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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641780 #
Numero do processo: 10070.000766/93-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS - Em se tratando de lançamento reflexo que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão decorrente. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS - Retifica-se a autuação, excluindo-se as despesas efetivamente comprovadas por documentos haveis e idôneos, e mantendo-se as glosas das despesas que a interessada não logrou comprovar. NORMAS PROCESSUAIS DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia do recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 40 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.058 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS - Em se tratando de lançamento reflexo que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão decorrente. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS - Retifica-se a autuação, excluindo-se as despesas efetivamente comprovadas por documentos haveis e idôneos, e mantendo-se as glosas das despesas que a interessada não logrou comprovar. NORMAS PROCESSUAIS DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia do recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA •Iti p:-:(41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:»krb5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000766/93-13 Acórdão n°. :108-08.058 pDROERI DA 2pTAED # aLettAA-4.4,1 ARGIL l MO IRÃO GIL NUNES RELATOR _ FORMALIZADO EM: Itj 5Q[7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000766/93-13 Acórdão n°. : 108-08.058 Recurso n°. : 137.818 Recorrente : FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Fonseca Almeida Comércio e Indústria S.A. foi lavrado em 26 de abril de 1993 o auto de infração do PIS REPIQUE IR, fls. 1/10 por ter a fiscalização constatado irregularidades durante o ano base 1987, exercício 1988, descrita às fls. 2/7, em resumo: recebimentos de duplicatas sem comprovação; falta de destinação de recurso do caixa; transferências de saldo devedor de direitos não baixados; registro de valores sem comprovação; não comprovação de origem dos depósitos bancários e da origem dos recursos utilizados na liquidação de obrigações. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 26 de maio de 1993 em cujo arrazoado de fls. 12/113 alega suas razões de discordância com o lançamento, pedindo a anexação do presente ao processo original por tratar-se de desdobramento do Auto de Infração do Imposto de Renda. Em 16 de janeiro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/BHE n° 2.706 fls. 29/31, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, anexando ao presente processo o Acórdão DRJ/BHE 2.704 relativo ao processo do IRPJ número 10070.000764/93-80 de interesse da autuada. Pela decisão monocrática restou da contribuição lançada de 3.214,89 UFIR o valor mantido devido de 730,42 UFIR, tendo sido exonerado o valor de 2.484,47 UFIR, conforme demonstrado às folhas 31. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAfr.." Processo n°. : 10070.000766/93-13 Acórdão n°. :108-08.058 A parcela mantida refere-se à falta de comprovação de documentos exigidos no valor de Cz$16.650.570,01 (item 02.2 do AI), relacionados às fls. 4/5 da continuação do Auto de Infração, e conforme consta no processo do IRPJ número 10070.000764/93-80 de interesse da autuada. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 19 de março de 2003 em cujo arrazoado de fls. 37/38, pede que se aplique a este processo a decisão conjunta do processo do IRPJ número 10070.000764193-80 de interesse da autuada. A recorrente efetuou o arrolamento para seguimento do recurso voluntário conforme documentos de fl. 39/41. Dado a estrita relação de causa e efeito deste processo e o de número 10070.000764/93-80 relativo do Auto de Infração IRPJ, transcrevo parte do relatório deste processo. Em sua sustentação oral, juntou ao seu memorial os documentos de fls. 337/365, procurando complementar a comprovação dos custos que foram glosados pelo auto de infração e descritos ao final do Termo de Intimação de 16/04/1993, doc.fls. 23. Trouxe em complementação as cópias dos seguintes documentos: a) emitido em nome de Construtora Meridional s/a no valor de Cz$296.761,99 a Fatura e Duplicata 002/87 de 04/02/87, a Nota Fiscal 1264 de 04/02/1987, extrato do Banco Real de fevereiro de 1987 onde consta o registro do cheque 832 compensado de igual valor, folha 48 do livro Diário 81 do custo contabilizado. 4 /(>e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••%;t5.::,k;;:t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000766193-13 Acórdão n°. : 108-08.058 b) emitido em nome Retrolessing Terraplanagem e Escavações Ltda no valor de Cz$113.357,53, a duplicata e fatura 2972 de 03/07/1987 com vencimento em 20/07/87, relatório das horas de máquinas na execução dos serviços, livro caixa com movimento de 20 a 27 de julho de 1987, folha 36 do Diário 82 de julho de 1987. c) emitido em nome Retrolessing Terraplanagem e Escavações Ltda no valor de Cz$102.700,00, a duplicata e fatura 2921 de 02/04/1987 com vencimento em 20/04/87, relatório de horas de máquinas na execução dos serviços, folha 165 do livro Diário 81, livro caixa com movimento de 20 a 26 de abril de 1987. Colocado em pauta a questão das novas provas aos autos, votou-se pela admissibilidade da juntada. Foi dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, que se pronunciou sobre o assunto por seu despacho às fls. 367. É o Relatório. KC. • 5 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..`;')L•'>S5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.000766/93-13 Acórdão n°. :108-08.058 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o presente é decorrente do processo do IRPJ número 10070.000764/93-80 de interesse da autuada, e a estrita relação de causa e efeito, transcrevo abaixo o voto proferido no referido processo do IRPJ: Em relação à exigüidade dos prazos determinados nos termos fiscais, não procedem as ponderações da recorrente, pois estes foram executados segundo das normas regulamentares. A recorrente ao efetuar o pedido de perícia deixou de formular os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito em desacordo com o artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72. Assim, como na decisão singular indeferido o pedido de perícia novamente solicitado, estando no presente processo todos os elementos necessários para formação de convicção deste julgador. Cumpre ainda ressaltar, que foi denegada a segurança em 23 de setembro de 1994, relativa ao MS 94.0042703-4 na 122. Vara Federal, doc. fls.89/109, conforme a ementa do Acórdão do TRF 2'. Região que transcrevo: 6 =='t MINISTÉRIO DA FAZENDA:st * 1':‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 .'-s•0r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.000766/93-13 Acórdão n°. : 108-08.058 "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Devolução do prazo para a complementação da defesa: direito do contribuinte — artigo 5°. inciso LV da Constituição FederaL - Realização de perícia indeferida, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que é ato discricionário da Administração Pública. - Recurso não provido." Descabida também a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois durante o trabalho fiscal teve oportunidade de fornecer os documentos e informações necessárias, novamente em sua impugnação apresenta suas razões e juntamente a esta poderia ter anexado documentos que julgasse necessários. A recorrente demonstra total conhecimento das infrações atribuídas no Auto de Infração, obtém cópias do processo, conforme sua petição . de fls. 118/120, e comprova seu largo conhecimento do litígio ao apresentar novos elementos de prova relativos aos custos/despesas glosados pelo fisco e mantidos na decisão recorrida. Recorrendo a este colegiado, traz agora ao processo as provas dos custos glosados pelo fisco, mantidos na decisão recorrida. Comprova a efetiva contabilização em junho de 1987, embora a destempo sem prejuízo ao Erário Público, e não em 30 de dezembro de 1986 na data da emissão. da NF 12778, em nome de Jalfim Telecomunicações Indústria e Comércio Ltda no valor de Cz$763.683,26, doc. fls. 37 e 253. Alicerçando minhas convicções cito a ementa do Acórdão n ° 108- 6.173/00 desta Câmara, cujo voto fora proferido pela Ilustre relatora, Dra. lvete Malaquias Pessoa Monteiro: kC. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;2<,- .:-'4"?' OITAVA CÂMARA E. Processo n°. : 10070.000766/93-13 Acórdão n°. :108-08.058 "DESPESA APROPRIADA EM PERÍODO SUPERVENIENTE (EX. 96) - Adições são ajustes obrigatórios que têm por finalidade aumentar imposto. Exclusões são ajustes facultativos que têm por finalidade diminuir a base de cálculo do imposto. Não é ilegal o reconhecimento da despesa relativa a um exercício, antecipado a outro. Nenhum prejuízo traz ao fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, ou por erro de fato. Estaria ela postergando despesa e não receita." Comprova o custo de Cz$2.270.867,23 como pagamento a Luiz Pereira da Silva pela Rescisão de Contrato de Trabalho, cujo cargo era de chefe do departamento de contabilidade, admitido em 01/04/48 e desligamento em 20/11/87, com homologação da DRT/RJ em 24/11/87, anexando o doc. de fls. 311. Entendo também como comprovado a efetiva prestação dos serviços pela empresa Construtora Pedral Sampaio Ltda, pela documentação acostada aos autos, fls. 317/329, no valor total de Cz$13.103.200,00 relativo as três Faturas/Notas Fiscais contabilizadas, como também pela estrita relação dos serviços prestados com a atividade demonstrada. Com relação ao percentual dos juros moratórios, o Código Tributário Nacional prevê que serão calculados â taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer conforme corretamente aplicado. Acolhida a juntada da comprovação complementar ao final trazida pela recorrente relativo aos custos glosados, estou convicto em afirmar que estão comprovados por documentos fiscais e a contabilização dos mesmos, os serviços prestados e os efetivos pagamentos. /ÓC 8 .:, _ .Z."?'.kti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •::4 OITAVA CÂMARA-,.., Processo n°. :10070.000766/93-13 Acórdão n°. : 108-08.058 Por tudo exposto, dou provimento do recurso voluntário, para cancelar a parcela mantida pela decisão recorrida. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. StrA0 GIL NUNES 9 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4643026 #
Numero do processo: 10120.001689/95-58
