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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831523 #
Numero do processo: 11080.014756/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no código 84114.60.0100 da TIPI/88 o aparelho denominado depurador de ar, de uso doméstico, instalado sobre o fogão e utilizado para eliminação de elementos poluente, como odor, fumaça, gordura, ainda que não possuindo duto de saída externa, devolvendo o ar ao mesmo ambiente após filtrá-lo, tendo motor elétrico incorporado e dimensão inferior a 120 cm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02707
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. e= 1 MINISTÉRIODA FAZENDA '." O lif 1993- C '5=r-SAÀÁ_XtLÀ.,k-E-_SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 11080.014756/92-29 Sessão : 02 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.707 Recurso : 97.256 Recorrente : MARTAU S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no código 84114.60.0100 da TIPI188 o aparelho denominado depurador de ar, de uso doméstico, instalado sobre o fogão e utilizado para eliminação de elementos poluentes, como odor, fumaça, gordura, ainda que não possuindo duto de salda externa, devolvendo o ar ao mesmo ambiente após filtrá-lo, tendo motor elétrico incorporado e dimensão inferior a 120 cm. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARTAU S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 fi,27 Sérgio—Afan. s Presidente Celso o Li •oa iiT cci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘'flieuN‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014756/92-29 Acórdão : 203-02.707 Recurso : 97.256 Recorrente : MARTAU S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, ao fundamento de que: a) os produtos objeto da fiscalização classificavam-se no Código 84.18.17.01 da TIPI183, sendo tributados até 31.12.88 à alíquota de 8%, e a partir de 01.01.89 passaram a ser classificados no Código 8414.60.0100 da TIPI188, com a alíquota de 10% até 31.03.90 e 15% a partir de 01.04.90; • b) a empresa classificou o produto no código 84.18.14.00 da TIPI/83 e no código 8421.21.0200 da TIPI188, tributados à alíquota zero, sendo que no período de 01.05.90 a 15.11.90 lançou, em algumas notas fiscais o IPI incidente nas saídas dos depuradores de ar, porém aplicando a alíquota de 8%; c) na segunda quinzena do mês de março de 1991, a contribuinte apropriou-se, indevidamente, do crédito no valor de Cr$ 229.806,88, decorrente da aquisição, no mercado externo, de equipamento para o ativo imobilizado e não recolheu os saldos devedores de IPI apurados a partir da primeira quinzena de agosto de 1990. Inconformada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 209/215, argüindo que: a) não foram atendidos os princípios básicos que informam o procedimento administrativo; b) a autuante confundiu coifa exaustora com depurador de ar, pelo que , classificou erroneamente o produto, pois coifa exaustora é o aparelho do tipo doméstico desenvolvido para eliminar do ambiente a fumaça, a gordura e o odor decorrentes do processo de fritura e cozimento, sendo que, para tanto, acoplados à mesma, existem dutos de alumínio corrugado ou ferro pintado, e que para sua instalação faz-se necessário abertura na parede, a fim de lançar para exterior o ar concentrado de tais elementos; c) já o depurador de ar, aparelho doméstico bem mais simples, prescinde de tal acessório, posto que sua função consiste apenas em filtrar e reter a gordura que sobe até o filtro 2 41- tá, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e+,V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014756/92-29 Acórdão : 203-02.707 existente no aparelho, atraída pela exaustão proporcionada pelo funcionamento do seu motor elétrico; assim, enquanto a coifa exaustora age de modo a absorver a gordura, expelindo para o exterior o odor e a fumaça, o depurador de ar tão-somente filtra e retém a gordura no filtro, • devolvendo o ar para o ambiente, num processo sistemático; d) empresas concorrente também classificaram o produto em questão no mesmo código da TIPI adotado pela impugnante, e a classificação de seu produto no código que a fiscalização entende ser correto a colocaria em desvantagem com as concorrentes; e) não contesta que é devedora do IPI apurado a partir da primeira quinzena de agosto de 1990, fato que atribui à crise econômica do país; postula, todavia, a dispensa da multa • cominada; f) não é correta a classificação do produto no Código 8414.60.0100 da TIPI, como pretende a fiscalização, pois a correta é no Código 8421.21.0200. A autoridade autuante manifesta-se às fls. 218/221 pela integral manutenção do feito. O julgador de primeiro grau não tomou conhecimento da preliminar, e no mérito decidiu pela improcedência da impugnação, argumentado que: a) a preliminar levantada não pode prosperar, pois o embasamento legal da autuação consta na folha de continuação n° 1 do Auto de Infração, e o Decreto n° 89.241/83 citado no termo de encerramento refere-se à TIPI aprovada por esse ato legal, que foi substituída pela TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, não ocorrendo, portanto, qualquer ofensa aos princípios da legalidade e da garantia de defesa; b) quanto ao princípio do informalismo, a impugnante não identifica a forma ou formalidade imposta pela lei, que não teria sido observado na lavratura do auto de infração; c) quanto à classificação fiscal do depurador de ar, a Coordenação do Sistema de Tributação já se pronunciou sobre o assunto nos Pareceres nos 1.530, de 29.11.90, 756 de 31.07.91 e 398 de 25.03.92, nos sentido de classificá-lo no Código 8414.60.0100, insistindo a impugnante em classificá-lo no Código 8421.21.0200 da TIPI188 reservado para "aparelho para filtrar ou depurar água"; d) conforme catálogo (fls. 216 e 216v) vê-se que os depuradores e as coifas são tecnologicamente desenvolvidas para eliminar o máximo de gordura, fumaça e odores, e que os depuradores são reversíveis para coifas, mediante simples transformação e aplicação de dutos, pelo que a diferença apontada na impugnação de que a coifa expele para o exterior o odor e a fumaça, e o depurador de ar tão-somente filtra e retém a gordura, não altera a classificação fiscal • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pg) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014756/92-29 Acórdão : 203-02.707 do produto no Código 8414.60.0100, face os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à Posição 8414. e) não procede a discordância da impugnante quanto à penalidade aplicada em razão do não recolhimento dos saldos devedores do IPI, defendendo tratar-se de simples mora, pois o artigo 364 do RIPI dá o embasamento legal para a aplicação da multa; f) não foi impugnada a glosa dos créditos indevidamente utilizados. Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 231/236, no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação. A recorrente trouxe o adendo de fls. 238/9, aduzindo que: a) conforme se verifica a fls. 228 destes autos, a autoridade julgadora de primeiro grau determinou a formação de autos apontados para a cobrança de parte do imposto que não foi impugnado quanto ao mérito, embora sobre o mesmo subsista a postulação da dispensa da multa cominada; b) o equívoco é manifesto, não podendo de forma alguma aquela autoridade assim decidir enquanto não venha o Segundo Conselho de Contribuintes se pronunciar, sobre a preliminar levantada no recurso de invalidação ou nulificação do respectivo auto de infração; c) se a própria legalidade do auto de infração, como ato administrativo, está sendo atacado em sua integralidade, em hipótese alguma poderá dele ser extraído qualquer elemento para consubstanciar outro procedimento, estando sua exigibilidade suspensa, por força do recurso interposto, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN. É o relatório. 4 ta- MINISTÉRIO DA FAZENDA j.tsrnr,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014756/92-29 Acórdão : 203-02.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente que não foi atendida na exigência formulada o princípio da legalidade, lembrando que o Decreto n° 89.241, de 23.12.83 foi revogado. Diz também que ocorreu cerceamento de defesa, pois o auto de infração ao se alicerçar em Decreto já revogado, traz em conseqüência "sério comprometimento para qualquer exame da discriminação e dos fundamentos alegados". Razão não tem a recorrente, pois o Decreto acima referido aprovou a Tabela de Incidência do IPI, que vigorou até que a nova Tabela aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88 a substituísse. Assim, os fatos ocorridos na vigência da Tabela substituída são por ela regidos, conforme estatui o artigo 144 do Código Tributário Nacional. Defende a recorrente que não foi atendido o princípio do informalismo, sem esclarecer concretamente a que quis se referir. Como disse e julgador de primeiro grau, "a autuada não identifica a forma ou formalidade imposta pela lei que não teria sido observada na lavratura do auto de infração", e o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal trata da formalização de exigência tributária nos artigos 9°, 10 e lleo Auto de Infração de fls. 10 está adequado a essas disposições legais. O julgador monocrático determinou, ao final da decisão então prolatada, que fosse providenciada a formação de autos apartados para a cobrança imediata da parte não contestada, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 038/86. No adendo (fls. 238/9) ao recurso, a empresa argumentou que aquela autoridade julgadora não poderia determinar tal providência, enquanto não fosse decidido pelo julgador de 2° grau a preliminar levantada da nulidade da totalidade do lançamento. Entendo que neste ponto tem razão a recorrente, eis que a preliminar levantada se referiu ao auto de infração como um todo, pelo que teve o condão de manter a inexigibilidade, nos termos do art. 151, II do CTN, de todo o crédito tributário reclamado. Discute-se nesta fase recursal a classificação fiscal dos produtos que a empresa recorrente fabrica, por ela classificados no Código 8421.21.0200 da TIPI/88, enquanto a fiscalização entende que a classificação correta é a do Código 8414.60.0100 da TIPI188. Diz a recorrente que se não se aceitar a classificação que adotou, deveria, então o produto ser classificado no Código 8421.39.9900. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014756/92-29 Acórdão : 203-02.707 O Código 8421.21.0200 da 11P1188, que foi o adotado pela empresa para classificar o produto esta assim enunciado: "8421 Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases: 8421.2 Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: 8421.21 Para filtros ou depurar água: 8421.21.0200 Filtros ou depuradores, do tipi doméstico." Este Código diz respeito a filtro ou depuradores de água de uso doméstico, e o produto cuja classificação se examina exerce suas funções sobre o ar. Assim, à toda evidência, tal Código é inadequado para a classificação fiscal do produto em análise. A recorrente dá ao produto a denominação de depurador de ar, descrevendo-o como aparelho de uso doméstico que tem a função de filtrar e reter a gordura aspirada por ventilador elétrico, e que, o ar, uma vez filtrado é devolvido ao ambiente. Esclarece que o aparelho não dispõe de duto acoplado, o qual teria a função de expelir para o exterior o ar concentrado de fumaça, gordura e odor decorrentes de frituras e cozimentos. Argumenta que seu produto está sendo confundido com coifa exaustora, esta sim, provida de duto acoplado. O prospecto de fls. 216 traz fotografias dos produtos que a empresa fabrica, os quais recebem as denominações de depuradores e de coifas. Informa o prospecto que os depuradores são conversíveis em coifas, mediante simples transformação e aplicação de dutos e que a maior dimensão horizontal é de 100 centímetros. Os códigos fiscais 8418.60.0100 e 8421.39.9900 estão assim enunciados na TIPI/88: "8414 Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) • para extração ou reciclagem com ventilador incorporado, mesmo filtrantes: 8414.60 Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm. 8414.60.0100 Do tipo doméstico." 6 g 52k ec MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 n 4; .1) 4\s:11t1:"`„A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014756/92-29 Acórdão : 203-02.707 "8421 Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases: 8421.3 Aparelhos para filtrar ou depurar gases: 8421.39 Outros 8421.39.9900 Outros". Segundo defende a recorrente, o produto não pode ser classificado no Código 8414.60.0100 da TIPI188 porque não possui duto acoplado, com saída externa, que sirva para expelir o ar aspirado. Não me parece que procede o argumento, pois, o texto da Posição 8414 diz: "coifas aspirantes (exaustores *) para extração ou reciclagem (grifei) com ventilador incorporado, mesmo filtrante". Temos assim que os aparelhos tanto podem ter a função de extrair o ar como a de reciclá-lo". Ora, no texto o verbo reciclar é utilizado em oposição a extrair, do que se infere que significa devolver ao mesmo ambiente o ar já limpo da gordura. Cabe ainda observar que o termo exaustor que aparece no texto da Posição 8414 vem entre parênteses e encimado por um asterisco. Tal símbolo indica que este termo é corrente apenas em Portugal. