e apenas acrescentando que "resta claro estarmos diante de erro de interpretação semântica, onde a Fiscalização não analisou o contexto geral dos fatos, recorrendo apenas da literalidade das palavras, que por si só não configuram as infrações em tese. Isto porque os carimbos constantes dos versos dos documentos fiscais, fazem menção exata ao ocorrido, ou seja, não houve tempo hábil para a entrega das mercadorias no dia 18/04/94". Finaliza requerendo o cancelamento e conseqüente arquivamento do Auto de Infração. É o relatório." Esclareço, mais uma vez, que este foi o relatório apresentado naquela sessão realizada em 28 de setembro de 1995. Transcrevo, ainda, o voto que proferi, aceito por unanimidade àquela época: VOTO "O recurso em pauta versa apenas, sobre uma matéria: a classificação tarifária do produto de nome comercial "RS 5235 MB", para o qual o importador utilizou o código tarifário NBM/SH 3909.40.0100 e o fisco, desclassificando-o, abrigou-o no código tarifário NBM/SH 3823.90.9999. A Decisão monocrática, por sua vez, considerou como correto o código tarifário NBM/SH 3823.90.0500. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 Saliente-se que: Código Tarifário Mercadoria 3909.40.0100 - Fenol Formaldeído 3823.90.9999 Qualquer Outro *i. 38.23.90.0500 Preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante. *1: dentro da posição "Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições". Como se verifica, a posição 3823 é residual, ou seja, ela só acolhe, em síntese, aqueles produtos que não estejam especificados nem compreendidos em nenhuma outra posição da TAB. Portanto, o primeiro passo a ser cumprido para se determinar a correta classificação do produto sob litígio é verificar se a condição acima citada está sendo obedecida. Por tal, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao LABANA para que o mesmo responda aos seguintes quesitos: 1)O produto "RS 5235 MB", descrito na D.I. como Resina Fenólica e identificado por esse Laboratório como Preparação à base de Resina Fenol-Formaldeído, Poliisobretileno, Sílica e Composto Orgânico de Zinco, apresenta-se na forma primária? 2) "SP 1055" se trata de um polímero sintético contendo pelo menos 05 (cinco) motivos monoméricos, em média? 3) "SP 1055" é um resol ou um outro pré-polímero? 4) Outros esclarecimentos que julgar relevantes. Em atendimento à diligência requerida, o LABANA prestou a Informação Técnica n° 006/97 (fls. 107/109), que Transcrevo, a seguir: "Informação Técnica n° 006/97: ffataf _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO 1%1° : 302-33.594 Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada às folhas 105 e 106 do presente processo, referente à mercadoria "RS 5235 MB", de interesse da firma em epígrafe, informamos: Para tornar clara a nossa posição, solicitamos acrescentar mais um item analítico nos Resultados das Análises e substituir os textos da Conclusão e Respostas aos Quesitos dos Laudos n° 6696/90 (fl. 022) e 5182/93 (fi. 059), conforme segue: RESULTADOS DAS ANÁLISES: acrescentar: Ensaio de Vulcanização de poli (Butadieno/Estirenol:positivo a. CONCLUSÃO Substituir: de: Trata-se de uma preparação à base de Resina Fenol-Fonnaldeido, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. para: Trata-se de preparação para Vulcanização de Borracha à base de Resina Fenol-Forrnaldeído, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. RESPOSTAS AOS OUESITOS DO LAUDO N° 6696/90 (FL. 022). de: .3„ Trata-se de uma preparação à base de Resina Fenol-Formaldeído, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. Segundo a informação técnica específica, o produto de nome comercial "RS-5235" é utilizado como agente de cura de Borracha Sintética de Butadieno e Estireno (SBR). para: A mercadoria analisada não se trata de matéria plástica sintética, na forma primária. Trata-se de preparação para Vulcanização de Borracha à base de Resina Fenol-Forrnaldeído, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. Íraal 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 Segundo a literatura técnica especifica e resultados das análises, a mercadoria de nome comercial "RS-5235" é utilizada como agente de cura de Borracha Sintética de Butadieno e Estireno (SBR). RESPOSTAS AOS QUESITOS DO LAUDO N° 5182/93 (FL.059). de: 1. A mercadoria analisada não se trata, merceologicamente, de Resina Fent:dica (Fenol-Formaldeído), uma Matéria Plástica. Trata-se de uma preparação à base de Resina Fenol-Formaldeído, Poliisopreno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. Segundo informações técnicas específicas, a mercadoria de marca comercial "RS-5235" é utilizada como agente de cura de Borracha Sintética de Butadieno e Estireno (SBR). No entanto, não foi possível confirmar esse uso por não dispormos das condições detalhadas para realização do ensaio de cura da SBR: tempo, temperatura e equipamento. para: 1. A mercadoria analisada não se trata, merceologicamente, de Resina Fenólica (Fenol-Forrnaldeído), uma Matéria Plástica Sintética, na forma primária. Trata-se de preparação para Vulcanização de Borracha à base de Resina Fenol-Formaldeído, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. Segundo a literatura técnica específica e resultados das análises, a mercadoria de nome comercial "RS-5235" é utilizada como agente de cura de Borracha Sintética de Butadieno e Estireno (SBR). RESPOSTAS AOS QUESITOS (FOLHAS 105): PERGUNTA 1) O produto "RS 5235 MB", descrito na DI como Resina Fenólica e identificado por esse Laboratório como Preparação à base de Resina Fenol-Forrnaldeído, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, apresenta-se na forma primária? RESPOSTA- As mercadorias analisadas de nome comercial RS 5235 não se tratam de Matérias Plásticas Sintéticas, na forma primária. lo at-ae MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 INFORNIACÃO TÉCNICA N° 006/97. PERGUNTA 2) "SP 1055" se trata de um polímero sintético contendo pelo menos 05 (cinco) motivos monoméricos, em média? RESPOSTA- Segundo a literatura técnica específica (fl. 54), a mercadoria de nome comercial SP-1055 RESIN foi especialmente formulada (preparada) com Resina Fenol-Formaldeído Bromo-Metil Alquilado para atuar como agente de cura para Polímeros Butílico e Butílico Halogenado, bem como; Elastômeros Insaturados onde curas sem Enxofre são desejadas. Acreditamos que não seja um simples polímero sintético em forma primária, e sim agente de cura, um produto diverso das indústrias químicas. PERGUNTA 3) "SP 1055" é um resol ou um outro pré-polímero? RESPOSTA- Em função da resposta ao quesito anterior, consideramos esta prejudicada. PERGUNTA 4) Outros esclarecimentos que julgar relevantes. RESPOSTA- Segundo a literatura técnica (fl. 60), a mercadoria SPI055 RESIN entra na formulação, juntamente, com o Composto Inorgânico de Zinco (óxido de Zinco), como ingredientes ativos (agentes de cura) da mercadoria RS-5235. Ratificamos que as mercadorias analisadas de nome comercial RS- 5235 tratam-se de preparações para Vulcanização de Borracha à base -n de Resina Fenol-Formaldeído, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. Segundo a literatura técnica específica e resultados das análises, as mercadorias de nome comercial "RS-5235" são utilizadas como agente de cura de Borracha Sintética de Butadieno e Estireno (SBR). ALF/PST/LABOR - Santos 19 de Fevereiro de 1997." Cumprida a diligência, retomam os autos a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. (ese':* 'ar "r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 VOTO As informações prestadas pelo LABANA esclareceram, no meu entendimento, dúvidas que existiam em relação à mercadoria sob litígio. Senão vejamos: - o produto analisado, "RS 5235 MB" não se trata, merceologicamente, de matéria plástica sintética, na forma primária, e sim de uma preparação para vulcanização de borracha à base de resina Fenol-Formaldeído,.1 Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos; -o produto "RS 5235 MB" (nome comercial) é usado como agente de cura de Borracha Sintética de Butadieno e Estireno (SBR). -A mercadoria "SP 1055" foi especialmente formulada (preparada) com Resina Fenol-Formaldeído Bromo-Metil Alquilado para atuar como agente de cura para Polímeros Butílico e Butílico Halogenado, bem como Elastômeros Insaturados onde curas sem enxofre são desejadas. No entendimento do Laboratório, esta mercadoria trata-se de um produto diverso das indústrias químicas. -A mercadoria "SP 1055 RESIN", juntamente com o Composto Inorgânico de Zinco (Óxido de Zinco), entra na formulação da mercadoria RS 5235, atuando ambos como ingredientes ativos (agentes de cura) na preparação da última. Não é possível, portanto, classificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro no código tarifário 3909.40.0100, como fez o recorrente, uma vez que este só abriga o fenol formaldeído em sua forma primária, ou seja, como resina fenólica. Tratando-se, na hipótese, de uma preparação à base de resina fenol formaldeído, imperativo é decidir pela procedência parcial da ação fiscal instaurada, quanto à desclassificação da mercadoria e à cobrança de juros moratórios. Incabível contudo, a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, uma vez que ocorreu, apenas, no caso, classificação incorreta de mercadoria, pois a descrição do produto, fornecida pelo importador, foi regular. ~e'd 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.170 ACÓRDÃO N° : 302-33.594 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário exigido a penalidade acima referida. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1997 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO -Relatora lis 13 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000612/2002-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SERVIÇOS PRESTADOS - Integra a receita bruta o preço dos serviços prestados ou colocados à disposição dos clientes, mesmo quando executados por terceiros contratados. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEITAS DECLARADAS - Ante a inexistência de qualquer comprovação, impossível correlacionar as receitas declaradas àquelas apuradas pela autoridade fiscal, mormente se as primeiras foram contabilizadas em Caixa e as segundas ingressaram em conta bancária não contabilizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei n°9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MICROEMPRESA - EXCESSO DE RECEITA BRUTA - A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. EFEITOS DA EXCLUSÃO - Omitindo-se o contribuinte quanto à inscrição no SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, ou não lhe sendo isto possível, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para microempresas. OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação de diferença na base de cálculo constitui infração que autoriza o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo a todos os tributos que integram a sistemática simplificada de recolhimento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO - Em face da legislação em vigor , provada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a imputação de omissão de receitas somente se sustenta sob as regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base a mesma forma de apuração que ensejou o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.
