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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842207 #
Numero do processo: 10940.900852/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência.
Numero da decisão: 3201-008.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 52 /2 01 2- 84 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Não Cumulativa - Exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que o que se verifica na legislação que rege a restituição/ressarcimento e a compensação é tão somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (DComp), conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (b) que o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, de tal forma que não decai o direito do Fisco examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido; (c) que não cabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, uma vez que a compensação se viabiliza por meio de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por meio de um regime de requerimento; (d) que os créditos presumidos, apurados pela autoridade administrativa em substituição aos créditos integrais das aquisições de cooperativas de produção, foram utilizados no cálculo fiscal apenas na forma de dedução dos valores devidos de PIS e de Cofins em cada período de apuração analisado; (e) que a IN 660, de 2006, expressamente veda a utilização do crédito presumido para fins de compensação ou de ressarcimento; (f) que a vedação do uso do crédito presumido foi corroborada pelo ADI SRF nº 15, de 2005; (g) que a limitação à utilização do crédito presumido, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, deve ser mantida também em razão da Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 interpretação literal determinada pelo art. 111 do CTN; (h) que a defesa apresentada pela ora recorrente é genérica acerca da errônea reclassificação de certos insumos, sem demonstrar a incorreção alegada; (i) que o próprio contribuinte reconheceu que determinados bens e benfeitorias não estavam vinculados ao processo produtivo, de tal forma que não há reparo a ser feito nas glosas relativas aos encargos de depreciação a eles relacionados; (j) que a defesa trata o assunto de forma genérica e não traz qualquer documento e/ou fato que demonstre como que determinados bens, informados como vinculados ao processo produtivo, de fato a ele se relacionam, devendo, por isso, ser mantida a glosa promovida em relação aos encargos de depreciação a eles relacionadas; (k) que a peça de defesa não questiona o recálculo do crédito presumido feito pela fiscalização, com a aplicação da alíquota de 35% no lugar da alíquota de 50%, o que consolida o crédito decorrente da glosa promovida; (l) que a responsabilidade para cadastrar e conhecer os fornecedores é da ora recorrente; e (m) que a fiscalização já promoveu o rateio dos créditos de forma proporcional entre as “receitas tributadas no mercado interno”, as “receitas não tributadas no mercado interno” e as “receitas de exportação”. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) estava decaído o direito do Fisco de efetuar as glosas relativas ao crédito tomado pela recorrente; (b) o crédito presumido não é incentivo fiscal, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação do art. 111 do CTN; (c) o crédito presumido visa, tão somente, dar cumprimento à não-cumulatividade do § 12 do art. 195 da Constituição Federal; (d) somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo (na NF) é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal); (e) a legislação não a obriga a ter conhecimento da situação fiscal e das informações para enquadramento de seus fornecedores na IN SRF nº 660, de 2006, o que seria impossível; (f) havia refutado os fatos equivocados narrados no Termo de Verificação Fiscal e que são objeto da insurgência em sua defesa, ao contrário do alegado pela DRJ; (g) infere-se dos DACON que já havia sido calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, não correspondendo à verdade o recálculo do crédito presumido feito durante a fiscalização; (h) faz jus ao ressarcimento de créditos presumidos, nos termos do art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010; (i) está equivocado o entendimento da autoridade fiscalizadora, na medida em que reclassifica créditos passíveis de ressarcimento mas não os utiliza para quitar por meio de compensação os débitos declarados nas DCOMP; (j) inexistido nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; (k) na época dos fatos não era obrigatória a suspensão das Contribuições na venda de insumos para a recorrente, não podendo ser aplicado, retroativamente, o disposto no art. 4º da IN SRF nº 660, 2006, com a redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009; (l) deve ao menos ser efetuado o rateio dos créditos presumidos apurados pela fiscalização de forma proporcional às receitas auferidas, caso seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Antes de adentrarmos na análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante que examinemos os procedimentos adotados pela fiscalização, descritos no Termo de Verificação Fiscal, bem como identifiquemos as conclusões, que daí advieram, que foram objeto de manifestações contrárias promovidas pela recorrente, especialmente em sede de Recurso Voluntário. Feito isso, teremos delimitado o escopo da lide. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, a ora recorrente foi intimada a apresentar, relativamente ao período fiscalizado, TODAS as notas fiscais de entrada que geraram crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS, TODAS as notas fiscais de saída dos produtos vendidos e a relação de TODOS os DDE referentes às exportações diretas e indiretas realizadas no período, além de alguns esclarecimentos e informações adicionais. Com base nas notas fiscais de entrada apresentadas, a fiscalização elaborou planilha que mostra, de forma detalhada, os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente. Destaca-se que não há qualquer manifestação contrária da recorrente quanto aos dados apresentados nessa planilha, de tal forma que sobre eles não se instaurou qualquer lide. Por essa razão, os tomaremos como verdadeiros para fins de análise do crédito em discussão. Após a realização de auditoria sobre esses dados, a fiscalização decidiu excluir dessa base de cálculo: (a) os valores das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições; (b) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias para os quais o próprio contribuinte informou não se relacionarem com o respectivo processo produtivo; e (c) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias que, apesar de o contribuinte ter informado o contrário, entendeu (a fiscalização) não se relacionarem com o processo produtivo. Aqui também cabe destacar que a recorrente não questionou, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as razões que levaram a fiscalização a promover essas glosas, cuja discussão está inserida apenas na questão preliminar da decadência suscitada. Portanto, não há lide instaurada quanto ao mérito dessas glosas. A fiscalização entendeu ainda que alguns insumos utilizados pela recorrente não permitiriam o aproveitamento integral do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas tão somente o aproveitamento do crédito presumido no percentual de 35%, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que as aquisições deveriam ter ocorrido, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência das Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 Contribuições. Esse é o ponto central da lide instaurada, exaustivamente atacado pela recorrente. Por fim, a fiscalização identificou que a ora recorrente apurou o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, tendo recalculado o crédito. Quanto a esse ponto, a recorrente tem afirmado desde a Manifestação de Inconformidade que não procede o recálculo feito pela fiscalização, uma vez que já tinha se utilizado da alíquota de 35%. Como se percebe, não há divergência no que diz respeito à alíquota aplicável, mas sim no que diz respeito ao resultado do cálculo do crédito presumido. Fazendo os ajustes que entendeu necessários na planilha que mostra os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente, a fiscalização apresentou uma planilha ajustada, que traz os valores da base de cálculo dos créditos a que a recorrente teria direito: Estabelecida a base de cálculo dos créditos aproveitáveis, a fiscalização tratou de apurar a participação no faturamento da empresa das receitas obtidas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no mercado externo (receitas de exportação), objetivando, com isso, a determinação do percentual de rateio dos créditos nessas rubricas e, por consequência o cálculo dos novos valores dos créditos da não cumulatividade das Contribuições. Em relação a esse rateio, a recorrente reclama que os insumos reclassificados (de crédito integral para crédito presumido) foram todos vinculados às receitas de venda tributadas no mercado interno, não obstante eles estarem, antes da reclassificação, vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e de exportação. Essa discussão está relacionada com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para fins de compensação ou de ressarcimento, matéria também combatida na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário apresentados. Temos, portanto, uma lide instaurada sobre o rateio (ou sobre a falta de rateio) dos créditos presumidos e sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Como resultado dos ajustes feitos pela fiscalização, o crédito solicitado por meio do PER, relativo à Contribuição para o PIS não-cumulativa – Exportação do primeiro trimestre de 2007, foi reconhecido apenas em parte. Feita essa breve introdução, podemos agora passar à análise das razões recursais, que, conforme já vimos, estão limitadas, preliminarmente, à questão decadencial e, no mérito, à reclassificação dos insumos, ao resultado do cálculo do crédito presumido e ao rateio dos créditos presumidos, que envolve também a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Da preliminar de decadência A recorrente alega, preliminarmente, que teria decaído o direito do Fisco de efetuar glosas no crédito pleiteado, tendo em vista terem se passado mais de cinco anos da data da solicitação. Invoca, em sua defesa, o § 4º do art. 150 do CTN, dizendo ser plenamente aplicável ao caso. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 Apregoa que tanto os débitos quanto os créditos das Contribuições estão sujeitos ao mesmo regramento. Cita o princípio da simetria, entendendo que “o que é aplicado pela Fazenda Pública, se inexistir lei dispondo em sentido contrário, deve ser aplicado ao contribuinte”. Conclui dizendo que, ultrapassado o prazo de cinco anos, “o Fisco não pode questionar mais a legalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e isonomia”. Sem razão a recorrente. O art. 150 do CTN, trazido à balha pela recorrente, trata de lançamento por homologação, que em nada se assemelha a um pedido de ressarcimento, cujo disciplinamento pode ser encontrado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E ali, ou em qualquer outro lugar, não encontraremos previsão que leve ao entendimento de que o pedido de ressarcimento, que lançamento não é, será tacitamente homologado em face de eventual demora em sua análise, diferentemente do que ocorre em relação à declaração de compensação, instituto diverso que possui previsão expressa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aliás, a homologação da compensação no prazo de cinco anos, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra sintonia com o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a declaração de compensação nada mais é do que um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. Dessa forma, na falta de previsão legal, inaplicável qualquer analogia que pretenda limitar a apreciação de um pedido de ressarcimento a um prazo de cinco anos. É nesse sentido que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (Acórdão 3201-007.028, de 29/07/2020 – Processo nº 10980.005204/2004-36 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. A figura da homologação por decurso de prazo somente se aplica às compensações veiculadas em Declarações de Compensação ou em Pedidos de Compensação nelas convertidos. Não há que se falar em homologação tácita na hipótese de pedido de restituição. (Acórdão 3201-007.577, de 19/11/2020 – Processo nº 13804.000122/98-89 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. (Acórdão 3302-009.820, de 22/10/2020 – Processo nº 10835.720513/2011-32 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento. (Acórdão 3302-009.809, de 22/10/2020 – Processo nº 13839.900467/2011-10 – Relator: Raphael Madeira Abad) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. (Acórdão 3402-007.317, de 17/02/2020 – Processo nº 10980.005945/2004-17 – Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (Acórdão 3001-001.599, de 10/11/2020 – Processo nº 15868.720047/2013-93 – Relator: Luis Felipe de Barros Reche) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência trazida pela recorrente. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 Da reclassificação dos insumos A recorrente contesta, de forma veemente, a reclassificação de parte dos créditos relativos a insumos promovida pela fiscalização (de créditos básicos para créditos presumidos), argumentando que, ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal, as aquisições se deram com a incidência das Contribuições. Defende que “o crédito presumido não é um incentivo fiscal, mas uma maneira encontrada pelo legislador ordinário para cumprir a determinação constitucional da não- cumulatividade do art. 195, §12, CF”, não se tratando, portanto, “de hipótese de aplicação do art. 111, CTN” (interpretação literal). Traz à balha o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, que determina que, “nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente”, para concluir que “somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo, é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal)”. Afirma que se apropria de crédito presumido quando há informação na nota fiscal de que a venda foi feita com suspensão das Contribuições e se apropria de crédito básico, previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, quando inexiste tal informação. Questiona qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão. Traz acórdão deste Conselho (3302-005.097) onde se entendeu que a suspensão das Contribuições dependeria do requisito previsto no § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006. Argumenta “que, no período em questão (2007), ainda não era vigente o disposto na IN RFB nº 977/2009 que alterou a previsão do art. 4º da IN SRF 660/2006 e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais”. Diz que essa alteração não trata de matéria interpretativa e que, por isso, não poderia ter sido aplicada de forma retroativa. Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, é preciso destacar que eles se limitam a atacar apenas uma das motivações da fiscalização para a reclassificação dos créditos, qual seja, de “que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22)”, não havendo qualquer manifestação contrária à conclusão a que chegou a fiscalização de “que tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004 (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/04), de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito “integral” (vez que produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito – conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003)”. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 E na parte atacada, a razão não assiste a recorrente. Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a recorrente, o crédito presumido da Contribuição para o PIS, segundo o REsp 1.437.568/SC, é sim um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. Em segundo lugar, a fiscalização tem razão ao afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos (observe-se que a recorrente, em nenhum momento, contestou a afirmação feita pela fiscalização de que ela “preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008”), as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das Contribuições, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É essa a interpretação (literal) que se tira do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe, de forma taxativa, que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa” nos casos de venda listados em seus incisos. Além disso, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, cumprindo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 1 , estabeleceu os termos e condições a serem 1 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 observados para a suspensão da incidência das Contribuições, exigindo, entre outros, a adoção de alguns procedimentos pelas partes contratantes: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Tivessem sido observadas essas obrigações nas operações discutidas no presente processo, teria constado nas notas fiscais a observação relativa à suspensão da incidência das Contribuições. Dessa forma, não é aceitável que a recorrente tenha se omitido em relação a essas obrigações e queira afastar, sob o argumento de que não consta nas notas fiscais a indicação de que a venda foi efetuada com a suspensão das Contribuições, o que está expressamente disposto em lei. Quanto ao questionamento feito pela recorrente de qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, parece ter havido uma incompreensão do que foi dito pela fiscalização. Em nenhum momento a fiscalização afirmou que a suspensão da incidência das Contribuições alcançava todas as vendas de insumos. O que foi dito é que, preenchidos os requisitos, a suspensão da incidência das Contribuições é obrigatória. Aqui, cumpre-nos ressaltar dois aspectos: (...) e segundo, que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22). Assim, fica claro que a aquisição desses produtos pelo contribuinte INSOL (o qual preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008) deve ocorrer com a suspensão obrigatória da incidência dessas contribuições; e, portanto, sobre o valor referente a tais aquisições (de soja, milho, trigo e derivados) pode-se apurar, apenas, o respectivo crédito presumido; Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 Em relação à nova redação dada ao caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, pelo art. 19 da IN RFB nº 977, de 2009, entendo que ela não trouxe qualquer inovação, mas apenas deixou mais claro o que já estava expresso na norma: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: Por isso o art. 22 da IN RFB nº 977, de 2009, expressamente determinou, em relação a esse dispositivo normativo, que fosse observado o disposto no inciso I do art. 106 do CTN (aplicação da norma interpretativa a ato ou fato pretérito). Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Por fim, é de destacar a jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer como obrigatória a suspensão da incidência das Contribuições, mesmo para fatos ocorridos anteriormente à alteração promovida pela IN RFB nº 977, de 2009, no caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-010.694, de 16/09/2020 – Processo nº 12585.720379/2011-94 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-009.310, de 14/08/2019 – Processo nº 11516.721881/2011-73 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO OBRIGATÓRIA. Lei Nº 10.925/2004. IN SRF Nº 660/2006 A suspensão do PIS e da Cofins com fulcro no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permanece obrigatória a despeito da emissão, guarda ou apresentação da Declaração instituída pela IN SRF nº 660/2006. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 Omissões de informações obrigatórias em nota fiscal de venda de produto suspenso nos termos da Lei nº 10.925/2004 não constitui situação jurídica prevista na Lei para afastar a suspensão da Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de insumos agropecuários. (Acórdão 3201-004.569, de 29/11/2018 – Processo nº 12585.000584/2010-59 – Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-005.323, de 23/04/2019 – Processo nº 11516.722941/2013-37 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. (Acórdão 3201-005.564, de 21/08/2019 – Processo nº 11516.720060/2012-09 – Relator: Leonardo Correia Lima Macedo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-003.438, de 22/02/2018 – Processo nº 12585.720376/2011-51 – Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Do cálculo do crédito presumido A fiscalização afirma ter identificado que a recorrente teria apurado o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, e por isso teria feito o recálculo do crédito a que a ora recorrente teria direito. A recorrente, por sua vez, sustenta que já teria calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, e, por isso, deveria ser mantido o cálculo elaborado Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 pela recorrente. A seu favor, aponta que os DACON anexados ao processo mostram que “os créditos presumidos já foram tomados à percentagem de 35% da alíquota prevista no art. 2º (sic) da Lei nº 10.637/02, isto é, perfaz um crédito correspondente a 0,5775%”, o que pode ser realmente confirmado nas folhas correspondentes do DACON. Não obstante, conforme já tivemos a oportunidade de observar quando delimitamos o objeto da lide, não há exatamente uma divergência quanto à alíquota aplicável, já que tanto a fiscalização quanto a recorrente concordam que ela seria de 35%. A controvérsia se instaurou em razão de que, no entendimento da recorrente, o recálculo feito pela fiscalização teria reduzido o valor do crédito que ela teria direito. Mas isso não está de acordo com o que consta nos autos. A fiscalização não utilizou as informações do DACON apresentado pela recorrente para, em cima delas, recalcular o valor do crédito presumido, mas sim refez a base de cálculo desses créditos a partir das notas fiscais apresentadas pela própria recorrente. E, a partir dos valores apurados como sendo de insumos da agroindústria, aplicou a alíquota de 35% para o cálculo do crédito presumido a que a recorrente teria direito. É fundamental destacar, mais uma vez, que sobre essa apuração da base de cálculo dos créditos, feita pela fiscalização a partir das notas fiscais apresentadas, a recorrente não fez qualquer objeção. Correto, portanto, o cálculo feito pela fiscalização, e sem a razão a recorrente quando afirma que, em razão desse recálculo, houve uma redução indevida dos créditos a que tem direito. Do rateio dos créditos presumidos e da possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido Por fim, reclama a recorrente que, “ao refazer a apuração dos créditos de PIS da Recorrente relativo ao 1º trimestre de 2007”, a fiscalização “vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de venda “tributadas no mercado interno””. Sustenta que, por decorrerem “da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação”, eles deveriam ter sido rateados de acordo com essas receitas. Explica que, da forma como foi feito o rateio (vinculação às receitas de venda tributadas no mercado interno), só estaria autorizado o seu uso para o desconto na apuração da Contribuição devida mensalmente, limitando “indevidamente a possibilidade de utilização dos créditos para a quitação de outros débitos da Recorrente, assim como o ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente”. Reproduz o art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, que, segundo seu entendimento, garantiria o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos. Tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização vinculou todo o crédito presumido às receitas de venda tributadas no mercado interno e que ele deveria ter sido rateado de acordo com as receitas auferidas, mas se engana quando diz que isso limitou o seu direito ao aproveitamento do crédito. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 Isso porque, à época dos fatos, a única forma de utilização do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, era a sua dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Por isso era irrelevante o rateio do crédito presumido entre as receitas auferidas, e por isso que a própria recorrente, nos DACON apresentados, também alocou o crédito presumido, calculado em cada mês, à receita tributada no mercado interno. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, trazido pela recorrente para justificar o seu direito ao ressarcimento, não muda essa situação, uma vez que esse dispositivo legal deve ser aplicado apenas aos créditos, vinculados à receita com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, apurados após o início da vigência do artigo. O aproveitamento de saldos de créditos presumidos vinculados à receita de exportação, apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, está previsto no art. 56-A da mesma Lei nº 12.350, de 2010, também incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, e somente será aplicado para os pedidos formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, ou seja, a partir de 01/01/2011 (o artigo foi originalmente introduzido na Lei nº 12.350, de 2010, pela MP nº 517, de 30/12/2010). Como o caso aqui analisado trata de pedido de ressarcimento transmitido anteriormente à MP nº 517, de 2010, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, não há prejuízo na alocação dos créditos presumidos efetuada pela fiscalização, uma vez que esses créditos não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou de compensação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900852/2012-84 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013031/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 616          2   RELATÓRIO    Trata­se de Recurso de Ofício, às fls. 506, e de Recurso Voluntário, às fls. 578 a  607,  com Anexo  às  fls.  608  a  612,  apresentado  contra Acórdão  nº  02­24.042  ­  7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, fls. 505 a 517,  que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD  – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.044.495­7, com ciência da Recorrente em  28.06.2007,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de R$  1.837.007,95  (um milhão,  oitocentos  e  trinta e sete mil, sete reais e noventa e cinco centavos) que foi reduzido após o julgamento de  primeira instância para R$ 684.190,88 (seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa reais  e oitenta e oito centavos).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  Social  correspondente  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT), no período 07/1997 a 08/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 376 a 378, com Anexo às fls. 379 a 400, observa que a  constituição do crédito previdenciário ocorreu com o fato da Empresa utilizar alíquota de 2%  (dois por  cento) para  a  parte da gráfica  (FPAS 507) e para os  demais  setores  (FPAS 566)  a  aliquota de 1% (um por cento). Ademais, a fiscalização acrescenta, ainda, que a atividade fim  da empresa é a edição de jornais e que os outros setores são atividades meio para o alcance da  atividade­fim, sendo assim, só se pode ter um único enquadramento.  O  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  379  a  400,  apresenta  uma  planilha  demonstrativa das bases de cálculo por CNPJ, com os seguintes campos:   ­  ANO/MÊS;  BASE  CALCULO;  RAT  DEVIDO;  RAT  RECOLHIDO;  DIFERENÇA; CNPJ   O período  de  apuração,  de  acordo  com  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  09332538F00,  além  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF,  foi  de  01/1996 a 08/2006, fls. 360 a 365.  O período objeto da NFLD,  conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 148, é de 07/1997 a 08/2006.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 28.06.2007, conforme fls.  01.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 403  a 426, com Anexo às fls. 427 a 450, alegando, em apertada síntese:  (i)  decadência  dos  débitos  e  multas  aplicadas  anteriores  agosto  de  2002, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de  1991, por afrontar o artigo 146 da CF/88;  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 617          3 (ii)  não  ser  possível  fazer  um  único  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas pela empresa pois possui diversos estabelecimentos com  endereços distintos e atividades diferentes;  (iii)  o  código  FPAS  507  é  para  as  Atividades  de  oficina  gráfica  de  empresa  jornalística  e  o  código  FPAS  566  é  para  as  atividades  de  escritórios, comunicações e empresa jornalística.  (iv) Que a aliquota de contribuição do SAT deve corresponder ao grau  de risco aferido em cada estabelecimento identificado por seu CNPJ, e  não  em  relação  à.  empresa  como  um  todo.  Colaciona  jurisprudência  dominante do STJ para respaldar seu entendimento.  (v)  A  necessidade  de  realização  de  perícia  para  comprovar  as  atividades  exercidas  em  cada  estabelecimento,  indicando  assistente  e  apresentando quesitos;  (vi) Que inexiste possibilidade da cobrança da multa de mora por seu  efeito  confiscatório,  caracterizando  desvio  de  finalidade,  o  que  é  vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88, conforme jurisprudências  colacionadas e doutrinas relativas à matéria.  (vii) Que deve ser aplicada uma única sanção, por se tratar de infração  de natureza continuada, sendo esse o entendimento da SRFB, inclusive  havendo tal previsão no Regulamento do IPI e em consonância com a  jurisprudência administrativa;  Foram os autos baixados em Diligência Fiscal, às fls. 454 a 457, a fim de que a  Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente, além de apresentar:  Em  face  do  exposto,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a Auditoria  Fiscal  para  que  a  mesma  manifeste,  exclusivamente,  quanto  ao  enquadramento  da  notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  apresentado  planilha  discriminativa,  por  competência  e  por  estabelecimento,  constando  a  indicação  da  atividade  exercida  em  cada  estabelecimento,  a  quantidade  de  segurados  e  a  definição  da  atividade  preponderante  naquele mês.  Ressalte­se  que  tal  diligência  visa demonstrar o cumprimento dos dispositivos previstos no art. 86 da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, cm especial,  os seguintes comandos: alínea c do inciso I do §º , bem como o inciso  II, e estando cm consonância da determinação prevista no caput do art.  37 da Lei n°8.212, de 1991.  A Informação Fiscal prestada pela Auditoria, às  fls. 470 a 472, com Anexo às  fls.  459  a  469,  após  a  análise  das  alegações  da  Recorrente,  manteve  integralmente  o  lançamento fiscal efetuado, à exceção da decadência que entendeu ocorrer até a competência  04/2002 em função da Súmula Vinculante 8, STF.  Ademais, a Informação Fiscal, às fls. 470 a 472, assim se apresenta:  1­  Atendendo  despacho  de  lis  456,  estamos  anexando  planilha  demonstrativa  com  a  quantidade  de  empregados  de  cada  estabelecimento  e  em  cada  competência,  às  folhas  459  a  469.  Anexamos,  também, a planilha 2,  folhas 470 a 472 referente a última  competência auditada, 08/2006, com demonstrativo de todas as funções  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 618          4 exercidas e quantitativo de empregados em todos os estabelecimentos  da  empresa,  para  uma  visão  detalhada  das  atividades  exercidas.  Esclarecemos  que  em  todas  as  outras  competências  as  funções  são  praticamente as mesmas com poucas alterações.  2­ 0 período de 07/1997 a 04/2002 foi abrangido pela decadência em  virtude da Súmula Vinculante 08 do STF, publicada em 20/06/2008.  3­  Na  análise  da  planilha  2,  podemos  constatar  que  quase  todas  as  atividades exercidas  são em  função de  edição e  impressão de  jornais  com  os  serviços  administrativos  necessários  ao  desenvolvimento  e  alcance  do  objetivo  social  da  empresa.  Esclarecemos  que  o  setor  da  gráfica  não  consta  das  planilhas,  devido  estar  utilizando  a  aliquota  correta.  4­ Ressaltamos que o objeto  social da empresa, conforme o artigo 2°  do Estatuto Social, às pág. 428, é a exploração de atividades gráfico­ industriais, edição de livros, revistas e jornais.  5­  As  atividades  acima  enquadram  a  empresa  no  CNAE  —  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  no  grau  de  risco  2.  Tanto  na  edição,  quanto  na  impressão  o  grau  de  risco  é  o  mesmo,  conforme Anexo I do ROCCS aprovado pelo Decreto 2.173/97 e Anexo  V  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  cujos  códigos  discriminamos abaixo :  CNAE ATIVIDADES GRAUS DE RISCO  ­ 22.11­0 — Edição; edição e impressão de jornais 2  ­ 22.12­8 — Edição; edição e impressão de revistas 2  ­ 22.13­6— Edição; edição e impressão de livros 2  ­ 22.19­5 — Edição;edição e impressão de outros Produtos gráficos 2  ­ 22.21­7 — Impressão de jornais, revistas e livros   6­  A  vista  do  exposto,  conclui­se,  portanto,  que  não  há  previsão  de  grau  de  risco  1  para  nenhuma  das  atividades  incluídas  no  Estatuto  Social,  assim  como  as  exercidas  pela  empresa  no  período  do  levantamento.  O Anexo da Informação Fiscal prestada pela Auditoria, às fls. 459 a 462, a 469,  apresenta:  ­ uma planilha demonstrativa das bases de cálculo por CNPJ, com os  seguintes campos: ANO/MÊS; BASE CALCULO; RAT DEVIDO; RAT  RECOLHIDO; DIFERENÇA;SEGURADOS; CNPJ    ­  uma  planilha,  em  relação  à  competência  08/2006,  contendo  os  campos: SEÇÃO; CNPJ; FUNÇÃO; QTDE FUNCIONÁRIOS.  O Contribuinte  cientificado  da  Informação  Fiscal,  se manifestou  às  fls.  476  a  483, com Anexo às fls. 484 a 501, em síntese:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 619          5 (i)  Quo  não  pode  alterar  a  alíquota  de  1%  para  2%  pois  estaria  confessando e aceitando a aliquota que entende incorreta.  (ii)  Apesar  do  período  de  07/1997  a  04/2002,  ter  sido  excluído  do  débito  , em face da decadência, ainda há períodos a serem decotados  da exigência fiscal. Como a apuração fiscal é datada de junho de 2007,  só poderia ela alcançar créditos posteriores à competência de junho de  2002. Assim, requer a exclusão das competências anteriores a julho de  2002, ou seja, 05/2002 a 06/2002;  (iii) A atividade da autuada é de risco mínimo, ou seja, 1%, excetuando  o  parque  gráfico  que  é  risco  2  —  que  foi  recolhido  corretamente  conforme constatou a própria fiscalização;  (iv)  Transcreve  doutrina  e  decisões  judiciais,  sobre  o  principio  da  material,  e  conclui  que  cabe  a  Administração  Pública  pesquisar,  diligenciar, averiguar para buscar a verdade material dos fatos;  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  emitiu  o  Acórdão  nº  06­16.670,  às  fls.  505  a  517,  julgando procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/2006  ENQUADRAMENTO  NO  GRAU  DE  RISCO  PARA  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO ­ RAT.  0  enquadramento de  empresa no grau de  risco  leve, médio ou grave,  deve­se  levar  em  consideração  a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  não  a  de  cada  estabelecimento,  conforme  dispõe  a  legislação previdenciária.  DECADÊNCIA  A  decadência  das  contribuições  previdenciárias  deve­se  operar  em  cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional, em decorrência  da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Não é necessário a realização de perícia para comprovar as atividades  exercidas em cada um dos estabelecimentos da empresa, para efeito do  enquadramento  no  grau  de  risco,  visto  que  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  deve­se  levar  em consideração a atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  assim  considerada  a  que  ocupa,  na  empresa, o maior número de segurados e trabalhadores avulsos e não  de cada estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE.  Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 620          6 A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário,  nas  modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução  fiscal  da  divida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  da  7'  Turma  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário exigido pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°  37.044.495­7, nos termos do relatório e voto do relator que integram o  presente  julgado,  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  em  anexo.  Recorre­se  de  oficio  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada  pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, pois o valor exonerado  encontra­se acima do limite de R$1.000.000,00 (um milhão de  reais),  estabelecido na Portaria n°03, de 03 de janeiro de 2008 — DOU de 07  de janeiro de 2008.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Encaminhe­se  a Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  de  origem  ,  para cientificar o contribuinte do inteiro teor deste Acórdão e demais  providências,  observando  o  requerido  na  defesa,  para  que  sejam  cientificado3  e  comunicados  aos  procuradores  da  impugnante,  domiciliados nesta capital, na Rua São Paulo, 1.781, 9 0 andar, Bairro  Lourdes. CEP 30.170.132, (fls.425/426).  Sala de Sessões, em 13 de outubro de 2009.  Ademais, o Acórdão da decisão de primeira instância, às fls. 505 a 517, decidiu:  ­ pela aplicação da decadência até a competência 05/2002,  inclusive,  com base no art. 150, § 4º, CTN;  ­ em relação ao recálculo da multa de mora, decidiu que a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  deverá  efetivar  o  recálculo  da  multa  de  mora  se  for  mais  benéfico  ao  contribuinte, nos seguintes termos:  Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 621          7 se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o  disposto no CTN, artigo 106, inciso TI, alínea "c".  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos  de  obrigação  principal  com  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  comparando  com  a  nova  multa  de  oficio  prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Contra  o  contribuinte  foram  lançados  os  seguintes  créditos  previdenciários,  na  mesma  ação  fiscal,  conforme  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, às fls.372:  ­ NFLD n° 37.044.495­7, de obrigação principal, relativa diferença de  RAT.  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.492­2  (processo  n°  10680.13033/2007­ 46),  relativo  à  infringência  do  artigo  32,  IV,  §  5  0,  Lei  n°  8.212  de  1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  1997,.  descumprimento  de  obrigação acessória — omissão de fato gerador em GFIP.  ­ Auto de Infração n° 37.044.496­5  (processo n° 10680.013032/2007­  00),relativo  à  infringência  do  artigo  32,  inciso  IV,  §6.  3,  da  Lei  n.°  8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de  1997,  descumprimento  de  obrigação  acessória  —  informações  inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias em GFIP;  ­ LDC ­ Lançamento de Débito Confessado n° 37.044.494­9;  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.493­0  ­  confeccionar  folhas­de­ pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela  legislação previdenciária.  Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 da Lei  8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1997, sofrem  variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito. Logo, tem­ se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário,  nas  modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução  fiscal  da  divida.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  caberá  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte,  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário,  nas  modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução  fiscal  da  divida, efetuar a comparação das multas aplicadas, de acordo com as  normas vigentes à época.  Sendo assim, caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica  ao  contribuinte,  ela  deve  retroagir,  devendo  o  valor  da  multa  ser  revisto  e,  se  for  o  caso,  eventuais  retificações  serão  processadas  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  correlatos.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 622          8 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário,  fls. 578 a 607, com Anexo às fls. 608 a 612, na qual alega em síntese que:  (i) decadência dos débitos e multas aplicadas entre 05/2002 e 06/2002;  (ii)  não  ser  possível  fazer  um  único  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas pela empresa pois possui diversos estabelecimentos com  endereços distintos e atividades diferentes.  (ii) O CNAE referente à Edição de jornais é o 5812­3/00 com grau de  risco 1%, conforme o Decreto 6.042/12.02.2007;  (iv)  o  código  FPAS  507  é  para  as  Atividades  de  oficina  gráfica  de  empresa  jornalística  e  o  código  FPAS  566  é  para  as  atividades  de  escritórios, comunicações e empresa jornalística.  (v) Que a aliquota de contribuição do SAT deve corresponder ao grau  de risco aferido em cada estabelecimento identificado por seu CNPJ, e  não  em  relação  à.  empresa  como  um  todo.  Colaciona  jurisprudência  dominante do STJ para respaldar seu entendimento.  (vi) A decisão manteve o entendimento de enquadrar as atividades do  estabelecimento principal ­ MATRIZ ­ (REDAÇÃO DO JORNAL HOJE  EM DIA) no grau de risco 2.  Insta  esclarecer  que  a  impressão  de  jornais  é  efetuada  no  parque  gráfico estabelecido na Av. Nossa Senhora de Fátima, 1945 ­ BH/MG ­  com CNPJ n. 19.207.588/0003­49 ­  todos os demais estabelecimentos  dedicam­se a atividade de REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM DIA,  escritórios de contatos e serviços administrativos.  Ora,  sabe­se  que  a  edição  de  jornais  enquadra­se  na  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas, na (Decreto 6.042/07):  CNAE 5812­3/00 ­ Edição de jornais = 1%  CNAE 5822­1/00 ­ Edição integrada à impressão de jornais = 1%  Repetindo  as  atividades  exercidas  no  principal  estabelecimento  da  autuada ­ MATRIZ ­ é a REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM DIA.  