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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8825090 #
Numero do processo: 10680.910422/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. MULTA DE MORA. Os débitos informados em compensações não homologadas devem ser exigidos juntamente com os acréscimos legais decorrentes do a multa de mora, a qual não pode ser afastada pela autoridade julgadora administrativa sob alegação de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1402-005.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  a  compensar.  Não  há  como  reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do  processo administrativo.  MULTA DE MORA.  Os  débitos  informados  em  compensações  não  homologadas  devem  ser  exigidos  juntamente  com  os  acréscimos  legais  decorrentes  do  a  multa  de  mora, a qual não pode ser afastada pela autoridade julgadora administrativa  sob alegação de inconstitucionalidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 04 22 /2 01 3- 60 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 170          2   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)),  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz  Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                            Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 171          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  Recorrente,  por  ter  constatado  que  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  264.944,53, indicado no PER/DCOMP, tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos  da contribuinte, não restando crédito para quitação/compensação integral dos débitos indicados  na compensação.   O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade  por entender que a Recorrente não conseguiu comprovar a certeza e  liquidez do crédito, bem  como que o outro DARF indicando pagamento a maior que a Recorrente pretende usar neste  compensação não faz parte do direito creditório objeto destes autos.  Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido:    A  contribuinte  apresentou,  em  29/07/2011,  a  DCOMP  nº  24500.87273.290711.1.3.04­8822  (e­fls.  125/129),  por  meio  da  qual  pleiteou  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ (código de receita 2362), efetuado em 07/02/2008, relativo  ao período de apuração de 31/12/2007, no valor original de R$  264.944,53,  e  formalizou  a  sua  compensação  com  débitos  de  CSLL (código de retenção 2484­01) e IRPJ (código de retenção  2362­01).  Em  02/08/2013,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  057799945  (e­fls.  124),  que  homologou  parte  da  compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento  informado  no  PER/DCOMP,  embora  tenha  sido  localizado,  foi  parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensar  integralmente  os débitos nele indicados.  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 172          4   Cientificada  do  despacho  decisório  por  via  postal,  em  12/08/2013  (e­fls.  130),  a  interessada  apresentou,  em  11/09/2013, por meio de seu representante legal, a manifestação  de  inconformidade  de  e­fls.  02/18,  por meio  da  qual  alega,  em  síntese, o que segue:  1.  o  crédito  pleiteado  decorreu  do  pagamento  indevido  via  DARF  (aqui  denominado  DARF  N°  1)  no  valor  total  de  R$  264.944,53,  a  título  de  IRPJ,  recolhido  em  07/02/2008,  de  acordo com o regime de tributação pelo Lucro Real e legislação  de regência;  2.  ocorre  que  este  DARF  não  foi  utilizado  pela  Manifestante  para  pagamento  de  nenhum  débito,  tendo  sido  recolhido  por  mero erro material;  3.  isto  porque  o  IRPJ  efetivamente  devido  pela  Manifestante  naquele  período  de  apuração  de  12/2007,  no  importe  de  R$94.691,00,  fora  saldado  por  meio  de  outro DARF,  pago  em  30/06/2008  (aqui  denominado  DARF  N°  2),  no  valor  integral,  então  atualizado, R$  512.108,78,  conforme cópia  anexa  (DOC.  3);  4. assim, subsistiu o crédito integral relativo ao primeiro DARF,  compensado  por  meio  da  PER/DCOMP  ora  em  estudo,  no  montante original de R$ 264.944,53;  5. conforme DIPJ 2008 anexa (DOC. 2), a Manifestante apurou  o IRPJ devido em dezembro/2007 no valor de R$ 94.691,00;  6.  frise­se  que  a  I. Autoridade Fiscal  reconheceu  este  valor  de  tributo devido, uma vez que fez constar no Despacho Decisório o  valor  original  utilizado  de  R$  97.825,25,  resultado  da  atualização  efetuada  até  07/02/2008  (data  de  recolhimento  do  DARF n° 1): R$97.825,25;  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 173          5 7. assim, não há qualquer controvérsia por parte da Autoridade  Fiscal  quanto  ao  valor  do  IRPJ  devido  pela  Manifestante  no  período  de  apuração  12/2007  (R$  94.961,00),  conforme  DIPJ  ora apresentada;  8.  contudo,  o  crédito  não  foi  integralmente  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal,  por  simples  erro  material  cometido  pela  Manifestante,  que  considerou  um  DARF  posterior  (n°  2  ­  recolhimento  em  30/06/2008)  em  detrimento  de  um  DARF  anterior (n° 1 ­ recolhimento em 07/02/2008) para o pagamento  de um período de apuração antigo (12/2007);  9.  em  verdade,  a Manifestante  utilizou,  em  sua  contabilidade  e  acerto  de  contas,  o  DARF  n°  2  anexo  (DOC.  3)  para  o  pagamento do tributo mencionado no Despacho Decisório, valor  total  R$512.108,78,  arrecadado  em  30/06/2008,  apuração  12/2007,  quando  deveria  ter  informado  e  considerado  o  pagamento por meio do DARF n° 1, pela ordem cronológica de  pagamentos;  10.  sendo  o  referido  DARF  de  valor  muito  superior  ao  IRPJ  devido,  a  Manifestante  já  pleiteou  a  compensação  do  crédito  remanescente  por  meio  de  outro  PER/DCOMP  N°  24581.59271.280613.1.7.04­  4641  (anexo  ­ DOC.  4),  ainda  em  análise pela Receita Federal;  11. por conseguinte, o valor integral do DARF N° 1 permaneceu  como  crédito  para  a  Manifestante,  porque  não  utilizado  para  pagamento do débito;  12. todavia, o erro material cometido pela Manifestante não tem  o condão de afastar a legitimidade dos pagamentos efetuados e  tampouco o direito à compensação do indébito;  13.  é  entendimento  consolidado  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  hoje  denominado  CARF,  que  a  verdade  formal  deve prevalecer sobre a verdade material;  14. logo, a incorreção na indicação da alocação de pagamentos  não  pode  sobrepor­se  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  Eficiência que devem nortear os atos da Administração Pública,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  devendo ser reconhecida integralmente a compensação efetuada  dentro da DCOMP ora em estudo;  15.  especialmente  porque  somente  a  própria  Receita  Federal  poderá  sanar  o  erro  cometido  pela  Manifestante,  ao  reconsiderar a alocação dos pagamentos na forma em que aqui  defendida, o que  se  requer desde  já,  seja  feito de ofício pela  I.  Autoridade Fiscal, já que não há qualquer Lei ou ato normativo  que  impeça  a  alocação  de  pagamentos  fora  da  ordem  cronológica de recolhimento;  16. não há possibilidade segura de a Manifestante retificá­la ou  cancelá­la,  haja  vista,  especialmente,  o  decurso  de  mais  de  5  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 174          6 anos  do  fato  gerador  do  crédito,  o  que  poderia  atrair  a  prescrição, no entendimento desta r. Receita Federal;  17. traz à colação, jurisprudência do CARF em caso análogo;  18. pelo  exposto,  requer a Manifestante que esta d. Autoridade  Fiscal  desconsidere  o  DARF  n°  1  para  pagamento  do  IRPJ  12/2007  e  aloque  o  DARF  n°  2  para  este  pagamento,  homologando, pois, a compensação integral do DARF n° 1 aqui  defendida;  19.  apenas  por  hipótese,  se  acaso  esta  d. Delegacia assim não  entenda, necessário se faz, ao menos, o afastamento ou redução  da multa ora aplicada, porque abusiva;  20.  a  multa  aplicada  é  extremamente  exorbitante  e  deve  ser  desconsiderada,  pois  arranca  uma  parcela  do  património  da  Manifestante  e  exorbita  os  limites  do  razoável  e  do  aceitável,  acabando por criar uma penalização exorbitante em desfavor da  Manifestante, um verdadeiro confisco;  21.  isso  porque,  conforme  se  viu,  a Manifestante  utilizou­se  de  mecanismos corretos e regulamentados pela Receita Federal do  Brasil, no sentido de efetuar as compensações que  lhe eram de  direito;  22.  a  manutenção  da  aplicação  de  tão  alta  multa,  vai  de  encontro  ao  Princípio  da  Razoabilidade,  sendo  evidente  que  a  multa também não pode ter efeito de confisco, na dicção do art.  150,  inciso  IV,  da  CR/88,  sendo  totalmente  equivocado  o  entendimento  de  que  tal  disposição  diz  respeito  apenas  ao  tributo;  23. a vedação ao efeito de confisco é uma extensão da garantia  ao  direito  de  propriedade,  cujo  princípio  está  elencado no  art.  150, inc. IV, da CR/88;  24.  por  sua  vez,  a  incidência  de  multa  confiscatória  por  seu  montante expressivo ou despropositado em razão da natureza do  delito  ou  infração  tributária,  além  de  não  ser  permitida  pela  Constituição,  é  afastada  pela  própria  diretriz  da  capacidade  contributiva,  que  obsta  a  imposição  de  penas  que  exorbitem  a  capacidade econômica dos indivíduos; o que leva, mais uma vez,  a justificar o afastamento da multa aplicada;  25.  reproduz  ementas  de  decisões  proferidas  pelo  STJ  e  STF,  respectivamente,  que  asseguram  o  direito  à  redução  ou  cancelamento da multa quando exorbitante e irrazoável;  26. diante de todo o exposto, estando amplamente demonstrado e  provado através dos documentos acostados a essa Manifestação,  que  a  compensação pretendida  teve  seu  fundamento  camuflado  por  um  simples  erro  material,  requer  a  Manifestante:  (i)  a  procedência  do  presente  recurso  para  que  seja  reformado,  em  parte,  o  despacho  hostilizado,  no  intuito  de  que  seja  integralmente  homologado  o  pedido  de  compensação  em  Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 175          7 questão,  como  medida  da  mais  lídima  JUSTIÇA  FISCAL;  (ii)  seja  cancelada  ou  ao  menos  reduzida,  a  multa  aplicada  à  Manifestante,  em  respeito  ao Princípio Constitucional  do Não­ Confisco.    A DRJ negou provimento  a manifestação de  inconformidade da Recorrente  devido a falta de comprovação de que teria crédito suficiente para quitar/compensar  todos os  débitos indicados na PER/DCOMP. O v. acórdão restou assim ementado.     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2008  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte  o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza  e liquidez do crédito pretendido a compensar. Não há como  reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada no curso do processo administrativo.  MULTA DE MORA.  Os débitos informados em compensações não homologadas  devem  ser  exigidos  juntamente  com  os  acréscimos  legais  decorrentes  do  a  multa  de  mora,  a  qual  não  pode  ser  afastada  pela  autoridade  julgadora  administrativa  sob  alegação de inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.         Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 176          8     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     O r. Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação requerida  devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para  extinção de outro débito da própria requerente, o débito de 12/2007 no valor de R$ 94.691,00,  que atualizado até a data da compensação fica em R$ 97.825,25.     Assim,  parte  do  direito  creditório  pretendido  na PER/DCOMP  foi  utilizado  para a quitação do débito de dezembro de 2007, restando disponível para compensação com os  débitos  da  DCOMP  ora  em  apreço  o  importe  de  R$  167.119,28  (=R$  264.944,53  –  R$  97.825,25)  Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que o débito  de  IRPJ  de  dezembro  de  2007  importou  em R$  94.691,00  e  que,  por  erro,  vinculou  a  esse  débito, na DCTF, um DARF no valor de R$ 512.108,78, que havia sido pago em 30/06/2008, e  não o DARF recolhido em 07/02/2008, no montante de R$ 264.944,53 objeto deste processo  em epígrafe.  Afirma,  assim,  que  o  DARF  de  R$  264.944,53  permaneceu  livre  para  a  compensação pleiteada, posto que não foi utilizado para pagamento do débito em tela.  Aduz também não haver controvérsia em relação ao valor do débito referente  a  dezembro  de  2007,  já  que  a  própria Receita  reconheceu  esse  valor  como  devido,  ao  fazer  constar no  despacho decisório,  a  título  de  valor original  utilizado,  atualizado  até  07/02/2008  (data do recolhimento do DARF de R$ 264.944,53), a quantia de R$ 97.825,25.  Reconhece que deveria  ter obedecido à ordem cronológica dos pagamentos,  vinculando ao débito  em questão o pagamento de R$ 264.944,53 efetuado em 07/02/2008, e  não o de R$ 512.108,78, realizado em 30/06/2008.  Entretanto,  afirma que o  equívoco cometido não  tem o  condão de  afastar  a  legitimidade  dos  pagamentos  nem  o  direito  à  compensação,  até  porque  somente  a  própria  Receita pode sanar o erro cometido pela contribuinte, que está impedida de corrigi­lo.  Noticia,  ainda,  que  como  o  valor  recolhido  em 30/06/2008  (R$512.108,78)  era muito  superior  ao  IRPJ  devido  em  12/2007  (R$  94.691,00),  solicitou  a  compensação  de  Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 177          9 parte dele  com débitos declarados na DCOMP nº 24581.59271.280613.1.7.04­464,  ainda  em  análise pela Receita Federal.  O  v.  acórdão  recorrido  apresenta  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  da  RFB onde se evidencia que a Recorrente apresentou cinco Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTFs, referentes a dezembro de 2007:      Conforme  v.  acórdão  recorrido,  foi  verificado  que  na  data  em  que  foi  proferido  o  r.  Despacho  Decisório  (02/08/2013),  estava  ativa  a  DCTF  transmitida  em  25/06/2010, que informou um débito de IRPJ no importe de R$94.690,99.    Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 178          10     A par disso, verifica­se que a quitação desse débito se deu mediante o DARF  de R$ 264.944,53, que  é  justamente  aquele  indicado no PER/DCOMP objeto deste processo  administrativo,  remanescendo  livre  para  a  compensação  pleiteada  apenas  o montante  de R$  167.119,28.  Em relação ao DARF no valor de R$ 512.108,78, recolhido em 30/06/2008, o  qual a Recorrente aduz que deveria ter usada neste compensação objeto destes autos, conforme  pesquisa  feita  junta  a Receita  Federal  e  exposta  no  v.  acórdão  recorrido,  já  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  declarados  por  meio  dos  PER/DCOMPs  24581.59271.280613.1.7.04­4641,  no  importe  de  R$  405.549,48  e  no  PER/DCOMP  01717.16989.260613.1.7.04­4645  no  montante  de  R$  6.047,36,  cujas  compensações  foram  homologadas pela RFB. Vejamos.     Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 179          11       Da análise das consultas acima colacionadas, podemos observar que após as  compensações acima referidas, restou um saldo não utilizado de R$ 80.784,37, o qual é inferior  ao  débito  de  IRPJ  referente  a  dezembro  de  2007  no  valor  de  R$  94.690,99  quitado  pelo  r.  Despacho Decisório com o crédito da PER/DCOMP objeto destes autos.  Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 180          12 Assim,  correta  a  vinculação  do DARF  de  pagamento  de R$  264.944,53  ao  débito  de  R$  94.960,99,  o  que  resulta  em  um  saldo  passível  de  compensação  de  apenas  R$167.119,28.  A  Recorrente  pretende  utilizar  este  crédito  de  R$  80.784,37  para  quitar  o  débito de dezembro de 2007 no importe de R$ 94.690,99 e assim compensar a maior parte do  débito  indicado  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  em  epígrafe.  Entretanto,  tal  requerimento e procedimento não pode ser provido, eis que neste caso seria necessário que a  DCOMP fosse retificada para alterar o valor do direito créditório que se pretende compensar.   Como no presente caso, a DCOMP não foi retificada em momento algum e  também não é permitido se alterar o valor do crédito indicado no PER/DCOMP após ter sido  proferido o r. Despacho Decisório, eis que não se trata de erro formal ou inexatidão material no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  entendo  que  tanto  o  r.  Despacho  Decisório,  como  o  v.  acórdão recorrido devem ser mantidos.    Complemento  meu  voto  com  colacionando  a  ementa  apresentada  no  v.  acórdão recorrido na qual tratou sobre a possibilidade de retificação da PER/DCOMP devido a  inexatidão material.   COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  DE  DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE  O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são  admitidos  enquanto  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento  retificador ou do  pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  cuja  competência  de  sua  execução  cabe  à  unidade  de  origem.  (Acórdão  nº  3001­000.987,  sessão  de  17/10/2019)    Assim, não é possível utilizar o saldo de R$ 80.784,37, resultante do DARF  de R$ 512.108,78, para compensar os débitos informados na DCOMP do processo em epígrafe,  uma  vez  que  tal  procedimento  implicaria  em  uma  alteração  do  direito  creditório  pleiteado  e  dependeria do cancelamento ou retificação da DCOMP.  Ademais,  a  alteração  do  direito  creditório  não  se  enquadra  na  hipótese  de  inexatidão material  ou  erro  formal  no  preenchimento  da  PER/DCOMP, mas  na  realidade  se  trata de alterar o pedido e direito principal objeto do processo de compensação.  Desta  forma,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  r.  Despacho  Decisório  que  considerou  parcialmente  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologou  parte  da  compensação declarada.  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.910422/2013­60  Acórdão n.º 1402­005.496  S1­C4T2  Fl. 181          13 Quanto  a  alegação  de  que  a  multa  de  mora  aplicada  ao  débito  não  compensado ser confiscatória, entendo que não deve ser acolhida.     A compensação requerida foi homologada em parte e os débitos declarados  até  então  extintos  sob  condição  resolutória  passam  a  ser  exigíveis  juntamente  com  os  acréscimos  legais  moratórios  normalmente  incidentes  no  pagamento  em  atraso  de  tributos,  conforme determina o artigo 61 da Lei 9.430/96.  Assim,  a  aplicação  da  multa  de  mora  no  presente  caso  foi  correta  e  esta  amparada por lei.  Ademais,  em  relação  a  alegação  de  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória,  entendo que não deve ser acolhida, eis que tal penalidade está prevista em lei que se encontra  em  pleno  vigor,  sendo  que  este  julgador  está  impedido  de  analisar  alegações  que  afastem  aplicação de lei por inconstitucionalidade nos termos da Súmula CARF 02.   Desta forma, entendo ser correto a aplicação da multa e dos juros de mora ao  débito que não foi compensado.   Ante  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário e nego provimento.       É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                             Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8855617 #
Numero do processo: 11686.000384/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.962
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 38 4/ 20 08 -8 1 Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000384/2008-81 O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a DRF de origem concedeu parcialmente o crédito solicitado pela Contribuinte, sob a conclusão de que foram constatadas as seguintes irregularidades:  Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros;  Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Com relação à cessão onerosa de ICMS, argumentou a Fiscalização que essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS e da COFINS. Argumentou, ainda, que ao realizar a aquisição de produto sujeito à incidência do ICMS, está comprando a mercadoria propriamente dita, bem como comprando o crédito do imposto inerente àquele produto e, posteriormente, será alienado juntamente com a mercadoria, além de alienação do crédito fiscal, não sendo possível dispensar tratamento tributário diferenciado, devendo incidir PIS/COFINS sobre tais operações para restabelecer o equilíbrio tributário na operação. Por sua vez, argumenta a Recorrente que: Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000384/2008-81  Não houve alienação onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a Autoridade Fiscal, a quem incumbiria o ônus de provar tal alegação;  É titular de incentivo fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, que consistiria em um desconto dos valores devidos a título de crédito presumido de ICMS na ordem de 75% sobre o valor incidente nas saídas interestaduais de fertilizantes;  Em processos com igual discussão, referentes a outros semestres, a Fiscalização reconheceu que os créditos de ICMS constantes da escrita fiscal da impugnante referiam ao benefício fiscal outorgado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não de cessão onerosa de ICMS, de acordo com documento anexado aos autos;  Caso fosse cessão de ICMS a terceiros não haveria tributação, pois deveria aplicar a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, que desonera a incidência de PIS e Cofins sobre cessão onerosa de ICMS, tendo aplicação retroativa, por ser norma mais benéfica, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional; A DRJ rejeitou os argumentos da Contribuinte, concluindo que bastaria a demonstração fidedigna de que o destino de qualquer uma das transferências identificadas no demonstrativo fiscal teria sido diverso daquele relatado pela Fiscalização para evidenciar o alegado equívoco ou que não houvesse outra operação. Ocorre que a Recorrente apresentou nos autos o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, a Fiscalização fez menção à cessão de onerosa de créditos de ICMS, passando a discorrer sobre a natureza de tais operações e sem, no entanto, apontar detalhadamente a origem dos valores sobre os quais efetuou os ajustes, incluindo a tributação a título de PIS/COFINS. Igualmente cabe salientar que os documentos solicitados pela Unidade de Origem foram entregues por ocasião do termo de Início de Fiscalização, motivo pelo qual não pode ser considerada a omissão quanto ao ônus da prova sustentada pelo ilustre julgador de primeira instância. E a matéria de defesa trazida pela Recorrente neste processo, ou seja, a existência de crédito presumido de ICMS, foi objeto de análise em outros processos da mesma Contribuinte, a exemplo do PAF nº 11080.917958/2011-76, igualmente sorteado para esta relatora. Diante de tais fatos, resta demonstrada dúvida acerca da origem dos valores apurados pela Fiscalização, a qual deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000384/2008-81 Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Com isso, antes de proceder ao julgamento, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre a motivação exposta na Informação Fiscal, em especial por não ter considerado o Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para concessão do crédito presumido de ICMS, cujo incentivo fiscal a Contribuinte identifica como os valores que a Fiscalização aponta se tratar de cessão onerosa de créditos de ICMS. Observo, ainda, que não estão nos autos os documentos apontados pelo ilustre Julgador a quo, passíveis de fazer concluir que, de fato, deveria a Contribuinte afastar o argumento da Fiscalização quanto à origem dos ajustes realizados sobre os valores levados à compensação. Por outro lado, a Fiscalização menciona a glosa dos créditos originados de fretes de transferências e fretes de devolução, sem especificar a que títulos se deram tais transportes, ou seja, se referem a transferências de matéria-prima, embalagens ou produto acabado. Entendo que seja imprescindível tal detalhamento, evitando inviabilizar a discussão individual de cada item glosado, especialmente em razão de eventuais divergências sobre o tipo de cada operação e, principalmente, em razão do novo conceito de insumo trazido pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, para o qual a tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000384/2008-81 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12157.001177/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. DIREITO A CRÉDITO DE FINSOCIAL RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO MATERIAL DA PROVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por caracterizar preterição do direito de defesa, o despacho decisório prolatado pela autoridade administrativa com desconsideração da materialidade dos elementos probatórios até então apresentados pelo sujeito passivo, inclusive com desconsideração de declarações presentes na base de dados do órgão, documentos esses destinados a comprovar o direito à compensação de indébito de Finsocial reconhecido em ação judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3201-008.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa, e determinar a prolação de nova decisão pela autoridade fiscal, com observância das definições e delimitações presentes no voto, bem como dos documentos carreados aos autos, desde o procedimento fiscal até a segunda instância, sem prejuízo de novas diligências que se mostrarem necessárias à solução do litígio, mas desde que o Recorrente apresente, em prol do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, prova de desistência/renúncia à execução judicial ou certidão judicial atestando a não execução do indébito reconhecido judicialmente. Após a prolação do novo despacho decisório, o Recorrente deverá ser cientificado de seu teor, devendo lhe ser oportunizado o direito de defesa, de acordo com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF), em especial o Parecer Cosit nº 2, de 23 de agosto de 2016. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. DIREITO A CRÉDITO DE FINSOCIAL RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO MATERIAL DA PROVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por caracterizar preterição do direito de defesa, o despacho decisório prolatado pela autoridade administrativa com desconsideração da materialidade dos elementos probatórios até então apresentados pelo sujeito passivo, inclusive com desconsideração de declarações presentes na base de dados do órgão, documentos esses destinados a comprovar o direito à compensação de indébito de Finsocial reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa, e determinar a prolação de nova decisão pela autoridade fiscal, com observância das definições e delimitações presentes no voto, bem como dos documentos carreados aos autos, desde o procedimento fiscal até a segunda instância, sem prejuízo de novas diligências que se mostrarem necessárias à solução do litígio, mas desde que o Recorrente apresente, em prol do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, prova de desistência/renúncia à execução judicial ou certidão judicial atestando a não execução do indébito reconhecido judicialmente. Após a prolação do novo despacho decisório, o Recorrente deverá ser cientificado de seu teor, devendo lhe ser oportunizado o direito de defesa, de acordo com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF), em especial o Parecer Cosit nº 2, de 23 de agosto de 2016. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 11 77 /2 00 9- 75 Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.001177/2009-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem em que não se convalidaram as compensações declaradas em DCTF, relativas a crédito de Finsocial assegurado por meio de ação judicial transitada em julgado em 27/08/2008, em que se reconhecera a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da referida contribuição. Conforme consta do Despacho Decisório (e-fls. 415 a 421), a não convalidação das compensações decorrera da falta de comprovação do crédito, tendo sido registrado que, após intimações e reintimações, inclusive com prorrogações de prazo para atendimento, o contribuinte apresentara apenas parte dos documentos solicitados para fins de apuração das bases de cálculo do Finsocial, tendo repassado somente algumas contas do livro Razão, parte do livro Diário e nenhuma planilha demonstrativa, baseada nos lançamentos contábeis, discriminando cada um dos valores que compuseram a base de cálculo do Finsocial, por amostragem, nos períodos de apuração 10/89, 10/90 e 10/91. Registrou-se, também, que o contribuinte não apresentou documento desistindo ou renunciando ao título judicial. Constou, também, do despacho decisório que o contribuinte desistira de outra compensação, relativa ao mesmo crédito de Finsocial destes autos, tratada no processo administrativo nº 10830.005934/2003-70, bem como de outras compensações em nome da empresa Indústria de Bebidas Antárctica do Rio de Janeiro S/A (empresa incorporada). Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 448 a 480), o contribuinte requereu (i) a anulação do despacho decisório por negar validade às provas apresentadas, (ii) a conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia, (iii) a juntada aos autos pela Receita Federal das cópias necessárias das DIPJs e, no mérito, (iv) o reconhecimento do direito creditório, sendo aduzido o seguinte: a) enquanto que a Receita Federal demorou anos para formalizar e dar andamento aos presentes autos, em diversos momentos, a ele foram concedidos prazos exíguos para apresentação de uma vasta gama de documentos; b) incoerência da autoridade fiscal, pois, se de um lado, ela se reportou ao art. 65 da IN SRF n° 900/2008 para negar o pleito, de outro, não determinou as diligências necessárias no estabelecimento do contribuinte para verificar, mediante exame da escrituração contábil e fiscal, a exatidão do crédito e das compensações, fato esse que caracterizava cerceamento do direito de defesa; Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.001177/2009-75 c) trata-se de um dos maiores contribuintes nas três esferas tributantes – União, Estados e Municípios – e um dos maiores produtores de cervejas e refrigerantes do mundo e, por consequência, se não o maior, um dos maiores contribuintes nacionais, com tradição centenária, sempre cumpridor de seus deveres, não merecendo o procedimento fiscal que enfim restou adotado; d) a compensação sujeita-se a posterior homologação pela Receita Federal que está obrigada a fazer as necessárias verificações do encontro dessas contas e só então cobrar eventual saldo devedor, não sendo devida a cobrança dos valores totais compensados; e) se a finalidade do processo de conhecimento administrativo é a busca da verdade real, o Ilustre Auditor Fiscal não podia, nem devia, decidir com precipitação, com motivação impulsiva decorrente do calor do tema relevante que lhe foi posto, já que o ideal supremo de todo julgador é ser prudente e cauteloso, para decidir bem; f) ocorrência, no presente caso, de confisco tributário e de exigência de pena de multa de ofício inconstitucional. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos apenas documentos societários. Após idas e vindas destes autos decorrentes de equívoco na interpretação de uma petição formulada pelo contribuinte, inclusive com inscrição indevida dos débitos não compensados em dívida ativa da União, posteriormente cancelada, afastando-se, também, por decisão judicial, o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, os autos foram encaminhados à Delegacia de Julgamento (DRJ) para prosseguimento. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2001 DILIGÊNCIA/PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Não cabe a realização de diligência ou perícia, quando os documentos comprobatórios do direito de crédito alegado estejam em poder do contribuinte, não tendo sido apresentados em sua integralidade no curso do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - Não se inclui na competência de julgamento das DRJ avaliar a possibilidade de inscrição de crédito tributário em Dívida Ativa. DCTF - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS - Na compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91, a mera alegação de que os débitos teriam sido compensados - ainda que declarada a compensação em DCTF - não é suficiente para atestar-lhes a extinção, sendo indispensável a apresentação dos correspondentes registros contábeis. Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.001177/2009-75 INDÉBITO DECORRENTE DE PROVIMENTO JUDICIAL - APURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - Para a apuração de indébito decorrente de provimento judicial, o sujeito passivo deve apresentar documentação contábil e fiscal que comprove a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 26/12/2018 (fl. 1004), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/01/2019 (fl. 1005) e requereu a anulação do acórdão recorrido, por não ter permitido a baixa em diligência para cálculo do crédito e a solução de eventuais questionamentos pertinentes, e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório assegurado judicialmente, destacando-se os seguintes argumentos de defesa: 1) “mesmo com a apresentação de todos os demais documentos relacionados na Impugnação referentes à compensação, a presunção descabida dos Julgadores foi de inexistência do direito ao crédito pela ausência nos autos de documentos contábeis e da certidão de inexecução do título judicial (desnecessária), quando na verdade deveriam baixar em diligência para esclarecimentos, já que constantes nos autos os documentos necessários, demonstrando a evidente falta de comprometimento com a verdade material.” (fl. 1014); 2) “não foram juntadas pelos Julgadores as provas de que não existiria o crédito mencionado. Pelo contrário, as DIPJs e os DARFs comprovam a sua materialidade e, se havia dúvidas sobre os valores, deveria ser baixado em diligência para cálculo, já que a procedência judicial e a compensação foram demonstradas juntamente com a DCTF, instrumento utilizado na época para o encontro de contas que atualmente é substituído pelo PER/DCOMP.” (fl. 1015); 3) “[no] caso concreto, é descabida a prova da petição de inexecução do título da ação que buscou exclusivamente o reconhecimento do crédito para a compensação com débitos próprios, já que inclusive ultrapassado o prazo processual para referida execução.” (fl. 1020); 4) “validade das compensações efetivadas, uma vez que, com o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial de 0,5% para 2%, em sede do RE 150-764-1 PE, foi publicada, em 09 de abril de 1997, a Instrução Normativa SRF nº 32, cujo art. 2º convalidou todas as compensações dos contribuintes dos indébitos de Finsocial com os débitos de COFINS” (fl. 1021); 5) “[ainda] que equivocadamente entendessem não serem suficientes os documentos, inconcebível afastar a presunção em favor da Recorrente ao indeferir a compensação sem antes intimar para esclarecimentos, sendo arbitrário o acórdão nos termos em que proferido.” (fl. 1023); 6) “de acordo com os documentos constantes nos autos e o laudo ora apresentado que apenas demonstra a forma de cálculo do crédito, não se admite que se afaste o direito creditório reconhecido judicialmente de FINSOCIAL por suposta ausência de registro contábil das bases devidamente declaradas e homologadas, tácita ou expressamente, em DIPJ”, conforme já decidido pelo CARF no processo administrativo nº 15578.720040/2012-56 (fls. 1025 a 1026). Fl. 2195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.001177/2009-75 Além de telas de páginas dos livros Razão e Diário e do Balanço reproduzidas na peça recursal (fls. 1027 a 1029), o Recorrente trouxe aos autos, na segunda instância, os seguintes documentos: (i) fotografias de cada uma das folhas do processo judicial em que se reconheceu o direito ao indébito sob comento (fls. 1104 a 1709), (ii) relatório de análise do Finsocial elaborado pela empresa DBC Di Biasi Consultoria (fls. 1716 a 2131), (iii) folha do livro Diário, Razão e Balancete de maio e junho de 2001 (fls. 2152 a 2156) e (iv) Balanço patrimonial e Razão sem indicação de data (fls. 2158 a 2189). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se convalidaram as compensações declaradas em DCTF, relativas a crédito de Finsocial assegurado por meio de ação judicial transitada em julgado em 27/08/2008, em que se reconhecera a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da referida contribuição. No despacho decisório, decidiu-se por não convalidar as compensações com base nos seguintes fundamentos: após intimações e reintimações, inclusive com prorrogações de prazo para atendimento, o contribuinte apresentou apenas parte dos documentos solicitados para fins de apuração das bases de cálculo do Finsocial, tendo repassado somente algumas contas do livro Razão, parte do livro Diário e nenhuma planilha demonstrativa, baseada nos lançamentos contábeis, discriminando cada um dos valores que compuseram a base de cálculo do Finsocial, por amostragem, nos períodos de apuração 10/89, 10/90 e 10/91. Registrou-se, também, que o contribuinte não apresentara documento desistindo ou renunciando ao título judicial. Em relação à falta de apresentação da prova de desistência ou renúncia à execução judicial, o Recorrente se contrapôs a tal fundamento aduzindo tratar-se de medida desnecessária, pois, segundo ele, já havia ultrapassado o prazo processual para a execução judicial, argumento esse, contudo, que não o exime de comprovar a não propositura da ação de execução respectiva, em prol do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Tratando-se de créditos reconhecidos judicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época do trânsito em julgado da ação judicial, previa o cumprimento de determinadas exigências para a análise das compensações, dentre as quais a homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de executá-lo e a habilitação de crédito em processo administrativo, procedimentos esses não ocorridos nos presentes autos, dado tratar-se de compensação formulada por meio de DCTF, nos termos da Lei nº 8.383/1991, 1 e não via PER/DComp (Declaração de Compensação e/ou Pedido Eletrônico de 1 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.001177/2009-75 Restituição/Ressarcimento), obrigação acessória essa instituída após a edição da Lei nº 9.430/1996, que deu novos contornos à compensação tributária. Além disso, tendo a compensação se fundado na Lei nº 8.383/1991, sua formulação, nos termos do § 4º do seu art. 66, devia se dar em conformidade com as instruções expedidas pela Receita Federal a partir de então. Conforme consignado no voto condutor do acórdão recorrido, o art. 10 da Instrução Normativa DPRF nº 67/1992 determinava que o contribuinte deveria manter em seu poder, para eventual exibição à Receita Federal, e enquanto não prescritas eventuais ações que lhe fossem pertinentes, documentação comprobatória da compensação efetuada. Tal comando encontra-se em consonância com o teor do parágrafo único do art. 195 do CTN, em que se estipula que “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Diante da alegação da autoridade fiscal de não comprovação do indébito, o Recorrente afirmou, desde a primeira instância, que os documentos necessários à apuração do indébito já haviam sido apresentados. Compulsando-se os autos, confirma-se a apresentação, anteriormente à prolação do despacho decisório, do seguinte: (i) planilhas relativas à apuração do Finsocial no período de setembro de 1989 a março de 1992 (e-fls. 37, 84, 95, 106, 117, 127, 138, 150, 155, 163, 178, 187, 198 e 207), (ii) cópias dos DARFs (e-fls. 38 a 211), (iii) folhas do livro Razão sem identificação do período (e-fls. 272 a 273), (iv) Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados em 22/02/1990, acompanhados de três folhas do livro sem identificação do período (e-fls. 274 a 280), (v) recibo e partes da DIRPJ 1990 (e-fls. 281 a 300), (vi) partes do Livro Diário relativas à apuração do Finsocial de alguns meses de 1990 (e-fls. 301 a 332), (vii) Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados em 05/02/1991, acompanhados de cinco folhas do livro referentes a outubro de 1990 (e-fls. 333 a 341), (viii) recibo e partes da DIRPJ 1991 (e-fls. 342 a 361), (ix) folhas do Livro Razão referente a outubro de 1991 (e-fls. 362 a 386), (x) Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, acompanhados de folhas do livro referentes a outubro de 1991 (e-fls. 333 a 341) e (xi) recibos e partes da DIRPJ 1992 (e-fls. 394 a 397). Constata-se que o Recorrente apresentara planilhas abrangendo a apuração do Finsocial em todo o período dos autos, apesar de não ter havido, nessa apuração, a vinculação aos lançamentos contábeis que compuseram a base de cálculo da contribuição, como veio a exigir o Auditor-Fiscal, não tendo havido, ainda, qualquer análise por parte da Fiscalização sobre as DIRPJs apresentadas, nas quais constam informações acerca das receitas auferidas no período e das bases de cálculo do Finsocial declaradas pelo Recorrente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.001177/2009-75 Com base nos documentos apresentados, a Fiscalização já podia auditar, ainda que eventualmente de forma parcial, o indébito sob comento, tendo-se em conta, precipuamente, que o provimento judicial obtido pelo Recorrente se concentrara na inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição e, uma vez demonstrado e comprovado que o tributo havia sido apurado e pago com base na alíquota declarada inconstitucional, pelo menos a base de cálculo espontaneamente declarada pelo sujeito passivo já devia ter sido considerada, pois eventual omissão de receitas tributáveis não era mais passível de lançamento de ofício quando da realização da auditoria, em razão da decadência do direito de o Fisco exigir, em 2008, tributo não confessado ou lançado do período de outubro de 1989 a março de 1992. 2 Não se pode ignorar que a súmula CARF nº 159 3 se restringe às contribuições PIS/Cofins apuradas na sistemática não cumulativa, não alcançando, portanto, o Finsocial. Há que se considerar, ainda, que, conforme apontado pelo Recorrente, o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 32/1997 convalidou as compensações relativas a indébitos de Finsocial com os débitos de Cofins nos seguintes termos: Art. 2º Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Em relação às DIRPJs, necessário se torna observar o art. 37 da Lei nº 9.784/1999, em que se estipula que “[quando] o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Na segunda instância, diante da negativa da Delegacia de Julgamento (DRJ) em realizar a diligência/perícia demandada, o Recorrente trouxe aos autos relatório de análise do indébito elaborado pela empresa DBC Di Biasi Consultoria (fls. 1716 a 2131), documento esse que traz informações adicionais, inclusive com exame de parte da documentação de suporte do crédito. Por outro lado, às fls. 981 a 982 destes autos, constam informações acerca da DCTF retificadora transmitida em 24/06/2004, em que se compensaram débitos da Cofins 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 3 Súmula CARF 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.001177/2009-75 devidos em 2001, no montante de R$ 7.859.575,83, com o crédito de Finsocial reconhecido judicialmente, sobre o qual se controverte nestes autos. Constata-se que, na data da transmissão da referida DCTF (24/06/2004), ainda não havia o trânsito em julgado da decisão judicial, o que veio a ocorrer somente em 27/08/2008, situação essa que vai de encontro à regra constante do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) 4 . Contudo, por se tratar de ação ajuizada em 20/08/1993 (e-fl. 6), ao presente caso, não se aplica a regra supra, conforme jurisprudência deste CARF, verbis: COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC Nº 104/2001. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. A vedação da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, prevista no art. 170-A do CTN, não se aplica a ações ajuizadas antes da sua introdução, pela Lei Complementar nº 104/2001, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art 543-C do antigo CPC Recursos Repetitivos). (Acórdão nº 3302-010.457, rel. Denise Madalena Green, j. 26/01/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC Nº 104/2001. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. A vedação da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, prevista no art. 170-A do CTN, não se aplica a ações ajuizadas antes da sua introdução, pela Lei Complementar nº 104/2001, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art 543-C do antigo CPC Recursos Repetitivos). (Acórdão nº 9303-011.189, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, j. 21/01/2021) Nesse contexto, tratando-se de despacho decisório em que não se analisaram, materialmente, os elementos probatórios até então apresentados pelo Recorrente, ainda que de forma parcial, tem-se por configurado preterição do direito de defesa, razão pela qual deve-se declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) 4 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.736 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.001177/2009-75 Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa, e determinar a prolação de nova decisão pela autoridade fiscal, com observância das definições e delimitações presentes neste voto, bem como dos documentos carreados aos autos, desde o procedimento fiscal até a segunda instância, sem prejuízo de novas diligências que se mostrarem necessárias à solução do litígio, mas desde que o Recorrente apresente, em prol do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, prova de desistência/renúncia à execução judicial ou certidão judicial atestando a não execução do indébito reconhecido judicialmente. Após a prolação do novo despacho decisório, o Recorrente deverá ser cientificado de seu teor, devendo lhe ser oportunizado o direito de defesa, de acordo com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF), em especial o Parecer Cosit nº 2, de 23 de agosto de 2016. 5 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 5 Conclusão (...) b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907718/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-010.