Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8874420 #
Numero do processo: 15374.917103/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.917103/2009-86

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419956

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-000.987

nome_arquivo_s : Decisao_15374917103200986.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15374917103200986_6419956.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8874420

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759023280128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-30T20:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-30T20:53:14Z; Last-Modified: 2021-06-30T20:53:14Z; dcterms:modified: 2021-06-30T20:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-30T20:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-30T20:53:14Z; meta:save-date: 2021-06-30T20:53:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-30T20:53:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-30T20:53:14Z; created: 2021-06-30T20:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-30T20:53:14Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-30T20:53:14Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.917103/2009-86 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.987 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Assunto DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. IRRF. MOLÉSTIA GRAVE/ÓBITO Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 12-29.251, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ, que, ao apreciar a manifestação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo, assim, os termos do Despacho Decisório de fls. 343.. Do Despacho Decisório Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 10 3/ 20 09 -8 6 Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917103/2009-86 Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DEINF/RJO, através do Despacho Decisório nº 831262635, diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada. No Despacho Decisório, a DEINF ressalva que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/15. Nesta peça, alega, em síntese, que: - tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar; - ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que já foi retificada; - o crédito pode ser observado, bastando-se comparar os valores informados na DIRF; - indébito tributário sequer possui natureza tributária. Às fls. 57/58, o interessado requer a juntada posterior de documentos e junta planilhas. Da decisão da DRJ Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assuntos: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do Relator, que foi acompanhado unanimemente pelo Colegiado, extrai- se o seguinte: Primeiramente, cabe observar que o inciso III, do artigo 16, do Decreto 70.235/1972, com redação9 do artigo 1º, da Lei 8.748/1993, determina que a defesa apresentada deve necessariamente mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. O artigo aduz, ainda, em seu §4º, acrescentado pela Lei 9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a peça de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ao menos que fique demonstrado motivo de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente, ou contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente. No Despacho Decisório, a DEINF ressalva que “a partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp.”. Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917103/2009-86 O DARF foi assim alocado conforme DCTF apresentada pelo próprio interessado. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, já retificada, podendo o crédito ser observado mediante comparação com os valores informados na DIRF. As informações sobre fatos tributáveis devem estar lastreadas na escrituração contábil- fiscal e na documentação do contribuinte. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado, para que fique evidente que o interessado teria declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido. A retificação da DCTF, sem comprovação do erro, não é suficiente para demonstrar a existência de direito creditório. Observa-se que a DIRF mencionada pelo interessado se trata, também, de retificadora. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa. Uma vez que o interessado alega que teria um valor a ser restituído/compensado, cabe unicamente a ele o ônus da comprovação, por meio dos documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais, bem como os demais que demonstrem as informações neles contidas. O interessado não comprova o erro contido na DCTF – junta, apenas, planilhas. O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por não ter sido apresentado elemento de prova que o modifique. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - que apurou crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentando, então, PER/DCOMP nº 30235.18943.100506.1.3.04-3607, em que foi utilizado um crédito de IRRF no montante de R$ 94.373,06, relativo à competência de maio/2002, crédito este compensado com débito no valor de R$ 160.962,69. - que o crédito de IRRF está relacionado à denúncia espontânea, protocolada na DEINF em 28/04/2006, referente ao não envio (por lapso) de PER/DCOMP no período de outubro de 2002 a fevereiro de 2005. Isso porque a recorrente efetuava compensação “por dentro” do IR pago a maior, em desacordo, portanto, com a IN SRF 210/2002. Referida prática teria acarretado o surgimento de débitos e também de créditos não utilizados. - que ao invés de optar pela inércia, a Recorrente corrigiu a situação através de Denúncia Espontânea protocolada na DEINF em 2006, procedendo ao recolhimento dos débitos antes do início de qualquer procedimento fiscal, acrescido dos juros de mora, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. - que, dado que o valor das compensações foi recolhido ao erário, a Recorrente decidiu compensar os valores dos créditos, do período de janeiro de 2002 a janeiro de 2005, no DARF referente ao código de receita 0561, competência abril de 2006, com vencimento em 09/05/2005. - que verificado o erro material, a Recorrente imediatamente procedeu ao envio de DCTF´s retificadoras que, embora em data anterior à expedição do Despacho Decisório, por Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917103/2009-86 algum erro do sistema da Receita Federal, ainda não foram processadas, única razão para não se reconhecer a origem do crédito compensado. - que, embora dispusesse dos elementos listados acima (inclusive DCTFs retificadas), a Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro não localizou a origem do crédito utilizado na compensação, razão pela qual não a homologou e glosou os valores do débito declarado. - que o Despacho Decisório aduz que a juntada de documentos pela Recorrente durante a instrução do processo administrativo teria precluído. - que o recolhimento indevido de IRRF pela Recorrente decorreu de casos onde os beneficiários do complemento previdenciário por aposentadoria ou pensão detinham direito a isenção do imposto, tais como nos de contração de moléstia grave, e de casos onde houve o falecimento do aposentado assistido e, anteriormente à comunicação do óbito por seus dependente à PREVI, fora realizado o recolhimento de IRRF sobre o pagamento deste benefícios complementares. - que os beneficiários receberam o valor líquido de seus rendimento, sem retenção de imposto, no entanto, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRRF indevidamente à União Federal, tratando-se, portanto, de nítido crédito da Recorrente. - que a DIRF, juntada na manifestação de inconformidade, conjugada com a DCTF, seriam documentos hábeis para demonstrar a totalidade dos valores retidos na fonte sobre os rendimentos pagos a seus assistidos, sendo possível estimar, portanto, a partir destas duas declarações, a diferença entre o valor retido a seus assistidos e o valor efetivamente recolhido à União a título de IRRF. Tal constatação, se feita pela DRJ, já demonstraria de forma clara a existência de recolhimento a maior em favor da Recorrente. - que a juntada posterior de outros documentos (ainda que os entenda desnecessários) deu-se por motivo de força maior, dada a enorme quantidade, dispersão de beneficiários, complexidade e burocracia envolvidos em sua obtenção. - que a jurisprudência mais atualizada do CARF tem admitido a apresentação de documentos em momento posterior ao protocolo da peça de impugnação, como meio de salvaguardar a busca pela aplicação do princípio da verdade material, legalidade, ampla defesa e contraditório, incluindo no seu Recurso vários acórdãos e doutrina a esse respeito. É o relatório Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917103/2009-86 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a não homologação da Dcomp, que indica um crédito de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF, do código de receita 0561, no valor de R$ 94.373,06, do mês de maio de 2002. O crédito pleiteado refere-se ao pagamento no valor de R$ 20.226.609,93, PA 24/05/2002, com data de pagamento em 29/05/2002. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório, diante de sua inexistência. Em sede de julgamento de 1ª instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1) negou provimento, por entender que sua manifestação não veio acompanhada de provas hábeis para demonstrar suas alegações. O Contribuinte recorreu ao CARF, sustentando, em síntese, que seus beneficiários receberam o valor líquido de rendimentos, sem retenção de imposto, e que efetuou o recolhimento do IRRF à União Federal, indevidamente. Objetivando superar aspectos formais de admissibilidade de novas provas, fez juntada de provas adicionais e complementares, concluindo de tais elementos provas comprovam suas alegações. Para demonstrar suas alegações, apresentou, na peça recursal, os seguintes elementos: 1) Resumo Geral de Verbas – Relatório que detalha a composição da Folha de Pagamentos, por verba; 2) Relatório de Compensação (por folha) – discrimina, por contribuinte, as verbas de compensação que reduziram o valor a pagar do DARF; 3) Relatório de Compensação (por competência) – discrimina, por contribuinte, os créditos referentes ao mesmo mês de origem, que foram utilizados para abater o valor do DARF em meses subsequentes; 4) Razão das rubricas 2131010100 e 2111080000 – estão assinados os lançamentos que compõe o DARF origem do crédito; 5) Razão da rubrica 2111080000 – lançamentos contábeis do recolhimento dos DARF, de outubro de 2002 a fevereiro de 2005, realizado em 30/04/2006, e das compensações realizadas, de janeiro de 2002 a janeiro de 2005, em 09/05/2006. Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos de defesa, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, posteriormente ao protocolo da defesa inicial (manifestação de inconformidade) e que eles sejam admitidos como provas no processo. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917103/2009-86 com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os novos documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da conversão em diligência Como se tem decidido neste Conselho, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF retificando-a, no entanto não apresentou originalmente às autoridades fiscais documentação suporte para a retificação apontada. Em consequência, a autoridade julgadora não reconheceu a existência, liquidez e Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917103/2009-86 certeza do crédito pleiteado, pontuando, em seu decisium, a necessidade de comprovação do erro em que se funde, através de documentos contábeis-fiscais. De fato, a reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Em recurso voluntário, o contribuinte traz documentos, que, se não servem para comprovar cabalmente a pretensão deduzida, ao menos, evidenciam indícios de pertinência de suas alegações, merecendo, portanto, uma análise pormenorizada neste momento. Acresce-se que, ao pesquisar julgados deste mesmo Contribuinte, encontrei vários pleitos semelhantes a estes, e em fase de diligência. Entre aqueles que ultrapassaram tal fase, permito-me citar o acórdão nº 1402-004.067, que analisou pleito em condições e período semelhantes ao presente, e após o resultado da diligência, o Colegiado decidiu pelo provimento integral ao recurso. A ementa deste julgado foi assim redigida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. DEMONSTRADO. Demonstrado, através de diligência, que o contribuinte tem o direito creditório pleiteado, devem ser superados os aspectos formais, para lhe dar razão em virtude do princípio da busca da verdade material. Merece destaque trechos do voto condutor do referido julgado, reportando-se à diligência efetuada: Instada por este CARF, a unidade local da circunscrição da recorrente intimou-a para prestar esclarecimentos ao pleito, em cuja resposta agregou um aspecto relevante ao caso, que colaciono o excerto: “.. o crédito objeto da compensação em questão é oriundo de imposto de renda que foi devolvido a assistido, na sua grande maioria em razão de isenção obtida por moléstia grave, ou em razão de falecimento” A diferença de R$ 13.706,05 existente entre o valor histórico compensado em PER/DCOMP (R$ 345.720,47) e o valor total do Imposto de Renda retido em 03/2003 (R$ 359.426,52) refere-se ao Imposto de Renda que não foi compensado e foi efetivamente recolhido desse grupo de matrículas. Essa diferença ocorreu porque, para alguns assistidos, o Imposto de Renda do mês 03/2003 não foi devolvido na sua integralidade, logo, era efetivamente devido”. De posse da resposta desta intimação e dos elementos apresentados anteriormente na sua peça recursal, a autoridade fiscal diligenciante assim consignou no seu parecer: A fim de validar a planilha apresentada, verificarmos nos sistemas eletrônicos da RFB se os valores constantes da planilha coincidem com os valores informados pelos assistidos em suas respectivas declarações de ajuste de pessoa física (DIRPF). Verificamos que dos 593 assistidos constantes da planilha, um total de 195 possuem valor positivo de IRRF para o ano de 2003, cujos valores da planilha são iguais ou superiores aos valores deduzidos pelos assistidos em suas declarações de ajuste, sendo que na maioria esses valores eram iguais. Assim fica comprovado que realmente os valores retidos na fonte desses assistidos como demonstrado pelo contribuinte não foram deduzidos em valores maiores pelos assistidos, ou seja, todo o valor retido efetivamente na fonte a título de IR foi recolhido à RFB, restando saldo disponível conforme pleiteado. Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917103/2009-86 Ao final, assim conclui: Concluímos, salvo melhor juízo da autoridade julgadora, pelo reconhecimento do crédito, pleiteado no valor de R$ 345.720,47, a título de pagamento a maior de IRRF, código de receita 0561, do mês de agosto de 2003. No que tange ao procedimento de diligência, a autoridade fiscal designada solicitou informações no que tange à folha de pagamento do período em questão (bloco do K do Manad), e que foi respondida através de planilha eletrônica, conforme combinado em reunião com o representante da recorrente (e-fls. 1915). Ali reforça o aspecto de que a maior parte do direito creditório decorre de laudos de moléstias graves, elementos que apresentou em anexo à peça recursal. A autoridade fiscal diligenciante efetuou intimação para esclarecer diferenças entre os valores identificados de IRRF nas planilhas e o pleiteado (R$ 359.426,52 e R$ 345.720,47, respectivamente) – e-fls. 1919, cuja resposta esclareceu (e-fls. 1923 a 1924) Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser remetidos à unidade de origem a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) analise os documentos existentes nos autos, inclusive os juntados quando do protocolo do recurso, de forma a averiguar a legitimidade do crédito tributário pleiteado; (ii) ao final, elabore Relatório conclusivo com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. (iii) Ao final, o Recorrente deve ser cientificado do resultado do Relatório Conclusivo, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). É como voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8862929 #
Numero do processo: 11128.720101/2019-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer totalmente do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. Vencido o conselheiro Paulo Regis Venter que reconheceu a concomitância e negou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.720101/2019-07

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6415089

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.920

nome_arquivo_s : Decisao_11128720101201907.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128720101201907_6415089.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer totalmente do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. Vencido o conselheiro Paulo Regis Venter que reconheceu a concomitância e negou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8862929

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759026425856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-27T18:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-27T18:16:25Z; Last-Modified: 2021-06-27T18:16:25Z; dcterms:modified: 2021-06-27T18:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-27T18:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-27T18:16:25Z; meta:save-date: 2021-06-27T18:16:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-27T18:16:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-27T18:16:25Z; created: 2021-06-27T18:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-27T18:16:25Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-27T18:16:25Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.720101/2019-07 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.920 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer totalmente do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. Vencido o conselheiro Paulo Regis Venter que reconheceu a concomitância e negou-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 01 /2 01 9- 07 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.920 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720101/2019-07 (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-87.421 da DRJ/SPO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O Agente de Carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 86846847000379, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705267153308 a destempo em/a partir de 21/12/2017 09:19:54, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705273815678. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TRHU2758278, pelo Navio M/V CMA CGM MAGDALENA, em sua viagem 293NSS, com atracação registrada em 23/12/2017 07:33:00. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.920 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720101/2019-07 oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705267153308 foi incluído em 12/12/2017 20:21:56, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705273815678, a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 86846847000379. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração em 18/02/2019 (fl.44), a interessada apresentou impugnação e documentos em 11/03/2019, juntados às fls. 47 e seguintes, alegando em síntese: da decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100; da responsabilidade exclusiva do armador CMA CGM pelo atraso da informação prestada pela impugnante (pedido de retificação e consequente bloqueio do Siscomex, tornando impossível o cumprimento do prazo prévio de 48 horas da atracação); em razão da ocorrência de denúncia espontânea; compelindo-a ao pagamento da multa, é nulo de pleno direito, pois carece de objeto; administrativos; administrativa, devendo ser afastada a aplicação ao caso do Parecer Normativo Cosit 07/2014, em razão das matérias tratadas no Processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100; para discutir o mérito deste processo administrativo; não existe litispendência entre a ação coletiva e a ação individual (art. 104 do CDC), e se a coisa julgada coletiva não pode prejudicar as demandas judiciais propostas individualmente; presentes nestes autos (fl. 35) e daqueles acostados a esta impugnação, após a inclusão do CE Master no Siscomex no dia 12/12/2017, o armador CMA pediu a retificação de informação Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.920 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720101/2019-07 (CNPJ da consignatária do MBL) no dia 19/12/2017, às 17h26, momento a partir do qual o sistema ficou automaticamente bloqueado; de informações relativas ao CE Master e respectivo House ocorreu por culpa exclusiva do armador CMA CGM, que fez um pedido de retificação que causou o bloqueio do sistema e impediu que esta impugnante tivesse acesso ao Siscomex e pudesse prestar as informações pertinentes ao respectivo transporte; vontade; mas NÃO é consagrada no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva para as infrações; nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, em razão de o fato gerador supostamente teria ocorrido em dezembro de 2017." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou a Impugnação de modo a não conhecê-la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá-la improcedente, quanto à matéria diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Antecipação de Tutela. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (121/145), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em preliminar, aduzindo a nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados e argumentando que não há concomitância entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída naquele. É o relatório, em síntese. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.920 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720101/2019-07 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidade do Acórdão recorrido Em seu Voluntário, a ora recorrente argumentou a existência de nulidade no Acórdão recorrido, por este não ter analisado, segundo ela, todos os argumentos de defesa expostos na Impugnação. Não há justeza nas afirmações da recorrente. Diferentemente do alegado, da leitura da decisão vergastada, constata-se que o Colegiado a quo se pronunciou de forma adequada e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na Impugnação, tendo apenas deixado de se pronunciar sobre questões que o colegiado entendeu já estarem sendo discutidas na esfera judicial, portanto, em relação a tais matérias, a instância de piso entendeu existir a concomitância. Em que pese a minha opinião de que no caso concreto não há concomitância, como mostrarei quando tratar do mérito, forçoso é admitir que o posicionamento diverso da Delegacia de Julgamento em nada incorre em nulidade. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada. De qualquer forma, não se pode olvidar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o órgão de julgador deve analisar todas as razões de defesa suscitados pela impugnante/manifestante, porém, sem a obrigatoriedade de rebater, um a um, todos argumentos aduzidos na peça defensiva. No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se infere do enunciado da ementa do julgado, analisado sob regime de repercussão geral, que segue transcrito: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (BRASIL. STF. AI 791292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.920 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720101/2019-07 (grifo nosso) Assim, com base nessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Mérito A principal controvérsia posta sob análise cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: Acórdão 1402-001.629: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal. Acórdão 9303-005.472: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.920 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720101/2019-07 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Especial do Procurador negado. Acórdão 9303005.057 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Embora seja certo que as entidades de classe, quando propõem ações coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem não ter manifestado sua concordância com a propositura daquelas ações. Mesmo quando assembleias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados. Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas: Súmula STF nº 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (grifos nossos) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.920 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720101/2019-07 Assim, parece-me não ser razoável o reconhecimento da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte, sem que esteja clara a vontade deste, pois diferentemente das ações individuais, nas quais resta cristalina a intenção de o contribuinte optar pela via judicial, nas coletivas, isto, em princípio, não ocorre. Ademais, quando o sujeito passivo impetra uma ação individual versando sobre a mesma matéria discutida em processo administrativo, ocorre uma presunção legal absoluta da desistência tácita ao contencioso administrativo. Contudo, em ações coletivas, ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa. Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8878300 #
Numero do processo: 11128.720329/2017-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/01/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, aplicando o teor da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 9303-011.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/01/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, aplicando o teor da Súmula CARF nº 1.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.720329/2017-27

