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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777599 #
Numero do processo: 10880.011459/90-54
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89106
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Numero do processo: 13964.000007/96-73
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14496
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-;-: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.007/96-73 RECURSO N°. : 08.864 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: CLÁUDIO MANOEL DA SILVA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.496 1RPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MANOEL DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) - LEILA j• 2--S6HERRE- cst-ReLEITÃO PRESIDENTE • I. - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINLSTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.007/96-73 ACÓRDÃO N°. : 104-14.496 RECURSO N'. : 08.864 • RECORRENTE : CLÁUDIO MANOEL DA SILVA • RELATÓRIO CLÁUDIO MANOEL DA SILVA, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: 1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.0, inc. VII, letra "h", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "h", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de a ntadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi- tributação; 2 .4A • MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUI= - PROCESSO ▪ : 13964/000.007/96-73 ACÓRDÃO ▪ : 104-14.496 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na integra). É o Relatório. _ 3 jrl 4.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA n '-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. :13964/000.007/96-73 ACÓRDÃO /%1°. : 104-14.496 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "b" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 jrl =zn """ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.007/96-73 ACÓRDÃO N°. : 104-14.496 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6.°, inciso VII, alínea "h", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta cuida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. - -_ 5 jrl •• • • ‘ft' ,MINISTÉRIO DA FAZENDA Y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.007/96-73 ACÓRDÃO N°. : 104-14.496 Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 -# - REMIS ALMEIDA ESTOL 6 irl Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003054/92-19
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15509
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JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ANTÔNIO ARANHA MEIRELLES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 10.420,00 (padrão monetário à época) e, da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • —•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i'c-c-.» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003054/92-19 Acórdão n°. : 104-15.509 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 #41 a MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003054/92-19 Acórdão n°. : 104-15.509 Recurso n°. : 06.978 Recorrente : MÁRIO ANTÔNIO ARANHA MEIRELLES RELATÓRIO Contra o contribuinte MÁRIO ANTÔNIO ARANHA MEIRELLES, CPF n.° 000.412.112-00, expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, com a seguinte acusação: "Não atendimento a pedido de esclarecimento. Declaração de rendimentos inexata. Acréscimo patrimonial a descoberto. Omissão de rendimentos na cédula H. Correção Monetária e Juros de Mora." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 16/23, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Cientificado da exigência em 22/05/92, como documenta o AR colado às fls. 15, o contribuinte protocolizou petição impugnativa em 19/06/92 (expediente de fls. 16 a 24), em cujo preâmbulo presta esclarecimento acerca da falta de atendimento tempestivo à intimação que lhe foi endereçada, ressaltando em seguida que, na oportunidade, está juntando à impugnação os documentos solicitados na fase inaugural do procedimento (fls. 25 a 33), os quais submete à análise do fisco, com a intenção do provar os fatos abaixo, capazes de elidir o lançamento impugnado: a) a receita bruta total consignada na cédula G tem respaldo documental em notas fiscais de venda de gado (fls. 25/27); b) as dívidas e ônus reais existentes em 31/12/88 são financiamentos rurais tomados pelo impugnante junto ao BRADESCO e BANCO REAL, invocando como prova dessa informação os documentos de fls. 28/30; c) o comprovante às fls. 31 documenta a alienação de um trator Caterpilar; d) o documento às fls. 32 comprova o montante de rendimentos não tributáveis; 3 Si +k.,JA Ic• -: e: MINISTÉRIO DA FAZENDA i.e.;::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;3»..-5--el- e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003054/92-19 Acórdão n°. : 104-15.509 e) às fls. 33 está inserido o comprovante do valor exato dos rendimentos auferidos com tributação exclusiva na fonte, que na declaração foi consignado a menor; e t) deixa de comprovar rendimentos do cônjuge, tendo em vista que a quantia informada a esse titulo na declaração trata-se de erro no preenchimento do formulário.' Decisão monocrática às fls. 53/57 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - Por gozar de tributação diferenciada, o rendimento informado pelo declarante na cédula G fica sujeito a comprovação de sua origem, através de documentos hábeis, sob pena reclassificação na cédula H. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula H, como representativo de omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial, quando o sujeito passivo, intimado a fazê-lo, não comprova que esse aumento teve origem em rendimentos oferecidos à tributação na respectiva declaração, tributados exclusivamente na fonte, ou não tributáveis. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 10/08/95, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 06/09/95 (lido na integra) firsoc,É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,-;z:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003054/92-19 Acórdão n°. : 104-15.509 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Várias foram as infrações apontadas na exigência fiscal ora sob apreciação. Apreciando as razões iniciais oferecidas pelo então Impugnante, a autoridade recorrida deu seguimento às razões manifestadas pelo Interessado, remanescendo em discussão tão somente Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado de conformidade com o Mapa de Análise da Evolução Patrimonial cujo montante, inicialmente lançado do Cr$.36.928,08 foi reduzido para Cr$.34.685,13, pela Autuante (fls. 12 e 41) e, reduzido na decisão singular para Cr$.18.672,11 (fls. 53/58) Decisão DRJ/BLM n.° 075/95- 1. O Processado, em suas razões finais de recorrer, acostou aos autos o documento de fls. 67 (Nota Fiscal 6.914) emitida pela empresa SOTREQ S/A, de Tratores e Equipamentos que coonesta o documento de fls. 31, comprovando a venda de um Trator de Esteira Caterpillar e um Bulldozer 6 A cujo valor correspondente de Cr$.10.420,00 justifica parcialmente o montante apurado de Cr$.18.672,11 (fls. 58), o qual fica reduzido para Cr$.8.252,11 (Cr$. 18.672,11 - Cr$10.420,00). IPA' 'e. -Kir MINISTÉRIO DA FAZENDA* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:at.15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003054/92-19 Acórdão n°. : 104-15.509 Quanto às demais ponderações levantadas pelo ora Recorrente não merecem as mesmas serem amparadas vez que todas as alegações apresentadas foram examinadas e acolhidas as que devidamente comprovadas. No que se refere a TRD como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 28 TA - CIV. SP - 48 Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991-. 6 5fiA:44., '41 • zr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003054/92-19 Acórdão n°. : 104-15.509 Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CRSF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável lançada a título de variação patrimonial a descoberto, de Cr$.18.672,11 para Cr$.8.252,11 e, também, excluir da exigência a TRD como juros de mora no período de Fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 /111. REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004868/92-95
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91802