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 77 18 /2 01 1- 20 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907718/2011-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que não concorda com a exigência fiscal descrita no despacho decisório e ainda que o erro o material no preenchimento do PER/Dcomp, no qual informou ressarcimento de créditos do mercado interno, quando o correto seria do mercado externo, não impede a RFB de tomar conhecimento da origem correta do crédito e, consequentemente, homologar a compensação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a retificação do “tipo de crédito” (origem) apenas com base em informação na manifestação de inconformidade; por se tratar de erro de direito, mais especificamente, erro no critério jurídico, e não de erro material, a retificação no preenchimento do PER/Dcomp deve ser feita, mediante a transmissão de um Pedido Eletrônico de Cancelamento do errado e a transmissão de um novo com o dado correto, por meio do próprio sistema PER/Dcomp. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento reclamado e homologadas as Dcomp, e, eventualmente, caso assim não entendam, seja expressamente reconhecido o direito de transmitir novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional. Para fundamentar seu recurso, alegou que o litígio trata somente do seu direito que não pode ser desconsiderado, em detrimento de erro no preenchimento do PER/Dcomp; o pedido foi respaldado na documentação correta; a manifestação de inconformidade foi apresentada com todas as provas do seu direito ao ressarcimento/compensação do valor declarado/compensado; impossível invocar qualquer fundamento impeditivo ao conhecimento da matéria; assim, não há qualquer impedimento ao reconhecimento do seu direito creditório. Em síntese, é o relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907718/2011-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRF não homologou as Dcomp, sob o fundamento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado. No PER/Dcomp, o contribuinte informou créditos da Cofins vinculados ao mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. A DRJ manteve a não homologação das Dcomp sob o mesmo fundamento. O contribuinte alegou erro no preenchimento do PER/Dcomp, no qual declarou créditos vinculados ao mercado interno, quando os corretos seriam do mercado externo. As autoridades administrativas julgadoras não têm competência para retificar e/ ou sanear PER/Dcomp. A retificação deve ser formalizada pelo contribuinte por meio do Programa PER/Dcomp, nos casos admitidos, cuja análise é de competência da unidade da RFB da jurisdição do contribuinte. A Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012 que trata de PER/Dcomp, assim dispõe: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Conforme demonstrado nos autos, o contribuinte transmitiu PER/Dcomp informando créditos de Cofins decorrentes de operações no mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.03/2004, quando o correto, segundo sua alegação, são créditos decorrentes de operações no mercado externo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. A Autoridade Administrativa, DRF em Divinópolis/MG analisou o PER/Dcomp levando-se em conta os dados e valores declarados, inclusive, o direito ao ressarcimento/compensação, de conformidade com a natureza dos créditos declarada no pedido de ressarcimento. Assim, intimado do indeferimento do PER e da não homologação das Dcomp, sob o fundamento da inexistência do ressarcimento declarado/compensado, apurada de conformidade com os dados declarados no PER/Dcomp, caberia ao contribuinte ter solicitado seu cancelamento e transmitido e um novo pedido com os dados corretos. Contudo, não o fez, optando por requerer o seu saneamento, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907718/2011-20 mediante recursos, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, as autoridades julgadoras. Conforme demonstrado anteriormente, o PER/Dcomp preenchido com erro na informação do tipo (origem/natureza) do crédito financeiro não pode ser retificado nem saneado pelas autoridades julgadoras. A correção deve ser feita pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Pedido Eletrônico de Cancelamento do PER/Dcomp transmitido com erro e a transmissão de um novo com a informação correta. Assim, nesta fase recursal, não há como se proceder a retificação e/ ou o saneamento do PER/Dcomp para reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento declarado/compensado. Já o pedido para que seja expressamente reconhecido o seu direito à transmissão de um novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional, carece de fundamentação legal. E, finalmente, quanto à conversão do julgamento em diligência para que autoridade fiscal verifique a existência dos créditos reclamados, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Assim, não cabe a diligência solicitada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907718/2011-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8849142 #
Numero do processo: 13936.000106/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.191
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 13936.000106/2008­60  Resolução n.º 2401­000.191  S2­C4T1  Fl. 213            2        Relatório  MADEIREIRA THOMASI S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da  decisão da 5a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão n° 06­18.428/2008, às fls. 153/156, que  julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 01/2004 a  11/2007, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10/11, e demais documentos constantes  dos autos.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 02/04/2008, nos termos do artigo 293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  172.644,17  (Cento  e  setenta  e  dois  mil  e  seiscentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  dezessete  centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  contribuinte  deixou  informar em GFIP´s as  remunerações dos  segurados contribuintes  individuais, que prestaram  serviços  no  período  objeto  da  autuação  (frete,  honorário  advocatícios,  serviço  contábil),  apuradas nos registros contábeis e da empresa.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  171/189,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal, insurge­se contra a autuação consubstanciada na peça vestibular do feito, pugnando pela  redução da multa aplicada, aduzindo para tanto que somente deixou de informar em GFIP as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  o  tendo  feito  em  relação  aos  empregados.  Nesse  sentido,  assevera  que  a  multa  deveria  ter  sido  imputada  com  redução  parcial relativamente às remunerações dos segurados empregados, as quais foram devidamente  informadas  em  GFIP,  impondo  seja  excluída  a  penalidade  no  que  tange  a  referidos  fatos  gerados devidamente inseridos naquela guia.  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal/inconstitucional a sua exigência.  Sustenta  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  da  multa  imputada  em  razão  da  ausência  de  informação  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  como  se  verifica da guia de recolhimento juntada aos autos com a defesa inaugural (Doc. 03), devendo  ser baixado e arquivado o presente feito.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 13936.000106/2008­60  Resolução n.º 2401­000.191  S2­C4T1  Fl. 214            3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 13936.000106/2008­60  Resolução n.º 2401­000.191  S2­C4T1  Fl. 215            4 Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente deixando de  informar as  remunerações dos  segurados contribuintes  individuais,  relativamente ao período de 01/2004 a 11/2007.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  fora  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo  284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS.  [...]  § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:  [...]  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 13936.000106/2008­60  Resolução n.º 2401­000.191  S2­C4T1  Fl. 216            5 substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras;”  Ocorre  que,  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  contribuinte  em  questão  culminou  com a lavratura de NFLD nº 37.047.544­5, como se observa do TEAF, às fls. 09, de onde se  conclui  que  possivelmente  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  se  encontram  lançadas  na  notificação  mencionada  naquele  anexo,  relacionando­se,  assim,  com  os  fatos  geradores  teoricamente  omitidos,  objeto  deste  Auto  de  Infração,  os  quais  se  encontram  devidamente discriminados no Relatório Fiscal, às fls. 10/11.  Observe­se,  que  somente  após  o  julgamento  da  respectiva  NFLD,  onde  provavelmente foram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas em  epígrafe, é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige, ter deixado a contribuinte  de informar ao INSS aqueles fatos geradores.  Dessa forma, existindo tal notificação, essa, por guardar íntima relação de causa  e efeito com a presente autuação, deverá ser julgada primeiramente, para que, somente assim,  reste corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  sobrestando o exame meritório do presente Auto de  Infração, para que a  fiscalização  informe  se  os  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP  encontram­se  lançados  na  NFLD  nº  37.047.544­5,  bem  como  o  correspondente  andamento,  face o nexo de causa e efeito que os vincula.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 13804.000471/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-008.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005- 34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, que não homologou as compensações solicitadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 04 71 /2 00 5- 27 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000471/2005-27 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se, em parte, o relatório apresentado na decisão de primeira instância: (...) “4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de compensação apresentada pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de PIS oriundos de operações de exportação, pelo regime não-cumulativo e com fundamento no art. 5 0 , § 1°, da lei n° 10.637/2002. (...) 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho, determinou o envio do processo à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram a informação fiscal, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal, reiterado pelo Termo de Reintimação, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu o Parecer Decisório, no qual se exprime nos seguintes termos: "Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente." 9. Intimada da decisão por via postal, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, cujo teor resume-se a seguir, acompanhada de diversos documentos. Resumo I Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo, no qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como seu valor, código e período de apuração. II Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2° da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000471/2005-27 o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de PIS apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. - No tocante ao_ item `6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de PIS pleiteados, como consta no demonstrativo, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a ree1as de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003 (na verdade, lei 10.637/2002, conforme se lê no dito demonstrativo), declarando-os devidamente na DIPJ e no DACON. IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de PIS, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. Xl. Assinala que as informações contidas da DIPJ conferem com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos. XII. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ, o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XIII. Afirma haver juntado aos autos 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de PIS. XIV. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo-se, por conseguinte, o pedido de restituição e homologando-se as compensações declaradas vinculadas ao presente processo". 10. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000471/2005-27 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e solicitou o julgamento do presente processo em conjunto com outros processos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que pagou mais tributo do que devia, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. A simples juntada dos arquivos magnéticos da contabilidade, Livros de Entradas e Saídas, DACON, DIPJ, Razões contábeis, contas relativas aos créditos e demonstrativos de apuração dos créditos, desacompanhados das notas fiscais e de apuração que demonstre o valor e as exatas origens e naturezas dos créditos não é suficiente para o reconhecimento. Ficou evidente nos autos que, para que o crédito seja reconhecido, seria necessária a realização de uma nova apuração, iniciativa que deveria ter sido realizada pelo contribuinte desde o início. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000471/2005-27 O contribuinte alega que apresentou documentos, mas, ao fim, não demonstra por qual razão os tributos, sobre os quais se solicita o crédito, foram supostamente recolhidos a maior. A diferença entre o que foi recolhido a maior e o que era realmente devido deve ser apresentada de forma inequívoca pelo contribuinte ao solicitar o reconhecido de crédito, mas este não é o caso dos autos. Os documentos juntados não possuem informações suficientes e o contribuinte também não descreve a quantidade e a razão do crédito de forma específica. Ao que tudo indica, o contribuinte pretendeu inverter o ônus da prova ao deixar de quantizar e qualificar seus créditos e ao alegar que uma diligência deveria ser realizada para tal apuração, assim como ao alegar que a fiscalização havia “invertido” o ônus da prova. Como já registrado nesse voto, nos casos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus é do contribuinte. A turma julgadora a quo analisou os DVDs juntados pelo contribuinte e, de forma específica, concluiu pela insuficiência dos documentos e informações prestados. Em Recurso Voluntário a recorrente ateve-se à reforçar os argumentos anteriores e não aproveitou a nova defesa para contestar as razões da decisão antecedente, no mesmo nível de especificidade. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.680484/2011-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2005. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 56-A DA LEI 12.350/2010. O contribuinte que apurar crédito presumido de PIS e Cofins de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, por ocasião de operações de venda ao mercado externo, poderá pedir ressarcimento em dinheiro do montante acumulado nos moldes autorizados pelo art. 56-A da Lei 12.350/2010. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. A Lei autoriza o ressarcimento do crédito presumido que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004 quando da exportação da mercadoria, sendo necessária a comprovação da operação de venda ao mercado externo. Condição exigida em lei para o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3003-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2005. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 56-A DA LEI 12.350/2010. O contribuinte que apurar crédito presumido de PIS e Cofins de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, por ocasião de operações de venda ao mercado externo, poderá pedir ressarcimento em dinheiro do montante acumulado nos moldes autorizados pelo art. 56-A da Lei 12.350/2010. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. A Lei autoriza o ressarcimento do crédito presumido que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004 quando da exportação da mercadoria, sendo necessária a comprovação da operação de venda ao mercado externo. Condição exigida em lei para o pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 04 84 /2 01 1- 13 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de nº 10880.680484/2011-13 do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 42566.69003.200208.1.5.08-9710 (fls. 02 a 05), transmitido em 20/02/2008 pelo interessado acima identificado, no qual pede eletronicamente ressarcimento de PIS Não-Cumulativo - Exportação, relativo ao segundo trimestre de 2006, no valor total de R$ 17.467,56. Em 03/01/2012, Despacho Decisório eletrônico (fl. 06) proferido pela DERAT/São Paulo-SP constatou que houve reconhecimento de direito creditório apenas no valor de R$ 13.287,89. Portanto homologa parcialmente a compensação declarada no PERD/COMP nº 34865.96786.270308.1.7.08-4480, não homologa a compensação declarada no PERD/COMP nº 01874.63874.270308.1.3.08-0028 e não há valor a ser ressarcido no PER/DCOMP nº 42566.69003.200208.1.5.08-9710. Quanto à fundamentação de não haver direito ao crédito pleiteado, em tal despacho está escrito: “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.” “Enquadramento Legal: Lei nº 10.637, de 2002. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.” Cientificado desta decisão em 16/01/2012 (fl. 8), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 15/02/2012 (fls. 12 a 19). Na Manifestação de Inconformidade alega, em resumo, que: I - DOS FATOS 1. A Manifestante transmitiu o PER/DCOMP nº 01097.02990.261108.1.1.09-7668, visando à compensação de crédito presumido de PIS não-cumulativo originário de operações de exportação. 2. Em análise preliminar pelo sistema informatizado da Receita Federal, o PER/DCOMP transmitido pela Manifestante foi homologado apenas parcialmente sob o fundamento de que, segundo despacho decisório, "o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo". 3. Ressalte-se que a parcela indeferida dos créditos pleiteados corresponde ao crédito presumido que a Manifestante faz jus em decorrência da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas para a fabricação do açúcar posteriormente exportado, nos termos da Lei nº 10.925/2004. 4. Dessa forma, tal decisão não deve prosperar, devendo ser reformada pelas razões de direito a seguir expostas. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 II - DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DA MANIFESTANTE 5. Cumpre consignar que a Manifestante é pessoa jurídica produtora de açúcar com classificação fiscal 1701.99.00. Assim, adquire no mercado interno de pessoas físicas a cana-de-açúcar necessária para a fabricação de seus produtos, sendo que a parcela do crédito indevidamente indeferida está relacionada a estas aquisições que geraram o direito ao crédito pleiteado. 6. Dessa forma, o fundamento legal para a utilização do crédito está pautado no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 39 das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física" 7. Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que o direito ao aproveitamento do crédito presumido decorrente da aquisição de mercadorias de pessoas físicas é apenas para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos elencados neste artigo. 8. Portanto, sendo a Manifestante fabricante dos produtos elencados na classificação fiscal 17.01.99.00 devidamente elencada nas hipóteses do artigo supracitado não há dúvidas quanto ao seu direito ao crédito presumido pleiteado. 9. Ademais, para que não haja dúvidas quanto à existência do direito ao crédito, cumpre ressaltar que na própria orientação fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto ao preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON, consta a possibilidade do aproveitamento desses créditos para as pessoas jurídicas produtoras dos produtos com classificação fiscal 17.01.99.00, conforme se verifica das informações abaixo: "Linha 06A/26 - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas na Tipi: I - nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos desse capitulo; II - nos capítulos 4,8 a 12,15,16 e 23; III - nos códigos 03.02 a 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19,0713.33.29 e 0713.33.99; e IV - nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00. 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00,1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00; devem informar nesta linha o valor do crédito presumido: a) calculado mediante a multiplicação por 0,825 % (50 % x 1,65 %), do custo de aquisição de soja e seus derivados classificados nos capítulos 12,15 e 23 da Tipi, utilizados como insumos, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas, inclusive cooperados, residentes no pais; b) calculado mediante a multiplicação por 0,5775 % (35 % x 1,65 %), do custo de aquisição dos demais insumos de origem vegetal utilizados na produção dos produtos dos itens I a IV, exceto os do item "a", adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas, inclusive cooperados, residentes no país, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 Também devem ser informados nesta linha os créditos calculados na forma acima descrita, pelas pessoas jurídicas lá mencionadas, em relação às aquisições efetuadas de: a) cerealista, residente ou domiciliado no país, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados na Tipi: I - nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30; e II - nos códigos 12.01 e 18.01. a) pessoa jurídica domiciliada no país que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e c) pessoa jurídica domiciliada no país que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, devem também informar nesta linha o valor dos créditos decorrentes dos bens e serviços utilizados como insumos, adquiridos de pessoa física residente no país ou recebidos de cooperado pessoa física residente no país, calculados mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, da alíquota de 0,5775 % (1,65 %x 35%), Atenção: 1) É vedado às pessoas jurídicas de que tratam as alíneas "a" a "c", acima, o aproveitamento: a) do crédito presumido de que trata esta linha; e b) de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, relacionadas nos itens I a IV. 2) Fazem jus ao crédito presumido de que trata esta linha as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da Tipi, exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. 3) O crédito presumido não utilizado em um més poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 4) O direito ao crédito presumido, em relação aos bens recebidos de cooperado, limita- se, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep devida, relativa à receita bruta decorrente da venda dos produtos derivados dos mencionados bens diminuída das exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." 10. Assim, resta nítido que a Manifestante possui o direito ao crédito presumido, conforme pleiteado, não existindo qualquer fundamento para o seu indeferimento. 11. Apenas a título de argumentação, não existe na legislação qualquer vedação para a utilização dos créditos presumidos para os casos como o da Manifestante, já que a vedação para utilização desses créditos ocorre apenas quando os bens são empregados em produtos sem incidência, isenção ou alíquota zero, prevista no §89 do artigo 89 da Lei n9 10.925/97. 12. Ademais, a título de argumentação, eventuais restrições quanto ao crédito foram afastadas no fim de 2011, com a inclusão do § 9Q, abaixo transcrito, permitindo o crédito nas hipóteses de exportação, como ocorre no presente caso: "(...) §8º É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. §99 O disposto no § 8e não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior." Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 13. Dessa forma, não há como prosperar o entendimento do despacho decisório proferido que indeferiu os créditos presumidos devidamente descritos na Ficha 6A da DACON, visto que a Manifestante nos termos da legislação vigente faz jus aos créditos presumidos. 14. Corroborando com a possibilidade de compensação dos créditos presumidos temos o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Federais, conforme pode ser observado da decisão abaixo: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. EMPRESA PRODUTORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ART. 8º DA LEI N9. 10.925/2004. ART. 79 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF. N9. 660/2006. RESTRIÇÃO ILEGAL 1. A controvérsia, em síntese, diz respeito à possibilidade de compensar créditos presumidos de PIS e COFINS instituídos pela Lei 10.925/04, sem as limitações previstas nas IN SRF 636/2006 e 660/2006. 2. A autora é pessoa jurídica de direito privado e informa que, na condição de produtora de gêneros alimentícios, derivados do trigo, passou a ter direito a crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS nas aquisições de produtos, nos termos do art. 89 da Lei 10.925/04. 3. Sob o pretexto de regulamentar o dispositivo legal em comento, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n9. 660/2006: Art. 79 Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 59, os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2°; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009). 4. A SRF, ao editar a IN n9. 660/2006 exigiu, sem previsão expressa da Lei n9.10.925/2004, que, para o gozo do crédito presumido exposto no art. 8a, os produtos agropecuários sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições de PIS/COFINS. 5. A União, ao vincular o direito do crédito presumido, instituído no art. 89 da Lei n9. 10.925/2004, à exigência de que os produtos agropecuários sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições (PIS/COFINS) inovou no plano normativo. 6. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal IN 660 de 2006 criou condição restritiva, não prevista em lei, razão pela qual deve ser declarada a ilegalidade do artigo do art. 7º, I , da instrução normativa em questão. 7. Também merece prosperar o argumento do Recorrente no sentido de que a fruição do direito ao crédito presumido não tenha como data de inicio a partir da entrada em vigor Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006, mas, sim, a partir de 30.12.2004, como bem decidiu o Eg. STJ (RESP 1160835/RS e no novo número 200901936071, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, publicado em 23/04/2010). 8. Fica assegura a compensação do indébito consistente no pagamento de PIS/COFINS, sem o abatimento dos valores atinentes ao crédito presumido, no período anterior à edição dos atos normativos questionados. 9. A compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN. 10. Quanto à aplicação da taxa SELIC, a aplicação do parágrafo 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. 11. Os tributos devidos e sujeitos à Administração da Secretaria da Receita podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637. de 30 de dezembro de 2002. 12. Apelação provida para assegurar o direito ao crédito presumido, desde 30.12.2004, reputando-se, ilegal a exigência prevista no art. 7º da IN/SRF 660/2006." (TRF5 - AC 200981000145487) (grifou-se) 15. Ademais, ainda que se entenda que o procedimento para a utilização dos créditos não foi o correto, não merece prosperar o indeferimento do crédito, já que conforme o próprio CARF se manifestou, deve prevalecer as questões materiais sobre as formais, assim sendo nítido o direito ao crédito descrito não pode este ser indeferido mesmo que se tenha utilizado procedimento equivocado: "Declaração de Compensação Ano-calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS APURADOS NA DIPJ E DECLARADOS EM DCTF. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 ASPECTOS MATERIAIS QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. Ao dizer que a compensação deve conter as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, quis o legislador que os elementos materiais prevalecessem sobre os aspectos formais. Não será pela utilização de formulário equivocado, que haverá de se desconsiderar a compensação. Em sendo o sujeito passivo credor e devedor de tributo, ao mesmo tempo, o têm, à luz do artigo 170, do CTN, e do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 19%, o direito de realizar a compensação, comunicando ao credor, para evitar inscrição em dívida ativa, e a conseqüente execução. A DCOMP é mecanismo de controle e acompanhamento interno da Administração, isto, todavia, não significa que se constitui como único instrumento válido e essencial para que se realize a extinção de crédito tributário, mediante compensação que, em determinados casos concretos, pode dar se de ofício, por iniciativa da própria autoridade fiscal. Na realização do direito, os elementos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos."(Processo nº 13830.000328/2005-18) 16. Portanto, resta demonstrado o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos, devendo ser reformado o despacho decisório proferido para reconhecer os créditos devidamente descritos na FICHA 6A da DACON. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004 fora aproveitado pela Recorrente conforme os demonstrativos DACON do período de apuração em debate. Alega também que, por força da IN SRF n. 660/2006 os créditos presumidos não podem ser objeto de pedidos de ressarcimento. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual pleiteia alega as mesas razões apostas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do despacho decisório sob o argumento de não cumprir os requisitos formais de validade no que toca à descrição dos fatos e enquadramento legal. A nulidade somente poderá ser suscitada em hipótese de evidente desrespeito à legislação de regência e, em adesão, prejudicar o direito de defesa. No contexto de vícios nos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 poderá convalidá-los ao rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem seu Recurso Voluntário analisado por esta Instância Revisora. Ao que prescreve o Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre violação aos preceitos de ampla defesa e contraditório. No caso em tela não vislumbro qualquer violação às garantias da ampla defesa e contraditório, até porque a Recorrente averba detalhadamente as razões do seu inconformismo, evidenciando inexistência de prejuízo à defesa. Ainda, o despacho decisório corresponde ao que determina a Lei, fundamenta-se em norma válida e faz menção à todos os pontos informados no PER/DCOMP transmitido, tanto que a Recorrente que defendeu-se do mérito em litígio. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. 