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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764339 #
Numero do processo: 10725.000600/87-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (IRJ) PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Tra tando-se de tributação reflexa objeti vando a cobrança da contribuição devi da ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de 'Pes- soa Jurldica, o julgamento do proces- so no qual foi exigido o tributo,tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FERREIRA DE DOCES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-Dedução de Cz$ 656,65, nos termos do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DFL, em 27 de outubro de 1988 lã. 411E4 I" Àdillie~ SIDENTE ar- _ .~.~Airmaelrik RELATORRA P IMEN4;4- e/-: "11135'"- , - _ VISTO EM C AR 'AMIE" MART NS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 DA NACIONAL v.v. , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO áCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4 r'(:.n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.600/87-90 RECURSO N9: 50,827 ACÓRDÃO N.: 101-78.128 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE DOCES LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA FERREIRA DE DOCES LTDA., com sede em Itaperuna-RJ, recorre da Decisão de fls. 11/12, prolatada pelo De- legado da Receita Federal em Campos-RJ, através da qual foi confir mada a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO prevista no artigo 39, letra "a", da Lei Comple mentar n9 07/70, c/c artigo 49, letra "a", da Resolução BC número 174171 e Portaria EF n9 001/84, deduzida do Imposto de Renda do exercício de 1984, exigido em lançamento ex officio através do Pro cesso Fiscal n9 10725-000.599/87-11, do qual este decorre, confor- me Auto de Infração de fls. 01. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 05, tendo a in teressada se reportado as raz8es de fato e de direito apresentadas na defesa do processo principal. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 11112, ao manter integralmente a exigência; "Considerando que as alegaçOses de defesa apresen- tadas no processo n9 10725-000.599/87-11 considera do principal, tiveram, no mérito, apreciação e jul gamento tendo o crédito tributário constituído si- do integralmente mantido, consoante decisão 048/88 anexada as fls.-08/10. Considerando que decido e mantido o referido cré- dito tributário, aquela exigência reflete-se nos presentes autos cujos efeitos deverão ser aplica- /21 44(o/g DMF DF/1 0 C C Secrrlf •1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.600/87-90 Acórdão n9 101-78.128 dos, face a inteira relação de causa e efeito exis tente entre os dois procedimentos fiscais"; •••••• % • %% ••••••••••••• • Julgo procedente o lançamento para declarar devida a contribuição ao PIS no valor de Cz$ 774,40 que deverã ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora aplicãveis ã data do efetivo recolhi mento aplicando-se ainda, com base no art. 49 DE 2.052183 e Portaria MF 01/84, multa de 50% sobre o valor original, tomando-se por base, vencimento e valor original demonstrados aos fls. 03". 4. Segue-se âa f1S, 15 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raz8es são lidas integralmente em Plenãrio, É o relatório, VOTO - - — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; A preliminar de nulidade da decisão recorrida por falta de observância do prazo de 30 Ctrinta) dias para o julgamento do processo fiscal, na forma prevista no artigo 27 do Decreto número 70.235/72, é de ser rejeitada pelo Colegiado, Com efeito, ao dispor sobre as nulidades no proces so administrativo tributãrio, o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72, prescreve: "Art. 59 - São nulos; I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - Os despachos e decis8es proferidos por autori dade incompetente ou com preterição do direi to de defesa". No presente caso nada disso ocorreu, tanto é que o contribuinte defendeu-se da maneira mais ampla passível das irregu- Ak) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.600/87-90 AcOrdão n9 101-78.128 laridades que lhe foram apontadas pela ação fiscal. Por outro lado, o lapso temporal determinado pelo dispositivo legal invocado pela interessada de eficácia hierárqui- ca, não havendo previsão na lei de qualquer tipo de sanção pela sua não observância, No mérito, ja vimos pela leitura do relatOrio que se trata de processo decorrente, visando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 'à alIquota de 5%, exigido através de lançamento ex officio. Examinando o Recurso n9 92,776 interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10725-000,599/87-11, do qual es te decorre, esta Câmara, ã, unanimidade, através do AcOrdão número 101-77.978, de 13,09.88, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cz$ 34.783,89 e reduzir a multa de lança mento ex officio de 150% para 50%. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos, o que im- plica no ajuste da presente exigência ao que foi decidido naquele julgado. Ante o exposto, voto por rejeitar-se 4 preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da cobrança o PIS/DEDUÇÃO_n:_31or de Cz$ 656,65, 41010 - , IIE-ÚTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766412 #
Numero do processo: 00860.050325/81-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72849
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- - tos de recurso interposto por MOACYR PADOVAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, negar provime o v.v. ao recurso. - . iSala das ges,OeVn/ em 13 de novembro de 1981 l',. / // AMAA#OR G -' /O .1 " . NDEZ PRESIDENTE - -nn gif O !OV'Gly::: 5ELATOR VISTO EM ADHEMILSON BA OS DE CAINt,LHO I\:;i1A2 wJ) U DOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 ev mc; 1/' I Participaram, ainda, do presente julga ' eno, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRAND, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) LUIZ ANDRr NETO (Suplente) RAUL PIMENTEL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9- 0860/050.325/81-05 RECURSO N.°: 36.363 ACÓRDÃO N.°: 101-72.849 RECORRENTE: MOACYR PADOVAN RELATÓRIO MOACYR PADOVAN, domiciliado na cidade de Campos de Jordão, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivo con- tra o ato do Delegado da Receita Federal em Taubaté que, :ao indefe rir-lhe a reclamação oposta â cobrança do credito tributário, de que trata o Auto de Infração de fls. 55, julgou procedente a ação fiscal, confirmando a tributação das importâncias de Cr$ 2.256.970,00, Cr$ 19.675,00 e Cr$ 2.011,729,00, respectivamente nos .-exercícids de 1976, 1978 e 1980, Por decorrência do que fora apurado, na em- presa Urbem - Urbanização e Empreendimentos S/C, da qual o recor- rente participa, como quotista, na proporção de 1/3 no capital so cial. Através de ação fiscal, a que a citada empresa se subordinou, houve ocorrência de distribuição disfarçada de lu- cros, na importância de Cr$ 6,770.912,00, quanto ao exercício de 1976, na conferência de bens com que os só- cios compuseram o capi- talda sociedade, e omissão de receita, por exigível fictício de Cr$ 59.027,00 no exercício de 1978, e por ausência de contabiliza ção das importâncias de Cr$ 5.727.946,00 e Cr$ 307.243,00, recebi- das, no exercício de 1980, respectivamente por venda de uma gleba de terras e por desapropriação de lotes de terreno. Como reflexo , aplicou-se sobre as citadas importâncias uma proporção equivale., D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.325/81-05 3. Acórdão n9 101-72.849 à fração que o interessado mantem no capital social, impondo-se ao autuado tributação decorrente na declaração de rendimentos da res- pectiva pessoa físicas Ao recurso n9 83.942 com que a pessoa jurídica de Urbem - Urbanização e Empreendimentos S/C se opôs/à ação fiscal, foi negado provimento pelo Acórdão n9 101-72.792.61 4.1n , É o relatório. /////' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.325/81-05 4. Acórdão n9 101-72. 