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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6240570 #
Numero do processo: 11080.930141/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. PREVISÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Somente a partir de 1º de fevereiro de 2004 a legislação previu a possibilidade de que as receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecessem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou  compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  julho  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil. O  indébito  teria  origem na mudança  de  entendimento  quanto  à  permanência  das  receitas  apuradas  no  regime  da  cumulatividade,  tendo  a  empresa  efetuado  recolhimento  pela  sistemática  da  nãocumulatividade.  A Lei nº 10.833/2003 em  seu artigo 10,  inciso XI previu a possibilidade de  que as receitas de contratos de  fornecimento de  serviços a preço predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com  a  edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o  disposto na  IN SRF nº658/2006 e ainda de acordo com orientações  emanadas da  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com  base  na  sistemática  da  cumulatividade. Procedeu então a retificação das suas DCTFs, declarando débitos  de PIS e Cofins pela  forma cumulativa. Assim  teria passado a  credora da União,  uma vez que teria efetuado recolhimentos a maior do que os efetivamente devidos  por calcular as contribuições em apreço pela sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado, de bens ou  serviços,  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003, o cômputo do IGP­M no percentual de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação  de  determinados  custos  de  produção, o que implica a sujeição dessas receitas à incidência  não­cumulativa.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930141/2009­79  Acórdão n.º 3302­002.903  S3­C3T2  Fl. 3          3 Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção,  e  desde  que  o  referido  reajuste leve em conta termos de custos de produção ou insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese,  e  cumpridos  os  demais  requisitos dessa Instrução, as receitas em questão submetem­se à  incidência  da  Cofins  na  forma  cumulativa,  até  que  venha  a  suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  (fls.  394/397),  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  2.132, de 05/11/2010 (fls. 388/393) que não reconheceu o direito creditório e não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições: nãocumulatividade.  Discorre a respeito dos chamados “contratos iniciais” firmados por ela e as  distribuidoras  de  energia  elétrica,  celebrados  em  30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos.  Menciona  que  o  Primeiro  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Concessão nº 67/2000, firmado em 03/04/2001, passou a prever que o reajuste seria  calculado de acordo com o IGP­M.  Acredita  que  tal  fato  não  afetaria  a  condição  de  preço  predeterminado  no  fornecimento  de  energia,  tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando o  valor  e  quantia  da moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas advindas desses  contratos deveriam sujeitar­se ao  regime cumulativo das  contribuições,  por  obedecerem  ao  disposto  no art.  10, XI,  da Lei  nº  10.833/2003.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, afirmando que essa teria inovado no mundo jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003  para  definição  de  preço  predeterminado.  Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  da  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, não seria considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado. Cita Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o Ofício  nº  1.431/2006,  ambos  expedidos pela ANEEL os quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de  correção monetária, no reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia  equivaleria ao custo de produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela sistemática da nãocumulatividade.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Observa que protocolou declarações de compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de 2002 a fevereiro de 2006, e pedido de  restituição, via papel, do período novembro de 2004 a julho de 2005.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.  Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Argumenta não existir lei que defina o conceito de preço predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930141/2009­79  Acórdão n.º 3302­002.903  S3­C3T2  Fl. 4          5 Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o  IGPM nada mais  reflete  do  que o  reajuste de  preços  em  função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e, portanto, em nada altera a condição de preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta  que  a  correção  monetária  corresponde  à  manutenção  do  valor  real  da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a simples aplicação de cláusulas de reajuste de correção monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  PIS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITA. CONTRATOS A PREÇO  PREDETERMINADO. EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Da normas próprias da Contribuição para o PIS/Pasep, depreende­se do teor  da  Lei  10.833/03,  que  a  autorização  para  permanência  no  Sistema  de Apuração  cumulativo  somente passou a existir a partir de 1º de fevereiro de 2004. Como os fatos neste controvertidos  ocorreram em data anterior, sua aplicação é impossível no caso concreto.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930141/2009­79  Acórdão n.º 3302­002.903  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;   (...)  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:         XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:      (...)      c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias, bem  como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  (...)  Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito,  em relação:      I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10805.000345/2004-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos no caso em que a situação de contradição estiver apontada objetivamente e restar demonstrada.
Numero da decisão: 9101-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocada), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.422          1 1.421  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.000345/2004­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.142  –  1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2015  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  WIRE TECH E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Os embargos de declaração devem ser acolhidos no caso em que a situação  de contradição estiver apontada objetivamente e restar demonstrada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e  acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 03 45 /2 00 4- 93 Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/01/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­002.142  CSRF­T1  Fl. 1.423          2 Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  833­838, com a exigência do crédito  tributário no valor de R$29.598,70, a  título de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado  no  regime  tributário  do  lucro  presumido,  referente  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário  de 1998,  cuja  ciência  foi  dada  em 26/02/2004.  Foi  tipificada  a  infração  tributária  relativa a presunção de omissão de receitas relativas a depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Foram lavrados autos de infração  decorrentes de CSLL, PIS e Cofins.  Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou a impugnação, fls. 862­865 e 935­ 980. A 2ª Turma da DRJ de Campinas reconheceu de ofício a decadência do IRPJ para os fatos  geradores  do  primeiro,  segundo  e  terceiros  trimestres  de  1998,  e  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins,  nº  05­17.936,  de  18.07.2007,  fls.  1298­1302:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   IRPJ. DECADÊNCIA. PRAZO. 0 prazo de decadência do direito  de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário é de cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Mantém­ se parcialmente o  lançamento de oficio por omissão de receita,  quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova,  mediante documentação hábil e idônea, parte das operações que  justificariam contabilmente o ingresso de valores em suas contas  bancárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL,  COFINS  E  PIS.  Lavrado  o  auto  principal  (1RPJ),  devem  também  ser  lavrados  os  autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN,  devendo  estes  seguir a mesma orientação decisória daquele  do  qual decorrem. [...]  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/01/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­002.142  CSRF­T1  Fl. 1.424          3 Notificado,  o Sujeito Passivo  interpôs  o  recurso  voluntário,  fls.  1307­1327,  que  foi  apreciado  pela  7ª  Turma  Especial/1ª  SEJUL.  Foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  nº  197­00.133,  de  02.02.2009,  fls.  1342­1344,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998  Ementa:  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  O  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  casos  de  lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco  constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a  fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. [...]  Foi interposto recurso especial pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  apresentou  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  decadência,  fls.  1349­1356,  que  foi  dado  seguimento  pelo  Despacho  nº  1400­00.334,  de  04.04.2011,  fls. 1363­1364. Notificado o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões,  fls. 1368­ 1373. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso  da  PGFN,  no  Acórdão  nº  9101­001.597,  20.02.2013,  e­fls.  1394­1400,  cuja  ementa  foi  a  seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   CSLL.  PRAZO  DECADENCIAL.  FORMA  DE  CONTAGEM.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150 §  4º  do CTN. Constada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  seja mediante retenção na fonte, recolhimento por estimativa ou  no  ajuste  anual,  conta­se  o  prazo  de  decadência  da  CSLL  na  forma do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional.  RECURSO  ESPECIAL.  PROVIMENTO.  EFEITOS.  APRECIAÇÃO  DAS  DEMAIS  MATÉRIAS  EM  LITÍGIO.  Uma  vez  provido  o  Recurso  Especial  e  afastada  a  decadência  do  lançamento,  reconhecida  em  sede  de  preliminar  no  acórdão  recorrido, verificada a existência de outras matérias no recurso  voluntário,  que  não  foram  apreciadas  pelo  colegiado  a  quo,  cumpre  a  CSRF  restituir  os  autos  à  Turma  de  Origem  para  proferir nova decisão e apreciar as demais matérias. [...][  Cientificada em 02.10.2014, a PGFN apresentou embargos de declaração em  03.10.2014 com as seguintes alegações abaixo, e­fls. 1402­1403:  2. Daí, temos a contradição, considerando que:  a)  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  ora  embargado,  invocando  precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, afirma que  inexistindo  pagamento  o que  deve  ser aplicado  é  o artigo  173,  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/01/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­002.142  CSRF­T1  Fl. 1.425          4 inciso  I,  do CTN e  existindo  pagamento,  a  regra  é a  do  artigo  150, par. 4º, do CTN;  b)  já  a  ementa,  como  vista  acima,  acentua  que  inexistindo  pagamento, a  regra a ser aplicada é do artigo 150, par. 4º, do  CTN.  3. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a  fim de re­ratificando o v. acórdão ora embargado, seja extirpada  a CONTRADIÇÃO ora apontada.  Examinando  os  embargos  de  declaração,  foi  proferido  o  Despacho  de  13.08.2015, e­fls. 1419­1420, dando seguimento ao recurso:  Discorre a embargante que teria ocorrido contradição, vez que o  voto  embargado,  ao  invocar  precedente  do  STJ,  afirmou  que  inexistindo  pagamento  deve  ser  aplicada  a  contagem  decadencial  prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN  e,  existindo  pagamento,  a  regra  seria do  art.  150,  §  4º  do CTN. Por  outro  lado,  a  ementa  apresenta  entendimento  de  que,  inexistindo  pagamento, a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 4º do CTN.   São os fatos.   Conforme relato e mediante análise das peças dos autos, entendo  que  resta  demonstrada  a  [contradição],  restando,  portanto,  preenchidos os requisitos para admissibilidade dos embargos de  declaração.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator  Os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos.  Portanto,  cabe prosseguir com o exame.  O  art.  65,  caput,  do  mencionado  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  A Embargante aduz que no acórdão embargado contém contradição.  A  conceituação  dada  por  Moacyr  Amaral  (Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil/Moacyr  Amaral  Santos.  São  Paulo:  Saraiva,  2003):  "Dá­se  o  nome  de  embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença ou  do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no  julgado".  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/01/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­002.142  CSRF­T1  Fl. 1.426          5 No que diz respeito à contradição, cabe esclarecer que esse instituto justifica  opor  embargos  de  declaração  é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas  existentes nos  autos,  a  legislação que se  entende  aplicável ou  a  jurisprudência predominante  nas cortes superiores e o que se decidiu.   