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Interessada : MAPA ENGENHARIA LTDA. Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.802 DESPESAS COM MULTAS - As multas destinadas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do tributo constituem despesa dedutível. CONTRATOS DE MÚTUO - Se os contratos estipulam a compensação financeira como ônus da tomadora do empréstimo, poderá ser admitida a respectiva atualização como despesa operacional dedutível, conforme esclarece o PN 10/85. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Exercícios de 89 e 90 -A obrigatoriedade de proceder à correção monetária dos valores baixados no curso do príodo-base não alcança os valores que integram conta representativa de imóveis em estoque das empresas que se dediquem à comercialização, loteamento, incorporação e construção de imóveis, TRD - Inaplicável a TRD, como índice de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE -MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lads/ Processo n.°. : 10680.004868/92-95 2 Acórdão n.°. : 101-91.802 SON DRIGUES PRES ro NTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA S úfFORMALIZADO EM: k.) MA l -1- P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10680.004868/92-95 3 Acórdão n.°. : 101-91.802 Recurso n.°. : 115.270 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. RELATÓRIO Contra a empresa Mapa Engenharia Ltda foi lavrado o auto de infração de fls.1/14, para exigência de crédito tributário que totaliza 1.004.034 UFIR, sendo 198.425,02 UFIR a título de Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, e o restante, a título de juros de mora e multa por lançamento de oficio. As irregularidades apuradas pela fiscalização e que deram origem à autuação são as seguintes : 1. Omissão de Receitas caracterizada por : 1.1- passivo fictício 1.2- postergação de receita 2. Omissão de receitas financeiras 3. Despesas com multas consideradas indedutíveis 4. Glosa de despesas em virtude de 4.1- falta de comprovação através de documentos hábeis 4.2- variação monetária passiva considerada indedutível 5. Omissão de receita de correção monetária 6. Multa por atraso na entrega da declaração IMPUGNAÇÃO A empresa impugnou a exigência apresentando o arrazoado de fls 218/244, acompanhado dos documentos de fls 245/322, em que alega : Preliminarmente, 1- Ocorrência de erro material na base de cálculo do IRPJ do exercício de 88, tendo sido indicado o valor e 29.127.212 (moeda da época), quando todos os demonstrativos indicam 29.084.217. 2- A partir do exercício financeiro de 1989 a fiscalização elaborou o auto de infração decorrente da Contribuição Social, fazendo incidir a contribuição sobre o lucro líquido. Processo n.°. : 10680.0048'68/92-95 4 Acórdão n.°. : 101-91.802 Se assim fêz, deve promover a redução do lucro líquido correspondente, nos exatos valores da contribuição pretendida, vez que ela integra o resultado do exercício 3- Protesta pela juntada e novos documentos e razões de reforço e requer a compensação de eventuais créditos tributários remanescentes com os prejuízos dos exercícios de 88, 89 e 90. No mérito, seguindo a ordem dos itens constantes do Termo de Verificação : Item 1 do Termo de Verificação - Correção monetária devedora : - todo o negócio de compra e venda do lote da Av. Rio Branco 2.725 foi indexado em OTN, sujeito, portanto, à correção monetária mensal e juros de 1% calculados pela tabela price, já incluídos na prestação; - em dezembro de 86 reconheceu somente o débito da dívida simples, quando deveria reconhecer os juros já incluídos nas parcelas; - a diferença foi reconhecida nos pagamentos efetuados durante o ano; - a fiscalização cometeu erro material ao totalizar os valores do Demonstrativo n°1 na importância de Cz$ 13.411.905,00 - se a correção monetária lançada foi Cz$ 14.815.068,00, fica demonstrado pela própria fiscalização que a correção foi lançada a menor; - do final de 86 a março de 88, estando a OTN congelada, a economia foi forçada a trabalhar com índices não tradicionais, o que ocorreu também em relação aos contratos firmados pela empresa com a Esso, tendo sido firmados acordos entre as partes que culminaram em redução real do valor na liquidação; - o índice correto de fevereiro de 87 é 1,1681 e não 1,2555 como considerou a fiscalização; - apesar de fazer constar o índice com quatro casas decimais, o cálculo fiscal foi feito com oito casas. Item 1 do termo de Verificação- Conta corrente da coligada Processo n.°. : 1068Õ..004868/92-95 5 Acórdão n.°. : 101-91.802 - os demonstrativos 2 a 4 ostentam vício insanável por pretenderem calcular a correção monetária mensalmente, sem incorporá-la ao principal; - a regra do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 obrigou o reconhecimento de, no mínimo, a correção monetária dos valores mutuados; - o anexo 03 (fls 256) demonstra que a correção monetária a menor apurada pela fiscalização é resultante de arredondamentos; - em 1988 e 1989, tendo em vista a pequena movimentação de recursos, constata-se a inexistência de qualquer diferença. Item 1 do Termo de Verificação - correção monetária - ao refazer os cálculos relativos à conta de mútuo constatou-se que as diferenças apuradas pelo Fisco inedstem e/ou são resultantes de arredondamentos. Item 2 do Termo de Verificação - a inobservância do regime de competência para apropriação de receitas, em geral, não gera falta depagamento do imposto, tendo em vista o mecanismo da correção monetária das demonstrações financeiras, eis que a alocação da receita no ano-base a que corresponde faz aflorar RESERVA OCULTA, integrante do Patrimônio Líquido, cuja correção obrigatória gera despesa de correção monetária, não considerada pelo trabalho fiscal - poucas são as situações em que a inobservância do regime de competência ensejaria insuficiência de recolhimento de imposto, tais como, se a pessoa jurídica apresentou prejuízo fiscal no ano-base da apropriação indevida, se no ano-base da apropriação indevida a aliquota foi alterada para menos, se da inobservância ocorrer apropriação de prejuízo fiscal que prescreveria no exercício - o art. 6° do DL 1.598.77 impõe à fiscalização o dever de compensar os valores do imposto pago, e o PN CST 57/79 dispõe sobre a obrigatoriedade de RECOMPOR todos os lucros reais em que a matéria repercutiria, inclusive com a correção monetária da RESERVA OCULTA aflorada. Item 3 do Termo de Verificação Processo n.°. : 10680.004868/92-95 6 Acórdão n.°. : 101-91.802 - refere-se a taxa de administração do Edificio Ana Maria, com oito unidades, sendo 7 da Mapa e uma vendida; - a nota fiscal de n° 149 foi indevidamente emitida pelo valor global da taxa de administração de dezembro de 1986, pois não existe a taxa em construção própria, e, ao ser efetuado o registro contábil foi verificado o engano; - )0. receita efetiva de terceiros representa 0,1250 do total da nota fiscal emitida. Item 4 do Termo de Verificação - os valores glosados em 1987 referem-se a honorários pagos a advogados dispensados de emissão de nota fiscal de serviços (§ 1° do art. 56 do Decreto 4.032/81, PBH), bem como às despesas realizadas com a administração das obra do Condomínio Crisogema, apuradas após a entrega da obra e sem condições de cobrança; - os valores lançados em 88 e 89 correspondem às liquidações por acordo em ações de cobrança movidas em processos judiciais. Item 5 do Termo de Verificação -não houve contestação específica, porém a autoridade julgadora considerou a matéria como litigiosa em virtude do pedido para compensação dos prejuízos fiscais apurados nos respectivos períodos-base. Item 6 do Termo de Verificação - ao contrário do que diz a fiscalização, o valor lançado corresponde não somente à empresa que relaciona, mas também a duas outras e são relativas às comissões pela venda de apartamentos, Item 7 do Termo de Verificação - refere-se a multas por pagamentos em atraso, sendo de natureza compensatória e dedutíveis na forma do art. 255 do RIR/80. Item 8 do Termo de Verificação - Omissão de receita - passivo fictício. Processo n.°. : 10680,; 004868/92-95 7 Acórdão n.