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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779173 #
Numero do processo: 11030.002968/95-47
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14900
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.900 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIORENTIN & GERALDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 6/0( iffe FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. A.'«i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/95-47 Acórdão n°. : 104-14.900 Recurso n°. : 112.566 Recorrente : FIORENTIN & GERALDO LTDA. RELATÓRIO FIORENTIN & GERALDO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 94.667.722/0001-48, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua João Maffessoni, n° 313, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/22. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 18/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1 1...› "." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/95-47 Acórdão n°. : 104-14.900 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jr1 • ,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA -";i1Uf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/95-47 Acórdão n°. : 104-14.900 - que a Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jrl 4LA:-'?} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1lict,:,: :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/95-47 Acórdão n°. : 104-14.900 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIFt194 somente aplica-se as infrações sem penalidade especifica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" 5 jrl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -,t; • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f7tAaft;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/95-47 Acórdão n°. : 104-14.900 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/04/96, conforme Termo constante das fls. 19/20 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/22, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 10/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional DrI. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/95-47 Acórdão n°. : 104-14.900 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório 7 jr1 .4.-WS ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/9547 Acórdão n°. : 104-14.900 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jrl .• -ffir. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rcrd z:. kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/95-47 Acórdão n°. : 104-14.900 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas gasfiscais 9 jrl 24( -; MINISTÉRIO DA FAZENDA,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/95-47 Acórdão n°. : 104-14.900 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl • -;- •- MINISTÉRIO DA FAZENDA Cri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968/95-47 Acórdão n°. : 104-14.900 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, II jr1 ""v ".• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA(s; "itt. 1*.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002968195-47 Acórdão n°. : 104-14.900 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 12 jrl Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°. : 13971.000434/95-18 RECURSO N°. : 113.712 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1991 E 1992 RECORRENTE: DRJ EM FLORIANÓPOLIS(SC) INTERESSADA: PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SESSÃO DE : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.672 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - BAIXA DE BENS - ERROS MATERIAIS - Erros cometidos no cálculo da correção monetária de bens baixados no curso do período-base, nas contas passiva e ativa, que não repercutem do saldo da conta de correção monetária, não justifica a glosa de despesas de correção monetária. Outros erros de cálculo podem e devem ser corrigidos, inclusive de oficio, pela autoridade lançadora, em qualquer fase do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida ao lançamento reflexivo. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓ- POLIS(SC). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISONP !...:01f!"4-0D S '1 SIDE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13971.000434/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-91.672 RECURSO N° : 113.712 RECORRENTE : DRJ EM FLORIANÓPOLIS(SC) 4111, KAZ v S I•: ARA LATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13971.000434/95-18 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 67 2 RECURSO N° : 113.712 RECORRENTE : DRJ EM FLORIANÓPOLIS(SC) RELATÓRIO A empresa PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 80.462.138/0001-41, foi exonerada do pagamento de parte de crédito tributário contido no Auto de Infração, de fls. 979(Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas) e 1006(Contribuição Social sobre Lucro), na decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis(SC), apresente recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Após a decisão de 10 grau, as parcelas tributadas inicialmente e as que remanescem em litígio podem ser demonstradas no quadro abaixo: EM DESCRIÇÃO DAS IRREGULARI- P/13 VALOR VALOR VALOR AI ADES COMETIDAS AUTUADO EXCLUIDO LITÍGIO 1 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA 1.1 Receitas postergadas 90 340.146.119,30 O 340.146.119,30 91 382.958.627,91 O 382.958.627,91 1/92 2.394.057.913,21 O 2.394.057.913,21 2/92 O O O 1.2 Variação monetária ativa - RDB 91 759.487.487,63 O 759.487.487,63 2 DESPESA INDEDUTÍVEL - 91 25.814.113,80 O 25.814.113,80 October Fest e publicidade 2/92 329.939.725,00 O 329.939.725,00 10/93 1.619.175,39 O 1.619.175,39 3 DESPESA INDEDUTIVEL - COM O 0 O TRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO Variação monetária passiva 2/92 7.005.947,59 O 7.005.947,59 Juros 2/92 436.824.626,55 O 436.824.626,55 4 DESPESAS COM TRIBUTOS 91 290.050.374,18 O 290.050.374,18 Finsocial s/ Faturamento 1/92 106.574.295,68 O 106 574.295,68 L. / 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13971.000434/95-18 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-91 . 67 2 ffEM DESCRIÇÃO DAS IRREGULARI- P/B VALOR VALOR VALOR AI ADES COMETIDAS AUTUADO EXCLUIDO LITÍGIO 5 DESPESAS DE CORREÇÃO O O O MONETÁRIA 5.1 Baixa de bens 90 125.851.338,68 125.851.338,68 O 5.2 Valor corrigido a maior 90 208.003.810,55 8.479.031,55 199.524.779,00 6 DESPESAS N/ OPERACIONAIS O O O 6.1 Diferença IPC/BTNF 94 4.149.620,12 O 4.149.620,12 6.2 Diferença IPC/BTNF - Capital 94 3.995.813,25 O 3.995.813,25 7 DESPESAS C/ VARIAÇÃO 7/94 1.313.333,33 O 1.313.333,33 CAMBIAL E JUROS 8/94 1.178.333,33 O 1.178.333,33 9/94 940.000,00 O 940.000,00 10/94 679.333,34 O 679.333,34 11/94 7.201.363,64 O 7.201.363,64 12/94 290.636,36 O 290.636,36 5.428.081.988,84 134.330.370,23 5.293.751.618,61 As duas parcelas exoneradas da tributação na decisão de 1° grau referem- se a: 1- DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - BAIXA DE BENS Os valores baixados pelo contribuinte foram indevidamente corrigidos em meses anteriores e, assim, a fiscalização admitiu somente a baixa dos valores corrigidos conforme legislação vigente, ou seja, um valor residual tendo a débito da conta de resultados 7724.7 -Valor Residual, de Cr$ 173.286.097,36 correspondente ao custo de aquisição corrigido e a crédito da mesma conta o valor de Cr$ 69.099.086,37 (correspondente aos valores de depreciação e amortização), sendo o saldo portanto de Cr$ 104.187.010,99. Uma vez que o contribuinte utili7ou indevidamente de Valor Residual dos bens vendidos no valor de Cr$ 230.038.349,67 e o admitido é de Cr$ 104.187.010,99, a diferença no valor df Cr$ 125.851.338,68, deverá ser adicionada ao lucro líquido do exercício, f.para fins de apuraç o do lucro real por infração dos artigo 157 e § 1 G, 317 e §§, 387, inciso I, todos do RIR/80.1 c.. e 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13971.000434/95-18 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 91 . 6 7 2 A outra parcela de Cr$ 8.479.031,55 diz respeito a diferença correspondente a erro de cálculo na correção monetária de balanço. Como conseqüência, foi excluída a parcela de Cr$ 134.330.370,23 da base de cálculo da Contribuição Social sobrp o Lucro. / °.É o relatório. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13971.000434/95-18 ACÓRDÃO N' : 1 O 1-91 . 