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PEDRO CORDEIRO DE CARVALHO. Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.987 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO Re :E" O CUCCO ANTUNES RELAT* FORMALIZADO EM: 1 4 L'uL 2004 ecmh Processo n° : 10120.001689/95-58 Acórdão n° : CSRF/03-03.987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; NILTON LUIZ BARTOLI e fMÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR/,L. ' 2 Processo n° : 10120.001689/95-58 Acórdão n° : CSRF/03-03.987 Recurso n° : 303-121276 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 55/98, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 303-29.738, cuja ementa assim se transcreve: "ITR — NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITI" Apóia sua fundamentação no Acórdão n° 302-34.831, de 07/6/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, apresentado por cópia como paradigma, estampando posicionamento divergente, conforme Ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o restabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara recorrida, em despacho acostado às fls. 51. 3 Ê4,1 Processo n° :10120.001689/95-58 Acórdão n° : CSRF/03-03.987 Regularmente notificada a Contribuinte não apresentou contra-rações ao Recurso interposto. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia documento de fls. 060, último do processo. É o Relatório. -- 4 Processo n° : 10120.001689/95-58 Acórdão n° : CSRF/03-03.987 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 5 gki Processo n° : 10120.001689/95-58 Acórdão n° : CSRF/03-03.987 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF -m V" 3 de março de 2004. il , PAULO -0: "e CUCCO ANTUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003178/98-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e em vigor na data do requerimento tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74512
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualfração monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e em vigor na data do requerimento tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A MOTOR DIESEL COMÉRCIO DE MOTORES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gusta Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4•4,e Fa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003178/98-22 Acórdão : 201-74.512 Recurso : 115.607 Recorrente : A MOTOR DIESEL COMÉRCIO DE MOTORES DIESEL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e agosto de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. A DRJ, ora recorrida, mantém a decisão da DRF em Aracaju - SE. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. \ ç, 2 .istAt.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .3ifra",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10120.003178/98-22 Acórdão : 201-74.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ de 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 29 de setembro de 1998. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento antecipado, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda decorrente de entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando porém esta ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CIN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n's 1719991R5, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinado pelo vicio da inconstitucionalidade. 3 ••• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,4 ?1:4.44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.003178/98-22 Acórdão : 201-74.512 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada do contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOC1AL, no Parecer COSIT n° 58, vigente à época da interposição do presente pedido. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição, indiscutível o seu amparo, em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do erN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: 4 / J tà . 2,44, , —sif :z ,,...,a.,-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA taci , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003178/98-22 Acórdão : 201-74.512 "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer pela repetição em si, quer quanto á atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06 97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, e 18 de abril de 2001, ROGÉRIO GUSTAVO SIE R 5

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Numero do processo: 10120.000608/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.362
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I 4A,':"14 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •.52Â...n • 'd. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10120.000608/2007-14 Recurso e 159.720 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.362 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente SUPERMERCADO UNIBOM LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por SUPERMERCADO UNIBOM LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, António Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (P sidente) s ue negaram provimento , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o,pfescnte j gado. • LUCIANOLDE ir NÇA Presidente ; ; fr ANTONIO C • LOS GUI à ONI FILHO Relator 1 Processo n° 10120.00060812007-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.382 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 18 ABR difid Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. t 11111 2 • • Processo n° 10120.000608/2007-14 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.382 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO UNIBOM LTDA. em face de acórdão proferido pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA - DF, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DIVERSIDADE DE CRITÉRIO Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido, incabível determinar a base de cálculo utilizando critério diverso do previsto na legislação de regência, apurando valores tributáveis aquém dos reais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui perceptível ação fraudulenta de que implica qualificação da multa de oficio. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos fatos e elementos de prova. Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo fático desses autos, transcreve-se trecho do relatório apresentado pela DRJ recorrida, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de infração às fls. 134/197, formalizando n, lançamentos de oficio do crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003, incluindo juros de mora calculados até 31/01/2007 e multa proporcional qualificada de 1504 totalizando R$ 1.790.821,52: 3 Processo n°10120.000608/2007-14 CCOI/CO3 • Acórdão o.° 103-23.382 Fls. 4 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 526.912,5 7 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL 283.954,07 - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS 175.955 , 5 3 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins 803.999,35 De acordo com a descrição dos fatos, os lançamentos de IRPJ e CSLL decorrem de arbitramento do lucro da contribuinte, com fundamento no art. 530, inciso I, do Dec. n°. 3.000, de 1999 (RIR/99), tendo em vista que o sujeito passivo, excluído do Simples a partir do ano-calendário de 2003 por meio do Ato Declaratório Executivo n°. 02, de 02/12/2005 (fl. 35), ficou submetido às regras da tributação pelo lucro presumido nos anos-calendário de 2002 e 2003, e, não tendo apresentado à fiscalização escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou sequer o livro Caixa, deu azo ao arbitramento, o qual foi efetuado sobre a receita bruta coligida do Livro de Apuração do ICMS, da qual apenas parte foi declarada à SRF. Sobre esta receita foram também lançadas de oficio as insuficiências de contribuição para o PIS e a Cofins, e, quando à multa, considerando que a contribuinte apresentou declarações falsas à SRF (DIPJ, PJSI e DCTF), submetendo à tributação parcela diminuta da receita auferida, foi aplicada a penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, tendo a conduta ilícita motivado a formalização da representação fiscal para fins penais autuada no processo etiquetado sob o n". 13116.001195/2006-53, apenso. Cientificada pessoalmente das exigências em 12/02/2007 (fis 134 e outras), a autuada impugnou os autos de infração em 09/03/2007, conforme petição acostada às fls. 216/238, contestando o procedimento fiscal com os argumentos expostos em síntese: a) a situação detectada foi propositadamente provocada pela empresa, que entende o conceito de faturamento de modo diverso do adotado pela fiscalização federal, matéria que pretende discutir administrativamente no processo que sabia seguramente que seria instaurado pela SRF ao comparar suas informações com as prestadas ao Fisco Estadual, sem que, portanto, o procedimento adotado configure crime fiscal; b) assim é que para algumas atividades, a exemplo das operações de câmbio, a legislação prevê tratamento difèrenciado, com incidência sobre o lucro bruto, possibilitando a dedução dos custos das operações da base de cálculo do PIS e da Cotins; aliás o mesmo tratamento também é dado às 4 . - . • Processo d' 10120.000608/2007-14 CCOI/CO3 • Acórdão ri.° 103-23.362 Fls. 5 instituições financeiras e à atividade de compra e venda de veículos usados; c) tal diferença de tratamento não se justifica, tendo em vista que o Código Comercial prevê que a moeda é mercadoria, devendo ser aplicado o princípio da isonomia, afastando-se o tratamento desigual adotado em relação a contribuintes que se dedicam à mercancia, como é o seu caso; d) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo, porque não constitui faturamento, mas receita pertencente ao Estado; e e) não agiu com intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir informações, mas baseou-se em fundamentos jurídicos consistentes, já firmados judicialmente em vários casos, em razão porque não concorda com a conotação de crime sustentada na acusação fiscal, que vê como a utilização de meio vexatório para a cobrança de tributo, o que é vedado pelo art. 326, yç It do Código Penal Brasileiro." