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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8827802 #
Numero do processo: 10725.001078/2008-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-006.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que o conheceram integralmente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que o conheceram integralmente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 63/69) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 10 78 /2 00 8- 95 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001078/2008-95 O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de despesas médicas, despesas com instrução e previdência privada. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 6ª Turma da DRJ/JFA, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, respeitando-se o limite legal. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Há que ser restabelecida a dedução glosada pela autoridade fiscal por falta de apresentação de documentação comprobatória na fase de revisão da declaração de rendas, quando tal valor restar devidamente corroborado na fase impugnatória. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Na falta de comprovação por documentos hábeis é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas, sobretudo quando houver necessidade de elementos adicionais para a formação da convicção de sua ocorrência, além dos recibos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/07/2011 (fls. 123), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/08/2011 (fls. 124), com os seguintes dizeres “venho por meio deste, anexar a este processo laudos referentes às despesas médicas que fora consideradas glosadas.” Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não deve ser conhecido, pelas razões que passo a expor. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do informalismo moderado, a irresignação do contribuinte deve atender a requisitos formais mínimos elencados nos arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III do seu art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; É ônus do contribuinte, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001078/2008-95 ou a invalidação da decisão atacada; trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico. Insuficiente, portanto, apenas juntar documentos, sem qualquer fundamentação e sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Em arremate, destaco que o não acolhimento de recursos genéricos, apresentados nos termos acima descritos, tem sido referendado por este Tribunal, senão vejamos, com destaques de nossa autoria: MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Acórdão 3201-007.385, de 21/10/2020) RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido. (Acórdão 2802-003.299, de 21/01/2015) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso cuja impugnação não obedeça ao preconizado pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. (Acórdão 1202-001.190, de 27/08/2014) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001078/2008-95 jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o erro in procedendo ou o erro in judicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão 2202- 005.055, de 14/03/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. (Acórdão 1102-001.204, de 23/09/2014) Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8882177 #
Numero do processo: 35524.000184/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade notificante: a) solicite cópia da Consulta Fiscal n° 115/2000 ou equivalente mencionada pelo contribuinte em sua impugnação e no recurso voluntário, para juntar aos autos ou indicar a página em que consta dos autos. A fiscalização deve se pronunciar se está vinculada ao entendimento da consulta, a validade da consulta em relação ao lançamento e se continua válida atualmente, se o questionamento da consulta pode ser aplicado ao lançamento, se o contribuinte está abrangido pela consulta, e, as razões de suas alegações; b) A fiscalização deve confirmar ou informar em nome de quem foi emitida a nota fiscal de serviço utilizada no levantamento do lançamento fiscal, e, se a Unimed Origem (o recorrente) emitiu fatura ou nota fiscal às empresas contratantes, não só dos serviços prestados pelos seus próprios cooperados, mas também daqueles prestados por cooperados de outras cooperativas (conforme item 1 da citada consulta acima transcrito, p. 817 dos autos), juntando aos autos as razões e comprovações de suas alegações. A fiscalização deve apresentar outras informações que entender necessárias em relação ao recurso do contribuinte, em especial, em relação às planilhas e suposições apresentadas pelo recorrente que induzem à existência de outras parcelas, que não a prestação de serviços por cooperados, e, que a base de cálculo foi majorada, por exceder a abrangência dos serviços pessoais e sua respectiva remuneração aos cooperados; c) após, o contribuinte deve ser citado para apresentar contestação, se desejar, e, ao final os autos devem ser encaminhados para julgamento, d) quanto aos planos de pré-pagamento quantificar os serviços médicos prestados aos usuários por outras cooperativas fora do Estado do Espírito Santo. Quantificar quanto foi pago por estes usuários pelo plano de pré-pagamento. Comparar o resultado do serviço médico sobre o total do valor com o tot al de 30% (trinta por cento) presumido. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. O conselheiro Oseas Coimbra apresentará declaração de voto.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 904          1 903  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35524.000184/2007­68  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.100  –  3ª Turma Especial  Data  13 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, para que a autoridade notificante: a) solicite cópia da Consulta Fiscal  n°  115/2000  ou  equivalente mencionada  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  e  no  recurso  voluntário, para juntar aos autos ou indicar a página em que consta dos autos. A fiscalização  deve se pronunciar se está vinculada ao entendimento da consulta, a validade da consulta em  relação ao lançamento e se continua válida atualmente, se o questionamento da consulta pode  ser aplicado ao lançamento, se o contribuinte está abrangido pela consulta, e, as razões de suas  alegações; b) A fiscalização deve confirmar ou informar em nome de quem foi emitida a nota  fiscal  de  serviço  utilizada  no  levantamento  do  lançamento  fiscal,  e,  se  a Unimed Origem  (o  recorrente) emitiu fatura ou nota fiscal às empresas contratantes, não só dos serviços prestados  pelos  seus  próprios  cooperados,  mas  também  daqueles  prestados  por  cooperados  de  outras  cooperativas (conforme item 1 da citada consulta acima transcrito, p. 817 dos autos), juntando  aos autos as  razões e comprovações de suas alegações. A fiscalização deve apresentar outras  informações que entender necessárias em relação ao recurso do contribuinte, em especial, em  relação  às  planilhas  e  suposições  apresentadas  pelo  recorrente  que  induzem  à  existência  de  outras parcelas, que não a prestação de serviços por cooperados, e, que a base de cálculo foi  majorada, por exceder a abrangência dos  serviços pessoais e  sua  respectiva  remuneração aos  cooperados; c) após, o contribuinte deve ser citado para apresentar contestação, se desejar, e,  ao  final  os  autos  devem  ser  encaminhados  para  julgamento,  d)  quanto  aos  planos  de  pré­ pagamento quantificar os serviços médicos prestados aos usuários por outras cooperativas fora  do Estado do Espírito Santo. Quantificar quanto foi pago por estes usuários pelo plano de pré­ pagamento. Comparar o resultado do serviço médico sobre o total do valor com o tot al de 30%  (trinta por cento) presumido. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. O conselheiro Oseas  Coimbra apresentará declaração de voto.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 905          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 906          3 Relatório  RELATORA  ORIGINÁRIA  CONSELHEIRA  CAROLINA  SIQUEIRA  MONTEIRO  DE ANDRADE   Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  decorrente  do  não  recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores brutos das Faturas de  Prestação de Serviços, relativamente aos serviços que lhe foram prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho, conforme o art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91 (com a  redação dada pela Lei 9.876/99), no período de 03/2000 a 10/2006.  Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em síntese, que:  (a)  houve  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  fiscal  referente  às  competências março de 2000 a fevereiro de 2002, eis que passados mais de cinco anos entre a  data da ocorrência do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal  qual prevê o art. 150, parágrafo 4º, do CTN;  (b)  em  consulta  formulada  ao  Fisco  Previdenciário  no  ano  de  2000,  foi  reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a  outras cooperativas de trabalho médico em intercâmbio;  (c)  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  a  correta  quantificação  dos  supostos serviços prestados por cooperados;  (d)  a  autuada  não  pode  ser  caracterizada  como  tomadora  de  serviços  dos  médicos  cooperados  da  cooperativa  cessionária,  e  sim  como  os  verdadeiras  prestadoras  de  serviços, sob pena de contrariedade a toda a sistemática do cooperativismo;  (e) os reais tomadores de serviços seriam os usuários do plano, que fruirão dos  serviços médicos prestados;  (d)  em  decorrência  dos  vícios  constantes  na  Lei  9.876/99  (inconstitucionalidades), resta inexigível a aludida contribuição previdenciária;  (e) é intributável o ato cooperativo perfeito;  (f)  majorada  a  base  de  cálculo,  por  exceder­se  a  abrangência  dos  serviços  pessoais e sua respectiva remuneração aos cooperados;  (g) resulta em bitributação a pretensa exigência; e  (h)  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade,  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  sendo  indevida  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  na  quantificação do montante supostamente devido.  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  a Delegacia  da Receita  Previdenciária  em Vitória/ES, às fls. 779/790, julgou procedente o lançamento, sob os seguintes argumentos:  (a)  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 907          4 relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho;   (b) a consulta mencionada pela autuada diz respeito à hipótese diversa daquela  tratada nos autos, não podendo ser argüida como fundamento para a pretensão da empresa de  ver afastada a cobrança das contribuições previdenciárias lançadas pela autoridade fiscal;   (c) não deve ser deferido o pedido de realização de diligência, por ter o tributo  sido apurado em estrita conformidade com a legislação de regência;   (d)  não  há  que  se  falar  em  bitributação,  por  terem  sido  praticados  dois  fatos  geradores diversos, que não se confundem;   (e) as discussões sobre  legalidade e/ou  inconstitucionalidade de  leis competem  ao  Poder  Judiciário,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional;   (f)  o direito da Seguridade Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.212/91;   (g)  é  licita  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa Selic  e  de multa,  todos  de  caráter irrelevável, conforme art. 34 e 35 da Lei 8.212/91; e   (h)  eventual  requerimento  de  diligência  e  perícia  deve  cumprir  os  requisitos  previstos no inc. IV, do parágrafo 9°, da Portaria 520/2004.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  796/881),  a  Recorrente  limitou­se  a  repetir  todos os argumentos trazidos em sua impugnação, reforçando a alegação de impossibilidade de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  hipótese  tratada  nos  autos  por  não  haver  prestação  de  serviços  a  seu  favor,  ressaltando  as  especificidades  da  sistemática  do  cooperativismo.   A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 2007.50.01.004123­2, com  o objetivo de ser processado o recurso administrativo interposto nestes autos, sem a exigência  do depósito de 30% do montante devido, e obteve decisão favorável.  É o relatório.DA IMPUGNAÇÃO  A ciência do  lançamento pelo contribuinte deu­se 14/02/2007,  fl. 01 dos autos  em meio papel. Inconformado apresentou impugnação às folhas 170/245.  DO RECURSO  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente, fls. 779/790.   O contribuinte foi cientificado da decisão em 05/04/2007, fl. 793. Inconformado  apresentou recurso voluntário em 07/05/2007, fls. 796/881, alegando em síntese:  ­ a decadência para o período anterior a fevereiro de 2002, eis que ultrapassado  o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, §4°, do CTN;  Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 908          5 ­  não  foi  analisada  a  contabilidade  das  Cooperativas  Cessionárias  do  Intercâmbio, baseando­se, tão­somente, na literalidade das notas por elas emitidas. A suposição  de que o conceito de ATO COOPERATIVO principal tenha sido adotado em tais documentos,  que se ressalte, são de terceiros, foi afastada pelas planilhas apresentadas pela recorrente, e que  demonstram a existência de outras parcelas, que não a prestação de serviços por cooperados,  em tal rubrica. Tal fato demonstra, notoriamente a necessidade de realização de diligência;  ­  a  Decisão­Notificação  ora  recorrida  não  reconhece  os  efeitos  da  Consulta  Fiscal n° 115/2000 solicitada pela Central Nacional Unimed ­ Cooperativa Central, que é uma  cooperativa constituída de outras cooperativas singulares com o objetivo de auxiliar as últimas  em diversos aspectos, negando o entendimento previdenciário no sentido de que não se sujeita  a  cooperativa  cedente  à  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  n.°  9.876/99,  esquecendo­se  que  está  o  INSS  vinculado  àquele  entendimento  por  ele  emitido.  Para  tanto,  baseia­se em falsa distinção fática, alegando que a situação presente distinguir­se­ia do objeto  da  Consulta  Fiscal.  Conclui­se  assim,  pela  vinculação  do  fisco  previdenciário  à  aludida  consulta, contaminando de nulidade a autuação vivenciada, bem como a Decisão Notificação.  Ademais, tenha­se que a Solução de Consulta em referência tem força de norma complementar  em sede de direito tributário, e como tal deve ser observada, devendo, para tanto, merecer fiel  acatamento,  contanto  afigure­se  compatível  com  a  legislação  pretendida  complementar  (art.  100 do CTN);  ­  não  caracterização da Cooperativa Cedente  como Tomadora de Serviços  dos  Médicos Cooperados da Cooperativa Cessionária, em razão da especificidade do Intercâmbio;  ­  a  Recorrente,  como  sociedade  cooperativa  que  é,  e,  tendo  em  vista  as  especificidades  das  transferências  de  responsabilidade/intercâmbio,  não  pode,  como  cooperativa cedente, ser caracterizada como tomadora de serviços dos médicos cooperados da  cooperativa cessionária;  ­  em  decorrência  dos  vícios  constantes  na  Lei  9:876/99,  resta  inexigível  a  aludida contribuição previdenciária;  ­ intributável o ato cooperativo perfeito;  ­ majorada a base de cálculo, por exceder­se a abrangência dos serviços pessoais  e sua respectiva remuneração aos cooperados;  ­ resulta em bitributação a pretensa exigência;  ­  a  multa  aplicada  ofende  os  Princípios  da  Proporcionalidade,  Capacidade  Contributiva  e  do  Não­Confisco,  sendo  indevida  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  na  quantificação do montante supostamente devido.  É o relatório.  Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 909          6 Voto  Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Relatora   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  passo  a  analisá­lo.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  a  declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito  prévio,  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal,  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  deu  ensejo  à  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  21,  DOU  de  10/11/2009,  tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão liminar.  Antes  de  se  adentrar  à  análise  das  alegações  contidas  no Recurso Voluntário,  faz­se necessário examinar se os tributos lançados na NFLD em questão podem ser exigidos do  contribuinte,  pelo  fato  de  se  tratar de  tributos  relativos  ao  período  de  01/2002  a 08/2007. A  questão  relativa  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  previdenciários  foi  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  nos  seguintes termos:  Súmula Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  entendimento  sumulado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  terá  efeito  vinculante  para  todos  os  órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.”  Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista  no art. 45 da Lei n º 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante nº 8,  há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional.   Os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  estão  regulados  pelo  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Consoante  o  que  estabelece  o  §  4º  do  mencionado  dispositivo  legal,  havendo  pagamento  antecipado  do  tributo  devido,  considera­se  extinto  o  crédito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  Todavia,  caso  não  haja  o  pagamento  antecipado,  dever­se­á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a  constituição  dos  créditos  tributários  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  útil  do  ano  subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência.   Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 910          7 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  N.  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008,  editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de 20.6.2008, com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5.º  do  Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  2.  Nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar  o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial. No REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009,  submetido  ao  Colegiado  pelo  regime  da  Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos  Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC, reafirmou­ se tal posicionamento.  3.  Recurso  especial  não  provido.”  (REsp  1090021/PE,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJ  05/05/2010)  Nesse sentido, tendo em vista que a NFLD foi lavrada em 14/02/2007, tendo o  Recorrente dela tomado ciência nesta mesma data, houve a decadência do direito do Fisco de  constituir o crédito tributário relativo ao período de 03/2000 a 11/2001, inclusive 13/2001, se  houver.  A  discussão  travada  nos  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  exigência,  das  cooperativas, de contribuições previdenciárias  em razão da contratação de  serviços prestados  por outras  cooperativas,  diretamente pelos  cooperados,  sob  a  sistemática de  intercâmbio,  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/99que assim estabelece:  “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de  prestação de  serviços,  relativamente a serviços que lhe  são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.”  Muito  embora  a  disposição  contida  no  art.  15,  parágrafo  único  da  Lei  n.  8.212/91,  ao  estabelecer  que  “equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  (...)  a  cooperativa”,  possa  permitir  a  conclusão  de  que  as  cooperativas  de  trabalho  também  estão  sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, deve­se  levar em conta que a hipótese de  incidência prevista na norma se verificará  tão  somente nos  casos  em  que  as  cooperativas  sejam  realmente  a  tomadora  dos  serviços  prestados  por  cooperados  de  outras  cooperativas  de  trabalho.  Como  se  verá  adiante,  no  sistema  de  Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 911          8 intercâmbio, não há a prestação de serviços de uma cooperativa para a outra, apta a ensejar a  exigência da contribuição em tela.   A Lei n.  5.764, que define  a Política Nacional do Cooperativismo,  estabelece,  em  seu  art.  4º,  que  a  cooperativa  é  sociedade  de  pessoas  constituída  para  a  prestação  de  serviços a seus associados. Veja:  “Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo­se das  demais sociedades pelas seguintes características:  I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços;  II ­ variabilidade do capital social representado por quotas­partes;  III  ­  limitação  do  número  de  quotas­partes  do  capital  para  cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento  dos objetivos sociais;  IV ­ incessibilidade das quotas­partes do capital a terceiros, estranhos  à sociedade;  V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  com  exceção  das  que  exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;  VI ­ quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral  baseado no número de associados e não no capital;  VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo  deliberação  em  contrário  da Assembléia Geral;  VIII ­ indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica  Educacional e Social;  IX ­ neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;  X  ­  prestação  de  assistência  aos  associados,  e,  quando  previsto  nos  estatutos, aos empregados da cooperativa;  XI  ­  área  de  admissão  de  associados  limitada  às  possibilidades  de  reunião,  controle,  operações  e  prestação  de  serviçosComo  se  denota  das  informações  colacionadas  aos  autos,  o  intercâmbio  é  o  sistema  utilizado  pelas  cooperativas  de  saúde  UNIMED,  que  permite  o  atendimento de um usuário por qualquer médico cooperado, ainda que  não vinculado à sua cooperativa contratante.”  Tal  conceito,  de  que  a  cooperativa  de  trabalho  é  constituída  única  e  exclusivamente para a prestação de serviços a seus cooperados, foi reconhecido pelo legislador  ordinário na exposição de motivos da Lei n. 9.876/99, que deu a atual redação ao art. 22, inciso  IV da Lei n. 8.212/91, ora em análise:  Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 912          9 “Pela própria natureza  jurídica da cooperativa de trabalho, esta não  presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.   Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente, para prestar serviços aos seus cooperados e, por isso,  o  tomador  dos  serviços  da  cooperativa  é  o  próprio  cooperado.  O  terceiro que contrata a cooperativa é, na verdade, tomador de serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele  que  contrata  qualquer outro contribuinte individual.”  Consoante estabeleciam a Instrução Normativa INSS 100/2003, em seu art. 306,  §  2º,  e  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  03/2005,  em  seu  art.  298,  §  2º,  com  as  redações  vigentes  à  época  de  ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores,  em  razão  do  princípio  de  intercooperação  ou  ajuda  mútua,  é  possível  a  realização  de  convênio  entre  cooperativas  de  trabalho para atendimento em comum a seus contratantes.   