849 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos,que o presente relatório dá a conhecer, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de importâncias enquadradas sob os tópicos de distribuição disfarçada de lucros na conferência de bens para com posição do capital de sociedade, de exigível fictício por permanêhcia., no passivo do balanço da empresa, de obrigações antes liquidadas, e de omissão de registro de venda de gleba de terras e falta de conta- bilização de valor recebido por desapropriação de lotes de terreno tudo assim considerado na pessoa jurídica de Urbem - Urbanização e Empreendimentos S/C, da qual o presente pleito deriva. A situação fiscal da pessoa física do recorrente, im plica, portanto, na espécie dos autos, em tributação por mera decor- rência do que foi apurado naquela pessoa jurídica, da qual o interes_ sado participa como sócio-quotista. , O princípio da isonomia dâ a entender que âs situa- ções equivalentes o remédio aplicável é o das soluções_idénticas,principal mente quando uma das situações, como acessório, decorre da outra, ad mitida como principal, ou matriz da decorrência. Nos autos da pessoa jurídica de Urbem - Urbanização e Empreendimentos S/C, após o julgamento do recurso n9 83.942 pelo Acórdão n9 101-72.792 ficou positivada a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na conferência de bem para composição do capi- tal social, a configuração de exigível fictício, por constar no ba- lanço obrigações jã resgatadas, e a omissão da receita de venda e do recebimento de quantia proveniente de desapropriação de lotes de ter reno. , A ementa do citado Acórdão, na par , pertinente 5. hi 1/ f ‘Ppótese dos autos, apresenta a seguinte redação:4k .1',r4 ' //V- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.325/81-05 5. Acórdão n9 101-72.849 "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CONFERRN CIA DE BENS NA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - Bem imóvel, conferido na integralização de quotas ou qui nhaes de capital subscrito, deve corresponder a cir- cunstãncias que, de modo relevante, influam na deter minação do preço, a fim de não ser estimado em quan- tia superior aquela que comumente se obtem em nego-- ciaçOes coetâneas de bens idênticos ou semelhantes , evitando-se a caracterização de distribuição disfar- çada de lucros. EXIGÍVEL FICTÍCIO - A permanência, no balanço de en- cerramento do exercício, como obrigaçOes a pagar, de dividas antes resgatadas, reflete omissão de receita através de exigível fictício. OMISSÃO DE RECEITA - A omissão na contabilização da receita implica em detrimento do resultado do exerci cio e em desvios de valores da pessoa jurídica em b -e- nefício dos sócios". Diante o princípio da decorrência ou da íntima rela- ção de causa e efeito, o decidido no processo matriz, referente à pessoa jurídica, constitui prejulgado aplicâvel à" espécie dos autos e e assim sendo, negar provimento a* recurso é o voto do relat , ‘.11 O' •If ,ffiwif immempr o ROrlerar48. - RELATOR ‹ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000979/91-20
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RECORRIDA - D.R.F. em Osasco - SP AND CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Tendo em vista que a Lei n2 7.689/89 foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 1989, a Contribuição Social não pode ser exioida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 62 do artigo 195 da Constituiç'So Federal de 1988. O procedimento decorrente deve seguir a mesma sorte do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE ALCOOL E AGUARDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exiqPncia relativa ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juldado. 1 Sala das Seseies, em 20 de maio 1e 1993 ki PROCESSO N2 10882/000.929/91-20 ACÓRDRO N2 101-05,178 % .1: .:. - PRESIDENTE ,41.1 JEZE -,. DE OLIVEIRA - RELATOR tf'? E:II LUIZ =MANDO O I" • DE MORAES "' F'ROR!A DOR DA F'AZEN- E:ssi:nic) DE g DA NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, '-.T .,35M3 ALVES FE: :1: RAUL PIMENTEL E SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. )rA À,) '418 , „ „, „ „„ 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10882-000.979/91-20 RECURSO NR.: 70.521 ACORDO NR.: 101-85.178 RECORRENTE u COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE ÁLCOOL E AGUARDEN- TE LTDA. RELATaRIO COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE ALCOOL E AGUAR- DENTE LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho de deci- ~ do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP., que julgou procedente Auto de InfraçUo lavrado pelo fisco federal para cobrança da ContribuiçWo Social sobre o Lucro relativo aos exercícios de 1989 e 1990 em virtude de arbitramento de lucros na ârea do imposto de renda - pessoa jurídica. Tanto na impugna0o como no recurso, a empresa reiterou os argumentos desenvolvidos no processo principal (nr. 10882/000.976/91-31), objeto do recurso nr. 102.158 que, apreciado por este Colegiado, foi desprovido. ilbI E o n~:51.- i c: !, , i 3 1 1 PROCESSO Ng : 10882/000.979/Y1-20 ACÔRDA0 Ng : 101-85.178 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso è tempestivo, dele tomo conhecimento. A Contribuição Social foi instituída pela Lei n9 7.689, co 15 de dezembro de 1988, publicada no D.O.U. no dia seguinte (16.12.88) e, tendo em vista o disposto no parágrafo 62 do artigo 195 da Constituiço Federal de 1988, guando o referido tributo passou a ser exigível, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988. Tendo em vista o princípio da ir' retroatividade estabelecida no artido 150, III, "a", da Carta Magna de 1988, no cabe o lançamento da contribuição social, relativamente ao exercício de 1989. Por sua vez, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 146.922-9-SP, em Sess.Wo realizada em 29.06.92, o Egrégio Superior Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança da Contribui0o Social no exercício de 1989. Por outro lado, trata-se no presente caso de arbitramento de lucros efetuados na área do imposto de renda- pessoa jurídica que, como consegü@ncia, resultou na cobrança da ContribuiçWo Social. 47i( Apreciando as razes de recurso apresentadas nob • / processo (4principal (recurso n2 102.158) esta Cãmara negou-lhe '...) # , 4 PROCESSO N2: 1.08827000.979/Y1-20 ACÓRDA0 N2: L01-85.17S bc,wimentoo Face t.odo o e'.:posto, DOU Provimento parcial ao recurw, para excluir da cobrança a Contribuiço Social referente ao exercfL ,.....in de 1999. 