O único estabelecimento que tinha o risco 2 é o parque gráfico gráfico  estabelecido  na Av. Nossa  Senhora de Fátima,  1945  ­ BH/MG  ­  com  CNPJ  n.  19.207.588/0003­49  ­  todos  os  demais  estabelecimentos  do  grau de risco é 1. (Com a edição do Decreto 6.042/07 o parque gráfico  ficou com grau de risco 1).  (vii) A par disso, o STJ editou a SÚMULA 351, com o seguinte teor:  A  aliquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.  (viii) Nulidade porque foi  indeferida a perícia na decisão de primeira  instância.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 623          9 (ix)  A  necessidade  de  realização  de  perícia  para  comprovar  as  atividades  exercidas  em  cada  estabelecimento,  indicando  assistente  técnico e apresentando quesitos;  (x) Que  inexiste possibilidade da cobrança da multa de mora por seu  efeito  confiscatório,  caracterizando  desvio  de  finalidade,  o  que  é  vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88, conforme jurisprudências  colacionadas e doutrinas relativas à matéria.  (xi) Que deve ser aplicada uma única sanção, por se tratar de infração  de natureza continuada, sendo esse o entendimento da SRFB, inclusive  havendo tal previsão no Regulamento do IPI e em consonância com a  jurisprudência administrativa;      Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 614.      É o Relatório.      Fl. 703DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 624          10   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 614.       Anota­se  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.   Fonte  de  Publicação:  DJe  nº.  210,  p.  1,  em  10/11/2009.  DOU  de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  Social  correspondente  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT), no período 07/1997 a 08/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 376 a 378, com Anexo às fls. 379 a 400, observa que a  constituição do crédito previdenciário ocorreu com o fato da Empresa utilizar alíquota de 2%  (dois por  cento) para  a  parte da gráfica  (FPAS 507) e para os  demais  setores  (FPAS 566)  a  aliquota de 1% (um por cento). Ademais, a fiscalização acrescenta, ainda, que a atividade fim  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 625          11 da empresa é a edição de jornais e que os outros setores são atividades meio para o alcance da  atividade­fim, sendo assim, só se pode ter um único enquadramento.  O  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  379  a  400,  apresenta  uma  planilha  demonstrativa das bases de cálculo por CNPJ, com os seguintes campos:   ­  ANO/MÊS;  BASE  CALCULO;  RAT  DEVIDO;  RAT  RECOLHIDO;  DIFERENÇA; CNPJ   Foram os autos baixados em Diligência Fiscal, às fls. 454 a 457, a fim de que a  Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente, além de apresentar:  Em  face  do  exposto,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a Auditoria  Fiscal  para  que  a  mesma  manifeste,  exclusivamente,  quanto  ao  enquadramento  da  notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  apresentado  planilha  discriminativa,  por  competência  e  por  estabelecimento,  constando  a  indicação  da  atividade  exercida  em  cada  estabelecimento,  a  quantidade  de  segurados  e  a  definição  da  atividade  preponderante  naquele mês.  Ressalte­se  que  tal  diligência  visa demonstrar o cumprimento dos dispositivos previstos no art. 86 da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, cm especial,  os seguintes comandos: alínea c do inciso I do §º , bem como o inciso  II, e estando cm consonância da determinação prevista no caput do art.  37 da Lei n°8.212, de 1991.  A Informação Fiscal prestada pela Auditoria, às  fls. 470 a 472, com Anexo às  fls.  459  a  469,  após  a  análise  das  alegações  da  Recorrente,  manteve  integralmente  o  lançamento fiscal efetuado, à exceção da decadência que entendeu ocorrer até a competência  04/2002 em função da Súmula Vinculante 8, STF.  Ademais, a Informação Fiscal, às fls. 470 a 472, assim se apresenta:  1­  Atendendo  despacho  de  lis  456,  estamos  anexando  planilha  demonstrativa  com  a  quantidade  de  empregados  de  cada  estabelecimento  e  em  cada  competência,  às  folhas  459  a  469.  Anexamos,  também, a planilha 2,  folhas 470 a 472 referente a última  competência auditada, 08/2006, com demonstrativo de todas as funções  exercidas e quantitativo de empregados em todos os estabelecimentos  da  empresa,  para  uma  visão  detalhada  das  atividades  exercidas.  Esclarecemos  que  em  todas  as  outras  competências  as  funções  são  praticamente as mesmas com poucas alterações.  2­ 0 período de 07/1997 a 04/2002 foi abrangido pela decadência em  virtude da Súmula Vinculante 08 do STF, publicada em 20/06/2008.  3­  Na  análise  da  planilha  2,  podemos  constatar  que  quase  todas  as  atividades exercidas  são em  função de  edição e  impressão de  jornais  com  os  serviços  administrativos  necessários  ao  desenvolvimento  e  alcance  do  objetivo  social  da  empresa.  Esclarecemos  que  o  setor  da  gráfica  não  consta  das  planilhas,  devido  estar  utilizando  a  aliquota  correta.  4­ Ressaltamos que o objeto  social da empresa, conforme o artigo 2°  do Estatuto Social, às pág. 428, é a exploração de atividades gráfico­ industriais, edição de livros, revistas e jornais.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 626          12 5­  As  atividades  acima  enquadram  a  empresa  no  CNAE  —  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  no  grau  de  risco  2.  Tanto  na  edição,  quanto  na  impressão  o  grau  de  risco  é  o  mesmo,  conforme Anexo I do ROCCS aprovado pelo Decreto 2.173/97 e Anexo  V  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  cujos  códigos  discriminamos abaixo :  CNAE ATIVIDADES GRAUS DE RISCO  ­ 22.11­0 — Edição; edição e impressão de jornais 2  ­ 22.12­8 — Edição; edição e impressão de revistas 2  ­ 22.13­6— Edição; edição e impressão de livros 2  ­ 22.19­5 — Edição;edição e impressão de outros Produtos gráficos 2  ­ 22.21­7 — Impressão de jornais, revistas e livros   6­  A  vista  do  exposto,  conclui­se,  portanto,  que  não  há  previsão  de  grau  de  risco  1  para  nenhuma  das  atividades  incluídas  no  Estatuto  Social,  assim  como  as  exercidas  pela  empresa  no  período  do  levantamento.    O Anexo da Informação Fiscal prestada pela Auditoria, às fls. 459 a 462, a 469,  apresenta:  ­ uma planilha demonstrativa das bases de cálculo por CNPJ, com os  seguintes campos: ANO/MÊS; BASE CALCULO; RAT DEVIDO; RAT  RECOLHIDO; DIFERENÇA;SEGURADOS; CNPJ    ­  uma  planilha,  em  relação  à  competência  08/2006,  contendo  os  campos: SEÇÃO; CNPJ; FUNÇÃO; QTDE FUNCIONÁRIOS.    Outrossim, em que pese a Informação Fiscal emitida ter mantido integralmente  o lançamento fiscal, à exceção da decadência então observada, bem como a decisão de primeira  instância ter mantido também o lançamento fiscal, à exceção da decadência até a competência  05/2002 inclusive, ainda restam alguns pontos a serem esclarecidos em relação à atividade  preponderante da Recorrente a fim de que se possa efetivar o julgamento deste processo.    Estes pontos assim se apresentam, entre as competências 06/2002 até 08/2006:  (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa e quais as funções exercidas se adequam à atividade preponderante, considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico que a Auditoria­Fiscal considerou estar recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 627          13 (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos da Recorrente, inclusive o estabelecimento relacionado ao parque gráfico que  a Auditoria­Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS 507. Esta planilha única discriminativa deve apresentar:  ­  (1)  em  cada  competência,  (2)  o  estabelecimento,  (3)  a  atividade  exercida, (4) a quantidade de segurados naquela atividade exercida;  ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela  competência.  (c) Se a Auditoria­Fiscal considerou que o estabelecimento dedicado ao parque  gráfico,  FPAS  507,  é  o  estabelecimento  de  CNPJ  19.207.588/0003­49,  conforme  o  alegado  pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d)  A  quantidade  total  de  empregados  em  cada  estabelecimento,  entre  as  competências 06/2002 até 08/2006.    Portanto, diante do exposto, para que se possa efetuar o julgamento da presente  NFLD nº 37.044.495­7 se faz necessário o seu saneamento pela autoridade fiscal competente  pelo  lançamento  desta  NFLD,  trazendo­se  aos  autos  a  discriminação  da  atividade  preponderante da Empresa em cada competência.        CONCLUSÃO      CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  saneamento,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  competente  pelo  lançamento  desta  NFLD  disponibilize,  em  um Relatório  Fiscal Complementar,  o  qual  após  deverá  ser  dada  ciência  à  Recorrente  do  resultado  da  diligência  como  exigência  jurídico­procedimental,  com  vistas  ao  direito do contraditório e da ampla defesa.:   (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa e quais as funções exercidas se adequam à atividade preponderante, considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico que a Auditoria­Fiscal considerou estar recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos da Recorrente, inclusive o estabelecimento relacionado ao parque gráfico que  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Resolução n.º 2403­000.047  S2­C4T3  Fl. 628          14 a Auditoria­Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS 507. Esta planilha única discriminativa deve apresentar:  ­  (1)  em  cada  competência,  (2)  o  estabelecimento,  (3)  a  atividade  exercida, (4) a quantidade de segurados naquela atividade exercida;  ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela  competência.  (c) Se a Auditoria­Fiscal considerou que o estabelecimento dedicado ao parque  gráfico,  FPAS  507,  é  o  estabelecimento  de  CNPJ  19.207.588/0003­49,  conforme  o  alegado  pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d)  A  quantidade  total  de  empregados  em  cada  estabelecimento,  entre  as  competências 06/2002 até 08/2006.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 708DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10950.001682/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-010.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 16 82 /2 00 8- 58 Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento PER/DCOMP, com posterior vinculação de declaração de compensação transmitida para a declarar a compensação de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa vinculada às receitas de exportação, para pagamento de débitos administrados pela RFB na data da compensação. Conforme despacho decisório, a análise dos créditos recebeu tratamento manual, com intimação para apresentação de documentos contábeis, livros fiscais, registro de apuração do ICMS, notas fiscais, demonstrativos e registros de exportação, demonstrativos de apuração do crédito, além de laudo com a descrição detalhada do processo produtivo, com a identificação de cada um dos produtos industrializados pela contribuinte, descrevendo quais são os insumos utilizados ou consumidos em cada fase de produção. Como consta do despacho decisório, todas as intimações foram plenamente atendidas. Ainda de acordo com o despacho decisório que a fiscalização concluiu pela glosa de diversos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, fretes entre estabelecimentos ou armazéns antes da operação de venda, ativo imobilizado, crédito presumido da agroindústria e crédito presumido sobre o estoque de abertura. Importante notar que o fundamento de diversas glosas, inclusive sobre os bens do ativo imobilizado, teve como premissa o conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, conforme Instrução Normativa n. 404/2004 (ou 247/2002 no caso do PIS). As análise dos créditos foi realizada com base em toda documentação apresentada, descrevendo a atividade de fiscalização por cada linha do DACON. Com isso, as glosas, manutenção ou ajuste nos créditos foram realizados, em síntese, na seguinte ordem: Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 - Linha 01 – Bens para revenda: houve glosa na aquisição de bens com suspensão da contribuição, como calcário, fertilizante e herbicidas; - Linha 02 – Bens utilizados como insumos: houve glosa sobre diversas despesas consideradas como insumo pela contribuinte, tais como combustíveis e lubrificantes, EPI, laboratório, partes e peças para manutenção de equipamentos, insumos utilizados na fase agrícola, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo os gastos que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos; - Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: houve glosa sobre diversas serviços consideradas como insumo pela contribuinte, tais como transporte, assessoria mercantil, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços da fase agrícola (como terraplanagem e levantamento topográfico), transporte de trabalhadores, transporte de mudas de cana, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo as atividades que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos; - Linha 04 – Despesas com energia elétrica: não houve glosa neste ponto, apenas ajuste no critério de rateio, o que, diga-se, até aumentou a base de cálculo dos créditos; - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: a fiscalização glosou despesas de fretes entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros, desconectados de operações de venda; - Linha 10 - Bens do ativo imobilizado: a fiscalização glosou créditos sobre despesas de depreciação de ativos que não eram utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizando o critério de insumos da IN SRF n. 404/2004. Com isso sustentou não ser possível créditos sobre os bens integrantes do ativo imobilizado que não foram empregados na fabricação (produção) de produtos destinados à venda, excluindo os ativos utilizados na fase agrícola. Também realizou glosa em relação aos ativos do departamento administrativo, bem como os utilizados na fase industrial, mas desvinculados da industrialização em si; - Linha 18 – Crédito presumido – atividades agroindustriais: a fiscalização excluiu dos cálculos de crédito presumido a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física, mas utilizada para a produção de álcool hidratado, utilizando-se do critério de rateio para os cálculos. Também excluiu algumas notas fiscais presentes nos demonstrativos de cálculo, mas não localizadas no livro de registro de entradas; - Linha 19 – Crédito presumido relativo ao estoque de abertura: a fiscalização excluiu da base de cálculo do referido crédito presumido os valores gastos com compra de insumos de pessoas físicas, bem como ajustes de insumos em razão do critério de insumos utilizados na Linha 02. Portanto, além das compras de pessoas físicas, também foram excluídos Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 do cálculo o estoque de insumos não considerados insumos de acordo com a IN SRF n. 404/2004. Importante salientar que a fiscalização realizou ajustes no critério de rateio para apuração da base de cálculo dos créditos pleiteados. A contribuinte produz açúcar de cana e álcool anidro carburante. O álcool anidro carburante está sujeito à tributação pelo regime cumulativo, enquanto o açúcar de cana está sujeito à apuração da contribuição ao PIS na sistemática da não cumulatividade. Ambos os produtos são exportados ou vendidos no mercado interno. Com isso, houve ajuste no critério de rateio para a apuração da base de cálculo dos créditos dos dispêndios vinculados às receitas sujeitas ao regime não cumulativo, bem como para apuração da base de cálculo dos dispêndios vinculados à receita de exportação. Devidamente cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade para contestar as glosas realizadas, principalmente no que diz respeito ao conceito de insumos adotado pela fiscalização. A DRJ proferiu acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo todas as glosas e, em relação aos insumos, adotou o mesmo conceito de insumos da fiscalização, sustentando que somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente no seu processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação inicial, conforme síntese abaixo: - Trata do conceito jurídico de insumos dispôs no art. 3º, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que a lei não definiu o que é insumo, deixando aberto, pois é preciso verificar a especificidade de cada empresa; - Afirma, com base em doutrina, que insumos devem ser entendidos com tudo aquilo que entra na elaboração de certos produtos e serviços; - Cita jurisprudência para afirmar que insumos são os gastos, que ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, desde que seja imprescindível para o fator de produção; - São todos os gastos necessários para a obtenção do produto, no caso, açúcar de cana, e não apenas os gastos incidentes na industrialização da cana-de-açúcar; - Sustenta que as INs SRF 247/2002 e 404/2004, inspiradas no IPI, não se aplicam aos créditos de PIS e COFINS, pois estas contribuições têm sua não cumulatividade guiada pelo método base sobre base, devendo-se aplicar a regra da essencialidade e necessidade do gasto para o processo produtivo; Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 - Questiona as glosas efetuadas pela fiscalização, como as glosas de óleo combustível e lubrificantes, utilizados no processo produtivo, partes e peças utilizadas na manutenção da frota de veículos; - Afirma que a fiscalização se equivoca ao dar um tratamento mais restritivo ao insumo para glosar, equivocadamente, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos destinados às áreas agrícolas e administrativa da Recorrente, sob o argumento de que não se incorporam ao produto, tampouco sofrem dano ou desgaste na produção do açúcar, pois aplicados em fase anterior à industrialização do açúcar; - Sustenta que o regime da não cumulatividade da COFINS deve incidir sobre gastos destinados a combustíveis e lubrificantes destinados ao processo produtivo e, não tão- somente, relacionados ao processo de industrialização; - Os créditos apurados sobre os gastos efetuados com as aquisições de partes e peças para a manutenção da frota de veículo foram parcialmente glosados, admitindo-se o crédito apenas para os veículos que estão inseridos no processo industrial, efetuando as glosas de veículos utilizados na área administrativa e agrícola, tendo em vista esse mesmo conceito equivocado de insumos, inspirado na IN. 404/2004; - Afirma que utiliza os veículos da frota para o transporte de insumos na produção da cana de açúcar e bem assim a própria Cana de Açúcar até a usina de Beneficiamento e industrialização; - Quanto aos veículos pequenos são utilizados por técnicos e administradores, para o acompanhamento e gerenciamento da Produção rural de sua Matéria Prima (cana de açúcar), estando eminentemente vinculados a Produção Agroindustrial; - Quanto aos demais insumos com bens e serviços utilizados como insumos, como equipamentos de indústria, insumos para o campo, insumos para fábrica, material de limpeza, serviços de reparos, sustenta o mesmo equívoco da fiscalização, que adotou um sentido restrito para insumos, glosando indevidamente os créditos de insumos relacionados com a área agrícola e industrial, mas não diretamente envolvida na industrialização propriamente dita; - Sustenta que a cana-de-açúcar é de produção própria, matéria-prima fundamental para produção do açúcar. Com isso, todos os gastos incorridos em todo esse percurso do processo produtivo são essenciais e necessários para obter o produto final; - Quanto aos demais insumos, como fretes para aquisição de insumos, bens utilizados no corte da cana, materiais de segurança (como EPI), bioinseticida, ferramentas, frete de retorno de bens enviados para reparo, material para uso no laboratório e partes e peças consumidas na industrial, a Recorrente sustentou os mesmos argumentos, afirmando o equívoco da fiscalização em adotar um conceito restrito de insumos, guiado pela IN 404/2004, considerando que a industrialização da Recorrente começa apenas a partir da lavagem da cana- de-açúcar até a obtenção do açúcar; - Quanto aos serviços utilizados como insumos, a glosa também teve como fundamento o argumento de que tais serviços não foram consumidos diretamente na fabricação dos bens produzidos para venda, conceito equivocado; Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 - Sustenta novamente que o conceito de insumo é mais amplo, devendo-se considerar todos os gastos ligados e imprescindíveis ao fator de produção, seja antes ou depois da industrialização; - Reitera que a produção do açúcar tem início no manejo agrícola da cana-de- açúcar, já que é a própria Recorrente realiza o plantio e colheita dessas matéria-prima; - Quanto às despesas com energia elétrica, não houve glosas. No entanto, a Recorrente sustenta equívoco no critério de rateio utilizado; - Quanto às despesas com armazenagem e frete, sustentando a essencialidade do serviço em todo o processo produtivo e não apenas na venda ao consumidor final. Com isso, contesta a glosa efetuada, já que a fiscalização argumentou que apenas são admitidos créditos sobre os fretes nas vendas do produto; - Afirma que os fretes foram contratados e pagos pela Recorrente para pessoas jurídicas, assim como os dispêndios com armazenagem, fazendo jus aos créditos por integrarem e serem essenciais ao processo produtivo; - Quanto aos créditos apurados sobre os bens do ativo imobilizado, o fundamento das glosas possui o mesmo equívoco, qual seja, considerar apenas os ativos envolvidos na industrialização do açúcar e desprezando os ativos relacionados com o processo produtivo, como da fase agrícola; - Devem ser considerados os ativos envolvidos em todo o processo produtivo da Recorrente; - Quanto ao crédito presumido do estoque de abertura, para considerar os créditos apurados sobre as compras cana-de-açúcar efetuadas de pessoas físicas; Não traz argumentos sobre o crédito presumido da agroindústria, bens adquiridos para revenda e despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, restando incontroverso. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. A controvérsia reside na apuração dos créditos da não cumulatividade das contribuições, levada a efeito em procedimento de fiscalização no bojo de um processo compensação de créditos. Percebe-se do despacho decisório que a fiscalização foi bem precisa, clara e detalhista, descendo em cada fase do processo produtivo e analisando a qualificação de cada bem Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 ou serviço utilizado no processo produtivo a fim de concluir se se trata ou não de um insumo. A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e relação dos bens e serviços utilizados como insumos, demonstrativo de crédito presumido, memórias de cálculo, livros fiscais, demonstrativos de crédito, laudo descritivo do processo produtivo, dentre outros. Toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II da Lei n. 10.833/2003 e Lei n. 10.637/2002, reconhecendo a legitimidade de diversas rubricas escrituradas como crédito de PIS e COFINS, mas glosando outras. Assim, a discussão do caso não é de provas ou de analisar os fatos a fim de saber onde determinado bem ou serviço foi aplicado no processo produtivo. Tudo isso foi muito bem explorado pela fiscalização, elaborando um detalhado e completo despacho decisório. Portanto, a discussão é puramente de direito, residindo na análise do que se deve entender por insumo para fins de crédito das contribuições, bem como a análise da possibilidade de créditos sobre fretes nas operações desvinculadas de uma operação de venda, ativo imobilizado e créditos presumido do estoque de abertura. Tudo sendo realizado em análise puramente de direito. Quanto ao critério de rateio utilizado, a fim de alocar as despesas e custos entre as receitas submetida ao regime não cumulativo (açúcar) e cumulativo (álcool), bem as passíveis de ressarcimento/compensação por estarem vinculadas às receitas de exportação, a autoridade fiscal confrontou as informações prestadas pela contribuinte no Dacon com as planilhas demonstrativas dos créditos e os balancetes de verificação, afirmando ser necessário se fazer ajustes na receita de exportação e na receita de revenda de mercadorias. O exame foi detalhado e a descrição farta em quadros demonstrativos, não havendo reparos a se fazer. Assim, antes de analisar as glosas em seus detalhes, convém traçar o conceito de insumos atualmente adotado para fins de apuração dos créditos não cumulativos das contribuições. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com a IN SRF nº 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Deve-se acrescentar que o documento apresentado com o recurso voluntário com uma suposta explicação do processo produtivo com a indicação dos materiais utilizados não tem utilidade para a prova da essencialidade, pois nada prova e nada explica, permanecendo ausente a demonstração da essencialidade nos casos em que isso era necessário. Saliente-se, mais uma vez, que o caso se trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Isso foi realizado durante todo o procedimento de fiscalização e o agente fiscal conferiu cada etapa do processo produtivo, com apoio no laudo descritivo, a fim de apurar os créditos de insumos. A fiscalização analisou o laudo do processo produtivo apresentado pela contribuinte e realizou as considerações a seguir: 45. Conforme laudo técnico apresentado pelo contribuinte, folhas 367/418, seu processo produtivo do açúcar e do álcool é composto das seguintes etapas, nas quais são aplicados insumos comuns aos dois produtos fabricados: 1) PESAGEM, RECEPÇÃO E LAVAGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR: nesta fase a cana (matéria-prima do açúcar e do álcool) é pesada, podendo, depois, ser armazenada em barracão ou descarregada diretamente na mesa alimentadora na qual será lavada; 2) MOAGEM DA CANA E EMBEBIÇÃO DO CALDO: nesta fase a cana é moída (esmagada) para a extração da sacarose, separando-se a parte sólida da líquida. A embebição consiste na adição de água ao bagaço para aumentar a extração de caldo; 3) TRATAMENTO DO CALDO: nesta fase procede-se à caleação (adição de cal), pré-aquecimento, aquecimento, resfriamento, decantação, filtração (separar o lodo do caldo filtrado) e envio do caldo para o tanque clarificado (processo de produção do açúcar e do álcool); 4) PRODUÇÃO DO AÇÚCAR: nesta fase procede-se à evaporação (eliminar a maior parte da água existente no caldo, fornecendo, para o cozimento, o xarope para a produção do açúcar); depósito do xarope em tanque; cozimento, por batelada (obtenção de massa cozida de boa fluidez, com cristais de boa qualidade); centrifugação (processo de separação do açúcar do mel rico); secagem do açúcar (reduzir a umidade do açúcar); e acondicionamento do açúcar em BAG's para ser transportados aos locais de armazenagem ou até mesmo ser descarregado em caminhões; 5) PRODUÇÃO DO ÁLCOOL: nesta fase procede-se à diluição do melaço no tanque clarificado para álcool (mistura do melaço proveniente da fábrica de açúcar, a sobra de caldo, água e/ou condensado de 2º, 3º e 4º efeito); resfriamento do caldo decantado (melaço, caldo e água); tanque de mistura (mosto e levedo); processo de fermentação contínuo (ação de leveduras sobre açúcares fermentáveis contidos em uma solução); centrifugação (separar o levedo do vinho); diluição do levedo com a adição de água; tratamento do levedo (adição de ácido para baixar o Ph do fermento); retorno do levedo para o processo do álcool; destilação (separação dos componentes voláteis — álcool e água-, por evaporação); resfriamento (diminuição da temperatura do álcool hidratado); armazenamento do álcool em tanques. 46. Pois bem! Confrontado os dispositivos legais acima colacionados com o descritivo do processo produtivo do contribuinte, chegamos à conclusão que se enquadram como insumos produtivos geradores de créditos a serem descontados da COFINS a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem, e quaisquer outros bens, adquiridos de pessoas jurídicas, efetivamente aplicados ou consumidos na produção do açúcar de cana (bem destinado à venda), que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 47. Assim, no caso sob análise, podem ser considerados como bens (insumos produtivos) geradores de créditos a COFINS todos os materiais utilizados na manutenção dos equipamentos industriais, a partir da lavagem da cana- de-açúcar, bem como os produtos empregados na fabricação do açúcar de cana. (grifei) Com isso, todo o processo produtivo anterior à fase PESAGEM, RECEPÇÃO E LAVAGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR, foi considerada pela fiscalização como fora do processo produtivo, a exemplo da produção agrícola da cana. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no Despacho Decisório. DAS GLOSAS LINHA 01 – BENS PARA REVENDA A fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, com suspensão da contribuição, como calcário, fertilizante e herbicidas. A suspensão das contribuições está prevista na Lei n. 10.925/2004. A Recorrente não apresentou defesa para este ponto. As glosas devem ser mantidas. LINHA 02 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização realizou diversas glosas sobre diversas despesas consideradas como insumo pela contribuinte, sob o fundamento de que não se encaixam no conceito de insumos previstos na IN n. 404/2004, sendo excluídas da base de cálculo os gastos que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos. Também foram realizadas as glosas sobre os créditos apurados sobre gastos vinculados ao departamento administrativo. Passo à análise: Combustível e Óleo Lubrificante Ao analisar o processo produtivo da Recorrente, a fiscalização detectou e admitiu uma parte dos créditos apurados sobre compras de combustíveis utilizados em veículos e equipamentos utilizados na industrialização do açúcar (a partir da lavagem da cana). Por outro lado, o combustível e lubrificante utilizado em todos os veículos e equipamentos vinculados às etapas anteriores da industrialização foram glosados: 49. Conforme planilha fornecida pelo contribuinte, que juntamos às folhas [...], os veículos integrantes da sua frota são utilizados nas áreas agrícola, administrativa e industrial. Os veículos da área industrial são utilizados nos setores de utilidades, produção de açúcar, caldeira e descarga, e desempenham diversas funções, consoante informações prestadas pelo contribuinte na planilha de folhas [...], que resumimos abaixo. [...] 53. O combustível consumido pelos veículos utilizados pelo contribuinte nas áreas administrativa, agrícola e industrial não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Temos, então, que verificar se ele se enquadra como "qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 [...] 55. Sem sombra de dúvida, o combustível consumido pelos veículos utilizados nas áreas administrativa, agrícola e industrial tem sua composição química alterada com o uso, haja vista que, com a reação da combustão novas substâncias são geradas (gás carbônico e vapor d'água). Assim, o combustível consumido pelos veículos utilizados nas três áreas da empresa atenderia à primeira condição exigida para considerarmo-lo como insumo para a fabricação. No entanto, isso não é suficiente, temos que verificar, ainda, se ele atende à segunda condição. 56. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que a perda das propriedades físicas e químicas do combustível consumido pelos veículos utilizados nas áreas agrícola e administrativa não ocorre em função da ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pelo contribuinte (açúcar e álcool), pois não é consumido na elaboração dos produtos finais. Diante disso, o combustível consumido por estes veículos não pode ser considerado como insumo utilizado na produção ou fabricação de bens destinados á venda. 57. Desse modo, o contribuinte não pode calcular créditos para descontar da COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de combustíveis aplicados nos veículos utilizados nas áreas agrícola e administrativa, uma vez que estes combustíveis não são considerados insumos para a produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois não se enquadram como matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e nem como qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 58. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de combustíveis consumidos pelos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132) e PÁ CASE (MAP-3), pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, de peças, e gerentes da fábrica; e movimentação de equipamentos pesados) não se deu diretamente sobre o produto em fabricação. [...] 65. Assim, considera-se insumo, para efeito de cálculo de créditos relativos a COFINS, o óleo lubrificante adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país e aplicado na manutenção de veículos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 66. O óleo lubrificante aplicado na manutenção dos veículos utilizados nas áreas administrativa e agrícola não é considerado insumo consumido (ou aplicado) na produção ou fabricação de bens destinados à venda, gerador de crédito a COFINS, haja vista que estes veículos não são utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 67. Dessa forma, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de óleo lubrificante consumido pelos veículos das áreas administrativa e agrícola para descontá-los da COFINS apurada. 68. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios com as aquisições de óleo lubrificante consumidos na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (Placa/número 038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), GOL (Placa ALG-5722), e PÁ CASE (MAP- Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 3) pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos e peças para manutenção, e movimentação de equipamentos pesados) não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. (grifei) Penso que algumas glosas merecem ser revertidas. Isso porque as máquinas e veículos utilizadas na fase agrícola, bem como aquelas do setor industrial para o manuseio de insumos e movimentação interna de partes, peças e equipamentos pesados como a PÁ CASE e o CAVALO MECÂNICO, integram o processo produtivo da Recorrente. A fiscalização pautou as glosas tendo como sustentação o conceito de insumo mais restrito, admitindo o crédito apenas para os equipamentos que fizessem parte da industrialização do açúcar, como a MOTOCANA e a EMPILHADEIRA CLARK. No entanto, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, referido entendimento resta superado, devendo-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas da área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Frise-se, reverte-se as glosas, apenas e tão-somente, para os combustíveis e lubrificantes utilizados na área industrial e agrícola. Equipamentos de Proteção Individual – EPI A fiscalização argumentou que o EPI não é considerado insumo por não ser matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, tampouco sofrendo desgaste ou dano decorrente de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação: 77. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores das áreas agrícola e industrial não se enquadram como insumo consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois, no processo produtivo do contribuinte, não são considerados matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, ou quaisquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 78. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores da área agrícola (luvas de couro e calças para o corte de cana-de-açúcar) são consumidos numa etapa anterior ao processo produtivo (corte, carregamento e transporte da cana-de-açúcar na lavoura), que inicia com a recepção da cana-de-açúcar na indústria e se encerra com a produção do açúcar e do álcool. Portanto, esses bens não se enquadram como insumos consumidos durante o processo produtivo. Ainda que fossem consumidos durante o processo produtivo (o que não é o caso, apenas para argumentar), o contribuinte não poderia calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições desses bens, haja vista que não sofrem alterações, tais como o Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. 79. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições dos EPI's utilizados pelos trabalhadores da área industrial (luvas de couro, máscara semifacial e bota de borracha), em razão de que a ação por eles exercida não se dá diretamente sobre os produtos em fabricação. 80. Assim, nos termos do dispositivo legal que permite ao contribuinte calcular créditos da COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, chega-se à conclusão que os dispêndios efetuados com as aquisições destes bens (EPI's) não geram direito à constituição de créditos para a COFINS, haja vista que não se enquadram como insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Reverto as glosas efetuadas sobre os gastos com EPI. Pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. Manutenção da frota de veículos (Partes e peças) Neste ponto, mais uma vez, a fiscalização realizou as glosas tão somente em razão do conceito de insumos previsto na IN. 404/2004, realizando a glosa dos créditos apurados Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 sobre compras de partes e peças utilizadas na manutenção de veículos utilizados na área agrícola e administrativa. Também realizou glosas sobre esses mesmos gastos quando utilizados para manutenção de veículos da área industrial, mas não utilizados diretamente na industrialização do açúcar. 85. Pois bem. Para que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção dos veículos integrantes da frota da empresa se enquadrem como "bens que sofrem transformações em função de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação", elas têm que ser aplicadas em veículos que atuem diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte. 86. Assim, são considerados insumos, para efeito de cálculo de créditos a COFLNS, as partes e peças adquiridas de pessoas jurídicas domiciliadas no país e aplicadas na manutenção de veículos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que estas partes e peças não estejam obrigadas a ser incluídas no ativo imobilizado. 87. As partes e peças de reposição aplicadas na manutenção dos veículos das áreas administrativa e agrícola não sofrem alterações (desgaste, dano, ou perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação, haja vista que esses veículos não atuam diretamente na produção ou fabricação dos bens elaborados pelo contribuinte. 88. Em razão disso, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições das partes e peças aplicadas nos veículos dessas áreas (administrativa e agrícola) para descontá-los da COFINS apurada. 89. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios com as aquisições de partes e peças de reposição aplicadas na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), PÁ CASE (MAP-3) e GOL (Placa ALG- 5722), pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, peças e gerentes, e movimentação de equipamentos pesados) não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. No entanto, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, referido entendimento resta superado, devendo-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas da área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos partes e peças que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Frise-se, reverte-se as glosas, apenas e tão-somente, para os combustíveis e lubrificantes utilizados na área industrial e agrícola. Equipamentos de indústria Durante a fiscalização, detectou-se que a Recorrente classificou como "equipamentos de indústria" as aquisições de: conjunto aplicação herbicida; válvulas de pressão jacto; extintores; e balança analítica, equipamentos que, conforme conclusão fiscal, não são Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, tampouco sofrem desgaste ou dano em razão de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado, efetuando as glosas: 94 . Os bens classificados pelo contribuinte como "equipamentos de indústria" não se enquadram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Diante disso, temos então que verificar se eles se enquadram como quaisquer outros bens que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 95. Pois bem. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que conjunto para aplicação de herbicida e válvula de pressão jacto (utilizados na lavoura-área agrícola), extintores (utilizados nos veículos e em seções da indústria), e balança analítica (usada no laboratório) são utilizados em atividades estranhas ao circuito produtivo. Diante disso, tais bens não se enquadram como insumos produtivos, vez que não sofrem transformações em função da ação diretamente exercida sobre os produtos em elaboração. Em relação aos extintores, penso não se enquadrarem no conceito de insumos para o processo produtivo da Recorrente, mantendo essa glosa em específico. No entanto, pelos mesmos motivos já expostos nos itens anteriores, os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola), representam dispêndios vinculados ao processo produtivo, sendo possível apurar os créditos. Penso que o mesmo deve ser aplicado à balança analítica utilizado no laboratório onde a Recorrente executa testes laboratoriais dos insumos e dos produtos por ela produzidos. Reverto as glosas. Partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos A fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos sobre partes e peças para manutenção de equipamentos. Intimada para prestar explicações, a Recorrente apresentou demonstrativo informando que referidas partes e peças foram utilizadas para manutenção de veículos das áreas agrícolas e administrativas. Com essas informações, a fiscalização concluiu que a Recorrente não poderia tomar créditos com a rubrica “manutenção de equipamentos” se já apurou os créditos na rubrica “manutenção de veículos”. 101. Desse modo, como os valores sobre os quais se pode calcular (apurar) créditos a COFINS relativamente aos dispêndios com aquisições de partes e peças de reposição consumidas na manutenção de veículos integrantes da frota já foram determinados, o contribuinte não poderá calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios por ele classificados como manutenção de equipamentos. 