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421323

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.489

nome_arquivo_s : Decisao_11128720329201727.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rodrigo Mineiro Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 11128720329201727_6421323.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8878300

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759028523008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T17:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T17:50:16Z; Last-Modified: 2021-07-02T17:50:16Z; dcterms:modified: 2021-07-02T17:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T17:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T17:50:16Z; meta:save-date: 2021-07-02T17:50:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T17:50:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T17:50:16Z; created: 2021-07-02T17:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-02T17:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T17:50:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720329/2017-27 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.489 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TOP MARINE LOGÍSTICA EIRELI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/01/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, aplicando o teor da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls.244 a 251), em face do Acórdão n° 3002-000.512, de 11 de dezembro de 2018, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 29 /2 01 7- 27 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.720329/2017-27 Data do fato gerador: 27/01/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. A matéria de fundo tratada nos presentes autos é o lançamento de multa aduaneira por informação intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, “por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. O prazo que não teria sido obedecido e gerou a aplicação da multa é o previsto no artigo 22, inciso III, da IN SRF 800/2007. Também se discute a concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Noticia-se que a autuada é associada da ACTC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS E DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS, que move em nome de seus associados a Ação n° 000523886.2015.4.03.6100 junto a 4ª Vara Federal da Subseção de São Paulo, Seção Judiciária de São Paulo, na qual foi concedida a tutela antecipada, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. A 20ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº16-080.609, de 30 de outubro de 2017, (i) não conheceu da impugnação, no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário; e (ii) julgou improcedente a impugnação no tocante as matérias não levadas a apreciação do poder judiciário, mantendo o crédito tributário exigido, no valor de R$ 10.000,00. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, afastou a concomitância, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação (Acórdão nº 3002-000.512, sessão de 11 de dezembro de 2018, às fls. 254 a 261). A Fazenda Nacional suscita divergência quanto a concomitância entre o processo administrativo e o judicial, em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Os acórdãos indicados como paradigma são os de n° 202-13.227 e 301-30.881. Requer o reconhecimento da concomitância entre o presente processo administrativo e a ação coletiva impetrada pelo sindicato da autuada. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional (Despacho de admissibilidade às fls. 262 a 266) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.720329/2017-27 O contribuinte foi cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria – PGFN e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria em 07/10/2020, e não apresentou suas contrarrazões (Ciência eletrônica por decurso de prazo às fls. 271). O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 262 a 266). Conforme relatado, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao reconhecimento da concomitância entre o presente processo administrativo e a ação coletiva impetrada pelo sindicato da autuada. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos 202-13.227 e 301-30.881. Transcrevo excerto do despacho de admissibilidade do recurso especial com a apreciação da divergência: A decisão recorrida entendeu não ser razoável o reconhecimento da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte, sem que esteja clara a vontade deste, pois diferentemente das ações individuais, nas quais resta cristalina a intenção de o contribuinte optar pela via judicial, nas coletivas, isto, em princípio, não ocorre. Aduziu que, em se tratando de ações coletivas, ajuizadas por substitutos processuais, não há a presunção legal absoluta da desistência tácita ao contencioso administrativo, pois do contrário estar-se-ia violando os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. O Acórdão indicado como paradigma n° 202-13.227 está assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - O ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou após ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 , inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido, em face da renúncia à esfera administrativa. Contemplando decisão prolatada pela Juíza Federal da 22ª Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP, no Processo n° 97.0008609-7 de Mandado de Segurança Coletivo, que teve julgado procedente o pedido e concedida a segurança para assegurar o direito dos associados do Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.720329/2017-27 Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, de se inscreverem no SIMPLES, desde que preencham os demais requisitos legais, a decisão declarou a concomitância de processos administrativo e judicial. O Acórdão indicado como paradigma n° 301-30.881 recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO A QUE PERTENCE O AUTUADO. A fundamentação da defesa em decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por Sindicato a que está filiada, implica opção pela via judicial e renúncia à via administrativa, e impede o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Verificando que o contribuinte sustentou suas alegações em provimento judicial proferido em Mandado de Segurança Coletivo, comprovando ser filiado à impetrante, o SINDILIVRE, a decisão julgou estar configurada a opção pela via judicial, com a conseqüente renúncia à via administrativa. Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Em tosos os casos, tratou-se de ações judiciais ajuizadas coletivas ajuizadas por substitutos processuais. E enquanto a decisão recorrida julgou não se configurara a concomitância (e a conseqüente renúncia), os acórdãos paradigmas julgaram em sentido oposto. Bem configurado o dissídio. Com base nos fundamentos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso. Do Mérito A Recorrente alega a concomitância entre o presente processo administrativo e o mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato da autuada, com fundamento no artigo 1º, §2º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e no parágrafo único do art.38 da Lei nº 6.830/1980, que estabelecem que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Sustenta a Fazenda Nacional que um dos fundamentos da impugnação apresentada, a denúncia espontânea, seria um dos temas abordados na Ação n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, que pleiteia a nulidade da cobrança da multa de que trata este PAF, configurando a coincidência entre os temas tratados nas duas esferas, a judicial e a administrativa, configurando a concomitância. Este colegiado tem precedentes no sentido de ausência de concomitância em relação a Mandado de Segurança Coletivo - MSC (Acórdão 9303-005.057, de 15/05/2017, e Acórdão 9303-005.472, de 27/07/2017), que foram citados na decisão recorrida, por entender que a lei do Mandado de Segurança afirma que este não induz litispendência para as ações individuais. Transcrevo o inteiro teor do artigo 22 da Lei nº 12.016/2009: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.720329/2017-27 § 1 o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. § 2 o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. O Decreto-lei n.º 1.737/1979, em seu art. 1º, § 2º, bem como a Lei n.º 6.830/1980, art. 38, parágrafo único, estabelecem que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. A disciplina do Mandado de Segurança, individual e coletivo, foi dada pela Lei nº 12.016/2009, cujo artigo 22 foi acima transcrito. Entretanto, no caso em análise não se trata de Mandado de Segurança Coletivo, mas de ação ordinária interposta por sindicato ao qual a recorrente estava filiada. Dessa forma, não se aplica o disposto no artigo 22 da Lei nº 12.016/2009 e os precedentes da turma no sentido de se afastar o teor da súmula CARF nº 1, que deve ser aplicada no presente caso por estar configurada a concomitância entre a ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, que pleiteia a nulidade da cobrança da multa de que trata este PAF pela aplicação da denúncia espontânea, e a impugnação do lançamento efetuado: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por dar provimento ao recurso especial para reconhecer a concomitância entre o presente processo administrativo e a ação coletiva impetrada pelo sindicato do sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.720329/2017-27 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8827912 #
Numero do processo: 14120.000113/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14120.000113/2008-19

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6393486

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.518

nome_arquivo_s : Decisao_14120000113200819.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 14120000113200819_6393486.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8827912

ano_sessao_s : 2021

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759032717312

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T19:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T19:15:02Z; Last-Modified: 2021-05-27T19:15:02Z; dcterms:modified: 2021-05-27T19:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T19:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T19:15:02Z; meta:save-date: 2021-05-27T19:15:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T19:15:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T19:15:02Z; created: 2021-05-27T19:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-05-27T19:15:02Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T19:15:02Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000113/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.518 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente EVARISTO TOME DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 13 /2 00 8- 19 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 168 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de auto de infração de imposto de renda pessoa física, f. 318-333, resultante de procedimento de fiscalização do exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 2,550.434,94, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALORES EM REAIS Imposto de renda pessoa física 1.181.467,99 Juros de mora - calculados até 30/04/2008 482.865.96 Multa de ofício - passível de redução 886.100,99 Valor do crédito tributário apurado 2.550.434,94 Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 319-329, o lançamento de ofício decorreu da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de janeiro a outubro e dezembro de 2004, no valor de R$ 4.302.068,70. O contribuinte foi cientificado do lançamento por aviso de recebimento postal, em 20/05/2008, conforme consta da f. 334. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 Foi apresentada impugnação, f. 340-363, em 19/06/2008, através da qual o interessado, representado por advogado qualificado nos autos, após resumir os fatos, apresentou sua defesa, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar 1. Alega invalidade do lançamento por afronta ao princípio do devido processo legal e por cerceamento de defesa em razão de o lançamento ter sido lavrado com: a) vício de forma por ter havido preterição das formalidades previstas no art. 10 do Decreto 70.235/72, consubstanciada na falta de clareza do relatório fiscal quanto à descrição do fato imponível, ao indicar meros valores como omissão de rendimentos. b) vício de motivo e de objeto, uma vez que os fatos narrados não se subsumem ao dispositivo legal apontado (art. 42 da Lei 9.430/96), transcrevendo a definição dada por Hely Lopes Meirelles a tais institutos. c) vício de competência, considerando que o art. 142 do CTN atribui à autoridade fiscal apenas a competência para propor aplicação da penalidade e não para aplicar a penalidade. d) impossibilidade de o contribuinte produzir provas no rigor exigido pelo Fisco, sendo, a inversão do ônus da prova nos casos de presunção, muito onerosa para o contribuinte pessoa física. 2. Alega inconstitucionalidade: a) dos dispositivos que fundamentam o lançamento e que ensejaram na cobrança de tributo de valor desarrazoado e muito superior às condições financeiras do impugnante, desrespeitando o princípio da capacidade contributiva e o princípio da vedação ao confisco (art. 5 o e art. 150 IV da CF). b) da multa imposta de 75%, por ser confiscatória e desarrazoada, tanto que a própria Lei 9.430/96, art. 61 § 2o , prevê o limite de 20% para os juros de mora. c) dos juros moratórios com base na taxa Selic, por afronta aos arts. 150,1 e 192 da CF, devendo prevalecer os juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161 § I o do CTN. Mérito 3. Quanto à presunção: a) entende que a presunção do fato gerador renda, veiculada no art. 42 da Lei 9.430/96, não pode se opor à definição deste fato gerador dada pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, que, na condição de lei complementar, prevalece àquela. Além disso, os depósitos bancários não podem ser erigidos a fatos geradores ou elementos integrantes da renda bruta do contribuinte, para fins de tributação, conforme entendimento jurisprudencial que cita. b) alega que a presunção legal questionada falece de pressuposto lógico, o qual exige correlação entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável), posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação natural, direta e segura, calcada nas regras da experiência. 4. Afirma que os fatos tributários imputados ao sujeito passivo não se subsumem ao conceito de renda do art. 43 do CTN, o qual está associado a acréscimo patrimonial e à noção de livre disponibilidade, uma vez que não ficou demonstrada a utilização, pelo interessado, dos valores depositados como renda Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, o que desatende à condição necessária para a demonstração da ocorrência do fato gerador, no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 5. Afirma também que o autuado não é o beneficiário das receitas questionadas e que os documentos apresentados comprovam a origem dos valores: a) as receitas são originárias da venda de carvão realizada pela empresa Libânia Ferreira Santos ME à Siderúrgica Divigusa Ind. E Com. Ltda, sendo que essa empresa individual é a real beneficiária das receitas. b) o Livro Razão da siderúrgica (f. 265-317) comprova a aquisição de carvão vegetal oriunda da microempresa no período de 01/01/2004 a 26/06/2004, demonstrando equivocada a afirmação contida no relatório fiscal, baseada nas informações prestadas pela Divigusa (f. 212-317), no sentido de que não haviam sido comprovadas as operações mercantis dessa natureza no referido período. Ademais, as informações prestadas pela Divigusa não são idôneas para desqualificar as justificativas prévias oferecidas pelo impugnante porque: b.l) o termo de intimação à empresa Divigusa foi lavrado em 27/08/2007, o que se deu antes do envio das justificativas prévias à fiscalização, em 29/02/2008; b.2) não foram juntados aos autos os comprovantes de pagamento solicitados à empresa Divigusa (f. 212). c) os documentos de f. 150-211 comprovam as transferências de valores feitas pela siderúrgica para pagamento de carvão vegetal adquirido para a indústria por intermédio da firma individual Libânia Ferreira Santos ME, sendo que os depósitos em questão foram realizados com autorização da firma individual. Pedido 6. Com base no exposto, pede que seja declarada a nulidade do lançamento, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a improcedência do lançamento ou, ainda, que sejam excluídos da base de cálculo do tributo os valores depositados pela Divigusa Ind. E Com. Ltda nas contas-correntes mencionadas no lançamento, que sejam reduzidos os percentuais da multa moratória para 20% e dos juros de mora para 12 % a.a., excluindo-se a incidência da Selic. 7. Protesta por posterior produção de provas, inclusive pela realização de diligência a ser oportunamente requerida. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 168 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4 o do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos órgãos administrativos. VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 Não há vício de competência no lançamento lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em relação aos tributos da competência da União e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11.457/2007. Não há vício de forma quando se constata que o lançamento baseado em depósitos bancários de origem não comprovada foi lavrado com observância dos requisitos formais previstos no artigo 42 da Lei 9.430/96 e art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda. Não há vício de motivo e de objeto quando no ato administrativo do lançamento ficarem demonstrados, com clareza e precisão, os pressupostos de fato e de direito nos quais se funda. Não há nulidade do lançamento quando não ficar configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. FATO GERADOR. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção não é fato gerador de tributo, mas técnica adotada para demonstrar a sua ocorrência quando não se dispõe dos elementos diretos de prova. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. INTERMEDIAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVA. A intermediação de atividade empresarial depende de prova da existência do vínculo com a empresa contratante e da prova de regular contabilização, por ela, dos valores depositados na conta-corrente da pessoa física intermediadora. MULTA DE OFÍCIO. LIMITE. O limite de 20% previsto no art. 61 § 2 o da Lei 9.430/96 restringe-se à multa de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 468 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 2. Preliminar e Mérito. Tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e mantenho em sua integralidade, para, ao final, apresentar considerações adicionais com o intuito de reforçar as convicções tecidas no presente voto. É de se ver: [...] Preliminar Pedido de dilação probatória Em relação ao pedido de dilação probatória, esclarece-se que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, não há previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, o que exige que as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa, sejam oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, a não ser que se comprove a ocorrência das hipóteses especificadas no § 4 o do art. 16 Decreto n° 70.235/72: § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Destarte, não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas. Neste caso, deveria a prova já ter sido apresentada, cabendo à autoridade julgadora, se fosse o caso, deferir a juntada. Não tendo sido isso feito até a presente data, deve ser o julgamento realizado de acordo com o conteúdo dos autos. Decisões Administrativas e Judiciais Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "interpartes" e não "erga omnes ". Sobre decisões judiciais, dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974: Art. 1° E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentar es, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Validade do Lançamento. Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 Salvo quando presentes as hipóteses de nulidade expressas no art. 59 do Decreto 70.235/72, a nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando presente prejuízo insuperável para o sujeito passivo, sobretudo quando o vício do ato lhe impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, ou quando lesar o interesse público, conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. O exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo sujeito passivo, é assegurado com a oportunidade para que ele conheça a motivação fática e jurídica do lançamento, possa rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, etc, mediante uso de todas as provas admitidas em direito, inclusive requerendo diligências e perícias técnico-contábeis, etc. O impugnante alega invalidade da autuação por vício de competência, objeto, forma e motivo, o que, juntamente com a inversão do ônus da prova prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, implicariam em cerceamento ao seu direito de defesa. Passa-se a analisar. O art. 2 o da Lei de Ação Popular (Lei 4.747/65) institui os cinco elementos de validade do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Quanto à competência, o lançamento foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, ao qual o art. 6o da Lei 10.593/2002, com as alterações da Lei 11.457/2007, atribui a competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, em relação aos tributos da competência da União e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11.457/2007. Confira o art. 6 o da Lei 10.593/2002: Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei n° 11.457. de 2007) 1 - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei n° 11.457. de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007) (...) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007) (...) Quanto à última parte do caput do art. 142 do CTN, no sentido de que à autoridade administrativa cabe "propor a aplicação da penalidade cabível", é salutar o esclarecimento de Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à lua da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 11a ed., 2009, p. 1004, in verbis: (...) A referência à proposição da aplicação da penalidade pressupunha um procedimento sancionador específico, com oitiva prévia do infrator, o que, contudo, não ocorre. A autoridade fiscal não propõe, e, sim, aplica, se for o caso. a penalidade prevista em lei, ficando, a defesa, para impugnação posterior. No artigo 2o da lei de ação popular, está estabelecido que o vício de forma consiste na omissão ou na observância, incompleta ou irregular, de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Em relação a isso, o impugnante alega falta de clareza do relatório fiscal quanto à descrição do fato imponível, ao indicar meros valores como omissão de rendimentos. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 No relatório fiscal consta a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, com demonstrativo de valores especificados por conta-corrente bancária e discriminados por transação bancária (f. 133-139), permitindo, ao autuado, a perfeita compreensão da origem dos fatos tributários lançados. Outrossim, no lançamento impugnado, todos os requisitos formais específicos para a constatação do fato gerador em questão, previstos no artigo 42 da Lei 9.430/96 e art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda foram cumpridos pela autoridade fiscal: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42) . § Io Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n° 9.430, de 1996. art. 42, §§ l°e2°): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeterse-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 2° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n° 9.430. de 1996, art. 42, § 3°, incisos I e II, e Lei nQ 9.481, de 1997, art. 4o): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. §3° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, § 4°). O motivo é o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo. O objeto é o efeito jurídico que o ato produz. Pela lei de ação popular, o vício relativo ao motivo ocorre quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido e a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo. No caso, a infração está perfeitamente configurada, uma vez que os fatos narrados, consubstanciados em depósitos bancários com origem não comprovada e evidenciados pelos extratos bancários juntados aos autos, constituem infração por omissão de rendimento com base no art. 42 da Lei 9.430/96. A alegação de cerceamento do direito de defesa em decorrência da inversão do ônus da prova não encontra guarida, pois a inversão probatória é efeito decorrente da lei. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. E a legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Em suma, está claro que o impugnante teve conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, e que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 142 do CTN e artigo 10 do Decreto 70.235/72 e com o princípio do interesse público. Diante disso, rejeita-se a preliminar de nulidade invocada. Inconstitucionalidade O impugnante suscita inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentam o lançamento, segundo ele, por desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, bem como a inconstitucionalidade da multa de 75% e dos juros moratórios com base na taxa Selic. Esclarece-se que não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6a O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: {Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n~73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009) Na falta das decisões mencionadas no § 6o , aplicáveis à matéria, a autoridade administrativa deve observar a lei vigente, considerando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Portanto, não se conhece dessa alegação. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 Por conseguinte, são mantidos inalterados a forma de cálculo do imposto de renda lançado, o percentual da multa aplicada e a forma de cálculo dos juros com base na taxa Selic. Mérito Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Presunção da Ocorrência do Fato Gerador. A exigência decorre de lançamento de ofício, por ter a autoridade fiscal constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A matéria é regulada pela Lei 9.430/96, art. 42, com a redação dada pelo art. 4 o da Lei 9.481/97: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Evidencia-se que foi estabelecida uma presunção legal e, caracterizada a hipótese do artigo 42 da Lei 9.430/96, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo, dispensada a autoridade fiscal de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), e cabendo ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. No texto a seguir, extraído de "Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas", JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com clareza a questão (grifos acrescentados): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. No mesmo sentido o magistério de Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92, com grifos acrescentados: Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem 'há certeza, relativamente a um fato quando o espírito se convence de sua existência ou inexistência. A previsibilidade (inerente ao princípio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 acontecimento factual relevante não de forma direta — já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil — mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado. (...) A Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas Leis. Conseqüência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. A utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. E, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. O artigo 42 da Lei 9.430/96 adotou como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de pessoa não vinculada à ocorrência do fato imponível. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva. 1993. pág. 311: O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação. Portanto, estabelecida a presunção legal de que especificamente se trata, caberia ao sujeito passivo afastá-la pela apresentação dos documentos e esclarecimentos suficientes para elidir a pretensão fiscal. Se assim não procede, qualquer que seja a razão, dá ensejo à exigência decorrente do fato tributário presumido - disponibilidade econômica ou jurídica de renda - a partir do fato indiciário - movimentação financeira não justificada. Esclareça-se que, quando o dispositivo legal em epígrafe determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de rendimentos, não se está tributando o depósito bancário - patrimônio, e sim o rendimento presumivelmente auferido. Este é precisamente o efeito da presunção: de um fato indiciário chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Em suma, a presunção legal não cria nem modifica os elementos do fato gerador do imposto de renda pessoa física, definidos no art. 43 do CTN e art. 7o da Lei 7.713/88, porque a presunção é apenas a técnica utilizada para demonstrar a ocorrência deste fato gerador. Reafirma-se que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3 o , desse dispositivo, sendo irrelevante a existência ou não de variação patrimonial, conforme entendimento assentado Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 administrativamente, exposto no enunciado da súmula CARF n° 26, aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovada pela Portaria CARF n° 49, de 01/12/2010- DOU 07/12/2010, abaixo transcrito: Súmula CARF n- 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n2 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Origem dos Depósitos. Prova. O impugnante alega que parte dos recursos movimentados em suas contas bancárias pertencem à empresa Libânia Ferreira Santos ME e são originários da venda de carvão realizada por essa empresa à Siderúrgica Divigusa Ind. e Com. Ltda. Antes de qualquer coisa, convém ressaltar que o interessado deixou de comprovar o seu vínculo com a empresa Libânia Ferreira Santos ME, por meio do qual ele supostamente estaria autorizado a intermediar as atividades comerciais da empresa individual, notadamente gerenciando os recursos financeiros daquela empresa, apesar de alegar possuir tal autorização. A isso se acrescenta o fato de as alegações e documentos apresentados não serem suficientes para dar sustentação a essa tese de defesa. Os documentos de f. 150-211 consignam transferências de numerários da conta bancária da empresa Divigusa Ind. E Com. Ltda para a conta-corrente do impugnante no Banco ABN Amro S/A, no período de 01/2004 a 08/2004. Consta dos autos, f. 212, que a autoridade lançadora solicitou à Divigusa Ind. E Com. Ltda, "I -relacionar as notas fiscais de venda de carvão emitidas pelo fornecedor [Libânia Ferreira Santos Me], indicando o número da nota, a data de sua emissão, a natureza da operação, e o valor total da nota". A empresa intimada, em resposta a este pedido, forneceu a relação de f. 216-264, contendo dados de diversas notas fiscais emitidas pela empresa individual no período de 27/06/2004 a 31/12/2004. Por meio da referida intimação de f. 212, a autoridade lançadora também solicitou à siderúrgica "Z/7 - apresentar cópia do razão contábil relativo às contas que registraram as compras da firma Libânia Ferreira Santos ME." A empresa intimada, em resposta a este pedido, forneceu a cópia do Livro Razão (f. 265-317) com registro de compras da empresa individual no período de contendo 26/04/2004 a 31/12/2004. Com base nessas informações, a autoridade lançadora concluiu que "no período de 01/01/2004 a 26/06/2004 nenhuma aquisição de carvão havia sido realizada por ela [Divigusa Ind. E Com. Ltda], não havendo, portanto, qualquer possibilidade da Siderúrgica ter realizado transferências de recursos para a conta corrente do contribuinte proveniente de vendas de carvão da Firma Individual". O impugnante contesta essa conclusão, argumentando que no Livro Razão constam registradas compras com a empresa individual a partir de 26/04/2004. A diligência fiscal pretendia identificar se a siderúrgica adquiriu carvão vegetal da referida empresa individual. O Livro Razão registra compras desde 26/04/2004 mas não discrimina a natureza da operação mercantil. Instada a informar, dentre as aquisições do fornecedor em questão, aquelas operações de compra de carvão vegetal, a siderúrgica discriminou somente as compras realizadas a partir de 27/06/2004 e não há prova, nos autos, contrariando essa informação. Não obstante isso, deve-se consignar que não há coincidência entre os dados de pagamentos das notas fiscais emitidas por Libânia Ferreira Santos ME, Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 registrados no Livro Razão, e os dados contidos nos depósitos realizados pela Divigusa na conta bancária do impugnante, conforme demonstrativo a seguir: (...) De qualquer sorte, o impugnante também não comprovou a suposta intermediação mediante apresentação dos documentos e livros fiscais da empresa contratante, Libania Ferreira Santos ME, demonstrando o uso, por aquela empresa, dos recursos depositados em suas contas bancárias. Consta, ainda, às f. 212, que a autoridade lançadora solicitou à Divigusa Ind. E Com. Ltda, "77- informar os valores efetivamente pagos em razão das compras acima relacionadas, anexando cópia dos comprovantes de pagamento". O impugnante alega que os documentos supostamente fornecidos pela siderúrgica em atenção a este pedido não foram analisados pela autoridade lançadora. Entretanto, depreende-se da carta de resposta de f. 215, que a empresa intimada deixou de apresentar os comprovantes de pagamento solicitados no item "II". Em sua carta de resposta, a empresa intimada cingiu-se a informar que os pagamentos ao citado fornecedor estão escriturados no Livro Razão analítico de f. 265-317, fazendo crer, assim, que deixou de apresentar os correspondentes recibos de pagamento (documentos de caixa). De todo o exposto, conclui-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem de sua movimentação bancária de forma a elidir a exigência fiscal. Por essa razão, deve ser mantido o lançamento Multa de Ofício. Limite. O impugnante pede a redução da multa de ofício para 20% com base no art. 61 § 2 o da Lei 9.430/96. Consta do lançamento que sobre o imposto apurado no auto de infração houve incidência de multa de ofício no percentual de 75%, com base no art. 44 inc. I e § 3 o da lei 9.430/96, o qual determina a aplicação da multa de ofício de 75% nos casos de declaração inexata, configurada a hipótese no presente auto de infração de omissão de rendimento. O artigo 61 da Lei 9.430/96 trata da multa de mora e o limite de 20% ali previsto é inaplicável ao presente lançamento porque, conforme visto, aqui ficou configurada hipótese de incidência de multa de ofício. Confira o teor do citado artigo: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (...) Com base nisso, é indeferido o pedido de redução da multa aplicada para 20%. Conclusão Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por não conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei, rejeitar a Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, julgar/improcedente a impugnação, com manutenção do crédito tributário lançado. Pois bem. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pela recorrente, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 A propósito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Auto de Infração contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o próprio contribuinte demonstrou ter compreendido o teor da acusação fiscal, tendo manifestado o seu inconformismo nos autos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Em relação ao mérito, inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários e planilhas elaboradas pelo sujeito passivo, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a recursos que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Não há dúvida no sentido de que meros repasses financeiros não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de autuação, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo. Embora tenha sido alegado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas da pessoa jurídica, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol da pessoa jurídica, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no razão e diário da pessoa jurídica, decorre que essa parcela, que afirma pertencer à pessoa jurídica, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 A propósito, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam à pessoa jurídica: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação com rendimentos da pessoa jurídica, por serem pessoas distintas, cada qual com o fato gerador respectivo, não tendo sido comprovado que os valores que ingressaram em suas contas bancárias, pertenciam, de fato, à pessoa jurídica, representando ingresso meramente transitório, acompanhado da respectiva devolução. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. O recorrente pleiteia, ainda, o afastamento da multa no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por entender que não possui amparo legal, além de ser confiscatória. Também afirma que o percentual deveria ser 20%, previsto no art. 61, da Lei n° 9.430/96. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). E, ainda, sequer é possível invocar a limitação de 20% para a multa de ofício, eis que se tratam, nitidamente, de penalidades distintas. Cumpre esclarecer que, no caso de lançamento de ofício, a Lei nº 9.430, de 27/12/96 é clara ao dispor que incidirá multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada (art. 44, I), multa de mora (art. 61 caput) e juros SELIC (art. 61, §3º c/c art. 5º e § 3º da mesma lei). A propósito, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Sobre a alegação de confisco e demais arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. No tocante à utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados, sua incidência já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Para além do exposto, sequer é possível alegar que não poderiam fluir os juros durante o procedimento administrativo, eis que somente o depósito do montante integral vem previsto pela lei como causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980), devendo sua incidência ocorrer desde o vencimento. Aliás, trata-se, ainda, de entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. E, ainda, sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência ou perícia, entendo ser desnecessário, tendo em vista que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2011 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-009.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000113/2008-19 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8849612 #
Numero do processo: 15211.720090/2018-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15211.720090/2018-88

