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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830362 #
Numero do processo: 11065.000174/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. LANÇAMENTO ANTERIOR AO PRAZO DE ENTREGA DA DCTF. DÉBITOS CONFESSADOS EM TEMPO HÁBIL. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA. Os valores confessados em DCTF devem ser cobrados com a multa de mora e os juros respectivos, se pagos com atraso, sendo dispensável o lançamento de ofício. Este, se realizado no prazo anterior à data para entrega da DCTF, não deve exigir a multa de ofício sobre os valores confessados por meio dela em tempo hábil porque a cobrança de tais valores é acompanhada da multa de mora, em vez da penalidade de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11526
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Içar I , , , Processo n2 : 11065.000174/2001-23 10411.4.111COMON 411, Ontat Recurso n2 : 125.090 aulissit "I irra 00 ?- Acórdão n2 : 203-11.526 Pata eogi , Recorrente : COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO Recorrida : DRJ em PORTO ALGRE - RS PASEP. LANÇAMENTO ANTERIOR AO PRAZO DE ENTREGA DA DCTF. DÉBITOS CONFESSADOS EM TEMPO HÁBIL. MULTA DE OFICIO. INEXIGÊNCIA. Os - valores confessados em DCTF devem ser cobrados com a multa . de mora e os juros respectivos, se pagos com atraso, sendo dispensável o lançamento de oficio. Este, se realizado no prazo anterior à data para entrega da DCTF, não deve exigir a multa de .. oficio sobre os valores confessados por meio dela em tempo hábil porque a cobrança de tais valores é acompanhada da multa • de mora, em vez da penalidade de ofício. • Recurso provido em parte. . _., • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. ton'io erra i-- .dki0; --........... Presiden edill.e. MIN. DA rA7.E ,:r•A - .2 CC dr- tell3 co;:i:::::: (.,:,:. . WIGINfi,Or arr. SRAS:12:',) (?. , . 0.# i O f-E . • :r, .s ii • tt • 4 e Assis 12- • • ator-Designa ' o viótu ' —_— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/ - CC- Ministério da Fazenda 11_,,:si—ZSX Segundo Conselho de Contribuintes Fi ml.a,41"4 MiN:2111:___AZEri_- CC CONFERP CC. V. O ORIGINAL BRASELR6 , .Processo n' : 11%5~74/2001-23 Recurso rila : 125.090 Acórdão n2 : 203-11.526 VIST Recorrente : COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: " Trata o presente processo fiscal de impugnação ((ls. 80/91) a auto de infração (fls. 74775) relativo à Contribuição Para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -- PASEP -devido à falta/insuficiência de -recolhimento da referida contribuição nos períodos de apuração de outubro e dezembro de 1999, janeiro, outubro e novembro de 2000, que resultou em lançamento de crédito tributário (contribuição, multa de oficio e juros moratórios) no valor total de R$ 32.895,72 (tinta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados até a data de 29/12(2000. 2. . No relatório de ação fiscal de fls. 75, informa o agente autuante que o lançamento deve-se à constatação de que houve informação em DCTF e recolhimento a menor da contribuição em comento nos meses 10/1999, 12/1999 e 01/2000, conforme bases de cálculo extraídas dos demonstrativos contábeis fornecidos pela autuada (fls. 18/61) . Quanto aos períodos 10 e 11/2000, por ocasião da lavratura do lançamento, não houve recolhimento, tampouco entrega de DCTF abarcando débitos daqueles períodos. 3. Na contestação ao lançamento é alegado que o presente teria infringido a legislação regente sobre o lançamento e crédito tributário, uma vez já havia sido submetida a exame fiscal, que teria incluído períodos também abrangidos pela presente autuação. Naquela ocasião (consubstanciado no processo 11065.003504/99-93 — processo de retcação das DCTF's relativas aos 1 e 2o . trimestres de 1999) teriam restados conto expressamente - homologados os pagamentos de Pasep e Cofins, inclusive os relativos a outubro e dezembro de 1999. 4. No que tange às divergências quanto à base de cálculo (períodos de outubro e novembro de 1999), aponta erro da fiscalização, que desconsiderou os valores relativos à devoluções de valores ocasionados por erros de leitura do medidor, bem como os descontos concedidos dentro do programa de uso racional de água (que ocasionaria descontos incondicionais). Desta forma, incabível a exigência da contribuição em questão sobre diferenças inexistentes, uma vez que não houve desconsideração da contabilidade, sendo que os lançamentos relativos ao faturamento daqueles meses foram efetivados em estrita consonância com o disposto na Lei 9718/1998, que previa a possibilidade de excluir da base de cálculo os valores acima referidos, o que foi feito sob a denominação contábil de "ajustes de exercícios anteriores" e "desconto sobre o programa de uso racional de água". Em reforço a sua argumentação, aponta os documentos a fis. 04, 102 e 103. 5. Alega que atravessa período de dificuldade financeira, especialmente em razão da atividade exercida e pelo alto nível de inadimplência, o que, por vezes, inviabilizo o pagamento de suas obrigações no vencimento. Neste contexto, informa que quitou a parcela de Pis/Pasep de outubro/2000 e novembro/2000 com multa e juros de mora. Assim, contesta a multa de ofício de 75% aplicada sobre tributos declarados e não pagos, no caso dos períodos de apuração outubro e novembro de 2000, entendendo que teria direito a efetuar o recolhimento _ _ • • 2- C.- .1i- Ministerio da Fazends :ty",faX: Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZ,EJ!DA -• CD Processo n= : rt"74044 11065.000174/2001-23 Recurso ng : 125.090 Acórdão ng : 203-11326 apenas com multa de mora, haja vista que a data de lavra:tira do lançamento foi 23/01/2001, ao passo que o prazo para entrega da DCTF relativa ao último trimestre de 2001 seria 15/02/2001, situação que gerou tratamento iníquo se comparado com o dispensado aos contribuintes que não entregam DC7F. Entende assim que, se a declaração do contribuinte teria o condão de substituir o lançamento para fins de exigência do crédito tributário, o prazo para sua entrega, em contrapartida, deveria ser o marco para que a fiscalização pudesse lançar de oficio o crédito tributário não declarado e não pago." A autoridade julgadora de primeira instância decidiu: i) manter na integra o lançainento -ieferente aciS- meses . cle Outtibro e - dezembro de 1999 e de janeiro de 2000; ii) manter em parte o referente aos meses de outubro e novembro de 2000, exigindo apenas o diferencial de 55% entre a multa de ofício de 75% e a de mora de 20%, já que a impug,nante recolheu o tributo devido junto com os encargos moratórios (juros de mora e multa de mora) em data posterior a ciência da ação fiscal. A Decisão de fls. 114/120 foi assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep • Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2001 Ementa: Pasep- Exclusões da base tributável- são dedutíveis apenas as parcelas previstas na legislação de regência, as quais foram devidamente consideradas pela Fiscalização. Multa de Ofício - Recolhimento extemporâneo com multa de mora após a ciência do lançamento. Incabível o pleito, haja vista a perda de espontaneidade pela procedimento fiscal, devendo ser cobrada a diferença entre a multa moratória e a de ofício. Lançamento Procedente em Pane". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 133/139, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde: - informou que recolheu os valores referentes aos períodos de out199, dez/99 e jan/2000, com a redução prevista em lei; e - contestou a exigência do diferencial de 55% entre a multa de ofício de 75% e a de mora de 20% relativamente aos períodos de out/2000 e nov/2000; e - alegou que o Fisco não podia cobrar a multa de ofício antes do fim do prazo outorgado para o contribuinte declarar espontaneamente em DCTF os débitos fiscais dos períodos de 10/200 e 11/2000, e que não cabia a imposição da multa de 75% no recolhimento a destempo de tributo declarado em DCTF. Às fls. 141/144 processou-se o arrolamento de bens para garantida da instância recursal. • É o relatório. Minister'. dz. Fzzenz:z. F, Secundo Conselhe de Contribuintes f21.- 11.C40:Pittw:if;A:(11(7-1.E.:-.7r?4:R: 3.1PING: Processo n2 : 11065.000174/2001-23 BR Recurso n2 : 125.090 Acórdão n2 : 203-11.526 \ft TO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais exigidos para seu conhecimento. O presente recurso se resume no exame da pertinência da multa de 75% no lançamento de ofício da Contribuição para o PASEP não recolhida no seu vencimento, efetuado antes do prazo previsto para entrega da respectiva DCTF do período. _ A recorrente defende que o Fisco não pode cobrar multa de ofício ames do fim do. . prazo concedido para se declarar espontaneamente o débito. Alega que no caso concreto não cabe a imposição da multa de 75%, pois o débito da contribuição para PASEP dos períodos de outubro e novembro de 2000 foi tempestivamente declarado em DCTF e devidamente recolhido com os encargos que entende pertinentes, ou seja, multa de mora de 20% e juros calculados com base na Selic. Importante se faz consignar as datas do presente caso concreto: - Vencimento da contribuição de outubro de 2000 (Ato Decl. N°42/2000) 14/11/2000 - Vencimento contribuição de novembro de 2000 (Ato Decl. N° 48/2000) 15/12/2000 - Data de início do procedimento fiscal (doc. E. 01) 04/01/2001 - Data da lavratura o auto de infração (doc. fls. 74) 23/01/2001 - Data p/entrega da DCTF do último trimestre de 2000 (IN 126/98, art. 2°, 2°) 15/02/2001 - Data do pagamento efetuado pela contribuinte (doc. fls. 104) _ 21/02/2001 Dispõe o artigo 44 da Lei n°9.430, verbis: "An. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimentos pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidndes administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) O inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/96 determina que quando constatada a falta de pagamento da contribuição, será exigida a multa de 75% no lançamento de ofício, e não há previsão legal para a autoridade fiscal dispensar a imposição dessa multa, sob o argumento de que a contribuinte gozava de prazo para a apresentação de declaração espontânea do seu débito. Nesse sentido, o julgador a quo corretamente se manifestou, às fls. 119: "O argumento da interessada contestando a multa de oficio imposta na exigência dos períodos de apuração 10 e 11/2000 igualmente não merece subsistir. Não cabe aqui adentrar no exame nas condições subjetivas, relativas à crise financeira e a inadimplência de pane dos consumidores do serviço de fornecimento de agua. O que é 2- CC . Àfir . Ministério da Fazenda _, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 13/4 FAZENOA . CO F1 CONFEU CM n CRGINAL Processo n2 : 11065.000174/2001-23 ERASIL:A.}G • Recurso n2 : 125.090 Acórdão n2 : 203-11.526 VISTO relevante na determinação da penalidade aplicável é o fato da autuada nada ter recolhido a título de Pis/Pasep relativo àqueles períodos de apuração até a data de 23/01/2001, quando tomou ciência do Auto de Infração que lhe retirou a espontaneidade para o recolhimento apenas com multa de mora. Frise-se que, dentro do prazo legal de 30 dias da ciência do lançamento, havia ainda a possibilidade da extinção do litígio pelo pagamento à vista (com desconto de 50% na multa, art. 6o da Lei 8.218/91) ou parcelamento (com desconto de 40% da multa, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.383/91). Igualmente improcedente a argumentação relativa ao fato de que o lançamento abarcou ------ períodos de apuração que deveriam constar em DF trimestral cujo prazo para entrega ainda não havia findado, sobrevindo antes o lançamento, situação no seu entender injusta. Sem razão, haja vista que o importante para a análise da situação não é o prazo para a obrigação acessória, mas sim o prazo para o pagamento da obrigação principal, este sim desrespeitado. Nesta situação, a Fiscalização não precisa "esperar" que a fiscalizada faça constar em DCTF o valor dos tributos já vencidos e não pagos para que a cobrança se dê por aquele meio (que, diga-se de passagem, tem rito de cobrança mais célere, embora seja menos gravoso quanto à penalidade aplicável). E assim é face ao disposto no art. 142 do Código Tributário Pátrio, que dispõe que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória. Portanto, não existe a obrigação de que a Fiscalização espere que a DCTF seja entregue para que eventuais débitos nela constantes e previamente conhecidos (pois não pagos nos respectivos vencimentos) sejam exigidos mediante aquele instrumento de confissão de dívida. Em suma: o instrumento de cobrança formalizado primeiro é o que preponderará e terá seguimento." Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma, e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ANTONIO BEZERRA NETO . 