102. Ante o exposto, para efeito de apuração do crédito a COFINS a ser descontado da contribuição apurada, há que se excluir do valor informado pelo contribuinte a título de dispêndios com manutenção de equipamentos os valores de R$ 3.232,83 (julho/2005), RS 11.007,78 (agosto/2005) e de R$ 4.168,42 (setembro/2005). Não há reparos a se fazer nesse ponto, pois se esses créditos também já foram apurados como partes e peças para manutenção de veículos, mantê-los também em outra rubrica para “manutenção de equipamentos” pode representar créditos em duplicidade. Como as despesas com partes e peças para manutenção de veículos já foram analisadas, deve-se considerar aquela análise. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 Insumos campo/meio ambiente A fiscalização realizou glosas de créditos apurados sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de “bioinseticida” utilizado para o controle de mosquitos nas lagoas de vinhaça. O motivo da glosa foi o conceito de insumos, por não ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tampouco sofrendo desgaste ou dano decorrente de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 105. No processo produtivo do contribuinte, "bioinseticida aplicado para controle de mosquitos" não é considerado insumo, pois não se enquadra como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e nem como qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação exercida sobre o produto em fabricação. 106. Dessa forma, nos termos do dispositivo legal que permite ao contribuinte calcular créditos da contribuição a COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, chega-se à conclusão que os dispêndios efetuados com as aquisições deste bem não geram direito à constituição de créditos para a COFINS, haja vista que não se enquadra como insumo utilizado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Se for apenas esse o motivo da glosa, deve ser revertida, considerando-se que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devendo-se enquadrar referido bioinseticida como insumo da produção. No entanto, é preciso verificar, a partir de sua classificação fiscal, se esse defensivo agrícola não está com suspensão das contribuições, nos termos da Lei n. 10.925/2004, caso em que não haveria possibilidade de crédito. Não há informações nos autos sobre esse ponto e nada foi argumentado pela fiscalização sobre esse aspecto. Assim, como a única motivação da glosa foi o conceito de insumo, reverto a glosa. Limpeza indústria/material de limpeza Nesse ponto, a fiscalização manteve todos os créditos apurados sobre as compras de produtos químicos aplicados na limpeza da indústria, argumentando que foram consumidos durante a produção de bens destinados à venda, nas fases (etapas) de fermentação, destilaria e tratamento de água. Entretanto, realizou a glosa de apenas um item, denominado “intercap para lataria” utilizado na limpeza de veículos da frota: 114. O contribuinte pleiteia, com suporte no artigo 3º da Lei 10.833/2003, desconto de créditos da COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de produtos químicos e materiais de limpeza de uso geral por ele classificados como "limpeza indústria/material de limpeza'", nos valores constantes da tabela abaixo. 115. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que o produto "intercap para lataria" utilizado na limpeza de veículos da frota não foi consumido na produção ou fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte, razão pela qual há que se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados com as aquisições deste bem. 116. Os demais bens (produtos químicos aplicados na limpeza da indústria) foram consumidos durante a produção de bens destinados à venda, nas fases Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 (etapas) de fermentação, destilaria e tratamento de água. Assim, como esses bens (produtos químicos) sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o contribuinte pode, nos termos do inciso II do artigo 3 o da Lei 10.637/2002, calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados nas aquisições desses bens para descontar da COFINS apurada. 117. Ante o exposto, para efeito de apuração do crédito da COFLNS a ser descontado da contribuição apurada, há que se excluir do valor informado pelo contribuinte a título de dispêndios com limpeza indústria/material de limpeza o valor de R$ 217,40 (julho/2005), referente às aquisições do produto "intercap para lataria". (grifei). Creio que os gastos incorridos com produtos para a limpeza da lataria de veículo não podem ser enquadrados como insumos, pois, a meu ver, não são utilizados no processo produtivo. Não representa um gasto essencial ou relevante para a produção do açúcar. Mantenho essa glosa. Fretes utilizados como insumos A fiscalização detectou que a Recorrente contratou fretes para transporte de compras de diversos bens e equipamentos ou para remessas de alguns itens, conforme lista abaixo: 1 – frete decorrente da compra de partes e peças para manutenção da frota de veículos; 2 – frete decorrente da compra de partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; 3 – frete decorrente da compra de bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; 4 – frete decorrente da compra de materiais de segurança (EPI's); 5 – frete decorrente da compra de bioinseticida para controle de mosquito; 6 – frete para remessa de amostra grátis; 7 – frete decorrente da compra de ferramentas e imobilizado; 8 – frete para o retorno de bens enviados para conserto; 9 – frete decorrente da compra de material para uso no laboratório; 10 – frete para remessa de bens em empréstimo; 11 – frete para remessa de partes e peças utilizadas na indústria. Neste ponto, a fiscalização sustenta que não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, de forma isolada, sobre serviços de fretes nas aquisições de quaisquer bens, ainda que utilizados no processo produtivo. Sustenta, ainda, que as despesas de frete incorridas na compra de bens devem ser contabilizadas como custo de aquisição do bem. Durante a fiscalização, a Recorrente foi intimada para justificar e explicar a razão de tais fretes não terem sido contabilizados como custo de aquisição dos bens. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 Em resposta, a Recorrente afirmou que contratou referidos fretes, conforme se vê abaixo: 122. Em resposta, o contribuinte apresentou planilha na qual vinculou estes gastos de "fretes sobre compras" às aquisições de calcário, de partes e peças para a frota de veículos, lacres de polipropileno, bens utilizados no corte de cana-de- açúcar, material de segurança (EPLs), bioinseticida para controle de mosquito, bens recebidos como amostra grátis, vestuário para uso na área agrícola, retorno de bens enviados para conserto, material para uso no laboratório, remessa de bens para conserto, cordões para crachá, e bens diversos utilizados na indústria, os quais, no seu entendimento, trata-se de insumos consumidos durante o seu processo produtivo geradores de créditos a COFINS. Assim, a fiscalização realizou as glosas, tendo como fundamento, em grande parte, o argumento de que o frete integra o custo de aquisição de dos produtos adquiridos. Com isso, por exemplo, o frete para o transporte do calcário adquirido, deve integrar o custo de aquisição. Como o calcário está sujeito à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.925/2004, não é possível apurar o crédito sobre o frete. Ademais, o calcário não é insumo, segundo a fiscalização, pois é utilizado na fase agrícola. Pelo mesmo critério, glosando o crédito sobre o frete em razão de o produto transportado não ser insumo, como bioinseticida, EPI, partes e peças para manutenção de veículos, bens utilizados no corte da cana-de-açúcar, lacres para carregamento de álcool, partes e peças diversas para uso na indústria, o frete foi glosado porque o produto transportado não era insumo. Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Portanto, se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Assim, devem ser revertidas as glosas sobre os fretes para o transporte das compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. No entanto, por não se enquadrar no conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas sobre os fretes para remessas de amostra grátis, compra de material para área administrativa (como o crachá), bem como para remessa de bens em empréstimo. Herbicida Glifosato Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 A fiscalização realizou a glosa do Herbicida Glifosato em razão de sua utilização na área agrícola, portanto, não poderia ser considerada insumos nos termos da IN n. 404/2004. 137. No processo produtivo do contribuinte, herbicida glifosato não é considerado insumo, pois não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e nem como quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 138. Esse bem foi utilizado (aplicado), provavelmente, na cultura de cana-de- açúcar (área agrícola). 139. Dessa forma, como a cultura da cana-de-açúcar não faz parte do processo produtivo do contribuinte, o qual inicia com a recepção da cana-de- açúcar na indústria e encerra-se com a produção do açúcar de cana e do álcool hidratado, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de herbicida glifosato aplicado na lavoura, haja vista que este bem não se enquadra como insumo consumido ou aplicado na produção ou fabricação de bens destinados à venda (açúcar de cana). (grifei) Se for apenas esse o motivo da glosa, deve ser revertida, considerando-se que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devendo-se enquadrar referido Herbicida como insumo da produção. No entanto, é preciso verificar, a partir de sua classificação fiscal, se esse defensivo agrícola não está com suspensão das contribuições, nos termos da Lei n. 10.925/2004, caso em que não haveria possibilidade de crédito. Não há informações nos autos sobre esse ponto e nada foi argumentado pela fiscalização sobre esse aspecto. Assim, como a única motivação da glosa foi o conceito de insumo, reverto a glosa. Manutenção da Indústria A Recorrente classificou em seus demonstrativos as despesas denominadas como “manutenção da indústria”. Segundo a fiscalização, trata-se de compra de bens como anéis, baterias, cabos velocímetro, chapas de aço, correias, eletrodos, engrenagens, ferros diversos, filtros de óleo, jogo de reparo e contato, Julieta paraiólica, mangueiras, oxigênio, parafusos, rolamentos, roseta, e válvulas, etc., foram utilizados na manutenção da frota de veículos, na manutenção predial, em obras civis, no carregamento de álcool, no departamento agrícola (lavoura), e nas seções de: geração de energia, laboratório industrial, moenda, caldeiraria, tratamento de caldo, tratamento de água, produção de açúcar e de álcool. A fiscalização permitiu a apuração dos créditos sobre as manutenções na seção de moenda, seção de caldeira e caldeiraria, seção de produção de álcool e açúcar e manutenção em moenda, caldeira, geração de energia, casa de força, tratamento de agua e fermentação, afirmando enquadrarem-se como insumos produtivos (bens ou aplicados em bens que sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação), razão pela qual o contribuinte pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com suas aquisições. No entanto, realizou diversas glosas de créditos sobre diversos dispêndios em razão do conceito de insumo adotado pela fiscalização, afirmando que não se tratam de matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem, tampouco sofrem alterações, tais Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme abaixo: 148. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que nem todos os bens relacionados pelo contribuinte como "manutenção de indústria" sofrem desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 149. Os bens consumidos na manutenção da frota de veículos (partes e peças), na manutenção predial geral (chapa indicativa de acrílico, lâmpada, prancha de cedro, granito amarelo, vidros, etc...), em obras civis (areia lavada, pó de pedra utilizado no pátio da usina, arame galvanizado, carrinho, lajotas, etc...), no departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de- açúcar), no carregamento de álcool (lacres de polipropileno), na seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos) , ferramentas, abrasivos, equipamentos e peças de uso geral (pastilha intercambiável, porta ferramentas, brocas, disco desbaste, etc.), e materiais de uso geral (buchas, brocas, barbante, braçadeiras, correias, cabos, cera grand prix, esquadro, ferros diversos, jogo de contato, mangueiras, martelo, lanterna, lâmpadas, luminárias, parafusos, rolamentos, serras, arruelas, grafite, limas, cadeados, tarugos, chaves, alicates, plug's, tomadas, soquetes, grampos, cabos de aço, colas -araldite, loctite, durepox, super bonder, SM-, passa fio, porcas, verniz, tintas, pincel, selador p/ pinturas, catracas para arame, tocha carbografite, trenas, reatores, tarugos, macaco jacaré, estopas de pano e comum, etc... ) não sofrem transformações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 150. Diante disso, como esses bens não são considerados insumos produtivos, vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, o contribuinte não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios efetuados com suas aquisições para descontar da contribuição apurada. 151. O contribuinte também não pode apurar créditos a COFINS sobre o valor de bens recebidos em retorno de conserto, haja vista que essas operações não se referem a compras de bens utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. A Recorrente foi um tanto quanto lacônica em seu recurso sobre esse gastos, não sendo possível aferir, com precisão, em qual etapa do processo produtivo foi utilizado, a exemplo das ferramentas e equipamentos de uso geral, ou materiais de uso geral. O termo “uso geral” já denota que a Recorrente pode ter utilizado tais materiais em qualquer setor da empresa, inclusive no administrativo. O mesmo raciocínio é aplicado para manutenção predial e obras civis, já que não há especificação sobre qual prédio ou onde foi realizada a obra. Os bens consumidos na manutenção de veículos também já foram analisados em outro tópico, por isso, deixo de analisar nesse momento. O presente processo foi instaurando em razão de um pedido de ressarcimento com declaração de compensação. Desta forma, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que não se desincumbiu de tal tarefa. Mantenho as glosas nestes pontos. Diferentemente, e pelo conceito de insumos já firmado neste voto, deve ser outro o raciocínio em relação aos gastos vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas – equipamentos). Nota-se que nestes pontos há uma especificação, sendo possível afirmar que estão relacionados com o processo produtivo. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 Assim, reverto apenas as glosas de créditos sobre os gastos destinados para na manutenção do departamento agrícola e do laboratório. LINHA 03 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Muitos dos serviços estão relacionados com os bens utilizados como insumos, tais como os serviços com reparos e manutenção de veículos utilizados no processo produtivo, devendo receber o mesmo tratamento e revertendo as glosas. A fiscalização realizou glosa sobre diversos serviços considerados como insumo pela contribuinte, tais como transporte, assessoria mercantil, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços da fase agrícola (como terraplanagem e levantamento topográfico), transporte de trabalhadores, transporte de mudas de cana, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo as atividades que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos. Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar 163. Os serviços voltados para o "desenvolvimento de novas variedades de cana- de-açúcar e seu manejo " não se enquadram como insumos produtivos, pois não são consumidos direta ou indiretamente durante o processo produtivo do contribuinte. Reverto as glosas, na medida em que o desenvolvimento de novas variedades de cana, bem como o seu manejo, integram o processo produtivo da Recorrente, que visa obter melhores insumos para sua produção de açúcar e álcool. Compra de bens utilizados na fabricação de álcool 164. O contribuinte classificou como serviços utilizados como insumos geradores de créditos a COFINS a compra de bens (roseta) utilizados na fabricação de álcool, no valor de R$ 1.290,00. Tais compras não se referem a aquisições de serviços, mas sim a compra de bens, razão pela qual se deve excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS sobre os serviços utilizados como insumos os dispêndios efetuados com as aquisições desses bens. A Recorrente não apresentou argumentos sobre esse ponto. Deixo de analisar. Serviços de agromecanização (executados na lavoura e na balança instalada na entrada da usina) O serviços analisados nesse ponto foram classificados pela Recorrente como agromecanização e referem-se à: a) manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais; b) serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina; c) compra de materiais de construção; e, d) serviços de pá carregadeira na fábrica de açúcar e na seção de caldeira. Os créditos apurados sobre os serviços de pá carregadeira na fábrica de açúcar e na seção de caldeira foram mantidos pela fiscalização (d), guardando coerência com a aplicação da IN n. 404/2004. Os demais serviços foram glosados. O critério utilizado para a glosa foi o de que tais serviços não podem ser considerados insumos, pois consumidos ou aplicados em fases Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 anteriores à industrialização do açúcar, representando serviços relacionados com o cultivo da cana-de-açúcar e pesagem dos caminhões na estrada interna da indústria. 166. Os serviços relativos à manutenção de carreadores e curvas de níveis (com pá carregadeira), terraplenagem em áreas rurais (lavoura), e os serviços de pá carregadeira executados na balança localizada na entrada da usina não se enquadram como insumos produtivos, vez que não foram consumidos direta ou indiretamente durante a fabricação (ou produção) de bens destinados à venda. Tais serviços foram consumidos ou aplicados em fases (etapas) anteriores à produção ou fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte (e desta dissociados), pois se referem, na realidade, a despesas com serviços relativos à cultura da cana-de-açúcar e à pesagem de caminhões na balança instalada na entrada da usina, fases estas que antecedem a etapa industrial, cujo início se dá com a lavagem da cana-de-açúcar na mesa alimentadora da indústria. Dessa forma, deve-se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados com as aquisições desses serviços. 167. As compras de "materiais de construção" não se referem a aquisições de serviços consumidos na produção de bens destinados à venda, mas sim a compras de diversos bens totalmente estranhos ao processo produtivo do contribuinte, razão pela qual não se pode calcular créditos sobre os dispêndios efetuados com as compras desses bens. Quanto aos itens a) manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e b) serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina, a fiscalização expressamente afirmou se tratar de atividades desenvolvidas no setor agrícola, realizando a glosa apenas porque foram prestados em etapas anteriores à industrialização propriamente dita. Como dito, a fase agrícola integra o processo produtivo, devendo-se reverter tais glosas. Quanto à glosa do item c) compra de materiais de construção, estas devem ser mantidas, já que não se trata de serviços. Ademais, a Recorrente nada argumentou sobre este ponto. Serviços referentes à assessoria mercantil (comercial) A fiscalização realizou a glosa sobre serviços relativos à assessoria e consultoria mercantil para acompanhamento de índices monetários e bolsa de valores para cotação dos preços de exportação de álcool e açúcar, sob o argumento de que não são consumidos na fabricação dos produtos elaborados pela Recorrente. Assiste razão à fiscalização e as glosas devem ser mantidas. Trata-se de serviços relacionados com a área comercial da indústria, desvinculados do processo produtivo, não sendo enquadrado como insumos. Serviços relativos a levantamento topográficos em áreas rurais A fiscalização assim argumentou: 172. Os serviços topográficos executados em áreas rurais (levantamento de áreas por hectare, averbação de áreas rurais, etc.) não se caracterizam como insumos produtivos, vez que não foram consumidos direta ou indiretamente durante a fabricação (ou produção) de bens destinados à venda. O consumo deste serviço está totalmente dissociado do processo produtivo do contribuinte, razão pela qual deve-se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados coma as aquisições desses serviços. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 A Recorrente, em seu recurso, trouxe argumentos genéricos sobre o conceito de insumos aplicados aos serviços, não sendo possível aferir a relação de tais serviços topográficos com seu processo produtivo. Pela descrição da fiscalização “averbação de áreas rurais” e “levantamento de áreas por hectare” representam atividades dissociadas do processo produtivo, não apresentando relevância ou essencialidade para a produção e açúcar. Análise de álcool (cromatografia) A Recorrente apurou crédito sobre os gastos com análise de álcool, destinada a avaliar a qualidade do produto após a produção. A fiscalização realizou a glosa por entender que não se trata de insumo. Também não há uma defesa específica para esse ponto. No entanto, trata-se de um serviço específico para o álcool, produto sujeito ao regime cumulativo. Não se trata de uma despesa comum incorrida para a obtenção de receita com venda de álcool (regime cumulativo) e açúcar (regime não cumulativo), não sendo possível, inclusive, ingressar no critério de rateio. Lei n. 10.833/2003. Art. 3º. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: [...] II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifei) Mantenho a glosa. Serviços de Transporte de trabalhadores rurais A fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre o serviço de transporte de trabalhadores rurais para o corte da cana-de-açúcar, por não se enquadrar no conceito de insumos, já que não consumido na industrialização do açúcar. Nem mesmo no conceito de insumos fundado na essencialidade ou relevância, estampado no REsp nº 1.221.170/PR, referido dispêndio pode ser tratado como insumo, representando mera liberalidade do industrial. Mantenho a glosa. Serviços de automação indústria Neste ponto, a fiscalização detectou que o serviço classificado como automação da indústria representam dispêndios efetuados com assistência técnica prestada no painel de controle da fábrica de açúcar (automação). Assim, não foi realizada a glosa. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 No entanto, foi incluída nesta mesma rubrica, como serviços, as aquisições de partes e peças (LNVER ABB ACS 143 4kl-30) substituídas (aplicadas) nesse equipamentos utilizados na automação da indústria. Com isso, a fiscalização excluiu da base de cálculo dos serviços, argumentando não se tratar de serviços, mas sim partes e peças de reposição. Está correta a conclusão fiscal, não se trata de serviço. No entanto, se o serviço é insumo, as partes e peças utilizadas para a realização do serviço deveriam ser alocadas na base de cálculo dos bens utilizados como insumos. Na análise dos demonstrativos da fiscalização, não pude encontrar esse valor excluído da base dos serviços e alocado na base de cálculo dos bens. E se não o fez, deve-se proceder dessa forma., reverto esta glosa. Serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar A fiscalização realizou a glosa de acordo com o conceito de insumo aplicado em sua premissa, tendo em vista que o transporte de mudas de cana-de-açúcar se trata de serviço consumido em etapa anterior à industrialização 179. O transporte de mudas de cana-de-açúcar não se enquadra como insumos produtivos, haja vista que esse serviço não foi consumido ou aplicado na produção dos bens elaborados pelo contribuinte (tal serviço não guarda relação com o processo produtivo). Dessa forma, o contribuinte não pode apropriar-se de créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições desses serviços. Por tudo o quanto já exposto sobre o conceito de insumos e da inclusão da fase agrícola no processo produtivo, reverto esta glosa. Serviços relativos à manutenção de sistema telefônico A fiscalização glosou os créditos sobe os dispêndios relativos aos serviços de manutenção do sistema telefônico por não estarem relacionados com o processo de produção do açúcar. Concordo com a fiscalização, apesar de serem necessários às atividades da empresa (administrativas), não se consideram relevantes ou essenciais para processo produtivo do contribuinte. Mantenho a glosa. Taxa de seguro e embarque de álcool (despesa de comercialização) Os serviços classificados pela Recorrente como taxa de seguro e embarque de álcool referem-se à contratação de seguro (taxa de seguro) e ao embarque de álcool em navios (bombeamento de álcool depositado em tanques do terminal para os navios). Analisando notas fiscais específicas, detectou que o único produto transportado e segurado era o álcool. A fiscalização realizou a glosa por entender que estas despesas não estão relacionadas com o processo produtivo. Além disso, são serviços incorridos exclusivamente para a exportação de álcool, sujeito ao regime cumulativo. Mantenho a glosa. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 Serviços relativos à manutenção de equipamentos Neste ponto a fiscalização realizou a glosa de serviços de solda, usinagem de caminhão, recuperação de caixa de transmissão de tratores, dentre outros, utilizados na fase agrícola, por entender que não são aplicados para o processo produtivo, sem haver contato com o produto fabricado. 182. Conforme informações complementares prestadas pelo contribuinte, as aquisições de serviços classificados como manutenção de equipamentos referem- se a serviços de solda, usinagem, e carcaça em caminhão MB; manutenção, usinagem e recuperação da caixa de transmissão de tratores; solda, usinagem e recuperação de caixa de transmissão de motocanas, aplicados nos veículos utilizados na área agrícola, e a serviços de limpeza em máquinas de calcular, utilizada no escritório administrativo, que não se enquadram como insumos produtivos, vez que não foram aplicados em bens que atuaram no processo produtivo, exercendo ação sobre o produto em fabricação. Entendo que todos os serviços relacionados com manutenção de equipamentos da área agrícola ou industrial, como caminhões, tratores, motocanas representam gastos que devem ser tratados como insumos, devendo-se reverter tais glosas. Mantenho as glosas relacionadas com o setor administrativo. Serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos Neste ponto, a fiscalização analisou diversos serviços classificados pela Recorrente como manutenção da indústria: 1 – MANUTENÇÃO DE FROTA UTILIZADA NA ÁREA AGRÍCOLA E ADMINISTRATIVA; 2 – DEPARTAMENTO AGRÍCOLA (serviço em motossera, conserto em coletor de dados, isolamento motores); 3 – RECARGA DE EXTINTORES; 4 – CONSERTO EM MAÇARICO DE CORTE (utilizado na moenda e caldeira); 5 – RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO (Máquina de solda); 6 – SEÇÃO DE CALDEIRA; 7 – SEÇÃO DE MOENDA; 8 – SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL; 9 – CALDEIRA/ CALDEIRARIA/ TRAT. CALDO/ MOENDA/ EVAPORAÇÃO/ FÁBRICA AÇÚCAR/ ÁLCOOL A partir do conceito de insumo utilizado pela fiscalização, a fiscalização admitiu o aproveitamento de crédito para os itens 06 a 09, por entender que estão relacionados com a industrialização da Recorrente. No entanto, realizou a glosa para os demais itens, por entender que não foram consumidos no processo produtivo: Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 183. Conforme informações complementares prestadas pelo contribuinte os serviços classificados como manutenção indústria (manutenção executada nas seções de produção de açúcar e álcool; conserto e manutenção de moenda; conserto, reparo e manutenção de bens utilizados na área agrícola; isolamento de motores, retifica e balanceamento, conserto e manutenção executados nas seções de caldeira, tratamento de caldo, moenda, evaporação e fábrica de açúcar e álcool; manutenção, reparo, substituição de peças e retifica em veículos integrantes da frota; recarga de extintores; conserto em maçarico de corte; e t c . ) foram consumidos na manutenção da frota de veículos, na área agrícola, e nas seções de: caldeira/caldeiraria, moenda, tratamento de caldo, evaporação, produção de açúcar, e de álcool. [...] 185. Os serviços relativos à manutenção de veículos utilizados nas áreas agrícolas e administrativas, ao conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), à recarga de extintores, e ao conserto de maçarico de corte, não foram consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois foram aplicados em bens, veículos, e em Seções (setores) da empresa que não respondem diretamente pela produção de bens, razão pela qual não são considerados insumos produtivos. 186. Diversamente, os serviços aplicados nas seções de caldeira, caldeira/caldeiraria, tratamento de caldo, evaporação, produção de açúcar e álcool, e moenda enquadram-se como insumos produtivos, pois foram consumidos diretamente na fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte. 187. O contribuinte considerou como aquisição de serviço o retorno de máquinas de solda enviadas para conserto (CFOP 5.916), incluindo na base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os valores relativos a esses bens consignados nas respectivas notas fiscais de "retorno de conserto" (agosto, R$ 2.200,00; setembro, R$ 500,00). Esses valores não se referem à aquisição de serviços, mas sim ao valor dos próprios bens remetidos, razão pela qual não podem integrar a base de cálculo relativa à aquisição de serviços na apuração de créditos a COFINS. [...] 191. Os veículos utilizados nas áreas administrativa e agrícola não são utilizados diretamente no processo produtivo do contribuinte. Diante disso, os serviços consumidos na manutenção destes veículos não se enquadram como insumos produtivos, pois não foram aplicados na manutenção de bens que fizeram parte do processo produtivo e/ou exerceram ação diretamente sobre os produtos fabricados pelo contribuinte. 192. Também não se enquadram como insumos produtivos os serviços aplicados na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), GOL (Placa ALG-5722), e PÁ CASE (MAP-3), pertencentes à frota da área industrial, haja vista que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, peças e gerentes; e auxílio no descarregamento da cana) não se deu diretamente sobre o produto em fabricação. (grifei) Quanto aos serviços para manutenção de veículos, deve-se aplicar o mesmo entendimento adotado quando da análise dos bens (partes e peças) utilizados na manutenção. Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 Com isso, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, deve-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas com manutenção da frota utilizada na área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos com serviços que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Com isso, incluindo-se a fase agrícola no processo produtivo, também se aplica o critério da essencialidade e relevância para os serviços consumidos na manutenção de equipamentos agrícolas e demais equipamentos industriais, em que pese não sejam utilizados diretamente na industrialização do açúcar, mas integram o processo produtivo. Desta forma, devem ser revertidas as glosas sobre os serviços contratados para o conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), e ao conserto de maçarico de corte. Mantenho a glosa para a recarga de extintores. Quanto ao retorno de máquinas de solda enviadas para o conserto, a análise deste mérito já foi realizada quando do tratamento dos fretes como insumos. No entanto, neste ponto, a fiscalização excluiu tal despesa da base de cálculo, tendo em vista que a Recorrente escriturou o valor do próprio produto, e não do serviço de frete. Mantenho a glosa. Com isso, deve-se reverter as glosas de crédito sobre os serviços de manutenção da frota de veículos utilizados na área agrícola e industrial (exceto o veículo GOL – Placa ALG- 5722), bem como sobre os serviços contratados para o conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), e ao conserto de maçarico de corte. LINHA 04 – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto não houve glosa, apenas ajuste no critério de rateio, o que, diga-se, até aumentou a base de cálculo dos créditos. A Recorrente contesta o critério de rateio, mas não apresenta cálculos para tanto. Veja, o critério de rateio utilizado até aumentou a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento, não merecendo reparos para os cálculos da fiscalização. LINHA 07 - DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A fiscalização glosou despesas de fretes de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros, sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 são passíveis de apuração do crédito. 207. O contribuinte apresentou planilha auxiliar na qual relaciona as notas fiscais relativas às aquisições desses serviços e o respectivo consumo. Examinando Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 essas notas fiscais, verificamos que se trata de gastos relativos a: a) frete sobre remessa de açúcar para depósito no terminal PASA S/A; b) frete sobre remessa de açúcar para depósito na Usina Santa Terezinha Ltda.; c) frete sobre remessa de álcool para depósito no terminal PASA S/A; d) frete sobre remessa de álcool para depósito na Usina Santa Terezinha Ltda; e) transbordo de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda.; f) transbordo de álcool na Usina Santa Terezinha Ltda.; g) armazenagem de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda.; h) serviços de embarque; e i) valor informado a maior a título de frete sobre remessa de açúcar para depósito no PASA S/A. Na tabela abaixo, segregamos esses gastos de acordo com suas aquisições (consumo). [...] 211. O valor do frete contratado para o transporte de produtos acabados (no caso, açúcar de cana e álcool hidratado) entre a indústria e estabelecimentos depositários (remessa para depósito na Usina Sta. Terezinha Ltda e no Terminal PASA S.A.) não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, ainda que no corpo das notas fiscais conste que as mercadorias destinam-se à formação de lote para exportação (nas notas fiscais de saída o contribuinte utilizou o CFOP 5.905 - remessa para depósito fechado ou armazém geral -). Tais gastos constituem despesas operacionais que não geram créditos para dedução da contribuição apurada. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, geram direito a créditos a COFINS. Dessa forma, o contribuinte não pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com o frete (remessa) de mercadorias entre a indústria e os depósitos do PASA S/A e da Usina Santa Terezinha Ltda.. 212. O contribuinte também não pode calcular créditos COFINS em relação aos dispêndios efetuados com o transbordo de açúcar e álcool (na Usina Santa Terezinha Ltda.) e com os serviços de embarque executados no porto pela PASA S/A (notas fiscais 02251 e 02199, fls. 646/647), em razão de que esses gastos não se referem a despesas de armazenagem de mercadorias e nem a fretes utilizados em operações de venda. Ademais, não há previsão legal para o aproveitamento de créditos a COFINS sobre essas espécies de gastos (dispêndio sobre transbordo de bens produzidos e sobre serviços de embarque). 213. Ante o exposto, chegamos à conclusão que o contribuinte pode apurar créditos a COFINS somente sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de serviços de armazenagem de mercadorias. (grifei) Neste ponto, penso que as glosas devem ser revertidas. Trata-se de fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito. A meu ver, são despesas que devem ser tratadas como insumos, pois ainda vinculadas ao processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso neste E. CARF, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Em relação às despesas com transbordo de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda., transbordo de álcool na Usina Santa Terezinha Ltda e serviços de embarque executado no porto, trata-se de despesas que não representam frete, nem mesmo insumos, já que ocorridas fora do estabelecimento e do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento, usina, armazém ou depósito. LINHA 10 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou créditos sobre despesas de depreciação de ativos que não eram utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizando o critério de insumos da IN SRF n. 404/2004. Com isso sustentou não ser possível créditos sobre os bens integrantes do ativo imobilizado que não foram empregados na fabricação (produção) de produtos destinados à venda, excluindo os ativos utilizados na fase agrícola. Também realizou glosa em relação aos ativos do departamento administrativo, bem como os utilizados na fase industrial, mas desvinculados da industrialização em si. São diversos ativos utilizados na área agrícola, administrativa e industrial, admitindo a apuração de crédito apenas sobre os ativos envolvidos na industrialização. 224. Pois bem. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que ele consiste, basicamente, na lavagem da cana-de-açúcar, moagem e embebição do caldo, tratamento do caldo e produção de açúcar e álcool. 225. Confrontando o processo produtivo do contribuinte com a utilização dos bens mencionados no item 217 acima, verificamos que veículos, tratores, ônibus, caminhões, coletores de dados e máquinas utilizados pelo Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 departamento agrícola e assistência social (Fiat Strada, reboque canavieira, máquinas de irrigação, Fiorino-ambulância, carregadoras de cana, tratores Valtra e Jhon Deere, Pulverizador Herbiplus, caminhões, carrocerias para caminhão e ônibus); computadores e periféricos de informática utilizados pelos departamentos agrícola, administrativo, e gerência industrial (computadores, placa de vídeo, processador e coletores de dados); bens de uso geral na indústria (caixa norton para torno e equipamentos para central telefônica); móveis, máquinas e equipamentos de informática utilizados pelo departamento administrativo (armários, arquivo com gavetas, mesa para computador, gaveteiro, cadeiras, balcões, mesa de reunião, mesa, mesa de centro, balcão baixo, suporte cpu, paredes divisórias, balcão sob medida, máquina de calcular, periféricos de informática, impressora, computadores, e disco rígido); móveis para uso no refeitório (tampo com cubas, bandejas, tampo lixo, prateleira, coifa, fogão, mesa lisa e módulo de aquecimento); betoneira para uso em obras civis; densímetro e balança para uso no laboratório; móveis e utensílios utilizados na indústria (mesa para computador, gaveteiro, prateleiras e divisórias); compressor utilizado na fábrica de açúcar; ferramentas de uso geral (lixadeira vertical, martelo rompedor, maxiprensa eletro hidráulica, macaco hidráulico); veículo de uso na indústria (Ford Pampa); condicionador de ar Split instalado no laboratório; e, balanças instaladas na entrada da usina (Balança rodoviária capacidade 50 TON e balança duplo display capacidade 100 Kg) não foram utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, razão pela qual o contribuinte não pode apropriar-se de créditos a COFINS sobre os valores de aquisição desses bens. 226. Diferentemente, os demais bens foram utilizados na produção dos bens elaborados pelo contribuinte (açúcar e álcool), razão pela qual ele pode calcular créditos a COFINS sobre os seus valores de aquisição. Como já assentado, adotando-se o conceito de insumos estampado no REsp nº 1.221.170/PR, todos os ativos envolvidos no processo produtivo, não apenas na industrialização em si, integram a produção de bens destinados à venda, sendo passível de apuração de crédito sobre as despesas de depreciação. Assim, é certo que móveis e armários de escritório e demais ativos utilizados na área administrativa, refeitórios, betoneira para construção civil, veículos para assistência social, para transporte de gerentes e trabalhadores, bem como ambulância, não devem ser considerados ativos utilizados no processo produtivo. Porém, todos os ativos utilizados na área industrial, como torno, compressores, veículos, computadores e periféricos, ferramentas de uso geral na indústria e etc., bem como os ativos utilizados na área agrícola, como tratores, caminhões, computadores, balança para pesagem na usina, inclusive equipamentos utilizados no laboratório, são passíveis de creditamento por integrar o processo produtivo. LINHA 19 – CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO ESTOQUE DE ABERTURA A fiscalização excluiu da base de cálculo do referido crédito presumido os valores gastos com compra de insumos de pessoas físicas. Neste ponto, não há reparos, tendo em vista que a lei é clara ao prever que o estoque de abertura deve ser apurado sobre os itens adquiridos de pessoa jurídica: Lei 10.833/2003 Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3 o , terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. [...] § 2 o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1 o , 9 o e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. No entanto, a partir das diversas glosas efetuadas pela fiscalização, retirando diversos gastos da base de cálculo dos bens adquiridos como insumos, também realizou ajustes de insumos em razão do critério de insumos utilizados na Linha 02. Portanto, além das compras de pessoas físicas, também foram excluídos do cálculo o estoque de insumos não considerados insumos de acordo com a IN SRF n. 404/2004. Com isso, os cálculos dos créditos presumidos apurados sobre o estoque de abertura dos insumos devem ser refeitos a partir das reversões das glosas dos bens adquiridos como insumos que porventura se consolidarem nestes autos. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório; - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas – equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas; e dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001682/2008-58 Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital

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8850061 #
Numero do processo: 10650.900488/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor.