67 2 VOTO Conselheiro KAZUlKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto com base no artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 4.748, de 09 de dezembro de 1993 e, portanto, deve ser conhecido por este Colegiado. Relativamente a primeira parcela exonerada de tributação de Cr$ 125.851.338,68, a decisão de 1° grau manifestou-se "verbis": "Desta forma, ao efetiva a glosa de despesas decorrentes da atualização de contas do Patrimônio Líquido, deve-se em contrapartida também considerar a receita indevidamente oferecida à tributação, decorrente de atualização indevida do ativo. O que se tributa, segundo a legislação fiscal é o saldo da conta de correção monetária (RIR80, art. 361). Deve, por isso, ser deduzido do valor tributado no item 5.2 do Auto ck Infração, a título de correção monetária do Patrimônio Líquido, o valor de Cr$ 125.851.338,68 (exercício de 1991, ano-base de 1990) que o autuante afirma ser correção monetária a maior de contas do Ativo Permanente." Como saliente a decisão recorrida, de acordo com o artigo 361 do RIR/80, o que se apropria na determinação do lucro real é o saldo credor da conta de correção monetária e, como no caso dos autos, se a conta devedora de correção monetária teve uma contrapartida de idêntico valor na conta credora de correção monetária, o saldo da referida conta não teve qualquer alteração para mais no saldo credor e que deva ser acrescida ao lucro real. Inexistindo qualquer reflexo no lucro real, correta a Ilecisão de 1° grau que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos de fato e de direito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13971.000434/95-18 ACÓRDÃO N° : 101-91.672 Quanto a segunda parcela exonerada de tributação, de Cr$ 8.479.031,55, no exercício de 1991 - período-base de 1990, trata-se de erro de cálculo e que poderia ter sido revisado de oficio pela autoridade lançadora e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Relativamente a exclusão das mesmas parcelas da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, deve ser confirmada a decisão de 1° grau. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 KAZUKIS •i. ARA RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005585/94-52
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90798
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IRPJ - MÚTUO - RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Os adiantamentos para aumento de Capital Social das interligadas ou controladas não constituem mútuos e como tal não se sujeitam à obrigação de reconhecimento da receita de correção monetária. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON IRA DRIGLTES Sr NTE 4 KAZ SHIe " LATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINIb I tKIU DA 1-/ALtNEJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005585/94-52 ACÓRDÃO N°. : 1 01— 9 0 . 7 9 8 RECURSO N°. : 111.553 RECORRENTE : DRJ EM CAMPINAS(SP) RELATÓRIO A empresa SALVACAP S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 51.863.215/0001-77, foi exonerada, parcialmente, da exigência do crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, contribuição para o PIS, FINSOCIAL/FATURAMENTO, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social constantes dos Autos de Infração de fl. 133/148, 106/109, 111/113, 114/124 e 125/133 , em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Consoante decisão recorrida, de fls. 391/413, os valores tributáveis envolvidos nos presentes autos, identificados pelos itens do Auto de Infração, são: EXERCÍCIO DE 1990 - PERÍODO-BASE DE 1989: ITENS VALORES VALORES VALORES A.1. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 01 6.240,44 6.240,44 O 06 13.757.033,57 1.732.171,45 12.024.862,12 13.763.274,01 1.738.411,89 12.024.862,12 EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990: ITENS VALORES VALORES VALORES A.I. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 01 800.000,00 800.000,00 0,0 02 120.000,00 O 120.000 03 70.156,88 O 70.156,88 04 651.179,30 O 651.179,3 06 88.563.845,57 43.807.961,89 44.755.883,68 07 1 544 693,00 1.544.693,00 0, 2 MINIb 1 tKIU LJA 1-ALLNLJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005585/94-52 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 8 08 256.423,54 O 256.423,54 09 3.735.056,47 3.735.056,47 0,0 10 672.712,74 0 672.712,74 11 2.126.895,75 O 2.126.895,75 98.540.963,25 49.887.711,36 48.653.251,89 EXERCÍCIO DE 1992 - PERÍODO-BASE DE 1991: ITENS VALORES VALORES VALORES A.I. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 02 3.185.180,00 0 3.185.180,00 03 4.310.629,02 O 4.310.629,02 04 1.423.731,30 O 1.423.731,30 05 748.518.816,41 O 748.518.816,41 06 534.441.781,29 O 534.441.781,29 08 8.398.918,21 O 8.398.918,21 09 25.175.134,95 25.175.134,95 0,0 10 3.207.658,71 2.245.359,87 962.298,84 11 4.832.659,13 O 4.832.659,13 1.333.494.509,02 27.420.494,82 1.306.074.014,20 PERÍODO-BASE DE 1992- 1° SEMESTRE: ITENS VALORES VALORES VALORES A.I. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 09 75.025.234,91 75.025.234,91 O 10 9.559.247,60 1.659.427,55 7.899.820,05 84.584.482,51 76.684.662 46 7.899.820,05 PERÍODO-BASE DE 1992 - 2° SEMESTRE: ITENS VALORES VALORES VALORES A.I. AUTUADOS EXONERADOS MANTIDOS 09 268.920.720,30 268.920.720,30 O 10 34.264.201,10 14.098.393,78 20.165.817,32 303.184.921,4 283.019.114,08 20.165.817,32 Os valores tributáveis mantidos e, ainda em litígio, foram transferidos para o processo áministrativo fiscal n° 13839.000019/96-14 e, certamente, objeto de recurso voluntário. 3 MINI . I tKIU LIA VALtNLJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005585/94-52 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1-9 0 . 7 9 8 As parcelas exoneradas da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e respectivos lançamentos reflexivos, foram objeto de exame criteriosa pela autoridade julgadora de 10 grau, nas seguinte páginas: ITENS VALORES PARCELAS FOLHAS DA A.I. AUTUADOS EXONERADAS DECISÃO 01 6.240,44 6.240,44 400 06 13.757.033,57 1.732.171,45 402 a 405 EXERCÍCIO DE 1990 1.738.411,89 , 01 800.000,00 800.000,00 400 06 88.563.845,57 43.807.961,89 402 a405 07 1.544.693,00 1.544.693,00 401/402 09 3.735.056,47 3.735.056,47 401/402 EXERCÍCIO DE 1991 49.887.711,36 09 25.175.134,95 25.175.134,95 401/402 10 3.207.658,71 2.245.359,87 408/409 EXERCÍCIO DE 1992 27.420.494,82 09 75.025.234,91 75.025.234,91 401/402 10 9.559.247,60 1.659.427,55 408/409 PB/92 - 1 0 SEMESTRE 76.684.662,46 09 268.920.720,30 268.920.720,30 401/402 10 34.264.201,10 14.098.393,78 408/409 PB/92 - 2° SEMESTRE 283.019.114,08 Identificadas as parcelas exoneradas da incidência dos tributos em apreço, examina-se, a seguir os fundamentos de fato e de direito que propiciaram a convicção da digna autoridade julgadora de 1° grau. É o relatório/ , l , 4 MINISTERIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005585/94-52 ACÓRDÃO N°. : 1 01 —90 . 798 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto nos tennos da legislação vigente e deve ser conhecido. 1 A seguir, passo a examinar os fundamentos da decisão recorrida relativamente a cada parcela exonerada da tributação. ITEM 01 DO AUTO DE INFRAÇÃO - FLS. 400 Este item do Auto de Infração apontou como omissão de receitas, por falta de contabilização ou contabilização a menor de bens do Ativo Permanente, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, de NCz$ 6.240,44 e Cr$ 800.000,00. A decisão recorrida que examinou as provas acostadas aos autos não merece reparos porquanto a impugnante trouxe aos autos o registro procedido em seu Livro Diário n° 01, fls. 290 e 291, em 30/04/85 (fls. 190 e 191 do presente) - a débito da conta Imobilizações Técnicas/Recursos Próprios/Veículos e a crédito de Caixa e Bancos c/ Movimento - referente a compra de veículo FIAT UNO CS, ANO 1984, MODELO 85, CINZA, CHASSIS N° 03006441, cujas informações foram atestadas pelas Fichas de Contabilidade, cópias do comprovante de cadastramento do veículo, comprovante de pagamento da TRU e cópia do certificado de propriedade. Diante disso, não se mantém em relação a esta matéria a exigência formalizada no lançamento. Quanto à aquisição, em 20/08/90, da CAMINHONETE, CHEVROLET D- 20, CUSTOM L, DIKSEL, VERMELHA, ANO 1990, CHASSIS N° 9BG244RNLLCO21451, conforme Nota Fiscal n° 3904, série B-2, emitida por MOTOMIL DE ITU COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., a fiscalização considerou parte (Cr$ 800.000,00) não contabilizada, e z 5 MINIS I tKIU DA FALtNLIA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005585/94-52 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 8 parte (Cr$ 1.700.000,00) contabilizada a menor no Razão Auxiliar em BTN Fiscal, pelo valor deste em 31/12/90 e não pelo valor à data da aquisição. A impugnante comprovou que esta caminhonete é a mesma que gerou a glosa das despesas de adiantamento para aquisição de bens do ativo imobilizado (pagamento de consórcio), não sento possível conciliar a tributação por falta de contabilização com glosa das despesas. Consoante provas acostadas aos autos e na falta de prova de que se tratam de dois veículos distintos, entendo que a decisão recorrida deu boa aplicação a legislação de regência. ITEM 06 DO AUTO DE INFRAÇÃO - FLS. 402/405 Neste tópico, a decisão recorrida exonerou as parcelas de NCz$ 1.732.171,45 e Cr$ 43.807.961,89, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, correspondente aos mútuos, conforme demonstrado às fls. 403: VALOR DATA EMPRESA DOC. DE FLS. 197.267,85 31/01/89 Agro Salvacap 221/224; 232/234 110.733,00 30/04/89 Agro Salvacap 221/224; 235/236 1.138.080,61 31/12/89 Agro Salvacap 199/203;243/244 286.089,99 31/12/89 Maniçoba 275; 277/278 1.732.171,45 MONTANTE EXONERADO NO EXERCÍCIO /1990 25.818.179,00 30/06/90 Agro Salvacap 261/265;266;269 17.989.782,89 31/07/90 Maniçoba 255/256 43.807.961,89 MONTANTE EXONERADO NO EXERCÍCIO/1991 Por outro lado, no Auto de Infração foram a ntadas as seguintes parcelas consideradas como omissão de receitas de correção monetária: 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005585/94-52 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 9 0 . 