Consta no voto condutor do acórdão embargado:  O  acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento  majoritário  na  CSRF, à época, de que o que se homologa é a atividade e não o  pagamento.  Logo,  cancelou  a  exigência,  sem  verificar  se  a  contribuinte havia efetuado pagamento antecipado. A Recorrente  apontou  como paradigma o  acórdão nº  204­02.061, da Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  cujo  entendimento é no sentido de que "Se não houver antecipação de  pagamento  do  tributo,  já  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  como  termo  a  quo  para  fluência  do  prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário  Nacional." Assim, resta caracterizado o dissídio jurisprudencial,  devendo  o  recurso  ser  admitido,  já  que  preenche  os  demais  pressupostos.  Em que pese à alegação da recorrida de que declarou e pagou  tributos  em  relação ao  período objeto  do  recurso,  observo  que  tal prova consta dos autos. A consulta de fls. 1.301 indica que a  recorrida entregou DCTF do quarto trimestre de 1998 e apurou  imposto de renda a pagar no montante de R$ 5.259,09.  No que diz respeito à decadência, o Superior Tribunal de Justiça  STJ  consolidou  o  entendimento  quanto  a  contagem  do  prazo  decadencial,  no  sentido  de  que  existindo  pagamento,  essa  deve  ser feita na forma do art. 150 § 4º do CTN. Cite como exemplo o  Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: [...]  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito [...].  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado [...]  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/01/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­002.142  CSRF­T1  Fl. 1.427          6 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal [...].  Logo, à  luz do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, há  que se aplicar o entendimento do STJ quanto a essa matéria.  Outrossim,  verifico  que  houve  a  entrega  de DCTF às  fls.  1301  que  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ  constitui  crédito  tributário. [...]  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Especial da PFN, considerando que o lançamento está  decaído.  Como se pode observar, o termo inicial de contagem do prazo decadencial foi  deslocado para o § 4º do art. 150 do CTN, tendo em vista que nos autos consta DCTF atestando  confissão de débito de  IRPJ para o  fato  gerador do quarto  trimestre de 1998,  caracterizando  pagamento  espontâneo  ou  declaração  prévia  de  débito  por  parte  do  sujeito  passivo,  em  consonância  com  o  entendimento  vinculante  esposado  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  Repetitivo nº 973.733/SC.  Por outro lado, consta na ementa:  Constada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  seja  mediante  retenção  na  fonte,  recolhimento  por  estimativa  ou  no  ajuste anual, conta­se o prazo de decadência da CSLL na forma  do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional. (grifei)  Ora,  resta  flagrante  a  contradição.  Fica  evidenciada  a  ocorrência  de  erro  material, vez que, em vez de "existência", foi transcrito "inexistência".  Nesse sentido há que se sanar o vício da contradição mediante a  retificação  da ementa, nos seguintes termos:  Constada  a  existência  de  pagamento  antecipado,  seja mediante  retenção  na  fonte, recolhimento por estimativa ou no ajuste anual, conta­se o prazo de decadência da CSLL  na forma do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  PGFN e rerratificar o Acórdão nº 9101­001.597, de 20.02.2013, sem alterar no decidido.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/01/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­002.142  CSRF­T1  Fl. 1.428          7                                 Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/01/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.907076/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/09/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/09/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.477,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  20617.47232.300605.1.2.04­4720,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472349).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  79,30,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  15/09/2000,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 15.823,80.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/08/2000,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3802­004.154  S3­TE02  Fl. 93          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/09/2000  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3802­004.154  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3802­004.154  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10580.006479/2006-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. ESPÓLIO. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. LIMITE DA COGNIÇÃO. Questionado pelo sujeito passivo o débito referente à multa de ofício lançada, permanece o mesmo sob cognição da instância julgadora, sendo de se aplicar, na hipótese de espólio cientificado acerca de omissão de rendimentos perpretada pelo de cujus, o percentual estabelecido no art. 23, §1o. do RIR/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 245          1 244  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.006479/2006­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.691  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALDEVINO PEREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  IRPF.  ESPÓLIO.  AGRAVAMENTO  DE  PENALIDADE.  LIMITE  DA  COGNIÇÃO.  Questionado pelo sujeito passivo o débito referente à multa de ofício lançada,  permanece o mesmo sob cognição da instância julgadora, sendo de se aplicar,  na  hipótese  de  espólio  cientificado  acerca  de  omissão  de  rendimentos  perpretada pelo de cujus, o percentual estabelecido no art. 23, §1o. do RIR/99.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício  EDITADO EM: 04/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício), Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 64 79 /2 00 6- 61 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Relatório  O Acórdão nº 2202­00.837, da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 174 a 178), julgado na  sessão plenária de 19 de outubro de 2010, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções nos valores de R$ 12.997,91 e R$ 13.841,93, correspondentes aos anos­calendário de  2002 e 2003, respectivamente e excluir da exigência a multa de ofício. Transcreve­se a ementa  do julgado:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  –  SUCESSÃO.  A  responsabilidade  por  sucessão  encontra  regramento  expresso  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN, de modo que o sucessor a qualquer  título, conforme previsto em seu art. 131, responde pelos débitos  tributários do sucedido.  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  cujos  pagamentos  estiverem  especificados  e  comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea  "a", § 2°, da Lei n° 9.250/95.  IRPF  ­  DESPESAS  COM  DEPENDENTES.  São  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, conforme  autoriza o artigo 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.250/95, as  despesas  com  dependente,  assim  considerado  aqueles  sujeitos  previstos no artigo 35 da Lei n° 9.250/95.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ O sucessor a qualquer título e o  cônjuge meeiro são responsáveis pelos  tributos devidos pelo de  cujus  até  a  data  da  partilha,  limitada  a  responsabilidade  ao  montante do quinhão ou da meação,  incabível o  lançamento de  multa de ofício  Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial de  divergência  (e­fls. 182 a 195), onde questiona a  exclusão da multa de ofício, uma vez que a  referida multa em nenhum momento  teria sido suscitada pelo sujeito passivo em seus pleitos  recursais, tendo, assim, o recorrido, em seu entendimento, produzido decisão extra­petita.  Alega a existência de divergência jurisprudencial em relação ao decidido no  Acórdão  no.  204­01.199,  da  4a.  Câmara  do  então  2o.  Conselho  de  Contribuintes,  assim  ementado:  Acórdão 204­01.199  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO “EXTRA PETITA”.  MULTA  INCIDENTE  SOBRE  OS  VALORES  DEPOSITADOS  EM JUÍZO. ACOLHIMENTO.   Constatado que o Acórdão proferido ordenou o cancelamento da  multa  incidente  sobre  os  valores  depositados  judicialmente,  e  que  o  pedido  para  cancelamento  da  referida  multa  não  havia  sido  formulado  no  recurso  voluntário,  devem  ser  acolhidos  os  embargos de declaração a fim de sanar o vício.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.006479/2006­61  Acórdão n.º 9202­003.691  CSRF­T2  Fl. 246          3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS INCIDENTES SOBRE  OS  VALORES  DEPOSITADOS  EM  JUÍZO.  REJEIÇÃO.  Havendo requerimento para o cancelamento dos juros incidentes  sobre  o  valor  exigido,  ainda  que  a  fundamentação  para  a  sua  exclusão  dos  valores  lançados  seja  diversa  daquela  utilizada  pela  Recorrente,  não  se  caracteriza  a  decisão  “extra  petita”,  pois  o  julgador  não  está  restrito  aos  argumentos  de mérito  da  Recorrente  para  fundamentar  a  sua  decisão.  Embargos  de  declaração acolhidos.  Utiliza­se a  recorrente do voto condutor do paradigma supra, para sustentar  não  ser  possível  a  exclusão  da multa  quando  o  sujeito  passivo  não  questiona  sua  exigência,  sendo  inadmissível  que  se  permita  a  autoridade  julgadora  rever  toda  e  qualquer matéria  no  julgamento, citando, ainda, a propósito o teor do art. 17 do Decreto no. 70.235, de 06 de março  de 1972 (PAF), que estabelece o ônus da impugnação específica.  Assim, segue a Fazenda, uma vez não tendo sido mencionada a exigibilidade  da multa de ofício em qualquer das manifestações do autuado, a exclusão da multa  realizada  pelo vergastado é  injustificada e extra petita, não havendo autorização  legal que fundamente  esta  conduta  pela  autoridade  julgadora,  sendo  que  a  matéria  sob  questionamento  já  se  encontrava preclusa àquela altura do Acórdão prolatado, na forma do mencionado art. 17.   Requer, assim, que seja conhecido o recurso e que, no mérito, lhe seja dado  provimento para restabelecer a multa de ofício excluída pelo guerreado.  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  foi  regularmente  admitido  consoante  despacho de e­fls. 191 a 195. , tendo o contribuinte, quando cientificado do Acordão prolatado  e do referido recurso, em 17/10/12 (e­fl. 206), ofertado:  a)  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa  (e­fls.  207  a  213),  que  teve  seu  seguimento negado, na forma de despachos de e­fls. 220 a 224;  b) Contrarrazões ao REsp da Fazenda Nacional de e­fls. 214 a 216, onde o  autuado defende a aplicação da multa de 10%, por expressa previsão legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  cinge­se  à  possibilidade  do  Colegiado  a  quo  ter  reduzido,  considerando o teor da impugnação e do recurso voluntário do autuado constantes dos autos, a  multa  de  ofício,  originalmente  arbitrada  em  150%,  para  a  alíquota  de  10%,  esta  última  constante do art. 23, §1o. do Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999. No entendimento da  recorrente,  trata­se  de  matéria  ali  já  preclusa  por  não  impugnada,  constituindo­se,  assim,  o  Acórdão recorrido em decisão extra­petita.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Passo a expressar meu entendimento. Entendo, a propósito, que, da análise do  pleito  do  contribuinte  de  e­fl.  39,  onde  se  pugna  pelo  cancelamento  dos  débitos  correspondentes aos autos de infração (os quais abrangem a multa de ofício lançada) e, ainda,  do pedido subsidiário de e­fl. 172, onde o contribuinte solicita a redução do valor do débito a  valores obtidos através do sistema SICALC (sistema onde não se aplica a multa de ofício), que  a matéria referente à multa agravada aplicada, no patamar de 150%, permanecia sob a cognição  do Colegiado  a  quo,  quando  da  prolação  do Acórdão,  ainda  que  não  se  trate  de matéria  de  ordem pública.  Rejeito,  assim,  a  argumentação  de  decisão  extra­petita,  ressaltando,  ainda,  quanto ao mérito da decisão, concordar com o Colegiado a quo quanto à redução ao patamar de  10%,  previsto  no  art.  23,  §  1o.,  do  RIR/99,  aplicável  aos  casos  de  omissão  de  rendimentos  realizada pelo “de cujus” e somente constatada após seu falecimento (ou seja, após a abertura  da  sucessão),  hipótese dos  autos. Reveste­se,  aqui,  o  espólio da qualidade de  sujeito passivo  cientificado,  uma vez  que,  note­se,  o  falecimento  do  acusado  se deu  em  23/03/04  (e­fl.  40),  com a  sucessão  só  tendo  se  encerrado em 20/10/2006  (e­fls.  96/97),  assim, posteriormente  à  ciência do auto de infração ocorrida em 25/07/06 (e­fl. 34).   Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  redução da multa realizada pelo Colegiado a quo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10950.001248/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A compensação considerada não declarada não configura confissão de dívida nem se caracteriza como instrumentos hábil e suficiente para a exigibilidade dos débitos nela informados. Há necessidade de lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário correspondente aos referidos débitos. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. É cabível multa de 75% (setenta e cinco por cento) em lançamentos de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e os de declaração inexata. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 645          1 644  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001248/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ. CSLL. Lançamento de débitos informados em compensaçao considerada  não declarada.  Recorrente  M A FALLEIRO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de  dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CONFISSÃO  DE DÍVIDA.  A compensação considerada não declarada não configura confissão de dívida  nem se caracteriza como instrumentos hábil e suficiente para a exigibilidade  dos débitos nela informados. Há necessidade de lançamento de ofício para a  constituição do crédito tributário correspondente aos referidos débitos.  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.  É cabível multa de 75% (setenta e cinco por cento) em lançamentos de ofício  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  os  de  declaração  inexata.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 12 48 /2 00 7- 97 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 646          2 Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por M A FALLEIRO & CIA LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Curitiba  que  concluiu  pela  procedência  total  dos  lançamentos efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito da DRF/Maringá­PR,  referentes  ao IRPJ e à CSLL, devidos nos períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de  2002  e  2003,  totalizaram  o  valor  de R$ 133.225,61. A  autuação  promoveu o  lançamento  de  débitos  informados  em  compensações  consideradas  não  declaradas  por  terem  utilizado  obrigações da ELETROBRÁS como crédito. Os débitos de PIS e COFINS que originalmente  também estavam consubstanciados em autos de infração inseridos no presente processo foram  transferidos para o processo nº 10950.005098/2007­91.  De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls.  441)  a  fiscalização  apurou  os  seguintes  valores  informados  nas  declarações  apresentadas,  sistemas informatizados da Receita Federal e escrituração do sujeito passivo:    Trimestre  Tributo  DIPJ  DCTF  SINAL09  PER/DCOMP  LALUR  RAZÃO  4ºtrim/2002  IRPJ  8.432,29  OMISSO  10,00  8.432,29  8.432,29  5.621,53  4ºtrim/2002  CSLL  5.059,37  OMISSO  10,00  5.059,37  5.059,37  5.059,37  2ºtrim/2003  IRPJ  8.017,17  OMISSO  10,00  8.017,17  8.017,17  8.017,17  2ºtrim/2003  CSLL  4.810,30  OMISSO  10,00  4.810,30  4.810,30  4.810,30  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 647          3 3ºtrim/2003  IRPJ  11.331.53  OMISSO  10,00  11.331.53  11.331.53  11.331.53  3ºtrim/2003  CSLL  6.239,35  OMISSO  10,00  6.239,35  6.239,35  6.239,35  4ºtrim/2003  IRPJ  8.448,47  OMISSO  10,00  8.448,47  8.448,47  8.448,47  4ºtrim/2003  CSLL  5.069,08  OMISSO  10,00  5.069,08  5.069,08  5.069,08    Tendo  em  vista  que  a  única  divergência  ocorreu  no  Livre  Razão  relativamente ao débito de IRPJ do 4º trimestre de 2002, adotou­se, para este tributo/período, o  valor contido no LALUR­DIPJ­PER/DCOMP. As  infrações constatadas consideraram, então,  os seguintes valores como falta de recolhimento (fls. 442):    Tributo/Contribuição  Código  Período Apuração  Vencimento  Valor  4º trim/2002  31/01/2003  8.422,29  2º trim/2003  31/07/2003  8.007,17  3º trim/2003  31/10/2003  11.321,53    IRPJ    0220  4º trim/2003  31/01/2004  8.438,47    Tributo/Contribuição  Código  Período Apuração  Vencimento  Valor  4º trim/2002  31/01/2003  5.049,37  2º trim/2003  31/07/2003  4.800,30  3º trim/2003  31/10/2003  6.229,35    CSLL    6012  4º trim/2003  31/01/2004  5.059,08    Em seu relatório, a decisão recorrida assim resumiu as razões da impugnação:    Fatos. Decisões da DISIT e COSIT  a.  Explica  que  pretendeu,  em  pedido  administrativo  formulado  em  30/11/2004,  obter  o  reconhecimento  do  direito  de  compensação  de  valores  recolhidos  compulsoriamente  a  título  de  empréstimo  compulsório  para Eletrobrás,  instituído pela Lei 4156/1962, que foi  indeferido por decisão da Saort, sem análise  do  mérito  e  vedando  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  portanto,  eivada  de  nulidade,  pela  negativa  do  direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  o  contraditório e ampla defesa;  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 648          4 b.  Esclarece  que,  posteriormente  efetuou  Dcomp  que  culminaram  nos  processos  10950.000209/2005­19  e  10950.000365/2005­71,  consideradas  não  declaradas  em  despachos  decisórios;  e  que,  passados  quase  3  anos  os  valores  confessados  através  de  declarações  tempestivas  de  DIPJ  são  cobrados  em  lançamento de auto de infração com multa de ofício como se de fato tivessem sido  levantados  pelo  confronto  do  declarado  e  do  efetivamente  levantado,  o  que  não  ocorreu;  c. Cita decisões da Disit e Cosit acerca do tema, e conclui que o lançamento  só  deverá  ser  realizado  quando  apurado  pela  autoridade  fiscal  diferenças  entre  o  declarado  e  o  efetivamente  pago,  compensado  ou  parcelado,  não  autorizando  a  lavratura de auto de infração para débitos declarados;  Auto de Infração  d. Reclama que a interpretação do fiscal é equivocada, e que o art. 68 da IN  SRF 600/2005 não se aplica a caso porque a declaração de compensação apresentada  é posterior a 30/10/2003, e no corpo do artigo não há menção da palavra ou sigla ou  nada  que  se  possa  supor  ou  deduzir  que  esteja  se  referindo  somente  a  DCTF  ou  unicamente a esta declaração específica como o fiscal em sua redação faz crer;  e. Sustenta que premissa básica para não se proceder ao lançamento de ofício  dos  débitos  da  Dcomp  considerada  não  declarada  se  concretiza  com  a  denúncia  espontânea  daqueles,  por  intermédio  do  recolhimento  voluntário,  ou  através  da  confissão dos mesmos em DCTF, conforme art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/SRF  n° 2, de 31/10/2002;  f.  Esclarece  que  os  débitos  informados  nas  Dcomp  não  foram  recolhidos  espontaneamente,  e  nem  confessados  em  DCTF;  e  ressalta  que  as  informações  prestadas em Dacon e DIPJ não são consideradas confissão de dívida, como também  os  dados  nelas  informados  não  alimentam  o  sistema  de  conta  corrente  pessoa  jurídica;  g. Reforça que a portaria trata de parcelamento e contrariando a argumentação  acerca  da  unicidade  e  unanimidade  da  DCTF,  como  único  documento  legal  de  confissão  de  débitos,  tem­se  o  preenchimento  de  formulários  de  pedidos  de  parcelamento  com  a  função  precípua  de  confissão  de  dívida  dos  débitos  anteriormente confessados ou não;  h.  Indaga  como  a  DIPJ,  que  não  tem  o  condão  de  declarar  nem  obriga  o  contribuinte  a  honrar  os  débitos  ali  informados,  como  poderia  a  fiscalização  com  base nesses mesmos valores lançá­los de ofício se estes não se prestam a esse fim;  Desistência do pedido de restituição. Omissão de entrega das DCTF  i. Afirma que a ação fiscal teve início em 12/03/2007, mas em 09/03/2006 foi  protocolado  na  DRF/Maringá  o  documento  “pedido  de  desistência”  relativo  ao  processo  de  restituição  n°  10950.003845/2004­11,  precursor  dos  processos  de  compensação acima enumerados e até o presente momento sem resposta pela RFB;  j.  Entende  que  não  poderia  ser  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  fiscalização  de  períodos  de  apuração  cujos  valores  foram  anteriormente  declarados  e  confessados  em  DIPJ  (PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ)  e  ainda pendentes de apreciação do período de desistência;  k. Aponta que é fato incontestável que o contribuinte encontrava­se em atraso  no  cumprimento  da  entrega  da  DCTF,  e  para  tanto,  a  legislação  contempla  a  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 649          5 penalidade  de  multa  por  atraso,  sendo  que  o  contribuinte  não  se  furtará  ao  seu  cumprimento;  Impugnação ao lançamento. Nulidade do auto de infração  l. Cita o art. 151 do CTN e conclui que, em observância ao princípio da ampla  defesa  e  contraditório,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  interpor  reclamação  administrativa  para  se  defender  contra  os  fatos  deduzidos  em  auto  de  infração,  expondo  suas  razões,  o  que  implica  reconhecer  que  os  débitos  encontram­se  com  exigibilidade suspensa;  m. Alega que é nulo o auto de infração, em faze da manifesta impropriedade,  especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura, por inocorrência  de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória;  n.  Justifica  que  não  vulnerou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração, que deve ser anulado desde seu nascedouro em face de sua impropriedade  como lançamento; e que a irrogação de conduta ilícita não passa de equívocos, cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  na  exação,  tampouco  abre  espaço  ou  possibilidade  para  ao  apenamento  pretendido,  sendo  ilegítima a autuação;   Compensação civil. Pagamento com título da dívida externa  o. Esclarece que é empresa genuinamente nacional, tendo por objeto social o  ramo de  indústria e comércio de confecções, artigos do vestuário e  representações  comerciais, tornando cessionária de ativos financeiros emitidos e reconhecidos como  pagáveis  pela  União/Tesouro  Nacional,  sendo  portanto  oponíveis  a  ela  e  suas  entidades autárquicas;  p.  Explica  que  procedeu  em  sua  escrituração  contábil  o  aporte  do  referido  ativo,  através  de  lançamento  nas  contas  que  compõem  o  patrimônio  da  empresa,  sendo  que  o  valor  aportado  é  de  R$  14.000.000,00,  representados  pelos  ativos  oriundos da Apólice da Dívida Pública Externa n° B31301, emitida pela Lei n° 694,  de 30/06/1915, que se acha custodiada à disposição do juízo da 203 Vara da Seção  Judiciária  do DF,  no  processo  n°  2006.34.00.011344­0,  como  provam os  inclusos  documentos, que já são de conhecimento da União, porque é parte na ação judicial  correspondente;  q. Aduz que a declaração feita pelo contador tem fé pública e faz prova plena  tanto de sua autenticidade como de seu conteúdo, ainda que júrís tantum, sendo que  a  contabilidade  e  a  escrituração  da  empresa  estão  à  disposição  do  fisco;  e  que  a  declaração indica a eficácia do aporte de capital, bem como de que os documentos e  sua origem existem e foram contabilizados conforme as normas vigentes; e com o  aporte  de  capital  legal  passou  a  proceder  à  compensação,  conforme  art.  368  e  seguintes do CC e arts. 150 e 170 do CTN;  r. Cita o Ofício 2817/CODIP/STN, pelo qual o MF se compromete a resgatar  a apólice da dívida pública n° B31301;  s.  Acrescenta  que  o  próprio  título  prevê  uma  norma  cogente  que  deve  ser  obedecida e não uma mera faculdade de procedimento, sendo que o próprio texto de  emissão  da  apólice  sepulta  de  vez  quaisquer  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  utilização dos ativos financeiros oriundos das apólices para pagamento de impostos  federais; e que ativos análogos possuem cotação em Bolsa de Valores,  t. Cita doutrina;  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 650          6 Ação declaratória n° 2006.34.011344­0/DF. Suspensão da exigibilidade  u. Assevera que a interposição dos feitos mencionados tem natureza jurídica  de declaração espontânea dos passivos tributários perante o fisco, ou seja, confissão  de  débitos  para  todos  os  efeitos,  submetendo  ao  Judiciário  o  pronunciamento  definitivo  acerca  da  extinção  dos  tributos  ali  informados,  que  foram  objeto  de  compensação;  v. Pondera que, considerando que o ajuizamento da ação declaratória deu­se  em data  anterior  (14/04/2006)  ao  procedimento  administrativo,  o  juízo  de Brasília  tornou­se de  fato  e direito  competente para o  exercício da  jurisdição  invocada  em  virtude  da  prevenção,  devendo­se  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento;  w.  Afirma  que  a  ação  já  é  de  pleno  conhecimento  da  PFN,  que  já  foi  comunicada  sobre  a  compensação,  não  restando  motivos  para  proceder  com  a  autuação da empresa, uma vez que o referido débito se encontra sub judíce, faltando  interesse de agir do fisco;  x. Insiste que a Administração já reconhece, havendo ação judicial em curso,  devendo  suspender  os  procedimentos  administrativos  até  o  deslinde  final  da  ação  proposta, sob pena de violar a unidade de jurisdição;  Auditor fiscal como agente do estado  y.  Lembra  que  o  auditor  fiscal  é  agente  do  estado,  devendo  agir  secundum  legem,  por  ter  sua  atividade  plenamente  vinculada;  conclui  que  o  auditor  não  abordou as particularidades da compensação, devendo a SRF se abster de analisar a  matéria exposta em respeito ao princípio da unidade de  jurisdição para a busca da  verdade dos fatos e da justiça.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Curitiba proferiu o Acórdão nº 06­26.031, de 1 de abril de 2010, por meio do qual decidiu  pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DA  ELETROBRÁS.  TÍTULO  PÚBLICO.  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SRF.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  Será considerada como não declarada a compensação em que o contribuinte informe  crédito  referente  a  título  público,  ou  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  é  o  caso  de  créditos  da  Eletrobrás.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  COMPENSAÇãO  NÃO  DECLARADA.  AUSÊNCIA DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ.   Fl. 650DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 651          7 Devem  ser  lançados  de  ofício  os  débitos  objeto  de  compensação  tida  como  não  declarada, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que  tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não  constitui confissão de dívida.