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH esclarece que o grupo "coifas aspirantes (exaustores *) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes", abrange as coifas de cozinha (grifei) com ventilador incorporado, que podem ser de uso doméstico ou de uso em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratórios e as coifas industriais com ventilador incorporado". Portanto, por tudo quanto foi até aqui explanado, o produto pode ser classificado no Código 8414.60.0100 da TIPI. Como já foi dito acima, a recorrente defende que na hipótese de não vir a ser aceita a classificação que adotou, deveria o produto, que denomina de depurador de ar, ser classificado no Código 8421.21.0200 da TIPI/88. Preliminarmente há que se ressaltar que a classificação de um produto não é balizada tão-somente pela denominação que lhe dá seu fabricante, mas sim, e principalmente, por sua descrição técnica e funcional. O subitem 8421.3 se refere, conforme diz seu texto, a "aparelhos para filtrar ou depurar gases". Evidentemente é uma descrição bem mais genérica que a do texto relativo ao Código 8414.60.0100, que, segundo entendo, melhor serve para classificar o produto em questão, 7 tIk , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014756/92-29 Acórdão : 203-02.707 devendo na espécie ser aplicada a Regra 3a das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado que reza que "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, por aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica". A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, em julgamento referente à classificação fiscal de produtos iguais aos de que trata este julgamento, decidiu também, pelos Acórdãos n's 202-07.386 e 202-07.400, ambos de 06.12.94, relatados pelos ilustres Conselheiros Elio Rotim e José Cabral Garofano, respectivamente, classificá-los no Código 8414.60.0100 da TIPI/88. Este é igualmente o entendimento da Divisão de Classificação de Mercadorias de Coordenação Geral de Tributação da SRF, conforme se lê nos Pareceres CST (DCM) nos 1.530, de 29.11.90; 756, de 31.07.91 e 398, de 25.03.92. Em razão de tudo que está acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 , CELSO ~LO IpA,GALLUCCI 8

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4833569 #
Numero do processo: 13558.000269/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CTN. Ao reduzir a multa regulamentar aplicada no lançamento com base no art. 47 da MP nº 2.037-21 e reedições e no art. 46 da Medida Provisória nº 2.113-26 e reedições (R$ 10.000,00 ao mês-calendário ou fração) para R$ 200,00, consoante disposto no art. 83, II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, a r. decisão recorrida nada mais fez do que aplicar o princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, que expressamente determina deva ser aplicada a lei nova a fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79618
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:30Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:31Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:31Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:30Z; created: 2009-08-03T20:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:30Z | Conteúdo => • • MF - SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM Fl. ..;* Segundo Conselho de Connib .tes BrasiliaS /at . Carda Processo n2 : 13558.00026912002 10 Márcia Cris Recurso n2 : 130.370 mat Suou 0117502 ia Acórdão n2 : 201-79.618 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais de Saúde do Extremo Sul da Bahia - Unicred Extremo Sul da Bahia CPMF. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, INCISO • kes II, ALÍNEA "C", DO CTN. de t's* Ao reduzir a multa regulamentar aplicada no lançamento com coço"c#1fr base no art. 47 da MP n2 2.037-21 e reedições e no art. 46 da sion6°00t5 " "4:,„ 0000 Medida Provisória n2 2.113-26 e reedições (R$ 10.000,00 ao ao" mês-calendário ou fração) para R$ 200,00, consoante disposto no art. 83, II, da Lei n 2 10.833, de 29/12/2003, a r. decisão recorrida nada mais fez do que aplicar o principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que expressamente determina deva ser aplicada a lei nova a fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Marcelo Alexandre Andrade. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 014,151171i0L, J./4~r ose a Maria Coelho Marques Presidente tiViMetAACiOVICIOOkr. Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro 1 MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES 2° CONFERE COM. O ORIGINAL - CC-MF Ministério da Fazenda a Oferr Fl. a 1Milite":11Cri : G stin Segundo Conselho de Co. ar • Processo ne : 13558.000269 02-10 2 cm Recurso 9 : 130370 iane mi751,2 Acórdão n2 : 201-79.618 - - - - - Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio (fl. 91 - cf. art. 34 do Decreto n 2 70.235/72) contra o Acórdão DRJ/SPOI n2 06.962, de 26/04/2005, constante de fls. 90/100, exarado pela 82 Turma da DRJ em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento original de multa regulamentar em virtude de atraso na entrega de declarações (mensal e trimestral) de CPMF (MPF n2 0510500/00006/02), notificado em 16/05/2002 (fls. 03 ,08), no valor total de R$ 614.730,55. Em razão desses fatos, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 11, §§ r e 3 2, do Decreto-Lei ne 1.968, de 1982, 10 do Decreto- Lei n9 2.065, de 1983, 11 do Decreto-Lei n 2 2.287, de 1986, 52 e 62 do Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, 66 da Lei n2 7.799, de 1989, 32, inciso I, da Lei n2 8.383, de 1991, 30 da Lei n2 9.249, de 1995, e 47 da MP n2 2.037-21 e medições. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 90/100, da 8 2 Turma da DRJ de São Paulo - SP, considerou procedente em parte o lançamento original de multa, por entender que: "...; no que tange à multa regulamentar aplicada com base de oficio imputada com base art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21 e reedições e art. 46 da Medida Provisória n° 2.113-26 e reedições (R$ 10.000,00 ao mês-calendário ou fração), em face do prineipio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea 'c' da Lei n° 5.172/1966 (CTN), beneficia-se a contribuinte (que tem natureza jurídica de cooperativa • • -fl. 55) da redução de seu valor para R$ 200,00, consoante disposto no art. 83, II, do Lei n°10.833, de 29/12/2003, a seguir transcrito: Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de - - - - - - 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sarção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. 10. Cumpre também observar que não consta dos autos a data em que a contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal (cópia às fls. 12/13), consta, contudo a informação da autuante, conforme já relatado, de que as declarações foram . . apresentadas no prazo fixado na intimação fiscal'. 10.1. O 4° do Decreto-lei n°1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065, de 26/10/1983, fundamentador do art. 966 do RIR11999 e repisada no parágrafo único do artigo 6° da DI SRF n° 43, de 02/05/2001, explicita que 'Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade.' 60'k' 2 CC-MF ••• Ministério da Fazenda tAF e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.s.'fre: I gs Segundo Conselho de Contriouintes CONFERE COM O ORIG:NAL O> OCl Processo n2 : 13558.000269/2002-10 0rasilia, Recurso n2 : 130.370 Márcia Crisf e ira Garcia Acórdão n2 : 201-79.618 Ni& Swp. 1/1175112 10.2 Como a própria autuante informa que a apresentação das declarações se deu dentro do- prazo fixado na intimação e por não constar nos autos qualquer documento que a contradiga conclui-se que as declarações apresentadas em fevereiro/2002 gozam da redução à metade, conforme exposto no parágrafo anterior. 11.No que se refere à alegada duplicidade de cobrança de multa quanto aos vencimentos de 31/07/2000, 31/10/2000 e 31/01/2001, é importante esclarecer que, conforme a legislação de regência da CPMF, já comentada nos parágrafos 6.1 a 6.6.2, as declarações trimestral e mensal devem ser entregues no último dia do mês subseqüente ao de encerramento do período. Vale lembrar que, nas declarações mensais, as informações estão por períodos semanais e são apresentados valores globais, enquanto, nas declarações trimestrais, as informações aparecem por contribuinte especifico e por período mensal. A apresentação da declaração trimestral é uma obrigação acessória e a • apresentação da declaração mensal é outra obrigação acessória, que não se confunde com a primeira 11.1. Assim, em 31/07/2000, venceu o prazo para a apresentação tanto da declaração pertinente ao 2° Trimestre de 2000 quanto da declaração referente ao mês de junho/2000; em 31/10/2000, venceu o prazo para a apresentação tanto da declaração pertinente ao 3° Trimestre de 2000 quanto da declaração referente ao mês de setembro/2000; e, em 31/01/2001, tanto da declaração pertinente ao 4° Trimestre de 2000 quanto da declaração referente ao mês de dezembro/2000 (vide Demonstrativos às Ils. 09/10). 11.2. Demonstrado que não ocorreu duplicidade de lançamento porquanto os valores de R$ 544,73, R$ 80.000,00 e R$ 65.000,00, que são apontados duas vezes no demonstrativo de apuração (Jls. 04) são referentes a multas pôr descumprimento de obrigações acessórias distintas, sendo coincidentes apenas as datas pertinente ao prazo para cumprimento da obrigação. 12. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03, consoante demonstrativos abaixo . - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALORES EM REAIS . - Quadro 1- Declarações Trimestrais Período de Prazo Data Meses Red. Multa Referência entrega raso 50% Mensal Total Lançada Exonerada (s/1n) Devida 2° TH/1999 31/12/1999 05/02/2002 26 S 28,67 745,42 888,77 143,35 3° TH/1999 31/12/1999 07/02/2002 26 S 28,67 745,42 802,76 57,34 4° TH/1999 31/01/2000 07/02/2002 25 S 28.67 716,75 716,75 0,00 1° Tri/2000 28/04/200007/02/2002 22 S 28,67 630,74 630,74 0,00 2° Tri/2000 31/07/2000 07/02/2002 19__ _.S 28,67. 544,73 . .544,73 0,00 - - - - 3° TH/2000 31/10/2000 05/02/2002 16 S 100,00 1.600,00 80.000,00 78.400,00 4° Tri/2000 31/01/2001 05/02/200213 S 100,00 1.300,00 65.000,00 63.700,00 TOTAIS 6.283,06 148.583,75 142300,69 Quadro.11 -Declarações Mensais - D1C Período de Prazo Data Meses Red. Multa Multa Multa Multa Referência entrega entrega atraso 50% Mensal Total Lançada Exonerada (s/1n9 Devida 3 .. . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..rl'Ar.k CONFERE COM O ORG:NAL 22 CC-MF -::. i ...--,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib , pies Fl. Processo n2 : 13558.000269/200 -10 Recurso »2 : 130270 . Márcia Cristi gi e' areiAcórdão n2 : 201-79.618 mut Surte I/dr:/ f 72 G -a 04/2000 31/05/2000 05/02/2002 21 S 28,67 602,07 81 ,07 0,00 . .. . . . 06/2000 31/07/2000 05/02/2002 19 - S 28,67 544,73 544,73 0,00 07/2000 31/08/2000 05/02/2002 18 S 100,00 1.800,00 90.000,00 88.200,00 08/2000 29/09/2000 05/02/2002 17 S 1005 00 1.700,00 85.000,00 83.300,00 09/2000 31/10/2000 06/02/2002 16 S 100,00 1.600,00 80.000,00 78.400,00 10/2000 30/11/200006/02/2002 15 S 100,00 1.500,00 75.000,00 73.500,00 11/2000 29/12/2000 06/02/2002 14 S 100,00 1.400,00 70.000,00 68.600,00 12/2000 31/01/2001 06/02/2002 13 S 100,00 1.300,00 65.000,00 63.700,00 TOTAIS 10.946,80 446.196,80 455.700,00 Quadro 111 -Resumo Geral Multa por Atraso na Multa Multa Multa Multa Entrega da Declaração Total Devida Lançada exonerada Mantida Declarações Trimestrais 6283,06 148.583,75 142.300,69 6283,06 Declarações Mensais (DIC) 10.446,80 466.146,80 455.700,00 10.446,80 • TOTAL GERAL 16.729,86 614.730,55 598.000,69 16.729,86". A r. decisão assim exarada foi sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Origações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA REGULAMENTAR CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. Inexistência de causa de nulidade. A autuação encontra-se devidamente fundamentada - . - na legislação tributária de regência Não cabe à autoridade administrativa pronunciar- se quanto a alegações de inconstitucionalidacle de normas legais. CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. CPMF. DUPLICIDADE. . . Não configura duplicidade de lançamento, a exigência de multa por descumprimento de obrigações acessórias distintas, cujo prazo para adimplemento da obrigação vencera na mesma data MULTA REGULAMENTAR RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática _ Lançamento Procedente em Parte". - Tendo havido sucumbéncia parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da Colenda 8! Turma da DRJ em São Paulo - SP recorreu de oficio (fl. 91) a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n2 70.235/72 (com as alterações das Lei n2 8.748/93 e 9.532/1997) e do art. 2 2 da Portaria MF n2 375/2001, sem contradita da autuada. ..)4f i É o relatório. NNI" 4 ,ftteSEGUNO0 CON SELP.0 DE CONTRIBUINTES .9 2g CC-MF MinisegunstdéoriocodansFeajoenddeacontr. CONFERE Cam o OR:GRAL Fl. Processo ng : 13558.000269/20 1 2-10 B rasil a - Recurso ng : 130.370 Acórdão ng : 201-79.618 Mãrciacris,SO GarciaMit Soare 017 75:15a VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso de oficio (fl. 91) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece ser provido, eis que a r. decisão deve subsistir, por seus próprios e jurídicos fundamentos, dando a mais correta aplicação ao disposto na lei complementar. De fato, ao reduzir a multa regulamentar aplicada no lançamento com base no art. 47 da MP n2 2.037-21 e reedições e no art. 46 da Medida Provisória n2 2.113-26 e reedições (R$ 10.000,00 ao mês-calendário ou fração) para R$ 200,00, consoante disposto no art. 83, II, da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, a r. decisão recorrida nada mais fez do que aplicar o princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que expressamente determina deva ser aplicada a lei nova a fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio (fl. 91) para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. \i?limameterdef4dr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • 5 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4830947 #