7 9 8 EXERCÍCIO DE 1990 - NCz$ 13.757.033,57 EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 88.563 .845,57 EXERCÍCIO DE 1992 - Cr$ 534.441.781,29 Estes valores foram obtidos mediante conversão das parcelas em quantidade de BTNF para atualização até o encerramento do período-base e destes valores atualizados forem excluídos os valores originários, obtendo-se, assim, a correção monetária ativa do mesmo período-base. A decisão recorrida cometeu erro de cálculo ao excluir dos valores de correção monetária omitidos, os valores originais, em vez de recalcular o valor da correção monetária, utilizando-se da mesma metodologia de cálculo efetuado pela fiscalização. Entretanto, na apreciação das provas, agiu corretamente a autoridade julgadora de 1° grau, quando entendeu que as parcelas eximidas da tributação constituíam adiantamentos para aumento de Capital Social e como tal não estariam sujeitas a obrigatoriedade de reconhecimento da receita de correção monetária. A decisão recorrida foi pautada consoante a jurisprudência predominante deste Primeiro Conselho de Contribuinte e, portanto, deve ser confirmada por esta instância e o erro de cálculo apontado deve ser provido no recurso voluntário, no processo administrativo n° 13839.000019/96-14 ITEM 07 DO AUTO DE INFRAÇÃO - FLS. 401/402 A fiscaliz ão entendeu que a receita de ganhos de capital, de NCz$ 1.544.693,00 corresponde e a venda do imóvel rural denominado Fazenda Nova Aurora não havia sido contabilizada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005585/94-52 ACÓRDÃO N°. : 1,0 1-9 0 . 7 9 8 Entretanto, na fase impugnatória, ficou comprovada de forma inequívoca que o referido imóvel foi utilizado para a integralização do Capital Social da empresa AGROPECUÁRIA SAL VACA!' LIDA. Assim, a decisão recorrida que exonerou a tributação da parcela de NCz$ 1.544.693,00 não merece qualquer crítica. ITEM 09 DO AUTO DE INFRAÇÃO - FLS. 401/402 Às fls. 06/07, a fiscalização entendeu que a falta de apropriação da receita de ganhos de capital, do item anterior, teria acarretado a falta de apropriação da receita de correção monetária de balanço, nos exercícios subsequentes, a saber: EXERCÍCIO DE 1991 - Cr$ 3.735.056,47 EXERCÍCIO DE 1992 - Cr$ 25.175.134,95 PB/92 - 1° SEMESTRE - Cr$ 75.025.234,91 PB/92 - 2° SEMESTRE - Cr$ 268.920.720,30 Trata-se, pois, de simples reflexo de omissão de receita e, portanto, exonerada da tributação a parcela que, no entender na autoridade lançadora, deu causa a omissão de receita de correção monetária, não pode subsistir esta imputação. ITEM 10 DO AUTO DE INFRAÇÃO - FLS. 408/409 A incidência exonerada neste item, em verdade, não constitui litígio, visto que a impugnante foi silente quanto a exigência. A exoneração deu-se, por ofic'o, por se tratar de simples correção de cálculo. Desta forma, inexistindo li 'gio sobre o tópico, a parcela exonerada neste item não merece seja conhecida pelo Colegiado. 8 MINIS I CEIO DA I-ALtNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005585/94-52 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1-9 . 7 9 8 CONCLUSÃO De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - NF, em 1 8 de mare de 1997 4 ,Alà, KA 4UKI SHIOBARA RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10955.000057/91-01
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 Recorrente : NELSI IBRAHIM Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU (PR) IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decor- rente a mesma sorte do processo principal, em ra- zão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSI IBRAHIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que provia parcial- mente. Sala das Sessbes, em 20 de outubro de 1994 • L ILA MA IA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE Air - REMIS LM IDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEXAN RE L BONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 1 O NON: 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10955/000.057/91-01 ACORDA() No. 104-11.815 RECURSO No.: 76.100 RECORRENTE : NELSI IBRAHIM RELATORIO Contra o sujeito passivo NELSI IBRAHIM, está a DRF em Foz do Iguaçu (PR), movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1987. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 09/12, a saber: "Lançamento decorrente da fiscalização de I.R. Pessoa Jurídica, levada a efeito na empresa 'Ghazi & Spielmann Ltda', da qual o contribuinte acima citado participa com 507. do capital social. Foi apurada insuficiência na base de cálculo do imposto no período de 01.01.86 a 31.12.86 Cz$.511.242,00 Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 14/16, contestando com mesmos argumentos, expendidos no processo matriz (IRPJ). Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 28/29 dizendo, em síntese, que: "A autuada junta ao processo documentos dúbios, e age de forma a defender interesses próprios, em detri- mento da clareza que deve pautar a relação fisco con- tribuinte. Diante do exposto, opino pela manutenção integral da base de cálculo que gerou os processos citados em epígrafe. A consideração superior." 3. SERVIDO POBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10955/000.057/91-01 • ACORDO N. 104-11.815 A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 42/43, finali- zando com a seguinte ementa e razbes de decidir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - REFLEXO O processo formalizado para a exigência por reflexo de- ve seguir a mesma sorte do processo principal, haja vista a intima relação de causa e efeito." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fls. 48/49, onde, em resumo, diz: "Ao que consta os documentos apresentados como comprovação dos referidos financiamentos, não vimos por que não possam ser acatados como prova clara de: Banco Bamerindus P financiamento de Cr$.300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) cfe. cópia anexa ao processo; e este não teria como se pago, ain- da no mesmo ano visto o que consta em declaração forne- cida pelo próprio Banco, onde consta que o pa gamento foi efetuado somente de 1987. (fls. 20, 23, 24 e 25 do referido processo). - Outrossim, podemos frisar, e anexar data cópia do extrato da CEF, o qual não tínhamos em nosso poder na data da referida Impugnação, na qual pode-se notar, que no encerramento do exercício apresentava um saldo devedor de Cr$.136.450,11 (cento e trinta e seis mil cruzeiros, quatrocentos e cinquenta cruzeiros e onze centavos), e que o mesmo só pode ser saldado em meados de 1987. (anexa cópia do referido extrato)." E o Relatório. _ _ _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10955/000.057/91-01 ACORDO N. 104-11.815 • VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. Ao Recurso no. 104.713 interposto no processo matriz, já apreciado neste Conselho, foi negado provimento gerando o Acórdão no. 104-11. A exigência, portanto, foi mantida no processo matriz, cuja ementa sintetiza o decisório, nos seguintes termos: "IRPJ LUCRO PRESUMIDO Não comprovada a origem de recursos suficientes para acobertar as aplicaçbes, revela omissão de receitas." 1 Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de ' NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de outubro de 1994 -EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR _ Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13880.040388/92-13
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89443
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO(SP) PROCESSUAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Tendo em vista que o contribuinte optou a via judicial para discutir a legalidade da tributação e que o lançamento foi providenciado apenas para prevenir a decadência, não cabe apreciação do litígio na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL MAKRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em-- ' de fevereiro de 1996 ...? -grir- Ir. P R ,!,=ír. RwI . S - Presidente II KAZIJI -. •: n AA - Relator 1 FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL. Ausente, justificadaMen_ te, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10880.040388/92-13 . RECURSO N°: 106.985 ACÓRDÃO N°: 101-89.443 RECORRENTE: COMERCIAL MAKRO LTDA. RELATÓRIO 1 Nos presentes autos a COMERCIAL MAKRO LTDA. inscrita no Cadastro , Geral de Contribuintes sob n° 43.187.285/0001-24, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. n A exigência contida no Auto de Infração e seus anexos de fls. 06/07 diz respeito a diferença de alíquota do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, de 6% para 18%, incidente sobre lucro de exploração da exportação incentivada de manufaturadas, no exercício de 1990, com infração do artigo 1°, inciso I, da Lei n° 7.988, de 29.12.89. No recurso voluntário de fls. 58/65, a recorrente argumenta que a alíquota de 6% (seis por cento) sobre o lucro de exploração da exportação incentivada de manufaturados estava fixada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988 e que durante a maior parte do período- base