°. : 101-9t802 -não houve contestação específica, porém a autoridade julgadora considerou a matéria como litigiosa em virtude do pedido para compensação dos prejuízos fiscais apurados nos respectivos períodos-base. Item 9 do Termo de Verificação - Omissão de receita de correção monetária. - em razão de rescisão de contrato de permuta de terreno por unidades habitacionais, os valores contabilizados, tanto no realizável ( estoque de imóveis), quanto no exigível (obrigação pela permuta), foram estornados da conta de apuração de resultado de correção monetária, anulando-se os efeitos da correção monetária lançada em setembro de 1987; - deve-se ater ao fato de que no ano-base de 1988 vigoraram as determinações do Decreto-lei n° 2.341/87, com as modificações do DL 2.397/87 e da Lei 7.799/89. Multa por atraso na entrega da declaração - baseou-se a cominação na hipótese de remanescer lucro real no exercício de 1988, o que se acredita não irá ocorrer. TINTFORMAÇÃO FISCAL A fiscalização manifestou-se nos autos às fls 324/336. ADITIVO À IMPUGNAÇÃO Às fls 338/345, aditivo apresentado pela empresa insurgindo-se contra a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. DECISÃO SINGULAR A autoridade julgadora de primeiro grau concordou com a preliminar de erro de fato na apuração da base de cálculo relativa ao exercício de 1988, mas refutou a pretensão de reduzir o lucro liquido dos valores correspondentes à contribuição social lançada. ç‘( Processo n.°. : 10680_004868/92-95 8 Acórdão n.°. : 101-91.802 Quanto ao mérito, que apreciou na ordem em que as infrações aparecem no auto de infração, assim decidiu : Item 1.1 do Auto de Infração ( item 8 do Termo de Verificação): Não foi apresentada razão de defesa específica, sendo mantida a exigência correspondente. Item 1.2 do Auto de Infração ( item 2 do Termo de Verificação) : -Não foi contestado o fato de a apropriação da receita ter sido feita em período posterior, mas protestou-se pela consideração da repercussão da chamada "reserva oculta"advinda do mecanismo da correção monetária das demonstrações financeiras, invocando- se, para tanto, os artigos 154 e 171, § 2° do RIR/80, o PN CST 57/79 e vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes. -O art. 154 do RIR/80 não autoriza a correção monetária dos valores referidos no seu parágrafo único. -A formação da "reserva oculta"está vinculada diretamente aos lançamentos fiscais decorrentes de exigência de tributação de diferenças de correção monetária em períodos sucessivos, cujo objetivo visa, exclusivamente, impedir a ocorrência de tributação "em cascata", o que não é o presente caso. - Os trabalhos de fiscalização não visam a reconstituição da escrita contábil do contribuinte e, por via de conseqüência, de seu patrimônio líquido, limitando-se aos ajustes extra- contábeis procedidos ao lucro líquido apurado em sua contabilidade, em conformidade com os artigos 168 e 387 , incisos I e II do RIR/80. - O PN 96/87 expressa o entendimento de que os valores que podem ser excluídos do lucro liquido são aqueles que em virtude de sua natureza exclusivamente fiscal não reúnem os requisitos para poderem ser registrados na escrituração comercial, devendo, os custos ou despesas operacionais, necessariamente, ser registrados na escrituração comercial. - Os acórdãos do Conselho de Contribuintes, conforme esclarece o PN CST 390/71, não constituem norma complementar de legislação tributária. Processo n.°. 10.680.004868/92-95 9 Acórdão n.°. : 101-91.802 Mantida a exigência. Item 2.1 do Auto de Infração ( itens 3 e último parágrafo do item ido Termo de Verificação): Quanto ao item 3 do termo de Verificação, o contribuinte produziu apenas alegações, nada provando. Quanto a à parcela do item 1 do mesmo termo, trata-se de exigência intimamente relacionada com o lançamento do item 4.1 do Auto de Infração que, como se verá mais adiante, quando da análise desse item, não restou apuração de valor relativo a essa variação monetária ativa. Excluída a exigência desse item Item 3.1 do Auto de Infração ( item 7 do Termo de Verificação): Restou provado tratar-se de despesa relativa a multa compensatória, não prosperando, pois, a glosa. Item 4.1 do Auto de Infração ( englobando itens 1, 4, 5 e 6 do Termo de Verificação): - Item 1 do Termo de Verificação - Variação Monetária Passiva - Inicialmente, registra-se erro material da fiscalização, que, em relação ao período-base de 89, deixou de computar Ncz$ 1.890.000,06, embora esse valor constasse do Teimo de Verificação. A apreciação se restringe ao valor que constou do Auto de Infração. - As despesas de correção monetária e juros da obrigação contraída junto à Esso Brasileira de Petróleo, conforme demonstrativo de fls 22/25, totalizam Cz$ 17.976.960,65, e não Cz$ 13.411.905,00, conforme levantado pela fiscalização. Tendo o contribuinte deduzido Cz$ 14.815.068,00, não houve redução indevida de parcela a título de variação monetária passiva. Deve ser excluída da base tributada no período-base de 1987 a importância de Cz$1.403.163,00. - As variações monetárias passivas glosadas nos exercícios de 88 a 90 referem-se a saldos mantidos em conta corrente com a coligada União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Útil. Os contratos respectivos contêm previsão de atualização pela variação da OTN/BTN, sendo, pois, dedutível a título de despesa operacional, nos termos do item 5 do PN 10/85, o que não foi Processo n.°. : 10680.004868/92-95 10 Acórdão n.°. : 101-91.802 considerado pela fiscalização. Urna vez que os valores movimentados demonstrados pela empresa não coincidem com os levantados pela fiscalização, e que em relação ao período-base de 88 os valores relativos às OTN usados pela impugnante nos seus demonstrativos são diferentes dos previstos na legislação, impõe-se o recálculo da correção monetária, o que resulta na exclusão da base tributável dos períodos-base de 1987 e 1989 de toda a parcela lançada pela fiscalização (Cz$ 8.831.957,00 e Ncz$ 4.414.301,00, respectivamente) e do período-base de 1988, da parcela de Cz$ 259.989.251,38. - Da mesma forma, os contratos de mútuo com a empresa Tecnosider Ltda prevêem atualização monetária segundo a variação das OTN/BTN, também não considerada pela fiscalização. Refazendo os cálculos, observando a norma estipulada no item 4.4 do PN 10/85, bem como os efetivos valores das OTNs estipulados para o período de 31/12/87 a 31/12/88, verifica-se que inexistiu dedução a maior no exercício de 88, e que houve dedução a maior nos exercícios de 89 e 90 de, respectivamente, Cz$ 70.280.645,09 e NCz$ 1.031.145,00, excluindo- se, pois, as parcelas de Cz$ 222.145.678,91 e NCz$969.157,00. Refeitos os demonstrativos em relação ao mútuo com a Tecnosider, evidencia-se também a improcedência do lançamento a título de omissão de receita de correção monetária referida no último parágrafo do item 1 do Termo de Verificação e lançada no item 2.1 do Auto de Infração. Item 4 do Termo de Verificação - Despesas não Comprovadas: Quanto aos valores glosados em 1987, os dois Únicos documentos juntados com a impugnação, referentes a despesas nos valores de Cz$ 2.000,00 e Cz$ 8.000,00 estão representados por um Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA) e por um simples recibo, que, na esfera federal, não são hábeis para a comprovação do serviço contabilizado, em que pese a alegada dispensa de emissão de nota fiscal de serviços na esfera municipal. Para o período-base de 1988 foram apresentados como prova cópias dos documentos de fls 291 e 292, que além de se referirem a apenas parte das despesas (Cz$ 1.600.000,00), não constituem prova hábil, por não haver elementos que identifiquem a relação Processo n.°. : 10680.0048681192-95 11 Acórdão n.°. : 101-91.802 do pagamento da indenização com a atividade desenvolvida pela empresa e com a respectiva fonte produtora de recurso. Da mesma forma, os documentos apresentados para comprovação do valor de NCz$ 85.000,0o deduzidos em 1989 não comprovam a relação entre o acordo judicial com a atividade desenvolvida pela empresa e com a respectiva fonte produtora de recurso. Item 5 do Termo de Verificação- Despesas com viagens. Embora não apresentada qualquer razão específica de defesa, a matéria foi considerada litigiosa em razão do pedido de compensação de prejuízos fiscais apurados nos respectivos períodos-base. Não comprovadas satisfatoriamente as viagens, mantém-se a glosa. Item 6 do termo de Verificação- Despesas glosadas pela não identificação das receitas Intimado pela fiscalização a comprovar os pagamentos das comissões e corretagens do período de 1987, 1988 ejaneiro, março, maio e agosto de 1989, apresentou cópias das notas fiscais relativas a 1989. Com a impugnação, acrescentou a demonstração da composição dos valores glosados. Embora sob o aspecto formal, as despesas relativas a 1989 estejam amparadas por documentação hábil, bem como constarem de sua descrição o endereço do imóvel que motivou o pagamento, continua não identificada a receita correspondente, devendo ser mantida a glosa. Item 4.2 do Auto de Infração. (Item 4 do Termo de Verificação) Conforme se constata do demonstrativo elaborado quando da análise do item 4.1 do Auto de Infração, trata-se de matéria lançada em duplicidade, devendo, pois, ser excluído o valor de Cz$ 42.995,83 Item 5.1 do Auto de Infração ( item 9 do Termo de Verificação): Omissão de receita de correção monetária A rescisão do contrato de permuta está evidenciada nos documentos de fls 311 a 322, bem como a contabilização dos respectivos valores. Uma vez que a legislação de regência (art. 4° do DL 2.341/87 ) não obriga a correção monetária dos valores baixados no curso do Processo n.