No  caso  dos  autos,  como  informado  pelo  Recorrente,  o  convênio  firmado  no  Sistema UNIMED  é  denominado  intercâmbio,  o  qual  garante  a  possibilidade  de  usuário  de  plano de saúde de uma cooperativa ser atendido pelos cooperados de outra cooperativa quanto  tal usuário encontrar­se nos limites territoriais de atuação daquela.   Os contratos de prestação de serviços juntados ao processo contém, dentre suas  cláusulas,  a  previsão  de  funcionamento  do  SISTEMA  NACIONAL  UNIMED.  A  partir  da  leitura  da  referida  disposição,  é  possível  perceber  a  forma  de  execução  do  sistema  de  intercâmbio. Veja:  “SISTEMA  NACIONAL  UNIMED:  é  o  conjunto  de  todas  as  UNIMEDs  cooperativas  de  trabalho  médico,  pessoas  jurídicas  com  personalidades  próprias  e  independência administrativa, constantes do Guia Médico entregue ao Contratante vinculadas  através de um sistema de intercâmbio de atendimento, para a prestação de serviços aos  seus  usuários,  não  havendo  entre  estas  cooperativas  qualquer  vinculo  societário.”  (Original sem grifos)  Ainda  consta  dos  autos  o  Manual  de  Intercâmbio  Nacional  utilizado  pelo  Sistema Nacional Unimed, que tem a “finalidade de estabelecer normas, regras e diretrizes, que  norteiem o Intercâmbio Nacional entre as Unimeds associadas à Unimed do Brasil e a Central  Nacional Unimed, consolidando a integração e a harmonia operacional entre elas”.  Como  se  vê,  no  sistema  intercâmbio,  não  há  a  prestação  de  serviços  entre  sociedades cooperativas, mas tão­somente a realização de convênio para atendimento comum a  seus  contratantes,  no  caso,  os  usuários  dos  planos  de  saúde  UNIMED,  permanecendo  a  existência de um único fato gerador (prestação de serviços de cooperados por intermédio de  cooperativas). Nesse sentido, revela­se precisa a anotação feita pelo Recorrente nos autos, de  que  “persiste  uma  única  obrigação  tributária,  esta  a  cargo  do  verdadeiro  tomador  dos  serviços, qual seja o usuário dos serviços médicos”.  Em assim sendo, por não estar caracterizada a hipótese de incidência da norma  contida  no  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  n.  8.212/91,  por  não  haver  a  prestação  de  serviços  da  UNIMED  de  origem  para  a  UNIMED  de  destino,  não  se  deve  admitir  a  exigência  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 913          10 Não se está a dizer aqui que a cooperativa de trabalho não poderá se enquadrar  como  tomadora  de  serviços  e  estar,  portanto,  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária prevista no referido art. 22, inciso IV da Lei n. 8.212/91, tão somente que não  ocorre  a  prestação  de  serviços  em  tais  termos  na  formalização  de  convênios  ou  intercâmbio  entre as cooperativas de trabalho, ainda mais se considerado o fato de que elas compõem um  sistema único de cooperativismo, qual seja, o SISTEMA NACIONAL UNIMED.  Ademais,  cumpre  observar  que,  não  obstante  a  autoridade  fiscal  tenha  considerado que as disposições contidas nos atos normativos que regulamentavam a matéria à  época da ocorrência dos supostos fatos geradores (IN INSS 100/2003 e IN MPS/SRP 03/2005)  permitissem  a  interpretação  de  que,  até  mesmo  no  sistema  de  intercâmbio  de  cooperativas,  seria possível a exigência da contribuição previdenciária, nos moldes do art. 22, inciso IV, da  Lei  n.  8.212/91,  a  questão  foi  esclarecida  de  forma  inequívoca  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971/2009.  As  contribuições  devidas  pelas  cooperativas  de  trabalho  e  produção estão elencadas no art. 216,  incisos  I a VI, exatamente nos mesmos termos em que  especificados nos atos normativos anteriores. No entanto, foi acrescido o § 4º ao referido artigo  para  tratar,  de  forma  expressa,  do  sistema  de  intercâmbio  ou  convênio  realizado  entre  cooperativas de trabalho. Veja:  “Art. 216. As cooperativas de trabalho e de produção são equiparadas  às empresas em geral, ficando sujeitas ao cumprimento das obrigações  acessórias previstas no art. 47 e às obrigações principais previstas nos  arts. 72 e 78, em relação:  (...)  VI ­ à contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  quando  contratarem  serviços  mediante intermediação de outra cooperativa de trabalho, ressalvado o  disposto no § 4º.  (...)  § 4º O disposto no inciso VI do caput não se aplica à cooperativa de  trabalho  quando  os  serviços  forem  prestados  à  empresa  contratante  mediante  intermediação  de  outra  cooperativa,  situação  denominada  como  intercâmbio  entre  cooperativas,  e  deverá  ser  observado  o  que  segue:  I  ­  a  cooperativa  de  origem,  assim  entendida  aquela  que  mantém  contrato com o tomador do serviço, deverá emitir a nota fiscal, a fatura  ou o  recibo de prestação de  serviço à empresa contratante,  incluindo  os valores dos serviços prestados pelos seus cooperados e os daqueles  prestados por cooperados de outras cooperativas;  II  ­  o  valor  total  dos  serviços  cobrados  conforme  inciso  I  constitui  a  base de cálculo da contribuição a cargo da empresa contratante;  III  ­  os  valores  faturados  pelas  cooperativas  de  destino,  cujos  cooperados  prestaram  o  serviço  à  cooperativa  de  origem,  não  constituem base de  cálculo  para  as  contribuições  desta,  uma  vez que  serão cobrados na forma do inciso II.”  Essa previsão é  suficiente, por  si  só, para embasar o reconhecimento  da  irregularidade da autuação  fiscal, na medida em que não se pode  Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 914          11 admitir a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações por  um  simples  ato  normativo,  em  razão  da  sua  natureza  de  norma  regulamentar, nos moldes do regramento contido no art. 84, inciso IV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  nos  arts.  99  e  100,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, que assim dispõem:  Constituição Federal de 1988  “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  (...)  IV ­ sancionar, promulgar e  fazer publicar as  leis, bem como expedir  decretos e regulamentos para sua fiel execução;”  Código Tributário Nacional  “Art.  99. O conteúdo e o alcance dos decretos  restringem­se aos das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;”  Vê­se, pois, que os  atos normativos  são normas  complementares  à  lei  e visam  regular a sua forma de execução. Logo, a instituição de tributos não pode se dar por instrução  normativa,  somente podendo  ser prevista por  lei,  nos moldes do  art.  97,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.   Nestes termos, não há dúvidas de que a correta interpretação cabível quanto ao  regramento previsto no art. 22, inciso IV da Lei n. 8.212/91 é aquela prevista no art. 216, § 4º,  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971/2009,  qual  seja,  a  de  que  as  cooperativas  de  trabalho,  quando  realizam  convênios  ou  intercâmbios  com  outras  cooperativas,  não  se  sujeitam  à  referida exigência.   Ademais, se mostra com razão a Recorrente ao afirmar que, admitir a tributação  do  sistema  de  intercâmbio  com  base  na  disposição  contida  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  n.  8.212/91 seria permitir a bitributação das suas atividades. Tanto é assim que o inciso III do § 4º  do art. 216 da mesma instrução normativa prevê, de forma expressa, que “os valores faturados  pelas cooperativas de destino, cujos cooperados prestaram o serviço à cooperativa de origem,  não constituem base de cálculo para as contribuições desta”, devendo ser  incluídos no valor  total dos serviços prestados aos usuários, que por sua vez, será o responsável pelo recolhimento  da contribuição previdenciária.   Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  argumento  contido  na  decisão  de  primeira  instância, quanto à disposição contida na Nota Técnica n. 690 que, em seu item 11, estabelece  que  “ocorrendo  a  subcontratação  de  outra  cooperativa,  como  nos  casos  descritos  onde  as  cooperativas de trabalho Y e Z prestaram serviço à cooperativa X, haverá a ocorrência de 02  fatos geradores, quais sejam, a emissão da nota fiscal pela Vou Z, em razão da prestação de  serviços dos cooperados desta, e a emissão da nota fiscal pela Cooperativa X em relação às  empresas  contratantes  (usuários)  para  cobrar  os  serviços  prestados”,  insta  observar  que  tal  hipótese somente será admitida se a contratação das demais cooperativas não se realizar pela  Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 915          12 modalidade convênio ou intercâmbio. Caso contrário, estar­se­á diante da situação tratada pelo  art.  216,  §  4º  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971/2009,  que  não  permite  a  exigência  das  contribuição previdenciária nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/91.  Por todo o exposto, resta prejudicada a análise dos demais argumentos trazidos  pela  Recorrente,  inclusive  o  de  que  a  então  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  sua  Coordenação Geral de Arrecadação, já teria se manifestado de forma favorável à sua pretensão  em resposta à consulta formulada pela Central Nacional Unimed. E nem poderia ser de outra  forma já que a empresa não trouxe aos autos a cópia do inteiro teor da consulta em questão, se  limitando a colacionar os trechos que considerou pertinentes.  CONCLUSÃO   Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para anular o crédito tributário.  Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 916          13 VOTO –VISTA CONSELHEIRO EDUARDO DE OLIVEIRA  Conselheiro Eduardo de Oliveira  Cuida o presente de apresentação de voto­vista no processo supra epigrafado.  Inicialmente, alerto que não analisei as preliminares ao mérito, uma vez que tal  análise deve ter sido realizada pela Conselheira Relatora, a fim de que fosse possível adentrar  ao mérito. Nesta não análise inclui­se a alegação de decadência.  No que  tange a prejudicial de  inconstitucionalidade alegada no  tópico  III­9 da  peça recursal fica vedado a este colegiado, nos termos do artigo 62, caput, da Portaria GM/MF  n° 256/2009 – Regimento Interno do CARF c/c o Súmula 02, o afastamento de norma sob o  fundamento da inconstitucionalidade.  Superados os óbices passo ao mérito.  Quanto a questão da consulta formulada pela Central Nacional Unimed esta não  tem caráter absoluto, podendo o entendimento do fisco ser alterado e  foi  justamente  isto que  ocorreu coma edição da IN INSS N° 71/2002 a seguir transcrita:  Seção IV  Da Contribuição da Cooperativa de Trabalho  Art. 152. A cooperativa de trabalho tem as mesmas obrigações que as  empresas  em  geral,  ficando  sujeita  às  normas  de  tributação  e  de  arrecadação aplicáveis em relação à remuneração paga ou creditada,  no decorrer do mês, a segurados empregado e contribuinte individual  por  ela  contratados  e  a  cooperado  eleito  para  cargo  de  direção  em  relação à remuneração a ele paga ou creditada, no decorrer do mês,  pelo exercício do cargo.  Parágrafo único. Quando tomadora de serviço de outra cooperativa de  trabalho, a ela cabe o pagamento da contribuição de 15% (quinze por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços  Em  relação  a  decisão  do  CRPS  aludida  pelo  contribuinte  tive  oportunidade  quando no desempenho da função de julgador de primeiro grau em analisar o caso e assim me  posicionei naquela ocasião:  3.19  Em  que  pese,  a  consulta  que  a  Unimed  Central  formulou,  em  27/07/2000,  fls.  85  a  87,  respondida  pela  Coordenação  Geral  de  Arrecadação  do  INSS,  em  04/08/2000,  fls.  88  e  89,  na  qual  fica  estabelecido  que  a Unimed  está  dispensada  de  recolher  contribuição  previdenciária  regulada pela Lei 9.876/99, ou  seja,  15% do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  quando decorrente  do  intercâmbio  pelas  diversas  Unimed’s,  não  prospera  para  períodos  posteriores  à  vigência  da  IN/INSS/Nº  71/2002,  de  10/05/2002,  publicada  no  DOU  Nº  92,  de  15/05/2002,  pois  em  seu  artigo  152,  parágrafo único definiu a matéria. Embora, o contribuinte  transcreva  parte da decisão da Colenda 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de  Recurso  da  Previdência  Social  –  2ª  CaJ  do  CRPS,  em  pedido  de  Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 917          14 revisão  de  Acórdão,  feito  pelo  INSS  e  pela  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  e  Julgamento,  no  processo  36830.004374/2003­20,  cópia,  anexa,  fls.112  a  116,  não  comungamos  in  totum  do  mesmo  entendimento daquela órgão. No que se refere à cobrança do período  anterior  a  consulta,  ou  seja,  03/2000  a  06/2000,  seguimos  o  entendimento daquele colegiado. Porquanto, onde ocorrente a mesma  razão  jurídica, mesmo  tratamento  a  de  ter.  Assim  para  o  período  de  03/2000  a  06/2000  a  consulta,  embora  formalizada  em  27/07/2000,  deve  ser  aplicada,  uma  vez  que  ela  visa  elidir  as  dúvidas  do  contribuinte  em  relação ao  dever  de  recolher  a  exação  e  esta  lhe  foi  favorável.  Contudo,  no  que  refere  ao  período  posterior  a  edição  da  IN/INSS/Nº 71/2002, acima referida, não há razão plausível para que a  consulta  realizada  pela  Unimed  Central  continue  a  produzir  efeitos,  haja  vista  que  a  Administração  Pública,  através  de  ato  normativo  divulgado  via  DOU  esposou  seu  entendimento  interpretativo  sobre  a  matéria, o qual não é mais favorável ao sujeito passivo, acabando por  ficar àquele com o dever de contribuir. Data vênia, do entendimento da  2ª CaJ, o fato da consulta ser no caso concreto e a IN tratar o matéria  de forma abstrata, não afeta o direito do INSS lançar as contribuições,  afinal toda norma que estabelece, define ou esclarece direito deve ser  geral,  abstrata  e  impessoal,  pois  caso  contrário  teríamos  norma  de  efeitos concretos, que em nossa sistemática “legislativa” é exceção a  regra. A lei 9.876/99 regulou a contribuição a IN apenas esclareceu a  matéria assim  sendo o dever de  contribuir advém da  lei  e a  consulta  não  afasta  esta.  Os  demais  argumentos  transcritos  da  2ª  CaJ,  não  afetam  o  presente  processo.  ­  trecho  da  DN  –  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO  Nº  22.401.4/0075/2005,  DE  28/04/2005.  NFLD  35.568.634­1­  julgador  Eduardo  de  Oliveira.  Unidade  da  Receita  Previdenciária em Aracaju – URP ­ 22.401.  Desta  forma não  vejo  como  a  consulta  possa  impedir  o  lançamento  depois  da  edição da IN citada que produziu efeitos a partir de 01/09/2002, artigo 307.  Na vertente da relação entre as cooperativas, apesar do que diz a lei 5.764/71 de  que é a cooperativa que presta serviços ao cooperado­associado­médico atendente no caso em  tela de haver interposição de outra cooperativa na relação jurídica, surgindo, assim, as figuras  cooperativa  cedente  ou  origem  e  cooperativa  cessionária  ou  destino  e  mais  o  cooperado  da  cessionária e o usuário da cedente tal situação fática se amolda como uma luva na regra matriz  de incidência da Lei 8.212/91, acrescentada pela lei 9.876/99.  Um  exemplo  talvez  possa  ser  mais  elucidativo.  A  cooperativa  X  (origem)  angaria um usuário por meio de seu empregador (tomador do serviço), nesta relação, toda vez  que o usuário utilizar os  serviços de um cooperado de X. A cooperativa X emitirá uma nota  fiscal  ou  fatura  em  face  do  tomador  cobrando  pelo  serviço  que  inclui  o  ato  cooperativo  principal  remuneração/retribuição/pagamento  do  cooperado  e  ato  cooperativo  secundário  despesas  de  hospital/laboratórios/exames/.  Desta  forma,  o  tomador  de  serviço  deve  recolher  15% sobre o valor da nota que se referir a remuneração/retribuição/pagamento do profissional  cooperado, ou seja, no caso o médico.  Em outra situação que é a que nos interessa o usuário da cooperativa X (origem)  sai  do  território  de  abrangência  desta  e  nesta  outra  localidade  onde  atua  a  cooperativa  Y  (destino),  ele  usuário  da  X,  necessita  de  atendimento  médico.  Assim  ele  procura  um  profissional cooperado de Y e obtém seu atendimento.  Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 918          15 Nesta situação o cooperado de Y prestou serviço ao usuário de X. O profissional  não  é  cooperado  de  X,  logo  não  é  X  que  prestou  serviço  ao  cooperado  de  Y.  Mas  sim  o  cooperado  de Y  que  prestou  serviços  a  pessoa  jurídica X,  ainda,  que  esta  seja  cooperativa,  também. Desta forma, nessa relação a cooperativa X (origem) ocupa a posição de tomador de  serviço,  uma  vez  que  ela  pelo  artigo  15  da  Lei  8.212/91  se  equipara  a  empresa,  ou  seja,  a  situação se ajuste perfeitamente a hipótese de incidência da contribuição.  De outra  forma a  alegada bitributação não ocorre,  pois  apesar de que o  artigo  298 da IN 03/2005 diz que a cooperativa é que tem a obrigação de informar o cooperado em  sua  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  quando  no  identificado  o  tomador  de  serviço.  Isso  não  gera  tributação extra a cooperativa basta ver as  instruções do Manual GFIP/SEFIP –versões 8.3 e  8.4, respectivamente, de 02/2007 e 10/2008 os quais dizem:   Versão 8.3  6.  Na  impossibilidade  de  identificar  o  cooperado  por  tomador,  observada  a  nota  0  do  item  3  do  Capítulo  II,  a  GFIP/SEFIP  com  código 211 deve conter os trabalhadores informados relativamente ao  tomador/obra  que  apresente  os  dados  da  própria  cooperativa  nos  campos  de  identificação  do  tomador/obra,  e  também  deve  conter  o  somatório  das  faturas  emitidas  para  os  contratantes  informado  em  relação  a  cada  tomador/obra,  indicando­se  a  opção  de  “informação  exclusiva de valor das faturas emitidas para o tomador”. VALOR DAS  FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR, pág 71.NOTA 6.)  9. Quando não for possível para a cooperativa de trabalho identificar o  cooperado por tomador, observado que o serviço pode ser prestado a  vários  contratantes  no  mesmo  período,  ou  quando  o  serviço  for  prestado  a  pessoa  física,  os  campos  destinados  aos  dados  do  tomador/obra  devem  ser  informados  com  os  dados  da  própria  cooperativa, na GFIP/SEFIP com código 211. No entanto, o valor das  faturas  emitidas  deve  ser  informado  relativamente  ao  respectivo  tomador,  conforme  estabelecido  na  nota  6  do  subitem  3.2  do  Capítulo  III.  TOMADOR  DE  SERVIÇO  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL, NOTA 9, PÁG. 33)  211  Declaração para a Previdência Social de cooperativa de  trabalho  relativa  aos  contribuintes  individuais  cooperados que prestam serviços a tomadores;  (Item 1.2 ­ CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, pág.45)  Código  211  ­  Exclusivamente  para  que  a  cooperativa  de  trabalho  informe  à  Previdência  Social  os  dados  referentes  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  por  seu  intermédio.  (Subitem  1.2.1  –  Quando utilizar cada código, pág. 47).  Versão 8.4  6.  Na  impossibilidade  de  identificar  o  cooperado  por  tomador,  observada  a  nota  0  do  item  3  do  Capítulo  II,  a  GFIP/SEFIP  com  código 211 deve conter os trabalhadores informados relativamente ao  tomador/obra  que  apresente  os  dados  da  própria  cooperativa  nos  campos  de  identificação  do  tomador/obra,  e  também  deve  conter  o  Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 919          16 somatório  das  faturas  emitidas  para  os  contratantes  informado  em  relação  a  cada  tomador/obra,  indicando­se  a  opção  de  “informação  exclusiva de valor das faturas emitidas para o tomador”. (item 3.2 –  VALOR  DAS  FATURAS  EMITIDAS  PARA  O  TOMADOR,  pág  74.NOTA 6.)  9. Quando não for possível para a cooperativa de trabalho identificar o  cooperado por tomador, observado que o serviço pode ser prestado a  vários  contratantes  no  mesmo  período,  ou  quando  o  serviço  for  prestado  a  pessoa  física,  os  campos  destinados  aos  dados  do  tomador/obra  devem  ser  informados  com  os  dados  da  própria  cooperativa, na GFIP/SEFIP com código 211. No entanto, o valor das  faturas  emitidas  deve  ser  informado  relativamente  ao  respectivo  tomador, conforme estabelecido na nota 6 do subitem 3.2 do Capítulo  III.  (  item  3  –  TOMADOR DE  SERVIÇO OBRA DE CONSTRUÇÃO  CIVIL, NOTA 9, PÁG. 36)  211  Declaração para a Previdência Social de cooperativa de  trabalho relativa aos contribuintes individuais  cooperados que prestam serviços a tomadores;  (Item 1.2 ­ CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, pág.48)  h  Código  211  ­  Exclusivamente  para  que  a  cooperativa  de  trabalho  informe  à  Previdência  Social  os  dados  referentes  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  por  seu  intermédio.  (Subitem  1.2.1  –  Quando utilizar cada código, pág. 50).  Os  trechos  acima  transcritos  dão  a  exata  noção  de  que  tal  informação  é  meramente declaratória e não para fins de recolhimento.  O  entendimento  da  ANS  não  tem  relação  com  a  contribuição  previdenciária,  uma vez que esse órgão não detém competência tributária ativa e nem é ente tributário.  Por sua vez os ajustes que possam ser feitos , ou seja, exclusões e inclusões de  receitas e despesas na base de cálculo do PIS e COFINS, a semelhança do que acontecesse com  as Demonstrações de Resultado de Exercícios – DRE, em nada  ter a ver com a contribuição  previdenciária,  pois  aqueles  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento,  artigo  2°,  da  Lei  9.718/98 e a contribuição previdenciária tem como base a remuneração/retribuição/pagamento  realizado ao profissional cooperado, onde ambas não se confundem.  A  sistemática  da  relação  de  cooperativa  origem  e  destino  já  foi  supramencionado e elucidada.  A lei 9.876/99 deixa claro que o tomador dos serviços é uma pessoa jurídica, ao  dizer  que  a  empresa  é  obrigada,  assim  o  usuário  não  pode  ser  o  tomador,  mas  apenas  o  beneficiado pelo serviço.  A  forma  de  contabilização  e  os  nomes  das  contas  não  afastam  a  exação,  pois  para esta nascer basta a ocorrência da hipótese de incidência prevista em lei.   Relativamente a citação da Nota Técnica ­ NT 690/2005 por parte do autoridade  julgadora  a  quo  em  suposto  reforço  e  esclarecimento  da  sua  convicção  em  nada  afeta  o  lançamento, uma vez que este está embasado no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação dada  Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 920          17 pela Lei 9.876/99 e não na aludida nota técnica. Até mesmo sua limitação temporal em nada  resulta, pois não foi base para o lançamento.  Não há retroação dos efeitos da nota técnica, mas sim aplicação dos efeitos da  lei que trouxe a exigência da exação. A alteração da interpretação da Consulta Fiscal 115/2000  a qual era favorável ao contribuinte foi promovida pela IN 71/2002 como alhures demonstrado  e não pela nota técnica.  Apesar da nota técnica não ter sido base para a exigência fiscal não é aplicável a  esta  a  IN 230/02,  simplesmente,  porque  tal  IN  foi  editada  pela  extinta Secretaria  da Receita  Federal e não tinha aplicação no INSS quando da elaboração da NT, sendo irrelevante as suas  prescrições.  