de 1989, a alíquota vigente era aquele •de 6% e que a administração fiscal não poderia aumentar aquela alíquota para 18% (dezoito por cento), I 1 no dia 29 de dezembro de 1989, para o exercício financeiro de 1990, E 1 período-base de 1989, vez que o fato gerador já estava ocorrendo desde o dia 1° de janeiro de 1989. Entendeu a recorrente que o citado artigo 1° da Lei n° 7.988, de 29 de dezembro de 1989, fere o princípio de anterioridade da lei prescrita no artigo 150, inciso II, letra "a", da Constituição Federal de 1988 bem ,( como o princíp o da segurança do Direito e cita vasta doutrina e /jurisprudência sobre o tema, inclusive do Primeiro Conselho de Contribuintes. .,- .J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.040388/92-13 Acórdão n° 101 -89,443 Acrescenta mais que moveu a Ação Cautelar Preparatória de Depósito contra a Fazenda Nacional (União Federal), em 30/05/90, com requerimento do depósito da importância em litígio para inibir a administração tributária de proceder ao lançamento da diferença de alíquota mas que esta Ação Cautelar foi indeferida e, em 26/06/90 interpôs Embargos de Declaração, também, não acolhida e desse modo, em 21/08/90, apelou a recorrente da sentença judicial. Em 27/09/90 impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Meritíssimo Juiz da 13 Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o intuito de preservar o seu direito de manter suspensa a exigibilidade da diferença de aliquotas do Imposto de Renda sobre o lucro das exportações, exigido pela Fazenda Nacional. Pleiteou, portanto, através de medida liminar, a concessão do direito para que se autorizasse o depósito da diferença de alíquotas em garantia do Juízo da 13 a Vara da Justiça Federal mas o referido mandado de segurança foi recebido sem a concessão de liminar e tramita agora pelo Egrégio Tribunal Federal da 3a Região, aguardando decisão final. Além disso, em 11 de junho de 1991, moveu Ação Ordinária perante a mesma 13a Vara da Justiça Federal em São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito de tributar o lucro de exploração da exportação de manufaturas com a alíquota de 6% (seis por cento), no processo n° 91.0655733-3, ainda em fase de tramitação. Assim, a recorrente entende que pelo fato de a matéria constante dos autos encontrarem-se "sub judice" perante a 13 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, a exigência fiscal deve ser cancelada ou, no mínimo, suspensa até o trânsito em julgado a decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10880.040388/92-13 Acórdão n° 101-89.443 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. A matéria em litígio diz respeito a aplicação da aliquota de 18% (dezoito por cento) sobre o lucro real da exportação incentivada, em conformidade com o que dispõe o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.413/88, alterado pelo artigo 1, inciso I, da Lei n° 7.988/89 e disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 129/88. O Auto de Infração foi lavrada em 08.07.92 mas antes desta data, em 30 de maio de 1990, a recorrente já estava movendo uma Ação Cautelar Preparatória de Depósito, no processo n° 90.0015074-4, bem como, em 11 de junho de 1991, a Ação Ordinária, no processo n° 91.0655733-3, para ser reconhecido judicialmente o seu direito de tributar o lucro de exploração da exportação incentivada com a aliquota de 6% em vez de 18%. Quanto a lavratura do Auto de Infração, durante a propositura da ação judicial, a orientação emanada da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Brasilia/DF), no Parecer n° 743/88, publicado do DOU. de 14.10.88, é no sentido de que a autoridade lançadora tem o dever de diligência no trato da coisa pública, constituir crédito tributário pelo lançamento para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. , No mesmo sentido, esclarece o Parecer PGFN n° 17/92, de cujo texto extrai-se as seguintes assertivas: "Inicialmente cabe esclarecer que a existência de depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluência do prazo decadencial, sendo,- pois, necessária a constituição do crédito tributár.o --/J- a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional/ 4.'.- - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.040388/92-13 Acórdão n° 101 -89.443 Com efeito, em algumas decisões interlocutárias, Juizes Federais de 1' Instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência. Com exemplo, observe-se o despacho proferido na Ação Cautelar n° 92.0006660-7: 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) Impetrante (s) das obrigações acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadência, é licito a autoridade fiscal efetuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade. Esclareço ainda, que se for efetivado o depósito, havendo requerimento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/06/92 - TADAAQUI HIROSE - juiz Federal da 9 a Vara' Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos ..." No Poder Judiciário existe outro precedente no mesmo sentido conforme Acórdão unânime da 9' Câmara do 10 TAC/SP - AG. 578.708-4, de 21.06.94, com a seguinte ementa: "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário. E o depósito judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade mas não a constituição do crédito tributário" Desta forma, no caso dos autos, o lançamento foi promovido pela autoridade administrativa dentro da moldura estabelecida no artigo 142, do Código Tributário Nacional e Decreto n° 70.235/72 e, unicamente, para prevenir a deca ência e, assim, o procedimento administrativo não merece qualquer reparo,/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.040388/92-13 1 Acórdão n° 101-89.443 Entretanto, a matéria "sub judice" é idêntica dos presentes autos e a recorrente não traz qualquer argumento diferente do que está sendo objeto de discussão perante o Poder Judiciário e que caiba exame por • este Conselho de Contribuinte. A orientação transmitida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer emitida no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), quando solicitado por este Conselho de Contribuintes, não deixa dúvida quanto a manutenção deste entendimento visto naquela ocasião manifestou-se com extrema clareza, nos seguintes termos: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em • principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." I Esta orientação não foi prejudicado pelo inciso LV, do artigo 50, da Constituição Federal de 1988 uma vez que o preceito de ampla defesa sempre está assegurada, com os meios e recursos a ela inerentes, na garantia fundamental traduzida no outro princ"pio inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei ão excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.040388/92-13 Acórdão n° 101-89.443 A doutrina sempre trilhou no mesmo sentido, conforme ensinamentos transmitidos pelo SEABRA FAGUNDES, no seu clássico livro "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário" - Editora Saraiva - 1994 - págs. 90/92, quando expressa com a clareza que lhe é peculiar, nos seguintes termos: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza de sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. Controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçado do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais o órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença por força." Ante a doutrina acima exposta bem como a orientação da Doutra Procuradoria da Fazenda Nacional e, ainda, face a jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes é forçoso concluir que falece competência a este Colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja e ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Além disso, a Norma de Execução n° 02/92, da Secretaria da Receita Federal determina que quando o contribuinte opta pela via judicial para pleiyear o reconhecimento do seu direito, o processo administrativo deve ag rdar a decisão da Justiça Federal, na repartição fiscal de origem. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.040388/92-13 Acórdão n° 101-89.443 De todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.. Brasilia(DF), 27 de fevereiro de 1996 dia KAZ IOBARA Relator • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13410.000091/96-91
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91929