Numero da decisão: 2202-008.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 88 /2 01 4- 80 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900488/2014-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra indeferimento de pedido de restituição de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) no período de setembro/outubro de 2013. Em suma, a contribuinte, após ter o pedido de restituição indeferido, uma vez que os pagamentos estavam alocados aos débitos confessados em DCTF, retificou a DCTF, de forma que entende ter direito à restituição da diferença que, após a retificação, teria sido paga a maior. O pagamento que pretende restituir foi feito em DARF. Originalmente declarou na DCTF valor devido a título de CPRB; posteriormente, zerou tal valor após a retificação; informa que o pedido de restituição do recolhimento indevido do tributo em referência é proveniente do período opcional de recolhimento de INSS patronal sobre o faturamento, após perda da vigência da MP nº 601/2012, em 03/06/2012, e, por conseqüência, levaria a se submeter às mesmas regras de tributação somente a partir de 01/11/2013, tendo em vista, a vigência da Lei nº 12.844/2013, de forma que reviu suas bases de cálculo constatou que que o valor da contribuição do INSS declarado estava equivocado e por isto, em 31/07/2014, apresentou DCTF retificadora, relativa ao período de apuração de setembro e outubro de 2013, declarando débito de contribuição do INSS e recolhendo referido débito integralmente em guia própria (GPS), de forma que o recolhimento por DARF é passível de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo assim o direito creditório pleiteado. A decisão restou assim ementada: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A inexistência de saldo credor face a utilização integral do pagamento é motivo suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificada após a ciência do Despacho Decisório não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado no pedido de restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PROVAS. PEDIDO DE PRAZO PARA NOVA APRESENTAÇÃO. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900488/2014-80 Não compete à instância de julgamento conceder prazo para apresentação de documentos, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil/RFB para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho os seguintes Capítulos: Capítulo 1 – Do pedido de restituição transmitido – direito da recorrente de ver restituído os valores que recolheu de forma indevida a título da CPRB; Capítulo 2 – Decadência do direito de a fazenda pública em lançar os valores supostamente devidos a título da contribuição patronal – art. 156, V, do CTN; Capítulo 3 - Impossibilidade de compensação de ofício pela receita federal do brasil – repercussão geral reconhecida no tema 874. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Em que pese o minucioso e bem arrazoado voto da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para divergir, por entender que assiste razão ao contribuinte quanto a seu direito de restituição de valor pago indevidamente. Conforme especificado no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a CPRB, as pessoas jurídicas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estiveram sujeitas à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, no ano-calendário de 2003, nos seguintes períodos: de 1º/04/2013 até 03/06/2013 e de 1º/ 11/2013 até 31/12/2013. Verifica-se assim que, no período de apuração em que ocorreu o pagamento objeto do presente pedido de restituição a ora recorrente não se encontrava sujeita ao recolhimento da CPRB. E, tampouco, havia norma que autorizasse a adoção de tal regime por opção do sujeito passivo. Noutras palavras, o único regime de recolhimento possível para a 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900488/2014-80 requerente, no período objeto do presente pedido de restituição, era a apuração da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, prevista nos incisos I e III, do caput, do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Encontra-se devidamente comprovado nos autos que a recorrente recolheu a CPRB, conforme DARF onde consta tal recolhimento com o código de receita 2985 (Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011) e confirmado pela própria autoridade julgadora de piso, que inclusive incluiu extrato de tal documento de arrecadação nos fundamentos do Acórdão. Ora, se a empresa não estava obrigada, e tampouco autorizada por opção, ao recolhimento da CPRB, qualquer pagamento por ela realizado mediante DARF a título de tal tributo, configura-se como pagamento indevido e passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Essa, portanto, a motivação do pedido de restituição, uma vez que na própria decisão de piso são apontados os possíveis enquadramentos das atividades desenvolvidas pela contribuinte, quais sejam: 49.30-2/01, 43.13-4/00 ou 43.99-1/04; todos não sujeitos à CPRB no período de apuração em que foi houve o recolhimento do débito que se pretende ser restituído. Diferente do quanto decidido no julgamento de primeira instância, entendo que o fato da contribuinte ter, ou não, deixado de recolher a devida contribuição sobre a folha, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991 (art. 22, incisos I e III), não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, decorrente de claro erro na interpretação da legislação tributária. Cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em desfavor da interessada, tudo conforme as normas que tratam da restituição e compensação. Nesses termos, considerando a efetiva constatação de pagamento indevido a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tributo o qual a requerente não se encontrava sujeita/obrigada no período, deve o respectivo valor, objeto do pedido de restituição, ser ressarcido à requerente. Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900488/2014-80 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8851072 #
Numero do processo: 10880.909548/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO. Apesar de não declarado em DIRF de terceiros, confirmados pelas notas fiscais emitidas que há destaque destas retenções, cabe reconhecer a validade do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado no autos, incluindo o já concedido no despacho decisório, no valor de R$ 421.543,63 e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 143. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO. Apesar de não declarado em DIRF de terceiros, confirmados pelas notas fiscais emitidas que há destaque destas retenções, cabe reconhecer a validade do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado no autos, incluindo o já concedido no despacho decisório, no valor de R$ 421.543,63 e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 143. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 95 48 /2 01 3- 35 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909548/2013-35 Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-63.906, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito sob nº 27089.22662.120210.1.3.02- 4847, data da transmissão 12.02.2010, com a utilização de crédito oriundo de Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 2010, período de apuração 01/01/2009 a 31/12/2009, no valor de R$ 421.543,63. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat/SP, datado de 04/04/2013, doc. de fls. 9, reconheceu parcialmente o crédito no montante de R$ 383.144,32, bem como, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26000.89123.190210.1.3.02-4004 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 04252.98852.250210.1.3.02-5006, em face de serem confirmadas parcialmente as parcelas que compuseram o crédito pleiteado, conforme quadro abaixo: O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Argumenta quanto ao direito e das postulações que as provas apartadas (anexo I) no que concerne a RETENÇÃO do Imposto de Renda, demonstram com exatidão o montante de R$ 421.543,63 e estão contidos no Comprovante Anual de Retenção; Alega ainda que se há divergência ou contraste com os dados constante na base da Receita Federal, tal inconsistência não é motivo para vedação à homologação total de suas compensações, haja vista que não compete ao contribuinte conferir se o responsável pela legislação extinguiu a exação; Destaca que a responsabilidade pela sujeição passiva, nestes casos, é sempre do contratante tido como contribuinte indireto, assim tem se posicionado majoritariamente os Tribunais Superiores. Reproduz ementa sobre Retenção e Recolhimento de Contribuição Previdenciária. Por fim, requer seja dado provimento a Manifestação de Inconformidade, no sentido de reformar a decisão proferia homologando as compensações declaradas. Foram juntados ao presente os documentos abaixo: Relação das Notas Fiscais pelos Tomadores de Serviços, doc. de fls. 35; Cópias das Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviços, doc. de fls. 36 a 65. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909548/2013-35 A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PERDCOMP. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTO. O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica é documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda a ser deduzido pela beneficiária dos rendimentos indicado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Ausentes os comprovantes anuais de retenção e, inexistindo DIRF relacionada aos créditos de retenção não reconhecidos, mantém-se o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 06/04/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/05/2017 (fls. 93 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - alega contradições contido na decisão recorrida, pois no seu entender, a prova pelo recolhimento do IRRF e suas obrigações acessórias é da fonte pagadora, deveres que não cabem à recorrente; - no mérito, reitera seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909548/2013-35 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa de PER/Dcomp, transmitida em 12/02/2010, com a utilização de crédito oriundo saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2009, no valor de R$ 421.543,63. O despacho decisório, proferido em 04/04/2013, reconheceu parcialmente o crédito no montante de R$ 383.144,32. A parcela não reconhecida decorre de divergências nas informações de retenções na fonte, que compõem integralmente o crédito pleiteado. Após impugnação, procura comprovar seu direito creditório baseado em retenções com as notas fiscais dos serviços prestados. Em análise, a decisão da DRJ denegou o pleito do contribuinte, pois verificou que faltavam informes de rendimentos. Em recurso voluntário, aduz que comprovara a retenção, não apenas com os informes, e haveria previsão na jurisprudência para tanto. Compulsando os autos, verifico que as retenções não caracterizadas como comprovadas são as seguintes: Tais valores, neste primeiro momento, não foram declarados em DIRF de terceiro, pelo que os sistemas da Receita Federal rejeitaram tais valores. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte procura demonstrar todas as retenções, trazendo uma listagem das notas fiscais emitidas (fl. 35), e cópia das mesmas, com informações das retenções (fls. 36 a 65), às quais foram verificadas por este relator. No que concerne ao contribuinte em questão, que teve parte das retenções não confirmadas (CNPJ 01.270.232/0002-03), a listagem apresentada apresenta as seguintes informações: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909548/2013-35 A decisão recorrida, apesar de comprovado pelo contribuinte conforme as notas fiscais especificadas acima da retenção sofrida, não concedeu estes direitos creditórios por não ter apresentado o comprovante de rendimentos, obrigado pela pessoas jurídicas que efetuarem a retenção. Contudo, tal matéria já se encontra disciplinada no âmbito administrativo com o advento da súmula Carf nº 143, que assim disciplina: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, entendo que está provado nos autos, por outros meios (notas fiscais de serviços em que há destaque das retenções sofridas), integralidade da retenção sofrida. Conclusão: Assim, considerando o exposto acima, VOTO no sentido da DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário, para reconhecer o montante pleiteado no autos (incluindo o já concedido no despacho decisório) de R$ 421.543,63. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8870401 #
Numero do processo: 10880.954887/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T20:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T20:03:08Z; Last-Modified: 2021-06-17T20:03:08Z; dcterms:modified: 2021-06-17T20:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T20:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T20:03:08Z; meta:save-date: 2021-06-17T20:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T20:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T20:03:08Z; created: 2021-06-17T20:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-17T20:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T20:03:08Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.954887/2017-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.474 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente HEMOMED - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores não remanescendo saldo credor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 87 /2 01 7- 08 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.474 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954887/2017-08 Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão, tendo o processo sido distribuído por sorteio a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 12% (CSLL) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1º Turma da DRF SPO os Acórdão nºs 16-79.234 e 16-79.235, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido ...................................... R$ 3.106,12 (B) DCOMP nº 21378.42340.191108.1.3.04-548 .................. R$ 3.106,12 (C) DCOMP nº 11208.48882.191208.1.3.04-7748 ................ R$ 1.559,05 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. R$ -1.559,05 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.474 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954887/2017-08 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 30113.82818.170108.1.2.04-0129 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamente tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter a declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.474 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954887/2017-08 No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.005829/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 58 29 /2 01 0- 16 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005829/2010-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005829/2010-16 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005829/2010-16 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005829/2010-16 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005829/2010-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35465.000155/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.194
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35465.000155/2006­67  Resolução n.º 2401­000.194  S2­C4T1  Fl. 780          2 RELATÓRIO  Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por  descumprimento de obrigação acessória prevista no  artigo 32,  inciso  IV parágrafo 5° da Lei  8.212/91,  em  razão  do  contribuinte  ter  deixado  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais  e  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa não declarou à Previdência Social ,  através da GFIP no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003 , o valor real das parcelas  pagas a empregados e a contribuintes individuais.  Inconformados  com a decisão de primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso trazendo as mesmas alegações de defesa, que em síntese são:  Com o devido acatamento ao entendimento do Sr. Fiscal, improcede in  totum o presente auto de  infração, no que se refere à  legitimidade do  mesmo,  bem  como  em  relação  à  matéria  de  fundo,  onde  os  cálculos  apresentados pelo Sr. Fiscal são uma verdadeira aberração.  Resplandece duvidosa a forma como a Fiscalização apontou os débitos  elencados,  sendo  mister  considerar  nulo  o  auto  de  infração  em  comento, pois o mesmo fere os princípios que necessariamente devem  ser apresentados por esses documentos.  A  Fiscalização  Autárquica  não  elencou  no  auto  de  infração  quais  foram  os  parâmetros  dos  valores  lançados,  de  onde  eles  surgiram  (quais os documentos que serviram de base para tais valores?), sendo  certo ainda que em muitos meses (01/99, 06/00, 02/01 e 12/03), para o  cálculo  do  valor  da  multa  o  próprio  Sr.  Fiscal  constata  que  fez  "o  número  médio  dos  trabalhadores  considerados  pela  empresa  como  trabalhadores autônomos ", sem qualquer embasamento legal e  fático  para tanto.  Tem­se que os valores lançados e supostamente "calculados" ­ sempre  a  maior,  é  claro  ­  foram  realizados  de  forma  nitidamente  genérica,  sendo  que  em  nenhum  momento  efetuou  descrição  pertinente,  mormente no que se refere aos supostos pagamentos a "empregados e  autônomos"  não  declarados  em  GFIP,  ofendendo  frontalmente  o  disposto no artigo 5", inciso LV da Constituição Federal.   Nada mais  fez o Sr. Fiscal  ,do que reproduzir genericamente valores  em  suas  planilhas  e,  em  nenhum  momento,  discriminar  qual  foi  o  documento  formal  utilizado  para  o  surgimento  daqueles  valores,  que  serviram,  inclusive,  para o mecanismo da  forma de  cálculo  da multa  utilizado pelo Sr. Fiscal.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que  a  descrição  numérica  trazida  pela  Fiscalização  no  que  se  refere  ao  valor  base  do  fato  gerador  é  por  demais  vaga  e  incompleta,  sem  qualquer  fundamentação  comprobatória fática e/ou documental.  Constata­se  no  presente  caso  que  a  administração  comete  falha,  sem  atender ao disposto no artigo 142 do CT1V, que é a determinação da  matéria  tributável,  observado  que  o  ato  administrativo  é  vinculado,  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35465.000155/2006­67  Resolução n.º 2401­000.194  S2­C4T1  Fl. 781          3 cuja  extrapolação  do  âmbito  de  permissão  legal,  é  considerado  injurídico,  dada a  existência da  integral  submissão da Administração  Pública à lei, precípua no exercício do Princípio da Legalidade.  Se  a  fiscalização  entende  devido  o  crédito  "ex  vi"  do  preceito  constitucional  retro  citado,  é  obrigada  a  demonstrar  a  origem,  principalmente  documental,  para  que  possibilite  o  atendimento  ao  princípio do contraditório. Concluindo: a menção genérica de valores,  sem a especificação precisa dos fatos geradores — já que não se pode  considerar o que citado nos campos de lançamento do auto de infração  atacado  —  torna  a  exação  imposta  nula  por  abuso  de  poder  da  autoridade administrativa, mormente ante o flagrante cerceamento de  defesa que ocorre nestes autos.  A Fiscalização não elenco com precisão tributária de onde surgiram os  valores nominais e originários dos fatos geradores, eis que consideram  para  cálculo  apenas  "supostos"  pagamentos,  de  forma  genérica,  a  "empregados  e  autônomos",  sem  discriminar  pormenorizadamente  a  origem dos mesmos.  Ante  o  alegado,  forçoso  reconhecer  a  nulidade  constante  do  auto  de  infração  em  comento,  porquanto  eivada  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade por negativa de vigência ao sagrado preceito da  ampla  defesa,  bem  como  dos  diplomas  legais  citados,  eis  que  está  obstado  o  pleno  e  efetivo  exercício  do  direito  de  defesa  pelo  contribuinte.  A fiscalização não considerou efetivamente o instituto da "decadência  tributária"  no  cálculo  da  suposta  multa  lançada,  pelo  que  o  mesmo  deve ser  revisto. Ante o exposto,  requer a decretaçã o da decadência  dos  créditos  tributários,  na  forma  do  artigo  173,  I  do  CTN,  por  ser  questão de Direito e de Justiça.   Mesmo que fossem corretos os valores lançados como base no cálculo  pelo Sr. Fiscal, o que se admite apenas por amor à argumentação, fato  é  que  os  mesmos  não  foram  limitados  aos  montantes  descritos  na  tabela prevista no § 4' do artigo 32 da Lei n" 8.212/91, sendo certo que  o  Sr.  Fiscal  sequer  consignou  qual  seria  o  número  de  segurados  da  eiápresa  autuada.  Daí  é  que  ilegalmente  se  justifica  o  valo  abusivo  lançado a título de multa no montante de R$ 614.228,28, o que deve ser  rechaçado e recalculado.  O Sr. Fiscal,  em  sua  planilha  anexa  ao Auto  de  Infração,  elenca,  na  coluna  "TAXA"  a  alíquota  supostamente  devida  a  título  da  multa  prevista  no  §  5"  do  inciso  IV  do  artigo  32  da  Lei  n°8.212/91,  sendo  que,  para  surpresa  do  contribuinte,  na maioria  dos meses,  considera  como alíquota devida o montante de 30%. Ao que parece, nos cálculos  efetivados  pelo  Sr.  Fiscal,  o  mesmo  "soma"  o  valor  da  contribuição  previdenciária  (15%)  devida  mais  a  multa  respectiva  que  seria  de  100%  (+  15%),  daí  resultar  o  montante  de  30%  apresentado  e  encontrado pelo Sr. Fiscal. Tal mecanismo não pode ser admitido, pois  já  foram  lançadas  as  contribuições  fiscais  devidas  em  relação  às  mesmas  bases  de  cálculo  utilizadas  na  planilha  anexa  a  esta  autuação.fiscal,  nas  demais  NFLD's  efetivadas  pelo  Sr.  Fiscal,  quais  sejam:  35.714.692­1,  35.714.693­0,  35.714.694­8,  35.714.695­6  e  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35465.000155/2006­67  Resolução n.º 2401­000.194  S2­C4T1  Fl. 782          4 35.714.  696­  4.  Verifica­se,  dessa  forma,  que  há  cobrança  em  dobro  dos tributos, em autêntico bis in idem, o que não pode ser admitido."  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  através  da  resolução  206­00.045,  proferida  pela Sexta Câmara  do  então  Segundo Conselho  de Contribuintes,  para  que  ficasse  sobrestado até o trânsito em julgado das NFLD’s correlatas, as quais o julgamento do presente  processo está diretamente relacionado.  Em  resposta  à diligência  solicitada,  vieram  às  fls.  499/499 verso,  as  seguintes  informações:  “...  4.  Na  mesma  ação  fiscal  foram  constituídas  6  (seis)  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  '  Débito  (NFLDs)  contendo  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas:  35.714.692­1,  35.714.693­0,  35.714.694­8, 35.714.695­6, 35.714.696­4, 35.714.697­0.  5.  Conforme  informações  processuais  e  Sistema  Informatizado,  as  Notificações  35.714.692­1,  35.714.694­8  e  35.714.697­0  abrangem períodos anteriores à  implantação da GFIP,  ,  anteriores a  01/1999, ou contém fatos geradores que foram devidamente declarados  em,  GFIP  (código  de  fundamentação  legal  89),  portanto,  não  guardam relação com o presente, Auto de Infração ­ Al.  6. As 3 (três) NFLDs a seguir abrangem períodos a partir de 01/1999 e  com fatos geradores que não foram declarados em GFIP:  ­ NFLD  35.714.695­6,  de  05/96  a  12/03,  contendo  o  levantamento  PN3, com período anterior à GFIP, e o levantamento PN4;  ­ NFLD 35.714.696­4, de 01/94 a 03/04, contendo os levantamentos  FF1 ­ anterior à GFIP e FF3 — declarado em GFIP e o levantamento  FF2;  ­ NFLD 35.714.693­0, de 01/99 a 12/03, contendo os levantamentos  AUT, BOL e DIR.  Ressalta­se que os levantamentos PN4, FF2, AUT, BOL e DIR foram  exatamente  os  levantamentos  considerados  no  cálculo  da  multa  aplicada, conforme planilhas, demonstrativas às fls. 06 a 275.  7.  As  NFLDs  35.714.695­6  e  35.714.696­4  foram  BAIXADAS  POR  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  em  17/01/2006,  e,  conforme  informações  do  Sistema  de  Cobrança,  não  foram substituídas,  portanto,  os  levantamentos PN4 e FF2 devem ser  excluídos do cálculo da multa aplicada.  8.  A  NFLD  35.714.693­0  foi  julgada  PROCEDENTE  em  decisão  de  primeira instância e, como não houve interposição de recurso, ocorreu  o trânsito em julgado administrativo, sendo o processo encaminhado à  Procuradoria  em  15/12/2005,  onde  foi  ajuizado  eletronicamente  em  21/07/2006.  Portanto,  os  levantamentos  AUT,  BOL  e  DIR  devem  permanecem no cálculo da multa aplicada.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35465.000155/2006­67  Resolução n.º 2401­000.194  S2­C4T1  Fl. 783          5 9.  Face  o  exposto,  proponho  a  devolução  do  presente  processo  a  2a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento,  considerando  a  necessidade  de  retificação  da  multa  aplicada, de R$ 614.228,28 para R$ 558.821,00 (quinhetos e cinquenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais),  conforme  planilha  demonstrativa  anexa,  com  prévia  ciência  ao  contribuinte  da  RESOLUÇÃO  n°.  206­00.045/2007  e  do  presente  despacho,  com  abertura de prazo para manifestação.  Houve  manifestação  da  recorrente  acerca  da  diligência  (fls.  504/505),  informando  que  a  NFLD  35.714.693­0,  não  transitou  em  julgado  tendo  em  vista  que  a  Recorrente impetrou Mandado de Segurança n. o 2005.61.00.022060­6, que tramitou perante a  14 a Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, objetivando a possibilidade de substituição  do depósito em espécie por arrolamento de bens, tendo o TRF­3 a Região acolhido os pedidos  da Apelação, conforme cópia do Acórdão de fls. 742/747.  Às  fls.  753,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  peticionou  naqueles  autos  informando  que  não  iria  recorrer  do  Acórdão  acima  mencionado,  tendo  em  conta  a  dispensa  recursal  autorizada  por  meio  do  Parecer  PGFN  /  PGA  n°  149  /  2008  (DOU  de  06/02/2008 — Seção 1 — p. 7) e Ato Declaratório n° 001, de 06/02/2008, do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  em  28/10/2008,  conforme  se  verifica às fls. 756.  Posteriormente  à  manifestação  do  recorrente  acerca    da  mencionada  ação  judicial, a DRFB encaminhou os autos à este CARF, sem informar qual o desfecho da NFLD  35.714.693­0, cujo resultado interessa ao julgamento do presente processo.  É o relatório    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35465.000155/2006­67  Resolução n.º 2401­000.194  S2­C4T1  Fl. 784          6 Voto     Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Embora  o  presente  processo  esteja  com  recurso  devidamente  formalizado,  rebatendo vários aspectos da decisão de primeira instância, há nos autos uma questão de caráter  preliminar que poderá influenciar na procedência ou não do lançamento.   Trata­se  da  informação  trazida  pela  recorrente,  acerca  da  decisão  judicial  nos  autos do Mandado de Segurança n. o 2005.61.00.022060­6, que, de acordo com os documentos  colacionados, determinou a análise do recurso interposto nos autos da NFLD 35.714.693­0.  Caso esta informação esteja correta, não teria ocorrido o trânsito em julgado da  notificação, conforme noticiou a fiscalização às fls. 499 dos autos.  Foi  feita  uma  pesquisa  junto  ao  sitio  do  CRPS  e  do  CARF,  porém,  não  foi  encontrada nenhuma informação acerca do desfecho da referida notificação.  Desta  forma,  deve  os  autos  voltar  a  origem  para  esclarecimento  acerca  do  julgamento  final  da  NFLD  35.714.693­0.  Caso  ainda  não  tenha  havido  decisão  definitiva,  venha  a  informação  acerca  de  sua  localização  para  que  se  aguarde  referida  decisão  ou  seja  pedida a conexão com o presente processo.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas. Após o cumprimento  da diligência, deverá ser aberto prazo para manifestação do recorrente, caso queira.    Marcelo Freitas de Souza Costa     Fl. 888DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.720207/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. INTIMAÇÃO SOBRE TODOS OS LANÇAMENTOS A DÉBITO. SALDO DA CONTA DE DESPESAS AO FINAL DO PERÍODO. LIMITE DA GLOSA. Se a fiscalização intima o contribuinte a comprovar despesas sobre todos os lançamentos contábeis a débito cujo total supera o saldo da conta ao final do período, não cabe a glosa sobre esse excesso, já que o limite é o total efetivamente deduzido na apuração do resultado. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Da mesma forma que não cabe a glosa sobre valores que não compuseram o saldo da conta de despesa ao final do período, não se aceitam documentos diante de dúvida se o gasto correspondente efetivamente foi deduzido na apuração do resultado, levando em conta que, em matéria de despesas, o ônus da prova compete ao contribuinte. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE, NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DESPESA. A comprovação da despesa, mediante apresentação de documentação hábil, é pré-requisito de sua dedutibilidade, cuja falta torna inútil qualquer alegação de necessidade, usualidade ou normalidade do dispêndio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA OU ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não cabe alegar nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob alegação de falta ou erro no enquadramento legal, já que o contribuinte não se defende do enquadramento legal mas sim dos fatos a ele imputados, desde que estes estejam descritos no TVF com clareza suficiente para a compreensão da acusação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS PAGAMENTOS PELA AUTORIDADE FISCAL. O presente caso trata de despesas cuja documentação comprobatório não foi apresentada pela recorrente, logo constata-se que não houve nem a individualização nem a comprovação dos pagamentos, por parta da Autoridade Fiscal, que entende-se como requisitos para caracterizar o pagamento sem causa.
