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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778969 #
Numero do processo: 10920.000960/94-13
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.056 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR - A não emissão de nota fiscal na venda de combustíveis ao consumidor, não enseja a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.846/94 ao Posto Revendedor, tendo em vista que o mesmo está sujeito ao Registro Diário de suas vendas no LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26 de 13 de novembro de 1992 do Departamento Nacional de Combustíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JOINVILLE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f LUIZ • ARLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: d6mAi 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ".•: n.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA••- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000960/94-13 Acórdão n°. : 104-14.056 Recurso n°. : 112.654 Recorrente : AUTO POSTO JOINVILLE LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata-se da exigência tributária de CR$ 3.061.707,00, formalizada pelo Auto de Infração de fls. 04 por suposta infração ao disposto no artigo 1° da Lei n° 8.846/94, por entenderem as autoridades fiscais autuantes ter a Recorrente realizado operações de vendas de mercadorias (gasolina, álcool e diesel) sem a emissão das respectivas notas fiscais. As autoridades fiscais tomaram como base para a imposição da multa os talonários de notas fiscais em uso no estabelecimento e os Livros de Registro de Movimentação de Combustíveis. Confrontando os valores das vendas registradas nos livros próprios (LMC) com as notas fiscais emitidas no dia da realização da ação fiscal, as autoridades fiscais constataram ter havido vendas sem a emissão de notas fiscais. Tomando ciência da exigência tributária que lhe é imposta conforme demonstra o AR de fls. 06, dentro do prazo legal, a Recorrente manifestou sua inconformidade através da impugnação de fls. 08/12. Às fls. 17/ 22, a autoridade singular manteve o Auto de Infração. Tempestivamente, às fls. 27/ 32, inconformada com a decisão de Primeira Instância, a Recorrente interpôs recurso à este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que: 2 jrl ‘•n • '` • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000960/94-13 Acórdão n°. : 104-14.056 1) Na condição e comerciante de combustíveis, não deixou de emitir documento equivalente a nota fiscal, pois, emitiu o "Mapa Diário de Revenda de Combustível" instituído pelo próprio governo, sendo este o único documento a que estão obrigados a emitir os revendedores de combustíveis, visto que, tal documento é registrado no LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS e que as instruções para seu preenchimento referem-se, no que concerne ao recebimento de combustíveis, as Notas Fiscais dos Fornecedores, e, no que concerne aos registros de venda do produto, não se reportam as notas fiscais de vendas no varejo, mas sim às leituras feitas nas bombas (que são lacradas), concluindo que o "LMC" é o "documento equivalente" que alude o artigo 1° da Lei n° 8.846/94. 2) A falta de regulamentação da Lei n° 8.846/94 que não é auto aplicável. É o Relatório. 3 jr1 4' 1 -;5) • • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• 1 • n :.$;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000960/94-13 Acórdão n°. : 104-14.056 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, conheço. Cabe inicialmente esclarecer que a Lei n° 8.846/94, foi instituída para penalizar aqueles que deliberadamente operam compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços sem o registro evidente de tais operações, furtando-se, desta forma, ao pagamento dos tributos. A lei é bastante clara quando aborda o fato do contribuinte ter que emitir nota fiscal ou documento equivalente aonde se possa registrar a operação efetuada, ou seja, o quanto ela rendeu para que, conseqüentemente, surja o fato gerador dos tributos. Acontece, porém, que a Lei n° 8.846/94, como todas as demais leis, tem que ser devidamente interpretada para bem ser aplicada. Assim, o espírito punitivo da mencionada lei pode e deve ser preservado para punir os sonegadores com a sua aplicação, dando ao mesmo tempo o reconhecimento àqueles que seguem corretamente em seus negócios os ditames legais. No caso vertente, podemos ver claramente que a falta de interpretação da lei pode trazer enormes prejuízos. 4 jr1 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* .9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,''f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000960/94-13 Acórdão n°. : 104-14.056 Os Postos Revendedores de Combustíveis não estão obrigados a emitir notas fiscais em vendas de combustíveis no varejo. A emissão de tais notas só são feitas quando a pedido do consumidor final e de nada valem para caracterizar os fatos geradores dos tributos, são elas mero controle pessoal do consumidor final. Os Postos Revendedores de Combustíveis têm sua regulamentação própria regida pelo Ministério de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Combustíveis que baixou a Portaria n°26 - de 13 de novembro de 1992 regulamentando os documentos fiscais que devem ser emitidos. Em tal Portaria, ficam os Postos Revendedores de Combustíveis obrigados a preencher o LMC - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, no qual são prestadas informações de entrada e saída de combustíveis através dos encerrantes, ou seja, a abertura dos lacres das bombas de combustíveis com o preenchimento dos Mapas Diários que são transcritos no LMC. No LMC a única menção feita a notas fiscais, refere-se as notas fiscais relativas ao recebimento dos combustíveis e não a sua venda no varejo. Além do mais, os combustíveis são tratados sob o regime de substituicão tributária onde o ICMS é cobrado antes da venda no varejo ao consumidor final, não havendo, desta forma, necessidade da emissão da nota fiscal nem para esse fim. Com se vê, podemos considerar o Livro de Movimentação de Combustíveis, o Mapa Diário e o Encerrante das bombas lacradas, como documento equivalente a nota fiscal para que seja refletida a operação de venda de combustíveis e daí termos os fatos geradores dos tributos, não cabendo assim, outra interpretação para penalização do contribuinte. 5 jrl .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000960/94-13 Acórdão n°. : 104-14.056 Desta forma, diante do relato acima e de tudo mais que no processo se encontra, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 erjar LUI • LOS DE LIMA FRANCA 6 jrl Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4777733 #
Numero do processo: 11060.001091/92-77
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90761
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13766.000044/93-79