A sistemática da exação já foi acima traçada e com base na lei e não em outro  ato  qualquer,  ficando  esclarecido  como  a  cooperativa  origem  torna­se  apenas  empresa/tomadora do serviço, pois esta se utiliza de cooperado da cooperativa destino  A  fixação  da  base  de  cálculo  ficou  definida  pela  agente  fiscal  notificante  ao  dizer  no  subitem  8.2  do Relatório  Fiscal  –  REFISC,  de  fls.  59,  que  utilizou  apenas  o  valor  discriminado como Ato Cooperativo Principal, nas notas fiscais/faturas, pois estes referem­se  as parte devida ao profissional cooperado.  Não  há  a  alegada  insubsistência  da  contribuição  exigida  pela  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/99  e  isso  foi  dito  e  esclarecido  acima.  Nos  aspectos  que  tangenciam a  inconstitucionalidade da norma não adentrarei nesses aspectos como discorrido  na prejudicial supramencionada.  A recorrente não identificou corretamente todas as possibilidades de incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  esqueceu­se  que  o  artigo  195,  I,  “a”da CF/88,  também,  elenca  os  demais  rendimentos  do  trabalho  a  qualquer  título  e  isto  inclui  a  remuneração/retribuição/pagamento  feito  ao  profissional  pela  cooperativa. Na  sistemática  da  lei quem paga a contribuição é o tomador de serviços e neste pode se inserir uma cooperativa  que toma serviços de cooperados de outra cooperativa, assim esta será tomadora de serviço e  deverá contribuir, pois o profissional não sendo seu cooperado não é ela cooperativa que está  prestando o serviço, mas o cooperado que presta serviço a esta. Assim a lei não está mudando  nada, apenas incide na relação nela descrita.  Ficou  demonstrado  de  forma  alabastrina  que  só  o  tomador  de  serviço  é  que  contribui sobre o valor da retribuição do cooperado e que uma cooperativa para ser tal tomador  deve se utilizar do cooperado de outra cooperativa. A alegada contradição deve existir na lei da  cooperativa  não  na  lei  da  contribuição,  pois  todos  dizem  que  é  a  cooperativa  que  presta  serviços  ao  cooperados,  mas  no  artigo  3°  da  Lei  5.764/71diz  que:  “Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços para o  exercício de uma  atividade  econômica,  de proveito  comum,  sem objetivo de  lucro”, para que o cooperado vai contribuir com serviço se é a cooperativa que trabalha para  ele, como diz o artigo 4°..   A ADIN 2.594 que esta no Supremo Tribunal Federal não mereceu a concessão  da  liminar  e o  fato  do Procurador Geral  da República  ter opinado pelo  seu  deferimento  não  vincula os Ministros daquela corte. No momento a lei existe, é válida e tem eficácia, assim é de  Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 921          18 observação  obrigatória  pela  administração,  ainda,  mais  a  tributária  que  tem  sua  atividade  plenamente vinculada a ela – Lei.  A  lei  não  invade  a  competência  do  ISS,  pois  a  própria CF  diz  que  a  base  de  cálculo é os demais rendimentos e estes são decorrentes de serviço/atividade/trabalho e outros.  Da mesma  forma  não  ocorre  a  alega  coincidência  e  base  de  cálculo  e  fato  gerador.  A  uma  porque  a  criação  da  exação  não  está  na  competência  residual  da União. A duas  porque  não  incide  sobre  os  resultados  operacionais  das  cooperativas,  mas  só  sobre  a  retribuição  dos  profissionais cooperados.  A  contribuição  só  é  exigida  das  cooperativas  quando  elas  atuam  no mercado  como empresas em geral, ou seja, quando contratam cooperados de outras cooperativas e desta  forma  a  exação  faz  incidir  justamente  a  isonomia,  pois  todos  que  estão  na mesma  situação  devem contribuir com a exação.  As decisões  judiciais  abaixo citadas,  também são esclarecedoras da  legalidade  da exação.  TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ SERVIÇOS PRESTADOS  POR COOPERADOS ­ LEI Nº 9.876/99 ­ CONSTITUCIONALIDADE ­  EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVAS A EMPRESAS PARA FINS DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECURSO  PROVIDO.  SENTENÇA  REFORMADA.  I  ­  A  EC  20/98,  dando  nova  redação  ao  art.  195,  I  "a",  da Constituição,  estabeleceu  que a contribuição social incidiria sobre "a folha de salários e demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício."  II ­ A Lei 9.876/99 somente acrescentou o inciso IV ao art. 22 da Lei n.  8.212/91, determinando a retenção de 15% (quinze por cento) sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por parte  da empresa contratante de serviços por intermédio de cooperativas de  trabalho,  não  sendo  admitida  qualquer  parcela  dedutível  da  base  de  retenção,  recolhendo­a  ao  INSS  até  o  dia  2  do  mês  subseqüente  ao  vencido.  III  ­  A  contribuição  social,  que,  antes,  tinha  como  sujeito  passivo as cooperativas, relativamente a associados seus, que prestam  serviços  a  outras  empresas  ou  pessoas  jurídicas,  passou  a  ter  como  base legal a Lei 9.876/99, que tem seu suporte constitucional na nova  regra  constante  da  EC  20/98.  IV  ­  Nenhuma  inconstitucionalidade  macula  a  Lei  9.876/99,  nem mesmo  no  ponto  em  que  revogou  a  LC  84/96,  pois,  ao  fazê­lo,  já  revogou  uma  lei  nominalmente  complementar, mas formal e substancialmente ordinária, em virtude do  advento  da  EC  20/98,  que  a  transformara  em  lei  ordinária.  V  ­  As  cooperativas  só  não  estão  sujeitas  à  contribuição  social  referida  no  inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, alterada pela Lei n. 9.876/99,  por  não  revestirem  mais  a  condição  de  sujeito  passivo  dessa  contribuição, justo porque passaram a revesti­la as empresas e pessoas  jurídicas  que  se  valem  dos  serviços  dos  cooperativados,  como  permitido pela nova EC 20/98. VI ­ Contudo, in casu, o fato da autora  ter natureza jurídica de cooperativa não a isenta de recolher a exação  em  voga  quando  contrata  serviços  de  cooperados  de  outras  cooperativas.  Para  fins  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais  pessoas  jurídicas  constituídas  como  empresas  mercantis,  conforme  Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 922          19 previsão do par. único do art.15 da Lei nº 8.212/91, sob à luz do caput  e inciso I do art. 195 da CF. Caso contrário, estar­se­ia criando uma  hipótese  de  isenção  não  prevista  em  lei.  VII  ­  Recurso  provido.  Sentença  reformada.(AC  200150020001216,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA, 26/07/2010)  TRF3  AC 94030334061AC ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 173421  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  REMUNERAÇÃO  PERCEBIDA  POR  MÉDICOS  COOPERADOS  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  ­  LEGALIDADE  ­  PRINCÍPIO  DO  ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ATO COOPERATIVO  ­  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  ­  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  APELAÇÃO  DO  INSS  E  REMESSA  OFICIAL  PROVIDAS.  I  ­  As  cooperativas de trabalho têm disciplina jurídica diferenciada, regulada  na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XVIII; 146, inciso III, alínea  c; e 174, § 2º) e na Lei n.º 5.764/71 (artigos 3º, 6º, inciso I, 79 e 89) ­  sua  atividade  essencial  não  tem  finalidade  lucrativa,  não  implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria,  atuando  como  meras  intermediárias  da  prestação  de  serviços dos seus cooperados ou associados, prestação de serviços que  é  feita  por  conta  e  responsabilidade  dos  próprios  cooperados.  A  cooperativa  atua  como  representante  dos  cooperados,  sendo  que  sua  arrecadação  é  feita  em  nome  dos  associados  que,  após  deduzidas  as  despesas  e  valores  destinados  aos  fundos  de  reserva  e  de  assistência  técnica, educacional e social, recebem as sobras líquidas do exercício,  proporcionalmente às operações realizadas pelo associado. Se prejuízo  houver, também há rateio entre os cooperados. II ­ Do artigo 146, III, c  ­  princípio  do  adeqüado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  ­  deve­se entender que o constituinte, sensível à importância desta forma  de atividade para o desenvolvimento econômico da Nação, impôs que o  legislador  observe  as  características  essenciais  das  atividades  desenvolvidas  através  da  sociedade  cooperativa,  para  o  fim  de  estabelecer um  tratamento  tributário que bem se adeqüe ao princípio  da isonomia, que rege todo o nosso sistema constitucional. Daí não se  pode inferir qualquer imunidade ou isenção tributárias mas, mesmo à  falta  de  normatização  complementar  a  respeito  do  assunto,  pode  o  Judiciário,  por  critérios  objetivos,  examinar  se  determinada  exação  atende  os  princípios  constitucionais  citados.  V  ­  A  sistemática  de  reembolso  aos  segurados  e  de  recolhimento  de  contribuição  à  previdência  social  do  que  excedia  o  salário  base  de  contribuição,  carreadas pela legislação da época à empresa, representava obrigação  contributiva da própria empresa que  tinha a previdência social como  destinatária  final  também  da  parte  reembolsada  aos  autônomos.  Daí  porque  a  autarquia  previdenciária  tem  legitimidade para  a  cobrança  da  própria  empresa  de  toda  a  contribuição,  caso  não  obedecida  a  regra  do  recolhimento  pelo  autônomo  e  reembolso  pela  empresa.  A  regra do artigo 54, § 2º, do Decreto nº 83.081/79 é decorrência lógica  deste entendimento (pois afastava a sistemática do reembolso que era  Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 923          20 prevista no artigo 64 daquele decreto, se os trabalhadores autônomos  não  comprovassem  perante  a  empresa  a  sua  inscrição  perante  a  Previdência  Social).  VI  ­  Não  são  legítimas  as  contribuições  eventualmente  exigidas  sobre  remuneração  de  autônomos  com  apoio  na legislação declarada inconstitucional pelo Eg. STF: Lei nº 7.787/89,  art.  3º,  I,  e  Lei  nº  8.212/91,  art.  22,  I.  VII  ­  A  Lei  nº  9.876,  de  26.11.1999, deu nova redação ao art. 22,  inc. IV, da Lei nº 8.212/91,  criando  a  contribuição  previdenciária  de  "quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho",  a  cargo  das  empresas  em  geral,  contribuição  que  veio  substituir  aquela  antes prevista  pela Lei  Comp. nº 84/96, art. 1º, inc. II, que era de incumbência exclusiva das  cooperativas e foi extinta pelo art. 9º da Lei nº 9.876/99. VIII ­ Trata­se  de  contribuição  criada  com  fundamento  no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 20, de 15.12.1998),  tendo o  legislador dado uma efetiva e  regular aplicação do princípio  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  ao  veicular  contribuição incidente sobre o valor da remuneração da prestação de  serviços pelos cooperados ­ pessoas físicas ­ e devida pelas empresas  em  geral.  Assim  fazendo,  o  legislador  deu  tratamento  isonômico  à  contribuição,  atentando  para  a  natureza  desta  atividade.  Por  tais  circunstâncias, não deveria haver observância à regra do § 4º do art.  195 da Constituição Federal (exigência de  lei complementar para sua  criação).  IX  ­  O  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos,  por  cooperativas de trabalho de qualquer espécie, de fato não caracteriza  prestação  de  serviços  sujeita  à  incidência  da  contribuição,  mas  a  contribuição criada na Lei  nº  9.876/99 e  sua  regulamentação  (artigo  201,  III,  do  Decreto  nº  3.048/99,  com  redação  determinada  pelo  Decreto nº 3.265/99) permite a exclusão destes valores mediante o seu  destaque  nas  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  pelas  cooperativas,  atendendo  assim  à  previsão  constitucional.  X  ­  Por  observar  os  princípios  constitucionais  reguladores  da  matéria,  a  contribuição  editada pela Lei nº 9.876/99 tem exigibilidade. XI ­ No caso dos autos,  trata­se  de  contribuições  de  período  sob  a  vigência  da  legislação  anterior às Leis nº 7.787/89 e 8.212/91 (LOPS ­ Lei nº 3.807/1960 ­ e  CLPS  ­  Decretos  nº  77.077/76,  nº  83.081/79  e  nº  89.312/84),  sendo  portanto legítima a exigência fiscal. XII ­ Apelação do INSS e remessa  oficial,  tida  por  interposta,  providas,  julgando  improcedentes  os  embargos  e  condenando  a  embargante  ao  pagamento  da  verba  honorária  em  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  crédito  fiscal  devidamente atualizado (englobando honorários da ação de execução).  TRF4  AC 200871080090816AC ­ APELAÇÃO CIVEL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI  8.212/91, ART.  22,  IV,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.876/99.  CONSTITUCIONALIDADE. 1. O inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212,  de  1991,  incluído  por  força  da  Lei  n.º  9.876,  de  1999,  insere­se  na  dicção do art. 195, I, a, da Constituição, ao prever que a contribuição  previdenciária a  cargo  "do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a  ela equiparada na  forma da  lei"  incidirá  também sobre "rendimentos  Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 924          21 do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Assim, não se lhe  exige  a  edição  de  lei  complementar.  Precedentes  das  duas  Turma  especializadas  em  Direito  Tributário  e  da  Corte  Especial  deste  Regional. 2. Não se trata de pagamento que uma empresa faz a outra  empresa, pelo contrário, cuida­se de remuneração que a tomadora de  serviços  faz  à  pessoa  física,  através  da  cooperativa.  3.  A  base  de  cálculo da  contribuição  em  tela  não  é  o  faturamento  da  cooperativa,  mas sim a remuneração dos serviços prestados pelo profissional a ela  associado, por conseguinte, não há se falar que foi utilizado o mesmo  fato  gerador  de  outra  contribuição  social.  4.  Não  há  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  implicando  tratamento  gravoso  ao  cooperativismo, haja vista que a contribuição sub  judice tem alíquota  menor  do  que  aquela  a  que  as  demais  empresas  contratantes  de  serviços de autônomos estão sujeitas. As normas insculpidas no artigo  146, III, "c", e no artigo 174, §2º, da Constituição Federal, não dizem  respeito à parte autora, dado que ato cooperativo é aquele verificado  entre  a  cooperativa  e  os  seus  cooperados,  e  não  entre  aquela  e  terceiros.  Sendo  assim,  por  não  se  constituir  a  parte  autora  em  uma  entidade cooperativa, não pode clamar para si a incidência de normas  constitucionais que visam à proteção do cooperativismo.  (destaques meus).  Ficou  estabelecido  e  amplamente  demonstrado  que  não  acorre  o  Ato  Cooperativo Perfeito,  pois no  caso dos  autos  ficou claro que  a  cooperativa origem estava se  utilizando de mão de obra de cooperados de outra cooperativa, isto é, da cooperativa destino.  Assim, dessa forma, a cooperativa origem esta no pólo da relação como tomadora de serviços  de cooperados por intermédio de outra cooperativa.   O agente fiscal notificante deixou claro no Relatórios fiscal – REFISC, de fls. 75  a 61,  item 8  subitens 8.1  e 8.2 que utilizou apenas os valores  relativos  ao  atos  cooperativos  principais  para  compor  a  base  de  cálculo  da  exação.  Desta  forma,  não  á  que  se  falar  de  majoração da base, pois esta reflete os valores que efetivamente é repassado aos profissionais,  segundo esclarecimento da própria fiscalizada, mas palavras do notificante. A questão relativa  a exação em si já foi objeto de análise em itens precedentes.  O  assunto  relativo  a  necessidade  de  declarar  o  cooperado  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP da cooperativa, quando não for possível identificar o tomador do serviço alhures já foi  abordado  e  ficou  esclarecido  que  nesta  situação  esta  informação  tem  cunho  meramente  declaratório visando compor o banco de dados do segurado  trabalhador e não a exigência de  contribuição, conforme transcrições do Manual GFIP/SEFIP.  Entendo que não há nenhuma mácula a inquinar a aplicação da multa e juros de  qualquer pecha, haja vista que a multa é prevista no artigo 35, da Lei 8.212/91. Não havendo  nada de confiscatório nesta, pois tal artigo só buscava graduar no tempo a contumácia renitente  do notificado em adimplir com sua obrigação, punindo com valores mais elevados aquele que  operasse em maior mora. Aliás, a decisões judiciais que amparam esse pensamento.  TRF4  AC200004010372702AC ­ APELAÇÃO CIVEL  Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 925          22 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CDA.  ILIQUIDEZ.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  MULTA.  REDUÇÃO.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  1  ­  O  fato  de  terem  sido  indicados na CDA os artigos 3º, I, da Lei nºs 7.787/89 e 22, I, da Lei nº  8.212/91,  não  é  prova  de  que  se  está  exigindo  a  contribuição  social  incidente  sobre  remuneração  paga  a  administradores  e  autônomos,  porquanto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  atingiu  os  citados  dispositivos  na  sua  íntegra,  mas  tão­somente  as  expressões  "avulsos, autônomos e administradores", previstas no inciso I do art. 3º  da Lei nº 7.787/89, e "empresário e autônomo" contidos no art. 22, I,  da Lei nº 8.212/91. Assim, ante a ausência de prova de irregularidade  no débito exeqüendo, prevalece a presunção legal de certeza, liquidez e  exigibilidade  que  milita  em  favor  do  título  executivo.  2  ­  A  compatibilidade  do  salário­educação  com  a  anterior  Constituição  Federal e a nova ordem constitucional (art. 212, § 5º, da Constituição  de  1988)  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  3  ­  A  alegação  de  excesso  de  execução  no  tocante  às  parcelas  de  multa  e  juros é genérica, não havendo prova da utilização da Taxa Referencial  como  indexador.  4  ­ A multa de 60% não é confiscatória,  posto que  não extrapola o  limite do razoável, considerando os precedentes que  versam  sobre  a  matéria.  Contudo,  deve  ser  reduzido  o  percentual  aplicado, por força do disposto no art. 106, II, c, do CTN. Isto porque  a  Lei  nº  9.528/97,  alterando  a  redação  do  art.  35,  III,  c,  da  Lei  nº  8.212,  estabeleceu  como  penalidade  para  a  infração  cometida  o  percentual de 40%. (grifo nosso)  7. Não se  realiza a hipótese de confisco quando aplicado o  índice de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que  multas  aplicadas  até  o  limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 ­ voto do Ministro  Marco  Aurélio).  AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  No  que  se  refere  a  taxa  SELIC  a  lei  9.250/95  prevê  sua  utilização  de  forma  expressa e o STJ reconhece a legalidade da aplicação de tal taxa, conforme decisões.  STJ  AGA 201000301026AGA ­ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO ­ 1279287  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ICMS.  TRIBUTO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  NOTIFICAÇÃO  PELO  FISCO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial  repetitivo (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe  28/10/2008),  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  tributo lançado por homologação, se o contribuinte houver declarado o  débito e não tiver efetuado o pagamento até o vencimento, a confissão  desse débito equivalerá à constituição do crédito tributário que poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa  e  cobrado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo.  2.  É  legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária  e  juros  de  mora  dos  débitos  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública, não só na esfera federal (Lei 9.250/1995), como também no  Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 926          23 âmbito dos tributos estaduais, contanto que haja lei local autorizando  sua  incidência.  A  Lei  mineira  6.763/1975,  alterada  pela  Lei  8.511/1983,  autoriza  a  adoção  da  taxa  Selic.  Precedente:  Recurso  Especial  Repetitivo  1.111.189/SP  (art.  543­C  do  CPC).  4.  Agravo  regimental não provido.  AGRESP  201000512756AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL ­ 1185912  TRIBUTÁRIO  ­  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  PREVISÃO  LEGAL ­ JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA ­ REsp 1.111.189/SP ­  ART.  543­C  DO  CPC  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR  ­  MULTA  PROCESSUAL.  1.  Esta  Corte  já  pacificou  o  entendimento  sobre  o  cabimento  da  utilização  da  Taxa  Selic  como  índice  de  juros  moratórios  no  Estado  de  São  Paulo,  segundo o rito estabelecido no art. 543­C do CPC e na Resolução STJ  8/08, no julgamento do REsp 1.111.189/SP. 2. Agravo regimental em  ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543­C do CPC  a  que  se  nega  provimento,  com  aplicação  de multa  no  percentual  de  10%  sobre  o  valor  da  causa  (Questão  de  ordem  apreciada  em  25/03/2009  pela  Primeira  Seção,  no  REsp  1.025.220/RS).  3.  Agravo  regimental não provido com aplicação de multa de 10% sobre o valor  da causa  (grifo do subscritor)  Indefiro  a  diligência  requerida,  uma  vez  que  ficou  claro  as  bases  de  cálculo  adotadas que não ocorre ato cooperado prefeito, pois a recorrente toma serviços de cooperado  de  outra  cooperativa,  agindo  como  tomadora  de  serviços  e  por  não  atender  tal  pedido  os  requisitos do Artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72.  Por  fim,  a  alteração  ocorrida  com  a  edição  da  IN  971/2009  não  modifica  a  situação deste crédito. A  IN introduziu uma nova  interpretação na relação  jurídica  interna do  atores do negócio jurídico. Porém esta  interpretação não exclui a exação apenas redirecionou  ao tomador de serviço primário o dever de recolher a exação. Desde que a cooperativa cedente  ou origem  inclua na nota  fiscal  ou  fatura de prestação dos  serviços a  ser  remetida e cobrada  deste o valor dos serviços prestados pelo cooperado da cooperativa cessionária ou destino. Esta  nova forma de cobrar a exação não elidi o entendimento anterior e nem altera o texto legal de  que o tomador do serviço deve arcar com o custo da contribuição, pois quando a cooperativa  origem utiliza cooperada da cooperativa destino esta se põe na condição de tomador de serviço.  De mais a mais nova  interpretação não é  fundamento para exclusão da exação, pois o artigo  175 do C.T.N  só  elenca  como causa de  exclusão do crédito  a  anistia  e a  isenção, o que não  ocorre no caso.  Destarte, com os esclarecimentos acima voto por Conhecer do Recurso para no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de excluir deste os valores relativos as  competências de 03/2000 a 08/2002, pois até esta o contribuinte estava amparado pela Consulta  Fiscal ­ CF 115/2000, tendo em vista que o artigo 175, PU, da IN 71/2002 passou a ter eficácia  a partir de 01/09/2002,  sendo que este período excluído, abrange por completo a decadência  parcial do crédito.   Eduardo de Oliveira – Relator  Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 927          24 NOVO  RELATOR  DESIGNADO  CONSELHEIRO  HELTON  CARLOS  PRAIA  DE  LIMA,  EM  RAZÃO  DO  DESLIGAMENTO  DA  CONSELHEIRA  CAROLINA  SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE DO CARF  Relatório  DO LANÇAMENTO  Em  razão  do  desligamento  da  Conselheira  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF foi designado novo relator  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que passa a discorrer sobre os autos.