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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829848 #
Numero do processo: 11020.004591/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.781
Decisão: ACORDAM os Membros d SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o Programa de Investimento Social - PIS N Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 r) Ementa: BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo da contribuição as o sol ã 2 r4 8 "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98. (73 Recurso provido. O ••n e% (0) > I? — k Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros d SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ( r 9" • ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 9 Processo n.° 11020.004591/2002-42 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.781 og cet1TROWINT ES -ISEGUNDO C • • Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL EtrasilIa. Ivana Cláudia Silva Castre Mat Sia 136 Relatório Trata-se de auto de infração, cuja ciência foi dada à contribuinte em 04/11/2002 (fl. 72), para exigir o crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição. Segundo a descrição dos fatos, durante o procedimento das verificações obrigatórias foram constatados divergências entre os valores declarados do PIS e os apurados com base nos livros de apuração de IPI e balancetes analíticos da contabilidade. Tais diferenças seriam decorrentes do fato de a contribuinte ter considerado na base de cálculo apenas as receitas provenientes do faturamento e não a totalidade das receitas auferidas, conforme determinado na Lei ri2 9.718/98. A 22- Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n 2 4.798, de 30/11/2004 (fls. 93/103), manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão, em 22/04/2005, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 109/117, em 17/05/2005, instruído com os documentos de fls. 118/170, onde constou o arrolamento de bens. Alegou, em síntese, que as diferenças apuradas pelo Fisco dizem respeito ao recebimento do ressarcimento de crédito presumido de IPI. Tratando-se de um ressarcimento da contribuição paga ao PIS e da Cofins, configura recuperação de despesa e não receita nova, fato que não permite sua inclusão na base de cálculo da contribuição. Argüiu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais por meio do art. 32, § 1 2, da Lei n 9.718/98 e insurgiu-se contra os jurós de mora na forma posta no lançamento. Requereu o acolhimento de suas razões para que fosse cancelado o auto de infração. É o Relatório. , • Processo n.° 11020.004591/2002-42 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.781 Fls.3 - • O laraSiiila, IAF -3EGUZCERE ONSELHOcom o DEmoCONT INALRIBUINTES Ivana Clitudia Silva Castro Voto Mat. Sia .0 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. É incontroverso que o auto de infração tratou de exigir as diferenças entre a contribuição apurada e a declarada e que tais diferenças decorreram da inobservância, por parte da recorrente, do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, quando das apurações mensais da contribuição. A recorrente argüiu a inconstitucionalidade da exigência formulada com base no art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 e alegou que o ressarcimento do crédito presumido configura recuperação de despesa e não receita nova passível de incidência das contribuições. Perdeu interesse para o deslinde deste processo a questão relativa à natureza do ressarcimento de crédito presumido de IPI, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98. Portanto, à luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso do ressarcimento de crédito presumido de IPI, seja ele considerado uma receita ou uma recuperação de despesa. Ora, o art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, estabelece que "(..) Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (.)"• Desse modo, não há outra solução a não ser cumprir a determinação presidencial e excluir as "outras receitas" da base de cálculo da contribuição, o que acarreta, no caso vertente, o cancelamento integral do crédito tributário lançado no auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. / ANTONIO CARLOS ATULIM Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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4830867 #
Numero do processo: 11070.002007/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo do contribuinte em fraudar o Fisco, inaplicável a multa qualificada de 150%. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício 150% para 75%. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luiz Elemar Lunkes Mielke.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo do contribuinte em fraudar o Fisco, inaplicável a multa qualificada de 150%. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício 150% para 75%. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luiz Elemar Lunkes Mielke. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1 S- Antonio Be ;e a Neto Presidente aftele(9— Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIN DA FAZENDA - 2,* CC CONFERE C9M O DRISINAt7 BRAStl.10,, . VISTO ..n••••n••• n1". 1 _ _ MIh uA FAZENDA - 2.` CC • CONFERE COM O RRIGIN4j, r CC-MFMinistério da Fazenda 8RASILIAb2 iol- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.002007/2005-71 VISTO Recurso n° : 135.299 Acórdão n° : 203-11.992 Recorrente : INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 5.466, de 07/04/06, que manteve a multa qualificada e a representação fiscal para fins penais, por entender que a conduta do contribuinte descrita no Auto de Infração originário constituiria, em tese, crime contra a ordem tributária. • Vem a contribuinte alegar que a prática apontada como delituosa, na realidade, expressou mero atraso na sua escrituração contábil, o que estaria longe de caracterizar o delito previsto na lei dos crimes contra a ordem tributária. Alega também já ter havido o pagamento do principal, razão pela qual a multa qualificada e a representação fiscal para fins penais deveriam ser reformadas. É o relatório. • CP 2 _ _ 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ----------------CEP:OleiNFDERAEFFAOZE:00A 0-R216.4 BRASILIA0104-. 14 .1 O I Pr Fl. Processo n° : 11070.002007/2005-71 Recurso n° : 135.299 VISTO Acórdão n° : 203-11.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Primeiramente, cabe delimitar a presente lide à questão da qualificação da multa. O cerne da questão é analisar a conduta praticada pelo contribuinte quando da fiscalização contra ele procedida e verificar se tal questão, em tese, constitui indicio de crime à ordem tributária a ensejar representação fiscal para fins penais e multa qualificada de 150%. A conduta apontada pela decisão recorrida, reiterando os fatos descritos no Auto de Infração, é a que segue: "No caso da COF1NS, objeto de verificação neste processo, considerando os crédito apurados em virtude na não-cumulativade (art. 3 0 da 10.833/2003), não foram verificadas diferenças de débitos a pagar no período de 02/2004 a 11/2004, porém, nos período fiscalizado quando da vigência da cumulatividade, 01/2003 a 01/2004, período em relação ao qual foram ratificadas as DCTFs quando já iniciado o procedimento fiscal, foram apurados débitos em todos os meses (.), sendo que dos débitos apurados apenas parte dos débitos de 05/2003 e 08/2003 foram declarados em DCTF e também pagos, sendo que os demais débitos foram incluídos nas DCTF's retificadoras e parte paga na mesma data, conforme pode ser observado no "DEMONSTRAI:IVO DE APURAÇÃO DA COF1NS" (fls. 83), onde estão relacionadas os débitos apurados, débitos declarados nas DCTFs originais e seu pagamento, débito informado nas DCTF's retificadoras e a situação do débito declarado (pago ou saldo a pagar). (.) Considerando que o contribuinte não prestou as informações corretas nas declarações originalmente entregues (DCTF's), retificando-as já sob procedimento fiscal, prática com a qual inseriu originalmente informações incorretas e omitiu informações da • Receita Federal buscando o não pagamento dos débitos e evitando que o órgik, pudesse tomar medidas de cobrança cabíveis, incorreu em prática definida como crime contra a ordem tributária." Contra a discrepância acima o contribuinte alega apenas que tal se deu apenas por estar em atraso na sua • apuração contábil-fiscal, e que se prestigiado o entendinento da Autoridade a quo melhor seria ter restando inerte às exigência do Fisco quando efetivação da fiscalização. Contudo, em que pesem as frágeis alegações do Recorrente, não restaram nos autos a comprovação efetiva do ânimo fraudulento do contribuinte sendo este um requisito para a aplicação da multa qualificada de 150%. Por conseguinte, considerando a lide já qualificada, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o presente 'o presente Recurso Voluntário apenas para reduzir a multa de 150% para 75% em razão da não demonstração do ânimo doloso do contribuinte em fraudar o Fisco. c." • 3 =IV M I I CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11070.002007/2005-71• Recurso no : 135.299 Acórdão n° : 203-11.992 • É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 4";.. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MIN' DA FAZENOA - 2.° CC CONFERE ÇOM O ORIGINAI, ORASILIA41.7. —1/4-t1 VISTO 4 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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4830314 #
Numero do processo: 11060.001222/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face da isenção. MULTA DE MORA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 364, inciso II, do RIPI/82, é exigível quando a fiscalização constata que o procedimento adotado pelo sujeito passivo - aproveitamento de créditos indevidos - reduziu o valor do imposto devido no período de apuração, no percentual de 100% calculado sobre o valor do tributo lançado. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08509