Numero do processo: 11075.001279/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05610
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PU Rtil QADO Z40 D. p. 4). \ .::t.ifie 2.° cedi; ... P . L. rat- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ......_ .... .. ..... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.075-001.279/91-20 Sess.so de :1 18 de fevereiro de 1993 ACORDA.° No 202-05.6,10 Recurso noz 90„062, Recorrente% AGROPECUARIA TELLECHEA LTDA. Recorrida DRE EM URUGUAIANA -- RS Delir - FUMEGA A DESTEMPO - Legais as IKVSRE nos 129AM e 120/89,, bem coim) o critério de aptir•a9Xc: I* multa aplicavel nelas contidas, caso nâ:o observado O prazo legai e o sujeite passivo Wro tenha exercido a faculdade da dennncia espontânea (art- 138, CTM). Recurso negado. Vist os, re. 1 a tad os e discutidos os preLentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA "TELLECHEA LTDA. ACORDAM os 'Membros da Segunda C:tma ra • cl o Seu t In 1:1 CI C On ,B Et. I. ho de Con t r • i bui o t os „ por unan im i da de de vo tos , em n eg ar provimento ao recurso., MUSOn teS os Consel he .j. roi; ANTONI C) CARLOS ALIENO RIJECIRO e 'rEREsA cm :E STINA eimm.. VES PANToirr n ., salacl i sess.e ffi lecie .,. ...nnere l re 1993.. - or's.,0 . de,' die /1/ / hifEL1.4 1.0 ESC(' ASDC "" 75 -•• Pr . .,ci i d en te offiln yr. josE CABR-r é,""Al ' Rela - .. delebneer .... .4°Ir JUSA„RI -'. 'S Pr ni...im:::. , 1...Ere --s r, r o cui r. ad o 1- -Re p rE,, --r son tante da Fa- zenda ',Lao tonal VISTA EM Stiti.3A0 DE 26 MAR 29.3 Partici par aí') • a il ., da„ de pr esen -1 e ;,i ul g amen to „ os Cem sei hei r•es 0...1.0 ROTNE„ TOSE ANTONIO AROCLIA DA CUNHA!, • ARns In CAMPE:L.0 BORGES e CRISTINAL. IDE: ricEnot,w;P, 811117A DE OLIVEIRA. (Suplente). 1' c 1 b/ ;G • ~sumo DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO '%Nr MMUNDOCONSEIMODE~MUNTES Processo no 11 075-001 .279/91-. Recurso Mo g 90.063 AcórdWo No2 202-05.610 Recorren te n AGROPECUARIA TalECHEA LTDA RELATORI O , Conforme consta do Termo de Intima ao (fls. 02). datado de 02r04,91, o Auditor Fiscal do TvAi:ouro Nacional. -. AF1ll solicitou â ora recorrente a apresenta0o da% DeciaraOrs de Contribuiçffes e Tributos Federais -- Defro. relativas- ao perJodo compreendido entre 01/87 a 12790. Ilm à5,04,91 a contrbuirdm petici~ junto à Receita Federal-OruguaanaiRS (tis. 03), solicitando dilaflo de prazo para entrega das DelFsr eis que nâb existiam formulArino nas livrarias locai.s. il.m ato continuo, apresentou os formulários Deffi (fls. 04/52J, em 29.04.91, relativos ao per ledo exigido pela fiscalizaao, Pela entrega extempor4nea do9 fermulArins DOTEsr foi. lavrado Auto do Int~ em 02.05.91, cem a devida. reduOto legal, pelo fato dm a contrlbuinte observar . o prazo para O benefício contido na IN/SPF np 12.0189. Fm ImpugnaçlSo t.emmestiva (fls. 59/63) ao feito fiscal, argumenta ser ilegal a aplicaçWo da penalidade prevista na TWORF no 129/86, alterada pela IN/SEW ng 120/89, pelo fato de tai g atos desrespeitar= o inclso V, art. 97, de UTN. Entende. que O Decreto-Lei no 1.968/22 trata de ~igaçao de informar, a~1~~, CM rendimeraes pague a tmrceiros e que a IN, COM base em tal diploma, instituiu novas obriga0es e penalidades. [Alio pode inovar a ordem jurídica, criando ebrigaçOe tributáriae acessórias. ttlCo foi observada a reserva lOgAl. Cita derisOes de Tribunais judiciários, relativas A apli~o de muitas peia ~IAD, ao quais entende fazerem jurispruden g ia que milita a seu favor. Por artirpor. argumenta nAn ser cabível a aplicagã'e de várias multas em fun0o de uma única infrs0o, megmo que continuada. i A Informa0o Fiscal (fls. 67/69), contestando a peça impu~tdria„traz toda a legisia0to pertinente à materia. daE concluindo pela hegitimidade da exigencia da multo. pecuniária. Afirma, tarnbem, W6o ter sido a IN/ORF no 129/86 g riadora da penalidade sob discuss"40 er sim !, a mesma foi . inetitulda peie art. 5g e seue parágrafos, do Decreto-dgei. ng 2.121/84. Proa a manntmlwlSo j.ntegral de lançamento fiscal. O julgador. Singular, a:traves da DOCJCYJC0 DRF/UNA/R5 1 . 't . --.. o< - MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FÂEENDA E PLANEJAMENTO N5* SEGUNDO CONSUMO DE CIONTRIBUNTES 1 Processo no 11.075-001.219/91-20 1 Acórdão no 202.05,610 no 042/92 (11.s. 71/731. na mesma linha da Inlormaçao Fiseal, indeferiu a Impugnação ao manter a exigência oriw:mária. Irrl-.erpost.o Recurso Voluntário (11e. 70/22),repisa A an)umentaçan de iLnalidigie das IN/SRF que criaram obriga0es ac(m,soria.(s ” ao arrepio do inciso V, art- 97, do CTN. Ataca os i termos da decisão recorrida, donde se extrai( , 'Deve-se destacar, que a própria deci., ,fgo de ia Instãncia recenhece.tacitamente, a ilegali~ de 5 enbrar diversas multas we'lii descumprimento de uma infração da mesma origem, Mia vez que tenta desvirtuar a realidade dos fmtes aflrmando que "FOI APLICADA ARENAS UMA MULTA, cuao VALOR, MO ENTANTO, E CALCULADO EM RAZMO DO MPERO DE: MESEn DO DESCUMPRIMENTO nn O4RIG1AVIC"! 1 I ......,....„„...............,............ ..... i Portanto, fica claro. através da leitura do texto da Instrução Normativa SRF ng 129/S6, que ao 1. VÁ do afirmado na decisão de ia instãncia, i é peLinnDA UMA M11...TA PITIR MRS DE: ATRASO que, obviamente, 52CD cobradas de uma ed vez, coima praticado pela autoridade fiscal. . Desta forma nao hâ d qvidas, que no caso pr,,,seiva,„ e aplicável a. jurisprudência, no sentido • de que não cabe m cobrança de várias multas em funga° de uma única infração, mesme que continuada. Assim, a Instrução Normativa ng 120/87 não poderia exigir a cumulação de diversas multas pelo delv:kmilprirmánto do apenas um ato (a entrega em um determiVi ado mês da DUM)." R o relatário. .., .. ..,, , , I ., ..., , .. „...,,-. nflg-t- ~len DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO le 4}f..,:et SEGUNDOCONSEMODECON"MMUNTES Processo no 11,075-001..279/91-20 Acórdão no 202.05.610 VOTO DO CONSBIAEIRO-FWIATOR :JOSE CABRAL GAROFANO • O Recurso Voluntário foi manstado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo, o objete de discus~ nos autos deste processo é a. ~rega a destempo dos formulários denominados Dec1ara0o de Contribuiçhes e Tributos Federais .- DC1F, institelda pela IN/ ;I;F ee 129/86, alterada pela IN/SRF ng 15o,'S9., A matéria é bem conhecida das trÓs Caara deste Conselho de Centribuintes e é farta a jurispneJÓncia deste Colegiado Administrativo. O Recurso Voluntrio nZ(ci está a merecer provimento, A uma, porque. o conteúdo da ebrioa0Co acessória, que dosompenha função auxiliar, expressando meios endereçados à execu0o da obrigmOYo princirJal„ só adquire substrÁocja pecuniária pelo imadimplemento, hipótese em que, aw~ticamente (art. 113, paránrafo 3p, CTM), transforma-se em orinci[ Dal ser possível afirmar que como acessória e enquanto assim for, a obrigaç. g:e rici • apresenta, jamais, conteado pecuniário. E, o principio de conversa'o. De qualquer fl)rma, o objeto das nbrigaçhes acessórias relaxiona-se ao objeto da 0bricia0o principal, uma vez que elas nascem e vivem para auxilie e 1. :i. desta. Mesmo que se vinculem pela origem e pela f~jAlmita„ s ge sempre distintas, OU melhor, juridicamente independentes. . A duas, F.,onlue„ a interpretaflo da norma inteqranto o artigo 97 ,incise V, do CZN, na primeira parte, obedece ao princípio nulium poena sine lege, No que toca A definiça'o de infraçhes, nãb perfilhou igual orlente0:ov fugindo ao rigorismo jurídico. !,.Mo infra Amas açUes ou emisshes contrârlas aos dispositivos da lei tributária (inciso V, in medius). Eótretanto, nZie há roserva de exclusividade A lei. para conceituar infraçews. De acordo COM a cláusula final do inciso, se será indispensável a lei quando se tratar de definiógo "de outras infraçees", Mesmo ld.cando à margem da controvérsia sobre a OcriAAre:OS. jurldica da sançAo administ.rativa, e que nã'e se pode olvidar e seu caráter punitivo, Dai a necessidade de ebser~cia dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vimculades a garantias constitucionais., Dentre elas desfruta relevância o disposto no ar t. 12 do Código Penal, que at.ribui primado à previa 4 . . 44ANL -;:r~,- ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4., SEGUNDOCONSRMODECONTRIBUINTES Processo no 11.075-.001.279/91-20 Acórdáb no 202.0:5.610 . defin i 0Xn do :1'1 11 por lei anterior. , Em plano hierárquico imediatamente interior . este árre ladas as normas consideradas complementares das leis, dos tr. a.tados e cenvenOes e dos decretos (art. 100, incj.iws, UM). é car.acteristica essencial dos atos incluídos Ha categoria de complementares é a normatividade. I 1 A tres, porque, D Ministre da Fazenda pode c..1iminar ou. instituir obrigaçbes acessOri as relativas a tributes toderal administrados pela :.3ecretaria da Receita Federal (Deerete-Lci ne 2.124/81, , art. 5g. por sua vez 1:7 Ministro da Fazenda delegou tal competencia ao Secretário da Receita redBrM]. 1 (Portaria 1 1C/U 1-4 ) e este a remeteu ao Coordenados do Sistema de TriWita0o (Port. 9RT . 42B/87). As IN/CRP. nos 129/06 P 120/B7, como demonstrado está, n .Wo peca por falta de le(WC.J.MiticUlen nem quanto a definiçao da ebrigaçSe acesséria, nem quanto a exidüncia de multa peciin liaria A quatro, porque, nrto se está exigindo diversas penalidades pecuniárias pelo cl escumprimento de uma norma da mesma origem. WY0 cabe a assertiva do serem exididas várias multas de ama única infrapï.N. G núcleo do comando legal idsito na IN/SW 120/89 é a entrega de cada formulário fora do prazo legai, • apenas, o que se acumula sSo O1 meses Adotados como base para éxidencia da prestaváb pecuniária o, isto, acontece para cada formulário que deixou de ser entregue na data-prazo fixada EiTi lei. Doscabindo, COffie CYPMDIM ,, seria exigir a mesma multa para quem satisfaz a obriga0c COM um MOM de dtraso, ou • para quem a cumpre CDM 50 meses de atraso. O critérier da contagem Ci05 meses para dimencionar a multa é jMUN' e equitativo, para tratar igual os desiguais, pele que será mais gravesa PM ftADStiXD MD período de atraso censiderado. A cinco, porque além de fato de a Li uri sprudén cia Ira z ida. na peça re cursai náb se ajustar à (,:, pé cri e da matéria aqui. tratada, tais deoistács de Tribunai.s judiciários nSo faT.em iLrisprudÊncia nos Tribunais Administrativos. A seis, per.que„ várias vezes já me pronunciei no b .,entido de ser excluída a responsabilidade de sujeito passivo -- quando os for .muláries Dcws foram entregues com atraso - apenas c~do este toma a frente do Fisco e ct~re a obridapb acessOria antes de qualquer iniciativa. do poder impesitive (art- 130, Cifl). 5 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.075-001.279/91-20 AciSedWo no 202.05..610 Pr. 1 eaze‘ec!. n.cioa alinhndics„ voto no sentido provicento AO ROCUr0 Sala das Sc.:+ssbes„ ern 1.3 de fevereiro de 1993., -11" JOSE ISABR 4tROFANO •

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4834034 #
Numero do processo: 13629.000368/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03789