Numero da decisão: 1402-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de nulidade; ii) no mérito, ii.i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, ii.i.i) excluir das receitas não comprovadas o valor adicional de R$ 4.186.692,51; ii.i.ii) cancelar os lançamentos referentes ao IRRF, votando neste item o Conselheiro Iágaro Jung Martins pelas conclusões; ii.ii) negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. INTIMAÇÃO SOBRE TODOS OS LANÇAMENTOS A DÉBITO. SALDO DA CONTA DE DESPESAS AO FINAL DO PERÍODO. LIMITE DA GLOSA. Se a fiscalização intima o contribuinte a comprovar despesas sobre todos os lançamentos contábeis a débito cujo total supera o saldo da conta ao final do período, não cabe a glosa sobre esse excesso, já que o limite é o total efetivamente deduzido na apuração do resultado. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Da mesma forma que não cabe a glosa sobre valores que não compuseram o saldo da conta de despesa ao final do período, não se aceitam documentos diante de dúvida se o gasto correspondente efetivamente foi deduzido na apuração do resultado, levando em conta que, em matéria de despesas, o ônus da prova compete ao contribuinte. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE, NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DESPESA. A comprovação da despesa, mediante apresentação de documentação hábil, é pré-requisito de sua dedutibilidade, cuja falta torna inútil qualquer alegação de necessidade, usualidade ou normalidade do dispêndio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA OU ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não cabe alegar nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob alegação de falta ou erro no enquadramento legal, já que o contribuinte não se defende do enquadramento legal mas sim dos fatos a ele imputados, desde que estes estejam descritos no TVF com clareza suficiente para a compreensão da acusação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 07 /2 01 6- 06 Fl. 7955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS PAGAMENTOS PELA AUTORIDADE FISCAL. O presente caso trata de despesas cuja documentação comprobatório não foi apresentada pela recorrente, logo constata-se que não houve nem a individualização nem a comprovação dos pagamentos, por parta da Autoridade Fiscal, que entende-se como requisitos para caracterizar o pagamento sem causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de nulidade; ii) no mérito, ii.i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, ii.i.i) excluir das receitas não comprovadas o valor adicional de R$ 4.186.692,51; ii.i.ii) cancelar os lançamentos referentes ao IRRF, votando neste item o Conselheiro Iágaro Jung Martins pelas conclusões; ii.ii) negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntário e de ofício interpostos em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR). Fl. 7956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 06-56.670 - 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando-o com as pertinentes atualizações processuais. "Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), todos relativos ao ano calendário de 2011. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 297/301) exige o recolhimento de R$ 8.481.125,60 de imposto e R$ 6.360.844,20 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 287/296: Custos, despesas operacionais e encargos. Despesas não comprovadas: no período de 31/12/2011. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249 inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300, 541 do RIR/1999. Multa de 75%. 3. O auto de infração de CSLL (fls. 302/305) exige o recolhimento de R$ 3.053.205,22 e R$ 2.289.903,91 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 287/296: Custos, despesas operacionais, encargos não comprovados: nos períodos de 31/12/2011. Enquadramento legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Multa de 75%. 4. O auto de infração de IRRF (fls. 306/309) exige o recolhimento de R$ 18.267.039,78 de imposto, R$ 13.700.279,83 de multa de ofício, além de encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 287/296: Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa: no período de 31/12/2011. Enquadramento legal nos arts. 674 e 675 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 75%; 5. Cientificada em 01/04/2016, conforme AR de fl. 313, tempestivamente, em 03/05/2015, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 1302/1336, que se resume a seguir: NULIDADES DA AUTUAÇÃO a. Alega que cabe à Autoridade Fiscal, no ato do lançamento, esclarecer de forma clara a determinação da matéria tributável e seu cálculo, bem como as razões de fato e de direito que a levaram a desconsiderar a documentação apresentada pela IMPUGNANTE e ainda, o correto embasamento legal que levou Fl. 7957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 a glosar as despesas, tidas genericamente como "não identificadas", "pagamentos sem causa" ou "não comprovadas". Estes preceitos decorrem do disposto no art. 142, do CTN e dos artigos 10 e 59, da Lei n. 70.235/72. Contudo, consoante se demonstrará nos tópicos seguintes, a D. Autoridade Fiscal não observou estes preceitos, tendo sido o trabalho fiscal eivado de vícios e precariedades, em manifesto prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, o que justifica sua nulidade; Do Trabalho Fiscal - Da Determinação da Matéria Tributável e seu Cálculo - Ônus da Prova b. Reclama que a primeira nulidade diz respeito ao critério utilizado pelo Auditor Fiscal para definir e apurar os valores ora exigidos que, por si só, já maculam grande parte do valor autuado, pois não obstante o objetivo da autuação tenha sido em parte analisar as despesas apropriadas, o Auditor Fiscal acabou por considerar valores que sequer foram objeto de dedução por parte da IMPUGNANTE. Para melhor se compreender este tópico, mister se faz rememorar o histórico da autuação e as informações fornecidas pela IMPUGNANTE, tomando-se como ponto de partida o Relatório Fiscal. Com efeito, da análise do aludido Relatório tem-se que o presente Auto de Infração foi lavrado para a exigência de IRRF sobre o total das despesas supostamente não comprovadas de R$ 33.924.502,45, bem como para a exigência de IRPJ e CSLL sobre referido valor, não obstante tratar-se ele de despesa e não de receita da IMPUGNANTE. Conforme DIPJ do exercício 2012 (ano-calendário 2011) foi declarado o valor de R$ 47.618.108,25 na linha 34 da ficha 5A, relativo a "outras despesas operacionais". Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal foi solicitado pelo Auditor Fiscal a abertura/composição de referidos valores por meio de planilha detalhada, acompanhada da documentação de suporte. Em razão disso, a IMPUGNANTE apresentou planilha de Excel listando cada conta contábil, bem como explicando a que elas se referiam. Ademais, demonstrou os valores referentes a cada uma delas, totalizando os R$ 47.618.108,25 questionados. Em 17 de março de 2015, o Auditor Fiscal selecionou algumas das contas contábeis , cujo saldo representava um total de R$ 11.133.286,28, requerendo a comprovação da origem especificamente dessas despesas. Para facilitar a análise, vide planilha abaixo, onde constam os valores que estavam em questionamento; Fl. 7958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Conta Contábil Descrição Conta Contábil Dezembro 2011 641000 FERRAMENTAS STANDARD 404.359,40 691001 SERVIÇOS GBS 60.602,18 842400 SUPRIMENTOS DIVERSOS E SEGURANÇA 1.484.852,51 842401 SUPRIMENTOS DE OPERAÇÕES 416.918,31 844300 MANUTENCAO DE VEICULOS 418.576,29 847999 DIVERSOS 540.388,24 849010 INSTRUCAO / APERFEIÇOAMENTO TECNICO DE EMPREGADOS - DEDUTIVEL 179.270,72 849080 DESPESAS DE VIAGEM 607.954,70 849083 CONVENCAO / REUNIAO DE GERENCIAMENTO 289.013,61 849085 DESPESAS DE VIAGEM - PASSAGEM AEREA 1.362.913,29 849086 DESPESAS DE VIAGEM - HOSPEDAGEM 687.198,06 849087 DESPESAS DE VIAGEM - REFEIÇÃO 287.612,00 849088 DESPESAS DE VIAGEM - TRANSPORTE 448.984,88 849089 DESPESAS DE VIAGEM - OUTROS 936.198,33 849255 EVENTOS ESPORÁDICOS - FCPA 185.126,19 849261 AUDITORIA KPMG 217.542,42 890049 PROJETO ORACLE 357.996,33 890070 DESPESAS DE EXPATRIADOSEXPATRIADOS 783.477,21 890072 HR ADMINISTRATION 1.464.301,61 TOTAL 11.133.286,28 c. Afirma ser indubitável que dos R$ 47.618.108,25 declarados na linha 34 da ficha 5A da DIPJ do exercício de 2012, relativo a "outras despesas operacionais", estavam em questionamento apenas R$ 11.133.286.28. Tendo em vista o volume total das despesas, foi protocolado em 08/04/15 pedido de prorrogação de prazo. Posteriormente, em 14/05/2015, a IMPUGNANTE apresentou resposta à fiscalização destacando que os lançamentos a débito das 19 contas contábeis totalizavam R$ 42.522.804,05, e que a comprovação estava sendo apresentada por amostragem. Tais valores contábeis encontram-se discriminados no Livro Razão e no SPED, os quais sempre estiveram à disposição da Fiscalização para análise; d. Ressalta que nem todos os valores (R$ 42.522.804,05) referem- se a despesas que foram deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL, tendo sido deduzido apenas o valor de R$ 11.133.286,28. O restante dos valores refere-se a lançamentos contábeis que sequer deram ensejo à dedução da apuração dos tributos, vez que tratavam-se de lançamentos transitórios das contas contábeis que foram realocados antes do término do exercício fiscal. Ou seja, conforme se verifica do Livro Razão e do Sped da IMPUGNANTE, relativamente a essas contas contábeis as despesas ao final do exercício (após o confronto dos lançamentos a débito e a crédito no Livro Razão) corresponderam ao montante apenas de R$ 11.133.286,28. Nesse ponto verifica-se a manifesta nulidade do procedimento fiscal, na medida em que exige comprovação além dos valores deduzidos, prejudicando o alcance da definição da matéria tributável, elemento essencial do lançamento, nos moldes do citado art. 142, do CTN. Vale dizer, há Fl. 7959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 nítida confusão entre os valores lançados nas contas contábeis e os valores deduzidos na DIPJ da IMPUGNANTE. De toda forma, ainda assim a IMPUGNANTE foi intimada a comprovar o total de R$ 42.522.804,05 constantes das contas contábeis, o que obviamente dificultou a localização dos documentos. Aqui reforça-se: foi exigida a comprovação inclusive de lançamentos que não se constituíram como despesas ao final do exercício, o que é absurdo. De toda forma, em razão do volume de lançamentos a débito relativos aos R$ 42.522.804,05 (veja, de lançamentos e não de despesas efetivas) constantes das contas contábeis, o Auditor Fiscal solicitou uma comprovação, por amostragem, tendo a IMPUGNANTE apresentado a comprovação de R$ 23.336.581,84, ou seja, mais da metade dos lançamentos totais. Conforme protocolo de entrega de documentação, fora apresentado mídia física (CD) contendo Planilha de Acompanhamento e Notas Fiscais/Comprovantes de Despesas relativos às despesas de R$ 23.336.581,84; e. Ressalta que quando da apresentação das justificativas, incluiu a IMPUGNANTE em sua resposta, a justificativa dos lançamentos da conta contábil 891001, no valor total de R$ 15.519.230,41, como se fosse da conta 691001, a qual detém como lançamento para o período fiscalizado apenas o valor de R$ 60.602,18. Para ratificar o que se alega, veja-se que a conta contábil 891001 não gerou despesa dedutível dentro da linha 34 da ficha 5A da DIPJ citada, tanto que referida conta não faz parte da composição apresentada ao Fisco e que totaliza o valor de R$ 47.618.108,25. Consequentemente, tal conta não era objeto da fiscalização, o que ora se esclarece. Ocorre que, a despeito desse equívoco da IMPUGNANTE ora esclarecido, estranhamente, o Auditor Fiscal, no Relatório Fiscal, declara que do valor de R$ 23.336.581,84 a IMPUGNANTE não teria apresentado as Notas Fiscais (o que contradiz o protocolo de entrega recebido pelo Auditor Fiscal e citado no item 26), mas apenas as razões das contas. Ou seja, alega que dos R$ 42.522.804,05, apenas R$ 8.598.301,60 teriam sido comprovados, razão pela qual autua a IMPUGNANTE sobre o valor de R$ 33.924.502,45, referente às despesas supostamente não comprovadas. Ocorre que o Fisco, quando da análise da documentação apresentada, solicitou a justificativa dos lançamentos contábeis de R$ 42.522.804,05, não obstante apenas o montante de R$ 11.133.286,28 tivesse sido utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL. Na planilha abaixo, a primeira coluna corresponde à conta contábil analisada pelo Auditor Fiscal. A segunda coluna corresponde aos valores de referida conta contábil que foram objeto de dedução na Declaração do Imposto de Renda. Por fim, a terceira coluna corresponde aos maiores lançamentos de referidas contas contábeis referente aos quais o fiscal solicitou a comprovação: Fl. 7960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Contas dentro da Ficha 5_34 Deduções dentro da linha 34 da Ficha 5 Despesa DIPJ Lançamentos Contábeis Apresentados (maiores lançamentos da conta) - não foram despesas que diminuiram a base 641000 404.359,40 R$ 424.037,68 691001 60.602, 18 R$ 15.519.230,41 842400 1.484.852,51 R$ 3.830.777,36 842401 416.918,31 R$ 1.543.084,55 844300 418.576,29 R$ 397.225,73 847999 540.388,24 R$ 6.875.416,08 849010 179.270,72 R$ 77.644,00 849080 607.954,70 R$ 4.050.081,04 849083 289.013,61 R$ 233.468,72 849085 1.362.913,29 R$ 1.427.754,07 849086 687.198,06 R$ 498.335,52 849087 287.612,00 R$ 91.821,43 849088 448.984,88 R$ 151.233,77 849089 936.198,33 R$ 2.397.004,76 849255 185.126,19 R$ 176.164,80 849261 217.542,42 R$ 253.293,73 890049 357.996,33 R$ 1.068.481,11 890070 783.477,21 R$ 1.270.424,76 890072 1.464.301,61 R$ 2.237.324,53 TOTAL 11.133.286,28 R$ 42.522.804,05 f. Ressalta que os valores da segunda coluna, que totalizam o valor de R$ 11.133.286,28 correspondem às despesas apuradas ao final do exercício, enquanto que os valores da terceira coluna correspondem aos valores dos lançamentos contábeis a débito que o Auditor Fiscal solicitou a comprovação. Ou seja, nem todos os valores lançados em referidas contas foram analisados pelo Auditor Fiscal, o qual solicitou apenas a comprovação dos maiores valores. Repita-se novamente, de lançamentos a débito e não de despesas apuradas ao final do exercício. Percebe-se que o Auditor Fiscal passa a considerar os lançamentos contábeis apresentados (nos quais haviam lançamento a débito e a crédito) como se fossem despesas efetivas contabilizadas ao final do exercício, a despeito de não serem. De todo modo, nada impediu a verificação da verdade material pelo Auditor Fiscal, sob pena de ofensa ao art. 112, II, do CTN; g. Cita julgado do CARF; h. Aduz que o lançamento contábil só se torna uma despesa a partir do momento em que o mesmo não é estornado, cancelado ou mesmo reclassificado, ou seja, só é despesa o saldo remanescente na conta com data base de 31/12/2011. Ou seja, na data base de 31/12/2011 apenas R$ 11.133.286,28 era despesa e, por isso, foi deduzido. Assim, o Auditor Fiscal, absurdamente, lavrou Auto de Infração para a exigência de IRRF sobre o total das despesas supostamente não comprovadas, aplicando-se a porcentagem da amostragem não comprovada sobre o valor total constantes nas respectivas contas contábeis, declarando que o valor de R$ 33.924.502,45 não estava comprovado, exigindo Fl. 7961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 sobre essa base de cálculo o IRPJ e CSLL Isso, não obstante referido valor ser relativo a despesas e não receitas da IMPUGNANTE! Para facilitar, veja-se a planilha abaixo que resume como a Fiscalização chegou, equivocadamente, no respectivo valor; i. Conclui que, da análise do montante total comprovado se verifica que o próprio Fiscal aceitou a comprovação de despesas no total de R$ 8.356.717,96, quando que o valor deduzido de referidas contas contábeis fora de apenas R$ 11.133.286,28. Ou seja, mesmo por amostragem, deixaram de ser comprovadas despesas de apenas R$ 2.776.568,32, e não de R$ 33.924.502,45, como equivocadamente alegado pela Fiscalização. No entanto, o Auditor Fiscal, de maneira extremamente controversa, lavrou Auto de Infração para a exigência de IRRF sobre o total das despesas supostamente não comprovadas de R$ 33.924.502,45, bem como para a exigência de IRPJ e CSLL sobre referido valor, não obstante tratar-se ele de despesa e não de receita da IMPUGNANTE. Além disso, a Fiscalização indica o percentual das despesas comprovadas, mas não leva em consideração o montante das despesas deduzidas (conforme DIPJ), mas sim o valor de lançamentos contábeis a débito dentro da Conta Contábil (desconsiderando os lançamentos a crédito). Ora, como visto, deveria ter a fiscalização verificado o percentual da comprovação das despesas deduzidas (R$11.133.286,28) e não o percentual sobre o valor dos lançamentos contábeis realizados, sendo óbvio que se analisado o percentual de comprovação sobre o valor em menção, ao invés da parte deduzida, referido percentual será bem inferior. O raciocínio é óbvio: se o valor total dos lançamentos a débito na conta contábil fosse dedutível, ele teria sido utilizado na ficha 34 da DIPJ. Se não era CONTA CONTÁBIL TOTAL COMPROVADAS COMPROVADAS GLOSAS 641000 R$ 424.037,68 70,92% R$ 300.727,52 R$ 123.310,16 691001 R$ 15.519.230,41 0,00% 0 R$ 15.519.230,41 842400 R$ 3.830.777,36 100,00°% R$ 3.830.777,36 R$ 0,00 842401 R$ 1.543.084,55 100,00°% R$ 1.543.084,55 R$ 0,00 844300 R$ 397.225,73 1,51% R$ 5.998,10 R$ 391.227,62 847999 R$ 6.875.416,08 0,00°% 0 R$ 6.875.416,08 849010 R$ 77.644,00 100,00% R$ 77.644 R$ 0,00 849080 R$ 4.050.081,04 40,22% R$ 1.628.942,594 R$ 2.421.138,45 849083 R$ 233.468,72 93,58% R$ 218.480,02 R$ 14.988,69 849085 R$ 1.427.754,07 0,00% 0 R$ 1.427.754,07 849086 R$ 498.335,52 0,00% 0 R$ 498.335,52 849087 R$ 91.821,43 0,00% 0 R$ 91.821,43 849088 R$ 151.233,77 7,55% R$ 11.418,14 R$ 139.815,62 849089 R$ 2.397.004,76 0,00% 0 R$ 2.397.004,76 849255 R$ 176.164,80 82,57% R$ 145.459,27 R$ 30.705,52 849261 R$ 253.293,73 33,66% R$ 85.258,66 R$ 168.035,06 890049 R$ 1.068.481,11 11,05% R$ 118.067,16 R$ 708.830,37 890070 R$ 1.270.424,76 0,00% 0 R$ 1.270.424,76 890072 R$ 2.237.324,53 17,47% R$ 390.860,59 R$ 1.846.463,93 TOTAL R$ 42.522.804,05 TOTAL R$ 33.924.502,45 Fl. 7962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 dedutível (vez que diversos lançamentos eram apenas transitórios e não compuseram o total das despesas em 31/12/2011), não há como se exigira comprovação da empresa. Dessa maneira, a planilha do Auditor Fiscal em que demonstra o percentual das despesas que foi comprovado é totalmente imprestável, vez que a base de cálculo está errada, a despeito de toda documentação ter sido disponibilizada à Fiscalização, o que macula o lançamento de nulidade. Tal situação é tão evidente que, ao analisar deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no montante de R$11.133.286,28 (vez que é apenas essa a parcela analisada) a Fiscalização chega à conclusão de que, desse valor, R$ 33.924.502,45 (parcela não comprovada) seria indedutívell! O CARF, inclusive através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já decidiu que, conforme o art. 142 do CTN, bem como 10 e 59, do Decreto n0- 70.235/72, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutíveis é da Autoridade Administrativa, a qual incumbe definir corretamente a matéria tributável, inclusive à luz do art. 112, do CTN quando há dúvida sobre o fato, sob pena de nulidade; j. Conclui que, seja pelo livre acesso às informações das contas apresentadas ou, ainda, tendo a IMPUGNANTE comprovado, por amostragem, a dedutibilidade da maior parte dos valores deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL, resta configurada a nulidade da autuação fiscal, vez que o Auditor Fiscal não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar eventual indedutibilidade, além de ter se utilizado de base de cálculo errada na definição da matéria tributável; IRPJ e CSLL - Erro na Capitulação Legal k. Argumenta que uma das formas de preterição do direito de defesa passível de levar à nulidade da autuação fiscal é quando faltar a correspondência entre os fatos que lhe originaram e a norma dita como violada em sua motivação; l. Cita decisão do CARF; m. Alega que, inexistindo a situação fática ou incorrendo amparo legal, ou, ainda, ocorrendo desconformidade na adequação fato-norma, é evidente que o ato será viciado e não preencherá o requisito da validade. Nesse sentido, como já dito, deve o Fisco investigara ocorrência do fato tributário, tendo como finalidade a descoberta da "verdade material". No presente caso, também é nula a exigência do IRPJ e da CSLL vez que ausente a correlação entre os dispositivos supostamente violados pela IMPUGNANTE e a exigência fiscal realizada pelo Auditor Fiscal. Explica-se: Conforme consta do "Enquadramento Legal do Auto de Infração", teria a IMPUGNANTE violado os seguintes dispositivos legais: art. 3o da Lei n. 9.249/95, arts. 247, 248, 249, inc. I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99; n. Reclama que nenhum dos dispositivos acima permitem a tributação sobre despesa, como fez o Auditor Fiscal. Como exposto, o mesmo aplicou as alíquotas de 15% do IR, 10% do adicional do IR e de 9% da CSLL sobre o valor das despesas, quando que referidos tributos incidem sobre a renda/lucro! Ressalte-se, inclusive, que os citados arts. 277 e 278 do RIR/99, Fl. 7963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 como visto, tratam de lucro e não de despesas. Ademais, nos termos do art. 219 do RIR/99 , a base de cálculo do IR é o lucro, seja no lucro real, presumido ou arbitrado. No entanto, pelos cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal, a base de cálculo é o valor das despesas tidas como não comprovadas! Ora, não se está aqui tratando de omissão de receitas, em que poder-se-ia considerar como base de cálculo do tributo o montante omitido. Aqui está se tratando de despesas cuja dedutibilidade está sendo discutida! O presente ato administrativo - repita-se: o Auto de Infração é lançamento e, portanto, ato administrativo - ilegal deve ser retirado do ordenamento jurídico ou desconstituído, seja por controle externo do Judiciário, seja pela própria Administração Pública, face ao Princípio da Autotutela, como se vê na Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal (reproduzida quase integralmente pelo art. 53 da Lei n. 9.784/93); o. Conclui que, seja pelo erro na definição da matéria tributável, do cálculo dos tributos e agora pelo erro da capitulação legal que não dá amparo ao procedimento adotado de considerar como base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante das despesas teoricamente não comprovadas, clara se mostra a nulidade dos Autos de Infração; DO MÉRITO. Da Ampla Disponibilização dos Documentos e Informações à Fiscalização - Elevado Nível de Compliance da Empresa Autuada p. Ainda antes de se adentrar no mérito da presente defesa, é necessário esclarecer o comportamento adotado pela IMPUGNANTE no atendimento à Fiscalização, bem como algumas particularidades a respeito do compliance da empresa autuada, ora IMPUGNANTE. Com efeito, como se verifica dos autos, a IMPUGNANTE apresentou à Fiscalização a comprovação das despesas deduzidas por amostragem, vez que o volume de documentos relativos ao período era extremamente grande. Obviamente, nem todas as justificativas dos lançamentos contábeis foram possíveis apresentar ao Auditor Fiscal em tempo hábil. Tal situação ocorreu basicamente por duas situações: 1a) o volume de documentos era muito grande, tendo a empresa apresentado a amostragem por conta; 2a) a maior parte dos valores constantes nas contas contábeis não correspondia a despesas (não tendo não gerado dedução na apuração do IRPJ e CSLL), pois fora reclassificado antes do término do exercício após lançamentos a crédito. De todo modo, como exposto no tópico da nulidade, o Auditor Fiscal, erroneamente, considerou para fins de autuação lançamentos contábeis a débito como se despesas fossem, valores esses que, portanto, não foram deduzidos; q. Ressalta que, do valor total deduzido na apuração da IMPUGNANTE relativo às contas contábeis em análise (R$ 11.133.286,28), deixaram de ser comprovadas despesas de apenas R$ 2.776.568,32. Relativamente a essas despesas supostamente não comprovadas o Auditor Fiscal não fez qualquer análise no sentido de verificar sua dedutibilidade, não cumprindo com seu dever legal. E sobre esse aspecto, o Auditor Fiscal também poderia ter solicitado as informações e esclarecimentos, haja vista tratar-se de empresa amplamente regulada. Com efeito, a General Electric Company (GE) é uma empresa multinacional americana de serviços e de tecnologia. Tratando-se de uma Fl. 7964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 das maiores empresas mundiais do segmento, detém elevado rigor de compliance. Assim, todo e qualquer pedido de dispêndio, não importando a natureza, necessita ser solicitado através de um processo para o devido preenchimento do sistema Oracle, processo este que passa por um cadastro tal qual exige a identificação pormenorizada da natureza do pagamento, valores, entre outros, conforme consta das diretrizes do Departamento de Contas a Pagar "GE Buy-to-Pay Policy". Resumidamente, as etapas para a solicitação de valores para pagamentos, de quaisquer natureza, se dá conforme o esquema abaixo (juntado anexo), que demonstra o fluxograma de pagamentos da IMPUGNANTE: r. Apresenta fluxograma; s. Argumenta que pequenas falhas podem existir, mas são extremamente minoradas através da política séria e rígida da IMPUGNANTE para a fiscalização e identificação da razão, origem, justificativa e necessidade de todo e qualquer pagamento, o que, já de antemão, rechaça a impossibilidade de haver a suposta não identificação de valores tão vultosos como tentou fazer crer a autoridade fiscal ao lavrar os Autos de Infração. Obviamente que tais alegações não ficarão no plano da argumentação, o que ora se faz apenas a título de demonstrar que a Autoridade Fiscal foi negligente quando da lavratura dos Autos de Infração o que corrobora a nulidade do lançamento. Outrossim, ad argumentandum, na absurda hipótese das nulidades não serem acatadas, pelos mesmos motivos, no mérito a pretensão fiscal não deve prevalecer; Lançamentos Fiscais versus Lançamentos Contábeis t. Como exposto, a Fiscalização busca através dos Autos de Infração a exigência de valores a título de IRRF, IRPJ e CSLL em decorrência de despesas supostamente não comprovadas. Contudo, como visto no tópico da nulidade, há uma nítida confusão entre os valores registrados nas contas contábeis (conforme Livro Razão e Sped contábil) e os valores efetivamente deduzidos na Declaração de Imposto de Renda da IMPUGNANTE. Há que se ressaltar, novamente, o equívoco da IMPUGNANTE, quando da apresentação das justificativas da conta contábil 691001, apresentou os valores da conta contábil 891001, valores esses que não foram objeto de dedução, vez que referida conta contábil possui natureza meramente transitória. Inclusive, referidos valores são compostos por valores das contas contábeis que estavam em análise pela fiscalização. Todavia, tal fato, como dito, não impediu o Auditor Fiscal de confirmar as informações! Conforme planilha acima, os valores lançados no Livro Razão e no Sped referentes à referida conta contábil foram de R$ 60.602,18, e não de R$ 15.519.230,41, conforme constou da planilha do Auditor Fiscal; u. Voltando à questão das contas contábeis em análise, a fiscalização analisou exclusivamente as seguintes contas: 641000, 691001, 842400, 842401, 844300, 847999, 849010, 849080, 849083, 849085, 849086, 849087, 849088, 849089, 849255, 849261, 890049, 890070 e 890072. Relativamente às referidas contas contábeis, foram deduzidos efetivamente do IRPJ e da CSLL montante de R$11.133.286,28. Por sua vez, a Fiscalização, por amostragem, verificou a comprovação do valor total de R$ 8.356.717,96, ou seja, Fl. 7965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 uma diferença de apenas R$ 2.776.568,32, e não de R$ 33.924.502,45, como absurdamente alegado na Fiscalização. Dessa maneira, mesmo que se considerasse eventualmente alguma despesa como não comprovada, seria de apenas R$ 2.776.568,32, e não R$ 33.924.502,45, como sustentado pela fiscalização. Vale dizer, a grande maioria das despesas efetivamente deduzidas foi comprovada ainda durante a Fiscalização, o que leva à necessidade de cancelamento integral do Auto de Infração; Da Comprovação Integral das Despesas Deduzidas v. Doutos julgadores, não obstante ter a IMPUGNANTE comprovado, por amostragem, a maior parte das despesas deduzidas, através do presente processo administrativo pretende comprovar com os documentos anexos, bem como, posteriormente, por outros complementares que se fizerem necessário, sua totalidade, haja vista o princípio da "verdade material". Há que se ressaltar que as despesas cuja dedutibilidade se discute são no importe de R$ 11.133.286,28, e não de R$ 42.522.804,05. Isso porque foi aquele o valor deduzido na DIPJ, sendo esse último valor o total da conta contábil, cuja parte significativa, por impossibilidade legal, não foi deduzida. Dessa maneira, levando-se em consideração a planilha apresentada pelo Auditor Fiscal na qual demonstra os valores comprovados e os não comprovados, constata-se a comprovação do total de R$ 8.356.717,96; w. Conforme o entendimento do fiscal constante do "Termo de Verificação Fiscal", do total deduzido (R$ 11.133.286,28), apenas R$ 2.776.568,32 restaria sem comprovação. De toda maneira, apresenta a IMPUGNANTE com a presente Impugnação a comprovação da totalidade das despesas, sendo que, do total de R$ 11.133.286,28, parte é comprovada por Notas Fiscais e parte por comprovantes de rateio de despesas entre empresas do Grupo GE. Vejamos a relação dos valores comprovados com Notas Fiscais; 641000 R$4 24 .037,681 R$300.727,52 69 1001 R$15.5 19.230,41l 0 842400 R$3 .8 30.777, 3 61 R$3.830.777,36 842401 R$1.543.084,55[ R$1.543.084,55 844300 R$397.22 5,731 R$5.998,10 847999 R $6.875.4 1 6,081 0 849010 R$77.644,00l R$77.644l 849080 R$4.050.081,04[ R$1.628.942,59 849083 R$2 3 3.4 68,721 R$218.480,02 849085 R$1.427.754,07l 0 849086 R$498.335,52l 0 849087 R$91 .82 1 ,4 3l 0 849088 R$1 5 1 .2 3 3,771 R$11.418,14 849089 R$2 13972504,761 0 849255 R$ 1 76. 1 64,801 R$145.459,27 849261 R$253.293,73l R$85.258,66 890049 R$1.068.481,11C R$118.067,16 890070 R$1 .270.424,761 0 890072 R$2.2371324, 5 31 R$390.860,59 Tota l R$8.356.717,96 Fl. 7966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Contas dentro da Ficha 5_34 Deduções dentro da linha 34 da Ficha 5 Despesa DIPJ NF_ND Comprovação das Deduções dentro da linha 34 da Ficha 5 Despesa DIPJ 641000 404.359,40 210.124,66 691001 60.602,18 842400 1.484.852,51 2.685.890,09 842401 416.918,31 1.314.624,83 844300 418.576,29 5.965,52 847999 540.388,24 303.928,91 849010 179.270,72 77.644,00 849080 607.954,70 1.935.777,29 849083 289.013,61 228.468,72 849085 1.362.913,29 849086 687.198,06 12.143,38 849087 287.612,00 849088 448.984,88 13.969,02 849089 936.198,33 849255 185.126,19 152.485,30 849261 217.542,42 85.253,00 890049 357.996,33 118.281,85 890070 783.477,21 890072 1.464.301,61 483.249,11 % em NF TOTAL 11.133.286,28 7.627.805,68 68,51% x. Desta forma, é certo que do total deduzido de R$ 11.133.286,28, R$ 7.627.805,68 estão comprovados por meio das Notas Fiscais, sendo que o montante de R$ 3.505.480,60 está comprovado pelos comprovantes de rateio de despesas. Logo, com a comprovação/identificação da destinação de tais valores, a exigência integral deve ser cancelada. A jurisprudência do CARF é forte nesse aspecto. Dessa forma, comprovando-se a integralidade das despesas, devem ser cancelados integralmente os Autos de Infração; Da Dedutibilidade das Despesas y. Vejamos a identificação das contas contábeis que originaram a autuação e a devida descrição das operações às quais as mesmas se referem: CONTA CONTÁBIL DESCRIÇÃO 641000 São contabilizados itens abaixo de U$ 2.500,00 relacionados à produção da GE, tais como, martelos, alicate, soquete, chave de catraca, fita elétrica de alta tensão e que não podem ser alocados como Ativo em razão da sua natureza. 691001 Em 2011 o GBS - GE do Brasil Serviços era uma Empresa do Grupo GE responsável pelas áreas administrativas. A GBS englobava áreas administrativas como Contas a Pagar, Fiscal, Folha de Pagamento, Contas a Receber entre outras e que tem suas despesas rateadas pelas empresas do grupo GE. Portanto, os lançamentos se referem a estes serviços prestados a favor da GE Energy. Fl. 7967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 842400 Despesas referentes a atividades administrativas da GE, incluindo aluguel de salas para reuniões e treinamentos, serviços de pesquisa com clientes, serviços de consultoria de engenharia e produção, entre outras. 842401 Conta contábil com lançamentos de despesas decorrentes de frete, armazenamento e transportes aeroportuários etc. 844300 A GE não possui frota própria de veículos, porém, loca os carros diretamente com empresa terceira (Best Fleet) e lança as despesas nesta conta. Constam também despesas de monitoramento de veículos (Condor Vigilância), manutenção dos carros e relacionados. 847999 Conta com lançamentos de despesas com itens não classificáveis em outras descrições. 849010 A GE proporciona ou financia treinamentos técnicos ou especializados para seus funcionários em razão de suas complexidades de operação. Portanto, são debitadas as despesas destes eventos, cursos, treinamentos, feiras, exposições. 849080 Conta Contábil para lançamento das despesas relacionadas a deslocamento e viagens de funcionários da GE Energy. A GE contrata uma empresa (Carlson Wagonlit) especializada em reserva de passagens, agenciamento e viagens para assessorar no deslocamento de funcionários. Nesta conta são lançados os valores de pagamento deste serviço e afins. 849083 Nesta conta contábil são lançadas despesas relacionadas a eventos ou reuniões profissionais da empresa para funcionários e clientes e envolvem aluguel de espaço, coffee breaks, etc. 849085 Conta Contábil para lançamento das despesas relacionadas a deslocamento e viagens de funcionários da GE Energy. Em resumo, trata-se do reembolso de passagem que o empregado tenha adquirido para fins profissionais. A forma de reembolso de despesas desta natureza ocorre através de sistema próprio, chamado Concur/T&L, no qual o usuário é obrigado a anexar o ticket/passagem na requisição para receber a restituição. 849086 Conta Contábil para lançamento das despesas relacionadas a hospedagem de funcionários da GE Energy. Em resumo, trata-se do reembolso de despesas que o empregado tenha gasto em hospedagem no decorrer de viagens pela GE. A forma de reembolso de despesas desta natureza ocorre através de sistema próprio, chamado Concur/T&L, no qual o usuário é obrigado a anexar o comprovante na requisição para receber a restituição. 849087 Despesas relacionadas a refeições de funcionários da GE Energy. Em resumo, trata- se do reembolso de despesas alimentares que empregado tenha feito. A forma de reembolso de despesas desta natureza ocorre através de sistema próprio, chamado Concur/T&L, no qual o usuário é obrigado a anexar o comprovante na requisição para receber a restituição. 849088 Despesas relacionadas a deslocamento e viagens de funcionários da GE Energy com veículos particulares, translados, taxis etc. A forma de reembolso de despesas desta natureza ocorre através de sistema próprio, chamado Concur/T&L, no qual o usuário é obrigado a anexar o comprovante na requisição para receber a restituição. 849089 Conta onde são feitos lançamentos de despesas de viagem dos funcionários, porém, no momento de preencher o sistema interno de reembolso, passaram conta distinta da correta. Algumas parametrizações são feitas nesta conta. 849255 Contabilização das despesas relacionadas ao aluguel de espaços para eventos, como salões de hoteis e também empresas especializadas na organização de eventos profissionais ou promocionais. 849261 Despesas oriundas dos serviços de auditoria independente feita pela KPMG no decorrer do ano, envolvendo a parte contábil, fiscal e outros projetos afins. 890049 Despesas relacionadas a implementação e consultoria de sistemas Oracle para as filiais da GE Energy. O sistema Oracle requer atualizações constantes e acompanhamento contínuo por parte das empresas especializadas, sendo que o Fl. 7968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 pagamento destes serviços são debitados nesta conta. (Existem lançamentos de despesas para projetos específicos relacionados ao tipo de atividade da filial - Projeto Wave II). 890070 Valores incorridos com funcionários expatriados e suas respectivas despesas. 