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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780659 #
Numero do processo: 10980.002392/92-46
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N° : 104-12.162 RECURSO N° : 79.461 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE : JEFFERSON RIZENTAL GOMES RECORRIDA : DRF EM CURITIBA (PR) IRPF - MATÉRIA INCONTROVERSA - Tem-se corno tal aquelà que na fase recursal deixa de se discutir por ter sido recolhido o tributo correspondente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Não cabível sua aplicação no período de 01/02/91 a 31/071191 por não se admitir a irretroatividade da Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEFFERSON RIZENTAL GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD incidente até julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1995. 1~10—re L MAMA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUE: 211;Y. RELATOR Á‘Édiage lati» –41111gri Caties ugus o st . nes isfoor• PROCURADOR DA eã. diEFIZIa NACIONAL NAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.392/92-46 ACÓRDÃO N° : 104-12.162 VISTA EM SESSÃO DE1 g ouT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO(Suplente Convocado) E REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. qi- Ucarac79461 8:29 2 02/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.392/92-46 ACÓRDÃO N' : 104-12.162 RECURSO N° : 79.461 RECORRENTE : JEFFERSON RIZENTAL GOMES. RELATÓRIO 1.Contra o sujeito passivo JEFFERSON RIZENTAL GOMES está na DRF em CURITIBA - PR movendo cobrança de crédito tributário referente a 1RPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 83/86, a saber: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1987 ANO-BASE 1986 Variação patrimonial não coberta por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, relativo ao exercício de 1987 no valor de Cz$ 1.671.162,00, face ao uso indevido do beneficio fiscal do Decreto-Lei 2.303/86, tributado na cédula "H". ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 39, III; 676, III e 728, II todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, combinado com os arts. 18 a 20 do Decreto-Lei 2.303/86. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (valores em UFIR) Tributo - Imposto de Renda Pessoa Física 4,388.85 TRD Acumulada (calculada até 02/01/92) 14,725.48 Juros de Mora (calculada até 03/92) 2,062.76 Multa" Ex. - officio" (artigo 728, inciso 11, do RIR - Decreto 85.450/80 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (até 16/03/92) 23,371.51 (vinte e três mil, trezentos e setenta e uma UFTR e cinqüenta e um centésimos)". 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 90/94. Q9191‘ Icanc79461 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.392/92-46 ACÓRDÃO N' : 104-12.162 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 304/311, posicionando-se parcialmente favorável quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela redução do crédito tributário para 22.869,99 UFIR. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 316/321, finalizando com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FÍSICA Exercício de 1987 - Ano-base 1986. -Variação patrimonial não coberta por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, tributa-se de acordo com a legislação de regência. Lançamento parcialmente procedente". 6. Usando do direito que lhe outorga do Decreto n° 70.23572, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 325/327, argumentando que: "A notificação expedida persegue uma cobrança no valor de 23.337,93 UFIR. Desse valor o recorrente pagou o imposto a multa com a redução legal e juros moratários de 1% ao mês sobre todo o período, conforme demonstrativo e comprovante anexos. Excluiu, tornando litigiosa e objeto deste apelo, a parcela correspondente à TRD, incluída no cálculo no período de fevereiro a dezembro de 1991, cujo importe, ora em discussão, corresponde a 14.275,40 UFIR. Fê-lo por considerar, "data vênia", manifestamente ilegal e indevida a cobrança desse acréscimo." O recorrente, como demonstrado e comprovado, pagou o valor do imposto e da multa corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, solvendo, desta forma, "quantum sais", o seu débito oriundo deste processo. Uccafle79461 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ff : 109801002.392/92-46 ACÓRDÃO N° : 104-12.162 Espera-se, pois, que a sua irresignação parcial seja acolhida, por Irrito o acréscimo da TRD como lançado, dando-se provimento ao presente apelo e por quitado o débito questionado." É o relatório. loon~79461 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.392/92-46 ACÓRDÃO N' : 104-12.162 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY - RELATOR O recurso foi interposto no prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Inicialmente tributado a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, vem o contribuinte em sua peça recursal alegar a imponibilidade da TRD. Encerra seu pedido dizendo que "Como demonstrado e comprovado, pagou o valor do imposto e da multa corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, solvendo, desta forma, "quantum satis", o seu débito oriundo deste processo". O tema já é bastante conhecido desta Câmara e quanto à aplicação da TRD sobre o imposto lançado, entendo estar com a recusante a razão, como venho me posicionando em situação similares nesta Câmara, e que mantenho também para esta situação presente. Justifico meu procedimento contrário à aplicação da TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, por entender que tal situação de exigibilidade fiscal só se manifestaria a partir da edição da Lei n° 8.218, ou seja, agosto de 1991,e não retroativamente, como determina seu art. 30, por ferir o princípio da irretroatividade. Assim, por julgar que, por força do disposto no art. 101, do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, corno juros de mora e não cumulativamente a esse, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, vejo caber razão a recorrente nesse ponto. fibil 916 Ucafrad79461 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.392/92-46 ACÓRDÃO N' : 104-12.162 Nesse sentido, decide-se, inclusive, com o Ac. CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994. . Isto posto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para que seja excluída a aplicação da TRD sobre seu débito fiscal para o período de 01/02/91 à 31/07/91. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1995. MIGUEL RENDY NIconskac79461 7 Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000502/95-49