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6406481

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.450

nome_arquivo_s : Decisao_15211720090201888.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 15211720090201888_6406481.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8849612

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759045300224

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T13:39:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T13:39:29Z; Last-Modified: 2021-06-15T13:39:29Z; dcterms:modified: 2021-06-15T13:39:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T13:39:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T13:39:29Z; meta:save-date: 2021-06-15T13:39:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T13:39:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T13:39:29Z; created: 2021-06-15T13:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-15T13:39:29Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T13:39:29Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15211.720090/2018-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.450 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de junho de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 24.06.2013 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de abril do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 21.06.2013, e-fl. 08: Descrição dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 90 /2 01 8- 88 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.450 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720090/2018-88 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.643, de 17.06.2019, e-fls. 15-16: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos. Recurso Voluntário Intimada em 30.08.2019, e-fl. 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.09.2019, e-fl. 22-28, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. É contribuinte compulsório do PASEP, isto por força do que dispõe a Lei Complementar n° 08/71, portanto, tratando-se de obrigação principal a este ente da federação [...]. 2. Em face de dita contribuição compulsória, necessário se faz a realização do ato declaratório de débito, utilizando-se para tanto do instrumento digital denominado DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 3. Em relação as competências JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2013, bem como AGOSTO, OUTUBRO E NOVEMBRO DO MESMO EXERCÍCIO que teria prazo de entrega em datas posteriores fora dita obrigação acessória sido cumprida tão somente no dia dias após o fixado no calendário tributário, mas contudo sem que tivesse ocorrido a situação disposta no artigo 7° da Lei Federal 10.426/02, com a redação que lhe fora dada pela Lei Federal 11.051/04 [...]. 4. No caso presente, embora as obrigações acessórias tenham sido feita de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para apresentação da declaração original, não tendo sido contra o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse. 5. A entrega ainda que intempestiva, mas antecedendo a lavratura do Auto de Infração não se afigura como denuncia espontânea, consoante dispõe o artigo 138 do CTN, figura que se sabe não se aplicar as obrigações acessórias tributárias. 6. Nota-se que a regra, ainda que da denuncia espontânea, é a de que não se pode haver o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e que no caso presente o auto de infração fora lavrado em data muito posterior ao efetivo cumprimento da obrigação acessória. 7. As alegações contidas nos acórdãos referenciados de que Súmula CARF 49 deve ser aplicado aos casos dispostos não pode prosperar isto porque nestes casos aqui presentes não houve qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, sendo que dita súmula é omissão quanto a esta situação; Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.450 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720090/2018-88 Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a Súmula 360, tratando da impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 8. Feitas tais considerações, temos que não se encontra presente os pressupostos legais validos que permitam o prosseguimento do Auto de Infração ora lastreado, bem como o julgamento de primeiro instância, consubstanciado nos acórdãos que ora se combate, motivo pelo qual postula o contribuinte: a. Pelo recebimento e processamento desta peça processual e os documentos que o carreiam, por ser tempestiva e atender aos ditames contido no Decreto 70.235/72; b. Pelo acatamento das razões aqui esposadas, por serem de fato e direito consistentes e probantes no sentido de se desconstituir o contido no auto de Infração, bem como o contido no julgado de primeira instância, substanciado em seus acórdãos supra mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A Recorrente alega que não se aplica o enunciado da Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional). O enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 360 assim determina: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.450 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720090/2018-88 Ocorre que este entendimento trata a matéria no contexto da obrigação tributária principal identificada no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN). Consta na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP (2009/0134142-4), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.08.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Diversamente é o entendimento próprio na esteira da obrigação tributária acessória prescrita no mesmo art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), como bem distingue a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, que esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.450 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720090/2018-88 Tendo em vista a vinculação dos membros do CARF ao enunciado de súmula institucional, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tem-se que: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 49. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.450 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720090/2018-88 de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que o lançamento de ofício fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 24.06.2013 da DCTF do mês de abril do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 21.06.2013, e-fl. 08. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erros de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.643, de 17.06.2019, e-fls. 15-16, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.450 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720090/2018-88 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Desta forma, rejeito a alegação da contribuinte de que não caberia a aplicação da multa por ter entregue espontaneamente [...]. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8868772 #
Numero do processo: 10680.011834/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. SUMULA Nº 08 de 20/6/2008 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212 de 199l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733-SC DO STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/8/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido as Súmulas CARF nº 99 e 101.
Numero da decisão: 2201-008.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. SUMULA Nº 08 de 20/6/2008 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212 de 199l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733-SC DO STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/8/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido as Súmulas CARF nº 99 e 101.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.011834/2007-77

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6416450

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.822

nome_arquivo_s : Decisao_10680011834200777.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10680011834200777_6416450.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8868772