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Entendeu o acórdão recorrido que seria legítimo o procedimento fiscal, posto que esse teria seguido regularmente a legislação vigente. Segundo o acórdão recorrido, não haveria previsão legal para conferir tratamento tributário à Recorrente semelhante àquele dispensado às instituições financeiras ou revendedoras de veículos. Asseverou o acórdão a quo que "se a contribuinte desejasse ser tributada com base em seu resultado efetivo, apurado contabilmente, na forma da legislação comercial e fiscal, nada obstaria que optassse pela tributação pelo lucro reaL Entretanto, optou pela tributação com base no lucro presumido, que corresponde a um percentual sobre a receita bruta fixado em lei, e, como não cumpriu a obrigação acessória relativa à escrituração, teve o lucro arbitrado a partir da receita bruta conhecida, na forma do art. 530, III, c/c o art. 532, ambos do RIR/99" (fls. 246). Por sua vez, não haveria que se falar em exclusão do ICMS ou de quaisquer outras franquias da base de cálculo dos tributos lançados, ante os expressos termos do art. 224 e parágrafo único do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 31 da Lei n. 8.981, de 1995. Ainda no mérito, o acórdão recorrido manteve, também, a imposição qualificada de multa de oficio, a fundamento de que estaria caracterizado, em tese, crime contra ordem tributária, "haja vista a conduta consciente e continuada da contribuinte em declarar apenas uma parcela de seu faturamento, evidenciando o intuito de fraude". E conclui: "está configurado que, indubitavelmente, a contribuinte tinha plena consciência do montante exato 71 - _ das bases de cálculo das obrigações tributárias, espelhadas em seus próprios registros s ./ contábeis, exibidos ao fisco após intimação, e, continuadamente, vinha prestando ao fisco declarações inverídicas, com o escopo de eximir-se parcialmente do pagamento do valor real devido. A apresentação de tais registros não descaracteriza ou atenua a conduta ilícita da fiscalizada: ao contrário, os mencionados assentamentos são provas documentais de que o fato deliberado existiu, subsumindo-se à tipificaçâ'o prevista no art. 2''., inciso I, da Lei n°. 8.137, de 1990, sem que se vislumbre presente a hipótese de dúvida capitulada no art. 112. IV, do CITY." (fls. 246). 1 5 • Processo e 10120.000608/2007-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.382 Fls. 6 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, no sentido de que: (1) a tributação imposta à Recorrente deveria incidir sobre o "lucro bruto" da operação (e não sobre os valores de receita), em homenagem ao principio da isonomia de tratamento conferido a outros contribuintes (instituições financeiras e revendedoras de veículos); (ii) a base de cálculo utilizada para a apuração do lucro da Recorrente estaria equivocada, visto que contemplariam valores que não representam receita efetiva da empresa (ICMS e reembolso de créditos de ICMS pelo regime de substituição tributária); (iii) o evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de oficio apresentar-se-ia nos casos típicos de adulteração de documentos e comprovantes, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas frias ou paralelas, mas jamais em caso de declaração a menor de rendimentos tributáveis. É o relatório. At ' / 6 , • • Processo n° 10120.000608/2007-14 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.382 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Do mérito em sentido estrito As razões da Recorrente sobre o mérito dos lançamentos não podem ser conhecidas em grande parte por esse Colegiado. A par de a constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos incidentes sobre o faturamento estar em discussão em leading case perante o C. Supremo Tribunal Federal, esse e os demais argumentos apresentados pela Recorrente sobre o mérito dos lançamentos (afronta ao principio da isonomia e equidade) encontram óbice na Súmula n. 2 deste E. Conselho de Contribuintes, que impede a Corte Administrativa de conhecer e apreciar questões de índole constitucional, tais como os fundamentos apresentados pela Recorrente nesse procedimento. Verbis: Súmula I°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 16, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Quanto à incidência de tributos federais sobre os valores recebidos a titulo de reembolso pelo regime de substituição tributária, não é suficiente à Recorrente - para afastar a acusação de omissão de receitas - tão-somente alegar a ocorrência de tal fato. Incumbiria à Recorrente fazer prova de suas alegações, mediante apontamento de forma clara (e documentada) dos valores que entende que não estariam sujeitos à tributação. A Recorrente, contudo, não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar que o efetivo resultado auferido com suas vendas seria diferente daquele utilizado pela fiscalização nos lançamentos. Portanto, considerando-se tais assertivas e a legislação vigente, não há como afastar a legitimidade do lançamento nessa parte. (ii.2) Da qualificação da multa de oficio Consoante precedentes desse E. Conselho de Contribuintes, não cabe a qualificação da multa de oficio quando a fiscalização obtém os elementos necessários ao lançamento mediante mero exame dos registros nos livros fiscais e contábeis do contribuinte, ainda que os valores encontrados sejam superiores àqueles declarados pelo contribuinte ao Fisco Federal, verbis: 7 . . . • Processo n° 10120.000608/2007-14 CC0I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.382 Fls. 8 Número do Recurso: 149985 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640.001779/2005-11 Tipo do Recurso • VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: POSTO RAFAELLA LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 27/07/2006 00:00:00 Relator: Paulo Roberto Corta Decisão: Acórdão 101-95651 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração, bem como reduzir para 75% o percentual da multa de oficio. Ementa: MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a difèrença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da DIPJ e os registros dos Livros de Movimentação de Combustíveis em apenas alguns meses do período fiscalizado, tampouco evidenciando a ocorrência de prática reiterada de omissão de receitas. Sobre o tema, ainda, esse e. Conselho de Contribuintes possui farta jurisprudência no sentido de que não caracteriza evidente intuito de fraude para fins de qualificação de multa de oficio a não-apresentação ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com incorreção as receitas auferidas pelo contribuinte ("declaração inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pode ser facilmente constatada pelo Fisco mediante exame dos livros fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos. Verbis: Número do Recurso: 148340 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10840.000654/2005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE LIFICCIA Recorrida/Interessado: 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP H Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator: José Ribamar Barros Penha Decisão: Acórdão 106-15457 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de ./ lançamento de oficio em que não ficar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte na falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de / 8 • Processo n° 10120.000608/2007-14 CCOI/CO3 . _ Acórdão n.° 103-23.362 Fls. 9 multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata cabe aplicar a multa de setenta e cinco por cento.(.) No mesmo sentido: Número do Recurso: 146913 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10240.000695/2004-92 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: V TURMA/DRJ-BELÉMIPA Recorrida/Interessado: DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. Data da Sessão: 25/01/2006 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22247 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a exigência da multa isolada. Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA -A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64.(.)Recurso de oficio parcialmente provido. Publicado no D.O. U. n°66 de 05/04/06. No mesmo sentido: Número do Recurso: 142282 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.006919/2003-55 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-BRASI'LL4/DF Data da Sessão: 08/12/2005 01:00:00 Relator: Flávio Franco Corrêa Decisão: Acórdão 103-22211 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito defraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de 9 . q. Processo n°10120.000608/2007-14 CC01/CO3 • '. Acórdão n.° 103-23.382 Fls. 10 obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n°4.502/64. Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. No mesmo sentido: Número do Recurso: 145299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640.00261812004-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CPA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 Relator: Victor Luis de Sal/es Freire Decisão: Acórdão 103-22265 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida, Flavio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito , Por maioria de votos reduzir a multa de lançamento ex officio agravadas ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por Cento), vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flavio Franco Corrêa. Ementa: (..)MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44, 11 da Lei 9.430/96, sendo que, no mais, frente à chamada "declaração inexata", cabível é a imposição da multa de 75% Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. No caso dos autos, tendo a fiscalização se valido exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente para a lavratura dos lançamentos, não se justifica a qualificação da multa de oficio, devendo ser essa reduzida ao seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para dar-lhe parcial provimento para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cent e , Sala das Sessões, - i / 4 , i -ire )- e 08 it V Iç • ANTONIO C . • aSG I IDO FILHO i 10 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4642092 #
Numero do processo: 10073.000209/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 1988 - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19247