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Interessada : MINERADORA RANCHARIA LTDA. Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.929 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 e do art. 5°. da Instrução Normativa do SRF nr. 54/97, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..<400.0;00/ ISON P No:.•RIGUES PRESIDE CEL 2 À f LVEeá F ITOSA Ray, OR FORMALIZADO EM: 2 OAER 1993 2 Processo n.°. : 13410.000091/96-91 Acórdão n.°. : 101-91.929 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. I , 3 PROCESSO N 2 13410.000091/96-91 RECURSO N2 115.584 IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N2 101-91.929 CONTRIBUINTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA. RECORRENTE : DRJ EM RECIFE - PE Relatório , Contra a empresa acima identificada foram emitidas as Notificações de Lançamento de fls. 17/22, relativas a IRPJ, IR Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social - ano-calendário de 1991, exercício de , , 1992. , lrresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 02/09, requerendo a decretação da improcedência dos lançamentos. 1 Na decisão recorrida (fls. 42/43), a autoridade de primeira instância declarou a nulidade dos lançamentos, sob o seguinte argumento: 1 "É nulo o lançamento suplementar formalizado em desacordo com o que estabele o art. 142 do CTN." , Desse ato recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. ---sr ,, , 4 PROCESSO N2 13410.000091/96-91 ACÓRDÃO Ng 101-91.929 Voto. O art. 11 do Decreto n 2 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A Instrução Normativa do SRF n 2 54/97 incorporou esses requisitos em seu art. 52 e definiu (art. 6) que, na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação haja sido emitida em desacordo com os mesmos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. O exame da aludida notificação revela a ausência e identificação (nome e número de matrícula) da autoridade lançadora, o q e significa que o agente emissor incorreu em nulidade de lançamento, or irregularidade formal, conforme decidido na bem lançada decisão recorrida. 5 PROCESSO N 2 13410.000091/96-91 ACÓRDÃO N2 101-91.929 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n 2 754/97. É como voto. y df Ce se /yes Fe osa - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000045/90-46
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89462
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO No . 10950/000.321/93-11 ' : SESSA0 DE 04 DE JULHO DE 1995 ACORDO No 101-88.565 I RECURSO Np: 84.635 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXs. de 1983/1992- , RECORRENTE: FRIGORIFICO BOI RIO LTDA. ,,, RECORRIDA: D.R.F. EM SRO jOSE DO RIO PRETO (SP) CONTRIBUICRO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se da com a impugnação da exígencia, apresentada no prazo legal (Decreto no 70.235/72, arts. 14 e ,15). Não observado o preceito, não se - tema_ conhecimento do recurso, dada a inocarr@ncia de litígio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO BOI RIO LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO CONHE- CER do recurso, face à intempestividade da impugnação, - nas, • termas do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- Sesseses (DF), 04 de julho de 1995 4/-400! A, n••'-' ' MAR A'' .1.710, - PRESIDENTE E RELATORA, 1 'ir y LUIZ FERNANDO /EIR //146///7 ...ty, DE MORAES -F......:Ard2girr=-JJ2 VISTO EM 05 JU L 1995 SESSRO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Canse- iheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Cons. Sebastião Radrioues Cabral. ;,4 .` '41 I It, , 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/000.321/93-11 RECURSO No: 84.635 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXs. DE 1983/1992. ACORDO No: 101-88.565 RECORRENTE: FRIGORIFICO BOI RIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SRO JOSE DO RIO PRETO (SP) RELATORI O FRIGORIFICO BOI RIO LTDA., empresa qualificada .•..... nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da _...... Receita Federal em Sto José da Rio Preto, manteve a . -1,5..Eicincia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 106/107,— re- ..... ratificado pelo Termo de fls. 114, por •não conhecer-- da. • impugna0o, face à sua apresentaçNo intempestiva. O lançamento tributário, refere-se a Contribuição- _........• para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de . • fevereiro de .1.983 e março de 1992, com fundamento no disposto no. Decreto-lei no 1.940/82, com alteraçÕes introduzidas pel ys. . Decreto-lei ng. 2.397/87 e pelas Leis nas 7.691/88, 7.787189-- e... .. 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou- 1,- . -. intempestivamente, com a impugnação de fls. 116/120, alegande-,--em . ......... síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem respaldo legal...........-..a.-. . .... partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição-Fede- ra l de 1988. A autoridade de primeira instância, não conheceu ........• . da impugnaç%o, por intempestiva, visto que foi cientifiada da exigência em 13/07/93 e somente em 16/08/93 protocolizou sua :- . petição de defesa. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada •-e .w. ... 22/10/93 e, irresignada, interpôs em 22/11/93 o .r. acursr voluntário de fls. 130, requerendo a sua reforma e consequente._ cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera - a... tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. .. E o relatorio. (j ..-.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10950/000.321/93-11 ACORDA° No 101-99,565 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. A recorrente, entretanto, não-ataca o fundamento da decisão recorrida, questiona, tão somente, o. mérito da exigência fiscal. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Conselho, onde é pacífico o entendimento de que se a impugnação- não é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo„. não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão , no -seui.. aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se manifesta,como órgão revisor de decisefes da primeira instância administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos.: compreendidos no Decreto no 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação- da-- exigência do crédito tributário que instaura a fase do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos,- - ser. . apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciêncla:::- da. notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto- Se isso não ocorre, não há litígio administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de .forma inequívoca, que a apresentação da impugnação não observou o,prazo legal, eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 13/07/93, e somente em 16/09/93, a parte ingressou com a petição de --fls.. . 130, conforme carimbo de recepção aposto pela repartição local na aludida peça. Isto posto, voto por não conhecer do recurso-, -face intempestividade da impugnação. Bras , ia, Dr, 04 de julho de 1995 MA'. RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000256/92-91
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15182
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218, 29.08.1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BAR BATO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de NCz$ 4.334,05, e da exigência o encargo da TRD relativo a período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE I BETO CARRE O VARÃO RELATOR eIr"?"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000256/92-91 Acórdão n° : 104-15.182 FORMALIZADO EM: rj 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOV 2 reg ti 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000256/92-91 Acórdão n° : 104-15.182 Recurso n° : 10.343 Recorrente : JOÃO BARBATO RELATÓRIO O contribuinte JOÃO BARBATO, inscrito no CPF sob o n° 010.542.446-34, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em JUIZ DE FORA (MG), apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/31. A exigência decorre da Notificação de Lançamento de fls. 23, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento de um crédito tributário no valor de 3.663,01 UFIR, sendo 721,75 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física, 360,87 UFIR de multa proporcional - passível de redução, 2.421,61 UFIR de TRD acumulada e 158,78 UFIR de juros de mora, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988. O interessado se insurge contra a exigência fiscal, apresentado sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular: - Não foi considerada a reposição corrigida, no valor de NCz$/ 6.191,20, referente a devolução do apartamento em construção a empresa Lenna Vale Engenharia e Construção Ltda., e nem mesmo levado em conta o valor até então pago - NCz$ 976,48, informado em sua declaração de bens às fls. 02-V. - Não houve pagamento de juros ao Banco de Brasil, conforme documento de fls. 44044 3 reg 4/. ".• • MINISTÉRIO DA FAZENDAt "w t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,---fml9 QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000256/92-91 Acórdão n° : 104-15.182 - Apresenta comprovação da venda dos veículos caminhonete FORD F- 1000 e chevy 500, conforme documentos de fls. 45/55. - A caminhonete FORD F-1000 não foi adquirida à vista conforme consta em sua declaração, mas através de consórcio do qual foi pago em 1988 o valor de NCz$. 1.554,75, de acordo com os documentos de fls. 56/59. No julgamento, a autoridade monocrática mantém parcialmente o lançamento, baseando-se nos seguintes argumentos: - A devolução do apartamento em construção à Lanna Vale Engenharia e Construção Ltda. foi efetivamente comprovada nos documentos de fls. 32/43. entretanto, por não haver nenhuma comprovação de que o contribuinte recebeu o valor corrigido de NCz$ 6.191,20 pela devolução do apartamento, prevalece a título de 'recurso" o montante declarado como pago na Declaração de bens do exercício de 1989, às fls. 02 - v, ou seja, NCz$. 