Numero da decisão: 105-14.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEITAS DECLARADAS - Ante a inexistência de qualquer comprovação, impossível correlacionar as receitas declaradas àquelas apuradas pela autoridade fiscal, mormente se as primeiras foram contabilizadas em Caixa e as segundas ingressaram em conta bancária não contabilizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei n°9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MICROEMPRESA - EXCESSO DE RECEITA BRUTA - A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. EFEITOS DA EXCLUSÃO - Omitindo-se o contribuinte quanto à inscrição no SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, ou não lhe sendo isto possível, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para microempresas. OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação de diferença na base de cálculo constitui infração que autoriza o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo a todos os tributos que integram a sistemática simplificada de recolhimento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - IMPRES • z ILIDADE DA ESCRITURAÇÃO - Em face da legislação em vig• , provada a . .. 51-2:5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0:;:. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a imputação de omissão de receitas somente se sustenta sob as regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base a mesma forma de apuração que ensejou o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TIMONEIRO SPORT CENTER EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E DIVERSÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. , f l. .II 'VIS ALViid e ESIDENTE 4._ - IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZA 00 EM: 25 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA rir •s7 1-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 Recurso n°. : 139.849 Recorrente : TIMONEIRO SPORT CENTER EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E DIVERSÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Através da representação de fls. 1 foi formado o presente processo abrangendo o crédito tributário mantido no Processo n° 10821.000277/2001-11, para fins de exame em apartado, do recurso voluntário interposto pela interessada. Este é o relatório da decisão recorrida: "1. Trata-se dos Autos de Infração, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à Contribuição para a Seguridade Social - INSS, esta última apenas em virtude da verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, lavrados em 18/03/2002, contra o contribuinte em epígrafe, com ciência em 19/03/2002, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 2.552.360,73, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. "2. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 752/763 que a ação fiscal decorreu de uma operação de impacto realizada junto às marinas existentes na área de atuação da Delegacia da Receita Federal em São Sebastião, na qual constatou-se ser o contribuinte um dos maiores estabelecimentos da região, atuando principalmente como estacionamento de embarcações. Em seu cadastro fiscal consta a opção pelo SIMPLES, como microempresa, desde 129 - a entrega de declaração simplificada nos exercícios de 1998 a 20017 -- \ 3 ziz s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 "2.1. A partir da retenção do "Regulamento Interno" editado pelo contribuinte, de cópias de boletos bancários e da relação de embarcações estacionadas na marina em 06/09/2000, a Fiscalização buscou apurar a receita bruta auferida nos períodos fiscalizados (1997 a 2000) e a regularidade do recolhimento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. "2.2. O contribuinte atua como estacionamento e efetua manutenção de embarcações, bem como dispõe de uma lanchonete em seu estabelecimento para atendimento aos proprietários e acompanhantes das embarcações estacionadas. Destaca a autoridade fiscal que "está em construção, no estabelecimento fiscalizado, edifício a beira mar, que deverá acolher bar, lanchonete, restaurante, academia de ginástica, entre outros serviços". "2.3. O autuado contabiliza suas operações e registra as receitas pelo regime de competência. Os livros contábeis e fiscais foram apresentados à autoridade, bem como os talonários de notas fiscais, nas quais consta, em geral, a prestação de serviços de manutenção, náuticos ou sem especificação. Intimado, o contribuinte esclareceu tratar-se de serviços de manutenção de embarcações como mecânica, pintura, elétrica, etc. 112.4. A partir da "Proposta de Inscrição Individual", "Regulamento Interno de Vagas" e documentos de cobrança de serviços e consumo encaminhados aos clientes pelo autuado, concluiu a Fiscalização que as mensalidades devidas pelo estacionamento das embarcações não dispensavam o pagamento dos demais serviços prestados, bem como constatou que vários deles não foram contabilizados, muito embora a falta de apresentação do controle de saída de barcos pelo contribuinte tenha impossibilitado a quantificação da receita auferida. "2.5. Destaca a autoridade fiscal que o contribuinte, apesar de intimado e reintimado, não apresentou documentos que permitissem d erminar com exatidão a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 receita bruta auferida no período. A conclusão dos trabalhos somente foi possível com a entrega de extratos pelo Banco BANESPA S A, a partir dos quais constatou-se, inclusive, a omissão de transações nos documentos da mesma espécie entregues pelo contribuinte à fiscalização. É ressaltada, ainda, a inexistência de registros de movimentação bancária nos livros contábeis analisados. "2.6. Nos extratos bancários a autoridade identificou créditos decorrentes de cobranças, depósitos e transferências eletrônicas, os quais foram submetidos à apreciação do contribuinte, sem que este esclarecesse sua origem, alegando todavia que os documentos correspondentes haviam sido remetidos, à época dos fatos, ao contador. Este, porém, declarou à Fiscalização que não recebeu qualquer documento, diverso dos talonários de notas fiscais, para registro das receitas. "2.7. Relata a Fiscalização que o contribuinte, inclusive, solicitou cópias dos extratos bancários para atendimento das intimações, as quais foram fornecidas. Contudo, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo, nada foi esclarecido, bem como remanesceu sem resposta o questionamento acerca da permanência da empresa na categoria de microempresa, apesar de sua receita superar o limite legal desde o ano-calendário 1997. "2.8. Com fundamento no art. 13, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.317/96, constatado que foi ultrapassado o limite de receita estabelecido para microempresa, a autoridade fiscal propôs a exclusão do contribuinte do SIMPLES, o que foi acolhido por meio do Ato Declaratório da DRF/São Sebastião n° 003/2002, publicado em 11/03/2002 e autuado sob número 10821.000078/2002-94, cujos efeitos foram reconhecidos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o referido limite, na forma do art. 15, inciso IV da Lei ° 9.317/96. Destaca a autoridade que a receita apurada supera, inclusive, o limite estab lecido para empresa de pequeno porte. e 5 .:ifst4.•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4144;4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 "2.9. Em face de tais circunstâncias, no ano-calendário 1997 a tributação foi promovida na sistemática do SIMPLES e, nos anos-calendário de 1998 a 2000 as receitas omitidas foram computadas no lucro real ou prejuízos determinados a partir da escrituração contábil do fiscalizado, na qual não foram apurados itens que motivassem adições ou exclusões. A omissão apurada representou 92,28% da receita total de 1997, 91,83% da receita de 1998, 88,68% da receita de 1999 e 89,31% da receita de 2000. "2.10. As infrações foram assim consolidadas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 761/763: "IV - DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS "1. - OMISSÃO DE RECEITAS "RECEITAS DE ESTADIAS OMITIDAS "1.1. Apurada por constatação in loco de 131 embarcações estacionadas no estabelecimento da fiscalizada, sendo efetuada relação na qual o contribuinte identifica individualmente a data de inicio de estadias das mesmas, ratificando-a, fl. 72 a 76 e 87 a 91; "1.2. Com base nestes dados e nas tabelas de preços da fiscalizada fls. 94, 96, 412 e 413, apuramos os montantes individuais e mensais da receita, fls. 325 a 408 e 416 a 475, observado a data de inicio da estadia e desconsideradas as embarcações declaradas em trânsito e não pagantes; "1.3. Não foi constatada emissão de nenhuma Nota fiscal referentes a estas receitas; "1.4. As Notas Fiscais emitidas são os documentos que serviram de base para a escrituração do contribuinte e seu somatório coincide com a receita bruta declarada; "1.5. Intimado a apresentar notas fiscais que discriminem o serviço de estadia, valor e beneficiário, fls. 324, 415 e 69 701, contribuinte não atendeu ou justificou a não apresentação do solicitado; - RD 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4LPW:f> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 "1.6. O exposto, somado ao fato do montante apurado da receita em questão ser superior às receitas declaradas e escrituradas, configura omissão de receitas, constatada reincidentemente nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, devendo ser lavrado Autos de Infração para constituição do crédito tributário devido à União, com tributação diferenciada para o ano-calendário de 1997 (SIMPLES - ao qual deverá a receita omitida ser adicionada a receita bruta declarada) e 1998, 1999 e 2000 (Lucro Real - períodos que deverão as receitas omitidas serem adicionadas ao Lucro Real), conforme já relatado. "1.7. O lançamento para constituição do crédito tributário de 1997 se baseará no Quadro Demonstrativo 01. Relativamente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 o Quadro Demonstrativo 07 apresenta a apuração trimestral. "1.8. Ainda, a falta de emissão de notas fiscais para o serviço de estadia configura, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos do disposto no artigo 1° ., inciso V, da Lei n° 8.137/90, motivo pelo qual serão lavrados os respectivos autos de infração com multa qualificada conforme disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/96. "2. OMISSÃO DE RECEITAS "RECEITAS DE VENDAS FIOU SERVIÇOS NÃO CONTABILIZADOS '2.1. Em vista da constatação de emissão, pela fiscalizada, de boletos bancários para cobrança de serviços e vendas de mercadorias a clientes, fls. 56 a 61, (observa-se nos boletos retidos que o 'sacado' é cliente, mantendo embarcação estacionada) e da inexistência de conta 'BANCOS' ou movimentação financeira na contabilidade da empresa, ficou evidenciado a existência de conta bancária mantida à margem da contabilidade; "2.2. Da análise dos extratos bancários da conta corrente n° 0502-13-000222-5, fls. 99 a 284 e 477 a 691, cujo titular é TIMONEIRO SPORT CENTER EMPR PART E DIVERSÕES LTDA, foi constatado créditos de liquidação de cobrança não escriturados ou declarados; cobrança bancária liquidada co prosa recebimentos de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 receitas auferidas e efetivamente recebidas; "2.4. Regularmente intimado, fls. 296, 497-498 e 699-701, contribuinte não logrou identificar as operações que deram origem aos valores de liquidação de cobrança apurados; "2.5. O exposto autoriza o fisco à autuação fiscal por omissão de receitas, para a qual será considerado os montantes conforme a seguir descritos; 2.6.0 Quadro Demonstrativo 02, em anexo, apresenta os montantes mensais de cobrança bancária liquidada através da rede bancária, apurados por somatório dos valores creditados com histórico 'LIQ COBRANÇA.; "2.7. Elaboramos o Quadro Demonstrativo 03 que deduz do total de Cobrança Bancária Liquidada (receitas) as Receitas de Estadias Omitidas, sendo que o saldo apurado (coluna C) configura Receitas Omitidas por Serviços Prestados e/ou Vendas Realizadas, conforme evidenciado na Proposta de Inscrição e Regulamento Interno de Vagas, bem como nos descritivos de despesas anexos aos boletos de cobrança (vide titulo II, itens 4 e 5). "2.8. Em vista da omissão de receitas, apurada reincidentemente nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, deverá ser lavrado Autos de Infração para constituição do crédito tributário devido, com tributação diferenciada para o ano- calendário de 1997 (SIMPLES - ao qual deverá a receita omitida ser adicionada a receita bruta declarada) e 1998, 1999 e 2000 (Lucro Real - períodos que deverão as receitas omitidas serem adicionadas ao Lucro Real), conforme já relatado. "2.9. O lançamento para constituição do crédito tributário de 1997 se baseará na coluna C do Quadro demonstrativo 03 e, para os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, no Quadro Demonstrativo 07 que apresenta a apuração trimestraL "3. OMISSÃO DE RECEITAS "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS "3.1. Os depósitos bancários, levantados a conta corrente n° 0502-13-000222-5 do contribuinte apresentam-se individualiz. dos às fls. 297 a 319 e 8 ••n• 0.4s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444=1.P' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 499 a 691 (tarja vermelha). Desconsideradas as transferências entre contas e aplicações financeiras os depósitos perfazem os montantes mensais apresentados no Quadro Demonstrativo 04 e superam as receitas brutas declaradas; "3.2. Regularmente intimado, fls. 296, 497-498 e 699 a 701, contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações que geraram créditos (depósitos) na conta corrente acima identificada; "3.3. O exposto, autoriza o fisco ao /ançamento de ofício por omissão de receitas dos montantes apurados a titulo de depósitos bancários não contabilizados (cuja origem não foi comprovada) por presunção legal, disposta no artigo 42 e parágrafos da Lei n° 9.430/96 a ser formalizado através dos competentes autos de infração, com tributação diferenciada para o ano-calendário de 1997 (SIMPLES - ao qual deverá a receita omitida ser adicionada a receita bruta declarada) e 1998, 1999 e 2000 (Lucro Real - períodos que deverão as receitas omitidas serem adicionadas ao Lucro Real), conforme já relatado. "3.4. O lançamento para constituição do crédito tributário de 1997 se baseará no Quadro Demonstrativo 04 e, para os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, no Quadro Demonstrativo 07 que apresenta a apuração trimestral. (-.) "2.11. Foram anexados dois envelopes lacrados contendo, o primeiro deles, o Livro Registro de Prestação de Serviços n° 002 e três encadernações denominadas "Livros Contábeis" de 1998, 1999 e 2000, e, o segundo, oito talonários de notas fiscais com numeração de 151 a 550. "3. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 859/885, em 16/04/2002, juntando os documentos de fls. 886/1059 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: "3.1. Inicialmente, em breve relato, refere-se à pressão à qual foi submetido, acarretando declarações incorretas e desencontradas, inclusive quanto à atividade por ele exercida, que assim descreve: "(...) ced es aço para guardar 9 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESth.;j • - '41#1.;• ›• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 embarcações cujos proprietários, que em sua totalidade não residem em Ubatuba (cidade sede da impugnante) utilizam a Marina (empresa) como administradora de seus interesses na cidade, ou seja, todos os acontecimentos com referência a embarcação tais como: abastecimento, manutenção mecânica e pintura, pilotos e marinheiros, seguro, serão efetuados por terceiros (conforme farta documentação de conta correntes) pagos pela marina e cobrados dos proprietários através de Boletos Bancários." Assim, a única receita do contribuinte seria a locação de estacionamento para as embarcações e pequena venda mercantil. Os demais serviços seriam prestados por terceiros. "3.2. Argumenta que a Fiscalização, ao constatar a inexistência de escrituração contábil da movimentação bancária, deveria ter arbitrado o lucro, sendo imprestável para tanto a contabilização em partidas mensais, feita "exclusivamente para cumprir obrigação acessória da empresa optante pelo SIMPLES". Entende que a autoridade, consoante dispõe os artigos 197 e 288 do . RIR199, deveria ter intimado o contribuinte a optar por uma das formas de tributação do lucro (real, presumido ou arbitrado) e, alternativamente, arbitrado o lucro ou aberto prazo para elaboração de escrituração contábil em conformidade com as leis comerciais e fiscais. "3.3. Ao utilizar-se da escrituração para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, "arvorou-se a fiscalização numa ilegalidade que maculou o crédito tributário constituído". Cita julgados administrativos que corroboram seu entendimento. "3.4. No que tange á exigência do PIS e da COFINS, aduz que a base de cálculo foi apurada trimestralmente, em discordância com as Leis n° 9.715/98 e 9.718/98, que expressamente determinam a apuração mensal. "3.5. Questiona a forma de apuração da receita adotada no procedimento fiscal e o agravamento da penalidade. Argumenta ser imprópria a conclusão de que as notas fiscais emitidas referem-se apenas a serviços de manutenção de embarcações, a partir da mera constatação de que nelas consta a referência genérica a "serviços prestados" e não a "serviços prestados de estadias". 3.6. Justifica que, indefinida a possibilidade de . idade de locação to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 enquadrar-se na sistemática do SIMPLES, as notas fiscais relativas aos serviços de estadias não os especificavam. Entende estar, assim, comprovada a emissão das notas fiscais e a correspondente tributação do serviço. "3.7. Menciona, ainda, a arbitrariedade da quebra de sigilo bancário e a impossibilidade de a movimentação de numerário representar renda. Acrescenta que a apuração das receitas omitidas foi incorreta, pois as receitas declaradas, contabilizadas na conta caixa, constituem os depósitos bancários questionados pela fiscalização. Isto porque, muitos dos clientes pagavam as despesas no caixa na empresa, e tais pagamentos eram depositados em banco. "3.8. Reproduzindo trechos do Termo de Verificação Fiscal, conclui que a Fiscalização constatou apenas que a atividade do contribuinte é o estacionamento de embarcações, oferecendo vagas secas e molhadas, manutenção, reparo, área de lazer e heliponto, sem demonstrar se ele possuía capacitação técnica para realizar serviços de manutenção e reparo das embarcações. Junta folhas do Livro Registro de Empregados para demonstrar que inexistiam funcionários habilitados para tais serviços, os quais eram efetuados por terceiros. "3.9. Descrevendo tais circunstâncias e juntando documentos relativos à aquisição de combustíveis para reabastecimento das embarcações estacionadas em seu estabelecimento, pretende demonstrar que as cobranças bancárias prestavam-se a exigir de seus clientes os serviços pagos a terceiros. Acrescenta que na venda mercadorias em sua lanchonete havia emissão de nota fiscal quando os proprietários das embarcações solicitavam. "3.10. Apresenta declarações de profissionais que promovem conserto e manutenção de embarcações, os quais seriam pagos pelo contribuinte em nome dos proprietários, com posterior reembolso por parte destes. Destaca em sua "Proposta de Inscrição Individual" os serviços que seriam prestados por terceiros, como lavagem, reparo e manutenção das embarcações, bem como o serviço de despachante junto à Capitania dos Portos. Todo o valor consumido ou gasto seria cobrado por meio de boletos bancários, não constituindo receita do impugnante. "3.11. Opõe-se ao cálculo da receita omitida, e • ciado nos mapas e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:7:4" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 de apuração, alegando que nele não foi considerada a receita declarada. Tal apuração teria se prestado apenas a agregar a movimentação bancária ao lucro ou prejuízo, os quais foram apurados a partir da equivocada opção pela sistemática do Lucro Real. "3.12. Quanto à aplicação da multa agravada, afirma que as notas fiscais foram emitidas com a indicação genérica de "serviços prestados", os quais evidentemente são estadias, atividade principal da empresa. Acrescenta inexistir dolo ou má-fé nas divergências de ordem seqüencial dos talonários, decorrente do uso de outro talão enquanto aquele em uso havia sido remetido para o contador. "3.13. Colaciona ementas de julgados administrativos para afirmar a necessidade de caracterização do intuito doloso para o agravamento da penalidade. "3.14. Alega que a exclusão do SIMPLES somente pode surtir efeitos a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório, haja vista que assim dispõe o art. 30, § 70 . da Instrução Normativa n° 09, de 10/02/99, nos casos de falta de alteração cadastral da situação de microempresa para empresa de pequeno porte. E acrescenta que, apenas deduzindo a receita declarada daquela apurada a partir da movimentação bancária, a receita bruta total é compatível com o limite estabelecido para empresa de pequeno porte. "3.15. Em consonância com seus demais argumentos, totaliza sua receita bruta nos anos-calendário considerando apenas as receitas de estadias e as vendas declaradas para demonstrar que ela se mantém dentro do limite estabelecido para empresa de pequeno porte. Conclui, assim, que deve ser restabelecida sua condição de optante pelo SIMPLES até a ciência do Ato Declaratório n° 03/2002 e informa que apresentou manifestação escrita à DRF/São Sebastião contra o referido ato, o que de fato se verifica no processo administrativo n° 10821.000078/2002-94. "3.16. Reitera, no tange à exigência formulada para o ano-calendário 1997, os argumentos tecidos anteriormente contra a forma de apuração da receita omitida. "3.17. Por fim, contrapõe-se à falta de atendimen • às intimações, relatada pelo Fisco, aduzindo que, no início da fiscalização, odo . os arquivos 12 Ar 43?.5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 existentes no seu computador foram copiados, não lhe cabendo mais prestar qualquer informação. "3.18. Pede, assim, o cancelamento dos lançamentos, dada sua improcedência, em face da apuração incorreta das receitas, da utilização de bases de cálculo em desconformidade com a legislação e da equivocada exclusão do SIMPLES, que está sendo questionada em paralelo. "4. Em 09/05/2002 foi solicitada e autorizada a reabertura da ação fiscal para correção de erro de fato existente no presente lançamento, consistente na apropriação das receitas omitidas trimestralmente nos anos-calendário de 1998 a 2000, a qual prejudicou o cálculo mensal dos valores devidos a título de PIS e COFINS. 114.1. Todavia, iniciado o procedimento, o contribuinte argumentou que já havia impugnado a exigência, circunstância que impediria a revisão do lançamento, conforme julgados administrativos por ele mencionados. Acrescentou que o Fisco, utilizando-se da matéria de defesa por ele apresentada, pretendia formalizar novo lançamento, ofendendo seu direito de defesa, o devido processo legal e a segurança jurídica, razão pela qual a fiscalização não deveria prosseguir. "4.2. Em face de tais circunstâncias, a autoridade fiscal optou por encerrar a fiscalização e afastar a discussão acerca de eventual conflito de competência, sem descartar a correção do "erro de fato" em momento mais oportuno, mantendo o andamento normal do processo administrativo na forma do Decreto n° 70.235/72. O encerramento foi cientificado ao contribuinte conforme fl. 1074, verso. Seguiu-se a decisão de primeira instância (fls. 158/197), que julgou procedentes as exigências relativas ao ano-calendário 1997, nos moldes do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, e julgou improcedentes as exigências relativas anos- calendário 1998 a 2000. A decisão apresenta-se assim ementada: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SER *5 PRESTADOS - Integra a receita bruta o preço dos st., iço • prestados ou 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 colocados à disposição dos clientes, mesmo quando executados por terceiros contratados. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEITAS DECLARADAS - Ante a inexistência de qualquer comprovação, impossível correlacionar as receitas declaradas àquelas apuradas pela autoridade fiscal, mormente se as primeiras foram contabilizadas em Caixa e as segundas ingressaram em conta bancária não contabilizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MICROEMPRESA - EXCESSO DE RECEITA BRUTA - A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. EFEITOS DA EXCLUSÃO - Omitindo-se o contribuinte quanto à inscrição no SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, ou não lhe sendo isto possível, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para microempresas. OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação de diferença na base de cálculo constitui infração que autoriza o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo a todos os tributos que integram a sistemática simplificada de recolhimento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO - Em face da legislação em vigor, provada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a imputação de omissão de receitas somente se sustenta sob as regras do lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de exigência reflexa se ontribuição que tem por base a mesma forma de apura são •ue ensejou o 14 i'P t,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14'4? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. CONTRIBUIÇÃO AO PIS — COFINS - Cancela-se a exigência reflexa formulada inadequadamente a partir de apuração trimestral da base de cálculo. MULTA QUALIFICADA - Justifica-se o agravamento da penalidade ante a verificação de falta de emissão de nota fiscal, apurada a partir da constatação de créditos decorrentes de cobrança em conta bancária não contabilizada. Da decisão em apreço, a Turma Julgadora recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, c/c Portaria do Ministro da Fazenda n.° 375, de 07 de dezembro de 2001, tudo consoante o processo n° 10821.000277/2001-11. Cientificada da decisão, a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 208/212, ratificando na integra • - rgumentos argüidos na impugnação. Arrolamento de bens às fls. 213. É o Relató,Forio. 15 - .. 4"2" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1441;:l. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso voluntário, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. Tratam os presentes autos exclusivamente da exigência mantida no processo matriz e referente ao ano-calendário 1997, a qual operou-se de acordo com a Lei n°9.317, instituidora do SIMPLES. Os fundamentos da decisão recorrida, no meu entender, são precisos e não merecem reparos, de modo que faço minhas aquelas conclusões, aqui adequadas ao que nestes autos se discute. "6. A partir do exame da atividade da empresa, das notas fiscais emitidas e receitas declaradas, e da movimentação da conta bancária mantida junto ao Banco BANESPA S A, concluiu a Fiscalização pela existência de omissão de receitas nos anos-calendário de 1997 a 2000, parte delas identificadas como receitas de estadias, de serviços prestados e/ou de vendas de mercadorias e outra parte presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A omissão de receitas de estadias, ante a inexistência de qualquer nota fiscal correspondente, acarretou exigência dos tributos correspondentes com agravamento da penalidade. "7. Inicialmente quanto aos fatos apurados, alega o impugnante que suas receitas decorrem apenas da locação de estacionamento para as embarcações e pequena venda mercantil. Os demais serviços seriam prestados por terceiros, até por ele não dispor de capacitação técnica para realizá-los, confo e - ntificação de seus funcionários que apre52senta. á \ 16 • .. ,:.•3! MINISTÉRIO DA FAZENDA,;•••;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 "7.1. Sua atuação, neste último ponto, restringir-se-ia à administração de interesses dos proprietários das embarcações, os quais pagariam por tais serviços e demais produtos fornecidos (como pretende provar com as aquisições de combustíveis e declarações de prestadores de serviços que apresenta), para ser posteriormente ressarcido mediante cobrança bancária a eles enviada, razão pela qual esses valores não integrariam sua receita. Junta os documentos de n° 47 a 157 (fls. 932/1042) para demonstrar que assim são compostos os boletos de cobrança bancária. "7.2. Tal argumento, porém, não merece prosperar, haja vista que a receita bruta, no que tange aos contribuintes optantes pelo SIMPLES, é assim conceituada na Lei n°9.317/96: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). (•••) § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (negrejou-se) 7.3. Tal conceito, com o mesmo conteúdo, consta também do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/7999: Art. 279 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o re ultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n.