47 8ra .silia-DF., 20 de maio de 1993 "s-----------" -A ....sEER DE OLIVEIRA CANDIDO - RELAVOR br I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..MHP. Sessão de 22 de j:a.,neiro de 19 .3.5. ACORDA() N 0 1.Q1?7°.75., 71 Recurso n° 88.762 - IRPJ - Exercício de 1983. Recorrente ANTONIO PEDRA FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Se o recur so não é interposto no prazo de 30 dias a contar da ciência, pelo contribuinte , da decisão do Delegado da Receita Fede- ral a ele desfavorável, dele não se toma - conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Jr:. de recurso interposto por ANTONIO PEDRA FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) .:,/,-- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade, nos) ermos do relatório e vo ' to que passam a integrar o presente julgad4'? I Sala das S,e/ / ;e í #DF, em 22 de janeiro de 1985. / , T . k ,. 17 ", z / y ' ., i AMADOR O ' ' 'Is i i, F' RNAND/Z, ,/ - PRESIDENTE - r ,, ------(-- i -- - - 17/7''çï ).720-SÊ ED&AR0f. RANX 7 )"• Sá A CKMIN - RELATOR LUIZ FERNANDO ,(5, EIRA/ DE MORAES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO / , 1, ', 1 114,:À6. ,_; NAL _. SESSÃO DE: 2.'t .'"3 ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 0725-051,259/83-26 RECURSO N9: 88.762 ACÓRDÃOW 101-75.671 RECORRENTE: ANTONIO PEDRA FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANTONIO PEDRA FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) interpôs re curso a este Conselho contra decisão do ilustre Delegado da Receita Federal em Campos - RJ, que manteve a autuação fiscal lavrada contra a recorrente. Com efeito, a Usina São João (B. Lysandro) S/A rea lizou pagamentos, em razão de serviços prestados, a ANTONIO PEDRA FI - LHO, retendo o imposto de renda na fonte. Posteriormente, entretanto, a referida Usina apresentou ã Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, declaração em que afirma que "por erro de um seu funcionário no ato de inscrição no Cadastro de Carreteiros, foi anotado o n9 do CPF do titular da mencionada firma individual (Antonio Pedra Filho), ao invés do CGC, razão pela qual a Usina, no ano de 1982, incorre= erro, retendo indevidamente imposto de renda na fonte, na importân- cia de Cr$ 36.999". Com base na suprareferida declaração, a empresa re _ corrente pleiteou e obteve restituição do montante retido na fonte. - Contudo, em diligência posteriormente procedida junto ã contribuin- te e ã fonte pagadora, o digno Fiscal autuante entendeu que a aludi- da retenção ocorreu porque o serviço prestado (transporte de cana) fora realizado por Antonio Pedra Filho, enquanto pessoa física, para comprovar o fato, juntou ã autuação cópia da Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF da Usina São João (B. Lysandro) S/A, /ond= f DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-051.259/83-26 3. Acórdão n9 101-75.671 figura o pagamento feito à Antonio Pedra Filho na qualidade de pes- soa física. A contribuinte foi notificada da autuação fiscal em 03 de outubro de 1983. Em 31 de outubro daquele mesmo ano, apre- sentou a autuada impugnação à ação fiscal, alegando que embora a U- sina São João houvesse feito o pagamento como se fosse à pessoa fí- sica, inclusive tendo informado o fato "à Receita Federal, a reali- dade é que, como reconheceu a própria Usina, assim agiu devido a er- ro de seu funcionário, razão pela qual forneceu declaração esclare- cendo o equívoco. Isto posto, pediu o cancelamento do auto de infra ção. Em face da impugnação apresentada, realizaram-se' diligências junto à autuada e à fonte pagadora. Da contribuinte fo- ram solicitadas cópias de contratos de locação ou de arrendamento dos veículos destinados à manutenção fonte produtiva da firma, có- pia dos documentos que se correlacionassem com os recebimentos da Usina São João B. Lysandro S/A no valor total de Cr$ 2.467.211, no ano de 1981, cópia dos atos constitutivos da firma e alterações pos tenores, as vias de conhecimento de carga emitidos no ano de 1981 e, finalmente, fossem apresentados os DARF's concernentes aos reco-- - lhimentos do ISTR, no ano de 1981 (f is, 15 e 15v). Com relação à fonte pagadora, foram solicitadas informações sobre datas e dados constantes do Cadastro de Carretei- ros relativos a Antonio Pedra Filho, bem como se houve retificação' da DIRF anual apresentada pela Empresa relativamente ao imposto re- tido na fonte em 1981. Outrossim, foram solicitados cópias dos co- nhecimentos emitidos pela firma individual Antonio Pedra Filho, no ano de 1981, e, ainda, cópias dos recibos passados pela mesma firma por serviços prestados à título de "transporte de cana". Finalmente, pediu-se que fosse informado qualquer outro fato que se relacionas- se com os serviços prestados por Antonio Pedra Filho àquela Usina em 1981. (fls. 16). As fls. 17 encontra-se cópia da correspondência dirigida pela Usina São João B. Lysandro S/A á Delegacia da ,Receit. / de /, row ' r7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-051.259/83-26 4. Acórdão n9 101-75.671 Federal, em resposta ao pedido de informações, onde se salienta que: 1 - Sendo o cadastro de carreteiros reformulado a cada safra, os anteriores perdiam a validade operacional, sendo inu- tilizados, podendo somente a Usina informar que constava o nome de Antonio Pedra Filho, CPF 075.523.197-04; 2 - Não houve retificação da DIRF; 3 - Não existem cópias dos conhecimentos de carga emitidas por Antonio Pedra Filho; 4 - Conforme solicitado, seguem cópias dos reci- bos de pagamento; 5 - Quanto a outros fatos relacionados a presta- ção de serviços por parte de Antonio Pedra Filho, nada havia a acres_ centar. De fls. 18 a 38, encontram-se 21 conhecimentos (3Q. via) da firma individual Antonio Pedra Filho, em que figuram =rodes tinatãria a Usina São João B. Lysandro S/A. Realizada a diligência, o processo foi encaminha- do ao Fiscal autuante, a fim de que este se manifestasse. Na informa_ ção de fls.39 =talo referido Fiscal que a empresa autuada atendeu a- - penas em parte ao pedido de informações formulado, pois de tudo quan_ to havia sido pedido, somente apresentou os conhecimentos de carga , estes, no entanto, sem assinatura dos destinatários das mercadorias ali mencionadas. Ademais, assinala ainda o Fiscal informante, os re- feridos conhecimentos não parecem retratar a realidade, visto que a _ resposta da Usina São João B. Lysandro S/A ao pedido de informações' formalizado pelo Fisco diverge das razões de impugnação. Lembra, fi- nalmente, não ter a referida Usina solicitado a retificação da DIRF, terminando por opinar pela manutenção da autuação. 0 ilustre Julgador de primeiro grau deu, / ela pro- 4- cedência da ação fiscalizadora, em decisão assim em ntada. )7 , 1/ __.