976,48. - Quando da intimação de fls. 09/10 1 o contribuinte apresentou, entre outros, o documento do Banco do Brasil S.A. emitido em 22.03.89, informando como "juros pagos/encargos financeiros pagos' o valor de Cz$ 3.365.773,44, às fls. 14. Posteriormente, quando de sua impugnação, apresentou novo documento daquele Banco, emitido em 27.03.92, onde não consta o pagamento de juros e encargos financeiros em 1988. Por ter sido o primeiro documento assinado por dois funcionários do Banco (ao contrário do segundo, assinado apenas por um funcionário), pelo fato de sua emissão se dar em época mais próxima ao período discutido, por ter sido uma informação 'para efeito de Declaração de Imposto de Renda", e por não ter sido retificado pelo segundo documento, prevalece a informação nele contido pare efeito do cálculo da variação patrimonial a descobert5) 4 rcg ,410.;C.44 jAyiptre—ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1----tgt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000256/92-91 Acórdão n° : 104-15.182 - Às fls. 45/55, o impugnante comprova a venda dos veículos caminhonete FORD F-1000 e chevy 500, cujo montante de NCz$ 1.300,00 fica incluído como °recursos° para efeito do novo cálculo da variação patrimonial a descoberto. - Por último, com relação à aquisição da caminhonete Ford F-1000, aparece lançada na Declaração de Bens do exercício de 1989 pelo valor de NCz$ 6.000,00, às fls. 07. Entretanto, o contribuinte alega às fls. 29 que a comprou através de consórcio, tendo pago em 1988 apenas NCz$. 1.554,75, conforme fls. 56/59. As declarações de Bens dos exercícios de 1988 e 1990, fls. 63/64 e 65/66, respectivamente, não trazem, por sua vez, nenhuma menção a esse fato, sendo que a de 1990 confirma a informação lançada na Declaração de bens do exercício de 1989, razão pela qual permanece o valor de NCz$ 6.000,00 já considerado nos cálculos de fls. 19/20. Regularmente cientificado da decisão em 15.09.95, o interessado interpõe em 12.04.96, o recurso voluntário a este Colegiado, onde insurge-se apenas com relação aos valores de NCz$ 3.365,77 e NCz$ 6.000,00, correspondentes, respectivamente, a aquisição de uma camioneta Ford F-1000, ano 1988, e a juros/encargos financeiros pagos ao Banco do Brasil S.A., valores estes considerados como aplicação e/ou gastos no Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 71. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 85 contra razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. relatório. 5 rcg '- MINISTÉRIO DA FAZENDAAckrz•- • 4; -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000256/92-91 Acórdão n° : 104-15.182 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relatar Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, basicamente, sobre os valores relativos a aquisição de uma camioneta Ford F-100 - ano 1988 e juros e outros encargos financeiros pagos ao Banco do Brasil SÃ., importâncias estas consideradas como aplicação e/ou gastos no Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 71. Quanto ao aspecto relacionado com a inclusão da importância de Cz$ 3.365,77, correspondente a juros e/ou encargos financeiros pagos ao Banco do Brasil S.A., há de se considerar a existência, nos autos, de dois documentos emitidos pelo banco com conteúdos conflitantes, um anexado às fls. 14, emitido em 22.03.89, e o outro às fls. 44, emitido em 27.03.92. O julgador singular tomou como correto o documento de fls. 14, com o fundamento de ter sido o mesmo emitido em data mais próxima do feito, ter sido emitido para efeito de declaração de imposto de renda, e ainda, por ter sido assinado por dois funcionário do banco. Os documentos em questão, anexados às fls. 14 e 44, carece de uma análise mais detalhada quanto ao conteúdo, pois, como se pode ver, enquanto o comprovante de fls. 14 se refere a situação geral sujeito passivo com relação a encargos financeiros pagos, saldo de poupança, aplicações financeiras e saldo em conta corrente, relativos ao ano-base de 1988, já o de fls. 44 apenas menciona determinados tipo de crédito e saldo em conta corrente, fato que o invalida face o que se propõe comprova 6 rcg 4,.C..tb --'-; MINISTÉRIO DA FAZENDA..t.: r ....t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;t1:15 QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000256/92-91 Acórdão n° : 104-15.182 Muito embora não pese sobre o documento de fls. 44 qualquer suspeita quanto a sua autenticidade, não apresenta o mesmo qualquer característica de retificador dos valores constantes do documento de fls. 14, além do mais, não preenche as condições necessárias e suficientes para anular os valores já informados para efeito de declaração de imposto de renda, pois se refere apenas a encargos resultante de determinados tipos de créditos. Daí estar correto o entendimento do julgador singular em considerar corretos os valores mencionados no documento de fls. 14. Já Com relação ao valor pago pelo reclamante na aquisição de um camioneta Ford F- 1000, razão assiste ao recorrente, pois a quarta via da Nota Fiscal série B5, n° 003385, anexa às fls. 83, comprova de forma inquestionável a sua aquisição através de consórcio, polo valor de NCz$. 1.665,93. Finalmente, cumpre esclarecer que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decides a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. O Conselho de Contribuintes também já se manifestou sobre a matéria relacionada com a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD - cobrada no período anterior a agosto de 1991, conforme Decisão da CSRF ° 01-1.773, de 17 outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÉNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de t)1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso providos 7 reg st/te.;4* tv ' • -4 ire MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 1 Tn st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000256/92-91 Acórdão n° : 104-15.182 Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância de Nez$ 4.334,07 (NCz$ 6.000,00 - NCz$ 1.665,93), considerada pela autoridade lançadora como aplicação de recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo a aquisição de uma camioneta Ford F-1000, e ainda, os efeitos da TRD relativo a período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 SEÇA,IRO VARÃO 8 reg Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001684/95-14
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92166
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 101-92.166 PERÍCIA - Considera-se não efetuado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos estabelecidos na lei processual. MEIOS DE PROVA - PRESUNÇÃO SIMPLES - O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, a presunção esteja corroborada por vários indícios convergentes. COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de registros contábeis e fiscais de aquisição e correspondente pagamento de mercadorias, fatos devidamente comprovados, autoriza a presunção de que os valores dessas aquisições foram pagos com recursos oriundos de receitas anteriormente realizadas à margem da escrituração comercial e fiscal. EXIGÊNCIAS DECORRENTES -. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social , ao FINSOCIAL, à COFINS e ao LRRF, as soluções adotadas hão que ser consentâneas PIS - Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FINSOCIAL - Conforme determina a Medida Provisória 1.110/95, deve ser cancelada a exigência no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%. IRRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Em se tratando de sociedade por quotas, legítima a incidência do imposto de acordo com o art.. 35 da Lei 7.713/88 se o contrato social prevê a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA LOCADORA DE VElCULOS LTDA. Ni Processo n°. : 10835001684/95-14 2 Acórdão n°, 101-92.166 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Miranda, no item "Tributação do Lucro Líquido". ISON PERIIkA RODRIGUES PRESIDENT c) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 27 p4:::70 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10835.001684/95-14 3 Acórdão n°. 101-92.166 Recurso n°. : 114.406 Recorrente : OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LIDA. foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 127/134), PIS/Faturamento (fls. 135/139), FINSOCIAL/Faturamento (fls 149/143), COFINS ( fls. 144/148), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 149/157), e Contribuição Social (158/163), para exigência de crédito tributário em valores equivalentes, respectivamente, a 1.153.485,14 UFIR,. 