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. c. . Oa 1. 11 / 0 1../ 1 9 9g c S'MÁJCILtAL Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000368/97-57 Acórdão : 203-03.789 Sessão • . 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.302 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 0111. ‘\‘‘, Otacilio D . h . \ . s Cartaxo Presidente i ' . • . cisco Serg Adirii FRelator Participaram, ainda, do present julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•`1;>,V4 n5",- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41fr Processo : 13629-000368/97-57 Acórdão : 203-03.789 Recurso : 105.302 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/96, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Fazenda Socorro, de sua propriedade, localizado no Município de Barão de Cocais - MG, com área total de 501,6ha. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabe as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 07/09): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a recorrent interpôs Recurso de fls. 11, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000368/97-57 Acórdão : 203-03.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir qu no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu ent \Oimento, para a legitimação da exigência, umá vez que reconheceu não ser su éiente a existência de imóvel tributado pelo 3 \Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000368/97-57 Acórdão : 203-03.789 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pelarAutoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos gu i e , se possa atribuir à Autoridade Recorrida, 4 r...) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000368/97-57 Acórdão : 203-03.789 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel ira1. s-kk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000368/97-57 Acórdão : 203-03.789 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu- se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem 4(k) 6 '~n MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;MZY,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000368/97-57 Acórdão : 203-03.789 ffè é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. - A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.31 1, nos precisos termos do § 1 0 do art. 3° do citado diploma legal. 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000368/97-57 Acórdão : 203-03.789 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ .s, e 27 de janeiro de 1998 ' • CISCO -SÉkli610 NALINI 8

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Numero do processo: 13629.000226/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03849
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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U. • De (9y iraTi c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica eoiveri,A ' Vtjo,:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000226/97-62 Acórdão : 203-03.849 Sessão - 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.255 Recorrente : CELULOSE NLPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2-1=1 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das S -ssões, em 28 de janeiro de 1998 I N‘I Otacílio D. s Cartaxo Presidente enato Sc co Is ierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 04 I g, OXt4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000226/97-62 Acórdão : 203-03.849 Recurso : 105.255 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/94 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e qúe contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 cz.‘• !;01‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41r(*7), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000226/97-62 Acórdão : 203-03.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindicai por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoriá, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j(V.4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000226/97-62 Acórdão : 203-03.849 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima ,no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar' ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por I conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de i cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos n-"i 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima cimentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenVolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham s'à o industriários." (Acórdão n o 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 t II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000226/97-62 Acórdão : 203-03.849 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 %TATOSÉ-ALC22S. QUIERD? O 5

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Numero do processo: 13618.000048/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/07/2001 a 20/04/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. No caso, em relação à responsabilização solidária das pessoas físicas relacionadas com as atividades da autuada, e em relação à matéria de mérito envolvendo o agravamento da multa de oficio. PERÍCIA. REQUISITOS. Seja pela falta de observância dos requisitos previstos no artigo 16 do PAF, seja por mostrar-se desnecessária a sua realização em face das informações constantes do processo, deve ser o pedido rejeitado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFICIO DE 150% CONFISCATÓRIA. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/2001 a 20/04/2003 CRÉDITO DO IPI DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA. APROVEITAMENTO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em aproveitamento de crédito de IPI quando a diferença que está a se exigir se refere a saídas de produtos (bebidas) para as quais não foram encontrados documentos comprobatórios de que tenha havido a compra anterior e/ou a entrada de insumos utilizados na sua elaboração. CRÉDITO FICTO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS, OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. No caso, além disso, não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios dos montantes das entradas de insumos. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 203-12.167
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/07/2001 a 20/04/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. No caso, em relação à responsabilização solidária das pessoas físicas relacionadas com as atividades da autuada, e em relação à matéria de mérito envolvendo o agravamento da multa de oficio. PERÍCIA. REQUISITOS. Seja pela falta de observância dos requisitos previstos no artigo 16 do PAF, seja por mostrar-se desnecessária a sua realização em face das informações constantes do processo, deve ser o pedido rejeitado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFICIO DE 150% CONFISCATÓRIA. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/2001 a 20/04/2003 CRÉDITO DO IPI DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA. APROVEITAMENTO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em aproveitamento de crédito de IPI quando a diferença que está a se exigir se refere a saídas de produtos (bebidas) para as quais não foram encontrados documentos comprobatórios de que tenha havido a compra anterior e/ou a entrada de insumos utilizados na sua elaboração. CRÉDITO FICTO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS, OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. No caso, além disso, não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios dos montantes das entradas de insumos. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:15:06Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:15:07Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:15:07Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:15:06Z; created: 2009-08-05T17:15:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-05T17:15:06Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:15:06Z | Conteúdo => - CCO2/CO3 Fls. 738 k: • MINISTÉRIO DA FAZENDA *.irt N '11 i.N lr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt:11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11618.004922/2005-77 Recurso e 149.065 Voluntário Matéria IPI (auto de infração) Acórdão n° 203-13.167 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente PADRE CÍCERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida , DRJ em RECIFE-PE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/07/2001 a 20/04/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. No caso, em relação à responsabilização solidária das pessoas físicas relacionadas com as atividades da autuada, e em relação à matéria de mérito envolvendo o agravamento da multa de oficio. PERÍCIA. REQUISITOS. Seja pela falta de observância dos requisitos previstos no artigo 16 do PAF, seja por mostrar-se desnecessária a sua realização em face das informações constantes do processo, deve ser o pedido rejeitado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFICIO DE 150% CONFISCATÓRIA. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/2001 a 20/04/2003 CRÉDITO DO IPI DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA. APROVEITAMENTO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em aproveitamento de crédito de IPI quando a diferença que está a se exigir se refere a saídas de produtos (bebidas) para as quais não foram encontrados documentos comprobatórios de que tenha havido a compra anterior e/ou a entrada de insumos utilizados na sua elaboração. l'AF-SEGLIN O DO CONSELW3 DE CON tRISLANTES CRÉDITO FICTO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO CWERE COM O ORIGNAL. n TRIBUTADOS, OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA Avc• O. Brasília, cat r n ci OK PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. • Ak Manide Ca de aveca • Met Sk.Re 915i.a Processo n* 11618.004922/2005-77 CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.187 ns 739 A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, , atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. No caso, alem disso, não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios dos montantes das entradas de insumos. TAXA SELIC. SUMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais Recurso Voluntário Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis declarou-se impedido de votar. 7 7 ILSON ri DO ROSENBURG FILHO Presidente o . O ASSI GUERZONI FIL O elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve ausente do julgamento o Conselheiro Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CONFERE EON1 O ORIGINAL Drasifia_e2 .2/ O eS o 9 Medida Cu— de Off sere Ma! e 9165J • • Processo n° 11618.004922/2005-77 CCO2/CO3 • Acórdão n ° 203-13.167 Fls. 740 • 14F:S.-"ii7it'..i10 DE coutrusuurEs GONU E:4£ COM O OftiGiNAL ~ria, (12. 65 nq • Marido Cursino de Oliveira • Mat &soe 91550 Relatório Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a • seguir, o relatório que compõe a decisà'o recorrida de fls. 695/704. • "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 03/28), através do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), no valor de R$ 8.559.885,67, já incluídos multa de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2005. • 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramentos legais constantes do auto, foi apurada a seguinte infração: I) IPI NÃO LANÇADO - BEBIDA DA LEI N° 7.798/89. SAIDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO OU COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SEM DOCUMENTAÇÃO DE • ENTRADA SUFICIENTE: 'O estabelecimento industrial ou equiparado deu saída a produto(s) tributado(s), ( ) sem lançamento do imposto, () com insuficiência de lançamento do imposto sem documentação de entrada suficiente'. 3. O enquadramento legal da infração apurada está descrito à j7. 27, da seguinte forma: Arts. 1°, 2°, 3°, 24 inciso II, 32 inciso II, 33, 109, 112 inciso III, 114, 117, 118, 125, 127, 1831V, 248, 403, 404, 406, 407, 412, 413, 418, 423, 425, 426, 442, 443, 444, 449, 453, 454, 455, 461 inciso II, HL IV do Decreto n°2.637/98 (RIPI/98) e Arts. 1°, 2°, 3°, 25, • inciso 11, 28, 34 inciso II, 35, 122, 125 inciso II, 127, 130, 131, 138, • 139, 200, inciso IV, 266, 427, 428, 429, 430, 431, 436, 437, 443, 448, 450, 451, 469, 470, 471, 473, 476, 480, 481, 482, 488, 520 inciso II, IV do Decreto n°4.544/02 (RIPI/2002). 4. Por meio do Relatório Fiscal de fls. 68/104, parte integrante do Auto de Infração, as autoridades lançadoras, além de descreverem de forma pormenorizada todas as infrações constatadas e seus fundamentos • legais, consignaram, entre outras, as seguintes informações: 4.1 Após serem realizadas buscas nas empresas Engarrafamento Coroa Ltda. e Panai), Indústria e Comércio de Bebidas lida, em razão de • Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 4° Vara da Justiça Federal da Paraíba, foram apreendidos pelo Depto. de Polícia Federal/PB, entre outros documentos, livros fiscais e contábeis, arquivos magnéticos e armas. Quando da verificação do material apreendido, foram encontrados documentos pertinentes à empresa • Padre Cícero Comércio de Bebidas Ltda, motivo pelo qual o Superintendente da SRRF/4"RF determinou o início da presente fiscalização. 4.1 Além de diversas intimações. dirigidas à contribuinte no sentido de apresentar documentos e livros contábeis e fiscais que subsidiariam o trabalho da fiscalização, entre os quais os Livros Caixa ou Diário, 3 , • ME-SEGUNDO COMSZLIIO DE CONtRIBUtNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°11618.004922t2005-77 . , c-23 OS og CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.107 Fls. 741 Matilde Curei 4 de Oliveira Mat. Slapo 91650 Razão, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Entrada, Registro de Saída, foram requisitadas, por meio de procedimento de circularização junto aos fiscos estaduais informações concernentes à movimentação de mercadorias relativas à empresa fiscalizada. 