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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8389434 #
Numero do processo: 13603.002395/2004-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000" Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinada com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MBR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000" Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinada com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. è-Sidente em exercício Gonçalo Bael Allage Relator Processo n" 13603002395/2004-70 Acórdão n '9202-01.082 CSRF-T 2 Fl 2 EDITADO EM:EllflADU EM: : í 2mo Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffrnann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em face de Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, CNPJ n° 33.417,445/0026-89, foi lavrado o auto de infração de fls. 02-07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal, pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratário Ambiental - ADA, relativamente ao imóvel denominado Terreno do Morro Velho do Pedro Paulo , situado no município de Brumadinho (MG). A autoridade lançadora justificou a constituição do crédito tributário da seguinte forma (fls. 09): O contribuinte informou 12,6 hectares como Área de Preservação Permanente e 145,6 hectares com Área de Utilização Limitada, Intimado a comprovar os dados informados em sua DITR, através da apresentação de documentos hábeis e idôneos, Termo de Intimação e Aviso de Recebimento de tis, 11 a 13, este nos apresentou o Ato Declarató rio Ambiental com protocolo em junto ao MAMA em 03 de dezembro de 2003 e outros documentos, como não atendeu aos pré-requisitos para exclusão das áreas declaradas, estamos promovendo a glosa das áreas declaradas como Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. Portanto, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas de 12,6 ha para 0,0 ha e de 145,6 ha para 0,0 ha (fis. 06). A i' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 106-113), 2 CSRF-T2 Fl 3 Processo n" 13603002395/2004-70 Acórdão n ° 9202-01.082 Por sua vez, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° .301-33.937, que se encontra às fls. 164-173, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa.- Perícia., Desnecessidade Não há necessidade de se realizar perícia a .fim de apurar a existência de áreas ambientahnente protegidas, conquanto a própria .fiscalização admite a existência de tais áreas, tornando-se incontroversa a declaração .firmada pela contribuinte recorrente. Discutir-se-á, pois, a necessidade tão-somente formal de apresentação tempestiva de ADA. Imóvel cravado em área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente. Decreto juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária, Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental tempestivo por ausência, à época da ocorrência do .fato gerador, de lei impondo prazo para cumprimento de tal obrigação. Isenção reconhecida, Aplicabilidade da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o auto de infração. Intimada deste acórdão em 15/09/2007 (fls. 174), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 176-193, acompanhado dos documentos de fls. 194-211, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Divergindo do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, a 2" Câmara do .3° Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302- 38.588, segundo o qual é obrigatória a apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, além de ser necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel das áreas de reserva legal; b) Relativamente à reserva legal, traz-se à colação, ainda, como paradigma, o acórdão n° 302-36,585; c) Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, confirma-se o não cumprimento das exigências da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado, bem como a averbação, igualmente tempestiva, das respectivas áreas junto ao registro de imóveis; 3 4 Processo ne 13603 002395/2004-70 Acórdão n, 9202-01.082 CSRF- 2 El 4 d) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR e deve ser interpretada literalmente, de acordo com a regra do artigo 111 do CTN; e) Para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Nesse sentido determina a Instrução Normativa n° 43/97, com redação da IN SRF n° 67/97, o que não Ocorreu neste caso; f) Quanto à área de reserva legal, além da ausência de apresentação tempestiva do ADA, não houve sua averbação à margem da matrícula do imóvel; g) A finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações, Mais ainda, visa a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; h) Em síntese, tanto pela ausência de ADA tempestivo, como pela ausência de averbação (no caso da reserva legal), merecem ser mantidas as glosas efetivadas pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva legal; i) Requer seja provido o recurso para se manter o lançamento. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 1448.134864 (fls. 212- 219), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões às fls. 224-232, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, considerando improcedente a exigência fiscal. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de reserva legal, suscitando que só faz jus a este beneficio o Processo n° 1360.3 002395/2004-70 Acórdão n 9202-01.082 CSRF-T2 H 5 contribuinte que tiver apresentado tempestivamente o ADA e promovido a averbação da área de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorre no caso em tela, invocando como paradigmas os acórdãos ric15 302- .38.588 e 302-36,585. Ressalto, novamente, que as glosas promovidas pela autoridade lançadora decorrem, única e exclusivamente, da ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA. Eis a única matéria em litígio, Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei É' 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 4.3/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declamtório Ambiental (ADA) emitido pelo 1BAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1999. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4', combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser confirmada, Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçalo Borief Allage 5 Processo n 13603.002395/2004-70 Acórdão n 9202-01.082 CSRF-T2 Fl. 6 6

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8366769 #
Numero do processo: 10530.723934/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LEI 9.718/1998. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não é cabível pedido de ressarcimento por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes após 30/06/2000 pela vigência do regime de tributação monofásica, cujo contribuinte é o importador e/ou refinaria. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP CONSIDERADO NÃO DECLARADO. ART. 26 DA IN SRF 600/2005. Considera-se não efetuado o pedido de ressarcimento quando o crédito não é passível de restituição.
Numero da decisão: 3003-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LEI 9.718/1998. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não é cabível pedido de ressarcimento por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes após 30/06/2000 pela vigência do regime de tributação monofásica, cujo contribuinte é o importador e/ou refinaria. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP CONSIDERADO NÃO DECLARADO. ART. 26 DA IN SRF 600/2005. Considera-se não efetuado o pedido de ressarcimento quando o crédito não é passível de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 34 /2 00 9- 25 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723934/2009-25 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Feira de Santana que indeferiu o direito ao crédito relativo ao ressarcimento do crédito de Contribuição PIS/ PASEP não cumulativa, pleiteado em PER/DCOMP com fundamento no artigo 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, tendo em vista que os demais produtos adquiridos para revenda e os custos, despesas e encargos vinculados à receita desses produtos, embora formem créditos da contribuição, os créditos a eles relativos não geram direito a compensação ou ressarcimento, por não se encaixarem na norma do art.16 da Lei nº11.116, de 2005, uma vez que tais produtos sofrem incidência na revenda no mercado interno, somente podendo ser utilizados para abatimento da própria contribuição devida mensalmente. Conforme informação prestada pela contribuinte em resposta à diligência fiscal, a quase totalidade do faturamento mensal é formada pelas receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero, sendo a atividade da contribuinte, à época, comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes entre outros produtos ligados à atividade de posto de combustíveis. Apesar de gerarem receitas sujeitas à alíquota zero quando vendidos (gasolina e óleo diesel são produtos com incidência monofásica) e o álcool tem tributação concentrada no distribuidor, não são produtos que permitam o aproveitamento do crédito de PIS/Pasep, e, conforme informado pela fiscalização, a interessada não reivindicou créditos decorrentes da aquisição desses produtos. Por conseguinte, indeferiu o direito creditório pleiteado tendo em vista que os créditos não são passíveis de ressarcimento, e nos moldes do art.31 da IN SRF n° 600, de 2005, em vigor na data da apresentação da DCOMP sob análise, e em plena vigência mesmo após a revogação da IN SRF n° 600, de 2005, em virtude da IN RFB n° 900, de 2008, considerou não declarada as compensações vinculadas, que se valeu de crédito não passível de ressarcimento. Cientificada do indeferimento do pedido e inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade alegando que: • o crédito utilizado pelo contribuinte era passível de compensação, sendo totalmente regular para utilização de compensação, pois amparou-se no art.74 da Lei nº 9.430, de 1996; • o art.16 e seus incisos I e II da Lei nº11.116, de 18/05/2005, asseguram ao contribuinte a compensação vindicada, não existindo qualquer impedimento legal para a compensação do crédito, o que demonstra o equívoco da auditora fiscal; • o pedido de compensação foi requerido de forma legal, com crédito passível de compensação, já que declarado quando o débito ainda não havia sido encaminhado a PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, nem estava consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723934/2009-25 nem objeto de compensação não homologada, não era crédito de terceiros e se referiam a tributos administrados pela SRF; • merece reparo a aplicação do art.34 da IN SRF nº900, de 2008, uma vez qu não determina a afirmada impossibilidade de compensação, pois estabelece procedimento genérico insuficiente para caracterizar qualquer impedimento jurídico para que se aplique o citado dispositivo ao caso em epígrafe; • a compensação é admitida por força da aplicação do art.26 da IN SRF nº460/2004, porque esta era a instrução vigente à época da geração dos créditos objeto da compensação, sendo esta a conclusão aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento promovido em dezembro de 2009; • tendo o contribuinte atendido a todas as exigências e formalidade constantes na legislação e demonstrado o seu reconhecimento pelo STJ, do direito a compensação em casos idênticos, cai por terra a motivação expendida pela auditora fiscal na decisão impugnada; • requer o deferimento do pedido de ressarcimento porque se valeu de crédito passível de compensação e que seja considerada declarada a compensação relativa à DCOMP apresentada, suspendendo de imediato a cobrança do débito constante da DCOMP e inexistência do créditos tributário apurado. O despacho que informa consulta aos sistemas da RFB verificou-se que em razão da opção da empresa pelo Parcelamento instituído pelo art.1º da Lei nº11.941, de 2009, o débito objeto da compensação considerada não declarado está controlado por meio do processo de cobrança e encontra-se consolidado no âmbito do referido parcelamento especial. A 4ª Turma da DRJ de Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acordão ementado da seguinte forma: VENDAS NO MERCADO INTERNO. NÃO CUMULATIVIDADE. EXCEDENTE DOS CRÉDITOS. Nas vendas efetuadas no mercado interno, o ressarcimento de créditos é permitido apenas em relação aos dispêndios vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos relacionados as demais receitas no mercado interno podem ser aproveitados exclusivamente para dedução da contribuição apurada dentro de sistemática da não cumulatividade, sendo afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Recorrente foi intimada do resultado de julgamento por AR e, Inconformada, apresenta o presente Recurso Voluntário, no qual alega a possibilidade de aproveitamento do crédito. Ao fim pugna pelo total provimento do Recurso. São os fatos. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723934/2009-25 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Regime de tributação monofásico Para a solução da controvérsia dos autos, urge identificar a natureza da relação jurídica existente entre a Recorrente e o Fisco. Na condição de comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes infere-se que realiza operação sujeitas à tributação pelo regime monofásico. No regime de tributação monofásico, instituído em 30/06/2000 pela Lei 9.990/2000, especificamente no caso de derivados de petróleo como combustíveis e lubrificantes, há incidência única perante a refinaria/importador, que suporta o ônus financeiro pelo recolhimento da contribuição. Vale destacar que não guarda semelhanças com a revogada substituição tributária, na qual o substituto assumia a obrigação de recolher o tributo, de forma antecipada, pelas operações posteriores em forma de substituição dos demais contribuintes. É importante discriminar a diferença entre monofasia e substituição tributária, vez que a relação jurídico-tributária apresenta diferenças significativas, especialmente no que diz respeito aos pedidos de restituição ou possibilidade de aproveitamento de créditos. No que importa aos autos, a Recorrente formula pedido de restituição por operações ocorridas após 30/06/2000. Portanto, sob a vigência do regime monofásico. Vale destacar que, durante a vigência do regime de substituição tributária a Instrução Normativa SRF n. 6/1999, no art. 6º, previa a possibilidade de ressarcimento da PIS/COFINS, somente ao consumidor final, e quando adquirisse o produto diretamente na refinaria: Art. 6º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. Claro, portanto, a limitada hipótese de pedido de ressarcimento sob o regime de substituição tributária, restrita ao consumidor final, que não se amolda à controvérsia dos autos. Pelo que se infere dos atos constitutivos da Recorrente à e-fls. 75/80, o objeto social é o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, de modo a se desqualificar da posição de consumidor final. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723934/2009-25 Este colegiado já se pronunciou sobre a matéria, formalizada no acórdão 3003- 000.984, de minha relatoria, que transcrevo: Por expressa exigência legal, nas hipóteses de transferência do encargo financeiro, somente poderão pleitear restituição quem fizer prova de ter suportado o ônus da tributação. Sendo assim, em regime de substituição tributária, cabe ao substituído comprovar que arcou com o encargo financeiro da tributação para pleitear restituição (Acórdão 3003-000.984). Dito isso, há de se destacar que nem mesmo no regime de substituição tributária a Recorrente estaria autorizada a pleitear crédito pela incidência da contribuição ao PIS. Assim leciona o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A lucidez da enunciação estampada no art. 166 do CTN conduz ao entendimento de que é mandatório a comprovação de haver suportado o ônus econômico da tributação para pedido de restituição, que se torna sistematicamente impossível quando as operações descritas pela Recorrente não sofrem tributação. 2 Do crédito nas operações isentas, alíquota zero ou suspensão do PIS A Recorrente sustenta sua irresignação no que prescreve o art. 3º da Lei 10.637/2002 e alega que o dispositivo legal autoriza a apuração de créditos de contribuição ao PIS e, ainda, a pleitear ressarcimento mesmo nos casos em que a operação seja isenta, com alíquota zero ou suspensão do tributo Antes de adentrar no comando normativo que se interpreta nos enunciados citados pela Recorrente, urge contextualizar a controvérsia principal dos autos, que não reside na possibilidade de aproveitamento de créditos em operações de revenda de produtos tributados a alíquota zero, mas na relação jurídica mantida entre a Recorrente e a Administração Tributária. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723934/2009-25 A Recorrente é varejista revendedora de combustíveis e lubrificantes, produtos submetidos ao regime de tributação monofásica, conforme dispõe a Lei 10.147/2000. É importante esclarecer que até o advento da Lei 9.990/2000 estes produtos eram tributados pela sistemática da substituição tributária, técnica de arrecadação que o substituto concentra a obrigação de recolher o montante de tributo, de forma antecipada, mesmo em relação às operações subsequentes praticadas por comerciantes varejistas. Na substituição tributária todas operações na cadeia sofriam incidência da contribuição ao PIS mas, por determinação legal, a refinaria/importador assumia o dever de antecipar o recolhimento em substituição dos demais contribuintes – substituição tributária para frente. No regime de tributação monofásica – que semanticamente já se aclara o conceito de incidência única – as refinarias/importadores são os únicos a manter relação jurídica com o Fisco e arcam com a integralidade do ônus econômico da tributação. As operações realizadas por varejistas passaram a não compor a hipótese de incidência das norma que institui contribuição ao PIS em derivados de petróleo e, por consequência, inexiste relação jurídica entre varejista e o Fisco. Portanto, não se está diante de isenção ou alíquota zero, mas de operação não alcançada pela tributação, que não autoriza aproveitamento de crédito à inteligência do art. 3º, §2º, inciso II da Lei 10.637/2002. Farta a jurisprudência deste Tribunal Administrativo que faço ilustrar pelo acórdão de n. 3201-005.213, de relatoria da eminente Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: Quando se fala em regime monofásico de tributação, se está diante da chamada tributação concentrada. Elege-se determinada fase da cadeia produtiva que suportará toda a carga tributária. Todas as demais fases desta cadeia serão desoneradas de tal exigência. (...) Se, na legislação vigente (Lei nº 10.147/00) inexiste qualquer disposição de conteúdo similar àquela trazida pelo citado art. 6º da IN SRF nº 6 de 1999 (substituição tributária), não cabe ao aplicador da lei criar tal autorização por meio de analogia ou qualquer técnica similar. No regime de tributação concentrada inexiste a figura do fato gerador presumido. (Acórdão 3201-005.213) Feitas as considerações, a Recorrente intentou o ressarcimento de créditos referentes à contribuição ao PIS não-cumulativa quando a operação realizada tenha sido isenta ou sujeita a alíquota zero. Há de se cotejar o distinguishing da hipótese que autoriza a tomada de créditos em relação às operações realizadas pela Recorrente. Seguindo a sistemática legislativa, impõe-se a transcrição do art. 15 da Lei 10.865/2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723934/2009-25 descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei – grifado. Inicialmente, destaca-se que o texto de lei reporta-se ao importador de combustíveis e lubrificantes, sendo esta figura quem arca com o encargo econômico da contribuição ao PIS em incidência una. No caso que se discute nos autos, a Recorrente enquadra-se no dispositivo inserto no art. 3º, §2º, inciso II da Lei 10.637/2002: Art. 3 o (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. – grifado. A análise sistemática da legislação de regência de contribuição ao PIS revela que, nas operações com bens sujeitos ao regime monofásico – mormente combustíveis e lubrificantes – somente haverá relação jurídica tributária entre a União e a refinaria/importador. Sendo assim, há manifesta opção do entre tributante por desonerar as operações executadas pela Recorrente e vedar aproveitamento de crédito, vez que não compõe o critério pessoal do consequente da Regra-Matriz de Incidência Tributária. 3 Sobre pedido de ressarcimento – IN 600/2005 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723934/2009-25 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente alega ser detentora de crédito de contribuição ao PIS no PA 07/2006 à 09/2006. O art. 105 do CTN determina que a legislação tributária aplicável é aquela vigente na ocorrência do fato jurídico tributário. No caso em comento, a transmissão do Per/Dcomp é o marco temporal que determina o pedido de ressarcimento, que ocorreu sob vigência da IN SRF 600/2005. Com essas considerações, não existem reparos a ser feitos no acórdão recorrido que considera não formulado o pedido de ressarcimento, de maneira a não homologar o pedido de compensação e manter as cominações legais lançadas no despacho decisório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902371/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.163: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 23 71 /2 00 8- 21 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.332 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902371/2008-21 Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2004, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor total de R$5.024,49 por meio das Declaração de Compensação 02817.21784.140704.1.3.046608. A DRF de Florianópolis/SC, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (efls. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto os mesmos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Não satisfeita com a resposta do fisco, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que quando da declaração da DCTF informou e recolheu valores maiores do que o realmente devido, necessitando apenas retificar a referida declaração. A DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, convalidando integralmente a não homologação consubstanciada no despacho decisório conforme Acórdão n o 0719.248 a seguir transcrito: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, que: (i) houve erro nos dados informados na DCTF; (ii) que os valores pagos a maior se referem a inclusão na base de cálculo das receitas de revendas de medicamentos importados sujeitos ao regime de tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei no 10.147/00. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Esta 1ª Turma Extraordinária, por intermédio da Resolução n o 3001-000.163, resolveu baixar o processo em diligência para que se analisasse os documentos acostados aos autos de modo a confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes dos Livros Diário e Razão. A unidade de origem assim procedeu e elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 232/233. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.332 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902371/2008-21 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido de compensação com crédito de COFINS recolhido a maior no valor de R$5.024,49 relativo ao 1º Trimestre de 2004 em virtude da inclusão na base de cálculo das receitas de revendas de medicamentos importados/industrializados sujeitos ao regime de tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei n o 10.147/00. A DRJ decidiu ser improcedente a manifestação de inconformidade tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado em função de, inicialmente, a recorrente ter informado débitos em DCTF que foram totalmente liquidados pelo recolhimento efetuado. Afirmou ainda que a posterior apresentação da DCTF Retificadora, apesar de ser permitida, não caracterizaria o direito naquele momento. Em face da decisão da DRJ, a recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário os argumentos de que houve um erro na apuração da base de cálculo da COFINS em virtude da inclusão de receitas de revendas de medicamentos sujeitos à tributação monofásica. Este erro gerou, segundo a recorrente, um recolhimento a maior da contribuição. Além do erro na apuração, a recorrente teria informado equivocadamente os mesmos valores em DCTF, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de compensação por meio do despacho decisório, e ratificado pelo Acórdão da DRJ. Para comprovar o erro na apuração da base de cálculo e, por conseguinte, na contribuição a recolher, a recorrente apresenta cópias dos livros diário e razão bem como os cálculos efetuados considerando os valores relacionados a COFINS devida e o efetivamente recolhido, gerando um crédito tal qual o pleiteado em sua Declaração de Compensação. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.332 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902371/2008-21 Tendo em vista os documentos apresentados, o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução n o 3001-000.163 para que a unidade de origem analisasse os documentos acostados aos autos e avaliasse a procedência da diferença entre os valores devido e recolhido a título de COFINS de modo a confirmar o direito creditório pleiteado. Conforme Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 232/233, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC informa que intimou a Recorrente por meio da Intimação EAC4/SEORT n o 46/2019 com vista a apresentação do livro de registro de saídas e arquivos digitais de notas fiscais. Entretanto, até a data da edição do referido relatório, nada foi apresentado. No relatório ainda destaca o seguinte: Com efeito, para a averiguação da natureza das receitas submetidas ao regime monofásico da contribuição COFINS, mister se faz o cotejo de informações não presentes na escrituração contábil (Diário e Razão) entregue em anexo ao recurso do contribuinte, quais sejam, identificação da efetiva ocorrência da venda de produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, a teor do art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.147/2000. Não obstante o contribuinte ter declarado como parcela redutora (exclusão) as vendas de produtos sujeitos à substituição (R$ 185.190,97 – DIPJ Ficha 26A, fl. 101), nas razões do recurso voluntário faz referência a revenda de produtos monofásicos (alíquota 0%) na condição de comerciante atacadista do ramo de medicamentos. Entretanto, a segregação de receitas feitas na DIPJ (ficha 26A, fl. 101) é espelhada na escrituração contábil (fl. 14 do livro Diário e fl. 4 do livro Razão) tão somente pelo valor total (R$ 185.190,97) consolidado ao final do período de apuração (janeiro/2004), sem discriminar sua natureza (tributada à alíquota básica, diferenciada, substituição, monofásico, etc.), impossibilitando-se aferir o montante das revendas monofásicas tributadas à alíquota 0% (art. 2º da Lei nº 10.147/2000). Em suma, não existe correlação entre os dados informados na DIPJ em confronto com os livros Diário/Razão, no que tange à escrituração de receitas de revendas de produtos monofásicos. Quanto ao segundo item da Resolução assim se manifestou a unidade de origem: Quanto a este item, a se considerar suficiente a contabilização da COFINS devida [(R$ 719,55) - fl. 14 do livro Diário] e recolhida [(R$ 5.662,46) - fl. 17 do livro Diário], à revelia das considerações da autoridade fiscal feitas no item 1) retro citado, as diferenças elencadas pelo contribuinte na e-fl 38 (R$ 5.024,49) e informada a título de crédito original na data da transmissão da DCOMP (02817.21784.140704.1.3.04-6608) é superior ao efetivamente escriturado [(R$ 5.662,46 – R$ 719,55) = R$ 4.942,91]. Diante das informações prestadas pela unidade de origem, apesar de os registros constantes do livro Diário apontarem no sentido de que a COFINS devida ser maior que a recolhida, verifico que não foi possível confirmar o montante dos valores relacionados às revendas monofásicas tributadas à alíquota zero conforme alegado pela Recorrente, de modo a Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.332 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902371/2008-21 demonstrar o efetivo direito creditório pleiteado e, por conseguinte, que venha a ser homologada a compensação requerida. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, mesmo lhe sendo oportunizado, a Recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovar o direito creditório pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17437.720419/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. ANISTIA. REMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720416/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. ANISTIA. REMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 19 /2 01 5- 49 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720416/2015- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.310, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. evidencia que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013; 2. fala que referida autuação feriu, entre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; 3. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 4. explicita que os débitos referentes à competência, exigidos no auto de infração, estão extintos pela prescrição; 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 6. requer o cancelamento da autuação. 7. subsidiariamente, pede a redução da penalidade aplicada, a qual não deverá ultrapassar 100% do valor do tributo. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.310, de 4 de junho de 2020 paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/5/2018 (processo digital, fl. 27), e a peça recursal foi interposta em 29/5/2018 (processo digital, fl. 65), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Matéria não impugnada O Contribuinte discorda da revisão de sua declaração, não se insurgindo contra a prescrição nem anistia e remissão alegadas somente na fase recursal. Logo, tais partes se tornam incontroversas e definitivas, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720419/2015-49 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando as alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, matérias sem prequestionamento; para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.909560/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação, no qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 5.308,64, com débitos próprios. O Despacho Decisório (fl. 05) indeferiu o pedido, tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o valor informado do crédito na DCOMP seria suficiente para compensar o débito informado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 09 56 0/ 20 09 -6 1 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909560/2009-61 A DRJ julgou a manifestação improcedente através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. Não comprovada a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, deve ser mantido o Despacho Decisório que não homologou as compensações efetuadas com base no mesmo. Em 30/08/2012, o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ (AR. fl.51), tendo apresentado recurso voluntário em 19/09/2012, através do qual aponta erros no detalhamento do Despacho Decisório, uma vez que o relatório mostra uma alocação do pagamento em valores superiores àqueles constantes das demais DCOMP para as quais o crédito teria sido alocado. Elaborou uma tabela com os valores que alega serem os corretos e anexou cópia da demais DCOMP que se utilizaram do mesmo pagamento indevido. Por fim, requereu o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante relato acima, o cerne da discussão diz respeito a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 5.308,64. O Despacho decisório indeferiu o pedido, posto que o pagamento indicado encontrava-se integralmente alocado a outros débitos. O contribuinte apresentou manifestação, na qual arguiu apenas que havia pagamento indevido e existência de crédito, e que desconhecia a alocação do pagamento. A decisão da DRJ informa que se o contribuinte tivesse consultado o detalhamento da análise do crédito, conforme sugerido no despacho decisório, saberia que o DARF havia sido utilizado em outros Per/DCOMP e colaciona a tabela de alocação do DARF e ratifica o despacho decisório. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente discorda da tabela de detalhamento de alocação do DARF e elabora uma tabela, na qual apresenta os valores do relatório do Despacho Decisório em contraposição àqueles que considera que seriam os valores corretos. O contribuinte chama atenção para uma das DCOMP, onde o erro seria maior, e apresenta cópia das DCOMP citadas no despacho decisório para demonstrar o equívoco. Vide trecho do recurso (fl. 53): Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909560/2009-61 Com relação à per/dcomp 08298.75135.230704.1704-4474, já homologada, o erro foi grande e contra a intimada, pois o valor compensado é de RS 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e não R$ 3.965,69 conforme consta no relatório de Informações complementares da análise de crédito. Xerox anexa. Em relação aos documentos de prova trazidos com o recurso voluntário, tem-se que os mesmos devem ser aceitos e analisados, tendo em vista que destinam-se a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, §4º, ‘c’ do Decreto n. 70.235/72). Pois bem. Passemos à análise dos fatos. O crédito informado na DCOMP em discussão (n. 05147.55643.230704.1.7.04- 4408) é no valor original de R$ 5.308,64, sendo parte de um pagamento indevido ou maior de IRPJ (PA 06/1999), realizado em 30/09/1999, conforme telas abaixo: Por sua vez, o débito a compensar na referida DCOMP corresponde a IRRF, com período de apuração em Out/2001, no valor de R$ 1.071,07. As Informações Complementares da Análise de Crédito não foram juntadas aos autos, constando apenas do voto da decisão recorrida. Segue a tela (fl.48): Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909560/2009-61 O contribuinte apresenta a seguinte tabela (fl. 53): Após a Recorrente indicar valores divergentes daqueles constantes Das Informações Complementares da Análise de crédito, defende a existência de crédito remanescente a ensejar o pedido de compensação constante dos presentes autos. Ao analisar uma das DCOMP citadas, de n. 08298.75135.230704.1704-4474, anexada às fls. 60 e seguintes, constata-se que, de fato, os valores constantes desta DCOMP encontram-se em dissonância com as Informações Complementares da Análise de crédito. Vide as telas: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909560/2009-61 Pela cópia da DCOMP apresentada pelo contribuinte, o valor original do crédito utilizado na DCOMP n. 08298.75135.230704.1704-4474 seria de apenas R$ 899,00, enquanto que as Informações Complementares informam a utilização de R$ 3.965,69. Diante dessa discrepância nos valores, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Verificar os valores do DARF que foram efetivamente alocados às DCOMP indicadas nas Informações Complementares da Análise de crédito; - Verificar se existe a alegada divergência de valores, e caso o Despacho Decisório esteja correto, justificar a divergência de valores em relação às cópias das DCOMP apresentadas pelo contribuinte; - Intimar o contribuinte para apresentar outros documentos que entender necessários; - Apresentar relatório conclusivo e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme determinação constante do art.35 do Decreto nº 7574/2011. Caso vencida, voto por dar provimento ao recurso voluntário, visto que o contribuinte demonstra indícios de que as Informações complementares contêm erros. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8400994 #
Numero do processo: 19647.008231/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO DOS RECIBOS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PROVAS COMPLEMENTARES. Quando questionada a aptidão dos recibos para a comprovação das despesas médicas aduzidas pelo Contribuinte, mostra-se possível a intimação da autoridade fiscal para a apresentação de documentação complementar, mormente em se tratando, parcialmente, de serviços prestados por pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 9202-008.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DESPESAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO DOS RECIBOS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PROVAS COMPLEMENTARES. Quando questionada a aptidão dos recibos para a comprovação das despesas médicas aduzidas pelo Contribuinte, mostra-se possível a intimação da autoridade fiscal para a apresentação de documentação complementar, mormente em se tratando, parcialmente, de serviços prestados por pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo. 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Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 2001000.011, proferido pela 1ªTurma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 27 de setembro de 2017, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 187: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 82 31 /2 00 9- 31 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.754 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.008231/2009-31 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica Foram opostos Embargo de Declaração pelo Contribuinte, mas foram rejeitados, monocraticamente, consoante consta do Despacho de fls. 211. No que se refere ao recurso especial, fls. 222 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 262 e seguintes, para rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas. Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que: a) o Contribuinte cumpriu rigorosamente o que determina a legislação fiscal, apresentando a devida comprovação das despesas médicas, hospitalares e outras; b) a fiscalização confirmou a validade dos recibos, furtando-se a discorrer sobre qualquer argumentação que provasse o contrário, portanto, restou caracterizada a legitimidade dos referidos documentos; c) a apresentação dos recibos são suficientes para comprovar as despesas incorridas, não sendo necessária a apresentação de cheques ou extratos bancários; d) a exigência feita pela fiscalização, nos presentes autos, não merece prosperar, uma vez que foram apresentados todos os comprovantes pelo Contribuinte, e o Fisco, unilateralmente, não tem respaldo legal para exigi-los do Contribuinte; e) o ônus da prova cabe, inicialmente, ao órgão fiscal, que deve investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico-tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, no desiderato de alcançar a verdade material, bem como assegurando o contraditório e a ampla defesa; f) o Contribuinte só pode sofrer a incidência do Imposto de Renda sobre sua receita própria, e não sobre a de terceiros, para que se cumpra, efetivamente, a Constituição Federal e a orientação da Suprema Corte do País, no que diz respeito à vedação do confisco; g) se espera o regular processamento do Recurso, com o fim de que seja observada a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior sobre a interpretação do art. 73 do Decreto 3.000/99. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 243 e seguintes: a) na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu no presente caso, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 29 do Decreto 7.574/2011; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.754 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.008231/2009-31 b) não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos; c) depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas; d) seria bastante dirimente se o contribuinte houvesse apresentado alguma prova da efetividade do pagamento, por meio de cópias de cheques ou de transferências bancárias, o que não ocorreu; e) o ônus de provar a dedução da base de cálculo do imposto é do contribuinte que a informa e pleiteia em sua declaração de ajuste anual, como se pode ler no art. 11, §4º, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, reproduzido no art. 73 do Decreto nº 3.000/1999, que assim dispõe. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme narrado, a controvérsia suscitada reside na rediscussão sobre o critério de comprovação de despesas médicas. O Acórdão recorrido assim tratou da matéria: A base legal que possibilita as deduções pleiteadas está descrita no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.754 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.008231/2009-31 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se depreende da legislação transcrita, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. Os pagamentos efetuados que devem ser comprovados pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal são exatamente aqueles relativos às despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções com despesas médicas, deve fazer prova, quando solicitado. Quanto à comprovação de despesa, item redutor do resultado tributável é importante trazer à colação lição de Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, pg. 298: “Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte”. É o que estabelece o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, ao dispor expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar e justificar as despesas médicas. Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, conforme o artigo 73 acima transcrito, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III , § 2º do artigo 8º da Lei 9.250 (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999). A essência do dispositivo é a especificação e comprovação dos serviços prestados e também dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerário entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão não é para que se comprove o pagamento por meio de cheque, mas que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documentos hábeis a demonstrar tal fato. Observe-se que ao efetuar o pagamento das despesas o contribuinte pode lançar mão da emissão de cheque nominal ao profissional que lhe presta o serviço, mas também pode efetuar saques ou realizar transferência bancária para quitar o gasto médico. No caso do cheque nominal, a apresentação de cópia do documento é suficiente para comprovar a efetividade do pagamento. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.754 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.008231/2009-31 A atividade de fiscalização, pela sua natureza, tem por escopo a garantia do crédito tributário, de sorte que a autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições, por imposição legal, procura cercar-se das cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, solicitando a prova do efetivo pagamento das despesas declaradas. Neste sentido, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, pois deverá comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Importante frisar que a não aceitação dos recibos não está fundamentada na falsidade dos documentos, mas na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. Isso não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade dos recibos apresentados para fruição do benefício fiscal. Não quer dizer que o contribuinte não tenha efetuado os gastos no montante declarado, mas diante dos altos valores envolvidos, é licito ao fisco exigir a prova incontestável da efetividade dos pagamentos. A inversão legal do ônus da prova transfere para o impugnante a comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. No que se refere à comprovação das despesas médicas, sustenta o Recorrente que a apresentação dos recibos é suficiente para a comprovação das despesas incorridas, não sendo necessária a apresentação de cheques ou extratos bancários. Por outro lado, assevera a Recorrida que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas. Compulsando-se os autos, extrai-se a seguinte fundamentação da fiscalização: Foram apresentados, entre outros, recibos de despesas com fonoterapia relativos A profissional Ana Sulamita de Oliveira, CPF 521.941.084-91, no valor total de R$ 4.920,00; recibos de despesas com psicoterapia, no valor de R$ 3.000, 00, relativos ao profissional Marcos Martins de,Oliveira CPF: 179.437.604-68; recibos relativos a tratamento fisioterapêutico domiciliar, no valor de R$ 6.000,00, relativos A profissional Rita de Cassia Farias, CPF: 720.532.594-15; recibos relativos a serviços médicos profissionais em nome da profissional Maria Catarina de Melo Dias (011.230.164-96), no valor total de R$ 9.250,00 e recibos relativos a psicoterapia domiciliar, no valor de R$ 11.280,00, em nome da profissional Kátia.Oliveira (732.708.904-78). Apresentou, também, despesas relativas a exames laboratoriais, no valor de R$ 10.000,00, conforme recibos em nome do Laboratório Biomed Análises Clinicas LTDA (03.093.492/0001 - 03). Diante dos elevados valores despendidos, foi solicitada a apresentação de documentação comprobatória dos efetivos pagamentos, como também, nota fiscal das despesas efetuadas com o Laboratório acima citado. O Art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda ( RIR Decreto n - 3.000 de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.754 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.008231/2009-31 Tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado, não comprovou o efetivo pagamento dos serviços acima discriminados, procedemos & glosa da dedução com despesas médicas, relativas aos recibos acima citados, no valor total de R$ 44.450,00. Procedemos, também, A glosa de despesas efetuadas com a Clinica de Fraturas, no valor de R$ 307,00, e também com a UNIMED Recife, no valor de RS 4.446,04 (agregado), tendo em vista se tratar de despesas efetuadas com beneficiários que não constam como dependentes do declarante. Nota-se, consoante bem delineado na decisão recorrida, que os recibos foram questionados como único meio de prova das despesas incorridas, com justificativa para tanto, que foi a elevada quantia dos valores despendidos. Nesse contexto, foi realizada intimação específica para a complementação dos documentos, fls. 87, considerando também a possibilidade de apresentação de notas fiscais, pois alguns serviços foram prestados por pessoas jurídicas. Nota-se, assim, que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o seu direito de dedução, devido às supostas despesas médicas incorridas. Desse modo, utilizando-se do permissivo legal (art. 15 do CPC) que orienta a aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao processo administrativo, entendo que o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída, conforme dispõe os artigos 411, inciso III, art. 413 e 428 do CPC: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...). Os mencionados dispositivos somam-se ao regramento específico trazido pela Lei 9.250/1995, considerando que as provas particulares, em nosso sistema jurídico possuem validade, podendo ser afastadas, apenas quando impugnadas e identificada a sua eventual imprestabilidade para o fim almejado. Assim, extraio dos autos que houve impugnação dos recibos, devido a consideração das elevadas quantias neles constantes, razão pela qual a autoridade fiscal solicitou a complementação dos documentos, inclusive partindo do pressuposto de que alguns dos serviços foram prestados por pessoas jurídicas e, portanto, poderiam ser comprovados com a apresentação das notas fiscais. No caso concreto sob análise, a autoridade fiscal, no exercício do poder-dever que lhe é atribuído, constatada uma suposta irregularidade da documentação particular, solicitou, motivadamente, provas pertinentes à comprovação das despesas. Não tendo o Contribuinte apresentado a documentação solicitada ou outra que fosse suficiente para a demonstração do direito à dedução, entendo pela manutenção da decisão recorrida. Convém ressaltar que, não obstante as razões expostas, a maioria do Colegiado entende que os recibos, por si sós, não são aptos para a comprovação das despesas incorridas, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.754 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.008231/2009-31 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923747/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas.
Numero da decisão: 9303-010.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 47 /2 00 9- 70 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923747/2009-70 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3401-005.048, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão quanto à aplicação do Princípio da Verdade Real. Em Despacho às fls. 92 a 96, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com as seguintes divergências:  Após a transmissão da DCOMP, por um lapso, não foi retificada a DCTF, na qual foi constatado o pagamento de PIS no importe de R$ 42.509,79, realizado em 15.11.04;  No entanto, parte foi recolhido a maior aos cofres públicos – o que evidencia o direito creditório; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923747/2009-70  O Decreto 70.235/72 teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material dos fatos, podendo, inclusive, diligenciar de ofício para tanto;  É dever da autoridade fiscal considerar como elemento de sua convicção não só as provas produzidas pelo contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e, até mesmo, determinar a produção de provas, trazendo-as aos sutos do processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a sua decisão;  Necessário se faz que os autos sejam baixados em diligência para que a fiscalização possa melhor apurar o direito creditório alegado nos autos. Em despacho às fls. 183 a 189, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto à matéria “possibilidade de conversão do julgamento em diligência”. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo que, em despacho às fls. 205 a 211, foram acolhidos para dar seguimento ao recurso especial para também ressurgir com a discussão acerca da “preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O recurso quanto à matéria “preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação” não deve ser conhecido, por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial;  Cingiu-se o contribuinte a alegar um crédito sem trazer aos autos provas necessárias à demonstração de seu direito creditório. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923747/2009-70 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. Quanto à 1ª matéria suscitada, qual seja, “possibilidade de conversão do julgamento em diligência”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Voto (destaques meus): “[...] Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente" (seleção e grifos nossos). Assim, convenço-me de que não se trata de hipótese de conversão do julgamento em diligência, mas sim de carência probatória por parte da contribuinte recorrente. [...]” Sendo assim, vê-se que o relator do acórdão recorrido trouxe que o sujeito passivo deveria ter acostado aos autos prova comprobatória do r. crédito – o que não ocorreu. Por isso, afastou a conversão em diligência. Considerou que, independentemente de o sujeito passivo não ter retificado o débito a maior em DCTF (com recolhimento via DARF a maior), o sujeito passivo deveria ter trazido provas de que o valor foi recolhido a maior – o que não ocorreu.  Acórdão paradigma nº 3301-003.968: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923747/2009-70  Ementa: “COFINS. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL Constatando-se ocorrência de erro na formalização do PER/DComp, caracterizado por "erro de fato", é possível autorizar a revisão do lançamento para fins de reconhecer o crédito efetivamente apurado.”  Fatos: Ocorreu um erro de preenchimento em PERDCOMP no pedido de ressarcimento de créditos no campo dos créditos vinculados ao mercado interno – quando, em verdade, se tratavam de créditos vinculados a receitas de exportação. E foram acostadas documentações nos autos. Eis parte do relatório: “Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito. Em primeira assentada, esta Turma Ordinária, em sua antiga composição, decidiu converter o julgamento em diligência nos termos da Resolução nº 3301000196, de 14 de outubro de 2014, para que a Delegacia de origem: a) Intime a contribuinte para, no prazo de 30 dias, apresentar o demonstrativo mensal de seus créditos devidamente amparados em documentos comprobatórios dos mesmos. e b) Fazer a conferencia desses demonstrativos apresentando relatório conclusivo.”  Voto: “Vê-se que de fato a Recorrente cometeu erro no preenchimento dos PER/DComp, restando confirmado pela fiscalização o crédito no Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923747/2009-70 montante de R$ 751.907,86 (Setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e sete Reais), referente a não cumulatividade da Cofins, apurado nos anos de 2005, 2006 e 2007. Portanto, temos cristalizado que houve "erro de fato", o que permite autorizar a revisão do lançamento para fins de reconhecer o referido crédito, nos termos do Relatório Fiscal, relativo a Diligência.” Sendo assim, esse caso trata de erro no preenchimento de PERDCOMP, e não falta de retificação de DCTF – com é no aresto recorrido. Considerando que as situações fáticas são diferentes, entendo que o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte não seja conhecido. Frise-se tal entendimento – o acórdão 9303-008.869 do ilustre conselheiro presidente Rodrigo da Costa Pôssas: “RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.” Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o recurso nessa parte. Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja, “preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação”, entendo da mesma forma que o despacho de admissibilidade do recurso que não conheceu nessa parte: “[...] Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923747/2009-70 Em processo que trata de declaração de compensação, a decisão, contemplando a prova constante dos autos, considerou que, embora a formalização do pedido efetuado pelo contribuinte não tenha sido procedido de acordo com os atos administrativos emanados, não haveria como se deixar apreciar o pedido de acordo com as informações constantes do processo, pois constatou que os documentos e as alegações apontadas pelo contribuinte eram de fato verdadeiras e traduzem-se em erros materiais ocorridos no preenchimento da declaração e de seu posterior pedido de retificação. Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Em primeiro lugar, saliento que, enquanto a decisão recorrida cuida de declaração de compensação, o Acórdão nº 1401-001.856 debruça-se sobre Auto de Infração. Tal distinção é fatal para a possibilidade de estabelecimento de base de comparação entre os acórdãos paragonados. Por outro lado, enquanto a decisão recorrida considera a inexistência de qualquer prova do direito creditório invocado e do erro de preenchimento alegado, o Acórdão nº 101-96.826, também indicado como paradigma, deparou-se com autos instruídos com alegações amparadas por documentos oportunamente aportados aos autos. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência.” Sendo assim, também entendo que não há similitude fática entre os arestos. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923747/2009-70 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720777/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas são tributáveis tais como remunerações por trabalho prestado, proventos ou vantagens percebidos, salários, ordenados, vencimentos, subsídios, honorários e afins. Devem ser mantidos os valores dos Rendimentos Tributáveis declarados conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da Fonte Pagadora, não oferecidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e apreciações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal, proceder à aplicação da multa.