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  existência  de  ação  judicial  em  que  o  contribuinte  discute  a  possibilidade  de  compensação com créditos da Eletrobrás não tem o efeito de suspender o processo  administrativo,  nem  configura  renúncia  à  instância  administrativa,  quando  nesta  tem­se  por  objeto  o  lançamento  de  ofício  de  tributos  tidos  por  não  declarados  na  Dcomp, eis que não coincidentes os objetos debatidos em ambas as instâncias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.    Inconformada,  a  empresa  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde,  essencialmente, apresenta as seguintes alegações:  ­ Preliminarmente, pede nulidade do feito fiscal porque:  a) Foi  maculado  o  princípio  do  devido  processo  legal  pelos  seguintes  motivos: (i) o lançamento de ofício foi realizado quando já havia crédito  tributário constituído pela DIPJ e pela DCOMP; (ii) a DIPJ tem natureza  constitutiva do crédito tributário; (iii) a DCTF não atende aos requisitos  do  artigo  142  do  CTN;  (iv)  ao  invés  de  lançar,  o  Fisco  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  recolher  o  débito  sob  pena  de  inscrição  em  dívida ativa.  b) Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  estar  ausente  o  cálculo  utilizado para se chegar à base de cálculo que amparou a autuação.  ­ No mérito, pede redução da multa por entender que somente deveria incidir  a multa de mora de 20%.     É o relatório.    Voto               Fl. 651DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 652          8 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  a  recorrente  pede  nulidade  do  feito  fiscal  por  ofensa  ao  devido processo legal. Alega que a DIPJ tem natureza constitutiva do crédito tributário, assim  como a DCOMP, por isso, a autuação incorreu em duplicidade de lançamento. O Fisco deveria  ter  intimado diretamente  o  contribuinte  a  recolher o  débito  sob  pena  de  inscrição  em dívida  ativa. Acrescenta, ainda, que a DCTF não atende aos requisitos do artigo 142 do CTN.  Nada mais equivocado.  Os  valores  incluídos  na  DIPJ  não  têm  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário  possuindo  caráter  meramente  informativo.  O  tema,  inclusive,  já  está  pacificado  e  sumulado no âmbito do CARF:    Súmula  CARF  nº  92:  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente  para a exigência de crédito tributário nela informado.    É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está  alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84. Veja­se:    Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  (...)    A  Portaria  MF  nº  118/84  delegou  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  competência para instituir as aludidas obrigações acessórias, sendo que, a partir da edição da  IN/SRF nº 126/98 e posteriores, esta autoridade vem conferindo à DCTF a função prevista na  lei consistente em comunicar a existência de crédito tributário, constituindo confissão de dívida  e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 653          9 Nada obstante isso, desde a inclusão do § 6º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  as declarações de compensação também passaram a constituir confissão de dívida dos débitos  nelas informados. Confira­se:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)    No  entanto,  as  compensações  que  motivaram  os  lançamentos  do  presente  processo foram consideradas não declaradas com fulcro no que consta nos §§ 12, II, “c”, e 13,  do mesmo artigo 74, verbis:    §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  II ­ em que o crédito:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  c)  refira­se  a  título  público;(Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (...)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifei)    O artigo 29 da MP nº 449/2008 havia previsto a  inclusão de um dispositivo  no qual aplicar­se­ia o § 6º nos casos em que a compensação fosse considerada não declarada.  Todavia, tal texto não foi convertido em lei. Assim, essas compensações não se caracterizaram  como instrumentos hábeis e suficientes para a exigibilidade dos débitos nelas informados.   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 654          10 A  extinta  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  já  se  pronunciou  neste  mesmo sentido em recente julgamento (Acórdão nº 1102­001.184, de 27/08/2014). Confira­se  o seguinte trecho de sua ementa:    RECURSO  DE  OFÍCIO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  EM RELAÇÃO A DÉBITOS CONFESSADOS. Considerando­se  que,  à  época  dos  fatos,  a  compensação  tida  como  “não  declarada”  não  implicava  confissão  dos  débitos  respectivos,  impõe­se a manutenção dos lançamentos nessa parte.    Esclareça­se  que  a  expressão  "à  época  dos  fatos"  quis  fazer  referência  ao  momento em que foi informada a compensação considerada não declarada, o qual, tal como no  presente  caso,  aconteceu  antes  da  edição  da MP  nº  449/2008.  Assim,  antes  do  período  que  possa ter vigido (até sua não conversão em lei).  Destarte,  após  verificar  que  esses  débitos  também  não  haviam  sido  confessados em DCTF e, em sua maior parte, não pagos, em consonância com a determinação  contida  no  artigo  68  da  IN/SRF  nº  600/2005,  a  unidade  de  origem  promoveu  o  devido  lançamento de ofício. Veja­se:    Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de  não­homologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em Declaração de Compensação, bem  como  da  compensação  objeto  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF  até  30  de  outubro  de  2003,  promoverá  o  lançamento de ofício do crédito  tributário que ainda não  tenha  sido  lançado  nem  confessado,  cientificará  o  sujeito  passivo  da  não­homologação  da  compensação  e,  se  for  o  caso,  do  lançamento de ofício  (simultaneamente) e  intimá­lo­á a efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado. (grifei)    Por conseguinte, o Fisco não poderia intimá­la a recolher os débitos sob pena  de inscrição em dívida, como sustenta a recorrente, sem que estes fossem lançados de ofício.  Não houve, portanto, qualquer ofensa ao devido processo legal.  Muito menos se pode alegar cerceamento do direito de defesa porque o Fisco  não teria demonstrado a base de cálculo dos tributos lançados.  Ora,  como  está  claramente  informado  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  os  valores  lançados  foram  colhidos  das  próprias  declarações  (DIPJ  e  PER/DCOMP)  apresentadas  à  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  do  contribuinte  (LALUR  e  RAZÃO).  A  fiscalização  não  questionou  as  bases  de  cálculo  e  alíquotas utilizadas. Colheu diretamente os valores dos tributos devidos.   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10950.001248/2007­97  Acórdão n.º 1401­001.477  S1­C4T1  Fl. 655          11 Se  houve  algum  erro  na  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas,  foi  o  próprio contribuinte que cometeu e, neste caso, ele mesmo deveria apontá­lo.  Por  fim,  quanto  ao  pleito  de  redução  da multa  aplicada,  como  se  disse,  os  valores  lançados  não  foram  recolhidos  nem  estavam  declarados  em  DCTF.  As  DIPJ  e  as  PER/DCOMP  consideradas  não  declaradas  não  configuram  declarações  com  atributo  de  confissão de dívida. Houve necessidade do lançamento de ofício para a constituição do crédito  tributário.   A exigência de aplicação da multa proporcional no patamar de 75% nos casos  de  lançamento de ofício  tem amparo no que dispõe o artigo 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/96,  verbis:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Portanto, correto o procedimento fiscal.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                            Fl. 655DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10580.000012/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA . Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3301-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.000012/99­17  Acórdão n.º 3301­002.206  S3‐C3T1  Fl. 459          2 Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  e  o  voto  elaborados  pelo  relator,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento:  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  abaixo  ementada,  que  indeferiu  o  pedido de restituição de PIS/Pasep, do período de apuração de 01/08/1988 a 30/03/1996:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Para  maior  clareza  dos  fatos,  transcrevo  a  seguir  o  relatório  do  acórdão  recorrido, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.143/147,  contra  o  Despacho  Decisório  n°573/2009,  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, fls.1381141 e ciência  de  f1.142,  que  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados com os créditos da contribuição para o PIS/PASEP  proveniente  da  Ação  Ordinária  1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, uma vez que este mesmo crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°10580.000290/00­17,  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°573,  de  07/11/2008,  ora  transcrito,  para  indeferi­lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a  execução.  Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada  dos  débitos informados no Pedido de Compensação.  Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos  relativos  aos  débitos  do  PAF  ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com  medida  liminar  através  do  processo  n°2002.33.00.023224­4,  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal,  com  objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança  (documentos  03  e  04),  mas  cuja  medida  judicial  o  SEORT da DRF insiste em contrariar.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.000012/99­17  Acórdão n.º 3301­002.206  S3‐C3T1  Fl. 460          3 Alega que o Principio da Verdade Material dos fatos é especifico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado  pela  fiscalização,  conforme  doutrina que  transcreve,  restando clara a afronta por parte da  DRF  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação,  sob pena de evidente infração ao principio da verdade material  dos  fatos,  já  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  requerente é clara e eficiente.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  em  razão  da  legislação  restringir  a  compensação  de  crédito  tributário  decorrente  de  ação judicial sem o devido trânsito em julgado, em conformidade  com o art. 170­A do CNT, introduzido pela Lei Complementar nº  104,  de  10  de  janeiro  de  2001.  Assim,  eventuais  encontros  de  contas  baseados  em  ação  judicial  a  partir  de  então  devem  aguardar o desfecho da lide.  Igualmente, aduz que o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, publicada no DOU, de 30 de dezembro de 1996,  com  redação dada pela Lei  n° 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  que  trata  da  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  já  restringia  a  possibilidade  de  compensação de  créditos  judiciais  antes  do  transito  em  julgado  da  referida  decisão  judicial.  Ademais  disto,  diz  que  nos  termos  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  n°  21,  10  de  março  de  1997,  consolidada  pela  IN  73,  15  de  setembro  de  1997,  a  utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada  em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada, no  caso  de  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  se  o  contribuinte  comprovar junto à unidade da RFB a desistência da execução e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocaticios.  No presente caso se verifica que o contribuinte ingressou com o  processo  administrativo  n°10580.000290/00­17  visando  a  restituição  dos  valores  do  PIS  pagos  a  maior,  tendo  sido  indeferido  o  direito  pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, uma vez que ficou constatada a  identidade entre o crédito nas esferas judicial e administrativa, e  que  o  contribuinte  optou  em  prosseguir  com  a  execução,  conforme Laudo Pericial da Primeira Vara da Seção Judiciária  do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n°1997.33.581­ 0.  Deste  modo,  inexistindo  crédito  passível  de  compensação  reconhecido  no  processo  n°10580.000290/00­17,  não  se  homologa a compensação ora pleiteada, não havendo reforma a  ser feita no despacho decisório da DRF/Salvador.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.000012/99­17  Acórdão n.º 3301­002.206  S3‐C3T1  Fl. 461          4 Contudo,  estão  suspensos  os  débitos  ora  sob  apreciação,  enquanto amparado sob liminar judicial n°2002.33.00.023224­4,  na 1ª Vara da Justiça Federal.  Cientificada em 05/02/2010  (fl. 199),  foi  interposto o  recurso voluntário de  fls. 202 e seguintes, em 04/03/2010, alegando, preliminarmente, a irretroatividade do art.170­A  do CTN e do art. 74 da Lei n° 9.430, alterada pela Lei n° 10.637 de 30/12/2002.  Aduz,  ainda,  que,  na oportunidade da  apresentação da  sua Manifestação  de  Inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  acostou  cópia  reprográfica  do  Mandado  de  Segurança  obtido  através  do  Processo  n°  2002.33.00.023224­4 em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal da Comarca de Salvador/BA, e  que a decisão ora recorrida ignora a determinação judicial, em claro desrespeito a uma garantia  fundamental, o que resulta em ato de inconstitucionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme  consta  do  relatório  supra,  tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc neste processo, adoto o voto redigido pelo Relator, bem como a ementa, em conformidade  com os termos constantes da ata de julgamento:  O recurso encontra­se revestido das formalidades legais pertinentes.  