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759066271744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T23:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T23:13:37Z; Last-Modified: 2021-06-18T23:13:37Z; dcterms:modified: 2021-06-18T23:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T23:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T23:13:37Z; meta:save-date: 2021-06-18T23:13:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T23:13:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T23:13:37Z; created: 2021-06-18T23:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-18T23:13:37Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T23:13:37Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.011834/2007-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.822 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. SUMULA Nº 08 de 20/6/2008 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212 de 199l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733- SC DO STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/8/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido as Súmulas CARF nº 99 e 101. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 34 /2 00 7- 77 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011834/2007-77 Trata-se de recurso voluntário (fls. 353/361) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 325/339, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 35.671.257-5, consolidado em 29/10/2004, no montante de R$ 49.584,91, já incluídos multa e juros (fls. 3/23), acompanhada do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 71/83), lavrada contra a EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, na condição de responsável solidária e a empresa prestadora de serviços PKM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, relativo às contribuições incidentes sobre a remuneração contida em notas fiscais de serviços de construção civil, no período de 2/1996 a 12/1996. Da Impugnação A EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA foi cientificada pessoalmente da notificação de lançamento de débito (NFLD) em 4/11/2004 (fls. 3 e 83) e apresentou impugnação (fls. 105/113) em 19/11/2004 (fl. 103) e a empresa PKM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA recebeu cópia da NFLD por via postal em 26/11/2004 (AR fls. 95/97) e apresentou impugnação (fls. 127/131) em 9/12/2004 (fl. 125), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 327/333): (...) DA IMPUGNAÇÃO Da empresa responsável solidária A responsável solidária notificada, inconformada com a notificação fiscal, apresentou defesa impugnando o lançamento, consoante documentos de fls. 51/60, alegando em síntese o que segue: - decadência do crédito lançado em face do que dispõe o CTN (decadência qüinqüenal); - o juro a ser aplicado em eventual débito tributário remanescente deve ser aquele que a lei estabelecida à época dos fatos geradores; - a fiscalização não se preocupou em demonstrar o serviço desenvolvido, se é de construção civil ou não, isto é, não está caracterizada nos autos, a solidariedade a que ele se refere em seu relatório de fiscalização, negando, assim, vigência ao artigo 142 do CTN; - verifica-se pela legislação trazida aos autos que a Previdência Social está a exigir o cumprimento de obrigação impossível pelo contribuinte. A Previdência tem o poder de polícia para fiscalizar qualquer empresa em qualquer unidade da Federação; - a impugnante, empresa prestadora de serviços em diversas unidades da federação, não tem condições de manter uma estrutura adequada em cada um dos estabelecimentos no Brasil inteiro para acompanhar eventuais prestadores de serviços, fornecedores de mão- de-obra e similares; - requer a procedência da impugnação, no sentido de ver declarada a decadência do direito de lançar, ou se mantido o auto que seja com a aplicação de juros de mora nos percentuais previstos na legislação em vigor na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores (1% ao mês), no mérito requer a insubsistência da NFLD pela não caracterização da solidariedade e também pelo reconhecimento de que a exigência legal é de impossível cumprimento, bem como a concessão de prazo razoável para fazer futura juntada de documentos que porventura venha a obter em sua procura junto aos prestadores. Da empresa prestadora dos serviços Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011834/2007-77 Nos termos descritos no Relatório Fiscal, e comprovado através do documento de fls. 47, a terceira via da NFLD foi remetida à empresa prestadora dos serviços, PKM Engenharia e Empreendimentos Ltda, que a recebeu em 26/11/2004. Inconformada a empresa apresentou defesa, consoante documentos de fls. 62/105, mediante os seguintes argumentos relatados em síntese: - para a execução dos serviços foi utilizada mão-de-obra contratada das empresas de trabalho temporário Right Choose, Múltipla e ZEM Empregos Ltda. Conforme consta do item 20 do Relatório Fiscal, dos valores apurados foram abatidos os salários de contribuição constantes de parte das guias apresentadas e que foram ali relacionadas, referentes às empresas Right Choose e Múltipla; - a comprovação dos recolhimentos à Previdência Social feitos pela empresa ZEM Empregos Ltda, foi feita através de apresentação à Recorrente de cópias autenticadas das GRPS do período da obra. Referidos documentos não foram considerados pela fiscalização sob a alegação de que os mesmos não constam dos registros da Previdência Social. Junta guias das empresas Right Choose e Múltipla das quais parte foi considerada pela fiscalização; - requer o cancelamento da NFLD, pois entende ser indevido o débito que ora lhe é imputado, uma vez que de boa fé aceitou como válidos os documentos que lhe foram apresentados pelas empresas ZEM Empregos Ltda, Múltipla e Right Choose. DA DILIGÊNCIA Face aos documentos e argumentos apresentados pela empresa PKM Engenharia e Empreendimentos Ltda, o processo foi encaminhado ao auditor fiscal notificante que, em pronunciamento às fls. 111, esclarece que as guias relativas à empresa ZEM Empregos Ltda não foram consideradas por não apresentarem vínculo com a obra executada e que as demais guias juntadas aos autos já foram consideradas na ação fiscal, conforme item 20 do relatório da NFLD. DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO N° 11.401.4/0496/2005 e DO RECURSO APRESENTADO Após apreciação das impugnações interpostas, foi emitida em 17 de junho de 2005 a Decisão Notificação n° 11.401.4/0496/2005 (fls. 113/117), que julgou procedente o lançamento fiscal. A Empresa Gontijo de Transportes tomou ciência da referida Decisão-Notificação em 29/06/2005, consoante documento de fls. 120, e interpôs o recurso de fls. 124/132, instruído com o depósito recursal (fls. 133). Em suas razões recursais a recorrente requer: - a nulidade dos atos praticados a partir da ciência da PKM — Engenharia e Empreendimentos Ltda da terceira via da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em referência, em face da quebra do sigilo fiscal, com base no disposto nos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional — CTN, sob pena de responsabilidade do violador de segredo (Lei n° 5.844/43) segundo a lei penal; - a nulidade do processo a partir do primeiro ato após a juntada dos documentos feitos pela PKM — Engenharia e Empreendimentos Ltda, sobre os quais não lhe foi concedida a oportunidade de se manifestar, o que configura cerceamento de defesa. Reitera os pedidos de decadência qüinqüenal e de insubsistência da NFLD, aqui contestando a não aplicação, ao caso em questão, das orientações emanadas pela Consultoria do Ministério da Previdência Social através do Parecer 2.376/2000. A empresa prestadora dos serviços PKM Engenharia e Empreendimentos Ltda foi cientificada da Decisão-Notificação 11.401.4/0496/2005, através do Edital INSS/MG n° 08/2006, de 18 de julho de 2006 (fls. 141) e não ofereceu recurso. Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório estabelecidos no artigo 5º, LV, o antigo Serviço de Contencioso Administrativo, em 30 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011834/2007-77 de março de 2007, anulou todos os atos praticados a partir da juntada das fotocópias dos documentos pela PKM — Engenharia e Empreendimentos Ltda de fls. 78/105, e determinou o encaminhamento de fotocópias dos referidos documentos à Empresa Gontijo de Transportes e reabertura do prazo de 10 (dez) dias para sua manifestação sobre os mesmos. A empresa foi cientificada do despacho proferido em 26/04/07 (fls. 152) e, em 27/04/2007, teve vistas e extraiu cópias do processo (fls.151). Em 07/05/2007, a notificada apresentou a manifestação de fls. 154/158, onde reitera as alegações apresentadas em sua defesa inicial e acrescenta os seguintes argumentos: - a empresa mineira PKM Engenharia e Empreendimentos Ltda prestou à também mineira Empresa Gontijo de Transportes, serviços de reforma e adaptação da garagem localizada no Estado de São Paulo, para tanto utilizou mão de obra temporária de empresas localizadas em São Paulo (ZEM Empregos, Right Choose e Múltipla Service); - conforme constam às fls. 78/105, foram juntadas pela empresa PKM, várias cópias autenticadas em Cartório de Notas de GRPS relativas aos meses objeto do lançamento fiscal; - todas as GRPS foram autenticadas à época, em 1996, e todas possuem descrição da tomadora do serviço e seu CNPJ; - as empresas contratadas em São Paulo promoveram a prestação de contas quanto ao regular recolhimento das parcelas previdenciárias para com a contratante PKM, fazendo uso da fé pública notarial, e essa, ao receber cópias das GRPS autenticadas na forma da Lei 8.935/94, deu-se por certa e satisfeita do cumprimento das obrigações junto ao INSS; - certo é que o contribuinte apresenta documento regular de recolhimento das contribuições sociais ora exigidas, logo, não pode a impugnante ser penalizada à simples alegação de que as referidas GRPS não constam dos bancos de dados do INSS como descrito na primeira decisão item 3.2; - todo ato administrativo deve ser regularmente fundamentado, não sendo válido juridicamente decisão desprovida de base legal, logo o contribuinte não pode aceitar a exclusão sumária sem fundamentação das parcelas paga pela empresa ZEM Empregos Ltda, sob simples alegação de "falta de vínculo com a obra" (fls. 111) ou que os recolhimentos não constam da base de dados do INSS (fls.114) item 3.2; - o pagamento foi feito e comprovado, as guias são autenticadas e todas fazem menção à empresa PKM; - pela comprovação do recolhimento das parcelas exigidas deve a NFLD ser revista para ser cancelada; - reitera os pedidos feitos na impugnação inicial. (...) Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 27 de setembro de 2007, no acórdão nº 02-16.013 (fls. 325/339), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 325): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ELISÃO. É de 10 (dez) anos prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. A empresa responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias não adimplidas pelo contratado para executar serviços mediante cessão de mão-de-obra. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011834/2007-77 Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A empresa PKM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA foi cientificada da decisão por edital (fl. 347) e não apresentou recurso voluntário. Por sua vez, a EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 1/9/2008 (AR de fl. 351) e interpôs recurso voluntário em 19/9/2008 (fls. 353/361), com os argumentos a seguir reproduzidos: (...) III — PRELIMINAR DECADÊNCIA Súmula Vinculante nº 08 do STF O lançamento trata da supostos créditos tributários cujos fatos geradores estão dentro do período de fevereiro de 1996 a dezembro de 1996. O Recorrente foi Intimando da NFLD n° 35.671.257-5 no fim de 2004. O acórdão aqui combatido advém da sessão de julgamento de 27/09/07, tendo o Recorrente sido regularmente notificado em 01/09/2008. Fato é, que após tal julgamento, foi editada a Súmula Vinculante n° 08— STF, publicada em 20/06/08, que, nos termos do artigo '2° da Lei 11.417/06, atingem de forma inequívoca o presente lançamento, vejamos seus textos: Súmula Vinculante nº 08 "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Lei 11.417/06 "Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação ,na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." (grifamos) Mister dos fatos, como o lançamento se alicerça nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, os quais perderam eficácia pela edição da Súmula Vinculante n° 08 c/c artigo 2° da Lei 11.417/06, a norma a reger a situação é o Código Tributário Nacional, o qual prevê que a decadência se consuma em apenas 5 anos. Há que se frisar no caso, que a decadência se operou em qualquer das hipóteses de inicio da contagem do prazo decadencial, seja ela contada do fato gerador - §4° do artigo 150, seja ela contada do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador — art..173, inciso I, todos do CTN. " Frisa-se também que não há nos autos qualquer menção a fraude, dolo ou má-fé. Corroborando o exposto, cita-se o Parecer 1.617 de 01/08/208 da PGFN/CAT, o qual trata da Sumula Vinculante em tela, vejamos alguns excertos: 2. O comando da súmula vinculante exige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, que dispõe que: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011834/2007-77 à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à Sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". 3. A engenharia institucional da súmula vinculante é explicitada pela Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta, no que se refere ao cumprimento do verbete sumulado, determina que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado dá aludida súmula, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação (art. 7°): 4. O papel do Poder Executivo no implemento dá dicção constitucional das súmulas vinculantes realiza-se na rápida adesão ao comando, sem mais delongas ou multiplicação de instâncias procedimentais que obstaculizem o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É que, "(...) tem-se a clara convicção de que a Administração Pública contribui, decisivamente, para o incremento das demandas judiciais de caráter homogêneo. Daí situar-se na seara da Administração Pública o grande desafio na implementação da súmula vinculante em toda a sua amplitude". Por assim ser, como os fatos geradores estão há quase uma década da regular intimação do Recorrente, todo o Lançamento deve ser revisto e julgado improcedente e os autos devem ser arquivado, ficando desde já, assim, requerido. IV - DO MÉRITO — Ad Argumentandum Na improvável possibilidade de se ultrapassar a Preliminar de decadência suscitada, nos termos da legislação regente, a Recorrente se adentra ao mérito da questão apenas por argumentação. Em que pese todo trabalho fiscal, data vênia, não foi demonstrado a existência da solidariedade nos presentes Autos. O fato da Recorrente ser prestadora serviço não a coloca no rol daqueles serviços elencados como sujeitos à ficção da solidariedade. O senhor fiscal não se preocupou em demonstrar qual o serviço desenvolvido, se é de construção civil ou não, isto é, não está caracterizada nos autos, a solidariedade a que ele se refere em seu Relatório de Fiscalização, negando assim, vigência ao artigo 142 do CTN, ficando desde já requerido a improcedência do lançamento nesse aspecto. V- DOS REQUERIMENTOS Isto posto, vem a. Recorrente requerer inicialmente a procedência do Recurso, no sentido de ver declarada a decadência do direito de lançar; se ainda, por absurdo for mantido o auto, requer sua insubsistência pela não caracterização da solidariedade. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso apresentado, o Recorrente suscita, em sede de preliminar, a decadência nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, publicada em 20/6/2008, que julgou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, que tratam da prescrição e da decadência de credito tributário. No mérito alega que não foi Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011834/2007-77 demonstrada a existência de solidariedade e qual foi o serviço desenvolvido, se de construção civil ou não, negando vigência ao artigo 142 do CTN. Da Decadência O lançamento se refere às contribuições incidentes sobre a remuneração contida em notas fiscais de serviços de construção civil, prestados pela empresa PKM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, no período de 2/1996 a 12/1996, tendo o ora Recorrente sido cientificado em 4/11/2004 (fls. 3 e 83) e a prestadora de serviços em 26/11/2004 (AR fls. 95/97). Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada considerando o prazo de dez anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, nos termos do que estabelecia o artigo 45 da Lei n° 8.212 de 1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/6/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei nº 11.417 de 20061, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos. Oportuno deixar consignado que o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733 de 12/8/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (artigo 150, § 4º do CTN) ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (artigo 173, I do CTN). Tal entendimento é objeto das Súmula CARF nº 99 e 101, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 99: 1 LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. (...) Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011834/2007-77 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar que, uma vez sumulada a matéria neste órgão colegiado, é de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. Conforme aduzido em linhas pretéritas, o lançamento se refere ao período de 2/1996 a 12/1996 e os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento em 4/11/2004 (fls. 3 e 83) e em 26/11/2004 (AR fls. 95/97). Nesta perspectiva, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 11/2004, independentemente da regra decadencial aplicável - artigo 150, § 4º ou artigo 173, inciso I do CTN – a decadência se operou em qualquer uma das hipóteses. Por conseguinte, resta evidenciada a decadência suscitada, a qual alcança todo o lançamento, já que o período de apuração mais recente levantado na ação fiscal foi 12/1996. Logo, uma vez reconhecida a decadência, extinto o crédito tributário formalizado no lançamento, com fundamento no artigo 156, inciso V do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8843295 #
Numero do processo: 12893.000368/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-010.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12893.000368/2008-13

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6402239

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.085

nome_arquivo_s : Decisao_12893000368200813.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 12893000368200813_6402239.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8843295