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CALÇADOS ITAPU S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Cgimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial para excluir a exigPncia relativa ao exercício de 1989 e adequar a este o decidido no Acórdão n2 101-88.925, de 17 de outubro de 1995, nos termos do voto do relatar. Sa'a das Sesse5,,,-;m 17 de outubro de 1995 ‘L. _ • .2DRIGUES - Presidente KAZAKA 6-.0BARA - Relator / // LUIZ FERNANDO OLIVEIRA bE MORAES - Procurador da Fazen- Nacional VISTO EM SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira 'Cândido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13766.000044/93-79 RECURSO N2: 84.719 ACORDAI] ND: 101-88.978 RECORRENTE: CALÇADOS ITAPUA S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATORI O No presente processo a CALÇADOS ITAPUA SIA - INDUSTRIA E COMÉRCIO inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 27.177.096/0001-1 21, inconformada com a decisão de la. instãncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória(ES), apre- senta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recor- rida. A exigãncia diZ respeito a crédito tributário de CON- TRIBUIrM0 SOCIAL, e seus acréscimos legais, cuja incidãncia sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos. 12 a 42 da Lei n2 7.689/88, artigo 22 parágrafo único da Lei n2 7.856/89 e artigo 11 da Lei 09 8.114/90. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exigãncia de Contribuição Social. É o relatório./ // ./1 L t) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13766.000044/93-79 Acórc~ ng 101-88.978 VOTO . Conselheira KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no recurso do processo matriz de n2 13766.000008/93-20, cujos argumentos foram apreciados pela Pri- meira CRmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 17 de outubro de 1995, em Acórdão n2 101-88.925 , foi dado provimento parcial por . este Colediado para excluir da mate- ria tributável as parcelas de Cz$ 63.190,00, Gz$ 2.578.000,00 e NCz$ 13.097,00, respectivamente nos exerícios de 1998, 1989 e 1990 É iterativa os julgados deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. no sentido de que a exigncia da Contribuição Social sobre a Lucro Liquido relativa ao exercício de 1989, não deve ser cobrada face a declarada inconstitucionalidade do artigo 82 da Lei. n2 7.689/88 e, ainda, por ter sido suspensa a execução daquele dispositivo legal, pela Resolução n2 11/95, do Senado Fe- deral. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra cancelar a exigncia relativa ao exercício de 1989 e adequar a este o decidido no processo matriz. Brasil. ia . de outubro de 1995 KAZUK1 Si: . •.-ÁRA - elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13604.000182/94-05
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13810
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: MÁRIO MÁRCIO DO CARMO BRANDÃO RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.810 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de Lei. A apresentação espontânea da declaração, mesmo fora do prazo fixado, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO - Por força do disposto no artigo 88 da Lei n° 8.981/94, a apresentação extemporânea da declaração que não resulte imposto devido ido, somente será exigível a multa fixada no inciso do mencionado artigo, a partir de 1° de janeiro de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO MÁRCIO DO CARMO BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i i • , ,, •••-• i. ines.. - LEILA • • • SCHERRER LEITAO PRESIDENTE IW et, km-. ‘,IcTori.,,,,dashrt — i' tiwaiír . C RELATOR --"Ige FORMALIZAMEM. • 14 NOV 1996 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA tv41,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 13604/000.182/94-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.810 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 Irg . . V4/ CÁ, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA4t, ')`fr, .z.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.182/94-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.810 RECURSO N°. : 05.622 RECORRENTE : MÁRIO MÁRCIO DO CARMO BRANDÃO RELATÓRIO MÁRIO MÁRCIO DO CARMO BRANDÃO, contribuinte inscrita no CPF n° 481.919.886-20, insurge-se contra a cobrança da multa de 97,50 UF1R imposta pela DRJ - BELO HORIZONTE (MG), por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a multa não é devida, tendo em vista não ter apurado imposto a pagar, pois apresentou voluntariamente a sua declaração de rendimentos sem estar enquadrado em nenhum dos itens de obrigatoriedade para apresentação. Na decisão de fls. 09, a autoridade julgadora mantém a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, baseando-se nos seguintes fundamentos: "Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme notificação de fls. 02, não foi apurado imposto devido na declaração de ajuste. Sendo assim, percebe-se que o presente lançamento atende rigorosamente ao disposto no art. 999, II, "a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, A multa portanto foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora), face ao caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la, não socorrendo o contribuinte sua menção ao art. 138 do CTINLO 3 rcg vi 1: " MINISTÉRIO DA FAZENDA"4- ". n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:a '11> PROCESSO N°. : 136041000.182/94-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.810 Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. Acolher a tese do contribuinte é negar o conceito, existência, e aplicação de toda multa de mora prevista na legislação." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o interessado interpôs às fls. 10 recurso a este Conselho de contribuintes, apresentado como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatária. Onrio. 4 rcg . . o is: ". •• MINISTÉRIO DA FAZENDA P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.182/94-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.810 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria aqui tratada diz respeito a multa por descumprimento de obrigação acessória, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994. A cobrança da multa de 97,50 UF1R teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, "a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 30,! da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFTR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Por outro lado, a Lei n° 8.98, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não de que não resulte imposto devida reg hir;;F, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --; -•:4 fr ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411:-Cr> PROCESSO N°. : 13604/000.182/94-05 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.810 De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do FLIFt/84 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei /IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)." Como se vê o dispositivo legal acima prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No caso, a declaração do recorrente não apresentou imposto devido, inexistindo, portanto, base de cálculo para a aplicação de multa. Logo, é de se concluir que descabe a sua exigência. Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1996. EL .1: "frasà," In • .x.r. • O 6 rcg Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002140/93-61