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  57/61,  é  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  brutos  das  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços que lhe foram prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho,  conforme art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (com redação dada pela Lei 9.876/99), período  de 03/2000 a 10/2006. Esclarece o relatório fiscal, que as cooperativas de trabalho equiparam­ se à empresa, com fulcro no art. 15, parágrafo único da Lei n° 8.212/91, de modo que todas as  contribuições destinadas à Seguridade Social de competência das empresas em geral são a elas  aplicadas,  inclusive no caso desta  subcontratar outra cooperativa de  trabalho para  lhe prestar  serviço.  De acordo com o relatório fiscal, nos itens 5.5 e 5.6, a Unimed Norte Capixaba  está associada à Unimed do Espírito Santo ­ Federação das Cooperativas de Trabalho Médico.  Quando a prestação dos  serviços  à Unimed Norte Capixaba é  realizada por uma cooperativa  médica pertencente à outra Federação das Cooperativas Unimed's, por exemplo, Federação das  Cooperativas das Unimed's do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança dos serviços prestados à  Unimed  Norte  Capixaba  é  realizada  VIA  FEDERAÇÃO,  ou  seja,  a  cooperativa  médica  prestadora dos  serviços  emite uma fatura cobrando os valores diretamente da  sua Federação,  que por sua vez consolida as  faturas de prestação de serviços das  suas cooperativas médicas  associadas e emite uma nova fatura, agora com o CNPJ e Razão social da Federação, cobrando  os  valores  diretamente  da  Unimed  Norte  Capixaba;  anexo  à  fatura  encaminha  um  relatório  especificando  os  atendimentos  realizados  e  as  cooperativas médicas  prestadoras  de  serviços.  Nesse  caso,  percebe­se  claramente  que  as  Federações  das  Cooperativas  Unimed's  atuam  basicamente  na  função  administrativa,  na  verdade  elas  apenas  fazem  a  intermediação  para  cobrar os valores devidos entre as cooperativas Unimed's, as quais de fato, são as verdadeiras  tomadoras e prestadoras de serviços.  O  Sistema  de  Cooperativismo  Unimed  é  formado  por  várias  cooperativas  de  trabalho  UNIMED's  distintas,  cada  uma  com  sua  personalidade  jurídica,  com  seus  próprios  cooperados que prestam serviços entre si, de modo que cada uma delas obrigatoriamente emite  nota  fiscal/fatura  relativa  aos  serviços  prestados  por  seus  cooperados.  A  essa  prestação  de  serviços entre Cooperativas Unimed's dá­se o nome de "Intercâmbio".  Na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  Unimed Norte Capixaba  foi  considerado o valor do Ato Cooperativo Principal constante nas  faturas de prestação de serviços (art. 291, II, Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de  2005).  Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 928          25 DA IMPUGNAÇÃO  A ciência do  lançamento pelo contribuinte deu­se 14/02/2007,  fl. 01 dos autos  em meio papel. Inconformado apresentou impugnação às folhas 170/245.  DO RECURSO  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente, fls. 779/790.   O contribuinte foi cientificado da decisão em 05/04/2007, fl. 793. Inconformado  apresentou recurso voluntário em 07/05/2007, fls. 796/881, alegando em síntese:  ­ a decadência para o período anterior a fevereiro de 2002, eis que ultrapassado  o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, §4°, do CTN;  ­  não  foi  analisada  a  contabilidade  das  Cooperativas  Cessionárias  do  Intercâmbio, baseando­se, tão­somente, na literalidade das notas por elas emitidas. A suposição  de que o conceito de ATO COOPERATIVO principal tenha sido adotado em tais documentos,  que se ressalte, são de terceiros, foi afastada pelas planilhas apresentadas pela recorrente, e que  demonstram a existência de outras parcelas, que não a prestação de serviços por cooperados,  em tal rubrica. Tal fato demonstra, notoriamente a necessidade de realização de diligência;  ­  a  Decisão­Notificação  ora  recorrida  não  reconhece  os  efeitos  da  Consulta  Fiscal n° 115/2000 solicitada pela Central Nacional Unimed ­ Cooperativa Central, que é uma  cooperativa constituída de outras cooperativas singulares com o objetivo de auxiliar as últimas  em diversos aspectos, negando o entendimento previdenciário no sentido de que não se sujeita  a  cooperativa  cedente  à  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  n.°  9.876/99,  esquecendo­se  que  está  o  INSS  vinculado  àquele  entendimento  por  ele  emitido.  Para  tanto,  baseia­se em falsa distinção fática, alegando que a situação presente distinguir­se­ia do objeto  da  Consulta  Fiscal.  Conclui­se  assim,  pela  vinculação  do  fisco  previdenciário  à  aludida  consulta, contaminando de nulidade a autuação vivenciada, bem como a Decisão Notificação.  Ademais, tenha­se que a Solução de Consulta em referência tem força de norma complementar  em sede de direito tributário, e como tal deve ser observada, devendo, para tanto, merecer fiel  acatamento,  contanto  afigure­se  compatível  com  a  legislação  pretendida  complementar  (art.  100 do CTN);  ­  não  caracterização da Cooperativa Cedente  como Tomadora de Serviços  dos  Médicos Cooperados da Cooperativa Cessionária, em razão da especificidade do Intercâmbio;  ­  a  Recorrente,  como  sociedade  cooperativa  que  é,  e,  tendo  em  vista  as  especificidades  das  transferências  de  responsabilidade/intercâmbio,  não  pode,  como  cooperativa cedente, ser caracterizada como tomadora de serviços dos médicos cooperados da  cooperativa cessionária;  ­  em  decorrência  dos  vícios  constantes  na  Lei  9:876/99,  resta  inexigível  a  aludida contribuição previdenciária;  ­ intributável o ato cooperativo perfeito;  Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 929          26 ­ majorada a base de cálculo, por exceder­se a abrangência dos serviços pessoais  e sua respectiva remuneração aos cooperados;  ­ resulta em bitributação a pretensa exigência;  ­  a  multa  aplicada  ofende  os  Princípios  da  Proporcionalidade,  Capacidade  Contributiva  e  do  Não­Confisco,  sendo  indevida  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  na  quantificação do montante supostamente devido.  É o relatório.  Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 930          27 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, fl. 332, passo a exame das questões suscitadas.  Consta do relatório Fiscal, fls. 57 a 61, o seguinte:  3.1.  Todas  as  Cooperativas  de  Trabalho  Unimed's  associadas  à  Unimed  Brasil  e  à  Central  Nacional  Unimed,  fazem  parte  de  urna  espécie  de  Sistema  de  Cooperativismo  das  Cooperativas  Unimed’s.  Dentre  os  objetivos  dessa  associação,  destacamos  além  da  consolidação da marca “Unimed”, a possibilidade que cada uma delas  tem  de  oferecer  à  população  um  plano  de  saúde  de  abrangência  nacional.  5.2. Como a Unimed Norte Capixaba também pertence a esse Sistema  de Cooperativismo, os usuários que contratarem junto a ela um Plano  de  Saúde  de  cobertura  nacional,  poderão  ser  atendidos  em  qualquer  cidade  que  esteja  abrangida  por  uma  outra  Cooperativa  Unimed  pertencente ao Sistema.  5.3.  O  Sistema  de  Cooperativismo  Unimed  é  formado  por  várias  cooperativas  de  trabalho  Unimed's  distintas,  cada  uma  com  sua  personalidade  jurídica,  com  seus  próprios  cooperados  que  prestam  serviços entre s, de modo que cada uma delas obrigatoriamente emite  nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados por seus cooperados.  A essa prestação de serviços entre as Cooperativas Unimed' s dá­se o  nome de "Intercâmbio".  ...  5.6.  Quando  a  prestação  dos  serviços  à  Unimed  Norte  Capixaba  é  realizada por uma cooperativa médica pertencente à outra Federação  das Cooperativas Unimed's, por exemplo, Federação das Cooperativas  das Unimed's  do Estado  do Rio  de  Janeiro,  a  cobrança  dos  serviços  prestados à Unimed Norte Capixaba é realizada VIA FEDERAÇÃO, ou  seja,  a  cooperativa médica  prestadora  dos  serviços  emite  uma  fatura  cobrando  os  valores  diretamente  da  sua Federação,  que  por  sua  vez  consolida  as  faturas  de  prestação  de  serviços  das  suas  cooperativas  médicas ­ associadas e emite uma nova Fatura, agora com o CNPJ e  Razão  Social  da  Federação,  cobrando  os  valores  diretamente  da  Unimed  Norte  Capixaba;  anexo  a  fatura  encaminha  um  relatório  especificando  os  atendimentos  realizados  e  as  cooperativas  médicas  prestadoras  dos  serviços.  NESSE  CASO,  PERCEBE­SE  CLARAMENTE  QUE  AS  FEDERAÇÕES  DAS  COOPERATIVAS  UNIMED'S  ATUAM  BASICAMENTE  NA  FUNÇÃO  ADMINISTRATIVA.  NA  VERDADE  ELAS  APENAS  FAZEM  A  INTERMEDIAÇÃO PARA COBRAR OS VALORES DEVIDOS ENTRE  AS  COOPERATIVAS  UNIMED'S,  AS  QUAIS  DE  FATO  SÃO  AS  VERDADEIRAS TOMADORAS E PRESTADORAS DOS SERVIÇOS.  5.7.  O  fato  das  Faturas  terem  sido  emitidas  com  o  CNPJ  e  Razão  Social  da  Federação  das  Unimed's  do  Espírito  Santo,  em  nada  descaracteriza  a  real  situação,  ou  seja,  a  Unimed  Norte  Capixaba  Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 931          28 continua sendo a contratante dos serviços prestados pelos cooperados  intermediados  pelas  outras  cooperativas  médicas,  sendo  assim,  responsável pelo recolhimento das contribuições sociais previdenciária  prevista  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela Lei 9.876/99).  6.  Portanto  foram  utilizadas  as  faturas  emitidas  pela  Unimed  do  Espírito Santo ­ Federação das Cooperativas de Trabalho Médico em  lugar das cooperativas de trabalho que realmente prestaram serviços à  Unimed Norte Capixaba.  8. BASE DE CÁLCULO  8.1. Nas Faturas de prestação de serviços emitidas pelas Unimed's, os  Atos Cooperativos encontram­se discriminados da seguinte forma: Atos  Cooperativos Principais e Atos Cooperativos Acessórios ou Auxiliares.  Conforme  informações prestadas pela  empresa, os Atos Cooperativos  Principais  referem­se  aos  serviços  efetivamente  prestados  pelos  cooperados  e  Atos  Cooperativos  Acessórios  ou  Auxiliares  referem­se  as  demais  despesas,  tais  como  despesas  com  hospitais,  clínicas  e  laboratórios,  etc.  Esta  separação  é  feita  com  objetivo  de  atender  a  legislação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  exige  que  as  cooperativas  de  trabalho  discriminem,  em  suas  faturas,  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  à  pessoa  jurídica por seus associados, das importâncias que corresponderem a  outros  custos  e  despesas.  (Atos  Declaratórios  Normativo  n.°  1,  de  11/02/1993 emitido pela Coordenação­Geral de Sistema de Tributação  — Cosit c/c art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999).  8.2.  Na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas pela Unimed Norte Capixaba  foi  considerado o  valor do Ato  Cooperativo Principal constante nas  faturas de prestação de  serviços  conforme o artigo 291,inciso II da Instrução Normativa SRP n° 03, de  14 de julho de 2005.  8.3.  Os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  encontram­se  discriminados,  juntamente  com  as  contribuições  devidas,  no  Discriminativo Analítico do Débito — DAD, em anexo.  11. DOCUMENTOS EXAMINADOS  11.1.0s documentos examinados para a apuração das bases de cálculo  foram  os  Livros  Diários  e  Razão,  Faturas  de  Prestação  de  Serviços,  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações a Previdência Social ­ GFIP e Guias de Recolhimento da  Previdência Social (GPS), referente ao período de 03/2000 a 10/2006.  11.2.  As  planilhas  contendo  a  relação  das  faturas  de  prestação  de  serviços emitidas pelas Cooperativas de trabalho mencionadas no item  "6"  deste  relatório,  encontram­se  anexadas  a  esta Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD.  11.3. Os  valores  constantes  desta  notificação não  foram  incluídos na  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP). Nosso grifo.  Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 932          29 Como observado no relatório fiscal, itens 6 e 8.2, para o lançamento do crédito  fiscal  foram  utilizadas  as  faturas  emitidas  pela  Unimed  do  Espírito  Santo  ­  Federação  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  em  lugar  das  cooperativas  de  trabalho  que  realmente  prestaram  serviços  à  Unimed  Norte  Capixaba,  e,  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais previdenciárias devidas pela Unimed Norte Capixaba  foi  considerado o valor do Ato  Cooperativo Principal  constante  nas  faturas  de  prestação  de  serviços  conforme o  artigo  291,  inciso II, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005:  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição de quinze por  cento devida pela empresa  contratante de  serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a base  de  cálculo,  observados os seguintes critérios:  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum acordo, uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é  feito  após  o  atendimento,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos  cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa,  esse  valor  também  integrará  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  O  recorrente  não  demonstrou  especificamente  onde  está  o  suposto  erro  da  fiscalização.  Apenas  se  limitou  a  contestar  que  não  foi  analisada  a  contabilidade  das  Cooperativas  Cessionárias  do  Intercâmbio  e  que  o  lançamento  se  baseou,  tão­somente,  na  literalidade  das  notas  por  elas  emitidas.  Apresentou  planilhas  genéricas  e  suposições  que  induzem  à  existência  de  outras  parcelas,  que  não  a  prestação  de  serviços  por  cooperados,  alegando a necessidade de realização de diligência. O recorrente deve demonstrar exatamente  onde está o erro da fiscalização que informou como procedimento para apuração do crédito o  art. 291, II, IN/SRP n° 03/2005.  O  recorrente  alega  que  a  Decisão­Notificação  não  reconheceu  os  efeitos  da  Consulta Fiscal n° 115/2000 solicitada pela Central Nacional Unimed  ­ Cooperativa Central,  que é uma cooperativa constituída de outras cooperativas singulares com o objetivo de auxiliar  as  últimas  em  diversos  aspectos,  e  que  a  decisão  negou  o  entendimento  previdenciário  no  sentido de que não se sujeita a cooperativa cedente à contribuição previdenciária instituída pela  Lei n.° 9.876/99, entretanto, esqueceu a fiscalização que está vinculada àquele entendimento da  consulta. Alega, ainda, a Solução de Consulta em referência tem força de norma complementar  em  sede  de  direito  tributário,  e  como  tal  deve  ser  observada  (art.  100  do  CTN).  Não  há  caracterização da Cooperativa Cedente como Tomadora de Serviços dos Médicos Cooperados  da Cooperativa Cessionária,  em razão da especificidade do  Intercâmbio. Questiona,  também,  que tendo em vista as especificidades das transferências de responsabilidade/intercâmbio, não  pode,  como  cooperativa  cedente,  ser  caracterizada  como  tomadora  de  serviços  dos médicos  cooperados da cooperativa cessionária, ademais, a base de cálculo foi majorada, por exceder a  abrangência dos serviços pessoais e sua respectiva remuneração aos cooperados.  O recorrente alega ser a Central Nacional Unimed uma entidade representativa  de  categoria  profissional  de  médicos  organizados  em  cooperativas,  e  que  se  vislumbra,  em  Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 933          30 hipótese,  a  possibilidade  de  a  Central  Nacional  Unimed  obter  Solução  de  Consulta  que  se  estenda  aos  seus  associados  que  passariam  também  a  perceber  os  efeitos  da  resposta  apresentada,  e  em  tema  validado  por  decisão  coletiva.  O  posicionamento  da  Diretoria  de  Arrecadação do INSS mencionou na consulta, p. 817 dos autos:  (...)  1 Correto. A Unimed Origem emite fatura ou nota  fiscal às empresas  contratantes,  não  só  dos  serviços  prestados  pelos  seus  próprios  cooperados, mas também daqueles prestados por cooperados de outras  cooperativas.  A  totalidade  dos  serviços médicos  cobrados  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  INSS  a  cargo  das  empresas  contratantes.  2­  Correto.  Na  hipótese  da  Unimed  comercializar  planos  médico­ odontológicos não haveria incidência da nova contribuição em relação  aos  valores  pagos  pelas  cooperativas  Unimed  às  cooperativas  Uniodonto,  desde  que  os  valores  dos  serviços  odontológicos  estejam  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  à  cargo  das  empresas  contratantes.  (...)  A autoridade notificante não apresentou contrarrazões.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  notificante:  a) solicite cópia da Consulta Fiscal n° 115/2000 ou equivalente mencionada pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  para  juntar  aos  autos  ou  indicar  a  página  em  que  consta  dos  autos.  A  fiscalização  deve  se  pronunciar  se  está  vinculada  ao  entendimento  da  consulta,  a  validade  da  consulta  em  relação  ao  lançamento  e  se  continua  válida  atualmente,  se  o  questionamento  da  consulta  pode  ser  aplicado  ao  lançamento,  se  o  contribuinte está abrangido pela consulta, e, as razões de suas alegações;   b) A fiscalização deve confirmar ou  informar em nome de quem foi emitida a  nota fiscal de serviço utilizada no levantamento do lançamento fiscal, e, se a Unimed Origem  (o  recorrente)  emitiu  fatura  ou  nota  fiscal  às  empresas  contratantes,  não  só  dos  serviços  prestados pelos seus próprios cooperados, mas também daqueles prestados por cooperados de  outras  cooperativas  (conforme  item 1  da  citada  consulta  acima  transcrito,  p.  817  dos  autos),  juntando aos autos as razões e comprovações de suas alegações. A fiscalização deve apresentar  outras  informações  que  entender  necessárias  em  relação  ao  recurso  do  contribuinte,  em  especial,  em  relação  às  planilhas  e  suposições  apresentadas  pelo  recorrente  que  induzem  à  existência de outras parcelas, que não a prestação de serviços por cooperados, e, que a base de  Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 934          31 cálculo  foi  majorada,  por  exceder  a  abrangência  dos  serviços  pessoais  e  sua  respectiva  remuneração aos cooperados;  c) após, o contribuinte deve ser citado para apresentar contestação, se desejar, e,  ao final os autos devem ser encaminhados para julgamento;   d)  quanto  aos  planos  de  pré­pagamento  quantificar  os  serviços  médicos  prestados  aos usuários por outras  cooperativas  fora do Estado do Espírito Santo. Quantificar  quanto  foi  pago  por  estes  usuários  pelo  plano  de  pré­pagamento.  Comparar  o  resultado  do  serviço médico sobre o total do valor com o total de 30% (trinta por cento) presumido.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 935          32 VOTO –VISTA CONSELHEIRO AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR  Voto Vista  Em virtude da complexidade do assunto, solicitei vista destes autos por não me  considerar satisfeito com os argumentos apresentados pela relatora originária, bem como pelos  argumentos  utilizados  pelo  ilustre Conselheiro Eduardo  de Oliveira  que,  em pedido  de  vista  anterior,  a  exemplo  da  fiscalização  e  do  julgador  a  quo,  entendeu  haver  incidência  de  tributação  nas  operações  de  intercâmbio  realizadas  no  âmbito  do  Sistema  Cooperativista  denominado UNIMED.  Como  se  sabe,  o  assunto  não  está  pacificado  plenamente,  sendo,  inclusive,  objeto de ADIN e de Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF.  No que se refere à Repercussão Geral, há que se ressaltar que o processo ora em  discussão esteve sobrestado neste Conselho, em razão da aplicabilidade do novel art. 62­A do  RICARF. No entanto, considerando que não foi observado o efetivo sobrestamento pelo STF, o  processo retornou para conclusão do julgamento.  Depois  do  retorno  do  processo,  a  relatoria  foi  alterada  porque  a  relatora  originária  não  faz mais  parte  deste  colegiado, motivo  pelo  qual  o  processo  foi  redistribuído  para o presidente da Turma.   Na última assentada,  também não considerei satisfatória a solução apresentada  pelo  novo  relator  e,  apresento  agora,  argumentos  que  reputo  necessários,  visando,  assim,  contribuir para o esclarecimento da matéria.  De início, tenho convicção de que a Lei nº 9.876/99, que incluiu o inciso IV ao  art. 22 da Lei nº 8.212/91, foi elaborada para alcançar as cooperativas de trabalho fornecedoras  de mão­de­obra para tomadores de serviços e não as cooperativas de trabalho do ramo saúde,  como é o caso da ora recorrente.  As cooperativas de saúde, como atualmente são designadas, não fornecem mão­ de­obra de seus associados como fazem as cooperativas de trabalho típicas. Elas, ao contrário,  por  intermédio  de  seus  associados  prestam  serviços  utilizando  estruturas  próprias,  como:  hospitais,  clínicas  e,  na  situação  em  debate,  o  intercâmbio  já  devidamente  reconhecido  pela  legislação infralegal.  O ato que resultou o lançamento é um ato unitário e já afetado pela tributação. O  tributo, ou seja, os 15% (quinze por cento) incide no momento em que a empresa contratante  do plano de saúde realiza o pagamento da nota fiscal ou fatura para a cooperativa de origem.  É, de fato, equivocado o entendimento de que na realização do intercâmbio, os  atos  são  fracionados  e  que,  por  esse motivo,  deve  incidir,  em  cadeia,  o  fenômeno  dos  15%  (quinze por cento).  Com  efeito,  não  vislumbro  essa  possibilidade.  A  intermediação  existente  na  operação é a mais cristalina configuração do ato cooperativo perfeito, conforme preceitua o art.  79 da Lei nº 5.76/71 (Lei Cooperativista).  Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 936          33 O  fato  de  existir  uma  ou  mais  cooperativas  de  segundo  grau  no  âmbito  da  intermediação, bem como de cooperativas singulares não significa que o ato existente deixou  de ser unitário.  A propósito, diz o art. 8º da Lei Cooperativista que “as cooperativas centrais e  federações  de  cooperativas  objetivam  organizar,  em  comum  e  em maior  escala,  os  serviços  econômicos  e assistenciais de  interesse das  filiadas,  integrando e orientando  suas  atividades,  bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços”.  Ora,  se  é do  conhecimento  geral  que  as  cooperativas  são  distintas  dos  demais  tipos  societários  em  sua  forma  de  operar,  sua  visualização,  portanto,  deve  ser  realizada  de  acordo com as suas peculiaridades, sob pena de cometimento de  impropriedades que possam  afetar sua própria existência.  Neste  aspecto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Constituição  da  República  (art.174, § 2º) determina que “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de  associativismo”.  No ponto, é de se notar que a desconsideração do ato cooperativo, bem como da  intermediação resultante do intercâmbio entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed,  por intermédio de interpretação equivocada da legislação tributária, é motivo de preocupação,  situação que entendo  contrária  às disposições  constitucionais  e da própria  lei  de  regência do  tipo societário em questão.  Na constituição do crédito tributário, descrita no art. 142 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  a  autoridade  administrativa  deverá  cumprir  seu  mister  integralmente,  verificando,  dentre  outras  coisas,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  situação que não entendo implementada nestes autos.  