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759080951808

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T18:15:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T18:15:33Z; Last-Modified: 2021-06-08T18:15:33Z; dcterms:modified: 2021-06-08T18:15:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T18:15:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T18:15:33Z; meta:save-date: 2021-06-08T18:15:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T18:15:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T18:15:33Z; created: 2021-06-08T18:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-06-08T18:15:33Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T18:15:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12893.000368/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.085 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente TECUMSEH DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 03 68 /2 00 8- 13 Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo ao PIS não-cumulativo - Exportação apurado pelo contribuinte no 3° trimestre de 2007. A DRF/Araraquara exarou o despacho decisório de fls. 95/96, com base no Relatório de Atividade Fiscal às fls. 08/25, decidindo reconhecer em parte o direito creditório, no valor de R$ 2.364.984,70. No citado Relatório de Atividade Fiscal, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: a) Foram excluídas das bases de cálculo do PIS e COFINS as diferenças apuradas em algumas rubricas entre os valores informados no DACON e os dados constantes dos arquivos digitais. Nas planilhas anexas, referidas exclusões estão identificadas pela legenda {b}; b) A empresa apurou créditos de PIS e COFINS não-cumulativos a partir das notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM, cujos valores foram apropriados da seguinte forma: 1) notas fiscais emitidas no período de 04/07/2006 a 24/07/2007: a empresa multiplicou os valores das notas fiscais por 1,65% e por 7,60%. Os valores apurados foram informados nos campos "Ajustes Positivos" da Ficha 06A, Linha 22 e "Ajustes Positivos" da Ficha 16A, Linha 22, respectivamente, dos DACONs de 03/2007 a 07/2007; 2) notas fiscais emitidas no período de 09/08/2007 a 21/12/2007: os valores destas notas fiscais foram considerados como custo de mão-de-obra terceirizada. Referidos valores, somados aos valores dos serviços contratados no mercado interno e aos valores dos fretes pagos na aquisição de insumos, foram informados no campo "Serviços Utilizados como Insumos" (na Ficha 06A, Linha 03 no caso do PIS e na Ficha 16A, Linha 03 no caso da COFINS) dos DACONs de 08/2007 a 12/2007; c) Verificamos que os serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM à empresa fiscalizada, relativamente ao período de 07/2006 a 12/2007, não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, portanto, não geram direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativo; Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 d) No caso de uma empresa industrial, somente os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda é que geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativos; e) Conforme “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" conclui-se que os serviços prestados pela SERVISYSTEM à empresa fiscalizada não se trataram de serviços aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda da empresa TECUMSEH. Trataram-se, na verdade, de serviços auxiliares (ou atividade- meio), quais sejam, a movimentação de peças, o controle do almoxarifado e a condução de veículos industriais; f) No campo "DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS" das notas fiscais analisadas pela fiscalização (conforme relacionadas na planilha constante no Anexo I, fls. 83 a 85), e conforme as trinta e sete notas fiscais juntadas como exemplo (Anexo I, fls. 587 a 625), consta como serviço prestado pela empresa SERVISYSTEM as expressões "SERVIÇOS AUXILIARES", "Serv. Auxiliares" e "Serv Aux". Tais informações corroboram o argumento de que os serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM se referem serviços auxiliares (ou atividade-meio) e não a serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; g) Em virtude dos fundamentos apresentados acima, os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos apropriados pela empresa fiscalizada relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM serão excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos (notas fiscais emitidas no período de 09/08/2007 a 21/12/2007) e também serão glosados dos créditos relativos aos Ajustes Positivos de PIS e de COFINS (notas fiscais emitidas no período de 04/07/2006 a 24/07/2007); h) SERVIÇOS ADQUIRIDOS PARA A PRODUÇÃO – Foram feitas as seguintes exclusões da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não- cumulativos: 1 - serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM, que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {c}; 2 - exclusão da base de cálculo no valor de R$ 46.723,17 relativo à nota fiscal n° 222588, emitida, em 13/09/2007, pela empresa RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A. Na referida nota fiscal consta como valor do serviço prestado o montante de R$ 2.964,77. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda { g }; 3 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 21.878,68 à LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, que estaria respaldado na nota fiscal n° 005172 emitida, em 27/07/2007 (Anexo I, fls. 424). Contudo, referida nota fiscal não se refere a fretes sobre compras. A fiscalizada, no item 6 de sua resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 253), Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 solicitou a exclusão de tal valor do arquivo de fretes sobre compras. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {h}; 4 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 55.322,57 a empresa SERVISYSTEM que estaria respaldado na nota fiscal n° 104294 emitida, em 22/10/2007 (Anexo I, fls. 625). Ocorre que referida nota fiscal já foi utilizada para o cálculo do crédito de PIS e COFINS não- cumulativos a título de MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA e, portanto, foi considerada em duplicidade. A empresa fiscalizada solicitou a exclusão de tal valor do arquivo de fretes. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {i}; 5 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 3.539,99 à EXPRESSO TS LTDA, que estaria respaldado no documento fiscal n° 623 (Anexo I, fls. 425) cujo valor total é apenas R$ 1.770,00. A empresa fiscalizada informou que o valor em excesso foi gerado pelo sistema que acabou duplicando o valor do documento fiscal. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {x}; 6 - no NOVO arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$3.008,24 à TRANSPORTADORA TRANSCARGA, que estaria respaldado no documento fiscal n° 357981. Contudo, em resposta protocolada em 14/09/2010 (Anexo I, fls. 385), a empresa solicitou que tal valor fosse desconsiderado visto que houve reversão do mesmo que acabou não sendo considerada no NOVO arquivo de fretes sobre compras. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {y}. i) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Considerando que o exercício da atividade de clínica médica ambulatorial não se enquadra como uma atividade exercida pela empresa TECUMSEH, conclui-se que os valores pagos a título de aluguel para a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS não geram direito a crédito de PIS e COFINS não-cumulativos por falta de previsão legal. Nas planilhas, as exclusões estão identificadas pela legenda {n}; j) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA – Foram feitas as seguintes exclusões: 1 - Nos itens 8 e 11 da resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 253 a 254), a empresa fiscalizada solicitou a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, dos valores lançados em duplicidade. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {j}; 2 - no arquivo digital de fretes sobre vendas, a empresa fiscalizada considerou valor maior do que aquele constante no documento fiscal apresentado em atendimento à amostragem realizada. No item 25 da resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 255), a empresa concordou com a glosa da diferença entre o valor constante no arquivo digital e aquele constante no Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 documento apresentado. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda { k } 3 - Considerando que serviços de CAPATAZIA ou MOVIMENTO INTERNO não se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria na operação de venda e considerando que não há previsão legal para o cálculo de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo sobre tais serviços executados separadamente da armazenagem, implica na necessidade de exclusão dos correspondentes valores da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {l}. k) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – Foram efetuadas as seguintes exclusões: 1 - conforme planilhas constantes no Anexo I, fls. 115 a 177 e 305 a 307 (apresentadas em atendimento à intimação enviada), verificamos que a empresa fiscalizada se creditou de PIS e COFINS não-cumulativos calculados sobre o encargo de depreciação mensal de bens do ativo imobilizado NÃO APLICADOS à produção. Logo, referidos encargos de depreciação mensal devem ser excluídos da base de cálculo os quais estão indicadas com a legenda { p }; 2 - a empresa fiscalizada depreciou estruturas de concreto, conforme notas fiscais constantes no Anexo I, fls. 453 a 455, utilizando taxa anual de depreciação de 20%, pois "[...] considerou a estrutura de concreto para linha de transmissão como um dos componentes incorporados à Subestação Rebaixadora de Energia Elétrica, tornando-se, em conjunto com os demais componentes, parte integrante e indissociável da citada Subestação, sujeita à taxa de depreciação anual de 20%". Todavia, segundo o art. 57, §12, da Lei n° 4.506/64, quando possível a segregação, os bens do imobilizado deverão ser depreciados conforme percentual individual de cada componente. Considerando que a IN SRF n° 162/98 definiu que a taxa anual de depreciação de construções e benfeitorias é de 4%, tornou-se necessário proceder a exclusão do valor depreciado a maior. Os encargos de depreciação em excesso foram excluídos da base de cálculo e estão indicadas com a legenda { q }; 3 - os valores das Ordens de Serviço tiveram os seus totais reduzidos pela exclusão das notas fiscais emitidas até 30/04/2004. Referidos totais foram submetidos à empresa fiscalizada (Anexo I, fls. 224 e 245 a 248) que, em resposta protocolada em 31/05/2010 (Anexo I, fls. 251), concordou com os valores apurados pela fiscalização. Portanto, tornou-se necessário excluir da base de cálculo da depreciação mensal os valores das notas fiscais emitidas até 30/04/2004. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {r}; 4 – a fiscalizada depreciou os bens do ativo utilizando taxa anual de depreciação de 20%. No item 9 de sua resposta protocolada em 19/07/2010 (Anexo I, fls. 346 a 347), alegou ter utilizado taxa de depreciação anual superior a 4%, pois referidos bens estavam agregados a outros bens que tinham sua taxa de depreciação anual superior. Todavia, considerando que referidas Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 notas fiscais se referem a obras de construção civil (construções/edificações), temos que a taxa de depreciação permitida é de 4% ao ano, conforme IN SRF n° 162/98, alterada pela IN SRF n° 130/99 (nos casos em que a empresa utilizou o bem em dois ou três turnos, utilizamos a taxa de 6% ou 8% ao ano, respectivamente). Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {u}; 5 - conforme Fichas de Incorporação ao Ativo Imobilizado analisadas, tais bens estavam alocados no Departamento da Administração. Ainda, em atendimento ao item 4 do Termo de Intimação n° 10/00531/2009 (Anexo I, fls. 338), a empresa informou (item 4 de sua resposta protocolada em 19/07/2010) que tais bens estavam indiretamente ligados à produção (Anexo I, fls. 345). Portanto, referidos encargos de depreciação mensal serão excluídos da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {v}. l) Os valores de depreciação mensal excluídos, total ou parcialmente, da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos foram relacionados na planilha "Bens do ativo imobilizado cuja depreciação foi excluída da base de cálculo do crédito PIS e COFINS - Tabela 5" anexa; m) AJUSTES POSITIVOS DE CRÉDITO DE PIS E COFINS – As glosas são as seguintes: 1 - serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM, que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e, portanto, não geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativo. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {e}; 2 - no DACON de 07/2007, a empresa se creditou de R$ 55.940,55 a título de COFINS não-cumulativa, cujo montante está relacionado aos valores das notas fiscais de devolução de vendas. Dentre aquelas listadas no arquivo digital, constaram as notas fiscais de n° 110814 e 111449, ambas emitidas pelo cliente ELECTROLUX DO BRASIL S/A, em 10/02/2004 e 17/02/2004, respectivamente. A fiscalizada foi intimada a comprovar que tais devoluções não foram consideradas nos DACONs dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 (Anexo I, fls. 144). No item 12 "a" de sua resposta protocolada em 10/05/2010 (Anexo I, fls. 182), a mesma solicitou que os créditos de COFINS não-cumulativa, calculados sobre tais valores fossem excluídos pela fiscalização. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {m}; 3 - no DACON de 07/2007, a empresa se creditou de R$ 55.940,55 a título de COFINS não-cumulativa, cujo montante está relacionado aos valores das notas fiscais de devolução de vendas. Dentre as notas fiscais listadas no arquivo digital, constaram documentos emitidos no ano-calendário de 2006. A empresa fiscalizada foi intimada (Anexo I, fls. 145 a 146) a comprovar que tais devoluções não foram consideradas nos DACONs dos anos-calendário de 2006 (inclusive campo Ajustes Positivos do DACON dos meses 01/2006, 07/2006, 08/2006 e 10/2006). Considerando que a empresa TECUMSEH não discriminou quais são os valores que compõem os R$ 3.479,68 relativos ao Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 Ajuste Positivo de Crédito de COFINS de 01/2006, não foi possível verificar se as notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2006 já foram consideradas nesta rubrica. Logo, excluímos a parcela de R$ 3.479,68 dos Ajustes Positivos de Créditos de COFINS de 07/2007. No item 12, "a" de sua resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 254), empresa fiscalizada solicitou a exclusão deste valor do campo Ajustes Positivos de Créditos do DACON de 07/2007. Tal glosa de crédito está indicada com a legenda {o}. n) CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE BENS IMPORTADOS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - As glosas estão descritas a seguir: 1 -o valor creditado de PIS/COFINS foi superior ao valor das contribuições destacadas nas correspondentes D.I.s, conforme documentos juntados no Anexo I, fls. 459 a 582. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {w}; 2 - bens do Ativo Imobilizado cujos valores de aquisição foram considerados no cálculo do crédito de PIS e COFINS. Ocorre que as correspondentes notas fiscais foram emitidos com datas anteriores a 01/05/2004, conforme documentos juntados às Anexo I, fls. 583 a 586, e a empresa, embora intimada (Anexo I, fls. 348 a 349), não comprovou, mediante documento emitido por terceiros, que a data de tradição dos bens móveis ocorreu após 30/04/2004. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {z}; 3 - por meio do item 03 do Termo de Intimação n° 11/00531/2009 (Anexo I, fls. 350), solicitamos que a empresa agendasse dia e horário para analisar o local onde os bens estavam alocados. No item 3 de sua resposta protocolada em 20/08/2010 (Anexo I, fls. 355), a referida empresa solicitou a exclusão das parcelas da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos. Considerando que não foi possível confirmar se tais bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda, referidos créditos foram glosados. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {aa}; 4 - embora intimada (Anexo I, fls. 371), deixou de apresentar os correspondentes documentos. No item 1 de sua resposta protocolada em 09/09/2010 (Anexo I, fls. 382), a empresa solicitou a exclusão destes bens do cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos em virtude de dificuldades de encontrar os documentos solicitados. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {ab}; 5 - valores de PIS e COFINS não-cumulativos creditados a maior, visto que os créditos constantes na D.I. já haviam sido apropriados na sua totalidade para estas notas fiscais, conforme planilha constante no Anexo I, fls. 372 e 376. No item 3 de sua resposta protocolada em 09/09/2010 (Anexo I, fls. 382), a empresa confirmou que os valores dos créditos complementares foram apropriados em excesso. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {ac}. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 o) Nas planilhas "Demonstrativo contendo as glosas mensais (PIS) - Tabela 7" e "Demonstrativo contendo as glosas mensais (COFINS) - Tabela 2" anexas, discriminamos os valores mensais dos valores excluídos da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos e os correspondentes créditos glosados por esta fiscalização; p) As glosas de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos foram consideradas somente nos processos onde há crédito vinculado à receita de exportação. Devidamente cientificada em 07/04/2011 (fl. 145), a empresa interessada apresentou, em 09/05/2011, a Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 146/170, na qual alegou, em síntese, que: a) A autoridade fiscalizadora, ao invés de analisar os créditos pleiteados pela Manifestante à luz do Princípio da Verdade Material e buscar compreender a rotina de seu processo industrial, o que se viu na prática foi que o agente fiscal inferiu, com base apenas nas análises do Contrato de Prestação de Serviços e das respectivas Notas Fiscais, o pedido da contribuinte de crédito por ter adquirido "serviços auxiliares" da empresa SERVISYSTEM; b) Não se pode conceber que a Fiscalização tenha glosado os créditos a partir do que está descrito em algumas linhas do Contrato de Prestação de Serviços. Haveria de ter solicitado maiores esclarecimentos, perícias, diligências, para então concluir pelo deferimento ou glosa dos créditos. Tivesse a Fiscalização agido com maior rigor, concluiria, certamente, pela aprovação integral dos seus créditos. Por esta razão a Manifestante pugna, desde já, pela produção de prova pericial neste caso, sob pena de afronta ao seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório; c) É mais do que sabido que as Notas Fiscais são emitidas muitas vezes com descrições padronizadas que resumem de uma maneira genérica, em duas ou três palavras, o serviço prestado no cliente, o que, aliás, é muito comum no mercado. Não é possível conceber que, nas milhares de Notas Fiscais emitidas por uma empresa como a SERVISYSTEM, haja a descrição do tipo de serviço prestado no seu cliente. Admitir tal hipótese, como parece que o faz o agente fiscal, beira o absurdo; d) Apresenta quadro com a descrição dos serviços prestados pela SERVISISTEM em cada um dos setores da empresa, concluindo que tais serviços estavam totalmente relacionados ao seu processo produtivo, e, consequentemente, à manutenção das atividades constantes em seu objeto social; e) Confirmando esse entendimento, a própria Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 9ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta n° 377/2006, admite a possibilidade da tomada de créditos sobre os gastos com contratação de mão-de- obra de pessoa jurídica para operação de máquinas de linha de produção, bem como outros serviços relativos ao processo de produção; Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 f) A maior parte dos serviços prestados pela SERVISYSTEM consistem na movimentação de produtos inacabados entre as plantas da Manifestante ou, mesmo dentro de uma planta, entre os locais em que ocorrem as diferentes etapas da industrialização, em razão da complexidade do processo produtivo da Manifestante (que consiste em três etapas, diversos setores com subdivisões, duas plantas na fábrica, além de extenso rol de produtos); g) A contratação da SERVISYSTEM para realizar a movimentação dos produtos inacabados entre as plantas da Manifestante, ou mesmo dentro da mesma planta, deve seguir o mesmo tratamento dado ao frete, visto que resulta num típico custo de produção, conforme se depreende da leitura da Solução de Consulta 64/05, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 8a Região Fiscal, corroborada pela Solução de Consulta n° 09/06, da SRRF da 5a Região Fiscal; h) Caso se entenda que os serviços prestados pela SERVISYSTEM à Manifestante não eram diretamente relacionados ao processo industrial desta - hipótese que se admite apenas para argumentar - da mesma maneira tais dispêndios dão direito ao crédito ora glosado, por força da interpretação que se deve conferir à legislação que trata da não-cumulatividade da COFINS e do PIS; i) Para fins da não-cumulatividade, tem-se que se a tributação incide sobre as "receitas totais" do contribuinte, o crédito deve ser calculado sobre os "gastos totais" incorridos para geração da mencionada receita, haja vista o critério material dessa contribuição; j) O vocábulo "insumo” não é sinônimo de serviços, matéria-prima, materiais de embalagem, produtos intermediários ou bens aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo do bem destinado à venda. Ao contrário, "insumo" corresponde a todos os bens e serviços necessários para a atividade produtiva e comercial, isto é, tudo aquilo que contribui para que o contribuinte aufira renda (custos e despesas); Diante de todo o exposto, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade conhecida e provida, reformando o r. despacho decisório recorrido, para reconhecer os créditos apropriados pela Manifestante na aquisição dos serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, ensejando, por consequência, a homologação das compensações declaradas correspondentes. Todavia, caso restem dúvidas aos Ilustres Julgadores acerca dos serviços prestados, a Manifestante protesta, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/7212, pela produção de todos os meios de provas admitidos no âmbito do processo administrativo fiscal federal, em especial pela realização de diligências ou perícias (artigo 16, inciso IV), razão pela qual seguem anexos os quesitos elaborados pela Manifestante. Requer que a ora Manifestante seja intimada para informar o nome do perito assistente. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 A 17ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-70.741, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete nas operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo-se o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere- se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos de sua defesa anterior, combate as razões da DRJ, em dois tópicos:  Nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de diligência como parte da comprovação de suas etapas industriais e a inserção dos serviços terceirizados nessas etapas. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13  Legitimidade da apropriação dos créditos de PIS oriundos dos serviços prestados pela SERVISYSTEM. Essencialidade dos serviços na atividade produtiva da Recorrente. Em petição posterior ao recurso, pede o julgamento imediato, devido aos aproximadamente 5 (cinco) anos de paralisação do processo. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Nulidade da decisão de piso por indeferimento de diligência e perícia Sustenta a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de diligência como parte da comprovação de suas etapas industriais e a inserção dos serviços prestados nessas etapas. A escrituração contábil e fiscal do contribuinte mantida segundo as disposições legais faz prova a favor dele dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme prescrição do art. 26 do Decreto nº 7.574/2011. A fiscalização utilizou justamente a escrituração contábil e fiscal apresentada pela empresa e a descrição do processo produtivo para efetuar as glosas. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta que tal previsão legal volta-se a elucidar questões pontuais mantidas controversas diante dos elementos colacionados nos autos. Não é caso, pois a natureza da prestação de serviço da SERVISYSTEM como insumo é matéria de direito apenas. É matéria incontroversa que os serviços foram prestados. Por outro lado, a decisão de piso está devidamente fundamentada e não se vislumbra as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, rejeito a preliminar. Essencialidade dos serviços prestados pela SERVISYSTEM na atividade industrial da Recorrente A análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS, que foram objeto de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo, mercado externo. Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 Os pontos controvertidos nestes autos são: o conceito de insumo no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS e o direito ao creditamento dos valores pagos a prestadora de serviços SERVISYSTEM. De início, a Recorrente pleiteou os créditos dessas despesas, com suporte no conceito amplo do IRPJ e, posteriormente, apontou como essenciais para sua atividade industrial. O conceito de insumo que norteou a autuação é restrito (IPI), nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, tendo a DRJ adotado a mesma premissa da auditoria dos créditos: somente será insumo aquele bem ou serviço utilizado na prestação do serviço ou na fabricação do produto. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do imposto sobre a renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso repetitivo, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Indubitavelmente, o contexto atual da aplicação do conceito “insumo” difere totalmente da premissa da fiscalização, em virtude do julgamento do Recurso Especial e da edição do Parecer Normativo da RFB. A despeito da diferença de premissas da auditora e DRJ e aquela consolidada pelo STJ, entendo que não há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação das despesas glosadas com a prestação de serviços da Recorrente. Isso porque no procedimento fiscalizatório a empresa descreveu à autoridade fiscal os serviços realizados pela SERVISYSTEM e o enquadramento dos mesmos no processo produtivo. É, portanto, suficiente para a análise. A Recorrente exerce atividade de “produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, de unidades condensadoras, de seus componentes e produtos afins, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, eletrônicos e/ou mecânicos, além da comercialização de seus produtos ou de terceiros, inclusive a importação e exportação do que for necessário para a consecução do objetivo social”. Diante disso, a fiscalização consignou que os serviços prestados SERVISYSTEM à Recorrente não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pois somente os serviços aplicados diretamente ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda é que geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. As razões foram as seguintes: i- No Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM, prevê a Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." A fiscalização entendeu que os serviços prestados pela SERVISYSTEM seriam serviços auxiliares (ou atividade-meio), quais sejam, a movimentação de peças, o controle do almoxarifado e a condução de veículos industriais. ii- No campo "DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS" das notas fiscais consta como serviço prestado pela empresa SERVISYSTEM as expressões "SERVIÇOS AUXILIARES", "Serv. Auxiliares" e "Serv Aux". De fato, o serviço prestado descrito genericamente como “serviços auxiliares” nas notas fiscais dificultariam a identificação da natureza dos serviços prestados. Da mesma forma, “serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências da Recorrente” demandariam esclarecimento. Contudo, a autoridade fiscal intimou a Recorrente para descrever os serviços tomados da SERVISYSTEM e sua aplicabilidade no processo industrial. A manifestação da empresa consta nas e-fls. 416 a 422 e 426 a 428. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 Ressalto que a fiscalização não se manifestou no relatório fiscal sobre o detalhamento dos serviços em cada etapa industrial. Limitou-se a afastar a tomada de créditos por se configurarem em sua ótica como “atividade meio” ou “serviços auxiliares”. E ainda, aplicou as disposições da legislação do direito trabalho, a Súmula n° 331 do TST, para chegar a conclusão de que, se viola a legislação trabalhista, não pode ser tomado crédito de PIS e COFINS. O art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, não faz qualquer referência a “tipo” de serviço, tampouco limita a terceirização: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Por outro lado, a súmula apontada fixou limites e regras na terceirização de empregados, como regra de reconhecimento de relação de emprego ou não. Não há qualquer reflexo tributário no tocante ao PIS não cumulativo. Ademais, a própria Receita Federal já tem novo parâmetro de análise da mão de obra terceirizada. Trata-se dos itens 123 a 126 do Parecer Normativo n° 5/2018: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Em síntese, o processo de produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, segue as seguintes fases: Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13  Etapa inicial da produção: aquisição de insumos, como o ferro, aço, fio de cobre, poliéster, alumínio e resina, dentre outros;  Etapa intermediária da produção: industrialização em si dos produtos;  Etapa final da produção: preparo para a venda dos produtos acabados. A respeito da natureza e função dos serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado prestados pela SERVISYSTEM, a Recorrente esclareceu no seguinte descritivo: Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 Por conseguinte, faço a sistematização abaixo:  Almoxarifado: dispêndios ligados à aquisição de insumos, cujo objeto é conferir quantidade e qualidade do ferro, aço, cobre, parafusos para o início do processo industrial.  Fundição: transporte de peças fundidas, ou seja, a movimentação de matérias-primas e transporte de máquinas, ferramentas e peças de manutenção entre estabelecimentos da empresa. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13  Motores: transporte de peças entre as plantas da fábrica para a construção do motor compressor.  Estamparia: fabricação das peças para compressores com o transporte de insumo e de ferramentas para manutenção.  Compela: produção de componentes elétricos com o transporte dos materiais na linha de produção e a verificação de anomalias e danos.  Qualidade: avaliação de qualidade dos compressores e peças, abertura dos compressores rejeitados e desmonte de kits mecânicos, para identificar peças que retornarão ao processo de industrialização e aquelas que serão sucata.  Montagem III: embalagem do produto pronto.  Expedição: transporte interno para conferência e posterior carregamento para venda. Cito a abaixo trecho do voto do Acórdão n° 9303-009.877, julg. 11/12/2019, em processo administrativo da mesma empresa e relacionado aos mesmos insumos, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em que fora reconhecido a essencialidade dos serviços listados acima, salvo para o serviço de expedição: Como se depreende do Instrumento Particular De Contrato De Prestação De Serviços, firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM (fls. 307/321), verifica-se que os serviços contratados pela interessada encontram-se descritos de forma mais detalhada na Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." Portanto, os serviços são prestados nas dependências das plantas do contribuinte. Observa-se que a contribuinte, detalhou de forma clara a execução de cada item do serviço prestado, tanto no recurso como em suas contrarrazões, conforme pode ser visto no quadro demonstrativo à fl. 1.001. Neste quadro resta bem especificado o Setor, a Descrição e o tipo de Serviço prestado pela SERVISYSTEM. Como exemplo, podem ser constatado que a movimentação de peças no setor de Fundição, que trata-se de serviços de movimentação de matérias- primas e peças entre plantas da empresa. Tais serviços são empregados no transporte de peças fundidas, eventualmente máquinas, ferramentas e peças de manutenção, a serem utilizadas nesse Setor, Setor de motores, Setor de estamparia, Setor de “compela” (que produz componentes elétricos). No Setor de motores, responsável pela construção do motor do compressor, cumpria ao motorista de carreta disponibilizado pela SERVISYSTEM, transportar as peças (estator e rotor) entre as plantas da Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 fábrica para serem utilizadas na fabricação do motor do compressor, controlando os saldos de maneira a não faltar peças. No que tange à atividade de almoxarifado, informa no quadro que se trata de recebimento e controle de qualidade dos insumos a serem aplicados no processo produtivo. E dessa forma, se procede nos setores de Estamparia, Compela, Qualidade e de Montagem, este último trata-se de setor responsável pela embalagem industrial. Entendo que os serviços relacionados ao recebimento, armazenamento e movimentação de insumos se inserem no processo produtivo, gerando créditos da não-cumulatividade. Assim, o transporte de insumos e peças de manutenção relativas ao parque industrial (movimentação dentro da planta industrial ou entre as plantas), se amolda à definição de serviços utilizados como insumos, de modo similar aos fretes contratados para transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados. É importante ressaltar que o processo produtivo de “determinada indústria” não se inicia já na fase de transformação da matéria-prima/insumo em produto a ser comercializado, mas sim quando do recebimento dos insumos/matéria-prima do fornecedor, passando pela gestão do estoque desses materiais, pela sua transformação em produto industrializado, até a expedição para seu destinatário. Como bem salientado em seu recurso, a empresa não possui "expertise" necessária no controle de estoques (administração de almoxarifado) com todos os cuidados e procedimentos que lhes são peculiares, opta por contratar empresas especializadas na prestação de serviços de almoxarifado, para que a contratada cuide da eficiência e otimização dessa etapa inicial do processo produtivo, de modo que possa centrar seus esforços na sua atividade fim. Dessa forma, a contribuinte contratou os serviços prestados pela SERVISYSTEM a fim de que esta seja responsável por algumas etapas do seu processo de produção, tais como: Recebimento dos materiais/insumos que serão posteriormente industrializados, controle quantitativo do estoque dos insumos/matéria-prima que serão posteriormente industrializados, Registro de entrada no estoque dos insumos/matéria-prima que serão industrializados, Organização do estoque insumos/matéria-prima que serão industrializados” (fls. 1.005/1.006). Destarte, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15, a empresa logrou êxito na comprovação da relevância e essencialidade, porque explicitou a relação do dispêndio com o processo produtivo de bens destinados à venda e apontou como custo de produção. Em suma, entendo demonstrado que os serviços prestados pela SERVISYSTEM são serviços essenciais e indispensáveis ao processo produtivo da empresa, tendo a natureza de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000368/2008-13 No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, entendo que as glosas também devem ser revertidas, mas a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8844965 #
Numero do processo: 10830.721085/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3302-010.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.721085/2009-91