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10073.001145/2002-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão de primeira instância quando não é aberta, ao sujeito passivo, a possibilidade de se manifestar sobre o resultado de diligência realizada. Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 104-22.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR A NULIDADE do acórdão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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L ' r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:-L1-'--stfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Recurso n°. : 153.832 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : LUIZ FERNANDO DE MOURA Recorrida : 4TURMAJDRJ-CURITIBA/P R Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.712 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão de primeira instância quando não é aberta, ao sujeito passivo, a possibilidade de se manifestar sobre o resultado de diligência realizada. Acórdão de primeira instância anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO DE MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR A NULIDADE do acórdão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 . oketeL42,a ,MARIA HELENA COTA CAR-Plirget PR SIDENTEi i//1) TONIc: LO O M TINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V /300i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.712 Recurso n.°. : 153.832 Recorrente : LUIZ FERNANDO DE MOURA RELATÓRIO O contribuinte LUIZ FERNANDO DE MOURA, inscrito no CPF sob o n°. 455.871.917-53, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 2 a 5, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, onde reconhece-se para o contribuinte o montante de R$ 5.939,20 de imposto a restituir, relativo ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. A autuação, efetuada com base nos arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), alterou o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, informados na declaração de ajuste anual (fls. 12/13), de R$ 0,00 para R$ 70.202,77, em virtude da omissão de rendimentos auferidos na Reclamatória Trabalhista n° 2332/88, da 43 VT/RJ. Cientificado, em 09/09/2002 (AR de fls. 15), o contribuinte apresentou, em 10/09/2002, a impugnação de fls. 01, alegando que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido inicialmente pela fonte pagadora, Caixa Económica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, não discriminava a natureza dos rendimentos. Solicita análise do novo comprovante que indica, separadamente, os rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis (fls. 07). Para confirmar a natureza dos rendimentos recebidos, solicitou-se a diligência de fls. 20, atendida pela juntada dos documentos de fls. 21/35. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.712 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, julgou procedente o lançamento, através do ACÓRDÃO - DRJ/CTA n°. 10.583, de 18 de abril de 2006, às fls. 38140, consubstanciando na seguinte ementa: "Ementa:OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARCELAS TRIBUTÁVEIS. Mantém-se a omissão de rendimentos autuada, relativa às parcelas tributáveis dos rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista. RENDIMENTOS ISENTOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação de adesão a PADV submete os rendimentos à tributação, ainda que a fonte pagadora os tenha informado no campo dos rendimentos isentos. Lançamento Procedente." Em seu voto o relator da decisão recorrida observa que não restando comprovada a adesão a PDV, cujas verbas seriam isentas de tributação, há que se analisar a natureza das demais verbas constantes da planilha de fls. 33, a seguir discriminadas: Verbas da Reclamatória (fis. 33) Valor Ind. p/tempo serviço R$ 38.069,83 Ind. Licença prêmio R$ 16.315,64 Ind. Férias R$ 29.005,58 Ind. 13° salário R$ 4.486,80 FGTS R$ 379,06 Total das verbas R$ 88.256,91 Devidamente cientificado dessa decisão em 17/07/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/08/2006, às fls. 45/48, aduzindo, em síntese: - Que em novembro de 1988, interpôs, contra a Caixa Econômica Federal, através de ação plurima, Reclamação Trabalhista, que tomou o numero 2332/1988, 3 Ilivi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.712 distribuída à MM 4°. VT/RJ, onde era pleiteado o reconhecimento de vinculo empregando, do período 01/12/1981 a 01/11/1988 em que trabalhou exercendo a função e engenheiro. - Após ultrapassar todas as etapas recursais a ação foi julgada procedente em parte, iniciando em 1993 o processo de execução, pela obrigação de fazer, consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor numero 44 384 série 004. - Concomitantemente, a obrigação de fazer, iniciou-se também a fase de liquidação sendo apresentados cálculos por peritos do Juízo e assistentes técnicos das partes. - Dos cálculos finalmente homologados e quitados, fez Jus o Reclamante a parcela deferida a titulo de indenização prevista no caput do art. 477 da CLT, correspondente a 7 períodos acrescida do Prejulgado 20 do TST, FGTS, Indenização por Licença Prêmio não gozada, Indenização de férias e Indenização de 13°. Salário, no total de R$ 87.256,91. - Ao efetuar o depósito correspondente a condenação no processo trabalhista, a Caixa Econômica Federal, reteve, do valor total do Mandado de Execução o percentual de 27,5%, sem observar critérios diferenciados para apuração do imposto de algumas parcelas, assim como a isenção tributária de algumas delas, em evidente prejuízo ao Recorrente. - Visando receber a restituição do imposto cobrado à maior, o Recorrente através da Declaração de Rendimentos do ano 2000, solicitou a devolução, o que gerou a presente autuação. - No curso do processo, determinou essa MM Secretaria, através do Ofício, que a CEF comprovasse os pagamentos efetuados ao contribuinte, inclusive a discriminação da origem. Ao atender a determinação a CEF respondeu que os pagamentos realizados ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.712 recorrente tinham origem na adesão do empregado ao PADV, o que não corresponde a realidade, pois como já foi dito acima, as quantias foram quitadas por força de determinação judicial, e por isso mesmo liberadas através de alvará judicial. - Registra que não foi dada a ampla oportunidade de defesa ao recorrente, pois somente se tomou conhecimento que as informações fornecidas pela Caixa Econômica, sobre a origem do crédito através do resultado do acórdão. - Esclarece a título de subsídios que os demais integrantes do processo numero 2332/88 da 4 VT/RJ que solicitaram a restituição do imposto devido já receberam as quantias através de cheques da SRF. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.712 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a matéria em discussão cinge-se à caracterização das verbas recebidas, se estas podem (ou não) ser consideradas como isentas. Para confirmar a natureza dos rendimentos recebidos, a autoridade recorrida solicitou a diligência de fls. 20, atendida pela juntada dos documentos de fls. 21/35. O recorrente argumenta que ocorreu cerceamento de sua defesa, pois somente tomou conhecimento das informações fornecidas pela Caixa Econômica Federal sobre a origem do crédito através do resultado do acórdão. Nesse ponto entendo que houve, sim, clara ofensa ao direito de ampla defesa da Recorrente, sendo nula a decisão de primeira instância a teor do art. 59, II do Decreto n. 72.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal federal. Ainda que a diligência nada tivesse acrescentado aos autos (o que não foi o caso), é fato que sobre o resultado dela o Recorrente deveria ter tido a oportunidade de se manifestar. i 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001145/2002-06 Acórdão n°. : 104-22.712 A possibilidade da referida manifestação é ainda mais importante tendo em vista o resultado da diligência à Caixa Econômica Federal. Não se trata, com isso, de privilegiar formalismo exacerbado, sendo certo que a moderna doutrina processual somente reconhece a nulidade quando ela possa causar prejuízo ao interessado - não há nulidade quando não houver prejuízo ao interessado. É pela relevância da questão objeto da diligência que a Recorrente tem o direito de que a autoridade julgadora de primeira instância, ao formar sua convicção acerca da decisão a ser proferida, saiba e pondere as considerações que ela, Recorrente, tem a formular acerca do resultado da diligência. Em face do exposto acima, encaminho meu voto no sentido de DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, devendo ser dada à Recorrente a possibilidade de se manifestar acerca do resultado da diligência, dando-se, em seguida, regular andamento ao processo. Sala das Sessões - DF, e 17 de outubro de 2007 AL ti it )pittoXiek N ONIO O MA INEZ 7 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001888/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENT0.0 crédito tributário constitui-se com o lançamento, e este, na hipótese de responsabilização solidária, reputa-se ocorrido quando da regular notificação ao último sujeito passivo da obrigação tributária coobrigado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.270
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENT0.0 crédito tributário constitui-se com o lançamento, e este, na hipótese de responsabilização solidária, reputa-se ocorrido quando da regular notificação ao último sujeito passivo da obrigação tributária coobrigado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Recorrente MAGNESITA S/A E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENT0.0 crédito tributário constitui-se com o lançamento, e este, na hipótese de responsabilização solidária, reputa-se ocorrido quando da regular notificação ao último sujeito passivo da obrigação tributária co- obrigado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. • O OLIVEIRA .-Pi-esidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 13603.001888/2007-35 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.270 Fl. 245 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, fls. 0104 a 0109, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 063 a 069, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, apuradas por responsabilidade solidária, com base em notas fiscais de prestação de serviços. Ainda segundo o RF, os valores foram arbitrados, pois a recorrente não apresentou documentos solicitados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 29/12/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento (solidária), fls. 001. Em 03/01/2005 foi dada ciência do lançamento à contribuinte, fls. 076. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 078 a 093, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0119 a 0138, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deve ser o determinado pelo Código Tributário Nacional (CT7V); 2. O débito só poderá ser exigido após decisão final sobre o processo; 3. O lançamento por solidariedade não poderia ocorrer; 4. Não cabe a utilização da aferição; 5. Requer o provimento do recurso para a reforma da decisão. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0153 a 0154, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS analisou os autos converteu o julgamento em diligência, para que o Fisco verificasse a adimplência da empresa contribuinte, em síntese. 3 O Fisco respondeu aos questionamentos, fls. 0165. A CAJ converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse dada ciência à recorrente do teor da resposta do Fisco. A recorrente apresentou novos argumentos, onde alega, em síntese, que: Reforça seu argumento sobre o prazo decadencial; e É necessária a devolução do valor de seu depósito recursal. É o relatório. 