4.3 Não tendo a contribuinte atendido de forma satisfatória as sucessivas intimações para apresentação do seu documentário contábil-fiscal, submeteu-se ao arbitramento do lucro, conforme estabelecido pela legislação. . , 4.4 Constatou-se através da análise de notas fiscais encontradas junto , ao material apreendido (nas caixas 8, 12 e 21), que a empresa ao efetuar a venda de bebidas, no período de 2001 a 2003, buscou se eximir dos tributos incidentes sobre as operações realizadas utilizando- , se dolosamente de talonário paralelo de notas fiscais. Tal conduta encontra-se ilustrada através de quadro que segue apresentado às fls. 84 a 88 e repercute na incidência dos incisos III e IV do art. I° da Lei n° 8.137/90 (crime contra a ordem tributária). 4.5 Tendo sido constatado que a contribuinte não enquadrou seus produtos em conformidade com o anexo I da Lei n° 7.798/89 e nem informou as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (§ 2° do art. 2' da Lei n° 7.798/89), foi efetuado o enquadramento de oficio dos produtos (3° do art. 2° da Lei n°7.798/89). conforme Ato Declarató rio - Executivo SRF n°53, de 01/12/2004 (fls. 408 a 419).• 4.6 Em face de constatações que indicam, em tese, o cometimento de crime contra a ordem tributária, onde se buscou beneficiar a empresa Engarrafamento Coroa Ltda, a fiscalização produzirá processo de Representação Fiscal para Fins Penais e aplicará, em razão das •-" circunstâncias qualificativas (conluio) que tipificaram tal conduta, a multa (150%) prevista no art. 80, II, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, II, da Lei n° 9.430/96. 5. Tendo tomado ciência do auto em 22/12/2005 (fl. 04), tempestivamente em 20/01/2006, conforme consta dos carimbos de recepção da ARF/Patos-PB afixados às fis. 670 e 671, a contribuinte protocolizou impugnação acostada às fls. 671/689, aduzindo em sua defesa, em síntese, as seguintes razões: Da insubsistência do auto de infração 5.1 Argumentando que a fiscalização teve acesso a todos os documentos necessários à apuração do crédito tributário com base no lucro real, alega ser absurda a autuação pelo lucro arbitrado, e afirma que se viu impossibilitada de fornecer os documentos solicitados através de intimação "por estarem todos em poder da própria autoridade autuante, em razão de sua apreensão". 5.2 Defende a necessidade da realização de perícia onde seja• verificada a existência em seu estoque de produtos remanescentes de período anterior ou de produtos que pudessem justificar a diferença entre entradas e saídas, fundamento que, segundo expõe, foi utilizado pela fiscalização para caracterizar a ausência de recolhimento do IN _ • i.tétSÉGUNDOCO4qS'al-i0 E CONUMIBUINTES • Processo n°11618.004922/2005-77 Brasília dP i . n io g CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.187 - Fiz. 742 ~de C o de Oliveira Mat Sapo 91650 5.3 Alegando não ter havido cômputo dos créditos de IPI a que faria jus, em face da aquisição da matéria-prima que é utilizada na ' fabricação dos seus produtos, defende a impossibilidade de ser autuada por falta de recolhimento do tributa . 5.4 Tomando como base o princípio da não-cumulatividade, transcreve • inc.o i lido ,f 30 do art. 153 da CF, e argumenta que mesmo sendo os insumos adquiridos classificados como isentos ou tributados à alíquota •• . zero, a disciplina constitucional da não-cumulatividade impõe a compensação de créditos quando se der a saída dos produtos finais tributados positivamente. 5.5 Aduz que a não aplicação da não-cumulatividade, ao argumento de . que os insumos adquiridos estariam tributados à alíquota zero ou sujeitos à isenção, findaria por provocar • a incidência do IPI - diretamente sobre os insumos, o que seria inadmissível em face do • princípio da não-cumulatividade do imposto. 5.6 Fazendo uso de excertos doutrinários e ementas de tribunais superiores, defende que, diferentemente do ICMS, inexiste quanto ao-• IPI exceção ao princípio da não-cumulatividade. , • , 5.7 Transcrevendo trechos de julgados do STF, afirma que tal tribunal ratificou a amplitude do direito de creditamento do IPI relativamente às operações anteriores, seja por isenção, alíquota zero ou não- :--incidência, tendo decidido, segundo expõe, que não ocorre ofensa à CF quando o contribuinte de IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. 5.8 Utilizando-se de fragmentos de legislação regulamentar e normativa do imposto e de trechos de julgados do STJ, e baseando sua tese em interpretação que, segundo seu entendimento, foi extraída do art. 11 da Lei n° 9.779/99, defende a manutenção e utilização, sem restrições, do saldo credor acumulado do IPL Da inconstitucionalidade da multa 5.9 Fundamentando seu raciocínio na vedação constitucional ao confisco (art. 150, IV, da CF) alega que a multa aplicada de 150% tem caráter confiscatório. 5.10 Reproduzindo excertos doutrinários e trechos de julgados de tribunais superiores, prossegue defendendo o efeito confiscatório da multa imposta e afirma que "na conjuntura atual, torna-se economicamente e juridicamente impossível acatar multas extorsivas e incongruentes com a realidade quanto às aplicadas nesta autuação.". Da inaplicação, por inconstitucionalidade, de juros de mora calculados com base na taxa Selic 5.11 Argunientando que o cálculo de juros moratórios baseados na taxa SELIC afronta dispositivo constitucional (art. 192, sç 3°), afirma que a referida taxa deve ter sua. aplicação restrita às indenizações pagas pelo Estado quando da ocorrência de desapropriações de imóveis urbanos. ' 5.12 Argúi ainda que por ser a SELIC calculada com base em valores de mercado seria indevida a sua utilização no âmbito tributário na forma de juros morató rios. Processo n0 11618 00492212005 -77 CCO2/CO3 Fls 743 6. Por fim, requer o deferimento do pedido de perícia , o cancelamento - do auto e o arquivamento do presente processo fiscal. • É o que importa relatar" O julgamento de primeira instância foi no sentido de dar provimento ao , lançamento e o Acórdão DRJ/Recife-PE n2 11-17.686, de 27 de novembro de 2006, está assim ementado • "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÀO-CUMULATIVIDADE. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributa CRÉDITOS DE IPL INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO Inexiste • o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos isentos ou tributados à aliquota zero. MULTA DE OFICIO MAJORADA. Cobra-se a multa de oficio majorada se estiverem presentes as circunstâncias qualificativas, nos termos da legislação Normas Gerais de Direito Tributário INCONSTITUCIONALJDADE. •ARGÜIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial Selic tem previsão legal". Cientificada da decisão em 22/02/2007 conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 708, interpôs recuo voluntário a este 2° Conselho de Contribuintes em 21 de março de 2007 (fls. 709/733), onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação. E o Relatório. MF-GEGUNDO CONS. ?Lb() DE CONTRIBUINTES coNran com o ORIGINAL Emalha, C:L..9_, 4.1Í 14refide /sino de meeiro Met Sapo 91850 Processo n• 11618.004922/2005-77 CCO2/CO3 ' ••• Acórdão n°203-13167 " mF.,3EGumoo comsni.40 DE cown:Bu i NTEs Fis. 744 Bossilia,_.‘3221._/_123_/ hilafilde Cur -o da Ouímra - - Ma S.ape 9/650 Voto , - Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator . A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 22/02/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 20103/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. - Registro a existência de Termos de Responsabilidade Tributária Solidária, lavrados separadamente em nome das pessoas fisicas abaixo, segundo o Fisco, em face de sua - estreita relação com as infrações apuradas nas empresas listadas, ressaltando, todavia, que, não obstante todas elas tivessem sido intimadas, nenhum delas apresentou qualquer contestação acerca da responsabilização solidária efetuada pela fiscalização, o que, nos termos do artigo 17 do Decreto n°70.235, de 1972, implica em matéria não impugnada. Pessoa Física Atividade Pessoa Jurídica Relacionada Paulo Antonio de Medeiros Camilo(2) Sócio gerente Jorge Paulo Medeiros de Araújo" ) Sócio gerente J & J Comércio de Bebidas Ltda. João Moreira da Costa(2) Sócio administrador Manoel Jorge dos Santos(» Sócio administrador Padre Cícero Com. Bebidas Ltda. José Carlos Nunes de Araújo n) Sócio Marcelo dos Santos Fe1ix(2) Sócio administrador Padre Cícero Ind. Cora Bebidas Ltda. João Moreira da Costa Filho u) Sócio gerente Engarrafamento Coroa Ltda. Maria do Socorro Braz de Medeiros u) Sócio gerente Engarrafamento Coroa Ltda. . José Valdistélio Garcia.{ 2) Sócio gerente • Daniel dos Santos Moreira (2) _ " Sócio • (I) Intimado por Edital, (2) Intimado por AR. TAFSEGUNOO CONSEI.,e) Dr; CONTRIBUINTES Processo n° 11618.004922/2005-77 .8•8' Acórdão n.° 203-11187 Fls. 745 nt; tial s., Adentrando no voto, deixo de conhecer da parte inicial do Recurso Voluntário onde a autuada tece considerações sobre o descabimento de se adotar o Lucro Arbitrado, vez que, certamente, pretendeu a Recorrente se referir à infração relativa ao IRPJ, matéria esta afeita ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que, a propósito, já procedeu ao julgamento do respectivo recurso, mantendo a autuação i. Perlem A Recorrente formulou um pedido de perícia para que, de seu resultado, restasse • afastada a premissa que teria sido utilizada pela fiscalização para proceder à autuação, qual seja, de que uma saída de produtos em montante superior ao das entradas caracterizaria a ausência do recolhimento do IN. Considera a Recorrente que tal premissa é falha "por diversas razões, dentre as quais: ignora a existência de produtos remanescentes de período anterior: ignora se há ou não estoque de produtos que possam justificar a diferença entre as entradas e Ainda que o pedido tivesse sido formulado com a observância dos quesitos exigidos pelo inciso VI do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, não mereceria acolhida. Ora, a ; Recorrente pretendeu deixar no ar uma névoa quanto a, senão impossível, uma pouco provável quantidade de mercadorias em estoque, que seria capaz de elidir a diferença encontrada pelo Fisco. Faço essa afirmativa em vista das gritantes diferenças apuradas pelo trabalho fiscal, as quais, pudessem ser realmente cobertas com um suposto estoque preexistente, bastaria que fossem explicitamente apontadas em sede de impugnação ou mesmo quando do recurso voluntário. Não o foram. E, para se ter uma exata noção do que estou me referindo, reproduzo os totais constantes do quadro denominado pelo Fisco de "Apuração das Diferenças nas Entradas e nas Saídas de Bebidas"2, ponto de partida para a caracterização da infração e o consequente lançamento do IPI: (quantidades) "- Bebidas NF Entradas NF Saídas Diferença Em caixas 262.100 1.102.724 V.1: 840.624 Em unidades 34.900 266.507 231.607 Totais 297.000 1.369.231 ¶072231 Tais diferenças, esclareça-se, foram apuradas durante os meses de agosto de 2001 a março de 2003,3 o que toma ainda mais remota a possibilidade de que tenha existido um estoque em data anterior numa quantidade capaz de elidi-las. Nego, portanto, o pedido de perícia. Reconhecimento de Créditos a) IPI destacado nas notas fiscais de compra / Acórdão n° 103-23.029, de 23/05/2007. 2 Fl. 8. 3 Vide fls. 9/20. 