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6403151

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.887

nome_arquivo_s : Decisao_10830721085200991.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10830721085200991_6403151.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8844965

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759090388992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-12T13:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-12T13:20:41Z; Last-Modified: 2021-06-12T13:20:41Z; dcterms:modified: 2021-06-12T13:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-12T13:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-12T13:20:41Z; meta:save-date: 2021-06-12T13:20:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-12T13:20:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-12T13:20:41Z; created: 2021-06-12T13:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-12T13:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-12T13:20:41Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.721085/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.887 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2021 Recorrente COIM BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 85 /2 00 9- 91 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721085/2009-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 14-59.706, da 14ª Turma da DRJ/SPO, de 21 de março de 2016: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins- Exportação, de nº 33888.64764.271207.1.1.09-1046, enviado em 27/12/2007, no valor de R$ 1.285.777,16. Utilizando-se desse crédito enviou o contribuinte as seguintes declarações de compensação: 41863.34853.260509.1.7.09-6694; 26639.11094.210108.1.3.09-3826; 32850.61814.260509.1.7.09-0757; 28873.82517.260509.1.7.09-8917; 22118.63297.260509.1.7.09-3198; 02182.90438.260509.1.7.09-0850; 22347.74967.260509.1.7.09-4681; 22821.67590.140809.1.7.09-7896; 03864.59924.140809.1.7.09-6181; 16750.60712.140809.1.7.09-8638; e 20789.46078.140809.1.7.09-9078. A fim de atestar a veracidade do crédito pleiteado, foi instaurada ação fiscal junto ao contribuinte, mediante Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00-2010- 00154-0. Durante o curso da fiscalização, o interessado foi intimado a apresentar livros contábeis e fiscais , notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como outros documentos. Da posse destes, procedeu a fiscalização à análise documental, conforme relatado às e-fls. 58, da qual resultou a glosa de R$ 1.091.624,40. Consta da Informação Fiscal constante das fls. 56-58: 2.1. Intimado a esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização, o contribuinte apresentou arquivos digitais que corroboram as bases dos créditos e das contribuições que foram apuradas pela fiscalização sobre o arquivo digital de notas fiscais de entrada e de saída, em consonância com os valores informados no DACON. (...) 3.1. Constatamos que ocorreu apuração de excedente de saldo credor em todo o período analisado. Assim, foi elaborada a planilha "A N E X O II", em anexo, onde estão detalhados os valores dos créditos e das contribuições ao PIS e da Coflns, mês a mês, com os respectivos saldos credores passíveis de RESSARCI MENTO/COMPENSAÇÃO no trimestre. 3.2. Frise-se que os valores divergentes estão de acordo com aqueles informados pelo contribuinte nos DACON. Com base no direito creditório apurado, foi proferido Despacho Decisório DRF/CPS/1010/2011, homologando parcialmente as compensações pleiteadas, restando saldo devedor em algumas delas. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade postulando inicialmente a nulidade do Despacho Decisório por ofensa ao princípio da motivação/cerceamento de defesa. A seguir, discorre sobre seu direito ao crédito de Cofins-Exportação, nos seguintes termos: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721085/2009-91 O que se verificou no presente Despacho Decisório foi que o r. Auditor Fiscal, ao efetuar a análise dos documentos apresentados pela Requerente, não considerou o saldo inicial de crédito de COFINS-Exportação em julho de 2006 (doe. 04), no montante de R$ 985.787,59. Crédito este, transportado do DACON do mês de junho de 2006, constante da linha 11, da "Ficha 24 - Controle de Utilização dos Créditos no mês - Cofins - Regime Não-Cumulativo - Crédito: Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação" (doc. 07). De fato, deveria a Requerente ter apresentado mais de um PER/DCOMP pedindo o ressarcimento dos créditos de COFINS-Exportação em análise, de forma a cumprir com a disposição da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, que trata dos aspectos meramente formais do ressarcimento dos créditos sob análise e que dispõe em seu artigo 28 que "cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendario". (...) Diante do exposto, em que pese o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, restou claramente demonstrada a origem do saldo integral do crédito de COFINS-Exportação, no montante de R$ 1.319.831,59, objeto do pedido de ressarcimento registrado sob o n° 08645.68556.230107.1.1.09-3764 e que indevidamente não foi defendo em sua totalidade pelo r. Auditor Fiscal. (...) Após a comprovação inequívoca da origem e existência do crédito sob análise, claro está que os argumentos constantes do Despacho Decisorio ora recorrido não podem prevalecer apenas em razão da ocorrência de pequeno equívoco de preenchimento do PER/DCOMP, nos termos mencionados acima. Por fim, apela para o principio da verdade material, afirmando ter cometido tão somente um equívoco meramente formal, quando do preenchimento da Dcomp. Nesse sentido, a ora Requerente requer que, uma vez constatado o equívoco, o qual está documentalmente suportado, as D. Autoridades competentes reformem do r. Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a conseqüente homologação da íntegra das compensações então declaradas, nos exatos termos em que efetuada. Requer ao final o acolhimento da manifestação de inconformidade, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721085/2009-91 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. COMÉRCIO EXTERIOR. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. CONDIÇÕES. A Administração Tributária pode, nos limites definidos em lei, estabelecer as condições para o exercício do direito à compensação/restituição de créditos tributários. A partir de dezembro de 2005, o crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da verdade material, quando a matéria questionada não trata apenas de aspecto formal, mas sim de real. Condição para o exercício de um direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte recorrente interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi enviado ao CARF para julgamento, e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar demonstrar a certeza e liquidez dos créditos objeto dos pedidos de restituição e compensação. I – princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material A recorrente em seu recurso voluntário alega que, em atendimento ao princípio da verdade material, deveria a autoridade fiscal ter procedido de ofício a análise de sua contabilidade para a apuração e quantificação do crédito tributário objeto do pedido de restituição e compensação. Entretanto, entendo que o pedido não merece prosperar. Não há que se falar em ofensa ao princípio citado pela recorrente, vez que a decisão guerreada se volta à análise dos elementos dos autos e concluindo que não há prova do crédito alegado. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721085/2009-91 Tendo considerado como insuficientes os documentos apresentados pressupõe a análise, caindo por terra os argumentos de nulidade da decisão por ofensa ao princípio da verdade material. Correta ainda a decisão de piso quando esclarece que o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem, para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Destarte, afasta-se as alegaçõ0es de não observância da verdade material. II – Ônus da prova do direito creditório Conforme mencionado acima no presente processo não se discute o direito ao crédito de pagamento indevido de tributo, mas sim a prova efetiva da existência do crédito, vale dizer, por meio de documentação contábil e fiscal hábil. No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem do crédito pleiteado, alegando, pura e simplesmente que em seu favor saldo de crédito de contribuições que deveria ter sido considerado de ofício pela autoridade fiscal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721085/2009-91 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . III – Conclusão Por todo a acima exposto, voto em negar provimento a recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721085/2009-91 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8869405 #
Numero do processo: 19740.000049/2004-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DO PIS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA OPERACIONAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO IRPJ. EXCLUSÃO DE PROVISÕES E SUAS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES. Até a vigência definitiva da Lei nº 9.718/98, as sociedades de capitalização e as demais instituições financeiras devem apurar e recolher o PIS com base na “receita bruta operacional”, prevista na legislação do imposto de renda, mediante a exclusão (a) da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas e (b) da atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional, assim compreendidos os ingressos havidos dos adquirentes dos títulos de capitalização e sua respectiva atualização. As provisões/receitas técnicas e os haveres de capitalização contratualmente pactuados e obrigatórios por exigência dos órgãos oficiais de controle não compõem a receita bruta operacional, porquanto serem verbas titularizadas por terceiros, relacionadas a investimentos obrigatórios por determinação contratual e por exigência da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que transitam na pessoa jurídica mas não representam qualquer acréscimo patrimonial vinculado à companhia de capitalização, não sendo adequado incluí-la na base de cálculo da contribuição do PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.178/98. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 585.235, DJU de 28/11/2008, ser inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, confirmando os precedentes do RE nº 346.084/PR, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, DJ de 15.8.2006. Por força do que dispõem o art. 62-A do RICARF, devem ser aplicadas em todas as instâncias judicantes, administrativas ou judiciais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil. Até o advento da Lei nº 10.637/2002, devem ser excluídas da base de cálculo de lançamento da COFINS as demais receitas auferidas pelo contribuinte que não decorram da obtenção de faturamento, mantendo-se na autuação somente aquelas que sejam obtidas a partir da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou que decorrem objetivamente das atividades inerentes ao objeto social relativo à sua constituição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O dever de realizar o lançamento é ônus da administração tributária, a quem incumbe lançar o tributo nas hipóteses em que, diante de circunstância suspensiva da exigibilidade que coloque em risco a constituição do crédito tributário, assim o faz para prevenir a decadência, ficando, porém, impedida de cobrá-lo até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade, mercê da Súmula Vinculante nº 77 do CARF. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir a ocorrência de decadência. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no lançamento tendente à prevenção de decadência, exceto nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei nº 9.430/96, em que a suspensão do crédito tributário decorra da concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ação judicial.
Numero da decisão: 1201-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) declarou-se impedido de participar do presente julgamento, pelo que foi substituído pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (Suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DO PIS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA OPERACIONAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO IRPJ. EXCLUSÃO DE PROVISÕES E SUAS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES. Até a vigência definitiva da Lei nº 9.718/98, as sociedades de capitalização e as demais instituições financeiras devem apurar e recolher o PIS com base na “receita bruta operacional”, prevista na legislação do imposto de renda, mediante a exclusão (a) da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas e (b) da atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional, assim compreendidos os ingressos havidos dos adquirentes dos títulos de capitalização e sua respectiva atualização. As provisões/receitas técnicas e os haveres de capitalização contratualmente pactuados e obrigatórios por exigência dos órgãos oficiais de controle não compõem a receita bruta operacional, porquanto serem verbas titularizadas por terceiros, relacionadas a investimentos obrigatórios por determinação contratual e por exigência da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que transitam na pessoa jurídica mas não representam qualquer acréscimo patrimonial vinculado à companhia de capitalização, não sendo adequado incluí-la na base de cálculo da contribuição do PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.178/98. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 585.235, DJU de 28/11/2008, ser inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, confirmando os precedentes do RE nº 346.084/PR, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, DJ de 15.8.2006. Por força do que dispõem o art. 62-A do RICARF, devem ser aplicadas em todas as instâncias judicantes, administrativas ou judiciais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil. Até o advento da Lei nº 10.637/2002, devem ser excluídas da base de cálculo de lançamento da COFINS as demais receitas auferidas pelo contribuinte que não decorram da obtenção de faturamento, mantendo-se na autuação somente aquelas que sejam obtidas a partir da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou que decorrem objetivamente das atividades inerentes ao objeto social relativo à sua constituição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O dever de realizar o lançamento é ônus da administração tributária, a quem incumbe lançar o tributo nas hipóteses em que, diante de circunstância suspensiva da exigibilidade que coloque em risco a constituição do crédito tributário, assim o faz para prevenir a decadência, ficando, porém, impedida de cobrá-lo até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade, mercê da Súmula Vinculante nº 77 do CARF. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir a ocorrência de decadência. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no lançamento tendente à prevenção de decadência, exceto nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei nº 9.430/96, em que a suspensão do crédito tributário decorra da concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ação judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19740.000049/2004-69

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6416528

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.893

nome_arquivo_s : Decisao_19740000049200469.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Fredy José Gomes de Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 19740000049200469_6416528.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) declarou-se impedido de participar do presente julgamento, pelo que foi substituído pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (Suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8869405