890072 Nesta conta são debitadas as despesas relacionadas as atividades do time de Recursos Humanos, tais como pagamento de empresas de contratação de funcionários, programas de liderança internas, eventos de RH, etc. z. Ressalte-se que, tendo a IMPUGNANTE comprovado 100% das quantias relacionadas às contas contábeis 842400, 842401 e 849010, não houve a exigência de valores relacionados às mesmas. Com relação às demais contas contábeis há que se ressaltar, que o Auditor Fiscal autuante em nenhum momento discutiu a dedutibilidade ou não das despesas a elas relativas. A alegação do mesmo foi apenas de que não restou comprovada a realização efetiva das despesas. De toda forma, cumpre à IMPUGNANTE esclarecer que todas as despesas acima citadas, sem qualquer exceção, são despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, vez que se tratam de despesas nitidamente operacionais da empresa. Inclusive, todos os pagamentos realizados possuem causa (vide a descrição de cada conta contábil constante da tabela acima), bem como os beneficiários são identificados através de todos os documentos que ora são carreados aos autos. Assim, não tendo sido demonstrada a indedutibilidade de quaisquer das despesas o que sequer constou do lançamento, há que ser cancelada a autuação fiscal. De todo modo, demonstrando sua boa fé e apenas a título de exemplo, demonstra a IMPUGNANTE especificamente a dedutibilidade de algumas das despesas. Quais sejam, as relacionadas às contas contábeis 849080, 849085, 849086, 849087, 849088 e 849089 são todas relacionadas a despesas de viagens. Também em relação à dedutibilidade das despesas referentes à manutenção de veículos, lançadas na conta contábil 844300, já decidiu o CARF. Ainda, demonstra-se também a já reconhecida dedutibilidade das despesas relacionadas à conta contábil 849010, que se refere às despesas com cursos e aperfeiçoamento dos funcionários; aa. Cita doutrina e julgados; bb. Dessa forma, comprova-se a dedutibilidade de todas as despesas, o que reforça a necessidade de cancelamento integral do Auto de Infração; Errônea Apuração do IRPJ e da CSLL Recomposição do Lucro Tributável cc. Como já adiantado em preliminar de nulidade, quanto aos Autos de Infração relacionados ao IRPJ e à CSLL é necessário dizer que, ainda que realmente não fossem comprovados tais dispêndios, não poderia a Autoridade Fiscal ter se utilizado da mesma base de cálculo que utilizou para a incidência do IRRF para fazer incidir o IRPJ e a CSLL, sob pena de nulidade. Tendo em vista que despesa, como já demonstrado, não é base de cálculo de IRPJ e de CSLL, caso entendesse o Auditor Fiscal pela indedutibilidade das mesmas, deveria, no Fl. 7969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 mínimo, ter-lhes glosado das apurações dos tributos e exigido o novo valor apurado através da recomposição do lucro tributável; dd. No caso em análise, inclusive, nem ao menos foi realizada a glosa das despesas, mas ocorreu a tributação sobre o valor integral da própria despesa, o que é absurdo! Dessa forma, nos Autos de Infração lavrados para a exigência do IRPJ e da CSLL, caso não reconhecida sua nulidade, no mínimo, deve-se proceder à recomposição do lucro tributável; Do IRRF - Comprovação e Identificação dos Beneficiários ee. Em relação ao IRRF, esclarece-se que a autuação se deu com fundamento nos artigos 675 do RIR/99. Ocorre que todas as despesas foram comprovadas, bem como os beneficiários foram identificados, como demonstrado na presente peça de Impugnação e nos documentos carreados nos autos na fase de fiscalização e no presente momento. Ademais, já decidiu o CARF que existem requisitos a serem observados para que um pagamento seja enquadrado como "sem causa", apto à incidência da alíquota de 35% de IRRF. Ora, partindo-se do entendimento já adotado pelo CARF, é evidente que todos os pagamentos ora em análise possuem causa (vide a descrição de cada conta contábil constante da tabela acima), bem como os beneficiários são identificados, razão pela qual deve também ser cancelado o Auto de Infração lavrado para a exigência do IRRF; DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ff. Diante de todos os equívocos demonstrados, a fim de corroborar todos os argumentos arguido, requer-se a conversão do julgamento em diligências para apresentação e ou complementação de documentos e informações, o que se fizerem necessários, bem como para que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1) Considerando-se somente as despesas apuradas ao final do exercício e deduzidas na DIPJ da IMPUGNANTE, quais os percentuais, por contas contábeis, das despesas foram comprovados durante a Fiscalização e através da Impugnação? 2) Quais as despesas deduzidas devem ser consideradas não comprovadas após a Impugnação? 3) Quais as despesas foram consideradas indedutíveis? 4) Qual o valor do IRPJ e da CSLL devido no caso de glosa das despesas consideradas não comprovadas/indedutíveis, após a reapuração do lucro tributável? DO PEDIDO gg. Diante de todo o exposto, requer a IMPUGNANTE seja recebida e acolhida a presente Impugnação, com o cancelamento integral das Autuações pelas nulidades demonstradas ou, no mérito, pela comprovação integral das despesas deduzidas, bem como pelas inconsistências dos Autos de Infração. Requer outrossim, considerando-se necessário, seja convertido o julgamento em diligências, nos termos expostos, bem como protesta a IMPUGNANTE por provar todo o alegado por meio de informações e documentação complementar. 6. Às fls. 2684/2686 consta despacho proferido por esta DRJ/Curitiba, em 29/08/2016, solicitando diligência à DRF de origem para tomar as seguintes Fl. 7970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 providências e esclarecer os seguintes pontos: i) juntar a documentação faltante (intimações e documentos apresentados pelo contribuinte durante ação fiscal); ii) apurar se os valores deduzidos como despesas na DIPJ a partir das referidas contas contábeis questionadas correspondem ao alegado pela impugnante; iii) pronunciar-se quanto à eventual discrepância a maior entre o valor glosado e o valor deduzido; iv) pronunciar-se quanto às alegações atinentes à conta contábil 691001; v) analisar a documentação juntada na impugnação e pronunciar-se quanto à alegação de que, do total deduzido de R$ 11.133.286,28, R$ 7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas; vi) quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário. 7. A Defis/São Paulo cumpriu o solicitado, conforme Relatório de Diligência de fls. 2893/2895. O contribuinte foi cientificado da diligência e apresentou as contra razões de fls. 2905/2917, abaixo resumido: Juntar documentação faltante (intimações e documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal) hh. Segundo alegado pela Fiscalização, teriam sido juntados às fls. 2694 a 2769 as intimações dadas ao contribuinte durante a ação fiscal, às fls. 2770 a 2887 as respostas do contribuinte às referidas intimações e às fls. 2888 à 2890 as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte. ii. Sobre as intimações de fls. 2694 a 2769, há que se ressaltar que não foram as únicas emitidas, tendo o Auditor Fiscal solicitado documentação até mesmo por e-mail e telefone, conforme se comprova dos emails anexos. Vejamos a transcrição de alguns trechos: “Rafael, Em meu Termo de Constatação fiscal 0001 de 30/09/2015, no penúltimo paragrafo solicitei um demonstrativo das provisões constituídas classificadas em outras despesas, bem como quais foram dedutíveis e quais não o foram. Em sua resposta de 08/10 você nada menciona a respeito, tem o demonstrativo? pode me mandar ? Att Edivaldo Rangel (15/10/2015)”; jj. Ressalte-se que o Auditor Fiscal, em suas alegações, solicitava, inclusive, que a documentação fosse entregue em sua residência, sendo em algumas das vezes recepcionados por sua empregada doméstica sem qualquer comprovante de recebimento. Em e-mail enviado em 08/10/2015, inclusive, a IMPUGNANTE solicitou confirmação desse procedimento via e-mail: “Olá Edivaldo, Boa noite! Estou encaminhando meu contato para que possamos confirmar a entrega das informações em sua residência. Neste instante estou finalizando o conjunto de documentos e apresentarei um resultado substancial para sua análise. Irei pedir para entregarem ainda hoje no seu edifício ou, se preferir, em mãos pela manhã. (...) Rafael Freitas de Oliveira Manager GE Corporate Tax – Brazil”. kk. Não obstante a não concordância com referido procedimento, a IMPUGNANTE se viu obrigado a segui-lo, evitando-se, assim, eventual penalização. Fl. 7971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 ll. Há que se ressaltar, inclusive, que não se localiza do Processo Administrativo vários dos documentos que acompanharam as respostas à Fiscalização. mm. Vejam, por exemplo, que na manifestação datada de 08/10/2015 há a menção expressa de CD com documentação apresentado. Contudo, referidos documentos não encontram-se anexados ao Processo Administrativo, o que é absurdo. nn. Ainda, às fls. 2770/2887 o Auditor anexa, extemporaneamente, as respostas às intimações apresentadas pela IMPUGNANTE. oo. Contudo, vários dos documentos apresentados, inclusive digitais validados através de SVA, não encontram-se acostados aos autos. Como exemplo cita-se o arquivo que possui o Código de Identificação Geral n. fbdde6a6-791dd401-22d44c3b-cd86ac65, cujo relatório foi gerado em 10/12/2014 e que consta às fls. 8/11 do documento 19515720207201606_02770_02887_RESPOSTAAINTIMACAO.PDF. pp. O mesmo ocorre com os documentos apresentados em mídia cujo comprovante de validação (SVA) consta das fls. 18 do mesmo documento 1951572020720160&J)2770JK887JiESPOSTAA1l\mMACAO.PDF. qq. Questiona-se também onde encontram-se os documentos apresentados em CD mencionados na petição datada de 14/05/2014, constada das fls. 22/25 do mesmo documento. rr. Ainda, questiona-se onde está nos autos o documento referente ao Recibo de Entrega de Arquivos Digitais constante às fls. 33 do mesmo documento? ss. Com relação aos documentos entregues juntamente com a petição de fls. 38/42 do mesmo documento faz-se o mesmo questionamento. tt. Dessa forma, a alegação de que a empresa apresentou "pouquíssimos comprovantes" referentes às despesas deduzidas não é verídica, tendo a IMPUGNANTE apresentado farta documentação, a qual, contudo, não foi devidamente analisada pelo Auditor Fiscal autuante. Apurar se os valores deduzidos como despesas na D1PJ a partir das referidas contas contábeis questionadas correspondem ao alegado pela impugnante uu. Sobre esse ponto, alegou o Auditor Fiscal que: “Em 05/01/2015 a empresa apresentou planilha relacionando as contas que compuseram a linha 34 da ficha 05^5/c; de sua DIPJ totalizando R$ 47.618.108,25, e estes foram os valores deduzidos pela empresa em sua DIPJ e não o valor de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa." vv. Desse comentário conclui-se que o Auditor Fiscal, no mínimo, não leu atentamente a IMPUGNAÇÃO apresentada, vez que não se alegou em Fl. 7972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 nenhum momento que o valor deduzido fora de R$ 11.133.286,28. Vejamos os exatos termos do alegado na petição nos itens 14 e 15: “Em razão disso, a IMPUGNANTE apresentou planilha de Excel listando cada conta contábil, bem como explicando a que elas se referiam. Ademais, demonstrou os valores referentes a cada uma delas, totalizando os R$ 47.618.108,25 questionados. Em 17 de março de 2015, o Auditor Fiscai selecionou algumas das contas contábeis, cujo saldo representava um total de R$ 11.133.286,28, requerendo a comprovação da origem especificamente dessas despesas.” ww. Ou seja, o que foi demonstrado é que dos R$ 47.618.108,25 deduzidos, estavam em análise apenas R$ 11.133.288,28. Para melhor explicar a situação, reproduzimos o que foi informado nos itens 18 e 20 da IMPUGNAÇÃO: “Tendo em vista o volume total das despesas, foi protocolado em 08/04/15 pedido de prorrogação de prazo. Posteriormente, em 14/05/2015, a IMPUGNANTE apresentou resposta à fiscalização destacando que os lançamentos a débito das 19 contas contábeis totalizavam R$ 42.522.804,05, e que a comprovação estava sendo apresentada por amostragem. (...) Ressalte-se, aqui, que nem todos os valores (R$ 42.522.804,05) referem-se a despesas que foram deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL, tendo sido deduzido apenas o valor de R$ 11.133.286,28. O restante dos valores refere-se a lançamentos contábeis que sequer deram ensejo à dedução da apuração dos tributos, vez que tratavam-se de lançamentos transitórios das contas contábeis que foram realocados antes do término do exercício fiscal.” xx. Ocorre que, conforme demonstrado no item 24 da IMPUGNAÇÃO, o Auditor Fiscal requereu a comprovação das despesas totais das contas contábeis apresentadas (no valor de R$ 42.522.804,05), não observando que dentre tais valores encontravam-se valores transitórios e que, por isso, não foram deduzidos pela empresa, vez que não mais compunham a formação do saldo da conta contábil ao final do exercício. Vejam: ”De toda forma, ainda assim a IMPUGNANTE foi intimada a comprovar o total de R$ 42.522.804,05 constantes das contas contábeis, o que obviamente dificultou a localização dos documentos. Aqui reforça-se: foi exigida a comprovação inclusive de lançamentos que não se constituíram como despesas ao final do exercício, o que é absurdo.” Fl. 7973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 yy. 21. Uma ilustração da real situação é apresentada no quando abaixo: Despesas Dedutíveis Despesas Transitórias A C Contas Contábeis não analisadas A + B = 47.618.108,25 Contas Contábeis 641000, R$ 36.484.821,97 R$XXX,XX 691001, 842400, 842401, 844300, 847999, 849010, R$ 11.133.286,28 R$ 31.389.517,77 8490S0,849083, 849085, 849086,849087, 849088, B D 849089,849255, 849261, 89004»,890070 e 890072 B + D - R$ 42.522.804,05 zz. Ora, não há que se falar em comprovação dos valores constantes nos quadros C e D, vez que essas despesas não foram objeto de dedução ao final do ano calendário, por tratarem-se de lançamentos meramente transitórios. aaa. Vejam que a Impugnante comprovou quase a totalidade dos valores questionados (R$ 11.133.286,28), sendo que os valores tidos como não comprovados são constantes do quadro D, os quais realmente não terão comprovação por serem transitórios, ou seja, não constavam da conta contábil ao final do exercício. bbb. Note-se que não se está falando em falta de comprovação dos valores constantes do quadro A, vez que os mesmos não foram objeto da análise na fiscalização. Como informado, a Fiscalização solicitou a comprovação dos valores constantes do quadro B. ccc. Ao que parece, o Auditor Fiscal confunde os valores em discussão relativamente à soma dos quadros A e B, que totaliza R$ 47.618.108,25 com aqueles relativamente à soma dos quadros B e D, que totaliza R$ 42.522.804,05. Fl. 7974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 ddd. Isso se confirma de simples análise do quadro apresentado pelo mesmo no Relatório Fiscal de Diligência em que o valor total das contas analisadas é de RS 42.522.804,05 (B + D) e não de R$ 47.618.108,25 (A + B). eee. Ora, se o valor deduzido fora esse último, de onde surgiu o valor de R$ 42.522.804,05? A resposta é: de uma confusão do Auditor Fiscal que incluiu na análise das deduções referentes ao quadro B valores meramente transitórios, representados pelo quadro D. fff. O que a IMPUGNANTE reafirma é que não devem ser analisados os R$ 42.522.804,05, vez que neles constam os valores referentes ao quadro D, que não foram objeto de dedução. ggg. Por outro lado, os valores referentes ao quadro A não foram objeto da análise pela fiscalização, razão pela qual não foi apresentada documentação comprobatória, pelo simples fato que ela não foi solicitada. hhh. Dessa maneira, totalmente equivocado o argumento do Auditor Fiscal, motivo pelo reitera-se os fundamentos iniciais, requerendo-se o cancelamento integral da autuação. Pronunciar-se quanto às alegações atinentes à conta contábil 691001 iii. Conforme demonstrado na IMPUGNAÇÃO, quando da resposta à intimação fiscal, incluiu a IMPUGNANTE em sua resposta, a justificativa dos lançamentos da conta contábil 891001, no valor total de R$ 15.519.230,41, como se fosse da conta 691001, a qual detém como lançamento para o período fiscalizado apenas o valor de R$ 60.602,18. jjj. Para ratificar afirmação, demonstrou que a conta contábil 891001 não gerou despesa dedutível dentro da linha 34 da ficha 5A da DiPJ citada, tanto que referida conta não faz parte da composição apresentada ao Fisco e que totaliza o valor de R$ 47.618.108,25. Consequentemente, tal conta não era objeto da fiscalização. kkk. Contudo, sendo questionado por essa Delegacia de Julgamento, o Auditor Fiscal se restringiu a alegar que: “Em relação a esta conta embora o vaior tenha sido informado pela própria empresa e de fato na contabilidade da empresa o valor se refere a conta 891001, e se refere a rateio de despesas de outras empresas do grupo, também não foram comprovadas e entendemos que deva continuar sendo glosadas.” lll. Ao que parece novamente, o Auditor Fiscal não compreendeu o que fora argumentado. Ora, se como demonstrado os valores não foram objeto de dedução, bem como a referida conta (891001) não foi objeto de análise, estando dentro do quadro C acima, não há comprovação a ser feita. mmm. Ilustres julgadores, o Auditor Fiscal está alegando que valores não analisados e que não geraram dedução devem ser comprovados, o que chega Fl. 7975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 às raias da má-fé. Vejam que referidos valores não fazem parte de nenhum dos quadros acima (A, B, C ou D); nnn. Dessa maneira, não há como se acolher os argumentos apresentados, razão pela qual reitera-se os argumentos e pedidos iniciais também quanto a esse ponto. Analisar a documentação juntada na impugnação e pronunciar-se quanto à alegação de que, do total deduzido de R$ 11.133.286,28, R$ 7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas ooo. Por fim, há que se ressaltar que o Auditor Fiscal simplesmente desconsiderou toda a documentação comprobatória acostada aos autos, alegando simplesmente que: “Conforme já explanado no item ii, o valor deduzido em DIPJ foi de R$ 47.618.108,25, e não de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa, e os valores comprovados através de NF acham-se na Planilha constante em nosso Relatório Fiscal. Em relação aos rateios de despesa a empresa não apresentou nenhum comprovante da efetiva realização destas despesas nas empresas do grupo em que alega que as mesmas foram realizadas, apresentando apenas lançamentos contábeis de rateio das empresas sem nenhum documento de suporte razão pela qual as mesmas foram consideradas como não comprovadas.” ppp. Vejam que o Auditor Fiscal não menciona quaisquer dos documentos carreados na IMPUGNAÇÃO bem como na petição acostada aos autos em 17/08/2016, limitando-se a alegar que não foram apresentados documentos comprobatórios. qqq. Ora, ilustres julgadores, foram apresentados documentos de comprovação relativos a todas as contas contábeis, individualmente, documentos esses que o Auditor Fiscal sequer faz qualquer menção em sua manifestação, demonstrando total descaso pela Diligência solicitada por essa Delegacia de Julgamento. rrr. 40. Contudo, de uma simples análise dos referidos "Documentos Comprobatórios" é possível verificar que há sim nos autos elementos probatórios apresentados pela IMPUGNANTE já na fase de Defesa (além daqueles apresentados durante a Fiscalização) aptos a respaldar o cancelamento integral da cobrança. sss. 41. Dessa maneira, não podem ser levadas em consideração as argumentações superficiais e equivocadas do Auditor Fiscal. Repita-se que, nas conclusões de seu Relatório Fiscal de Diligência, o Auditor Fiscal inclui planilha com relação aos percentuais de comprovação de cada conta contábil em que utiliza como valor total (100% das contas) o valor de RS 42.522.804.05 (B + D) e não de RS 47.618.108.25 (A + B), valor esse que foi o deduzido pela empresa. ttt. Não bastasse os equívocos acima apontados, na planilha que integra o Relatório Fiscal de Diligência, assim se manifestou o Auditor Fiscal: Fl. 7976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 “"Em relação as contas que não foram objeto de amostragem, aplicamos sobre as mesmas a média de comprovação das amostras, retificando assim as despesas não comprovadas conforme planilha abaixo:" uuu. O procedimento adotado não encontra amparo estatístico que o sustente. Primeiro, porque as contas que não foram objeto da amostra não integram a população da qual ela foi extraída e, portanto, não a representam estatisticamente, por assim dizer. Segundo, porque a amostra não foi determinada segundo critérios estatísticos tecnicamente válidos. Portanto, o resultado da amostra não pode ser extrapolado para toda a população, i.e., o saldo de todas as contas sem amostra. vvv. Note-se, com isso, que a manifestação fiscal é absolutamente imprestável, motivo pelo qual reitera-se o pedido inicial de cancelamento integral da exigência. 8. É o relatório." Do Acórdão de Impugnação A impugnação da Recorrente foi julgada procedente em parte, conforme a seguinte ementa do Acórdão da DRJ: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA OU ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não cabe alegar nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob alegação de falta ou erro no enquadramento legal, já que o contribuinte não se defende do enquadramento legal mas sim dos fatos a ele imputados, desde que estes estejam descritos no TVF com clareza suficiente para a compreensão da acusação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se pedido de produção de prova pericial, para o fim de comprovar despesas, cujo ônus da prova compete ao contribuinte, sobretudo quando os quesitos formulados foram satisfatoriamente respondidos no acórdão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. INTIMAÇÃO SOBRE TODOS OS LANÇAMENTOS A DÉBITO. SALDO DA CONTA DE DESPESAS AO FINAL DO PERÍODO. LIMITE DA GLOSA. Se a fiscalização intima o contribuinte a comprovar despesas sobre todos os lançamentos contábeis a débito cujo total supera o saldo da conta ao final do Fl. 7977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 período, não cabe a glosa sobre esse excesso, já que o limite é o total efetivamente deduzido na apuração do resultado. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Da mesma forma que não cabe a glosa sobre valores que não compuseram o saldo da conta de despesa ao final do período, não se aceitam documentos diante de dúvida se o gasto correspondente efetivamente foi deduzido na apuração do resultado, levando em conta que, em matéria de despesas, o ônus da prova compete ao contribuinte. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE, NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DESPESA. A comprovação da despesa, mediante apresentação de documentação hábil, é pré- requisito de sua dedutibilidade, cuja falta torna inútil qualquer alegação de necessidade, usualidade ou normalidade do dispêndio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, que inclui as despesas efetuadas sem a apresentação de documentação que permita identificar o beneficiário ou a operação ou a sua causa. " A 2ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedentes os lançamentos, para: i) reduzir as exigências de IRPJ de R$ 8.481.125,62 para R$ 1.922.205,09; ii) reduzir as exigências de CSLL de R$ 3.053.205,22 para R$ 691.993,83; iii) reduzir as exigências de IRRF de R$ 18.267.039,78 para R$ 4.140.134,02; todos com respectivas multas e juros de mora. Consequentemente, recorreu-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/1972. Para esclarecimentos, transcreve-se a seguir o detalhamento do voto que trata da redução das exigências de IRPJ, CSLL e IRRF. " Mérito. IRPJ e CSLL. Glosa de despesas. 9. Pelo “Termo de Intimação Fiscal - Despesas a Comprovar”, às fls. 2696/2759, recebido pela empresa em 19/03/2015, a empresa foi intimada a comprovar as despesas relacionadas nas planilhas anexas ao referido termo, relativas ao ano calendário 2011. Na “Planilha 1” a autoridade fiscal relacionou Fl. 7978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 uma série de contas que compõem as despesas informadas na linha 34 da ficha 5A da DIPJ/2012 (“Outras Despesas Operacionais”), totalizando R$ 47.873.670,14. Na seqüência, constam cópias de contas de despesas no Razão indicando lançamentos a débito, nos seguintes montantes: CONTA DESCRIÇÃO VALOR 641000 FERRAMENTAS STANDARD 424.037,68 842400 SUPRIMENTOS DIVERSOS E SEGURANÇA 3.830.777,36 842401 SUPRIMENTOS DE OPERAÇÕES 1.543.084,55 844300 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 397.225,73 847999 DIVERSOS 6.875.416,08 849010 INSTRUÇÃO / APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE EMPREGADOS - DEDUTÍVEL 77.644,00 849080 DESPESAS DE VIAGEM 4.050.081,04 849083 CONVENÇÃO / REUNIÃO DE GERENCIAMENTO 233.468,72 849085 DESPESAS DE VIAGEM - PASSAGEM AÉREA 1.427.754,07 849086 DESPESAS DE VIAGEM - HOSPEDAGEM 498.335,52 849087 DESPESAS DE VIAGEM - REFEIÇÃO 91.821,43 849088 DESPESAS DE VIAGEM - TRANSPORTE 151.233,77 849089 DESPESAS DE VIAGEM - OUTROS 2.397.004,76 849255 EVENTOS ESPORÁDICOS -FCPA 176.164,80 849261 AUDITORIA KPMG 253.293,73 890049 PROJETO ORACLE 1.068.481,11 890070 DESPESAS DE EXPATRIADOSEXPATRIADOS 1.270.424,76 890072 HR ADMINISTRATION 2.237.324,53 891001 SERVIÇOS GBS 15.519.230,41 TOTAL 42.522.804,05 10. Na resposta, às fls. 2791/2794, o contribuinte declara ter justificado os dez maiores lançamentos de cada conta contábil, que totalizam R$ 23.336.581,84. A autoridade fiscal afirma que foram apresentadas apenas razões das contas e não notas fiscais. 11. Houve novo pedido para apresentação da comprovação das despesas, conforme “Termo de Intimação Fiscal n° 02 Desp. a comprovar” de fls. 2763/2765, recebido em 02/07/2015. Em 31/07/2015 a empresa encaminhou a resposta de fls. 2807/2811. Segundo a fiscalização, a nova documentação apresentada continuou inconsistente, o que motivou as glosas de despesas calculadas conforme planilha abaixo reproduzida: Conta Cont. TOTAL AMOSTRA COMPROVADA S GLOSAS Fl. 7979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 641000 424.037,68 346.247,95 70,92% 123.310,16 691001 15.519.230,41 0,00% 15.519.230,41 842400 3.830.777,36 1.898.257,21 100,00% 0,00 842401 1.543.084,55 771.972,53 100,00% 0,00 844300 397.225,73 397.225,73 1,51% 391.227,62 847999 6.875.416,08 0,00% 6.875.416,08 849010 77.644,00 77.644,00 100,00% 0,00 849080 4.050.081,04 1.084.058,03 40,22% 2.421.138,45 849083 233.468,72 126.301,75 93,58% 14.988,69 849085 1.427.754,07 0,00% 1.427.754,07 849086 498.335,52 0,00% 498.335,52 849087 91.821,43 0,00% 91.821,43 849088 151.233,77 105.749,25 7,55% 139.815,62 849089 2.397.004,76 0,00% 2.397.004,76 849255 176.164,80 172.164,80 82,57% 30.705,52 849261 253.293,73 253.293,37 33,66% 168.035,06 890049 1.068.481,11 556.635,78 11,05% 708.830,37 890070 1.270.424,76 0,00% 1.270.424,76 890072 2.237.324,53 571.946,45 17,47% 1.846.463,93 TOTAL 42.522.804,05 6.361.496,85 33.924.502,45 12. Na peça de defesa a impugnante alega que: i) o Auditor Fiscal selecionou algumas das contas contábeis (641000, 691001, 842400, 842401, 844300, 847999, 849010, 849080, 849083, 849085, 849086, 849087, 849088, 849089, 849255, 849261, 890049, 890070 e 890072), cujo saldo representava um total de R$ 11.133.286,28, e requereu a comprovação da origem especificamente dessas despesas; ii) naquelas contas, houve lançamentos a débito cujos maiores valores foram objeto da intimação pela fiscalização, totalizando R$ 42.522.804,05. Enfatiza que o auditor fiscal considerou os lançamentos contábeis apresentados (nos quais havia lançamentos a débito e a crédito) como se fossem despesas efetivas contabilizadas ao final do exercício, a despeito de não serem. 13. Diante da dúvida sobre se os montantes de despesas glosadas incluíram lançamentos que não compuseram a rubrica “Outras Despesas Operacionais”, deduzidas na linha 34 da ficha 5A da DIPJ/2012, causada sobretudo pela ausência de juntada ao processo de parte da documentação produzida pela fiscalização e parte das respostas do contribuinte, solicitei diligência (fls. 2684/2686) junto à Defis/SP para que: i) fosse esclarecido se os valores deduzidos como despesas na DIPJ a partir das referidas contas contábeis questionadas correspondem ao alegado pela impugnante; ii) pronunciar-se quanto à eventual discrepância a maior entre o valor glosado e o valor deduzido. Também foi solicitada a juntada de Fl. 7980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 documentação faltante, e outros questionamentos foram feitos. Cumprindo o solicitado, a autoridade fiscal assim se justificou, às fls. 2893/2895:  A ação fiscal teve inicio em 22/10/2014 com o recebimento pelo contribuinte do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, já neste termo solicitamos: Planilha detalhada acompanhada da documentação que deu suporte, aos valores informados na linha 34 da Ficha 05 A da DIPJ. Em 05/01/2015 a empresa apresentou planilha relacionando as contas que compuseram a linha 34 da ficha 05A de sua DIPJ totalizando R$ 47.618.108,25, e estes foram os valores deduzidos pela empresa em sua DIPJ e não o valor de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa. Cumpre destacar que embora tenha apresentado a planilha com a composição das contas a empresa apresentou pouquíssimos comprovantes destas contas, alegando a época seu representante Sr Rodrigo que os arquivos da empresa ficavam na Cidade do México razão pela qual a empresa não estava conseguindo apresentar a documentação solicitada;  Utilizamos o critério de amostragem com base nas planilhas fornecidas pela empresa e no cotejo com os comprovantes apresentados pela empresa e com base nestes critérios efetuamos a glosa nos percentuais das despesas não comprovadas;  Conforme já explanado no item ii, o valor deduzido em DIPJ foi de R$ 47.618.108,25, e não de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa, e os valores comprovados através de NF acham- se na Planilha constante em nosso Relatório Fiscal. 14. Nas contra-razões da diligência, às fls. 2905/2917, a interessada basicamente repete as mesmas alegações já formuladas na impugnação quanto a esse ponto. 15. O auditor fiscal tem razão, quando afirma que o valor deduzido na DIPJ foi de R$ 47.618.108,25, e não de R$ 11.133.286,28. Entretanto, não há como desconsiderar o argumento da impugnante, que alega que a fiscalização requereu a comprovação das despesas especificamente das dezenove contas mencionadas, cujo saldo ao final de 2011 totalizava R$ 11.133.286,28. Examinemos o já mencionado “Termo de Intimação Fiscal - Despesas a Comprovar”, às fls. 2696/2759. Na “Planilha 1” a autoridade fiscal relacionou uma série de contas (total de 106 contas) que compõem as despesas informadas na linha 34 da ficha 5A da DIPJ/2012 (“Outras Despesas Operacionais”), totalizando R$ 47.873.670,14. Na seqüência, constam cópias das citadas dezenove contas de despesas no Razão indicando lançamentos a débito, que totalizam R$ 42.522.804,05. 16. Nesse Termo, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as documentações referentes às planilhas em anexo. Dessa forma, ainda que conste detalhamento das 19 contas, seria possível aceitar que a fiscalização pediu a comprovação das despesas de todas as 106 contas que compuseram as “Outras Fl. 7981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Despesas Operacionais” informadas na DIPJ. Por outro lado, a forma como a autoridade fiscal apurou a base de cálculo dos lançamentos deixa claro que a auditoria das despesas circunscreveu-se ao rol das 19 contas. De fato, no auto de infração de IRPJ, às fls. 297/301, a base de cálculo para o lançamento foi o valor de R$ 33.924.502,45, valor este que coincide com o total de glosas de despesas demonstrado na tabela acima copiada. Cada glosa (coluna GLOSAS) foi calculdada a partir da aplicação do percentual de comprovação (coluna COMPROVADAS) sobre a amostra (coluna AMOSTRA), e posterior dedução desse montante do total de débitos (coluna TOTAL). E as glosas foram calculadas somente para as 19 contas. 17. Em suma, a fiscalização não levou em conta os dados das demais contas (as complementares das 19 relativamente ao universo de 106) em seus cálculos. Conseqüentemente, eventuais correções a serem feitas no presente voto devem limitar-se às 19 contas, tendo em vista que as demais não foram objeto da auditoria, ou seja, não fazem parte do litígio. 18. Efetivamente, correções precisam ser feitas. Com esse procedimento adotado, a autoridade fiscal acabou glosando despesas em valores superiores ao que o contribuinte deduziu em sua apuração do lucro real, o que é incabível. Isso ocorreu devido ao fato de a fiscalização ter ignorado que, na maioria das contas de despesas auditadas, o saldo ao final do período era bem inferior à soma dos lançamentos a débito. Entendo que a correção deve ser feita com base nos mesmos critérios utilizados pela fiscalização, por questão de coerência. Como os cálculos foram feitos mediante aplicação de percentuais de comprovação e de amostragem, o mesmo raciocínio prevalecerá, mas partindo do saldo das contas, e não da soma dos lançamentos a débito. Afinal de contas, foram os saldos finais de cada conta que compuseram a rubrica “Outras Despesas Operacionais”, devendo ser estes saldos o ponto de partida. A partir disso, devem ser glosadas as parcelas tidas como não-comprovadas. 19. Prosseguindo, a fiscalização obteve o percentual de comprovação de cada uma das contas (coluna COMPROVADAS), que corresponde à fração das despesas comprovadas, relativamente ao volume de amostras apresentadas pelo contribuinte. Mediante raciocínio indutivo, a autoridade fiscal inferiu que o mesmo percentual de comprovação deveria aplicar-se à base de cálculo utilizada, no caso, a soma dos lançamentos a débito. Essa mesma indução deve ser aplicada sobre a base correta, ou seja, sobre os saldos de cada conta de despesa considerada. Com isso, tem-se o seguinte demonstrativo de correção da base de cálculo: Fl. 7982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 TABELA 1 – DEMONSTRATIVO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Conta Cont. SALDO DA CONTA AMOSTRA COMPROVADA S GLOSAS 641000 404.359,40 346.247,95 70,92% 117.587,71 691001 60.602,18 0,00% 60.602,18 842400 1.484.852,51 1.898.257,21 100,00% 0,00 842401 416.918,31 771.972,53 100,00% 0,00 844300 418.576,29 397.225,73 1,51% 412.255,79 847999 540.388,24 0,00% 540.388,24 849010 179.270,72 77.644,00 100,00% 0,00 849080 607.954,70 1.084.058,03 40,22% 363.435,32 849083 289.013,61 126.301,75 93,58% 18.554,67 849085 1.362.913,29 0,00% 1.362.913,29 849086 687.198,06 0,00% 687.198,06 849087 287.612,00 0,00% 287.612,00 849088 448.984,88 105.749,25 7,55% 415.086,52 849089 936.198,33 0,00% 936.198,33 849255 185.126,19 172.164,80 82,57% 32.267,49 849261 217.542,42 253.293,37 33,66% 144.317,64 890049 357.996,33 556.635,78 11,05% 318.437,74 890070 783.477,21 0,00% 783.477,21 890072 1.464.301,61 571.946,45 17,47% 1.208.488,12 TOTAL 11.133.286,28 6.361.496,85 7.688.820,32 20. A partir da base de cálculo corrigida, os novos valores das exigências de IRPJ e de CSLL ficam assim demonstrados: Fl. 7983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 TABELA 2 – DEMONSTRATIVO DE REDUÇÃO DE IRPJ E CSLL ITEM LANÇAMENTO ACÓRDÃO IRPJ A 15% Valor Tributável 33.924.502,45 7.688.820,32 (-) Compensação de Prejuízos 0,00 0,00 (=) Valor Tributável após compensação 33.924.502,45 7.688.820,32 Imposto apurado (15%) 5.088.675,37 1.153.323,05 IRPJ ADICIONAL Lucro real declarado (DIPJ) 77.446.495,05 77.446.495,05 (+) Valor apurado 33.924.502,45 7.688.820,32 (-) Parcela não sujeita ao adicional 240.000,00 240.000,00 (=) Base de cálculo do adicional 111.130.997,50 84.895.315,37 Adicional total (10%) 11.113.099,75 8.489.531,54 (-) Adicional declarado (DIPJ) 7.720.649,50 7.720.649,50 (=) Imposto adicional devido 3.392.450,25 768.882,04 IRPJ TOTAL 8.481.125,62 1.922.205,09 CSLL Valor Tributável 33.924.502,45 7.688.820,32 (-) Base negativa compensada 0,00 0,00 (=) Valor Tributável após compensação 33.924.502,45 7.688.820,32 CSLL apurada (9%) 3.053.205,22 691.993,83 21. Em síntese, as exigências de IRPJ devem ser reduzidas de R$ 8.481.125,62 para R$ 1.922.205,09; e as de CSLL, de R$ 3.053.205,22 para R$ 691.993,83." IRRF - Comprovação e Identificação dos Beneficiários. 22. A falta de comprovação das despesas motivou a exigência de imposto de renda retido na fonte, com fulcro nos artigo 674 do RIR/99, que assim estabelece: Pagamento a Beneficiário não Identificado Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). Fl. 7984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). 23. A exigência do IRRF é inequívoca, já que o caso enquadra-se tanto no caput como no parágrafo primeiro. A fiscalização cuidou de proceder ao reajustamento da base de cálculo, levando em conta que o valor do pagamento é considerado como rendimento líquido, conforme parágrafo terceiro do referido artigo. 24. Contudo, como houve redução da base de cálculo das exigências de IRPJ e de CSLL, que coincidem com as do IRRF, impõe-se a redução dos lançamentos de imposto de renda retido na fonte, conforme abaixo demonstrado: TABELA 3 – DEMONSTRATIVO DE REDUÇÃO DE IRRF Do Recurso Voluntário Inconformada com a procedência parcial de seus pedidos, a fiscalizada interpôs Recurso Voluntário (fls. 3005 a 3022) a esta Colenda Turma, requerendo, em síntese: i) A nulidade pelo cerceamento de defesa e incerteza e iliquidez dos AIs, haja vista que a cobrança foi mantida com base na dúvida em relação aos documentos de prova apresentados pela RECORRENTE os quais foram desconsiderados pela DRJ/CTA; ii) Cancelar integralmente os Als em discussão, confirmando-se o direito à dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas glosadas, pela comprovação integral das mesmas, sobretudo pela comprovação do efetivo rateio de despesas entre as empresas do GRUPO GE; e, ainda iii) Cancelar a cobrança do IRRF sobre os mesmos valores de suporte à cobrança do IRPJ e CSLL, uma vez que se referem ao rateio de despesas que não configuram pagamento, mas sim reconhecimento de gasto/custo suportado por outra empresa do GRUPO GE; ou iv) Subsidiariamente, seja convertido o julgamento em diligência, para que seja afastada a dúvida quanto à documentação de prova apresentada ITEM LANÇAMENTO ACÓRDÃO Rendimento pago 33.924.502,45 7.688.820,32 Rendimento reajustado 52.191.542,23 11.828.954,34 IRRF (35%) 18.267.039,78 4.140.134,02 Fl. 7985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 nos autos, relativa às despesas deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especialmente no que se refere ao rateio de despesas, sob pena de ilegalidade. A recorrente apresenta os seguintes fatos e argumentos para sustentar a reforma da decisão a quo: Preliminarmente (a) Nulidade - Cerceamento de Defesa e Incerteza e Iliquidez do Auto de Infração 5. Da leitura do v. acórdão depreende-se que com base na suposta clareza do Termo de Verificação Fiscal e ausência de prejuízo à defesa, o cerceamento de defesa alegado na Impugnação foi afastado, sob o argumento de que este somente pode ser alegado em face de decisões e despachos (fls. 2981). 6. Ocorre que no presente caso, o cerceamento de defesa se consubstancia na desconsideração das provas documentais apresentadas e na ausência de diligência para confirmar/ratificar os fatos ocorridos que embasaram a acusação fiscal. 7. Esse procedimento de verificação e confirmação da ocorrência do fato gerador de suporte do lançamento de ofício teve início no procedimento de fiscalização e resultou no lançamento de tributo sobre a totalidade dos valores a débito das contas contábeis e não sobre o seu valor final. 8. Destaque-se que mesmo diante da correção desse erro pela DRJ/CTA, não foi realizada análise pormenorizada dos fatos e argumentos de direito apresentados na impugnação, tanto é que mantida a desconsideração das provas constantes nos autos. 