„, - , , _ ---, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-051.259/83-26 5. Acórdão n9 101-75.671 "IRPJ - Somente o credor do imposto retido e recolhido a maior, em face da legislação tributária, pode pleitear e receber a res- tituição. Ação Fiscal procedente." Em sua parte conclusiva, consignou a r. decisão: "Considerando que o documento próprio para quaisquer alterações pertinentes a Declara ção do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, não foi apresentado, consoante documento de fls. 17; Considerando que o beneficiário da reten- ção na fonte é o Sr. Antonio Pedra Filho - ! CPF 075.523.197-04, e não o autuado, pes- soa jurídica (documento de fls. 5); Considerando que o contribuinte só atendeu parcialmente a intimação de fls. 15, dei- xando assim de comprovar as suas alegações de defesa; Considerando que somente o credor da impos to retido e recolhido a maior ou indevida- mente, face ã legislação tributária, pode pleitear e receber a restituição; Considerando tudo o mais que do processo consta; Julgo procedente a ação fiscal, determinan do que se prossiga a Cobrança dos valore -s- apurados no auto de infração de fls. 01, corrigidos monetariamente ã época do efeti- vo pagamento, além dos demais encargos le- gais cabíveis." Da decisão, a contribuinte interpôs recurso, em que argumenta que a própria Receita Federal admitiu como correta a pretensão da requerente, ao efetuar a restituição do imposto retido na fonte, salientando, outrossim, que a declaração firmada pela Usi na São João esclareceu ter ocorrido lapso por parte de seu funcioná rio. /II/ Por essas razões, pede a reforma da decisão "a I quo" / I 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0725-051.259/83-26 6. Acórdão n9 101-75.671 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A recorrente foi intimada da decisão de primeiro grau, em 27.10.84, sábado. O prazo para recurso iniciou-se, portan- to, a 30 de outubro seguinte, , ,terça—feira, encerrando-se a 28 de novembro do mesmo ano, quarta-feira. No entanto, conforme se verifi- ca de fls. 44/45, o recurso foi protocolizado em 30.11.84, sexta- -feira, quando o prazo já havia se findado. Desta forma, não conheço do recurso por intempes tivo.cf / ç / -1-- , ./___ J J- OSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR ‘ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ANRALUEATO Sessão de 19 de agosto de 19 94 ACORDÃO N e ° 101-87 .081 Recurso n2: 83.870.- PIS DEDUÇÃO - Exercício de 1988 Recorrente: BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida D.R.F em UBERLÂNDIA-MG I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO. - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam derivados. : Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. L ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos domlatõrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. .ala dÁs Sessões (DF), 19 de agosto de 1994 ' .,"2*''- J.- . ',,, ' -- ,0 '' ----7 f MARI/ S. .d - PRESIDENTE ///7 ' ,,./ , SEBASTI 7, 0 'nw:a lmi S CABRAL - RELATOR 401 '-`-~ - g , . VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA/DE MORAES - PROCURADOR DA, -_,, . , FAZENDA NACIO SESSÃO DE: -_. -._- . . , NAL _ '&8 sEr 1994 , , ...,. : Participaram, ainda, do p resente julgamento, os seguintes Con- --, , selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN , , v.v. ,-- PROCESSO N° - 10675/001.338/92-37 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 RECURSO N° :83.870 ACÓRDÃO N°: 101-8 7.081 RECORRENTE : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG RELATÓRIO BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 22.312.045/0001-34, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 156 a 283, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária teve por base: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste impostolcontribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 21 a 122, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "COlVTRIBUIÇÃO PARA O PIS - PASEP BASE DE CÁLCULO - (PIS/DEDUÇÃO/IR) Deduz-se, a título de contribuição para o PIS, 5% (cinco por cento) do impost de Renda da pessoa Jurídica lançado de ofício Decidido no processo matriz, do qual este é mero reflexo, poela procedência intergral da exigência fiscal, é de se manter totalmente a tributação em pauta, face à íntima relação de causa e efeito entre um e outro. Cientificado dessa decisão em 13 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 11 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. . — É o relatório.710 .e PROCESSO N° 10675/001.338/92-37 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-8 7 . 0 81 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano- base de 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107..029, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.654d, de 13 de junho de 1994, assim ementado: " I . R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCROS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Por se tratar de medida extrema, aplicável somente nos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil, descabe o arbitramento de lucros quando a fiscalização apura omissão no registro de receitas, traduzida por depósitos bancários efetuados em nome das pessoas físicas dos sócios. Imprescindível, no caso, não só a intimação dos titulares das contas bancárias para justificarem a origem dos recursos, - como também a vinculação destes com as receitas desviadas do giro normal da pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido" Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. SEBASTI O j/ ' • 1. S.CABRAL, Relator. "Np; k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000990/89-75
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MINIETín10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i YSS/ . Seg '30 de Cte de 1 9 91 ACORDAO N O 101-89 305 Recurso n9! 57.350 - IRPF. - EX: 1987 , Rneorrente . CLÁUDIO DISNEI FELIPE. 1 , Pecnrriria 7 DRF EM SOROCABA - SP ,,, IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no , processo principal faz coisa julgada no pro cesso decorrente, por ter-se confirmado na- quele o fato económico causador da tributa- ção reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' ,, de recurso interposto por CLÁUDIO DISNEI FELIPE. , 1 , Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- 1 , 1 teTrar o presente julgado. , , S.la ..:as S s,eies(DF), em 06 de novembro de 1991 ' I,.el - PRESDIENTE , , .,,,..---------- ('-' ,:~_•_,-- ~AP''''' — - - RELATOR VISTO EMEM AFONA1 Cm.• FERPEIM E =OS - PROCURADOR DA FAZEN..... SESSÃO DE:DA NACIONAL L 5 or:7 . ali Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ,, lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALUKMIN .., W4 'k' .• \ DAUFrr,rr- ClIII P7 ! Ogi/90 ..1 i' Ã'[.-.::1?:, ti,#....,ky.. DERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO R° 10855-000.990/89-75 FeecUle go N9 : 57.350 A ÇORaii0N19: 101-82.305 RECORRENTE: CLÃUDIO DISNEI FELIPE , RELATÓRIO . O contribuinte acima identificado recorre de deci- são prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP 7 . através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1987, acrescido de encargos legais. 2. O lançamento decorre de procedimento fiscal efetua- do contra as empresas "DITINHO ACESSORIAS LTDA." E "G.B. SOM E ACESSÓRIOS LTDA."atraves do qual foi apurado omissão de receita I 1 no período-base de 1986, exigindo-se no presente feito a tributa- i ção de pessoa física, de acordo com o disposto no artigo 387 de I RIR/80, inciso I e II, como rendimento distribuído aos sócios so. as Cédulas "F" e "C" de suas declarações de rendimentos, pelo fa to de as empresas terem optado, naquele exercício, pela tr" 1 1 butação com base no Lucro Presumido, na forma prevista no artigo' i 391 do mesmo RIR. 3. A exigência foi impugnada "às fls. 20/21 tendo . 1 interessado se reportado às razões apresentadas nos processos das pessoas jurídicas dos quais este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 33 na qual seu signatá- rio manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de su. , r instauração. 