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:03:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:03:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:03:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:03:01Z; created: 2010-01-30T07:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-30T07:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:03:01Z | Conteúdo => e , PI' ISLICAI)0 No O /,), ' e Og Qt c i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkot.;/, Processo : 11060.001222/95-96 Sessão 12 de junho de 1996 Acórdão : 202-08.509 Recurso : 98.785 Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do Inontante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face da isenção. MULTA DE MORA POR LANÇAMENTO DE OFICIO. Nos termos do artigo 364, inciso II, do RIP1182, é exigível quando a fiscalização constata que o procedimento adotado pelo sujeito passivo --- aproveitamento de créditos indevidos --- reduziu o valor do imposto devido no período de apuração, no percentual de 100% calculado sobre o valor do tributo lançado. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CVI REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 01/08/91. Esteve presente o patrono da Recorrente Dr. Renato Romeu Renck. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 José Cabr .16f.• fano Vice-Pr , ¡dente no e. Meio da presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Élzio Giobatta Bemardinis (Suplente). fclb/ 1 ,;;/A: Itc MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Qq4120;,'er,,,W5fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 Recurso : 98.785 Recorrente : CVI REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Consoante descrito na denúncia fiscal (fls. 669/722) a ora recorrente é acusada de ter aproveitado, indevidamente, créditos de IPI referentes a insumos adquiridos com a isenção disposta no artigo 45, inciso XXI, do RIPI182 --- concentrado para fabricação refrigerantes, procedente da Zona Franca de Manaus. Após impugnado o feito fiscal (fls. 729/720), através da Decisão DRI/STM n°: SM/03/035/96, de 08.01.96, foi mantida, integralmente a ação fiscal, sob os seguintes fimdamentos: "O Auto de Infração ora impugnado, foi lavrado exclusivamente para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional contra a decadência prevista no artigo 173 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN) e em obediência ao art. 142, parágrafo único, da mesma Lei. Como a matéria objeto do Auto de Infração a que se refere o presente processo é a mesma discutida no âmbito do poder judiciário, o destino deste processo deverá seguir a decisão adotada pelo Poder Judiciário, como a própria impugnante reconhece (ft 749), implicando na desistência do recurso à via administrativa e ficando transferida a discussão da matéria para aquele poder, que aliás, já proferiu decisão, conforme cópia de fls. 774 e 775, onde consta ter sido cassada a liminar anteriormente concedida e, no mérito, julgada improcedente a impetração da autuada e denegada a segurança, passando a ser imediatamente exigível o imposto, correspondente aos créditos escriturados na escrita fiscal da impugnante e glosados através do presente processo. Quanto à discordância pela constituição de oficio do crédito tributário, não tem razão a impugnante, visto que a intimação ao Delegado da Receita Federal de Santa Maria, no processo em trâmite junto à Justiça Federal, e a consulta formulada sobre a possibilidade de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,” Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 creditar-se do IPI referente aos insumos insentos, não produzem o mesmo efeito da declaração do imposto junto ao órgão arrecadador, pois ambos os procedimentos possuem objetivos próprios e distintos do de declarar o valor do IR! devido. No caso presente, não houve a declaração ao órgão arrecadador do valor do imposto que deixava de ser recolhido a cada período de apuração, fato que obrigou a fiscalização a apurar o montante devido, em procedimento de verificação junto à escrita fiscal da contribuinte e, em conseqüência, lançar de oficio o imposto não recolhido, com a aplicação da multa cabível. Quando o IPI é lançado nas notas fiscais de saídas, mas não é recolhimento nos prazos fixados na legislação, nem declarados ao órgão arrecadador, prevê o artigo 364 do RIPI/82, em seu inciso II, a aplicação da multa básica de 100% do valor do imposto que deixou de ser recolhido, depois de 90 (noventa) dias do término do prazo. Desta forma, agiu corretamente a fiscalização na aplicação da penalidade. Sobre a inconformidade da cobrança da Taxa Referencial (7'R) invocada nos itens 56 a 61 de sua impugnação (fls. 746/749), verifica-se que sua aplicabilidade a tributos está expressa no art 9° da Lei n° 8.177 de 01/03/91, com a redação que lhe foi dada pelo art 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91 bem como no art. 3°, in. I da citada Lei n° 8.218, de maneira clara, sendo incontestável, sob o aspecto de previsão legaL Sendo sua cobrança legal, está a impugnante legal, está a impugnante pondo em discussão se a lei que a instituiu é constitucional, ou se é legítima, pois sobre a clareza do que nela está previsto não foi manifestada dúvida Sobre estes aspectos, o da constitucionalidade, ou da legitimidade, a Secretaria da Receita Federal está impedida de se manifestar, uma vez que descabe ao aplicador da legislação tributária discutir o mérito ou a legitimidade de atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de ato que transcende aos limites de sua competência, esta, atribuída ao Poder judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal em seus artigos 97 a 102. Não assiste razão à impugnante, quando opõe-se à cobrança da Taxa Referencial Diária (TRD), como está proposta no Auto de 3 '1)10.s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42.41C, Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 Infração de fls. 714/720 e seu anexo de fls. 705/713. A aplicação ocorreu dentro dos parâmetros fixados em lei Sobre o pedido de perícia nas notas fiscais emitidas a partir de fevereiro/94, para verificação da base legal da isenção dos insumos que geraram os créditos aproveitados, cabe esclarecer que a perícia é um meiio de prova utilizado quando impossível a obtenção de outras provas necessárias ao deslinde da questão. Não é o caso dos autos, pois foram juntadas cópias de todas as notas fiscais referentes aos créditos glosados neste processo, e que se encontram à s fls. 09 a 163, onde se verifica que em nenhuma delas está citado o inciso =I do art. 45 do RIPI/82 como base de isenção, como afirma a impugnante, tornando-se totalmente desnecessária qualquer outra verificação. Além disso, o pedido de perícia deve ser formulado em obediência ao disposto no inciso IV, ado art. 16, do Dec. n° 70.235, de 06/03/71, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/93, onde a impugnante deve, além de expor os motivos que a justifiquem, formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como indicar o nome, o endereço e a qualcação profissional do seu perito, o que não foi atendido pela impugnante. Assim sendo, a perícia requerida se afigura como medida de caráter meramente protelatório, pois como evidencia a prova dos autos, não foram glosados os créditos que diz ter escriturado, referente aos insumos adquiridos com a isenção do inciso XXVI do art. 45 do RIPI/82. Pelas razões acima expostas, fica o pedido de perícia indeferido neste ato." Em suas razões de recurso (fls.788/808), quanto aos créditos glosados pela fiscalização, repisa os argumentos já oferecidos na petição impugnativa, assim como volta a se insurgir quanto à inaplicabiliade da TRD como juros de mora e a multa de oficio lançada com base no artigo 364, inciso II, do RIPI182. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.811/825) são no sentido de que a ação fiscal é totalmente procedente, vez que os créditos de IPI glosados já foram apreciados pelo Poder Judiciário, oportunidade em que foi dada razão ao Fisco. Nesta mesma linha, sustenta a manutenção da TRD, após a edição da Lei n. 8.177/91 e a cobrança da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A recorrente é mais uma empresa que produz e engarrafa refrigerante da marca COCA-COLA, como tantas outras que já apelaram para este Conselho de Contribuintes, discutindo matéria idêntica. Apenas reporto-me às minhas razões de decidir lançadas no voto condutor do Acórdão n. 202-08.468, de 22.05.96: "A matéria sob discussão não é venta questio nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, porquanto inúmeros apelos já foram julgados e a jurisprudência atual e dominante é no sentido de que não assiste razão ao contribuinte que se credita indevidamente do IPI, sobre aquisições de matérias-primas saídas com isenção do IPI da Zona Franca de Manaus. O que bem retrata a posição deste Colegiado são as razões de decidir lançadas no voto condutor do Acórdão n. 202-07.393, de 06.12.94, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, a quem peço vênia para transcrevê-las neste julgado: 'Tendo em vista a identidade da matéria em foco, quero valer-me por oportuno e preliminarmente, de nosso voto proferido no Acórdão n2 202-06.793, com decisão unânime desta Câmara. O mesmo produto, o mesmo grupo interessado e a mesma tese. Então lançamos mão, preliminarmente, pela sua absoluta propriedade no exame da questão, do pronunciamento do autor do feito, na sua informação fiscal à impugnação apresentada, conforme segue. 6 • '51,ft:‘5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:247), • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 "É um princípio constituído na França, para obter- se a viabilidade da cobrança do imposto sobre o valor agregado "sur la valeur ajoutée", que poderíamos traduzir: pelo valor acrescido. A Emenda Constitucional n' 18/65, que modernizou a estrutura do sistema tributário nacional, em seu art. 11 - já transcrito na impugnação (fls. 13), deu origem ao art. 49 do CTN, Lei 5.172/66, que erigida à condição de Lei Complementar, passou a vigorar em 12/01/1967, estabelecendo as regras cujos destinatários são os agentes públicos e os sujeitos passivos da obrigação tributária, de acordo com os fatos geradores e respectivas obrigações tributárias decorrentes. De nada vale discutir-se neste feito o tratamento legal da não-cumulatividade do ICM. O fulcro da questão está no conceito da não cumulatividade do IPI, tanto na Constituição Federal, na lei ordinária e AIPI em vigor. A Lei Maior, CF-88, estabelece claramente que: "Art. 153 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item V; Parágrafo 3° - o imposto previsto no inciso IV; I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; (refrigerante é essencial?) II - Será não cumulativo, compensando o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores," 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA I:5817.Lp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t;::°»1 Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 Portanto, a ordem maior contida no comando da norma constitucional DETERMINA a compensação dos débitos pelas saídas COM O MONTANTE COBRADO nas operações anteriores. Não há que se confundir isenção que é uma liberalidade do sujeito ativo ( União, Estado, Município e Distrito Federal ), estábelecida por lei ordinária e por esta mesma hierarquia revogado, com princípios instituídos na Lei Maior justamente no Capítulo I que trata do Sistema Tributário Nacional Isenção é uma das categorias de Técnicas da Tributação, que opera-se para diante após sua concessão do sujeito ativo da relação jurídica tributária. Este conceito é o do art. 175 do CTN. Vamos esclarecer a diferença didático-jurídica entre Isenção e Anistia: esta opera-se para fatos anteriores e a isenção para fatos posteriores. Isenção e Anistia são fontes excludentes do crédito tributário, conforme o art. 175 do CTN. Já o art. 176, parágrafo único do CTN traz luz sobre a aplicação especial da isenção: "Art. 176 - A isenção, Parágrafo único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares". Justamente o art. 92 do Decreto Lei n2 288/67, matriz legal inserida no RIP1 no art. 45, XXI, criou as condições legais para o escoamento da produção industrial da Z.F. Manaus para consumo interno ou comercialização em qualquer ponto do território nacional. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA %;5:5,9"n ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , -• Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 Só que a impugnação não quis reproduzir o parágrafo único do art. 176, pois o fato dificultaria colocar a questão da isenção. Mas não há que derivar o cerne da questão! Ocorre que o fulcro da questão é a aplicação da Lei Maior - a Constituição Federal. Daí, não ser cansativo relembrar que a não- cumulatividade tem uma só fonte formal original, justamente a norma embutida no inciso II do parágrafo 3' do art. 153 da Constituição Federal /88. Lá diz que o [PI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas operações anteriores. Sabemos que quaisquer normas precisam de interpretação e integração do mundo jurídico. Até o silêncio pode ser interpretado. Contudo, a hierarquia interpretativa disciplinada no art. 108 do CTN nos remete aos princípios de Direito Tributário. E de fato, a não-cumulatividade é um princípio que impõe limitações ao poder de tributar (Seção II do Sistema Tributário Nacional no Capítulo I do Título VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO). Quer dizer. A não-cumulatividade do IPI é um princípio a ser observado, por força constitucional limitadora. Mas a limitação está constitucionalmente limitada ao montante nas operações anteriores. Isto é, quando o contribuinte do IPI - caso da autuada soma seus débitos devidos pelas saídas no período de apuração, ele está autorizado a compensar o montante cobrado nas operações industriais anteriores (aquisições). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,I550;:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ebt, Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 Este é o principio constitucional que se auto- limitou. Se a lei ordinária estendesse direitos além dessa auto-limitação seria passível de ação popular através da Procuradoria Geral da República porque flagrantemente inconstitucional. Jurisprudência alguma sobre o instituto da isenção, que pelo próprio nome diz não é preceito constitucional, pois vive no mundo jurídico através do CTN; a Doutrina também não poderá alargar a limitação constitucional, a não ser através do não-Direito, do avesso do Direito. Diferente é o princípio da não- cumulatividade que é um dos Princípios Gerais de Direito Tributário. Rui Barbosa Nogueira e tantos outros já esclareceram a exaustão, didaticamente a questão. CONCLUSÃO Qualquer orientação ou planejamento tributário que pretenda estender ou restringir limitações ao poder de tributar conduz, mesmo involuntariamente ao não- Direito, ao avesso do Direito, ao ilícito alcançado pela sanção por descumprimento da norma. O IPI não foi cobrado na saída da Z.F. de Manaus." Também nos valemos naquela oportunidade - reiteramos agora - da substância da decisão recorrida naquele recurso. Depois de invocar a competência constitucional da União e a não-cumulatividade do imposto, passa a discorrer sobre esse principio, em face do Código Tributário Nacional (art. 49) e ao vigente regulamento do IPI (art. 81). A análise mais acurada do parágrafo 3' -,II, do art. 153 da Carta Magna vem demonstrar com profunda clareza a existência de fronteiras a serem respeitadas, quando da observação do princípio da não-cumulatividade, ou seja, que a compensação 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VC:41;nlí, Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 dos débitos pelas saídas está limitada ao montante cobrado na operações anteriores. Igual limitação também está capitulada no art. 49 do C1N, já transcrito, ao indicar como valor a compensar o imposto pago relativamente aos produtos entrados no estabelecimento industrial. Obedecendo ao preceito constitucional e ao Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto if 87.981/82, trata da não-cumulatividade, ao estabelecer o sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento. Na presente questão, por se tratar de produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do IPI, não há de que se falar em crédito, simplesmente porque ele não existe. Admitir a sua existência é ferir o preceito constitucional e ignorar o CTN, que segue a regra básica instituída pela Lei maior, que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado nas operações anteriores. O alargamento dos efeitos instituídos pelo princípio da não-cumulatividade, seja por lei ordinária, ou por interpretações não administradas, seria atribuir direitos que extrapolam a limitação constitucional. Todo o arrazoado da contestação se assenta em jurisprudência referente ao ICM, hoje ICMS, que diferentemente do IPI, tem seu valor incluso no preço da mercadoria e, como tal, não pode traduzir o mesmo entendimento para o caso em tela, visto ser o IPI um tributo que se agrega ao preço do bem. Não havendo, por parte da Recorrente nenhum desembolso a título de IPI, relativamente aos produtos entrados no seu estabelecimento, e ciente de que a assunção do ônus financeiro do imposto sobre os produtos saídos compete ao adquirente, falar em crédito ou imaginar a sua admissibilidade seria implantar o paraíso fiscal, visto que a empresa receberia do cliente o valor correspondente ao seu preço de venda, mais o 11 e,4!5-ect( MINISTÉRIO DA FAZENDA QntItel. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +5;:zetti, "har Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 imposto incidente, mas dele subtraindo um crédito ficto. Logo, a empresa receberia a totalidade do imposto destacado na nota fiscal, mas só parte dele se destinaria à Fazenda. Tratando-se, pois, de imposto que, por sua natureza, enseja a transferência do respectivo encargo financeiro, é inadmissível a sistemática de créditos compensatórios adotado pela Recorrente. Quanto à alegada isenção do inciso XXVI do art. 45 do RIPI, com direito ao crédito, pelo adquirente, vê-se que a Recorrente apenas a invocou in passant, pelo simples fato de não poder comprovar ( e talvez, por não interessar demonstrar) a composição ou a fórmula da mencionada matéria-prima. Finalmente, no que diz respeito ao cerne da questão, acrescento que, o que vem ocorrendo, com lamentável impassibilidade da Fazenda, é que, ao abrigo de isoladas decisões judiciais, empresas de grande porte chegam a alterar a sua estrutura para instalarem na Zona Franca de Manaus indústrias fornecedoras de suas matérias-primas e, com estas, os chamados créditos presumidos que lhes desonera do IPI incidente sobre o produto final. Isso quando não torna ditas empresas credoras do Erário, em relação ao IPI, no caso de grande disparidade entre a alíquota do insumo adquirido e a do produto final. No caso dos autos, v.g., é de 40% a alíquota dos concentrados produzidos na ZFM, percentual que, desonerado na saída de Manaus, vai todavia, alimentar o crédito do adquirente contra a Fazenda, e, o que é pior, sem qualquer proveito para o consumidor final. Não há, absolutamente, o que discutir. O que a Constituição autorizava antes e o que reitera agora é o direito a deduzir, do que for devido na saída, o montante do imposto cobrado na entrada. E se nenhum imposto foi cobrado, por se tratar de produto isento na aquisição, nada há que deduzir a titulo de crédito." Tendo em vista que a Lei n. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n. 8.177/91, considerou indevidos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or.4.10" C.^",:j›?S 'Pç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.. Processo : 11060.001222/95-96 Acórdão : 202-08.509 tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n. 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes a TRD, pela Medida Provisória n. 298/91 e a Lei n. 8.218/91." Por fim, no que respeita à aplicação da multa de oficio lançada com base no artigo 364, inciso II, do RIPI182, não merecem reparos os fundamentos da decisão recorrida transcrita no relatório deste julgado, vez que o texto legal é de clareza meridiana quando impõe sua exigência na ocorrência de imposto não-lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo Ao aproveitar os créditos do imposto, indevidamente, o sujeito passivo reduziu o valor do imposto devido nos períodos de apuração e isto se equipara ao tributo não-lançado, ensejando o lançamento de oficio, com exigência de 100% de penalidade pecuniária, calculada sobre o imposto apurado pela fiscalização. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os encargos da TRD cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 JOSE Ir • 0.- 1- aFANO 13

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4830269 #
Numero do processo: 11060.000190/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRÉ-LAJES DE CONCRETO - As pré-lajes de concreto podem ser preenchidas em seus espaços por vários tipos de material. Entre eles a "tavela" (tijolo de barro cozido). Portanto, não há necessidade de que só este material seja aplicado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01528