°. : 10680.004868/92-95 12 Acórdão n.°. : 101-91.802 período-base relativos a conta representativa de custo de imóveis em estoque de empresas que se dediquem à comercialização, loteamento, incorporação e construção de imóveis, deve ser excluída da base tributada no período-base de 88 a importância de Cr$ 3.019.645,37. E tendo em vista que o art. 5°, § 3° da Lei 7.799,89 veda a aplicação da correção monetária aos bens imóveis quando das respectivas baixas efetuadas pelas referidas empresas, deve ser excluída da base tributável no período-base de 1989 do valor de Ncz$ 5.236.235,23. Item 6.1 do Auto de Infração ( multa por atraso na entrega da declaração) Deve ser reduzida na mesma proporção em que foi reduzida a base tributável relativa ao exercício de 1988. A Questão da TRD Deve ser excluída a exigência da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1989, conforme determina a IN SRF 32, de 09/04/97. A Questão da Compensação dos Prejuízos Fiscais As cópias das declarações juntadas às fls 184, 202 e 210 e as cópias das folhas do LALUR anexas às fls 352 a 354 demonstram a impossibilidade de compensar os prejuízos fiscais com a matéria tributável resultante deste processo, uma vez que os mesmos já foram absorvidos na compensação dos resultados apurados me 31/12/91. Por ter reduzido a exigência em valor superior ao limite de alçada, o julgador singular recorreu de oficio. É o relatório. çr Processo n.°. : 10680.004868/92-95 13 Acórdão n.°. : 101-91.802 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende os pressupostos legais, devendo ser conhecido. As parcelas excluídas de NCz$ 546.136,00,(período-base de 1989), Cz$ 1.403.163,00 (período-base de 1987), Cz$ 8.831.957,00 ( período-base de 1987), Cz$ 259.989.251,38 (período-base de 1988), Ncz$ 4.414.301,00 ( período-base de 1989), Cz$ 18.460.090,00 no (período-base de 1987), Cz$ 222.145.678,91 (período-base de 1988) e Ncz$ 969.157,00 (período-base de 1989) se relacionam com contratos entre a Mapa Engenharia e as empresas Esso, Útil e Tecnosider, a primeira das parcelas exigida a título de omissão de receita de correção monetária decorrente do contrato com a Tecnosider, e as demais, excesso de despesa de variação monetária ativa decorrentes dos três contratos. - As despesas de correção monetária e juros da obrigação contraída junto à Esso Brasileira de Petróleo, conforme demonstrativo de fls 22/25, totalizam Cz$ 17.976.960,65, e não Cz$ 13.411.905,00, conforme levantado pela fiscalização. Tendo o contribuinte deduzido Cz$ 14.815.068,00, não houve redução indevida de parcela a título de variação monetária passiva. Correta, pois, a exclusão da base tributada no período-base de 1987 a importância de Cz$1.403.163,00. - Quanto às variações monetárias passivas glosadas referentes a saldos mantidos em conta corrente com a coligada União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Útil, os contratos respectivos contêm previsão de atualização pela variação da OTN/B1N, sendo, pois, dedutível a título de despesa operacional, nos termos do item 5 do PN 10/85. Tal, todavia, não foi considerado pela fiscalização, que não incorporou mensalmente a atualização monetária ao principal.. Para corrigir esse equívoco, a autoridade julgadora refez o cálculo da correção, a partir dos valores movimentados levantados pela fiscalização, e disso resultou a exclusão da base tributária dos períodos-base de 1987 e 1989 de toda a parcela lançada pela fiscalização (Cz$ Processo n.°. : 10680.0048_68/92-95 14 Acórdão n.°. : 101-91.802 8.831.957,00 e Ncz$ 4.414.301,00, respectivamente) e do período-base de 1988, da parcela de Cz$ 259.989.251,38. - Da mesma forma, os contratos de mútuo com a empresa Tecnosider Ltda prevêem atualização monetária segundo a variação das OTN/BTN, também não considerada pela fiscalização.. Refazendo os cálculos, observando a norma estipulada no item 4.4 do PN 10/85, verificou a autoridade julgadora que inexistiu dedução a maior no exercício de 88, e que houve dedução a maior nos exercícios de 89 e 90 de, respectivamente, Cz$ 70.280.645,09 e Ncz$ 1.031.145,00, excluindo, em conseqüência, as parcelas de Cz$ 222.145.678,91 e Ncz$969.157,00. Do refazimento dos demonstrativos em relação ao mútuo com a Tecnosider, restou evidenciada também a improcedência do lançamento a título de omissão de receita de correção monetária referida no último parágrafo do item 1 do Termo de Verificação e lançada no item 2.1 do Auto de Infração, no valor dea Ncz$ 546.136,00, relativa ao período-base de 1989. No que se refere ao item 3.1 do Auto de Infração ( item 7 do Termo de Verificação), os documentos constantes dos autos (fls 133 a 137, repetidos às fls 304 a 310) comprovam tratar-se de despesa com multa de natureza compensatória. Assim sendo, e tendo em vista que o artigo 16, § 4°, do Decreto-lei 1.598/77 admite a dedutibilidade das multas de natureza compensatória, não pode prosperar a glosa imposta pela fiscalização, conforme entendeu, corretamente, o julgador de primeiro grau. O valor de Cz$ 42.995,83, constante do item. 4.2 do Auto de Infração (Item 4 do Teimo de Verificação) constitui matéria lançada em duplicidade, conforme reconhece o próprio autuante, na Informação Fiscal., às fls 329, devendo, portanto, ser excluído. O item 5.1 do Auto de Infração ( item 9 do Termo de Verificação) corresponde a valores tributados a título de omissão de receita de correção monetária de imóveis baixados, o primeiro deles por rescisão de contrato de permuta, e os demais, por venda. A rescisão do contrato de permuta está evidenciada nos documentos de fls 311 a 322, bem como a contabilização dos respectivos valores. Para excluir da base tributada no período-base de 1988 a importância de Cr$ 3.019.645,37 e do exercício de 1989 a importância de Processo n.°. : 10680.004868/92-95 15 Acórdão n.°. : 101-91.802 NCz$ 5.236.235,23, considerou, o julgador singular, que a legislação de regência ( art. 4° do DL 2.341/87 ) não obriga a correção monetária dos valores baixados no curso do período-base relativos a conta representativa de custo e imóveis em estoque de empresas que se dediquem à comercialização, loteamento, incorporação e construção de imóveis, e que o art. 5°, § 3° da Lei 7.799/89 veda a aplicação da correção monetária aos bens imóveis quando das respectivas baixas efetuadas pelas referidas empresas. De fato, o artigo 4° do Decreto-lei 2.341/87 se aplica exclusivamente aos bens do ativo imobilizado e valores registrados em contas de investimento e ativo diferido.. E o disciplinamento da correção dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária contido no artigo 5° da Lei 7.799/89, não se aplica aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, incorporação e construção de imóveis, por determinação expressa do § 3° do mesmo artigo. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, sua base base de cálculo é o imposto devido, e assim, qualquer redução no tributo exigido provoca redução, na mesma proporção, na multa. Foi por esse o motivo que o julgador singular, corretamente, a reduziu. Além disso, é entendimento desta Primeira Câmara que o artigo 17 do DL 1.967/82 prevê a cobrança cumulativa da multa por atraso ou falta de entrega da declaração com a multa por falta de recolhimento de imposto, antecipações, duodécimos ou quotas, mas não com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. Nesses casos, a multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. No que respeita à cobrança de juros segundo os índices da TRD, este Conselho vinha reiteradamente rejeitando-a no período que antecede ao mês de agosto de 1991. . E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Finalmente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da Lei 8.218/91, ao determinar que "seja subtraído, no período Processo n.°. : 10680 .D04868/92-95 16 Acórdão n.