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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9547302 #
Numero do processo: 11516.000711/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito decorrente de contestação judicial interposta pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção integral do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-006.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito decorrente de contestação judicial interposta pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção integral do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DComp) de n o . 06794.73474.081106.1.7.022307 (anexa às e-fls. 05 a 19), retificadora da de número 06356.31269.141103.1.3.023275 (e-fls. 20 a 22), objeto de Despacho Decisório de e-fls. 343 a 360. O direito creditório sob análise refere-se a montante de Saldo Negativo de IRPJ apurado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 11 /2 00 7- 75 Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000711/2007-75 pela Recorrente para o ano-calendário de 1998, no valor de R$ 419.299,62 (principal pleiteado em DComp). 2. Consoante o Despacho Decisório citado, a compensação pleiteada restou não homologada, com base no seguinte fundamento (e-fl. 362) “(...) Apesar de verificado que parte do crédito alegado é procedente, constatou-se que a parcela de crédito reconhecida, R$ 2.690.519,71, já havia sido completamente consumida quando da transmissão da DCOMP eletrônica de que trata o presente caderno processual. Antes da entrega da DCOMP o crédito foi usado em compensações com o mesmo tributo mediante informação em DCTF, em época que esse tipo de compensação ainda era válida. (...)” 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de homologação de suas DComps em 01.08.2007 (e-fl. 475), apresentou, em 31.08.2007 (e-fl. 369), manifestação de inconformidade de e-fls. 369 a 381 e anexos, aduzindo a seguinte argumentação e pedido, conforme muito propriamente relatado pela autoridade julgadora de 1ª. instância (e-fls. 484 e ss.): “(...) Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 363 a 375, na qual confirma que o saldo negativo do ano-calendário de 1995 foi alterado com base no processo administrativo nº 11516.001046/0016. Entretanto, teria ingressado com medida judicial para modificar o entendimento proferido. Alega o seguinte: Em 02 de outubro de 1996, a ora Recorrente ingressou com Mandado de Segurança Preventivo n.° 96.00057737, no intuito de obter o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 e do art. 31 da Lei n.° 9.249/95, para, ao final, garantir o direito a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas apurados pela empresa até o ano de 1994, bem como, aqueles que viessem a aparecer posteriormente. O processo foi julgado procedente, quando o juízo singular concedeu a segurança pleiteada, concluindo que: "Derradeiramente, há, também, manifesta inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, por afronta ao conceito de lucro estabelecido no inc. I do art. 195, como também, ao de renda inc. III do art. 153. (...) Isto posto, DEFIRO a segurança, para o fim de afastar a incidência das normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 e art. 31 da Lei n.° 9.249/95 por reconhecer nelas a presença de inconstitucionalidade, no que tange à limitação da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas em relação ao IRPJ e da CSSL, declarando-se o direito da impetrante de compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994, bem como aqueles que porventura ocorram posteriormente, no exercício de 1995 e seguintes, até a completa absorção de tal resultado negativo." Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000711/2007-75 Ressalta-se que o processo encontra-se ainda em apreciação pelo Supremo Tribunal Federal STF, conforme demonstrativos de movimentação do processo que seguem em anexo. (...) Em razão de a fundamentação para a negativa da compensação dos valores almejados versar sobre a mesma matéria objeto do citado processo judicial, pugna pelo sobrestamento da decisão proferida administrativamente, ou sua anulação, tendo em vista que a discussão judicial sobre a matéria é anterior à análise ora apresentada pela Delegacia da Receita Federal. A recorrente também contesta a incidência da multa de mora, com esteio na ocorrência da denúncia espontânea da infração. Diz o seguinte: A DCOMP em questão foi transmitida em 14 de novembro de 2003, portanto, após a data de vencimento, o que, no entender da Autoridade Fiscal, causaria a aplicação de encargos moratórios. Contudo, o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial tende a resolver a questão de maneira diversa. Isso porque, constatado o débito em atraso, imediatamente prontificou-se a Requerente a sanar o equivoco. Como a data de vencimento para os débitos ora discutidos apresentavam vencimento em 31 de julho de 2003, e o recolhimento do imposto devido restou efetivado em 14/11/2003, acrescentou-se ao principal, os juros de mora incidentes. Como o reconhecimento do débito, bem como, dos encargos moratórios foram efetuados voluntariamente, aliado ao recolhimento integral do crédito tributário devido, indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) que exime o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento de multa de mora, no caso de sua efetivação antes de qualquer procedimento de fiscalização. (...) Outrossim, para que se configure a denúncia espontânea, em sua plenitude, faz- se necessária a presença de alguns requisitos, tais como a tempestividade da denúncia, pagamento integral do montante devido e, na ocorrência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é o caso em apreço, sua confissão anteriormente à constituição do crédito. (...) Para embasar sua alegação cita o precedente judicial que tem a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. A denúncia espontânea configura-se quando o sujeito passivo leva ao conhecimento do Fisco situação que, caso permanecesse desconhecida, provoca ria o não-pagamento do tributo devido. 2. Os débitos declarados em DCTF ou documento equivalente dispensam o procedimento formal do Fisco para serem exigidos. A própria declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável o lançamento de oficio para que o tributo possa ser imediatamente exigido e inscrito em dívida ativa, acrescido de multa e juros moratórios, não havendo, pois, falar em desconhecimento pelo Fisco do crédito tributário confessado. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000711/2007-75 3. Confessado o débito em DCTF e recolhido o tributo com atraso, não pode o sujeito passivo alegar a denúncia espontânea para se livrar da multa moratória. 4. A contrario sensu, nos casos em que o sujeito passivo corrige espontaneamente sua falta antes mesmo da constituição do crédito tributário, promovendo o recolhimento do valor principal do tributo, acrescido de juros moratórios, fica excluída a responsabilidade pela infração, nos termos do artigo 138 do CTN, que não faz distinção entre multa moratória ou punitiva. (Apelação Cível n° 2005.71.08.0092939/ RS, TRF4, Segunda Turma, Decisão de 12/09/2006, por unanimidade, D.J.U. de 27/09/2006, Relator Des. Federal Dirceu de Almeida Soares)." 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 05.11.2012, o Acórdão DRJ/FNS n o . 07-30.083, de e-fls. 479 a 489, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito decorrente de contestação judicial interposta pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A evidência do inadimplemento do débito inviabiliza a arguição de denúncia espontânea da infração, por configurar a ausência de um de seus pressupostos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 10.12.2012 (cf. e-fl. 527), a contribuinte apresentou, em 08.01.2013 (cf. e-fl. 185), Recurso Voluntário de e-fls. 494 a 506 e anexos, onde, repete as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade, requerendo que sejam integralmente homologadas as compensações em litígio ou, alternativamente, a suspensão de exigibilidade dos tributos compensados até decisão definitiva nos autos do processo judicial n o . 96.0005773-7. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 10.12.2012 (cf. e-fl. 527), a contribuinte apresentou, em 08.01.2013 (cf. e-fl. 185), Recurso Voluntário de e-fls. 494 a 506 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto ao Processo Judicial no. 96.0005773-7 Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000711/2007-75 7. Acerca do tema nenhum reparo fazer ao julgado de 1ª. instância, adotando-se aqui como razões de decidir os seguintes fundamentos do acórdão recorrido, de e-fls. 487/488, a partir do idêntico conjunto de alegações deduzido em sede recursal e com fulcro no permissivo legal estabelecido pelo art. 57, §3º. Anexo II ao Ricarf vigente: “(...) Da existência de discussão na esfera judicial Como se viu no relatório, a decisão administrativa final acerca do processo nº 11516.001046/0016 referendou a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real. Por conta dessa limitação, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1995 foi reduzido de R$ 5.832.772,30 para R$ 1.145.450,87, inviabilizando compensações em períodos posteriores, para além deste novo valor de saldo negativo. Em consulta ao site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –Carf, obtém-se o inteiro teor do acórdão nº 101-93.719, de 23/01/2003, que possui a seguinte ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO A 30% Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, até o limite de 30%. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE — É defeso à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores manifestar sobre a constitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. Deste modo, a questão já estaria resolvida, havendo que se observar a decisão administrativa final constante do processo nº 11516.001046/00-16 e a conseqüente redução do saldo negativo. Entretanto, no presente processo, a recorrente alega que a referida limitação da compensação de prejuízos fiscais tinha sido objeto de Mandado de Segurança Preventivo n.° 96.00057737, interposto em 02/10/1996. A recorrente alega que o Juízo singular deferiu a sua pretensão. Entretanto, em consulta ao andamento processual da ação, constata-se que essa decisão foi reformada, por unanimidade, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 19/05/1997, com provimento à apelação da União Federal, e à remessa oficial (processo nº 97.04.098375). (...) A partir da informação ora apresentada pela recorrente, é preciso esclarecer que as compensações informadas na DCOMP nº 06356.31269.141103.1.3.023275, posteriormente retificada pela DCOMP nº 06794.73474.081106.1.7.022307, não poderiam mesmo ser admitidas porque não existia crédito líquido e certo à época da apresentação das DCOMP, já que havia pendência de discussão judicial. Tal impedimento encontra-se previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000711/2007-75 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) A legislação prevê tãosomente a possibilidade de aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial transitado em julgado. Neste sentido, pode ser citado o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Por isso, independentemente do desfecho da ação judicial, havia clara vedação à utilização de crédito pendente de ação judicial. Deste modo, as compensações pleiteadas não podem ser acatadas. (...)” 8. Acrescente-se aqui ainda, quanto à matéria, que, consoante extrato obtido no site do STF em 07/11/2022, o processo judicial (que deu azo ao RE número 350.718 citado pela Recorrente) já foi, a esta altura, objeto de trânsito em julgado, resolvendo-se o litígio de forma desfavorável à contribuinte através do provimento pelo Excelso Pretório a embargos de divergência manejados pela União Federal, negando-se assim seguimento àquele Recurso Extraordinário de iniciativa do sujeito passivo, com posterior rejeição de embargos de iniciativa da Recorrente que visavam atacar tal decisão. 9. Assim, diante do exposto, quanto ao tema, não há que se falar em anulação de qualquer decisão administrativa, sobrestamento do feito, suspensão de exigibilidade de débitos ou de qualquer reforma da conclusão do acórdão recorrido no sentido de não reconhecimento do direito creditório e consequente não homologação das compensações, sendo de se negar provimento ao Recurso Voluntário Quanto à denúncia espontânea 10. Novamente, quanto ao tema, nenhum reparo a fazer ao Acórdão recorrido ao concluir que uma vez não homologadas as compensações (por inexistência do direito creditório alegado), não há que se falar em quitação dos débitos que se tencionava compensar, de forma a que se pudesse cogitar da aplicação do instituto da denúncia espontânea, novamente aqui se adotando como razões de decidir os seguintes fundamentos do guerreado (e-fl. 489), expressis verbis: “(...) Em análise do arguido, constata-se que, mais uma vez, não assiste razão à recorrente. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000711/2007-75 Conforme prescreve o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea caracteriza-se, se for o caso, pelo “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso em concreto, a regular quitação dos débitos, por meio de compensação, não foi verificada, porque não havia mais saldo negativo de IRPJ disponível. Deste modo, não se pode dizer que houve o “recolhimento integral do crédito tributário”. Fica assim afastado um dos pressupostos da denúncia espontânea, motivo pelo qual é devida a multa de mora. (...)” 11. Ad argumentandum tantum, ainda quanto ao tema, alinho-me ao posicionamento recentemente prevalecente no âmbito da 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito do Acórdão n o . 9.303-10.228, de 11 de março de 2020, no sentido de se limitar o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN, à extinção do crédito tributário por pagamento (prevista no art. 156, I do CTN), forma de extinção que, veja-se, o legislador optou por estabelecer como expressamente distinta da compensação (que encontra- se elencada no art. 156, II do CTN). 12. Abrangendo tal consideração e através dos seguintes fundamentos, também aqui adotados como razões de decidir adicionais deste Relator, assim se posicionou aquele julgado da CSRF, de forma elucidativa, em seu Voto Vencedor de lavra do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, verbis: “(...) A discussão travada nos presentes autos refere-se à possibilidade de se afastar a exigência da multa de mora nas situações em que o contribuinte utilizou-se de compensação para efetuar a quitação do débito. Esclarecendo que a compensação foi realizada após o vencimento do débito. O contribuinte alega que tendo efetuada a compensação, mesmo que a destempo, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Como visto, a relatora e o acórdão paradigma adotaram esse entendimento. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000711/2007-75 denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000711/2007-75 forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." (grifos não presentes no original) 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte não efetuou o pagamento dos débitos, mas efetuou a sua compensação. (grifos não presentes no original) No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (grifei) Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.073 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000711/2007-75 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (...)” 13. Desta forma, alinhando-me ao posicionamento acima, não tendo havido a extinção por pagamento dos débitos em litígio, rechaça-se a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo de se manter a incidência das multas de mora sobre os débitos extintos além de seu vencimento, na forma que mantida pelo Acórdão de 1ª. instância, reprisando-se, ainda que, no caso, sequer a extinção por compensação restou caracterizada, dada a inexistência do direito creditório alegado para tal compensação. 14. Por fim, registre-se que, ainda que a maioria deste Colegiado, em conclusão diversa ao posicionamento acima, opte por reconhecer a possibilidade da denúncia espontânea por compensação, dos demais Conselheiros, no presente caso, como já anteriormente mencionado, não há que se falar, também, em extinção do débito em questão por compensação, dada a inexistência do direito creditório pleiteado. 15. Diante do exposto, assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário também quanto ao tema de denúncia espontânea. Conclusão 16. Conclusivamente, rejeitada a totalidade dos pleitos deduzidos pela autuada, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 545DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.000200/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso voluntário e o seu não conhecimento no âmbito do CARF, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por desistência da Contribuinte, já que referido débito foi incluído em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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SERVIÇO DE LEITURA E ENTREGA DE CONTAS DE ENERGIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso voluntário e o seu não conhecimento no âmbito do CARF, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto por desistência da Contribuinte, já que referido débito foi incluído em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 294 a 301) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.243.624-2 (fls. 2 a 12), consolidado em 25/02/2010, no valor de R$ 75.475,97, relativo às contribuições devidas à seguridade social, cota patronal, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 44 a 50). A impugnação foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 294): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 02 00 /2 01 0- 40 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000200/2010-40 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. A falta de apresentação pela empresa de livros e documentos fiscais e contábeis autoriza o lançamento por arbitramento das contribuições previdenciárias apuradas mediante aferição indireta. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. Aplica-se a legislação atual se esta comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 02/12/2010 (fl. 145) e apresentou recurso voluntário em 22/12/2010 (fls. 146 a 157) sustentando: a) indevido o arbitramento da base de cálculo por meio da aferição indireta e; b) aplicação de multa confiscatória. Em 1º/07/2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil anexou aos autos a informação de que o débito objeto desse processo foi incluído em parcelamento realizado pelo contribuinte (fls. 335 a 350). Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do parcelamento Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A Secretaria da Receita Federal do Brasil anexou aos autos a informação de que o débito objeto desse processo foi incluído em parcelamento realizado pelo contribuinte e devidamente liquidado (fls. 176 a 191 do pdf). A informação de que o débito relacionado ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.243.624-2 foi incluído no parcelamento encontra-se às fls. 178 e 182: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000200/2010-40 A informação da liquidação do parcelamento encontra-se às fls. 179: Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.728 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000200/2010-40 Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Conclusão Do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto por desistência da Contribuinte, já que referido débito foi incluído em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722164/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186)
Numero da decisão: 3401-010.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 64 /2 01 2- 13 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida em Acórdão que considerou improcedente a Impugnação interposta contra Auto de Infração que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o processo até o presente momento: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: (...) A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: (...) Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente de Navegação, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66), portanto, não passível de redução, conforme requer a interessada. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: (...) No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: (...) Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: (...) o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. Defende que deveria ser feito um Auto para cada infração ou apenas um Auto por Navio. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea, ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada em face da preliminar aventada, ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto- lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 10.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM A Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de uma das duas multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo, através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. A Autoridade Julgadora, no Acórdão n.º 16-95.834 de 10 de junho de 2020, já se manifestou sobre o assunto: “ Porém o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 “e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. (grifei) A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram duas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 100 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431 e) TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam este auto é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “A empresa supracitada protocolou, nesta unidade, pedido de retificação do (s) CE (s) listado (s) abaixo: Contudo, em consulta ao Siscomex, verificou-se que já havia vinculação do (s) referido (s) CE (s) à Declaração de Importação. A IN/RFB nº 800/2007 - alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 e nº 1.372, de 09 de julho de 2013 - que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelece: (...) Cabe destacar, que o transportador, após a atracação, só poderá alterar os dados do CE mediante solicitação de retificação no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados. Ambas as situações não eximem o mesmo da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3º do art. 27 supracitado. O parágrafo único do art. 50 também relata sobre a obrigatoriedade da prestação de informações sobre a carga transportada, antes da atracação. Descumpridos os prazos, forma e condições há a previsão da aplicação de penalidade, conforme estabelece a IN/RFB nº 800/2007: (...) Diante disso, considerando os dados acima, lavra-se o presente Auto de Infração, para a aplicação da penalidade ao responsável pela prestação de informações sobre cada CE Mercante mencionado acima, que deixou de prestá-la em conformidade com os aspectos formais estipulados pela legislação, de acordo com o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, “e”.” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 40 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802- 002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados, eventualmente, neste voto. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.900533/2013-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 05 33 /2 01 3- 29 Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização ao analisar pedidos de compensação de créditos decorrentes de insumos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. O acórdão foi assim ementado: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, o Colegiado a quo entendeu por afastar as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com: (i) pallets; (ii) uniformes e EPI; (iii) fretes de insumos pelo critério da essencialidade; (iv) bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios; (v) afastar as glosas dos fretes de insumos com suspensão; e (vi) afastar as glosas de frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do direito ao crédito dos itens: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Para comprovar a divergência, colacionou acórdãos paradigmas. Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois se entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial para todos os itens: O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito amplo de insumos, postulando o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Para melhor análise dos itens de insumos, verifica-se que a atividade da empresa foi assim descrita no Relatório Fiscal, em consonância com as informações prestadas pelo Contribuinte: [...] 03. Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, no período de apuração dos créditos pleiteados a empresa possuía como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria-prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, o contribuinte é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, os custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. 04. Além desta atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. Com essa perspectiva da atividade agroindustrial da Recorrida, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a Fazenda Nacional ver revertido o acórdão recorrido, restabelecendo-se a glosa dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. 2.1.1 Embalagens para transporte (pallets) Conforme decidido pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com embalagens para transporte, pallets, por se constituírem em item essencial ao processo produtivo da empresa. São os termos da decisão recorrida que devem ser mantidos: [...] A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. [...] Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.1.2 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. 2.1.3 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo- se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. [...] Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402- 006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Quanto aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da i. relatora quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.900533/2013-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, (iii) negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital

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9309242 #
Numero do processo: 16062.720075/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 31/01/2015 a 31/12/2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART.135.CTN. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Para aqueles nominados como responsáveis solidários onde não restou comprovada a participação e prática de atos nos termos do inciso III do art.135 do CTN, imperioso se torna o seu afastamento do polo passivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. JUSTIFICAÇÕES. Tanto a qualificação da multa de ofício quanto o seu agravamento não foram adequadamente justificados, daí imperioso o seu afastamento, permanecendo a multa de ofício em seu patamar típico, de 75%.