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14852
Nome do relator: Não Informado
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(1.: QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000502/95-49 Recurso n° : 112.282 Matéria : IRPJ - EX: 1995 Recorrente : CRISTAL TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 de maio de 1997. Acórdão n° : 104-14.852 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTAL TURISMO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado para redigira o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE O CARREIRO ARÃO REDATOR-DESIGNAD FORMALIZADO EM: 13 juN 1997 eá' 4, --,_.- . ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA máfp —ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4J-...."(41;>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000502/95-49 Acórdão n°. : 104-14.852 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELOS FRANÇA, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ., 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;:.;1_,•-ié" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10630.000502/95-49 Acórdão n°. : 104-14.852 Recurso n° : 112.282 Recorrente : CRISTAL TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida Notificação de Lançamento para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar de 550 UFIR, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega da sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, fora do prazo legal. Inconformada, apresenta a interessada sua impugnação onde basicamente alega que muito embora tenha entregado sua declaração de rendimentos fora do prazo o fez de forma espontânea, o que lhe assegura o beneficio ao não pagamento da multa conforme preceitua o artigo 138 do CTN; cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e pede a improcedência do feito fiscal. A decisão monocrática, julga procedente o lançamento por entender não ser aplicável no caso, o beneplácito prescrito no artigo 138 do C.T.N. Intimada da decisão, protocola a interessada tempestivo recurso, onde reitera as razões produzidas na impugnação, insistindo que inexistia procedimento administrativo ou medida de fiscalização contra si; tece comentários sobre a decisão recorrida e pede o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através sua Procuradoria, pedindo a improcedência do recurso. ri É Relatório 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA lop:71".n§! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000502195-49 Acórdão n°. : 104-14.852 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. De inicio, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n°5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N., expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração acompanhada, se for o caso do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obv a ente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. 1 4 ccs ‘eJk.::› MINISTÉRIO DA FAZENDA NI, ,..:.e-fr i0.5:,...--a7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,t "Na, 4C., -. _ ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000502/95-49 Acórdão n°. : 104-14.852 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de inperpetração explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N, relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n°5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da lei n°4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.8891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n°8.8891/95 e Medida Provisória n°812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n°1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999. I "a" do RIR/94, isto é, multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado.71 ç 5 ccs , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ne :-.- -1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;tr...,,--- .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000502195-49 Acórdão n°. : 104-14.852 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: "- a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, §1°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei n°1968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2a Câmara deste Conselho, consubstatnliada no Acórdão n°102-28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Kazuki hiPhara cuja ementa é a seguinte: Ç. 6 ccs ,*, . -e; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000502/95-49 Acórdão n°. : 104-14.852 IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n° 7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com impostos devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontânea, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como pontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, para rafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": 7 ccs tr's; • MINISTÉRIO DA FAZENDA sp;Va• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000502/95-49 Acórdão n°. : 104-14.852 "Art. 88- § 1° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadinplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, r T. DJU de 22.04.8m pág.9.086). Nessa linha de juizos, ante o pressuposto da estrita legalidade, e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5.172/66 e artigo 88 § 2° da lei n°8.891/95, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamein „.. - J e P- fp E; e- tá- CI) , ENTO 8 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA mx. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'71tg.-4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000502/95-49 Acórdão n°. : 104-14.852 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator-Designado Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicari, a 9 ccs sPea MINISTÉRIO DA FAZENDA - wp:Rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000502/95-49 Acórdão n°. : 104-14.852 multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. ccs 1.dira - MINISTÉRIO DA FAZENDA.fro. isop72(t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:%:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000502/95-49 Acórdão n°. : 104-14.852 De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981195 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 BETO CARREI ARAO 11 ccs Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.008262/92-13