°. : 101-91.802 compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991". Portanto, tendo em vista que, ao reduzir a exigência, a autoridade recorrente observou as disposições da legislação tributária, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 t) SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em São Paulo - SP. SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACORDÃO N" : 101-90.622 PEREMPÇÃO - Não se conhece do recura, apresentado quando decorridos mais de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIGINAL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. esoir.o." SON P " ViirIÍRIGUES PRE SIDEXfE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-074.188/92-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.622 RECURSO N° : 11.294 RECORRENTE : ORIGINAL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização junto à empresa Original Veículos Ltda na área do imposto de renda / pessoa jurídica, foram constatadas as seguintes infrações : - Despesa de correção monetária lançada a maior CZ$182.381.459,00 - Glosa de despesas não comprovadas ou lastreadas em documentação não hábil CZ$ 85.650.968,00 - Passivo não comprovado CZ$183.567.719,00 Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de fis.9 para exigência da contribuição para o PIS, acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. Tempestivamente, a empresa contestou o feito mediante cópia da impugnação ao auto do IRPJ,na qual alega, em síntese, que : a) Os fatos identificados pelo fiscal foram absurdamente levantados, sem o menor cabimento, visto que toda a documentaçáo apresentada espelha a veracidade do I procedimento, como se provará oportunamente. , b) Não basta indícios para presumir liquidez e certeza da sonegação. Na área de presunção, enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador , não subsiste o direito de a Receita Pública exigir o imposto. c) Não se admite que a multa seja corrigida monetariamente, pois tal é excesso não autorizado em Lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-074.188/92-55 ACÓRDÃO N° 101-90.622 Requer seja declarada a improcedência da exigência e enfatiza que juntará os documentos não inclusos com a impugnação em curto espaço de tempo. Em decisão exarada em 27/10/93, a autoridade singular julgou procedente em parte a ação fiscal, retificando de oficio a base de cálculo para excluir as parcelas relativas à majoração das despesas de correção monetária e à dedução indevida de despesas que não influenciam a contribuição para o PIS, mantendo a exigência sobre a parcela relativa ao passivo fictício, julgada procedente no processo matriz. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reeditando as razões apresentadas com a impugnação.. É o relatório. c' — V MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSEI TIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-074.188/92-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.622 VOTO CONSELHEIRA Sitkl\IDRA MARIA FARON1, RELATORA De acordo com o dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, da decisão da autoridade singular cabe recurso voluntário dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão. Conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo anexado a fl. 32, o contribuinte tomou ciência da decisão em 16/11/93, terça feira. Portanto, o último dia para apresentação do recurso seria o dia 16 de dezembro, quinta feira. Ocorre que, conforme carimbo aposto na petição de recurso de fls 33, foi a mesma protocolizada em 20 de dezembro de 1993, segunda feira. Tendo em vista o exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 ft:1-_ SANDRAMAR1A FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:13:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:13:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:13:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:13:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:13:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:13:31Z; created: 2009-07-07T21:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:13:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10880-064,438/93-50 RECURSO N° :05.918 MATÉRIA COFINS - EXS DE 1992 e 1993 RECORRENTE COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIN S/A. RECORRIDA DRJ em São Paulo - SP SESSÃO DE . 18 de setembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.162 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI NR. 8.383, DE 1991. As importâncias devidas a título de Contribuição apra o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, introduzidas pela Lei Complementar nr 70, de 1991, podem ser compensadas com os valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, a teor do disposto no artigo 66 da Lei nr. 8.383, de 1991, por terem a mesma natureza Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIN S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. P SON PERE ri"' OD r4GUES PRESTDE1(TE E RELA OR FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10880-064438/93-50 ACÓRDÃO NR. 101-90.162 RECURSO N2 : 05 918 RECORRENTE COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIN S/A RELATÓRIO COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIN S/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada na Auto de Infração de fls. 19127. 2. O lançamento tributário refere-se à Contribuição para o Fi- nanciamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida nos meses de abril a de- zembro de 1992. O lançamento teve como fundamento a Lei Complementar n-Q 70, de 30 dezembro de 1991, artigos 1 2, 22, 3, 42 e 5. 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs, tem- pestivamente, através de seu(s) procurador(es) (fl. 65), impugnação (fls. 29/30), ale- gando que, anteriormente ao lançamento, compensou os débitos de COFINS com créditos de FINSOCIAL, oriundos do pagamento do tributo sob aliquota maior do que 0,5%. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exi- gência (fls. 78/80), argüindo que a consulta foi declarada ineficaz; que a decisão judi- cial anexada às fls. 60/64 não transitou em julgado, não extinguindo, portanto, o crédito tributário relativo ao FINSOCIAL e que a compensação requerida não poderia ser reali- zada, pois os débitos tem espécie diferente dos créditos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10880-064438193-50 ACÓRDÃO NR. 101-90 . 16 2 5. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11104/95 e, irresignada, interpôs em 18/04195 o recurso voluntário de fls. 82/83, argüindo que não pode ser penalizado pelas limitações administrativas do Fisco em somente poder com- pensar tributos da mesma espécie e solicita a desqualificação do Auto de Infração exa- rado e o reconhecimento da compensação entre créditos de FINSOCIAL e débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 6. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10880-064.438/93-50 ACÓRDÃO NR. 1 0 1- 9 0 . 1 62 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. 2. A questão que se coloca é a seguinte: a litigante compensou por conta própria valores que diz ter pago a maior a título de FINSOCIAL com valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Neste ínterim, foi autuada com base no artigo 4 da lei 8.218, por não recolhimento da exação. Recorre a este Conselho solicitando o reconhecimento desta compensação e a anulação do Auto de Infração. 3. Primeiramente, analisemos o lançamento. O artigo 4Q da Lei 8.218/91 prevê multa de 100% nos casos de falta de recolhimento, de falta de declara- ção e nos casos de declaração inexata. Ora, verificada a situação fática de não reco- lhimento do tributo nos prazos legais, agiu o Fisco com procedência em efetuar o lan- çamento. 4. No que se refere à compensação dos débitos da COFINS com créditos do FINSOCIAL, tratando-se de matéria de mérito, é pacífico o entendi- mento neste Conselho no sentido de aceitá-la. Nesse sentido, cito o acórdão ri Q 101- 87.903: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-064.438/93-50 ACÓRDÃO NR. 1 01-9 0 . 1 62 "IRPI CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL -FINSOCIAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI ri-Q- 8.383, DE 1991 As importâncias devidas a título de Contribui- ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, introdu- zidas pela Lei Complementar ng- 70, de 1991, podem ser compensa- das com os valores recolhidos a maior a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, a teor do disposto no artigo 66 da Lei n-Q- 8.383, de 1991, por terem a mesma natureza" 4.1. É claro que os valores alegadamente pagos a maior a título de FINSOCIAL necessitam de comprovação, mas não há impedimento em se declarar o direito à compensação de valores pagos indevidamente. Neste sentido, a 2 2Turma do Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial 78.294, proferiu acór- dão, em decisão unânime, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. 