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88839
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM OSASCO(SP) PIS/FATURAMENTO - A declarada inconstituciona- lidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, confor- me RE n° 154.594-1(BA), torna inexigível as al- terações prescritas naqueles diplomas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO MÉDICO CRUZEIRO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, dar provimento ao recurso vo- luntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa das Sessões, em 1 de setembro de 1995 •-, • PER ODR ' ES Presidente KAZ KI - Relator LUI: FERNANDO OLIVEOM PAES - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM n nHT SESSÃO DE: 2 U Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândi do, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882.002140/93-61 RECURSO N°: 01.061 ACÓRDÃO N°: 101-88.839 RECORRENTE: CENTRO MÉDICO CRUZEIRO DO SUL LTDA. RELATÓRIO A empresa CENTRO MÉDICO CRUZEIRO DO SUL LTDA. inscrita no Ca- dastro Geral de Contribuintes sob n° 51.241.602/0001-71, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Osas- co(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fl. 15, diz respeito a exigência de con- tribuição denominada PIS/FATURAMENTO, correspondente ao período compreen- dido entre janeiro de 1991 a abril de 1993, totalizando 105.278,08 UFIR e mais os acréscimos legais cabíveis, imputando a infração do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1 0 , parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, artigo 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 combinado com o artigo 10 do Decreto-lei n° 2.449/88. Na impugnação de fls. 18/25, a autuada apoia a sua defesa na inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, vez que somente por Lei Complementar poder-se-ia alterar a Lei Complementar n° 07/70 e a decisão de 10 grau, confirmou a exigência, com o argumento de que a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária não pode ser apreciada na via administrativa e que enquanto o Senado Federal não suspender a execução dos mencionados Decretos-leis, a autoridade adminis- trativa é obrigado a aplica-los. No recurso voluntário de fls. 34/41, a recorrente reitera a suas razões expendidas na impugnação, especialmente, quanto a inconst: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882.002140/93-61 Acórdão n° 101-88.839 tucionalidade dos Decretos-leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, já decretada pelo Supremo Tribunal Federal e, tendo em vista que a recorrente é uma empresa prestadora exclusiva de serviço está sujeita ao pagamento do PIS, calculado em 5% do valor do Imposto de Renda devido e solicita seja ar- / quivado o processo adminis.rativo fiscal. .----- É o relatório I ) .-, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882.002140/93-61 Acórdão n° 101-88.839 , VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A natureza jurídica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n° 148.754-2 e a partir dessa premissa, julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto-lei. Em Recurso Extraordinário de n° 154.594-1(BAHIA), submetido àquela Corte (DJ 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Au- rélio, a Segunda Turma referendou mais uma vez, aquele entendimento cujo Acórdão assim assentado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídi- ca de contribuição. Assim descabe perquirir do en- volvimento de normas tributárias, sendo que o obje- tivo visado com os recolhimentos afasta a possibili- dade de se cogitar-se de finanças públicas. Incons- titucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." 1 Conquanto a decisão d 1 Supremo Tribunal Federal não tenha efei- tos "erga omnes", ela é defi itiva, porque exprime o entendimento do i 4)Guardião Maior da Constituição. , ._._ _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10852.002140/93-61 Acórdão n° 101-88.839 Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudên- cia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superi- ores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvol- vimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem re- afirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação admi- nistrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da Repúbli- ca, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, reco- mendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimi- dade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamen- te a determinado ponto de direito, recomendável será não _reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder. Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será au- mentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando- se, e à Justiça, temp utilizável nas tarefas ingen- tes que lhes cabem c c/ io i,nstrumento da realização do interesse coletivo." , \ I') , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882.002140/93-61 Acórdão n° 101-88.839 Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parce- lamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Cen- tral Extraordinário n° 048, de 06.05.93 e n° 094, de 12.11.93). Assim, procedem os argumentos expendidos pela recorrente por- quanto, se os Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais, prevalece a determinação contida na Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que as empresas que prestam exclusivamente serviços estão sujeitas ao recolhimento do PIS com base no Imposto sobre a Renda. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF) 20 de setembro de 1995 KAZ I IOBA Relator \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004967/90-95
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11895
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorrente : SUPERMERCADO SA0 MARCO LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO (SP) PIS/DEDUCAO - DECORRENCIL - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SA0 MARCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 Lk LE LA MARIA SCHERRER LEIT - PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM CARmnfr—~M—SE PX?A - PROCURADOR DA F. SESSAO DE: o DEZu p ZENDA NACIONAL 1194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann ( Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N. 10880/004.967/90-95 ACORDO No. 104-11.895 RECURSO No.: 77.770 RECORRENTE : SUPERMERCADO SA0 MARCO LTDA. RELATORIO Contra o sujeito passivo SUPERMERCADO SA0 MARCO LTDA., está a DRF em São Paulo (SP) movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS/DEDUÇA0 correspondendo a exigência ao Exercício de 1986. A razão do lançamento está formalizada e descrita ás fls. 04/08, a saber: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 14/19, contestando com os se- guintes argumentos, em resumo: "PASSIVO FICTICIO - O ilustre autuante apontou a quantia de Cr$.121.540,00, diferença entre a conta For- necedores e os documentos que compõe o Demonstrativo do Saldo da respectiva conta, o que após uma