0.,5,90Sob o fundamento de que o processo decorrente tem ill. °flik 114. e , , SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO NO 10855-000.990/89-75 3 Acórdão n9, 101-82.305 a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação' contra a pessoa jurídica fora mantida pela decisão juntada por có- pia às fls. 24/25, a autoridade a quo, através da decisão de fls. 38/39, menteve integralmente o lançamento. 6. Segue-se às fls. 42 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. , É o relatório. /11 W k \ \ ; . \ \, , I , \ ,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.990/89-75 Acórdão n9 101-82.305 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando os Recursos n9s. 95.902 e 95.873 , interpostos pelo interessado nos autos dos Processos números 10855-000.395/89-11 e 10855-000.428/89-79,j6s qua:i este decorre a l e a 3 Câmara, através dos Acórdãos n9s. 101-80.412 e 103-11.097, negou-lhes provimento, por unanimidade de votos. No caso trata-se de tributação na pessoa física dos sócios das empresas C.B. Som e Acessórios Ltda e Ditinho Acessórios Ltda., de receitas por eIaá omitida noano de 1986,de acordo com o disposto no artigo 397, incisos I e II, do RIR/90 , baixado com o Decreto n9 85.450/80. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se' confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle xa. Ante o exposto,nego provimento ao recurso. Ola NT RELATO" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016950/87-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83723
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO Ne 101-83.723 Recurso ne: — 100.403 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente: — VIAÇÃO CARMO SION LTDA. Recorrida . — DRF EM BELO HORIZONTE - MG CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutíveis os custos ou despesas comprovados com documentos inido- ,.. neos ou que nao discriminem adequa damente as compras ou os serviços correspondentes. BRINDES - A despesa com aquisição , de bem que, por sua propria nature _,.. . za, revela nao se destinar a promo- ,. .. çao do nome da empresa, nao se en- quadra no conceito de brinde, sendo indedutivel a esse título na deter _ minação do lucro real. CORREÇÃO MONETÁRIA - Comprovada a in- .. tençao de permanencia em seu patri — monio das quotas de capital de ou- _ tra empresa, impoe-se a classifica- ... çao do valor dispendido como inves- timento da recorrente, sujeito a correçao monetarla, nos termos da lei fiscal. PERDA DE CAPITAL - Procede a glosa da perda de capital quando apurada sem considerar a existencia de di- reitos que lhe modificariam o resul._ tado e em desacordo com a lei de re gencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CARMO SION LTDA. , ‘w ... 1‘ ' AI ( na MFFP/rIF- SECOS N q 064/90 4H SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/016.950/87-12 2. Acórdão n 2 101-83.723 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S, ; G„s SessOes(DF), em 06 de julho de 1992. ?",00 A I - PRESIDENTE A491()W ''4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES ES - RELATOR VISTO EM AFONSO 9EL8 FERREIRA DE - MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE : 24 SE:1- if,w FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. *4 Impr~ario ,ÂN . S'Er.VIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/016.950/87-12 RECURSO N9 : - 100.403 ACORDÃO NR : - 101-83.723 RECORRENTE: - VIAÇÃO CARMO SION LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CARMO SION LTDA., com sede à Rua Simonesia, 275, com inscrição no CGC n 2 17.261.280/0001-94, em Belo Horizon te-MG, recorre a este Primeiro Conselho da decisão do Sr. Delega do da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 127/130, pelo qual lhe e exigido o credito tributário equivalente a 12.544.02 OTN's aí considera- dos imposto de renda e correspondentes encargos legais, lançado contra a pessoa jurídica, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, períodos-base correspondentes a 1982, 1983, 1984 e 1985. A mataria tributavel diz respeito as irreguIarida des consignadas na peça vestibular, assim sintetizada: a) Redução do saldo credor da correção monetária - exercícios de 1983, 1985 e 1986; h) Perda de capital indedutível - exercício de 1984; c) Despesas e/ou custos indedutiveis - exercicios de 1984, 1985 e 1986; J.N.DAMEFP/OF- SECOS N 2 065/ 90 SERVICO PIÁ= FMERAL Processo n 2 10680/016.950/87-12 3. AcOrdão n 2 101-83.723 d) Excesso de retiradas - exercícios de 1985e 1986; e) ImobilizaçOes registradas como despesas exerci_ cios de 1985 e 1986. A base tributável está assim desdobrada: Exercício de 1983 Cr$ 5.125.000 Exercício de 1984 Cr$ 118.962.766 Exercício de 1985 Cr$ 15.964.100 Exercício de 1986 Cr$ 638.778.941 O enquadramento legal esta transcrito em cada in- fração, na peça vestibular. A contribuinte foi autuada em 23.11.87 (fls.n2127), e, em 18.12.87, obteve prorrogação de prazo para apresentar im- pugnaçao, conforme consta das fls. 132. Protocolizou a peça impugnatOria em 07.01.88 (fls. 136/144), onde contesta quase todos os itens da autuação e requer a anulação do credito tributário exigido, assim sintetizado: Quanto aos cálculos - - alega que não foi levado em conta o redutor do calculo do valor correspondente a 1.490,84 OTN's, indicado no "au to", item 7 do Q-5, que evidentemente reduzirá o resultado; - demonstrativo de multa, quadro 6 do auto, pelas mesmas razoes. Quanto ao merito, contesta: 511 • 44) Imprensa Nacional sEll n~,unicopmERAL Processo n 2 10680/016.950/87-12 4. AcOrdão n 2 101-83.723 - não entende a opinião do fisco para proceder a esta glosa sob a alegação que somente pagamentos com cheques fa- zem prova de desembolso. Tais pagamentos foram feitos por Caixa, conforme carta dos fornecedores. Não há previsão legal. (Exercí- cio de 1984 - P.B. 1983). - exercício 1985 - base 84 - as despesas ampara- das pelas notas fiscais que menciona. A autuada não entedeu a glosa. - exercício 1986 - base 85 - valor: Cr$ 54.308.674 diz tratar-se de peças adquiridas a Auto Peças Adolfo Reis, desis - tindo de impugnar. Quanto às notas fiscais n 2 s 490 e 491 de Pra- ta Comercial Ltda., diz que correspondem a pequenos brindes, que e permissível pela legislaçao. A NF 102 de Mercantil de Artes Gra ficas Ltda., correspondem a impressão de artigos para correspon dencia. - quanto à redução do saldo credor de correção mo netária, diz que a aquisição das quotas da empresa Viação Sta. Ri - ta de Cássia Ltda., somente ocorreu em 02.02.83, quando o inventa riante já estava autorizado a ceder as quotas dos herdeiros, par- tindo daí a correção monetária. O contrato de compra e venda não tem nenhum valor jurídico, porque não foi assinado por todos os socios da firma cedente e a alteraçao contratual, apesar de assi - nada pela inventariante e registrada na Junta Comercial não tem validade jurídica. - diz que, no exercício de 1985, a correção mone- tária se refere aos bens contabilizados como despesa, o que nãopo - de ser aceito por penalizar duplamente o contribuinte, o mesmo o correndo com a correção monetária do exercício de 1986, no valor 404- Imprensa Nacional suR~L,BLIEFRAL Processo n 2 10680/016.950/87-12 5. AcOrdão n 2 101-83.723 de Cr$ 9.152.350. - concorda com a correção monetária do exercício de 1986, no valor