1 CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPEN- SAÇÃO. DISTINÇÃO A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento in- devido é compensável, porque a discussão até essa fase não desbor- da das questões de direito 2 FINSOCIAL A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamen- te diversos a) o imposto chamado Contribuição para o FINSOCI- AL, instituído pelo Decreto-Lei n-Q- 1 940, de 1982; b) a Contribui- ção para o FINSOCIAL instituída pelo artigo 28 da Lei IP 7.738, de 1988 (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compen- sáveis com aqueles devidos á conta da Contribuição para o Financi- amento da Seguridade Social - COFINS. Recurso especial conheci- do e aprovado em parte " MINIS TÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-064.438/93-50 ACÓRDÃO N° 101-90.162 5 Acrescente-se que a alíquota aplicável ao FINSOCIAL é matéria superada, pois ao votar o RE nr 150 764/PE, em 16.12 92, o Egrégio Supremo Tribunal Federal considerou a exação constitucional, porém manteve a exigência de tão somente 0,5% O Poder Executivo, através da MP nr 1.110, de 30 de agosto de 1995, em seu artigo 17, inciso II, veio consolidar a decisão do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo a cobrança do F1NSOCIAL em tâo somente 0,5%, percentual este já adotado em reiteradas decisões pelo Primeiro Conselho. 6 Em face do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer compensáveis os valores efetivamente pagos a título de FINSOCIAL (alíquota de 0,5%) com a COF1NS Brasília (DF), em 18 de setembro de 1996 -- ISON P OD ° UES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007288/92-66
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14157
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DE 1988 RECORRENTE: ADOLPHO VASQUEZ MARTINEZ RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.157 IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se na Cédula 'H'o lucro apurado na alienação de propriedade imobiliária. DATA DE AQUISIÇÃO DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA - Nos casos de bens havidos por herança, considera-se como data de aquisição do imóvel a da homologação da partilha e como custo o constante do formal de partilha. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, a Taxa Referencial Diária - 'TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218, 29.08.1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLPHO VASQUEZ MARTINEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança de juros de mora com base na TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELnT0 VARÃOC O RELATOR IL ri MINISTÉRIO DA FAZENDA nYr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108451007.288192-66 ACÓRDÃO N°. : 104-14.157 FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOLT2 2 rcg . . 14..34 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7/.. i.iNO. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO lsr. : 10845/007.288/92-66 ACÓRDÃO N°. : 104-14.157 RECURSO Isr. : 77.573 RECORRENTE : ADOLPHO VASQUEZ MARTINEZ RELATÓRIO Acolho como relatório aquele constante da Resolução no 104-1.716 (fls. 39/43), de 8 de novembro de 1995, que agora passa a fazer parte integrante deste. Por ocasião daquele julgamento, este Colegiado decidiu, por unanimidade, convertê- lo em diligência, conforme voto a seguir transcrito: "Para que se possa julgar o mérito, torna-se necessário que seja anexado aos autos cópia do processo de inventário, principalmente sobre a avaliação judicial. Carece o processo de prova quanto à data de avaliação do bem em questão, razão pela qual, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que a autoridade "a quo" apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do inventário de Francisco Vasquez Martinez e Helena Cubellas Fernandes." Em atendimento a diligência solicitada por esta Câmara, foram anexados às fls. 50/84 cópia do processo de inventário de Francisco Vasquez Martinez e Helena Cubellas Fernandes, a titulo de comprovação do valor e data de aquisição do imóvel em questão, onde se comprova tratar-se de partilha amigável, com homologação judicial reconhecendo o valor atribuído ao imóvel pelos herdeiros. É o relatórioSeA.4 3 reg . . 4/ nn • ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • ""2.1 :w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10845/007.288/92-66 ACÓRDÃO : 104-14.157 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Conforme anteriormente relatado, o recurso é tempestivo. Como se pode observar na peça impugnatória, bem como no recurso interposto, o contribuinte não se opõe quanto a exigência fiscal resultante da alienação do imóvel em questão, consistindo divergência entre as partes tão-somente na forma de apuração do rendimento tributável. Por tratar-se de bem havido por herança, tomou o fisco como data de aquisição 13.12.83, data da homologação do Formal de Partilha, e como custo o valor constante do respectivo formal de partilha. Por outro lado, o recorrente afirma que a data a ser considerado para atualização do custo é a data da abertura da sucessão, ou seja, 22/09/76. Examinando a questão, entendo desassistir razão ao recorrente, eis que a legislação de regência determina que enquanto não for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, a declaração será apresentada em nome do espólio, atribuindo ao inventariante a responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio, em decorrência dos atos em que intervier ou das omissões por que for responsável. Neste sentido, aliás, foi a decisão recorrido, que considerou como data de aquisição a da homologação da partilha, e como custo o valor constante do formal de partilha, devidamente homologado pela justiça. Tratando-se de partilha amigável, a homologação judicial reconheceu o valor atribuido ao imóvel pelos herdeiros, valor este a ser considerado como custo do bem em objeto do fitigiodp.seizi; 4 rcg . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/007.288/92-66 ACÓRDÃO 1.4°. : 104-14.157 A aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. O Conselho de Contribuintes também já se manifestou sobre a matéria relacionada com a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD - cobrada no período anterior a agosto de 1991, conforme Decisão da CSRF c̀ 01-1.773, de 17 outrobro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a cobrança de juros de mora com base na TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 ar: i 41 ri o Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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RECORRIDA: DRF EM TERESINA - PI IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A multa prevista no art. 652, 1 do RIR/8o, c/c a do art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, não se aplica á hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRNCISCO BARBOSA SOARES - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, mos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF) em 06 de dezembro de 1993. ~lha LEILA MARIA SCHE RER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA DESIGNADA VISTO EM W-434475 CARMELL MANTUANO DE PAIV - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2 8 JU111 ,34 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL k NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintec. conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel :endy, Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausen ,es, justificadamente, as Conselheiros Célio Sanes Barbieri Jánior e raci Kahan. 