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13130
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,9_1n kr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/008.262/92-13 RECURSO N°. : 86.229 MATÉRIA : COFINS - EX. DE 1992 RECORRENTE: AGRIMEC - AGRICULTURA MECANIZADA S/A RECORRIDA : DRF em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°.: 104-13.130 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de Abril de 1992, com base na Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIMEC - AGRICULTURA MECANIZADA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • 4 IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ist.4 -R1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/008.262/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.130 RECURSO N°. : 86.229 RECORRENTE : AGRIMEC - AGRICULTURA MECANIZADA S/A RELATÓRIO Contra a empresa AGRIMEC - AGRICULTURA MECANIZADA S/A, inscrita no CGCNTF sob n.° 22.974.380/0001-06, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, por falta de recolhimento da Contribuição "COFINS", relativa aos meses de Abril e Agosto/92 Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 12/18, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em 30/12/92, tempestivamente, veio o sujeito passivo impugnar o lançamento, argumentando em síntese o seguinte: • Que o antigo F1NSOCIAL deveria ter sido extinto com o advento da Lei 7.689/88, que preenchia todas as hipóteses de incidência para as contribuições federais, porém o tributo em questão foi substituído pelo COFINS, mantidas porém as inconstitucionalidades. • Que a tese de inconstitucionalidade vem tendo boa acolhida pelo Poder Judiciário em função de várias decisões proferidas pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais, principalmente os da 3' e da 54 Regiões. • Que editando a Lei Complementar n.° 70/92 o legislador pretendia manter o antigo FINSOCIAL com o mesmo ou outro novo similar, visando uma nova fonte de arrecadação, não respeitando no entanto a vedação do art. 154 da Carta Magna, dando a contribuição em questão a mesma base de cálculo do PIS (bis in idem)." Decisão singular de fls. 20/22, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "COFINS Far-se-á lançamento de ofício nos casos em que for detectado o não recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição para o financiamento da seguridade social. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/008.262/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.130 Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, no ponto de vista constitucional." Regularmente notificado desta decisão em 22.10.93, protocola o interessado tempestivo recurso em 19.11.93., onde se reporta às razões da impugnação. É o Relatório. 3 jr1 atc.N MINISTÉRIO DA FAZENDA n41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10280/008.262/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.130 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARA TÓRIA DE CONST1TUCIONALIDADE N°1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação undnime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10°, bem como da opressão "A contribuição social sobre o faturcunento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, procheindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar ti.° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, procurador-geral da República Plenário, 01.12.93 (57F - Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1 - Rel.: Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." 4 jr1 irsalkt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/008.262/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.130 Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. I° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal b) das vendas cancelodos, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 90 - A contribuição social sobre o faturamenio de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 14 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. 5 jrl " c .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ftlift.> PROCESSO N°. : 10280/008.262/92-13 ACÓRDÃO N'. : 104-13.130 Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 130 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a aliquota fixada no art. 11 da Lei n.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n.° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 - 4001" • MIS ALMEIDA ESTOL 6 jri Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001176/96-55
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91278
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : HOSPITAL DR. DEL MESE LTDA. Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91.278 IRPJ - DOCUMENTOS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSOS - Custos e despesas documentados por notas fiscais inidõneas são indedutíveis na determinação do lucro real. A utilização de documetnos ideologicamente falsos justifica o agravamento da penalidade, se não comprovada a improcedência da acusação. SIGILO BANCÁRIO - Não caracteriza quebra de sigilo bancário a prestação de informações e o fornecimento de documetnos por instituições financeiras, mediante solicitação da autoridade fiscal competente, a teor do art. 197 do Código Tributáiro Nacional. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Nos casos de omissão de receita e de redução indevida do lucro líquido da pessoa jurídica devem ser aplicadas, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1 o.