2- at-iv1F Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 CC Segundo Conselho de Contribuintes .o.010R!0.10.5 Processo n2 : 11065.000174/2001-23 Recurso na : 125.090 Acórdão n= : 203-11.526 V:STO VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reportando-me ao relatório e voto do ilustre relator, dele discordo por interpretar que na hipótese de constituição do crédito tributário de ofício antes do prazo final para entrega da DCTF respectiva, sendo esta entregue posteriormente, mas tempestivamente, a multa de oficio lançada sobre os valores nela confessados deve ser cancelada. Na situação em tela, os dois valores da Contribuição relativos aos fatos geradores outubro e novembro de 2000, cuja DCTF (referente ao terceiro trimestre de 2000) foi entregue na data-limite para o cumprimento desta obrigação acessória (15/02/2001), foram considerados no Auto de Infração lavrado em 23/01/2001 e sobre os dois valores foi computada a multa de oficio no percentual de 75%. Por meio da DCTF é certo que os dois valores restaram confessados. Em virtude da confissão fica dispensado o lançamento, que se não tivesse ocorrido antes não deveria mais ocorrer. Isto porque o crédito tributário confessado dispensa o lançamento, consoante o art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84, que informa: Ai? 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias • relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 70 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). O art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, embora não preveja a situação em comento, deve ser considerado conjuntamente com o art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84, de modo a se extrair de uma interpretação sistemática a seguinte norma: a multa de ofício de setenta e cinco por cento é aplicável no caso de pagamento em atraso, quando o valor do principal não tiver sido confessado em tempo hábil em DCTF. Não fosse assim a administração tributária estaria atuando com ofensa ao princípio da moralidade. Por um lado concederia um prazo para a entrega da DCTF — obrigação acessória cujo cumprimento implica em confessar o crédito tributário nela declarado, a possibilitar a imediata cobrança acompanhada da multa de mora e dos juros respectivos, acaso não pagos -, mas por outro surpreenderia o contribuinte e, antes do vencimento de tal prazo, estaria a lhe exigir a multa de oficio no lugar da penalidade de mora. _ C-;.IF aa Fz.zend: sus Se2 una Cc'nseihy de Cendbuintes KW. OA rt.i.pra - CC F. CC:ii f z:merigis Processo 112 : 11065.000174/2001-23 68A511.151k -Z-1191- Recurso n2 : 125.090 Acórdão n2 : 203-11.526 VIS Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da multa de ofício sobre os valores confessados em DCTF, relativos aos períodos de apuração outubro e novembro de 2000. og• Sala das Sessões, e • '• I dei. • - ')006. 40101J, EMANUEL4OFT41-:•W " ASSIS • _ Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4834554 #
Numero do processo: 13681.000045/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Aguardente do código 22.09.07.00 da TIPI/83. 1) Quando remetida por atacadista, em venda a granel (carros-pipas) a adquirente pessoa jurídica, pressupõe-se que esta seja empresa atacadista ou engarrafadora, autorizada, nesse caso, a saída do estabelecimento remetente para o destinatário com suspensão do tributo (art. 36, IV, do RIPI/82); 2) A aplicação do selo de controle exigida no art. 134 do RIPI/82, somente é exigida nos recipientes de apresentação destinados a consumo no varejo (recipientes de capacidade igual ou inferior a um litro). Incabível a exigência de selo de controle em vasilhame superior a um litro, por defesa a venda ou exposição a venda desse produto no varejo; 3) O adquirente a granel do produto em tela, está sujeito a comprovar que o produto por ele recebido foi revendido a granel a atacadistas ou engarrafadores, sob pena de sujeitar-se à presunção de que dera saída a esse produto, sem o devido pagamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67361
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:56Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:56Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:56Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:56Z; created: 2010-02-04T18:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:56Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:56Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.° / De .Le r ii 1J.1 19 g. g.. c (--EL, ____:- c onica, i;?:..he:•::: ------- ,,,p,:tp5,, 330 '.."...A.4, .2kn4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.681-000.045/90-71 MAPS %Inch 12 sk setembro cill m 91 Acolugo N.0201-67.361 Resumos, 85.626 ffinwrenb, SOCIEDADE COMERCIAL AGUIAR E SANTOS LTDA. Recosida DRF EM MONTES CLAROS -MG IPI-Aguardente do código 22.09.07.00 da TIPI/83. 1)Quando remetida por atacadista, em venda a granel (carros-pipas) a adquirente pessoa jurídica, pressupõe-se que esta seja empresa atacadista ou engarrafadora, autorizada, nesse ca so, a saída do estabelecimento remetente para o destinatK rio com suspensão do tributo (art. 36, IV, do RIPI/82).2) A aplicação do selo de controle exigida no art. 134 do RIPI/82, somente é exigida nos recipientes de apresenta- ção destinadas a consumo no varejo (recipientes de capaci dade igual ou inferior a um litro). Incabível a exigência de selo de controle em vasilhame superior a um litro, por . defesa a venda ou exposição a venda desse produto no vare jo; 3) O adquirente a granel do produto em tela,estã su jeito a comprovar que o produto por ele recebido foi re - vendido a granel a atacadistas ou engarrafadores, sob pe- na de sujeitar-se à presunção de que dera salda a esse pro duto, sem o devido pagamento do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL AGUIAR E SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.Ausente o Cons. HENRIQUE NEVES DA SILVA. Salas Sessões, em 17 de setembro de 1991 1 ROBE —E E ' /, DE CAS90 - PRESIDENTE .. .Lic, LIN() 4A E).;--E-gnellIITA - RELATOR1 / DIVA MA Ai CO A CR Z E - IS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, AN- TONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA E SER_ GIO GOMES VELLOSO. -331 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo Ng 13.681-000.045/90-71 Recurso N9 : 85.626 Acorda N2: 201-67.361 Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL AGUIAR E SANTOS LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 61 de haver praticado "as infraçOes à legislação do IPI, a seguir assinaladas conforme cOpias das notas-fiscais em anexo e, caracterizadas por vendas no varejo de bebidas alcoélicas classificadas no cOdigo da TIPI - 22.09.07.00, acondicionadas em recipientes de capacidade superior a 1 (um) litro, evidentemente, sem o selo de controle, com infringência aos artigos 134, 184 e 186, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, sujeitando o infrator ao pagamento do IPI devido, por força do art. 57, inciso IV e art. 173, § 1 9 , do RIPI e, às seguintes penalidadese" a) multa prevista no art. 364, inciso II e § 42, do PIPI: 100% do valor do imposto; h) multa prevista no artigo 376, inciso I, do PIPI: igual ao valor comercial do produto. Em razão dos fatos apontados, a Recorrente e lançada de oficio do IPI que seria devido, no valor de NCr$ 19.527,86, relativamente às Notas-Fiscais acostadas aos autos, emitidas pela firma Distribuidora de Bebidas Marilda Ltda., pela venda à autuada de aguardente de cana a granel, em tanques. -segue- . Processo ng 13.681-000.045/90-71 Aciirdão n g 201-67.361 -03 É, ainda lançada de ofício da multa prevista no art. 376, I do PIPI/82, no valor equivalente a 3.802,20 8TNF, que corresponderia ao valor comercial do focalizado produto, à acusação de que esses produtos, ainda que a granel, deveriam estar selados. Intimada a recolher o tributo lançado, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora, da multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82 e da apontada multa a que se refere o art. 376, I, do mesmo RIPI/82, a autuada, por inconformada apresentou a impugnação de fls. 19 a 26. À guisa de contestação, um dos autuantes ofereceu a fls. 40/43 a informação de estilo, sustentando a procedencia da exigencia fiscal constante do dito auto de infração. A autoridade singular, pela decisão de fls. 42 a 49, manteve a exigencia fiscal, ao fundamento, em síntese: - pelas notas-fiscais de fls. 9 a 17 deste processo verifica-se que a autuada recebera produtos tributados - aguardente de cana - sem lançamento do imposto. Não gozavam os produtos em questão de suspensão dos impostos, eis que a suspensão prevista no art. 36, inc. IV, do PIPI/82, com a alteração do art. 1 2 do Decreto n 2 93.646/86, somente é aplicável em relação a' aguardente do código 22.09.07.00 da TIPI/83, remetida em recipiente de capacidade superior a 1 litro, pelos estabelecimentos produtores para os industriais, os atacadistas e cooperativas de produtores e os engarrafadores, bem como pelos atacadistas e cooperativas de produtores aos industriais e engarrafadores. Ou seja, sem amparo, pela mencionada suspensão, as remessas feitas de atacadistas (Distribuidora de Bebidas Marialva Ltda.) a atacadista, ou mesmo varejista; - o art. 173, §§ 32 e 4 2 , determina que os recebedores de mercadorias deveracomunicar ao remetente qualquer irregularidade para se eximir da responsabilidadeH -segue 233 Processo nO 13-681-000.045/90-71 -04- Ac8rdão no 201-67.361 - a impugnante não nega que tenha omitido a comunicação das irregularidades verificadas nas notas-fiscais apontadas, que se referem não só ao lançamento do tributo, mas também recebimento de produto não selado e com capacidade superior à permitida; - nos termos do art. 368 do PIPI/82, é de ser aplicada a' autuada a penalidade inscrita no art. 364, II, do mesmo PIPI, a que também se sujeta o remetente, face a ' não comunicação de que cuida o apontado art. 173 do Regulamento; - outra irregularidade constatada e a falta de selo nos produtos em questão recebidos pela autuada, o que a torna responsável pelo IPI devidos por esses produtos, face ao disposto nos artigos 173, § 1 2 e 23, VI, do citado RIPI/82; - outra irregularidade, ainda verificada, é a venda no varejo (pela Distribuidora à impugnante) utilizando-se recipientes de capacidade superior a 1(um) litro. Finalmente, a decisão recorrida, em oposição aoS argumentos da implignante, faz as seguintes consideraçãese "a) Somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção de tributos ou dispensa de penalidades (artigo 97, inciso VI do CTN - Código Tributário Nacional - Lei n 2 5.172, de 25-10-66), não podendo, portanto, subsistir regime especial que dispense recolhimento de imposto; b) O IPI está sendo cobrado da compradora (autuada), tendo em vista o artigo 173, § 1 2 , do RIPI/82, transcrito no item 7 retro; c) Irrelevante tratar-se, a impugnante, de estabelecimento atacadista ou varejista, já que, como anteriormente colocado, a suspensão do artigo 36, inciso IV, do RT111/82 (e suas alteraçOes) não se estende a operaçOes de atacadista (Distribuidora de Bebidas Marialva Ltda.) a atacadista e de atacadista a varejista. Por outro lado, a própria empresa admite que efetuou vendas a varejo, mesmo que periodicamente: c) A impugnante não está sendo considerada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, e nem contribuinte substituto, mas somente responsável, nos termos do artigo 128 do CTN, sendo esta atribuição feita por lei (Lei n 2 4.502/64, artigo 62, §§ 1 2 e 22, -segue- Processo n4 13.681-000.045790-71 -33q -05- Acórdão n4 201-67.361 correspondente aos artigos 23, inciso VI, e 173, § 1 2 , do PIPI/82), como previsto naquele artigo; e) O artigo 134, § único do CTN é inaplicável ao presente caso, de vez que se refere às categorias de pessoas que, por diferentes razões de direito, representam ou praticam atos jurídicos em nome e por conta do contribuinte, como seus instrumentos técnicos e jurídicos de manifestação de vontade - os pais, tutores e curadores; os administradores de bens de terceiros; o inventarianete; o síndico da falencia ou o comissário da concordata; os tabeliães, escrivães e serventuários (somente quanto aos tributos pelos atos praticados por eles ou perantes eles, em razão de oficio); os sécios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas - quando for impossivel exigir-se a obrigação principal do contribuinte; E) O PIPI nada mais é do que uma condensação de disposiçOes legais esparsas, sendo que a maior parte de seus artigos tem origem no antigo "imposto de consumo", cuja lei básica era a de n2 4.502, de 30-11-64, sendo que o Decreto-lei n° 34/66 alterou a sua denominação para a que é hoje (imposto sobre produtos industrializados). Incorreto, portanto, dizer-se que o RIPI não é e nunca foi lei expressa; g) Não se está exigindo o IPI pelas vendas da autuada, seja no varejo, ou mesmo no atacado. O que está se cobrando é o imposto relativo às operações de compra correspondentes às notas-fiscais de fls. 7 a 17, cuja responsabilidade cabe á adquirente (imougnante) por não haver procedido de conformidade com os §§ 39 e 5 2 do artigo 173 do PIPI/83, o que a eximiria de qualquer imputação fiscal; h) A obrigação do selo de controle e da emissão regular do documentário fiscal é de quem efetua a venda mas a partir do momento em que o adquirente ciente das infraçaes cometidas, aceita receber mercadorias em situação irregular, sem adotar os procedimentos cabíveis e que excluiriram a sua responsabilidade, e mais, expondo-as a' venda e vendendo-as irremediavelmente, e para todos os efeitos fiscais, arcará com a sua omissão, sujeitando-te às mesmas penas cominadas ao remetente pelas faltas apuradas (art. 368), e, ainda, ao imposto não lançado (art. 173, § 1 2 , ambos do PIPI/82): i) A responsabilidade tributária de infraçOes sé é pessoal ao agente (art. 137 do CTN) em relação .35 infrações conceituadas como crimes ou contravengiies, ou que se revistam de dolo específico o que, nos presentes autos, não ficou evidenciado; j) É desnecessária a intimação da vendedora para integrar a presente lide, de vez que ficaram cabalmente demonstradas as irregularidades apontadas no Auto de Infração (fls. 6-verso), que, inclusive, a impugnante não nega terem ocorrido; -segue- 3 85 Processo nQ 13.681-000.045/90-71 -06- Acórdão nu 201-67.361 k) Relativamente a's ementas de acórdãos e de decisões judiciais transcritas em sua impugnação, por se referirem todas as presunçOes ou indícios, nada tem a ver com o procedimento levado a efeito no presente processo, que norteou-se por provas e evidencias seguras em nenhum momento infirmadas pela impugnante". Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 53 a 59, identicas a's da impugnação, sustentando em resumo: - a exigencia do tributo, no caso, deve ser feita à Distribuidora de bidas Marialva Ltda., que promoveu a safma dos produto5 em tela; - pelos elementos levados aos autos, já que as notas-fiscais, que sustentam a exigencia, foram emitidas pela Distribuidora de Bebidas Marialva Ltda., no há condições de se saber se a recorrente é atacadista ou varejista, como também não é possível saber se a Recorrente está ou não obrigada ao selo de controle, já que não se sabe a forma de acondicionamento dos produtos; - dessa forma a exigencia decorre tão somente de uma presunção, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais do Poder Judiciário e dos Colegiados Administrativos não pode servir de suporte a qualquer lançamento de ofício; - ademais, no caso, houve uma transferencia de responsabilidade do produtor para o adquirente - a recorrente - por força de norma regulamentar, que não encontra amparo na lei. É o relatório -segue- Processo no 13.681-000.045/90-71 -07- Acórdão no 201-67.361 -536 Voto do Conselheiro-Relator, hino de Azevedo Mesquita Ao afirmar a denúncia fiscal que a Recorrente infringira as normas que cita da legislação do IPI, infração que se caracteriza "por vendas no varejo de bebidas alcoólicas classificadas no código da TIPI 22.09.07.00, acondicionadas em recipientes de capacidade superior a 1(um) litro, evidentemente, sem o selo de controle ..." dá a entender, à primeira vista, que a Recorrente dera saída, mediante venda, no varejo, aos ditos produtos em recipientes de capacidade superior a um (I) litro, sem o devido selo. No entanto, COM o desenvolvimento do administrativo, fiscal, e à vista da decisão recorrida e, face a que os autuantes juntaram as notas-fiscais de venda que acompanharam as mercadorias adquiridas pela Recorrente da Distribuidora de Bebidas Marialva Ltda., e e a elas que fazem menção para a quantificaçao da exigência e aplicação da penalidade, tenho como demonstrado que: a) exigencia do tributo sobre os produtos de que se cuida, relacionados nas notas-fiscais em tela, acrescido da multa de 100%, ao fundamento de ser a Recorrente responsável por ele, nos termos do art. 23, VI, do RIPI/82, em razão de não ter havido lançamento do mesmo nas referidas notas-fiscais e de se apresentarem sem o selo de controle, bem como pelo fato de ela Recorrente não ter comunicado essas faltas à empresa vendedora; b) multa prevista no art. 376, inc. I, equivalente ao valor das mercadorias (aguadente) adquirida pela Recorrente em caminhes tanques, ao fundamento de que esses produtos estavam sujeitos ao selo de controle e como se apresentassem sem o mesmo, a Recorrente se sujeitava à multa em tela, porque não comunicou esse fato à empresa vendedora da aguardente - Distribuidora de Eetidas Marialva Ltda. - e deu-os a consumo. Assim sendo, vejamos se efetivamente ocorreram as infraçães que são imputados à Recorrente. -segue- Processo n g 13.681-000.045/90-71 -08- Acórdão wa 201-67.361 3 3 X" O art. 36, inc. IV do RIPI/82, autoriza a saída com suspensão do impo.to da "agua/dente do código 22.09.07.00 da Tabela remetida pelos estabelecimentos produtores, em recipiente superior a um litro, para: a) og industriais que a utilizem como insumo na fabricação de outras bebidas; b) os atacadistas e cooperativas de produtores; e c) os engarrafadores do mesmo produto, bem assim as remessas feitas pelos atacadistas e as cooperativas de produtores aos industriais referidos na letra "a" e aos engarrafadcres mencionados na letra "c''" (redação dada pelo Decreto n 2 93.646, de 3-12-86, com efeito retroativo a' data da vig;ncia dc PIPI/82). Tenho que a Distribuidora de Bebidas Marialva Ltda., ao vender à Recorrente os produtos em tela a granel, ou - seja, em carros tanques, se pressupoe que ela seja estabelecimento atacadista desses produtos, ex-vi do disposto no art. 14 do citado RIPI/82. A fiscalização não frz prova em contrário. Por outro lado, a dedução lógica de que se alguem adquire aguardente a granel, isto é, em carros tanques, e que o adquirente a destinará a engarrafá-la ou a revende-la por atacado, (a granel). Nos autos inexiste qualquer alusão da fiscalização ã atividade da Recorrente e, ela nas suas razões de defesa limita-se a alegar que fez a venda dessa aguardente "na condição preponderante de atacadista e, periodicamente, como varejista, em muito menor escala"." Um dos autuantes na informação fiscal de fls. 42/43, limita-se a alegar que "Pelo que me consta, a impugnante não é e nunca foi estabelecimento industrial, nem tão pouco engar rafador..." E ficou nessa expressão pelo que lhe consta; nao trouxe aos autos nem mesmo a indicação da atividade da autuada e como vendera aos referidos produtos. Tenho, assim, que a' Distribuidora de Bebidas Marialva Ltda., pela venda efetuada e ante os fatos indicados, -segue - Processo no 13.681-000.045/90-71 -09- Acórdão ri g 201-67.361 338 nao ha como lhe impor exigeneia dc IPI, e pois não há como exigir da Recorrente a penalidade que lhe fora imposta pela saída dos produtos apontados - aguardente - dc estabelecimento atacadista - Distribuidora de Bebidas Marialva Ltda., com suspensão do imposto, ao abrigo do art. 36, inc. IV, do RIPI/82. O que caberia à fiscalização era perquerir o destino que a Recorrente dera à aguardente recebida e sobre as saídas que a ela dera e exigir, se fosse o caso, o tributo. No que concerne ao selo de controle, a sua aplicação está restrita aos produtos, quando do capitulo 22 da TIPI, que se apresentem em unidades destinadas ao consumo, isto e, em recipientes de capacidade inferior a 1(um) litro. É o que decorre do disposto nos arts. 184 e 186 do PIPI/82, que só permite a remessa dos aludidos produtos ao comercio varejista, se acondicionados em recipientes de capacidade inferior a 1(uw) litro. Os artigos 144 a 155 do RIPI/82, também não deixam dl:IN/ida de que o selo somente será empregado no produto que se apresente à venda na sua unidade de venda a varejo, isto e em recipientes de capacidade inferior a 1(um) litro. O art. 154 e as IN-SRF de n2 139/83, 124/85 e 132/89 determinem que c selo será colado no fecho de cada unidade, de modo a que se rompa ao ser aberto o recipiente ou embalagem. Ora, unidade não é o tambor ou a tanque do cano pipa. Unidade é aquela que a legislação permite em que o produto se apresente à venda ao consumidor. Destarte incabível a exigencia dc selo de controle sobre os produtos focelizadcs adquiridos a granel, pela Recorrente da dita Distribuidora,ate mesmo perque seria ilógico a aplicação de um ISnicc selo num recipiente de 2.000 litros, bem ilógico seria a aplicação de 2.000 selos nesse recipiente. A -segue- 33/ Processo ne 13.681-000.045/90-71 -10- Acórdão ne 201-67.361 apliceção dc selo eu, tela vise: so conttcle dcs ditos pitdotc..$ das unidades de vendas a ValCiO. 55o estas as raz.E:es que me levem a dar provimento ao IECUrEO. Sala das 2 S •s -Oes, em 17 de setembro de 1991 L.- Lin0E, .n,00 Me SC» i ta 1/

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4830167 #
Numero do processo: 11050.000454/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32178
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrid : DRF - RIO GRANDE - RS • • IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membrosda Segunda Câmara do Terceiro Conse • lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen • te julgado. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1992. JOSt ALVES DA FONSECA - pres_Idente Áij1144 1 JOSÉ • TE/405,At— ENEZES - Relator I 41 —o , O 40 NEVES BA‘-&-TrNA5c546. a az. Nacional VISTO EM NI A 199SESSÃO DE: O 8...t 2. • 4 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Wlademir Clovis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. AusentesossConselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.098 - ACÓRDÃO N 2 302-32.178 RECORRENTE .: PLAT1NAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : lgl • RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina, entrada no Porto de Rio Grande e atracada no pier da fPESCAL, it promoveu o embarque de um de seus tripu- lantes sem levar o fato aot'conhecimento da repartição aduaneira 'e, em conseqüência, não procedendo a revisão da bagagem do mesmo, portan to deixando-a fora do controle fiscal estabelecido pelo art. 28, pará grafo único, do R.A. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração respec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49, 2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Às fls. 2 foi juntado documento destinado à Polícia Ma rítima Aérea e de Fronteiras, solicitando permissão para embarcar os tripulantes, entre os quais o citado no presente processo. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede . à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal ,edernaist órgãos que atuam na área marí- tima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio . emquffitÃo em data indicada no processo, .atendendo a todas as normas exigíveis, inclusive apresentando as listas de per- ' tences da tripulação, em obediência ao . disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no • .411fr 03. Recurso: 114.098 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.178 - atual processo; c) todas at embarcações; entre elas a apontada, estacionam no Porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto EmpTiodosrádiosde , 10 dias e assim sucessivamente, sem fa- zerem escalas em portos estrangeiros; d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado no pro- cesso, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visitarem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Gran- de para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesse embar- ques e desembarques limitam-se a carregar, sacolas com suas roupas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a . bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direita; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im-. pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I II : III: a descrição do fato; IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão 04. Recurso: 114.098 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.178 sob a ' interpretàção de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalfzadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco(comunicação de embarque e desembar que da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa da não apenas por não existir previsão legal para a mesma como também por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato aodis positivo legal apontado). Em conseqüência, a autuada'solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, ' o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Muaneira ao navio,.citado e. apresentando a lista de pertences da tripulação em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A.. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito adua neiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo". Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu falsas declaraçoês, uma vez que durante a formalização da entrada do navio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como des- tino o porto de Mar Dei Plata; b) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações perante a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levando- -a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitula- ção legal. No caso, o termina( marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas'pelo Regulamento Aduaneiro deixaram 'ZP;' 05. Recurso: 114.098 SERVIÇO PUOLICO PEDERAL Ac.: 302-32.178 de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou o processo, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim - como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocava-se sob con- trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comjj nicar ao agente fiscalizador: o embarque dos elementos que substituiri am os tripulantes que desembarcariam, o que evidencia o impedimento da ação fiscalizadora pela omissão de informações ao funcionário que fis, calizava a embarcação na ocasião da Visita Aduaneira. • c) mesmo que prevalecesse a hipótese de inaplicabilidade do Art. 522, inciso I, restaria ainda o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, . art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua neiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. • Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente•que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autosde Infração, todos eles relacionados a 08 viagens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irregularida- des fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma pa- ra cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembarque" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos" referidos; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focali- zados no porto de Rio Grande só saem para alto mar, nã6,fazendo es 44", Recurso: 114.098 Ac.: 302-32.178 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL calas em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam limitando-se a receberem os "passes de saída", geralmente ao longo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n g 01/86, em seu item 3, estabelece que verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato' h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte ei • quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras'no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n g 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. . 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A. reafirmando que o cohtrole fiscal .d. Recurso: 114.098 Ac.: 302-32.178 SERVICO PUBLICO EEDERAL não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter movimen tado a. bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuante; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A., alega que não houve • desacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, di- ficultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta auto- ridade não estava presente; • 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. • 1 ) Recurso: 114.0 98 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.178 VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle ' fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou-. tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande-, gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por pema- __ nente a ' fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra Recurso: 114.098 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.178 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro 1992. lgl JOSÉ SOTERe T EpOE LZ EZES - Relator •

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Numero do processo: 13619.000053/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07105
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O ...11 -,15f,i-}'S MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° De 0# ip /99 3 ./ks SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -eift ""•n :t.:437:Lky Rubgic.- Processo n.° 13619.000053190-71 Sessão de : 23 de setembro de 1994 Recurso n.°: 96.203 Acórdão n.° 202-07.105 Recorrente : AFONSO RODRIGUES BOAVENTURA Recorrida : DRF em Curvei° - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabi- lidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a reti- ficação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1. 0, do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO RODRIGUES BOA VENTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de/14. 0///10 Helvio Escovedo tos - Presid , e Re or ca- Ve :/' úcia Botelho a Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 01111994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. FIR/mdm/AC/MAS 1 dia: MINISTÉRIO DA FAZENDA •ge:le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :A'.21rto*C3. Processo a° 13619.000053/90-71 Recurso n.° : 96.203 Acórdão a°: 202-07.105 Recorrente : AFONSO RODRIGUES BOAVENTURA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da guia de pagamento do 1TR/90 (fls. 18), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1.1R, acresci- do dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 42.193,94, referente ao imóvel "Fazenda Fala Verdade", localizado no Município de Unal-MG, com área total de 301,3ha. Impugnando o feito a fls. 01, o interessado alegou que recebeu o imóvel como doação de Revalino Rodrigues da Silva, que ainda possui usufruto vitalício do mesmo. Requereu, por fim, a redução do imposto, tendo em vista que o imóvel vem produzindo normalmente.• Em decisão de fls. 48/50, a autoridade de primeira instância julgou proceden- te o lançamento, considerando que: a) não foi apresentada a DP atualizadora de dados para o lançamento do M./90, tendo sido utilizada a declaração de 1988; e b) de acordo com as informações prestadas pelo INCRA, os valores calcula- dos estão corretos e em conformidade com a Portaria Interministerial n.° 560/90. Em tempo hábil, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 54/55, no qual esclarece, em síntese, que: a) o próprio INCRA solicitou nova DP em nome do usufrutuário, informando do possível cancelamento dos cadastros dos beneficiados pela doação, caso não fosse encami- nhada a escritura pública de desistência da doação; b) a escritura de desistência do usufruto encaminhada àquele Órgão não pode ser considerada no presente feito, já que foi feita em 1990 e este lançamento se valeu da situa- ção do imóvel em 1989; 2 t • 14I-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13619.000053190-71 Acórdão n.0 : 202-07.105 c) tendo o usufrutuário desistido do usufruto, os beneficiados pela doação fizeram a retificação de seus dados através de nova DP e pagaram corretamente seus impostos. Por fim, o interessado solicita a redução prevista em lei, proporcionalmente à participação de cada uni no imóvel. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '7- --X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NY, sso n," 13619.000053/90-71 Acórdão a": 202-07.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCEIJ OS Creio não assistir razão ao recorrente. Como se pode observar na impugnação de fls 01, datada de 26.11.90 e proto- colada em 12.12.90, o contribuinte afirmou que a referida plopiiedade lhe fora doada por Revalino Rodrigues da Silva, possuidor do usufruto vitalício da mesma. Não tendo sido comprovada a desistência do usufruto em 1991, o INCRA solicitou, através dos oficios de fls. 16/17, datados de 18.09.91 e 26.11.91, fosse encaminhada àquele órgão nova DP em nome do usufrutuário do imóvel. Em atendimento à solicitação, o contribuinte apresentou, a fls.33/40, cópia da escritura pública de desistência do usufruto vitalício por parte do Sr. Revafino e esposa, datada de 10.05.90. Portanto, meses antes de ser protocolada a impugnação de fls. 01,0 doador já havia desistido formalmente do usufruto vitalício do imóvel, ao contrário do que afirmou o recom-ente. Acrescente-se, ainda, que não procede a alegação de tls. 54 de que a escritura de desistência do usufruto não deveria ser levada em consideração, tendo em vista que a mesma foi feita em 1990 e o lançamento em questão se deu, valendo-se da situação do imóvel em 1989. Ora, tendo sido extinto o usufruto vitalício em 10.05.90, o contribuinte pode- ria ter providenciado a nova DP, dentro do prazo legal para o lançamento de 1990, em vez de declarar, enganosamente, que o Sr. Revalino ainda se encontrava na condição de usufrutuário do imóvel. Sobre esse assunto, encontro-me de inteiro acordo com o julgador a guo, quando diz que a DP destinada à retificação para diminuição ou não-pagamento do imposto deve demonstrar o erro em que se funda e ser apresentada antes do lançamento, conforme previsto no art. 147 do CIN. Diante do exposto, não vejo como alterar a decisão de primeira instância que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de setembrje 1994. VI' 4" HELVIO • -"'"•;* • 0 • BARC '4 • S 4

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4832857 #
Numero do processo: 13062.000284/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico de conteúdo parametrizado com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido
Numero da decisão: 203-03411
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. C O a 02 / 0 iee . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Vitk.',/7T r. - Processo : 13062.000284/96-77 Acórdão : 203-03.411 Sessão • 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.349 Recorrente : REINHARD GRIMM Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1T14 - Laudo Técnico de conteúdo parametrizado com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suficiente para satisfazer o contido no art. 3°, § 4° da Lei n°8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REINHARD GRIMM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 I Otacilio Da . ars Presidente Fr. • V • nem • . •e N' angu ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewsld e Sebastião Borges Taquary. felb 1 ... by , .. . , ,l: e., MINISTÉRIO DA FAZENDA, - • A,0•::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.-Pe-:^z5:t Processo : 13062.000284/96-77 Acórdão : 203-03.411 Recurso : 101.349 Recorrente : RE1NHARD GRIMM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado submeteu Solicitação de Retificação do Lançamento - SRL em 14.09.95 (fls. 09) referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Empresa Progresso, localizado no Município de Ajuricaba - RS, com área total de 415,8 ha, em razão de os valores declarados estarem em desacordo com as normas de preenchimento e o VTN tributado em desacordo com o mercado de terras do local. A SRL foi indeferida (fls. 17) com base no art. 2° da IN SRF n° 16/95 que diz prevalecer o maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o VTNm e no § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional - CTN que exige a comprovação do erro de fato para que seja retificada declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. Às fls. 01 e verso, apresenta sua impugnação sob os argumentos de que o vrN tributado encontra-se valorado exageradamente na base de 1.350.186,00 UFIRs que equivale a 3.247,21 UFIRs por hectare, enquanto que, o Laudo de Avaliação, que faz anexar, apresenta um VFNm de 1.700,00 UF1Rs o que resulta num VTN tributável de 706.860,00 UFIRs. Alega ainda, que a própria SRF já reconheceu excessos avaliatórios, quando publicou a IN n° 42, que reduziu em torno de 26,3% o VTN para todos os municípios brasileiros, sendo que no caso específico do Município de Ajuricaba em 1994 o VTNm foi avaliado em 2.716,09 Units e que, em 1995 esse valor foi mais reduzido, passando para R$1.600,00, segundo a IN mencionada. Destaca ser a metodologia da SRF intrigante, pois que o Estado de São Paulo possui 105 municípios com o mesmo VTNm no valor de R$ 2.066,22, quando seria uma "grande coincidência" ter-se apenas dois com um mesmo valor. Refere-se ao aspecto legal por falta de cumprimento da Lei n° 8.847/94 que i vê-se substituída por uma Portaria Intenninisterial, a de n° 1.275/91, para a fixação da base de cálculo do imposto e que, existem mandados de segurança na Justiça Federal reconhecendo como ilegal esta situação. f N Termina por dizer que o § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 não está sendo seg.dido, vez que, segundo esse dispositivo o Valor da Terra Nua é o menor valor conlr ializado até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, na região do I imó el do contribuinte, abatidos os valores referentes a melhorias, a benfeitorias e a bensN) agregados ao imóvel, valor este que no caso em questão é o existente no Laudo de Avaliação que ateu, requerendo ao final que seja reduzida a base de cálculo do 1TR para o valor de1/20 706.$ b, O UF1Rs ao invés de 1.060.480,82 UFIRs constantes da Notificação de Lançamento. - 2 mr és • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ntiv,i).1 -4*'..i.::•••: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000284/96-77 Acórdão : 203-03.411 Às fls. 02/05 anexa Laudo Técnico de Avaliação subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Jeferson Luis Weber ICrampe da Empresa AGROSERV10E-Gerenciamento e Planejamento S/C Ltda., o qual, acompanhado da ART n° 00316735-6 (fls. 06) segundo exige o comando do art. 1° da Lei n° 6.496/77, desenvolve o trabalho baseado em levantamentos sobre caracterização regional, características do imóvel, pesquisa e fixação de valores, concluindo por um VTNm igual a 1.700,00 UFIRs. Às fls. 15/16, vêm os extratos da declaração de informações. Às fls. 22/25 encontra-se apensada a Decisão DRJ/STM n° SA/03/0010/97 de 03.01.97 onde o julgador singular aponta que, na esfera administrativa não pode ser discutida a legalidade das leis por extravasar os limites de sua competência. Continua afirmando que o lançamento do 1TR194 foi efetuado com base na declaração apresentada pelo contribuinte, conforme o previsto no art. 6° da Lei n° 8.847/94 e na IN SRF n° 16/95, que aprovou, para o exercício de 1994 o VTI‘lm, nos termos do § 3°, art. 3° da Lei citada. Registra que, de acordo com o art. 2° da IN n° 16/95, o VTN declarado pelo contribuinte é comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor e, assim sendo, equivocado está o interessado quando afirma que será eleito o de menor valor comercializado até 1 31.12 do exercício anterior, na região do imóvel. I Chama para suas razões de decidir, o art. 147 do CTN que determina a comprovação do erro em que se funde e, assim sendo, segundo interpretação daquela autoridade, se feita anteriormente ao lançamento do imposto, ao contrário do que acontece no 1 presente caso. Sobre o Laudo apresentado, diz que apenas menciona as pesquisas e métodos utilizados, sem anexá-los e, ainda, que o mesmo não refere-se à data cujo valor foi encontrado, que deveria ser a de 31.12.93. Julgou procedente o lançamento. 