8 Acórdão n°203-13 167 Eis 746 Invocando o disposto no artigo 147, incisos VII e VIII do RIPU98, a Recorrente • pediu também que fossem considerados os créditos de IPI a que diz ter direito por conta das aquisições que efetuou junto a terceiros de produtos para Industrialização, comércio ou depósito, vez que, efetivamente, houve o destaque do imposto nas referidas notas fiscais de seu fornecedor, sem que, entretanto, tivesse o Fisco considerado-os na presente autuação. _ , A pretensão da Recorrente mostra-se descabida, visto que o IPI que lhe está sendo exigido se refere às saídas em quantidade superior às entradas, para as quais não houve nenhum imposto a ser aproveitado como crédito, o que seria viável mediante a apresentação de documentário fiscal capaz de comprovar a sua existência, como, por exemplo, as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens nas quais tenha havido o destaque e pagamento do imposto. b) IPI ficto (insumos isentos, não tributados, ou tributados à aliquota zero) Agora invocando o principio constitucional da não cumulatividade para o IPI, a Recorrente pediu que lhe fossem reconhecidos os créditos de In incidentes nas aquisições de insumos. Diz ela que fabrica e engarrafa vinhos, vermutes e aguardente de cana e que os insumos dos quais se vale são classificados como isentos e/ou tributados à aliquota zero. A partir dai trouxe longas considerações, colacionando doutrina e jurisprudência judicial, inclusive do STJ, no sentido de que lhe devem ser reconhecido o direito de aproveitar os , créditos relacionados às compras dos insumos isentos e os tributados à aliquota zero. Também neste quesito pecou a Recorrente em apenas apontar a existência de supostos créditos, sem, entretanto, ao menos apresentar um documento fiscal que fosse para comprovar suas afirmativas: de que, realmente tivesse comprovação de ter adquirido insumos nas condições que expôs. _ Mas, ainda que os tivesse trazido, seu pleito não mereceria acolhida, visto que,_ para mim, não existe o direito ao aproveitamento de um crédito de IPI "ficto", já que, se se adquiriu um produto isento, não tributado, ou tributado à aliquota zero, não houve o pagamento do imposto, o que é condição indispensável para que se dê o seu aproveitamento. Mas, enfrentando a questão trazida pela Recorrente em relação ao princípio da não cumulatividade do 1PI, trago os argumentos abaixo, parte dos quais colhidos junto ao Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O principio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional , desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22,V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3 9), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal principio em seu att. 153, § 3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montant cobrado nas anteriores". MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ermita • (Q CS 0 C f Markle Mal SCursi(ge Otvarra Sé91B50 • ----- CONFERE-COM O ORIGINAL Brasli,a AI 0051 02 Mat. Srape 1.9r)50 A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado corn o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos . produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que 'se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei . (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5 0, II e 151, III; CF/88, art. 5°, II e 150, § 6°, este último na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita • adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: '21rt. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o ' montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. _ Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para . o período ou períodos . seguintes. "(grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o principio da não- - cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde • a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPO, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema " de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido. pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n"5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): 10 • MF-SEGUNDO CONSEL I-;') DE CONTRIBUINTES CONFERE CO;A O ORIGINAL • Processo n° 11618.004922/2005-77 Brasília. 02 OS? CCO2/CO3 • - • Acórdão n.° 203-13.167 Fls. 748 Maelde Cum Moi Sapa 9 kfAI I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para empino na industrializaclio • de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI/98 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à aliquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto • devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operacão posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura S dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre , reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o 1P1 "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3 0, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar - o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, r Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RI'.! 161/739-740 - RI'.! 175/1137, v.g.), para, em assim .01 41 It' 11 DE CON7140,11IN CONFERL• COLA O OFL e - -1-- ° Processo n° 1 16 1 8.004922/2005-77 Brunia 2,3_t_o_a CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13187 Ma< S'ape snes ris 749 agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamenta ( É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de . função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, - desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente - transgressão ao principio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará credito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao 1PI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso - Extraordinário n° 212A84-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. . Relatar, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. , 153, 5- 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção?' - Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido • para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, In verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não - no final das operações. Aliás, o inciso II, 5 3' do art. 153, diz: 11 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudéncia do Supremo ' firmou-se no sentido do direito ao credito Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, , acompanharia o do eminente Ministro-Relator -St Min. Néri da Silva (voto): Pr-1, ilk 12 ME-SEGUNDOCONSEL1-10 OtCONtRUINTIS Processo n• 11618.004922/2005-77 Snásilla 029j 05 CCO2/CO3 Fls. 750 Matilde Cuen 0;Weirgt Mat. &sapé gire) • Sr. Presidenta Ao ingressar nesta Corte, em 1981, ja encontrei . , consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, ' mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque , isenta De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator •o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção Inonetana No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do • dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministrro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinano ' A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do - RE n° 212.484-2,é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos • finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do Pais. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve- . se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. • # Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas . também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado nu, . produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente co - seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 30,J, da Constituição. S2 ti'07, • MK-SEGUNDO CONSELHO Processo e i618.004922/2005-77 ' çCINF:rrt: ‘5f3DCEICIG°1121(tinti iéntinE de CnsC.02/C0751 3 - Acórdão n.° 203-11167 • erãslfia 023 Marido Curem CLIveira Met 9ir:0 Portanto, é improceden te a generalizaçao da idéiaia e que um 'ncentivo ou • beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- ; - cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na Situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-, primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cutnulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido • entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o , crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350A46, julgado em 18/12/2002. O . Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE n° 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. , O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em 10 de julho, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo (in. rei 14 to1F,SEGUNDO COCcr.LciD Processo n°11618.004922/2005 77 BrasItle,____&sac.2_05 t o g CCO2/CO3 Fls. 752 Met Smpe 93C6Ct Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a áliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser . considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que , admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: . Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a - ser compensada Ressaltou que tomar de empréstimo a aliquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. - Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de . beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus - representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializada contribuinte de faia sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direita Acrescentou que a Lei - 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou , de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal , Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a (mal o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. Um • outro argumento da recorrente relacionado ao principio da não- cumulatividade que merece ser refutado é o de que a menção aos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, feita pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, revelaria a intenção do legislador em garantir o cumprimento do referido principio. - Massima vênia equivoca-se a recorrente, já que tais dispositivos tratam do aproveitamento do crédito decorrente de ressarcimento ou restituição para a quitação de débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o referido artigo 11 da Lei n° • 9.779/99 apenas• estendeu ao saldo de IFI que restar credor após a dedução com o devido na salda dos produtos, a possibilidade de ser utilizado como crédito na liquidação de débitos . , . tnbutanos para com a Secretaria da Receita Federal. Nada, portanto, que se relacione ao . , . principio da não-cumulatividade, já que, como se sabe, o eventual saldo credor de IPI, que dá direito a ressarcimento, poderá, em tese e a exemplo dos demais tipos de crédito (pagamento CONFERE COM O ORIGINAl. _D- g i 09 Processo n° 11618.004922(2005-77 Brasith"-- A~-1 CCO2/CO3 - Acórdão n.• 203-13.167 Fls. 753 Mailde Ctrs•rtZoitveta Mét. gap. 91650 - indevidos ou a maior, saldo negativo de contribuição social, saldo negativo de imposto de renda etc.), ser utilizado para quitar, mediante compensação, débitos de PIS, de Cotins, de Imposto de Renda, da Contribuição Social etc. - - Assim, nego o reconhecimento dos créditos fictos pleiteados pela Recorrente, • primeiro, pela falta de dispositivo legal, e, segundo, pela completa ausência de documentação comprobatóna Multa confiseatória Toda a argumentação posta pela Recorrente contra a aplicação da multa de oficio de 150% versou única e exclusivamente sobre a suposta inconstitucionalidade do referido percentual, bem como sobre a possibilidade de apreciação, pela Administração, da inconstitucionalidade de atos normativos. Ou seja, quedou-se inerte a Recorrente em relação ao cabimento da multa qualificada, o que, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, implica em que seja tal matéria considerada não impugnada. A partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, o assunto restou • pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. , Ademais disso, a exasperação da multa de oficio, de 75% para 150%, restou perfeitamente motivada e justificada ao longo do minudente Relatório - Fiscal de fls. 68/104, do qual destaca-se a informação de que a presente auditoria foi levada a efeito a partir de documentos apreendidos na sede da empresa Engarrafamento Coroa Ltda. e Panaty Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., por meio de Mandado de Busca e Apreensão determinado pela Justiça Federal da Paraíba, documentos estes que revelaram: que apresentou sua DIPJ dos exercícios financeiros de 1999 e 2000 na condição de Inativa, e, do exercício financeiro de 2001, com receita declarada apenas para os meses de setembro a dezembro de 2000, e, ainda, do exercício financeiro de 2002, informando receitas para os meses de janeiro a junho, na condição de Optante do Simples; em relação às DCTF, não apresentou nenhuma declaração. Mas, o que mais chama a atenção é a constatação feita pelo Fisco de que a autuada incorreu na prática de sonegação fiscal mediante a utilização de notas fiscais paralelas, ou seja, para uma nota fiscal de saída, digamos, oficial, era emitida uma outra, paralela, em quantidades e valores bem superiores ao que constou e permaneceu no talão à disposição do Fisco. Os quadros demOnstrativos elaborados pela fiscalização (fls. 84184), à guisa de ilustração, bem evidenciam a forma com que se dava a prática delituosa. Assim, correta a decisão da DR.J no sentido de manter integralmente a multa _ , Taxa Selie , , A incidência da taxa Selic sobre o valor da exigência, contra a qual se insurgiu a Recorrente, também é outra matéria que restou pacificada neste Segundo Conselho, 4,0, a edição da Súmula n° 3, que dispõe: vir 16 Processo ro 11618.004922/2005-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.167 - Fls. 754 "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxi referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". De se manter, também, a exigência do IPI devidamente acrescida dos juros moratórios calculados com base na Taxa Selic. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 0 ' de agosto de 2008 edr(j DASSI GUERZONI FI 1 V • • MF:Sirlf'°1-8ELPirr.teuta cowresfr • arasnia.___a O 9 CONFERE COM O 017iGIINN: ES MenMe Ct./3 no 6, o; -Ta aMi9169.1 17 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4834102 #
Numero do processo: 13634.000076/00-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Comprovado nos autos que a contribuinte submeteu à tributação, a título de rendimentos de aplicações financeiras, valores superiores ao total declarado pelas fontes pagadoras, há que se deferir o pedido de restituição e, por via de conseqüência, promover a homologação da compensação dele decorrente.