reconferência constatou-se ser o saldo bem menor. FALTA DE COMPROVAÇA0 DE PAGAMENTO - Os documentos onde não consta a data do pagamento cujo valor foi ava- liado em Cr$.60.543.220,00, referem-se às notas fiscais discriminadas adiante, cujas cópias encontram-se anexa- das ao processo fiscal em referência: n. 5426, Distri- buidora de Produtos Farmacêuticos Bambini Ltda., no va- ~ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10880/004.967/90-95 ACORDA I° Na. 104-11.895 valor de Cr$.5.534.220,00 - n. 23223, Frigorífico Jales Ltda., no valor de Cr$.18.741.600,00 e n. 18479 do Fri- gorífico Jataizinho Ltda., no valor de Cr$.36.267.400,00, emitidas em 12.12.85, 21.12.85 e 23.12.85, respectivamente. Deve ser mencionado que as expressões contra =e- sentacão QU à vista; apostas e esses documentos não po- dem ser interpretadas literalmente, são apenas dados referênciais e necessariamente não devem ser entendidos que o pagamento seja efetuado no mesmo dia da emissão de tais documentos. Um fator que deve ser levado em conta é o uso co- mercial que as faturas, mesmo com aqueles enunciados, somente são liquidadas depois de conferidas as quanti- dades, especificações, peso e, quando se tratam de pro- dutos perecíveis o seu estado sanitário para evitar re- ceber mercadorias deterioradas. Essas conferências demandam algum tempo durante o qual os documentos permanecem nos locais de verifica- ção, tais como, depósitos, etc. e só depois dessa ope- ração é que são encaminhados para o setor competente que, se houver disponibilidades, o que as vezes não ocorre, são liquidados. Assim, entre o pagamento de uma nota fiscal e/ou duplicata, nominalmente à vista, pode decorrer vários dias, o que faz com que a liquidação passe a ser feito no outro mês ou exercício seguinte, como aconteceu no presente caso." Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 21/22, posicionando-se parcialmente favorável quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: "Esta fiscalização tem a informar: 1) Os fatos expressos aqui no item 01, já haviam sido colocados verbalmente quando da fiscalização, po- rém sem comprovação dos efetivos pagamentos principal- mente em Notas Fiscais que ditas "à vista" não podem ser aceitas como pagamentos "à prazo". Foram conside- 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10880/004.967/90-95 ACORDA() Na. 104-11.895 radas, embora com o rigor necessário, todas as possibi- lidades, e o contribuinte ainda nesta defesa, se esqui- va a apresentar fatos e provas materiais, que modifi- quem o feito. 2) Embora o contribuinte, alegue que não obteve tempo para comprovar o real saldo bancário (improrro- gáveis 72 horas), deve-se ater ao fato que embora a in- timação fora lavrada em 12/12/89, o próprio sócio res- pondeu que não havia como comprovar o real saldo, e se- gundo que o Auto de Infração só fora lavrado em 01/02/90, justamente aguardando as comprovações que prometidas, não foram apresentadas à época. Portanto, há de se considerar, à luz das provas aqui juntadas fls. 38, 39 e 40, incluindo cópia do cheque n. 279302 de 26/12/85 e extrato bancário, do Banespa, que o saldo naquela conta corrente, em 31/12/85, estava "inflado" do valor de Cr$.153.686.000,00, pelo cheque já emitido àquela data, porém ainda não compensado; havendo de no julgamento, ser diminuído do valor tributado por esta fiscalização, que só agora tem às mãos os comprovantes necessários. Quanto aos demais valores citados pelo contribuin- te, não há de se considerar, pois não há elementos de comprovação juntados ao processo." A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 28/29, finali- zando com a seguinte ementa e razões de decidir: "A procedência do lançamento efetuado no processo ma- triz implica manutenção da exigência fiscal dele decor- rente. Ação fiscal parcialmente procedente." e, apresentando as seguintes razões de decidir: "CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo refe- rente ao IRPJ foi julgada procedente nesta instância, conforme cópia da decisão juntada às fls. 4 ,//r/A92-4-4-/59 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10880/004.967/90-95 ACORDAO Na. 104-11.895 CONSIDERANDO que a exigência do imposto de renda pessoa jurídica implica no recolhimento destacado do 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Inte- gração Social (PIS/DEDUÇA0), conforme determina o art. 480 do RIR/80; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, julgo parcialmente procedente a exigência fiscal e de- termino o prosseguimento da cobrança do crédito tribu- tário lançado remanescente, com os acréscimos legais." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fls. 31/34, lido na integra. E o Relatório. ,d4OP 5 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10880/004.967/90-95 ACORDA() Na. 104-11.895 /41.4 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Rrelator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Ao recurso n. 105.472 interposto no processo matriz, já apreciado neste conselho, foi negado provimento gerando o Acórdão n. 104-11.770/94. A exigência, portanto, foi mantida no processo matriz, cuja ementa sintetiza o decisório, nos seguintes termos: "I.R.P.JURIDICA Passivo Fictício: Constitui omissão de receitas a dife- rença entre o saldo da Conta Fornecedores e as compro- vações apresentadas pelo contribuinte. Depósitos Bancários: Caracteriza-se como omissão de re- ceita a diferença entre os saldos bancários efetivos e os registra dos na contabilidade." Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de 6 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 10880/004.967/90-95 ACORDAO Na. 104-11.895 NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 09 de novembro de 1994 'EMIS ALMEIDA ESTOL - RE ATOR 7 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.008285/92-12
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90008
Nome do relator: Não Informado
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' * 1".- RODRIGUES PRESIDENTE 411.f-- ,---- (...:0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA — RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008.285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90.008 FORMALIZADO EM 2 5 PO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL /31-;" / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008 285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90008 RECURSO N° 86 972 DECORRENTE DOMINGOS SAVIO ALMEIDA NORMANDO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls 03/07, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 4085,71 Ufir's, em virtude de ter sido a mesma considerada beneficiária da Distribuição Disfarçada de Lucros realizada pela empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND REPRESENTAÇÕES LTDA., do valor de Cr$ 2 500 000,00, no período-base de 1990, exercício de e1991 Referido valor corresponde ao percentual de 25% do lucro de Cr$ 10 000 000,00 considerado disfarçadamente distribuído pela aludida empresa, percentual este correspondente à participação do sócio no capital social O fato imponivel que repercutiu na pessoa do sócio, foi o empréstimo