Numero da decisão: 2202-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os valores recebidos de pessoas jurídicas são tributáveis tais como remunerações por trabalho prestado, proventos ou vantagens percebidos, salários, ordenados, vencimentos, subsídios, honorários e afins. Devem ser mantidos os valores dos Rendimentos Tributáveis declarados conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da Fonte Pagadora, não oferecidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e apreciações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE VINCULADA A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Verificada a ocorrência do fato gerador no caso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 07 77 /2 01 1- 82 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal, proceder à aplicação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 87/100), interposto contra o Acórdão 03- 74.731 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF DRJ/BSB (e-fls. 71/80) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 44/52) apresentada diante de Despacho Decisório (e-fls. 37/39) que apreciou impugnação de Notificação de Lançamento (07/11), que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, suplementar, relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, que na data da lavratura, 09/05/2011, atingiu o valor de R$ 75.880,61, composto de imposto suplementar e seus consectários legais. A notificação de lançamento foi cientificada ao sujeito passivo em 17/05/2011. 2. Por bem espelhar o resumo da lide, transcreve-se a seguir, em sua essência, o Relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva recebido da fonte pagadora Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, no valor de R$ 142.131,16. (...). (...) O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/05/2011 (fl. 13) e em 14/06/2011, no pedido de impugnação (fl. 02/06), acompanhado dos documentos de fls. 07/12, alega que: PRELIMINAR DE NULIDADE Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 - a Auditora-Fiscal efetuou o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica resultando em um montante de R$ 75.880,61; - os levantamentos judiciais somente foram efetuados em fevereiro de 2009, conforme cópia autenticada da guia de levantamento; - os citados valores foram informados na Declaração do Imposto de Renda do ano seguinte; - o levantamento foi efetuado em 2009, mas o depósito foi efetuado pela Prefeitura em 2008; - existe um hiato de tempo entre o depósito da prefeitura e o levantamento, em que os valores permaneceram à disposição do Poder Judiciário; - o erro no momento da ocorrência do fato gerador torna o ato nulo desde seu nascedouro, impossível de ser sanado; - o recolhimento do imposto de renda na fonte somente ocorreu em 2009; MÉRITO - não pode ser imposta a penalidade da multa de ofício; - a sucessão de erros não é de responsabilidade do contribuinte; - nos anos subseqüentes também foram lavradas notificações de lançamento concomitantes à presente e eivadas de vício; - caso se possibilite a correção do lançamento, está o contribuinte procedendo a denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN; - se se admitir correta a imputação no ano seguinte, este fato não será possível no mesmo lançamento; - a imposição constante do lançamento é eivado de vício de nulidade; - o presente lançamento não pode ser corrigido em outro processo administrativo. Requer a anulação do lançamento ou que seja declarado improcedente, podendo ser outorgada a possibilidade de corrigir a Declaração do Imposto de Renda, eximindo o contribuinte da multa de ofício nos moldes do art. 138 do CTN. A DRF/São Bernardo do Campo/SP, mediante Termo Circunstanciado e Despacho Decisório nº 156 (fls. 37/38) concluiu pela manutenção da notificação de lançamento, sendo mantida a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 17/09/2013 (fl. 42) e em 07/10/2013 apresentou recurso (fls. 44/52), acompanhado do documento de fl. 53, encaminhando ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, tal recurso será tomado como manifestação ao Termo Circunstanciado, uma vez que ainda não houve o julgamento na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, o qual será realizado neste Acórdão. O contribuinte no mencionado recurso alega que: - a certidão de objeto e pé não pode ser retirada do processo judicial que deu origem ao lançamento, pois está com carga para o contador judicial; PRELIMINAR - não constou do corpo da decisão a previsão de prazo e possibilidade de recurso administrativo; - foram afrontados os princípios do contraditório e da ampla defesa; - são aplicáveis ao processo administrativo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - o direito de petição é um corolário de tais princípios; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 - o Decreto nº 70.235/72 menciona as causas de nulidade; - deve ser decretada a nulidade. - o documento determinado ainda se encontra impossível de anexar, de onde o processo deveria ter ficado suspenso até tal possibilidade; - se a certidão de objeto e pé fosse essencial para o julgamento não poderia ter ocorrido o lançamento; - caso não fosse este o entendimento, deveria ter sido intimado a parte do deferimento do prazo para manifestação de que o processo judicial ainda não se encontrava disponível. - as causas de nulidade da impugnação de erro na imputação do exercício, de compensação indevida de crédito tributário teriam que ser conhecidas para cumprimento do regular lançamento tributário. Requer seja conhecido o recurso e conseqüente anulação do lançamento ou que seja declarada nula a decisão proferida ou que possa ser outorgada a possibilidade de corrigir a Declaração do Imposto de Renda, eximindo o contribuinte da multa de ofício nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. 3. O Acórdão combatido manteve o crédito tributário exigido, e a seguir reproduz- se a Ementa do mesmo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a notificação de lançamento sido lavrada com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora. MULTA DE OFÍCIO (75%). A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração é devido o lançamento da multa de ofício. A exoneração está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 4.Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O fato gerador do imposto de renda é a disponibilização econômica ou jurídica, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional: (...) O art. 43 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 elenca os rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 (...) O contribuinte alega que o levantamento dos recursos foi efetuado no ano-calendário 2009 e que o depósito foi efetuado pela prefeitura em 2008 e que os valores foram informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010. O contribuinte, após a apresentação da impugnação, foi intimado a “... a apresentar, cópias de Mandados de Levantamento Judiciais, dos levantamentos efetuados, referentes a verbas de sucumbência e/ou honorários advocatícios auferidos no ano calendário 2008 e que foram objeto de Depósito Judicial nos autos de Ações Judiciais contra o Município de São Bernardo do Campo, cujo patrono da causa é o intimado” (fls. 28/29). O interessado solicitou dilação do prazo, mas não apresentou nenhum documento (fl. 31). O extrato do andamento do processo judicial nº 1861/1990 (fl. 53), juntado aos autos pelo próprio impugnante, ratifica que ele é o advogado da parte e não o próprio interessado. A certidão de objeto e pé, mencionada na manifestação ao Termo Circunstanciado, não é necessária para o deslinde do litígio posto. Ora, o contribuinte não juntou aos autos provas de que os rendimentos lançados como omitidos somente foram recebidos no ano-calendário 2009 como alega e que foram informados na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2010. Ademais, registre-se que na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2010 somente foram declarados rendimentos recebidos de pessoa física (fl. 24). Assim, mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo em 19/05/2017 (e-fl. 84), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 14/06/2017 (e-fl. 78), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - inicia apresentando brevíssima descrição da lide e da Decisão de piso e apontando que a conversão do depósito judicial apenas integrou seu patrimônio no ano- calendário subsequente e os julgamentos anteriores não consideraram tal fato; - preliminarmente entende que o lançamento é ilíquido por maculado pela nulidade, desrespeitando o disposto no artigo 142 do CTN e ferindo o princípio da duração razoável do processo, com ofensa ao artigo 24 da Lei 11.457/07 (RFB), e ao inciso LXXVIII do Artigo 5º da CF, além de ferir o contraditório e a ampla defesa; - no mérito entende que a multa aplicada configura abuso do poder fiscal, excessiva, não tem seu percentual mencionado, e é confiscatória, contrariando o artigo 150, IV, da CF; - aponta que a multa cabível é a de 2% sobre o valor do débito, cf. artigo 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor; e - aduz a ocorrência de bis in idem na aplicação de multas moratórias em conjunto com juros moratórios. - apresenta jurisprudência e doutrina. 6. Seu pedido final é a reforma da Decisão combatida com o provimento de seu recurso, com a declaração de improcedência do lançamento e da multa aplicada. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que decisões judiciais, mesmo que reiteradas, além das mui respeitáveis citações doutrinárias destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. De pronto, ressalte-se que foram apresentados argumentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado está o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. A saber, constituem novação o argumento preliminar de ofensa ao princípio da duração razoável do processo e os argumentos meritórios de ausência de indicação do percentual de multa aplicado, aplicação da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de bis in idem na aplicação de multa de mora em conjunto com juros de mora. 12. Necessário destacar, então, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Seus argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 13. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 14. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 15. Embora o contribuinte entenda que o lançamento esteja maculado pela nulidade, totalmente descabida tal alegação, conforme o que segue. 16. Em princípio, verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e como se verá mais adiante, proceder também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 17. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF. 18. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 19. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, ausentes na espécie: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 20. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (artigo 60 do mesmo PAF). 21. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade administrativa competente, ao que se seguiu a prolação do Acórdão de piso. Também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que o interessado foi regularmente cientificado, tendo acesso a todas as Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 informações necessárias para elaborar a suas peças de contestação, o que demonstra a inexistência de prejuízo, eis que contestam tanto os aspectos formais quanto os materiais. 22. Na espécie, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o auto de infração. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há falar em nulidade no presente caso. 23. Argui o Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide, como vedação ao confisco, capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, celeridade, contraditório e ampla defesa. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive o princípio do devido processo legal, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, e claro, do contraditório de da ampla defesa. 24. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 25. A DRJ já havia se manifestado de forma pertinente acerca de tal inconsistência argumentativa, como pode ser verificado no excerto de sua Decisão, abaixo colacionado: PRELIMINAR DE NULIDADE O contribuinte alega que foram afrontados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...) No caso vertente, o contribuinte foi devidamente cientificado da exigência que lhe é imputada, tanto que apresentou sua defesa dentro do prazo previsto na legislação, e seu direito ao contraditório foi assegurado, na medida em que teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. O interessado alega que não constou do corpo da decisão a previsão de prazo e possibilidade de recurso administrativo. A notificação de lançamento deu ao contribuinte a possibilidade de apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), fl. 07, sendo apresentado impugnação ao lançamento (fls. 02/06). A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 37/38), nos termos da Instrução Normativa nº 1061/2010, art. 6º-A, do qual o contribuinte teve ciência em 17/09/2013 (fl. 42). O interessado apresentou recurso (fls. 44/52), acompanhado do documento de fl. 53, encaminhando ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, tal recurso será Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 tomado como manifestação ao Termo Circunstanciado, uma vez que o julgamento da notificação de lançamento será realizado neste Acórdão. Destarte, foram oferecidas ao interessado todas as informações necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa no momento processual propício, que se inaugura com a instauração do litígio, nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011. O artigo 142 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional e o artigo 40 do Decreto 7.574/2011, específicos em relação à matéria tributária, estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: (...) Ademais, os casos que acarretam a nulidade do lançamento estão previstos no art. 12, do Decreto nº 7.574/2011 nos seguintes termos: (...) Verifica-se que o lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e contestá-los fundamentadamente. Além disso, não foram constatadas, nos autos, as hipóteses de nulidade previstas no artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011. Cumpre destacar que não foi negado ou sequer mitigado o direito da contribuinte de discordar da autuação. Com a apresentação da impugnação ao lançamento, ora conhecida e analisada, foi dado à requerente a oportunidade de se defender e apresentar todos os documentos comprobatórios pertinentes, bem como foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão julgador. Em razão do exposto, não pode ser acolhida a alegação de nulidade suscitada a impugnação. (...) 26. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade alegada e passa-se à análise do mérito do recurso. 27. Os rendimentos em questão foram declarados em DIRF pela fonte pagadora (e-fl.09) e alega o interessado que o rendimento, relativo a conversão de depósito judicial, apenas integrou seu patrimônio no ano-calendário subsequente e os julgamentos anteriores não teriam considerado tal fato. Mas engana-se, uma vez que não só a Decisão de piso manifesta-se sobre tal argumento, mas também esclarece o porque de não ter sido considerado, conforme excerto de seu voto abaixo colacionado: (...) Ora, o contribuinte não juntou aos autos provas de que os rendimentos lançados como omitidos somente foram recebidos no ano-calendário 2009 como alega e que foram informados na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2010. Ademais, registre-se que na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2010 somente foram declarados rendimentos recebidos de pessoa física (fl. 24). Assim, mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 28. Esclareça-se então que, o interessado era o patrono de pessoa física que ingressou com ação relativa a desapropriação face à Edilidade. Foi realizado depósito em favor daquele querelante, com levantamento de recursos no ano-calendário 2009. Nesta ação, o levantamento do recurso é em favor do querelante, não sendo o autuado o beneficiário final dos recursos. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 29. O ora recorrente não se indispõe contra o valor lançado no auto, apenas indica nulidade pelo lançamento ter sido supostamente realizado em ano calendário errado. Faz entender que o levantamento do depósito integrou seu patrimônio em ano calendário posterior ao ano calendário a que se refere a autuação, sem explicar se teria direito ao todo ou a parte do levantamento, não indicando qual valor que entende por correto a ser declarado em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. 30. Apenas indica que houve levantamento de valores no ano calendário 2009 (posterior ao da autuação) e que “o valor apenas integrou o patrimônio do profissional recorrente (...) ano seguinte”, entendendo assim que deveria ser declarado apenas na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, o que traz a nulidade. Constata-se que o autuado declara em tal DAA apenas recebimentos de pessoa física, e não esclarece eventual diferença entre o valor levantado face a ação judicial contra pessoa jurídica e sua eventual relação com o recebimento de pessoa física. 31. Assim, por falta de argumentos e provas claros para de forma substancial comprovar que o valor declarado em sua DAA na forma de rendimentos recebidos de pessoa física é pertinente, e que é relativo ao levantamento do depósito, há que permanecer tributado o valor indicado pela Edilidade em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, para o ano calendário 2008. 32. O contribuinte apresenta ainda o argumento de que a multa aplicada configura abuso do poder fiscal, foi excessiva, não teve seu percentual mencionado, e é confiscatória, contrariando o artigo 150, IV, da CF. 33. Já abordado neste voto que, verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, proceder ao lançamento, e também, à aplicação da multa de ofício, o que afasta a alegação de que a aplicação de multa seria confiscatória ou que ocorreu abuso do poder fiscal. Cabe dizer que ela é aplicada possuindo a devida previsão legal, conforme Artigo 44,da Lei 9430/96. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador e tal princípio já orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. 34. Portanto, não há falar em confisco com relação à aplicação da multa de ofício, da mesma forma que não existe hipótese legal a permitir que a autoridade administrativa a dispense ou a reduza. A DRJ mais uma vez trouxe manifestação pertinente acerca de tal incongruência argumentativa, como pode ser verificado no excerto de sua Decisão, abaixo colacionado, com negritos do original: - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 O art. 44, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, disciplina a multa no caso de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da análise dos dispositivos legais expostos, constata-se que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de declaração inexata, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco. Portanto, uma vez que o imposto não foi pago no prazo previsto na legislação, cabível cobrança da multa de ofício. Não se pode afastar a aplicação da multa de ofício, por falta de previsão legal, além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal. (...) 35. Portanto, devidamente apreciados e afastados todos os argumentos de mérito apontados pelo contribuinte. 36. Assim, não devem ser conhecidos o argumento preliminar de ofensa ao princípio da duração razoável do processo e os argumentos meritórios de ausência de indicação do percentual de multa aplicado, de aplicação da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de bis in idem na aplicação de multa de mora em conjunto com juros de mora. Restam ainda superados os argumentos preliminares de nulidade do lançamento e de ofensa aos princípios constitucionais, e os seguintes argumentos de mérito: ausência de indicação do percentual de multa aplicado; o rendimento vir a integrar seu patrimônio no ano- calendário subsequente, sem que os julgamentos anteriores considerassem tal fato; e que a multa aplicada configuraria abuso do poder fiscal, excessiva, não teria seu percentual mencionado, e seria confiscatória. 37. Incólumes portanto devem permanecer tanto o lançamento quanto a Decisão a quo. Conclusão 38. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias nulidade, correta declaração dos rendimentos e multa aplicada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720777/2011-82 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004640/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto.
Numero da decisão: 2201-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 40 /2 01 0- 05 Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Os principais aspectos do lançamento estão delineados de forma clara e elucidativa no relatório da decisão de primeira instância, o qual peço vênia para reproduzir: Da Autuação Trata o presente de crédito tributário exigido através do Auto de Infração n° 37.317.448-9, lavrado em 17/12/2010, relativo a contribuições devidas pela empresa à Previdência Social e ao Sat/rat, incidentes sobre a remuneração contida em nota fiscal de prestação de serviços, decorrentes da responsabilidade solidária na contratação de serviços por cessão de mão de obra, nas competências 01/1997 a 06/1997 e 08/1997 a 12/1998, no montante de R$18.525,73 (dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), consolidado em 15/12/2010. Informa o Relatório Fiscal: o presente Auto de Infração substitui a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.539.566-5, processo n° 14485.000.093/2008-47, emitida em 23/12/2002, julgada nula por vício formal pelo Acórdão n° 2213 de 09/12/2004 da 2 a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; o pedido de revisão do Acórdão n° 2213 de 09/12/2004 realizado pela DRP São Paulo - Sul não foi conhecido pelo CRPS, nos termos do Acórdão n° 1497 de 22/11/2005; a autuação compreende o instituto da responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, conforme determina o art. 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95; o responsável solidário é a empresa prestadora de serviços VP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA., CNPJ 00.412.355/0001-98, com endereço à Rua Maria Antonio Prado, 160, Jardim Clarice I, Votorantim, SP; os fatos geradores que compõem o lançamento fiscal, o qual é restrito exclusivamente aos créditos tornados nulos na NFLD n° 35.539.566-5, referem-se à remuneração de segurados empregados incluídas em nota fiscal decorrente da responsabilidade solidária por serviços prestados por cessão de mão de obra pela empresa prestadora de serviços (VP) para a empresa tomadora dos serviços (VISCOFAN) da qual não houve comprovação por parte da empresa tomadora de serviços do cumprimento das contribuições previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviços; a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário de contribuição, assim considerado a remuneração de segurado incluída em Nota Fiscal de Serviço/Fatura ou recibo relativos à contratação de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra na empresa tomadora a qual responde solidariamente com a empresa prestadora pela obrigações previdenciárias decorrentes da mão de obra colocada à sua disposição; a prestação dos serviços ocorreu no estabelecimento filial da empresa tomadora (CNPJ 0002-38) situado na Av. Waldomiro C de Camargo, s/n, SP 79, Km 52,8, Cruz das Almas, Itu, SP, no período de 01/1997 a 06/1997 e 08/1997 a 12/1998; em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01 emitido em 29/04/2010, prorrogado por duas vezes a pedido do contribuinte, com prazo final em 15/06/2010, foram apresentadas cópias não autenticadas dos seguintes documentos relativos à empresa prestadora de serviços: - Notas Fiscais/Faturas de Serviços para todo o período emitidas para a contratante no endereço de sua filial em Itu, indicando no campo Prestação de Serviços - Portaria ou Terceirizados, e constando no campo Discriminação: “Referente a serviços prestados, conforme demonstrativo de horas em anexo”, demonstrativo que não foi apresentado; Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 - apresentou Guias de Recolhimento genéricas com código FPAS 515, exceto para o período 08/1997 a 12/1997, com variação de uma até 38 guias por competência. Na maior parte consta no campo Informações dados inscritos incompatíveis entre si: como o valor do salário de contribuição; nome de um único segurado e número de empregados elevado. Estas guias de recolhimento não tem vinculação com o serviço prestado e estão em desacordo com o art. 31, §§ 3° e 4° da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.032/95; não possuem nada que as vincule à empresa contratante: os valores não estão relacionados às notas fiscais e nelas não constam a razão social, CNPJ da contratante e número(s) de nota(s) fiscal(s); através do Termo de Intimação Fiscal n° 02 emitido em 06/08/2010 o Interessado foi reintimado a apresentar o contrato com a prestadora de serviços, Livro Razão da contabilização das despesas e outras informações. Em resposta foram apresentadas algumas cópias não autenticadas de notas fiscais e a informação de estar à disposição para sanar dúvidas acerca das condições da prestação dos serviços; em 19/10/2010 através do Termo de Intimação Fiscal n° 03 a empresa foi intimada a prestar informações sobre a contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra em caráter de regime temporário. Em 03/11/2010 foi solicitada dilação de prazo, deferida até 11/11/2010 a qual não foi atendida; o objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração das contribuições previdenciárias devidas e não comprovadas pelas empresas tomadora e prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, decorrente de fato gerador advindo da responsabilidade solidária na contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra relativas à segurança e vigilância; não foi comprovado pelas empresas o recolhimento das contribuições previdenciárias através de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS específicas, as quais devem ser preenchidas no campo Informações com a indicação da Razão Social, CNPJ da tomadora e a(s) nota(s) fiscal(s) a que se refere o recolhimento; verificou-se que a contabilização dos lançamentos da despesa da empresa contratante na ação fiscal relativa à NFLD n° 35539.566-5 de 23/12/2002, referiam-se a despesas de vigilância e segurança na filial de Itu (Relatório de Fatos Geradores em anexo). A conta 7119 trazia os lançamentos referentes às notas fiscais da prestadora dos serviços de vigilância e a conta 11459, despesas de serviços de segurança; é característica inerente a qualquer prestação de serviços por cessão de mão de obra a colocação de segurados que realizem serviços relacionados ou não diretamente com as atividades normais da empresa contratante; foram colocados e reconhecidos pela tomadora os segurados empregados contratados para os serviços de vigilância e segurança e colocados à sua disposição, uma vez que constam citados serviços das notas fiscais e de sua contabilização; não foram apresentadas folhas de pagamento específicas nem o contrato de prestação de serviços, bem como as guias de recolhimento apresentadas estão em desacordo com a legislação, pois não são específicas; em consulta aos sistemas da RFB consta que a empresa prestadora não tem cobertura fiscal da contabilidade no período examinado; os §§ 3° e 4°, do art. 31 da Lei n° 8.212/91 preceituam que para a elisão da responsabilidade solidária para os casos de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, a mesma somente será elidida se a prestara comprovar o recolhimento prévio das contribuições previdenciárias, devendo elaborar folha de pagamento e guia de recolhimento específicas para a empresa tomadora de serviços e, também, que a tomadora de serviços deverá exigir do prestador, quando da quitação da Nota Fiscal/Fatura, a cópia autenticada da guia de recolhimento específica; constata-se a ocorrência do fato gerador quanto à prestação dos serviços efetuados em cessão de mão de obra contratada pela empresa tomadora Viscofan, que responde solidariamente pela constituição do crédito previdenciário por não ter sido comprovado Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 o recolhimento das contribuições previdenciárias pela prestadora, incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados empregados que prestaram serviço nas dependências da contratante na cidade de Itu; o lançamento foi aferido de acordo com os §§ 3° e 4°, do art. 33 da Lei n° 8.212/91 