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88 que revogaram as disposições do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Recurso voluntário e de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo n° : 11020.001176/96-55 Acórdão no : 101-91.278 O À R o DRIGU - PRES -o ./14//iL ALV S F3EITOSA • • À TOR FORMALI aO EM: 23 ET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N° 11020/001.176/96-55 3 RECURSO N° 112.882 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.278 RECORRENTE: HOSPITAL DR. DEL MESE LTDA. RECORRIDA: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 165/167, 170/171 e 174/175, nos quais é exigido, relativamente ao exercício de 1992, o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (535.237,26 UFIR); de Imposto de Renda na Fonte (395.590,41 UFIR); e de Contribuição Social (140.210,24 UFIR), inclusive acréscimos legais. A autuação decorreu de glosa de despesas comprovadas por notas fiscais inidõneas, conforme Quadro Demonstrativo n° 1 (fls. 149/151) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 178/180). Foi apurada matéria tributável no valor de Cr$ 402.005.600,00 no primeiro semestre de 1992 e de Cr$ 2.757.501.320,00 no segundo semestre, no qual, para efeito do IRPJ, foi adicionada a importância de Cr$ 21.679.120,00, tendo em vista reversão do prejuízo fiscal declarado no semestre anterior. Impugnando o feito, às fls. 182/195, a autuada alegou, preliminarmente, que são ineficazes as autuações porquanto caracterizada quebra de sigilo fiscal sem processo judicial instaurado, conforme entendimento do STJ, invocando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Argumentou, ainda, com o art. 50, LVI, da Constituição Federal, que trata da inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. No mérito, argumentou: - que o lançamento é meramente calcado ím cruzamento de cheques sacados e respectivas destinações, que serviram de base para a conclusão dos fiscais de que os recursos PROCESSO N° 11020/001.176/96-55 RECURSO N° 112.882 - IRPJ E OUTROS 4 ACÓRDÃO N° 101-91.278 teriam sido desviados para o pagamento de notas fiscais de compras sem a devida comprovação, ou de notas fiscais de empresas inexistentes, inidõneas, não localizáveis, por informações obtidas por intermédio de indagações superficiais de "ouvir dizer" de vizinhos e locadores de imóveis onde tais empresas teriam existido e exercido suas atividades; - que não se logrou demonstrar, concludentemente, que não tivessem existido as empresas mencionadas no Auto e que competiria à fiscalização provar a eventual inexistência de tais empresas, não cabendo ao adquirente duvidar da existência de uma firma fornecedora de mercadorias de seu interesse; - que não foi feito levantamento físico-material de estoques, e que os materiais foram adquiridos e pagos, conforme constatações feitas nos livros e registros da empresa; - que cabe ao Fisco, quando toma por elemento indiciário o estouro de caixa ou o passivo fictício, proceder revisão contábil e fiscal. Requereu, por derradeiro, a produção de todo gênero de provas, em especial exames técnicos-contábeis de sua regular escrituração, com indicação de assessor técnico devidamente habilitado, assim como a exclusão das multas, juros e demais encargos incidentes. Na decisão recorrida (fls. 198/202), a autoridade de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade e indeferiu o pedido de perícia, concluindo: - com relação ao sigilo bancário, que a prestaç: de informações e o fornecimento de documentos por parte • cs instituições financeiras, em atendimento a requisições de autoridades fazendárias competentes, não configura quebra de sigilo bancário, mas, apenas, sua transferência, a teor do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.380/94; PROCESSO N' 11020/001.176/96-55 5 RECURSO N' 112.882 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N' 101-91.278 - que notas fiscais inidõneas não servem para comprovar despesas e que procede a imposição de multa qualificada, porque caracterizado o evidente intuito de fraude. Julgou parcialmente procedente a ação fiscal, porque determinou a exclusão da exigência concernente ao IR Fonte (Auto de Infração de fls. 170/171), argumentando que o lançamento não tem suporte, pois calcado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065183 mas relativo a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n° 7.713/88. Dessa decisão, recorre de ofício a este Conselho, a teor do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72. No recurso voluntário (fls. 210/221) a Recorrente se reporta à sua peça de defesa traduzida na impugnação. Volta a insurgir-se contra os procedimentos de fiscalização, particularmente no que se refere às informações obtidas junto a instituições financeiras. Ataca a legalidade do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.380/94 e menciona decisão do STJ contra a quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo-fiscal. Cita doutrina. Com relação às notas fiscais inidõneas, aduz que seria necessária prova concludente da parceria, da conivência, do propósito fraudador que deveria ter sublinhado o comportamento das partes interessadas, na sua intenção de lesar a Fazenda Pública, porque, do contrário, inexistiriam os motivos de culpa ou dolo para a vexatória ação fiscal que foi imposta à Recorrente , mormente com p.r(,a aplicação da multa em grau máximo. Afirma que a autuação baseou-se em mira presunção e faz referência à jurisprudência contrária a essa fig ra. Alega que a negativa de perícia configurou cerceamento de defesa. PROCESSO N° 11020/001.176/96-55 6 RECURSO N° 112.882 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.278 Às fls. 224/232 encontram-se as contra-razões de recurso da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO N° 11020/001.176/96-55 7 RECURSO N° 112.882 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.278 Voto. Preliminarmente, a Recorrente alega violação ao sigilo bancário, esquecendo-se do disposto no artigo 197 e seguintes do Código Tributário Nacional. Sobre ele, assim se pronunciou o saudoso Aliomar Baleeiro: "O art. 197 reitera a obrigação de prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros, impostas aos que lhes prestam determinados serviços, como notários e serventuários da justiça ou de registros públicos; estabelecimentos bancários e instituições financeiras; empresas de administração de bens (incluindo-se o procurador profissional, ainda que não constituído em empresa)... Todos esses têm o dever de informar independentemente de disposição especial