feito pela empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA., à empresa CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., da importância de Cr$ 10 000,000,00 em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 2 000 000,00 e outra de Cr$ 8 000 000,00, nas datas de 31 01 90 e 31 07 90, respectivamente, as quais não foram pagas até o encerramento do ano-base, e, sem cobrança, sequer, da correção monetária sobre o valor do crédito Foi constatado que a beneficiária do empréstimo era uma sociedade comercial cujos sócios eram DOMINGOS SAVIO DE ALMEIDA NORMANDO, também sócio da Imugnante e filho e irmão dos outros dois sócios desta, PAULO IIERNANDES COUTO NORMAND°, neto de um dos sócios da Impugnante, e sobrinho dos dois outros sócios desta A acusação fiscal é de que o negócio realizado beneficiou indiretamente, através da sociedade a elas pertencentes, pessoas ligadas à empresa, de acordo com os incisos I e j:// 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90008 II do art. 368 do RIR/80, e que se constitui numa das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros, prevista no aludido artigo do RIR/80 e com maior enfase no art. 20, inciso VI do DL n° 2 065/83 Observa o autuante que o valor tributável na pessoa jurídica credora em conseqüência da distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por empréstimo a pessoas ligadas, é o mesmo que seria apurado no caso de empréstimo à coligada, ou seja, a correção monetária incidente sobre o valor do crédito até a data do balanço O que diferencia é que, no caso presente, o montante do empréstimo é tributado também nas pessoas fisicas dos sócios Com guarda de prazo o autuado interpôs impugnação contra a exigência fiscal, onde contesta a capitulação legal enquadrada pelo autuante, em relação a distribuição disfarçada de lucros, tomando-a como insubsistente e infundada, uma vez que não houve fato gerador material e, ainda, que a ação fiscal apena o impugnante na condição de sócio da empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REP LTDA., como se tivesse havido, no mínimo, uma operação triangular onde o beneficiário final seria a pessoa fisica do sócio, e que não passa de uma situação fática criada pela ficção e na presunção fiscal Informa que nas datas do empréstimo da empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REP. LTDA , à empresa CASA DAS VARIEDADES E DISTRIBUIÇÃO LTDA (31 01 90) = Cr$ 2.000 000,00 e 31 07 90 = Cr$ 8.000 000,00, a empresa emprestadora não possuía lucros acumulados ou reservas de lucros que pudessem ser distribuídos disfarçadamente e que conforme balanço patrimonial, que junta como prova, subsistia, naquelas datas, um prejuízo acumulado de Cr$ 942 330,80, o que desqualifica o auto de infração com amparo legal atribuído ao art. 39 inciso VIII, art 367, inciso V e 374, todos do RIR/80. No que concerne ao art. 367 do RIR/80, o interessado o contesta, visto que em nenhum momento se enquadrou como beneficiário direito da operação entre as pessoas jurídicas retro-especificadas e que, de acordo com o art. 60, parágrafo 3o do DL n° 1598, com as alterações feitas pelo art 20 do DL n° 2 065/83, não pode ser considerado pessoa ligad 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90008 Pela decisão de fis 43/47, a autoridade julgadora monocrática julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que "O artigo 367, inciso V, do RIR/80 estabelece "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica ( ) V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo possui lucros acumulados ou reservas de lucros" O artigo 368 do RIR/80 em referência ao artigo 367 define o que seja pessoa ligada, cuja definição o artigo 20, inciso IV, do DL n° 2 065/83 corrobora ao prescrever: "Art. 20 - São procedidas as seguintes alterações no DL n° 1.598/77 IV - O parágrafo 3o do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação Parágrafo 3o - Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica, a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica, b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, sócio pessoa fisica de que trata a letra a e das demais pessoas mencionadas na letra b" No artigo 369 do RIR/80 o legislador trata ainda da presunção de distribuição disfarçada de lucros nos negócios entre a companhia e o acionista controlador ou com seu parente até o terceiro grau Ora, a fundamentação legal invocada pelo autuante é bem clara e explícita quanto a caracterização do ilícito fiscal Nela fica evidente dois critérios fundamentais a existência de negócios da pessoa jurídica com pessoas ligadas no nível de parentesco até o terceiro grau e a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros Tais fatos são provados pela própria informação do autuado, anexa às .._ fls 157 a 159 do processo principal, onde fica provado o grau de parentesco entre os sócios de empresa beneficiária e, ainda, na declaração de (- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008.285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90 008 rendimentos do período-base de 1990 onde é declarada a existência de lucros acumulados e a participação societária de ANTONIO liERMANNI A NOR1VIANDO na empresa credora Neste caso legítima se torna a cobrança do crédito tributário do IRPJ e o tributo decorrente incidente sobre o montante do empréstimo a ser tributado nas pessoas fisicas dos sócios (Valores em UFIR) Segue-se o tempestivo recurso de lis, cujas razões são lidas em plenário É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90.008 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O ora Recorrente foi acusado de haver se beneficiado de uma Distribuição Disfarçada de Lucros realizada pela empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA Segundo o fisco essa Distribuição Disfarçada de Lucros teve origem nos seguintes fatos 1 ALMEIDA & HERMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA.., emprestou a CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no ano-base de 1991, o valor de Cr$ 10,000 000,00, em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 2 000 000,00 e outra de Cr$ 8 000 000,00, sem cobrança de correção monetária, 2 CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., beneficiária do empréstimo, tinha como sócio DOMINGOS SAVIO DE ALMEIDA NORMAND°, também sócio de ALMEIDA & HRMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA., filho e irmão dos outros dois sócios desta, e PAULO HERNANDES COUTO NORMAND°, neto de um dos sócios da emprestadora e sobrinho dos dois outros sócios desta, 3 A imputação fiscal é de que o negócio realizado beneficiou, indiretamente, através das sociedades a elas pertencentes, pessoas ligadas à empresa (Incisos I e II do art. 368 do RIR/80), o que se constitui numa das hipóteses de Distribuição Disfarçada de Lucros (art. 20, inciso VI do DL n° 2 065/83) No processo fiscal instaurado contra ALMEIDA & ERMANNI COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LIDA , o fisco capitulou Distribuição Disfarçada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° . 