9. Por exemplo, veja-se que a RECORRENTE apresentou aos autos cópias de Notas Fiscais comprobatórias dos lançamentos realizados na conta contábil 691001, as quais seguem novamente carreadas a este recurso (Doe. 03), sendo certo que tais elementos de prova não foram considerados, haja vista que às fls. 2991 consta a indicação de 0% de prova no demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal e ratificado pela DRJ/CTA. 10. Ora, se as NFs possuem valores superiores àqueles deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isso não afasta a força da prova do valor deduzido para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL 11. Entretanto, esse foi o entendimento da DRJ/CTA, o que se constata da leitura das assertivas de fls. 2991 "Mesmo nas contas em que houve acréscimo de provas, em relação ao apresentado durante a ação fiscal, em valor inferior ao saldo final da conta, não é possível a aceitação do acréscimo de dedução, visto Fl. 7986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 que não há segurança de que tais valores efetivamente compuseram o saldo da conta ao final de 2011...)" 12. Nesse contexto, diante da dúvida relativa a composição dos saldos das contas de despesas, caberia a DRJ/CTA buscar e considerar todos os elementos que pudessem influir no seu convencimento, especialmente em observância ao quanto disposto no art. 142 do CTN, ou seja, no dever de verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. 13. Ora se despesa dedutível não é fato gerador de IRPJ e CSLL, não há justificativa para desconsiderar as NFs apresentadas em montante superior àquele indicado na DIPJ como deduzido e tão pouco o contrato de rateio que segue novamente aos autos (Doe. 04). Até mesmo porque, a RECORRENTE não pretende aumentar a dedução, mas sim, comprovar que as deduções têm suporte documental e legal, o que evidencia o cerceamento de defesa ocorrido nos presentes autos, o qual somente não se verificaria se observadas TODAS AS PROVAS . 14. Além disso, o princípio da verdade material que norteia o Processo Administrativo Fiscal, deve se sobrepor a qualquer entendimento subjetivo do julgador, conforme disposto nos arts. 147, § 29, do CTN c/c art. 32 do Decreto 70.235/72 . 15. Até mesmo porque, a desconsideração de tais provas sem oportunizar apresentação de esclarecimentos e/ou justificativas, bem como outros documentos adicionais, impõe à RECORRENTE ônus probatório intransponível e não falta de apresentação de provas como consignado no v. acórdão. 16. Pelo exposto, resta consubstanciado o cerceamento de defesa, sobretudo pela ausência de cotejo entre os documentos apresentados pela RECORRENTE desde o procedimento de fiscalização, bem como pela manutenção da acusação fiscal com base na dúvida sem que fosse oportunizada apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais, de modo que, desde já se requer a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, Do Direito (A) Da comprovação das despesas deduzidas. Inexistência de pagamentos sem identificação do beneficiário e/ou causa - Rateio de Despesas 17. Como aduzido na impugnação, a RECORRENTE apresentou à Fiscalização a comprovação das despesas deduzidas por amostragem, vez que o volume de documentos relativos ao período era extremamente grande, valendo repisar os argumentos já apresentados e não considerados pela DRJ/CTA, 18. Obviamente, nem todas as justificativas dos lançamentos contábeis foram possíveis de serem apresentadas em tempo hábi^ em razão de duas situações: Fl. 7987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Ia) o volume de documentos é muito grande, tendo a empresa apresentado a amostragem por conta; 2a) a maior parte dos valores constantes nas contas contábeis não correspondia a despesas (não tendo gerado dedução na apuração do IRPJ e CSLL), pois fora reclassificado antes do término do exercício, após lançamentos a crédito. 19. Com efeito, a General Electric Company (GE) é uma empresa multinacional americana de serviços e de tecnologia e tratando-se de uma das maiores empresas mundiais do segmento, detém elevado rigor de compliance. 20. Assim, todo e qualquer pedido de dispêndio, não importando a natureza, necessita ser solicitado através de um processo para o devido preenchimento do sistema Oracle, processo este que passa por um cadastro tal qual exige a identificação pormenorizada da natureza do pagamento, valores, entre outros, conforme consta das diretrizes do Departamento de Contas a Pagar "GE Buy- to-Pay Policy". 21. Resumidamente, as etapas para a solicitação de pagamentos de qualquer natureza se dá conforme o esquema abaixo (juntado com Impugnação), que demonstra o fluxograma de pagamentos, 22. Desse modo, impossível a realização de qualquer pagamento sem haver a suposta identificação de valores e beneficiários, especialmente em valores vultosos. 23. Destaque-se que em que pese a DRJ/CTA ter corrigido o lançamento inicial para considerar os saldos finais das contas contábeis de despesa em análise nos presentes autos, acabou por não analisar os documentos de prova e, ainda desconsiderar aqueles que implicaram em dúvida. 24. Frise-se, ainda, que a RECORRENTE apresentou com a Impugnação a comprovação da totalidade das despesas, sendo que, do total de R$ 11.133.286,28, parte é comprovada por Notas Fiscais e parte pelos razões contábeis e contrato de rateio de despesas entre empresas do Grupo GE (razões carreados na impugnação e contrato de rateio - Doe.Q4 deste recurso). Vejamos, novamente, a relação dos valores 25. Sob esse aspecto, esclareça-se que a diferença do valor de R$ 7.627.805,68 para o total de R$ 11.133.286,28 se refere às despesas rateadas do GRUPO GE as quais não possuem como contrapartida um pagamento, por se tratar de reconhecimento de despesa cujo gasto/custo foi suportado por outra empresa do mesmo grupo, conforme contrato anexo (Doc.04). 26. Ora, se existiu dúvida sobre a prova apresentada, caberia à DRJ/CTA, investigar a acusação fiscal, e não ratificá-la com base na dúvida, haja vista que a RECORRENTE não se refutou à prova, ao contrário, trouxe aos autos provas incontestes, desconsideradas e não analisadas de forma pormenorizada como caberia à autoridade competente. Fl. 7988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 27. Como sabido, a RECORRENTE é integrante do GRUPO GE, o que se verifica nos atos societários carreados aos autos, de modo que o rateio de despesas entre as empresas do grupo é registrado diretamente na contabilidade, o que foi comprovado por razões contábeis correlatos e contrato de rateio (Doe. 04) não considerados pela DRJ/CTA que sequer buscou confirmar a existência de outros documentos e/ou provas do mencionado rateio diante do lastro de provas contrárias ao quanto consignado na acusação fiscal, sendo essa a diferença não comprovada por Notas Fiscais. 28. Logo, com a comprovação/identificação da destinação de tais valores, a exigência integral deve ser cancelada, conforme jurisprudência do CARF4, 29. Portanto, no contexto que lhe foi imposto a RECORRENTE apresentou as provas necessárias e pertinentes, que impactam diretamente na liquidez e certeza do lançamento fiscal, de modo que de ver ser integralmente cancelado, ou ao menos, ser realizada diligência para investigação do quanto alegado. (B) Da Dedutibilidade das Despesas 30. A dedutibilidade das despesas não foi questionada pela autoridade fiscal e pela DRJ/CTA, no entanto, vale frisar que todas as despesas em questão são despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, vez que se tratam de despesas nitidamente operacionais da empresa, 31. Além disso, é de se frisar que todos os pagamentos realizados possuem causa, bem como os beneficiários são identificados através de todos os documentos carreados aos autos, o que por si só, evidencia a boa-fé da RECORRENTE e, especialmente, inexistência de fraude ou simulação nas operações objeto das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidiu este CARF. 32. Assim, não tendo sido demonstrada a indedutibilidade de quaisquer das despesas o que sequer constou do lançamento, bem como inexistência de fraude ou simulação nas operações que ensejaram tais despesas, há que ser cancelada a autuação fiscal. 33. De todo modo, considerando que as despesas relacionadas às contas contábeis 849080, 849085, 849086, 849087, 849088 e 849089 são todas relacionadas a despesas de viagens, as quais estão intimamente ligadas ao desenvolvimento da atividade empresarial da RECORRENTE, inadmissível sua glosa integrai , assim como à conta contábil 844300 referente à despesa com manutenção de veículos , conforme já decidiu este CARF: 34. Ainda, demonstra-se também a já reconhecida dedutibilidade das despesas relacionadas à conta contábil 849010, que se refere às despesas com cursos e aperfeiçoamento dos funcionários. 35. Por fim, sobre o rateio de despesas administrativas, Hiromi Higuchi leciona que, comprovada a estrutura de coligada para realização da atividade Fl. 7989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 empresarial, deve ser acolhida como despesa dedutível o custo que competir como rateio, que vai ao encontro do entendimento deste CARF. 36. Dessa forma, comprova-se a dedutibilidade de todas as despesas, o que reforça a necessidade de reforma do v. acórdão para cancelamento integral do Auto de Infração. (B) Errônea Apuração do IRPJ e da CSLL- Recomposição do Lucro Tributável 37. Alega a DRJ/CTA que o valor tributável coincidiu com o total das glosas de despesas e que essa situação não implica em irregularidade (fls. 2994). 38. Ocorre que como aduzido na impugnação, quanto aos Autos de Infração relacionados ao IRPJ e à CSLL é necessário dizer que, ainda que realmente não fossem comprovados tais dispêndios, não poderia a Autoridade Fiscal ter se utilizado da mesma base de cálculo que utilizou para a incidência do IRRF para fazer incidir o IRPJ e a CSLL, sob pena de nulidade. 39. Tendo em vista que despesa, não é base de cálculo de IRPJ e de CSLL, caso entendesse o Auditor Fiscal pela indedutibilidade das mesmas, deveria, no mínimo, ter-lhes glosado das apurações dos tributos e exigido o novo valor apurado através da recomposição do lucro tributável, sob pena de ilegalidade, conforme entendimento deste CARF: 40. No caso em análise, inclusive, nem ao menos foi realizada a glosa das despesas, mas ocorreu a tributação sobre o valor integral da própria despesa, não sendo admissível a alegação de coincidência para fins de exigência de tributo como pretende a DRJ/CTA, sob pena de ilegalidade. 41. Até mesmo porque, como já exposto, em observância a norma disposta no art. 142 do CTN, é dever da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o tributo devido. 42. No presente caso, não houve a verificação do fato gerador, haja vista que o lucro tributável não foi recomposto para fins de exigência fiscal. 43. Dessa forma, nos Ais lavrados para a exigência do IRPJ e da CSLL, no mínimo, deve-se proceder à recomposição do lucro tributável sob pena de ilegalidade, o que implica na reforma do v. acórdão nesse ponto para cancelamento integral dos Ais. D -Do IRRF - Inexistência de pagamento - Rateio de Despesas. 44. Ao analisar essa exigência a DRJ/CTA manteve a acusação fiscal sobre a nova base de cálculo relativa aos saldos das contas de despesas apurados no final do exercício, sob o mesmo argumento de ausência de indicação do beneficiário e/ou não comprovação da operação ou, sua causa, dos pagamentos realizados no período, nos termos do art. 675 do RIR/999. Fl. 7990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 45. Ocorre que, como exposto, parte das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 2011, se referem aos registros contábeis relativos ao rateio de despesas, devidamente comprovados por meio dos razões contábeis (confirmado as fls. 2991) e o contrato de rateio que novamente se apresenta nestes autos(Doc. 04) 46. Logo, não há que se falar em ausência de identificação e falta de prova da operação ou causa do pagamento, até mesmo porque, como aduzido, os lançamentos contábeis relativos aos rateios de despesa não possuem como contrapartida um pagamento por se tratar de mero reconhecimento do gasto/custo suportado por outra empresa do GRUPO GE. 47. Desse modo, como já decidiu o CARF , para ser considerado "sem causa" devem ser observados os requisitos dispostos no mencionado artigo 675 do RIR para que um pagamento seja classificado como "sem causa", apto à incidência da alíquota de 35% de IRRF, os quais não se verificam nos presentes autos. 48. Pelo exposto, evidente que a suposta diferença que serviu de base para manutenção da cobrança do IRRF, não se refere à realização de pagamentos, mas sim ao reconhecimento de despesa cujo gasto/custo foi suportado por outra empresa do GRUPO, os quais restaram comprovados e estão devidamente identificados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão para cancelamento integral do Al. III -DA DILIGÊNCIA. 49. Não obstante o direito à dedutibilidade das despesas glosadas nos Ais em questão e, ainda ilegalidade da exigência de IRRF sobre as mesmas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobretudo diante dos documentos trazidos, há que se destacar a necessidade de ser realizada diligência para sanar as dúvidas levantadas pela D. DRJ/CTA, para a apuração de todo o alegado. 50. Tal providência, prevista no art. 18 do Decreto 70.235/72, coaduna-se com os princípios da eficiência e legalidade que regem a administração pública (art. 37 da CF/88), e deve ser realizada in casu para a averiguação da comprovação das despesas glosadas e, ainda, recomposição do lucro tributável e confirmação dos requisitos que afastam a incidência do IRRF no presente caso, o que está lastreado nos documentos já apresentados, os quais confirmam o incerteza e iliquidez dos Ais. 51. Destarte, com lastro na legislação de regência e nos princípios da verdade material, da eficiência e da legalidade, requer-se a determinação da conversão do julgamento em diligência a fim de comprovar o alegado, inclusive, com a juntada de novos documentos, sob pena de ilegalidade. 51. Destarte, com lastro na legislação de regência e nos princípios da verdade material, da eficiência e da legalidade, requer-se a determinação da conversão Fl. 7991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 do julgamento em diligência a fim de comprovar o alegado, inclusive, com a juntada de novos documentos, sob pena de ilegalidade. Da Diligência Em 14/08/2018, diante dos novos documentos e esclarecimentos trazidos pela recorrente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, através da Resolução 1402000.695 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, para Autoridade Fiscal verificar a dedutibilidade das despesas das contas objeto da auditoria, com base em todos os documentos apresentados pela Recorrente, nos termos do voto, transcrito a seguir: A Recorrente alega cerceamento de defesa, motivado pela desconsideração das provas documentais apresentadas e na ausência de diligência para confirmar os fatos ocorridos que embasaram a acusação fiscal. Argumenta que o procedimento de verificação e confirmação da ocorrência do fato gerador de suporte do lançamento de ofício teve início no procedimento de fiscalização e resultou no lançamento de tributo sobre a totalidade dos valores a débito das contas contábeis e não sobre o seu valor final. A Recorrente destaca que mesmo diante da correção desse erro pela DRJ/CTA, não foi realizada análise pormenorizada dos fatos e argumentos de direito apresentados na impugnação, tanto é que mantida a desconsideração das provas constantes nos autos. Por exemplo, veja-se que apresentou aos autos cópias de Notas Fiscais comprobatórias dos lançamentos realizados na conta contábil 691001, as quais seguem novamente carreadas a este recurso (Doc. 03), sendo certo que tais elementos de prova não foram considerados, haja vista que às fls. 2991 consta a indicação de 0% de prova no demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal e ratificado pela DRJ/CTA. A Recorrente alega o cerceamento de defesa, sobretudo pela ausência de cotejo entre os documentos apresentados pela RECORRENTE desde o procedimento de fiscalização, bem como pela manutenção da acusação fiscal com base na dúvida sem que fosse oportunizada apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais, de modo que, desde já se requer a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de oportunidade de apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais, pois poderia ter apresentado esclarecimentos e documentos adicionais no momento de apresentação de sua Impugnação. Tanto que apresentou documentos nestas oportunidades. Fl. 7992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Quanto à alegação da ausência de análise pormenorizada dos documentos comprobatórios, de fato, não se verificou na diligência realizada pela Autoridade Fiscal, conforme detalhado a seguir. Verifica-se que foi solicitado à DRF de origem, através de diligência, dentre outras providências, o seguinte: [...] ii) apurar se os valores deduzidos como despesas na DIPJ a partir das referidas contas contábeis questionadas correspondem ao alegado pela impugnante; iii) pronunciar-se quanto à eventual discrepância a maior entre o valor glosado e o valor deduzido; [...] v) analisar a documentação juntada na impugnação e pronunciar-se quanto à alegação de que, do total deduzido de R$ 11.133.286,28, R$ 7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas; (grifo nosso). Em resposta aos quesitos constantes da diligência, a Autoridade Fiscal prestou a seguintes informações: [...] ii) Em 05/01/2015 a empresa apresentou planilha relacionando as contas que compuseram a linha 34 da filha 05A de sua DIPJ totalizando R$47.618.108,25 e estes foram os valores deduzidos pela empresa em sua DIPJ e não o valor de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa. iii) Utilizamos o critério de amostragem com base nas planilhas fornecidas pela empresa e no cotejo com os comprovantes apresentados pela empresa e com base nestes critérios efetuamos a glosa nos percentuais das despesas não comprovadas. [...] v) Conforme já explanado no item ii o valor deduzido em DIPJ foi de R$ 47.618.108,25, e não de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa, e os valores comprovados através de NF acham-se na Planilha constante em nosso Relatório Fiscal. Em relação aos rateios de despesa a empresa não apresentou nenhum comprovante da efetiva realização destas despesas nas empresas do grupo em que alega em que as mesmas foram realizadas, apresentando apenas lançamentos contábeis de rateio das empresas sem nenhum Fl. 7993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 documento de suporte razão pela qual as mesmas foram consideradas como não comprovadas. No Acórdão de 1ª Instância, cotejou-se o volume dos documentos que compuseram a amostra apresentada na fiscalização com os apresentados na impugnação, conclui-se que o contribuinte pouco acrescentou na peça de defesa, passando de um total de R$ 6.361.496,85 para R$ 7.627.805,68, conforme abaixo resumido: A Autoridade Julgadora observou que o contribuinte se vale do mesmo procedimento utilizado pela fiscalização, que ele enfaticamente criticou, ao considerar, como comprovado, valores que não fizeram parte do saldo final das contas de despesas. Para se chegar a essa conclusão, basta constatar a existência de totais comprovados em valores superiores ao saldo das respectivas contas. Ora, da mesma forma que não é razoável glosar despesas que não foram deduzidas, tampouco procede justificar trazendo documentos relativos a operações que não fizeram parte do saldo final da conta. (grifo nosso) A Autoridade Julgador acrescenta que mesmo nas contas em que houve acréscimo de provas, em relação ao apresentado durante a ação fiscal, em valor inferior ao saldo final da conta, não é possível a aceitação do acréscimo de dedução. É que não há qualquer segurança de que tais valores efetivamente compuseram o saldo da conta ao final de 2011, ou seja, se foram de fato deduzidos pela empresa em sua apuração do resultado. Caberia à impugnante demonstrar, para cada conta auditada, quais lançamentos a débito permaneceram ao final do período e comprovar documentalmente as operações correspondentes. Fl. 7994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Essa afirmação decorre do entendimento de que, em matéria de despesas, o ônus da prova é do contribuinte, conforme vários julgados recentes do CARF. Constata-se que os documentos adicionais apresentados na impugnação não foram analisados, pois a Autoridade Fiscal, na diligência realizada, repisou as afirmações do Termo de Verificação. Embora solicitado à DRF de origem, não foi realizado nem a análise da documentação juntada na impugnação nem a pronúncia quanto à alegação de que, do total deduzido de R$ 11.133.286,28, R$ 7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas. Nota-se também que a Recorrente apresenta documentos na impugnação em valores superiores aos saldos das contas, utilizados na apuração do Lucro. A própria amostra, após os ajustes realizados na decisão recorrida, apresenta valores superiores ao total das contas de despesas. Portanto, concorda-se com o argumento de que não há segurança sobre os valores que efetivamente compuseram o saldo da conta ao final de 2011, ou seja, se foram de fato deduzidos pela empresa em sua apuração do resultado. Se por um lado cabe à Recorrente demonstrar, para cada conta auditada, quais lançamentos a débito permaneceram ao final do período e comprovar documentalmente as operações correspondentes, por outro, cabe à Fiscalização analisar de forma exaustiva e individualizada todos os documentos apresentados pelo contribuinte e pronunciar-se quanto à alegação de que , R$ 7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas. Quanto ao citado rateio de despesas, a Recorrente não apresentou nenhum comprovante da efetiva realização destas despesas nas empresas do grupo em que alega que as mesmas foram realizadas, apresentando apenas lançamentos contábeis de rateio das empresas sem nenhum documento de suporte razão pela qual as mesmas foram consideradas como não comprovadas. Observa-se para que os valores em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão- somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Diante dos documentos e alegações trazidas pela Recorrente em seu recurso, formei convencimento de que se faz necessário converter o julgamento em diligência para que seja oportunizado à Recorrente esclarecer quais lançamentos a Fl. 7995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 débito permaneceram ao final do período e comprovar documentalmente as operações correspondentes, e para que a fiscalização da unidade local faça a análise pormenorizada de todos os documentos apresentados pela recorrente, inclusive os apresentados na Impugnação, para verificar a dedutibilidade das despesas. Conforme o entendimento da DRJ, o qual acompanho, a fiscalização não levou em conta os dados das demais contas (as complementares das 19 relativamente ao universo de 106) em seus cálculos. Consequentemente, eventuais correções a serem feitas no presente voto devem limitar-se às referidas 19 contas, tendo em vista que as demais não foram objeto da auditoria, ou seja, não fazem parte do litígio. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à unidade local, para: 1) Intimar a recorrente a: 1.1) Tomar ciência da presente resolução; 1.2) Confirmar os valores que efetivamente compuseram o saldo das seguintes contas ao final de 2011; Conta Contábil Descrição Conta Contábil Dezembro 2011 641000 FERRAMENTAS STANDARD 404.359,40 691001 SERVIÇOS GBS 60.602,18 842400 SUPRIMENTOS DIVERSOS E SEGURANÇA 1.484.852,51 842401 SUPRIMENTOS DE OPERAÇÕES 416.918,31 844300 MANUTENCAO DE VEICULOS 418.576,29 847999 DIVERSOS 540.388,24 849010 INSTRUCAO / APERFEIÇOAMENTO TECNICO DE EMPREGADOS - DEDUTIVEL 179.270,72 849080 DESPESAS DE VIAGEM 607.954,70 849083 CONVENCAO / REUNIAO DE GERENCIAMENTO 289.013,61 849085 DESPESAS DE VIAGEM - PASSAGEM AEREA 1.362.913,29 849086 DESPESAS DE VIAGEM - HOSPEDAGEM 687.198,06 849087 DESPESAS DE VIAGEM - REFEIÇÃO 287.612,00 849088 DESPESAS DE VIAGEM - TRANSPORTE 448.984,88 849089 DESPESAS DE VIAGEM - OUTROS 936.198,33 849255 EVENTOS ESPORÁDICOS - FCPA 185.126,19 849261 AUDITORIA KPMG 217.542,42 890049 PROJETO ORACLE 357.996,33 890070 DESPESAS DE EXPATRIADOSEXPATRIADOS 783.477,21 890072 HR ADMINISTRATION 1.464.301,61 TOTAL 11.133.286,28 Fl. 7996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 1.3) Demonstrar, para cada uma das contas auditadas, quais lançamentos a débito permaneceram ao final do período. 1.4) Apresentar documentos que comprovem a dedutibilidade das operações correspondentes aos lançamentos à débito, que permaneceram ao final do período, nas contas auditadas; 1.5) Apresentar demonstrativo vinculando, individualmente, os documentos apresentados aos lançamentos à débito, que permaneceram ao final do período, nas contas auditadas; 1.5) Apresentar comprovantes e esclarecimentos quanto ao citado rateio de despesas; 1.6) Apresentar demais documentos que a Autoridade Fiscal, julgar necessários. 2) Realizar a análise, considerando todos os documentos apresentados pela recorrente, inclusive na Impugnação, para verificar a dedutibilidade das despesas das contas acima relacionadas. 3) Elaborar planilha com a análise de todos os itens/documentos apresentados para justificar a dedutibilidade das despesas das contas acima relacionadas, com base nos critérios utilizados no auto de infração. 4) Elaborar demonstrativo, com os valores das despesas consideradas dedutíveis, e os valores sujeitos à glosa. 5) Elaborar demonstrativo dos valores remanescentes de IRPJ, CSLL e IRRF. 6) Pronunciar-se quanto à alegação de que , R$ 7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas. Fl. 7997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 7) Elaborar relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 8) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Conforme relatório de diligência (fls. 7514 a 7553), diante dos esclarecimentos, da documentação anexada nestes autos e de acordo com a legislação aplicável, a Autoridade Fiscal considerou como não comprovadas as despesas totalizadas por conta contábil listadas na tabela a seguir, as quais totalizaram R$ 3.502.127,81. A discriminação dos lançamentos encontra-se no Anexo 5. Fl. 7998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 A demonstração do cálculo do IRPJ e da CSLL constam da tabela a seguir, elaborado pela Autoridade Fiscal: A base de cálculo do IRRF é a mesma utilizada no cálculo do IRPJ e da CSLL (R$ 3.502.127,81). A Recorrente, embora intimada, não apresentou manifestações quanto ao relatório de diligência fiscal. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Os recursos voluntário e de ofício atendem aos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento. Fl. 7999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Do Recurso Voluntário Da Preliminar A Recorrente alega cerceamento de defesa, motivado pela desconsideração das provas documentais apresentadas e na ausência de diligência para confirmar os fatos ocorridos que embasaram a acusação fiscal. Argumenta que o procedimento de verificação e confirmação da ocorrência do fato gerador de suporte do lançamento de ofício teve início no procedimento de fiscalização e resultou no lançamento de tributo sobre a totalidade dos valores a débito das contas contábeis e não sobre o seu valor final. A Recorrente destaca que mesmo diante da correção desse erro pela DRJ/CTA, não foi realizada análise pormenorizada dos fatos e argumentos de direito apresentados na impugnação, tanto é que mantida a desconsideração das provas constantes nos autos. Por exemplo, veja-se que apresentou aos autos cópias de Notas Fiscais comprobatórias dos lançamentos realizados na conta contábil 691001, as quais seguem novamente carreadas a este recurso (Doc. 03), sendo certo que tais elementos de prova não foram considerados, haja vista que às fls. 2991 consta a indicação de 0% de prova no demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal e ratificado pela DRJ/CTA. A Recorrente alega o cerceamento de defesa, sobretudo pela ausência de cotejo entre os documentos apresentados pela RECORRENTE desde o procedimento de fiscalização, bem como pela manutenção da acusação fiscal com base na dúvida sem que fosse oportunizada apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais, de modo que, desde já se requer a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de oportunidade de apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais, pois poderia ter apresentado esclarecimentos e documentos adicionais no momento de apresentação de sua Impugnação. Tanto que apresentou documentos nestas oportunidades. Quanto à alegação da ausência de análise pormenorizada dos documentos comprobatórios, de fato, não se verificou na diligência realizada pela Autoridade Fiscal, conforme detalhado a seguir. Verifica-se que foi solicitado à DRF de origem, através de diligência, dentre outras providências, o seguinte: [...] ii) apurar se os valores deduzidos como despesas na DIPJ a partir das referidas contas contábeis questionadas correspondem ao alegado pela impugnante; Fl. 8000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 iii) pronunciar-se quanto à eventual discrepância a maior entre o valor glosado e o valor deduzido; [...] v) analisar a documentação juntada na impugnação e pronunciar-se quanto à alegação de que, do total deduzido de R$ 11.133.286,28, R$ 7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas; (grifo nosso). Em resposta aos quesitos constantes da diligência, a Autoridade Fiscal prestou a seguintes informações: [...] ii) Em 05/01/2015 a empresa apresentou planilha relacionando as contas que compuseram a linha 34 da filha 05A de sua DIPJ totalizando R$47.618.108,25 e estes foram os valores deduzidos pela empresa em sua DIPJ e não o valor de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa. iii) Utilizamos o critério de amostragem com base nas planilhas fornecidas pela empresa e no cotejo com os comprovantes apresentados pela empresa e com base nestes critérios efetuamos a glosa nos percentuais das despesas não comprovadas. [...] v) Conforme já explanado no item ii o valor deduzido em DIPJ foi de R$ 47.618.108,25, e não de R$ 11.133.286,28 como alega a empresa, e os valores comprovados através de NF acham-se na Planilha constante em nosso Relatório Fiscal. Em relação aos rateios de despesa a empresa não apresentou nenhum comprovante da efetiva realização destas despesas nas empresas do grupo em que alega em que as mesmas foram realizadas, apresentando apenas lançamentos contábeis de rateio das empresas sem nenhum documento de suporte razão pela qual as mesmas foram consideradas como não comprovadas. No Acórdão de 1ª Instância, cotejou-se o volume dos documentos que compuseram a amostra apresentada na fiscalização com os apresentados na impugnação, conclui-se que o contribuinte pouco acrescentou na peça de defesa, passando de um total de R$ 6.361.496,85 para R$ 7.627.805,68, conforme abaixo resumido: Fl. 8001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 A Autoridade Julgadora observou que o contribuinte se vale do mesmo procedimento utilizado pela fiscalização, que ele enfaticamente criticou, ao considerar, como comprovado, valores que não fizeram parte do saldo final das contas de despesas. Para se chegar a essa conclusão, basta constatar a existência de totais comprovados em valores superiores ao saldo das respectivas contas. Ora, da mesma forma que não é razoável glosar despesas que não foram deduzidas, tampouco procede justificar trazendo documentos relativos a operações que não fizeram parte do saldo final da conta. (grifo nosso) A Autoridade Julgadora acrescenta que mesmo nas contas em que houve acréscimo de provas, em relação ao apresentado durante a ação fiscal, em valor inferior ao saldo final da conta, não é possível a aceitação do acréscimo de dedução. É que não há qualquer segurança de que tais valores efetivamente compuseram o saldo da conta ao final de 2011, ou seja, se foram de fato deduzidos pela empresa em sua apuração do resultado. Caberia à impugnante demonstrar, para cada conta auditada, quais lançamentos a débito permaneceram ao final do período e comprovar documentalmente as operações correspondentes. Essa afirmação decorre do entendimento de que, em matéria de despesas, o ônus da prova é do contribuinte, conforme vários julgados recentes do CARF. Constata-se que os documentos adicionais apresentados na impugnação não foram analisados, pois a Autoridade Fiscal, na diligência realizada, repisou as afirmações do Termo de Verificação. Embora solicitado à DRF de origem, não foi realizado nem a análise da documentação juntada na impugnação nem a pronúncia quanto à alegação de que, do total deduzido de R$ 11.133.286,28, R$ 7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas. Nota-se também que a Recorrente apresenta documentos na impugnação em valores superiores aos saldos das contas, utilizados na apuração do Lucro. A própria amostra, após os ajustes realizados na decisão recorrida, apresenta valores superiores ao total das contas Fl. 8002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 de despesas. Portanto, concorda-se com o argumento de que não há segurança sobre os valores que efetivamente compuseram o saldo da conta ao final de 2011, ou seja, se foram de fato deduzidos pela empresa em sua apuração do resultado. Se por um lado cabe à Recorrente demonstrar, para cada conta auditada, quais lançamentos a débito permaneceram ao final do período e comprovar documentalmente as operações correspondentes, por outro, cabe à Fiscalização analisar de forma exaustiva e individualizada todos os documentos apresentados pelo contribuinte e pronunciar-se quanto à alegação de que , R$ 7.627.805,68 estariam comprovados por meio de notas fiscais e R$ 3.505.480,60 estariam comprovados pelos comprovantes de rateio de despesas. Quanto ao citado rateio de despesas, a Recorrente não apresentou nenhum comprovante da efetiva realização destas despesas nas empresas do grupo em que alega que as mesmas foram realizadas, apresentando apenas lançamentos contábeis de rateio das empresas sem nenhum documento de suporte razão pela qual as mesmas foram consideradas como não comprovadas. Observa-se para que os valores em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Diante dos documentos e alegações trazidas pela Recorrente em seu recurso, converteu-se o julgamento em diligência para que seja oportunizado à Recorrente esclarecer quais lançamentos a débito permaneceram ao final do período e comprovar documentalmente as operações correspondentes, e para que a fiscalização da unidade local faça a análise pormenorizada de todos os documentos apresentados pela recorrente, inclusive os apresentados na Impugnação, para verificar a dedutibilidade das despesas. Ante o exposto, entende-se que não houve cerceamento de defesa, portanto rejeita-se a preliminar de nulidade. Do Mérito A RECORRENTE alega que apresentou com a Impugnação a comprovação da totalidade das despesas, sendo que, do total de R$ 11.133.286,28, parte é comprovada por Notas Fiscais e parte pelos razões contábeis e contrato de rateio de despesas entre empresas do Grupo GE, in verbis: Fl. 8003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 17. Como aduzido na impugnação, a RECORRENTE apresentou à Fiscalização a comprovação das despesas deduzidas por amostragem, vez que o volume de documentos relativos ao período era extremamente grande, valendo repisar os argumentos já apresentados e não considerados pela DRJ/CTA, 18. Obviamente, nem todas as justificativas dos lançamentos contábeis foram possíveis de serem apresentadas em tempo hábil em razão de duas situações: 1ª) o volume de documentos é muito grande, tendo a empresa apresentado a amostragem por conta; 2ª) a maior parte dos valores constantes nas contas contábeis não correspondia a despesas (não tendo gerado dedução na apuração do IRPJ e CSLL), pois fora reclassificado antes do término do exercício, após lançamentos a crédito. 19. Com efeito, a General Electric Company (GE) é uma empresa multinacional americana de serviços e de tecnologia e tratando-se de uma das maiores empresas mundiais do segmento, detém elevado rigor de compliance. 20. Assim, todo e qualquer pedido de dispêndio, não importando a natureza, necessita ser solicitado através de um processo para o devido preenchimento do sistema Oracle, processo este que passa por um cadastro tal qual exige a identificação pormenorizada da natureza do pagamento, valores, entre outros, conforme consta das diretrizes do Departamento de Contas a Pagar "GE Buy-to- Pay Policy". 21. Resumidamente, as etapas para a solicitação de pagamentos de qualquer natureza se dá conforme o esquema abaixo (juntado com Impugnação), que demonstra o fluxograma de pagamentos, [...] 22. Desse modo, impossível a realização de qualquer pagamento sem haver a suposta identificação de valores e beneficiários, especialmente em valores vultosos. 23. Destaque-se que em que pese a DRJ/CTA ter corrigido o lançamento inicial para considerar os saldos finais das contas contábeis de despesa em análise nos presentes autos, acabou por não analisar os documentos de prova e, ainda desconsiderar aqueles que implicaram em dúvida. 24. Frise-se, ainda, que a RECORRENTE apresentou com a Impugnação a comprovação da totalidade das despesas, sendo que, do total de R$ 11.133.286,28, parte é comprovada por Notas Fiscais e parte pelos razões contábeis e contrato de rateio de despesas entre empresas do Grupo GE (razões carreados na impugnação e contrato de rateio - Doe.Q4 deste recurso). Vejamos, novamente, a relação dos valores comprovados com Notas Fiscais: Fl. 8004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 25. Sob esse aspecto, esclareça-se que a diferença do valor de R$ 7.627.805,68 para o total de R$ 11.133.286,28 se refere às despesas rateadas do GRUPO GE as quais não possuem como contrapartida um pagamento, por se tratar de reconhecimento de despesa cujo gasto/custo foi suportado por outra empresa do mesmo grupo, conforme contrato anexo (Doc.04). 26. Ora, se existiu dúvida sobre a prova apresentada, caberia à DRJ/CTA, investigar a acusação fiscal, e não ratifica-la com base na dúvida, haja vista que a RECORRENTE não se refutou à prova, ao contrário, trouxe aos autos provas incontestes, desconsideradas e não analisadas de forma pormenorizada como caberia à autoridade competente. 27. Como sabido, a RECORRENTE é integrante do GRUPO GE, o que se verifica nos atos societários carreados aos autos, de modo que o rateio de despesas entre as empresas do grupo é registrado diretamente na contabilidade, o que foi comprovado por razões contábeis correlatos e contrato de rateio (Doc. 04) não considerados pela DRJ/CTA que sequer buscou confirmar a existência de outros documentos e/ou provas do mencionado rateio diante do lastro de provas contrárias ao quanto consignado na acusação fiscal, sendo essa a diferença não comprovada por Notas Fiscais. 