1 Inconformado com a decisão monocrática, submeteu Recurso às fls. 29/30 1 onde adicionou à impugnação o comando do art. 3°, § 4° da Lei n° 8.847/94, que prevê à I 1revisão, do VTNm pela autoridade administrativa. E que, assim sendo, tendo apresentado Laudo Técnicó, restou provado através dele, que os valores lançados estão muito acima do valor de mer a& Disse ainda, sobre o Laudo, que não tendo sido aceito pelo julgador singular, é man irl injusta de ocultar a verdadeira razão da avaliação. Mencionou que a confirmação de sua tese quanto as 1Ns mencionadas na Impugna ão, é constatada quando a Secretaria da Receita Federal reduziu o VTNm de 1994 para • 1%/1 - nicipio de Ajuricaba que era de 2.716,09 UFIRs, para 1.298,69 UFIRs em 1995. 1- . ---------- 3 be' I • 50- MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘':,t4Wǹ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000284/96-77 Acórdão : 203-03.411 Finalizou requerendo a reforma da decisão prolatada pela DRJ em Santa Maria, julgando improcedente o lançamento e emitindo nova Notificação com o valor encontrado no Laudo de Avaliação. A Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, oferece as Contra-Razões de Recurso às fls. 33/34, aduzindo que a decisão atacada é tecnicamente incensurável, trazendo à colação, esmiuçadamente, subsídios que afastam, desde logo, quaisquer possibilidades quanto a sua reforma. Diz ainda, citando o mestre HELY LOPES MEIRELLES, que a administração deve revogar seus atos quando por motivo de conveniência ou oportunidade, não estando tolhida, quando em outras situações, de reexaminá-los, somente os invalidando quando 'por erro ou culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, resultar que a atividade do Poder Público se produza em desconformidade como a lei..." Quanto a matéria de fundo, registra não assistir melhor sorte ao Recorrente pois que, li ia-se a genéricas e inconsistentes alegações, todas adequadamente atacadas na decisão reco da. Termina requerendo o conhecimento do Recurso, para decretá-lo improvido. o relatório. 4 G* , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000284/96-77 Acórdão : 203-03.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. In casu, por tudo quanto foi exposto no processo, resta saber se o Laudo Técnico de fls. 02/05 é de ser aceito ou não. Vem este documento subscrito por profissional regularmente inscrito no CREA - RS, segundo comprova nas fis 06 a Anotação De Responsabilidade Técnica - ART daquele órgão, satisfazendo o que prescreve o art. 1° da Lei n° 6.496/77 e, na maioria dos aspectos, cumprindo as informações exigidas pela NBR 8799 da ABNT quanto à destinação, recursos naturais, infra-estrutura, identificação dos solos, método de avaliação e pesquisa de valores, faltando apenas, fotografias e carta geográfica. Estes dois últimos elementos, entretanto, estão supridos, pela razoável descrição de conteúdo dos outros. Assim, o recorrente, valeu-se, a meu ver, dos requisitos exigidos pelo art. 3 0 , § 4° da Lei n° 8.847/94, comprovando a base de cálculo que deve ser considerada para a região onde encontra-se localizado o imóvel, fato erador da imposição tributária em questão. Concluindo, dou provi ento ao Recurso para que o VTN tributado seja no valor de 706.860,00 UFIRs, que é corresjondente ao VTNm,9g17700,00 UFIRs. Sala das Sessões, em 2: de agosto de 199 FRAN ISCO MA • O kfit : 40 RE • LBUQUERQUE SILVA 5

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4833316 #
Numero do processo: 13312.000798/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO REFLEXA Inexistindo elementos próprios da autuação que preservem a competência deste Colegiado, é de se declinar a competência para o Primeiro -Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.459
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Processo n° 13312.000798/2003-79 Recurso n° 126.446 Voluntário PUOL.I.A00 NO D.O. U. Matéria PIS 2.5-' )....I 4 1_42:2:C..1 03 . . Acórdão n° 202-17.459 C Aln. Rubrica Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente Gilson Silva Neves ME . Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO REFLEXA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Inexistindo elementos próprios da autuação que CONFERE COM O ORIGINAL preservem a competência deste Colegiado, é de se Brasília, t.,Z3 ! 1 declinar a competência para o Primeiro -Conselho de- i i .0 k? Contribuintes. de. Ivatta Cláudia Silva Castro Recurso não conhecido. Mat. Sinpe 921 ió i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON SILVA NEVES ME. ACORDAM ... ' • : . bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, , or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a e mpetência de j gamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. p ANTu NI* CARLOS AT UM \lerP esidente G ora-Y ALENCAR Reitor Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, - Nadja Rodrigues Ro ero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. •-' .. /%. , Processou? 13312.000798/2003-79 ME - SEGUNDO CONSEifie rig. CONTROUINTES CCO2/CO2 Ac6rdão n.°202-17.459 CONFERE COM 0 ORIGNAL Fls. 2 • &asila 03 / 14 i .41.-- lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mut. Siape 92136 Contra o suje to passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração de PIS no valor total de R$ 10.103,59, por conta das seguintes infrações, consoante se depreende do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 07 e do Termo de -Verificação Fiscal de fls. 10/15: - falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, apurada conforme guias informativas mensais apresentadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, em comparação com os valores declarados em DIPJ ou recolhidos pelo contribuinte; A Fiscalização informa que o contribuinte originariamente fiscalizado inexiste de fato, pois suas operações são, na verdade, realizadas por terceiro e, por conta disto, o referido terceiro é intimado a se manifestar sobre a fiscalização, o que ocorre. Apresenta o mesmo impugnação, repudiando as alegações de que seria responsável pelas operações fiscalizadas e que, inexistindo os elementos apurados perante o Fisco Estadual, não podem ser utilizados para fins de apuração da receita bruta do fiscalizado, e informa que os valores relativos à devolução de mercadorias, descontos concedidos, simples saídas de vasilhames e caixas e outros elementos, não foram deduzidos dos valores apurados como receita bruta. Assim, estaria havendo tributação indevida. Remetidos os autos à DRJ em Fortaleza - CE, é o lançamento mantido, inclusive quanto à multa agravada pela ocorrência de fraude. Inconformado, recorre o contribuinte a este Egrégio Conselho. k• É o relatório. • \\ w,, ,_, ___ _ ti. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13312.000798/2003-79 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.459 Fls. 3 -- Brasilia. .23 1 OIG Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mat. Siare 92136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Pelo que se vê, trata-se de auto de infração decorrente de lançamento de IRPJ, formalizado no Processo n2 13312.000796/2003-80, inexistindo elementos específicos que preservem a competência neste Colegiado. Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. (-o) GU A O KEIENCAR • • • Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000065/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08847
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. • • g )- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 19 C 4c1 • :ntifk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13053.000065/95-61 Sessão • 19 de novembro de 1.996 Acórdão : 202-08.847 Recurso : 99.571 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS. ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não esta obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1.996 41111111°Irs nsti. o • liveira Glasner Presidente Anto yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JPO4)7:„,;), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000065/95-61 Acórdão : 202.08.847 Recurso : 99.571 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO INDUSTRIAL, inscrito no CGC sob n° 91.374.561/0001-06, foi notificada para recolher 7,13 UFIRs. a título de ITR e 78,54 UFIRs.de Contribuição CNA, tendo apenas recolhido R$ 5,03 de ITR. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência da Contribuição CNA, contra-argumentando de que o Acórdão n°202-07.182 é inaplicável ao caso e que esta amparada no art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e inciso IV, do art. 8° e 149, da CF. Faz longa citação do comentário a Constituição Federal feita pelo mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho. Procura demonstrar a obrigatoriedade ao recolhimento das Contribuições ao CONTAG E CNA, determinada pelo art. 4 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e dos art. 579 e 580 da CLT. Para definir imóvel rural, para fins tributário trouxe à colação o RE n° 93.850- G, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves. O recorrente em sua defesa, argumenta, trazendo matérias de fato e de direito, no seguinte aspecto: "Que seus empregados estão vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social, único, ex vi do art. 7 0, caput da Constituição Federal, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores da s Industrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte, Químicos, Vendedores e Viajantes. Nada tem a ver com a atividade rural, apesar de ser desempenhada no imóvel rural. Faz comentário sobre a contribuição sindical, desde a sua instituição, pelo art. 70, da Lei n° 2.613/55, até os dias atuais, e que o erro no lançamento esta na razão do preenchimento da DITR, obrigado por força da legislação tributária, porém não obriga, necessariamente a contribuição do CONTAG e CNA, presumindo que todo funcionário de proprietário de imóvel rural e empregado dessa atividade. Faz, também, uso das doutrinas sobre a matéria, ensinada por vários tratadista, incluindo-se decisões sumulada pelo STF, e comentando as várias leis que rege o assunto. 2 9-02 MINISTÉRIO DA FAZENDA 010, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000065/95-61 Acórdão : 202.08.847 Desta forma, argumenta sobre o erro de fato no lançamento, e a possibilidade de revisão pela autoridade tributária, para tanto faz a separação para não confundir com erro de direito, usando do ensinamento de Hugo de Brito Machado. Fala-se também sobre as mudanças que trouxe a Constituição Federal de 1.988 e da nova ordem providenciaria constitucional. E, por fim diz: que, segundo o art. 7°, caput e incisos da CF de 1988, c/c artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-lei 1166/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pelo CONTAG ou CNA. que a Lei n° 2610/55, qualquer presunção estabelecera entre a contribuição sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146/70, em seu art. 50, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo-tributária contida no artigo 1°, da Lei n° 8022/90 não pode ter o condão de estabelecer uma presunção "juris et de jure", indestrutível; que, em face do recadastramento decorrente da lei n° 8022/90, no quadro 8 - item 52, fora afeito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73626/74, c/c a Lei n° 5889/73 e com a CLT, art. 70, alínea "b", c/c o Enunciado n° 7 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8023/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n° 53517/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material do CONTAG e CNA, e, mais, que é vedado a dualidade sindical - art. 8°, alínea II, da CF; e, finalmente, que foi pago a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não foi instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2°, do Decreto-lei n° 1169/71, não havendo portanto má fé por parte da recorrente. É o relatório. 3 „ÁN:f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r(WAS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.Y Processo : 13053.000065/95-61 Acórdão : 202.08.847 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado pela recorrente em 17 de maio de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida e as decisões pacificadas para excluir a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ao CNA e CONTAG, quando houver prevalência da atividade diversa da rural desenvolvida na propriedade, estando obrigada ao recolhimento à entidade que tenha prevalência sobre esta. Desta forma, cito o Acórdão n° 202-8.713, do recurso n° 99.465, cuja ementa e a seguinte: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. O voto do Conselheiro-Presidente Otto Cristiano de Oliveira Glasner, aprovado por unanimidade, que abaixo transcrevo e adoto como forma de decidir este processo:: "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 10 do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu 4,k41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,0égi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000065/95-61 Acórdão : 202.08.847 pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/7. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiro. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti15,046gI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f• nn5*k Processo : 13053.000065/95-61 Acórdão : 202.08.847 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. / 716" .4ÁVb. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000065/95-61 Acórdão : 202.08.847 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu urna presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendentes a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." CL ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido: pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." , . -r- ,..4; ,4»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,:,,r0#355 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W Processo : 13053.000065/95-61 Acórdão : 202.08.847 Nesta esteira de entendimento, caracterizado que a atividade principal e preponderante desenvolvida pelo recorrente sempre deve prevalecer sobre aquela atividade considerada apenas subsidiaria ou conseqüente, para alimentar o seu setor industrial ou comercial. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, e ke e novembro de 1.996 114141) ,ffiliivi ANTONI I e a I • h YASAVA 8