Numero da decisão: 1401-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer dos recursos apresentados por THIAGO ROSSI DA SILVA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS por sua manifesta intempestividade; (ii) dar provimento ao recurso voluntário de KIM OSTRAND ROSEN, JILL OSTRAND FREITAS, THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN, para afastar a sua responsabilidade solidária tributária. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de PEDRO OSTRAND apenas para cancelar a qualificação e o agravamento da multa de ofício lançada, mantendo-a em seu patamar típico de 75%; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por cancelar tanto a qualificação quanto o agravamento da multa de ofício, além da própria responsabilidade solidária do Sr. PEDRO OSTRAND. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 31/01/2015 a 31/12/2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART.135.CTN. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Para aqueles nominados como responsáveis solidários onde não restou comprovada a participação e prática de atos nos termos do inciso III do art.135 do CTN, imperioso se torna o seu afastamento do polo passivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. JUSTIFICAÇÕES. Tanto a qualificação da multa de ofício quanto o seu agravamento não foram adequadamente justificados, daí imperioso o seu afastamento, permanecendo a multa de ofício em seu patamar típico, de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer dos recursos apresentados por THIAGO ROSSI DA SILVA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS por sua manifesta intempestividade; (ii) dar provimento ao recurso voluntário de KIM OSTRAND ROSEN, JILL OSTRAND FREITAS, THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN, para afastar a sua responsabilidade solidária tributária. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de PEDRO OSTRAND apenas para cancelar a qualificação e o agravamento da multa de ofício lançada, mantendo-a em seu patamar típico de 75%; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por cancelar tanto a qualificação quanto o agravamento da multa de ofício, além da própria responsabilidade solidária do Sr. PEDRO OSTRAND. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 75 /2 01 7- 72 Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem sintetizar o extenso Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal, igual ao visto no processo anterior, reproduzo partes do relatório considerado na decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 09-67.550 proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 15/08/2018: Relatório Trata-se o presente processo da lavratura de auto de infração referente a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no período de 31/01/2015 a 31/12/2015 no valor de R$ 435.286,61. A autoridade lançadora incluiu no pólo passivo da obrigação tributária os seguintes responsáveis solidários: Abaixo segue síntese do relatório fiscal. Informa o relatório fiscal que a autuada, regularmente intimada, deixou de apresentar DCTF e ECF para o período de 2015, mesmo tendo um faturamento de R$83 milhões. Devido a impossibilidade de localização da empresa e de seus administradores e pela falta de entrega de declarações a autuada foi baixada no CNPJ através de processo administrativo. A autoridade lançadora informa que as multas aplicadas, bem como os tributos lançados, têm como base as declarações do contribuinte no SPED-NFe e Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 SPED-ECF e que de acordo com súmula do CARF e o Decreto 70.235/72 o lançamento pode ser efetuado por autoridade fora da jurisdição da contribuinte. Informa que foi aplicada multa de 20% do valor dos tributos que deveriam ter sido declarados pela não entrega de DCTF, neste caso refere-se ao período de 08/2015 a 12/2016. Foi aplicada multa também pela não entrega de ECF e pela omissão de informações, mesmo após intimada a pessoa jurídica e sua representante legal. Devido a não apresentação da escrituração foi arbitrado o lucro da empresa, utilizando para isto as NF-e emitidas por ela e registradas no SPED. O lucro arbitrado (9,6%) serviu de base de cálculo para aplicação da multa pela não entrega da ECF, que é limitada a 10% , o que totalizou para o ano de 2014 R$1.005.962,54 e para 2015 R$802.567,46. A multa pela omissão de informações foi lavrada com base no faturamento do contribuinte, sobre o valor omitido em ECF do faturamento. Para apuração do IRPJ e seus reflexos foram consideradas as operações relativas a venda, revenda de mercadorias e industrialização por encomenda, foram desconsideradas as NF-e de venda de ativo imobilizado. A autoridade lançadora informou que foi identificada a interposição de outra pessoa jurídica denominada ALLPRINT, devido a isto o faturamento apurado por esta outra empresa foi considerado da ALLPAC. Informa também que os tributos arbitrados não se enquadram na forma de apuração não cumulativa, apesar de anteriormente terem sido declarados pela empresa como não cumulativos, mas que por força da legislação é opção vedada e portanto, foram lançados os valores em sua totalidade, com base na receita bruta. APURAÇÃO DO IRRF Diz a autoridade lançadora: • A apuração do IRRF teve como base os valores declarados em DIRF, sendo estes comparados com os valores declarados em DCTF; Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 • Não foram localizados valores de IRRF após 2015, em consonância com o informado pela administradora judicial, que informou a paralisação das atividades da pessoa jurídica (ANEXO III); • Portanto os valores apurados tomam base as informações do próprio contribuinte, o qual foi intimado a corrigir sua DCTF para constar os valores, ou para apresenta-la; Aplicou 225% de multa de ofício a saber: - Multa de 75%, duplicada pela omissão na apresentação de informações e majorada em 50% pela falta de entrega de documentos - 75% x 2 = 150% + (50%) = 225%. Em relação a interposição e sucessão da ALLPAC diz a autoridade lançadora: Inaptidão e baixa dos CNPJ • No curso da ação fiscal verificamos a interposição e sucessão da ALLPAC pela ALLPRINT, sendo representada para a BAIXA do CNPJ da ALLPRINT. conforme processo no ANEXO VII, tal interposição pode ser verificada (detalhes no ANEXO): • Pelo faturamento da ALLPRINT aos antigos clientes da ALLPAC; • Pela venda de produtos sem qualquer aquisição de matéria prima para produzi-los: • Pela aquisição (sem recursos suficientes) de maquinário da ALLPAC, verificada através de NF-e; • Acatada a representação para BAIXA do CNPJ o mesmo foi inicialmente SUSPENSO, aguardando as contrarrazòes (NÃO apresentadas até 28/03/2017); Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 A autoridade lançadora informa também que a autuada teve sua falência declarada na ação 1098777-72.205.8.26.0100, em 15 de setembro de 2016 e que de acordo com a legislação o juízo da falência não aprecia as causas fiscais, bem como não consta a transferência tributária ao administrador, uma vez que este á apenas responsável pela representação judicial da massa, e o presente processo é administrativo. Afirma que, intimada a massa falida, a administradora disse que a autuada informou a ela a paralisação de suas atividades em 04/11/2015 e que houve pedido de convolação da recuperação judicial em falência por parte da administradora. Afirma também que a administradora informou que houve a desocupação do prédio da ALLPAC após a recuperação judicial e que a empresa não funcionava mais no endereço da emissão das NFe, nem possuía capacidade operacional, informou ela ainda que foi interposto agravo de instrumento para revogar a decisão de falência o qual foi provido. A autoridade lançadora friso que apesar das informações da administradora a autuada continuou a emitir NFe em seu nome até Março/2016 e após passou a emitir através da empresa ALLPRINT até dezembro/2016, pelo menos. Diz a autuante: Representação fiscal para fins penais (fraude a recuperação judicial) • Atualmente o contribuinte se encontra em recuperação judicial (requerida em 2009) através da Ação 0159234-97.2009.8.26.0100. a qual foi deferida em 03/11/2015. conforme consta nos registros da JUCESP: • Porém durante tal período o contribuinte cometeu diversas fraudes a credores previstas na Lei de recuperação judicial (Lei 11.101 2005. Ai1.l68-Ait.l78). as quais cito abaixo: o Venda de bem do ativo permanente a pessoa jurídica interposta (conforme citado naMCF); (...) • Omissão de escrituração contábil obrigatória (ECF. e EFD-ContribuiçÕes); (...) • Pela simulação na composição do capital social com a entrada da TOLEDO FINANCE em ato continuo ao pedido de recuperação judicial, conforme consta na JUCESP; • A representação de tais crimes INDEPENDE da lavratura do auto de infração, porém aguardamos as intimações para apresentar sua escrituração (ANEXO III), o que não ocorreu: • Vale citar que a alienação de bens. direitos e receitas por parte da ALLPAC fazem parte da previsão de fraude à execução do CTN. Art.185. crime conforme o CP. Art. 179. e Lei 8.137/90, Art.2°,I; Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 • Portanto efetuamos as fins penais conforme a tabela abaixo, conforme as normas em vigor; [...] A autoridade fiscal informa que verificada a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT, com baixa do CNPJ da segunda as receitas da ALLPRINT foram consideradas como sendo da ALLPAC e que interposição não é um tipo de elisão fiscal e sim fraude classificada como crime contra a ordem tributária, não se aplicando o art.116 do CTN. Diz a autoridade fiscal: Uma vez utilizada a fraude para perpetuar a atividade da ALLPAC através da ALLPRINT, através de informações falas fica ainda caracterizada a responsabilidade pessoal dos administradores, tanto da ALLPRINT como da ALLPAC, nos termos do CTN, Art.135, bem como o crime nos termos da Lei 8.137/90, Art.1º, I, II, Lei 11.101/2005, art.168; Ao fim informa: “Em resumo podemos ainda afirmar que: o Uma vez que os administradores foram OMISSOS e infringiram a Lei descunprindo a obrigatoriedade da entrega, e o atendimento as intimações, são pessoalmente responsáveis nos termos do CTN. Art.135. pela infração da Lei que determina a entrega das declarações (DCTF e ECF): Conforme relatório de responsabilidade tributária (ANEXO VII e IX), verificamos ainda a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT. sendo esta, e seus sócios responsáveis integralmente nos termos do CTN, Art.135, III, pelos tributos devidos pela ALLPAC ALLPRINT; Bem como suas controladoras (sócias) que já exerceram a administração, e dela se beneficiaram, também tem a responsabilidade solidária, nos termos do CTN. Art. 124.1 e II. podendo ainda ser cominado com o Art.30. IX, da Lei 8.212/91: Seus herdeiros que receberam os bens em doação respondem nos termos do CTN. Art.131, até o limite dos bens recebidos, bem como nos termos da Lei 10.406/2002. Art.544; Conforme verificamos TODAS as rendas dos irmãos OSTRAND (KIM. JILL e PEDRO) foram transferidas aos filhos (JENNY. THOMAS. CHRISTIAN), podendo ser consideradas nulas tais doações, nos termos da Lei 10.406/2002. Art. 548 e 549. bem como dispuseram de mais de 50% dos bens na doação: Portanto uma vez os pais respondem por toda a dívida da pessoa jurídica, uma vez que agiram com infração a Lei (CTN Art.135, I e III) uma vez que são sucessores por doação destes;” Todos os responsáveis solidários foram cientificados por via postal em 30/05/2017 e Pedro Ostrand em 01/06/2018, conforme AR - Aviso de Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Recebimento contido nas folhas 358/368 do processo, exceção a própria Autuada que teve seu AR devolvido. Apresentaram impugnação: THIAGO ROSSI DA SILVA; JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; KIM OSTRAND ROSEN E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; CHRISTIAN OSTRAND ROSEN E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; THOMAS OSTRAND ROSEN E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; JENNY OSTRAND ROSEN E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; JILL OSTRAND E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; PEDRO OSTRAND E IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR; Abaixo seguem sínteses das impugnações: [...] Voto Vencido [...] As impugnações apresentadas são tempestivas e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, por isto delas toma-se conhecimento. [...] Primeiramente cabe esclarecer que a autuada não apresentou impugnação, havendo tão somente nos autos impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários incluídos no pólo passivo da obrigação. Também não apresentaram impugnação: NILSON DA SILVA e SHEYLA CRISTINA DE MENDONÇA BATIMARCO. As impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários combateram tão somente os motivos trazidos pela autoridade lançadora como suficientes para tê-los como responsáveis tributários pelos lançamentos contidos no auto de infração sob análise, bem como a aplicação da penalidade de 225%, pedindo sua redução para 75%. Sendo assim, não há impugnação acerca do mérito, assim, os valores referente ao lançamento do IRRF, de todo o período, foram apartados pela delegacia de origem e transferido(s) deste para o processo nº 16062-720.226/2017-92 para cobrança. Entretanto, a multa de ofício foi transferida em percentual a maior, 150%, quando o correto seria a transferência de 75%, uma vez que os impugnantes concordam com a aplicação somente deste percentual. Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Desta forma restaram para ser analisadas as razões trazidas a este processo acerca tão somente das responsabilidades solidárias e da aplicação da multa em 225%. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA [...] A responsabilidade solidária tributária atribuída à José Carlos dos Campos foi afastada pela DRJ. Outras Impugnações IMPUGNAÇÃO DE PEDRO OSTRAND, KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND; As Sras. Kim e Jill Ostrand e o Sr. Pedro Ostrand tiveram sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária por "Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto", enquadramento legal Lei 5.172/66, Art.135, III, já transcrito anteriormente. IMPUGNAÇÃO DE THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAND ROSEN E CHRISTIAN OSTRAND ROSEN Responsabilidade imputada nos termos do art. 124, I e art.131, II do CTN - Código Tributário Nacional. Nas impugnações apresentadas por Kim e Jill afirmam nunca terem tido nenhuma relação com a autuada e que foram incluídas no pólo passivo da obrigação tributária porque a autoridade lançadora entendeu que ambas seriam sócias da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATE, mas que no entanto, não há evidência alguma nos autos nesse sentido, sendo assim somente alegações genéricas. Alegam ausência de individualização da conduta que ensejou a responsabilização delas no processo e que embora o auditor alegue que a empresa Toledo tenha sido criada apenas para substituir a participação societária das impugnantes na ALLPAC, afirmam que se retiraram da sociedade da autuada em 22/07/1998 quando ela ainda se chamava ARTPACK IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA, e a empresa Toledo foi admitida como sócia da autuada em 20/04/2001. Sr. Pedro Ostrand afirma que a descrição contida no auto de infração - ser procurador da Toledo Finance Corporation, não possui relação com o dispositivo legal indicado no lançamento, que trata de responsabilidade por obrigação tributária resultante de atos praticados por diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, assim ser mandatário da empresa não se subsume à norma indicada como infringida, devendo ser desprezada sua responsabilização sob pena de violação ao art.142 do CTN. Alega também que no período de 2014 a 2016 não figurava como administrador da empresa ALLPAC nem procurador da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION. Afirma que deixou de ser sócio da autuada em Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 28/09/2009 quando cedeu a integralidade de suas quotas, não havendo assim motivo pelo qual possa ser atribuída responsabilidade solidária a ele. Analisando as participações societárias verifica-se que a empresa Leo Participações Ltda é sócia da autuada antes do ano de 2003, visto que a primeira sessão na ficha cadastral da JUCESP é datada de 02/07/2003. Nesta sessão consta a empresa LEO PARTICIPAÇÕES e o Sr. Pedro Ostrand como sócios, sendo que o Sr. Pedro é sócio da autuada e administrador da empresa Leo. No documento contido nas folhas 347/390 do processo, a autoridade lançadora demonstra que as sócias KIM e JILL, antes sócias gerente da empresa ARTPACK (que deixou de existir sendo sucedida pela ALLPAC), retiraram-se da sociedade em 07/1998, neste registro consta que o capital social da empresa foi redistribuído para a empresa Leo e o Sr. Pedro, sendo que a participação deste aumentou com as quotas provenientes das irmãs. Há também a transferência das quotas de KIM na empresa Leo Participações para o Sr. Pedro, tal fato é corroborado com a declaração – DIRPF dele de 2004 - na qual declara a aquisição das quotas da empresa Leo de suas irmãs KIM e JILL. A empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION aparece pela primeira vez nos registros da autuada na JUCESP em 29/10/2009 quando é admitida como sócia, sendo que a partir desta data o quadro societário da autuada passa a ter as duas empresas - LEO E TOLEDO - representadas pelo Sr. Pedro, inclusive a representação da empresa TOLEDO provém de procuração desta empresa em favor do Sr. Pedro Ostrand dando-lhe poder para que ele a represente individualmente em qualquer parte do mundo, com algumas condições. A retirada da sociedade no Sr. Pedro deu-se também em outras empresas do grupo, entretanto, ele continuou como administrador, visto ser representante das empresas LEO e TOLEDO sócias também das outras empresas. Em 14/09/2015 há o registro da alteração contratual onde a empresa Leo Participações e o Sr. Pedro retiram-se da sociedade, remanescendo somente a empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION, neste ato há também a destituição do administrador NILSON DA SILVA e a nomeação de SHEYLA CRISTINA DE MENDONÇA BATIMARCO. A autoridade lançadora informa que a empresa LEO PARTICIPAÇÕES LTDA, atualmente, não conta com mais nenhum sócio dos irmãos Ostrand. Pois bem, verificando e analisando a evolução dos fatos trazidos aos autos, nota-se que as empresas Leo e a autuada estão sob controle do Sr. Pedro Ostrand, desde sempre, ou seja, ele é o administrador das duas empresas, sendo que ele representa a sócia Leo e posteriormente a também sócia Toledo, assim pode-se dizer que o administrador da autuada é e sempre foi o Sr. Pedro, apesar de haver nas alterações contratuais nomeação de administrador, que são trocados na mesma data nas outras empresas do grupo juntamente com a alteração na autuada. A alegação do impugnante Pedro é que ser "mandatário, representante" da autuada não é motivo, nem tampouco é possível sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária fundamentado no art.135, III do CTN. Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Entendo que sua alegação encontra-se na diferença entre representante legal, que é aquele que representa a empresa e é nomeado em seu ato constitutivo e o responsável legal, que é nomeado através de procuração pública que lhe dá poderes específicos e determinados para atuar em nome da empresa. Entretanto, no que pese as alegações do impugnante, o caso ora sob análise trata de infração a lei, no qual foi descumprida a obrigatoriedade da entrega das informações ao fisco, falta de atendimento as intimações e pela interposição da autuada por outra empresa, onde o impugnante foi incluído no pólo passivo por ser ele o verdadeiro administrador da autuada e que também usou de subterfúgio do esvaziamento de patrimônio através de empresa sediada no exterior para que na execução, seus bens não fossem alcançados pelo fisco federal, tanto é que a autoridade lançadora diz: “Tal ação é enquadrada como crime contra a ordem tributária conforme previsão da Lei 8.137/90, ARt.2º, I, cominado com o CP, art.299, uma vez que o contribuinte criou pessoas jurídicas fictícias (LEO e TOLEDO) para afastar se eximir do pagamento do tributo como solidário/responsável na execução, prejudicando o direito da União de executar os sócios na liquidação da pessoa jurídica;” E, nesse sentido, o que há nos autos é a demonstração de que o sócio administrador de fato da autuada é o Sr. Pedro, como já dito anteriormente, não há nos autos material que possa ser qualificado como probatório da inexistência de comprovação de prática dolosa por parte do impugnante, cabia ao arrolado solidário provar que os fatos não ocorreram como descritos na autuação. Assim, não vislumbro motivo para retirá-lo do pólo passivo da obrigação solidária. Entretanto, em relação as outras sócias Kim e Jill Ostrand, a autoridade lançadora requisitou junto a PGFN-SP medida cautelar fiscal, visando resguardar bens da autuada, dos sócios e também do grupo econômico no qual ela está inserida, no caso de uma possível execução fiscal. Neste documento, juntado as folhas 255/298 do processo, a autoridade lançadora demonstra a vida cadastral da autuada e também de suas sócias - LEO e TOLEDO. Com a necessidade de identificação dos bens, a autoridade autuante constatou doações feitas a JENNY, THOMAS e CHRISTIAN OSTRAN ROSEN, filhos da Sra KIM OSTRAND ROSEN. As doações foram feitas por KIM, JILL e PEDRO, e, além de bens, foram doadas também ações de outras empresas. Há ainda doações da Sra. Kim para seu ex marido CURT ERIK. Doações são atos voluntários do proprietário do bem e pode ser feito a qualquer tempo, conforme sua vontade, entretanto, o que fica demonstrado nas ações executadas é que para proteger o patrimônio dos sócios de uma possível execução, os bens foram doados ou transferidos para outros membros da família com o intuito de não serem alcançados pelo fisco federal. Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 A análise necessária aqui é qual a implicação desta conduta no momento do lançamento? Nenhuma, se não tivesse ficado demonstrado a necessidade da fuga de bens para proteção de patrimônio. Tal fato deixa claro que as sócias KIM e JILL, na verdade, ainda que não aparecessem, estavam inseridas na administração da autuada. O uso da empresa domiciliada no exterior é um subterfúgio para ocultação de patrimônio e do real dono do negócio, que neste caso mostrou-se ser o Sr. PEDRO, juntamente com suas irmãs KIM e JILL. No documento acostados aos autos, folha 269, há a transferência das cotas de KIM OSTRAND ROSEM na empresa LEO para a empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION.Tal ato reforça o entendimento de fuga de bens para a empresa sediada fora do país, com o intuito claro de demonstrar uma situação fictícia, ou seja, a ocultação dos reais donos do negócio. Assim, apesar das alegações destas de que não se encontram como sócias da autuada no momento do fato gerador, o meu entendimento é de que nunca saíram do ambiente administrativo da autuada, o que é fato necessário a responsabilização solidária das senhoras e manutenção delas no pólo passivo da obrigação tributária. Apesar da manutenção dos sócios, o ato de "DOAR" não tem o condão de trazer ao pólo passivo da obrigação aquele que recebe o bem. Ainda que seja o intuito de ocultação de patrimônio, o fato aqui é que analisando as provas contidas nos autos e as afirmativas da autoridade lançadora, não vejo a implicação dos senhores CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN no fato gerador do lançamento. Comungo do entendimento dos impugnantes acerca da interpretação a dar ao art.131, II do CTN, são responsáveis aqueles que recebem bens por falecimento do proprietário não sendo aqui o caso sob análise. Quanto a responsabilidade solidária dos senhores CHRISTIAN, THOMAS e JENNY fundamentada no art.124, I, apesar das alegações da autoridade lançadora, não logrou êxito a autoridade em comprovar o interesse comum existente na infração que motivou o lançamento. Desta forma, julgo pela retirada dos senhores THOMAS OSTRAND ROSEMN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN do pólo passivo da obrigação tributária. DA APLICAÇÃO DA MULTA EM 225% Alegam: Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 “Em relação a aplicação de 225% de multa, afirma que majoração de 50% deve ser afastada porque descabe o agravamento da penalidade na situação em que a sua causa decorre do atendimento não satisfatório de intimações que também serviram de suporte para o arbitramento do lucro, vez que não houve prejuízo na lavratura do auto de infração. Alega que a multa deve também ser afastada, ao menos em relação aos responsáveis solidários, pois tais pessoas não foram notificadas no curso da fiscalização, o que de acordo com o CARF impede o agravamento da penalidade. Afirma também que apesar da autuada não haver apresentado os documentos, tal fato não impediu a lavratura do auto, visto que a apuração foi feita com alicerce nas próprias notas fiscais de saída emitidas pela empresa. Alega ainda que a qualificação da multa de 150% também deve ser afastada, pois o relatório fiscal menciona de maneira genérica a fraude prevista no art.72 da lei 4502/64 e tal qualificação tem que ser comprovada pelo fisco do intuito doloso, com o evidente sonegação, fraude ou conluio. Continua defendendo a falta de proporcionalidade da multa aplicada e o efeito de confisco o que é vedado por lei e após breve arrazoado em que cita julgados e entendimentos do STF defende o afastamento do agravamento e da qualificação da multa, reduzindo-se ela ao percentual de 75%.” A multa de ofício aplicada no auto de infração é de 225%, sendo: 1. 75% a multa de ofício regularmente aplicada quando das autuações; 2. mais 75% pela falta de recolhimento do imposto retido; e 3. mais 50% por não atendimento a intimação pelo sujeito passivo. A solicitação do afastamento da qualificação da multa alegando ter sido mencionado genericamente a fraude prevista no art.72 da lei 4502/64 não procede visto estar contido no relatório a seguinte frase: “• Uma vez que o contribuinte deixou de apresentar a escrituração, foi omisso quando intimado a apresentar suas declarações, enquadramos o mesmo na Lei 9.430/96. Art.44 parágrafo Io. conforme o previsto na Lei 4.502/64. Art.72. bem como na Lei 8.137 90. Art. Io. I e II. duplicando a multa aplicável e obrigando a representação fiscal para fins penais: recuperação judicial, criou e utilizou pessoa jurídica interposta para continuar operando: Bem como para os valores retidos na fonte se aplica o disposto na Lei 10.426/2002. Art.9°. ainda por se tratar de crime previsto na Lei 8137/90. Art.2°. II; “ Como visto acima, a tipificação como crime previsto no art.72 da lei 4502 não se deu em virtude da retenção na fonte e sim pela falta de apresentação da escrituração e omissão na apresentação de suas declarações, que não mantém relação com o presente auto de infração. Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Para os valores retidos na fonte a lei utilizada como base legal foi a Lei 10.426/2002, art.9º a saber: “Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1°, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) (grifei) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Lei 9.430/96 MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(grifos da Relatora) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007)” A autoridade lançadora informa que a autuada apresentou DIRF e foi através das informações dela que o lançamento foi efetuado, visto não ter havido o recolhimento do imposto retido. A interpretação a ser dada a legislação acima transcrita é: nos casos de retenção de valores, a fonte pagadora deverá efetuar o recolhimento, sob pena de nos casos de fiscalização ter sua multa duplicada pela falta do pagamento. Na verdade o que há no artigo transcrito é uma proteção ao erário, visto que a fonte pagadora quando retém o valor do imposto e não recolhe os valores retidos incorre no crime de apropriação indébita, visto não ser seu o valor retido e sim do erário, uma vez que o imposto de renda retido refere-se a um recolhimento antecipado daquele da qual teve o valor descontado a título de tributo. A previsão de duplicação da multa contida no parágrafo primeiro na verdade é para casos de conduta tipificada como crime previsto naqueles artigos (71, 72 e 73 da lei 4502), o que não é o caso aqui tratado, o caso aqui é a duplicação da multa conforme prevê o art.9º da lei 10.426/02, sem haver qualquer condição da necessidade de tipificar a conduta como crime, o mero fato de deixar de recolher o valor retido já é caso para duplicação da multa. Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Assim não cabe razão aos impugnantes. Quanto a falta de notificação dos responsáveis solidários no curso do procedimento fiscal, não cabe guarida tal alegação, visto que tal procedimento foi regularmente desenvolvido na empresa autuada, a qual foi devidamente intimada de todos os atos, apesar de não ter atendido as intimações. Os impugnantes foram arrolados como responsáveis solidários e não como fiscalizados e não sendo ele o fiscalizado não há a possibilidade do mesmo figurar no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF que originou a fiscalização. A falta de acompanhamento do procedimento fiscal não atrapalhou a defesa dos impugnantes, vez que no caso da responsabilidade solidária, a defesa se dá após o lançamento, ou seja, no momento da impugnação, e que foi aproveitada por eles. A contestação do procedimento fiscal e juntada dos documentos demonstra que o impugnante teve conhecimento das alegações e razões da constituição dos créditos tributários não havendo desta forma qualquer prejuízo às partes envolvidas. O auto de infração foi constituído em nome da autuada e não em nome dos impugnantes, estes são responsáveis solidários do crédito tributário ora analisado, não tendo desta forma a autoridade fiscal obrigação em emitir termos de intimação diferentes em virtude de responsáveis solidários fazer parte da empresa em períodos diferentes, há ainda que se esclarecer que a responsabilidade solidária só é apurada ao final do procedimento fiscal, uma vez que quando apuradas as infrações que é verificada se houve atuação direta dos administradores capaz de gerar a responsabilização dos mesmos pelos atos praticados. Assim, pelo exposto julgo: obrigação tributária dos responsáveis solidários: KIM OSTRAND ROSEN, JILL OSTRAND, PEDRO OSTRAND e THIAGO ROSSI DA SILVA; e tributária dos responsáveis solidários: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, CHRISTIAN OSTRAND ROSEN, THOMAS OSTRAND ROSEN e JENNY OSTRAND ROSEN; e E pela manutenção da multa conforme aplicada. [...] Estas foram as decisões da relatora original da DRJ, as quais, entretanto, sofreram uma parcial alteração, conforme depreende-se do Voto Vencedor, a seguir transcrito: Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Voto Vencedor Cumpre esclarecer que o presente voto tem por mote a divergência de entendimento somente no tocante à responsabilização solidária de CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN. No mais, permanece incólume o voto proferido pela relatora original. A responsabilidade tributária prevista no artigo 131, II, do CTN é pessoal porque o contribuinte original deixou de existir, no caso o "de cujus", então o herdeiro assume integralmente a responsabilidade pelo crédito tributário até o limite do seu quinhão. A doação à descendente, segundo artigo 544 da Lei 10.406/2002, corresponde a adiantamento da legítima. No meu entendimento, aplica-se ao caso, adiantamento da legítima, quando for o caso, a responsabilidade pessoal aos sucessores, prevista no art. 131, II, do CTN. Na situação sob análise, aquele que está adiantando a legítima continua vivo e incorre em fraude a lei ao realizar a operação com o intuito de dificultar a execução de crédito tributário constituído em seu nome e, em virtude desse fato, estar vivo, a responsabilidade passa a ser solidária. Como o crédito tributário, constituído pelo lançamento, traz os doadores como responsáveis solidários, na esteira do artigo 135, III, do CTN, também os descendentes, que receberam o adiantamento da legítima, incorrem em tal responsabilidade solidária. Destaque-se que as doações foram realizadas com reserva de usufruto, situação agravante, quando se trata de caracterizar que foram realizadas com o intuito de fugir da execução de crédito tributário constituído em nome dos doadores. De modo que, a meu ver, na situação posta, a responsabilidade também é solidária. [...] Relator do voto vencedor DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Intimados em 28/09/2018 da decisão recorrida, os assim considerados Responsáveis Solidários Kim Ostrand Rosen, Jill Ostrand Freytas, Thomas Ostrand Rosen, Christian Ostran Rosen e Jenny Ostrand Rosen apresentaram, em 30/10/2018, juntos, um único recurso voluntário (fls.1091 a 1.216). Intimado, por Edital, em 18/10/2018, da decisão recorrida, o assim considerado Responsável Solidário Pedro Ostrand apresentou, em 05/11/2018, seu recurso voluntário (fls.1.219 a 1.431). Posteriormente, em data de 15 de maio de 2019 e em 05 de dezembro de Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 2019, protocolou petições a este Colegiado, requerendo a juntada de documentos que anunciou nas mesmas. Intimado, por Edital, em 01/11/2018, da decisão recorrida, o assim considerado Responsável Solidário Thiago Rossi da Silva apresentou, em 26/12/2018, seu recurso voluntário (fls.1.439 a 1.460). Intimado em 28/09/2018 da decisão recorrida, o Sr. José Carlos dos Santos apresentou, em 26/12/2018, recurso voluntário (fls.1463 a 1.474). MANDADO JUDICIAL Consta nos autos decisão judicial, no seguinte sentido, em resumo: PROCESSO: 1009641-43.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JILL OSTRAND REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 e EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JILL OSTRAND coator praticado pelo(a) presidente do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – CARF e UNIÃO, objetivando a determinação a “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários interpostos pela Impetrante nos autos dos Processos Administrativos nºs 16062.720073/2017-83; 16062.720075/2017-72; 16062.720074/2017-28 e 16062.720076/2017-17, em prazo razoável não superior a 30 (trinta) dias.” [...] Decido. [...] Defiro a liminar para determinar a distribuição e inclusão na pauta de julgamento dos Recursos interpostos nos autos dos os Processos Administrativos nºs 16062.720073/2017-83; 16062.720075/2017-72; 16062.720074/2017-28 e 16062.720076/2017-17, no prazo de 30 (trinta) dias. [...] Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do conhecimento dos Recursos Voluntários RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: THIAGO ROSSI DA SILVA Com relação ao recurso apresentado pelo Responsável Solidário Sr. THIAGO ROSSI DA SILVA, é, aparentemente, nítida a intempestividade do recurso, entretanto, em face de alegação de sua tempestividade, passo a apreciar as alegações trazidas. Primeiramente, foi enviada para o endereço deste senhor uma intimação (fls.1.061 1.062) da decisão recorrida, ocasião em que se tentou, por parte dos Correios, por três vez o seu recebimento, mas não lograram êxito nessa empreitada, sendo consignado no AR – Aviso de Recebimento a constatação de “ausente”, apesar de o endereço residencial deste senhor ser o mesmo que consta nos registros da RFB: Em assim sendo, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, foi feita a tentativa por edital (fl.1.087): Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Conforme relatoriado , o recurso voluntário deste senhor foi protocolado em 26 de dezembro de 2018. Agora, as alegações trazidas no recurso voluntário: [Nota do Relator: as imagens nada revelam, cópias ilegíveis] Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Estas datas informadas por este senhor não guardam correspondência com as apresentadas nos autos, não se tem como saber da onde foram retiradas, pois não há nenhuma documentação neste sentido. Só para constar, o Termo de Encerramento de Ação Fiscal foi enviado para o endereço que consta no cadastro do Fisco, sendo recebido em 30 de maio de 2017 pela esposa deste senhor, conforme documentos de fls.351 a 352. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada ao Fisco, uma vez que as intimações são enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Tendo em vista que não constam nos autos nenhuma evidência de alteração de endereço então promovida/ou que devia ser, por parte este senhor, não há como aceitar a sua alegação de tempestividade de seu recurso voluntário. Conclusão É o voto, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Thiago Rossi da Silva, por sua manifesta intempestividade. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Tomou ciência da decisão recorrida em 28 de setembro de 2018 (fls.1.086) e consta que protocolou recurso voluntário em 26 de dezembro de 2018 (fls.1.463 a 1.474), aliás, de idêntico teor ao apresentado por THIAGO ROSSI DA SILVA. Os argumentos preliminares: Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 [Nota do Relator: as imagens nada revelam, cópias ilegíveis] Estas datas informadas por este senhor não guardam correspondência com as apresentadas nos autos, não se tem como saber de onde foram retiradas, pois não há nenhuma documentação neste sentido. Conclusão É o voto, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por José Carlos dos santos, por sua manifesta intempestividade. DOS DEMAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos demais recursos voluntários apresentados, deles se toma conhecimento. Dos Recurso Voluntários Responsável Solidário: PEDRO OSTRAND Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Cumpre destacar que o Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal, no tocante à responsabilidade solidária, é o mesmo apresentado no processo anterior e ora julgado nesta sessão, bem como, na essência, a decisão recorrida e o recurso voluntário. No Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal, encontram-se as motivações da autoridade autuante para a atribuição de responsabilização tributária solidária, no item Responsáveis Solidários: Responsáveis tributários • Foi requisitada a PGFN-SP a MCF (medida cautelar fiscal), dossiê 10010- 025.211/0116-11, contra o contribuinte, constando o grupo econômico e responsáveis pelo crédito, no âmbito da cobrança do processo administrativo 10880-723.321/2015-66; o Anexamos ao presente processo (ANEXO IX) o relatório no qual fica clara a substituição dos sócios da ALLPAC, sendo que estes devem ser os responsáveis tributários da ação fiscal a ser realizada; o Bem como o despacho de baixa da ALLPRINT demonstra a interposição da ALLPAC pela mesma (ANEXO VII); • Em resumo podemos ainda afirmar que; o Uma vez que os administradores foram OMISSOS e infringiram a Lei descumprindo a obrigatoriedade da entrega, e o atendimento as intimações, são pessoalmente responsáveis nos termos do CTN, Art.135, pela infração da Lei que determina a entrega das declarações (DCTF e ECF); o Conforme relatório de responsabilidade tributária (ANEXO VII e IX), verificamos ainda a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT, sendo esta, e seus sócios responsáveis integralmente nos termos do CTN, Art.135, III, pelos tributos devidos pela ALLPAC/ALLPRINT; O Anexo IX, supracitado, trata de Requisição para propositura de medida cautelar Fiscal – Representação Fiscal para fins penais (grifos do original): Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, Trata o presente despacho de informações para a propositura de Medida Cautelar Fiscal, com o agravante do contribuinte fazer parte de grupo econômico, ser sucessor de pessoa jurídica falimentar e ocultar bens em pessoa jurídica patrimonial, e em terceiros; [...] Notificado deixou de recolher os valores devidos (Lei 8.397/92, Art.V, a) • Conforme consta no processo de cobrança 10880-723.321/2015-66 (Folhas 45-314) o contribuinte notificado para o pagamento e cientificado de que existem valores retidos na fonte devidos, o que caracteriza crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, Art.2º, II) NÃO se manifestou NEM recolheu os valores devidos; Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 o Conforme será detalhado a frente o NÃO recolhimento dos valores retidos na fonte é infração legal (Lei 8.137/90, Art.2º, II e CP, Art.168-A), o que caracteriza a responsabilidade pessoal do sócio/administrador (CTN, Art.135, III); [...] GRUPO ECONOMICO (CTN, Art.124, I e II) • O grupo econômico ALLPAC é constituído pela ALLPAC, ARTPACK (Antiga ALLPAC EMBALABENS), LEO PARTICIPAÇÕES e TOLEDO FINANCE (sediada no exterior), conforme tabela abaixo; • Tal grupo econômico é formado pela unidade industrial (ARTPACK e ALLPAC Ltda), e por suas controladoras, sendo que: o ARTPACK deixou de existir (não possui faturamento ou emissão de Nfe) sendo sucedida pela ALLPAC Ltda, ambas funcionam no mesmo local, possuem os mesmos administradores e possuem a mesma atividade, conforme registros na JUCESP e CNPJ; o LEO e TOLEDO FINANCE, são HOLDING criadas apenas para substituir os sócios, evitando que a execução chegue até os mesmos, sendo basicamente estes sócios a Família Ostrand (irmãos Pedro, Kim e Jill), não possuindo qualquer informação de atividade econômica; [...] [,,,] Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 [...] CONCLUO Conforme acima exposto resumo e concluo: Responsabilidade tributária. [...] Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 [...] No Anexo XIII, consta o Sr. PEDRO OSTRAND como “Procurador TOLEDO FINANCE (única sócia LEO)” e, como enquadramento legal, o inciso III do art.135 do CTN. De se reproduzir o decidido em primeira instância, relativamente à atribuição de responsabilidade solidária tributária de Pedro Ostrand: Sr. Pedro Ostrand afirma que a descrição contida no auto de infração - ser procurador da Toledo Finance Corporation, não possui relação com o dispositivo legal indicado no lançamento, que trata de responsabilidade por obrigação tributária resultante de atos praticados por diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, assim ser mandatário da empresa não se subsume à norma indicada como infringida, devendo ser desprezada sua responsabilização sob pena de violação ao art.142 do CTN. Alega também que no período de 2014 a 2016 não figurava como administrador da empresa ALLPAC nem procurador da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION. Afirma que deixou de ser sócio da autuada em 28/09/2009 quando cedeu a integralidade de suas quotas, não havendo assim motivo pelo qual possa ser atribuída responsabilidade solidária a ele. Analisando as participações societárias verifica-se que a empresa Leo Participações Ltda é sócia da autuada antes do ano de 2003, visto que a primeira sessão na ficha cadastral da JUCESP é datada de 02/07/2003. Nesta sessão consta a empresa LEO PARTICIPAÇÕES e o Sr. Pedro Ostrand como sócios, sendo que o Sr. Pedro é sócio da autuada e administrador da empresa Leo. No documento contido nas folhas 347/390 do processo, a autoridade lançadora demonstra que as sócias KIM e JILL, antes sócias gerente da empresa ARTPACK (que deixou de existir sendo sucedida pela ALLPAC), retiraram-se da sociedade em 07/1998, neste registro consta que o capital social da empresa foi redistribuído para a empresa Leo e o Sr. Pedro, sendo que a participação deste aumentou com as quotas provenientes das irmãs. Há também a transferência das quotas de KIM na empresa Leo Participações para o Sr. Pedro, tal fato é corroborado com a declaração – DIRPF dele de 2004 - na qual declara a aquisição das quotas da empresa Leo de suas irmãs KIM e JILL. A empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION aparece pela primeira vez nos registros da autuada na JUCESP em 29/10/2009 quando é admitida como sócia, sendo que a partir desta data o quadro societário da autuada passa a ter as duas empresas - LEO E TOLEDO - representadas pelo Sr. Pedro, inclusive a Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 representação da empresa TOLEDO provém de procuração desta empresa em favor do Sr. Pedro Ostrand dando-lhe poder para que ele a represente individualmente em qualquer parte do mundo, com algumas condições. A retirada da sociedade no Sr. Pedro deu-se também em outras empresas do grupo, entretanto, ele continuou como administrador, visto ser representante das empresas LEO e TOLEDO sócias também das outras empresas. Em 14/09/2015 há o registro da alteração contratual onde a empresa Leo Participações e o Sr. Pedro retiram-se da sociedade, remanescendo somente a empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION, neste ato há também a destituição do administrador NILSON DA SILVA e a nomeação de SHEYLA CRISTINA DE MENDONÇA BATIMARCO. A autoridade lançadora informa que a empresa LEO PARTICIPAÇÕES LTDA, atualmente, não conta com mais nenhum sócio dos irmãos Ostrand. Pois bem, verificando e analisando a evolução dos fatos trazidos aos autos, nota-se que as empresas Leo e a autuada estão sob controle do Sr. Pedro Ostrand, desde sempre, ou seja, ele é o administrador das duas empresas, sendo que ele representa a sócia Leo e posteriormente a também sócia Toledo, assim pode-se dizer que o administrador da autuada é e sempre foi o Sr. Pedro, apesar de haver nas alterações contratuais nomeação administrador, que são trocados na mesma data nas outras empresas do grupo juntamente com a alteração na autuada. A alegação do impugnante Pedro é que ser "mandatário, representante" da autuada não é motivo, nem tampouco é possível sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária fundamentado no art.135, III do CTN. Entendo que sua alegação encontra-se na diferença entre representante legal, que é aquele que representa a empresa e é nomeado em seu ato constitutivo e o responsável legal, que é nomeado através de procuração pública que lhe dá poderes específicos e determinados para atuar em nome da empresa. Entretanto, no que pese as alegações do impugnante, o caso ora sob análise trata de infração a lei, no qual foi descumprida a obrigatoriedade da entrega das informações ao fisco, falta de atendimento as intimações e pela interposição da autuada por outra empresa, onde