2 Dos créditos presumidos na aquisição de cana-de-açúcar Para que se apure a existência de crédito apto a ser pleiteado em PER/DCOMP, há de se avaliar a disciplina legal dos créditos presumidos nas operações de aquisição de cana-de- açúcar e o contexto fático alegado no presente Apelo. A Recorrente alega que adquire cana-de- açúcar de pessoas físicas, que lhe serve de insumo para produção de açúcar destinado à venda no mercado externo. A apuração de créditos na produção agroindustrial, pela peculiaridade que reveste suas operações, é feita pela sistemática de créditos presumidos. É preciso destacar que a sistemática de créditos presumidos tem entre suas finalidades ressalvar a não-cumulatividade e assegurar tratamento isonômico entre os contribuintes, especialmente do setor da agroindústria, vez que a produção serve-se de insumos de origem agrícola, que comumente são adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas agropecuárias. A disciplina legal da presunção de créditos na agroindústria encontra arrimo no art. 8º da Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A regra insculpida no art. 8º da Lei 10.925/2004 aplica-se aos produtores de mercadorias cujos NCMs são taxativamente listados, conferindo-lhes a possibilidade apurar crédito presumido na aquisição de insumos de pessoa física. No caso dos autos recorda-se que a Recorrente é pessoa jurídica que atua na produção de açúcar de cana (posição 17 na NCM), de modo a enquadrar-se na previsão supra. Verificada a autorização para apuração de crédito presumido, insta avaliar a possibilidade de ressarcimento em dinheiro do montante acumulado por operações de exportação de produto cujo NCM esteja listado no art. 8º da Lei 10.925/2004. Pela disciplina do art. 5º, I da Lei 10.637/2002, não haverá incidência de contribuição ao PIS sobre receitas de exportação de mercadorias: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Não havendo incidência das contribuições ao PIS e Cofins na operação de exportação, por consequência, não é possível a dedução do crédito presumido no período de apuração em que é apropriado, de modo que acumula-se. A irresignação da Recorrente contra o aresto vergastado assenta-se na afirmação de que não seria possível o ressarcimento pleiteado. Deste modo, passo à análise da disciplina legal sobre ressarcimento de créditos presumidos das contribuições ao PIS e Cofins. O artigo 56-A da Lei 12.350/2010 expressamente autoriza o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido previsto no art. 8º, §3º da Lei 10.925/2010. Transcrevo: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; § 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. – gn. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 Merece destaque o que versa o inciso I do §1º do art. 56-A da Lei 12.350/2010, que autoriza o ressarcimento de créditos presumidos apurados entre 2006 a 2008 à partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei 12.350/2010. Sendo a publicação no D.O.U formalizada em 21/12/2010, por expressa determinação legal, o contribuinte que apurar crédito presumido entre 2006 à 2008, está autorizado a ser ressarcido em dinheiro à partir de 01/01/2011. A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.693.878/RS, assentou claramente que o art. 56-A da Lei 12.350/2010 autorizou o ressarcimento de créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei 10.925/2004. A saber: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 56-A DA LEI N. 12.350/2010. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/2010. TERMO INICIAL. Segundo o art. 56-A da Lei n. 12.350/2010, com a redação da Medida Provisória n. 517/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, o saldo de créditos presumidos da Contribuição ao PIS e da COFINS, apurado a partir do ano- calendário de 2006, em conformidade com o § 3º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, que disciplina a desoneração da cadeia produtiva da agroindústria, poderá ser ressarcido ou compensado relativamente a outros créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir de 1º/01/2011, e, do ano-calendário de 2009 até a publicação da lei, a partir de 1º/01/2012. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido em parte. Sentença restabelecida. (STJ - REsp 1.693.878/RS. 1ª Turma. Min. Relator Gurgel de Faria. Dje 12/06/2020) – gn. Pelas razões expostas neste voto, penso que a instância de piso não aplicou o melhor direito à situação fática em litígio, haja vista que o acórdão fora omisso em aspectos relevantes da regulação das contribuições ao PIS e Cofins incidentes na agroindústria, tal como autorização expressa do art. 56-A da Lei 12.350/2010 ao ressarcimento de crédito presumido que se acumula nas operação de exportação de mercadoria. Pelo exposto, entendo pela possibilidade do ressarcimento de crédito presumido disciplinado no art. 8º da Lei 10.925/2004, acumulado nos anos-calendário 2006 a 2008, desde que atendidas as condições exigidas na lei. 3 Da comprovação do crédito por receitas de exportação O art. 74 da Lei 9.430/1996 autoriza o sujeito passivo a pleitear, por meio do sistema PER/DCOMP, o ressarcimento de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Trata-se de procedimento autorizado por lei no qual o contribuinte provoca a Administração Fazendária, demonstrando ser detentor de direito creditório líquido e certo, para pleitear o ressarcimento, restituição ou compensação com outros débitos. Portanto, tratando-se de iniciativa do contribuinte, a ele incube o ônus probatório do direito que lhe aproveita. Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar por meio idôneos a sua existência. Sobre ônus da prova em procedimento de PER/DCOMP, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que faço ilustrar pelo acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório, o ônus probatório recai sobre o contribuinte. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.884 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680484/2011-13 que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos revelar que a Recorrente tenha efetuado operações de exportação dos produtos sujeitos à apuração de crédito presumido. Trata-se de condição estabelecida na Lei para que se possa autorizar o ressarcimento almejado. Recordo o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a alegação que fizera sobre operações de venda ao mercado externo. Ainda, pela formalidade que reveste as demonstrações contábeis, as normas de padronização e o controle por órgãos técnicos lhe atribuem elevada força probante alçando presunção de legitimidade. É razoável afirmar que caberia à Recorrente trazer aos autos sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por documentos idôneos, tais como os documentos obrigatoriamente exigidos para a execução de exportação de mercadorias e, assim, deixar à evidência o crédito alegado em PER/DCOMP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001623/2003-89
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a interpretação da regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da que lhe foi conferida no acórdão paradigma IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. PAGAMENTO APTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9202-009.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a interpretação da regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da que lhe foi conferida no acórdão paradigma IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. PAGAMENTO APTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 23 /2 00 3- 89 Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.549 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001623/2003-89 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2201-003.764, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: retenção na fonte como pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Constando-se que há antecipação do pagamento através de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte para o mesmo ano-calendário, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 1103-001.151, a retenção de tributos por fonte pagadora não equivale à antecipação de pagamento realizada pelo próprio contribuinte, referida no art. 150 do CTN. O contribuinte foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e de seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o não conhecimento do recurso, tendo em vista o que denominou de inexistência de similitude jurídica, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Ao contrário do que alega o sujeito passivo, existe similitude fático-jurídica entre os casos, pois, embora o paradigma trate de IRPJ, e não de IRPF, nele também se discutiu se a retenção de tributos pela fonte pagadora equivale a pagamento antecipado. Trata-se, como se vê, de interpretação acerca de norma geral de direito tributário e que, em ambos os casos, não levou em consideração especificidades que apartariam a existência da referida similitude. Além disso, e diferentemente do acórdão recorrido, o paradigma entendeu que a retenção por fonte pagadora não equivaleria à antecipação a que se refere o art. 150, § 4º, do CTN, porque tal recolhimento não seria efetuado pelo contribuinte, mas sim pela fonte. Logo, como a recorrente trouxe à colação os pontos do paradigma que divergem dos pontos do acórdão recorrido, foi demonstrada a existência de divergência interpretativa, o que implica o conhecimento do recurso. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.549 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001623/2003-89 2 Retenção na fonte e decadência Discute-se nos autos se a retenção de imposto de renda na fonte caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Segundo a decisão recorrida, a declaração de rendimentos do contribuinte demonstra a existência de imposto de renda retido na fonte, o que configura antecipação de pagamento. Em seu apelo nobre, a Fazenda Nacional defende uma tese mais restritiva, segundo a qual somente a antecipação levada a cabo pelo próprio contribuinte se encaixaria na previsão do art. 150, § 4º. Pois bem. É importante frisar, inicialmente, que a presente autuação é alusiva à existência de depósitos bancários de origem não comprovada, a qual, nos termos do art. 42 da Lei 9430/96, é apurada no ajuste anual do sujeito passivo. É relevante destacar, igualmente, que a Fazenda Nacional não questionou a existência das retenções na fonte e que, de toda forma, a declaração de rendimentos, efl. 104, de fato comprova a existência de várias retenções, corroboradas por alguns demonstrativos de retenções na fonte juntados aos autos. Em sendo assim, é aplicável ao presente caso o enunciado da Súmula CARF 123, para que seja negado provimento ao recuso da Fazenda. Expressando-se de outra forma, como há comprovação da existência de imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos que estão sujeitos ao ajuste anual do imposto, é aplicável tal verbete, para que seja negado provimento ao recurso: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.002572/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESTORNO DE CHEQUES DEPOSITADOS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Os créditos bancários relativos a cheques depositados e, posteriormente, estornados devem ser excluídos das bases de cálculo do lançamento por omissão de receitas baseada em depósitos bancários de origem não comprovada. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. PREJUÍZO CONTÁBIL. DESCONSIDERAÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento em relação a pessoa jurídica optante pela apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido deve se pautar por tal regime ainda que apurado prejuízo na escrituração comercial da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VALOR INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto em relação a decisão que exonera crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE. SANEAMENTO. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE FORMAL. NÃO RECONHECIMENTO. Saneada, em sede de diligência, irregularidade formal contida no lançamento de ofício, com a reabertura do prazo para o pleno exercício do direito de defesa, não deve ser acolhida a nulidade formal, para refazimento do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipótese previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1302-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir das bases de cálculo do lançamento de ofício, os montantes de R$ 427,00, no mês de março, e de R$ 320,00, no mês de abril, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESTORNO DE CHEQUES DEPOSITADOS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Os créditos bancários relativos a cheques depositados e, posteriormente, estornados devem ser excluídos das bases de cálculo do lançamento por omissão de receitas baseada em depósitos bancários de origem não comprovada. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. PREJUÍZO CONTÁBIL. DESCONSIDERAÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento em relação a pessoa jurídica optante pela apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido deve se pautar por tal regime ainda que apurado prejuízo na escrituração comercial da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VALOR INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto em relação a decisão que exonera crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE. SANEAMENTO. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE FORMAL. NÃO RECONHECIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 25 72 /2 00 9- 73 Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 Saneada, em sede de diligência, irregularidade formal contida no lançamento de ofício, com a reabertura do prazo para o pleno exercício do direito de defesa, não deve ser acolhida a nulidade formal, para refazimento do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipótese previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir das bases de cálculo do lançamento de ofício, os montantes de R$ 427,00, no mês de março, e de R$ 320,00, no mês de abril, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em relação ao Acórdão nº 15-24.051, de 9 de junho de 2010, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 1.937/1.952). O presente processo se originou de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos do ano-calendário de 2005 (fls. 4/82). Conforme descrição contida nos próprios Autos de Infração, os créditos tributários foram constituídos de ofício, a partir da presunção legal de omissão de receitas contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, posto que a Recorrente Mundo da Construção Ltda, apesar de intimada com tal propósito, não teria comprovado a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias nos referidos períodos. Os valores foram constituídos segundo as regras aplicáveis à sistemática de apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido. Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 Cientificada do lançamento, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 1.271/1.309, na qual sustentou: (i) preliminarmente, a nulidade dos autos de infração, por não atenderem plenamente às exigências estabelecidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que não teria sido deixado claro como a autoridade fiscal chegou ao montante da omissão de receitas, qual a legislação violada e as penalidades aplicáveis; (ii) ainda preliminarmente, a “quebra do sigilo bancário e fiscal (...) sem que houvesse uma autorização judicial”, o que consistiria violação ao princípio da intimidade e da vida privada protegido pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal; bem como a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual além de ferir o citado dispositivo constitucional, ofenderia diversos outros princípios constitucionais, a exemplo do da legalidade e da razoabilidade; (iii) quanto ao mérito, que seria ilegítimo o lançamento “com base apenas em extratos ou em depósitos bancários”, posto que “nem toda entrada representa uma receita tributável”; (iv) além disso, que haveria uma série de lançamentos que se refeririam a transferências entre contas bancárias de sua titularidade e a vendas de mercadorias devidamente contabilizadas no Livro Diário e Razão, pelo que não poderiam ser consideradas como omissão de receitas; (v) que desempenharia a atividade de representação comercial, de modo que receberia valores em decorrência das vendas realizadas para clientes, os quais seriam repassados para os fornecedores, deduzidos apenas da sua comissão, de maneira que os recursos creditados em suas contas bancárias não lhe pertenceriam; (vi) que, na escrituração apresentada à autoridade fiscal, teria sido apurado prejuízo fiscal, o qual deveria ter sido considerado no lançamento, posto que mais benéfico à autuada. A Presidente da Turma Julgadora de primeira instancia determinou a realização de diligência, a fim de que a autoridade administrativa averiguasse e se manifestasse a respeito das alegações e documentos contidas na Impugnação, em relação a valores que deveriam ter sido excluídos do lançamento fiscal. A diligência resultou no Termo de fls. 1.1881/1.883, no qual são apontados valores cuja origem teria sido comprovada pela Recorrente, que se manifestou em relação às conclusões contidas no referido Termo, por meio do documento de fls. 1.891/1.899, apontando valores que não teriam sido identificados pela autoridade responsável pela diligência, e ratificando os termos da Impugnação já apresentada. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, por se considerar que, nos documentos de lançamento, estão perfeitamente descritas Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 todas as informações exigidas pela legislação fiscal, não se vislumbrado qualquer vício material ou procedimental. Em relação às demais preliminares, relacionadas a supostas inconstitucionalidades de dispositivos legais, apontou-se que a referida análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo admitida no julgamento realizado no processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito, rejeitou todos os argumentos contrários à tributação com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por ser norma legal em plena vigência. Foram excluídos do lançamento, além dos valores apontados na diligência fiscal, alguns créditos que se tratavam de meras transferências entre contas de mesma titularidade, conforme comprovação efetuada em sua manifestação posterior à diligência. Por fim, rejeitou-se o pleito de consideração de prejuízo fiscal apurado em escrituração contábil e fiscal, já que a Recorrente exerceu a opção, para o ano-calendário de 2005, pela tributação com base no Lucro Presumido. E, aplicou-se o resultado do julgamento aos lançamentos reflexos. A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. PEDIDO DE PERÍCIA. Considero não formulado o pedido de perícia feito de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. A opção pela tributação com base no lucro presumido exercida regularmente é definitiva em relação a todo o ano-calendário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido – CSLL Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, PIS e Cofins, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Com relação ao crédito exonerado, recorreu-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme previsão contida no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997, e Portaria MF n° 3, de 2008. Após a ciência do Acórdão, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.961/1.999, no qual, em essência, são reiteradas as preliminares e as alegações de mérito contidas na Impugnação, com comentários específicos em relação aos fundamentos constantes da decisão recorrida. Em 11 de fevereiro de 2021, os autos foram distribuídos, também por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Como relatado, em face da exoneração de crédito pelo acórdão recorrido, foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo, conforme previsão do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No caso em análise, porém, o montante exonerado relativo ao pagamento de tributo e encargos de multa importou em R$ 1.460.981,71 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos, valor superior ao limite de R$ 1.000.000,00 fixado pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008 (vigente à data de prolação do Acórdão recorrido), mas inferior ao atual limite de R$ 2.500.000,00, estabelecido por meio da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 Como, nos termos da Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, tem-se que o crédito exonerado é inferior ao limite de alçada fixado pelo ato ministerial, de modo que voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. 2 DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03 de setembro de 2010 (fl. 1.959), e apresentou o seu Recurso, em 1º de outubro do mesmo ano (fl. 1.960), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo sócio-administrador da pessoa jurídica. As matérias objeto do Recurso estão contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2.2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 2.2.1 Da nulidade do lançamento A Recorrente, desde a Impugnação, sustenta a nulidade do lançamento, devido ao que considera vício formal insanável. Segundo defende, não teriam sido plenamente satisfeitas as exigências estipuladas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em suas palavras, A descrição do fato está demonstrada nos autos de infração, mas como foi que o agente do fisco chegou ao montante da suposta omissão de receita não está em momento algum demonstrada. No auto de infração que foi recebido, através do Correio, pelo Defendente, não está claramente descrito como foi que se chegou aos valores ali consignados como omissões constam tão somente montantes, que por si só não podem caracterizar omissões. A soma dos valores por trimestre não podem servir de prova de omissão de receita, quanto mais omissão de receita presumida. No processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade estão prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 As alegações apresentadas pela Recorrente não se relacionam, nem de longe, com a incompetência da autoridade responsável pelo lançamento, mas poderiam configurar preterição ao seu direito de defesa, na medida em que, se desconhece como a autoridade fiscal chegou às bases de cálculo utilizadas no lançamento, como pode a elas se opor? Seria, ainda, possível se reconhecer a nulidade do lançamento por vício quanto aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN (“verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”), ou, ainda, quanto à observância dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (o art.11, invocado pela Recorrente, refere-se a Notificação de Lançamento, o que não é o caso destes autos): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O exame dos documentos juntados ao presente processo conduz à conclusão de que há algum fundamento no protesto da autuada, mas que não é suficiente para invalidar o lançamento. Nos Autos de Infração, a autoridade fiscal responsável pelo lançamento descreve como chegou às bases de cálculo adotadas na constituição do crédito tributário. Após narrar o contraditório realizado em relação à origem dos créditos bancários observados nas contas de titularidade da Recorrente, afirma: Diante do exposto, lançamos como omissão de rendimentos os valores creditados em contas-correntes, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De fato, não foi apresentado à Recorrente um demonstrativo de quais seriam precisamente estes créditos totalizados mensal ou trimestralmente no lançamento de ofício. Apenas por meio do Anexo 1 (fls. 1.625/1.735), elaborado no curso da Diligência Fiscal determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, é que os valores são identificados. A rigor, porém, tal fato não implicaria um irreparável prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, na medida em que poderia, na sua Impugnação, apresentar a comprovação da origem de todos os créditos em relação aos quais foi intimada, e não apenas àqueles que compuseram as bases de cálculo adotadas no lançamento. Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 O relevante, contudo, é que o referido vício foi plenamente saneado, quando da realização da diligência determinada pelos julgadores de primeira instância, na medida em que a composição das referidas bases de cálculo são detalhadas no Anexo 1 (fls. 1.625/1.735) e foi aberto à Recorrente novo prazo de trinta dias para se manifestar em relação ao citado demonstrativo e aos outros elaborados na Diligência. Ou seja, todas as formalidades que poderiam resultar da decretação da nulidade do lançamento já foram observadas por parte da autoridade administrativa, no momento da diligência fiscal. Não há razão, deste modo, para se decretar, a esta altura, a nulidade por vício formal do lançamento como pleiteado, o que apenas implicaria o seu refazimento, com a observância da formalidade cumprida com a elaboração do multicitado Anexo 1. Ao fim e ao cabo, foi respeitado plenamente o direito de defesa da Recorrente, de modo que não se estaria diante de uma nulidade, com fulcro no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, mas das hipóteses previstas no art. 60 da mesma Norma: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. É importante se destacar que as nulidades, no processo administrativo e, especificamente, do processo administrativo tributário, são norteadas pelos princípios informadores daqueles, dentre os quais o da instrumentalidade, da economia processual e do formalismo moderado. Quanto às nulidades, cabe lembrar que se reconhece o denominado Princípio do Prejuízo, assim explanado: O processo, seja ele administrativo ou judicial, é um instrumento. Ou seja, como dito, ele não encerra um fim em si próprio, servindo de instrumento para a realização das Funções estatais. Para fins de operacionalização de sua instrumentalidade, o processo se exterioriza por intermédio de um procedimento, o qual, a seu turno, corresponde a uma sequência de atos que devem ser praticados pelas partes até o seu deslinde, prevendo a lei a forma de que devem se revestir tais atos. Quando há um descompasso entre as disposições legais e o ato praticado no processo, tem-se um caso de invalidade do aludido ato, desde que tal discrepância não seja tal que não se possa reconhecer sequer sua existência. Entretanto, é possível que, mesmo destoando do molde legal, o ato processual tenha alcançado as finalidades a que se destinava, a ninguém aproveitando a sua anulação. 1 E, ainda, o Princípio da Convalidação: Tendo em vista a tantas vezes mencionada natureza instrumental do processo, à qual se adiciona o princípio da economia processual, por vezes o ordenamento jurídico, diante de ato processual praticado em desconformidade com o arquétipo legal, opta por 1 ROCHA, Sérgio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 250-251. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 viabilizar a correção do vício que fulminava o ato, de forma que ele se encontre apto à produção dos seus efeitos. Considerando que os atos praticados pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo tratam-se de atos administrativos, pode-se utilizar a definição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, para quem “convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”. 2 No caso sob análise, deve-se, portanto, concordar-se com a decisão recorrida e rejeitar a arguição de nulidade, inclusive em relação a supostas omissões quanto à legislação violada e penalidades aplicadas, as quais não se verificam nos documentos de constituição do crédito tributário, que explicitam perfeitamente tais informações. 2.2.2 Da nulidade por violação a princípios constitucionais A Recorrente sustenta a inconstitucionalidade da quebra do seu sigilo bancário, ante o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e a nulidade do lançamento efetuado com base nas informações ilicitamente obtidas. A despeito da incompetência do CARF para reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme consagrado na Súmula CARF nº 2, a questão acerca da possibilidade de o Fisco acessar os extratos bancários dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, resultando na Tese de Repercussão Geral (Tema 0225) assim redigida: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Observa-se deste modo que foram validados tanto a possibilidade de a autoridade fiscal obter diretamente junto às instituições financeiras as informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivo, quanto os efeitos retroativos da Lei nº 10.174, de 2001, que também tratou desta possibilidade. No caso dos autos, os extratos bancários da Recorrente relativos ao Banco do Brasil, Banco do Estado de Sergipe, Banco Mercantil do Brasil e Bradesco foram fornecidos por ela própria, em atendimento a Intimação da autoridade fiscal (fl. 495). Já os demais extratos bancários das contas mantidas junto aos Bancos Mercantil do Brasil, Unibanco, Itaú, Bradesco, Sudameris Brasil e Caixa Econômica Federal, foram obtidos pela autoridade fiscal no uso da referida previsão legal, após o não atendimento a regular intimação para apresentá-los. Não se observa qualquer vício no procedimento realizado. 2 ROCHA, Sérgio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. p. 251-252. Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 2.2.3 Da nulidade do lançamento com base no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996 Em seu recurso, a Recorrente alega, ainda, a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que violaria o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e diversos outros princípios constitucionais (tais como legalidade e razoabilidade). Mais uma vez, além da previsão da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, a questão já foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.649/RS, resultando na Tese de Repercussão Geral (Tema 842) assim redigida: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Rejeita-se, deste modo, mais esta alegação, completando-se a análise de todas as nulidades aventadas. 2.3 DO MÉRITO Em relação ao mérito da autuação, argui a Recorrente que seria ilegítimo o lançamento “com base apenas em extratos ou em depósitos bancários”, posto que “nem toda entrada representa uma receita tributável”. A autuação em apreciação foi realizada a partir da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Não há qualquer ilegitimidade no referido tipo de autuação, nem violação ao conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Há uma expressa presunção legal, e a mera distribuição do ônus probatório. Cabe à autoridade administrativa apenas provar o fato presuntivo (existência de créditos/depósitos bancários), para se presumir o fato presumido (omissão de receitas). Cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos referidos créditos/depósitos, para lograr afastar a presunção legal. O exame dos documentos constantes do processo revela que o procedimento adotado pela autoridade fiscal se amoldou perfeitamente à norma de presunção. A Recorrente foi intimada e reintimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionadas nos anexos aos respectivos Termos. Ausente a comprovação da origem dos referidos créditos/depósitos bancários, os valores, acertadamente, foram considerados receitas omitidas como previsto no caput do dispositivo legal em questão. Para afastar a presunção legal de omissão de receita, cabia à Recorrente apresentar as provas da origem dos referidos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que há dois créditos, nos montantes de R$ 427,00 e R$ 320,00, que se refeririam a devolução de cheques por insuficiência de fundos. A decisão de primeira instância rejeitou a exclusão dos referidos valores da autuação, uma vez que os registros contábeis a eles relativos se referem a “lançamentos de débito em conta de Ativo, tendo como contrapartida crédito em outra conta de Ativo, o que não é suficiente para comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação”. O exame da cópia da fl. 476 do Livro Razão Analítico (fl. 1.917) mostra um débito e dois créditos, em 16, 18 e 21 de março de 2005, no valor de R$ 427,00 em contas de Ativo (1.1.1.01.0001 e 1.1.1.02.0011); além de dois débitos, no valor de R$ 320,00, em 12 e 20 de abril de 2005, nas mesmas contas. De fato, os referidos registros são insuficientes para corroborar a alegação da Recorrente. Contudo, a partir do extrato bancário de fl. 918, há prova cabal de que o referido crédito no valor de R$ 427,00 se refere a depósito de cheque posteriormente estornado (em 18 e 21 de março de 2005, respectivamente). Em data anterior, 16 de março de 2005, já se registra débito de mesmo valor, sob a descrição “DEBCHDEV”. Quanto ao valor de R$ 320,00, no mesmo documento, há apenas débito na data de 20 de abril de 2005 sob a rubrica “EST DEP CH”, de modo que também se conclui que se refere a estorno de cheque depositado (possivelmente, em 19 de abril de 2005, no montante global de R$ 1.820,00). Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 Ou seja, as provas apresentadas são suficientes para justificar a origem dos referidos créditos, que devem ser excluídos do lançamento. Ademais, não faz sentido a afirmativa contida na decisão recorrida acerca do oferecimento dos valores à tributação. O cerne da questão nos autos é a comprovação da origem dos valores creditados em contas de depósito da Recorrente. Quanto aos créditos, na conta do Bradesco, de R$ 365,00 e R$ 1.000,00, a alegação da Recorrente é que se refeririam a vendas de mercadorias registradas contabilmente em 04 de janeiro e 1º de julho de 2005, respectivamente; e o no valor de R$ 4.220,14, a transferência entre conta de mesma titularidade, ocorrida em 14 de fevereiro de 2005. No lançamento de ofício, não foi considerado crédito no valor de R$ 365,00 em 14 de janeiro de 2005, conforme fl. 1.623. Há registro em tal valor em 04 de janeiro de 2005. O documento apontado pela Recorrente (fl. 1.909), por outro lado, refere-se a débito em 14 de janeiro de 2005, em conta do Banco Bradesco. Quanto ao valor de R$ 4.220,14, há registro a crédito de conta de Ativo (1.1.1.01.0001), conforme fl. 1.911. Nenhuma comprovação, contudo, que o referido valor teria sido debitado em outra conta de titularidade da Recorrente. Por fim, quanto ao valor de R$ 1.000,00, há registro a débito de conta de Ativo (1.1.1.01.0001), sem qualquer comprovação de que a origem dos recursos se refeririam a receita de venda submetida à tributação. Deve, portanto, ser mantida a tributação em relação aos referidos valores, com a exclusão, apenas, dos montantes de R$ 427,00, no mês de março, e R$ 320,00, no mês de abril. 2.4 DO REGIME DE APURAÇÃO DO IRPJ Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996: Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. A regra geral de apuração fixada na legislação leva em conta o Lucro Real do contribuinte, apurado em períodos trimestrais. Por sua opção, entretanto, poderá: a) apurar o lucro real em períodos anuais, com recolhimentos mensais por estimativa (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996); b) apurar o lucro presumido em períodos trimestrais (art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996) Incorrendo em alguma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ainda, a apuração se dará com base no Lucro Arbitrado. A Recorrente optou, no ano-calendário de 2005, pela apuração do IRPJ a partir do Lucro Presumido, conforme se confirma na declaração de fl. 493. Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002572/2009-73 Deste modo, não há qualquer fundamento na sua pretensão de que, devido ao fato de que possui escrituração comercial, “a fiscalização deve apurar o imposto da maneira mais favorável ao contribuinte”, de maneira que deveria considerar o prejuízo apurado em sua escrituração. Tendo a Recorrente optado pelo Lucro Presumido, não poderia, jamais, a autoridade fiscal, desprezar tal opção e utilizar a escrituração da Recorrente para apurar os tributos segundo as regras do Lucro Real (a menos que a opção pelo Lucro Presumido fosse indevida, e a Recorrente fosse obrigada à apuração com base no Lucro Real) ou do Lucro Arbitrado (ausentes quaisquer das hipóteses que tornam tal regime obrigatório). Acertada, portanto, a decisão recorrida, quanto a tal tópico. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício; e, quanto ao Recurso Voluntário, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir das bases de cálculo do lançamento de ofício, os montantes de R$ 427,00, no mês de março, e de R$ 320,00, no mês de abril. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001797/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 934/941) interposto em face de Acórdão (e- fls. 911/925) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 567/577), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2002, 2003 e 2004, por omissão de rendimentos com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, dedução indevida de despesas médicas, classificação indevida de rendimentos e multa isolada de carnê-leão. O lançamento foi cientificado em 05/12/2007 (e-fls. 578 e 684). O Termo de Constatação está nas e-fls. 556/562. Na impugnação (e-fls. 684/701), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Glosa de despesas médicas. (c) Rendimentos isentos e rendimentos recebidos acumuladamente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 79 7/ 20 07 -6 6 Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.874 - Processo nº 18471.001797/2007-66 (d) Depósitos bancários. (e) Recolhimento da multa pelo não recolhimento de carnê-leão. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 911/925): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS. Só são passíveis de dedução na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos comprovados por meio de documentação hábil e idônea. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Inexistindo na legislação previsão legal que autorize a presunção feita pela fiscalização e não tendo sido carreado para os autos elementos de prova suficientes para comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente ao lançamento feito, o lançamento da infração não pode prosperar. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n-9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MULTA ISOLADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n 5 70.235/72, art. 17). (...) Voto (...) Em princípio, cumpre observar que o Impugnante concorda expressamente com a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente e com a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de carnês leão, apresentando DARF de recolhimentos do imposto suplementar e da multa citada (fls. 640/643 e 820/823). Assim, está consolidado administrativamente o lançamento no que se refere a essas infrações. (...) Analisando os documentos citados, entendo que resta comprovado que o Contribuinte efetuou pagamentos ao Hospital Pro Cardíaco, não reembolsados por seu plano de saúde, em valor acima do declarado. A consideração de deduções acima do valor informado pelo Contribuinte representaria a retificação da Declaração, o que é expressamente vedado pela legislação de regência após o início do procedimento fiscal. Assim, entendo que deve ser restabelecido o valor de R$27.060,00 (...) (...) não foram apurados elementos que pudessem sustentar a alegação de classificação indevida de rendimentos (...) inexistindo previsão legal para que rendimentos isentos/não tributáveis declarados sejam reclassificados para tributáveis, improcedente o lançamento da infração classificação indevida de rendimentos. (...) Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.874 - Processo nº 18471.001797/2007-66 À vista dos documentos juntados e de outros já anexados aos autos, devem ser excluídos do lançamento, os depósitos abaixo consignados: (...) O Acórdão foi cientificado em 28/09/2010 (e-fls. 926/930) e o recurso voluntário (e-fls. 934/941) interposto em 27/10/2010 (e-fls. 934), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 28/09/2010, o recurso é tempestivo (b) Glosa de despesas médicas. Apesar de não concordar, recolhe o imposto suplementar, conforme DARFs. (c) Depósitos bancários. Nulidade por falta de intimação de cotitular. Conforme extratos, a conta corrente era conjunta. Não tendo havido intimação do cotitular, deve ser aplicada a Súmula CARF n° 29. (d) Depósitos bancários. Origem. Tripla tributação. Para investir em incorporação de imóveis, constituiu a empresa MARINI GOMES, LINHARES E TEIXEIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e, posteriormente, com mais uma sócia, a empresa CONDOMÍNIO FERRADURA para construir 20 casas. Apesar da existência das pessoas jurídicas, o recorrente e seus sócios foram equiparados a pessoas jurídicas em condomínio ou loteamento de terrenos, arbitrando-se lucros no PAF n° 18471- 001.798/2007-19. Além disso, efetuou o lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Isto restou plenamente evidenciado e comprovado conforme se verifica na própria decisão recorrida, à fls. 846/847 dos autos. Nesta parte, a decisão confirma que todos os depósitos por ela listados decorrem das mencionadas empresas ou da venda dos imóveis por elas construídos. Mas, não excluiu os valores da tributação, alegando que não bastaria identificar a origem dos depósitos, mas também demonstrar a que título as empresas efetuaram o pagamento: distribuição de lucros pró-labore ou ressarcimento de despesas. A questão é simples: o Recorrente aportou recursos necessários à construção dos imóveis na proporção da sua participação no capital social, posteriormente ajustes eram feitos entre os sócios (p.e. depósito realizado em 04/02/2003, no valor de R$ (...), proveniente do sócio Francisco Júlio Linhares da Fonseca, fls. 14 da Impugnação), quando da venda dos imóveis os valores recebidos eram rateados na proporção de cada um no capital, ou eventualmente, através de ajuste de contas entre eles. Evidentemente os valores recebidos decorriam da distribuição de lucros obtidos nos empreendimentos, compensados os aportes de capital realizados. Logo, ainda que o lançamento não seja nulo, os valores constantes de fls. 847 devem ser excluídos da base de cálculo. Transferências entre contas. Os depósitos com origem em transferência de contas de investimento do mesmo titular devem ser excluídos, conforme tabela e-fls. 940. Depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até R$ 80.000,00 por ano-calendário. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96, somente considera como presunção de omissão de receitas, os depósitos de origem não comprovadas de valor inferior a R$ 12.000,00, quando estes ultrapassarem a quantia de R$ 80.000,00 por ano-calendário. O que definitivamente não é o caso. Excluído os depósitos acima mencionados, remanesceriam como incomprovados dois depósitos acima de R$ 12.000,00. O Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.874 - Processo nº 18471.001797/2007-66 primeiro realizado em 04/02/2003 e, o segundo realizado em 21/01/2004, decorrente do reembolso de despesas médicas efetivado pela Bradesco Seguros. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 28/09/2010 e-fls. 926/930), o recurso interposto em 27/10/2010 (e-fls. 934) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conversão do julgamento em diligência. O lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada abrange os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, conforme Demonstrativo de e-fls. 563/566 1 . O recorrente postula a aplicação da Súmula CARF n° 29. Os extratos bancários do Banco Real revelam a titularidade “LUIZ A F GOMES OU LUCIA MARIA” (e-fls. 315/402), a envolver duas contas correntes uma da agência 870 e outra da agência 0457. Destaque-se que o contribuinte apresentou esses extratos como a se referir à conta corrente da agência 870. Até a e-fl. 402, os extratos fazem referência à conta corrente da agência 870. A partir da e-fl. 403 os extratos especificam a conta corrente da agência 0457. A última folha de uma e primeira folha de extrato da outra repetem os lançamentos dos dias 09 e 11 de junho de 2004 a indiciar tratar-se da mesma conta, tendo havido aparentemente migração de agência com renumeração da conta (e-fls. 402/403). Nas e-fls. 305, consta cheque da conta corrente da agência 0457 emitido em 26/07/2006 a revelar a cotitular LUCIA MARIA BOCCANERA GOMES. Os extratos bancários da conta corrente da agência sede do Banco Alfa revelam “Cliente: 167509 - Luiz Antonio França Gomes E/OU” e “Autorizado(s): Lucia Maria Boccanera Gomes” (e-fls. 416/417). Não consta do Termo de Constatação que tenha havido intimação de cotitular (e- fls. 556/562). No Demonstrativo de e-fls. 563/566, foram lançados os créditos em seus montantes totais. Na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2002, não constou dependente (e-fls. 05/08). Nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 2003 e 2004, a Sra. Lucia Maria Boccanera Gomes consta como dependente (e-fls. 09/18). O Termo de Re-Intimação n° 02/2007, indicia que a fiscalização tinha conhecimento de haver conta conjunta e que a esposa aparentemente teria prestado informações para a fiscalização, transcrevo (e-fls. 542): 1 Note-se as páginas do demonstrativo foram juntadas aos autos fora de ordem. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.874 - Processo nº 18471.001797/2007-66 8. A fiscalização nesta data solicita ainda esclarecimentos sobre as parcelas declaradas em suas DIRPF(s), sendo inclusive objeto de questionamento no que tange as parcelas resgatadas de FUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIROS: 8.1 - O contribuinte deve apresentar esclarecimentos para os fatos abaixo relacionados, que foi questionado sobre o a conta conjunta com sua esposa Maria Lucia Boccanera Gomes. 8.1.1 ) Dentre os valores questionados pela fiscalização, tem-se que a Sra Maria Lucia Boccanera, em sua conta corrente bancaria conjunta, recebeu como transferência o valor de R$ (...)em 31/05/2002; 8.1.2 ) Como explicação a contribuinte informa ter sido Resgate de Aplicação no B.Real-AG.l330- Conta (...) - Fundo ABN AMRO FIO DI CREDIT PLUS -CNPJ n 02.2243 75/0001-60. em 31/05/2002; 8.1.3) Seu esposo, Sr. Luis Antonia França Games apresentou em sua DIRPF ( e.x.:2003) os bens do casal. Nesse contexto, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal esclareça os seguintes quesitos de fato: 1. A conta corrente da agência 870 do Banco Real foi efetivamente renumerada para a conta corrente da agência 0457 do Banco Real? 1.1. Sendo uma única conta ou duas contas distintas, a cotitular especificada nos extratos de e-fls. 315/402 como LUCIA MARIA era efetivamente a Sra. LUCIA MARIA BOCCANERA GOMES ? Havia outro cotitular? 1.2. Sendo uma única conta ou duas contas distintas, houve, antes da lavratura do presente auto de infração, intimação de cotitular(es), ainda que em procedimento fiscal próprio, para comprovar a origem dos depósitos considerados como de origem não comprovada? 2. Em face do contrato da conta corrente da agência sede do Banco Alfa vigente no período dos extratos, o termo “Autorizado(s)” significa que a Sra. Lucia Maria Boccanera Gomes era procuradora do titular da conta corrente ou significa que era cotitular ? Havia outro cotitular ? 2.1. Sendo conjunta a conta corrente da agência sede do Banco Alfa, houve, antes da lavratura do presente auto de infração, intimação de cotitular(es), ainda que em procedimento fiscal próprio, para comprovar a origem dos depósitos considerados como de origem não comprovada? O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital

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