4 Processo n° 13603.001888/2007-35 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.270 Fl. 246 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. • 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, n Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Questão a ser analisada refere-se a data a ser contada como ciência do lançamento, na questão da solidariedade, pois, como no presente caso, o contribuinte foi cientificado em data diversa do solidário. No presente lançamento, a ciência dos sujeitos passivos solidários ocorreram em 12/2004 para o solidário, e em 01/2005 para o contribuinte. Buscando referências sobre a questão, encontramos determinação na Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social n° 520, de 19 de maio de 2004, que disciplinava, à época, os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao pedido de isenção da cota patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e à Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso. Portaria 520/2004: Art. 34. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. § I° Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo, a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. § 2° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. § 3° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 6 Processo n° 13603.001888/2007-35 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.270 Fl. 247 II - nos demais casos do caput, na data do recebimento ou, se omitida a data, quinze dias após a data da postagem da intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação; b) a afixação e a retirada do edital deverá ser certificada nos autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação. § 4° No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado. Como se nota, para a portaria ministerial o prazo para o contencioso, nos casos de solidariedade, só se inicia com a ciência de intimação do último co-obrigado. A data do contencioso á importante, por ser a mesma, idêntica, em que se configura o lançamento. Decreto 3.048/1999: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. -• • §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. §2° Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa ou o segurado terão o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007) Decreto 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O lançamento somente se consuma com a devida intimação do sujeito -) passivo. 7 "Ementa: .... Inexistindo noticia de que o Fisco tenha realizado o lançamento, efetivando a notificação do sujeito passivo, tanto em relação aos tributos cujo recolhimento não foi comprovado, como ao descumprimento da obrigação acessória, nos termos do art. 142 do CIN, não há falar em débito do contribuinte. ...." (TRF-4" Região. AG 2001.04.01.042506-1/RS. Rel.: Des. Federal Wellington M. de Almeida. I" Turma. Decisão: 09/08/01. DJ de 29/08/01.) "Ementa: .... I. O crédito tributário constitui-se com o lançamento, e este, na hipótese, reputa-se ocorrido quando da regular notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária, consoante a dicção dos arts. 142 e 145 do CTN ...." (TRF-2" Região. AC 2001.02.01.016907-6/RJ. Rel.: Des. Federal Valmir Peçanha. 4" Turma. Decisão: 04/06/02. DJ de 16/09/02, p. 181.) Portanto, como podemos verificar, o lançamento só se constitui com a devida ciência do sujeito passivo e o contencioso só se inicia com a regular ciência do sujeito passivo. Assim sendo, chega-se a conclusão que as datas, no Procedimento Administrativo Fiscal, são idênticas. Nesse sentido, quando a Portaria Ministerial 520/2004 determina, no contencioso administrativo, que no caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado, chega-se, também, a conclusão que a data de constituição do lançamento, no caso de solidariedade, somente ocorre com a ciência da intimação do último co-obrigado. Destarte, conclui-se que a data de lançamento só ocorreu com a ciência do último co-obrigado, 01/2005, e como o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1994 a 06/1998 e 01/1999, todas as competências, pela aplicação do Art. 173 do CTN, devem ser excluídas do presente lançamento. Outro ponto a salientar, e que não devemos olvidar, é que a solidariedade é uma situação que ocorre na responsabilidade tributária: ela ocorre quando há mais de um sujeito passivo (devedor) de uma mesma obrigação tributária, cada qual obrigado à parte da dívida, ou à dívida toda. No CTN, a responsabilidade tributária está regulada no Capítulo V (Responsabilidade Tributária), do Titulo II (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138. O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade. Esta capacidade independe de sua capacidade civil e comercial. Não pode haver convenções particulares modificando a definição legal de sujeito passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa fisica ou jurídica que tem relação direta com o fato gerador. O responsável é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas, por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Há responsabilidade solidária quando existe mais de um sujeito passivo responsável pela obrigação tributária. A solidariedade decorre da lei. 8 Processo n° 13603.001888/2007-35 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.270 Fl. 248 Característica da solidariedade é que ela não comporta beneficio de ordem. Efeitos da solidariedade são: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; b) a isenção ou remissão de credito exonera todos os coobrigados, salvo quando o beneficio for concedido em caráter pessoal, substituindo, nesse caso, a solidariedade dos demais pelo saldo remanescente; c) a interrupção da prescrição em relação a um dos obrigados favorece ou prejudica os demais. Assim, poderíamos chegar a conclusão ilógica que a extinção do crédito, pela decadência, não seria aproveitada por todos os co-obrigados, inclusive penalizando àquele co- obrigado que com mais celeridade recebeu a intimação sobre o lançamento efetuado. Portanto, no nosso entender, no caso de solidariedade deve-se conceituar, pelos motivos expostos, como efetivado o lançamento na intimação do último co-obrigado. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito, já que o lançamento foi atingido pelo prazo decadencial. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, - e outubro de 2009 r:4101"." edr• • IRA — Relator 9

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4642383 #
Numero do processo: 10108.000465/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - LAUDO MÉDICO OFICIAL - A comprovação da moléstia especificada em lei para fins de gozo do benefício de isenção deve ser feita de forma inequívoca, sendo documento hábil para tanto laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000465/2001-13 Recurso n°. : 142.655 iMatéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : CLEOMENES ANTUNES Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.074 IRPF - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - LAUDO MÉDICO OFICIAL - A comprovação da moléstia especificada em lei para fins de gozo do benefício de isenção deve ser feita de forma inequívoca, sendo documento hábil para tanto laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEOMENES ANTUNES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.-, _ Y...tiu,a,€.4fk -trj'-"RIA '1:1ELENA COTTA CADVM''' PRESIDENTE ?RO P U 1,/01AQtA/Vitor? (5‘*"Alt--- EDLO PEREIRA. BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 11,1 NU 200E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,,, ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - - - Processo n°. : 10108.000465/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.074 Recurso n°. : 142.655 Recorrente : CLEOM EN ES ANTUNES RELATÓRIO Contra CLEOMENS ANTUNES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 004.209.801-73, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, suplementar, referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, no montante de R$ 1.205,92, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 904,44 e juros de mora, calculados até 04/2001, no valor de R$ 181,85. É a seguinte a descrição dos fatos (fls. 05): alteração na dedução_do imposto retido na fonte — acerto na linha referente ao IRRF, para acrescentar o valor retido pelo INSS e sua aposentadoria. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, onde se insurge apenas contra a exigência da multa. Diz que é portador de moléstia grave e que no ano de 2000 teve que se dirigir para São Paulo para fazer tratamento e que seus familiares fizeram sua declaração, incorrendo em erro, mas que não houve má-fé. Junta aos autos vários atestados médicos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.00046512001-13 Acórdão n°. : 104-21.074 A DRJ/CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento. Salientou de início que não há previsão legal para a dispensa da multa, mesmo que configurada a boa-fé e a condição pessoal de saúde do autuado. Quanto à alegação de que o Contribuinte é portador de moléstia grave, orientou no sentido de que o mesmo e municiasse de laudo pericial, a partir de cuja expedição, poderia gozar de benefício de isenção do imposto em relação aos rendimentos da aposentadoria. Recurso Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 03/06/2004 (fls. 39), o Contribuinte apresentou, em 02/07/2004 o recurso de fls. 43, onde afirma que é portador de CARDIOPATIA GRAVE e ANEURISMA ABDOMINAL desde1995 --antes portanto de 1999, período a que se refere o lançamento. Instrui a defesa com os documentos de fls. 47/60, entre eles atestados e exames médicos. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000465/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.074 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Como se vê, o cerne da questão gira em torno do preenchimento ou não dos por parte do Contribuinte dos requisitos para o gozo do benefício de isenção concedido aos portadores de moléstia grave. A matéria está disciplinada nos- inciso-XXXIII e parágrafos 4° e 5° do Regulamento do Imposto de Renda/RIR/99, a saber: "Art. 39. Não entrarão do cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose sística (mucoviscosidose), com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1998, art. 6°, inciso XIV, Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°); 4 40, - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000465/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.074 • (-.) § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstia passível de controle; § 50 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I — do mês da concessão da aposentadoria da aposentadoria, reforma ou pensão; II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada o lalido pericial." Que os rendimentos objeto do lançamento são proventos de aposentadoria não resta dúvidas, pois consta tal informação da própria descrição dos fatos no Auto de Infração. Entretanto, não consta dos autos laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial, atestando que o Contribuinte, no ano de 1999, era portador de moléstia grave, conforme exigência legal. O Recorrente alega que tinha aneurisma abdominal e cardiopatia grave e apresenta vários atestados e exames, todos eles, entretanto, emitidos por serviço médico particular e, ainda assim, em nenhum se atesta de forma categórica o diagnóstico de cardiopatia grave, em 1999. O aneurisma abdominal não se encontra entre as moléstias especificadas na norma isentiva. A comprovação da doença com documento hábil — laudo médico expedido por serviço médico oficial — é requisito inafastável. Não cabe a este Colegiado fazer juízo, com base em exames médicos, sobre o estado de saúde do Contribuinte, se é portador ou 5 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.00046512001-13 Acórdão n°. : 104-21.074 não de doença grave e, em caso afirmativo, quando a contraiu. Tais conclusões devem ser oferecidas por agentes públicos especializados e, no caso, tais agentes são os médicos que integram serviço médico especializado, mediante expedição de laudo. Sem esse documento, não há comprovação da doença e, conseqüentemente, do direito ao gozo do benefício e, sendo assim, é procedente a exigência. Quanto à multa de oficio, sua exigência se impõe por expressa previsão legal. Não goza a autoridade administrativa nem os órgãos julgadores administrativo de poder discricionário para ponderar sobre a aplicabilidade ou não da penalidade diante de condições particulares do autuado, por mais expressivas que sejam tais circunstâncias. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2005 r-D ?MIO I ctAivtA EDRO PA LO PEREIRA biARBOSA 6 e Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000664/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Não provado que os bens importados, desembaraçados com a isenção prevista no Decreto-lei nº 1.630/78, são aqueles constantes das Guia de Importação relacionadas na EM/GM/Nº 042/80, há que ser exigido o Imposto de Importação, com os acréscimos legais. JUROS DE MORA. SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Qualquer que seja a razão da mora, sobre os débitos vencidos e não pagos incide juros de mora. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 302-36670
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes farão declaração de voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10073.000664/2001-68 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 RECURSO N° : 128.926 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC E INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Não provado que os bens importados, desembaraçados com a isenção prevista no Decreto- lei n° 1.630/78, são aqueles constantes das Guia de Importação relacionadas na EM/GMM° 042/80, há que ser exigido o Imposto de Importação, com os acréscimos legais. JUROS DE MORA. SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Qualquer que seja a razão da mora, sobre os débitos vencidos e não pagos incide juros de mora. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes farão declaração de voto. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 010z— HENRIQU -PRADO MEGDA Presidente e WALBE • Js E D SILVA 2 5 ABO agelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN' VIEIRA MAIA. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.926 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC E INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: A empresa em referência, por meio de diversas Declarações de Importação, registradas no período compreendido entre 26/06/1998 a 24/01/2001, submeteu a despacho aduaneiro de importação, sob o regime tributário de isenção, produtos destinados à usina nucleoelétrica de Angra dos Reis, identificados como sendo: elementos combustíveis não irradiados para reatores nucleares e pastilhas de urânio enriquecido. A isenção de que se trata refere-se a beneficio instituído para viabilizar a implementação do Programa Nuclear Brasileiro, tendo sido objeto das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.630, de 17 de julho de 1978, e concedido nos termos da exposição de motivos n° 42, de 20 de agosto de 1980, cuja cópia integra os autos às fls. 52/54. Tendo sido expressamente revogadas as disposições constantes do mencionado diploma legal, por força das determinações constantes do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, e não tendo sido essas objeto de restabelecimento pela Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, a fiscalização houve por bem proceder ao lançamento do Imposto de OImportação não recolhido, em face do não reconhecimento do direito à isenção pretendida pelo importador, no período acima indicado. Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada protesta contra a exigência imposta, argumentando que faz jus ao beneficio em questão, conforme atesta a própria Secretaria da Receita Federal nos termos de pareceres emitidos pelas Coordenadorias do Sistema de Tributação e do Sistema Aduaneiro, competentes para analisar a matéria, sobre cujo mérito discursa longamente em sua petição, defendendo a tese de que militam a seu favor princípios do direito, inclusive os constitucionais. Na seqüência, lembra que as isenções não representam um favor fiscal, porém um instrumento a ser utilizado pelo Estado em prol do interesse coletivo, figurando entre as causas de exclusão do crédito tributário e vinculando-se, portanto, aos princípios da reserva legal, da justiça e da segurança jurídica, tendo sido esse último garantido pelo Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu art. 178, preserva, conquanto 2 x t CÁ - \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.926 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 possam as isenções vir a ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, os direitos delas decorrentes quando concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições. Analisando o teor do ato legal que instituiu o beneficio em causa, a impugnante nele identifica seu caráter oneroso, suficiente para garantir- lhe, a despeito da revogação do referido ato, a mantença do direito isencional que lhe fora concedido, haja vista não somente as já mencionadas disposições a respeito, traçadas no art. 178 do CTN, como também o que rezam o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 10, inciso I, da Lei n° 8.032/90, todos invocados nos precitados pareceres que, emitidos por Coordenadorias da Receita Federal, reconhecem seu direito à realização de importações sob regime isencional de tributação, de determinados bens destinados à implementação do Programa Nuclear Brasileiro. Por fim, protesta contra a revisão aduaneira considerando que, se a Receita Federal se permite agilizar os procedimentos administrativos relacionados ao despacho aduaneiro mediante a adoção de sistema informatizado que dispensa, no chamado canal verde, a análise das importações assim concretizadas, não cabe, extemporaneamente, vir a fazê-lo a titulo dessa revisão, e muito menos lhe exigir penalidades incidentes sobre a falta do recolhimento reclamado, quando esse, se devido fosse, apenas por inação do órgão fiscal não fora, no momento apropriado, objeto de pagamento. Presentes os autos para julgamento, foram esses submetidos a diligência proposta nos seguintes termos: "Tendo em vista carecer o processo de elemento imprescindível à formação de convicção a respeito da matéria apreciada, proponho a realização de diligência à repartição de origem, para que essa intime o contribuinte a informar se as Licenças de Importação que Oautorizaram as operações em questão foram vinculadas, pelo órgão competente, às Guias de Importação de que trata a Exposicão de Motivos n° 042, de 20 de agosto de 1980. Em caso afirmativo, cumpre à intimada apresentar comprovação documental das informações prestadas." Em atenção à intimação para atendimento do solicitado, a empresa limitou-se a argumentar contra a revisão do despacho aduaneiro, protestando pela consideração da impossibilidade jurídica de produção da prova requerida e pelo reconhecimento da proteção garantida por atos administrativos emanados de setores da Secretaria da Receita Federal. A 1 Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis — SC julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 1.377, de 06/12/02, cuja ementa abaixo transcrevo. 3 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.926 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 26/06/1998 a 24/01/2002 Ementa: PRELIMINARES. REVISÃO ADUANEIRA. CONSULTA. EFEITOS. O prazo para realização da revisão do despacho aduaneiro de importação extingue-se com o decurso do prazo decadencial. Os efeitos da solução oferecida em processo de consulta alcançam apenas as partes envolvidas, obrigando-as à observação da Oorientação nela contida. Entendimentos firmados pela administração surtem os efeitos que lhe são próprios apenas no âmbito do processo ou caso analisado. Por serem vinculados à lei, os atos administrativos não se prestam ao reconhecimento de isenção, sem observância do princípio da reserva legal. Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 26/06/1998 a 24/01/2001 A revogação do ato legal que previa, abstratamente, hipótese isencional, outorgando a determinada autoridade poderes para sua concessão, não afeta o direito ao beneficio onerosamente concedido pelo correspondente ato especifico e objetivo. O Extinguem o direito isencional tanto a circunstância de ter sido esse exercido à saciedade quanto o descumprimento de requisito legal para seu usufruto consubstanciado, no caso, na anuência prévia do órgão competente para licenciar a importação. Lançamento Procedente em Parte Dentre outros, a ilustre Relatora do voto condutor do Acórdão fundamenta sua decisão com o argumento de que a isenção prevista no Decreto-lei n° 1.630/78 não foi confirmada por lei, conforme determina o § 1° do artigo 41 do ADCT da CF/88. Excluiu a multa de oficio, para considerar devido multa de mora, nos termos do ADN Cosit n° 10/97. 4 Wr. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.926 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 Da decisão, a Junta de Julgamento recorreu de oficio a este colegiado, no que diz respeito à desoneração da multa de oficio, nos termos da legislação em vigor. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/10/02, conforme AR de fls. 111. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 19/11/02, o Recurso Voluntário de fls. 112/125, onde reprisa os argumentos da Impugnação e, ainda, que há incompatibilidade entre o julgamento e o Auto de Infração porque a Junta julgadora analisou aspectos outros que não os questionados pela Recorrente. 41) A Recorrente apresentou a relação de bens para arrolamento, conforme documento de fls. 130. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 01/12/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 159. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.926 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. E o Recurso de Oficio foi interposto pela Junta Julgadora de primeira instância na forma prescrita na legislação que rege a matéria, merecendo, também, ser conhecido. Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a INB em trabalho fiscal de revisão aduaneira, onde foi constatado que a Recorrente desembaraçou mercadorias, no período de junho de 1998 a janeiro de 2001, pleiteando a isenção prevista no Decreto-lei n° 1.630/78, revogado que foi pelo artigo 32 do Decreto-lei n° 2.433/88 e não foi restabelecido na forma prevista no artigo 47 do ADCT da CF/88. Analisarei, em primeiro lugar, as razões do Recurso de Oficio. No período de Junho de 1998 a Janeiro de 2001, a Recorrente registrou 05 (cinco) Declarações de Importação pleiteando a isenção de Imposto sobre a Importação, prevista no Decreto-lei n° 1.630/78. As mercadorias foram desembaraçadas com a isenção pleiteada. Nas DI acima citadas não há erro na descrição da mercadoria ou no código tarifário. Nestas condições, a operação se enquadra perfeitamente na situação prevista no ADN COSIT n° 10/97, devendo ser excluída a multa de oficio, cabendo unicamente os encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro das DI. Não há reparos a fazer na Decisão Recorrida, no que diz respeito à matéria objeto do Recurso de Oficio. Passemos, agora, às razões do Recurso Voluntário. A Recorrente é uma empresa de economia mista e atua em setor econômico onde o Estado detém o monopólio. Esta característica peculiar do objeto social da Recorrente não a deixa fora do alcance do Principio de Legalidade, em matéria tributária, previsto no art. 150, inciso I e § 6°, da CF/88, especialmente em relação a isenção de impostos. Também à Recorrente se aplica o disposto no inciso II do § I° e § 2°, ambos do artigo 173 da CF/88. À isenção pleiteada se aplica as mesmas regras aplicáveis às demais empresas privadas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.926 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 Não procede a alegação de incompatibilidade entre a decisão Recorrida e o Auto de Infração, argüida pela Recorrente. Em primeiro lugar, porque a decisão de primeiro grau não alterou o fundamento legal da autuação e, em segundo lugar, porque os argumentos utilizados pela Relatora do voto condutor da decisão Recorrida combateram as razões da impugnação, utilizando-se de argumentos relacionados com a autuação e os temas levantados na impugnação. Estes argumentos, que a Recorrente entende extrapolaram a autuação, não mudam, também, a descrição dos fatos do Auto de Infração e nem com ela é incompatível. Não vejo nenhuma mácula no lançamento contestado, posto que a Recorrente não logrou provar a existência de lei vigente à época das importações que lhe assegurava o beneficio da isenção pleiteada, nem que ainda restava mercadoria a importar, com isenção de Imposto de Importação prevista no Decreto-lei n° 1.630/78, daquelas constantes nas Guias de Importação relacionadas na EM/GM/N° 042/80. Nas Guias de Importação sempre constou, e ainda consta, além da identificação das mercadorias, a quantidade a importar. A isenção reconhecida através da EM/GM/042/80 alcança as mercadorias relacionadas nas citadas 01, nas quantidades nelas consignadas. Não tem fundamento jurídico nenhum o argumento da Recorrente de que se uma mercadoria está Relacionada nas GI citadas na EM/GM/N° 042/80 ela Recorrente tem direito a isenção, qualquer que seja a quantidade importada Evidentemente que os Pareceres da COSIT e da COANA expressam este entendimento, ou seja, que as isenções já reconhecidas para a NUCLEBRÁS (hoje, INB) constituem direito adquirido e não são afetadas pela revogação expressa do Decreto-lei n° 1.630/78 e nem pelo disposto no art. 41 do ADCT da CF/88. Após a revogação do Decreto-lei n° 1.630/78, outras isenções não poderão mais ser reconhecidas em favor da Recorrente, com base neste diploma legal. É fato inconteste, portanto, que não vigia, à época das importações, lei que assegurasse à recorrente o beneficio pleiteado. Não existindo lei, não há que se falar em gozo do beneficio pleiteado, independente da posição estratégica da Recorrente para o País. É da Recorrente a alegação de que as mercadorias importadas estavam acobertadas pelas GI relacionadas na EM/GM/N° 042/80. Cabe a ela provar suas alegações e não ao Fisco, ou seja, deve a Recorrente provar que ainda restava mercadoria a importar com a isenção reconhecida através da EM/GM/N° 042/80. A autuação foi pela improcedência da isenção pleiteada tendo em vista a expressa revogação do Decreto-lei n° 1.630/78, cujo beneficio não fora restabelecido pela Lei n° 8.032/90, como informou a Recorrente nas DI objeto da autuação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.926 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 Quanto à exigência dos juros de mora, engana-se a Recorrente quando afirma que pela decisão recorrida, que afastou toda a penalidade aplicada, é incompatível a cobrança e incidência dos juros de mora, que não tem natureza punitiva. O fundamento legal do lançamento dos juros é diverso do fundamento legal da multa de oficio. Tais encargos são absolutamente independentes. Ademais, a decisão recorrida, evidentemente, excluiu somente a multa de oficio e manteve os juros de mora, inclusive com aplicação da SELIC. Quanto à taxa SELIC, especialmente sobre a legalidade de sua instituição, não cabe a este Colegiado apurar e declarar a constitucionalidade ou a Oinconstitucionalidade da legislação tributária, matéria reservada ao Poder Judiciário. A administração tributária cabe aplicar a legislação, no caso, o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao Recurso de Oficio e ao Recurso Voluntário. Sala das Se ões, em 23 de fevereiro de 2005 WALBE JOSÉ DA. ILVA — Relator o n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.926 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 DECLARAÇAÕ DE VOTO Apenas a titulo de esclarecimento, entendo necessário um alerta quanto aos cálculos juntados às fls. 134/151, elaborados por força do despacho de fls. 108, que, parece, a recorrente não tomou ciência. Com efeito. Compulsando os autos verifico que a decisão recorrida excluiu do lançamento que inaugura este procedimento à verba relativa à multa de oficio, expediente este que ensejou a interposição do recurso de oficio. • No entanto, quando da informação da decisão no Profisc, parece que a repartição incluiu no lançamento, em vista da exclusão da multa de oficio, a multa de mora. A meu ver, tal procedimento é irregular e ilegal na fase atual deste procedimento, pois, se a autoridade julgadora excluiu do lançamento a multa punitiva, não poderia a repartição incluir outra, a titulo de mora, que não foi lançada originalmente. Tal conduta caracteriza-se novo lançamento, o que é vedado por lei. Era o que me competia esclarecer. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 • rt I LUIS A 1 t4e 114 FL t • • — Conselheiro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.926 ACÓRDÃO N° : 302-36.670 DECLARAÇÃO DE VOTO Concordo, plenamente, com as razões apresentadas pelo I. Relator, que ensejaram a conclusão no sentido de NEGAR PROVIMENTO, tato ao Recurso de Oficio (duplo grau obrigatório), quanto ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Quero deixar consignado, todavia, que existiu uma flagrante irregularidade no despacho formulado após a emissão da Decisão de primeiro grau ora atacada, onde foi lançada, INDEVIDAMENTE, a exigência de multa de mora. • É bom que se destacado que o crédito tributário aqui em discussão limita-se, efetivamente, ao constante do lançamento originalmente efetuado, não havendo qualquer incidência de multa de mora, não procedendo, portanto, a exigência formulada no Despacho exarado após a Decisão recorrida, que configura um novo e irregular lançamento. Neste caso, não compete a este Colegiado promover qualquer tentativa de retificação, ou mesmo de exclusão da referida multa de mora, pois que não existe o efetivo e regular lançamento da referida multa de mora, não podendo a mesma ser exigida quando da cobrança do crédito tributário remanescente, urna vez que não foi dada ao sujeito passivo a oportunidade de defender-se de tal cobrança em primeira instância, tampouco constou essa exigência da R. Decisão recorrida. Fica aqui, portanto, o registro da irregular situação verificada nos autos do presente processo. • Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ,anealeiffiraresnem.„ -;~ PAULO ROB • o CUCCO ANTUNES — Conselheiro lo Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001318/94-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16826