de Cr$ 565.365.917, bem como a exigencia refe- rente ao excesso de retirada e as imobilizaçoes lançadas como des pesas. - quanto à glosa de perda de capital na incorpora- _ çao da empresa Sta. Rita de Cassia Ltda., nao concorda com a fis calização por tratar-se de materia pertinente aos arts. 317 a 325 (sic), conforme orientação do Plantão Fiscal. - - apresenta às fls. 174/176 os cálculos e os com- provantes da parte não litigiosa, recolhidos. - A fiscalização, antes da informação fiscal, pro- cedeu diligencias de fls. 187, lavrou Termo de Esclarecimento de fls. 179 e anexou os documentos de fls. 177, 178, 180 a 186 a 191. A informação fiscal manifesta-se pela exclusão dos - valores de Cr$ 323.175, do exercício de 1983, Cr$ 1.384.050, do exercício de 1984 e Cr$ 3.036.191, do exercício de 1986, substi- tuindo os demonstrativos de fls. 119 e 120, pelos novos anexos as fls. 190 e 191, aproveitando a compensação dos duodecimos e IRF, do valor de CrS 1.490,84 OTN's como imposto recolhido conforme DARF fls. 176., e manteve os demais itens da peça vestibular. A autoridade julgadora monocrátida, acatou os ar- gumentos do autuante e julgou procedente em parte o Auto de Infra çao, para exigir da autuada o pagamento do IRPJ nos valores - de NCz$ 580,16 (exercício de 1983), NCz$ 31.118,39 (exer cicio de 1984, NCzS 1.036,99 (exercício de 1985 e NCz$ 3.234,19 A. (17 Imprensa Nacicma SEIRVIW PUBLiC0 FEDERAI_ Processo n 2 10680/016.950/87-12 6. AcOrdão n 2 101-83.723 (exercício de 1986), acrescidos de multa de oficio e aos acresci mos legais aplicáveis à especie. Da Decisão de n 2 02594, o contribuinte tomou cien cia em 16.04.91. Irresignada, interpos recurso voluntário a este Pri — melro Conselho, em 14.05.91 (fls. 217/223), para argüir: 2.1 - Demonstração do IR em OTN. Ex. 86: que o prOprio Auto de Infração indica ovalor de Cr$ 638.778.941, conforme folhas de continuação 01.Entretanto, o demostrativo indica Cr$ 1.312.595.157. Acolhida as razOes do , merito, no como aceitar as justificativas do fisco e da autorida — de julgadora de que não foi pago o imposto por haver restituição' no calculo da declaraçao apresentada. 2.2 - Demonstração de juros de mora Ex. 86: alega que não foi levado em conta o redutor do cálculo de 1.490,84 OTN's, indicados no "auto", item 7, Q-5. 2.3 - As mesmas razOes exposadas no subitem ante- rior. 3. Quanto ao merito: A recorrente apenas repete as suas argumenta- çOes produzidas na peça impugnatOria. Finaliza por requerer o cancelamento do credito tri- butário contestado. É o relatOrio.i (111 ON (b Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/016.950/87-12 7. AcOrdão n 2 101-83.723 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo a assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, não procedem as restriçOes sobre os cálculos referentes ao imposto em OTNs do exercício de 1986,co mo bem demonstrado às fls. 199. O valor de 1.940,84 OTNs não pode ser excluído do - calculo dos juros e da multa por ter sido objeto de consideraçao tanto na apuração do imposto como da multa e dos juros de mora (fls. 126/7). A glosa das despesas a título de brindes, nos va- lores de Cr$ 3.977.244 e de Cr$ 8.207.950, no exercício de 1986, procede porque elas não se enquadram no conceito de brindes. Os bens adquiridos (fls. 834/84), pela propria na tureza, revelam não se prestarem à promoção do nome da empresa, mas a outras finalidades. A nota-fiscal de fls. 85, no valor de Cr$ 8.450.000, realmente no discrimina os serviços prestados, inviabilizando a verificação de sua necessidade e justificando plenamente a glosa' pela fiscalização. - Apesar de intimada(fls. 96), a empresa não logou comprovar o consumo das mercadorias referentes à nota-fiscal 454, de 26.11.84, no valor de CrS 9.460.000, e de emissão de Editora - rate 014 Imprensa Nacional sumcopuBucc~ERA, Processo n 2 10680/016.950/87-12 8. AcOrdão n 2 101-83.723 Gráfica São Pio X Ltda. (fls. 114). Do mesmo modo,não comprovou a realização da despesa de Cr$ 2.890.000, em favor de Preventec. A intimação decorrera da existencia de indícios de que as operaçOes nao eram reais. O valor de Cr$ 5.125.000, correspondente à corre- çãb monetária das quotas da Viação Santa Rita de Cassia, no exer — cicio de 1983, ano-base de 1981, foi reduzida em primeira instan — cia para Cr$ 4.801.825, atendendo a reclamo da impugnante (fls.191). - Esta exigencia deve ser mantida, uma vez que no houve cláusula condicional no contrato de aquisição das quotas da Viação Santa Rita de Cássia, não tendo lugar na especie o dispos to no art. 117, inciso II, do COdigo Tributário Nacional, mas sim o disposto no inciso I, do artigo 118, do referido COdigo. A incorporação da referida empresa pela Viação Carmo Sion e uma prova do interesse da permanencia do capital in- - vestido. Igualmente, deve ser mantida a glosa da perda de capital porque o investimento não foi avalidado pelo valor do pa trimonio liquido da incorporada, nos termos do artigo 258, do RIR/80, com o desdobramento do custo de aquisição (art. 259 a 264, do citado Regulamento), nem tampouco foram considerados os direi tos de uso junto à Metrobel, quando da incorporação, gerando pre- juízos que, por isso, são indedutiveis (fls. 202). A inidoneidade dos documentos comprobatOrios dos custos, no total de Cr$ 20.350.711, no exercício de 1984,período- - -base de 1983, como demonstrado (fls. 71/73, 114 e 199/200), acar reta a glosa daquela quantia. Nr inwerm Ndc;c, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/016.950/87-12 9. AcOrdão n 2 101-83.723 Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), em 06 de julho de 1992. (i) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR N, 4 __. Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001041/85-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00007.250502/18-80
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72943
Nome do relator: Não Informado
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DE 1979 Recorrente AUGUSTO TINOCO DE FARIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Em face do disposto no art. 16, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, o lucro distribui do disfarçadamente será tributado como reR dimento, classificado na Cédula "H" da de- claração de rendimentos, do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os beneff cios económicos da distribuição, ou cujo parente ou dependente auferiu esses benefí Cios, o qual responderá também pelo impos- to e multa que forem devidos nela pessoa juridica. ILEGITIMIDADE DE PARTE - A ocorrência de g,,qnçvoro quanto à indicação da parte, na formulação da pretensão fiscal, desde que o fato económico que deu origem ã cia tenha sido apreciado e considerado com L provado, não e motivo de anulação de outra exigência formulada contra outra parte cor retamente indicada, embora a incidência d5 - tributo decorra daquele fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO TINOCO DE FARIA ACORDAM os Membros da Primeira Cánlara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro i.ento ao recurso. Impedido o Conselheiro V ancisco de Assis Miranda" Sala das Sss:ed,l/em 04 de dezembro de 1981 tihn' r AMADOR OU f —.