7 MINISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/008.451/92-19 RECURSO No: 105.890 ACIÓRDA0 No: 104-10.984 RECORRENTE: FRANCISCO BARBOSA SOARES - ME RELATÓRIO FRANCISCO BARBOSA SOARES - ME, contribuinte jurisdicionada á DRF em Teresina - PI, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 10/12/92, o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crèdito tributãrio no valor equivalente a 1.951,02 UFIR, relativo á multa pre- vista no art. 652, do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, á intimação no. 322.0243, de 02.12.91_ Dentro do prazo, a interessada apresenta a impugnação de fls. 04, alegando, em sintese, que não recebeu a AR objeto do Termo de Intimação, o qual for entregue ao Administrador do Mercado Central, só tomando conhecimento dessa intimação da intimação ao receber o Auto de Infração e, ainda, informa que a firma se trata de microempres. O parecer fiscal constante a fls. 07 opina pela manutenção do lançamento. A autoridade singular mantêm a exigência sob os fundamentos l ue passo a ler em sessão (lê-se na integra). Ciente em 01/04/93, a recorrente interpôs o recurso voluntã- io de fls. 13/16, instruido com a documentação de fls. 17/19 e proto Dlizado em 03/05/93 (segunda-feira)." ------- 3 MISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/008.451/92-19 ACORDA() No: 104-10.984 Como razões de recurso, a interessada apresenta os seguintes argumentos que passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na inte- gra). É o relatório_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO_ 10384/008.451/92-19 ACORDA0 NO. 104-10.984 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora designada O recurso ê tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 1.951,02 UFIR, por não ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intimação de no. 322.0242, de 02.12.91, os quais referem-se ã sua condição de sujeito passivo direto. A exigência foi capitulada no art. 652, 1 do RIR/80 c/c o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispõem: ART. 652 e 1 do RIR/80 "Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos soli- citados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência, 5 1INISTERIO DA FAZENDA MINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/008.451/92-19 ACORDA0 NO. 104-10.984 ART. 9 do DECRET07,Laj NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos soltei tados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50,000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuizo de outras sanções que couberem. O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, •n_yerbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa ções, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiz calização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, veri fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do Decreto-lei n_ 2.303 ao caso em litigio, pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar p 'ementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13784/008.451/92-19 ACORDA° NO. 104-10.984 É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e infor- mações à administração tributària, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- ções que especificou, na qualidade de sujeito passivo. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a inicio do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito ás penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca so, com o agravamento preceituado em seu 1 . A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 do Dl no. 2.303/86 c/c art. 652, 1 do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos fd 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/008.451/92-19 ACORDO NO. 104-10.984 O que ali se cogita é da penalidade aplicável ás fontes pa- gadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hi- pótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 do Decreto-lei no. 1_718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam á hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigên- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuizo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância á legislação de regência_ Brasilia - DF, 06 de dezembro de 1994 ~41 LEILA MARIA SCHERRER LEITO - RELATORA DESIGNADA Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000894/92-94
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PETROQUÍMICA DO SUL. RECORRIDA . ORE EM PORTO ALEGRE - RS. SESSÃO DE : 20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.226 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SUSPENSÃO DE JULGAMENTO - Nada existe na lei que determine a suspensão do julgamento de processo decorrente até ulterior decisão de processo principal pela Câmara superior de Recursos Fiscais. PROVISÃO INDEDUT1VEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Se a lei manda adicionar à base de cálculo o valor das provisões indedutíveis do lucro real, o mesmo tratamento deve ser dado à correção monetária dos valores indedutíveis que foram provisionados. BASE DE CÁLCULO - FÓRMULA DE CÁLCULO - Ao estabelecer a base de cálculo da Contribuição Social, o fisco deve observar a fórmula preconizada em lei e nos atos normativos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Consoante reiterada jurisprudência, não cabe a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPESUL - CIA. PETROQUÍMICA DO SUL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE IRA • DRIGUES RESIDE E , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080-000894/92-94 ACÓRDÃO N2 : 101-90.226 -- JEZE DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL c) R FORMALIZADO EM: kl 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - 3 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 Recorente f-10PEEUL. -- CIA. PETROQU1MrCA DO SUL. R 1--:-.¡ A TóR I ri COPESUL - CIA. PEIROQUIMILA DO SIA , qualificada. nos autos, recorre pak . a. este Conselho, contra. decisão do Sr-. Delega-. do da Reï......eita Fede .(al 2M Po .(to Alew(e ...... RS, que ....jU.19,j parcial .- 1 a. cobrança da L:nq t Y. i fJu i ção Social siobre o L.ucro, relativa aos exercicios de 1989 a. 1991, tendo como supoïte f:ático lançamento fisc,R1 efetuado na área do imposto de Renda - Pessoa Juxdica. 7..endà.:-la; relativamente ao exercicio de 1989 que, antes de mais nada, está. 1'. PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 4 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 / ki PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 5 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 . ... .... „. , ......, .:. ..„ .. „. PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 6 Tem razão a douta Precuradora da Fazenda Nacional nada eiste na leí que detrrarin nem ate administ y ativo que receende agua .dar-se a de(isão definitiva para, somente aF...s, Por sua vez„ permito-me reafi y. mar que não é permitido i a ,,r,g2f.o do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou nãe J so indevida d p um Poder(o Executivo) na esfera de cpfnpeté'ncía exclusiva de ,.),...;U:n-, Podero judiciãrie), além de ferir a indepen- déncia dos pedé'res da Rew.'..iblica preconizada p a. Magna Carta. déres em trãs ramiftea0es - p Executivo, o Legislativo 2 ..:',i Ju- diciario -- atribuinde . lhes cempeténeias especificas para o de- sempenho de suas respectivas funies, estabelecendo, ainda, as k../í . PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 7 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 ' Art, 29 - Sc, ~er g d=,1 LIPi0,,, i pdeoepdep- Não resta uMvida que a iW;erfeà, não autorizada brativos, como pode ser facilmente verificado nes dispositiVos I. ..... proces.s. dr e. J..ulvoriginariaRepte ---------------------, PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 8 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 , ITT - „,:,:./.1y.f.., media.ote )--ee.x.rgo. 2Xt7=8Ord..iX"...... l' eia. , ,. .p.-..f.e-f?do a dee. .iso receida a) eo”tariar. d.ipos.z. t.i,:io desta Co.:s:.titiçao; b) deefarar a ..b.)(:::(:).;,.):!,:.t..1.UJelenalidada de ...,,-atade de preceito ,....)..;,..W.~...n. decer-"-ete desta C,TPs. - ] t-it,'...ciçe seY'á apreciada peio S::Jpre.7,,,,o TribaI Federai, ..Y.:a fOrP da lei, :.;:' ..2, 9 P'"-eelader . ---ae).-al da Repblica devea-â ,1 s,Er previame p te e ., ,, ,le y?as aças da ..L.,..?eorfs...- .1.1oï?al...idade e effl todc)s . :.).s . pr.eeesses de ee.w- petP:Pcia de Suproamo T.,,-Il.:," Fedeal„ :':j. 22, Declarada a 1»censit.ucic??aIidade pe.- ,..).Y):,i.s'.s....c, de. "Aadida paro a torp a . efetiva ..1...,rPa ce;wpetate par-a 2 adeço das. py.'Qvid&cias. »e- ees .sArfas e, CP .se trataDdo de. ,5.:,-go admini:::' - 1' traive, para f,:-../'-1.,:) ep tr . 1»ta dias., 5 32, D.f.Ja»do e Spr . e y)..,o T)-15w2a.1 FedeaI ap)-e- c . ,:ar a .i»e,..?»:::.tt,'..s.c.i'ealidade, e. .: tese, de y?e .,-- .:[ 7Aa I:22,21 (...../. ate :.),D)-mative, e:jaY'á p;,',ac:/..ay.»,,Ea /)2) 1 ,.:.? advgado---131 dê.,2 U yiie, qe. defeDdaá e 2to I_ / 1 I PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 9 , ACÓRDÃO N9: 101-90.226 OS dispositivos transcritos traduzem com sufl,:inte clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Fecral. a (iltima e derradeira. palavra sobre a cionalidade de lei aquele E.xcelso Pretório, n:: . iessariamente, de- interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei liernretako da lei, etTtretanto, 'èle esta jungido -- como de res- ou. nâ,:i de lei ma ,l)rbita administativa encontra óbice na brópri I ../ PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 10 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 '.fia ou. não de ato próprio de out y o pocftyr - o Legislatiwi, :1 EiE adotar decises reiteradas do Excelso Pretório, a par de consti- rebeldia, p pde significa pesado Snus para a Fazenda Nã'o é p,...:....ri- outro motivo que este uoiegiaco, seguipde tuaWJe(veja-se in .bprmaç g: de fls. 83), excluju. de tributaç'ão:: :4. PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 11 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 101-87.8S 17, de 22 de fevei-ei de 1995, esta ilmai'-a deu iic,,ii...