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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CL ti/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta:. Processo no: 11060.000190/92-13 Ses~ de: 19 de maio de 1994 ACORDA() Np 203-01.528 Recurso no u 93.847 Recorrente g SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI Recorrida g DRF EM SANTA MARIA - RS • IPI - PRE-LAjES DE CONCRETO - As pré-lajes de concreto podem ser preenchidas em seus espaços por , vários tipos de material. Entre eles a "tavela" (tijolo de barro cozido). Portanto, n(c) há necessidade de que só este material seja aplicado. Recurso provido. , . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessees, em 19 de maio de 1994. atarÇ ....K• OSVALI .1 i ir. .3 i> . . i's - -- PreSiden te e Relatar ,Áitip,: L áwds 104(44.3. . 4z244-b,i:e rAR IA VANDA XINIZODARREIRA - s oIt. c ratiD i d o ra: ep e Fazenda Na--- ' cional VISTA EM SESSAU DE 2 6 A GO 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA" SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEDASTIAO BORGES TAQUARY. hr/jm/ac/mas 11 ir. .. . ,w" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'X. «t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j4Beei* . -Wi--- Processo no: 11060.000190/92-13 Recurso no: 93.847 AcarchWo no: 203-01.528 Recorrente : SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI RELATORIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sess'ão o relatório que compffe a decisãO de fls. 78/80, onde a autoridade julgadora de primeira instância determinou o prosseguimento da cobrança, assim ementando sua decisWo: . "O conjunto de vigas de concretos armado e tijolos de barro cozido (tavelas), por apresentar as características essenciais das laies completas, classifica-se como tal, no código 6810.19.99.00 da TIPI/88 estando sujeita â ai :quota de 10% a partir de 05.10.90. PROCEDE A EXIGENCIA.". Irresignada, a contribuinte interpôs recurso de fls. 86/88, onde, basicamente, repisa as razffes de defesa jií 1 expendidas na peça impugnatória e ao final solicita a reforma da decisWo recorrida. E o relatório. , - . .,.:. . . . . 1. 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11060.000190/92-13 Acórdab no: 203-01.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA VC-se, pois, que o âmago da questa-o está residindo especificamente na divergência entre autoridade julgadora e recorrente quanto à interpretaçáo da seguinte situaçáo fátican a "taveia" está ou náo está incluida na formaçáo do produto chamado pré-laje de concreto. A meu ver está coberta de razáo a recorrente. Entendo que o material em discussáo usado para ' enchimento dos váos entre as pré-laies náo deve ser tratado como produto industrializado. Este material poderá ser fibra de vidro, papeláo, concreto leve, argamassa ou tijolo. Além disSo, independentemente da condiçáo de ser tributado ou náo, o produto utilizado no enchimento dos vos é trabalhado, é vazado, preparado no local da obra. As razbes de enchimento das pré-lajes podem ser as mais variadas. Entre as opçbes está a "tavela", que é um tijolo apropriado para assentar entre as vigas. Náo se pode dizer que este tijolo sela parte integrante do produto em questáci. E uma das maneiras de encher os espaços. Só para reforçar o argumentoe se a empresa vendesse SÓ OS tij0105 para enchimento das lajes seria o produto feito da argila, tributado pelo IPI? Náo, é claro que náo. Ent(o, nado há o que cogitar sobre a tributaç;Xo neste caso, vez que ê inclusive vendido em separado. Por estas razbes, dou provimento ao recurso. Saia das Sessbev, em 19 de maio de 1994. niiira, OSVAL): JOS' DE SOUZA i 3

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4832876 #
Numero do processo: 13062.000318/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08675
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTIVIER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 aurr- Otto Cnstiano de iveira Glasner Presidente José Cab Garofano Re17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/hr 1 g I • kg, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.041att,, ,,49.WPW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =CsÀ? Processo : 13062,000318/95-14 Acórdão : 202-08.675 Recurso : 99.265 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 2067740.5, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR/94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 5 0 do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 694,95 UFIRs o valor correto seria de 273,29 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR/94. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/306/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fis.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 11 OZ, ¡f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000318/95-14 Acórdão : 202-08.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa fisica, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95 ), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 JOSÉ CAB ' • GAROFANO 3

score : 1.0
4832366 #
Numero do processo: 13009.000279/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Mantém-se a decisão que restabelece o estímulo fiscal quando sua previsão está consignada no art. 50, parágrafo 5, da Lei nr. 4.504/64, alterada pela de nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1.979. - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07526
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINTON DE SOUSA MATOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 d- évereiro de 1995 Helvio E ov- do Barv, los Preside te José d Al eja ;cibo Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garáfano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 4 %.• MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000279/92-76 Acórdão n° : 202-07.526 Recurso n° : 96.550 Recorrente : LINTON DE SOUSA MATOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da notificação do ITR/92, com vencimento para 04.12.92, fls. 02, foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 9.185.817,00, referente ao imóvel "Fazenda Santo Antônio", cadastrado no INCRA sob o Código 515 019 • 009 342 5, localizado no Município de Paraíba do Sul - RI. Em impugnação, tempestivamente apresentada em 04 de dezembro de 1992, a fls. 01, o notificado alegou, em síntese, que a propriedade possui: a) pouco valor comercial e não é bem localizada; b) matas virgens e encontra-se em região montanhosa; e c) terras impróprias para a agricultura, onde cultiva-se milho e feijão para a subsistência e onde explora-se a pecuária de corte. Alega, ainda, que o valor do ITR/92 está muito elevado, levando-se em consideração o valor do imóvel. Informa, também, que o ITR192 não teve direito à redução, visto que o ITR/91 não foi pago pois aguarda-se decisão referente à entrada de processo administrativo no Segundo Conselho de Contribuintes. Por fim, solicita uma revisão no valor do ITR/92. Através da Decisão proferida pelo Sr. Delegado da DRF de Volta Redonda - RJ, resolve-se conhecer do pedido por tempestivo, para, no mérito, julgá-lo procedente em parte, restabelecendo a redução do IRT/92, nos percentuais de 9,4%, relativo ao FRU e 7,6%, relativo ao FRE, baseando-se nos seguintes "considerando": a) considerando a tempestividade da impugnação; b) considerando a inexistência de débitos anteriores; c) considerando que a autoridade lançadora já concedeu o estimulo fiscal, previsto no art. 8° do Decreto n° 84.685/80; d) considerando que o cálculo do I11(192 está de acordo com a legislação vigente; e DFB 2 a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Lnf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000279/92-76 Acórdão n° : 202-07.526 e) considerando o disposto no item 55, da NERF/Conj. n° 023/92. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo de fls. 34, no qual argumenta que: a) o requerente adquiriu, em 19 de setembro de 1988, parte de uma propriedade rural (280,7 ha) do Sr. Raymundo Machado da Fonseca, sua mulher e outros, no entanto, o imóvel acha-se cadastrado, em sua porção maior (314,60 ha), no INCRA sob o Código 515 019 009 342 5, em nome do Sr. Otacilio Leal Barbosa; b) em 04 de dezembro de 1992, entrou com a impugnação do valor do ITR/92, da parte do imóvel adquirido, que passou a ter o número de cadastramento no INCRA sob o Código 515 019 011 096 6; c) em outubro de 1993, recebeu a notificação ITR/92, tendo sido paga em 18 de novembro de 1993; e d) em novembro de 1993, recebeu a notificação do ITR11993 em nome do Sr. Linton de Sousa Matos: - n° do imóvel 0180847.8 - INCRA n° 515 019 009 342 5; e - n° do imóvel 2879573.3 - INCRA n° 515 019 011 096 6, os dois referentes ao mesmo imóvel. Por fim, vem o contribuinte solicitar o cancelamento do IRT/93 n° 0180847.8, INCRA n° 515 019 009 3425, do nome do Sr. Linton de Sousa Matos para o Sr. Otacilio Leal Barbosa ou quem de direito. Encontra-se anexos aos autos os seguintes documentos: a) Convite n°51/93 - SRF - SRRF - 7' RF, às fls. 13; b) Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento 1990, às fls. 14; c) Notificação do ITR/90, às fls. 15; d) Documento de Arrecadação de Receitas Federais de 25 de novembro de 1991, às fls. 16; e) Notificação/Comprovante de Pagamento/1992, emitido em 06.10.93, às fls. 46; DFB 3 . ,. , .. eSe. MINISTÉRIO DA FAZENDAti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe - Processo n° : 13009.000279/92-76 Acórdão no : 202-07.526 • O Notificação/Comprovante de Pagamento/1993, emitido em 29.10.93, às fls. 47. É o relatório. DFB 4 tfa.:`,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -AZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit$:noP Processo n° : 13009.000279/92-76 Acórdão no : 202-07.526 • VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO É de ser mantida a r. decisão da Autoridade Fazendária, constante de fls. 26 a 28, posto que a mesma examinou com proficiência o mérito da questio e deu uma solução justa para o caso em tela, tanto que pedimos vênia para transcrever a sua Decisão de fls. 26 e 27 "ITR 1992 Restabelecido o estimulo fiscal previsto no art. 50, parágrafo 5° da Lei n° 4.504/64, com a alteração da Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O contribuinte supramencionado foi notificado pela Receita Federal a recolher os valores indicados abaixo, relativos ao ITR/92, TSC, e Contribuições Parafiscal, CNA e CONTAG (fls. 03). a) ITR/92 devido • 8.502.400,00 b) TSC • 5 225,00 c) Contribuição Parafiscal • 20.758,00 d) Contribuição CNA • 590.881,00 e) Contribuição CONTAG • 66.553,00 f) Valor Total • 9.185.817,00 Vencimento do crédito tributário: 04/12/92 Impugnação apresentada em 04/12/92 (fls. 01) Impugnando o lançamento, alega o contribuinte a) o valor do ITR é elevado; b) o ITR/92 não teve redução; c) solicita revisão do valor do ITR/92. 1. ANÁLISE DO PROCESSO E MOTIVAÇÃO 1.1. Identificação do imóvel a) Código Receita Federal • 0.180.847-8 b) Código INCRA • 515.019.009.342-5 c) Nome Fazenda Santo Antônio d) Localização Carvalhais-Paraíba do Sul - RJ e) Área total • 280,7 ha DFB 5 . T a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA i346 .p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000279192-76 Acórdão n° : 202-07.526 1.2. Pesquisa de débitos anteriores. No documento de fls. 20 (vinte) consta a informação de débitos anteriores ao exercício de 1992. 1.3. Conforme informação do contribuinte, às fls. 19, o imóvel rural cadastrado no INCRA sob n° 515.019.009.342-5 e na Receita Federal sob n° 0180847-8 foi recadastrado, sob n° 515.019.011.096-6 no INCRA. O número de referência do lançamento e 0180847012012 na Ficha Tributária ITR/92 (fis. 23) e no DARF anexo à Notificação de fls. 02 (dois) 1.4. DITR/92 - Retificadora (fls. 03). Recepcionada pela SASAR/DRF/VRD/RI, em 04/12/92, no mesmo dia da entrega da impugnação. O item 78 da NERF/Conj. n° 023/92 dispõe que a DI1R/92 Retificadora apresentada após o contribuinte ter sido notificado, só produz efeitos cadastrais. Isto posto, e CONSIDERANDO a tempestividade da impugnação; CONSIDERANDO a inexistência de débitos anteriores; CONSIDERANDO que a autoridade lançadora já concedeu o estímulo fiscal previsto no art 8° do Decreto n° 84.685/80, conforme documento de fls. 23; CONSIDERANDO que o cálculo do ITR/92 está de acordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO que o disposto no item 55 da NERF/Conj. n° 023/92; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta. DFB 6 „ t • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000279/92-76 Acórdão n° : 202-07.526 JULGO procedente em parte, o lançamento de fls. 02 (dois) restabelecendo a redução do ITR/92, nos percentuais de 9,4% relativo ao FRU e 7,6% relativo ao FRE.” Ante todo o exposto, conheço do presente recurso, por sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 Ef9": JOSÉ I A COELHO DFB 7