-1 1,40 F r -NÂNDEZ PRESIDENTE v ,...5- /7-7, (-;,. G=L-7) ,, ,,„ .4 /AGOSTINHO S. , •,,,,, NO Fl , • O / / RELATOR J • /4 I -* VISTO EM ADHEMILSi It 'A STO, 1,' CA rVALHO PROCURADOR DA FAZENDA i SESSÃO DF„...! BEL 1E'; i NACIONAL / Participaram,ainda, do presen e/jul e amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) LUIZ ANDRÉ NETO (_Suplente) RAUL PIMENTEL ,_ é , " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0725/050.218/80 RECURSO N.° : 36.866 ACÓRDÃO N.° : L01-7 2 943 RECORRENTE: AUGUSTO TINOCO DE FARIA RELATÓRIO Dos autos verifica-se que a Fiscalização,spós sul= ter ã tributação na pessoa jurídica a vantagem disfarçadamente distribuída aos sócios controladores (art. 61) na quantia de Cr$. 1.761.429,42, correspondente aos juros calculados sobre a impor- tãncia de Cr$ 13.933.155,00 no período de 04/07/78 a 31/12/80 (da ta em que a sociedade adquiriu, pelo valor nominal,dosSÓCiOS con- troladores as Notas Promissórias no referido montante e a data do vencimento dos títulos) também exigiu das pessoas dos sócios o tributo devido sobre beneficio por cada um auferido. Dal a razão da presente exigência fiscal. 2. Observa-se que, embora o Fisco tenha entendido que a natureza da operação que propiciou o camuflado favorecimento — tinha a natureza de empréstimo, eis que correspondia a uma anteci — . paço do que seria o verdadeiro valor dos títulos dois anos e meio depois, não exigiu, quer da pessoa jurídica, quer das pes- soas físicas o tributo incidente sobre os Cr$ 13.933.155,00 (como ocorre nas distribuiçOes disfarçadas por empréstimo), mas apenas sobre a vantagem disfarçadamente distribuída e auferida, respecti vamente. 3. Ao impugnar a presente exigência, o sócio, após levantar a preliminar de intempestividade da presente exigência 1 dado que o fato económico que irradiaria as duas incidências (pe_tp O 2// M F - RJ/1.° C - C - Socgraf - 1600/75 3. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.218/80 Acórdão n9101-72.943 soa jurídica e pessoa física), ainda não fora definitivamente apre ciado na própria esfera administrativa (preliminar esta não mais suscitada na fase recursal) declara, quanto ao mérito, que: "Por medida de economia processual o impugnante se reporta às razões expendidas pela pessoa jurídica na impugnação que apresentou contra o Auto de Infra s ção contra sí lavrado, onde ficou comprovado de ma- neira cabal e definitiva que em momento algum ocor- reu a pretendida distribuição disfarçada de lucros, por ausente o alegado empréstimo que se constitui . ria no elemento essencial para caracterizar o iller to fiscal". 4. Nesse documento anexo, a pessoa jurídica tentou de- monstrar a inexistência de empréstimo (apesar de não ser este o fa to tributado, mas sim o proveito decorrente da operação), bem Como que a pessoa jurídica teria negociado com outra pessoa jurídica, on de os sócios tenham interesse comum (FUNDIÇÃO GOYTACAZ S.A.), dando os títulos em doação de pagamento. 5. Ao apreciar essas razoes apresentadas pela pessoa jurídica, esta Cãmara, em sessão de 22/09/81, à unanimidade, consi- derou comprovada a distribuição disfarçada de lucros, conforme faz certo o Acórdão n9 101-72.629, anexado aos presentes autos e onde se lê: - "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ocorre tal fa - to, quando os acionistas da pessoa jurídica, ten l- do um crédito representado por Notas Promissórias a se vencerem após dois anos e meio, cedem esse - direito pelo futuro valor do crédito, sem o desã- gio correspondente aos juros e ã correção monetã - . ria, integralizando o aumento de capital e rece. bendo, conseqüentemente, dividendos e bonifica- çOes". Com efeito, se os acionistas da recorrente ti- nham um direito de crédito, representado pelas No tas Promissórias com vencimento para 31/12/80,nãj podiam em 04/07/78, isto é, 2 anos, 5 meses e 27 dias antes do vencimento, ceder esse direito pelo futuro valor do credito, Q13. seja, -em o desãgio correspondente aos jurosecorreçao. i , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prócesso n9 0725/050.218/80 Acórdão n9101-72.943 • Tendo a autuada adquirido de seus acionistas direi to pelo valor daquilo que seria um crédito (valor nominal das Notas Promissórias), sem dúvida,o di- reito foi adquirido por valor superior ao real. O credito na conta-corrente dos acionistas em 04/07/78, com a imediata utilização deste credito por parte dos creditados na integralização do au- mento de capital em 12/07/78, corresponde, sem dú vida, a um adiantamento (empréstimo) equivalente ao valor creditado (Cr$ 13.933.155,00), cujo prazo é o período que vai da efetivação do crédito (04/7/78) ate o vencimento dos títulos (31.12.80) e o valor da "talentosedistribuição correspondente aos ju- ros e respectiva indexação camufladamente distri ' buída. Note-se que, apesar de o fato trazido aos autos pe lo Fisco, ou seja, falta de tradição dos títulos em pagamento de qualquer coisa, poder corroborar a figura, isso não e essencial, nem em nada altera o fato, visto que, se a autuada oferecesse como doa- ção em pagamento os títulos com vencimento para dali aquase dois anos e meio, fatalmente o compra- i dor faria uma destas duas coisas: majoraria o pre ço dos produtos vendidos ou exigiria o deságio. Portanto, os acionistas com o credito, que lhes foi feito, integralizaram o aumento de capital, re ceberam dividendos e bonificações correspondentes ao novo capital e exerceram outros direitos em de correnda do maior número de ações. Do contrário --,- só dois anos, cinco meses,e vinte e sete dias após, poderiam faze-lo. Por outro lado, como que a prova da fraude, isto e, a outra face da moeda, a do artifício, surge ni tido mais uma vez o prejuízo para a FAZENDA NACI5 NAL, pois esta será fatalmente lesada, eis que com o aumento do capital (em papel cuja desvalorização corria pari passu com a perda de poder aquisitivo da moeda) a autuada passou a reduzir os seus lu- cros em razão da correção monetária do Passivo Exigível. Em resumo, seja como aquisição do direito por va- lor notoriamente superior ao de mercado (real), se ja como distribuição disfarçada dos juros e desár gio dos Cr$ 13.933. .155,00, referentes ao período de 04.07.78 a 30.12.80, a incidência e indiscutí- vel". 7 6. Em face de a autoridade julgadora singular não ha - ver acolhido as razões de impugnação da defendente, e: a, através L da petição de fls. , apelou da decisão, alegando, 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.218/80 Acórdão n9101-72.943 esse direito pelo futuro valor do credito,sem o desãgio corres pondente aos juros e correção monetária, integralizando o aumento de capital e recebendo conseqüentemente, dividendos e bonificações". 6.7- Que tendo a pessoa jurídica comprovado e pro- metido comprar da Fundição Goytacaz S.A., diversos bens discrimina dos em Contrato Particular pactuado entre as partes, dando, pelo mesmo valor que as recebera, em pagamento da compra e promessa de compra, as referidas Notas Promissórias recebidas dos acionis- tasem integralização de aumento de capital de 12.07.78. Esse con- trato foi anexado ao Recurso interposto ao Conselho pela pessoa jurídica. Por aí se \Te que não se há de falar em deságio correspondente a juros e correção monetária, eis que a pessoa ju- rídica adquiriu e prometeu adquirir da Fundição Goytacaz, os bens discriminados no anexo que integra o contrato pactuado, dando em pagamento as Notas Pro às -Orias que lhe foram cedidas pelos acio- nistas oito dias antes.' 2 o relatório. 