Numero da decisão: 105-16.831
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:32:11Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:32:11Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:32:11Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:32:11Z; created: 2009-07-14T13:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T13:32:11Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:32:11Z | Conteúdo => . . CCOI/CO5 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. • .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13634.000076/00-77 Recurso n° 141.835 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 105-16.831 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ EM JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Comprovado nos autos que a contribuinte submeteu à tributação, a titulo de rendimentos de aplicações financeiras, valores superiores ao total declarado pelas fontes pagadoras, há que se deferir o pedido de restituição e, por via de conseqüência, promover a homologação da compensação dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / ir ..CLÓVIS ALVES á • residentel 9 Processo n.° 13634.000076/00-77 CCOI/CO5 • Aceda° n.° 105-16.831 Fls. 2 W LSON FER GUIMA -, Á ES R latoy FO" :LIZAD• 2 JAN 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. gp Processo n.° 13634.000076/00-77 CCOUCO5 • Acórdão n.° 105-16.831 Fls. 3 Relatório CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Juiz de Fora, Minas Gerais, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares. Trata a lide de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, cumulado com o de compensação, relativo ao ano-calendário de 1999, decorrente de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e fundos de investimentos. O pedido de compensação foi transformado em Declaração de Compensação, por força do disposto no art. 74, parágrafo 4°, da Lei n° 9.430, de 1996. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Minas Gerais), os indeferiu com base na seguinte justificativa (despacho decisório, fls. 28/30) Há comando então, de acordo com o artigo 773 do RI1S199, acima transcrito, para que seja deduzido do devido imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras, todavia, para isso, os rendimentos e ganhos líquidos a esse titulo devem integrar o lucro real, forma de tributação do interessado, a fim de que seja apurado o imposto devido e que deste seja excluído o que já foi retido na fonte. Portanto, não há que se falar em crédito ou restituição direta de IRRF incidentes sobre rendimentos de aplicações. Do contrário, estar-se-ia concedendo ao interessado algo semelhante a uma isenção do imposto sobre aplicações financeiras, o que não encontra amparo na legislação vigente, tão pouco se coaduna com o direcionamento constitucional dado à matéria ou ao previsto nos artigos 176 a 179 do CTN. .Ç21 Processo n.° 13634.000076100-77 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.831 Fls. 4 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, fls. 36/40, argumentando, em apertada síntese, que as normas citadas pela autoridade fazendária como óbice para a compensação pleiteada diziam respeito única e exclusivamente aos procedimentos inerentes ao regime de apuração/dedução do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, ou seja, não se correlacionariam diretamente com os dispositivos legais que tratam da compensação/restituição requerida. Acrescentou, ainda, que não existiria vedação legal para o deferimento de seu pedido. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 7.381, de 08 de junho de 2004, fls. 49/52, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. IMPOSTO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. RESTITUIÇÃO. O imposto de renda, retido a título de antecipação do devido no encerramento do período de apuração da pessoa jurídica, deve, juntamente com o respectivo rendimento, submeter-se ao ajuste anual para fins de restituição/compensação. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 24 de junho de 2004, conforme documento de fls. 57, a empresa apresentou recurso voluntário em 23 de julho de 2004 (registro de recepção às fls. 58), por meio do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que a decisão de primeira instância, em que pese ter reconhecido a possibilidade da restituição/compensação pleiteada, entendeu que não fora devidamente comprovado o recolhimento a maior, a título de IRRF, optando por indeferir o pleito administrativo; - que possui toda a documentação contábil e fiscal que respalda a restituição/compensação requerida; COO Processo n.° 13634.000076/00-77 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-16.831 Fls. 5 - que, na medida em que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a legitimidade do pedido, entende como preclusa tal matéria no âmbito administrativo, restando ultrapassada a possibilidade de qualquer questionamento em sentido diverso; - que anexa aos autos toda a documentação inerente aos valores objeto de restituição/compensação do IRRF; A recorrente requer, ao final, realização de diligência para atestar a veracidade dos valores inerentes aos créditos relativos ao IRRF. As fls. 220/224, a Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal de origem se manifestasse sobre os documentos juntados pela contribuinte por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares produziu o TERMO DE ESCLARECIMENTO de fls. 293/296, do qual extraem-se as seguintes informações: - relativamente às aplicações financeiras no Banco Bradesco, a contribuinte deixou de reconhecer na sua escrita receita no montante de R$ 274,71 (teria contabilizado R$ 31.145,50, ao invés de R$ 31.420,11). Afirma-se que, caso o rendimento de R$ 31.420,11 estivesse escriturado na contabilidade, daria direito à contribuinte do uso de R$ 6.282,47 de IRRF, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - relativamente às aplicações financeiras no Banco Itaú, a contribuinte reconheceu a mais na sua escrita receita no montante de R$ 1.166,21 (teria contabilizado R$ 50.352,84, ao invés de R$ 49.186,63). Afirma que o rendimento de R$ 49,186,63, escriturado na contabilidade, dá direito à contribuinte ao uso de R$ 9.836,83 de IRRF, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. 257 . . Processo n.° 13634.000076/00-77 cco UM • Acórdão n.° 105-16.831 Fls. 6 Intimada a se pronunciar sobre o resultado das análises, a contribuinte não se manifestou. dl,É o Relatário.ip "7 Processo n.° 13634.000076/00-77 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.831 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, cumulado com o de compensação, relativo ao ano-calendário de 1999, decorrente de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e fundos de investimentos. Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte trouxe razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustentou a Recorrente que a decisão de primeira instância, não obstante ter reconhecido a possibilidade da restituição/compensação pleiteada, entendeu que não fora devidamente comprovado o recolhimento a maior, a título de IRRF, optando por indeferir o pleito administrativo. Afirmou que possuía toda a documentação contábil e fiscal que respaldava a restituição/compensação requerida. Para ela, na medida em que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a legitimidade do pedido, a matéria encontrar-se-ia preclusa no âmbito administrativo, restando ultrapassada a possibilidade de qualquer questionamento em sentido diverso. Argumentou que anexou aos autos toda a documentação inerente aos valores objeto de restituição/compensação do IRRF, razão pela qual requereu, ao final, realização de diligência para atestar a veracidade dos valores inerentes aos citados créditos. Conforme pedido de fls. 01, protocolizado em 10 de maio de 2000, realmente a contribuinte requereu restituição de IRRF, quando, na verdade, deveria ter solicitado restituição do eventual saldo negativo apurado após o cômputo do imposto pago por antecipação. Não obstante, na medida em que este Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que fossem apuradas a fr Processo n.° 13634.000076/00-77 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.831 Fls. 8 certeza e a liquidez dos créditos envolvidos, é de se admitir que o pedido formalizado pela Recorrente deve ser recepcionado como se de saldo negativo fosse. Nessa Linha, conforme DIPJ 2000, fls. 24/27, a contribuinte apresentou, no ano-calendário de 1999, o seguinte resultado fiscal: Lucro real (17.941,72) Imposto devido 0,00 Estimativa 27.880,35 Imposto a pagar (27.880,35) Observa-se, assim, que não foi assinalado nenhum valor a titulo de I RRF. A Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Minas Gerais, indeferiu o pedido formulado pela recorrente com base nos seguintes fundamentos (despacho decisório de fls. 28/30): 1. que não haveria que se falar em crédito ou restituição direta de IRRF incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras, pois, estar-se-ia concedendo ao interessado algo semelhante a uma isenção de imposto sobre aplicações financeiras, o que não encontraria amparo na legislação vigente, e tampouco se coadunaria com o direcionamento constitucional dado à matéria ou ao previsto nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional; 2. que no ano-calendário de 1999 a interessada apurou resultado negativo de IRPJ no valor R$ 27.880,35, tendo informado valor de OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS de R$ 137.750,75, não informando, entretanto, valor de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE; Processo n.° 13634.000076/00-77 COzoias Acórdão n.° 105-16.831 Fls. 9 3. que não se poderia afirmar que os rendimentos de aplicações financeiras e respectivas retenções integraram os valores informados na DIPJ; 4. que poder-se-ia afirmar que o IRRF não compunha o resultado negativo que foi apurado no ano-calendário. O voto condutor da decisão de primeiro grau, por sua vez, assinalou: No caso, o crédito pleiteado tem origem em duas aplicações financeiras cujos rendimentos e IRRF totalizam R$ 67.225,52 e R$ 13.443,06, respectivamente. Na DIPJ/2000 apresentada pela contribuinte foram declarados os valores de R$ 137.750,75, a título de "Outras Receitas Financeiras", e zero de "Imposto de Renda Retido na Fonte". Assim, conforme já atestado no Despacho Decisório impugnado, "não podemos afirmar se os rendimentos de aplicações financeiras, objeto do presente processo, integram os valores informados na DIPJ, mas podemos afirmar que o IRRF não compõe o resultado negativo que foi apurado no referido ano-calendário." Ressalto que a requerente não contestou, nem trouxe qualquer documentação para refutar tal afirmação. Dessa forma, para assegurar seu direito creditório, cabe à contribuinte comprovar que incluiu em sua DIPJ/2000 os referidos rendimentos e retificá-la em tempo hábil para Incluir o IRRF, bem como os respectivos rendimentos, caso realmente assim ainda não tenha procedido. Naturalmente, somente o saldo negativo de IRPJ ainda não compensado com o imposto de períodos subseqüentes é passível de restituição ou compensação com outros tributos e contribuições. Por fim, registro que, para fins de cobrança dos débitos objeto das compensações ora não homologadas, deve ser considerada a hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário descrita no art. 74, § 11, da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n.° 10.833/2003, c/c o art. 151, inciso III, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório da contribuinte e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Em sede de recurso, a contribuinte traz demonstrativo das receitas auferidas e do imposto de renda retido na fonte (fls. 90/93), bem como comprovantes de retenção de imposto emitido pelas fontes pagadoras (fls. 74/176). 5211 Processo n.° 13634.000076/00-77 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.831 Fls. 10 As fls. 177/216 consta cópia de declaração retificadora apresentada pela empresa em 22 de julho de 2004 (posterior, portanto, à decisão de primeira instância), na qual foram consignados os seguintes valores: Lucro Real (17.941,72) Imposto devido 0,00 Imposto de Renda Retido na Fonte 13.443,06 Estimativa 14.437,29 Imposto de Renda a Pagar (27.880,35) A autoridade de primeira instância atesta, como se viu, que o crédito pleiteado tem origem em duas aplicações financeiras cujos rendimentos e IRRF totalizam R$ 67.225,52 e R$ 13.443,06, respectivamente. Em razão da conversão do julgamento em diligência pela Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares produziu o TERMO DE ESCLARECIMENTO de fls. 293/296, no qual restou consignado que a contribuinte, não obstante ter reconhecido valor inferior ao declarado por uma das fontes pagadoras, contabilizou valores superiores aos pleiteados no presente processo (rendimentos de R$ 80.606,30 e IRRF de R$ 16.119,30). Adite-se, ainda, que não existe qualquer indicação nos autos de que este IRRF, transmudado em saldo negativo, tenha sido utilizado para compensação em outro procedimento. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. „sp Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2007. WI =ON FE ' )• N '' - il RAES —,--- ‘ Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002713/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67738
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS/FATURAMENTOMicroempresa dedicada ã atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST- 24/89. Persiste a isenção de contribuição ao. PIS des de que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELI REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das-Sessões, em 9 de janeiro de 1992 / S7 ROB BARBOSA DE CASTRO — PRESIDENTE ../JA ANTOII0 r U. CASTELO BRANCO — RELATOR P ih4ANT In • À 'Joh. 'RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTF 1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESS , 0 DE 1 O JAN1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOSSA LOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E ARISTõFK NES FONTOURA DE HOLANDA. -02- -17349k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065-002.713/00-08 Recurso N2: 86.375 Acordão N2: 201-67.738 Recorrente: DELI REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com base no não- recolhimento da contribuição para o PIS calculãdosobreareceitabruta operacional, apurado pela fiscalização de IRPJ. Em sua impugnação, alega em síntese os seguintes pon- tos: 1) que é enquadrado como micro-empresa, com atividade de represen tação comercial; 2) que por ser micro-empresa está isenta do recolhimento do Impos to de Renda, PIS, FINSOCIAL, além de poder apresentar Decla- ração de Renda simplificada; 3) diz ser inconstitucional a autuação; 4) descreve o art. 11 da Lei 7.256/84; -segui») SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo ris? 11.065-002.713/90-08 Acórdão nQ 201-67.738 5) diz que o ato declaratório Normativo nQ 24 cometeu dois a- tos ilegais: 1) quando pretendeu obrigar a pessoa-jurídica que exerça a atividade de representante comercial, a recolher IR; 2) ao normatizar, "contra legis" que estas socieda- des estão excluídas dos benefícios concedidos às micro-empresas. 6) cita resposta dada a consulta formulada pelo conselho federal dos representantes comerciais ã Superintendência da Receita Fede ral da 7ê Região, que diz na sua ementa: "Preenchidos os requisitos da Lei 7.256/84 e Decre- to nQ 90.880/85, poderá o representante comercialAm presa individual equiparada a pessoa jurídica, en- quadrar-se como micro-empresa, não se lhe aplicando o disposto no art. 51 da Lei 7.713/88." A autoridade de l g instância limita-se a conside- rar o processo como reflexo ao do IRPJ, para julgar procedente a ação fiscal. Em seu recurso, reafirma as razões da impugnação,re forçando que o Congresso Nacional retirou o representante comer cial dentre aqueles que perderiam ' a condição de micro-empresa ,e que, caso fosse intenção de legislador retirar a condição de -segue-,/ /5U • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n9 11.065-002.713100-08 Acórdão n9 201-67.738 microempresa são dos representantes comerciais, teria aprovado a lei como fora enviada pelo executivo. É o relatório. -segue- • c2 65 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo no 11.065002.713/9008 Acórdão no 201-67.