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Numero do processo: 13618.000037/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Desde que comprovado que fora devidamente averbado em cartório a área de reserva florestal, é de se isentar das obrigações referente ao que lhe é cobrado da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09067
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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L4. - MINISTÉRIO DA CONSELHO DE FAZENDA , SEGUNDO CONTRIBUINTES b.;;u4:1n 5;1^4 ..,,..,.. Processo : 13618.000037/95-11 Sessão : 20 de março de I 997 Acórdão : 202-09.067 Recurso : 99.970 Recorrente : JOB ADJUTO BOTELHO Recorrida : DR1 em Belo Horizonte - MG VIR- ISENÇÃO - Desde que comprovado que fora devidamente averbado em cartório a área de reserva florestal, é de se isentar das obrigações referente ao que lhe é cobrado da mesma Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . IOB ADJUTO BOTELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das- s '..s, em 20 de março de 1997il is 1f ..c e (Vinicius Neder de Lima .. il ente di e , . José d: Al eida Coelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio I3orges e Antônio Sinhiti Myasava. eaallmas-rs 1 .4) ..P MINISTÉRIO DA FAZENDA E: :YRI?Ek. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13618.000037/95-11 Acórdão : 202-09.067 Recurso : 99.970 Recorrente : JOB ADJUTO BOTELHO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nos autos, que transcrevo e leio para maior e melhores esclarecimentos aos meus pares: "Discordando da exigência contida na Notificação de folha 02 referente ao ITR e Contribuições CONTAG, CNA e SENAR do exercicio de 1994, no montante de 4.704,36 UFIR, com vencimento para 22/05/95, do imóvel cadastrado na RF sob o n° 2446159.8 o contribuinte acima identificado apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 01 e 04/05, discordando do valor atribuído por pauta, por hectare, e também da área tributável do imóvel. Alega que o valor/ha da pauta é superior ao valor real de mercado uma vez que quase a totalidade de suas terras são de campos e senados fracos. Reclama também quanto à redução de 20,0% referente à Reserva Legal e 120,0 ha de Preservação Permanente e pondera que o valor de pauta só deve prevalecer quando o valor declarado é notoriamente inferior ao de mercado Como base para sua defesa, foram juntados ao processo, Notificação do ITR/94 (folha 02), Laudo de Avaliação (folha 03) e cópias das DITA de 92 e 94 arquivadas na ORE de Curvelo-MG (folhas 11 e 12) respectivamente_" "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." O Recorrente em suas razões de recurso assim se pronunciou: "JOB ADJUTO BOTELHO brasileiro, casado, fazendeiro, proprietário do imóvel cadastrado na Receita Federal, sob o n° 2446159.8, residente na cidade de Paracatu-MG, na Rua Dom Efizeu n° 630, vem perante V.S', contestar 2 J 0 tLk MINISTÉRIO DA FAZENDA ;NOS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V431e..11›.. Processo 13618.000037/95-11 Acórdão 202-09.067 a Decisão n° 111700635/96-20, de 06/05/96, do Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curvelo-MG, conforme Intimação/ITRM° 102/96, e o fazendo nos seguintes termos: O Contribuinte recebeu notificação de lançamento de 1TR do imóvel supra discriminado no valor de 4.704,36 UFIR, tendo impetrado Recurso Administrativo, tendo lhe sido negado provimento. Ocorre que o referido imóvel tem uma Reserva Florestal de 193,60 (Cento e Noventa e Três Hectares e Sessenta Ares), averbada no Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina-GO, margem da transcrição n° 4.399, fis. 136 livro 3E em 08/09188 (doc. em anexo), considerado como isenta de tributação de acordo com a legislação que regulamenta a matéria. Diante do exposto o contribuinte requer deste Egrégio conselho para que exclua do lançamento do ITR e da Notificação a área de 193,60 considerada como reserva legal." O Doutro Produrador da Fazenda Nacional em seu pronunciamento, assim se espressou: "A UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL) por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional ao final assinado, credenciado perante a Delegacia de Julgamentos de Belo Horizonte pelo Oficio n° 1.327, de 15.12_95, do Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, para os fins do artigo 1° da Portaria n° 260, de 24 de Outubro de 1995, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, DOU de 30/10/95, alterada pela Portaria n° 180, de 3 de Junho de 1996, DOU de 05107/96, vem, respeitosamente, oferecer nos autos em epígrafe, as suas Contra-Razões ao recurso interposto pelo interessado, pelos fatos e fundamentos que a seguir deduz. Trata-se de recurso interposto contra a decisão que julgou procedente o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido. Nos reportamos aos bem lancados fundamentos legais constantes da decisão recorrida na qual constou que o ITR é calculado tomando-se por base o valor da terra nua (VTN) declarado e aceito multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel considerando o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, como dispõe o artigo 5° da Lei n° 8.847/94. Nos parágrafos 20 e 3°, do artigo 3 0, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000037/95-11 Acórdão : 202-09.067 do referido diploma legal, consta que o valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior a um valor mínimo por hectare fixado cm instrução especial Por sua vez, a 1N- SRF n° 16/95 determinou os valores mínimos por hectare da terra nua, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantados referencialmente a 31.12.93, através de entidade especializada previamente credenciada. Alega o recorrente tão somente que o referido imóvel tem uma reserva legal de 193,60 ha., considerada como isenta de tributação e junta agora, com o recurso, os documentos de fls. 22 e seguintes. A matéria foi colocada na impugnação e apreciada na decisão recorrida, e, não sendo objeto do recurso questão de fato nova, não se admite, nesta fase processual, que sejam juntados os documentos de fls. 22 e seguintes, o que só seria admissivel se fosse alegada e provada força maior impeditiva dessa juntada com a impugnação, ou até antes da decisão recorrida. Trata-se pois de recurso meramente protelatorio ao qual deverá ser negado provimento." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Wr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo 13618.000037/95-11 Acórdão : 202-09.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O que se discute no recurso voluntário é tão-somente a área de reserva legal equivalente a 193,60 ha. Este é o objeto do apela Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão recorrida em 03.06.96 (fls. 20), apresentou o Recurso em 01.07.96 (fls. 21), portanto, atempadamente. No mérito, dou provimento ao recurso a teor do pedido constante. É certo que o ora recorrente só apresentou a certidão competente provando a averbação da área em questão, somente agora com a interposição do recurso, conforme o constante nas fls. 24 a 26, motivo por que a autoridade fiscal a quo não examinou tal fato; porém, é certo que no regimento deste Conselho há previsão de apresentação de documentos novos juntamente com o recurso, o que entendemos poder os mesmos serem conhecidos para os fins a que se destina. O douto Procurador da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 31 e 32, verbera contra a apresentação nesta fase do processo, porém, ao tem razão sua senhoria, conforme previsão regimental para casos tais. Em assim sendo, e o que mais dos autos consta, dou provimento ao recurso para isentar o Contribuinte-Recorrente do pagamento do ITR, da área referente ã reserva florestal de 193,601m, por ter trazido prova inconteste de sua assertiva. É como voto. Sala das Sessões, em 20 e. março de 1997 dirc • josÉ DE . 1 r SELHO 5

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Numero do processo: 11020.001831/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Impossibilidade de aproveitamento de crédito pertencente a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica, tendo em vista o princípio da autonomia tributária. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO - Incabível o crédito do imposto não privilegiado legalmente, pela aquisição de produtos não tributados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08072
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Da ç' 19 401'C—SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 11020.001831/93-96 Sessão de : 20 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.072 Recurso : 98.103 Recorrente : SOPRANO ELETROMETALURGICA LTDA. Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Impossibilidade de aproveitamento de crédito pertencente a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica, tendo em vista o princípio da autonomia tributária. ESCRITURAÇAO DE CRÉDITO - incabível o crédito do imposto não privilegiado legalmente, pela aquisição de produtos não tributados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPRANO ELETROMETALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 d' i.etembro de 1995 Helvio drik sco edo Bar -1 os Presiden • 2 Jõ-§-é—Ca ti. . Garofano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/cf-ml/cf 1 #L1 c:1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11#4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001831/93-96 Acórdão : 202-08.072 Recurso : 98.103 Recorrente : SOPRANO ELETROMETALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Como descrito na denúncia fiscal ( fls. 08/09), os representantes da Fazenda Nacional constataram que a ora recorrente escriturou, no Livro de Apuração do IPI, crédito de imposto sobre produtos adquiridos com aliquota zero, como também glosaram créditos da empresa Coral Equipamentos Hidráulicos Ltda. --- incorporada pela Soprano --- porquanto, segundo o princípio da autonomia dos estabelecimentos, tais créditos deveriam permanecer no estabelecimento originário e, por último, a empresa recolheu a menor o IPI declarado no Livro de Apuração. Após impugnado todo o feito fiscal dentro do prazo legal (fis. 12/28), através da Decisão n° 089 (fls. 120/128) o Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias/RS indeferiu, • parcialmente, a petição impugnativa, sob os principais fundamentos denegatórios que são objeto do presente apelo: "1- CRÉDITO IPI. INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Não tem razão a Impugnante, como se demonstrará a seguir. O Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade, instituído