Além de entender que no intercâmbio não existe a possibilidade da tributação na  forma  apontada  por  aqueles  que  me  antecederam,  percebo  ainda,  in  casu,  a  ocorrência  de  malferimento ao art. 110 do CTN, in verbis:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.   Destarte,  no  caso vertente,  percebo que  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento, bem como aqueles que me antecederam,  ignoraram os comandos  insculpidos  no art. 110 do CTN, situação que deve ser totalmente revista.  A atividade de intercâmbio /  intermediação é um caso típico de não incidência  de tributo, e dessa forma deve ser tratada.  Neste aspecto, é  importante  transcrever  trecho do  texto constante do memorial  apresentado pela recorrente, verbis:  O INSS, por meio de sua Coordenação Geral de Arrecadação, já havia  expressamente  consignado  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  (15%)  sobre  os  pagamentos  realizados  a  outras  Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 937          34 cooperativas  de  trabalho  médico  em  intercâmbio,  EM  HIPÓTESES  IDÊNTICAS À PRESENTE. Tal entendimento encontra­se expresso na  Solução  de  Consulta  Fiscal  nº  115/2000,  solicitada  pela  Central  Nacional  Unimed  em  atuação  em  prol  de  suas  associadas  (cooperativas singulares), dentre as quais a presente Recorrente.  Na  Solução  de  Consulta  referida,  a  autoridade  administrativa  assim  se  expressou:  (...) Correto. A Unimed Origem emite fatura ou nota fiscal às empresas  contratantes,  não  só  dos  serviços  prestados  pelos  seus  próprios  cooperados, mas também daqueles prestados por cooperados de outras  cooperativas.  A  totalidade  dos  serviços médicos  cobrados  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  INSS  a  cargo  das  empresas  contratantes.   Da  leitura  do  trecho  acima  descrito,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  a  cobrança pretendida, se realizada, constituirá nítida ocorrência do fenômeno conhecido como  bi – tributação, instituto absolutamente reprovado pelo ordenamento jurídico pátrio.  Vê­se, pois, que em se  tratando de matéria extremamente complexa, como é o  caso destes autos, sua análise não pode padecer de superficialidades.   Apesar  do  debate  estabelecido,  entendo  que  o  assunto  conta  com  boa  compreensão  do  legislador  infralegal,  conforme  se  pode  verificar  do  art.  216  da  Instrução  Normativa SRF 971, de 13 de novembro de 2009, in verbis:  Art. 216. As cooperativas de trabalho e de produção são equiparadas  às empresas em geral, ficando sujeitas ao cumprimento das obrigações  acessórias previstas no art. 47 e às obrigações principais previstas nos  arts. 72 e 78, em relação:  (...)  VI  –  à  contribuição  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  quando  contratarem  serviços  mediante  intermediação  de  outra  cooperativa  de  trabalho,  ressalvado o disposto no § 4º.  (...)  § 4º. O disposto no inciso IV do caput não se aplica à cooperativa de  trabalho  quando  os  serviços  forem  prestados  à  empresa  contratante  mediante intermediação de outra cooperativa, situação denominada de  intercâmbio entre cooperativas, e deverá ser observado o que segue:  I  –  a  cooperativa  de  origem,  assim  entendida  aquela  que  mantém  contrato com o tomador do serviço, deverá emitir a nota fiscal, a fatura  ou o  recibo de prestação de  serviço à empresa contratante,  incluindo  os valores dos serviços prestados pelos seus cooperados e os daqueles  prestados por cooperados de outras cooperativas;  II  – o  valor  total  dos  serviços  cobrados  conforme  inciso  I  constitui a  base de cálculo da contribuição a cargo da empresa contratante;  Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 938          35 III  –  os  valores  faturados  pelas  cooperativas  de  destino,  cujos  cooperados  prestaram  o  serviço  à  cooperativa  de  origem,  não  constituem base de  cálculo  para  as  contribuições  desta,  uma  vez que  serão cobrados na forma do inciso II.   Nota­se, portanto, que efetivamente não existe a possibilidade de tributação na  forma  pretendida  pela  autoridade  lançadora.  Na  interpretação  do  complexo  instituto  denominado cooperativa, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência de tributação  nas operações realizadas pelos intercâmbios realizados entre as cooperativas UNIMED`S.  Ademais, o operador do Direito, em situações como as destes autos, não pode se  esquecer dos comandos previstos no inciso I do art. 106 do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  –  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  CONCLUSÃO.  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 939          36 DECLARAÇÃO DE VOTO ­ CONSELHEIRO OSEAS COIMBRA JUNIOR  DA DILIGÊNCIA REQUERIDA  Sr Presidente,  A exação sob exame, tributação sobre operações de intercâmbio de cooperativas  possui algumas peculiaridades que devem ser esclarecidas, senão vejamos:  DA CONSULTA FORMULADA  Inicialmente  esclarecemos  que,  acerca  da  consulta  0155/2000,  esta  apenas  traduz  entendimento  que  veio  a  ser  incorporado  no  art.  216  da  IN 971/09,  evitando­se  a  bi­ tributação. Diz a consulta que, no caso de nota fiscal emitida à EMPRESA TOMADORA,  por  serviços  de  intercâmbio,  por  óbvio  que  a  UNIMED  CEDENTE  não  deve  contribuir  novamente  sobre  o mesmo  serviço. Tal  consulta  em nada  altera o  que  discutido  na  presente  Notificação.   Vejamos trecho da mesma:  Correto.  As  UNIMED  ORIGEM  emitem  faturas  ou  nota  fiscal  às  empresas  contratantes,  não  só  dos  serviços  prestados  pelos  seus  próprios cooperados, mas também daqueles prestados por cooperados  de  outras  cooperativas.  A  totalidade  dos  serviços  médicos  cobrados  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  INSS  a  cargo  das  empresas contratantes.  As operações de intercâmbio que têm seus custos repassados às EMPRESAS  CONTRATANTES e estas realizam o recolhimento dos 15% devidos na operação, não há que  se  falar  em  nova  contribuição  sob  pena  de  se  configurar  bi­tributação.  Quando  não  há  esse  repasse, as UNIMED CEDENTES é que suportam estas contribuições.  A metodologia constante na solução da consulta, repisa­se, foi incorporada a IN  971, através do art. 216, a demonstrar seu acerto e a razão pela qual não altera o deslinde do  presente julgamento. Discorremos a seguir sobre o tema.  DO FLUXO DA CONTRATAÇÃO EFETUADA  A  lei  8212/91,  art.  15  e  exaustiva  jurisprudência  confirmam  que,  para  fins  tributário­previdenciários,  as  cooperativas  são  equiparadas  a  empresas. Assim  sendo, quando  uma cooperativa contrata outra, através de intercâmbio, para lhe prestar determinado serviço,  há o fato gerador, com conseqüente dever de recolhimento de 15% sobre o serviço contratado.  Art. 15. Considera­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade que assume o  risco  de  atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem  como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e  fundacional;  ...  Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 940          37 Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta Lei, o  contribuinte individual em relação a segurado que  lhe presta serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza ou  finalidade, a missão diplomática e a  repartição consular  de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Quando  existe  a  operação  conhecida  como  INTERCÂMBIO,  podemos  encontrar os seguintes personagens:  UNIMED  CEDENTE  –  a  que  cede  o  usuário  para  outra  UNIMED,  é  a  contratada pela empresa com o fito de oferecer serviço de saúde.  UNIMED CESSIONÁRIA  –  a  que  atende  o  usuário  quando  este  se  encontra  fora de sua “base territorial”.  EMPRESA  CONTRATANTE  –  Pessoa  jurídica  que  contrata  a  UNIMED  CEDENTE para oferecer assistência médica a seus empregados.  Quando um empregado é atendido em outro estado, por ex., há o que chamamos  de INTERCÂMBIO. O empregado usa o médico vinculado a outra cooperativa e a UNIMED  CEDENTE  reembolsa  essa  cooperativa,  também  chamada  de UNIMED CESSIONÁRIA  em  razão dos custos do atendimento.   Aqui  fica  claro  que  se  configura  a  contratação  de  serviços  de  Cooperativa,  emergindo assim a contribuição de 15% sobre os serviços prestados. A UNIMED CEDENTE  contratou serviços de cooperados através da UNIMED CESSIONÁRIA.  Emerge assim duas situações quando um empregado é atendido via intercâmbio:  1  –  O  tributo  é  totalmente  repassado  a  EMPRESA  CONTRATANTE  da  UNIMED CEDENTE,  a  qual  emite  nota  para  o  contratante  com  os  15%  devidos,  tudo  em  consonância com o do art. 216, § 4º, I, da IN 971/09, que reproduzo:  § 4º O disposto no inciso VI do caput não se aplica à cooperativa de  trabalho  quando  os  serviços  forem  prestados  à  empresa  contratante  mediante  intermediação  de  outra  cooperativa,  situação  denominada  como  intercâmbio  entre  cooperativas,  e  deverá  ser  observado  o  que  segue:  I  ­  a  cooperativa  de  origem,  assim  entendida  aquela  que  mantém  contrato com o tomador do serviço, deverá emitir a nota fiscal, a fatura  ou o  recibo de prestação de  serviço à empresa contratante,  incluindo  os valores dos serviços prestados pelos seus cooperados e os daqueles  prestados por cooperados de outras cooperativas;  ...  Nesse  caso  não  há  que  se  falar  em  ônus  à UNIMED  cedente,  pois  a  empresa  contratante é o sujeito passivo, arcando com os 15% devidos.   2 – Não há emissão de nota de serviço/fatura à EMPRESA CONTRATANTE  referente aos serviços de intercâmbio, nesse caso, que é regra nos contratos de custo fixo, que  discorreremos  a  seguir,  essas  despesas  extras  não  são  repassadas  a  EMPRESA  Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 941          38 CONTRATANTE  e  suportadas  pela  UNIMED  CEDENTE,  conforme  a  natureza  aleatória  presente em contratos de seguro.  Na contratação de planos de saúde existem duas modalidades básicas:  CUSTO FIXO ou PRÉ PAGAMENTO – a contratante se obriga com um valor  fixo, que não varia em razão dos custos envolvidos na prestação do serviço médico do período,  que  pode  inclusive  ser  inexistente,  caso  nenhum  contratante  procure  a  rede  credenciada. No  custo  fixo,  caso  haja  atendimento  em  intercâmbio  e  não  seja  emitida  nota  à  EMPRESA  CONTRATANTE desses serviços, a cooperativa de origem assume o ônus dos 15% em razão  da  álea  inerente  a natureza  jurídica dessa modalidade  contratual. Constata­se que nos planos  com abrangência  nacional,  geralmente  temos  uma prestação  diferenciada, maior,  exatamente  para cobrir eventuais custos advindos da cobertura diferenciada.   CUSTO EFETIVO ou PÓS­PAGAMENTO – Aqui,  são  apurados  os  custos  e  repassados ao contribuinte.  Pode­se  ainda  falar  em  um  sistema  misto,  onde  há  uma  parcela  fixa  e,  dependendo do atendimento realizado, uma participação extra é exigida do contratante, parcela  conhecida como co­participação.  Assim  sendo,  a  norma  trazida  no  art.  216,  §4º  da  IN  RFB  971/09  tem  sua  aplicabilidade  plena  nos  contratos  onde  o  custo  efetivo  dos  serviços  prestados  pelas  Cooperativas  CESSIONÁRIAS  é  repassado  à  empresa  contratante.  Nessa  situação,  a  Cooperativa CEDENTE (a que contrata com a empresa tomadora dos serviços médicos) emiti  nota fiscal em nome da EMPRESA CONTRATANTE com os serviços médicos prestados em  intercâmbio, e a empresa recolhe os devidos 15% sobre os atos cooperativos. Nesse caso, não  haverá  contribuição  previdenciária  de  responsabilidade  da  UNIMED  CEDENTE,  tudo  conforme o art. 216, IV e § 4º da IN 971/09.   Caso  contrário,  quando  não  há  o  repasse  desse  custo  a  EMPRESA  CONTRATANTE, com a devida emissão de nota de serviço, existirá sim a responsabilidade da  UNIMED CEDENTE,  pois  não  haverá  a  situação  descrita  no  art.  216,  §  4º,  I,II  e  III  da  IN  971/09.  Nesse  caso  teríamos  o  fato  gerador  existente  –  prestação  de  serviço  de  médico  cooperado por intermédio de cooperativa – e, como não foi feita a fatura à empresa tomadora  de serviço, para o pagamento da exação, não há que se falar em aplicabilidade da norma do art.  216, IV e § 4º da IN 971/09 e, sendo a UNIMED CEDENTE, tomadora dos serviços prestados  pela UNIMED CESSIONÁRIA, passa a ser a única responsável pelo pagamento da alíquota de  15%  sobre  os  serviços  prestados  pelos  cooperados  da  UNIMED  CESSIONÁRIA  –  tudo  conforme o art. 121 do CTN.   Finalmente,  somente na hipótese do procedimento ser efetuado nos moldes do  que consta do art. 216, IV e § 4º, I,II e III da IN 971/09, há que se afastar a responsabilidade da  UNIMED  CEDENTE,  posto  que  a  exação  será  suportada  pela  empresa  contratante  e  ali  se  finda. Caso contrário,  a UNIMED CEDENTE, que arcou sozinha com a despesa variável do  contrato  aleatório  firmado,  deve  ser  a  responsável  tributo  em  questão,  posto  que  a  relação  jurídico­tributária  se  consolidou  exclusivamente  entre  as  UNIMED’s  CEDENTES  e  CESSIONÁRIAS.  Deve­se então esclarecer se:  Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35524.000184/2007­68  Resolução n.º 2803­000.100  S2­TE03  Fl. 942          39 Nas  notas/faturas  consideradas  –  fls  62  a  78,  existem  notas/faturas  emitidas  contra EMPRESAS CONTRATANTES.   Registramos que as faturas de fls 79 a 102 apontam que não, confirmando que o  lançamento  trata  exclusivamente  de  valores  de  intercâmbio  referentes  a  ato  cooperativo  principal, como manda a lei, pois as faturas acostadas foram emitidas contra outras UNIMED´s  e não EMPRESAS CONTRATANTES.  Caso existam, nas notas fiscais/faturas relacionadas às fls 68/72, alguma emitida  contra EMPRESAS CONTRATANTES,  se  consta  a  rubrica  referente  a  parcela  de  15% dos  serviços  via  intercâmbio.  A  título  exemplificativo,  foi  anexada  pelo  contribuinte,  em  memoriais,  a  Nota  2974/05,  vencimento  em  10/2005  contra  uma  EMPRESA  CONTRATANTE,  no  valor  de  R$  3314,05,  onde  consta  a  rubrica  SERV  PRESTADO  OUTRAS UNIMED e, nesse caso, não há cobrança a ser efetivada na UNIMED CEDENTE,  pois já repassados os custos ao contratante, tudo conforme o prefalado art. 216 da IN 971/09.  Registre­se que tal nota, acertadamente, não consta do presente lançamento.   (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra – Conselheiro    Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 39 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11546.B5DX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/03/2012 14:17:32. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/04/2012, OSEAS COIMBRA JUNIOR em 17/04/2012, EDUARDO DE OLIVEIRA em 02/04/2012 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 30/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11546.B5DX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 90CFA7AAD5E7B6D2348FB9D6BF2F1B24B6183B82 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35524.000184/2007-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8850785 #
Numero do processo: 10711.727463/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 74 63 /2 01 2- 00 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727463/2012-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727463/2012-00 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727463/2012-00 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727463/2012-00 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727463/2012-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902459/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 24 59 /2 00 8- 77 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902459/2008-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de CSLL com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de CSLL. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de CSLL, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhecê-lo. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902459/2008-77 Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902459/2008-77 Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento da CSLL através da modalidade de estimativa, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 33.228,15, tal como ficou consignado na Ficha 17 da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de CSLL podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de CSLL. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOMP's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 645,46 teve por base a CSLL 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902459/2008-77 indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de CSLL do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201000.295, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte: O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201000.294, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11065.902152/200876, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201000.294): O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Na DCOMP ora em análise, o contribuinte indicou como origem do crédito um pagamento a maior feito a título de estimativa. Como, porém, a DCTF indica a existência de débito no mesmo montante, o despacho eletrônico não acusou a existência de crédito. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, o contribuinte esclarece que, na verdade, o crédito diz respeito ao Saldo Negativo apurado no ano, e não a estimativa, assumindo que teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito. E para justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ, que realmente indica a apuração de Saldo Negativo no ano, assim como uma planilha que resume as compensações efetuadas com tal saldo. Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão, tendo indeferido o pleito por razões de incompetência. Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade e verdade material, sendo necessária a apreciação do mérito propriamente dito. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que, diante das informações e documentos trazidos pela Recorrente na defesa e recurso, seja verificado o mérito da existência, suficiência e disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado. Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência. Constam no Relatório da Diligência, fls.164, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.34, que se restringiu à não localização do DARF (31/07/2003 – R$ 645,46) informado pelo contribuinte: 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de CSLL das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 154 a 157). Há (01) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902459/2008-77 um pagamento não alocado, no valor de R$ 563,18, identificado sob o código de receita 2484, período de apuração em junho/2003 ao qual se refere o presente processo, que será considerado como integrante do saldo negativo em questão. 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 300/2018 (fls.135/136 e ciência às fls.137/138) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as estimativas de CSLL apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 16.350,30 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 14. Assim, na ficha 17 "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada " CSLL Mensal Paga por Estimativa " deve ser alterada para o valor de R$ 16.877,64 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 16.877,64 (dezesseis mil, trezentos e catorze reais e quarenta e seis centavos), relativamente ao ano- calendário de 2003. (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF sendo também aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho/2003 (total de R$ 16.877,64), por conseguinte, Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 16.877,64. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003), reconheceu também o valor de R$ 564,18 referente à estimativa de junho de 2003, além dos pagamentos de DARF referentes ao mês de julho a dezembro de 2003. Por outro lado, em resposta à diligência, o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório de diligência, as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagas com e estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, sendo ainda aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho de 2003, chegando ao saldo negativo de CSLL no ano calendário 2003 de R$ 16.877,64. Consta também no relatório de diligencia, que não houve comprovação do montante informado dos débitos apurados de janeiro de 2003 a junho de 2003, no montante de R$ 16.530,30. Nota-se que no relatório da diligencia não mais se perquiri do erro de preenchimento, mas apenas quanto à apresentação do pagamento dos meses de janeiro a junho de 2003. Porém, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar guia de pagamento dos meses pagos através de compensações, conforme quadro supra. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902459/2008-77 Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer-se digne Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo CSLL dos meses de janeiro a junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/07/2003, de estimativa de R$ 563,18, por sua vez lastreado ao período de apuração de junho de 2003, com pagamento em 31/07/2003, no valor total de R$ 645,46 (fl.58-60), para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de 16.877,64, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.914 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902459/2008-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8826936 #