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO• Fundamental ao deslinde deste processo á definir se o recorrente está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Como podemos verificar, esta Conselho votou em unanimidade em processo semelhante o nO 11.065-002.694/90-57,com relatório e voto do digníssimo Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, voto que transcrevo a seguir: "Trata-se de decidir se a recorrente, está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedi car-se às atividades de representação comercial. — Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação le- gal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Declarató- rio Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no arti go 51 da Lei no 7713, de 22 de dezembro de 1988. — Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei no 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isen ção de diversos tributos e contribuinções. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, no- minadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte , rede ção, nas partes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos se- guintes tributos: I- Imposto sobre a Renda e proveitos de Qual- quer natureza; VI - ContribuiçOes ao Programa de Integração Social-PIS, sem prejuízo dos direitos dos em- pregados ainda não inscritos, e ao Fundo de In vestimento Social-FINSOCIAL". (grifei) O artigo transcrito não estabelece condiçOes para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispõe sobre consequencias para hi- -sequei& )50 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo no 11.065-002.713/90-08 Acórdão no 201-67.738 pótese de estar enquadrada, conseqUencias que res- tringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente e a isenção de tributos e contribuições. Outras con seqdencias do eventual enquadramento aparecem em tras partes da Lei. Por exemplo, no Capítulo II tr..; ta-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas", na capitulo V trata-se do "Regime Previdenciário e Tra balhista", no Capítulo VI trata-se do "Apoio Credi tício", etc. As condições para enquadramento aparecem prin cipalmente no artigo 20, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art. 39 - Não se inclui no regime desta lei a empresa: VI - que preste serviços profissionais de me- dico engenheiro, advogado, dentista, veteriná rio, economista, despachante e outros servi:: ços que se lhes possam assemelhar." A Lei no 7713/89 veio introduzir alteração im portante neste quadro, ao restringir o alcance isenção anteriormente outorgada. Contudo, a altera - ção tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do im- posto de renda, dentre os vários tributos e contri - buições elencadas no artigo 11. Logo, permanece a i- senção dos demais. b) acrescenta •ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 39, itens I a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I,da Lei nQ 7256, de 27 de novembro de 1984, não se apli- ca ã empresa que se encontre nas situações pre vistas no artigo 34 itens Ia V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços pro fissionais de corretor, despachante, ator, em presário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, medico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, quimico,economista, conta dor, auditor, estatístico, administrador, pra gramador, analista de sistema, advogado, psi- cólogo, professor, jornalista, publicitário, -segue-F-2 )37 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo n(2 11.065-002.713/90-08 AcOrdão n s2 201-67.738 ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação pro- fissional legalmente exigida." (grifei) Nesta contexto o ADN-CST 24/89 na ver dada não inovou (como não poderia mesmo f-ii- zê-lo) em relação à lei. Apenas orientou — quanto ao seu alcance e interpretação eres sa condição deve ser entendido. Referido — ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei n4 7713, de 22 de dezem - bro de 1988" que a atividade de representa ção comercial, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exer ce dos benefícios concedidos à microempre-1 sa. De todos os benefícios? Parece-me evi dente que não. A matriz legal do Ato Decl -a- ratõrio não refere-se a todos os benefíci- os previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciário e tra- balhista, de apoio creditício, etc.), mas apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equipa- rar representante comercial a corretor a- giu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigência de Contribuição ao PIS,e não im- posto de renda, simplesmente não é perti - nente discutir tal aspecto, visto que, pre liminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vi gencia desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadrar-se co- mo micro." Face ao exposto, tomo por base o apresentado para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de janeiro de 1992 ANTONIOM. TELO BRANCO 19

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4833908 #
Numero do processo: 13609.000362/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. REFIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos da diligência realizada, o contribuinte não comprovou a inclusão do crédito constituído no Auto de Infração recorrido no REFIS, razão pela qual não há que se falar de suspensão de exigibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10968
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Q . . uksesio" Processo n° : 13609.000362/2002-73 ncle°"seitel°1à Recurso n° : 126.297 ¡boca ., 'o • Acórdão n2 : 203-10.968 Recorrente : AVG SINDERURGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. REFIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos da diligência realizada, o contribuinte não comprovou a inclusão do crédito constituído no Auto de Infração recorrido no REFIS, razão pela qual não há que se falar de suspensão de exigibilidade. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVG SINDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. Antonio-Ora Neto Presidente , c 4 oiaes de Casto e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni F.nal/mdc 4 ..A fA2ENDA - 2.' CC COM ERE COM O ORIGINAL - BRASILIA Av 40 ot VISTO 1' • ,($ h 2hCC-MF, _ .r..t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes42. Processo n° : 13609.000362/2002-73 Recurso n° : 126.297 Acórdão n2 : 203-10.968 Recorrente : AVG SIDERURGIA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 62164, Acórdão DRJ/BHE n° 4.955, de 09 de dezembro de 2003, julgando parcialmente procedente o lançamento, para exonerar o contribuinte do valor exigido ao recolhimento do PIS referente ao período de agosto de 1997, por estar registrado no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Em relação aos meses de setembro a dezembro de 1997, a decisão originária acatou a informação apurada pela DRF/Sete Lagoas (fls 60/61), para exigir o recolhimento da exação, por não estarem os valores inclusos no REFIS. Inconformado, às fls. 81/84, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, afirmando, em suma, que além da adesão ao REFIS, optou também pelo Pedido de Parcelamento Especial — PAES, alcançando o montante exigido através do presente lançamento. É o relátóno. 2.0 Ce f AZ-14"A . - ut o eime.11.4Atc. rent `-) cotb n I BRASLir4}%-t .é 2 • n CC-NIF Ministério da Fazenda— Fl./t- • ,,,t1P>)..• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13609.000362/2002-73 Recurso n° : 126.297 Acórdão n2 : 203-10.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente tenta justificar a falta de recolhimento da contribuição ao PIS, referente aos períodos de setembro a dezembro de 1997, pelo fato de ter aderido ao Programa do REFIS e ao Parcelamento Especial - PAES, tomando inexigíveis todos seus débitos, inclusive o débito objeto do presente processo. No entanto, ao compulsar os autos, verifiquei que a Recorrente não traz elementos necessários para comprovação da inclusão de tais débitos. Tal questão já havia, inclusive, sido objeto de diligência à fl. 60, lá constando que apenas o período de 08/97 havia sido incluído no REF1S, o que retira o substrato fático do presente recurso. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. Sala das-Sessõesrem-24 de maio de 2006. • C MORAES DE CASTRO E SILVA C2 1- Ale" olOst• fo. O 0‘‘‘ GOt ikf. cota l cotwi )7 atiskort no. ----- • •%5/0 3 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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4832342 #
Numero do processo: 13007.000122/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19464
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.

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CCO2/CO2 Fls. 524 ,*•!4.‘t:::.n ;7:7:.-•;;:n- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13007.000122/2003-39 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso no 156.123 Voluntário dePubffir no/ Diáhio2,0ficial2r& Matéria DCOMP Rubrica Acórdão n" 202-19.464 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 Co) e DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO s á.l mi TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃOsp O o 1Z «, AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.o... .. , 2;,1 / É indevida a compensação de débito com base em decisão o o -- ??: 2 judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu Sz 03 e, wo ... et, ' trânsito em julgado. g L?, <s) zi. Fã 1 .03 cl) o (!-. — .,-; CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE a - 0 .9o ,5.3 ice MORA. TAXA SELIC.o -- e...., ,,..- cu ta wil > i AT — A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua .. ta exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n23, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, e Maria Teresa Martínez López, que deram provimento para que a compensação fosse homologada sob (iL e Processo n° 13007.000122/2003-39 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.464 I: -r aS IE:Gall II:11:00a0, : ..1.5.....Cti OR: l eu :c:. 011::41,1U40 ..... .. ... ..... ....T:tpl.: 1 Mat..Jia Fls. 525 ._ condição resolutiva, --n termos da SCI n2 10/2005. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n2 14.303, advogado da recorrente. cr , ANT6(kI éA@CI§CLO ACTUL' IM Presidente a ik4 T11'ONII IRM E R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. , Relatório Trata-se este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 16/04/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 01/04/2003 a 10/04/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados adquiridos no período de 01/08/1999 a 31/08/1999, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71 .00.018617-3/RS . O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da O Região foi de compensação dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, porque os créditos vinculados decorrem de decisão judicial que ainda não transitara em julgado, o que é vedado pelo art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Consta do despacho decisório o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que só foi reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos administrados pela RFB, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta suas razões de defesa, que foram assim resumidas pelo relator da decisão recorrida: i_ j MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13007.000122/2003-39 E3rasilia J' ,L. r 01' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.464 lvana Cláudia Silva Castro ‘•"." Fls. 526 Mat. Siape 92136 V..] a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto féztico como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. - Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CT1V, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua UÀJ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000122/2003-39 Brasília, 43 1là.i o 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.464 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 527 Mat. Sia e 92136 argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, refornzar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do 3" do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da JQ- 4 MF - SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / ÉP( Processo n° 13007.00012212003-39 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.464 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sino 92136 Fls. 528 mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPL Reproduz o caput e § 2' do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Finaliza, pedindo o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança. Mais adiante, a interessada pede a instrução dos autos com pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, dos quais extrai excertos que diz ratificarem seu entendinzento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a inexistência de débitos de sua responsabilidade a justificar a exigência fiscal e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário." A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRANSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. 5 MF 7 gOINUO-CPWERWE-CONTRIBUINTES C"FERg ÇOM Q ia, Processo n° 13007.000122/2003-39 Ivna Ciáudig Silva Castrol-' CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.464 Mat. - - .136 Fls. 529---- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Defende-se, também, contra a cobrança de juros e multa de mora, além da multa de oficio isolada, que seria objeto de lançamento em processo a parte, de n2 11080.001649/2007-04. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que é indevida a defesa direcionada contra a exigência de multa isolada, pois que, no presente caso, ela não foi constituída, em face da irretroatividade das disposições do art. 18 da MP n2 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003. No processo citado pela recorrente são exigidas as multas isoladas decorrentes das compensações tratadas no Processo n2 13502.720001/2006-69 e não neste. Em segundo lugar, convém informar que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão favorável transitada em julgado materialmente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, uma vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial e da inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença f 6 SEGIMI:r0 CONSELED DE CONTRiBUIWES cw.IFERE COM O ONGINAL • Processo n° 13007.000122/2003-39 iar~ I ia. e_,./._12 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.464 Nana Cláudia Silva Castro Fls. 530 _ M. Ur 921 36 Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1 a. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de 7 h1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13007.00012212003-39 Brasília, _55 ot CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.464 Ivana Cláudia Silva Castro K, Fls. 531 Mat. Sia e 92136 insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero." (grifos acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o ,¢ 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n 2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001)". ( 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTES Processo n° 13007.000122/2003-39 CONFERE COPA O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.464 Brasília, 3 / ICY( Fls. 532 Ivana Cláudia Silva Castro IN./ M.t. Sia.° 92136 Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. sç 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ,f 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 9 i4 Processo n° 13007.000122/2003-39 MF - SEGUICA CONSELHO DE CONTRIBLIWEI CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.464 Fls. 533Brasília, ....tai_d_u___.1 Nana Cláudia Silva Castro ,., INtlat. Sia o 92136 5 — Das demais alegações Alega a recorrente que o direito de creditamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na - via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n 2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Quanto à alegação de que teria havido coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insurnos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à 1impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação nos autos de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Conclusão 1 1 Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 05 de novembro de 2008. Ophi Iça • . 41 0I• ni ER \r,. 10 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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