e teve como base de cálculo o percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviço apresentadas pela empresa tomadora. Da Impugnação - Contribuinte Prestador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 29/12/2010 (fls. 92), o sujeito passivo VP Serviços Especializados S/C Ltda., CNPJ 00.412.355/0001-98 aos 28/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; comprovante de inscrição e de situação cadastral; Contrato Social e alteração; GRPS. Em resumo, alega o contribuinte: Da Tempestividade - a Impugnante foi cientificada do Processo Administrativo Fiscal em 29/12/2010, uma quarta-feira, e assim, a presente impugnação está sendo ofertada dentro do prazo legal; Da Nulidade - em nenhum momento a Impugnante foi notificada do início da fiscalização, ou mesmo para apresentar documentos em face do objeto da ação fiscal, em ofensa ao art. 5°, inc. LV da Constituição Federal, pelo que os atos praticados são nulos, pedindo-se o cancelamento dos autos de infração expedidos; • Prescrição - os autos de infração emitidos abrangem o período 01/01/1997 a 31/12/1998, sendo o Termo de Início da Fiscalização datado de 22/03/2010. O prazo prescricional em sede de matéria tributária/fiscal é de 10 (dez) anos. Portanto, estão atingidos pelo manto da prescrição quaisquer valores a serem discutidos anteriores a 22/03/2000; No Mérito - ao contrário do que indicou a Auditora Fiscal os valores tidos como não recolhidos foram sim, correta e mensalmente recolhidos, conforme documentos que acompanham a presente, razão pela qual pede o cancelamento de todos os autos de infração emitidos neste procedimento fiscal; Do Pedido - ante o exposto, pede a decretação da nulidade de todos os atos praticados deste de início das intimações, haja vista a ausência de intimação da Impugnante, bem como a declaração e o reconhecimento da prescrição do direito a quaisquer valores, se devidos, anteriores a 22/03/2000; requer, ainda, o reconhecimento expresso de que os valores tidos como não recolhidos estão comprovados como pagos e corretos pelos documentos que acompanham a presente, determinando-se o cancelamento de todos os autos de infração expedidos neste processo administrativo fiscal. Da Impugnação - Contribuinte Tomador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 28/12/2010 (fls. 93), o sujeito passivo aos 27/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; Contrato Social; Cartão do CNPJ; peças do presente Auto de Infração; peças da NFLD 35.539.566-5; comprovante de recebimento do Auto de Infração; documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias (notas fiscais e GRPS). contribuinte: Após descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, em resumo, alega o Da Tempestividade a Impugnante foi intimada acerca da lavratura do Auto de Infração em comento no dia 28 de dezembro de 2010, constatando-se que possui até o dia 27 de janeiro de 2011 para ingressar com sua Impugnação, o que demonstra a tempestividade da presente; Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 Da Decadência desde o Primeiro Lançamento Fiscal com a edição Súmula Vinculante 08 pelo STF não cabe mais a discussão do prazo decadencial dos débitos de natureza previdenciária, já que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que tal prazo é de 05 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional, e não de 10 (dez) anos, tal qual disposto na Lei n° 8.212/1991; tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias possui como termo inicial a ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, § 4 o do Código Tributário Nacional; em decorrência de os fatos geradores objeto do presente questionamento administrativo terem ocorrido nos meses de janeiro a junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997; e de janeiro a dezembro de 1998, e levando em consideração a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF, a qual deve ser observada, inclusive, pela Administração Pública, infere-se que decaiu o direito de a Receita Federal do Brasil proceder à lavratura do Auto de Infração em relação aos meses de competência de janeiro a novembro de 1997, estando o Fisco impedido de cobrar da Impugnante as parcelas supostamente devidas no que toca a esse lapso temporal; Da Decadência no Segundo Lançamento Fiscal transcorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a decisão" definitiva na esfera administrativa que declarou determinado lançamento tributário nulo por vício formal e a constituição de novo Auto de Infração, extinto estará o direito do Fisco de proceder a novo lançamento tributário, haja vista a ocorrência de decadência. após o escorreito trâmite da NFLD n° 35.539.566-5, sobreveio, em 31 de agosto de 2005, decisão final proferida na esfera administrativa por meio da qual restou anulada a NFLD. No entanto, em 28 de dezembro de 2010, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos da decretação de nulidade da NFLD n° 35.539.566-5, a Receita Federal do Brasil lavrou em face da Impugnante o presente Auto de Infração; em decorrência da inércia do Fisco, há que se reconhecer a perda do direito de lançar os valores insertos no presente Auto de Infração, uma vez que a constituição do crédito se deu em prazo superior ao que o artigo 173, II do Código Tributário Nacional faz menção, de modo que o crédito tributário em discussão deverá ser extinto com fulcro no artigo 156, V do Código Tributário Nacional, e o presente Auto de Infração cancelado; Do Recolhimento das Contribuições pela Empresa Prestadora de Serviços independentemente da prévia fiscalização da empresa prestadora de serviços, suposta devedora principal das parcelas objeto de cobrança administrativa, ou até mesmo de simples averiguação perante os registros do extinto Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil autuou a Impugnante pelo simples fato dessa não ter apresentado cópia das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento, frise-se, era de exclusiva e única responsabilidade da empresa cedente de mão-de-obra; em decorrência desse procedimento, pretende a Receita Federal do Brasil cobrar da Impugnante parcelas a título de contribuição previdenciária que já foram devidamente recolhidas pela empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda. (devedora principal), conforme atestam as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) anexadas à presente Defesa Administrativa (Doc. 09), as quais comprovam o recolhimento dessa exação correspondente à cessão de mão-de-obra que foi cedida Impugnante pela empresa prestadora de serviço acima mencionada; Dos Limites da Responsabilidade Solidária do art. 264 do Código Civil extrai-se que a solidariedade passiva ocorre quando mais de um devedor concorre pelo montante total da dívida já devidamente configurada, de modo a permitir que a obrigação possa ser imputada a um dos devedores solidários. Percebe-se ser condição sine qua non à imputação da responsabilidade solidária a configuração prévia e exata da obrigação previdenciária. Ou seja, o instituto da responsabilidade solidária só poderia ser aplicado após a constituição da obrigação; Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 desse modo, só poderia ser imputada a responsabilidade da Impugnante pelo pagamento das contribuições previdenciárias objeto de discussão administrativa após a comprovação de seu inadimplemento por parte do devedor principal, empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., que é a pessoa jurídica competente para promover o recolhimento das contribuições previdenciárias, e não por mera disposição legal autorizadora da imposição da solidariedade; competiria ao agente autuante, previamente à lavratura de Auto de Infração em face da Impugnante, empreender fiscalização perante a empresa prestadora de serviços, a fim de averiguar a existência ou não de crédito tributário a ser adimplido, e não simplesmente cobrar suposta dívida tributária da Impugnante com fulcro na não apresentação por essa, a qual, frise-se, não é a responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, das Guias de Recolhimento da Previdência Social; a autuação da Impugnante com fulcro em sua responsabilidade solidária mostra-se de todo insubsistente, posto que embasada em mera obrigação acessória de exibição das GRPS, sem que ao menos tenha sido verificado o recolhimento das contribuições pela empresa prestadora de serviços. Pode-se até exigir tributo já pago, em completa afronta ao sistema tributário nacional, que rejeita o bis in idem; enquanto não afastada a possibilidade de a obrigação principal ter sido adimplida por aquele que tem relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte prestador de serviço) não pode ser a Impugnante (devedora solidária) responsabilizada pelo recolhimento das referidas contribuições; em consonância com o princípio da verdade material, bem como com o princípio inquisitório, que norteia a atividade da Administração Pública, ambos decorrentes do princípio da estrita legalidade, a Impugnante pugna pela conversão deste julgado em diligência, a fim de que a autoridade competente se prontifique a realizar a devida fiscalização junto à empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., de modo a constatar a efetiva existência ou não de crédito previdenciário; Da Impossibilidade de Arbitramento do Salário de Contribuição a agente fazendária, ao invés de efetuar a fiscalização devida, para fins de apurar o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, preferiu arbitrar percentual sobre o valor bruto das notas fiscais dos serviços prestados à Impugnante, com base em ato administrativo do Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS, Ordem de Serviço n° 176/97, em clara afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária; observa-se que a estipulação da porcentagem para aferir o salário de contribuição, por meio de ato administrativo, contraria frontalmente o art. 150, inc. I da Constituição Federal, pois somente por intermédio de lei poderiam ser fixados os elementos da obrigação tributária, a hipótese de incidência e, especialmente a caracterização do sujeito passivo, a alíquota e a definição da base de cálculo; o suposto fundamento legal para a edição da malfadada ordem de serviço, qual seja, o artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e seu § 3° em nenhum momento estabelecem o percentual a ser aplicado, nem tampouco conferem competência para que textos de hierarquia inferior o façam. Mesmo se assim o fizesse, estaria agindo contrariamente com a Constituição Federal, ante a indelegabilidade da competência tributária admitida pelo nosso ordenamento jurídico, disposta no art. 7° do Código Tributário Nacional; conclui-se que ao invés de arbitrar percentual sobre a nota fiscal, a autoridade competente deveria, com fulcro no artigo 142 do Código Tributário Nacional, realizar investigação perante a empresa prestadora de serviço, a fim de aferir a real porcentagem da nota fiscal que se refere ao salário de contribuição e não, como o fez, simplesmente imputar valores que não espelham a realidade; Do Pedido a decretação de extinção do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e novembro de 1997, haja vista o decurso do prazo Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para o Fisco proceder ao lançamento tributário em relação ao período acima mencionado; na hipótese de não se acatar tal pleito, da mesma forma deverá haver a decretação de extinção do crédito tributário objeto de questionamento administrativo, haja vista a perda do direito do Fisco em lavrar o presente Auto de Infração, uma vez que, entre a data da decisão que declarou nula a NFLD n° 35.539.566-5 por existência de vício formal (31 de agosto de 2005) e a data da lavratura do Auto de Infração em discussão (28 de dezembro de 2010), houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, o que caracteriza a ocorrência de decadência, nos termos do art. 173, inc. II do Código Tributário Nacional; na hipótese de não se acatar as alegações de decadência, requer-se a conversão do presente julgado em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil promova a fiscalização da empresa prestadora de serviços VP Serviços Especializados S/C Ltda., única responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas, de modo a comprovar a efetiva existência do crédito previdenciário objeto do presente Auto de Infração; na hipótese de não se atender aos pleitos formulados acima, da mesma forma a presente discussão administrativa não deverá prevalecer, seja em decorrência de os valores objeto de cobrança administrativa terem sido devidamente recolhidos aos cofres públicos federais; seja em razão da impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária à Impugnante antes da devida averiguação do descumprimento da legislação previdenciária por parte do prestador de serviços; seja, ainda, por força da impossibilidade jurídica de aferição de eventual débito previdenciário por meio do arbitramento do salário de contribuição. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se o disposto no inc. I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina seja o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para constituição de novo lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. Para eximir-se da responsabilidade solidária o contribuinte tomador de serviços deve exigir da empresa prestadora de serviços cópia autenticada da guia de recolhimento específica das contribuições relativas aos trabalhadores cedidos em regime de cessão de mão de obra, devidamente vinculada às respectivas notas fiscais de prestação de serviço, acompanhada de cópia da folha de pagamento também específica para os trabalhadores que prestaram serviços ao tomador. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO TOMADOR DE SERVIÇOS. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços, não se fazendo necessária a realização de diligência fiscal prévia junto a empresa prestadora de serviços. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO DE OBRA. AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE MÃO DE OBRA. LEGALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação contendo informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil podem lançar de ofício a importância que reputarem devida, cabendo à empresa, o ônus da prova em contrário. Para fins de aferição, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra corresponde, no mínimo, ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. A expedição de norma infra legal a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de cálculo e da contribuição devida pelo segurado, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de normas legais e infra legais sob fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Cientificado do inteiro teor da decisão em 28/11/2014, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23/12/2014, reiterando as mesmas razões aduzidas por ocasião do protocolo da peça impugnatória. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência De início, deve ser ressaltado, consoante registro feito no relatório da presente decisão que se trata de NFLD substitutiva de um outro lançamento que foi anulado por vício formal. Assim, necessário perquirir acerca do vício que motivou a nulidade do lançamento anterior. De acordo com os apontamentos da decisão recorrida, o então Conselho de Recursos da Previdência Social, apontou o vício como de natureza formal, nos termos do seguinte excerto da decisão de piso: De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD Debcad nº 35.539.566-5, processo nº 14485.000.093/2008-47, julgada nula por vício formal, nos termos do Acórdão nº 2213 de 09/12/2004 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Adentrando no teor da mencionada decisão, verifica-se que a decisão foi anulada por foi por cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da ausência da caracterização da cessão de mão de obra. Ora, a ausência da caraterização da cessão de mão de obra é vício relacionado à própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, pertencendo Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 ao núcleo material do lançamento, uma vez que sem esta caracterização, não há que se falar na solidariedade prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A jurisprudência deste CARF, No julgamento do acordão nº 2301-005.022, de 10/05/2007, da lavra do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, firmou entendimento no sentido de que quando a descrição do fato não é suficiente para razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto, e o vício dessa natureza é material. Por oportuno, transcrevo abaixo excertos da mencionada decisão: Vício material Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra expressa de decadência quando da reconstituição de lançamento declarado nulo por vício formal. Daí a relevância e finalidade da qualificação dos vícios que sejam identificados nos processos administrativos fiscais: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se defmitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há reinício do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho, é mais razoável que se identifique o conceito de vício formal, e assim por exclusão se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar dissecá-los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital https://www.valortributario.com.br/produto/pis-cofins-aliq-zero/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: ‘‘[..JRECURSO EX OFFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes - Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da egunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108- 08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. No presente caso, o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Destarte, entendo que o vício que anulou o presente lançamento é de natureza material, diferentemente do que entendeu o então Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Após a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra decadencial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial ainda quando os recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004640/2010-05 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Em face do reconhecimento do vício material na nulidade do primeiro lançamento e, considerando que a competência mais antiga do lançamento é 12/1998, bem como o fato de que a ciência da presente se deu no início de 2011, resta patente que o crédito tributário em discussão está fulminado pela decadência, por qualquer uma das regras de contagem insertas no Codex tributário. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720168/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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VALOR DA TERRA NUA- VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 68 /2 00 7- 93 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720168/2007-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AGRO-PECUÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA. contra o Acórdão de julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 108) assim dispõe: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01 a 04, através da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 96.416,39, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Quatro Irmãos", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.284.245-7, localizado no município de Glorinha/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 03 e 04. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2004, a contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou Laudo de Avaliação do imóvel para comprovar o VT N declarado, em desacordo com os requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT, razão pela qual esse item foi alterado com base nas informações constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras — SIPT da Receita Federal do Brasil. Tendo tomado ciência do lançamento em 19/12/2007, conforme AR de fl. 93, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 75 e 76, em 16 de janeiro de 2008, alegando, em suma, que: • Contrariamente ao que constou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o valor da terra nua e benfeitorias foram devidamente comprovados através de laudo hábil de avaliação do imóvel rural, assinado por engenheiro agrônomo habilitado; • As informações sobre o Sistema de Preços de Terras — SIPT sempre foram negadas pela Receita Federal do Brasil, em razão pela desconhece tal procedimento; • No imóvel há áreas de banhados, constantemente inundadas, controladas pela Fepam, devidamente demonstradas no laudo de avaliação; • Em sendo consideradas as áreas de banhados, o preço médio da terra em 2004, cai para R$ 2.269,90, retratando a realidade do imóvel, enquanto a tabela do SIPT fixa o hectare em R$ 5.576,87; • Por último, requer quitação do tributo pendente com o recolhimento efetuado e comprovado no processo, com o cancelamento da Notificação de Lançamento de 2004. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 80 a 90. É o relatório. Em seu Recurso Voluntário de e-fls.118, e seguintes, a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, e que em resumo aduz que o laudo apresentado para a autoridade fiscalizadora questiona o valor lançado do VTN, bem como da área de preservação ambiental, reconhecida pelo INCRA. Por fim, afirma que realizou o pagamento do tributo devido, e solicitou o reconhecimento da denúncia espontânea. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720168/2007-93 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação integral do imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720168/2007-93 DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração do Valor da Terra Nua- VTN é verificado o conceito de imóvel que é definido por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. O VTN, por sua vez é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor, a definição do valor da terra nua é dada e apurada apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado”. Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720168/2007-93 benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Cabe mencionar que o laudo de e-fls. 26 e seguintes, não está no padrão e com os requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3. Deve ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Sem nenhuma prova em contrário, com base em laudo técnico a fiscalização utilizou os valores referencias do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. DAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL A recorrente alega que foram tributadas áreas de preservação permanente e de utilização rural, aduzindo que houve arbitrariedade da fiscalização em lançar de ofício sob Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720168/2007-93 alegação de ausência de comprovação das áreas isentas do imposto. Alega que foi devidamente comprovado por meio de laudo técnico. Nesse contexto, foi aceita parte da área referente a reserva legal, nos seguintes termos da decisão de primeira instância: “A área coincide com o declarado em ADA, referente ao NIRF do imóvel, entregue tempestivamente junto ao IBAMA. Portanto, o montante de 6.708,6 ha deve ser aceito a título de reserva legal, haja vista que foi comprovado, nos Autos, o cumprimento dos requisitos legais. No que tange à área de pastagens, há de ser mencionado que, nos termos da legislação, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima. A área de pastagens declarada pela contribuinte não foi objeto de glosa. Ademais, a impugnante não trouxe nenhum elemento de prova que permitisse reconhecer a existência, no ano-base do lançamento, de uma área maior de pastagens. Por estas razões, não há o que ser alterado na área utilizada já considerada no lançamento. Deve, portanto, ser procedida a alteração no Demonstrativo de f. 04, aceitando- se a área de reserva legal de 6.708,6 ha. Utilizando-se o programa gerador da DITR do Exercício, e verificadas as alterações decorrentes, conclui-se que o imposto devido deve ser alterado para R$ 809.894,39, do que resulta uma diferença de imposto de R$ 807.602,35”. Com isso, a recorrente solicita o seguinte: 72. — Isto exposto, cabalmente comprovada a existência das áreas de Preservação Permanente, pelo que requer seja acolhido o presente recurso para que seja julgada procedente a impugnação e também recebido como retificação para que seja acolhida a comprovação das áreas ora apresentadas, especialmente das áreas de Preservação Permanente em 2.526,3 ha, da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural em 157,9 ha, e área aproveitável e de pastagens, ambas em 24.150,2 ha, para que então se faça o cálculo da área aproveitável e área tributável, quando a alíquota resultante consequentemente será a declarada pela contribuinte recorrente, ou seja, de 0,45. Grifou-se. Cumpre destacar que, não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida, posto que foram devidamente esclarecidas as razões da manutenção da glosa da área de preservação permanente–APP. Quanto ao grau de utilização aplicado no lançamento, ele não foi arbitrado pela fiscalização, posto que decorre exclusivamente da utilização das áreas do imóvel. Assim, tendo sido glosadas áreas declaradas pelo Contribuinte, óbvio que haverá alteração nesse grau, como ocorreu no presente caso, e por conseguinte, na alíquota do ITR aplicável no lançamento. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720168/2007-93 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art. 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório”. Nesse sentido, em sede de recurso apresenta a recorrente o seguinte: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720168/2007-93 “43. - No caso concreto em apreço, como foi reconhecido pela receita e se inferiu dos documentos, está a área de reserva legal devidamente averbada no registro do imóvel, bem como manifesta a existência das áreas de preservação permanente cursos d'água logicamente existentes desde o início da utilização do imóvel rural , com laudo segue em anexo; novamente, insta salientar que tal condição não foi comprovada antes porque a correspondência enviada à contribuinte não foi recebida, tendo sido surpreendida com o lançamento e com curto prazo recursal. 44.- Além da questionável necessidade de averbamento no registro de imóveis para aproveitamento da isenção do ITR, o Decreto 4.382/02, em seu artigo 10, parágrafo 3°, I, dispõe que, para fins de apuração do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (áreas de reserva legal, imprestáveis, de RPPN, e outras declaradas como de interesse ecológico) devem ser informadas pelo contribuinte ao Ibama - Insti tuto Brasileiro do Meio — Ambiente e dos Recursos Naturais-Reno váveis,-órgão - este que fica responsável pela emissão chamado ADA— Ato Declaratório Ambiental, considerado, por sua vez, "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR" (conforme Portaria Ibama 162/97)”. No presente processo, inexiste o ADA ou outro documento que pudesse ser substituído por informações idôneas. Por fim, cabe transcrever parte da decisão de primeira instância, que avaliou as questões de preservação ambiental suscitada no processo: “A argumentação de que as áreas são inundadas e com problemas ambientais, sem aproveitamento produtivo integral não podem prosperar, visto que foram consideradas em 2005, como áreas utilizadas com produtos vegetais (386,0 ha), com exploração extrativa (12,5 ha) e com pastagens (1.881,8 ha), resultando no grau de utilização de 95,4%, máximo, com aplicação de alíquota de cálculo mínima de 0,30%, tendo em vista o tamanho do imóvel e sua localização”. Assim, acompanho a decisão de primeira instância. DA DENNCIA ESPONTÂNEA Solicita a recorrente o reconhecimento da denúncia espontânea, uma vez que teria recolhido os valores devidos antes da ação fiscal. Quanto a isso, transcrevo a decisão de primeira instância: “(...) Ocorre que mesmo que tenha sido alterada a base de cálculo para excluir parte dos valores lançados, a multa de ofício é objetiva, aplicada de forma sem liberalidade do fisco, em que pese a alegação de boa-fé da recorrente. Isso porque a multa visa punir o não recolhimento do tributo e evitar a reincidência, como forma pedagógica de sua aplicabilidade”. Assim, não é possível afastar a multa de ofício, de forma objetiva, uma vez que foi aplicada após a ocorrência do fato gerador, sem o devido recolhimento do tributo, e após a ocorrência (iniciativa) fiscal, faltando os requisitos necessários para cumprimento da referida denúncia espontânea. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito NEGÁ-LO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720168/2007-93 Wesley Rocha Relator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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