no art. 153, § 3°. inc. II, da C. F. não se diferencia daquele disposto na Constituição anterior, art. 21, § 3 0- "o imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialiade dos produtos e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores ". O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 26/10/66, assim dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI: "Art. 49... ". A Lei Complementar acima transcrita já basta para caracterizar o procedimento da lmpugnante como ilegal. Eis que é exigência para o abatimento (ou o crédito ), haver tributo pago sobre os insumos adquiridos. Ora, em se tratando de insumos tributados à aliquota zero, inexiste imposto pago, não • há assim do que se creditar. A jurisprudência citada, baseada em aresto solteiro do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, apontado como paradigma (ERE n° 97.434- SP, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 05.08.83, pág. 11.249 ), temos por inaplicável ao presente processo, vez que o referido acórdão tratava de situação 2 J01,41 ,L MINISTÉRIO DA FAZENDA " :14We SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001831/93-96 Acórdão : 202-08.072 de isenção de matéria-prima, quando então, a lei de isenção dispensa o pagamento do tributo, no que difere do caso em questão, de insumo tributado à aliquota zero. Se, apenas a título de argumentação, fosse admitido o crédito referente a produto adquirido, tributado à alíquota zero, qual a alíquota à ser utilizada? A do produto em que é empregado? Uma alíquota à livre escolha do contribuinte? Em quaisquer dos casos, a hipótese admitida conduz a uma situação que se afigura obviamente absurda e deve ser rejeitada. Para exemplificar o entendimento da jurisprudência administrativa sobre a questão, transcrevemos a seguir parte da ementa do Ac. 201-66.481/90 da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: (...) Por outro lado, a defesa da lmpugnante neste tópico, procura confrontar a legislação infra-constitucional com o Princípio da Não- cumulatividade, pretendendo caracterizar inconstitucionalidade, embora não manifeste isto explicitamente. O citado art. 49 do C. T. N. seria inconstitucional, a julgar pelas razões da Autuada, ou o seria o art. 100 do R1P1/82 ? De qualquer forma, tal matéria extrapola o âmbito administrativo, por versar sobre constitucionalidade ou não de atos legais, tema só passível de apreciação pelo Poder Judiciário, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal. O entendimento do Parecer Normativo CST n° 329/70 resume a questão... II- TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A Impugnante incorporou a firma Coral Equipamentos Hidráulicos Ltda., tendo esta última se transformado em sua filial, CGC 88.634.977/0009-69. 3 `11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001831/93-96 Acórdão : 202-08.072 A empresa incorporada possuía créditos acumulados de IPI, referentes a insumos empregados na industrialização de cilindros (classificação fiscal 8412.21.9900) e válvulas (8481.10.9900). Estes produtos foram relacionados no anexo ao Dec. n° 151, de 25/06/91, isentando-os do IPI, conforme disposto na Lei n° 8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 1°. O parágrafo 2° do mesmo artigo assegurou a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo aos insumos empregados nos bens isentos. O ressarcimento em dinheiro é uma forma de utilização de tais créditos, que poderia ter sido utilizado pela sucessora, a filial 0009-69 da Autuada. Mas daí a transferir os créditos para a matriz é procedimento que não encontra fundamento legal no RIPI/82, contrariando frontalmente o seu art. 22, § único, o dito "Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos", fundamental para o controle do imposto em tela. A única hipótese contemplada no Regulamento do IPI, de transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma firma, era aquela específica do art. 105, parágrafo único, inc. II, que foi revogada pela Lei n° 7.988, de 28/12/89. Neste mesmo sentido, vide Parecer Normativo CST n° 474/70, cuja ementa transcreve-se: • (...) O mesmo entendimento foi reiterado nos PN CST n° 528/71, 397/70, 63/70, 88/70, 268/71, 489/71 que rejeitam transferências de créditos no caso de exportações beneficiadas pela isenção de que tratava o Decreto-Lei n° 491/69, regulamentado pelo Dec. n° 64.833/69 e posteriormente alterado pelo Dec. no 78.986. Em que pese tratar-se de normas já superadas, a previsão legal para transferência de créditos de IPI entre estabelecimentos de uma mesma firma encontrava-se perfeitamente delimitada nos casos específicos ali tratados e em nenhum PN CST mencionado cogitou-se estendê-la a algum outro. Mais recentemente, a IN SRF 125, de 07/12/89, disciplinou o aproveitamento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a insumos empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados e de alíquota zero, para os quais a manutenção e utilização hajam sido expressamente asseguradas, que é o caso em tela, conforme o § 2° do art. 1° da Lei 8.191/91. A referida IN previu, além da compensação, o ressarcimento em dinheiro, mas não a transferência dos créditos para outro estabelecimento. Em assim sendo, não pode prosperar a tese da Impugnante e o lançamento procede. 4 1-131 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xf/Of SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001831/93-96 Acórdão : 202-08.072 III- NÃO RECOLHIMENTO DO IPI APURADO. A perícia requerida neste item é perfeitamente dispensável posto que a prova consiste unicamente no cotejamento dos saldos devedores apurados no Livro de Apuração do IPI com os DARFs de recolhimento devidamente autenticados, documentos constantes deste processo. Efetuando-se a comparação dos valores dos saldos devedores do IPI, apurados no Livro de Apuração do IPI, às fls. 11 1 e 1 13, com os valores efetivamente recolhidos, constantes das cópias dos DARFs às fls. 116/117, campo "valor original", obteremos os valores não recolhidos conforme demonstrativo à fl. 02 onde os mesmos estão sob a coluna "Valor não Declarado" quando melhor seria denominá-los "Valores Apurados não Recolhidos". A alegação da lmpugnante de que se trata de duplicidade da exigência fiscal, pois que se estaria cobrando neste item os mesmos créditos glosados, acima tratados nos itens 1 e II, não procede. Claro está que as glosas efetuadas já haviam sido computadas nos créditos apurados no Livro de Apuração do IPI, conforme se pode observar às fls. 56, 60, 62, 64, 66, 68, 70, 72, 74, 80, 82, 98, 100 e 112. Ou seja, os saldos devedores apurados no Livro de Apuração do IPI, já haviam sido ( indevidamente ) diminuídos do montante dos créditos (agora glosados) e ainda assim, o IPI recolhido pela empresa foi a menor, como se demonstrou. ..) IV - DA INAPLICABILIDADE DA UFIR DE 1992. A questão versa sobre a constitucionalidade ou não da Lei n° 8.383, de 30/12/91, tendo em foco a data de circulação do Diário Oficial que a publicou e o Principio Constitucional da Anterioridade. Conforme já acima mencionado no item I desta decisão, a questão extrapola o âmbito administrativo, sendo prerrogativa dos tribunais judiciários a sua apreciação, de acordo com o PN CST n° 329/70 e os arts. 97 e 102 da Constituição Federal. Aos agentes públicos, cabe o dever de apreciar a Lei, o que foi feito, utilizando- se a UFIR como previsto na Lei 8.383/91." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v=c, Processo : 11020.001831/93-96 Acórdão : 202-08.072 Em suas razões de recurso (fls. 134/157) a argumentação que ataca o mérito é a mesma já oferecida na petição impugnativa, sendo que agora levanta como questão preliminar : QUANTO AO DEVER DO JULGADOR DE APRECIAR QUESTÕES CONSTITUCIONAIS e, neste particular, sustenta sua tese com doutrina e reporta-se a decisões dos Tribunais Judiciários. Traz parte das razões de decidir contidas no voto condutor do Acórdão n° 201-66.388, de 02.07.90, da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Neves da Silva, o qual deixou entendido que a autoridade administrativa pode declarar a ilegalidade de lei, na hipótese de ocorrência e exame in concreto. É o relatório 6 1133 MINISTÉRIO DA FAZENDA,0>sk &44,0 it4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001831/93-96 Acórdão : 202-08.072 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Conselho de Contribuintes, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A competência deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo vigente. O Acórdão n° 201-66.388 que a apelante trouxe asseverando que o Sr. Conselheiro-Relator entendeu pela competência deste Conselho de Contribuintes, a matéria de apreciação de constitucionalidade foi apenas um fundamento integrante do voto condutor do mesmo, porquanto a Primeira Câmara, naquela oportunidade, decidiu a matéria tributária, estampada na ementa: " IPI - CRÉDITO - CONVERSÃO DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. A deflação calculada com base na TABLITA, não é hipótese de creditamento do imposto. Recurso não provido." Assim, os Membros daquela Câmara decidiram, tão-somente, sobre a matéria estampada na ementa do aresto, e a parte reproduzida no apelo foram fundamentos particulares do ilustre Conselheiro-Relator que não recebeu votação de seus pares, pelo que a mesma não está consubstanciada em decisão do Colegiado. Neste particular, não aceito o Acórdão n° 201-66.388/90 como jurisprudência deste Tribunal Administrativo e paradigma do caso sob exame. Preliminar rejeitada. 7 L134 MINISTÉRIO DA FAZENDA I*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001831/93-96 Acórdão : 202-08.072 Quanto ao aproveitamento de créditos por aquisição de matérias-primas com alíquota de IPI reduzida a zero, também não assiste razão à recorrente. Consoante relatado, a empresa "estipulou " uma alíquota possível para o produto, porquanto, nas notas fiscais não havia destaque do imposto, pelo mesmo fato de serem produtos isentos. O procedimento adotado pela recorrente não encontra respaldo na legislação de regência, vez que o procedimento e a alíquota imaginária foram de iniciativa única e exclusiva da mesma. Seria a total barafunda se cada contribuinte decidisse pela classificação e alíquota que entendesse serem cabíveis para seus produtos. O princípio da não-cumulatividade do IPI está inscrito no artigo 153, § 30 da CF/88, como também no artigo 49, parágrafo único do CTN e artigo 81 do RIPI/82. Nada mais claro que o sistema de apuração é configurado pelo saldo devedor observado na saída do produto do estabelecimento, menos o saldo do imposto relativo a produtos entrados, em cada período de apuração. Se não houve pagamento do imposto pelo remetente, não pode a adquirente se beneficiar do mesmo valor. Não restou configurado inobservância ao princípio da não-cumulatividade. Considero desnecessário acrescentar outros argumentos àqueles expressados pela decisão recorrida, pelo que, ao reproduzi-los no relatório, concilio meu juízo com o da autoridade fazendária e faço uso deles como minhas razões de decidir lançadas neste voto. Ainda há mais, sem dissenção as três Câmaras deste Conselho de Contribuintes esposam o mesmo entendimento, como dá conta, entre vários, o Acórdão n° 202-03.767/90: " ESCRITURAÇÃO DE CREDITO: Incabível o crédito do imposto, não privilegiado legalmente, pela aquisição de produtos não tributados. No que respeita à transferência de crédito promovida por uma empresa incorporada --- a qual passou a ser uma das filiais da recorrente -- ao estabelecimento matriz da recorrente, sinto que também não merece reparos a decisão recorrida. Pelo fato de a incorporada apresentar saldo credor do IPI em sua escrita fiscal e no mesmo local, passou a funcionar como filial da incorporadora, os créditos deveriam ser transferidos àquele estabelecimento remanescente, ou então, como bem fundamentou a decisão recorrida, poderiam ser objeto de pedido de restituição. Este último procedimento, se fosse o caso, deveria ser feito obedecendo os procedimentos legais de restituição pela Fazenda Nacional e não a transferência dos créditos nos moldes de como foi feito pela apelante. 