27.356,11 UFTR, 4 277,27 UF'IR, 79.895,19 UFIR, 856.077,39 UFIR e 284.832,97 UF1R, aí já incluídos juros de mora e multa por lançamento de oficio. No auto de infração do IRPJ está exigida multa por atraso na entrega da declaração. A infração cometida está assim descrita no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes): "OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Valor apurado referente à não escrituração de aquisição de veículos efetuados pela pessoa jurídica, conforme detalhado no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls.. 121 a 126), e no Demonstrativo de Aquisição de Veículos sem Escrituração, os quais passam a fazer parte integrante deste" Do Teimo de Verificação e Conclusão Fiscal consta o seguinte - "1 A presente fiscalização originou-se dos trabalhos fiscais efetuados visando a comprovação da regularidade das aquisições efetuadas pela pessoa jurídica - na condição de fiotista - de um total de 151 ( cento e cinqüenta e um) veículos da Autolatina Brasil S/A - Divisão Volkswagen, CGC MF 59 104 422/0024-46 ( 124 veículos) e de Autolatina Brasil S/A - Divisão Ford, CGC MT 59 104/422/0058-95 ( 37 veículos) conforme dados fornecidos por estas à Coordenação do Sistema de Fiscalização da Receita Federal - COFIS e remetidos à DRF em Pres Prudente pelo MEMO/DIVIN/COFIS n 717/94, de 11/11/94 2 Comparecendo à sede da pessoa jurídica, constatou-se, através dos livros/documentos apresentados, que dos 161 ( cento e sessenta e um) veículos faturados pela Autolatina Brasil S/A - Divisões Volkswagen e Ford, somente 36 (trinta e seis) veículos ( notas fiscais 179 741, 179 743, 180.363, 355 112, 404 312, 457557, 457558, 457 559, 457 561, 457 562, 457564, 771 662, 771.664, 771 666, 771 669, 772 313, 773 718, 773721, 775 141, 775 144, 780 101, 780 102, 780 103, 780 104, 782 900, 783 370, 783 371, 783 372, 783 375, 783 376, 783 377, 783 378, 783 383, 784 814, 786.476 e 787 911) tinham sido lançados em seus registros contábeis, não constando registro dos demais 125 (cento e vinte e cinco) veículos faturados no período compreendido entre os dias 22/08/91 e 30/09/93 Processo n°. 10835.001684/95-14 4 Acórdão n°. : 101-92,166 3- Isto feito, intimou-se para prestações de esclarecimentos, Autolatina Brasil S/A - Divisões Volkswagen e Ford, Oliveira Locadora de Veículos Ltda e os proprietários dos veículos em pauta ( conforme dados dos mesmos obtidos através do sistema RENAVAN, fornecidos pelo C1RETRAN Regional) 4 Com os atendimentos das intimações por parte de Autolatina Brasil S/A - Divisões Volkswagen e Ford e pelos proprietários dos veículos ( Oliveira Locadora de Veículos Ltda não atendeu), ficou evidenciado que a empresa Oliveira Locadora de Veículos Ltda. adquiriu - na condição de fiotista - os 125 ((cento e vinte e cinco) veículos em pauta, da Autolatina Brasil S/A - Divisões Volkswagen e Ford, deixando de registrá-los em sua escrituração contábil, e tendo logo após suas aquisições, os revendido a terceiros, utilizando-se para tanto de vendas diretamente efetuadas pela mesma, bem como da intermediação de concessionárias, revendedoras, estacionamentos e garagens, estabelecidas em diversos pontos do território nacional 6 Apurou-se ainda - após o encerramento dos trabalhos na fase de diligência fiscal - que a pessoa jurídica havia, também no ano de 1994, adquirido veículos de Autolatina Brasil S/A - Divisão Volkswagen , motivo pelo qual lavrou-se o Termo de Intimação n 286/95 constatando-se então, que pelo mesmo modo que os 125 (cento e vinte e cinco) veículos acima citados, também não foram os 4 (quatro) veículos adquiridos no ano de 1994, registrados contabilmente pela pessoa jurídica 7 aplicando-se sobre as aquisições supra o previsto no art.. 181 , do R1R/80 . e no art 228, parágrafo único do RIR194 os quais autorizam a presunção de OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA para esses valores não escriturados pela pessoa jurídica 8 Por ter ficado caracterizado o evidente intuito de fraude, no sentido do não recolhimento aos cofres públicos do imposto devido, aplica-se o disposto no art 40 da Lei 8 218/91 (multa de 300% - trezentos por cento - sobre o imposto devido) 11 fica a empresa interessada ciente de que formalizamos Representação Fiscal para Fins Penais. " Consta, ainda, dos autos, que o endereço da sede da empresa fiscalizada pertence, também, à empresa Rodocastro Transp. de Veículos Ltda., que o Sr Ricardo José de Oliveira fazia parte do quadro societário tanto da Oliveira Locadora de Veículos quanto da Rodocastro e, ainda, das empresas Norwagen Distribuidora de Automóveis Ltda. e Mercovel- Mercantil Comercial Veículos Ltda.., citadas pela Autolatina como responsáveis pelos pagamentos e entrega daqueles veículos. A fl 170 a fiscalização elaborou fluxograma no qual identifica as empresas Oliveira, Norwagen e Mercovel como tendo por sócio majoritário o Sr.Ricardo José de Oliveira, e demonstra o esquema das operações : (1) Oliveira compra os veículos na condição de frotista, (2) realiza os pagamentos através das concessionárias Norwagen e Mercovel, (3) a Autolatina remete os veículos através da Norwagen e da Mercovel, (4) Oliveira revende os veículos sem nota fiscal através de concessionárias, revendedoras, estacionamentos, garagens ou da própria Oliveira Às fls 1406, 1407 e 1407 constata-se que o Sr Processo n°. : 10835.001684/95-14 5 Acórdão n°. : 101-92.166 Ricardo José de Oliveira figura nos cadastros da Receita Federal como responsável pelas empresas Oliveira Locadora de Veículos Ltda. e Norwagen Distribuidora de Automóveis Ltda. Regularmente notificada, a empresa impugna o lançamento, alegando, em síntese, que efetivamente adquiriu veículos da Autolatina Brasil S/A - Divisões Volkswagen e Ford, mas não naquela quantidade, negando a autenticidade de vários pedidos de compra que figuram nos autos e acusando de falsificação grosseira a assinatura do representante legal da empresa, inclusive em recibos de venda, o que se comprova pelo confronto com o contrato social Afirma que nas operações em que concorrera diretamente houve regular escrituração e que, além disso, a "grande totalidade das operações de que nos dá conta as respostas às intimações foram realizadas com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas das quais o representante legal não tem qualquer vinculação. ". Ressalta, ainda, que , contrariamente ao que consta do fluxograma de fls 170, a Mercovel não pertence ao representante legal da empresa. Questiona a legalidade do auto, por se fundar em presunção Afirma que em momento algum o fisco comprovou que a impugnante adquirira os veículos, tanto assim que os pagamentos não foram por ela efetuados à montadora e em momento algum ficou caracterizado que os canhotos das notas fiscais foram assinados por seu representante ou preposto. Aventa a possibilidade de que ex-sócio minoritário da empresa Norwagen, antigo procurador do Sr. Ricardo José de Oliveira para fins de administração dessa empresa e com acesso aos mecanismos de compra e venda, tenha praticado os atos delituosos valendo-se do nome da empresa autuada e das empresas envolvidas. Argumenta, ainda, que uma vez que o fisco utilizou a presunção de omissão de receita, deveria ele considerar os custos respectivos, devidamente comprovados nas notas fiscais Requer prova pericial. Esclarece, em aditamento, que o Sr. Ricardo José de Oliveira participou do quadro societário da Mercovel até 18/03195. A autoridade de primeiro grau rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração. O pedido de perícia foi considerado não formulado, por não atender os requisitos da lei processual Também a prova testemunhal requerida foi rejeitada, por preclusão e porque os cinco volumes que formam os autos estão repletos de provas testemunhais.Por não se encontrarem nos autos os motivos que teriam tipificado o "evidente intuito de fraude", foi mantida a imposição da penalidade de 100% originalmente estampada nos DEMONSTRATIVOS DE MULTAS E JUROS DE MORA. No mérito, assim decidiu : Processo n°. : 10835.001684/95-14 6 Acórdão n°, 101-92.166 a) quanto ao IRPJ, mantida integralmente a exigência; b) quanto ao PIS, uma vez que os valores exigidos atendem à restrição da MP 1.175/95 e suas edições posteriores, mantida integralmente a exigência; c) quanto ao Finsocial, cancelada a parte que excede à aplicação da aliquota de 0,5%; d) quanto à COFINS, ao LRRF e à Contribuição Social, mantidas integralmente as exigências. Em recurso a este Colegiado, a empresa reedita e reforça as razões deduzidas na impugnação É o relatório. ‘f Processo n°. : 10835.001684/95-14 7 Acórdão n°. : 101-92.166 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora A preliminar de "ilegalidade do auto pela presunção" não prospera. Pretende a empresa que a compra dos veículos de que é acusada não esteja comprovada, sendo fruto de presunção e, por isso, a auto de infração ilegal A presunção é meio de prova, expressamente admitido pelo art. 136 do Código Civil e reconhecido pelo art. 332 do Código de Processo Civil. Não tendo, o Código Tributário Nacional e a Lei Processual Tributária (Dec 70.235/72), criado normas específicas quanto às provas admitidas no litígio fisco-contribuinte, o problema segue as normas da lei civil. Assim, o processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova, inclusive a presunção simples. Apenas, nesse caso, deverá a presunção estar corroborada por vários indícios convergentes, não bastando um único indício, que, na lição de Paulo Bonilha, "é mero princípio de prova, insuficiente para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador ocultado pelo contribuinte". Citando Túlio Rosenbuj, ensina Bonilha que "a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza". (Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal). Ora, no