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Numero do processo: 13605.000433/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A fluência do prazo qüinqüenal para homologação de Declaração de Compensação implica a definitividade da extinção do crédito tributário compensado, não se operando homologação de créditos do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, é incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, combustíveis e transportes que não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.705
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para indeferir o pedido de realização de perícia; II) por unanimidade de votos, para afastar a preliminar de homologação tácita dos Créditos; III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao "gás O2"; IV) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que dava provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; c V) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Dezena Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Acórdão n° 203-11.705 C°1 de Contribuintes MF-Segurld° "1"oficiat d3 Un:no Sessão de 24 de janeiro de 2007 Pubri I S- ob fr Recorrente SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A Fhtera 4•.(4 ~ir Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A fluência do prazo qüinqüenal para homologação de Declaração de Compensação implica a definitividade da extinção do crédito tributário compensado, não se operando homologação de créditos do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para forma:tão da convicção do julgador. TI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o vi or total das aquisições, na determinação da base :le cálculo do crédito presumido do LPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prime produto intermediário ou material de embalaee m e inte grar o produto final ou. não o integrado, sofrt r alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do crédito MF-SEGUNDO CONSF" DE CONTROUINTES presumido, é incabívd a inclusão de valores relativos C.ONFE CCY. S.t O CRIGNAL a energia elétrica, coribustíveis e transportes que não Iara:3111a, n2i 1 o 612 0- se incorporarem ao produto final da industrialização Marilde Cu ino de Oliveira Mat. Siapealeso 4 Processo n.° 13605.000433199-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.705 As. 244 •. . :.. . . . .. . . . ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. -• Recurso provido em parte. - — – - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para indeferir o pedido de realização de perícia; II) por unanimidade de votos, para afastar a preliminar de homologação tácita dos Créditos; III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao "gás 02"; IV) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que dava provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; c V) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Dezena Neto. 1...) 1Èf./ •/. .-". ., -- t : ....2..,.:4.... ANTONIO ZERRA NETO „ Preside • te .„ , ' e. il ‘ <4 ) , \..N. : (ICC t • S ‘e n''' '1 1 BRITO C% EIRA„1. .....------- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. , /eaal MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE cem o oRion„:AL arta rN9 j ./ O S- C21_ PÊ- • Itartfde ur:n3 de Oliveira Mat. EmaNn 91650 4 4 61F-SEGUN00 COf 0:r '- -. r - Processo n.° 13605.000433/9948 CONFEhz c-/::, 7. "- r' CC):';TRIBUJNTES CCO2/CO3:. 3 ORIC:NAL - Ac6rdio n.• 203-11.705 Brasflia,_____J. • ..2......__Q_Sli . • Fls. 245 . . . Mar2de ;234 • Mai. lapa difigre ira Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (PI), protocolizado em 10 de novembro de 1999, relativo ao crédito apurado no período de janeiro a dezembro de 1998, conforme formulários de fls. 1 e 5. O crédito foi parcialmente reconhecido, conforme Despacho Decisório de fls. 69 - a 71, com fundamento no Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 60 a 68. . Foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) que, por sua vez, manteve o indeferimento parcial do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 183 a 205. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 207 a 240 para, inicialmente, esclarecer que, tendo as glosas efetuadas pela fiscalização relativas a créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados em produto exportado afetado também o crédito presumido, eventual reconhecimento de tais créditos peticionados em outros processos administrativos refletirá no direito creditório objeto deste processo. Na peça recursal, reprisando alegações da manifestação de inconformidade, a recorrente argüiu, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar glosas relativas ao crédito peticionado, em virtude da fluência do prazo qüinqüenal, contado a partir da protocolização do pedido, que, uma vez transcorrido sem prolação da decisão pela autoridade competente, implica a homologação do crédito do TI objeto de st eu pedido de ressarcimento, decaindo o direito de manifestação da autoridade fiscal sobre a legitimidade desses créditos. Para contestar a decisão do colegiado de piso, alegou a recorrente, em suma, que: I — possui o direito de creditar-se do valor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do ouro, que, por ser destinado ao mercado externo, goza de imunidade, conforme reconhecido pela própria Secretaria da receita Federal (SRF), na dicção do art. 4° da Instnição Normativa (IN) SRF n°33, de 1999, e Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 5, de 17 de abril de 2006; II — sua atividade industrial se desenvolve em etapas: perfuração e desmonte da rocha; moagem da rocha; flotaçao; bioxidação; oxidação sob pressão; lixiviação; neutralização; tratamer to da água e, finalmente, a fundição do ouro; e as glosas relativas à, aquisição de explosivos e material de perfuração da rocha bruta não procedem, por tratar-se de produtos intermediários que se desgastam no processo produtivo do ouro, o qual compreende a fase de mineração; III — ainda sobre as glosas de créditos, às fls. 220 e 221, a recorrente relacionou os insumos utilizados na fase de mineração, mais especificamente, na perfuração e detonação da rocha bruta, cujos créditos decorrentes da aquisição foram glosados, para prestar esclarecimentos sobre sua utilização e defender o direito aos créditos correspondentes a essas xt.._ aquisições, ressaltando tratar-se de insumos que se desgastam totalmente no processo 4 '1F-SEGI"rE C ---r4TRIBUINTES . . _ CONFEPS G -: . , ..., ZRIC!.L ~ASSO n.• 13605.000433/99-48 Brasnia C>92- 1 o ç' C---Q_L CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.705 ,nAlFls. 246 . Mar; !de e.- - I le Oihrefra. 1..tn.e 91650 . . . . . produtivo, em período inferior a um ano, e são ccntabilizados como custo de material de operação; IV — a etapa de extração do minério não constitui fase pré-industrial, pois o produto final do processo industrial já está presente no interior da rocha bruta perfurada e no mineral coletado, não se tratando, pois, de extração de matéria-prima, como concluiu a fiscalização; V — a exigência de que o bem utilizado no processo produtivo tenha contato direto com o produto final é-ilegítima, não podendo o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, violando o princípio da legalidade, estabelecer requisito não previsto no Regulamento do II'! (Ripi); . VI — os insumos que geraram direito aos créditos do IPI glosados pela fiscalização, apesar de não integrarem o produto final, são produtos intermediários consumidos integralmente no processo produtivo; . VII — não há possibilidade de contato direto dos insumos com o produto final, visto que o ouro só aparece em sua forma pura no final do ciclo produtivo; VIII — as aquisições cujos créditos foram glosados pela fiscalização, que entendeu tratar-se de partes e peças do ativo permanente, são relativas aos bens (relacionados às fls. 226 e 227) que se desgastam no processo produtivo e não integram o ativo permanente e, para comprovar isso, requereu a produção de prova pericial, nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, apresentando quesitos relacionados ao consumo/desgaste dos bens e sua classificação contábil; IX — as glosas relativas a energia elétrica, oxigênio, combustíveis e transporte são improcedentes, pois tais bens constituem insumos efetivamente consumidos no processo de industrialização e são essenciais e indissociáveis da produção; X — na hipótese do crédito presumido do 1PI, em consonância com o art. 3° da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, as norma, subsidiárias a serem observadas são as • que regem a contribuição para o Programa de Integt ação Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não sendo pertinente excluir energia elétrica, . oxigênio, combustíveis e transporte do conceito de matéria-prima ou de produto intermediário, por força de legislação do TI, visto que o que se pretende mitigar é a incidência das citadas contribuições; XI — a decisão recorrida entendeu que os custos de transportes poderiam integrar a base de cálculo do crédito presumido quando este c isto estiver incluído no custo do produto, todavia deixou de dar provimento a este quesito porque a recorrente não produzira prova. Ocorre que essa ausência de comprovação não foi causa da glosa, portanto, só a partir da decisão do colegiado de piso, teve-se conhecimento da necessidade de se produzir essa prova; XII — a recorrente mantém em seus controles fiscais e contábeis todos os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais dos insumos adquiridos, os quais sempre estiveram à disposição das autoridades fiscais, e, caso seja necessário à instância recursal, devem ser os autos baixados em diligência para a recorrente produzir as provas; 5.C.-- 4 - . . - Processo n . .°13605.000433/99-48 CCO2/CO3 . Acórdão n.°203-11.705 Fls. 247 . I . . .. . . - . •. . . . . XIII — era conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, o saldo credor • do 1PI pode ser utilizado de acordo com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, devendo-se proceder de maneira idêntica aos indébitos tributários que, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, deve sofrer a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic); . XIV — ao se proceder ao estorno do crédito do 1PI objeto de pedido de ressarcimento, afasta-se a característica de crédito escritural para lhe conferir a condição de crédito patrimonial, devendo-se, pois, proceder à devida atualização pela Selic a partir do período base de apuração. . . Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para reconhecer o ressarcimento integral dos créditos devidamente atualizados pela Selic. É o Relatório. tvt., ..-, ..(Ria".R8 et*S2coNFERE . m c. ,,RCONITCDUINTES ce, . ... teINAL Brasflia,---c2LJ—J2r_i_Sa_ d, Matfide Cu%3 da cheira Mat. Siape 91650 _ - . , . .. 61E-SEGUNDO CONSELHD DE CONFEF/E com o ontionjtrUiNTESProcesso n.° 13605.000433/9948 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.705 Eiras% cp i.