° 4.50;, d: 1964, art. 44, e Decreto-Lei n.° 1.598, de 1977, art. 12). 17 ser • .. S.1-kA." ; MINISTÉRIO DA FAZENDA fgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g=•#;:t)• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 Parágrafo único. Na receita não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário". (negrejou-se) "7.4. Ao colocar à disposição de seus clientes produtos e serviços de autônomos para consumo, o contribuinte está prestando serviços, mesmo que, supostamente, nada recebesse para tanto, repassando integralmente, aos terceiros contratados ou fornecedores, o valor recebido dos proprietários das embarcações. Acrescente-se, porém, que na cópia do Livro Registro de Empregados apresentado pelo impugnante (fls. 887/917) verifica-se a existência de pessoas contratadas como "ajudante-geral" ou para "serviços gerais", as quais poderiam executar, por exemplo, os "serviços de rampa" cobrados nos boletos bancários ou a limpeza das embarcações. "7.5. Neste contexto, os recebimentos dos clientes constituem, sim, o preço dos serviços prestados, e o pagamento aos contratados para execução do serviço ou fornecimento dos produtos representa o custo desta operação, consoante também dispõe o referido Regulamento: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei No 1.598, de 1977, art. 13, § 1o): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. (negrejou-se) "7.6. Mesmo sem dispor de pessoal especializado para -xecução de 18 • N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 certos serviços, é também o contribuinte quem os contrata e paga, oferecendo tal facilidade como atrativo para a obtenção de novos clientes, como ele próprio afirma em sua impugnação. Em suas palavras: "(...) é prática normal de toda Marina (empresa) colocar à disposição de seus locatários uma gama de serviços que são prestados por terceiros e quanto maior for este leque' de opções, mais fácil fica conseguir o contrato de locação". "7.7. O fato de o serviço ser prestado por terceiros, e não por empregados do contribuinte, em nada prejudica a caracterização como receita do valor recebido dos clientes. Somente assim não seria se o impugnante demonstrasse que os prestadores de serviços emitiram notas fiscais ou recibos em favor dos proprietários das embarcações. "7.8. Na medida em que os proprietários provavelmente até desconhecem o executor de tais serviços, não se pode negar que eles foram contratados pelo impugnante e que o valor a eles pago pelos clientes, mesmo sendo reembolso, constitui receita de sua atividade. "7.9. Destaque-se, ainda, que os documentos de fls. 918/931 e 1043/1047 evidenciam a compra de combustível pelo impugnante que, embora seja destinado ao abastecimento das embarcações, como pretendeu demonstrar, nada mais é do que a aquisição de um produto para revenda. Revenda, aliás, feita com lucro, pois o óleo diesel adquirido pelo contribuinte em março/2000 a R$ 0,58 o litro (fl. 918), foi vendido ao cliente, no mesmo mês, por R$ 0,72 o litro (fl. 1041). Logo, o valor recebido somente pode ser classificado como receita. "7.10. Conseqüentemente, é irrelevante destinarem-se os pagamentos dos clientes ao reembolso de despesas ou decorrerem de qualquer outra causa, prevista ou não por contrato, já que, uma vez recebidos, esses valores compõem o preço dos serviços prestados. Logo, em sendo preço, deve, evidentemente, integrar a receita bruta e também a receita líquida, haja vista que não estão eles previstos como deduções de vendas no Regulamento do Imposto de Renda. Veja-se: Art. 280 - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos desco s- concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobrz veno as (Decreto- "' 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:V."21 IS- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1f44,:.1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 Lei n.° 1.598, de 1977, art. 12, §1°). "7.11. O mesmo se diga no que tange à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, pois a regra geral para sua apuração, conforme o disposto no art. 57 da Lei n.° 8.981, de 20/01/1995, é a mesma determinada pela legislação do imposto de renda. "7.12. Quanto às demais contribuições (PIS e COFINS), porém, convém destacar que embora os arts. 2° e 3° da Lei n.° 9.718/98 tenham previsto a exclusão, de sua base de cálculo, dos valores transferidos para outra pessoa jurídica, ficou ela condicionada à expedição de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo, as quais não foram editadas, além de tais dispositivos terem sido revogados por meio da Medida Provisória n.° 1.991-18, de 10/06/2000 (art. 47, IV, "b"). Dessa forma, os valores recebidos também integram, em sua totalidade, a receita para fins de determinação da base de cálculo de tais contribuições. "8. Alega, também, que as receitas de estadias seriam aquelas vinculadas às notas fiscais nas quais consta apenas a discriminação "serviços prestados" e a falta de especificação decorreria de dúvida quanto à admissibilidade de tal atividade no SIMPLES. Inexistiria, assim, motivo para agravamento da penalidade, bem como qualquer irregularidade nas falhas de ordem seqüencial quando da emissão das notas fiscais. "8.1. Além disso, as receitas assim declaradas teriam sido registradas no caixa, mas posteriormente depositadas no banco, circunstâncias estas desconsideradas na determinação das receitas omitidas. A Fiscalização sequer teria abatido da receita apurada o valor da receita declarada. "8.2. Diga-se, inicialmente, que o valor das receitas de estadias determinado pela Fiscalização é muito superior à receita declarada pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. No 1 0 semestre de 2.000, por exemplo, as receitas declaradas somaram R$ 60.189,69, enquanto a Fiscalização apurou o montante de R$ 368.507,19 de receita de estadia esperada, em face dos preços praticados pelo contribuinte e das embarcações estacionadas em seu estabelecimento no período (fl. 756). O confronto do Demonstrativo de Receitas de Estadias Omitidas à fl. 764 com o Demonstrativo de Receitas De. o as à fl. 768 20 izI;ist- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 confirma a inferioridade destas em relação àquelas em todos os períodos analisados. "8.3. Quanto às notas fiscais emitidas, integrantes das receitas declaradas, se referirem a serviços de estadias, o contribuinte foi intimado a demonstrar tal circunstância no curso do procedimento (fl. 324 e 415), porém, mesmo após a prorrogação concedida (fl. 695), nada informou, inclusive declarando posteriormente que não dispunha da documentação solicitada até aquele momento (fl. 697). "8.4. Agora, na impugnação, o contribuinte pretende, mediante mera alegação, vincular as receitas de estadias às notas fiscais emitidas, sem apresentar qualquer documento e nem mesmo demonstrativos que sirvam de inicio de prova da correlação entre os tomadores dos serviços, os valores constantes das notas fiscais e as estadias individualmente apuradas pela Fiscalização, demonstradas às fls. 325/407 e 416/475. "8.5. Muito embora o impugnante mencione a dúvida acerca do enquadramento da atividade questionada nas hipóteses admitidas para opção pelo SIMPLES, labora em seu desfavor a declaração prestada pelo diretor da empresa à autoridade fiscal, assim reproduzida no Termo de Esclarecimentos de fl. 64: 1) Perguntado sobre o que refere-se os serviços intitulados como de manutenção e/ou prestados e/ou náuticos apresentados nas Notas Fiscais de Serviços, série A de números 496 e 525, o contribuinte declara que referem-se a serviços de manutenção em embarcações com por exemplo mecânica, pintura, elétrica, etc.. Declara ainda que no presente período não presta mais tais serviços. (...) "8.6. Logo, por não estar especificado qualquer serviço de estadia nas notas fiscais emitidas, e ante a ausência de provas que suportem as alegações do impugnante, correta foi a conclusão da Fiscalização, no sentido de que as receitas declaradas não estão incluídas nos valores integrados à conta corrente do contribuinte mediante cobrança bancária. "8.7. O valor dos serviços descritos nas notas fis is, por sua vez, foi contabilizado na conta Caixa, para que seu saldo suportasse s pa amentos nela 21 4,:?1#4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘4":-.Z4? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 também registrados. Como a conta bancária não foi contabilizada, resta mais uma vez robustecida a interpretação de que aqueles valores não se confundem com as receitas de estadias, as quais teriam sido recebidas mediante cobrança bancária. "8.8. Acrescente-se, neste ponto, que o contribuinte opõe a cópia de seus arquivos informatizados promovida no inicio da Fiscalização à falta de atendimento das intimações relatada pelo Fisco, entendendo que isto lhe isentaria de prestar quaisquer outras informações. "8.9. Todavia, a prova das operações realizadas pelo contribuinte não se faz apenas mediante registros informatizados. Sua obrigação, mesmo como pessoa jurídica inscrita no SIMPLES, está assim determinada no artigo 7°. da Lei n.° 9.317/96: Art. 7°. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a)Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b)Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; c)todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos referidos livros. (...). (negrejou-se) "8.10. No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, assim estipula: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributaçã. base no lucro real deve manter escrituração com o. :ncia das leis 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 comerciais .e fiscais (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 70.). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2 0., e Lei n° 9.249, de 1995, art. 25). Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 40.). (...)(negrejou-se) "8.11. Conclui-se, em face de tais circunstâncias, que ao contribuinte caberia demonstrar documentalmente a correlação entre as notas fiscais emitidas e as receitas de estadias apuradas pela fiscalização. Inexistindo tais provas, e considerando as declarações prestadas no curso da fiscalização, bem como a contabilização das notas fiscais emitidas em caixa e não em banco, resta intocada a conclusão da fiscalização de que as receitas de estadias foram recebidas mediante cobrança bancária, sem a conseqüente emissão de nota fiscal, fatos estes que fundamentam a exigência dos tributos correspondentes e o agravamento da multa aplicada. "9. Quanto às demais omissões de receita, o contribuinte classifica de arbitrária a quebra de sigilo bancário e alega que os depósitos bancários não representam renda. Aduz, ainda, que as receitas declaradas, pagas por seus clientes em caixa, constituem os depósitos bancários questionados pela fiscalização. "9.1. Inicialmente esclareça-se que a Administração Tributária rege-se pelo princípio da estrita legalidade. E, no que diz respeito à legitimidade do seu acesso à movimentação bancária dos contribuintes, está ele garantido pela legislação como a seguir se evidencia: 9.2. A Lei n°4.154, de 28 de novembro de 1962, assim dispôs: Art. 7° Os estabelecimentos bancários sive as Caixas 1:9 23 Á l'544k:t• MINISTÉRIO DA FAZENDA j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4444:7:4' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização do imposto de renda, em cada caso especificado em despacho do diretor, dos delegados regionais ou seccionais e dos inspetores do imposto de renda, cópias das contas correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados. (...) "9.3. Embora atualmente revogada pela Lei Complementar n° 105/2001, a Lei n° 4.595/64 também autorizava o acesso do Fisco às informações bancárias, se existente procedimento em curso: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. "9.4. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), no mesmo sentido preceitua: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. C..) Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Ec. ô ices e demais instituições financeiras; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ti .tztv QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 (...) "9.5. Decreto-Lei n° 1.718, de 28 de novembro de 1979: Art. 2° Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Parágrafo único. Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o `- órgão competente do Ministério da Fazenda exigir informações periódicas, em formulário padronizado. 9.6. Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990: Art. 7° A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. "9.7. A Lei n° 9.311, 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, com a alteração que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n°10.174/2001, dispõe: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal .dministração da contribuição, incluídas as atividades tributa' ao, fiscalização e arrecadação. ir 25 •::M. P3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "p;ri str"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização "9.8. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinou: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; (..-) Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (-..) § 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá req as informações •26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStblpt:is.1"- ..g1;?. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. "9.9. Logo, o acesso às informações bancárias independe de autorização e as informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. "9.10. Acrescente-se que a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. "9.11. Contudo, conferiu à Administração Pública, igualmente, em seu art. 145, § 1°, o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do e ribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conf- ir efetividade a 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA g:-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. "9.12. O sigilo bancário tem, portanto, a finalidade de proteger as informações contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, no repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não houve quebra do sigilo bancário, mas apenas a sua transferência à responsabilidade da autoridade administrativa e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, os quais não poderão violá-lo, ressalvado o disposto nos artigos 198, parágrafo único e 199 do Código Tributário Nacional, com as alterações dadas pela Lei Complementar n° 104, 10 de janeiro de 2001, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. "9.13. Tem-se, diante do exposto, que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, como aliás destacado na solicitação de informações bancárias de fls. 97 e 414, inexistindo a arbitrariedade alegada. Neste sentido também há posicionamentos no Conselho de Contribuintes, conforme evidenciam as ementas de acórdãos a seguir transcritas: SIGILO BANCÁRIO . - ... Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. ..." (Acórdão n° 105-13223. Data da Sessão: 12/07/2000) QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — Tendo a autoridade administrativa procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e estando esta plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade do lançamento." (Acórdão n° 104-17152. Data da Sessão: 17/08/1999) SIGILO BANCÁRIO ... — Informações obtidas regularmente junto às instituições financeiras e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário." (Acórdão n°101-91.561. Data da Sessão: 09/12/1997) "9.14. Quanto ao entendimento de que os depósitos 'amados não constituem renda, convém esclarecer que a autoridade não se 1 . ito apenas à ff 28 _ol';`;s1.-4.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$044414. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 constatação de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada. Foram examinados todos os ingressos registrados na conta mantida pelo contribuinte junto ao Banco BANESPA SA, distinguindo-se aqueles provenientes de cobranças bancárias daqueles vinculados a depósitos em cheque/dinheiro e a transferências eletrônicas. "9.15. Muito embora tenha sido questionado, sem êxito, da origem de todos os valores, aqueles vinculados às cobranças bancárias, dada a sua peculiaridade, foram considerados como recebimentos de receitas de estadias ou de vendas/serviços não contabilizados, ante sua omissão em esclarecer os motivos da cobrança. 119.16. De fato, o crédito em conta corrente proveniente de cobranças liquidadas pressupõe uma atuação prévia do contribuinte, no sentido de solicitar à instituição financeira a emissão de boletos bancários por valores especificados e destinados a pessoas determinadas. Refletem a existência de um negócio jurídico anterior, por meio do qual as pessoas que estão sendo cobradas tornaram-se devedoras do contribuinte. "9.17. E, além disto, a fiscalização já havia apurado que o contribuinte não havia contabilizado qualquer receita decorrente das estadias das embarcações estacionadas em seu estabelecimento. Associando tais fatos, a conclusão somente poderia ser aquela adotada neste lançamento: as estadias foram recebidas mediante cobrança bancária, sem emissão de nota fiscal. "9.18. Soma-se, ainda, o fato de parte dos boletos bancários, como demonstrado nos autos, referir-se à cobrança de produtos e/ou serviços consumidos pelos proprietários das embarcações, valores estes que, como antes já fundamentado, constituem receita de sua atividade. "9.19. Logo, no que tange aos ingressos bancários decorrentes de cobrança, a tributação incidiu sobre valores que, com base em indícios sérios e convergentes, compunham receitas da atividade do impugnante. "9.20. Somente com relação aos demais deposito- bancários 29 afk.44, MINISTÉRIO DA FAZENDAt3::;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4X4.;1::;%• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 existentes na referida conta corrente, a autoridade fez uso da disposição contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3 0 , II, da Lei n.° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n.° 9.481, de 13/08/1997). "9.21. E, tal dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Portanto, a própria lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. "9.22. Tal disposição conjuntamente com a ausência evisão legal 30 „ :1- •ti°; Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 sobre a consideração de custos não escriturados pelo contribuinte submetido à sistemática do lucro real, permite concluir que, com o advento da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários de origem não comprovada constituem hipótese fática do imposto de renda. "9.23. E, como o contribuinte se considerava optante pelo SIMPLES, convém destacar que a Lei n° 9.317/96 incorpora tal presunção legal, pois assim dispõe: Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. 9.24. Logo, também a omissão de receitas presumida a partir dos depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, está regularmente configurada. Tal admissibilidade encontra-se também refletida em acórdãos do Conselho de Contribuintes, cujas ementas são a seguir transcritas: "IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracteriza omissão de receita a existência de depósitos bancários superiores à receita bruta declarada quando o contribuinte, intimado, omite-se no esclarecimento da origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. (Acórdão n° 103- 18352. Data da Sessão: 26/02/1997). OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Provada a existência de depósitos bancários de titularidade da fiscalizada, que mesmo após devidamente intimada não logrou comprovar sua origem, cabível o lançamento como receitas omitidas, sobre os valores não comprovados e não submetidos a tributação. (Acórdão n° 105- 12317. Data da Sessão: 14/04/1998) . IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — É legítimo o lançamento de omissão de receita caracterizada pela constatação de depósitos de origem não comprovada (Acórdão n° 103-19091. Data da Sessão: 10/12/1997) IRPJ/LUCRO REAL/OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de receita os valeres creditados em conta bancária, em relação aos quais o titu r, -gularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil idônea, a 31 rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4igti;C:4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96) (Acórdão n° 108-06889. Data da Sessão: 19/03/2002). "9.25. Quanto à correlação entre os depósitos bancários e as receitas declaradas, esclareça-se que aqui também a afirmação genérica do contribuinte é imprópria, pois as receitas por ele declaradas são inferiores aos depósitos questionados pela fiscalização, já distinguidos dos demais ingressos decorrentes de cobranças bancárias. Observe-se nos Demonstrativos de fls. 767 e 768 que, por exemplo, no ano-calendário 1998, enquanto o contribuinte declarou receitas no montante de R$ 72.679,44, foram depositados R$ 188.645,82 em sua conta bancária. "9.26. De qualquer forma, porém, correto foi o procedimento da fiscalização em somar as receitas declaradas às outras apuradas a partir da movimentação bancária, para determinar sua receita total anual, pois as primeiras foram contabilizadas a débito de Caixa e utilizadas para os pagamentos nele registrados, sem qualquer saída para depósito bancário, até porque a questionada movimentação bancária não foi contabilizada. • • "9.27. A mera alegação do contribuinte de que as receitas declaradas foram depositadas na conta bancária não é suficiente para afastar as conclusões da Fiscalização. Para tanto, necessário seria que o contribuinte demonstrasse documentalmente tais fatos, e ainda evidenciasse que, nestas circunstâncias, os pagamentos feitos com recursos de Caixa utilizaram, na verdade, o saldo existente na conta bancária não contabilizada, pois, se assim não fosse, os recursos provenientes das receitas declaradas não seriam suficientes para suportar os alegados depósitos e os pagamentos registrados a crédito da conta Caixa. "9.28. lnexistindo tais provas, prevalecem os fatos constatados a partir da escrituração contábil do contribuinte e da movimentação bancária nela não inserida. Conclui-se, assim, que as receitas contabilizadas, cujas notas fiscais foram emitidas, são somente aquelas integradas ao Caixa, e que todos os demais valores registrados na conta bancária são proveniente de receitas omitidas, quer de estadias, vendas, serviços prestados ou presumidas a partir de depósitos bancários não contabilizados. "10. E, demonstrados tais fatos, o presente voto é no s:ntido de que gfr 32 _ -.. • 2N- .., • ,.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA j • .` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'44;9 QUINTA CÂMARA • Processo n°. : 10821.000612/2002-62 Acórdão n°. : 105-14.747 sejam integralmente mantidas as exigências relativas ao ano-calendário de 1997, no qual os valores lançados foram calculados segundo a sistemática do SIMPLES. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 41,: das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 , #4n :- S?_i ca,_f2 • f IRINEU BIANCHI l 33 ) Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35346.000037/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SEBRAE - INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SEBRAE - INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regul amentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes atitos. ek") 1 II i 1 EM e • Processo n°35346.000037/2005-24 82-C3T1 Acórdão ri." 2301-00.036 Fl. 184 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, p +si- una . midade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao re • ‘ so, 1 o termos do voto do Relator. \\II J ' . II bES •.' VIEIRA GOMES ' . id z te É, 4 , Ne tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 35346.000037/2005-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.036 Fl. 185 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 29/09/2004, cuja ciência ocorreu em 06/10/2004 (fls.34) relativa as contribuições destinadas à Seguridade Social, em especial a contribuição dos segurados empregados, a contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, a contribuição destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e, ainda, as destinadas aos fundos e as entidades denominadas como Terceiros. De acordo com o relatório fiscal de fls.22/28, o fato gerador das contribuições lançadas é a remuneração dos empregados utilizados na execução da obra, arbitrada por aferição indireta, sendo aplicada a metodologia da Industria da Construção Civil — SINDUSCON/SC, considerando o enquadramento da obra conforme as características quanto a destinação ou uso, tipo e padrão da construção, quantidade de pavimentos e número de unidades autônomas. Utilizou-se este critério de aferição corno parâmetro de arbitramento em função da desconsideração do custo de mão de obra contabilizado pela Recorrente, tendo em vista que a mesma não registrou o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e do faturamento e do lucro. O Relatório Fiscal apontou uma série de irregularidades na contabilidade da Recorrente que comprovaram que a contabilidade da Recorrente não expressa o movimento real da obra Residencial Caravelas haja vista que a obra foi realizada por empregados próprios e por empreiteiros. A Recorrente apresentou defesa, a DN julgou procedente o lançamento, e, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: Inexigibilidade do SAT; Ilegalidade da contribuição para o SESI; Ilegalidade da contribuição para o SENAI; Inconstitucionalidade do salário educação; Ilegalidade/inconstitucionalidade do SEBRAE; Da ilegalidade da aferição indireta por não ter sido detectado que a contabilidade é imprestável haja vista que o fiscal utilizou da aferição indireta sem ao menos desclassificar a contabilidade, e, utilizou a própria contabilidade para efetuar os lançamentos. A DRP apresentou contra-razões, juntada às fls.178/180. G9\". 3 Processo n° 35346.000037/2005-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.036 Fl. 186 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO A aferição indireta dos valores levantados como salário para os segurados encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3°, e 6° da Lei n 08.212/91 são corolários: CTN "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Lei 8.212/91 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. I I , bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas" d "e" e "do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) (.) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (.) (..) 4 ~em — ' I • • I n •• I I Processo n° 35346.000037/2005-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.036 Fl. 187 §6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." A contribuição previdenciária é espécie tributária cuja modalidade de lançamento é denominada por homologação ou auto lançamento, com previsão legal no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologá-lo. No âmbito da Seguridade Social, o Auditor-Fiscal da Previdência Social examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes elementos postos a sua disposição, verifica se o lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando-o. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de oficio a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Apesar da documentação apresentada pelo Recorrente ser idônea o Relatório Fiscal apontou uma série de irregularidades na contabilidade do Recorrente que comprovaram que a mesma não expressa o movimento real da obra Residencial Caravelas haja vista que a obra foi realizada por empregados próprios e por empreiteiros. O fato da contabilidade não demonstrar a realidade não fez com que o Recorrido a desconsidera-se haja vista que foram utilizados para calcular a NFLD as notas fiscais apresentadas, não havendo qualquer ferimento ao Principio da Razoabilidade. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos 5 Processo n° 35346.000037/2005-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.036 Fl. 188 segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; Ii - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado • médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação 6 Iffill~ imn Processo n° 35346.00003712005-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.036 Fl. 189 de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 50 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. (4 7 - • "" • Processo n° 35346.000037/2005-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.036 Fl. 190 - As Leis 7.787/89, art. 3 0, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5 0, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, ,f 30 da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 11? Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) 8 _ Processo n° 35346.000037/2005-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.036 Fl. 191 No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1.A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3". Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4", CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146 III, a. Precedentes: RE I 38.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. HL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do ditÀ1.n SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° 9 Processo n° 35346.000037/2005-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.036 Fl. 192 do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Por tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. As contribuições para o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial foram instituídas pelo Decreto-Lei n° 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas seguintes alterações: - Decreto-lei n° 4.936, de 07/11/42; - Decreto-lei n° 6.246, de 05/02/44; - Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81; - Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. O SESI — Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto-lei n° 9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação: - Lei n° 4.863, de 29/11/65; - Decreto n° 60.486, de 14/03/67; - Decreto-lei n° 1.861, de,25/02/81; - Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os instituiu: SENAI — Decreto-Lei n.° 6.246, de 05 de fevereiro de 1944: "Art. 2°. São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial: a — as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de comunicações e as de pesca." SESI — Decreto-Lei n.° 9.403, de 25 de junho de 1946: "Art. 3° Os estabelecimentos comerciais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto-Lei n.° 5.452, de 1° de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins." Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, C?4 10 Processo n° 35346.000037/2005-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.036 Fl. 193 o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n° 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Súmula n° 02 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. ãia das Ses s, em 03 de março de 2009. I G‘t 9 ' IANA b ATO -\ _ 11

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Numero do processo: 10865.001707/2002-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo a demonstração da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1202-000.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo a demonstração da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. elsonLoss Fili Presidente. -0 - ano A bertO DS assolo - Relator. EDITADO EM: , g o f: T nrrin f. O ,- 1 l' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson ',Osso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos_ • 1 i Relatório Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação (fls. 01/02), protocolizada em 15/10/2002, com o objetivo de ver reconhecido seu direito creditório do saldo negativo do IRPJ e da CSLL apurado na DIPJ do ano-calendário de 2000, nos valores de R$ 67,314,07 e de R$ 98.873,16, respectivamente, para compensação com débitos da Coflns. Em 11,09,2007, foi emitido Despacho Decisório da DRF/Limeira, de fls. 24/25, indeferindo o pleito, porque o contribuinte teria apresentado declaração DIPJ retificadora, do mesmo ano-calendário 2000, fls. 14, não tendo sido apurados saldos negativos do IRPJ e da CSLL nessa nova declaração, fls. 19 a 22, o que impossibilitaria a compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls.34/37, acompanhada dos documentos de Es, 38/92, na qual alega, em síntese, que a empresa não entregou DIPJ-retificadora, referente ao ano-calendário de 2000, sendo que as suas demonstrações contábeis permanecem em concordância com a DIPJ-original. Além disso, a mencionada DIPJ-retfficadora foi entregue em 11/04/2002, enquanto que a Declaração de compensação foi protocolizada em 15/10/2002, não fazendo sentido ingressar com esse último pedido com base em créditos que foram suprimidos na DIPJ-retificadora entregue em data anterior. Em 24/03/2008, foram juntados aos autos informação da contribuinte de que a empresa ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar ., perante à Justiça Federal de Piracicaba/SP, Referido Mandado de Segurança foi registrado sob o n° 2008,61.09.000014-6, tendo sido concedida a liminar pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do débito do presente processo administrativo, enquanto perdurar a análise da manifestação de inconformidade, fls. 100/101. Na seqüência, foi emitido o Acórdão n° 14-19339 da DRJ/Ribeirão Preto, de Es, 109 a 115, com o seguinte ementário: DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública IRPI SALDO NEGATIVO O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto de renda devido nos periodos posteriores àqueles abrangidos no pedido CSLL SALDO NEGATIVO, O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas (1113 Processo n° 10865.001707/2002-97 S1 -C2T2 Acórdão n,' 1202-00363 Fl. 155 por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual c que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar a contribuição social sobre o lucro devida nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido, Solicitação Indeferida Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido estão resumidos nos seguintes pontos: "Não obstante, impende observar que a manifestação de inconformidade pretende que o indébito pleiteado se exteriorize tão somente com os dados declarados na DIPJ/2001-original, isto é, embora afirme que os registros contábeis da empresa ratificam as informações prestadas na DIPJ-original e que a DIPJ-retificadora deve ter sido entregue por engano ou erro, não apresenta provas para lastrear a sua pretensão, ou seja, cm nenhum momento a contribuinte vem aos autos provar os fatos registrados em sua DIPJ-original, prevalecendo, extreme de dúvidas, tão-somente a DIPJ-retificadora, Desde logo, cabe observar que, em reiteradas oportunidades, esta Turma de Julgamento tem consignado entendimento de que na restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL, ou na compensação destes com outros tributos, ou com os próprios, incumbe o atendimento de quatro premissas: 1a) a constatação dos pagamentos das estimativas, quando for o caso, ou das retenções; 2a) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, einface do artigo 37, § 3', "c" da Lei n° 8.981, de 20/01/1995; 3a) a apuração do quantum do indébito, fruto do confronto entre o valor do tributo apurado no final do período e as quantias antecipadas e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em autocompensações. Tenho que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IRPJ/CSLL, para ..fins de repetição tributária, não se apura em razão do quantum do prejuízo . fiscal ou do tributo declarado no ano calendário, mas sim em relação ao quantum mostrado pela contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e o informe de retenção apenas elementos da composição. Noutras palavras; por si só, não exprimem a figura do indébito/isca! Daí porque é necessário que aos autos venham as provas, notadamente contábeis, mesmo porque se traía de contribuinte sujeita ao regime do lucro real, para o qual exige a lei contabilidade regulai-, a ver pelo artigo 7' e seu § 4o, e também o artigo 8o, inciso I, "b", ambos do Decreto-lei n° 1,598, de 1977, dispondo que a pessoa jurídica deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, sendo que ao fim de cada período-base de incidência do imposto deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração do balanço patrimonial e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, seguindo a demonstração do lucro real, que deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Indispensáveis, portanto, os registros contábeis da conta no ativo do imposto a recuperar, da contribuição a recuperai; a expressão destes direitos em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros "Diário" ou "Lalur", a demonstração do resultado do exercício, a contabilização das receitas que ensejaram as retenções, etc, além dos registros pertinentes do livro "LALUR". Por .fim, não é por demais o registro de que o ônus da prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e que o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos ,fora do universo de seus registros. Assinale-se que, no caso dos autos, a recorrente não trouxe referidos registros contábeis com sua manifestação de inconformidade. 3 A par disso, cumpre-nos assinalar o contido nos §§ 4° e 5o do art. 16 do Decreto n° 70. 235, dc 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, com a redação dada pelo art. 67 da Lei I?' 9. 532, de 1997 ) Nota-se que a contribuinte não manifestou a impossibilidade de apresentação de qualquer documento no prazo previsto para manifèstação, seja por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo elencado no § 4o do artigo 16 do PAF " Irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fis. 124 a 128, repisando os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente junta com seu recurso alguns documentos, dente outros, cópias de parte do livro LALUR, fis, 131/132, cópia de parte do Balanço Patrimonial de 31/12/2000, sem assinatura, com a conta "impostos a recuperar", fis, 133 e cópia da DIN original do ano-calendário 2000, entregue em 22/06/2001, fis, 134 a 145. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que se reconheça o direito creditório e se homologue a compensação pleiteada. É o Relatóriop , 4 Processo n" 1086500170712002-97 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00.363 Fl. 156 Voto Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo O recurso voluntário é tempestivo e nos termos da lei, Dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do presente processo diz respeito à verificação da existência de provas suficientes que possam atestar as informações constantes na DIPJ original do ano-Calendário de 2000, transmitida em 22/06/2001, onde estão registrados saldos negativos do IRP.1 e da CSLL, para contrapor a DIPJ-retificadora do mesmo ano-calendário, transmitida em 11/04/2002, onde esses saldos estão zerados, que a empresa alega não ter sido por ela entregue, fls. 19 a 22. Primeiramente, cumpre dizer que cabe à empresa fazer prova do direito dos créditos que julga ter. E essa prova deve ser feita no momento da protocolização do pedido de restituição/compensação ou, como dispõe os §§ 4 e 5o do art. 16 do Decreto n° 70,2.35, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal PAF, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9,532, de 1997, até a fase impugnatória (manifestação de inconformidade): "Art. 16. A impugnação mencionará (.) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o imougnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que. (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei n" 9.532, de 10.12,1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com . fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior (grifei) Pois bem. O que se verifica dos autos é que nem na fase impugnatória e nem mesmo na fase recursal logrou o requerente trazer as provas documentais para comprovar o seu direito. Em que pese o fato de já estar precluso o direito de trazer novas provas na fase recursal, passo ao exame de todas as provas documentais trazidas aos autos, com o objetivo de tentar determinar qual a influência que a DIP1 retificadora (zerada) tem no deslinde do litígio ora instaurado. Ad" Passo ao exame do direito creditório. • 5 A Declaração de Compensação (fls. 01/02), indica um pretenso direito creditório do saldo negativo do IRPJ e da CSLL informado na DIPJ do ano-calendário de 2000, nos valores de R$ 67.314,07 e de R$ 98.873,16, respectivamente. Consultando a declaração DIN original, fls. 50 e 54, verifica-se que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurado ao final do ano-calendário de 2000, são os valores de R$ -179.761,91 (fls. 49/50) e de R$ -76.167,60 (fls. 54/55), respectivamente. A primeira constatação a que se chega é que existe uma inconsistência de valores entre os valores dos créditos informados na declaração de compensação e aqueles que se encontram registrados na DTP.'" original. Examinando agora os documentos acostados ao recurso voluntário, verifica- se que a contribuinte, mesmo após a abordagem feita pelo acórdão recorrido a respeito da necessidade da apresentação de provas documentais legalmente exigidas, tais como cópias dos livros LALUR e Diário, do Balanço Patrimonial e de outros documentos que comprovassem o seu direito, preferiu juntar apenas uma parte do LALUR, duas folhas (fls. 131/132), e outra parte menor ainda do Balanço Patrimonial de 31/12/2000, apenas uma folha (f1.133), este último documento inclusive encontra-se sem qualquer assinatura. De imediato verifica-se que a empresa requerente pouco se esforçou para elucidar a verdade dos fatos, juntando documentos incompletos, que nada ajudam a provar o direito ao crédito requerido. Não bastasse isso, na parte do Balanço Patrimonial juntado com o recurso voluntário, na conta "impostos a recuperar", nas rubricas "IRPJ antecipado" e "CSLL antecipada", estão registrados os valores de R$ 51.855,84 e R$ 74.167,60, respectivamente, que também não coincidem com os mencionados na Declaração de Compensação, fl. 01/02_ Como se percebe, apesar de todo o esforço empreendido na busca da verdade, a contribuinte não conseguiu comprovar o direito aos créditos do IRPJ e da CSLL informados na sua declaração DIPJ original, que diz ter. Assim, como se viu, mostra-se irrelevante a discussão a respeito da entrega, ou não, pelo contribuinte, de uma DIN retificadora, com os supostos valores dos créditos pretendidos zerados, porque nem mesmo na DIRI original e nos documentos trazidos aos autos o contribuinte provou o seu direito. Em face ao exposto, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso voluntário, para manter o acórdão recorrido que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação solicitada_ Carlos A ber onassolo 6

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Numero do processo: 37322.004095/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. GLOSA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.064