caso, a seriedade está evidenciada, pois existe um nexo evidente entre o fato conhecido ( veículos vendidos pela Autolatina à Oliveira Veículos e por esta não contabilizados) e sua conseqüência (pagamento dos mesmos com recursos também não contabilizados e, portanto, não oferecidos à tributação). A precisão quanto à idoneidade do fato conhecido é indiscutível, pois funda-se nas provas documentais fornecidas pela Autolatina e pelo Ciretran. E a relação entre os fatos ( compra de veículos sem transitar pela contabilidade e omissão de receitas) é notória, pois os recursos utilizados para pagamento, se não escriturados, advêm de receitas omitidas, se não provada outra origem. Correta também a decisão singular quando considerou não formulado o pedido de perícia. Limitou-se a empresa a requerer "que lhe seja deferida produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, provas testemunhais, sem prejuízo de nenhuma outra ". Ora, de acordo Processo n°. : 10835.001684/95-14 8 Acórdão n° : 101-92.166 com a lei processual, a impugnação deve mencionar as diligências ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender esses requisitos (Dec 70.235/72, com a redação alterada pela Lei 9 748/93, art. 16, inc IV e § 10). A prova testemunhal, como todas as provas em direito admitidas, também o é no processo administrativo fiscal. Apenas, pelo caráter eminentemente escrito deste, as declarações das testemunhas devem ser tomadas por escrito, para compor o processo Como as provas que o impugnante possua devem ser apresentadas com a impugnação (Dec. 70.235/72, art. 16, IV), as declarações das testemunhas que a empresa pretendia apresentar como prova deveriam ter sido apresentadas por escrito com a impugnação. A fase instrutória que se segue à fase postulatória, no processo administrativo fiscal, compreende apenas , se for o caso, a realização de diligências ou perícias, nunca a audiência de testemunhas. Quanto ao mérito, as razões de recurso são as mesmas contidas na impugnação, e foram eficientemente desconstituídas pelo julgador singular. Mesmo porque, ao robusto quadro probatório coligido pela Fiscalização, a autuada contrapôs apenas alegações. Assim, a alegação de que o signatário de determinados pedidos de compra é pessoa desvinculada da empresa não permite o afastamento dos referidos pedidos como prova, diante do fato de que pedidos de compra pela empresa reconhecidos como seus e referentes à parte das compras escrituradas estão assinados pela mesma pessoa, e se referem a períodos em que o signatário também não tinha vínculo com a pessoa jurídica. Alega ainda a empresa não ter restado comprovada a efetividade das compras, pois que os pagamentos à montadora não foram por ela efetuados e não ficou caracterizado que os canhotos das notas fiscais tivessem sido assinados por representante legal ou preposto seu A alegação referente aos canhotos não é de ser considerada, pois que nas faturas consta a observação de que os veículos deveriam ser entregues na concessionária (Norwagen ou Mecovel) para revisão de entrega, sem ônus para o adquirente Logicamente, quem deve ter assinado os canhotos deve ser representante ou \Y- Processo n°. • 10835.001684/95-14 9 Acórdão n°, : 101-92,166 preposto da concessionária que recebeu os veículos, e não da adquirente, Oliveira Locadora de Veículos Ltda Além disso, o fato de o pagamento ter sido efetuado algumas vezes através da Mercovel e da Norwagen não é suficiente para descaracterizar a efetividade das compras pela Oliveira Locadora. O que prova ser essa a adquirente são as faturas emitidas em seu nome, corroboradas pelos pedidos de compra. Os adquirentes pessoas físicas apresentaram documento de transferência dos veículos em que figura como alienante Oliveira Locadora de Veículos, representada por Ricardo José de Oliveira, cuja assinatura está reconhecida por autenticidade por diversos cartórios Quanto aos pagamentos, a Volkswagen, conforme documento de fls 1385, declara que o pagamento relativo às notas fiscais de números 505604, 7201252, 720162 e 725492 foi efetuado pela Oliveira Loc Veie. Ltda , através de transmissão bancária Quanto às demais notas fiscais, além das declarações das vendedoras de que os pagamentos foram feitos pelas concessionárias Norwagen e Mercovel, a própria fiscalização,no fluxograma de fls. 170, reconhece que os pagamentos são efetuados através das concessionárias. O que permite a presunção de omissão de receita não é o fato simples de as compras não estarem contabilizadas, mas sim, seu pagamento com recursos não contabilizados Porque, se o pagamento não houver sido efetuado ou tiver sido comprovadamente feito por terceiros, não há como presumir seja ele oriundo de recursos provenientes de receitas anteriores, mantidas à margem da escrituração. Nesse último caso, lícito seria presumir a omissão por parte de quem, efetivamente, houver feito os pagamentos, caso não os tenha escriturado. Portanto, tendo em vista que só restou comprovado o pagamento por parte da recorrente em relação às notas fiscais 55604, 7201252, 720162 e 725492, apenas em relação aos veículos constantes dessas notas permanece a presunção de omissão de receita Quanto aos lançamentos decorrentes, a conclusão supra a eles se aplica integralmente, ressalvados os aspectos específicos que cada um possa ter. Assim, em relação ao PIS, é de se considerar que a exigência está formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, reiteradamente declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e que tiveram sua execução suspensa através da Resolução n° 49, do Senado Federal (DOU 10/10/95). \ç‘'.<) Processo n°. : 10835.001684/95-14 10 Acórdão n°, 101-92.166 A MP 1.175/96, no item VIII, ordenou que fossem cancelados os lançamentos efetuados com base nos referidos Decretos-leis, na parte que exceda o valor devido com fulcro no art. da LC 07/70. Por isso a decisão singular, considerando que o cálculo com base na LC 07/70, à alíquota de 0,75%, resulta em valor maior que o lançado, mediante alíquota de 0,65%, manteve a exigência. Entretanto, não há como manter o lançamento, vez que a modificação introduzida pelos Decretos-leis 2.445 e 2 449 não se restringiu à alíquota, mas a base de cálculo, que pela LC 07/70 era o faturamento de seis meses atrás, com o DL 2.445/83 passou a ser a receita bruta do mês anterior . Portanto, todo 'o lançamento deve ser alterado, razão pela qual não pode prevalecer a exigência No que se refere ao ENSOCIAL, correta a decisão singular ao reduzir a alíquota aplicável. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689/88, do art. 7° da Lei 7.787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 1° da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição. Conseqüentemente, ressalvados os fatos geradores ocorridos em 1988, quando vigorou a alíquota de 0,6%, a alíquota não pode ser superior a 0,5%. Na esteira do pronunciamento da Suprema Corte, o Poder Executivo, por meio do art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8 147/90 O Imposto de Renda Retido na Fonte está lançado com base no art. 35 da Lei 7.713/83 No julgamento do Recurso Extraordinário n ° 197,744-2- RS, Relator, Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que em relação ao sócio cotista, "a norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior." Processo n°, : 10835.001684/95-14 11 Acórdão n°. 101-92 . 166 O mesmo Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE 172 058-1/SC, assim se pronunciou "Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sécios, tem-se o fato gerador fixado no art. 43 do CTN. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto n° 3.709/19" No presente caso, o contrato social prevê que "ao fim de cada exercício serão preparadas as demonstrações financeiras requeridas em lei. Os lucros então verificados mediante resolução dos sócios quotistas poderão ser':: a) distribuídos aos quotistas proporcionalmente às suas quotas ou, b) retidos total ou parcialmente na sociedade em contas de lucros suspensos ou de reservas ou ainda capitalizados". Portanto, uma vez que distribuição ou não imediata dos lucros se sujeita, apenas, à deliberação dos sócios, não havendo qualquer limitação no contrato quanto a essa destinação, têm, os sócios, a disponibilidade jurídica imediata dos lucros, sendo legítima a incidência do imposto de fonte. - Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para : a) reduzir a base tributável relativa ao RN ao valor correspondente às notas fiscais 55604, 72012252, 720162 e 725492; b) cancelar a exigências relativa ao PIS; c) adequar as bases de cálculo do FINSOCIAL da Contribuição Social, da COFINS e do 1RRF ao decidido quanto ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 SANDRA MARIA FARONI Processo n°. : 10835.001684/95-14 12 Acórdão n°. : 101-92.166 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55 de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 27 AGO 1953 DISON PE" -.A RODRIGUES PRESIDEN, Ciente em /. ET 1' ROD 1-/á 5 MELLO PR RADOR DA AZENDA NACIONAL 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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