28. Logo, com a comprovação/identificação da destinação de tais valores, a exigência integral deve ser cancelada, conforme jurisprudência do CARF. 29. Portanto, no contexto que lhe foi imposto a RECORRENTE apresentou as provas necessárias e pertinentes, que impactam diretamente na liquidez e certeza Fl. 8005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 do lançamento fiscal, de modo que de ver ser integralmente cancelado, ou ao menos, ser realizada diligência para investigação do quanto alegado. Diante dos novos documentos e esclarecimentos trazidos pela recorrente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, através da Resolução 1402000.695 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, para Autoridade Fiscal verificar a dedutibilidade das despesas das contas objeto da auditoria, com base em todos os documentos apresentados pela Recorrente. Conforme relatório de diligência (fls. 7514 a 7553), diante dos esclarecimentos, da documentação anexada nestes autos e de acordo com a legislação aplicável, a Autoridade Fiscal considerou como não comprovadas as despesas totalizadas por conta contábil listadas na tabela a seguir, as quais totalizaram R$ 3.502.127,81. A discriminação dos lançamentos encontra-se no Anexo 5. Fl. 8006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 A demonstração do cálculo do IRPJ e da CSLL constam da tabela a seguir, elaborado pela Autoridade Fiscal: A base de cálculo do IRRF é a mesma utilizada no cálculo do IRPJ e da CSLL (R$ 3.502.127,81). A Recorrente, embora intimada, não apresentou manifestações quanto ao relatório de diligência fiscal. Considerando-se que não foram apresentados razões e/ou documentos comprobatórios que produzisse alterações nas conclusões do relatório de diligência, considera- se como não comprovadas as despesas que totalizaram R$ 3.502.127,81. Conforme tabela acima o Acórdão de Impugnação considerou despesas não comprovadas no valor de R$ 7.688.820,32. Deve-se exonerar da infração de despesas não comprovadas o valor de R$ 4.186.692,51, correspondente à diferença entre o valor apurado no acórdão recorrido (R$ 7.688.820,32) e o montante apurado na diligência realizada (R$ 3.502.127,81). Fl. 8007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 A RECORRENTE alega que não tendo sido demonstrada a indedutibilidade de quaisquer das despesas o que sequer constou do lançamento, bem como inexistência de fraude ou simulação nas operações que ensejaram tais despesas, há que ser cancelada a autuação fiscal, in verbis: 30. A dedutibilidade das despesas não foi questionada pela autoridade fiscal e pela DRJ/CTA, no entanto, vale frisar que todas as despesas em questão são despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, vez que se tratam de despesas nitidamente operacionais da empresa, 31. Além disso, é de se frisar que todos os pagamentos realizados possuem causa, identificados através de todos os documentos carreados aos autos, o que por si só, evidencia a boa-fé da RECORRENTE e, especialmente, inexistência de fraude ou simulação nas operações objeto das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme decidiu este CARF . 32. Assim, não tendo sido demonstrada a indedutibilidade de quaisquer das despesas o que sequer constou do lançamento, bem como inexistência de fraude ou simulação nas operações que ensejaram tais despesas, há que ser cancelada a autuação fiscal. 33. De todo modo, considerando que as despesas relacionadas às contas contábeis 849080, 849085, 849086, 849087, 849088 e 849089 são todas relacionadas a despesas de viagens, as quais estão intimamente ligadas ao desenvolvimento da atividade empresarial da RECORRENTE, inadmissível sua glosa integrai , assim como à conta contábil 844300 referente à despesa com manutenção de veículos , conforme já decidiu este CARF. 34. Ainda, demonstra-se também a já reconhecida dedutibilidade das despesas relacionadas à conta contábil 849010, que se refere às despesas com cursos e aperfeiçoamento dos funcionários: 35. Por fim, sobre o rateio de despesas administrativas, Hiromi Higuchi leciona que, comprovada a estrutura de coligada para realização da atividade empresarial, deve ser acolhida como despesa dedutível o custo que competir como rateio, que vai ao encontro do entendimento deste CARF: "Tratando-se de coligadas, uma vez reconhecido que os serviços contratados em conjunto são relacionados às atividades ou à manutenção de sua fonte produtora de ambas, e foram devidamente comprovados, correta a dedutibilidade mediante rateio" (CARF, ACÓRDÃO 1402-00217, 13. Seção -2a. Turma da 4a. Câmara, publicada em 18/05/2011). 36. Dessa forma, comprova-se a dedutibilidade de todas as despesas, o que reforça a necessidade de reforma do v. acórdão para cancelamento integral do Auto de Infração. Fl. 8008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Conforme constatado no relatório de diligência, as despesas registradas nas contas contábeis analisadas demonstraram ser necessárias ao funcionamento da empresa: frete, armazenamento e transportes aeroportuários, formação de funcionários (programa de trainees, viagens, hospedagem, reuniões e eventos, etc.), sistema operacional (projeto Oracle), contratação de empresa de auditoria, serviços de consultoria de engenharia e produção, etc., contudo há a necessidade da apresentação do documento fiscal que comprove a ocorrência da despesa. Quanto aos rateios de despesas, corretamente pronunciou-se a Autoridade Fiscal sobre a necessidade da a apresentação de documentação fiscal comprobatória da sua ocorrência, in verbis: Ainda que tenham sido apresentados contratos em que os rateios são previstos, eles não afastam a necessidade de comprovação de que a despesa rateada efetivamente ocorreu. Tanto é assim que foram apresentadas algumas notas referentes aos serviços prestados pela GBS. Portanto, foi aplicada para os valores classificados como “rateios” a mesma exigência feita com relação às demais despesas, qual seja, a apresentação de documentação fiscal comprobatória da sua ocorrência. Como demonstrado, no relatório de diligência fiscal, despesas não comprovadas totalizaram R$ 3.502.127,81. A inexistência de fraude ou simulação nas operações que ensejaram tais despesas não tem o efeito de cancelar o lançamento, mas sim de qualificar a multa no percentual de 150%, que não é o caso em tela. Ante o exposto, afasta-se as alegações da recorrente. A RECORRENTE alega a errônea Apuração do IRPJ e da CSLL, pois não foi realizada a recomposição do lucro Tributável, in verbis: 37. Alega a DRJ/CTA que o valor tributável coincidiu com o total das glosas de despesas e que essa situação não implica em irregularidade (fls. 2994). 38. Ocorre que como aduzido na impugnação, quanto aos Autos de Infração relacionados ao IRPJ e à CSLL é necessário dizer que, ainda que realmente não fossem comprovados tais dispêndios, não poderia a Autoridade Fiscal ter se utilizado da mesma base de cálculo que utilizou para a incidência do IRRF para fazer incidir o IRPJ e a CSLL, sob pena de nulidade. 39. Tendo em vista que despesa, não é base de cálculo de IRPJ e de CSLL, caso entendesse o Auditor Fiscal pela indedutibilidade das mesmas, deveria, no mínimo, ter-lhes glosado das apurações dos tributos e exigido o novo valor apurado através da recomposição do lucro tributável, sob pena de ilegalidade, conforme entendimento deste CARF: Fl. 8009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 [...] 40, No caso em análise, inclusive, nem ao menos foi realizada a glosa das despesas, mas ocorreu a tributação sobre o valor integral da própria despesa, não sendo admissível a alegação de coincidência para fins de exigência de tributo corno pretende a DRJ/CTA, sob pena de ilegalidade. 41. Até mesmo porque, como já exposto, em observância a norma disposta no art. 142 do CTN, é dever da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o tributo devido. 42. No presente caso, não houve a verificação do fato gerador, haja vista que o lucro tributável não foi recomposto para fins de exigência fiscal. 43. Dessa forma, nos Ais lavrados para a exigência do IRPJ e da CSLL, no mínimo, deve-se proceder à recomposição do lucro tributável sob pena de ilegalidade, o que implica na reforma do v. acórdão nesse ponto para cancelamento integral dos AIs. Ao contrário do que alega a recorrente, entende-se que o lucro tributável foi corretamente apurado no auto de infração, conforme demonstrativo de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica reproduzido a seguir: Fl. 8010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Parece-me uma questão de matemática, pois se foram deduzidas despesas não comprovadas do lucro, esse é recomposto com a adição das referidas despesas, conforme consta no demonstrativo acima. Portanto não assiste razão à recorrente em seus argumentos. Fl. 8011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 A RECORRENTE alega que a suposta diferença que serviu de base para manutenção da cobrança do IRRF, não se refere à realização de pagamentos, mas sim ao reconhecimento de despesa cujo gasto/custo foi suportado por outra empresa do GRUPO, os quais restaram comprovados e estão devidamente identificados, in verbis: 44. Ao analisar essa exigência a DRJ/CTA manteve a acusação fiscal sobre a nova base de cálculo relativa aos saldos das contas de despesas apurados no final do exercício, sob o mesmo argumento de ausência de indicação do beneficiário e/ou não comprovação da operação ou, sua causa, dos pagamentos realizados no período, nos termos do art. 675 do RIR/999. 45. Ocorre que, como exposto, parte das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 2011, se referem aos registros contábeis relativos ao rateio de despesas, devidamente comprovados por meio dos razões contábeis (confirmado as fls. 2991) e o contrato de rateio que novamente se apresenta nestes autos(Doc. 46. Logo, não há que se falar em ausência de identificação e falta de prova da operação ou causa do pagamento, até mesmo porque, como aduzido, os lançamentos contábeis relativos aos rateios de despesa não possuem como contrapartida um pagamento por se tratar de mero reconhecimento do gasto/custo suportado por outra empresa do GRUPO GE. 47. Desse modo, como já decidiu o CARF , para ser considerado "sem causa" devem ser observados os requisitos dispostos no mencionado artigo 675 do RIR para que um pagamento seja classificado como "sem causa", apto à incidência da alíquota de 35% de IRRF, os quais não se verificam nos presentes autos. 48. Pelo exposto, evidente que a suposta diferença que serviu de base para manutenção da cobrança do IRRF, não se refere à realização de pagamentos, mas sim ao reconhecimento de despesa cujo gasto/custo foi suportado por outra empresa do GRUPO, os quais restaram comprovados e estão devidamente identificados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão para cancelamento integral do Al. Pisa-se quanto aos rateios de despesas, sobre a necessidade da apresentação de documentação fiscal comprobatória da sua ocorrência. Reitera-se que como demonstrado, no relatório de diligência fiscal, as despesas não comprovadas totalizaram o montante de R$ 3.502.127,81. Todavia o presente caso trata de despesas cuja documentação comprobatório não foi apresentada pela recorrente, logo constata-se que não houve a comprovação dos pagamentos, por parta da Autoridade Fiscal, que entende-se como requisito para caracterizar o pagamento sem causa. Logo devem ser cancelados os lançamento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte por pagamento sem causa. Fl. 8012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 O contribuinte requer a conversão do julgamento em diligência a fim de comprovar o alegado, inclusive, com a juntada de novos documentos, sob pena de ilegalidade, in verbis: 49. Não obstante o direito à dedutibilidade das despesas glosadas nos Ais em questão e, ainda ilegalidade da exigência de IRRF sobre as mesmas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobretudo diante dos documentos trazidos, há que se destacar a necessidade de ser realizada diligência para sanar as dúvidas levantadas pela D. DRJ/CTA, para a apuração de todo o alegado. 50. Tal providência, prevista no art. 18 do Decreto 70.235/72, coaduna-se com os princípios da eficiência e legalidade que regem a administração pública (art. 37 da CF/88), e deve ser realizada in casu para a averiguação da comprovação das despesas glosadas e, ainda, recomposição do lucro tributável e confirmação dos requisitos que afastam a incidência do IRRF no presente caso, o que está lastreado nos documentos já apresentados, os quais confirmam o incerteza e iliquidez dos AIs. 51. Destarte, com lastro na legislação de regência e nos princípios da verdade material, da eficiência e da legalidade, requer-se a determinação da conversão do julgamento em diligência a fim de comprovar o alegado, inclusive, com a juntada de novos documentos, sob pena de ilegalidade. Conforme relatório, diante dos novos documentos e esclarecimentos trazidos pela recorrente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, através da Resolução 1402000.695 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, para Autoridade Fiscal verificar a dedutibilidade das despesas das contas objeto da auditoria, com base em todos os documentos apresentados pela Recorrente. i. Declarar a nulidade pelo cerceamento de defesa e incerteza e iliquidez dos Ais, haja vista que a cobrança foi mantida com base na dúvida em relação aos documentos de prova apresentados pela RECORRENTE os quais foram desconsiderados pela DRJ/CTA; ü. cancelar integralmente os Ais em discussão, confirmando-se o direito à dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas glosadas, pela comprovação integral das mesmas, sobretudo pela comprovação do efetivo rateio de despesas entre as empresas do GRUPO GE; e, ainda iü, cancelar a cobrança do IRRF sobre os mesmos valores de suporte à cobrança do IRPJ e CSLL, uma vez que se referem ao rateio de despesas que não configuram pagamento, mas sim reconhecimento degasto/custo suportado por outra empresa do GRUPO GE; ou Fl. 8013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Do Recurso de Ofício Conforme o entendimento da DRJ, o qual acompanho, a fiscalização não levou em conta os dados das demais contas (as complementares das 19 relativamente ao universo de 106) em seus cálculos, in verbis: [...] [...] Fl. 8014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Fl. 8015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Fl. 8016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 1402-005.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720207/2016-06 Concordando com os argumentos e procedimentos acimas expostos, entende-se que não há reparos a serem feitos na exoneração procedida no acórdão de 1ª Instância. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de: i) rejeitar a preliminar de nulidade; ii) no mérito, ii.i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, ii.i.i) excluir das receitas não comprovadas o valor adicional de R$ 4.186.692,51; ii.i.ii) cancelar os lançamentos referentes ao IRRF, ii.ii) negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 8017DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.723537/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA MULTA. CORREÇÃO DEVIDA. Constatado o equívoco no cálculo da multa, deve essa ser corrigida, baixando-se para o valor devido. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AFETAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. O erro da indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada e afeta a base de cálculo se constitui vício material, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, portanto, insanável, o que ocasiona a nulidade da autuação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGADO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade.
Numero da decisão: 1402-005.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de fundo constitucional suscitadas; ii) negar provimento ao recurso de ofício; iii) dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.528, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.723419/2016-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA MULTA. CORREÇÃO DEVIDA. Constatado o equívoco no cálculo da multa, deve essa ser corrigida, baixando- se para o valor devido. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AFETAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. O erro da indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada e afeta a base de cálculo se constitui vício material, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, portanto, insanável, o que ocasiona a nulidade da autuação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGADO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de fundo constitucional suscitadas; ii) negar provimento ao recurso de ofício; iii) dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.528, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.723419/2016-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 35 37 /2 01 6- 41 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício interpostos em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a manter parte do crédito tributário lançado. I. Auto de Infração, Impugnação, DRJ e Recurso de Ofício Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ. Trata-se de impugnação apresentada contra auto de infração - AI, lavrado em 08/06/2016, pelo qual a DRF/Manaus/AM formalizou a exigência de multa, no montante de R$ 4.668.092,17, por compensação não homologada, efetuada em declaração apresentada pelo contribuinte, tendo por fundamento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, e demais dispositivos indicados no auto de infração de fls. 02 a 07. De acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI, a infração se deu pela seguinte motivação, in verbis: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS Nº 0067/2016, que não reconheceu o Direito Creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 06580.48406.191213.1.3.04-9658, e não homologou PER/DCOMP nº 06580.48406.191213.1.3.04-9658. Todos os documentos se encontram nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10283.720889/2014-83. De acordo com o descrito, a infração se deu pela não homologação da Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 06580.48406.191213.1.3.04-9658, constantes no processo de análise no 10283.720889/2014-83. Observe-se que a este processo de lançamento da multa teve apensado o citado processo de análise da DCOMP. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 O Contribuinte tomou ciência do AI em 10/06/2016, conforme consignado no "Termo de Abertura de Documento", anexo às fls. 10, e no "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, às fls. 11. A impugnação, com documentos anexos, foi apresentada em 27/06/2016, data do "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 12. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça impugnatória, anexa às fls. 13/34, firmada por procurador devidamente autorizado, a Contribuinte se defende da autuação, sendo essas, a seguir, em síntese, as suas razões de defesa: a) A Declaração de Compensação que deu origem ao presente processo foi formalizada sob o n° 06580.48406.191213.1.3.04-9658 (Doc. 04), e não fora homologada sob a alegação de que a Impugnante não teria logrado êxito na comprovação do direito creditório pleiteado, conforme PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS N°00067/2016 (Doc. 05), objeto do Processo Administrativo n° 10283.720889/2014-83. b) No quadro abaixo é possível visualizar as informações contidas na Dcomp que deram origem ao Auto de Infração: c) Todavia, ao tomar ciência do Auto de Infração, causou estranheza à Impugnante a base de cálculo utilizada pela Fiscalização, pois, ao invés de realizar o cálculo da multa utilizando como base de cálculo, de acordo com a legislação indicada - o que também não seria correto, conforme se verá adiante -, o crédito pleiteado e não homologado na DCOMP n° 06580.48406.191213.1.3.04-9658, no valor de R$ 1.336.983,42, utilizou como base o valor integral do DARF que originou o crédito de IRPJ-Estimativa Mensal compensado, no total de R$ 9.336.184,33, o qual não fora integralmente pleiteado, mas sim apenas R$ 1.336.983,42. Veja-se o cálculo elaborado pela Fiscalização: d) Em outras palavras, a Fiscalização, ao invés de aplicar a multa apenas sobre o valor do crédito não reconhecido, aplicou-a sobre um valor muito próximo do DARF que deu origem ao crédito (R$ 9.336.184,33), frise-se, que não foi pleiteado na DCOMP autuada. e) Ressalta-se que além do presente Auto de Infração, a Impugnante recebeu outros 10 (dez) Autos de Infração cobrando a mesma multa isolada ora exigida de Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 50% sobre o valor dos créditos pleiteados e não homologados em outras Declarações de Compensação, as quais estão listadas abaixo: f) Como se pode observar, a Fiscalização não homologou as Declarações de Compensação apresentadas, aplicando multa isolada de 50% sobre o crédito pleiteado que a Impugnante entende fazer jus, o que se torna evidente ao notar que o valor exigido de 50% a título de multa (última coluna) é, aparentemente, a metade do valor do crédito original pleiteado pela Impugnante (penúltima coluna). g) No entanto, em que pese o respeitável entendimento da Fiscalização, as razões aduzidas para aplicação da multa isolada de 50% sobre o crédito pleiteado e não reconhecido não merecem prosperar, tendo em vista a patente nulidade do Auto de Infração, consoante se verá a seguir. DO DIREITO DA NULIDADE h) Após transcrever a legislação aplicável a Impugnante argumenta que: "Como pode se ver, importante alteração foi trazida pela Medida Provisória n° 656/2014, pois enquanto o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, sustentava que a multa isolada seria aplicada sobre o CRÉDITO objeto de declaração de compensação não homologada, a Medida Provisória passou a dispor que a multa isolada passaria a ser aplicada sobre o valor do DÉBITO objeto de declaração de compensação não homologada.". i) Posteriormente, a Medida Provisória em questão foi convertida na Lei n° 13.907, de 19 de janeiro de 2015, que manteve a mesma redação da Medida Provisória desse artigo, ou seja, com a revogação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010. j) Assim, a partir da vigência da Medida Provisória n° 656/2014, qual seja, 07 de outubro de 2014, a multa isolada passou a ter como base legal o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela referida Lei. l) Ora, diante de todo o exposto, resta evidente que o presente Auto de Infração está eivado de patente nulidade, passível de reconhecimento por esse C. Colegiado, uma vez que a d. Fiscalização, ao lavrar o presente Auto de Infração, o fez com base em legislação já revogada. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 m) Isso porque, como dito, a partir de 07 de outubro de 2014, data de vigência da Medida Provisória n° 656/2014, convertida na Lei 13.097/2015, o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 passou a ter a redação conferida pela referida MP e não mais pela Lei n° 12.249/2010, como indicado pela d. Fiscalização, de modo que, como o fato gerador da penalidade é a não homologação da compensação e isso se deu em 24/03/2016, conforme apontado na própria autuação, o enquadramento legal deveria estar sustentado na redação dada pela Lei n° 13.907/2015 e não mais na Lei n° 12.249/2010, restando evidente o erro na indicação da disposição legal infringida. Na sequência, o Impugnante colaciona excertos das jurisprudências administrativa e judicial, além da doutrina, para embasar suas conclusões que a Fiscalização se baseou em equivocada disposição legal, já revogada quando da lavratura do Auto de Infração, de modo que a indicação equivocada da disposição legal supostamente infringida enseja a nulidade do Auto de Infração. n) Por conseguinte, ao lavrar o Auto de Infração com lastro em dispositivo legal revogado, a Fiscalização aplicou a multa isolada de 50% sobre o crédito original pleiteado pela Impugnante. Nesse sentido, a Impugnante pede vênia para demonstrar o cálculo realizado pela Fiscalização, ainda assim equivocado, pois utilizou como base o valor total do DARF que deu origem ao crédito e não apenas o montante do de crédito utilizado e não homologado: o) Todavia, conforme restou devidamente comprovado, à época da lavratura do Auto de Infração a base legal vigente para aplicação da multa isolada de 50% era aquela prevista no §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, na redação dada pela Lei no 13.907/2015, que dispõe que a multa isolada deverá incidir "sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada". p) Da análise da Declaração de Compensação n° 06580.48406.191213.1.3.04- 9658 (Doc. 04), objeto da presente contenda, vê-se que o débito compensado perfaz o montante de R$ 1.424.288,44, o que levaria a se exigir uma multa isolada de R$ 712.144,22: q) Nesse caso é cristalino o equívoco no método de apuração penalidade, isto é, o critério quantitativo da base de cálculo, o que afronta o disposto no caput do art. 142 do CTN. Transcreve, a seguir, trechos da jurisprudência administrativa e da doutrina para embasar que: "...o erro no critério quantitativo da base de cálculo do tributo configura vício material, que, como se sabe, ocorre quando há erro relacionado aos aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais ou quantitativos" Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 r) Ou seja, não há a menor dúvida de que o erro na quantificação do crédito exigido fere o art. 142 do CTN, afigurando-se patente vício material que, a toda evidência, não é passível de convalidação. Diante do exposto, o erro cometido pela Fiscalização na determinação da base de cálculo da multa configura clássico vício material, de modo que o Auto de Infração é nulo. DO MÉRITO DO NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO s) O § 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, estabelece a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não se discute no presente processo. t) O que se vê, na prática, é que referida norma responsabiliza o contribuinte em virtude do mero requerimento, em procedimento administrativo, com vistas à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente ao Fisco, independentemente de ter o sujeito passivo da obrigação tributária cometido qualquer ato ilícito. O simples exercício do direito de petição penaliza o contribuinte. Nessa toada, ressalte-se que formular pedido de ressarcimento ou declarar a compensação é direito que decorre da garantia constitucional ao direito de petição, direito esse que não pode ser obstaculizado de forma alguma. Esse é o entendimento de Schubert de Farias Machado. A Impugnante, em continuidade, traz doutrina e jurisprudência do judiciário no sentido de afastar a aplicação da multa isolada prevista no § 17, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, eis que visível sua afronta ao direito constitucional de petição, bem como aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista se tratarem de penalizações ilegítimas. A Impugnante finaliza, com o seguinte PEDIDO, in verbis: Diante do exposto, requer seja reconhecida a patente nulidade do Auto de Infração em apreço, diante da equivocada indicação pela Fiscalização da disposição legal infringida e, por conseguinte, na incorreta base de cálculo utilizada para cálculo do crédito supostamente exigido. Caso não seja reconhecida a patente nulidade demonstrada, o que só se admite ad argumentandum tantum, requer, no mérito, seja afastada a multa aplicada de 50% sobre o crédito não homologado exigido no presente Auto de Infração, diante da total ausência de fraude e afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição, o que não pode se admitir. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos. Conforme informado no processo no qual foram analisadas as compensações pleiteadas, processo nº 10283.720899/2014-83, apensado a este, a Contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade no que se refere à não- homologação das compensações declaradas nas DCOMP em questão. Face ao quê, os processos referentes aos débitos cujas compensações não foram Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 homologadas foram encaminhados à Cobrança e devido encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Anexou-se os extratos de consulta às fls. 121/123, nos quais são confirmadas tais situações. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação, entendendo, em suma, que, quanto às preliminares, não houve revogação da legislação que fundamentou o AI, mas sim sua alteração, o que não motiva a nulidade do Auto de Infração, de acordo com os arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72. Não haveria também, em virtude disso, cerceamento de defesa, pois não houve qualquer prejuízo à parte ou ao acusado. É de se considerar que o devido processo legal e os requisitos do lançamento foram atendidos, o que reforça sua legalidade. A apresentação de defesa detalhada e consistente por parte da Impugnante também demonstra que foi plenamente válido o AI. Quanto ao valor equivocado, a solução é a retificação do valor, não a anulação do Auto. Sobre a alegação de afronta a princípios constitucionais, não teriam os julgadores em esfera administrativa competência para efetuar tal análise, cabendo tão somente ao Poder Judiciário. Assim, não cabe exame na possibilidade de aplicação do dispositivo legal que prevê a multa em face da Constituição. Sobre o mérito, ficou constatada a necessidade de retificação do valor ao AI, uma vez que o cálculo se deu sobre o crédito indicado na DCOMP, mas a lei prevê expressamente que a multa tem como base de cálculo o valor do débito ao qual se intentou compensar. Assim o valor da multa foi adequado para 50% sobre do valor do débito. Em virtude do valor, houve a interposição de Recurso de Ofício. II. Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: preliminarmente, a) o lançamento seria nulo, pois a fundamentação do AI foi feito com base na redação do art. 74 do § 17 da Lei n° 9.430/96 introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/10, quando deveria ter sido utilizado como fundamento o mesmo artigo e parágrafo da Lei 9.430/96, mas com a redação dada pela Lei n° 13.907/15; b) o erro da indicação legislativa recai em erro em relação ao critério quantitativo da multa, o que deve ter como efeito a nulidade do Auto de Infração; c) o voto condutor incorreu em contradição, pois negou a nulidade, mas reconheceu que a legislação vigente na época do fato gerador possuía outra redação; d) a DRJ não poderia ter feito a retificação do lançamento, mas sim o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que se feriu o direito à ampla defesa nos termos do art. 59 do Dec. 70.235/72 e no art. 142 do CTN. No presente caso a nulidade se dá por vício material, que atinge o lançamento em sua própria essência; e) tal erro não é passível de convalidação; quanto ao mérito, f) não cabe multa isolada de 50 % sobre valor do débito não homologado, pois se trata de direito constitucional ao direito de petição, previsto no art. 5°, inciso XXXIV da Constituição. Há doutrina e jurisprudência judicial que sustentam a alegação. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração. Caso assim não se entenda, seja cancelada a autuação com base no argumento de mérito. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 Ao presente Processo consta um apenso, o qual tem como objeto pedido de compensação pela qual se fundamenta o Auto de Infração discutido nestes Autos. Não foi apresentada Manifestação de Inconformidade no apenso, não havendo qualquer julgamento a ser proferido nele. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: IV. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso de Ofício atende aos requisitos de admissibilidade, o conheço. Quanto ao Recurso Voluntário, a Requerente alega que a compensação faz parte do direito de petição, protegido constitucionalmente, e, por este motivo, não seria cabível a aplicação de sanção por não homologação. Uma vez que tal análise demandaria controle constitucional das leis, o que não se insere na competência do CARF, conforme art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula n° 2 do CARF, não há como se conhecer de tal matéria. Assim, conheço em parte o Recurso. V. Recurso de Ofício A DRJ anulou parte de multa em desfavor da Contribuinte. O motivo pelo qual houve a anulação do montante indicado foi a constatação de equívoco no método de apuração da penalidade, quanto ao critério quantitativo da base de cálculo. A sanção foi aplicada em virtude de não homologação de pedido de compensação, tendo como fundamento normativo o art. 74, § 17 da Lei 9.430/96, o qual dispõe que será aplicada multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. De acordo com o Despacho Decisório, o débito compensado e não homologado foi o constante na PER/DCOMP. Na PER/DCOMP consta o valor que se pretendia compensar. Da aplicação do art. 74, § 17 da Lei 9.430/96, percebe-se que a multa a ser aplicada deveria corresponder a 50% do débito. Entretanto, no Auto de Infração, a multa não está de acordo com a legislação, pois toma por base o crédito, devendo, portanto, ser alterada. Desta feita, entende-se que o Recurso de Ofício não deve ser provido, mantendo-se a decisão da DRJ sobre o exame. VI. Recurso Voluntário Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 Equívoco no enquadramento legal A Contribuinte alega que houve erro no enquadramento legal, pois a Autoridade fiscal teria utilizado dispositivo revogado para aplicar a multa sobre a não homologação da compensação apresentada, o que fez com que o valor da sanção exigida fosse maior do que previsto, caso o dispositivo adequado tivesse sido utilizado para embasar a penalidade. O dispositivo utilizado no AI foi o art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.249/10, que prevê que a multa tem como base de cálculo o valor do crédito indicado para efetuar a compensação, quando a redação que deveria ser levada em conta, com a alteração promovida pela Lei 13.097/15 constituiria como base do cálculo da punição o débito compensado, mas não homologado. Alega ainda que a DRJ não poderia ter feito a retificação, nem que o erro é passível de convalidação. Primeiramente, é de se constatar que efetivamente houve equívoco por parte da Autoridade administrativa quanto ao valor da penalidade, como se percebe nos tópicos anteriores. Depois, possível questionamento sobre a real existência de adoção e indicação de fundamento normativo equivocado ou possibilidade de mero erro de numeral deve ser suprimido, pois da análise do AI consta expressamente que o fundamento normativo utilizado foi o equivocado, ou seja, o revogado pela Lei 13.097/15. A redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/10 previa que a multa incidisse sobre o valor do crédito objeto da compensação não homologada, o que motivou a Autoridade fiscal a utilizar como base de cálculo o valor indicado na PER/DCOMP, tendo como efeito uma multa de monta mais elevada do que o devido. Se o dispositivo atual fosse aplicado, então a multa seria de proporção bem menor. Assim, houve efetivamente o apontamento dispositivo legal, na qualidade de enquadramento legal revogado, sendo o mesmo aplicado para a definição da sanção e não mero erro de preenchimento de dados. Partindo da compreensão de que se trata de erro material, que afeta o cálculo da base de cálculo, elemento estruturante da relação jurídico tributária, deve a pretensão da Recorrente ser acolhida, uma vez que o erro perpetrado não se enquadra no art. 60 do Dec. 70.235/72, mas infringe o art. 142 do CTN. Nestes termos já decidiu o CARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO. ENQUADRAMENTO LEGAL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. VÍCIO MATERIAL Descompasso na subsunção dos fatos descritos com a norma legal que fundamenta a autuação, notadamente relacionado ao equívoco na indicação do sistema de apuração das contribuições (cumulatividade/não cumulatividade), implica na declaração de nulidade do lançamento por vício material, nos termos do art. 142 do CTN. (Acórdão nº 9303-005.137, Sessão de 17 de maio de 2017) (destaque não consta no original) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO. O erro do lançamento na indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. (Acórdão nº 9303- 009.796, Sessão de 12 de novembro de 2019) (destaque não consta no original) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1999, 2000 RAZÕES FUNDAMENTADAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICIENTE. FALTA OU ERRÔNEA MOTIVAÇÃO. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado pelo julgador, pois implicaria novo ato de lançamento o que é vedado. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Se o ato de lançamento não contém ou contém a indicação da capitulação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou se a descrição dos fatos é omitida ou deficiente (pressuposto de fato) tem-se por configurado vício material por defeito de motivação. A errônea indicação dos dispositivos legais infringidos conjugado com a deficiente descrição dos fatos acarreta ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica, defeito grave que configura vício material do lançamento por falta de motivação. Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados ao sujeito passivo com a norma legal infringida, o auto de infração é nulo por vício material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento. (Acórdão nº 1301-003.493, Sessão de 21 de novembro de 2018) (destaque não consta no original) Assim, por se tratar de vício material, deve o Auto de Infração ser anulado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer integralmente o Recurso de Ofício e parcialmente o Recurso Voluntário, com exceção da matéria que questiona a constitucionalidade de lei. Quanto ao mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DÁ-SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a anular a multa em sua integralidade. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.529 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723537/2016-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de i) não conhecer das matérias de fundo constitucional suscitadas; ii) negar provimento ao recurso de ofício; iii) dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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