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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I ___•an "J-.: - • :5:,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA s., 11) N - li,,,,,,il CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,K:ffl 'Z'nm214:0;,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-,., .- ... Processo n° 37322.004095/2006-10 Recurso n° 145.257 Voluntário Acórdão n° 2301-00.064 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente EDITORA ASTRAL LTDA Recorrida DRP EM BAURU - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. GLOSA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. , I \ 4, • -..--- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Processo n° 37322.004095/2006- I O S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.064 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, •4 d C . JULIO ok A '• IEIRA GOMES President. , DAMIÃO CORDEI ' O DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros : Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°37322.004095/2006-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.064 Fl. 3 Relatório 1. Tratam os autos de débito lançado contra a empresa Editora Astral decorrente de contribuições devidas a Seguridade Social correspondente à glosa de compensações ocorridas no período de 01/02/1996 a 31/05/1998. 2. Insatisfeita com o lançamento fiscal, a empresa impugnou-o - tempestivamente nos termos de petição acostada às fls. 215/243. 3. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, restando assim ementada "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS. O pagamento de participação nos lucros aos empregados em desacordo com a legislação pertinente integra o salário de contribuição, pois não se coaduna com a hipótese prevista na alínea 'j", do §9°, do artigo 28, da lei n° 8.212/19991. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. Em sede recursal, o contribuinte aduz, em síntese, as mesmas alegações defendidas em sua impugnação, conforme trecho abaixo retirado da Decisão Notificação: "2.1. A Administração tem o dever de apreciar as alegações de matéria constitucional e de rever seus atos quando descompassados com o ordenamento jurídico, quer infraconstitucional ou constitucional, em obediência ao disposto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. 2.2. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, ao estabelecer o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito previdenciário, atentou a competência reservada à lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal, devendo ser aplicado o prazo decadencial de 05 anos previsto no Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição Federal com o "status" de lei complementar. Este é o entendimento predominante na jurisprudência dos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, bem como da doutrina pátria. Para corroborar suas alegações transcreve várias ementas jurisprudenciais. 2.3. O artigo 13 da Lei n. 9.065/95, ao determinar a incidência de juros morató rios com base na taxa SELIC, aos tributos e contribuições sociais não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, violou os princípios constitucionais da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da indelegabilidade da competência tributária. 2.4. A incidência da taxa SELIC viola o disposto no artigo 161, § 1 0 do CTN, que limita os juros de mora a I% ao mês. 3 Processo n° 37322.004095/2006-10 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.064 Fl. 4 2.5. É ilegal a incidência da taxa SELIC no âmbito tributário por possuir ela natureza remuneratória, equivalendo aproximadamente à soma da correção monetária e dos juros de I% ao mês. 2.6. Transcreve ementas de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxa SELIC. 2.7. O Supremo Tribunal Federal ao se posicionar sobre a Taxa Referencial — TR, tema correlato à taxa SELIC, por possuir natureza de juros remuneratórios, repeliu sua aplicação como índice de correção monetária. 2.8. Os percentuais de multa aplicados são inconstitucionais por violarem o princípio constitucional de não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição FederaL Argumenta também que houve violação dos incisos LIV e XLV do artigo 5° da Constituição Federal. Transcreve decisões preferidas pelo Supremo Tribunal Federal para corroborar suas a legações. 2.9. Em caso de ser mantido tão elevado coeficiente de multa, que seja na razão de 12% e não de 15% como pretende o presente lançamento. Isto porque o lançamento representa débitos lançados, mas ainda dentro do prazo para pagamento ou impugnação, incorrendo assim percentual de I 2% vez que merecem a redução de 50% por tratar de valores informados em GFIP. 5. Em seguida, o fisco apresentou suas contra–razões (fl. 297) em que punga pela manutenção da Decisão-Notificação n° 21.423.4/0321120 06 É o Relatório. ‘1 4 . . • Processo n° 37322.004095/2006-10 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.064 Fl. 5 • Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se 1'dg-ida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do C7'N. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 5 Processo n°37322.004095/2006-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.064 Fl. 6 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • • • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Relatório de Lançamentos que o recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4° do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 10/03/2006 referente às contribuições do período de 01/02/1996 a 31/05/1998, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 6 • Processo n° 37322.00409512006-10 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.064 Fl. 7 8. Assim, CONHEÇO do recurso voluntário e dou PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 DAMIÃO CORD IRO DE MORAES 7

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4756662 #
Numero do processo: 10945.004427/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33553
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DR.T/ FOZ DO IGUAÇU/PR SUBFATURAMENTO, INCOTERM. 1. As infrações relativas à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação — valoração aduaneira — não se confundem com as infrações administrativas ao controle das importações, descritas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro. • Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1997. HE QUWPRADO MEGDA Presidente • ' 3, 4 ELIZABETH ' • VIOLATTO Relato r/OC tADOA C - EAL DA rAUNDA NACIO''AL Cordnatr eo.Gro t t roprentaçao Ertraludidel rm _Xereitmt/ittaL AtlY VISTA EM: 1 ScT 1997 LUCIMA COR:EZ RONZ YONTES Ne/inodoro ea Toando No/k/Mal Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABE'TH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS L. FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.005 ACÓRDÃO N' : 302-33.553 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a ocorrência de subfaturamento do valor das importações descritas nas D.Is. n° 014.336/90 e 014.367/90, submetidas a revisão aduaneira. (526, 111). Acusa o A.I. a não inclusão do custo do transporte no pais de origem no valor FOR indicado na D.I., resultando numa minoração do valor aduaneiro das mercadorias. • O documentário que instrui os autos, especialmente os Conhecimentos Terrestres Internacionais, revela que o valor da fatura comercial corresponde a uma contratação INCOTERMS-FOT ("free on truck"), na qual o exportador se responsabiliza pela operação somente até o embarque das mercadorias no veiculo transportador, ficando a cargo do importador as despesas relativas tanto ao frete até a fronteira, como desta até o local de destino. Em defesa tempestiva a autuada alega basicamente que a penalidade aplicada está relacionada aos aspectos cambiais da operação, enquanto que a apuração do valor aduaneiro relaciona-se com a composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação. Neste sentido, argumenta que não restou demonstrada a fraude cambial sujeita a tal apenação, eis que não houve divergência entre o valor licenciado e o faturado, nem tampouco divergência entre o preço unitário da mercadoria e o total faturado, não tendo sido, por outro lado, considerada a margem de 10% franqueada pela legislação. Menciona, ainda, acórdãos deste Conselho de Contribuintes, provendo • recursos contra ações fiscais que julga a esta semelhantes. Em decisão singular, o lançamento foi julgado procedente, frente aos argumentos expendidos às fls. 44 a 49 do processo, o que ensejou a interposição do recurso voluntário ora sob apreciação. Em suas razões recursais o sujeito passivo defende basicamente a mesma tese sustentada na fase impugnatória, quando afirma que a penalidade por subfaturamente não decorre da questão referente à valoração aduaneira. Há que se provar a desestruturação cambial da operação para que tenha procedência a referida apenação. Alega que a decisão recorrida não levou em consideração seu argumento de que o subfaturamento pode decorrer tanto de uma indicação a menor do preço do produto quanto do valor da operação, o qual envolve, necessariamente, uma relação entre o preço e quantidade. Tanto assim que ao analisar a questão da franquia de 10% quanto ao preço, a autoridade julgadora tomou como base o valor da operação. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.005 ACÓRDÃO N' : 302-33.553 Lembra que o artigo 524 do Regulamento é o dispositivo que busca penalizar a hipótese de subvaioração da base de cálculo dos tributos. Para finalizar, reprisa sua menção aos diversos acórdãos deste Conselho, os quais, a seu ver, amparam sua tese. É o relatóriot.) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.005 ACÓRDÃO /Nr : 302-33.553 VOTO A questão a ser examinada envolve dois aspectos. O primeiro, restringe-se à composição do valor aduaneiro, e obriga a indagações quanto à apropriação do valor do frete relativo ao transporte da mercadoria do local de embarque até a fronteira com o país importador. O segundo, relaciona-se à pertinência da cominação da penalidade descrita no art. 526, III, do R.A. , que tem por hipótese infracionária o sub ou superfaturamento do preço ou valor das mercadorias. Em princípio, o valor FOR declarado pelo importador compõe-se do 411 custo da mercadoria (FOR/fabricante) adicionado de todas as despesas efetivamente incorridas para a colocação de mercadoria no porto ou aeroporto de origem ou ainda na fronteira. Tal valor será tomado tanto para fins cambiais quanto para composição do valor aduaneiro, que agregará ainda despesas com frete internacional e seguro, resultando no valor CIF. No entanto, considerando a hipótese em que as despesas para colocação da mercadoria no porto, aeroporto ou fronteira ( no caso de país linilfrofe) coram por conta do importador, que as pagará no destino e, a rigor, com moeda nacional, tais despesas não poderão incluir o valor FOB, caso contrário nos depararíamos com autêntico caso de superfaturamento, eis que seria licenciada uma remessa de divisas superior ao valor contratado. Assim, no caso vertente, conquanto o valor aduaneiro devesse incluir as despesas de frete incorridas no pais exportador, o valor FOR declarado na G.I. não poderia agregá-los, e, portanto, essas não poderiam compor a fatura emitida pelo exportador. • Tem-se dessa forma que a fatura foi corretamente emitida, vindo a caracterizar-se uma impropriedade, ao menos semântica, falar-se em subfaturamento. Por outro lado, as penalidades descritas no art. 526 do R.A. referem-se ao controle administrativo das importações, o que não se confunde com seus aspectos tributários, relacionados à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação. É de se ressaltar, no entanto, que o importador ao deixar de incluir o tal frete no valor CIF apurado, não o fez por ingenuidade eis que embora não alcançado pela tributação referente ao 1.1. e ao I.P.I., auferiu vantagem relativamente ao ICM que incidia à aliquota de 18%. Assim, pelo exposto, voto no sentido de prover o recurso. Sala das sessões de 22 julho de 1997. • e ELIZABETH t. OLATTO-RELAToRA Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4758229 #
Numero do processo: 13852.000262/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76925
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13852.000262/93-12 Recurso n' : 115.081 Acórdão n' : 201-76.925 Recorrente : DESTILARIA GUAÍRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. Se o objeto do recurso administrativo estriba-se em decisão judicial transitada em julgado versando constitucionalidade de norma exacional, contra a qual foi proposta ação rescisória tendo em vista afrontar entendimento posteriormente firmado pelo STF, afastada estará a competência dos Conselhos de Contribuintes para manifestar-se sobre a matéria objeto da ação rescisória. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA GUAíRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente). Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. 00,00tia. • osefa Maria Coelho Marques Presidente ti Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tif,Cir Segundo Conselho de Contribuintes >,: :'ittk * Processo a9n" : 13852.000262/93-12 Recurso n't : 115.081 Acórdão n" : 201-76.925 Recorrente : DESTILARIA GUAÍRA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, através de ação rnandamental impetrado junto à Justiça Federal em Ribeirão Preto, seção judiciária de São Paulo, obteve provimento judicial em Acórdão do TRF da 3 a Região (fl. 74), que transitou em julgado (fl. 81), declarando, com base no art. 155, § 3, da CF/88, que não incidia a COFINS sobre a venda de álcool carburante para fins de combustíveis. 