Numero do processo: 10920.002323/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2402-009.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 23 23 /2 00 8- 75 Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 06-35.376, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 1.052 a 1.064: Por meio do Auto de Infração de fls. 955/973, lavrado em 11/08/2008, exige-se o crédito tributário de R$ 218.362,24, sendo: R$ 85.202,95 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 95.853,31 de multa de ofício agravada de 112,5%, R$ 37.305,98 de juros de mora, calculados até 31/07/2008. Do Relatório Fiscal. No Termo de Verificação Fiscal constam, em síntese, as seguintes informações: 1 – A ação fiscal foi precedida pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF de diligência nº 0920200.2007004288 e lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 0672007, quando foi solicitado ao fiscalizado a apresentação de extratos de movimentação bancária e comprovantes de rendimentos. Após resposta do contribuinte foram solicitados outros documentos e esclarecimentos, os quais foram apresentados em 11/09/2007; 2 – Em 04/10/2007, a diligência foi transformada em fiscalização com a emissão da MPF nº 0920200.2007007325 3 – Por meio do Termo de Intimação nº 001/2008, o fiscalizado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias, no período de 2003 a 2005; 4 – Os demonstrativos (922/930), constam os valores glosados e, portanto, considerados como de origem não comprovada, e ainda os valores referentes à omissão de receitas, apurados mensalmente. 5 - Valores omitidos Das Infrações: I – Omissão de Rendimentos a) Operações com veículos - Não há dados consistentes que possam ligar os depósitos bancários às vendas de veículos. b) Notas Fiscais da Empresa Leme & Cia Ltda., sucessora de Martini & Leme Ltda. - O contribuinte apresentou toda a documentação que serviu de base para as Declarações de Pessoa Jurídica da empresa Leme & Cia Ltda., da qual era sócio, alegando que o movimento desta transitava por sua conta corrente (fls.159 a 905). Examinando a documentação constatamos que: - Há muitas notas fiscais a maioria, pode-se dizer com valores baixos, abaixo do ponto de corte de nossa verificação, que foi de R$ 250,00; - Não há praticamente nenhum valor que seja identificado perfeitamente (valor/data) com algum depósito relacionado na coluna "a comprovar das planilhas; - Muitos documentos estão apagados, outros sem data e alguns até em branco; - Há muitos valores com centavos nas notas, o que lhes confere relativa individualidade, mas nenhum corresponde exatamente a algum depósito, o que leva à conclusão de que estes não eram depositados diretamente na conta do contribuinte; Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 - A simples apresentação das notas não justifica qualquer depósito. Seria preciso comprovar que realmente uma coisa se vincula à outra. É ônus do contribuinte indicar individualmente as origens dos créditos. c) Doação - Quanto à alegada doação de Ana Lúcia de Souza Leme, que justificaria o rendimento isento de R$ 120.000,00, em 2005 (fls. 122 a 125), verificamos que a mesma não tinha disponibilidade financeira para fazer tal doação. Durante os últimos 5 anos vinha apresentando invariavelmente a DAI Declaração Anual de Isentos. Caso tivesse patrimônio ou rendimentos suficientes para fazer os empréstimos, que em 2004 totalizariam RS 115.000,00 (fl. 122), estaria legalmente obrigada a declarar imposto de renda. E ainda, se os valores foram recebidos em 2004 como empréstimo, a par da comprovação dos mesmos, também deveriam constar nas DIRPF do contribuinte e de sua tia, nos quadros “dívidas e ônus reais" e “declaração de bens e direitos", respectivamente. Além disso, para os alegados recebimentos em espécie não há nenhum documento de comprovação e, portanto, não haveria como vinculá-los aos depósitos bancários. d) Rendimentos de Pró-labore e de laudos - O contribuinte informou a esta fiscalização os valores anuais recebidos a título de pró-labore e de laudos técnicos, em resposta ao Termo de Intimação n° 067/2007 (II. 25). Porém, para o cálculo da omissão de receitas mensal, tornou-se necessária a discriminação dos valores recebidos a cada mês. Intimado a informar tais valores, pelo Termo n° 026/2008 (fl. 910 a 912), dado ciência em 02.06 2008, o contribuinte não respondeu. Reintimado, pelo Termo n° 039/2008 (fl. 913 a 915), respondeu que já havia informado anteriormente (fl. 916). Tendo em vista esta sua informação equivocada, reintimamos ele novamente a prestar as informações, pelo Termo n° 044/2008 (fls. 917 a 919), sendo solicitado 60 dias de prazo adicional (fl. 920), o que seria totalmente incompatível com a natureza da informação solicitada. Foram concedidos 10 dias, no dia 23.07.2008. Finalizado o prazo, em 04.08.2008, e não tendo recebido os dados solicitados, não houve outra forma senão apropriarmos os valores mensalmente. Na distribuição desses rendimentos constantes das Declarações de Imposto de Renda aos meses dos anos de 2003 a 2005, procuramos adequar os valores pelo bom senso, de forma que em nenhum mês o pró-labore ficasse abaixo de um salário mínimo e consideramos ainda que o contribuinte já não era mais sócio da empresa no final de 2005, sempre no intuito de não lhe causar prejuízo. Ressalte-se que essa apropriação mensal visa tão somente à adequação dos valores ao disposto no § 1º do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrita. Para o cálculo do imposto de renda no ajuste anual, não faz diferença o mês em que os rendimentos foram recebidos dentro de um mesmo ano-calendário. Dessa forma, não houve prejuízo ao fiscalizado em termos de quantificação do crédito tributário. II) Do agravamento da multa de ofício. - Houve a prorrogação do prazo inicialmente para o dia 10.03.2008 (fl. 156) e depois para o dia 27.03.2008 (fl. 157). No dia 27.03, o contribuinte trouxe alguns documentos à fiscalização, requisitando prazo complementar para a apresentação de mais comprovantes (fl. 159). Foram concedidos mais 20 dias. - Na falta de manifestação posterior do contribuinte, emitimos então, no dia 08.05.2008, o Temo de Intimação Fiscal nº 021/2008, no qual demos mais 20 dias para que o contribuinte pudesse apresentar os novos documentos mencionados em sua solicitação de prazo (fls. 906 a 908). Mais uma vez o fiscalizado pediu prorrogação de Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 prazo, que foi estendido até o dia 16.06.2008, mas não houve resposta e nem apresentação de outra documentação; - Quando da elaboração preliminar de planilhas, sentimos a necessidade de esclarecimentos adicionais, que foram solicitados através do Termo de Intimação n° 026/2008 (fls. 910 a 912), dado ciência em 02.06.2008, com prazo de 10 dias e simplesmente ignorado pelo fiscalizado. - No dia 18.06.2008, reintima-mo-lo, pelo Termo de Intimação n° 039/2008 (fls. 913 a 915) a prestar as mesmas informações novamente. Ao final do prazo, respondeu-nos (fl.916) que já tinha prestado tais informações, sobre seus rendimentos mensais. - Intimamos ele novamente, em 01.07 (ciência em 21.07.2008), pelo Termo n° 044/2008 (fls. 917 a 919), a informar o que já fora pedido lá no termo n° 026/2008, tendo o mesmo agora pedido mais 60 dias de prazo pra responder como se distribuíram os rendimentos anuais, recebidos de 2003 a 2005, nos respectivos meses desses anos. Foram concedidos mais 10 dias, no dia 23/07 (fl. 920), esgotando-se o prazo em 04/08/2008 sem que houvesse resposta. - Essas reiteradas solicitações de prorrogação de prazos, sem que sejam estes aproveitados para apresentação de algo novo ou de simples resposta, faz supor que o contribuinte deliberadamente quer estender ao máximo o prazo desta fiscalização, pois não há outra justificativa para tal procedimento. Diante desse fato, e como fora previsto nos textos das intimações, só nos restou o agravamento da penalidade, como descrevemos a seguir; - Multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, agravada para 112,50%. Da impugnação. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou, por meio de procurador, a impugnação de fls. 976/1001, acompanhada de cópia dos documentos de fls. 1002/1037, na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que: Das Preliminares. 1) Da Decadência Com efeito, estamos tratando no presente caso, de fatos havidos entre janeiro de 2003 e dezembro de 2005. Excetuados os meses de agosto de 2003 em diante, que poderiam, isoladamente ser abarcados pela interpretação, ainda que errônea, do Sr. Auditor Fiscal, tendo-se por base a data da lavratura do auto de infração (11 de agosto de 2008), os meses de janeiro até julho de 2003, foram alcançados pela decadência. 2) Da Presunção Fiscal – Nulidade Absoluta - considerando que o autor de um processo administrativo fiscal é o FISCO, responsável pela instrumentalização do procedimento fiscal embasador do lançamento, obviamente que será ele o responsável pela produção da prova que lhe de guarida e validade ao ato por si perpetrado e, consequentemente, ao crédito tributário exigido; - É ônus do autor (agente fiscal) provar os fatos constitutivos do lançamento fiscal, evitando, pela ausência de parâmetros sólidos a justificar sua conduta, granjear a constituição de crédito tributário baseado na presunção; - Violadas as regras que regem o ônus da prova, como no caso vertente, a nulidade deve ser declarada de pronto, pois caracterizado está, o vício formal, que implica na denegação, ao contribuinte, do direito fundamental do devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo texto constitucional; - Isto serve como instrumento para assegurar que a Administração Pública adote conduta pautada pelo primado da legalidade, evitando decisões arbitrárias e desprovidas de legalidade, presunções e incertezas; Dos Fatos e Direitos 1) Das atividades exercidas pelo fiscalizado e das presunções do agente fiscalizador: Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 - formação acadêmica em Engenharia Mecânica em razão de sua atuação no mercado automobilística, realizava perícias em veículos sinistrados e/ou alterados em suas características básicas, com a consequente emissão de Laudos Técnicos; - operações de compra e venda de veículos sinistrados; - fora sócio em uma oficina mecânica; - Os extratos bancários, corroborados pelas explicações fornecidas pelo ora Recorrente, denotam todas as aquisições de veículos realizadas, bem como as alienações destas. Comente-se, ainda, que ditas operações são evidenciadas documentalmente através das informações obtidas perante o órgão de trânsito responsável por tanto. Por derradeiro, há que se comentar ainda que tudo aquilo que tange a empresa MARTINI & LEME LTDA. ME, a qual desenvolvida atividades de mecânica de automóveis, que dita empresa não possuía conta corrente própria, sendo seus valores movimentados pelas contas-correntes do ora Recorrente. 2) Da tributação dos atos verificados na fiscalização: a) Da emissão de Laudos Técnicos - Vemos na planilha de fls. 922/924 que foram lançados depósitos que alcançaram R$ 125.262,84, o que, ignorando qualquer critério de razoabilidade, remontou em um ganho total de R$ 122.502,84, descontados os valores declarados. Entretanto, tal analise não se pode ser realizada de forma global, mas sim sob a égide de suas efetivas ocorrências, de seus efetivos momentos de concretização e de suas justificativas (notas ficais juntadas que comprovam a tese esposada). E, nesta sendo, toda a percepção e interpretação muda, principalmente pelo fato de que estariam, em sua maioria (RS 61.044,56 53,5%) já abarcadas pela decadência. b) Do ganho de capital na alienação de veículos - Em que pese o não acatamento aos documentos apresentados pelo ora Recorrente, que no seu entender demonstram “in totum” as operações realizadas durante o ano de 2003 até 2005, outra postura não se vislumbra senão a mitigação da matéria fática, que haverá de conduzir ao reconhecimento de que os valores interpretados como omitidos são, na verdade, auferidos sob a égide da rubrica ganho de capital; e mais, isentos de tributação; - realizou operação de compra de veículo em nome de terceiros; - ocorreu uma série de "descontos comerciais" realizados pela ora Recorrente em sua própria conta corrente, porém com títulos da pessoa jurídica; - não se pode falar em omissão de receita, uma vez que está isenta de tributação. c) Dos valores recebidos pela Pessoa Jurídica - é sócio da empresa Martini & Leme Ltda. ME ; - recebeu depósitos de valores devidos à empresa diretamente em sua conta corrente. d) Dos valores recebidos como doação - Embora o agente tenha solenemente rechaçado as explanações do contribuinte em sua resposta, sob a presunção de que a Sra. Ana Lúcio de Souza Leme não possuía disponibilidade financeira para fazer tal doação, igualmente deixou de observar que a Sra. Lúcia era de família conhecida na região de Bragança Paulista e de muitas posses e bens, joias e um apartamento de aprox. 400 m (quatrocentos metros quadrados). - Ao findar de sua vida, acometida por neoplasia maligna, passou a se desfazer de bens pessoais e auxiliar seus familiares, em especial o ora Impugnante, por quem nutria especial carinho e atenção. 3) Da indevida aplicação da multa agravada - Referida conduta, dá contornos de confisco à aplicação exacerbada de multa, ante o inadimplemento involuntário da intimação e das obrigações do contribuinte. Aliás, o Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 não cumprimento está intimamente ligado ao cerceamento da prova, não apenas pela não concessão do prazo, mas também pelo fato de o agente fiscal ter ignorado solenemente todos os documentos carreados aos autos, mediante a justificativa de que os documentos e notas fiscais eram muitos e de valores muito pequenos; - Entretanto, não obstante o esforço do ora Impugnante e, comprovar tudo aquilo que realmente ocorreu, de nada adiantou, haja vista a postura do agente fiscal que desconsiderou solenemente as provas apresentadas sob o pálio de que as notas fiscais estava borradas ou ilegíveis, ou ainda, que muitas delas possuíam valores muito baixos e foram glosas por se encontrar abaixo do "ponto de corte". Por fim, solicita que seja a impugnação acatada, no mérito, caso não reconhecidas as preliminares, para considerar indevido o crédito tributário pretendido. Ao julgar a impugnação, em 30/1/12, a 5ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Cabível a aplicação de multa agravada nos casos de falta de atendimento à intimação CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. Na esfera administrativa, não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade, de descumprimento a princípios ou de ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cientificado da decisão de primeira instância, em 25/4/12, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.067, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração na fl. 229 do processo 10920.007356/2007-21), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.069 a 1.103, em 22/5/12, alegando, em síntese, que: - Se operou o instituto da decadência do direito de lançamento pelo Fisco; - Os créditos tributários lançados são absolutamente nulos, já que baseados em presunção fiscal; - O Fisco buscou transferir ao contribuinte a exigência de “certeza” acerca da infração e das “omissões” de receita, porque estava em dúvida; - Todas as suas atividades foram declaradas perante o agente fiscalizador; - Os valores interpretados como omitidos foram, na verdade, auferidos sob a égide do ganho de capital isento de tributação; - Impossível a aplicação da multa [de 112,5%], na medida em eu o contribuinte, ante o não cumprimento da intimação pela não concessão da dilação de prazo requerida ao Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 agente fiscal, sequer deu azo ao não cumprimento da intimação, além dessa multa ser um, “verdadeiro confisco”, o que não é admitido pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV). É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada decadência Segundo o Recorrente, após um longo arrazoado, com citações da jurisprudência e da doutrina, aduz que o crédito lançado teria sido atingido pela decadência. Todavia, não merece guarida tal alegação. Primeiramente, tem-se que o lançamento abarca três anos-calendário, ou seja, 2003, 2004 e 2005, tendo a sua ciência ocorrido em 15/8/08, segundo o AR de fl. 975. Vejamos, agora, o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Fazenda Pública apurar e lançar seus créditos é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Pois bem, segundo consta na decisão recorrida, fl. 1.060, não houve antecipação de pagamento em relação ao ano-calendário de 2003. Confira-se: No presente caso, o contribuinte não efetuou nenhum pagamento de tributo referente ao ano-calendário 2003. E tal situação, por si só, já levaria à aplicação da regra do art. 173, inciso I, do CTN, contudo, o fato gerador do IRPF se apresenta como periódico ou complexivo de periodicidade anual, pois se realiza ao longo de um intervalo de tempo, e só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, o que é corroborado, inclusive, pela Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sendo assim, considerando que o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/12/03, e que a ciência do lançamento se deu em 15/8/08, por qualquer uma das regras (art. 150, § 4º, ou art. 173, inciso I, ambos do CTN) não se operou a decadência. Das demais alegações recursais Tendo em vista que o Recorrente traz, basicamente, as mesmas alegações da sua impugnação, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos, fls. 245 a 247: O presente processo trata de impugnação de lançamento relativo à apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada nos exercícios de 2003 a 2005. Tal exação fundamenta-se no disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, com a alteração posterior introduzida pelo art. 4º, da Lei nº 9.481, de 1997, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.” § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados a partir do ano- calendário de 1997, por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Afirma ainda o interessado que é sócio da empresa Martini & Leme Ltda. ME e recebeu depósitos de valores devidos à empresa diretamente em sua conta corrente. Da análise dos autos, verifica-se que, visando à otimização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal desconsiderou os créditos abaixo de R$ 250,00 e informa que não encontrou correspondências entre os depósitos na conta do fiscalizado e as notas fiscais apresentadas, concluindo a fiscalização que: “A simples apresentação das notas não justifica qualquer depósito. Seria preciso comprovar que realmente uma coisa se vincula à outra. E ônus do contribuinte indicar individualmente as origens dos créditos. Para comprovar a afirmação de que os depósitos bancários correspondem a receitas da empresa, necessitaria que o impugnante carreasse aos autos documentos fiscais probatórios de que as movimentações financeiras em sua conta bancária eram da respectiva empresa. Entretanto, limitou-se a apresentar documentos/notas fiscais que não justificavam os depósitos em sua conta bancária. Nesta fase da impugnação, o interessado tenta, por diversas ocasiões, repassar ao Fisco ônus da prova, no entanto, no caso concreto não procede tal afirmação, pois a omissão de rendimentos é presumida no caso de não justificação, por parte do impugnante, da origem dos recursos depositados em suas próprias contas. Tendo em vista que o lançamento está sob o manto de uma presunção legal o ônus da prova, no presente caso, é do contribuinte. O art. 334 do CPC, Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, é taxativo: Não dependem de prova os fatos: [...] IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte sua produção. Nesse passo, descabe qualquer alegação no sentido de que o lançamento está baseado em simples depósitos bancários, trata-se de uma presunção legal, em razão disso não é dado a esta casa julgadora apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, caput, da Lei n.º 9.430/1996). Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 Assim, neste contexto de insuficiência probatória por parte do impugnante, agravada pelas particularidades que caracterizam um lançamento ancorado em presunção legal, em especial a inversão do ônus probatório, resta, pois, como não comprovadas as origens dos depósitos bancários. Quanto à alegação de tributação dos atos verificados na fiscalização, informa o impugnante que os depósitos tem origem no ganho de capital sobre a venda de veículos (rendimento isento) e que recebera doação de parente. Também, cita, como exemplo, a operação de compra de veículo para terceiros, apresentando declaração às fls. 1002. A este respeito, convém, neste ponto, reproduzir os artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prova-las. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Extrai-se do código que as declarações constantes dos contratos presumem-se verdadeiras apenas em relação àquelas pessoas que o assinaram. Em relação a terceiros, como no caso o Fisco, não é suficiente a apresentação daqueles documentos como provas de suas alegações, posto que documentos constituídos pela própria parte não lhe fazem prova favorável. Por isto, cabe ao interessado comprovar que as declarações ali contidas seriam verdadeiras. Considerando esses dispositivos, conclui-se que as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato. Em síntese, perante o fisco, a tais documentos atribui-se ordinário valor probatório. Ademais, consta no Relatório Fiscal que a autoridade lançadora desconsiderou alguns comprovantes, sem outro documento que as suporte, tampouco, há menção sobre apuração de ganho de capital como origem de recursos na conta bancária do fiscalizado. Na impugnação, o contribuinte sustentou os mesmos argumentos oferecidos à Autoridade Autuante, quanto à doação recebida. Todavia, não logrou êxito em comprovar por documentos hábeis e idôneos a doação que alega receber que poderiam justificar as operações em suas contas bancárias. Da Multa Agravada/Dos Princípios Constitucionais A penalidade (multa agravada em 112,50%) decorre do fato de o impugnante haver sido intimado várias vezes, sendo que da última vez, conforme Relatório fiscal acima, tomou ciência da intimação em 21/07/2008, foi concedido a prorrogação de prazo de 10 dias, tomou ciência desta concessão em 08/10/2008 e silenciou, deixando de prestar as informações intimadas. Ainda, acrescenta a autoridade lançadora: Essas reiteradas solicitações de prorrogação de prazos, sem que sejam estes aproveitados para apresentação de algo novo ou de simples resposta, faz supor que o contribuinte deliberadamente quer estender ao máximo o prazo desta fiscalização, pois não há outra justificativa para tal procedimento. Prevê a legislação para estes casos, a majoração da multa de ofício (75%) em metade de seu valor (mais 37,50%), conforme transcrição da base legal a seguir. Lei nº 9.430/1996, art. 44, I, § 2º Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I – prestar esclarecimentos [...] Ainda, cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do art. 142, parágrafo único do CTN, conforme segue: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida à instância administrativa, assim como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Tal vinculação impede, também, a apreciação, neste voto, dos entendimentos citados na petição, haja vista que as decisões judiciais ou administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas, genericamente, a outros casos, aplicando-se somente sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas nos litígios. Com isso, mantém-se o percentual agravado. Em suas alegações recursais, aduz o Recorrente, de um modo um tanto quanto genérico, que a decisão recorrida não teria se aprofundado “em fatos que poderiam e deveriam ter sido corretamente analisados” e que haveria “verossimilhança nas assertivas do Recorrente, visto que as operações realizadas pelo contribuinte, sua grande maioria não constitui omissão de receita, mas tão somente repasses e reembolso de cliente, bem como operações não sujeitas à tributação e/ou dentro dos limites da isenção”. Contudo, os que se esperava do Contribuinte (ora Recorrente) seria da demonstração individualizada da origem de cada um dos depósitos apontados pela fiscalização, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, contudo, a defesa se limitou a questionar a presunção legal empregada no lançamento, buscando transferir à autoridade fiscal o ônus da demonstração e comprovação da origem dos depósitos. E não encontra amparo a alegação do Recorrente de que a documentação carreada aos autos “foi solenemente ignorada na aplicação do Auto de Infração”. Compulsando o Relatório de Atividade Fiscal, fls. 960 a 968, vê-se, claramente, que houve sim o exame dos documentos apresentados. Por exemplo, em relação às Notas Fiscais da empresa Leme & Cia Ltda., a fiscalização traz os seguintes esclarecimentos: Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002323/2008-75 Na planilha de fls. 936 a 944, elaborada pela fiscalização, são relacionados todos os depósitos, com data da operação, histórico e valor. Cabia ao Recorrente, então, que é quem detém o conhecimento das operações e a posse dos respectivos documentos comprobatórios, demonstrar a origem de cada depósito, porém, não o fez. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.900683/2010-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula 80 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito.