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759111360512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T18:41:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T18:41:03Z; Last-Modified: 2021-06-28T18:41:03Z; dcterms:modified: 2021-06-28T18:41:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T18:41:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T18:41:03Z; meta:save-date: 2021-06-28T18:41:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T18:41:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T18:41:03Z; created: 2021-06-28T18:41:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-06-28T18:41:03Z; pdf:charsPerPage: 2673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T18:41:03Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000049/2004-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.893 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente BRASILCAP CAPITALIZACAO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DO PIS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA OPERACIONAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO IRPJ. EXCLUSÃO DE PROVISÕES E SUAS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES. Até a vigência definitiva da Lei nº 9.718/98, as sociedades de capitalização e as demais instituições financeiras devem apurar e recolher o PIS com base na “receita bruta operacional”, prevista na legislação do imposto de renda, mediante a exclusão (a) da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas e (b) da atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional, assim compreendidos os ingressos havidos dos adquirentes dos títulos de capitalização e sua respectiva atualização. As provisões/receitas técnicas e os haveres de capitalização contratualmente pactuados e obrigatórios por exigência dos órgãos oficiais de controle não compõem a receita bruta operacional, porquanto serem verbas titularizadas por terceiros, relacionadas a investimentos obrigatórios por determinação contratual e por exigência da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que transitam na pessoa jurídica mas não representam qualquer acréscimo patrimonial vinculado à companhia de capitalização, não sendo adequado incluí-la na base de cálculo da contribuição do PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.178/98. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 585.235, DJU de 28/11/2008, ser inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, confirmando os precedentes do RE nº 346.084/PR, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, DJ de 15.8.2006. Por força do que dispõem o art. 62-A do RICARF, devem ser aplicadas em todas as instâncias judicantes, administrativas ou judiciais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 49 /2 00 4- 69 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil. Até o advento da Lei nº 10.637/2002, devem ser excluídas da base de cálculo de lançamento da COFINS as demais receitas auferidas pelo contribuinte que não decorram da obtenção de faturamento, mantendo-se na autuação somente aquelas que sejam obtidas a partir da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou que decorrem objetivamente das atividades inerentes ao objeto social relativo à sua constituição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O dever de realizar o lançamento é ônus da administração tributária, a quem incumbe lançar o tributo nas hipóteses em que, diante de circunstância suspensiva da exigibilidade que coloque em risco a constituição do crédito tributário, assim o faz para prevenir a decadência, ficando, porém, impedida de cobrá-lo até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade, mercê da Súmula Vinculante nº 77 do CARF. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir a ocorrência de decadência. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no lançamento tendente à prevenção de decadência, exceto nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei nº 9.430/96, em que a suspensão do crédito tributário decorra da concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) declarou-se impedido de participar do presente julgamento, pelo que foi substituído pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (Suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 13-16.756 - 4a Turma da DRJ/RJOII, de 31 de julho de 2007 (e.fls. 390/411), que julgou parcialmente procedente o lançamento da contribuição ao PIS, referente ao período de janeiro a março de 1999, objeto de auto de infração de e.fls. 209/212. Consta do Termo de Verificação Fiscal (e.fls.191/201) lançamento do tributo não recolhido referente à variação monetária das provisões técnicas e títulos resgatados, decorrentes da atividade de capitalização a que se dedica o contribuinte. Devidamente impugnado, o feito foi à julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que prolatou decisão parcialmente procedente e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. EMPRESAS DE CAPITALIZAÇÃO. LEI N° 9.701/1998. EXCLUSÃO/DEDUÇÃO. A exclusão/dedução prevista na Lei n° 9.701/1998, art. 1º, inciso VI, refere-se, estritamente, à parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, não podendo ser, estendida atualização monetária e aos juros incidentes sobre essa parcela. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO A MAIOR. Tendo sido constatado que o crédito tributário foi constituído em valor maior que o efetivamente devido, cancela-se a parte excedente. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. É de se declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado quando for constatada a existência de provimento judicial que impeça a sua cobrança. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO IMPEDE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a sua constituição pelo lançamento. E apenas no concernente ao pagamento do débito apurado que a autoridade fiscal deve abster-se de qualquer exigência em relação ao sujeito passivo. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário relativo a tributo de Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por força de provimento judicial especifico. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As arguições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. Irresignado, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao CARF, onde combate as razões apontadas na decisão de piso e esclarece realizar atividade de capitalização, sujeita às normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), estando obrigado a constituir provisões técnicas dos recursos capitados de terceiros, a fim de assegurar o cumprimento dos resgates futuros dos respectivos títulos de capitalização. Argui ser regular o provisionamento matemático de valores para resgate de títulos, denominada “provisão”, que representa o valor histórico captado, acrescido de sua remuneração ao cliente, conforme regulamentação da Circular SUSEP nº 3/96, alterada pelas Circulares SUSEP nº 15/96 e 100/99. Nesse contexto, destaca que “A PROVISÃO é constituída quando da venda do título, em montante que corresponde a percentual que é fixado nas Condições Gerais dos produtos comercializados pela RECORRENTE, aprovadas pela SUSEP, sendo acrescida, a partir do próprio mês da venda até o vencimento do título, ou do resgate deste, se solicitado antecipadamente, da correção monetária e dos juros também fixados naquelas Condições Gerais (via de regra, Taxa Referencial - TR mais juros de 0,5% ao mês)”. Entende a recorrente ser indevida a cobrança do PIS sobre tais acréscimos, que atualizam a provisão originária, porquanto a remuneração dos títulos vendidos não representa receita de sua parte, mas despesa dedutível do IRPJ, porquanto se tratar de provisão obrigatória para remunerar o investimento do cliente. Por esse motivo, controverte o lançamento em relação a janeiro de 1999, aduzindo ser equivocado o entendimento da administração tributária segundo o qual não haveria previsão legal de realizar tal dedução, por força da MP nº 517/94 e suas sucessivas conversões, vigentes até janeiro de 1999. Outrossim, quanto ao período de fevereiro e março de 1999, assevera que a Lei nº 9.718/98 passou a exigir a cobrança do PIS sobre as receitas das atividades de capitalização mediante exclusão da “parcela do prêmio destinada à constituição das provisões e os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento do resgate de títulos (vale dizer, do pagamento da remuneração assegurada por estes, que, no caso da RECORRENTE, correspondem à TR mais juros de 0,5% ao mês)”. Complementarmente, o contribuinte controverte: a) A ilegalidade do auto de infração, porque foi lançada multa de ofício em janeiro de 1999, em cujo período o tributo estava com exigibilidade suspensa por decisão judicial, o que contaminaria todo o lançamento; b) A inexigibilidade do PIS em relação a janeiro de 1999, porquanto sua apuração deveria ser calculada sobre a receita bruta operacional, nos termos da legislação do IRPJ, cabendo a dedução das receitas de terceiros; Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 c) A inexigibilidade do PIS em relação a fevereiro e março de 1999, sob o color de que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei nº 9.718/98, no que pertine ao alargamento do conceito de receita bruta tributável, portanto, a base de cálculo indicada na autuação seria ilegal, porquanto indevida a consideração como faturamento daquilo que não pertence à companhia de capitalização, mas representa acréscimo patrimonial de terreiros. O recurso foi distribuído à Egrégia 3ª Seção do CARF, que declinou da competência para apreciação do feito, porquanto se tratar de matéria afeta à 1ª Seção de Julgamento, mercê da apuração de provas ter sido lastreada em elementos vinculados à legislação do IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. DA PRETENSA ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA À DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDIA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A recorrente controverte a total ilegalidade do lançamento tributário sob o color de que decisão favorável que obtivera em Mandado de Segurança por ela impetrado, onde se suspendera a exigibilidade do PIS, impediria a cobrança de todo o período, pois caberia à administração tributária realizar o lançamento com o objetivo específico de prevenir a decadência, fato que não identifica nos fólios processuais. Deve-se registrar que a DRJ já cancelou a multa de ofício referente ao mês de 01/1999, no valor (histórico) de R$ 122.036,10, razão pela qual a matéria relacionada à multa não é objeto de controvérsia no presente auto de infração. O que pretende a parte é desconstituir todo o auto de infração, por entender que o lançamento foi contaminado por discussões que impactam toda sua validade. A constituição do crédito tributário pelo lançamento não é uma faculdade da administração tributário, mas, antes, representa uma obrigação do agente público, objetivamente descrita no parágrafo único do art. 142 do CTN, onde se vê que “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. É dessa norma cogente, de natureza geral, que deflui o dever de lançar o tributo também nas hipóteses em que o Fisco, diante de circunstância prejudicial que coloque em risco a constituição do crédito tributário em face de decadência, realiza o lançamento para preveni-la, mas fica impedida de cobrá-lo, até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 Importa registrar que a Lei nº 9.430/96 prevê em seu art. 63 a expressa possibilidade de constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, quando ocorrer a suspensão de sua exigibilidade, excluindo a cobrança da multa de ofício somente nos casos oriundos de concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ações judiciais, a saber: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 2 5 de outubo de 1961, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Outrossim, a controvérsia foi objeto de promulgação da Súmula nº 17 do CARF, com efeito vinculante, por força da Portaria MF nº 383 (DOU de 14/07/2010), a saber: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir a ocorrência de decadência. Os procedentes do CARF confirmam esse entendimento: LANÇAMENTO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É regular o lançamento que objetiva prevenir a decadência de débito discutido judicialmente, mesmo que suspenso em razão de depósito no montante integral. O lançamento incluindo juros e multa de mora é necessário para que, em havendo diferença entre o valor convertido em renda da União e o débito respectivo, possa ser promovida a cobrança, não importando qualquer prejuízo ao contribuinte que tenha efetuado o deposito tempestivo no montante integral ou, ainda que intempestivo, tenha calculado corretamente os acréscimos legais devidos pelo atraso. (Acórdão nº 2201-006.503 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2020) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). (Acórdão nº 9303005.879 – 3ª Turma Sessão de 18 de outubro de 2017) LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO APÓS FIM DA VIGÊNCIA DA LIMINAR. O “lançamento para prevenir a decadência”, ocorre quando um tributo encontra-se em discussão mas, para prevenir eventual perda do direito, a Administração formaliza um lançamento, identificando os critérios quantitativos, temporais, espaciais e locais do Fato Gerador, inclusive calculando o quantum debeatur, mas sem exigi-lo. Com o fim da vigência da medida judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário a Administração Pública tem o poder dever de tomar as medidas necessárias no sentido de exigi-lo. (Acórdão nº 3302-009.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020) AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA. Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. (Acórdão nº 2803003.982 – 3ª Turma Especial – 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 21 de janeiro de 2015) Por tais razões, afasto a nulidade apontada pelo contribuinte. DA INEXIGIBILIDADE DO PIS EM RELAÇÃO A JANEIRO DE 1999 A decisão recorrida manteve a autuação em relação a janeiro de 1999, sob o entendimento de que a legislação vigente à época – que antecedeu à controversa modificação da Lei nº 9.718/98, que passou a viger a partir de fevereiro de 1999, por força do princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições – não autorizaria o contribuinte excluir da base de cálculo do PIS as atualizações monetárias sobre as provisões ou reservas técnicas de valores recebidos por terceiros, relacionadas aos contratos de capitalização de títulos. Com efeito, importa observar que as sociedades de capitalização realizam atividades com objetivo de “fornecer ao público, de acordo com planos aprovados pelo Governo Federal, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano e pago moeda corrente em um prazo máximo indicado no mesmo plano, a pessoa que possuir um título, segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no próprio título” (Decreto-lei nº 261/67, art. 1º, parágrafo único). Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 São companhias alçadas à condição de instituições financeiras 1 , fiscalizadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), de forma que a receita por elas auferidas deve ser tributada segundo os parâmetros e limites determinados pela legislação que normatiza tal atividade. Em janeiro de 1999, as companhias de capitalização e as demais instituições financeiras apuravam o PIS com base na “receita bruta operacional”, conforme determinava o art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, a receita era aquela que a legislação do imposto de renda determinava, com exclusões e inclusões sobre os ingressos havidos pelas companhias. A legislação vigente à época determinava que as empresas de capitalização estavam autorizadas a apurar a base de cálculo da Contribuição para o PIS mediante a exclusão da receita bruta operacional (a) da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas e (b) da atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional 2 . Vê-se que a lei autorizava objetivamente as empresas a excluírem da receita tributável os valores pertencentes a terceiros, no caso, os ingressos havidos dos adquirentes dos títulos de capitalização, que transitavam temporariamente nas contas das pessoas jurídicas, mediante contabilização segregada a título de provisões ou reservas técnicas, com inclusão da variação monetária ativa. De notar que nem as provisões/receitas técnicas nem os haveres de captação contratualmente pactuados devem compor o conceito de receita bruta operacional da época dos fatos, seja porque a legislação expressamente as excluía da base de cálculo do tributo, seja porque são verbas de terceiros, que transitam na pessoa jurídica mas não representam qualquer acréscimo patrimonial vinculado à companhia de capitalização, não sendo adequado incluí-la na base de cálculo do tributo. Os acréscimos financeiros lançados para atualizar provisões de operações de capitalização de títulos regularmente contratados com investidores não representam receita operacional bruta nem compõem o faturamento da companhia, pois não são resultado de sua atividade econômica e pertencem, verdadeiramente, ao terceiro titular do crédito a ser resgatado no futuro. Incumbe à SUSEP a competência legal de regulamentar as operações das companhias de capitalização e, conforme as Circulares vigentes à época 3 , as pessoas jurídicas 1 NEste sentido, ao dispor sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, estipula em seu art. 17 que: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". 2 Art. 1º, VI, "a" e "b", da MP nº 517/1994, com suas sucessivas reedições. 3 Circular SUSEP n° 3/96, alterada pelas Circulares SUSEP n°s 15/96, e nº 100/99. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 estavam obrigadas a realizarem as provisões mediante atualização mensal, com base nos respectivos títulos vendidos, senão: Circular SUSEP nº 3/1996 Art. 5º - A provisão matemática e o valor de resgate serão atualizados mensalmente, com base no índice previsto no título de capitalização. Art. 20 - O título de capitalização deverá conter critério de atualização de valores inerentes ao contrato, livremente pactuado entre as partes, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Parágrafo Único - O critério de atualização de valores deverá constar obrigatoriamente nas condições gerais. As receitas financeiras decorrentes das atualizações das provisões, verdadeiramente, são receitas dos respectivos titulares, não representam ingresso patrimonial, direto ou indireto, das companhias de capitalização. São investimentos obrigatórios, fruto de aplicações compulsórias, que remuneram os terceiros adquirentes, com resgate futuro, por isso mesmo, não representam receita operacional bruta suscetível à exigência do PIS. Importa trazer à colação alguns precedentes do CARF, que tratam de hipóteses análogas, onde se afastou a exação ora controvertida: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Acórdão nº 3302006.551 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 26/11/2019) PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JULHO DE 1998 A JANEIRO DE 1999. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,75%. Nos termos do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94, as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, sujeitam-se, desde junho de 1994 e até janeiro de 1999, ao PIS incidente sobre a receita bruta operacional, com as deduções estabelecidas na Medida Provisória nº 517/94, convertida após reedições na Lei nº 9.701/98. (Acórdão nº 9303003.271 - 3ª Turma Sessão de 04 de fevereiro de 2015) Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 Registre-se que o parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 trouxe análise complementar sobre o assunto, no contexto da aplicação da legislação pretérita sobre investimentos obrigatórios de instituições financeiras, que trazes luzes ao debate, com conclusões semelhantes às que ora são controvertidas, a saber: “9. Com efeito o enquadramento da atividade de bancos e de seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firma do durante a rodada de negociações multilaterais promovidas no âmbito de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. [...] 32. Dessa forma, fica claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o “contexto sistemático da Constituição”, que “leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo”. Foi Alfredo Augusto Becker – apoiado em Pontes de Miranda – quem melhor mostrou que a norma jurídica como que “deturpa” ou “deforma” os fatos, do mundo, ao erigilos em fatos jurídicos”. Ainda, segundo Aires Barreto, “serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, DF CARF MF Fl. 1205 Processo nº 16682.721224/201713 Acórdão n.º 3302006.551 S3C3T2 Fl. 22 21 porém sem subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração”. [...] 45. Especificamente sobre as seguradoras a fundamentação é a mesma, elas foram incluídas como “serviços de seguro” na alínea “a” do item 5 do anexo do GATS, que ao contemplar as definições adotadas naquele Tratado, afirma que “os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e os relacionados com seguros”, passando nos subseqüentes subitens “i” a “iv” a discriminálos. [...] 52. Relativamente às seguradoras, o item 10.101 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 1993, como antes já constava no item 45 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 1987, contempla como tal o “agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros”, não vigorante, para este tema sequer a não incidência ex lege dos serviços financeiros, como ocorre com relação às instituições financeiras. [...] Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 66. Em face dos argumentos acima expendidos, concluise que: [...] f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC nº 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1º da Lei nº 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; (...) 66. Têmse, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços par a fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao ‘plus’ contido no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.9509/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada.” Entendo que as receitas decorrentes de atualização de provisões das atividades de capitalização não representavam faturamento ou receita bruta operacional, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da autuação o período de janeiro de 1999. DA INEXIGIBILIDADE DO PIS EM RELAÇÃO A FEVEREIRO E MARÇO DE 1999 No período ora apontado, estava vigente a Lei nº 9.718/98, que modificou o conceito de receita bruta tributável e fora questionado perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando que já apreciei a matéria neste Colegiado, no Acórdão nº 1201- 004.789, de 14 de abril de 2021, incorporo a ratio decidendi ali manifestada, fazendo-a parte integrante deste voto, com as mesmas conclusões: “COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.178/98. Os argumentos trazidos pela recorrente no tocante à pretensa inadequação na composição na base de cálculo controvertem a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, sob o color de que houve inovação no ordenamento jurídico quanto ao conceito de receita bruta, não sendo aplicável por inconstitucionalidade da norma. À época dos fatos geradores, o conceito de receita fora estabelecido pelo citado dispositivo legal, a disciplinar que “entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 É dizer: a Lei Ordinária inovou no ordenamento jurídico para alcançar hipóteses de incidência que a Constituição Federal não autorizava à época, quanto ao conceito de receita bruta, pois este se confundia com o faturamento, assim considerado o resultado da atividade principal da empresa, não alcançando outros recebíveis da empresa, hipótese que só veio a ser modificada no contexto constitucional a partir da EC 20/98. No caso em julgamento, vê-se que o auto de infração lançou parte do tributo devido em relação a “outras receitas”, relacionadas ao recebimento de juros, rendas de fundos aplicados e rendimentos de aluguéis, os quais foram escriturados pelo contribuinte, porém, não oferecidos à tributação da COFINS, entendendo ele que o alargamento do conceito de faturamento pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 era inconstitucional. Em que pese o RICARF vedar o julgamento que afaste a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62), o § 1º, I, determina que tal regra não se aplica aos casos em “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Diante dos sucessivos questionamentos de diversos contribuintes, o STF declarou ser inconstitucional o artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, assim ementado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE–ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 –EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL –PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo- as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 Observe-se que, somente em 30/12/2002, com a promulgação da Lei nº 10.637, o conceito de faturamento foi equiparado ao de receita bruta, tendo sido normalmente recepcionado pelo Ordenamento Jurídico vigente à época, que já dispunha do novo texto constitucional com previsão da nova e idêntica hipótese de incidência, mercê da redação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, modificado pela EC 20/98. Não obstante, os fatos trazidos à colação são anteriores à referida legislação, tendo a administração tributária aplicado o dispositivo que fora considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Importa registrar que foi reconhecida a repercussão da matéria em julgamento posterior do STF, objeto do RE nº 585.235, DJU de 28/11/2008, tendo sido reafirmada a inconstitucionalidade na referida norma, a saber (com grifos): “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.” Em razão da repercussão geral reconhecida pela Corte Constitucional, deve-se aplicar o resultado do julgamento a todos os processos pendentes deste Colegiado, por força do que dispõem o art. 62-A do RICARF, o qual determina que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Cite-se, ainda, os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de outras Seções de Julgamento do CARF, que afastam a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, abaixo transcritos: Acórdão 9303006.447, 23/05/2018 – Câmara Superior de Recursos Fiscais “A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.” Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 Acórdão nº 1201001.319 01/02/2016 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, “BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. Dessa forma, o PIS e a Cofins tributados na forma da Lei nº 9.718, de 1998, incidem somente sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e não sobre receitas financeiras e demais receitas operacionais, como feito no lançamento em análise.” Acórdão nº 3301-007.387, 18/12/2019 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, e até a edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.” Pelas razões apontadas, afasto a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, face à declaração de inconstitucionalidade reconhecida sob repercussão geral de julgamento do STF, para o fim de excluir da base de cálculo da autuação as “outras receitas” indicadas no auto de infração, devendo ser mantidas, exclusivamente, as receitas que decorram o faturamento da empresa.” Assim, entendo que as modificações trazidas pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não autorizam a cobrança do PIS pretendida pela administração tributária no caso dos autos, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da autuação o período de fevereiro e março de 1999. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.893 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000049/2004-69 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8877524 #
Numero do processo: 12269.000005/2009-17
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ATIVIDADES ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL. Não há que se discutir a imunidade pleiteada pelo Contribuinte quando sequer há previsão de atividades assistenciais em seu estatuto social.
Numero da decisão: 2402-010.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ATIVIDADES ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL. Não há que se discutir a imunidade pleiteada pelo Contribuinte quando sequer há previsão de atividades assistenciais em seu estatuto social.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12269.000005/2009-17