De  fato,  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  na  Ação  Ordinária  n°  97.581­0, em 19 de fevereiro de 1998 e em 29 de outubro de 1999, autorizando a compensação  pleiteada;  todavia,  independentemente  da  superveniência  legislativa  que  fez  surgir  no  ordenamento jurídico o art. 170­A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10  de  janeiro  de  2001,  o  Recorrente  não  estava  autorizado  a  promover  as  compensações  pleiteadas,  porquanto  o  pedido  foi  protocolado  em  04/01/1999,  e  o  trânsito  em  julgado  da  referida ação se deu apenas em 05/04/2000 (conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do  TRF/1ª Região), conforme ementa abaixo reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  DL´S  2445/88  E  2449/88.  INEXIGIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO.  CABIMENTO.  MODO  E  LIMITES.  PRESCRIÇÃO.  ÍNDICES  ATUALIZAÇÃO.  IPC.  UFIR SELIC. 1 ­ No julgamento do RE 148.758­2/RJ, o Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  alterações  procedidas  pelos  DL´s  2445/88  e  2449/88,  restando  expungidas  tais  normais  pela  Resolução  49/95,  do  Senado. 2 ­ "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário  declaração de que seu crédito é compensável  com determinado  débito tributário" (STJ, REsp 169.998/SP, DJ/I, de 21/9/98). 3 ­  "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigências da  Lei 8383/91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja  violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.000012/99­17  Acórdão n.º 3301­002.206  S3‐C3T1  Fl. 462          5 leis".  (EDeclAC  96.01.46350­0/MG,  Rel.  Juiz  Mário  César;  DJU/II,  de  08/10/98,  pág.78).  4  ­  O  crédito  do  PIS  é  compensável com valores devidos a quaisquer outros tributos, aí  inseridas as demais contribuições sociais, a teor do disposto no  artigo 1º, do Decreto 2138, de 29/01/97. 5 ­ Os créditos do PIS,  por  se  vincularem  a  partir  do  ano­base  de  1988,  têm  sua  constituição observada a partir do ano de 1993 (CTN, art. 150,  §§ 1º e 4º), com direito à restituição/compensação desde então,  por  mais  05  anos  (CTN,  art.  168,  I,  c/c  o  artigo  165,  I),  projetando­se, assim, para o ano de 1998 o marco  inicial para  incidência  prescricional.  6  ­  A  correção  monetária  deverá  observar  o  IPC/INPC  até  31/12/91;  a  UFIR  de  1º/01/92  a  31/12/95;  a  SELIC  a  partir  de  1º/01/96,  e  considerando  os  expurgos  inflacionários  explicitados  na  Súmula  41,  do  TRF/1ª  Região.  7  ­  A  SELIC  compõe­se  tanto  da  taxa  de  juros  moratórios  como  da  taxa  de  inflação,  pelo  que  se  encontra  afastada  a  incidência  de  qualquer  outro  índice  de  correção  monetária  (STJ,  1ª  Turma,  EEREsp  192515/PR,  DJU/I,  de  06/9/99;  REsp  220825/RS,  DJU/I,  09/9/99;  REsp  216925/RS,  DJU/I,  de  20/9/99),  cabendo  acentuar  que,  na  aplicação  do  artigo 39, § 4º, da Lei 9250/95,  "não há que se  fazer distinção  entre lançamento de ofício e  lançamento por homologação pois  a lei em apreço não os distingue". (REsp 206090/RS, DJU/I, de  22/06/99). 8 ­ Improvimento da remessa de ofício e da apelação  da  Fazenda  Nacional.  Provimento  da  apelação  do  Autor.  Sentença  reformada,  em  parte,  quanto  aos  índices  de  correção  monetária do Autor.  (AC  0021787­57.1999.4.01.0000  /  BA,  Rel.  JUIZ  I´TALO  MENDES,  Rel.Conv.  JUIZ  ALEXANDRE  VIDIGAL  DE  OLIVEIRA  (CONV.),  QUARTA  TURMA,  DJ  p.334  de  14/12/1999)   Fonte: http://jurisprudencia.trf1.jus.br/busca/  Ademais  disto,  a  Recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  nº  2002.33.00.023224­4  (fls.  175  e  seguintes),  com  o  mesmo  objetivo  pretendido  no  presente  processo  administrativo,  a  saber:  a  compensação  dos  créditos  de  PIS  com  a  consequente  suspensão dos débitos vinculados (sem liminar), conforme sintetiza a parte final da. sentença:  De seu  turno, ate o momento,  o expert do  juízo,  após  inclusive  analisar  as  razões  externadas  pela  União,  fixou  o  crédito  da  autora em R$ 408.931,58 (quatrocentos e oito mil, novecentos e  trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos), conforme laudo de  fl. 784/788, com data base em junho de 2008.  Desse  modo,  os  elementos  dos  autos  indicam  que  a  autora,  independente  da  irregularidade  inicialmente  verificada,  resta  atuando  em  conformidade  com  seu  direito,  já  que  há  grau  de  certeza razoável que os créditos orçam em R$408.931,58.  Assim,  importante  enaltecer  a  força  do  titulo  judicial,  suspendendo a exigibilidade dos créditos compensados com base  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.000012/99­17  Acórdão n.º 3301­002.206  S3‐C3T1  Fl. 463          6 na  ordem  emitida  nos  autos,  ate  posterior  deliberação,  nos  limites da apuração parcial.  Diante  do  exposto,  suspendo  a  exigibilidade  dos  créditos  compensados  administrativamente  do  PIS,  conforme  procedimentos apontados à fl. 846/847, desde que alicerçados no  título  judicial  desta  demanda,  até  o  limite  de  R$  408.931,58  (quatrocentos  e  oito  mil,  novecentos  e  trinta  e  um  reais  e  cinqüenta e oito centavos), até posterior deliberação.  Assim,  constato  haver  completa  concomitância  do  pleito,  ensejando  a  aplicação da Súmula nº 1 do CARF:  CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  (Súmula  CARF  nº  1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”).  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator ad hoc                              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6323808 #
Numero do processo: 19515.005050/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1102-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que este processo seja juntado ao processo administrativo nº 19515.002902/2004-41, a fim de que sejam julgados em conjunto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.005050/2009­58  Resolução nº  1102­000.203  S1­C1T2  Fl. 825          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CBPO  ENGENHARIA  LTDA,  contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência dos  lançamentos efetivados.   Os  créditos  tributários  lançados,  referentes  ao  IRPJ,  correspondentes  aos  períodos de apuração dos anos­calendário de 2006 e 2007, totalizaram R$ 46.787.152,06.  A  autuação  é  fundamentada  na  glosa  de  prejuízos  fiscais  por  insuficiência  de  saldo acumulado. Essa glosa foi efetuada nos seguintes períodos de apuração: 1º semestre de  2006 (uma vez que ocorreu um evento de cisão parcial em 30/06/2006), 2º semestre de 2006 e  todo o ano­calendário de 2007. A discordância entre a fiscalização e a empresa sobre o saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulado  nos  períodos  autuados  foi  motivada  pelo  aproveitamento  de  ofício, no auto de infração consubstanciado no processo nº 19515.002902/2004­41, de parte do  saldo existente no ano­calendário de 1999.    O voto condutor da decisão prolatada na instância a quo assim relatou o caso:  Em  procedimento  de  Ação  Direta  de  Fiscalização  efetuou­se  a  Revisão  das  Declarações de Ajuste Anual, anos­calendário de 2005 a 2007, exercícios 2006 a 2008,  da empresa acima qualificada, sendo autuada e notificada em 23/11/2009, a recolher ou  impugnar o credito tributário de R$ 46.787.152,06, a título de Imposto de Renda sobre  a Pessoa  Jurídica  (IRPJ,  incluídos  nesses  totais multa  e  juros  de mora  calculados  até  30/10/2009).  O enquadramento legal para o IRPJ está discriminado na f1.346.  Conforme  descrição  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.315/320,  a  fiscalização  constatou  em  procedimento  de  revisão  da  declaração  de  rendimentos, relativamente ao período entre 31/12/2005 e 31/12/2007, a compensação  de prejuízo fiscal superior a 30% do Lucro Real antes das compensações.  Ano­Calendário  N° DIPJ   Valor compensado a maior   2006 (cisão)   1363384     7.486.920,53   2006     1289782     80.636.796,82   2007     1888246     3.500.000,00   No ano­calendário de 2005, a interessada compensou 88,87% do Lucro Real com  prejuízo fiscal, desrespeitando o disposto no art.250, III, do RIR/99 e art.15 da Lei n°  9.065/95, §único, os quais limitam a compensação de prejuízos a 30% do lucro real. No  entanto,  em  virtude  de  decisão  judicial  favorável  à  impugnante,  no  sentido  de  se  permitir  a  compensação  de  100  %  do  lucro  real,  a  Fiscalização  concedeu­lhe  a  prerrogativa  de  utilização  total  do  referido  crédito  o  que  resultou  em  prejuízo  fiscal  insuficiente para a compensação em períodos posteriores.  Em  razão  da  insuficiência  de  prejuízos  fiscais,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  compensações efetuadas pela contribuinte nos anos­calendário de 2006 e 2007 e lavrou  o correspondente crédito tributário.   Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.005050/2009­58  Resolução nº  1102­000.203  S1­C1T2  Fl. 826          3 Cientificada  do  feito  em  23/11/2009  (f1.344)),  apresenta  em  23/12/2009  e  01/03/2010,  impugnação  de  fls.  351/363  e  639/640,  respectivamente,  para  todos  os  feitos, argüindo, em síntese, o seguinte:  •  Saldo  de  prejuízo  fiscal  do  1º  semestre  de  2006  ­processo  n°  19515.002902/2004­41: A origem da alegada compensação indevida no ano­calendário  de 2006 é o processo, já citado, em que a autoridade fiscal utilizou o prejuízo fiscal da  requerente,  acumulados  até  o  ano­calendário  de  1999,  no  montante  de  R$  53.262.718,53, cujo valor a contribuinte faz jus (doc.05);  •  Saldo  de  prejuízo  fiscal  de  parte  do  1°  semestre  de  2006  ­processo  n°  19515.002902/2004­41:  A  origem  da  alegada  compensação  indevida  de  parte  do  2°  semestre do ano­calendário de 2006 é o processo, já citado, em que a autoridade fiscal  utilizou o prejuízo  fiscal da  requerente,  acumulados até o ano­calendário de 1999, no  montante de R$ 53.262.718,53, cujo valor a contribuinte faz jus (doc.05) e que, devido  ao ajuste mencionado, refletiu no resultado deste PA;  • Os ajustes no LALUR não foram efetuados devido a improcedência, segundo a  impugnante,  do  lançamento  do  processo  já  mencionado,  cujo  pleito  está  em  fase  de  discussão no Conselho de Contribuintes (hoje CARF ­ doc.07);  • Como o referido PAF está em situação de litígio sem decisão final, não poderia  a autoridade fiscal glosar as compensações do 1° e 2° semestres de 2006;  •  É  necessário,  portanto,  o  desfecho  do  PAF,  já  citado,  para  se  proceder  aos  ajustes nos prejuízos fiscais da contribuinte;  •  Prejuízos  fiscais  de  parte  do  2°  semestre  de  2006  e  ano­calendário  de  2007:  Com relação aos períodos, ora citados, a interessada efetuou as retificações da DIPJ e  da  DCTF,  de  forma  a  espelhar  a  verdade  dos  fatos,  pois,  a  mesma  aderiu  ao  parcelamento da Lei n° 11.941/2009, já tendo pago a lª parcela (docs.08 e 09);  • A pleiteante tem direito às retificações das referidas declarações tendo em vista  que as entregou em 18/09/2009 e 10/10/2009, sendo o inicio da fiscalização datado de  07/12/2007;  •  O  Termo  de  inicio  de  fiscalização  iniciado  em  07/12/2007,  apenas  fez  exigências  de  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004,  não  retirando,  portanto,  a  espontaneidade em relação aos anos­calendário de 2006 e 2007;  •  Apenas  em  14/10/2009  (referente  aos  fatos  geradores  do  anos­calendário  de  2005 e 2006) e 05/11/2009 (referente aos fatos geradores do anos­calendário de 2006 e  2007),  a  Fiscalização  intimou  a  requerente  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  da  compensação de prejuízos fiscais efetuados nos anos­calendário de 2005 a 2007;  • Os débitos declarados em DCTF não devem ser  lançados e, sim, inscritos em  DAU sem a cobrança de multa de oficio cabendo apenas a exigência de multa de mora;  •  Pelo  exposto,  a  autoridade  fiscal  não  deveria  ter  lançados  os  débitos  confessados em DCTF (apresentada ern 10/10/2009);  •  Requer  a  suspensão  do  presente  feito  até  o  julgamento  final  do  PAF  n°  19515.002902/2004­41,  o  cancelamento  da multa  de oficio  e  a produção  de  todos  os  meios e prova bem como a juntada de documentos e produção de diligências;  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.005050/2009­58  Resolução nº  1102­000.203  S1­C1T2  Fl. 827          4 •  Desiste,  em  virtude  do  parcelamento,  dos  valores  de  R$  6.143.719,74,  declarado em DCTF e referente ao 2° semestre de 2006 e de R$ 851.000,00 de débito  de IRPJ do ano­calendário de 2007;  • Portanto, o litígio abrange, após as exclusões, os valores do 1° semestre de 2006  de IRPJ, parte do débito do 2°  semestre de 2006 e correspondentes acréscimos  legais  como a multa de oficio e dos juros de mora.    Diante  da  impugnação  interposta  ao  feito  fiscal  pela  empresa  autuada,  a  já  mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo I proferiu o Acórdão nº 16­26.038, de 15 de julho de  2010, por meio do qual decidiu pela procedência dos lançamentos efetivados.  Quanto ao pedido de  suspensão do  feito até o  julgamento  final do processo nº  19515.002902/2004­41,  o  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  citado  acórdão  assim  se  manifestou:  Com relação ao processo de n° 19515.002902/2004­41, a DRJ/STM (Acórdão n°  18­9.017,  de  20/05/2008  ­  cópia  às  fls.227/240)  manteve  integralmente  o  crédito  tributário lançado por meio de Auto de Infração (cópia às fls.197/207). Observa­se pelo  extrato de fl.678, que, ainda, o referido PAF encontra­se em fase de análise por parte do  CARF (antigo Conselho de contribuintes). Assim, em não tendo sido proferida decisão  em favor da contribuinte, fica mantida a situação nela contida.    Por sua vez, quanto aos débitos declarados em DCTF, o mesmo voto condutor  assim se pronunciou:  A  atividade  fiscalizatória  somente  teve  término  em  23/11/2009,  assim,  não  procede  as  argumentações  da  contribuinte  de  que  dispunha  de  espontaneidade  no  período  em  que  entregou  as  declarações  retificadoras  (DIPJ  e  DCTF  entregues  em  18/09/2009 e 10/10/2009), pois em todo o período compreendido entre 07/12/2007 e a  data citada, a contribuinte estava em procedimento fiscal.    Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  em  essência, ofereceu os mesmos argumentos aduzidos na impugnação.   Cumpre, no entanto, destacar a renovação do pedido para que seja aguardado o  desfecho do processo nº 19515.002902/2004­41, uma vez que no entender da empresa autuada  a lide nele discutida é prejudicial à parte do crédito tributário lançado no presente processo.    É a síntese do necessário.    Voto  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.005050/2009­58  Resolução nº  1102­000.203  S1­C1T2  Fl. 828          5   Quanto ao pedido destacado, creio que assiste razão à recorrente.  A  autuação  foi  motivada  pelo  aproveitamento  de  ofício,  no  auto  de  infração  consubstanciado no processo nº 19515.002902/2004­41, de parte do saldo de prejuízos fiscais  acumulados existente no ano­calendário de 1999.   A recorrente reconhece (fls. 804 e 805 do processo digital) que, quando recebeu  a  autuação,  reajustou  apenas  parcialmente  o  saldo  acumulado  em 1999.  Isso  porque,  ao  não  concordar  e  impugnar  parte  dessa  autuação,  promoveu  as  modificações  em  seus  controles  fiscais  apenas  relativamente  à  parte  compensada  pela  fiscalização  da  qual  não  houve  controvérsia.  Com  isso,  os  saldos  acumulados  de  prejuízo  fiscal,  a  cada  ano,  resultaram  divergentes nos controles da administração tributária (SAPLI) e da empresa autuada (LALUR).  Tal  fato acabou por motivar o procedimento de  revisão  interna que culminou no  lançamento  dos créditos tributários objeto da discussão no presente processo.   Independentemente da opinião que se tenha sobre a necessidade de controle dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  o  fato  é  que,  salvo melhor  juízo,  não  há  norma  que  determine que uma empresa promova o reajustamento de seus controles (no LALUR) quando  uma  parte  do  saldo  acumulado  é  utilizada  de  ofício  por  ato  da  autoridade  fiscal,  mormente  quando ela não concorda com a motivação desse ato.  Importa perceber que é notória a relação de prejudicialidade entre o julgamento  dos dois processos.   Assim,  se  for  decidido  pela  improcedência  dos  créditos  tributários  lançados  naquele  processo,  os  prejuízos  aproveitados  de  ofício  deverão  ser  restabelecidos  e  parte  do  crédito tributário lançado no presente processo ficará maculada. Contudo, se o julgamento do  presente processo anteceder àquele outro e decidir pela procedência da referida parte do crédito  tributário,  restará  à  empresa,  como  aventado  em  seu  recurso  (fls.  805  do  processo  digital),  sujeitar­se ao moroso e injusto “solve et repete”.  Portanto,  ante  a  relação  de  prejudicialidade  apontada,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  juntado  ao  processo  administrativo  nº  19515.002902/2004­41, a fim de que sejam julgados em conjunto.      É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 828DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.005050/2009­58  Resolução nº  1102­000.203  S1­C1T2  Fl. 829          6           Fl. 829DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10670.000772/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, com a inclusão dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo Fiscal. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo Fiscal. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 13/04/2010.  Data da ciência do AIOP: 15/04/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 37.258.002­5, consistente em contribuições sociais a cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 20/32.   Trata­se  de  lançamento  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias a cargo de segurados obrigatórios do RGPS, cuja realidade fática demonstrou a  presença dos requisitos do conceito legal de segurado empregado, embora a contratação tivesse  sido formalizada através de pessoas jurídicas interpostas prestadoras de serviços de consultoria.  Devidamente  intimado  do  lançamento  tributário  em  15/04/2010,  a  fl.  75,  porém irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 76/117.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­28.249  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  a  fls.  594/609,  julgando  improcedente  a  impugnação,  e  mantendo  o  crédito tributário lançado em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/07/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 612.  Inconformado com a decisão exarada pelo Órgão Administrativo Julgador a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 613/662, requerendo ao fim a reforma  da decisão recorrida e a improcedência do lançamento.  Petição a fl. 667, assinada pelo Patrono do Autuado, declara expressamente a  adesão  da  Empresa  ora  Recorrente  ao  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme reabertura de prazo concedida pela Lei nº 12.996/2014, com a inclusão dos Créditos  Tributários objeto do presente Processo Administrativo Fiscal.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000772/2010­92  Acórdão n.º 2401­004.046  S2­C4T1  Fl. 671          3    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 24/09/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 25/10/2010, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DA RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  02­28.249  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  613/662, requerendo ao fim a reforma da decisão recorrida e a improcedência do lançamento.  Na  sequência,  em  09/10/2014,  o  Recorrente  protocolizou  perante  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  Petição  a  fl.  667,  assinada  pelo  Patrono  do  Autuado,  declarando  expressamente  a  adesão  da  Empresa  ora  Recorrente  ao  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  reabertura  de  prazo  concedida  pela  Lei  nº  12.996/2014,  com  a  inclusão  dos  Créditos  Tributários  objeto  do  presente  Processo  Administrativo Fiscal.    De  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  12.996/2014,  o  prazo  para  a  adesão  ao  parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, dos débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, nas  condições previstas na Lei nº 11.941/2009, houve­se por reaberto até o até o último dia útil do  mês de agosto de 2014.  Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014  Art.  2º  Fica  reaberto,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  agosto  de  2014,  o  prazo  previsto  no  §12  do  art.  1º  e  no  art.  7º  da  Lei  no  11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18  do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as  condições estabelecidas neste artigo.    Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas  condições  desta Lei,  os  débitos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de  abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei  no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional –  PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de  2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  no  parcelamento  previsto  no  art.  10  da  Lei  no  10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como  não­tributados.     De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.941/2009, a opção pelo parcelamento de  que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354  da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito  passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei  importa  confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas as condições estabelecidas nesta Lei.     Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual  requer  o  restabelecimento  de  sua  opção  ou  a  sua  reinclusão  em  outros  parcelamentos,  deverá,  como  condição  para  valer­se  das  prerrogativas dos arts.  1o,  2o  e 3o desta Lei, desistir  da  respectiva  ação  judicial  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  funda  a  referida  ação,  protocolando  requerimento  de  extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso  V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência  do deferimento do requerimento do parcelamento.   §1o  Ficam  dispensados  os  honorários  advocatícios  em  razão  da  extinção da ação na forma deste artigo.   §2o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será  apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3o desta Lei,  adotando­se  valores  confessados  e  seus  respectivos  acréscimos  devidos na data da opção do respectivo parcelamento.     Fl. 673DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000772/2010­92  Acórdão n.º 2401­004.046  S2­C4T1  Fl. 672          5  Mais adiante, o art. 12 da Lei nº 11.941/2009 atribuiu à RFB a competência  para editar os atos necessários à execução do parcelamento de que ora se debate.  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  editarão,  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias  a  contar  da  data  de  publicação  desta  Lei,  os  atos  necessários  à  execução  dos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei,  inclusive  quanto  à  forma e  ao  prazo  para  confissão  dos  débitos  a  serem parcelados.     Nessa esteira,  a PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL e  o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no art. 12  da Lei nº 11.941/2009, editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009,  cujo  art.  13  expressamente  dispõe  que  a  inclusão  no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão  administrativa  implica  desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  e,  cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as  referidas impugnações ou recursos administrativos.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em  relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  final  previsto  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  ou  opção  pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria.(Redação  dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009 )    Ilumine­se que o §2º do  art.  78 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  estatui  que  o  pedido  de  parcelamento,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  tem  por  consequência  direta  a  desistência  tácita  do  recurso  eventualmente  interposto.  Regimento Interno do CARF   Art.  78. Em qualquer  fase processual  o  recorrente  poderá  desistir  do recurso em tramitação.   §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.   §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades,  ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.   §3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida  e de  extinção  sem  ressalva de débito, estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.   §4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   §5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que lhe forem favoráveis.    Dessarte,  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  as  referidas  impugnações  ou  recursos  administrativos  dessai  automaticamente  da  legislação  tributária  de  que  trata  o  parcelamento ao qual aderiu o Autuado.  Ante  o  exposto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  perda  do  objeto,  tendo  em  vista  o  requerimento  de  parcelamento  formulado  pelo  Recorrente,  e  a  ele  deferido,  circunstância  que  implica  a  renúncia  tácita  ao  contencioso administrativo.    2.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto, pela perda do objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 675DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13888.723882/2011-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS -REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o recurso especial de divergência, além da tempestividade, faz-se necessário que a matéria tenha sido prequestionada, que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. À míngua de prequestionamento ou de comprovação do dissídio jurisprudencial, não se pode abrir essa via recursal. Também não cabe recurso especial quando houver afronta à norma regimental que, expressamente, não admite o manejo desse recurso contra decisão de qualquer das turmas que tenha aplicado súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não se ter preenchido os requisitos de admissibilidade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS -REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o recurso especial de divergência, além da tempestividade, faz-se necessário que a matéria tenha sido prequestionada, que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. À míngua de prequestionamento ou de comprovação do dissídio jurisprudencial, não se pode abrir essa via recursal. Também não cabe recurso especial quando houver afronta à norma regimental que, expressamente, não admite o manejo desse recurso contra decisão de qualquer das turmas que tenha aplicado súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não se ter preenchido os requisitos de admissibilidade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário relativo  ao imposto sobre produtos industrializados que o Sujeito Passivo teria deixado de recolher ou  recolhido a menor, em razão de haver efetuado compensação com créditos que a Fiscalização  reputou indevidos.  A constituição do crédito foi efetuada com a exigibilidade suspensa e sem a  multa de ofício, apenas para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  26/10/2011  a  impugnação  de  fls.  1.743/1.763,  onde  alegou,  em  síntese,  que  houve  ofensa  à  coisa  julgada;  que  o  processo  administrativo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado da discussão travada nos autos  da Ação Ordinária nº 92.00.16661­0 e que deveria ser julgado improcedente o auto de infração  Julgando o feito, o órgão julgador de primeira instância julgou improcedente  a impugnação, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2010 LANÇAMENTO.  MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL.  Ainda  que  a  matéria  esteja  sendo  discutida  em  juízo,  cabe  ao  fisco  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo Fiscal.  DECISÃO  JUDICIAL.  PREVALÊNCIA  SOBRE  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de mora  pela  taxa  Selic,  nos  pagamentos  fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei.  Impugnação Improcedente   Contra  essa  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  em apertada síntese, reeditou os mesmos argumentos expendidos na impugnação, e deduziu os  mesmos pedidos.  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13888.723882/2011­50  Acórdão n.º 9303­003.434  CSRF­T3  Fl. 2.265          3  A 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento  do CARF entendeu  que  a  concomitância  de objeto  entre processos  administrativo  e  judicial,  nos  termos  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2010   Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO JUDICIAL EM  FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente, devendo ser respeitado o  que vier a ser decidido pelo Judiciário.  Recurso voluntário não conhecido.  A  Contribuinte  dissentiu  dessa  decisão  e  apresentou  recurso  especial,  por  meio do qual requereu o sobrestamento do presente processo administrativo, até o trânsito em  julgado da discussão travada na Ação Ordinária nº 92.0016661­0, que impediria a continuidade  de qualquer ato tendente à cobrança dos créditos tributários aqui em discussão.   Por meio do despacho de fls. 2.241 a 2.243, o então Presidente da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  deu  seguimento  ao  especial  do  sujeito  passivo,  por  entender  presentes os requisitos recursais.  Cientificada desse despacho, a PGFN apresentou Contrarrazões, fls. 2.245 a  2.249, onde, em síntese, requer seja negado provimento ao Recurso Especial do contribuinte,  mantendo­se incólume o acórdão atacado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  admitido  pelas  razões  a  seguir  expostas.  A  teor  do  relatado,  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  e  o  crédito  tributário  constituído  com  a  exigibilidade  suspensa  e  sem  multa  de  ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, em razão de o sujeito passivo encontrar­se  acobertado por provimento judicial.  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  Nestes  autos,  é  incontroverso  que  o  objeto  da  demanda  judicial  e  a  deste  processo  administrativo  são  os mesmos,  fato  que  levou,  como  dito  acima,  à  constituição  do  crédito com a exigibilidade suspensa e sem a multa de ofício.   Essa concomitância concomitância de objeto entre processos administrativo e  judicial levou o órgão julgador de primeira instância a não tomar conhecimento da impugnação  e  aplicar  a  denominada  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  cujos  contornos  foram  traçados no Parágrafo Único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.  A seu  turno, o Colegiado  recorrido, em compasso com o órgão  julgador de  primeira  instância,  entendeu  que  a  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  aplicando  ao  julgamento o enunciado da Súmula CARF nº 1, conforme se pode ver da ementa do acórdão  ora em exame:  SÚMULA  CARF  Nº  11.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PROCESSO  JUDICIAL  EM  FASE  DE  LIQUIDAÇÃO  DO  JULGADO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente, merecendo acolhimento o  recurso  do  contribuinte  apenas  na  parte  em  que  pede  seja  suspensa a exigibilidade até que seja proferida decisão  judicial  definitiva em sede de liquidação do julgado.  De  outro  lado,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  vigente  à  época  da  apresentação do Recurso Especial em análise, dispunha expressamente no § 2º do art. 67, não  caber recurso de decisão que aplique súmula do CARF. Veja­se a norma regimental:  Art. 67. Omisso  ................................................................................................  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF (...)  O novo RICARF,  também,  trás  essa  norma, mas  vai  além,  dispõe  que  não  servirá como paradigma o acórdão que contrarie súmula do CARF.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ........................................................................................................  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  .........................................................................  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.                                                              1  Súmul CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois dolançamento  de ofício,  com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13888.723882/2011­50  Acórdão n.º 9303­003.434  CSRF­T3  Fl. 2.266          5  Diante dessa norma regimental, não há como admitir o especial apresentado  pelo sujeito passivo.  Há,  ainda,  dois  outros  motivos  que  impedem  o  conhecimento  do  recurso,  quais  sejam,  a  ausência  de  prequestionamento  e  do  necessário  e  indispensável  requisito  do  dissídio jurisprudencial.  Esquadrinhando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a  questão  do  sobrestamento é retratada no relatório, mas não é abordada no voto condutor, na ementa nem  na parte dispositiva do acórdão, ou seja, não foi prequestionada. assim, nos termos do 2§ 3º do  art. 67 do RICARF, o recurso especial do sujeito passivo não poderá ter seguimento.   Se as razões exposta acima não fossem suficientes para se determinar o não  conhecimento do recurso especial, há, ainda, a questão da ausência de dissídio jurisprudencial,  que se verá linhas abaixo.  No  tocante  à  divergência  jurisprudencial,  o  sujeito  passivo  fez  juntar  dois  acórdãos, o de nº 3302­00.555, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF, e o de nº 106­14.788 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Cotejando  o  acórdão  recorrido  com  o  primeiro  paradigma,  vê­se  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  não  há  divergência,  mas  absoluta  convergência  de  interpretação da legislação, pois, em ambos os acórdãos a decisão foi pela aplicação da Súmula  nº 1 do CARF, como se pode verificar da leitura da ementa do acórdão paradigma,  transcrita  abaixo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007   IPI. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  Devem  ser  constituídos  através  do  lançamento,  sem  imposição  de  multa,  os  valores  do  IPI  suspensos  por  medida  judicial,  conforme inteligência do artigo 151 do CTN c/c art. 63 da Lei nº  9.430/96.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Nos termos do princípio da unicidade da jurisdição, a busca da  tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa competente.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  de  juros  exigidos  com  amparo  em  lei  vigente.  Aplicação  da                                                              2 § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  Súmula CARF nº 2. Ademais, os débitos tributários estão sujeitos  a incidência da SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  JUROS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  caso  não  haja  depósito  no  montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5.  Recurso Voluntário Negado.  Esclareça­se, por oportuno, que o resultado desse  julgamento foi no sentido  de se negar provimento ao recurso voluntário que combatia a decisão de primeira instância, a  qual ­ diante de lançamento efetuado para prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa,  em razão de concessão de liminar em Mandado de Segurança também ­ aplicou o enunciado da  Súmula nº 1 do CARF e reconheceu a denominada renúncia à via administrativa em razão de o  sujeito  ter  procurado  tutela  jurisdicional  versando  sobre  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Confira­se  a  fundamentação  desse  acórdão,  no  tocante  a  aplicação  dessa  súmula.  Conforme  já aventado, a  incidência do  IPI  relativo à  venda de  ração para animais (TIPI 2309.1000), alvo do auto de infração,  está sendo discutida judicialmente, ou seja, há concomitância de  objeto entre os processo administrativo e judicial, o que implica  dizer, quanto à matéria em apreço, que o exame do recurso deve  permanecer sobrestado até o final do julgamento do mandado de  segurança  e,  por  conseguinte,  não  deve  ser  tomado  conhecimento  dessa  matéria.  Nesse  sentido  temos  a  Súmula  CARF nº 1 a qual aqui aplica­se. Destaquei  Note­se que,  ao  contrário do que quer  fazer  crer  a  recorrente,  a decisão  do  paradigma, embora não seja um primor de objetividade,  foi,  indubitavelmente, no sentido de  não  se  conhecer  da matéria,  como  aliás,  já  havia  decido,  nesse  sentido,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância. Daí  o  resultado  do  julgamento  ter  sido  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Assim, torna­se imperioso reconhecer que o acórdão nº 3302­00.555 não serve para  comprovar o necessário dissídio jurisprudencial, vez que, tanto o paradigma quanto o recorrido  caminharam no mesmo sentido.  Em  relação  ao  acórdão  106­14.788,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  pois predita decisão, também, não serve para comprovar a divergência, vez que a situação ali  tratada  é  bastante  distinta  da  destes  autos.  Aqui,  o  lançamento  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência em razão de o sujeito passivo está abrigado por provimento jurisdicional, já lá no  paradigma,  quando  da  autuação  o  sujeito  passivo  não  se  encontrava  ao  abrigo  de  qualquer  medida  judicial,  demais  disso,  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  eram  diferentes, lá não havia renúncia a ser aplicada. A demanda judicial, quando muito, poder­se­ia  ser considerada questão prejudicial ao julgamento do processo administrativo, como entendeu  o colegiado. veja­se a ementa desse acórdão:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO ­  Pendência de decisão judicial que influencia nos fundamentos do  lançamento  do  crédito  tributário  enseja  o  sobrestamento  do  julgamento administrativo nos  termos do artigo 265 do Código  de Processo Civil.  Recurso sobrestado.   Lá,  nos  autos  onde  foi  proferido  o  acórdão  106­14.788,  o  sujeito  passivo  havia  impetrado  mandado  de  segurança  para  impedir  que  a  Receita  Federal  utilizasse  as  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13888.723882/2011­50  Acórdão n.º 9303­003.434  CSRF­T3  Fl. 2.267          7  informações da CPMF paga pelo sujeito passivo na fiscalização de imposto de renda da pessoa  física, mas, até a data do julgamento não obtivera sucesso, o processo judicial estava em grau  de  recurso.  Já o objeto da autuação era  a exigência de  imposto de  renda da pessoa  física da  autuada.  Portanto,  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  eram  distintos,  não  havendo possibilidade de se aplicar a renúncia à instância administrativa. Já a situação destes  autos,  há,  indiscutivelmente  a  concomitância,  e,  por  conseguinte,  a  obrigatoriedade  de  se  aplicar  à  renúncia  às  instâncias  administrativas,  como,  acertadamente,  fizeram  os  órgãos  julgadores  que  nos  precederam.  Aliás,  deve­se  esclarecer  que,  no  próprio  auto  de  infração  consta,  expressamente,  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  e,  por  conseguinte, com a exigibilidade suspensa e sem multa de ofício.  Demais  disso,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  relativo  ao  acórdão 106­14.788, não havia súmula versando sobre concomitância. Esse fato, por si só,  já  diferencia as situações, o que de per si, afasta qualquer possibilidade de se  formar o dissídio  jurisprudencial.  Diante do exposto, pode­se concluir que os paradigmas trazidos pelo sujeito  passivo não comprovam o necessário dissídio jurisprudencial, o que impede que se conheça do  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  do  recurso  especial apresentado pelo Sujeito Passivo.   Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6286026 #
Numero do processo: 10930.902926/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a preliminar de nulidade alegada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Comprovada a inexistência do direito creditório informado no PER/DCOMP, porque utilizado em outros PERDCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NO PER/DCOMP Não remanescendo crédito algum para a declaração de compensação em análise, incabível é a alteração do PERDCOMP para substituir o crédito indicado pelo interessado por outro crédito distinto do confrontado nos presentes autos.