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS BUFAIÇAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE SVI ACN /.1 -. .z‘n MINISTÉRIO DA FAZENDA iet))- tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 • .41 e at MINISTÉRIO DA FAZENDA N'P .:;:1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 Recurso n°. : 15.491 Recorrente : ELIAS BUFAIÇAL RELATÓRIO ELIAS BUFAIÇAL, contribuinte inscrito no CPF/MF 002.432.211-34, com domicilio fiscal na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, à Av. Goiás, n° 977 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 882/901, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 912/933. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/05/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 852/864, com ciência, em 23/05/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 454.588,59 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União — Padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora no percentual equivalente a 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1993 e 1994, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1992 e 1993. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pep;j 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se que o autuado realizou gastos incompatíveis com os rendimentos comprovadamente percebidos e declarado, nos períodos base de 1992 e 1993, exercícios de 1993 e 1994, respectivamente, consoante recursos depositados no Banco do Brasil S/A, conforme extratos da conta corrente 106968-3, vez que intimado, logrou provar apenas de maneira parcial a origem destes gastos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei n°8.134/90, artigos 4° ao 50 da Lei n° 8.383/91 c/c o art. 6° da Lei n° 8.021/90. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 21/06/95, a sua peça impugnatória de fls. 868/879, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o levantamento fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a fiscalização, com início dos trabalhos de auditoria, não intimou o impugnante a apresentar os extratos de suas contas correntes, tendo ocorrido a quebra do sigilo bancário sem que houvesse: I) recusa do contribuinte em atender a intimação para apresentar a documentação; e II) formalizado qualquer ato que pudesse concluir pela instauração de Processo Administrativo contra o sujeito passivo. Vale dizer, a fiscalização agiu com excesso não só de autoridade, mas também, e principalmente, de exação, já que promoveu a quebra do sigilo bancário do contribuinte sem que antes tivesse tomado todas as providências que a Lei requer; - que por ter deixado de cumprir formalidade imposta pela legislação de regência, o Ato Administrativo de Lançamento contém vício que o toma nulo de pleno direito, 4 n " ..41, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA :i :ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""ïvt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 sem qualquer possibilidade jurídico-legal de subsistir, conforme tem decidido o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes através de inúmeros julgados; - que no caso dos depósitos bancários, é cediço que não só o Poder Judiciário, como também os Tribunais Administrativos, sempre entenderam inexistir previsão legal para sua tributação, principalmente sob a acusação de que corresponderiam a receitas omitidas; - que com fácil é concluir, a tributação efetuada com fulcro no artigo 6°, da Lei n° 8.021/90, deve resultar da prova apresentada pela fiscalização, no sentido de que o contribuinte realizou gastos incompatíveis com os rendimentos percebidos e declarados. Somente após produzida tal prova é que a fiscalização estará autorizada a arbitrar os rendimentos presumidamente percebidos, em montante suficiente para dar sustentação ao volume de gastos realizados em cada período-base. Os depósitos bancários, quando não comprovada a origem dos recursos, podem ser tomados como base para o arbitramento dos rendimentos mas apenas nessa restrita hipótese; - que resta evidenciado, portanto, que a fiscalização deixou de produzir o elemento essencial para configuração da hipótese de incidência do tributo, o qual permitiria que os rendimentos necessários à manutenção de elevado padrão de consumo ou mesmo eventual acréscimo patrimonial pudessem ser arbitrados tendo por base os depósitos bancários efetuados pelo impugnante ao longo dos períodos fiscalizados, desde que não comprovada sua origem; - que admitindo-se, por fiel à argumentação, que sejam superadas as preliminares levantadas, o que apenas por absurdo se pode admitir, no mérito também não há como prevalecer o lançamento tributário. Com efeito, a farta documentação apresentada ao fiscal autuante, não só demonstra como comprova, à saciedade, que toda a 5 . - 41.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 movimentação bancária mantida durante os anos-base objeto de auditoria, se comporta dentro dos limites traçados pelos rendimentos auferidos e oportunamente declarados; - que não restam dúvidas de que a fiscalização agiu com excesso e exação, não se comportando dentro dos limites fixados pela Lei para que seus Agentes apurem eventuais créditos tributários. Tal excesso, contudo, pode ser parcialmente reparado com o reconhecimento da autoridade competente para rever o lançamento tributário de que a ação fiscal é totalmente improcedente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o contribuinte, a contrário do que alega, foi intimado às fls. 02 a apresentar os extratos de suas contas correntes; - que igualmente improcede a nulidade do feito postulada pela impugnante, em preliminar, nas razões sustentadoras da impugnação, por terem as informações quanto às movimentações bancárias sido obtidas por meio da quebra do sigilo bancário; - que ao contrário do que sustenta o contribuinte, a inoponibilidade do sigilo bancário perante o fisco é prevista na legislação complementar brasileira. Admitir o contrário seria manietar a administração pública, impedindo-a de fazer as investigações necessárias e convertendo provas robustas e irrespondíveis em um nada jurídico; - que os direitos e garantias individuais não estão sendo desrespeitados quando o sigilo bancário é quebrado para restabelecer a desigualdade tributária perdida 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAir; :4; :1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 quando um sonegou, e o outro não. Do contrário, o direito à igualdade estará, assim, assegurado; - que quanto ao excesso de exação alegado pelo impugnante, compulsando os artigos do Código Penal que cuidam do tema, temos que para que fique tipificado tal crime, é mister haver uma exigência indevida, contrária à lei, de forma a gerar obrigação tributária ao sujeito passivo; - que quanto ao mérito, acreditamos que a legislação de regência, em especial a Lei n° 8.021/90, consagra as hipóteses de tributação por omissão de rendimentos, caracterizada por recursos de origem incomprovada depositados em conta corrente bancária, sem documentação hábil que o sustente; - que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, veio explicitar que, quando comprovado sinal exterior de riqueza, a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida e esta poderá ser aferida em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, se justificada a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que não nega a jurisprudência o direito do fisco utilizar-se dos depósitos bancários como meio de prova do auferimento de renda. Apenas inadmite que os próprios depósitos sejam tributados sem considerar outros meios de prova. Esses outros meios, no caso, foram extensivamente utilizados; - que sobre a cobrança desse recolhimento mensal, há que se aplicar, no caso vertente, o art. 1°, I, 'a', da IN 46/97, que dispõe sobre a cobrança do imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal, não pago; 7 • ' -1ilc. MINISTÉRIO DA FAZENDA:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 - que o percentual da multa de ofício aplicada sobre o imposto devido nos exercícios 1993 e 1994 será reduzido de 100% para 75%, a teor do Ato Declaratório COSIT n° 01/97, que declara terem os percentuais de multas de ofício previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96, aplicação retroativa aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994. ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 e 1993. SIGILO BANCÁRIO. Inoponibilidade ao fisco, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei Bancária Depósitos bancários podem ser legitimamente utilizados como elemento auxiliar ou de partida para arbitramento da renda. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS EVIDENCIADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS DE ORIGEM INCOMPROVADA — EXTRATOS BANCÁRIOS. Depósitos bancários de origem injustificada, caracterizando sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada, autorizam a presunção simples de aquisição de disponibilidade de renda. Presunção não infirmada pela impugnação. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF n° 46/97. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A multa de ofício passa a ser de setenta e cinco por cento, em conformidade com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 7 de janeiro de 1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 8 - . z MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/04/98, conforme Termo constante às folhas 903/910, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (13/05/98), o recurso voluntário de fls. 9121933, no qual demonstra irresignação total contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 9 4. . •.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7-4Lk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J -ff•ke QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Está em julgamento a exigência tributária denominada de omissão de rendimentos oriundos de valores depositados em conta corrente, tendo como base os extratos bancários. Quanto aos valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstrui-lo de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA tePe.-i.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1J3.,-;•te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 90 e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: 'Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro 12 . • • •••;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .ka ‘,:P•::¡;n •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA àka. •,: ; ', c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no 14 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos e/ou depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou 15 . • , .k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realfizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: 16 - • tT MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Lt_. -43.: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 "Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 60 da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do 17 • , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4':;1(k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n.° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates. 18 , • , e k• 4•1,. - ;.• -,•ek MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 19 e 4., MINISTÉRIO DA FAZENDAia. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Se faz necessário ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a apuração é mensal. É entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Também é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem 20 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA *fi P ji;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.01318/94-95 Acórdão n°. : 104-16.826 como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, etc.). À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 NE -0à/. Á risrP 21 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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