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.004

nome_arquivo_s : Decisao_12269000005200917.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12269000005200917_6421260.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

id : 8877524

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759121846272

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T14:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T14:11:18Z; Last-Modified: 2021-07-07T14:11:18Z; dcterms:modified: 2021-07-07T14:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T14:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T14:11:18Z; meta:save-date: 2021-07-07T14:11:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T14:11:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T14:11:18Z; created: 2021-07-07T14:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-07T14:11:18Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T14:11:18Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12269.000005/2009-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.004 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 7 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee PÓRTICO CLUBE DE SEGUROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ATIVIDADES ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL. Não há que se discutir a imunidade pleiteada pelo Contribuinte quando sequer há previsão de atividades assistenciais em seu estatuto social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 15/01/2009 e consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.025.972-6 - valor total de R$ 277.482,77 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e para o financiamento dos benefícios AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 00 05 /2 00 9- 17 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000005/2009-17 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências 01/2006 a 12/2007, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificadas do teor da decisão de primeira instância em 27/07/2010, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 23/08/2010, alegando, em apertada síntese, que não arguiu declaração de inconstitucionalidade ou mesmo de ilegalidade de ato normativo pelo Órgão Autuador, havendo questionado a aplicabilidade da lei no tempo, tendo em vista que a Lei n. 12.101/09 não se aplica ao caso em tela, pois publicada em data posterior ao período de apuração objeto do Auto de Infração e que o inc. Ill, do art. 55, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.732/98, que inseriu a exigência do "caráter exclusivo" da- atividade de assistência social, foi julgado inconstitucional pelas ADINs 2.028-5 e 2.036-6, portanto inaplicável à hipótese; natureza jurídica da clausula inserta no art. 195, §7° da CF/88; que desenvolve atividades assistenciais e discorre sobre o seu objeto social; que não possui certificado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, mas possui inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre/CMAS; e, ao fim e ao cabo, que faz jus à imunidade tributária em decorrência de constituir-se em entidade assistencial, nos termos do que dispõe o artigo 195, § 7º., da CF/88. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato o relatório da decisão recorrida: A empresa Pórtico Clube de Seguros foi autuada por ter deixado de recolher as contribuições patronais previdenciárias, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados nas competências 01/2006 a 12/2007, 13/2006 e 13/2007. O Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 19/22, informa que a autuada apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP enquadrando-se, equivocadamente, no código de Fundo de Previdência c Assistência Social —FPAS 639, relativo a "ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ISENÇÃO". Através da análise do Estatuto Social da autuada, a fiscalização constatou em seu artigo 2°, que esta desenvolve as seguintes atividades empresariais: "[...] poderá contratar, na qualidade de Estipulante, pianos de seguro de vida individual ou em grupo; seguro de acidentes pessoais e coletivos; seguro em ramos elementares; planos de previdência privada; planos de capitalização; participar de programas de incremento, difusão, expansão mercadológica de planos de seguro cm apólices nas quais figure como Estipulante, em qualquer das modalidades cm que atuar, como tal; prestar assistência aos associados; promover a cobrança, bem como arrecadar os respectivos prêmios e taxas de planos de seguros nos quais atue como Estipulante, bem como. representar os sócios segurados, quando for necessário.". Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000005/2009-17 Concluiu a fiscalização que a empresa estaria enquadrada no FPAS 7360, relativo a Bancos e Instituições Financeiras. Relativamente ao grau de risco leve, correspondente a 1%, a empresa foi enquadrada no Código Nacional de Atividade Econômica — CNAE 6720-2 - "Atividades Auxiliares dos Seguros e da Previdência Privada". A partir da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dada pelo Decreto 6.042 de 12/02/2007, publicado no DOU nesta mesma data, o enquadramento passou a ser no código CNAE FISCAL 6629-1/00- "Atividades Auxiliares dos Seguros. da Previdência Complementar e dos Pianos de Saúde não especificados anteriormente". Os valores foram apurados com base nas folhas de pagamento e na contabilidade da autuada. O lançamento totalizou o valor de R$ 277.482,77 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), consolidado em 14/01/2009. A empresa, cientificada da autuação em 15/01/2009, apresentou defesa em 13/02/2009, fls. 65/76. Alega equivoco no enquadramento realizado pela fiscalização de onde decorrem as contribuições ora lançadas. Aduz tratar-se de clube de seguros, entidade sem fins lucrativos. Conforme dispõe seu Estatuto Social, exerce atividades assistenciais, trazendo expressamente em suas finalidades a observância ao principio da universalidade da generalidade e concedendo benefícios a toda coletividade, independente de contraprestação. Entende sujeitar-se à imunidade tributária de que tratam a alínea do inciso VI do artigo 150 e parágrafo 7º do artigo 195, ambos da Constituição Federal — CF. Afirma ser inexigível o caráter exclusivo da atividade de Assistência Social, previsto no inciso III do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n o 9.732/98, em razão da suspensão de sua eficácia através de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, quando também foram suspensos os parágrafos 3º , 4º e 5º, acrescentados por esta Lei. Aduz ser inconstitucional qualquer restrição à concessão da imunidade tributária, seja por meio de decreto, regulamento, lei ordinária ou lei complementar, haja vista que decorre de direito garantido pela CF. Afirma tratar-se de um clube de seguros, sem fins lucrativos fundado e organizado exclusivamente para prestar assistência social, composto de sócios contribuintes, os quais não mediram esforços para dar continuidade aos trabalhos sociais. No entanto, em meados de 2005, foi obrigada a buscar novas alternativas, em razão de que a doação e contribuição dos sócios não mantinham os projetos, tendo passado a prestar serviços de promoção de venda e através do rendimento deste trabalho, dar continuidade aos projetos já assumidos com a comunidade. Como prova de seus objetivos e da organização de suas atividades é o convênio firmado com a Associação Comunitária José Marti, do Bairro Vila Mato Grosso e adjacências, em Porto Alegre/RS, cujo projeto visa a incentivar, através do esporte, a freqüência escolar, a boa convivência familiar e a inserção social. Incluem-se entre as atividades desenvolvidas pela impugnante desde 2002, a manutenção de uma creche e o fornecimento de profissionais para trabalhar junto ao centro assistencial do bairro, além de outras formas alternativas de promover a formação e a educação da criança e do adolescente. Entende fazer jus â imunidade, por ter comprovado o exercício de atividade beneficente de assistência social, mesmo sem estar registrada junto ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS ou possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, requisitos estes contidos no inciso II do artigo 55 da Lei n o 8.212/91, haja vista o caráter declaratório desta certificação, atestando uma situação pré-existente, conforme vem decidindo os tribunais. Questiona a validade da revogação do artigo 55 da Lei n o 8.212/91, por meio de Medida Provisória, no caso a MP 446/08, rejeitada em 10/02/2009. Salienta que o reconhecimento da imunidade pleiteada, implica na inexigibilidade do presente lançamento, com a respectiva baixa e arquivamento. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000005/2009-17 Requer seja reconsiderado o entendimento da auditoria fiscal, anulando o auto de infração, ou, alternativamente, não sendo este o entendimento, seja suspensa a autuação até o registro definitivo da entidade junto ao órgão federal de assistência social, reconhecendo do direito a imunidade tributária. Junta às fls. 79/180, cópias do Estatuto Social, de Atestado de Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de informações sobre o projeto desenvolvido no Bairro Vila Mato Grosso, de atestado confirmando seu credenciamento no período de 07/2007 a 08/2008, no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de contrato de convênio com a Associação Comunitária José Marti, de certidões negativas relativas às contribuições previdenciárias e de terceiros, e de certidão negativa relativa a tributos federais e divida ativa da Unido, de certidões negativas de tributos estaduais e municipais, de noticia do Jornal Zero Hora relativa a renovação de Certificados pelo CNAS, das Ações Direta de Inconstitucionalidade impetradas pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais Estabelecimentos e Serviços, bem como pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino — CONFENEN, ADIN n o s 2.028-5 e 2.036-6, esta apensada a primeira por questionar os mesmos dispositivos legais impugnando ainda o artigo 7º da Lei n° 9.732/98. No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Perante à segunda instância, a Recorrente aduz que não arguiu declaração de inconstitucionalidade ou mesmo de ilegalidade de ato normativo pelo órgão autuador, havendo questionado a aplicabilidade da lei no tempo, tendo em vista que a Lei n. 12.101/09, não se aplica ao caso em tela, pois publicada em data posterior ao período de apuração objeto do Auto de Infração e que o inc. III, do art. 55, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.732/98, que inseriu a exigência do "caráter exclusivo" da atividade de assistência social, foi julgado inconstitucional pelas ADINs 2.028-5 e 2.036-6, portanto inaplicável à hipótese; natureza jurídica da clausula inserta no art. 195, §7° da CF/88; que desenvolve atividades assistenciais e discorre sobre o seu objeto social; que não possui certificado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, mas possui inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre/CMAS; e, ao fim e ao cabo, que faz jus à imunidade tributária em decorrência de constituir-se em entidade assistencial, nos termos do que dispõe o artigo 195, § 7º., da CF/88. Pois bem. A questão nuclear deste contencioso cinge-se ao não reconhecimento da imunidade tributária que a Recorrente alega fazer jus, com espeque ao não atendimento aos requisitos consignados no art. 55 da Lei n. 8.212/1991. É nesse sentido que informa a autoridade lançadora no relatório fiscal: 6. Constatou-se que o Contribuinte, no período de apuração, apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP enquadrando-se indevidamente no código FPAS 639 "ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ISENÇÃO " e procedeu ao recolhimento da Contribuição Previdenciária em GPS especificamente da parcela retida, devida aos Segurados Empregados, utilizando-se do código de pagamento 2305: "ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ISENÇÃO CNPJ/MF ". O enquadramento no código FPAS 639 é devido apenas às entidades consideradas filantrópicas pela Previdência Social, as quais, atendendo aos requisitos constantes no art. 55 da Lei 8.212/1991, são isentas da Contribuição Previdenciária empresarial. Quanto a essa matéria, no julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000005/2009-17 A matéria da isenção das contribuições previdenciárias, relativas ao período do lançamento (01/2006 a 12/2007), encontrava-se prevista no artigo 55 da Lei n o 8.212/91, atualmente revogado pela Lei n o 12.101/09, que determinava os requisitos que a entidade deveria cumprir para a sua obtenção. Com relação à previsão contida em seu inciso III, na redação dada pela Lei no 9.732/98, as ADIN n o s 2.028-5 e 2.036-6, impetradas pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais Estabelecimentos e Serviços e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino — CONFENEN, tiveram como desfecho a suspensão de sua redação, assim como de seus parágrafos 3º, 4º e 5º, acrescentados por esta mesma Lei. Foram suspensos também os artigos 4º, 5º e 7º da Lei n° 9.732/98. Em sendo assim, restou restaurada a vigência da redação original do inciso III, do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, que assim determinava: 111 - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes: Desta forma, a isenção de que trata o parágrafo 7º do artigo 195 da CF encontrava-se sujeita aos regramentos contidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91 naquilo que não foi objeto de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, na redação vigente por ocasião dos fatos geradores do lançamento, de aplicação obrigatória, porquanto constitucional. A impugnante não comprova ter protocolizado requerimento para a sua concessão, conforme determina o parágrafo 1° deste artigo ou então estar ao abrigo de decisão judicial que a desobrigue do recolhimento das contribuições patronais previdenciárias. Ressalte-se que apesar da MP 446 de 07/11/2008, publicada no DOU em 10/11/2008, que revogou inicialmente o artigo 55 da Lei n o 8.212/91, ter sido rejeitada, o artigo 55 da Lei no 8.212/91, foi revogado efetivamente pela Lei n" 12.101/09. Portanto, estas alterações ocorreram posteriormente ao período do lançamento. Não há que se confundir a isenção das contribuições previdenciárias, tratada em capitulo próprio pela CF — DA SEGURIDADE SOCIAL - com a imunidade de que trata o inciso VI do artigo 150 da CF, ou mesmo do artigo 14 do CTN, ambos relativos a impostos. Tampouco se diga estar a impugnante dispensada do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, uma vez que a isenção em comento, é regrada por lei ordinária especifica, à luz do que prescreve o parágrafo 7' do artigo 195 da CF, sendo irrelevante a nomenclatura que lhe seja atribuída. A impugnante afirma tratar-se de um clube de seguros, sem fins lucrativos fundado e organizado exclusivamente para prestar assistência social. Acrescenta que, em meados de 2005, foi obrigada a buscar novas alternativas, em razão de que a doação e contribuição dos sócios não mantinham os projetos, tendo passado a prestar serviços de promoção de vendas para dar continuidade aos projetos já assumidos com a comunidade. Analisando-se o Estatuto Social da entidade, fls. 06/16, do Anexo I constata-se em seu Capitulo I. que trata da "DENOMINAÇÃO, DOS OBJETIVOS. DO PRAZO DE DURAÇÃO. DO CAPITAL SOCIAL". em seu artigo 2°. que a entidade, desenvolve atividades com objetivo de atender as necessidades de seus associados, podendo para tanto, contratar, na qualidade de estipulante, planos de seguros diversos (seguros de vida individuais ou em grupo, seguros de acidentes pessoais e coletivos, seguro em ramos elementares), planos de previdência privada, planos de capitalização, participar de programas de incremento, difusão, expansão mercadológica de planos de seguro em apólices em que figure como estipulante e ainda prestar assistência a seus associados, promover a cobrança, arrecadar prêmios e taxas de planos de seguros em que figure como estipulante, podendo representar seus sócios segurados. O artigo 5º e seguintes estabelecem quem são os sócios da entidade: - sócios Fundadores (artigo 6º): pessoas físicas ou jurídicas que adquirirem cotas sociais, presentes na Assembléia Geral de Constituição; - sócios Contribuintes (artigo 9º): pessoas inscritas em qualquer dos pianos de seguro contratados junto ã sociedade nos quais esta figure como estipulante, podendo participar de convênio firmado pela sociedade, mediante pagamento de mensalidade; Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000005/2009-17 - sócios Conveniados (artigo 10): pessoas físicas ou jurídicas, que por se valerem de algum convênio com a sociedade, manifestem intenção de participar de seu quadro associativo, devendo para tanto pagar mensalidade, relativa ao convênio. Pelos artigos supra referidos, verifica-se que a empresa, serve como intermediária entre seus sócios e a seguradora. Para tanto, exerce atividades ligadas à contratação de planos de seguro, de previdência privada e de capitalização, bem como a sua administração. Verifica-se ainda que, com exceção dos sócios fundadores, é condição para as pessoas físicas ou jurídicas integrem a sociedade, a participação em planos de seguro intermediados pela autuada ou em convênios por esta oferecidos mediante pagamento de mensalidades. Pode-se afirmar que, primeiro ocorre a captação do cliente, pois constitui condição para se tornar sócio estar inscrito nos pianos de seguro ou convênio em que a autuada figure como estipulante e, depois, a sua qualidade de sócio. As atividades assistenciais que a impugnante alega realizar não integram os objetivos precipuos da entidade. Conforme se verifica dos artigos 25 e seguintes, não há qualquer previsão para realização de atividades beneficentes de assistência social, mas sim o atendimento das necessidades de seus associados. A isenção de que trata a Lei n° 8.212/91, decorrente de requerimento especifico e tratada em processo próprio, é concedida exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social, sendo condição intrínseca a este conceito o atendimento a hipossuficientes. Portanto, incorreto o enquadramento realizado pela empresa no código FPAS "639", relativo a entidades isentas, até mesmo porque só podem enquadrar-se neste FPAS as entidades efetivamente consideradas isentas pela administração pública ou que detenham decisão judicial neste sentido. Do enquadramento realizado pela fiscalização Conforme Estatuto Social, a impugnante, tem como atividade principal a intermediação entre a seguradora e os beneficiários de planos de seguro, de previdência privada e de capitalização. As atividades desenvolvidas encontram-se inseridas no conceito de instituição financeira de que trata o artigo 1 o da Lei n o 7.492/86, conforme se verifica a seguir: Art. 1° Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito publico ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores Ademais disso, o inciso I do parágrafo único deste artigo equipara à instituição financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; Em sendo assim, correto o enquadramento realizado pela fiscalização no FPAS 7360. relativo a "Bancos/Instituições Financeiras”. Assim também em relação ao grau de risco, cujo enquadramento ocorreu no Código Nacional de Atividade Econômica — CNAE 6720-2 - "Atividades Auxiliares dos Seguros e da Previdência Privada - e a partir da alteração do RPS, dada pelo Decreto n° 6.0-42/07, no código CNAE FISCAL 6629-1/00- "Atividades Auxiliares dos Seguros, da Previdência Complementar e dos Planos de Saúde não especificados anteriormente”. A teor do disposto no inciso I do artigo 15, da Lei n o 8.212/91, considera-se "empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não," e em seu parágrafo único, equipara à empresa, a associação OU entidade, de qualquer natureza ou finalidade. Assim, é condição para sujeição passiva das contribuições previdenciárias que a empresa assuma os riscos da atividade econômica, independente de sua natureza, finalidade ou da obtenção de lucros. A atividade econômica pode consistir em ..comércio, indústria ou prestação de serviços, sem a realização de lucro necessariamente. Pelo exposto, em não havendo a concessão da isenção das contribuições previdenciárias, correto o lançamento das contribuições previdenciárias patronais de que tratam o artigo 22, incisos I e II e parágrafo 1º da Lei n° 8.212/91, decorrente do Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000005/2009-17 enquadramento da empresa nos códigos de FPAS e CNAE, correspondentes às atividades por ela desenvolvidas. (grifei) Conforme se observa da constatação da autoridade julgadora de primeira instância, com espeque nos documentos acostados aos autos, não há que se discutir, na espécie, a imunidade pleiteada pela Recorrente, vez que sequer previsão de atividades assistenciais há em seu estatuto social, observando-se que o convênio com a Associação Comunitária José Marti não a caracteriza como entidade beneficente de assistência social, para fins de gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º., da Constituição Federal. Na verdade, conforme bem salienta a DRJ, a Recorrente tem por objetivo o atendimento das necessidades de seus associados. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0