Numero da decisão: 1201-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.902926/2009­31  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.310  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ/PER/DCOMP  Recorrente  OSR OPERAÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a  preliminar de nulidade alegada.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Comprovada a inexistência do direito creditório informado no PER/DCOMP,  porque  utilizado  em  outros  PERDCOMP,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NO PER/DCOMP  Não  remanescendo  crédito  algum  para  a  declaração  de  compensação  em  análise,  incabível  é  a  alteração  do  PERDCOMP  para  substituir  o  crédito  indicado  pelo  interessado  por  outro  crédito  distinto  do  confrontado  nos  presentes autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 26 /2 00 9- 31 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.902926/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.310  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  22643.93638.150506.1.3.04­2368  (fls.  0206),relativa  à  compensação  de R$  17.085,35  de PIS  (código  de receita 2172) e R$ 20.692,96 (R$ 10.346,48 de principal e R$  10.346,48 de juros de mora) de PIS (código de receita 8109) do  mês de março/2006, com utilização da parcela de R$ 29.033,44  do  direito  creditório  de  R$  66.308,47  oriundo  do  pagamento  indevido ou a maior, em 30/07/2004, da 1ª quota do  IRPJ com  base  no  lucro  presumido  (código  de  receita  2089)  do  2º  trimestre/2004  (R$  66.308,47).  Ressalte­se  que  tal  direito  creditório  foi  inicialmente  informado  no  PER/DCOMP  nº  16050.24424.150506.1.3.040788 (fls. 0000).  2. A DRF/Londrina, por meio de Despacho Decisório proferido  em  20/04/2009  (fl.  07),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório,  haja  vista  o  recolhimento  efetuado  em  30/07/2002  ter  sido  integralmente alocado ao débito de IRPJ com código de receita  2089 do 1º trimestre/2004.  3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via  postal,  em 05/05/2009  (fl. 09), a reclamante, por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  15),apresentou,  em  04/06/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls.  1114, cujas alegações são sintetizadas a seguir:  a)  argúi  a  preliminar  de  nulidade  em  face  de  não  ter  tido  oportunidade  de  esclarecer  eventuais  equívocos  ou  entendimentos passíveis de correção durante a análise do pedido  de compensação, a  fim de comprovar a realidade dos  fatos e a  existência do direito creditório indicado;   b) aduz que, conforme comprova a DCTF do 2º trimestre/2004,  apurou­se uma diferença de R$ 44.581,47 de IRPJ em favor da  interessada; que o crédito em questão decorre do recolhimento a  maior  de  IRPJ  do  2º  trimestre/2004,  cujo  débito  foi  pago  originalmente  em  três  DARF’s,sendo  o  crédito  correspondente  ao valor integral de um deles.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.902926/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.310  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Curitiba/PR) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da pessoa jurídica e  por conseqüência não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme decisão proferida no  Acórdão nº 06­38.407, de 08 de novembro de 2012, cientificado ao interessado em 28/11/2013,  conforme o Aviso de Recebimento (AR).   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano calendário:2004   NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação declarada nos autos.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  28/11/2013,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  18/12/2013, no qual argúi preliminar de nulidade em relação à decisão recorrida e no mérito,  aduz  que  demonstrou  que  possuía  créditos  líquidos  e  certos  devidamente  escriturados  e  informados em DCTFs suficientes para a compensação pleiteada.  Em PRELIMINAR  A  Recorrente  alega  que  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentara  pedido específico para reunião de todos os pedidos de compensação e consequente perícia para  que  fosse  apurado  o  direito  ou  não  das  compensações  pretendidas  nos  PER/DCOMP:  13677.72727.170306.1.3.04.2033;  08168.57120.260906.1.7.04.0619;  17057.69360.300905.1.3.04­9574;  29527.28792.170106.1.3.04­3945;  16625.11744.150905.1.3.04­3042;  32524.41535.310805.1.3.04­1898  e  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.902926/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.310  S1­C2T1  Fl. 5          4 17272.29062.310106.1.3.04­9566,  já que  todas dependem dos mesmos elementos de prova e  estão  interligadas  uma  às  outras,  entretanto,  a  Autoridade  Julgadora,  não  se  pronunciou,  deferindo  ou  indeferindo,  fundamentadamente,  tal  pedido,  acarretando  assim  verdadeiro  cerceamento de defesa por infringência do Processo Administrativo Fiscal, Artigos 9o § 1o, 18  e 28 do Decreto N° 70.235/72, combinado com a Portaria RFB 666/2008.  No MÉRITO a Recorrente alega que:  ­  os  créditos  foram  apurados  trimestralmente  de  acordo  com  a  planilha  anexa  aos  autos,  mediante  o  confronto  entre  o  valor  pago  à  título  de  IRPJ  e  CSLL  e  o  valor  efetivamente  devido;   ­  os  créditos  apurados  constantes  da  planilha,  foram  contabilizados  em  conta  de  ativo  n°  1.1.3.02.01 Impostos a recuperar, em contrapartida de conta passiva n° 2.4.4.01.01 Reversão de  Impostos  e,  posteriormente,  transferidos  para  uma  conta  de  resultado  n°  2.4.3.01.06  lucros,  conforme contas gráficas anexas;   ­  os  créditos  devidamente  escriturados,  foram  informados  à  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL  através  das  DCTFs  retificadoras  dos  respectivos  trimestres,  conforme  recibos de entregas;   ­  diante  do  montante  do  crédito  líquido  e  certo  escriturado  na  conta  IMPOSTOS  A  RECUPERAR e  informados  nas DCTFs  retifícadoras,  a Recorrente  passou  a  compensar  seu  crédito corrigido monetariamente a partir do mês de agosto de 2005;   ­ em alguns casos a informação do PER/DCOMP não corresponde com o período apuração do  crédito  dela  constante,  sendo  que  deveriam  ser  informados  saldos  remanescentes  de  outras  PER/DCOMPs como ali demonstrado ou de créditos ainda não utilizados;   ­  apesar  do  erro  na  informação  do  crédito  no  PER/DCOMP  em  referência,  isto  não  impossibilita  que  a  Recorrente  tenha  atendido  o  seu  direito  a  compensação,  vez  que  tem  amparo nos dispositivos legais que regem a compensação;   ­ além de amparada pela lei, pela liquidez e certeza de seus créditos devidamente escriturados,  a  Recorrente  anexa  as  contas  gráficas  correspondentes  à  escrituração  contábil,  bem  como  o  Resumo da utilização dos créditos devidamente atualizados, onde se demonstra que de um total  de R$ 914.147,71, foi compensado somente R$ 884.784,77, restando um saldo positivo de R$  29.362,94 de crédito a recuperar.  Finalmente requer seja provido o recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.902926/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.310  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  22643.93638.150506.1.3.04­2368,  transmitido  eletronicamente  em  15/05/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar débitos de Cofins  ­ Março/2006  e PIS  ­ Março/2006,  com  utilização  da  parcela  de  R$  29.033,44  do  crédito  de  R$  66.308,47  oriundo  do  pagamento  indevido ou a maior, em 30/07/2004, da 1ª quota do IRPJ com base no lucro presumido (código  de receita 2089) do 2º trimestre/2004 (R$ 66.308,47).  Consta  do  Relatório  da  decisão  recorrida  que  tal  direito  creditório  foi  inicialmente informado no PER/DCOMP nº 16050.24424.150506.1.3.04­0788.  Do  Despacho  Decisório  expedido  em  20/04/2009,  fl.06,  pela  autoridade  administrativa  originária  da  DRF  de  Londrina/PR,  consta  que  foi  localizado  o  pagamento  relativo ao DARF acima, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos declarados no PER/COMP.  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  analisada  em  sede  de  1ª  instância,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (Curitiba/PR) mediante  o Acórdão  nº  06­38.407,  de  08  de  novembro  de  2012,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  e manteve  a não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  a  interessada utilizou o direito creditório em outros PERDCOMP que discrimina, razão pela qual  não remanesceu crédito algum para a declaração de compensação em análise.   Em sede recursal a Recorrente, preliminarmente, argúi nulidade em relação à  decisão recorrida.  Alega que, na Manifestação de Inconformidade apresentara pedido específico  para reunião de todos os pedidos de compensação e consequente perícia para que fosse apurado  o direito ou não das compensações pretendidas  (PER/DCOMPs: 13677.72727.170306.1.3.04­ 2033;  08168.57120.260906.1.7.04­0619;  17057.69360.300905.1.3.04­9574;  29527.28792.170106.1.3.04­3945;  16625.11744.150905.1.3.04­3042;  32524.41535.310805.1.3.04­1898 e 17272.29062.310106.1.3.04­9566) já que todas dependem  dos mesmos elementos de prova e estão  interligadas uma às outras,  entretanto, a Autoridade  Julgadora,  não  se  pronunciou,  deferindo  ou  indeferindo,  fundamentadamente,  tal  pedido,  acarretando  assim  verdadeiro  cerceamento  de  defesa  por  infringência  do  Processo  Administrativo Fiscal, Artigos 9o  § 1o,  18  e 28 do Decreto N° 70.235/72,  combinado com a  Portaria RFB 666/2008.  Consta da decisão recorrida o seguinte:  11.  A  interessada  informou  direito  creditório  de R$  66.308,47,  mas  utilizou  R$  140.568,43  nas  seguintes  declarações  de  compensação:  . PER/DCOMP  nº  16050.24424.150506.1.3.04­0788,  no  qual  o  crédito  foi  inicialmente  informado  e  cuja  compensação  foi  homologada tacitamente...................................... R$ 21.081,95.   .  PER/DCOMP  nº  34937.54113.150506.1.3.04­3062  (processo  nº 10930.903204/2009­01) ........................... R$ 45.226,52.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.902926/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.310  S1­C2T1  Fl. 7          6 .  PER/DCOMP  nº  22643.93638.150506.1.3.04­2368  (processo  em análise)................................................... R$ 29.033,44.  .  PER/DCOMP  nº  18611.51751.310506.1.3.04­3147  (processo  nº 10930.903206/200992) ................................ R$ 45.226,52.           Total .............. R$ 140.568,43    A  Recorrente  alega,  porém  não  demonstra  quais  elementos  de  prova  vinculam  os  outros  PER/DCOMP  ao  PER/DCOMP  sob  análise.  Tampouco,  contesta  a  utilização do crédito conforme detalhado acima.  Todas  as  provas  (DIPJ,  DCTF,  extrato  SIEF/DARF  e  PER/DCOMP  )  que  firmaram a convicção da autoridade julgadora se encontram presentes nos autos tendo em vista  que  fora  reconhecido  o  alegado pagamento  a maior  declarado  no PER/DCOMP,  apenas  não  homologada  a  compensação  por  haver  o  contribuinte  utilizado  o  crédito  nos  mencionados  PER/DCOMP,  conforme  detalhado  na  decisão  recorrida,  sobre  o  que  não  há  contestação  da  Recorrente.  Desse  modo,  não  comprovado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  é  de  se  afastar a preliminar de nulidade alegada.   No  mérito,  a  Recorrente  alega  que  os  créditos  foram  apurados  trimestralmente de acordo com a planilha anexa aos autos, mediante o confronto entre o valor  pago à título de IRPJ e CSLL e o valor efetivamente devido.  Consta da tal planilha que em relação ao 2º trimestre de 2004, o IRPJ devido  é no valor de R$ 154.343,95 e pago o montante de R$ 198.925,41. Portanto, o valor do crédito  é na ordem de R$ 44.581,46.  De  acordo  com  a  decisão  de  1ª  instância  o  pagamento  a  maior  foi  reconhecido mas utilizado para compensar débitos em outros PER/DCOMP, conforme se vê do  excerto que a seguir transcrevo:  ...  17.  Dessa  forma,  considerando  que  o  direito  creditório  de  R$  44.581,47  já  foi  utilizado  nos  PER/DCOMP’s  nºs  16050.24424.150506.1.3.04­0788 e 34937.54113.150506.1.3.04­ 3062,  verifica­se  que  não  remanesceu  crédito  algum  para  a  declaração de compensação em análise.  ...  Como  afirmado  acima  a  Recorrente  não  contesta  a  utilização  em  outros  PER/DCOMP do pagamento dito efetuado a maior conforme detalhamento acima.  Todavia,  insiste  em  quitar  por  compensação  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP sob análise, e, para  tanto alega que além de amparada pela  lei, pela  liquidez e  certeza  de  seus  créditos  devidamente  escriturados,  a  Recorrente  anexa  as  contas  gráficas  correspondentes  à  escrituração  contábil,  bem  como  o  Resumo  da  utilização  dos  créditos  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.902926/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.310  S1­C2T1  Fl. 8          7 devidamente  atualizados,  onde  se  demonstra  que  de  um  total  de  R$  914.147,71,  foi  compensado somente R$ 884.784,77, restando um saldo positivo de R$ 29.362,94 de crédito a  recuperar.  De fato, em sede recursal a contribuinte apresenta o "Resumo 2001 a 2005" o  qual contempla supostas diferenças de créditos apurados/utilizados de setembro/2001 a junho  de 2005, concluindo no total geral por suposto crédito de R$ 29.362,94 ainda não utilizado.   A  Recorrente  pretende  tratar  o  caso  (saldos  remanescentes  de  outros  PERDCOMP) como "erro na informação do crédito no PER/DCOMP em referência", alegando  que  isto não  impossibilita que a Recorrente  tenha atendido o  seu direito a compensação, vez  que tem amparo nos dispositivos legais que regem a compensação.  A  pretensão  da  Recorrente  configura  substituição  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  outro  intitulado  "Resumo  de  Divergência".  Trata­se  de  inovação,  novo  pedido, distinto do crédito  relativo ao  IRPJ do 2º  trimestre de 2004, objeto do PER/DCOMP  sob análise, portanto, matéria distinta da discutida nos presentes autos.  Tal  hipótese  aventada  pela  Recorrente  exige  apresentação  de  novo  PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação  até a data de transmissão do novo PER/DCOMP. Pois o PER/DCOMP sob análise não teve o  condão de extinguir o crédito tributário, pela improcedência do crédito informado.  Portanto, não remanescendo crédito algum para a declaração de compensação  em  análise,  incabível  é  a  alteração  do  PER/DCOMP  para  substituir  o  crédito  indicado  pelo  interessado por outro crédito distinto do confrontado nos presentes autos.  Dessa forma, indefere­se o pleito da Recorrente, e, inexistindo comprovação  do direito creditório  informado no PER/DCOMP porque utilizado em outros PERDCOMP, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pela defesa, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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