8 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘5?"'Vr',At , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001831/93-96 Acórdão : 202-08.072 Também vale deixar consignado a pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a questão, transcrevendo-se a ementa do Acórdão n° 202-04.707 (Segunda Câmara do Segundo Conselho): "IPI - Impossibilidade de aproveitamento de crédito pertencente a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica, tendo em vista o princípio da autonomia tributária." Por fim, no que respeita à exigência relativa ao não recolhimento do IPI apurado, pouco há de se falar, vez que a fiscalização comprovou, cabalmente, a escrituração dos valores no Livro Registro de Apuração do IPI e, ao cotejar com os DARFs apresentados, restou comprovada a insuficiência no recolhimento. O julgador singular reconheceu parte das provas e argumentos da autuada, disto reduzindo o valor da exigência originária. Quanto ao remanescente, no apelo, o sujeito passivo limitou-se a reproduzir parte das alegações oferecidas na impugnação, não sendo suficiente para reformar a decisão recorrida, em qualquer outra parcela. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 < JOSÉ A' -AftbFANO 9

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4834419 #
Numero do processo: 13657.000380/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11091
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes 34_ Processo n° : 13657.000380/2002-80 undo G Recurso n° : 125.408 P f t IS^? de " 09'Acórdão n° : 203-11.091 1:tutolice 00° et>. Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS IDEAL LTDA. MF-S.nxooerszeri thoov4tiCat orinatriubues nkRto Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a, partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator e Valdemar Ludvig que davam provimento parcial para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 09-04-92, pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. / Antonio unzerra Neto Preside Dalton Ces 1- iro ' ' anda Relator-Designa, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhehlos Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eaal/inp CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -4 aritgeat. sisajon:z9imfra 1 1 .. .r':_'•',Y,,: 2' CC-MF Ministério da Fazenda *•; .2. -.. ,t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 92/ 4 Processo n° : 13657.000380/2002-80 Recurso n° : 125.408 Acórdão n° : 203-11.091 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS IDEAL LTDA. 1 RELATÓRIO Pedido de restituição (fl. 01) apresentado em 09/04/2002 postulou o reembolso, à Recorrente, do montante de R$ 5.603,71, na medida em que feitos pagamentos indevidos de Pis distribuídos no período de 12/89 a 03/96 (fls. 08/37). 1 Decisão (fls. 50/51) entendeu que o crédito ventilado pela empresa foi atingido pela decadência em sua integralidade. Impugnação (fls. 54/69) sustentou, basicamente, a inocorrência da decadência e a existência de crédito restituível. Decisão da instância de piso (fls. 71/73) manteve intacto o indeferimento do pleito. Recurso voluntário (fls. 76/93) retomou a matéria agitada na impugnação ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. • - F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, d 4_ i d2 I___Q___ Matilde rsino de Oliveirag0 Mat. Siape 91650 tAjti\ 2 - I , .. I %1:;,',NN 252 CC-MF ---,--..);k- Ministério da Fazenda , FI. /;:--i t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13657.000380/2002-80 Recurso n° : 125.408 Acórdão n° : 203-11.091 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO CES AR PIANTA V IGNA Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1' Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, ne'm o direito pela decadência. Aplica-se, 1 assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente i dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores rcolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o pl+zo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. n° 500.2311RS. P Seção. Rel. Min. 1 José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/1/2004 — grifo da transcrição). Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos injustificados distribuídos 1 no período de 04/92 a 03/96 figuram passíveis de devolução no que despontem excessivos, na i medida em que a protocolização do pleito em exame nesses autos foi efetivada em 09/04/02, antes, portanto, de transpostos os 10 (dez) anos aventados na decisão do referido Tribunal Superior. i Concordo, portanto, apenas parcialmente com a decadência pronunciada na instância de piso, admitindo-a operada a respeito do crédito associado aos recolhimentos efetivados antes de 04/94 (exclusive). ?,\ . MF-SEGU • O CONSELHO DE CONTRIBUINTES ONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, JI / ida9, I o L....... 3 Mahlde C rstno du OtIvoiraC , Mat. Siape 91650 , 22 CC-MF dFdMinistério a Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13657.00038012002-80 Recurso n° : 125.408 Acórdão n° : 203-11.091 Ao admitir o crédito suscitado pela contribuinte, ainda que parcialmente, acolho, via reflexa, a "semestralidade" (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 7/70) que adere a sua apuração. Não vejo como descartar tal abordagem diante das serenas orientações judicial e administrativa a respeito do tema. Consulte-se o seguinte aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema: PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70. Na vigência da Lei Complementar 7/70 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo Único do art. 6°, ou seja, observado o critério da semestralidade. (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-122370. Processo n° . 10855.003473/98-21. I' Turma. Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julg do em 13/10/03). Delongar-me no trato da decadência e da "semestralidade" traduziria repetição de argumentos e posições sobejamente conhecidas no contexto l desse Sodalício. Acrescento dizer, apenas, que a pronúncia da "semestralidade" é imperativa, dado traduzir matéria de direito. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a restituição do indébito no que respeita aos recolhimentos efetivados entre os meses de 04/92 e 03/96 (inclusive). O montante a ser restituído à contribuinte deverá corresponder à diferença entre os valores que foram pagos, e as importâncias legitimamente exigíveis pelo Fisco Federal no período aludido, consistente na aplicação da alíquota de 0, -(5% sobre o faturamento, despido de qualquer correção ou acréscimo, registrado no -sexto mês precedente à competência considerada para efeito da cobrança tributária. Sala o . 5 ,. ssões, em 30 de junho de 2006. I1 C "'Nzi -1 . AVIGNA , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ..d I 1 / Dl_ IMaxade Cu •t de Oliveira Mat. Slape 91650 4 . CC-MF- Ministério da Fazenda r. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 71-Q1— Processo n° : 13657.000380/2002-80 Recurso n° : 125.408 Acórdão n° : 203-11.091 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DES IGNADO O Recurso Voluntário da recorrente at nde aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Preliminarmente, registro meu inconformismo com o Superior Tribunal de Justiça, que por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional e tributário brasileiro em vigor. Assim, afasto a tese dos 5 + 5 para a possibilidade de se pleitear a restituição e compensação nos moldes em que formulada .e sustentada pe!a recorrente. Como no presente caso não se trata de matéria que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade, ou de ação própria movida pela recorrente que lhe teria garantido tal direito, ou seja, restituir/compensar os valores em discussão, entendo como correta a decisão combatida, pois em linha com a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. Neste sentido, cito os seguintes acórdãos: 201-79.695 (RV 131.589); 202-15.768 (RV 123.995); e, 203-07.660 (RV 117.465). Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1J / 7 /,2 .q". 1111 VIP DALTON 9r; OR - d DE MIRANDA Madde o de Oliveira Mat. Stape 91650 ! Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 5 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001404/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Tendo o contribuinte efetuado compensações antes do trânsito em julgado da ação, sem obtenção de autorização em medida judicial, é cabível o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário irregularmente vinculado em DCTF. COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A decisão judicial transitada em julgado, anteriormente à vigência do art. 170-A do CTN, aplica-se, como lei específica entre as partes, desde o momento da propositura da ação, cabendo, relativamente aos valores lançados, a apuração dos créditos e verificação da regularidade das compensações, nos termos da decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DE DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO. A multa de ofício incide sobre a parcela de débitos indevidamente compensada pelo sujeito passivo, em face da eventual insuficiência de créditos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79561