- Fls. 248k-_________J-____Q_C_J___SLL. • I . . . .. , . masino e e . .egíra . . . .. Mat. S :ap,,9 9-/e.0 - Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. - De início, entendo desnecessária a realização da - perícia solicitada pela recorrente, tendo em vista a boa descrição do seu processo produtivo nas peças processuais por ela mesma produzidas, bem como a boa descrição da forma de utilização dos materiais objeto das glosas fiscais, de forma que torna-se prescindível qualquer outro esclarecimento ou - -informação para a formação de convicção sobre a matéria litigada. Sobre a preliminar de decadência suscitada, fundamentou-se a recorrente no art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n o , de, que trata de prazo para homologação de compensação objeto de Declaração de Compensação (DCOMP), para concluir que, na hipótese de pedido de ressarcimento, estando seu pedido subordinado à observância do prazo do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), também à Administração dever-se-ia impor prazo para apreciação desse pedido, devendo-se, pois, aplicar o disposto no mencionado art. 74. Ora, a questão do prazo para homologação da compensação, introduzido pela Medida Provisória (MP) 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser dissociada do procedimento inaugurado pela MP n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para se proceder às compensações tributárias. Isso porque, no novel procedimento, foi instituída a DCOMP com força para extinguir, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, o crédito tributário objeto da compensação ali declarada. Assim, a introdução de prazo para se homologar ou não a compensação visa estritamente à extinção do crédito tributário declarado DCOMP, que, por força do art. 74, §• 6°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário. Nesse contexto, necessário seria impor esse prazo à adr linistraçâo tributária para não deixar que o contribuinte, que contra si próprio produzira titulo executivo extrajudicial, confessando o débito e, ao mesmo tempo, extinguindo-o por meio de compensação, permanecesse indefinidamente à espera de que a condição resolutiva da compensação se resolvesse, podendo, a qualquer momento, ser intimado para pagar o débito confessado. Destarte, referido prazo nenhuma relação guarda com o crédito do sujeito passivo, podendo-se afirmar que, decorrido o prazo o qüinqüênio em questão, o que se opera é a extinção do crédito tributário confessado na DCOMP e não a homologação de débitos ou créditos do sujeito passivo. Ademais, a tese defendida pela recorrente decorre de exercício interpretativo, não havendo literal disposição na lei sobre a homologação de créditos do sujeito passivo, e tal interpretação deve ser refutada, de plano, pela mera decorrência de flanco propício para que os contribuintes de má-fé pleiteiem créditos sabidamente inexistentes ou ilegítimos, com a vista a, »t_ Processo o.° 13605.000433/9948 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-11.705 Fls. 249 . . . aproveitando-se da morosidade administrativa, locupletarem-se com a ilícita apropriação de recursos públicos. Para adentrar o exame do mérito, cumpre esclarecer, inicialmente, que as _glosas de créditos relativos a aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que, estritamente, refletem na apuração do crédito incentivado do TI de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, conquanto possam ter refletido também no cálculo do crédito presumido objeto deste processo, não impõem nenhuma relação de dependência entre este e outros processos que cuidam do referido crédito incentivado. Vale ressaltar: esta-se tratando de processos autônomos que, de forma alguma, exigem a observância, em todos eles, do que, em qualquer um, for decidido. Cuidam, pois, estes autos do crédito presumido do TI concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS _e da Cofins_ _ incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e, assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições, em face do que determina a Lei n° 9.363, de 1996, especialmente os seus arts. 1° e 2°, que assim estabelecem: An. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n a' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos iruennediarios e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exige que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins. Observe-se, porém, que o crédito presumido do IPI de que trata a supracitada lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Contudo, O litígio em questão envolve apenas a primeira variável citada. ..J-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CRIGINAL Brasília 09 / O vS / O Medido Cu ,•no da Oliveira •Mat. &tape 9/650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GINAL Processo n.° 13605 .000433/99-48CCO2/CO3Brunia oC o '1" Acórdão n.° 203-1 V05 Mi. 250 Matilde Ct. ;no de Cltveira Mat. Sispe 9165) ' . . . Destarte, no presente processo, não se afigura pertinente tratar de glosas de créditos escriturais decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mas, sim, de glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com espeque no art. 3 0, parágrafo único, da Lei n°9.363, de 1996, para o cômputo do valor total das aquisições dos bens em questão, há de se buscar na legislação do LPI o conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem cuja aquisição gera direito a crédito do IPI. Conclui-se, então, que o mero juízo de imprescindibilidade do bem no processo produtivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição integre a base de cálculo do crédito - presumido. O que se exige é a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem dada pela legislação do LPI. Dessa forma, correto é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisições os valores pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem capazes - - de gerar direito a crédito escritural do TI. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do TI (Ripi/98), com a seguinte dicção- Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se inter-ando ao novo_produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (Grifou-se) Observe-se que o supracitado dispositivo le gal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que integram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo perm.mente. 'Ora, tratando-se então de insumos que não integram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo, veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se como condiçí- o necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que, efetivamente, se integram ao produto final. Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao prodt to final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que, em função de acLo direta sobre o produto em fabricação, forem consumidos no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. • .. • kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL. . BrasIlik_i2L, o"S / o 4 Processo n.° 13605.000433/99-48 . CCO2/CO3 1 Acórdão n.°203-11.705 Fls. 251 IMarli& 4,,:e OlivoIra • Mat. S:ik , e" • . . . . . Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Nounativo CST n° 65, de 1979, observe- se que, implicitamente, a legislação do IPI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não integrem o produto, mas que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário e sejam consumidos no processo industrial, possam ser classificados como matéria-prima ou produto intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contém esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à matéria. . . Destarte, não há que se falar em restrição ilegal, pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do 1:PI e o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da _ administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: . (...) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários Istricto sensu ', semelhança esta que reside 1' o fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', con3tantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, e .cemplificativamente, o . desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes à • aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do Ripi/98, à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. A contestação dessas glosas na peça recursal, apoiada na própria utilização dos materiais relacionados nas fls. 232 e 233, apenas poderia ter êxito se acolhida a indissociabilidade das fases de mineração ou lavra e de beneficiamento e fundição do ouro sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. Nesse aspecto, refuto a tese defendida pela recorrente com seus próprios - esclarecimentos sobre o processo produtivo, que se apresei: ta com duas etapas bem definidas, obtendo-se, na primeira, o minério em estado bruto, que será matéria-prima para a segunda etapa, em que se obtém o ouro, que, afinal, é o produto finai exportado.L. - Processo n.° 13605.000433/99-48 • CCO21CO3 Acórdão ri.° 203-11.705 Es. 252 . . . . .. . .. Relativamente aos materiais relacionados na _ peça recursal, à fl.. 238, com exceção do oxigênio (gás 02), considero irrelevantes os argumentos expendidos para afastar sua classificação no ativo pen-nanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo do ativo, não os considero passíveis de gerar direito a crédito do IP1, por não se conformarem ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST n° 65, de 1979, e, portanto, as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela. _ A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contato direto com o produto. final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo dessa mesma pessoa jurídica, julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo: (...) Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de um contato mico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida " • Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são panes e peças de máquinas utilizadnr no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrfalizado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gris 02, por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portant:), a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de IPI ot:gitufrios de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. (...) . Sobre as alegações atinentes à imunidade do seu produto, em virtude de destinação ao mercado externo, a para das considerações feitas alhures sobre as bem definidas etapas do processo produtivo da recorrente, trago também do Acórdão supracitado, proferido nesta 3' Câmara, o seguinte trecho: a...., MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília CP i 1 O .51_1 O 1- Matilde P rsirto da Oliveira Mat. Siar* 91650 - — - Mr-SEGUNDO CONSEINO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo Ti.° 13605.00043319948 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-i1.705 Fls. 253 Maredagno da Olival Siaoe 91650 Oliveira Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa, a mineração, vez que, esta fase não está compreendida no conceito de industrialização, e, em não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, • iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Intopretativo SRE n° 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5° do Decreto-lei n°491/69, no artigo 11, da Lei n° 9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF 33/99, dispôs: "An. I° Os pfrbdutos a que se fefere o art. -4° da -Instrução Nõnnativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação 'NT' (não-tributados a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; - amparados por imuniclodp; - excluídos do conceito de industrializacão por força do disposto no • artigo 5° do Decreto n° 4.544. de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos e destaques meus) Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos I e III o fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na :ase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COM O ORICNAL Processo n.° 13605.000433/9948 CCO2/c03 Acórdão n.• 203-11.705 Brasília, e) A, / c) C t 0 .q- Fls. 254 at - Matilde Cursw.o c's Oliveira . . -•• - - -' Mat. Step° SIM "An. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observado c. as disposições comidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)" Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n°4.502, de 1964, art. 3°)." E as operações a que se refere o artigo 40 são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, ponanto, a de extração mineral. - Esse entendimento- está esmiuçado no § 3°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI relacionados ao atrigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e aos artigos 178 e 179 do Decreto n° 2.637/1998, dispôs: . "Art. 2° Os créditos do IPI relativos à matéria-prima (MP, produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (4 § 3° Deverão ser estornados cs créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Pelo exposto, portanto, mostra-.se correto o posicionamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. . (...) Às contestações relativas às glosas atinentes à energia elétrica e combustíveis opõem-se as mesmas considerações relati% as à conformidade desses bens ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer Normativo CSt n° 65, de 1979, para concluir que tais bens não caracterizam-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não estando, pois, 2.utorizado o cômputo de suas aquisições no valor total das aquisições para determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Especificamente sobre a energia elétrica, destaque-se que, quando utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do TI e, portanto,não integra a base de cálculo do incentivo em tela, merecendo destaque o Acórdão 201-116.029, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcreve-se: IPI - Crédito Presumido - I. En?rgia Elétrica - Para enquadramento • Ano beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto ;\-_- • • Processo n. 13605.000433/99-48 CCO2CO3 Acórdão o. 203-11.705 Fls. 255 intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produzo em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Relativamente às razões recursais que clamam pela produção de provas de que os custos de transportes da recorrente estariam incluídos no custo do produto, são pertinentes as alegações concernentes ao momento de produção dessas provas, contudo, não trouxe a recorrente nem mesmo indícios de sua prática de inclusão dos custo de transportes no custo do seu produto para ensejar determinação de que o colegiado de piso emita outra decisão com apreciação das provas trazidas aos autos. Assim sendo, tais razões recursais, centradas em alegações destituídas de prova, caracterizam-se como meramente protelatórias, não merecendo prosperar. Sobre a mencionada necessidade de observância da legislação que rege o PIS e a Cofins, para afastar a legislação do IPI, que exclui energia elétrica, combustíveis e transporte do conceito de matéria-prima ou de produto intermediário, conforme já foi dito alhures, o mesmo art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, invocado pela recorrente, impõe, em seu parágrafo único, a utilização da legislação do IPI para a conceituação de produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Por fim, sobre à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, passo a tecer as considerações que se seguem. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributárb. ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, nos estritos termos da lei, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do lP1, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o en:endimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro d 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei ri s! 8.383, de 30 de dezembro de 19)1, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocoirida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção =etária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &SM, Madrje Cr....rstrc!n C4ivolra r. "31'50 - r-. .IF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _ . • BrosMa e:,/ / Q S 1 04 Processo n.° 13605,000433/9948 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.705 Fls. 256 Mzdde Ctrtko L.49 Ctivelra Mat. Siape 91650 • .. .. . Registre-se, entretanto, que os indébitcs e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de FPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pdido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratorios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL 77CBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL •• COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO, ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, (...) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido. o IPC. de outubro a dezembro11989 e de março/90 aja wiro/91 ; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a (ffir, a panir de jmeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivameme, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. • (...) 4. Recurso especial provido. Pelas razões expostas, voto pelo não atendimento do pedido de perícia 4.,formulado e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para, além de admitir o cômputo 0., • • Processo n.°13605.000433/99-48 CCO2/CO3 Acórdão 203-11.705 Fls. 257 do valor das aquisições do "gás 02" na detennin—ação da base d -e cálculo do crádi o presumido em questão, determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d. 'Sessões, em 24 de janeiro de 2007 ‘0. SI 4."- • : BRITO OLI 112A INF-SEGUNDO CONSaki CONFERE co.,:/- n De CONTRIBUI O CU:G/NAL NTESGrasIlla "tateto. s, 0" ge Oliveira r4650 • Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000242/2004-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - EX: 1999 a 2003 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.676
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I ,heak: "4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n 0 13126.000242/2004-61 Recurso n° 159.060 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s) 1999 a 2003 Acórdão n° 105-16.676 Sessão de 14 de setembro de 2007 Recorrente GENTIL FLORENTINO DOS SANTOS - ME Recorrida 4' TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF Assunto: Obrigações Acessórias Ex(s) : 1999 a 2003 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso apresentado pela GENTIL FLORENTINO DOS SANTOS - ME. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi 11 ‘f I_ *VIS A S ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Processo n.°13126.000242/2004-61 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.676 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINiCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 177 Processo n.° 13126.000242/2004-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.676 Fls. 3 , Relatório GENTIL FLORENTINO DOS SANTOS ME, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 03-19.738 de 30-01-07, proferido pela 4a Turma da DRJ EM BRASILIA DF, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do aresto. Trata-se de Autos de Infração relativos à exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica DIPJ exercícios de 1.999 a 2003, anos calendários de 1.998 a 2.002 com vencimentos em 30.9.1999, 31.5.2000, 31.5.2001, 31.5.2002 e 31.5.2003 e só entregues em 9.17.2004. Impugnando a exigência, argumenta o a SRF expediu indevidamente o CNPJ e que já fora pedido sua anulação. A 9° Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob o argumento de que a empresa mesmo inativa deve apresentar declarações e que enquanto não houvesse a baixa do CNPJ deveria continuar entregando as declarações a que estava obrigada. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial e junta DARFs de folhas 33/34 onde demonstra o recolhimento de 50% da multa. É o Relatório.1 ... Processo n.° 13126.000242/2004-61 C00 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.676 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. • . A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Processo n.° 13126.000242/2004-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.676 Fls. 5 Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° .Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do lcaput, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela Processo n.° 13126.000242/2004-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.676 Fls. 6 contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do - prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Ressalte-se que conforme legislação supra transcrita a multa mínima é de R$ 200,00 para Micro Empresa, logo tendo a empresa recolhido somente 50%, deverá recolher a diferença para quitar o débito. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das ' iões, em 14 de setembro de 2007 LOVI LVES Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13117.000014/96-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ATRAVÉS DE AÇÃO TRABALHISTA - Dos rendimentos tributários recebidos de pessoa jurídica, são dedutíveis os valores pagos a título de honorários advocatícios, devidamente comprovados, por se tratar de despesa necessária. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17352
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO ALVES DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i LEILA 'ti RIAS -HERR R- LEITÃO PRESIDENTE lRIee.44;c ardhálA CLÉLIA PEREI D AN `- RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. " t' s t.% MINISTÉRIO DA FAZENDA-g vr:L i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13117.000014/96-38 Acórdão n°. : 104-17.352 Recurso n°. : 120.046 Recorrente : ARNALDO ALVES DE SOUSA RELATÓRIO ARNALDO ALVES DE SOUSA, jurisdicionado pela DRJ em Brasília-DF, foi notificado da decisão de lançamento do IRPF/95, que resultou em novo lançamento no qual foi apurado o imposto a restituir no valor de 12.450,57 UFIR. Comprovados os valores referentes aos rendimentos tributários, rendimentos recebidos acumuladamente e IRF relativo a Alvará Judicial levantado pelo patrono da causa trabalhista, foi glosada a despesa com advogados. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: "- foi glosada a despesa referente ao pagamento efetuado ao advogado Dr. Jânio Ribeiro da Mota, cuja qualificação equivale como denúncia que deverá ser apurada pelas razões documentos já juntados aos autos e outros neste ato juntado; - o Dr. Jânio Ribeiro da Mota foi seu procurador nos autos da ação trabalhista do qual foi parte; - em 30/08/1994, foi determinada, em juízo, a expedição do Alvará de Levantamento que autorizou a Gerente da Caixa Econômica Federal a efetuar o levantamento em favor de Jânio Ribeiro da Mota, o que prova que quem recebeu dinheiro foi o mencionado advogado; 2 „ ,4. k - 4 • re MINISTÉRIO DA FAZENDA4 r .-1.<%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13117.000014/96-38 Acórdão n°. : 104-17.352 • o Dr. Jânio Ribeiro da Mota sacou todo o dinheiro referente ao levantamento, transferindo-o para uma outra conta, que supõe ser de titularidade do advogado; - havendo o líquido a receber de R$ 50.093,63, conclui-se que o advogado reteve como honorários advocaticios a quantia de R$ 22.798,64, o que faz prova inquestionável do pagamento efetuado com advogado; - o advogado não forneceu o recibo do pagamento dos honorários advocatícos, sendo que a Receita Federal tem como intimá-lo a prestar contas ante as provas acostadas ao processo; - não é justo que tenha pago quantia certa a um profissional devidamente habilitado e esta quantia ser glosada por falta de um recibo se todos os dados relativos ao benefício do pagamento foram informados; - todos os rendimentos correspondentes à reclamação trabalhista deverão ser considerados rendimentos sujeitos á tributação exclusiva, uma vez que se trata de rendimento oriundo de ação judicial e não rendimento mensal.” Ao final, requer a restituição do valor equivalente a R$ 22.798,63, relativos ao pagamento de honorários advocatícios e a diferença a ser apurada da tributação exclusiva na fonte dos rendimentos recebidos em ação trabalhista. Face a defesa apresentada pelo impugnante e suas alegações, o processo foi encaminhado à DRF em Goiânia-GO, objetivando diligência junto ao patrono da ação trabalhista, Sr. Jânio Ribeiro da Mota. O Termo de Diligência de fls. 86, comprovou que o contribuinte efetuou despesas com advogados. Após detido exame dos autos, a autoridade monocrática elaborou à fls. 94, a Apuração e Cálculo do Imposto, decidindo por retificar o lançamento de fls. 43, e a Declaração de Ajuste Anual, exercício 1995, e reconhecer o direito creditório a favor do 3 . „ 1 a' L MINISTÉRIO DA FAZENDA * " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13117.000014/96-38 Acórdão n°. : 104-17.352 contribuinte no valor equivalente a 10.259,58 UFIR, referente ao saldo de imposto a restituir apurado na retificação do lançamento. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiada, conforme petição de fls. 117/121, e acostando documentos. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 a k. Ja! - • gr. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13117.000014/96-38 Acórdão n°. : 104-17.352 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre revisão de lançamento do imposto de renda pessoa física, exercício 1995. Em razão das verificações e determinações de fls. 25/27, contra o contribuinte foi efetuado novo lançamento do IRPF/95, no qual foi apurado imposto a restituir no valor de 12.450,57 UFIR, notificação de fls. 43. Após análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que no ano- base de 1994, o contribuinte recebeu rendimentos acumulados tributáveis decorrentes de trabalho assalariado, pago pelo MT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - 12° DRF, no valor de 15.595,68 UFIR, com imposto retido na fonte no valor de 254,24 UFIR, bem como, rendimentos tributáveis e IRF provenientes de reclamação trabalhista, nos valores equivalentes a 127.474,18 UFIR e 42.727,72 UFIR, respectivamente. O sujeito passivo pagou honorários advocatícios no valor de 38.569,85 UFIR, aos Srs. Jânio Ribeiro da Mota e Carlos Soares Rocha, constatados no Termo de Diligência de fls. 86. 5 ' • L'..• ce MINISTÉRIO DA FAZENDA ', P ....5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13117.000014/96-38 Acórdão n°. : 104-17.352 Embora atenta às razões apresentadas pelo recorrente, não vejo como acatá-las, vez que todo o seu pleito já foi concedido pela autoridade singular em sua irretocável decisão, basta uma simples conferência do Quadro de Apuração e Cálculo do Imposto de fls. 94, para constatar que o julgador monocrático considerou o valor pago de honorários advocatícios, pois tal importância foi abatida do total recebido, não havendo bi- tributação, inclusive, foi deduzido o total do imposto de renda retido na fonte. Quanto ao imposto já restituído, é evidente que ainda está pendente e só ocorrerá na fase de execução. Por tais razões, oriento meu voto no sentido de manter na íntegra a bem elaborada decisão "a quo" por seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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