101-90008 Lucros "em razão da constatação de saldos credores da empresa junto a Casa das Variedades Distribuidora e Comércio Ltda." Aquele processo já foi submetido a julgamento desta Câmara ao ser apreciado o Recurso Voluntário n° 107.005, tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, no que concerne ao litígio estabelecido, eis que o contribuinte não discutiu outras parcelas tributadas, por isso que, o art. 21 do Dec.-lei n° 2 065/83, cuidou dos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não a nível de parentesco de seus participantes, mas, sim, ao nível de participação societária E a nível de participação societária de uma empresa na outra, nada restou comprovado Aplicar a norma do art. 368 do RIR/80, ao fundamento de que o negócio realizado beneficiou, indiretamente, através das sociedades a elas pertencentes, pessoa ligadas à empresa recorrente, é lhe dar extensão não admitida na lei fiscal. O que se observa é que a imputação feita à pessoa jurídica no auto de infração contra ela lavrado "constatação de saldos credores da empresa junto a outra empresa", não autoriza a convicção de que ocorreu distribuição disfarçada de lucros Por outro lado a extensão desses fatos às pessoas fisicas dos sócios de mutuante, sob a alegação de que também são sócios da mutuária à nível de parentesco e a afirmativa de que a eles foram distribuídos lucros disfarçadamente, não encontra o necessário respaldo legal para poder prosperar. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF, em 12 de julho de 1401111N” 1;9 FRANCISCO DE ASSIS M 1'4' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384-008285/92-12 ACÓRDÃO N° 101-90008 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em 25 AOC 1996 GUES7)03-- 'RESIDENTE Ciente em 02 SET 1996 1 LUIZ FE4‘ANDO OLIVEIRA DE MORAES (. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ._ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000010/96-91
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15471
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDA AUGUSTA COSTA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA1\4AR CH RRER LEITÃO PRESIDENTE EL BETO CARR O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. C:a 4-i MINISTÉRIO DA FAZENDA vj: 4 9 zek e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-1.)411> QUARTA CÂMARA Processo no. : 13662.000010/96-91 Acórdão n°. : 104-15.471 Recurso n°. : 09.974 Recorrente : HILDA AUGUSTA COSTA RELATÓRIO HILDA AUGUSTA COSTA, com inscrição no CPF n° 799.687.326-72, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 200 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, imposta pela DRF - VARGINHA/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPF referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. O interessado se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória de fls. 01/02, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento do Auto de Infração, sustentando em questão preliminar a inconstitucionalidade da Instrução Normativa - SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF, para as pessoas físicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de S.A.), por ferir o comando dos arts. 50 e 1501 II, de nossa Carta Magna. - Admite, ainda, que entregou a sua declaração de rendimentos IRPF 95/94 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n° 5.172/66. Para fundamentar suas alegações o impugnante faz menção ao Acórdão 9.433, de 14.05-92 da 4' Câmara, do 1° c.c. (DOU - 25- 01-93). gl.." 2 • , .ty - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':L:fat:::1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000010/96-91 Acórdão n°. : 104-15.471 Na decisão de fls./13, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 105/94 estabeleceu, em seu artigo 1°, os critérios de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos para as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil. No caso específico das pessoas físicas que, no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A.) a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos IRPF 1995/94, está disciplinada no inciso III, do art. 1°, da referida Instrução Normativa e independe da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos no ano-base (1994). - O prazo fixado pela legislação para a entrega das declarações de rendimentos IRPF 95/94 foi 31-05-95, em conformidade com o disposto no art 840 do RIR/94 c,/c IN SRF 105/94; IN SRF 20/95; e Portaria MF 130/95. - O impugnante, fazendo referência ao art. 12, § 3° da Lei 8.383/91 e aos arts. 5° e 150, III da Constituição do Brasil, sustenta a inconstitucionalidade do art. 1°, inciso III, da IN SRF 105/94. - Equivoca-se duplamante: uma, pois que a citada norma não esta, como pretende o arrazoado impugnatório, criando obrigação acessória não prevista em lei, mas apenas disciplinando a obrigação tributária prevista no art. 12 da Lei 8.383/91, em face da competência delegado pelos Decretos-lei 401/68, arts. 25 e 28, e 1198/71, art. 40 c/c Portaria ME 371/85; e duas, pois que a exclusão contemplada na alínea 'a°, do parágrafo 30, do art. 12 da Lei 8.383/91, refere-se especialmente às pessoas físicas que obtiveram rendimentos do trabalho assalariado, não amparando ao requerente que não se enquadra nesta condição..- 3 reg itfte:48. ..;-‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA •mr„..,: -..kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fLiffir? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000010/96-91 Acórdão n°. : 104-15.471 - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "a s, do citado diploma legal (200,00 UFIR). - Importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Entretanto, e em que pesem, ainda, os acórdãos citados pelo impugnante em sua defesa, o comando do artigo 138 do CTN, não ampara a situação sob exame. "O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (Acórdão 1° CC n° 102-29.231/94 4 rcg ;‘.0 -.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000010/96-91 Acórdão n°. : 104-15.471 - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que pretendeu distinguir duas situações: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. - O aparente conflito da lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea, se desfaz pela interpretação harmônica de ambas as normas jurídicas, respeitada a hierarquia das leis, como procuramos fazer no corpo da presente Decisão, onde se concluiu como inaplicável ao caso em tela a norma contida no artigo 138 do CTN - Lei 5.172/66. Regularmente cientificado às fls. 16 o interessada interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, onde basicamente os mesmos fundamentos argüidos na peça impugnatória[0.