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.218/80 Acórdão n9101-72.943 cederam esse direito pelo futuro valor do crédito, sem o desãgio correspondente aos juros e correção monetária, integralizando o aumento de capital e recebendo conseqüentemente, dividendos e bonifica- çOes." cabe somente apreciar o alegado em forma de preliminar. Nestas alegaçOes, ã guiza de preliminares, parte a recorrente de diversas e inexatas premissas, tais como: 1 - Em face das novas normas legais sobre distribui ção disfarçada de lucros, não mais caberia qualquer incidência so bre os lucros assim distribuídos pela pessoa jurídica, sendo única a incidência nas pessoas físicas dos sócios, isto o que se deduz das seguintes passagens do recurso, 12sis litteris: "a exigência formulada às pessoas físicas dos acio nistas, entre os quais se enquadra a Recorrente é inteiramente improcedente e descabida, por isso que, a prevalecer o entendimento fiscal, o impos- to além de ser exigido da pessoa jurídica, está sendo igualmente exigido das pessoas físicas dos acionistas, o que é inconcebível pela lei já vi- gente ã época. A prevalecer a imposição do Auto de Infração, o crédito tributário além de exigido da pessoa jurl dica, está igualmente sendo reclamado das pessoas físicas, o que não permite o § 19 do Dec. Lei n9 1.598/77, tendo em vista que o contribuinte esta apenas sujeito ao que dos dispositivos legais promanar". 2 - A conclusão de que, em face da nova legislaçãq somente é possível res ponsabilizar as 'pessoas físicas nos casos de distribuição disfarçada de lucros, logo não geraria qualquer efei- to o julgado, objeto do Acórdão n9 101-72.629, prolatado no recurso n9 83.783; 1- 3 - Dever-se anular a p5 ente exigência, visto que não mais se pode falar em decorrênci " Nestas condiçOes, nega provimento ao recurso, após rejeitar as preliminares, e. o meu voti / ,--=„-_-.L._ 7? - f--) <-„- C.„(--"--(7í 4 cive % / - c7 (-e";-; -'..-) -- /-A,GOSTINHO vSERRANO FILI O - RELATOR , , _ , / - .., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002696/86-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECORR2NCIA - Reconhecida, no processo referente à pessoa juridica,a ocorrência do fato econômico consisten te em distribuição disfarçada de lu- cros, com repercussão na pessoa fIsica do sócio, é de se manter a tributação reflexa consubstanciada na decisão re corrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURELINO JOSÉ PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t rmos do relatei - rio e voto que passam a integrad o presente julgad Sala das •rs.(3-.: (DF) 12 de novembro • e'1986 / AMADOR Ab4 »ELO FERNANDEZ - PRESIDENTE so/m4L,, CA;LOS ALBEr O telfÇ.'litnrES NUNES - RELATOR VISTO EM, n u ffiqUil\THO F • - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 1J00 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. , 2 ~ Atit',fr" • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.696/86-52 RECURSO N9: 47.874 ACÓRDÃON9: 101-76.925 RECORRENTE N9: AURELINO JOSÉ PEREIRA RELATC5RI O AURELINO JOSÉ PEREIRA, qualificado nos autos, mani festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, PA., que manteve o lançamento de fls. 01 por distribuição disfarçada de lucros por empréstimos que lhe fize_ ra TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA., empresa de que era sócio, nos exercícios de 1982 e de 1983, quando a pessoa jurídica possuia Lu_ cros Acumulados e/ou Reservas de Lucros. Segundo a fiscalização, não houve previsão de cor_ reção monetária do valor do empréstimo, sendo o rendimento classifi_ cado na cédula H, da declaração do sócio, conforme dispõe o art.39, inciso VIII c/c artigo 371, 372 e 374 do RIR/80, aprovado pelo De- creto n9 85.450, com reflexo de tributação na Pessoa Jurídica, das infraçaes capituladas nos Artigos 367, inciso..V e § 19 c/c o artigo 370, inciso IV, artigo 371 do RIR/80, aprovado pelo Decreto número 85.450 e artigo 20, inciso IX do Decreto-lei n9 2.085/83. Irresignado, impugnou o feito, alegando, em sinte se, que a pessoa jurídica já apresentara em sua defesa, como ele a_ gora também o faz, cópia do contrato de empréstimo em que se verifi— ca a perfeita legalidade da operação, inclusive no que diz respeito à determinação dos juros e correção monetária. A exigência foi mantida pela decisão de prime'ra ,//I Ct\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.696/86-52 Acórdão n9 101-76.925 instância sob o argumento de que o contrato anexado por cópia não estipula a cobrança de correção monetária, tendo o empréstimo si do pago por seu valor histórico, configurando-se a hipótese de dis tribuição disfarçada de lucros prevista na legislação de regência. Na fase recursal, o contribuinte requer a juntada dos autos ao processo principal e a declaração de sua nulidade em face das irregularidades do processo matriz, conforme defesa apre sentada pela pessoa jurídica. Diz que a hipótese de inexistência de contrato escrito, que daria margem â distribuição disfarçada de lucros, e que o contrato prevê, em sua cláusula primeira,o ven cimento de juros, enquanto a segunda que os encargos serão calcu lados e resgatados junto com a obrigação principal o relatório.44 7/ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.696/86-52 Acórdão n9 101-76.925 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, não hã nos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 59,do Decreto n9 70.235/72 que justifique a decretação de nulidade. O contribuinte quer em primeira como em segunda instância defendeu-se plenamente, sem cerceamentos de qualquer es pécie. Os atos foram praticados por agentes capazes. O principio de decorrência pressupõe que em todas as fases os atos administrativos sejam praticados primeiramente no processo principal de sorte que a prova nela produzida possa ser utilizada no processo reflexo, e não que a solução deste te nha de aguardar decisão final prolatada no primeiro. Tampouco, que os processos tenham de ser anexados um ao outro. A empresa recorreu a este Colegiado contra as de cisões de primeira instância que lhe foram adversas, sendo o seu apelo desprovido como fazem certo o Ac.101-76.830 e o Acórdão n9 101-76.903. Naquela oportunidade fora examinado o contrato que Recorrente juntara aos autos e ali reconhecido que realmente não houvera previsão de correção monetãria do empréstimo e caracteri zada a hipótese prevista na legislação de regência e que serviu de enquadramento da distribuição disfarçada de lucros e para a cobrança do imposto. Assim, reputa-se ocorrido o fato econômico origi nado pela distribuição disfarçada de lucros, sendo o lançamento suplementar em questão mera decorrência do apurado nos proces s 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.696/86-52 Acórdão n9 101-76.925 1 1 principais. Os rendimentos devem efetivamente ser tributados na pessoa física do saicio que auferiu os benefícios económicos da distribuição. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçóes tributarias, tudo em conso_ nância com as disposições insertas nos artigos 43 e 44 do CTN. Nesta ordem de juizos, n go provimento ao recurso, após rejeitar a preliminar de nulidade ... , /0/4d9671-1/41.", 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , 1 ' 1 I 1 i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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