Numero da decisão: 1002-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula 80 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 06 83 /2 01 0- 49 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900683/2010-49 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Despacho Decisório nº 863.095.885, de 19.05.2010, emitido pela DRF-Novo Hamburgo-RS, referente ao saldo negativo de IRPJ, período de apuração de 01.01.2004 a 31.12.2004 (fls.2 e 61/81): 2 Do total do crédito pretendido – R$ 321.730,31 -, a DRF reconheceu ao interessado o valor de R$ 311.590,32: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900683/2010-49 De acordo com o Detalhamento da Compensação, 72 (setenta e duas) Dcomps foram homologadas totalmente e 1 (uma), parcialmente (fls.64/77). Em petição recebida em 29.06.2010 (fls.3/8), o interessado diz que o IRRF que não foi confirmado (R$ 10.139,99) se refere a retenções e a recolhimentos “efetuados pela própria Requerente na condição de responsável tributária em operação de mútuo entre a Requerente (mutuante) e seu sócio pessoa física Renato Argenta (mutuário), a quem emprestou recursos financeiros, cobrando juros mensais”. Aduz que, quando do recebimento dos juros pagos pelo mutuário, recolheu o IRRF e confessou os débitos nas DCTFs dos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2004, débitos que afirma terem sido compensados nas seguintes Dcomps: O interessado pede a reconsideração do Despacho Decisório e a homologação total das compensações efetuadas. Com a petição, vieram os documentos de fls.9/55. Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.61/305. Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que “Embora em DIPJ (fls.111/223) tenham sido declaradas receitas financeiras, o interessado não junta provas de que os rendimentos auferidos Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900683/2010-49 especificamente em relação aos IRRF em tela tenham sido oferecidos à tributação, tampouco o contrato firmado ou a contabilização das operações”. No entanto, o relator do Acórdão recorrido analisou o adimplemento do débito IRRF declarado em DCTF referente à retenção discutida. Verificou o relator que a totalidade da retenção de R$ 10.139,98 foi quitada mediante DCOMPs, listadas no seu voto: Estas DCOMPs foram divididas em dois grupos. 1. O primeiro grupo são DCOMPs que somam R$ 4.673,31 que fora homologadas e os processos encontram-se sem saldo devedor. 2. O segundo grupo são as DCOMPs restantes que não foram homologadas mesmo após julgamento pela DRJ nos seus respectivos processos administrativos. Apesar destes fatos, os julgadores mantiveram a glosa das retenções. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.328 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos já apresentados, ou seja: 1. Auferiu juros sobre contrato de mútuo que estabeleceu com seus sócios; 2. Desta renda de juros, foram retidos R$ 10.139,99 a título de retenção de IRRF; 3. Esta retenção foi declarada em DCTF e compensada via DCOMP (listadas acima); Alega que ofereceu os rendimentos à tributação conforme contas do ativo que relaciona na petição de defesa. E indaga: “para que finalidade a recorrente recolheria IRRF, sem incluir os respectivos juros geradores do mesmo na sua receita, declarando os mesmos em DCTF” Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900683/2010-49 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser deferido. Permanece em discussão nos autos se os rendimentos correspondentes às retenções de R$ 10.139,99 foram ou não oferecidos à tributação. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte pode ser utilizado para abater o tributo devido, desde que as receitas correspondentes à retenção sejam também computadas na apuração do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Conforme relatado acima, as retenções informadas em DCOMP somam R$ 66.000,30, sendo que deste montante R$ 10.139,99 não foram validados pelos motivos já conhecidos. Para saber se os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação devemos calcular qual o valor do rendimento que corresponde ao montante de R$ 66.000,30: IRRF informado em DCOMP R$ 66.000,30 Alíquota do IRRF 20% Base de cálculo (R$ 66.000,30 / 20%) R$ 330.001,50 Tem-se que a recorrente deveria ter tributado R$ 330.001,50 como rendimento financeiro. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900683/2010-49 Nas e-fls. 117 foi juntada cópia da DIPJ do ano-calendário 2005 – Ficha 06A. verificamos que foram declarados na linha 24.Outras Receitas Financeiras o valor de R$ 3.739.867,75, montante muito superior ao necessário para conferir validade ao IRRF de R$ 66.000,30. Tem-se assim que todas as receitas correspondentes às todas as retenções informadas em DCOMPs foram oferecidas à tributação. O Acórdão recorrido confirma que foram declaradas receitas financeiras em DIPJ mas não haveria provas de que “rendimentos auferidos especificamente em relação aos IRRF em tela tenham sido oferecidos à tributação”. Concluo que o relator da DRJ exigiu que se provasse que o valor declarado em DIPJ (Ficha 06A –Linha 24) correspondia exatamente às retenções declaradas em DCOMP. Entendo que se trata de prova desnecessária. O que a legislação exige é que o IRPJ seja apurado utilizando-se de uma base de cálculo que englobe os valores de rendimentos correspondentes à retenção. E no caso presente, foi apurado o IRPJ em valor até mesmo superior ao necessário, ou, por outro lado, a recorrente aproveitou montante de retenções em valor inferior ao oferecido à tributação. Como já demonstrado, se a recorrente informou R$ 66.000,30 a título de retenções na DCOMP, deveria ter oferecido à tributação apenas o valor de R$ 330.001,50, mas consta em DIPJ valor 10 vezes superior. Portanto, o IRPJ do período foi apurado considerando o valor correspondente ao montante de retenção de IRRF na DCOMP, motivo pelo qual voto pelo provimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.722855/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IRPF. . APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. PROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e indeferir o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75% incidente sobre as infrações de glosas de deduções com instrução, despesas médicas e previdência privada. Vencidos os conselheiros Paulo Cesar Macedo Pessoa, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. PROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e indeferir o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75% incidente sobre as infrações de glosas de deduções com instrução, despesas médicas e previdência privada. Vencidos os conselheiros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 28 55 /2 01 2- 96 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2012-96 Paulo Cesar Macedo Pessoa, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIA AMALIA VILELA, contra Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande-MS (4ª Turma da DRJ/CGE), no qual os membros daquele colegiado entenderam ser improcedente a impugnação apresentada, no que diz respeito a crédito de IR de anos calendários de 2007 a 2011, exercícios 2008 a 2012. Segundo o Acórdão recorrido as infrações foram as seguintes: “Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 3 a 24), no valor de R$ 48.710,80, onde foram apuradas infrações relativas a deduções indevidas de: previdência privada, dependentes, despesas médicas e instrução”. Na impugnação a contribuinte apresentou, em síntese, as seguintes alegações: - que as declarações foram preenchidas por terceiro, não tendo esta tomado conhecimento do conteúdo; - que nos cálculos do ano de 2007 foi aplicada a alíquota de 27,5% quando deveria ter sido aplicada a alíquota de 15%; - que não foi informada a fundamentação legal dos juros de mora; - que a multa aplicada tem efeito confiscatório; - que a aplicação da taxa Selic é ilegal. Em seu Recurso Voluntário a recorrente reiterou as alegações de primeira instância, acrescentando que teria sido vítima de erro de terceiros nos preenchimentos das declarações do imposto de renda. Diante dos fatos é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2012-96 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Cumpre registrar que em sede de primeira instância o recorrente não contestou o mérito das deduções pleiteadas. Assim, restou preclusa a manifestação sobre esses temas. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF E OCORRÊNCIA DE FRAUDE Alega a recorrente que sua declaração por anos teria sido preenchido por terceiros e que não teria culpa nos fatos narrados. Ocorre que, nesse caso a análise é objetiva referente ao cumprimento das normas e legislação em vigor, não havendo verificação ou apuração de análise subjetiva, salvo exceções, o que não é o caso dos autos. Assim, não há como acolher pedido de equívoco no preenchimento da declaração ao fisco e relevar a infração cometida. Em seu relatório o fisco apurou o seguinte: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. Este procedimento foi iniciado por estar inserido no contexto de supostas fraudes que teriam sido cometidas no período de 2007 a 2011 e que foram objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, encaminhada ao Ministério Público Federal - MPF. A citada RFFP esclarece que, em Maio de 2011, o Núcleo de Pesquisa e Investigação da 1ª Região em Campo Grande (NUPEI/CG) informou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (DRF/CGE) a identificação de indícios de fraude em Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física - DIRPF. A suposta fraude se dava através da inclusão, nas declarações, de pagamentos efetuados à Fundação Habitacional do Exército - FHE/FAM (CNPJ 00.643.742/0001-35), com a indicação de que tais pagamentos seriam relativos à despesas com previdência privada/complementar e, desta forma, dedutíveis da base de cálculo do imposto devido. Ocorre que a FHE/FAM é uma entidade cuja função principal é a captação de poupança e o financiamento de unidades habitacionais para membros das Forças Armadas, e não oferece planos de previdência privada, ou quaisquer outros serviços, passiveis de dedução no Imposto de Renda. Não há, portanto, previsão legal para dedução dos pagamentos efetuados a ela da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Também foi constatada, em grande parte das declarações que se utilizaram das deduções indevidas dos pagamentos à FHE/FAM, a inclusão recorrente e indevida, em diversos exercícios, de dependentes inexistentes, a informação de supostos pagamentos a título de despesas com instrução, de despesas médicas e a outros fundos de previdência privada, sem comprovação, bem como de pagamentos fictícios a título de pensão alimentícia, entre outros. Em 31/05/2011, o NUPEI/CG forneceu à DRF/CGE uma relação com cerca de 1.000 (um mil) CPF´s que continham indícios da fraude, os quais foram incluídos em lista- bloqueio em 01/06/2011, impedindo eventuais restituições apuradas nas declarações do exercício 2011 em diante. Os contribuintes constantes da citada relação, acrescida de outras pessoas que também se utilizaram da dedução do FAM e que foram detectadas pela equipe de malha fiscal da DRF/CGE, e que até o momento não tomaram qualquer providência no sentido de retificar suas DIRPF com a finalidade de excluir as deduções indevidas estão, agora, sendo intimados a comprovar tôdas as deduções constantes nas DIRPF relativas aos anos-calendário de 2007 a 2011. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2012-96 Considerando o contexto citado, que se caracteriza pela prática reiterada de suposto dolo, as deduções não comprovadas documentalmente estão sendo glosadas e a multa decorrente está sendo aplicada conforme o disposto no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 e, também, será formalizada uma Representação Fiscal para Fins Penais, em nome do contribuinte”. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Ocorre que para as glosas com despesas médicas, instrução e previdência privada a recorrente comprovou ter havido operações com essas rubricas, e que conforme se constata dos autos, o recorrente teve efetivamente despesas com a referida operações, a exemplo do descrito no relatório fiscal de e-fl. 05: “Comprovou, todavia, o efetivo pagamento de algumas despesas efetivamente realizadas com Previdência Privada e Fapi, conforme abaixo: 1 - no ano-calendário 2007 comprovou o valor de R$456,60, demonstrado no Comprovante de Rendimentos apresentado em resposta à intimação como "03 - Contribuição à Previdência Privada e Fapi"; 2 - no ano-calendário 2008 comprovou o valor de R$410,92, demonstrado no Comprovante de Rendimentos apresentado em resposta à intimação como "03 - Contribuição à Previdência Privada e Fapi"; 3 - no ano-calendário 2009 comprovou o valor de R$412,62, demonstrado no Comprovante de Rendimentos apresentado em resposta à intimação como "03 - Contribuição à Previdência Privada e Fapi"; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2012-96 4 - no ano-calendário 2011 comprovou o valor de R$340,28, demonstrado no Comprovante de Rendimentos apresentado em resposta à intimação como "03 - Contribuição à Previdência Privada e Fapi"; Nas despesas médicas o relatório indica o seguinte: 1 - no ano-calendário 2008 comprovou apenas o valor de R$315,00, demonstrado no Comprovante de Rendimentos apresentado em resposta à intimação como "Despesas Médico-Odonto-Hospitalares"; 2 - no ano-calendário 2009 comprovou apenas o valor de R$756,00, demonstrado no Comprovante de Rendimentos apresentado em resposta à intimação como "Despesas Médico-Odonto-Hospitalares"; 3 - no ano-calendário 2010 comprovou apenas o valor de R$756,00, demonstrado no Comprovante de Rendimentos apresentado em resposta à intimação como "Despesas Médicas-Odontológicas-Hospitalares"; Não declarou Despesas Médicas no ano- calendário 2007 e, no ano-calendário 2011, comprovou integralmente o valor de R$808,50 declarado, através do Comprovante de Rendimentos apresentado em resposta à intimação como "Despesas Médicas-Odontológicas-Hospitalares". No quesito instrução também não foi possível constatar o dolo ou intenção de lesar o fisco, já que não demostrou tão somente o efetivo pagamento das despesas declaradas e havidas com dependente, mas não comprovado. Nesse caso, passível de acolhimento a argumentação tendo em vista erro no preenchimento e interpretação da norma. Nota-se que não está a afastar a infração, nem a multa decorrente de consideração de erro da contribuinte, mas apenas a multa qualificada, que não pode restar dúvidas quanto a ação dolosa ou omissiva por parte do contribuinte, já que no processo restaram questões dúbias, apesar da já citada operação que constatou que diversos contribuintes teriam enviado declarações a partir de um grupo de contabilidade que tinha a intenção de se beneficiar de deduções em clara intenção de lesar o fisco. No caso concreto, a dúvida ficou por conta do próprio relatório fiscal, que indica parcial comprovações das deduções pretendidas, mesmo que haja a operação da receita que constatou as ações dolosas em declaração de diversos contribuintes, e que arrolou o nome do recorrente na operação. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Caberia, portanto, à fiscalização a caracterização de mais elementos que pudesse imputar o consilium fraudis , no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o animus simulandi por parte da contribuinte, ou simplesmente acusar a recorrente do referido ato, para Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2012-96 que ela pudesse se defender de forma adequada, implicando o ato inclusive em multa qualificada, nos termos da legislação vigente. Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de uma simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Em que pese o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ser do interessado/contribuinte, percebe-se que com o dispositivo acima citado o legislador quis que nos casos de caracterização de ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a fim de que a fiscalização tivesse também que suportar o encargo de provar com elementos indispensáveis à comprovação do ilícito ocorrido. O jurista Leandro Paulsen abordando o tema, em seu livro que trata sobre a Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as caraterísticas fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou- se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2012-96 Diante das constatações da fiscalização, bem como consoante as argumentações trazidas ao feito pela recorrente, entendo que deve ser mantida a acusação fiscal, afastando-se tão somente a multa qualificada nas rubricas acima citadas: glosas com despesas médicas, instrução e previdência privada. Outrossim, eventual pedido de perícia reside no quesito de dúvidas quanto à autuação fiscal, e sobre os documentos e fatos trazidos ao feito, o que não é caso, uma vez que é possível constatar a atuação fiscal, período autuado, identificação correta do sujeito passivo, matéria tributável, o quantum a ser apurado, bem como da conteúdo sobre o fato gerador. Assim, também não há se falar em perícia para constatar as alegações da recorrente, da qual deveria ter trazido aos autos , provas do seu direito para afastar acusação fiscal. ERRO NA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA Nesse tópico reproduzo a decisão de primeira instância A impugnante alega que nos cálculos do ano de 2007 foi aplicada a alíquota de 27,5% quando deveria ter sido aplicada a alíquota de 15%. Para o ano calendário de 2007 – exercício de 2008 a tabela de apuração do imposto de renda da pessoa física era a transcrita abaixo: Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Tabela aprovada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 , alterada pelo art. 23 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Observando os cálculos relativos ao ano calendário de 2007 contidos no auto de infração (fls. 10) constata-se que a base de cálculo declarada era de R$ 20.019,02 e que foram apuradas infrações no montante de R$ 24.932,26, elevando a base de cálculo para R$ 44.951,28, para a qual, conforme descrito na tabela acima, aplica-se a alíquota de 27,5%. Sem reparos quanto ao decisum nesse tópico. ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Conforme se verifica do auto de infração a multa aplicada, o art. 44. da Lei n.° 9.430/96, assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2012-96 Alega a recorrente que a multa teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa do pelo artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, não permite possibilita nenhuma escolha ao faculdade ao agente fiscalizador, lhe sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Alega a recorrente que não teria sido informada da aplicação da taxa de cobrança na autuação. Entretanto, ao mesmo tempo, alega que a taxa seria ilegal. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as alegações de inconstitucionalidade de Lei, não deferir a perícia solicitada, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para desqualificar a multa de ofício de 150% para 75% incidente sobre as infrações de glosas de deduções com instrução, despesas médicas e previdência pr ivada, mantendo-se as demais disposição da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720797/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-095.034 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento do dever instrumental disposto no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a recorrente: (i) a inexistência do fato gerador da penalidade, porque a desconsolidação se deu dentro do prazo previsto de atracação do navio; (ii) da inexistência de responsabilidade objetiva; e, (iii) da aplicação da denúncia espontânea ou da relevação da pena (Decreto nº 6.759/09). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 97 /2 01 6- 11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720797/2016-11 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 71/74): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................... .. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, por meio de recurso voluntário a recorrente reitera a necessidade de cancelamento da multa de aplicada, para tanto repete os argumentos trazidos na impugnação. É o breve relatório. Voto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720797/2016-11 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade da aduana em razão de atraso na desconsolidação da carga com o registro extemporâneo do HBL nº 15120506775400. Para tanto, reitera os argumentos postos em impugnação. 1. Prejudicial de mérito. Nulidade da decisão recorrida – Declaração de ofício. Recapitulando os fatos, contra o auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira, a recorrente apresentou impugnação arguindo (i) a inexistência do fato gerador da penalidade, porque a desconsolidação se deu dentro do prazo previsto de atracação do navio; (ii) da inexistência de responsabilidade objetiva; e, (iii) da aplicação da denúncia espontânea ou da relevação da pena (Decreto nº 6.759/09). Ao final, a recorrente postulou: III - DO PEDIDO Ante o exposto, e pelas razões de fato e de direito, requer se dignem Vossas Senhorias acolher no todo o presente RECURSO DE IMPUGNAÇÃO para preliminarmente conhecer do presente Recurso para seus devidos fins e e declarar nulo de pleno direito o Auto de Infração lavrado pela douta Autoridade Fazendária nos termos do contido no item 11.1 e 11.2 da presente peça e caso não seja acatada a nulidade do auto de infração, requer-se seja aplicada a Recorrente a exclusão da penalidade pela denúncia espontânea efetuada, determinando o arquivamento do feito por ser medida de Justiça. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, sem exceção de qualquer um. Requer ainda que todas as intimações/notificações sejam efetuadas em nome da patrona SHIRLEIDE DE MACÊDO VITÓRIA, inscrita na OAB/SP n2 198.312, anotando tal nome na capa e contra-capa dos autos. De outro lado, segundo o relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Vejamos (e-fl. 72): Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720797/2016-11 Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Com a devida venia, de plano, constata-se desarmonia entre as razões de decidir pelo juízo a quo com os argumentos deduzidos pela recorrente na peça inaugural. Isso porque parte das premissas colocadas sequer foi objeto de recurso. Na peça de impugnação a recorrente não argumenta ilegalidade ou inconstitucionalidade, tampouco ausência de motivação ou tipicidade do auto de infração e ilegitimidade passiva. Além do mais, não me parece clara a motivação do juízo a quo para afastar os argumentos de inexistência de responsabilidade e relevação da pena, eis que perfunctória. De todas as premissas traçadas pela recorrente, apenas o argumento de aplicação de denúncia espontânea foi, de fato, apreciado. Ao que parece, o julgador trouxe fundamentos além daqueles inferidos na impugnação, como ainda não enfrenta de forma direta e precisa o mérito da impugnação, tendo sido traçada sob-razões genéricas, como demonstrado. À vista disso, é flagrante a ausência dos requisitos necessários de validade da decisão recorrida, consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.864 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720797/2016-11 Portanto, demonstrado que o acórdão recorrido carece de condições de legitimidade, deve ser o ato declarado nulo segundo dispõe o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela recorrente em sede recursal. Cumpre destacar, ainda, que apesar de a recorrente não ter notado tal incidente, por se tratar de matéria de ordem pública é plenamente possível a sua análise e provocação de ofício, segundo previsão expressa no art. 2º da Lei nº 8.784/99 e no art. 5º da Constituição Federal, respectivamente, in verbis: Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; _____________________________________________________________________ Art. 5º. [omissis] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular, de ofício, o acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8871448 #
Numero do processo: 13603.905664/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. Para que a fonte pagadora possa pleitear a restituição de IRRF retido na fonte e recolhido indevidamente, é necessário comprovar ter assumido o ônus econômico do tributo, conforme artigo 166 do CTN. No caso, a interessada não logrou fazer a prova da retificação do comprovante de rendimentos entregues aos beneficiários e, desta forma, não comprovou ter assumido o ônus do tributo conforme artigo 8º da IN RFB nº 900/2008.