__ 5 reg es4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';2-g.iiit.: n;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000010/96-91 Acórdão n°. : 104-15.471 Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha/MG manifestou-se às fls. 22 pela manutenção do lançamento e improcedência do recurso interposto. É • - ório. 6 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000010/96-91 Acórdão n°. : 104-15.471 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, imposta ao titular de firma individual ou na qualidade de sócio, independente da natureza ou montante dos rendimentos auferidos, cuja inconstitucionalidade foi argüida pelo recorrente sob o argumento de que tal exigência contraria o limite estabelecido na Lei n° 8.383/91, com afronta as garantias constitucionais previstas nos artigos 5° e 150 da Carta Magna, vale ressaltar que a IN SRF N° 105/94 foi instituída face a competência delegada pelos Decretos-lei n°s 401/68, arts. 25 e 28, e 1.198/71, art. 4° c/c Portaria MF 371/85, para disciplinar a obrigação tributária acessória prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, com o qual inexiste conflito, pois a exclusão contemplada na alínea 'a s, do parágrafo 3°, do art. da Lei n° 8.383/91, refere-se a rendimentos do trabalho assalariado, situação em que não se enquadra o recorrente. 7 rcg 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n4. e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000010/96-91 Acórdão n°. : 104-15.471 Por outro lado, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator (inclusive as que não apresente imposto devido) às multas previstas na legislação tributária, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas" Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 200,00 UFIR é o artigo 88, II, "a " da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de, no mínimo de duzentas UFIR, por tratar-se de contribuinte pessoa física. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. Comungo com o entendimento do julgador singular, pois, a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese degz. rcg 4 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA "gr I:J ;n 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13662.000010/96-91 Acórdão n°. : 104-15.471 apresentação extemporânea da declaração de rendimentos. O atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador de primeiro grau, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 EL ETO CARR RO VARÃO 9 reg Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002954/95-32
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14804
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATARINA LASTA ANZILIERO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. /11 LEI !' MARI á fã'CHE RER LEITÃO PRESIDENTE LUI RLOS DE LIMA FRANCA RE á OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11030.002954/95-32 Acórdão n°. : 104-14.804 Recurso n°. : 112.562 Recorrente : CATARINA LASTA ANZILIERO - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 01, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "h" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz ainda que, em obediência ao princípio da anterioridade, a Lei n° 8.981/95 só seria aplicável a partir do exercício de 1996. Às fls. 16/18 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Às fls. 21/22, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA- mk-:-, nw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`Nitnil. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002954/95-32 Acórdão n°. : 104-14.804 Às fls. 26/29, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 ccs n :•:•31 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n ..r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA- Processo n°. : 11030.002954/95-32 Acórdão n°. : 104-14.804 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A argumentação constante da peça recursal do contribuinte não merece respaldo. A partir de janeiro de 1995, encontrava-se em pleno vigor a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e li, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 gr LUIZ h RLOS DE LIMA FRANCA 4 ccs Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000226/91-67
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12684
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE : CARLOS VIEIRA RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA - GO IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO -No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de • rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995. LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA #00ir n/.4ãO CARLOS AUGUS • ; *. " • : RE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1,, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.684 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. •r- • . - 2 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N'. : 104-12.684 RECURSO Ne. : 00.390 RECORRENTE : CARLOS VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 60/70, exigindo-se o imposto de renda da pessoa fisica, no exercício financeiro de 1991 em montante equivalente a 8.669,13 UNIR e acréscimos legais cabíveis. A infração apurada decorre das seguintes constatações: 1- omissão de receita da atividade rural, no valor de Cr$ 13.944.731,14 , bem como constatação de erro no preenchimento quanto aos itens Despesas de Custeio/Investimentos e opção pelo arbitramento sobre a Receita Bruta no Anexo da Atividade Rural, apurando-se a base de cálculo no valor de Cr$ 5.636.417,00 e o imposto no valor de Cr$ 888.462,25, equivalente a 1.488,06 MR. 2- exigência de camê-leão, nos meses de abril a dezembro de 1990, no valor total equivalente a 7.181.07 UF1R , em decorrência de rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, considerando-se recebidos de pessoas fisicas e sujeitos, portanto, ao camê-leão; 3- multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. Em tempestiva impugnação, alega o contribuinte, em síntese, que: - ter havido erro por parte do técnico autuante;", 3 /LMSL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO : 104-12.684 - constituir grave violação aos seus direitos individuais a devassa praticada em suas contas bancárias, havendo quebra do sigilo bancário; - o Decreto-lei 2.471, de 1988, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional cuja origem era exclusivamente de extratos bancários; - o auditor lançou na cédula "H" o valor levantado quando deveria fazê-lo na cédula "G"; - a Súmula 182 do TRF declara ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários, citando jurisprudência. Requer, ao final, a anulação do auto de infração e cancelamento do débito. A manifestação do autor do feito de fis. 79/80 é no sentido de se manter integralmente o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância julga procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à argüição de quebra do sigilo bancário, cita jurisprudência no sentido de que a Delegacia da Receita Federal em Goiânia tem competência para requisitar informações de contribuintes junto a instituições bancárias, o que foi realizado através de oficios encaminhados às agências bancárias (fls. 19,26 e 36)V 4 /LMSL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.684 - quanto à legalidade de se utilizar extratos bancários para arbitramento de rendimentos, transcreve o artigo 60 e seu parágrafo 50 da Lei n° 8.021, de 21.04.90 e afirma que o lançamento não teve por base exclusivamente os extratos bancários e que esses mostram uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados; - não comprovada a origem dos recursos dos depósitos, os respectivos valores foram lançados como aplicações que, confrontadas com os rendimentos declarados resultou um acréscimo patrimonial a descoberto; - os extratos bancários são considerados sinais exteriores de riqueza quando evidenciam a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, na medida em que sejam incompatíveis com o montante dos rendimentos declarados e na proporção em que não seja comprovada a respectiva origem; - os ajustes mensais foram feitos com base na Lei n° 7.713, de 1988, considerando-se o imposto devido à medida do recebimento dos rendimentos e eliminando-se a classificação cedular. Ciente em 07.01.94, interpõe o recurso voluntário de fls. 88, protocolizado em 03.02.94. Como razões de sua defesa, submete a esta instância a decisão proferida, em face de seu inconformismo com a mesma., É o Relatório. 