o impugnante foi incluído no pólo passivo por ser ele o verdadeiro administrador da autuada e que também usou de subterfúgio do esvaziamento de patrimônio através de empresa sediada no exterior para que na execução, seus bens não fossem alcançados pelo fisco federal, tanto é que a autoridade lançadora diz: “Tal ação é enquadrada como crime contra a ordem tributária conforme previsão da Lei 8.137/90, ARt.2º, I, cominado com o CP, art.299, uma vez que o contribuinte criou pessoas jurídicas fictícias (LEO e TOLEDO) para afastar se eximir do pagamento do tributo como solidário/responsável na execução, prejudicando o direito da União de executar os sócios na liquidação da pessoa jurídica;” E, nesse sentido, o que há nos autos é a demonstração de que o sócio administrador de fato da autuada é o Sr. Pedro, como já dito anteriormente, não há nos autos material que possa ser qualificado como probatório da inexistência de comprovação de prática dolosa por parte do impugnante, cabia Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 ao arrolado solidário provar que os fatos não ocorreram como descritos na autuação. Assim, não vislumbro motivo para retirá-lo do pólo passivo da obrigação solidária. Da análise O recurso voluntário, em sua essência, trouxe os mesmos argumentos já relatoriados na decisão recorrida. Alegações eventualmente distintas serão devidamente apreciadas no Voto. O recurso voluntário apresentado guarda semelhança com aquele apresentado no processo nº 16062.720073/2017-83, ora julgado neste mesma sessão de julgamento, de forma que reproduzo o entendimento deste Relator naquele voto, então a respeito da responsabilidade solidária atribuída ao Recorrente. Repito o voto, o qual será adotado neste processo: “Tem-se alardeado, portanto, na ação fiscal e na decisão recorrida, que o Sr. Pedro Ostrand era administrador de fato da autuada, conclusão fiscal em virtude de que tal pessoa, a partir de 29/10/2009, era representante da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION, empresa esta que foi admitida como sócia da autuada, dividindo, assim, o quadro societário da autuada com a LEO PARTICIPAÇÕES. No ANEXO IX, mencionado no Termo de Encerramento e também comentado na decisão recorrida, observe-se o destaque fiscal relativamente aos bens informados na DIRPF de 2004 (de Pedro Ostrand), onde lá constava o valor de R$ 1.290.690,00 a título de “Cotas de Participação Societária na Empresa ALLPAC LTDA”., ora autuada, com recursos informados como sendo de mútuo com ALLPAC Embalagens Ltda. Na DIRPF de 2010, tal mútuo é baixado, em conjunto com a participação societária na ALLPAC Ltda. Tais partes das DIRPF citadas podem ser vistas às fls.16 do ANEXO IX. Após os mencionados registros de baixa da participação societária e do mútuo, entrou em cena a TOLEDO FINANCE, “adquirindo” esta participação societária pelo mesmo valor, conforme destacado no ANEXO IX, fl.17: Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Mais do que comprovado, portanto, que o Sr. Pedro Ostrand, simplesmente, trocou de participação societária, passando sua participação para a TOLEDO FINANCE, ou seja, sempre foi, como mencionado na ação fiscal e ratificado pela decisão recorrida, administrador de fato da autuada, pois representante legal da TOLEDO FINANCE, sócia da autuada, conforme procuração a ele outorgada por esta, com amplos poderes, conforme já citado. Sustenta o Recorrente em seu recurso voluntário que, apesar de ser Procurador da TOLEDO FINANCE CORPORATION em 2009, teria, entretanto, feito um “instrumento particular de Substabelecimento” para ADHEMAR DE BARROS NETO, em 28 de outubro de 2011 (DOC.3). Referido documento sem qualquer assinatura desta pessoa, além de somente e- mails supostamente enviados a esta pessoa, e de vários e-mails em idioma estrangeiro para supostas pessoas daquela empresa. Segundo alguns desses e-mails, este senhor ADHEMAR DE BARROS NETO teria solicitado, em 11 de novembro de 2011, “um novo substabelecimento”, em DOC.04, o qual, em resposta a um e-mail, teria informado que a pessoa seria GILMAR MARTINS. Em DOC.03 A, uma CERTIDÃO na qual consta que o Sr. Pedro Ostrand fizera tal substabelecimento ao Sr. Gilmar Martins, em agosto de 2012, documento também sem qualquer assinatura desta pessoa. Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Quem são estas pessoas? Quais suas ligações com a autuada e TOLEDO FINANCE? Um dos sócios da autuada era a empresa Leo Participações Ltda., que tinha como sócio e administrador o Sr. Nilson da Silva, o qual era também administrador da ARTPACK e da autuada (nomeado administrador em 29/10/2009 - ANEXO IX), e delas retirou-se em 2015, sendo transferida sua participação para a Sra. Sheyla Cristina de Mendonça, então procuradora de TOLEDO FINANCE, a qual passou a ser a administradora da autuada (ANEXO VIII). E Sheyla Cristina de Mendonça, nomeada em 14 de agosto de 2015 (Anexo VIII) sequer tomou conhecimento das intimações fiscais que lhe foram dirigidas durante a ação de fiscalização, após não se conseguir intimar a autuada, conforme ANEXO III. Ou seja, temos nos autos uma ciranda de nomeações de administradores e/ou substabelecimento de poderes sem nenhuma explicação lógica (Quem são estas pessoas? Que atos econômicos/comerciais promoveram na autuada? Que provas há nos autos de atos comerciais promovidos pelos diversos administradores colocados na autuada?), tudo manobrado em várias alterações societárias entre empresas ligadas e/ou com mesmos administradores e quadro societário (todas as citadas pessoas jurídicas no Brasil estavam localizadas no mesmo domicílio fiscal – ANEXO IX), tudo conectado no sentido de deixar o Recorrente alheio à responsabilidade dos atos praticados na empresas autuada. Ainda, o recorrente apresenta ações trabalhistas (DOC.5 e 6) de 2017, nas quais procura demonstrar que seu nome não figura como administrador da empresa, querendo com isto reafirmar que não tinha ligação com a empresa autuada desde 2009. Os administradores/procuradores citados nessas demandas trabalhistas eram uns destes vários que já passearam pelo contrato social da autuada. Ora, tal fato não retira a situação comprovada nos autos, onde ficou demonstrado que o Recorrente era, de fato, o administrador da autuada, cujo sócio era uma empresa no exterior, de propriedade do Recorrente. Evidente que em um processo trabalhista quem teria de aparecer era o sócio ou administrador “de direito”. Alega o Recorrente, ainda, que a afirmação da decisão recorrida de que ele teria se retirado da autuada em 2015 está errada, pois segundo documento que acosta aos autos, o DOC.01, tal retirada deu-se em 2009. Tal citado DOC.01 trata de uma alteração contratual, em 2009, da autuada, onde o Sr. Pedro Osdrand se retira da sociedade e transfere suas quotas para a TOLEDO FINANCE, situação que já comentamos acima, tendo ficado já comprovado que as sucessivas operações societárias, na realidade não passavam de manobras com o objetivo de evitar que este senhor aparecesse à frente da autuada, conforme amplamente demonstrado pela autoridade fiscal. Quanto ao suposto equívoco apontado pelo Recorrente, este não tem esta força que lhe foi atribuída pelo Recorrente e, ainda aduz que teria havido um erro no registro da JUCESP, o que não é correto afirmar. Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 A menção à data de 14/09/2015 na decisão recorrida deveu-se à uma alteração contratual da autuada, onde retirou-se da sociedade a empresa Leo Participações, permanecendo a empresa TOLEDO FINANC COPORATION como única sócia da autuada, conforme ANEXO VIII – Informações Administradora Judicial. Ante o exposto, resta-me compartilhar do acerto da fiscalização, na atribuição de reponsabilidade solidária tributária ao Sr. Pedro Ostrand, ficando constatado que essas operações societárias nada mais representavam do que uma inequívoca vontade deste senhor em permanecer alheio aos gravíssimos atos promovidos na autuada. Acertadamente concluiu a autoridade fiscal em ANEXO IX (fls.17/18), acerca das operações: Reproduzo trechos do Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal, da autoridade autuante: Responsáveis tributários • Foi requisitada a PGFN-SP a MCF (medida cautelar fiscal), dossiê 10010- 025.211/0116-11, contra o contribuinte, constando o grupo econômico e responsáveis pelo crédito, no âmbito da cobrança do processo administrativo 10880-723.321/2015-66; o Anexamos ao presente processo (ANEXO IX) o relatório no qual fica clara a substituição dos sócios da ALLPAC, sendo que estes devem ser os responsáveis tributários da ação fiscal a ser realizada; o Bem como o despacho de baixa da ALLPRINT demonstra a interposição da ALLPAC pela mesma (ANEXO VII); • Em resumo podemos ainda afirmar que; o Uma vez que os administradores foram OMISSOS e infringiram a Lei descumprindo a obrigatoriedade da entrega, e o atendimento as intimações, são pessoalmente responsáveis nos termos do CTN, Art.135, pela infração da Lei que determina a entrega das declarações (DCTF e ECF); o Conforme relatório de responsabilidade tributária (ANEXO VII e IX), verificamos ainda a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT, sendo esta, e seus sócios responsáveis integralmente nos termos do CTN, Art.135, III, pelos tributos devidos pela ALLPAC/ALLPRINT; [...] [grifo deste Relator] Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Além de todo este emaranhado de situações que culminaram na atribuição da responsabilidade tributária ao recorrente, outros atos gravíssimos lhe foram imputados para fins de atribuição de responsabilidade solidária, tais como, a não apresentação de escrituração contábil – ECF e não apresentação de DCTF, apesar da existência de emissão de notas fiscais (NF-e) no SPED (ANEXO 4). Para se ter uma ideia do impacto tributário causado, reproduzo um dos quadros elaborado pela autoridade fiscal em ANEXO VI: [...] DE PETIÇÃO Em 15 de maio de 2019 foi protocolada petição (fls.1601 a 1608) do Recorrente repete argumentos desferidos no recurso voluntário, citando outro despacho de ação policial em que consta afirmação do Delegado da Polícia Federal de que a família OSTRAND não guardaria relações com a empresa ora autuada, situação que já se comentou no presente voto. DE REQUERIMENTO – OUTROS Em 05 de dezembro de 2019 foi protocolado requerimento (fls.1611 a 1628) do Recorrente, onde continua reiterando que não fazia parte dos quadros da empresa, citando Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 declaração da advogada administradora judicial da massa falida que quem a acompanhava ne a atendia em suas diligências era o Sr. Nilson da Silva, situação já comentada no voto. Por fim reclama da penalidade lançada e seus agravamentos. Da análise Diferentemente da atribuição de responsabilidade solidária tributária, cujos argumentos fiscais foram os mesmos em todos os processos, porque os fatos constatados não mudam de um processo para outro, nas questões de mérito, entretanto, de lançamento, de tributo e de multa de ofício ou regulamentar, as análises são individuais, pertinentes a cada processo. Reproduzo aqui partes da decisão recorrida: Como visto acima, a tipificação como crime previsto no art.72 da lei 4502 não se deu em virtude da retenção na fonte e sim pela falta de apresentação da escrituração e omissão na apresentação de suas declarações, que não mantém relação com o presente auto de infração. Para os valores retidos na fonte a lei utilizada como base legal foi a Lei 10426/2002, art.9º a saber: “Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1°, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007) (grifei) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” Lei 9.430/96 MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(grifos da Relatora) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007)” A autoridade lançadora informa que a autuada apresentou DIRF e foi através das informações dela que o lançamento foi efetuado, visto não ter havido o recolhimento do imposto retido. Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 A interpretação a ser dada a legislação acima transcrita é: nos casos de retenção de valores, a fonte pagadora deverá efetuar o recolhimento, sob pena de nos casos de fiscalização ter sua multa duplicada pela falta do pagamento. Na verdade o que há no artigo transcrito é uma proteção ao erário, visto que a fonte pagadora quando retém o valor do imposto e não recolhe os valores retidos incorre no crime de apropriação indébita, visto não ser seu o valor retido e sim do erário, uma vez que o imposto de renda retido refere-se a um recolhimento antecipado daquele da qual teve o valor descontado a título de tributo. A previsão de duplicação da multa contida no parágrafo primeiro na verdade é para casos de conduta tipificada como crime previsto naqueles artigos (71, 72 e 73 da lei 4502), o que não é o caso aqui tratado, o caso aqui é a duplicação da multa conforme prevê o art.9º da lei 10426/02, sem haver qualquer condição da necessidade de tipificar a conduta como crime, o mero fato de deixar de recolher o valor retido já é caso para duplicação da multa. [grifo é deste Relator CARF] Creio que há um equívoco nesta posição, uma vez que a duplicação da multa deve, sim, ser justificada, como, aliás, encontra-se literalmente descrito na norma (supra) e tal justificativa não ficou adequadamente demonstrada. Quanto ao agravamento (de 50%) por falta de apresentação de documentos, entendo por sua inaplicabilidade. Neste processo, estamos diante de um lançamento de ofício construído em face de uma comparação entre valores declarados em DIRF e em DCTF, onde tributou-se a diferença encontrada, não havendo maiores óbices ao ato fiscal. É o que basta. Conclusão Neste item, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a qualificação e o agravamento da multa de ofício lançada, mantendo-a em seu patamar típico de 75%. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS: Kim Ostrand Rosen, Jill Ostrand Freytas, Thomas Ostrand Rosen, Christian Ostran Rosen e Jenny Ostrand Rosen Apresentaram, em 30/10/2018, juntos, um único recurso voluntário. No Relatório de Lançamento e encerramento da Ação Fiscal, encontram-se as motivações da autoridade autuante para a atribuição de responsabilização tributária solidária, no item Responsáveis Solidários: • Foi requisitada a PGFN-SP a MCF (medida cautelar fiscal), dossiê 10010- 025.211/0116-11, contra o contribuinte, constando o grupo econômico e Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 responsáveis pelo crédito, no âmbito da cobrança do processo administrativo 10880-723.321/2015-66; o Anexamos ao presente processo (ANEXO IX) o relatório no qual fica clara a substituição dos sócios da ALLPAC, sendo que estes devem ser os responsáveis tributários da ação fiscal a ser realizada; o Bem como o despacho de baixa da ALLPRINT demonstra a interposição da ALLPAC pela mesma (ANEXO VII); • Em resumo podemos ainda afirmar que; o Uma vez que os administradores foram OMISSOS e infringiram a Lei descumprindo a obrigatoriedade da entrega, e o atendimento as intimações, são pessoalmente responsáveis nos termos do CTN, Art.135, pela infração da Lei que determina a entrega das declarações (DCTF e ECF); o Conforme relatório de responsabilidade tributária (ANEXO VII e IX), verificamos ainda a interposição da ALLPAC pela ALLPRINT, sendo esta, e seus sócios responsáveis integralmente nos termos do CTN, Art.135, III, pelos tributos devidos pela ALLPAC/ALLPRINT; o Bem como suas controladoras (sócias) que já exerceram a administração, e dela se beneficiaram, também tem a responsabilidade solidária, nos termos do CTN, Art.124, I e II, podendo ainda ser cominado com o Art.30, IX, da Lei 8.212/91; o Seus herdeiros que receberam os bens em doação respondem nos termos do CTN, Art.131, até o limite dos bens recebidos, bem como nos termos da Lei 10.406/2002, Art.544; o Conforme verificamos TODAS as rendas dos irmãos OSTRAND (KIM, JILL e PEDRO) foram transferidas aos filhos (JENNY, THOMAS, CHRISTIAN), podendo ser consideradas nulas tais doações, nos termos da Lei 10.406/2002, Art.548 e 549, bem como dispuseram de mais de 50% dos bens na doação; o Portanto uma vez os pais respondem por toda a dívida da pessoa jurídica, uma vez que agiram com infração a Lei (CTN, Art.135, I e III) e os filhos respondem pelas dividas dos pais (CTN, Art.131, II) uma vez que são sucessores por doação destes; Base legal Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 No Anexo XIII – Listagem Responsáveis Solidários, constam Kim Ostrand Rosen e Jill Ostrand Freytag como “Sócia TOLEDO FINANCE” e, como enquadramento legal, o inciso III do art.135 do CTN. De se reproduzir o decidido, pela Relatora original, em primeira instância, relativamente à atribuição de responsabilidade solidária tributária destes responsáveis solidários: [...] Nas impugnações apresentadas por Kim e Jill afirmam nunca terem tido nenhuma relação com a autuada e que foram incluídas no pólo passivo da obrigação tributária porque a autoridade lançadora entendeu que ambas seriam sócias da empresa TOLEDO FINANCE CORPORATE, mas que no entanto, não há evidência alguma nos autos nesse sentido, sendo assim somente alegações genéricas. Alegam ausência de individualização da conduta que ensejou a responsabilização delas no processo e que embora o auditor alegue que a empresa Toledo tenha sido criada apenas para substituir a participação societária das impugnantes na ALLPAC, afirmam que se retiraram da sociedade da autuada em 22/07/1998 quando ela ainda se chamava ARTPACK IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA, e a empresa Toledo foi admitida como sócia da autuada em 20/04/2001. [...] No documento contido nas folhas 347/390 do processo, a autoridade lançadora demonstra que as sócias KIM e JILL, antes sócias gerente da empresa ARTPACK (que deixou de existir sendo sucedida pela ALLPAC), retiraram-se da sociedade em 07/1998, neste registro consta que o capital social da empresa Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 foi redistribuído para a empresa Leo e o Sr. Pedro, sendo que a participação deste aumentou com as quotas provenientes das irmãs. Há também a transferência das quotas de KIM na empresa Leo Participações para o Sr. Pedro, tal fato é corroborado com a declaração – DIRPF dele de 2004 - na qual declara a aquisição das quotas da empresa Leo de suas irmãs KIM e JILL. [...] Porém, em relação as outras sócias Kim e Jill Ostrand, a autoridade lançadora requisitou junto a PGFN-SP medida cautelar fiscal, visando resguardar bens da autuada, dos sócios e também do grupo econômico no qual ela está inserida, no caso de uma possível execução fiscal. Neste documento, juntado as folhas 347/390 do processo, a autoridade lançadora demonstra a vida cadastral da autuada e também de suas sócias - LEO e TOLEDO. Com a necessidade de identificação dos bens, a autoridade autuante constatou doações feitas a JENNY, THOMAS e CHRISTIAN OSTRAN ROSEN, filhos da Sra KIM OSTRAND ROSEN. As doações foram feitas por KIM, JILL e PEDRO, e, além de bens, foram doadas também ações de outras empresas. Há ainda doações da Sra. Kim para seu ex marido CURT ERIK e a transferência de suas cotas na empresa LEO para a empresa TOLEDO FINANCE CORPORATION. Doações são atos voluntários do proprietário do bem e pode ser feito a qualquer tempo, conforme sua vontade, entretanto, o que fica demonstrado nas ações executadas é que para proteger o patrimônio dos sócios de uma possível execução, os bens foram doados ou transferidos para outros membros da família com o intuito de não serem alcançados pelo fisco federal. A análise necessária aqui é qual a implicação desta conduta no momento do lançamento? Nenhuma, se não tivesse ficado demonstrado a necessidade da fuga de bens para proteção de patrimônio. Tal fato deixa claro que as sócias KIM e JILL, na verdade, ainda que não aparecessem, estavam inseridas na administração da autuada. Há ainda que mencionar que as doações foram feitas com reserva de usufruto. O uso da empresa domiciliada no exterior é um subterfúgio para ocultação de patrimônio e do real dono do negócio, que neste caso mostrou-se ser o Sr. PEDRO, juntamente com suas irmãs KIM e JILL. Assim, apesar das alegações destas de que não se encontram como sócias da autuada no momento do fato gerador, o meu entendimento é de que nunca saíram do ambiente administrativo da autuada, o que é fato necessário a responsabilização solidária das senhoras e manutenção delas no pólo passivo da obrigação tributária. Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Apesar da manutenção dos sócios, o ato de "DOAR" não tem o condão de trazer ao pólo passivo da obrigação aquele que recebe o bem. Ainda que seja o intuito de ocultação de patrimônio, o fato aqui é que analisando as provas contidas nos autos e as afirmativas da autoridade lançadora, não vejo a implicação dos senhores CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN no fato gerador do lançamento. Comungo do entendimento dos impugnantes acerca da interpretação a dar ao art.131, II do CTN, são responsáveis aqueles que recebem bens por falecimento do proprietário não sendo aqui o caso sob análise, ainda que se entenda que seja adiantamento da legítima, para trazê-los ao pólo passivo há que se caracterizar a conduta pertinente ao fato gerador que o responsabilize pelos atos que originou o lançamento. Assim, quanto a responsabilidade solidária dos senhores CHRISTIAN, THOMAS e JENNY fundamentada no art.124, I, apesar das alegações da autoridade lançadora, não logrou êxito a autoridade em comprovar o interesse comum existente na infração que motivou o lançamento. Desta forma, julgo pela retirada dos senhores THOMAS OSTRAND ROSEMN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN do pólo passivo da obrigação tributária. De se reproduzir, agora, o voto vencedor da DRJ, relativamente à atribuição de responsabilidade solidária tributária de THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN: Voto Vencedor Cumpre esclarecer que o presente voto tem por mote a divergência de entendimento somente no tocante à responsabilização solidária de CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN. No mais, permanece incólume o voto proferido pela relatora original. A responsabilidade tributária prevista no artigo 131, II, do CTN é pessoal porque o contribuinte original deixou de existir, no caso o "de cujus", então o herdeiro assume integralmente a responsabilidade pelo crédito tributário até o limite do seu quinhão. A doação à descendente, segundo artigo 544 da Lei 10.406/2002, corresponde a adiantamento da legítima. No meu entendimento, aplica-se ao caso, adiantamento da legítima, quando for o caso, a responsabilidade pessoal aos sucessores, prevista no art. 131, II, do CTN. Na situação sob análise, aquele que está adiantando a legítima continua vivo e incorre em fraude a lei ao realizar a operação com o intuito de dificultar a execução de crédito tributário constituído em seu nome e, em virtude desse fato, estar vivo, a responsabilidade passa a ser solidária. Como o crédito tributário, constituído pelo lançamento, traz os doadores como responsáveis solidários, na esteira do artigo 135, III, do CTN, também os Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 descendentes, que receberam o adiantamento da legítima, incorrem em tal responsabilidade solidária. Destaque-se que as doações foram realizadas com reserva de usufruto, situação agravante, quando se trata de caracterizar que foram realizadas com o intuito de fugir da execução de crédito tributário constituído em nome dos doadores. De modo que, a meu ver, na situação posta, a responsabilidade também é solidária. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND FREYTAS Repete em grande parte as alegações trazidas no recurso voluntário de Pedro Ostrand, inclusive defendendo sua desvinculação do grupo empresarial a partir de novembro de 2011, que aqui deixo de relatar, pois, apesar de inócua esta manifestação por quem não é a parte envolvida, já foram enfrentadas quando da apreciação do recurso voluntário de Pedro Ostrand. No mais, repetem em essência o já alegado na impugnação, relatoriado na decisão recorrida, da qual reiteram e manifestam sua irresignação. Em síntese: Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 Da Análise Estas alegações já foram abordadas no processo anterior e ora julgado nesta mesma sessão, de forma que aqui repito o entendimento deste Relator naquele processo: No Anexo IX - Cópia Requisição MCE, que trata de Requisição para propositura de medida cautelar Fiscal – Representação Fiscal para fins penais (grifos do original), citado no Relatório de Lançamento, tem-se, de fato, que KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND FREITAS retiraram-se da empresa ARPACK em 1998: Demais situações apontadas neste ANEXO tratam de identificar/apontar supostas fraudes à execução fiscal, então a cargo da família Ostrand, mas entendo que a contenda litigiosa ora vista deve ser pautada e limitada aos fatos geradores ocorridos em 2014, 2015 e 2016, anos em que foram constatadas as infrações fiscais já comentadas, ou seja, deve ser verificado nestes anos se KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND FREITAS desempenhavam alguma função na autuada, como sócia gerente /ou administradora de direito ou de fato. E esta comprovação de desempenho de atividades, por parte destas pessoas, na autuada, não vislumbrei nos autos e era essencial e necessária a sua comprovação, não só do Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 cargo de sócia administradora, mas também. De forma cumulativa, do exercício de atividade ilícita, conforme dita o inciso III do art.135 do CTN (base legal da sujeição): “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Cito comentários ao artigo 135 do CTN, de Juliana Furtado Costa Araújo, Procuradora da Fazenda Nacional, na obra Constituição e Código Tributário Nacional Comentados – Sob a Ótica da Fazenda Nacional, de 2020, Coordenadores-Gerais Cláudio Seefelder e Rogério Campos - Com entendimentos da PGFN e Jurisprudência do STJ e STF: [...] O artigo nomeia as pessoas que podem ocupar o polo passivo do feito executivo. Primeiramente, refere-se àquelas pessoas já contempladas no artigo 134. O que torna a responsabilidade aqui comentada distinta daquela disciplinada no artigo anterior é que o artigo 135 exige a realização de ato ilícito, que leva à responsabilidade de quem agiu dessa forma, conjuntamente, com o realizador do fato jurídico-tributário. Portanto, a responsabilidade é solidária e decorre da realização de ato ilícito. [...] Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa. [...] A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Conclusão Em não havendo provas suficientes nos autos que as conduzissem ao colo do inciso III do art.135 do CTN, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária tributária às Recorrentes KIM OSTRAND ROSEN e JILL OSTRAND FREITAS. Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE THOMAS OSTRAND ROSEMN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN Da Análise As mesmas alegações já foram abordadas no processo anterior e ora julgado nesta mesma sessão, de forma que aqui repito o entendimento deste Relator naquele processo: No Anexo XIII - Listagem Responsáveis Solidários, constam Thomas Ostrand Rosen, Jenny Ostrand Rosen e Christian Ostrand Rosen como “destinatária da doação dos ex-sócios” e, como enquadramento legal, o inciso II do art.131 do CTN, conforme consta ano auto de infração. Data vênia à posição do relator do voto vencedor da DRJ, me alio aos argumentos explicações legais consideradas pela relatora original, então vencida justamente neste ite. Reproduzo seu voto e o adoto como razão de decidir: [...] Apesar da manutenção dos sócios, o ato de "DOAR" não tem o condão de trazer ao pólo passivo da obrigação aquele que recebe o bem. Ainda que seja o intuito de ocultação de patrimônio, o fato aqui é que analisando as provas contidas nos autos e as afirmativas da autoridade lançadora, não vejo a implicação dos senhores CHRISTIAN, JENNY E THOMAS OSTRAN ROSEN no fato gerador do lançamento. Comungo do entendimento dos impugnantes acerca da interpretação a dar ao art.131, II do CTN, são responsáveis aqueles que recebem bens por falecimento do proprietário não sendo aqui o caso sob análise, ainda que se entenda que seja adiantamento da legítima, para trazê-los ao pólo passivo há que se caracterizar a conduta pertinente ao fato gerador que o responsabilize pelos atos que originou o lançamento. Assim, quanto a responsabilidade solidária dos senhores CHRISTIAN, THOMAS e JENNY fundamentada no art.124, I, apesar das alegações da autoridade lançadora, não logrou êxito a autoridade em comprovar o interesse comum existente na infração que motivou o lançamento. Desta forma, julgo pela retirada dos senhores THOMAS OSTRAND ROSEMN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN do pólo passivo da obrigação tributária. Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 [...] Acrescento com comentários ao inciso II do artigo 131 do CTN, de Juliana Furtado Costa Araújo, Procuradora da Fazenda Nacional, na obra Constituição e Código Tributário Nacional Comentados – Sob a Ótica da Fazenda Nacional, de 2020, Coordenadores-Gerais Cláudio Seefelder e Rogério Campos - Com entendimentos da PGFN e Jurisprudência do STJ e STF: “Art.131. São pessoalmente responsáveis; [...] II – o sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; [...]” Comentário: Esse dispositivo trata da responsabilidade tributária por sucessão nas hipóteses de aquisição ou remissão de bem móvel e na sucessão causa mortis. [...] Os incisos II e III do artigo 131 dispõem acerca da responsabilidade quando há o falecimento do contribuinte. Quem responderá pelos tributos em aberto será o espólio ou os sucessores. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária tributária aos Recorrentes THOMAS OSTRAND ROSEMN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN. CONCLUSÃO GERAL É o voto, em não conhecer dos recursos voluntários apresentados por Thiago Rossi da Silva e José Carlos dos Santos por sua manifesta intempestividade, dar provimento ao recurso voluntário de KIM OSTRAND ROSEN, JILL OSTRAND FREITAS, THOMAS OSTRAND ROSEN, JENNY OSTRAN ROSEN e CHRISTIAN OSTRAND ROSEN, para afastar a sua responsabilidade solidária tributária e dar provimento parcial ao recurso voluntário de PEDRO OSTRAND apenas para cancelar a qualificação e o agravamento da multa de ofício lançada, mantendo-a em seu patamar típico de 75%. Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720075/2017-72 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001681/2010-61
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.CABIMENTO. Nos termos do art. 60 da Lei nº. 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sob essa ótica, na ausência de previsão legal em sentido contrário, cabe a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre tais empresas quando a irregularidade constatada assim o exigir.