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 3 1/0 1 / 1 9 9 8, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Tendo o contribuinte efetuado compensações antes do trânsito em julgado da ação, sem obtenção de autorização em medida judicial, é cabível o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário irregularmente vinculado em DCTF. COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A decisão judicial transitada em julgado, anteriormente à vigência do art. 170-A do CTN, aplica-se, como lei específica entre as partes, desde o momento da propositura da ação, cabendo, relativamente aos valores lançados, a apuração dos créditos e verificação da regularidade das compensações, nos termos da decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DE DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDA.MEN1 E. APLICAÇÃO. A multa de oficio incide sobre a parcela de débitos indevidamente compensada pelo sujeito_p4vo, em face da eventual insuficiência de créditos. Recurso provido em parte. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1 CCO2/C0 Brasilia,, 15> (D,5 I CA Fls. 85 Márcia Cristinarcia Mal Siape 0117502 "'Last Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ku (MU Old 04{2~1:2- • J SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOãgí'04C:FWANCISCO Relá or • • —~01- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. CONF °11060.001404/200343 CCO2/C01ERE COM O ORIGINALActa) n.° 201-79.561 Fls. 86 Brasilia, / 05 / (0 Márcia Cristina ira Garcia Ma! Slafle 0117502 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 14 de julho de 2003 (l. 28), por falta de recolhimento de Cofins em decorrência de revisão interna de DCTF, relativamente aos períodos de janeiro a abril e julho a novembro de 1998. A contribuinte informou em DCTF que os débitos de Cotins teriam sido compensados com créditos reconhecidos judicialmente. Todavia, procedeu-se ao lançamento de oficio por se entender não comprovada a existência de decisão judicial á embasar os pretensos créditos havidos pela contribuinte. Oportunamente, foi oferecida impugnação, na qual foi aduzido, em síntese e fundamentalmente, que a exigência é improcedente, eis que os débitos foram compensados com créditos decorrentes do Finsocial pago acima cia alíquota de 0,5%, conforme decisão proferida nos autos do Processo n2 94.9161-3, que tramitou na 4! Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em sessão de 20108/2004, a 2 ! Turma da DRJ em Santa Maria - RS proferiu o Acórdão DRJ/STM n2 3.089, cuja ementa a seguir se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO MEDIDA JUDICIAL. Tendo o contribuinte impetrado medida judicial com rito ordinário, onde visava ver reconhecida a realização de recolhimentos a maior bem como de que os créditos deles decorrentes poderiam ser ! compensados, a compensação somente poderia se processar após o treinsito em julgado da decisão que reconhecesse o seu direito. • COMPENSAÇÃO CONVAL1DAÇÃO. A compensação convalidada pela IN SRF n° 32, de 1997, foi a de créditos de FINSOCIAL com débitos de COF1NS que havia sido realizada pelos contribuintes antes de sua edição, decorrendo que tal dispositivo não serve de embasamento para a realização de compensações após a sua edição. Lançamento Procedente". Observou ainda a DRJ em Santa Maria - RS na fl. 43 haver proeedintento judicial de execução em face da decisão que reconheceu os créditos de Finsosig ir recorrente, após seu trânsito em julgado. Ciente do Acórdão em 8 de setembro de 2004, conforme AR de fl. 47, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando nos argumentos constantes de sua impugnação, acrescentando ainda que: (i) a decisão judicial reconhecendo créditos de Finsocial transitou em julgado em 26 de maio de 1998; (ii) a execução decorrente do Processo n2 94.0009161-3, apurada pelos julgadores de primeira instância administrativa, trata de execução de honorários advocatícios; e (iii) antes do advento da IN SRF n 2 32, de 1997, a IN SRF ri2 21, de 1997, já havia admitido a compensação dos créditos de Finsocial com débitos da Cofins. ¡m/ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°11060.001404/2003-83 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdlto n.° 201 -79.561 Brasília / 05 / ccovcot I Fls. 87 Márcia CristiScrreira Garcia ii •••cO arrolamento de bens foi ctin CNC Mau . Is •rapv i 17302 . e ; . iaNlir É o Relatório. LiÇCUL-' • . . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 11060.001404/2003-83 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC01 Acktx1110 n.°201-79361 &mia b5.- r OS ir); Eis. 88 Márcia Crist n orcira CardaOvt" Mal S • Ii I 17502 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. ; O lançamento foi efetuado em face de não se ter constatado a comprovação do Processo Judicial n2 94.0009161-3. . A DRJ considerou que a compensação somente poderia ter sido efetuada após o trânsito em julgado da ação, de rito ordinário, conforme constatado depois nas fls. 1 32 a 39..8. Na referida ação a interessada obteve sucesso na primeira instância, tendo a União apresentado apelação (1997.01.00.062349-2), distribuída em 12 de dezembro de 1997, conforme consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1 2 Região na Internet. ¡ O acórdão, favorável à recorrente (Associação Nacional dos Distribuidores Massey Fergunson - Maxion), transitou em julgado em 8 de junho de 1998, segundo informações do sistema de acompanhamento processual. De acordo com o Acórdão de primeira instância, o trânsito em julgado teria ocorrido em 26 de maio de 1998. . O acórdão ainda destacou que a ação teria sido convertida em execução (Processo n2 1998.34.00.015195-7), tendo a interessada apresentado "planilhas" de cálculo, com pagamento em 12 de janeiro de 2004. Entretanto, nas fls. 58 a 64 a interessada demonstrou tratar-se de execução de "verba honorária de sucumbência". , Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1 ,- Regiãci na Internet demonstra ter havido pedido de renúncia, no que foi indeferido (http://processual- df. trfl .gov.br/Processos/ProcessosSecao0ra/ConsProcSecaoPub.php?SECAO=DF&proc=1998 34000151957&sec=3400&var=4&dtp=26/10/2005&mat=117&tpb=2&seq=67) 'CR:defiro o pedido delis. 1015, eis que a presente execução, ajuizada pela Associação Nacional dos Distribuidores Massey Ferguson-Maxion em face da União Federal foi extinta por sentença com fundamento no art. 794, Ido CPC, transitada em julgado em 17/08/2004 (11. 1013-v), , o que inviabilizo a homologação da renúncia pleiteada a fls. I015."). ---ese Com essas considerações, passa-se ao exame do mérito. O lançamento foi efetuado em 14 de julho de 2003, relativamente aos períodos de janeiro a abril e julho a novembro de 1998. Portanto, as compensações foram realizadas no ano de 1998. Ainda que anteriormente à Lei Complementar n2 104, de 2001, que acrescentou ao CTN o art. 170-A, a compensação escriturai, prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, somente poderia ser efetuada, no caso de discussão judicial dos créditos do sujeito passivo, se houvesse autorização em medida liminar, medida cautelar ou antecipação de tutela, ou sob a decisão de mérito não sujeita a recurso com efeito suspensivo. rir , . e I . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.• 11060.001404/200343 BraSira_Diaj_2_5_1_______ , CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.561 Fls. 89 Márcia Crist na reira Garciaet.41Í - Mal .. , . Hl MC Essa modalidade" e corfliensação, esclareça-se, não extingue o crédito tributário, uma vez que não é autorizada por decisão judicial transitada em julgado (mi. 156 do CIN). Era, assim, hipótese de mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário, hipótese, entretanto, que não se confirmou, donde decorreu o lançamento. Esse é o centro da discussão administrativa: a recorrente apresentou declaração de que os débitos estariam com a sua exigibilidade suspensa, enquanto que, na realidade, não estavam, em face da inexistência de medida judicial autorizadora da compensação. Veja-se que somente com a edição da Medida Provisória n t 135, de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 2003, o lançamento previsto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001; passou a dizer respeito apenas à multa de oficio isolada (art. 18). Dessa forma, o lançamento foi regularmente efetuado, nos termos da legislação então vigente. Entretanto, o mérito do lançamento ficou sujeito ao destino da ação judicial, em que era requerido o reconhecimento do direito creditório e a possibilidade de compensação. O art. 170-A do CTN, que não se aplica ao caso dos autos, impede a compensação anteriormente ao trânsito em julgado e, ademais, impede que a decisão judicial transitada em julgado legitime a compensação efetuada anteriormente. No entanto, anteriormente à vigência do dispositivo, o trânsito em julgado, que retroage à data da propositura da ação, legitimava as compensações efetuadas até então. Em outras palavras, a decisão transitada em julgado, sendo lei a ser aplicada ao casn concreto, reconhecendo o direito à compensação, não poderia ser ignorada e deveria ser considerada vigente desde a época da propositura da ação. . i Essa matéria, entretanto (compensação de Cotins com indébitos ao Finsocial), foi submetida ao exame do Poder Judiciário e, nos termos do Ato Declaratório Cosit 11 2. 3, de 1996, não pode ser examinada administrativamente, em face da renúncia tácita às instincias administrativas. No presente caso, ademais, houve trânsito em julgado da ação, o que implica, na realidade, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal seguir o que determina a deciamapudicial. Portanto, embora mantido o lançamento, a autoridade fiscal deverá, seguindo a decisão traiisitada em julgado, apurar os créditos de Finsocial da interessada e verificar se as compensações foram corretamente efetuadas. A interessada deverá atender às intimaçpes da autoridade fiscal, prestando informações sobre as compensações efetuadas e apresentando documentos e demonstrativos que forem necessários. A cobrança, portanto, deverá remanescer apenas em relação aos débitos que não puderem ser compensados com os créditos da interessada reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com incidência da multa de oficio. 7 it1*, - - t ~emir • • Processo o.° 11060.001404/2003-83 CCO2/C01 _O----Acérdâo n.°201-79.561 MF • SEGell Brasitia,S.-L525_) . INIARLIBUINTES Fls. 90 01\IDN°F ECR°ENSE COWM°0DOERCI°1: A multa de oficio é árd a:ti?! P c'eletTE:da:aia insuficiência de créditos corresponder à falta de declaração e recolhimento do tributo, no caso de compensação realizada por conta e risco do sujeito passivo, subsumindo o fato ao disposto no art. 44 da Lei n5' 9.430, de 1996. Esclareça-se, por fim, que o raciocínio desenvolvido no voto não se aplica às • compensações efetuadas entre tributos de diferentes espécie e destinação constitucional, por meio de apresentação de Declaração de Compensação. À %sta do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que os créditos da interessada sejam apurados nos termos da decisão judicial transitada em julgado, para efeito de compensação com os débitos lançados, devendo-se apurar o eventual saldo não extinto para cobrança acompanhada de juros de mora e de multa de oficio. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. 'Atir-VC:10--)FRANCISCO LWV. ~Sr • ; Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1

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