5 1LMSL ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.684 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao crédito constituído em relação ao rendimento omitido da atividade rural, no valor de Cr$ 13.944.713,14 e as correções levadas a efeito no Anexo da Atividade Rural, não há qualquer equívoco do lançamento, uma vez respaldado na legislação fiscal vigente. É. pois, de se manter o respectivo lançamento. Quanto à exigência de carnê-leão, com base em extratos bancários em presunção de que os valores depositados tenham sido percebidos de pessoas fisicas e, ainda, que os "extratos bancários são considerados sinais exteriores de riqueza, quando evidenciam a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, na medida em que sejam incompatíveis com o montante dos rendimentos declarados e na proporção em que não sejam comprovada a respectiva origem", há que se fazer algumas considerações sobre a matéria, senão vejamos. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n°182, já citada pelo impugnante às fls. 76" 6 /LMSL " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.684 Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: • "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poda- Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perpectiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22.02.94, de lavra da ilustre conselheira Mariam SeiÇ merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual ineadstia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n°01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: /LMSL - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO :104-12.684 "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que à lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém impficita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria". Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 90, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Referido diploma legal denota, pois, o reconhecimento de que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de não serem fato gerador de imposto de renda. O Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se:____ 8 /LMSL ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N°. 104-12.684 a) Disponibilidade econômica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar, b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Assim é que, como já dito anteriormente, com o advento do DL n° 2.471, de 1988, a utilização do depósito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a partir de então passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser restabelecido somente a partir de abril de 1990, com a edição da Lei n° 8.021 (art. 6°, § 50). Vê-se, nos autos, que a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, que para compreensão de seu texto transcrevo-o a seguir, in verbis: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações 9 /121SL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N°. 10442.684 § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as ilações a seguir explicitadas. A uma, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar -se O rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. A duas, para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do § 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no § 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal realizasse o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, gastos ou melhor, renda consumida e passível de tributação. A três, o § 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Á, CP0 10 fLMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N°. :104-12.684 No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido a mais favorável ao contribuinte. A quatro, se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471. Pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "TRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 60 da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." Gfrr-- 11 1LMSL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.684 No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fis..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sins exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Há que se cogitar, ainda, quanto à presunção do fisco de que os valores depositados em instituição financeira tenham sido efetuados por pessoas fisicas e, portanto, sujeitos ao camê-leão. Caberia ao fisco fazer essa prova e não exigir camê-leão por presunção. Entendo, em face das considerações acima, não deva prevalecer o lançamento efetuado com base em depósitos bancários. Quanto à multa de 1% ao mês ou fração sobre o "imposto de renda lançado, atualizado", tem-se que o diploma legal que rege a matéria assim dispõe, in verbis 12 /124SL •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13133/000.226/91-67 ACÓRDÃO N°. :104-12.684 DECRETO-LEI N° 1968, DE 1982 "Art. 8° Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar- se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". É entendimento assente neste Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa de 1% ao mês ou fração, por atraso na entrega da declaração de rendimentos é aplicável exclusivamente ao imposto devido constante na declaração do contribuinte. Por outro lado, ao imposto apurado em ação fiscal é de se aplicar a multa decorrente de lançamento de oficio, conforme artigo 728 do RIR/80. Não cabe, no presente caso, exigir a multa por atraso da entrega da declaração sobre o imposto apurado na ação fiscal. Considerando que o contribuinte, em sua declaração de rendimentos constante a fls. 04, apurou, indevidamente, imposto a restituir, . não cabe a exigência da referida multa. Seria de se aplicar outra penalidade, não a prevista no artigo 8° do DL 1968. Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para excluir da exigência o crédito constituído com base em extratos bancários e a exigência da multa por atraso na entrega da declaração sobre o rendimento omitido apurado em ação fiscal. É o Meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995. MARIA SCHERRER LErrÃo 13 /1-141SL Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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