Numero da decisão: 9303-012.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.CABIMENTO. Nos termos do art. 60 da Lei nº. 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sob essa ótica, na ausência de previsão legal em sentido contrário, cabe a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre tais empresas quando a irregularidade constatada assim o exigir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 81 /2 01 0- 61 Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001681/2010-61 Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda (fls. 937/958) e pelo contribuinte (fls. 972/984), em face do Acórdão 1401-002.648 (fls. 906/933), de 12/06/2018, cuja ementa tem a seguinte dicção quanto à matéria controvertida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2007 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. A liquidação extrajudicial não impede a exigência de multa de ofício e juros de mora. A previsão contida na legislação aplicável às empresas nessas condições deve ser avaliada somente pelo poder judiciário. Além disso, o art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. O recurso fazendário foi admitido pelo despacho de fls. 961/966, sendo acostados como paradigmas os arestos 1202-000.964, de 10/04/2013, e 1302-001.080, de 07/05/2013, este ratificado pelo Acórdão 9101-002.445, de 2016. Insurge-se a Fazenda quanto ao recorrido que proveu o voluntário para afastar a simultaneidade da multa de ofício e da multa isolada, ao fundamento, em síntese, que à luz da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44, II, b, da Lei 9.430/96, resta hialino que a legislação permite a cumulação daquelas multas. Em contrarrazões (fls. fls. 1029/1037), requer o contribuinte o improvimento do apelo fazendário. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001681/2010-61 O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho de fls. 1075/1078, tendo como paragonados os acórdãos 3403-00.286 e 3403.385, ambos de 2010. Em suma, entende a autuada, com arrimo no art. 18, f, da Lei das SA (nº 6024/1974), que pelo fato de estar em liquidação extrajudicial estaria impedida a exigência de multa de ofício. Ademais, faz leitura do art. 60 da Lei 9.430/96, que a multa aplicada antes da decretação de liquidação extrajudicial deve ser afastada. A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. fls. 1080/1085), requer o improvimento do recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço de ambos recursos nos termos em que admitidos. RECURSO DA FAZENDA Entendo que o recurso fazendário deva ser provido, como assim se posicionou o relator originário em seu voto vencido. Os fatos geradores sob exação referem-se ao ano- calendário 2007. Em que pese o teor da Súmula 105, fundamento da decisão vencedora (fls. 930/933) e ora recorrida, esta não se aplica a partir dos a fatos geradores ocorridos posteriormente à alteração da redação do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisórianº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento),exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001681/2010-61 I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). A penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano- calendário. Com efeito, segundo texto vazado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal, no percentual de 50%, enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de 75%. Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001681/2010-61 Em remate, as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Nesse sentido, Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.601, de 05/12/2019. Dessarte, é de ser provido o apelo fazendário, restando hígida a concomitância das multas de ofício e a isolada RECURSO DO CONTRIBUINTE Entendo improcedente o recurso do contribuinte. Não há que falar-se em aplicação do art. 18, f , da Lei 6.024/94. Isso porque a autuada não se constitui em massa falida, tratando-se, isto sim, de instituição financeira em liquidação judicial, com regramento específico na Lei 6.024/74. E não se olvidando que o lançamento em que se cobra multa de ofício e juros de mora deu-se antes da decretação daquela liquidação. Um fato é a constituição do crédito tributário, outro a sua cobrança, questões que não se imiscuem. Veja-se o que dispõe o art. 18 da Lei 6.024/74: Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. A Lei está a se referir à execução da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, portanto corresponde, no caso de crédito tributário, à sua fase de cobrança, posterior à sua constituição. Ou seja, não há que se confundir a atividade de constituição do crédito tributário com sua ulterior cobrança ("reclamação"), do que se trata a Lei a que me referi. O art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe sobre o tratamento tributário das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Art.60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Se as entidades já em regime de liquidação extrajudicial se sujeitam à incidência das normas tributárias, mormente aquelas exacionadas antes da decretação da liquidação, caso dos autos. A leitura que faço da norma é exatamente o oposto da do contribuinte. E o Ato Declaratório SRF 97/1999 reforça esse entendimento. Veja-se: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em viste o disposto no art. 60, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara que as instituições Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001681/2010-61 financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade." Certo, por conseguinte, que não há norma que impeça a aplicação da multa de ofício e juros de mora de entidade sob liquidação extrajudicial, quer sua decretação seja anterior ou posterior ao lançamento. Nesse sentido, esta C. Turma decidiu, majoritariamente, no aresto 9303-004.155, de 09/06/2016, de relatoria do ilustre ex Conselheiro Demes Brito. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço de ambos recursos, provendo o fazendário e negando provimento ao apelo do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital

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9600624 #
Numero do processo: 10680.923171/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-005.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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EM RECUPERACAO JUDICIAL E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 71 /2 01 2- 01 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923171/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela DEMAC/RJO, em face do acórdão desta Turma de Julgamento, que reconheceu direito creditório decorrente de IRRF recolhido a maior no Ano-calendário: 2011. Na ocasião, em composição diversa, este Colegiado reconheceu que a retificação tardia da DCTF do contribuinte autorizava que o mesmo recuperasse o indébito, havendo decidido, ainda, que o crédito reconhecido estava em duplicidade com outro PAF. Assim, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a unidade de origem manifestou-se no sentido de devolver o processo ao CARF, onde informou que a liquidação do crédito estaria comprometida, pois o valor originário disponível antes da retificação da DCTF difere do saldo após a retificação. Assim, solicitou os seguintes esclarecimentos: 1) Qual o valor do crédito a ser compensado? 2) Considerando a duplicidade de pedidos de compensação, informar se alguma das DCOMP mencionadas neste despacho deverá ser cancelada e, em caso de indeferimento deste pedido, que seja esclarecido com qual das DCOMP deverão ser operacionalizadas as compensações com o crédito deferido. A Presidência desta Turma admitiu a petição como Embargos Inominados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos Inominados já foram acolhidos pela Presidência, portanto, passa-se ao julgamento. O mérito do direito creditório foi apreciado pela Turma de Julgamento, que decidiu reconhecer os valores objeto da DCOMP com base nas Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923171/2012-01 informações havidas após a retificação da DCTF, conforme reclamado pela própria contribuinte. Assim, a consolidação dos créditos e débitos deve levar em conta as informações constantes nos registros da administração tributária, conforme a DCTF retificadora. Para tanto, reproduz-se os termos da própria autoridade administrativa, que discrimina as informações úteis ao esclarecimento dos questionamentos (e.fls. 227): A DCTF original foi juntada à fl. 122, sendo indicado um débito de IRRF (código 0473) para o PA 15/05/2009 no montante de R$ 23.162,65. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” foi informado um DARF de mesmo valor e com as mesmas características do pagamento indicado como origem do crédito na DCOMP em análise. A DCTF retificadora foi juntada às fls. 151/152, de forma que o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 foi reduzido para R$ 12.823,08. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” também foi informado o DARF indicado como origem do crédito na DCOMP em análise, porém, com alocação no montante de R$ 12.157,70, mais R$ 665,38 compensados através da DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751. De acordo com a tela do sistema “SCC – Sistema de Controle de Crédito e Compensação” juntada à fl. 216, o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 não foi informado na DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751, de forma que o sistema “ SIEF FISCEL” utilizou-se da quantia de R$ 665,38 do pagamento recolhido no valor total de R$ 23.162,65, arrecadado em 15/05/2009, na quitação da referida parcela do débito. Conforme consulta ao sistema “SIEF DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO” (fls. 217/219), o recolhimento no montante de R$ 23.162,65, informado na DCOMP nº 33983.66077.270112.1.3.04-5713, foi utilizado da seguinte forma: (1) R$ 12.823,08 (R$ 12.157,70 + R$ 665,38) na quitação do débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 e (2) R$ 10.339,57 reservados para as compensações do presente processo. Portanto, o valor do crédito originalmente reclamado (antes da retificação da DCTF) era de R$ 11.004,95, ficando reduzido a R$ 10.339,57 (após retificação da DCTF). É dizer: a Turma de Julgamento reconhece direito creditório de R$ 10.339,57, que deverá compensar o débito alocado em DCOMP, até esse limite. No que tange ao segundo esclarecimento, relacionado à reconhecida duplicidade de DCOMPs e créditos, o acórdão assim se manifestou: “considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322”. Porém, é possível que tal duplicidade tenha gerado a liquidação da outra compensação (em duplicidade, inclusive, com processo administrativo diverso), razão pela qual a solução a ser ponderada deve levar em Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923171/2012-01 consideração que, considerando a alegação da existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680-923.168/2012-89 -, deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, compensar o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade, devendo esta solução repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para suprir as contradições apontadas e dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 10.339,57 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para o fim de homologar a compensação até o limite do crédito ainda disponível, e, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 -, determinar que a autoridade administrativa, quando da liquidação do presente acórdão, compense o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Para fins de liquidação deste acórdão, esta solução deve repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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9576719 #
Numero do processo: 10120.007850/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperam as meras alegações da recorrente. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperam as meras alegações da recorrente. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperam as meras alegações da recorrente. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 78 50 /2 00 9- 72 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007850/2009-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 169/175) interposto em face de decisão (e- fls. 154/162) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.159.697-1 (e-fls. 02/35), no valor total de R$ 4.588,94 a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: SNC- SALARIOS NAO CONTABILIZADOS e Z3 - SALARIOS NAO CONTABILIZADOS) e competências 01/2004 a 01/2006, cientificada(o) em 06/07/2009 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 125/129), extrai-se: 4.3 Dentre esses processos de reclamatórias trabalhistas, verificamos que em várias deles houve por parte do reclamante a denúncia da existência de "pagamentos por fora via caixa 2". Em sua maioria, a empresa não contestou esse fato inclusive houve reconhecimento por parte da Justiça Trabalhista de sua existência, proferida em Sentenças ou mesmo em Acordos entre as partes e devidamente homologados. São eles:: (...) 5 Na análise da escrituração da empresa, não constatamos a contabilização dos pagamentos cujos recibos encontram-se inseridos nos processos trabalhistas evidenciando o "pagamento por fora". Emitimos o Termo de Intimação Fiscal n° 06, solicitando à empresa informar em quais contas foram contabilizadas tais remunerações, fazendo-se acompanhar de planilha denominada "TIF 06 – ANEXO - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS" anexando cópias dos documentos comprobatórios de cada processo (fls. 69 a 99). Em resposta, a empresa informou que: "Os contra-cheques mencionados no anexo da intimação não foram contabilizados nas datas dos pagamentos, pois a contabilidade não tinha conhecimento da existência destes contra-cheques. Foram contabilizados somente os pagamentos dos acordos trabalhistas, destes funcionários" e que "A empresa não tem posse destes contra-cheques, mencionado no anexo desta intimação" (grifamos) fls. 100. 6 Esta resposta foi considerada apenas como atendimento ao Termo de Intimação, mas não como justificativa de desconhecimento dos referidos recibos, uma vez que os mesmos serviram de base em matéria julgada no TRT, inclusive com reconhecimento em alguns processos pela própria empresa, como no caso da reclamatória de Marcelo Augusto Dias, Roberto Ferreira Alves e Valdemir da Silva do Nascimento, além dos demais em que a empresa não questionou suas origens. 7 Diante dos fatos narrados e embasados na documentação analisada, esta Auditoria concluiu que, em tese, trata-se de prática de pagamentos através de "Caixa 2", configurando-se ação dolosa, confirmando o enunciado das reclamatórias trabalhistas, homologadas por Acordo ou Sentença pelo TRT. Esses valores não foram informados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. 7.1 O débito foi lançado a partir da competência 01/2004, com base no art. 150, parágrafo 4°. c/c art. 173, inciso I, do CTN. Na impugnação (e-fls. 132/141), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Equívoco entre folha e contabilidade ensejador do Auto de Infração e posterior recolhimento do devido e correção da contabilidade. (c) Inexistência de fato gerador e equívoco ao se declarar. Ausência de prejuízo. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007850/2009-72 (d) Princípios do Direito Tributário e violação do art. 5°, II, da Constituição. (e) Multa. Relevação não apenas pela correção tempestiva da infração, mas pela inocorrência de omissão na apresentação de livros e documentos durante o procedimento fiscal. Inocorrência de agravantes. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 154/162): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. A Súmula Vinculante n° 8 do STF, ao determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, atraiu a incidência do prazo quinquenal de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. O art. 65 da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, c/c o art. 1° do Decreto n°6.727, de 12/01/2009, revogaram os dispositivos legais que tratavam do beneficio da relevação da multa em Auto de Infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, cancelando as competências de janeiro a junho de 2004 e mantendo o valor de R$ 2.846,63, conforme DADR em anexo. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 31/01/2011 (e-fls. 167/168) e o recurso voluntário (e-fls. 169/175) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 169), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado da decisão em 28/01/2011, apresenta recurso tempestivo. (b) Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador e violação da Constituição. Multa e Juros. Havendo pagamento de débito trabalhista, o contribuinte devedor terá o prazo determinado em lei para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista liquidado, não havendo que se falar em seu pagamento via contabilidade, já que o crédito foi oriundo de uma condenação judicial, devendo o referido valor ser contabilizado como despesa judicial. A mora se opera somente quando ultrapassado o prazo legal, fato este que não ficou demonstrado tendo uma vez que não ficou comprovado a inadimplência junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Além disso, valores apurados a título de contribuições previdenciárias oriundos de Reclamatórias Trabalhistas são indevidos e inconstitucionais, pois o fato gerador que deveria amparar legalmente o auto de infração não ocorreu, havendo violação do art. 5, inciso LII, da Constituição, uma vez que a fiscalização da Receita Federal quer ter o arbítrio exclusivo na determinação da situação fática como enquadrável na moldura Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007850/2009-72 legal da incidência das contribuições. Havendo o reconhecimento de parcelas salariais mediante sentença, no critério de apuração da contribuição previdenciária deverá ser levada em consideração a remuneração paga, sendo que os juros e a multa por mora deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença ex vi da regra prevista no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Esse entendimento está respaldado pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ao processo principal n° 10120.007851/2009-17 foram apensados os processos n° 10120.007841/2009-81, n° 10120.007850/2009-72, n° 10120.007849/2009-48 e n° 10120.007842/2009-26. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/01/2011 (e-fls. 167/168), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 169) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador e violação da Constituição. Multa e Juros. A empresa argumenta que, havendo pagamento de debito trabalhista em reclamatória trabalhista, a lei atribui ao reclamado prazo para o recolhimento do crédito trabalhista liquidado, não havendo que se falar em pagamento via contabilidade, por se tratar de crédito oriundo de condenação judicial, devendo a contabilização se dar como despesa judicial. Assim, sustenta que, no caso concreto, a fiscalização não demonstrou mora e inadimplência das contribuições oriundas das reclamatórias trabalhistas. A argumentação da recorrente não prospera, pois o Auto de Infração é inequívoco no sentido de não se estar a apurar as contribuições lançadas a partir das verbas veiculadas nas condenações judiciais ou nos acordos homologados judicialmente, mas nos valores salariais pagos “por fora” ao tempo da prestação de serviços e que, consequentemente, não integraram os créditos trabalhistas apurados nas reclamatórias trabalhistas, eis que estas versaram sobre créditos inadimplidos. Além disso, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar de ofício as contribuições devidas para terceiros, eis que o art. 114 da Constituição por seu § 3°, na redação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, ou pelo inciso VIII, na redação da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, atribui competência para a Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, sendo que o art. 240 da Constituição expressamente ressalva do art. 195 as contribuições destinada aos terceiros. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007850/2009-72 A documentação carreada aos autos do processo principal pela fiscalização (e-fls. 132/600 do processo n° 10120.007851/2009-17), em especial petições iniciais, sentenças e acordos homologados judicialmente, revela que não houve pedido e nem condenação ao recolhimento de contribuições a incidir sobre os valores já pagos “por fora” e os próprios cálculos judiciais (por exemplo, e-fls. 239/240, 262, 494/495 e 600 do processo n° 10120.007851/2009-17) revelam que a base do INSS apurada na esfera da Justiça do Trabalho não inclui a verba adimplida espontaneamente pela reclamada, os salários já pagos “por fora” e sobre os quais não há prova de recolhimento de contribuição para terceiros. A recorrente não especifica qualquer documento a demonstrar o contrário, limitando-se a sustentar o argumento genérico de que os valores apurados a título de contribuições oriundos de Reclamatórias Trabalhistas são indevidos e inconstitucionais, pois o fato gerador que deveria amparar legalmente o auto de infração não ocorreu. Os documentos colhidos pela fiscalização a evidenciar o pagamento “por fora” de verba salarial via caixa 2 são suficientes para demonstrar a ocorrência do fato gerador, pagamentos já efetivados ao tempo do protocolo e distribuição das ações trabalhistas, sendo postulados nas reclamatórias trabalhistas reflexos em outras verbas, em especial rescisórias. Por fim, diante da situação concreta, também não há que se falar em incidência de juros e multa a ter por norte liquidação de sentença ou acordo judicial homologado, contudo temos de ponderar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007850/2009-72 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000855/98-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão administrativa deve se manifestar acerca dos fundamentos apresentados pelo contribuinte, em especial quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida naquele momento da decisão ou razão de causa prejudicial que determinou a decisão. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 1402-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários interpostos nos PAF nº 16327.000855/98-75 e nº 16327.003697/2002-06 (Lloyds TSB Bank PLC, CNPJ nº 61.383.170/0001-97) e, em razão da não manifestação pela autoridade julgadora de primeira instância acerca dos fundamentos aduzidos pelo contribuinte em relação à IN SRF nº 41, de 2000, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto no presente processo para declarar nula a decisão recorrida em relação a essa matéria, determinando seja proferida nova decisão em relação a este ponto específico, qual seja, em relação às compensações efetuadas com créditos de terceiros após a edição da IN SRF nº 41, de 2000, restando prejudicado o julgamento do Recurso Voluntário interposto no PAF nº 16327.003697/2002-06. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T13:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: es-ES; dcterms:created: 2022-11-01T13:48:39Z; Last-Modified: 2022-11-01T13:48:39Z; dcterms:modified: 2022-11-01T13:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T13:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T13:48:39Z; meta:save-date: 2022-11-01T13:48:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T13:48:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: es-ES; meta:creation-date: 2022-11-01T13:48:39Z; created: 2022-11-01T13:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-01T13:48:39Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T13:48:39Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000855/98-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.124 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente LLOYDS TSB FOMENTO COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão administrativa deve se manifestar acerca dos fundamentos apresentados pelo contribuinte, em especial quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida naquele momento da decisão ou razão de causa prejudicial que determinou a decisão. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários interpostos nos PAF nº 16327.000855/98-75 e nº 16327.003697/2002-06 (Lloyds TSB Bank PLC, CNPJ nº 61.383.170/0001-97) e, em razão da não manifestação pela autoridade julgadora de primeira instância acerca dos fundamentos aduzidos pelo contribuinte em relação à IN SRF nº 41, de 2000, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto no presente processo para declarar nula a decisão recorrida em relação a essa matéria, determinando seja proferida nova decisão em relação a este ponto específico, qual seja, em relação às compensações efetuadas com créditos de terceiros após a edição da IN SRF nº 41, de 2000, restando prejudicado o julgamento do Recurso Voluntário interposto no PAF nº 16327.003697/2002-06. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 55 /9 8- 75 Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000855/98-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente compensação lastreada em crédito de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), anos- calendário 1996 e 1997. 2. A motivação para o não reconhecimento dos saldos negativos do ano-calendário 1997, no valor de R$ 4.251.741,69 (IRPJ) e de R$ 391.468,46 (CSLL), decorreu em razão do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL nos autos do PAF nº 16327.002830/2001-18, cujo resultado final, se em desfavor do sujeito passivo, implicaria extinção dos saldos negativos, conforme Despacho Decisório (fls. 426/433). 3. Constam os seguintes processos apensos ao presente: 3.1. PAF nº 16327.003697/2002-06: Auto de Infração do IRPJ, relativo ao lançamento de ofício do IRPJ, ano-calendário 1999, efetuado com base na então vigente redação do art. 90 da Medida Provisório nº 2.158, de 2001. 3.1.1. O referido lançamento foi objeto de Recurso Voluntário (fls.70/93), ainda pendente de julgamento. 3.1.2. Em Recurso Voluntário naquele processo, o sujeito passivo alega que não era hipótese de aplicação do art. 90 da MP nº 2.158, de 2001 e que o crédito estaria com exigibilidade suspensa pela apresentação da manifestação de inconformidade neste processo. 3.1.3. Em razão da nítida prejudicialidade entre o PAF nº 16327.003697/2002-06, lançamento de tributos objeto de pedido de compensação, e o presente processo, que trata do pedido de restituição e compensação, foi determinada a apensação daquele ao presente, conforme despacho do então Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.165/170). 3.2. PAF nº 16327.000853/98-40: Pedido de compensação com débitos de terceiros, cuja liquidação depende do resultado do presente processo (fls. 38 daquele PAF).. 3.3. PAF nº 16327.000854/98-11: Pedido de compensação com débitos de terceiros, cuja liquidação depende do resultado do presente processo (fls. 118 daquele PAF). 4. Em manifestação de inconformidade (fls. 455/461), o sujeito defendeu que os créditos foram reconhecidos, mas que o indeferimento do procedimento de compensação se deu em razão do auto de infração (PAF nº 16327.002830/2001-18). 5. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 484/489) por entender que no PAF nº 16327.002820/2001-18, em decorrência do lançamento do IRPJ e da Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000855/98-75 CSLL, no valor de R$ 60.497.616,39, restou totalmente invalidado o saldo negativo no ano- calendário de 1997, portanto não se verificaria a condição de certeza e liquidez do indébito. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 513/527), a Recorrente informa que a procedência do presente processo está diretamente vinculada à solução do PAF nº 16327.002830/2001-18, que, à época da interposição do recurso, encontrava-se com exigibilidade suspensa em razão de apresentação de impugnação tempestiva; que os saldos negativos estavam escriturados de forma correta; pugna pelo sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo daquele; quanto ao pedido de compensação com débitos de terceiros, cuja r. decisão foi omissa, informa que a Fiscalização não autorizou as compensações em razão de que a ora Recorrente as teria formalizado após a edição da IN SRF nº 41, de 2000; alega, contudo, que os pedidos de restituição cumulados com compensação foram formulados sob a égide da IN SRF nº 21, de 1997, ou seja, antes da publicação da IN SRF nº 41, de 2000; que incorretamente, a Fiscalização considerou que os simples esclarecimentos após a entrada em vigor da IN SRF nº 41, de 2000, seriam fatos determinantes para serem indeferidas, fato que se mostra absurdo e arbitrário; sobre a denegação fundamentada no aspecto formal (art. 15, §§ 1º e 2º da IN SRF nº 21, de 1997), informa que tanto o credor como o devedor se encontravam sob a mesma jurisdição, ou seja, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/SP), portanto restaria atendida a finalidade do dispositivo normativo, isto é, de caráter exclusivo de comunicado (art. 15, § 3º da IN SRF nº 21, de 1997). Requer ao final o provimento integral do Recurso Voluntário. 7. Em Recurso Voluntário apresentado nos autos do PAF nº 16327.003697/2002-06 (fls. 70/93 daquele processo), relativo a lançamento do IRPJ, no valor de R$ 14.128.274,60, ano- calendário 1999, a Recorrente informa que o referido auto de infração decorre da não homologação da compensação no PAF nº 16327.000853/98-40, igualmente apenso a esse processo, cujo reconhecimento do crédito restou prejudicado em razão do Auto de Infração no PAF nº 16327.002830/2001-18. 7.1. Como referido, o PAF nº 16327.003697/2002-06 restou sobrestado até o julgamento final do presente processo. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 9. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 19.11.2008, conforme Aviso de Recebimento (fls. 507), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 04.12.2008, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 513), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. 9.1. Em relação ao Recurso Voluntário interposto no PAF nº 16327.003697/2002-06, apenso ao presente, o sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 18.08.2003, conforme Aviso de Recebimento (fls. 69 daquele processo), dessa forma, o Recurso Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000855/98-75 Voluntário protocolizado em 17.09.2003, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 70), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, igualmente deve ser conhecido. Mérito 10. O litígio tem escopo bem definido, o não reconhecimento do saldo negativo do ano-calendário de 1997 em razão de que houve lançamento de ofício no PAF nº 16327.002830/2001-18, isto é, tanto a Fiscalização, como a Autoridade Julgadora de primeira instância, entenderam que não estavam presentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito (art. 170 do CTN), diante da possibilidade potencial de que o lançamento se tornasse definitivo e, portanto, não restaria saldo negativo. 11. A consequência da não homologação da compensação nesse processo, resultou no lançamento de ofício no PAF nº 16327.003697/2002-06, com base na então vigente redação do art. 90 da Medida Provisório nº 2.158, de 2001. 12. O lançamento de ofício no PAF nº 16327.002830/2001-18 restou definitivamente cancelado na esfera administrativa, quando a 1ª Turma da CRSF, em sessão de 08.10.2019, negou provimento ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional (fls. 844/855). Essa decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 APROPRIAÇÃO DE RECEITAS. FACTORING. O regime de reconhecimento da receita auferida em operação de factoring convencional, sem regresso, deve ser o mesmo do desconto de títulos, ou seja, pro rata tempore. Isto significa que o reconhecimento contábil dos títulos adquiridos pelo seu custo de aquisição, com a apropriação das receitas na sua liquidação (e a consequente tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre a parcela do lucro auferido com estes resultados), se dará na proporção de seu efetivo recebimento. Somente desta maneira é que se obedece ao princípio contábil da competência dos exercícios, cujo cumprimento é obrigatório a todas as sociedades, bem como se afere a correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 13. Fulminada a motivação principal para o não reconhecimento do saldo negativo, impõe-se o reconhecimento do saldo negativo relativo ao ano-calendário 2007. 14. Com relação aos requisitos normativos para a não homologação e sobre o qual a r. decisão foi omissa, isto é, a compensação com débitos de terceiros, em que a Recorrente alega que foram formulados sob a égide da IN SRF nº 21, de 1997, ou seja, antes da publicação da IN SRF nº 41, de 2000 e que, tão somente, os esclarecimentos foram prestados após a entrada em vigor da IN SRF nº 41, de 2000, assiste parcial razão à recorrente. 15. O Pedido de Restituição foi formulado em 27.11.1998 (fls. 1) e os débitos de terceiros foram informados em 23.02.1999 (fls. 115, 120 e 121 deste PAF; fls. 13, 26 do PAF nº 16327.000854/98-11, apenso) e em 25.06.1999 (fls. 16, 17 do PAF nº 16327.000853/98-40, igualmente apenso). Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000855/98-75 16. A IN SRF nº 41, de 2000, foi publica no D.O.U em 10.04.2000, logo os pedidos de compensação efetuados até aquela data devem ser processados. 17. Todavia, consta no PAF nº 16327.000854/98-11 respostas do contribuinte Lloyds TSB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, CNPJ nº 53.518.684/0001-84, onde se verifica a pretensão de compensação dos seguintes débitos do terceiro posteriores a edição da IN SRF nº 41, de 2000 (fls. 36, 42, 55, 73 daquele PAF): Valor do Débito Código P.A. Vencimento R$ 98.897,97 2469 31.05.2000 30.06.2000 R$ 69.748,15 2469 30.06.2000 31.07.2000 R$ 53.199,44 2469 31.03.2001 30.04.2001 R$ 27.453,60 2469 30.04.2001 31.05.2001 R$ 30.489,69 2469 31.05.2001 30.06.2001 R$ 80.973,75 2319 31.03.2001 30.04.2001 R$ 197.974,75 2319 30.04.2001 31.05.2001 R$ 190.827,88 2319 31.05.2001 30.06.2001 18. Tal pretensão foi ratificada na Informação Fiscal de 28.08.2001 (fls. 88 do PAF nº 16327.000854/98-11). 19. Em relação a esses débitos, cujo devedor é o CNPJ nº 53.518.684/0001-84, por serem posteriores a edição da IN SRF nº 41, de 2000, evidentemente não seria mais possível a compensação com débitos de terceiros. 20. Todavia esse fato não foi objeto de análise pela DRJ, quando foi proferido o Acórdão nº 16-19.192, que negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 484/489). 21. Sobre esse ponto, como não é caso de aplicação do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, há necessidade de que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sob pena de ofensa ao devido processo legal, com a supressão de instâncias. 22. Quanto ao Recurso Voluntário interposto no PAF nº 16327.003697/2002-06, apenso ao presente processo, lançamento do IRPJ, relativo aos períodos de apuração maio (R$ 1.009.055,15), junho (R$ 1.356.294,78), novembro (R$ 175.028,77) e dezembro (R$ 3.828.247,22) de 1999, efetuado com base no art. 90 da Medida Provisório nº 2.158, de 2001, em desfavor do terceiro Lloyds TSB Bank PLC, CNPJ nº 61.383.170/0001-97, que não obteve o deferimento do pedido de compensação no autos do PAF nº 16327.000853/98-40, igualmente em razão do lançamento de ofício no PAF nº 16327.002830/2001-18, com a ulterior definitividade da decisão desse processo, em tese, o referido lançamento poderia ser cancelado. Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000855/98-75 23. Não obstante, em razão da conexão entre os motivos determinantes para o não deferimento da compensação neste processo e o do lançamento de ofício efetuado no PAF nº 16327.003697/2002-06, restarem resolvidos pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional no PAF nº 16327.002830/2001-18, deve-se sobrestar o ato decisório recursal até que seja sanada nulidade da não análise da matéria impugnada pelo sujeito passivo, relativo à IN SRF nº 41, de 2000, em especial sobre os débitos informados como compensados após 10.04.2000 pelo contribuinte Lloyds TSB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, CNPJ nº 53.518.684/0001-84. Conclusão 24. Dessa forma, voto por conhecer os Recursos Voluntários interpostos nos PAF nº 16327.000855/98-75 e nº 16327.003697/2002-06 (Lloyds TSB Bank PLC, CNPJ nº 61.383.170/0001-97) e, em razão da não manifestação pela autoridade julgadora de primeira instância acerca dos fundamentos aduzidos pelo contribuinte em relação à IN SRF nº 41, de 2000, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto no presente processo para declarar nula a decisão recorrida em relação a essa matéria e determinar que seja proferida nova decisão em relação a este ponto específico, isto é, em relação as compensações efetuadas com créditos de terceiros após a edição da IN SRF nº 41, de 2000, restando prejudicado o julgamento do Recurso Voluntário interposto no PAF nº 16327.003697/2002-06. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 862DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.003152/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-03T18:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-03T18:46:08Z; Last-Modified: 2022-11-03T18:46:08Z; dcterms:modified: 2022-11-03T18:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-03T18:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-03T18:46:08Z; meta:save-date: 2022-11-03T18:46:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-03T18:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-03T18:46:08Z; created: 2022-11-03T18:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-11-03T18:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-03T18:46:08Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.003152/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.163 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente ELIANE DE MORAES DONNI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 24.188,89, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 40.776,06, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 11.005,96 (fls. 4/8). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 31 52 /2 00 8- 51 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003152/2008-51 Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), trazendo aos autos o ofício comunicando a decisão judicial para o desconto em folha, pela fonte pagadora FESP-RJ, da pensão alimentícia paga, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 23/27), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a pensão alimentícia, no valor de R$ 29.374,26, ao teor da decisão judicial proferida, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.928,04, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Glosa de Deduções Indevidas. Deduções de Pensão Alimentícia Judicial. Havendo comprovação, na fase de impugnação, mediante apresentação de documentação idônea, de parte das deduções reputadas indevidas, a título de pensão alimentícia, impõe-se o cancelamento das respectivas glosas, até o limite da parcela efetivamente comprovada. Cientificada da decisão, em 19/09/2013 (fls. 30/31), a contribuinte, em 18/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 33/41), pugnando pela dedução das contribuições à previdência oficial, que assim como a pensão judicial são descontadas pela fonte pagadora, bem como das despesas médicas próprias, com profissionais contratados e plano de saúde, despesas estas que está em contato com os respectivos prestadores para recuperação dos comprovantes, a serem oportunamente carreados aos autos, requerendo, ao final, sejam considerados todos os fatos, em nome da verdade material, cujos valores ora pleiteados também deverão compor a determinação da base de cálculo do imposto de renda. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 42/50. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria alheia à realidade processual por se escorar em alegações que não foram objeto do lançamento ou mesmo sequer comprovadas nos autos, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão proferida pela DRJ/RJ1, manteve a glosa parcial da dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 11.401,80, correspondente ao valor excedente, ao teor acordo homologado judicialmente, conforme se depreende do ofício judicial nº 2490/87-LMM (fls. 9), apurado com base nos rendimentos totais recebidos no ano- calendário autuado (R$ 29.374,26) e o valor declarado (R$ 40.776,06). Ao ser intimada, a Recorrente não apresentou novas razões de defesa, no que se refere a glosa da pensão alimentícia remanescente propriamente dita, limitando-se em Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.163 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003152/2008-51 requerer a dedução de despesas médicas e com previdência oficial, despesas estas, aliás, sequer comprovadas nos autos. Pois bem. Com relação às alegações de defesa e na exata dicção do art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), tem-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso, aliado aos pontos de discordância, somente deverão ser apresentados quando se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Entretanto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento do direito à dedução de outras despesas – matérias essas, como dito, que sequer foram objeto do lançamento – não se insurgindo em nenhum momento contra os fundamentos que importaram na manutenção parcial da autuação pela decisão de piso. Com efeito, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo, sendo certo que o crédito tributário remanescente sequer foi impugnado, devendo, por conseguinte, a decisão recorrida, ser mantida em sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 55DF CARF MF Original

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