Numero da decisão: 1401-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. Para que a fonte pagadora possa pleitear a restituição de IRRF retido na fonte e recolhido indevidamente, é necessário comprovar ter assumido o ônus econômico do tributo, conforme artigo 166 do CTN. No caso, a interessada não logrou fazer a prova da retificação do comprovante de rendimentos entregues aos beneficiários e, desta forma, não comprovou ter assumido o ônus do tributo conforme artigo 8º da IN RFB nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 56 64 /2 01 2- 61 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905664/2012-61 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 13528.03085.071011.1.3.04-3711, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a Fazenda Pública Federal em razão de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor original de R$ 1.786,60. A origem do crédito seria um pagamento de IRRF (cód receita 1708) efetuado em 20/04/2011 via DARF no valor de R$ 47.293,10. O crédito foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOM para compensar com débito de sua responsabilidade. O PER/DCOMP foi submetido à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu o Despacho Decisório nº 040916206. No ato administrativo, o crédito pleiteado foi indeferido em razão do DARF em questão ter sido integralmente utilizado para quitar débito de IRRF declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. A contribuinte se insurgiu contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta sintetiza as alegações lançadas pela manifestante: 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 11/18, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que no mês de março de 2011 havia apurado IRRF a pagar sobre os serviços prestados por diversas pessoas jurídicas, no montante de R$47.293,10, efetuando o seu recolhimento integral mediante DARF (doc. 4) e declarando o débito em DCTF. No entanto, ao rever os valores retidos de seus prestadores de serviços, verificou que havia feito, indevidamente, a retenção do IRRF sobre as notas fiscais emitidas pelas Empresas Clínica Santa Helena S/C Ltda e Benedito Nunes de Souza ME. Veja-se que os valores retidos indevidamente totalizam exatamente o montante do crédito pleiteado na DCOMP n° 13528.03085.071011.1.3.04-3711 (R$1.786,60), conforme abaixo: 3.2. Que visando anular os efeitos decorrentes da retenção indevida do IRRF sobre as referidas notas fiscais, emitiu as Notas de Crédito anexas aos seus fornecedores, cientificando os mesmos do recolhimento indevido (doc. 5). Além disso, para que os recolhimentos indevidos ficassem devidamente registrados em sua contabilidade, em abril e maio de 2011 lançou a débito na conta 2.01.03.01.00014 (IRRF - Terceiros) de seu razão analítico os valores do IRRF indevidamente retidos em favor dos fornecedores em março de 2011 (doc. 6), que, somados, totalizaram o montante de R$1.786,60; 3.3. Que, em relação ao IRRF retido da Clínica Santa Helena, além da retenção no valor de R$59,49, referente à Nota fiscal n° 31.592, foi objeto da Nota de Crédito n° 360 e do lançamento no razão analítico da Requerente, o valor de R$12,92, relativo à Nota Fiscal Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905664/2012-61 n° 31.593. No entanto, este valor não foi utilizado para a composição do crédito pleiteado nos presentes autos; 3.4. Que apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade, se olvidou de retificar a DCTF do período para informar o correto valor do IRRF (cód. 1708) apurado em março de 2011, o que, em razão do cruzamento dessas informações com os dados informados na DCOMP, gerou a divergência que originou a emissão do Despacho Decisório Eletrônico; 3.5. Que visando adequar a DCTF referente a março de 2011 à realidade dos fatos, promoveu a sua retificação, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, informando que o débito efetivamente apurado naquele mês perfaz o valor de R$45.506,50. Assim, considerando a vinculação do DARF no montante de R$47.293,10 ao referido débito, não há dúvida acerca do direito à restituição do crédito decorrente de pagamento a maior, no valor de R$1.786,60 (R$47.293,10 - R$45.506,50); 3.6. Que erros de preenchimento das Declarações não podem ser razão para indeferimento do crédito ora pleiteado, uma vez que, é assente na jurisprudência do CARF de que erro de preenchimento de DCOMP, DACON, DCTF e DIPJ não impossibilita o reconhecimento do direito do contribuinte ao crédito, por força do princípio da verdade material, ao qual está adstrita a Administração Pública, principalmente quando resta comprovado o direito creditório por documentação contábil 3.7. Que restando demonstrado que o pagamento a maior de IRRF em março de 2011, no valor de R$1.786,60 (R$47.293,10 - R$45.506,50), decorreu da retenção indevida do imposto sobre as notas fiscais emitidas pelas Empresas Benedito Nunes de Souza ME e Clínica Santa Helena S/C Ltda., e considerando que o mero erro de preenchimento das Declarações Fiscais não retira o direito creditório do contribuinte, é imperioso o reconhecimento do crédito pleiteado, o qual, atualizado pela Taxa Selic, é suficiente para a compensação de débito de CIDE declarado na DCOMP n° 13528.03085.071011.1.3.04-3711, nos exatos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96; 3.8. Que, caso se entenda que os documentos que acompanham a presente defesa não são suficientes para a comprovação da origem e existência do crédito, requer, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, que seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. – grifei. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por voto de qualidade, conforme Acórdão nº 12-107.818 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, ora vergastado. De acordo com o voto vencedor na instância de piso, a contribuinte não logrou comprovar adequadamente seu direito creditório conforme as determinações do artigo 8º da IN RFB nº 900/2008. Cito suas palavras: Para que se reconheça o direito da Interessada à restituição dos valores indevidamente retidos, é preciso verificar se houve o cumprimento das exigências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 (vigente à época da transmissão da DCOMP em análise): [...] No processo há cópias notas de crédito que a interessada teria emitido a seus fornecedores, em cujos históricos há a indicação que tais documentos se referiam à retenção indevida de impostos. Assim, às fls. 49 consta cópia da nota de crédito nº 360, emitida em favor de Clínica Santa Helena S/C Ltda, no valor total de R$ 72, 41, que compreenderia as notas fiscais nºs 31.592 e 31.593. Ns fls. 51, 53, 55, 57 e 59 constam respectivamente, as notas de crédito nº 000003 a 000007, emitidas em favor de Benedito Nunes de Souza ME, que seriam relacionadas às notas fiscais nºs 1288 a 1291. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905664/2012-61 Ocorre que tais documentos não são hábeis para fazer a comprovação do alegado, posto que, são documentos emitidos pela própria interessada, sem a participação de terceiros. Como se vê, não foi comprovado que a interessada assumiu o ônus financeiro. O fato de constar no processo cópias do Razão (fls. 67 e 76) contendo lançamentos contábeis dos valores do IR supostamente retido indevidamente não são suficientes para comprovar suas alegações, devendo ser ressaltado que o Razão é emitido pela interessada. Na verdade, a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se estiver acompanhada de documentos hábeis e idôneos. É o que se depreende pela leitura literal do art. 923 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), que vale como referência, abaixo transcrito. Portanto, é ônus do contribuinte comprovar a veracidade de seus registros contábeis: [...] Ressalte-se que o § 1º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 prevê uma série de documentos que não foram apresentados como o estorno pelo beneficiário do pagamento ou crédito dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; da retificação, pela fonte pagadora dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Não consta do processo nenhum documento emitido pelas empresas que sofreram a suposta retenção a maior de tributo que as quantias retidas indevidamente ou a maior foram efetivamente devolvidas. Não consta qualquer documento que comprove que os beneficiários da retenção tiveram conhecimento de que houve tal retenção a maior de imposto de renda. – grifei. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, em apertada síntese que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar o direito creditório e que a norma administrativa veicula apenas deveres instrumentais e não impõe à contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova atinentes a terceiros. Reproduzo excerto da peça recursal: O que o art. 8º, caput da IN nº 900/2008 prevê é que o contribuinte que: (i) promover a retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB, (ii) efetuar o recolhimento do valor retido indevidamente e (iii) devolver ao beneficiário a quantia retida; poderá pleitear a restituição desses valores. O §1º do art. 8º, por sua vez, trata das obrigações acessórias de cada uma das partes, fonte pagadora e beneficiário do pagamento ou crédito, em decorrência da devolução de quantia indevidamente retida. Não há, no dispositivo supracitado, a previsão da obrigatoriedade da fonte pagadora apresentar documentos contábeis das empresas beneficiárias do pagamento juntamente com o pedido de restituição. E nem faria sentido tal exigência, visto que a Recorrente não dispõe de poder de polícia para exigir que as empresas beneficiárias cumpram com a execução das obrigações acessórias em sua contabilidade, e ainda lhe apresentem a comprovação desse cumprimento com vistas à instrução do seu pedido de restituição. Por outro lado, as obrigações que lhe competiam foram devidamente cumpridas, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. A Recorrente procedeu ao estorno dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, retificou a Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905664/2012-61 DCTF do período, e emitiu notas de créditos aos seus fornecedores, cientificando-os da retenção indevida do imposto. Ao final, a recorrente pediu a reforma da decisão de piso. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP em que a contribuinte formalizou crédito de IRRF que teria sido indevidamente retido. O crédito foi indeferido porque o DARF foi integralmente usado para quitar débito de IRRF declarado em DCTF. Segundo a recorrente, os valores retidos indevidamente teriam sido devolvidos às prestadoras de serviço por meio de Notas de Lançamento – crédito. Ademais, a contribuinte efetuou lançamentos contábeis reduzindo a conta de passivo de IRRF e retificou a DCTF em questão para espelhar o valor que seria efetivamente devido. Feita esta breve síntese, passo à apreciação da matéria. A meu juízo a retenção de IRRF é o caso típico de que trata o artigo 166 do Código Tributário Nacional: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A retenção indevida de IRRF transfere, em princípio, o encargo financeiro do tributo retido indevidamente para a pessoa beneficiária do pagamento. Assim, a norma legal exige que a fonte pagadora, se quiser ter o indébito restituído, demonstre ter assumido o encargo ou esteja expressamente autorizada por aquele que arcou economicamente com a carga do tributo. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905664/2012-61 Na esteira da previsão legal acima mencionada, o artigo 8º da IN RFB nº 900/2008 previa, na época dos fatos, que a pessoa que houvesse retido e recolhido indevidamente o IRRF e que tivesse devolvido o montante retido ao beneficiário poderia pleitear sua restituição. Entretanto, o parágrafo 1º determinava que a devolução do valor estivesse acompanhada de outros procedimentos. O debate feito no julgamento de primeira instância foi justamente se os elementos de prova juntados aos autos seriam hábeis a fazer a prova necessária à luz do disposto no artigo 8º da IN RFB nº 900/2008. Transcrevo o artigo da indigitada norma administrativa: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. [...] – grifei. À partida, penso que a recorrente tenha razão ao alegar que tais procedimentos configuram deveres instrumentais. Mas, o fato de serem deveres instrumentais, não significa que a fonte pagadora esteja dispensada de fazer prova de todos eles no processo. Explico. Como dito, a lei exige que a fonte pagadora comprove ter assumido o ônus econômico do tributo que foi retido e recolhido indevidamente para poder pleitear sua repetição. Quais seriam, então, os deveres instrumentais necessários para tanto? A meu juízo, de acordo com a dicção do artigo 8º da IN RFB nº 900/2008, a interessada deve comprovar (i) a devolução do valor; (ii) o estorno na contabilidade; (iii) a retificação das declarações feitas à RFB; e (iv) a retificação dos demonstrativos entregues aos beneficiários. A norma administrativa também impõe ao beneficiário alguns deveres instrumentais, mas não consigo vislumbrar que haja a exigência de que a interessada comprove nos autos que um terceiro tenha cumprido deveres instrumentais que digam respeito tão somente àquela pessoa. Ora, exigir que a interessada traga aos autos a contabilidade de terceiro – que tem como regra o sigilo por força de norma legal – seria exigir prova impossível. Penso que o destinatário de parte dos deveres instrumentais enumerados pela instrução normativa seja o terceiro beneficiário, sob pena de aproveitar-se indevidamente e ficar sujeito ao procedimento de ofício. Compulsando os autos, vejo que a contribuinte logrou comprovar a devolução dos valores, o estorno na contabilidade e a retificação da DCTF. Mas, não logrou comprovar a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.629 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905664/2012-61 retificação dos comprovantes de retenção entregues aos beneficiários. Como dito, esta retificação integra a prova de que o ônus foi assumido pela interessada e, portanto, que o beneficiário não possui o crédito correspondente à retenção indevida. Vale lembrar que o comprovante de rendimentos é o documento hábil para que o beneficiário possa apurar seu imposto devido. Cito os artigos 942 e 943 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 vigente na época dos fatos): Art.942.As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art.943.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Portanto, concluo que a contribuinte não logrou fazer a prova necessária para conferir liquidez e certeza ao credito pleiteado, conforme exigência do artigo 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927773/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial, extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-62.674 da 1ª Turma da DRJ/POA que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.36) que homologou parcialmente a compensação, declarada no PER/DCOMP nº 30945.10779.060209.1.7.03-1239, face à não comprovação de retenções efetuadas na fonte. Segue a transcrição do relatório: A CSLL devida foi R$ 8.655,52 e o saldo negativo R$ 67.298,63, conforme a DIPJ. O saldo negativo reconhecido foi de R$ 35.823,55, conforme o despacho decisório. O contribuinte alega que, como é cediço, não lhe cabe o pagamento dos tributos retidos na fonte, mas dos tomadores de serviços, conforme o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 27 77 3/ 20 10 -1 9 Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.516 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927773/2010-19 Alega que não concorda com a glosa, pois a compensação da CSLL foi efetuada regularmente, conforme comprovam as notas fiscais relativas aos serviços prestados, contendo o valor dos serviços, CSLL a ser retida e o valor líquido recebido. Foram anexados os documentos comprobatórios de folhas 69 a 1789. A DIPJ consigna no 2º trimestre de 2004 o montante de R$ 8.030.890,34 a título de receitas da prestação de serviços. O sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$58.810,10 a título de CSLL retida na fonte, correspondente a receitas tributáveis de R$ 5.881.047,81. O valor em litígio é R$ 30.998,46. A DRJ julgou procedente, em parte, a MI porque a ora recorrente não conseguiu comprovar as retenções sofridas, que a comprovação se dá através do comprovante anual de retenção no caso do IRPJ, art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, no caso da CSLL, art.30, da Lei 10.833/2003 e que o contribuinte deve diligenciar as fontes pagadoras a emitirem o documento Afirma que aceita-se a DIRF como prova, desde que não haja fraude. Argumenta ainda que (com a devida vênia para transcrever): Embora o fato gerador do imposto de renda e da CSLL ocorra no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, o fato gerador do IRRF é diferente, pois, logicamente, não pode existir retenção sem crédito ou pagamento do rendimento ou do serviço prestado. Nesse sentido é o disposto no art. 647 do RIR/99 ao estabelecer que estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Portanto, o momento de reconhecimento da receita e da retenção do imposto de renda na fonte não se confundem. Podem até coincidirem, nos casos de pagamento a vista, mas como regra a retenção do imposto ocorre em momento posterior, razão pela qual pode ocorrer casos de a DIPJ apontar a dedução de valores de IRRF sem a receita correspondente, pois já havia sido reconhecida em período de apuração anterior. Por isso, cópia das notas fiscais e os registros contábeis não correspondem à prova exigida pelo art. 943 do RIR/99. Em razão desses aspectos e da inexistência de prova do total dos valores retidos, ignorou-se o batimento efetuado pelo sistema de controle da RFB e procedeu-se um confronto entre os valores informados nas DIRFs pelas fontes pagadoras e as receitas declaradas na DIPJ pelo contribuinte, para fins de verificação da compatibilidade entre os valores retidos e as receitas declaradas. Nesse sentido, observa-se que a DIPJ consigna no 2º trimestre de 2004 o montante de R$ 8.030.890,34 a título de receitas da prestação de serviços. O sistema da Receita Federal DW-DIRF registra o montante de R$ 58.810,10 a título de CSLL retida na fonte, correspondente a receitas tributáveis de R$ 5.881.047,81. Observa-se que a receita declarada na DIPJ é superior ao valor da Receita constante nas DIRFs, essas declarações provam a retenção de CSLL no montante de R$58.810,10, valor este que deve compor o saldo negativo para fins de restituição. A CSLL devida foi de R$ 8.655,52, o que resulta em um saldo negativo de R$ 50.154,58. Como já foi reconhecido o direito creditório do valor de R$ 35.823,55, Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.516 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927773/2010-19 resta ao contribuinte o montante de R$ 14.331,03.Com base nisso, reconheceu um crédito adicional de R$6.534,60. ... Da análise dos Comprovantes de Retenções apresentadas pelo contribuinte, somente o comprovante da folha 886 não constou as informações nas DIRFs. Assim, a importância de R$ 121,27, constante do referido comprovante, deve ser acrescida ao valor decorrente do batimento DIRF x DIPJ, perfazendo o montante de 14.452,30 passível de restituição. Cientificada em 05/12/2018 (fl. 1801), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 12/12/2018 (fl. 1804). Em apertada síntese, em seu recurso, a recorrente entende que foram juntados documentos probatórios (fls. 69 a 1789) suficientes a fazer prova do seu direito. Alega que as fontes pagadoras são os sujeitos passivos obrigados ao recolhimento da CSLL e que não é aceitável a alegação de caberia a recorrente diligenciar embora tenha tentado. Isso porque, se por um lado os artigos 923 e 924, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, determinarem que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, comprovados por documentos hábeis, e que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade. Cita o Parecer Normativo COSIT nº 01/02 e jurisprudência administrativa para argumentar que descabe a alegação da DRJ no sentido de que cópia de notas fiscais e os registros contábeis não correspondem à prova exigida pelo art. 943 do RIR/99. Assim, não se pode exigir que o contribuinte que suportou as retenções deixe de compensá-las. Culmina requerente que: Diante de todos os argumentos apresentados, pleiteia a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de modo a ser reformado o r. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para que seja reconhecido o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL referente ao 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 67.298,63, observado em sua composição o valor total da CSLL de R$ 79.954,15 e, consequentemente, sejam homologadas todas as compensações vinculadas ao crédito em debate. Por fim, se assim não entender esse D. Conselho, requer a Recorrente a conversão do julgamento em diligência através da qual poderão ser efetivamente comprovados os montantes acima apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Quanto aos argumentos trazidos em sede de RV, reporto que tem sido entendimento deste CARF de que a comprovação das retenções no fonte não se dá somente através dos comprovantes de retenção, assunto que, inclusive, já foi objeto da Súmula CARF 143 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Súmula CARF nº 143 Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.516 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927773/2010-19 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, isto apenas não basta, já que a dedução só é admitida após a efetiva retenção efetuada pela fonte pagadora, o que foi objeto da Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei). Evidentemente, essas regras aplicam-se, também, à CSLL. De fato, o artigo 923, do RIR/99 dispõe sobre a aceitação da escrituração como prova e o art. 924, do mesmo diploma, trata sobre a prova da inveracidade. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior Com base na decisão da DRJ não se verifica ter havido a prova da inveracidade de fatos registrados na contabilidade da recorrente. Ao contrário, baseado na documentação acostada aos autos, parece-me que a recorrente envidou esforços na tentativa de obtenção dos comprovantes de retenção, tendo utilizado, para tanto, inclusive, os seus auditores. Entendo que as notas fiscais emitidas, os extratos bancários, provando o recebimento dos valores, líquido dos tributos e contribuições incidentes e/ou a escrita contábil (além do balancete anexado, à página 1832) que demonstre o registro das operações, na forma preconizada, fazem prova a favor do contribuinte em substituição ao comprovante de retenção. É fato que este CARF tem pautado as suas decisões levando em consideração o respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, os quais norteiam o processo administrativo fiscal. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os valores glosados foram recebidos, líquidos das contribuições retidas, mediante a apresentação da escrita comercial e/ou extratos bancários e/ou outros documentos se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do direito ao crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.516 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927773/2010-19 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital

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