- seY exclu:1das de t .(ibuta0(o as seguintes parcelas 1991(Glosa Prov:, Despesa Lore-r-v. . Repaíos --- PaYadas) 15) Ncz$ 5.637.401,48 e i.:r$ 6 1705S0.880,00, '(elativ,a5 exe y cUi de 1989 e as e-.1u&:1.:1es feitas no p .... cesso p.;,-niucipal, a)Glosa de Adicional Estadual 5/IR, no exerccio de 1991, no valo? de NCL$ 65.801.640,53 b) Glosa Co yn-ea n ..::int-ia 5/IR, no exerc .lco de e.',:a.r.:-.,....:icJ de:= 1991, no valo de NCZ$ 728,950,881,00. Defende a recor . rente que detei'mivadas despesas são in-- .. PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 12 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 provieCes não d d1.ttjV].E. na determinação do lucro real, sendo Sendo indedutivet, pra efeitos de base de cánulo da r ooti hiuão Snci, a rkaspesa com a const;ituição de provisão ci,:io de 1.991,, no V . A''' de ITYS 728.950,881,00, já que O-,,:.lidirfk ds e não pagEts âté o venimento do tributos; ,./ PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 13 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 lei. buic, SQcial deve ,Ji:e va:,. ,,,2m kwilJ, lel de regncia e os Por outo .1,m..lo y seguindí:: mansa e pacia ju-fisprudn- l9E9 e excluir de t .,--ibuaçã ;,,.. ialinciA de N:..2$ -roid,. dE i',./arei:-o lulh dE t991,.=_ .. apliCandp,se, ainda, a for- mula de cãlculo preconizada no MAJUR. g É o meu voto. PROCESSO N9: 11080/000.894/92-94 14 ACÓRDÃO N9: 101-90.226 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001452/91-25
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10641
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:13:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:13:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:13:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:13:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:13:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:13:59Z; created: 2009-08-17T12:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:13:59Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:13:59Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/001.452/91-25 CNICX Sessão de 13 de julho de 1993 ACORDMI NR. 104-10.641 RECURSO NR.: 103.888 - IRPJ - EXS.: DE 1987 a 1989 RECORRENTE : TERRAFERTIL - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em GOIANIA - GO IRPJ - FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE RENDA - Compe- tente o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - e so- mente ele - para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fis- calização do imposto de renda. IRPJ - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRACM0 - Perfeitamente legal a lavratura do auto de infra- ção na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuin- te. IRPJ - EXTRATOS BANCARIOS Legitima a solicitação pela autoridade fiscal de extratos de contas ban- cárias de contribuinte sob ação fiscal, não poden- do as instituiçbes financeiras Starter-se a seu atendimento (Lei nr. 4595/64, art. 5o.; Lei nr. 8021, art. Bo.). Preliminares afastadas. IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A origem e efetiva entrega de recursos para inte- gralização de capital devem ser cumulativamente comprovadas, sem o que prevalece a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa, não eli- dida a irregularidade, pressupbe recursos omitidos da contabilidade. g Recurso não provido.#410 /1/ ; • 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/001.452/91-25 ACORDRO NR.: 104-10.641 O julgador de primeira instância não acatou também, a arguição de ilegitimidade na obtenção e utilização pelo fisco de ex- tratos bancários, citando desde o artigo 661 do Regulamento do Imposto de Renda até a Lei nr. 8021/90, que estabelecendo novos critérios de fiscalização, poderia ter sua aplicação retroativa face ao previsto no parágrafo primeiro do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Com relação à omissão de receitas o "decisum" reputa a documentação enumerada pela requerente como inábeis à comprovação da origem e efetivo ingresso dos numerários envolvidos. Por fim, quanto ao saldo credor de caixa, a decisão enumera não tratar-se de mero arbitramento de receita através da uti- lização de extratos bancários, mas sim de recomposição da conta caixa através de demonstrativo, onde teria se apurado o referido saldo cre- dor, fato que não teria sido descaracterizado pela impugnação. Todavia, tendo em vista a existência na declaração de rendimentos de referido exercício (1989) do prejuízo fiscal de Cz$ 34.041.183,00 a decisão promoveu a respectiva compensação não restando crédito tributário relativo ao referido período. Cientificada da decisão, a empresa interpôs tempestiva- mente recurso voluntário renovando o arrazoado expendido na peça im- pugnatória com relação às irregularidades que lhe foram atribuídas. De adicional, contesta a decisão de primeira instância com relação à permissibilidade de utilização de extratos bancários ba- seada em dispositivo do artigo 661 do autal Regulamento do Imposto de Renda. --97, P E o relatório. Alk.i: 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/001.452/91-25 ACORDA° NR. 104-10.641 "Art. 64 - A fiscalziação do imposto compete às repartiçóes encarregadas do lançamento e, espe- cialmente, aos fiscais de tributos federais (Regu- lamento do Imposto de Renda. Matriz legal: Lei nr. 2354/54, art. 70. 1)." Pelo Decreto-lei nr. 2225/85, o cargo de Fiscal de Tri- butos Federais passou a denominar-se "Auditor Fiscal do Tesouro Nacio- nal". No mesmo sentido o art. 642 do RIR/80 (matriz legal: art. 70., 4, da Lei nr. 2354/54) e os arts. 645, 651, tudo do RIR/80, entre outros. Assim, tal arguição, de tão desprovida de qualquer pro- cedOncia, não deve merecer maiores consideraçóes. Da mesma forma a alegação de ilicitude na obtenção dos extratos bancários. O art. 80. da Lei 8021/90 faculta à autoridade fiscal solicitar às instituiçóes financeiras informação sobre operaçóes rea- lizadas pelos contribuintes, inclusive extratos bancários. Tal dispositivo, ao contrário do que pretende a recor- rente, retroage, sim. Trata-se de norma procedimental e nos termos do art. 144, parágrafo lo. do Código Tributário Nacional sua aplicação se dará retroativamente. Mas, ainda que assim não fosse, o art. 5o. da Lei nr. 4595/64 já previa tais poderes às autoridades tributárias, co- mo, aliás, a própria recorrente reconhece em seu recurso (fls. 102). 51/0314 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/001.452/91-25 ACORDAI' NR. 104-10.641 Ora, a condição exigida em uma e outra disposição é a de que exista procedimento instaurado contra o contribuinte, situação em que a ins- tituição financeira não pode se furtar a fornecer as informaçbes soli- citadas. As fls. 75 e segs. repousam ofícios da autoridade fiscal en- caminhados a estabelecimentos bancários em que esta circunstãncia é evidenciada, sendo datados de 07.05.91, posteriores à lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização (03.05.91) e na mesma data da intima- ção deste (07.05.91). Afastadas, portanto, as preliminares levantadas, passe- mos ao mérito. Não assiste razão à recorrente. Esta Câmara, e o Primeiro Conselho de Contribuintes co- mo um todo, tem se posicionado no sentido de não considerar comprova- das a origem e efetiva entrega de recursos, quando feitas através de documentação não coincidentes em datas e valores. Nem seria crivei que em uma economia inflacionária, como a que vimos assistindo há tempos no Pais, os detentores de tão elevadas quantias as mantenham entesou- radas, em moeda sonante, implicadas no mercado financeiro. Origem e efetiva entrega são condiçbes cumulativas e, ainda que comprovada uma delas - o que se admite apenas para argumentar - restaria improvada a outra. Esta a lição do Art. lei do RIR/80 que exige ainda que tais circunstâncias sejam comprovadamente demonstradas. Trata-se de presun- ção "juris tantum" de omissão de receita, invertendo-se, nesse caso, o anus da prova. E esta não foi produzida pela recorrente de maneira ca- 5 -.9ÁY) paz de afastar a presunção legal. 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