0 presente processo foi formalizado inicialmente para o fim de cobrar a diferença dos valores depositados em juizo a menor nos meses de abril de 1 992 a julho de 1993. Em face disso, a empresa parcelou os mesmos (fls. 45 e 47). Ocorre que, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial supra-referida, a empresa veio a pedir a compensação/restituição da parte do valor pago no parcelamento referente à receita oriunda da venda de álcool para fins carburantes (fls. 79/80), assim como o cancelamento do débito em conta da prestação de parcelamento (fls. 64 e 73). A repartição local (DRF em Franca - SP), tendo em vista posterior decisão do STF que julgou constitucional a cobrança da COFINS e do PIS sobre a venda de álcool carburante, exarou despacho de fls. 138/139, encaminhando o processo à PFN em Ribeirão Preto e solicitando orientação quanto ao cumprimento e efeitos do citado Acórdão, a qual acostou a orientação vazada nas fls. 141/144, onde discorreu sobre os efeitos da ação mandamento], mas foi omissa quanto à existência ou não de ação rescisório da decisão do TRF da 3' Região no tocante ao caso ora sob análise. A repartição local indeferiu o pedido de revisão de parcelamento (fls. 145/149). Inconformada, a empresa manifestou sua inconformidade perante a DRJ jurisdicionante, a qual, por sua vez, indeferiu o pleito da ora recorrente. Não satisfeita com a r. decisão, interpôs a empresa o presente recurso, onde, em síntese, averba que os termos da decisão judicial foram no sentido de reconhecer o direito à imunidade, o que lhe permite, com base nos arts. 165, 166 e 167, todos do CTN, direito aos valores recolhidos a maior com base no Acórdão transitado em julgado. Conforme Resolução de fls. 271/275, o julgamento do recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes foi convertido em diligência, tendo em vista que a decisão que a contribuinte tem a seu favor vai de encontro ao decidido pelo STF no RE ri" 227.832, para que a Procuradoria da Fazenda Nacional informasse nos autos acerca da existência de ação rescisório do Acórdão com cópia às fls. 188/192. Retornaram os autos com informação da PFN seccional Ribeirão Preto (fls. 279/281) de que, efetivamente, foi ajuizada ação rescisório, a qual, no Tribunal Regional Federal da V Região, recebeu o 112 1999.03.00.034440-5. Conforme petição de fls. 282/292, a PFN requereu a antecipação de tutela nos termos do art. 273 do CPC para o fim de sustar os efeitos do Acórdão rescidendo. Conforme despacho de fl. 295, até 31 de agosto de 2001 não havia decisão sobre o pedido (fl. 293). É o relatório.)>K 10‘.-- 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ztilIS Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo e 13852.000262/93-12 Recurso n° : 115.081 Acórdão n2 : 201-76.925 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É reiterada nossa jurisprudência no sentido de que se o objeto do processo administrativo coincidir com o objeto da ação judicial, afastada estará nossa competência para decidir sobre o mesmo mérito. Os presentes autos versam sobre pedido da contribuinte para compensar valores cobrados de COFINS sobre a receita da venda de álcool carburante com base em decisão que transitou em julgado em seu favor. Contudo, como relatado, a matéria, posteriormente, foi pacificada no âmbito da Suprema Corte em sentido contrário à decisão que teve a recorrente a seu favor, de vez que a Egrégia Corte entendeu que a imunidade a que se referia o art. 155, § 3°, da CF, antes da EC n° 33, de 11/12/2001, não alcançava as contribuições sociais, e, portanto, a COFINS. E justamente com base nessa causa de pedir é que a Procuradoria da Fazenda Nacional postulou a rescisão daquela decisão em que se estriba a contribuinte para postular a redução do valor parcelado. Assim, uma vez rescindida a decisão judicial transitada em julgado, o pedido administrativo estará prejudicado. Resta evidente, portanto, que o recurso não pode ser analisado sob pena de vir, eventualmente, afrontar decisão judicial na ação rescisória. Forte no exposto, não conheço do recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. JORGE FREIRE Wibk" 3

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4759113 #
Numero do processo: 37299.004930/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 30/10/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalização do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.524
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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S2-C3T1 Fl. 236 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37299.004930/2006-48 Recurso n° 146.202 Voluntário Acórdão n° 2301 -00.524 — 3* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas Descontada dos Segurados Recorrente LTNICEL SOROCABA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assumi): CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 30/10/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes da decisão em primeira instância administrativa, em 'respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalização do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n°37299.004930/200648 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00324 Fl. 237 ACORDAM os membros da 3 Câmara I Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • anis ade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. )1,9 JULIO s1 VIEIRA GOMES President 3-..) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°37299.004930/2006-48 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00324 A. 238 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados e à do contribuinte individual, no período de 13/1997 a 10/2004. Conforme Relatório Fiscal (fls. 69/72), os valores lançados se referem à diferença das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa recorrente, mediante desconto de suas remunerações. Consta que foram deduzidas, do valor do débito, as quantias referentes a salário família e/ou salário maternidade, pagos pela empresa e que foram consideradas, no levantamento, as guias de recolhimento. A autoridade notificante informa que, apesar de a empresa alegar ser optante do SIMPLES, consta do site da SRF a situação de não optante pelo referido sistema de tributação, e esclarece que o não recolhimento, no prazo legal, das contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais configura, em tese, crime de apropriação indébita, motivo pelo qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais. A recorrente apresentou defesa via peça de fls. 98 a 157 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 166 a 170. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.038/0076/2006 (fls. 172 a 183), julgou o débito procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 192 a 214), alegando, em apertada síntese, o que se segue: Iniciahnente, ressalta que jamais cometeu crime de apropriação indébita, pois efetuou diversos recolhimentos que, por terem sido efetuados em atraso, não foram considerados pela fiscalização, em total inobservância ao princípio da verdade real. Insiste na impossibilidade de se prosperar a exigência discutida, tendo em vista que decorreu da desconsideração da situação da recorrente de optante do SIMPLES, o que é de competência da SRF, por despacho decisório. Preliminarmente, alega decadência de parte do débito, por força do disposto no § e, do art. 150, do CIN. No mérito, reitera que os débitos ora exigidos são inexistentes, na medida que os valores efetivamente devidos a título das contribuições em cobrança já foram extintos em face dos recolhimentos realizados, e tendo em vista a situação da recorrente de optante do SIMPLES. Sustenta que o Fiscal, ao lavrar a Representação Fiscal para Fins Penais fundamentando-se em suposições, desrespeitou o princípio da legalidade administrativa, e que é-3 3 Processo e 37299.004930/2006-48 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00324 Fl. 239 - o lançamento deve ser cancelado, pois é nitidamente desmotivado, já que não se constata a ocorrência da situação fática que respalde a cobrança combatida. Entende que restou reconhecido, pela decisão recorrida, que a notificada efetuou os recolhimentos objeto dos autos, porém em atraso, mas que inexplicavelmente tais recolhimentos não foram considerados para fins de quitação das respectivas competências, o que não pode se admitir. Reafirma sua condição de optante do SIMPLES, motivo pelo qual entende que os valores objeto destes autos são indevidos e diácorre sobre os aspectos legais nos quais se pauta o referido sistema simplificado de tributação, concluindo que a competência para analisar a possibilidade de opção ao SIMPLES é exclusiva da SRF, não podendo o INSS, de acordo com seus interesses, desconsiderar situação jurídica que lhe foge à competência. Assevera que a aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros moratórias é inconstitucional e ilegal, devendo ter sua aplicabilidade afastada, caso seja mantida a exigência fiscal. É o relatório. 4 Processo n° 37299.004930/2006-48 S2-C3TI Acórdão n.• 230140324 Fl. 240 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de P instância o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo os argumentos trazidos pela recorrente em sua peça impugnatória. Porém, observa-se que não foi dada, ao contribuinte, a oportunidade de se manifestar em relação à informação fiscal de fls. fls. 166 a 170. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito dos resultados da diligência fiscal antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO, para que o contribuinte seja intimado a se manifestar em relação à Informação Fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 ra • 3 3('‘. C"""n BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4757504 #
Numero do processo: 13027.000281/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMfNISTRATIVA. Se o contribuinte afirma c confirma possuir pendência na esfera judicial, que é prejudicial à apreciação da lide instaurada no âmbito administrativo, prevista nos parágrafos 2° e 3º do artigo 37 da IN SRF n° 210/2002, é de se negar provimento ao pleito administrativo interposto. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMfNIS- TRATIVA. Se o contribuinte afirma c confirma possuir pendência na esfera judicial, que é prejudicial à apreciação da lide instaurada no âmbito administrativo, prevista nos parágrafos 2° e 3' do artigo 37 da IN SRF n° 210/2002, é de se negar provimento ao pleito administrativo interposto. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES VALMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 • en.r*ÍFinheciilTocrrS1, Presidente . . - •or, - •.••• • um a Relator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr • 4MT-=••.. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Wilzlie Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13027.000281/00-81 • Recurso n° : 120.499 Acórdão n° : 202-15.221 Recorrente : TRANSPORTES VALMOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão n" 170, de 21/12/2001 (fls. 126 e seguintes), proferida pela DRJ em Santa Maria —RS, que indeferiu pedido de compensação/restituição de parcelas pagas a maior relativa à Contribuição para o PIS, devido à majoração da alíquota ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que a "... compensação requerida junto ao Poder Judiciário deve processar-se nos estritos limites determinados pela autoridade judicial". A recorrente, no recurso que submete a este Colegiado, reprisa as alegações contidas em seu pleito de restituição/compensação (fls. 01 e seguintes), bem como as razões de impugnação de fls. 121/123, para, em apertada síntese, sustentar: (i) a possibilidade de em execução de sentença, ao invés de pleitear a compensação judicialmente deferida, promover a restituição dos valores recolhidos a maior uma vez que a interessada ora se encontra enquadrada no sistema SIMPLES• arm (ii) o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 facultaria o exercício de opção, pela interessada, entre a restituição e a compensação; e (iii) é equivocado o entendimento contido na decisão recorrida no sentido de que a interessada deva novamente acionar o Poder Judiciário para buscar uma alternativa para adequar a sentença que já possui em seu poder, para o caso em concreto. Este Colegiado acolhendo os termos do voto do relator votou pela conversão do feito em diligência, nos seguintes termos: "Ó § 2° do art. 37 da IN SRF n" 210/02 dispõe que no caso de título judicial em fase de execução, a restituição ou a compensação somente poderão ser efetuadas se o contribuinte comprovar, junto à unidade da SPF, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. O 3' do mesmo dispositivo aduz que não poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação de créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. A recorrente reconhece, no recurso, que ingressou com o pedido de restituição/compensação após o trâmite de ação declaratória e que esta foi julgada procedente, com trânsito julgado, encontrando-se, atualmente, em fase de execução. f 2 , • 21 CC-Mb J'Iriu1Fi:", Ministério da Fazenda •74,,Kge,. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. irará- • Processo n° : 13027.000281/00-81 Recurso n° : 120.499 .4 Acórdão n° : 202-15.221 Assim, em razão do todo acima exposto, converto o julgamento deste apelo em diligência para que a repartição de origem, conclusivamente, demonstre se a recorrente atende aos comandos dos §,¢ 2" e 3 0 do artigo 37 da IN SRF n° 210/2002.1 Em seguida, com observância ao principio da ampla defesa e do contraditório, seja concedido prazo razoável à recorrente para que, exclusivamente, manifeste-se sobre o resultado da aludida diligência. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência." Nesta assentada, retomam os autos para análise deste Colegiado, com a juntada do laudo de conclusão de diligência de fls. 153/154, bem como com a manifestação da interessada de fl. 157. É o relatório. I "Diário Oficial" da União, Seção I, páginas 21 a 25. 3 . ' 2° CC-MF szti°senhtzr Ministério da Fazenda Fl. 4 -41z . Segundo Conselho de Contribuintes ,52,s4ssrt Processo 11° : 13027.000281100-81 Recurso n° : 120.499 4 Acórdão nl) : 202-15.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como relatado, o apelo voluntário foi convertido em diligência "„. para que a repartição de origem, conclusivamente, demonstre se a recorrente atende aos comandos dos §§ 2°c 3° do artigo 37 da IN SRF n° 210/20022." A recorrente, à fl. 157, consignou, entre outros argumentos, que "... em sendo reconhecido, por esse Conselho, o direito à restituição ora reivindicado, agindo como sempre agiu de boa-fé, comunicará formalmente à Justiça sua desistência/renúncia à liquidação da restituição do valor principal naquela instância, providenciando, após, a anexação de cópia da petição ao presente processo;" (fl.157). Ora, como se vê, a recorrente confessa possuir pendência na esfera judicial que, segundo o comando dos parágrafos 2° c 3° do artigo 37 da IN SRF e 210/2002, é prejudicial para a apreciação do pleito administrativo ora analisado no âmbito deste Colegiado. Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto. 411i Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 1 DAL ó - . . ORDEIRO DE MIRAI A 2 'Diário Oficial" da União, Seção I, páginas 21 a 25. 4

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4755719 #
Numero do processo: 10715.000615/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO E SUPERFATURAMENTO - A apresentação de fatura comercial com valores divergentes em relação à GI, no pedido de trânsito aduaneiro, não configura a infração prevista nos arts. 524 e 526, III do RA. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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