em lei." (Direito Tributário Brasileiro, pág. 619). Portanto, plenamente justificado o critério adotado pelo Fisco, ao solicitar as informações bancárias após instaurado o procedimento fiscal. Quanto à afirmação de que "a negativa de peri , ia configurou cerceamento de defesa", é suficiente lembrar que o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 reserva à autoridade administrativa de( idir sobre a realização, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, de diligências e perícias, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Superadas essas questões preliminares, o tema de mérito a ser enfrentado diz respeito à glosa de despesas suportadas por notas fiscais inidõneas. PROCESSO N° 11020/001.176/96-55 8 RECURSO N° 112.882 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.278 Nos esclarecimentos prestados pelos autuantes no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 176/180), são enumeradas, uma a uma, as empresas cujos documentos fiscais foram considerados inidõneos e relatados detalhadamente os motivos que levaram a essa conclusão. Ante a suspeita de tratar-se de "notas frias", pela constatação (in loco, inclusive) de inexistência das empresas ou de suspensão de seus registros cadastrais, os auditores fiscais fizeram cotejo dos documentos com os cheques que a própria Recorrente indicou como utilizados nos respectivos pagamentos, constatando que tais cheques tiveram beneficiários outros, não os supostos emitentes dos documentos fiscais. Contra todas essas evidências, a Recorrente não apresenta sequer uma prova documental que possa afastar a pretensão fiscal. Apenas repete, insistentemente, argumentação contra "presunção" e "quebra de sigilo bancário". A despeito das teses levantadas, era de prova que necessitava a Recorrente em sua defesa. Não o fazendo, correu o risco de ver afastada as suas ponderações. Nessa linha tem se posicionado este Conselho r7o enfrentar a questão de notas fiscais de empresas inidõneas 6u inexistentes, como, por exemplo, no Acórdão n° 101-80.680/90, a,im ementado: "Cabe à autuada demonstrar que as despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e serviços a que as referidas notas fiscais aludem." Contesta, ainda, a Recorrente, o agravamento da multa, sob o argumento de que inexistem na autuação os elementos de culpa ou dolo. PROCESSO N° 11020/001.176/96-55 9 RECURSO N° 112.882 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.278 Todavia, também neste ponto a argumentação não se sustenta: o agravamento decorre, em última análise, da utilização de documentos ideologicamente falsos para elevação de custos, o que restou largamente comprovado pela fiscalização. Este Conselho tem se posicionado nesse sentido, como se observa da transcrição da ementa do Acórdão n° 105- 1.444/85: "O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresa emitente das chamadas "notas frias", comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150% a que se refere o inciso III do art. 728 do RIR/80." Importa sublinhar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento sedimentado sobre a matéria, conforme Acórdão n°01-0.351/83, cuja ementa transcrevo: "A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada." Afastados os argumentos do recurso voluntário, por improcedentes, resta a apreciação do recurso de ofício. A exoneração levada a efeito na bem lanç a - decisão recorrida repara erro efetivamente contido no Auto de Infração. Conforme entendimento já sedimentado pela própria administração fazendária, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26.03.96, nos casos de omissão de receita e de redução indevida do lucro líquido da pessoa jurídica devem ser aplicadas, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1°.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713/88. PROCESSO N° 11020/001.176/96-55 10 RECURSO N° 112.882 IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.278 Referidos dispositivos legais, que introduziram o chamado "Imposto sobre o Lucro Líquido", revogaram as normas constantes do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, razão pela qual o lançamento não tem suporte legal. Por todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos - o voluntário e o de ofício -, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n° 14/272/96. É como voto. Sala das :essões, O de Agosto de 1997. 400/„..- Cels• - es F r itosa Relator. 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Numero do processo: 10840.003813/95-94
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14570
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.813/95-94 RECURSO N°. : 09.456 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: ESTELA REGINA BERTHOLDI EBERT RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.570 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTELA REGINA BERTHOLDI EBERT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1 por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 41,7,41= LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. -44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA" . t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.813/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.570 RECURSO N°. : 09.456 RECORRENTE : ESTELA REGINA BERTHOLD' EBERT RELATÓRIO Contra ESTELA REGINA BERTHOLD' EBERT emitiu-se a Notificação de fis. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 151,90 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 1.839,86 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatéria, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); Ir 2 jrl • .4;• - MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.813/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.570 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, ifi da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções;// 3 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.813/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.570 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 26.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/34, protocolizado em 10.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 36/39;7i É o Relatório. 4 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDAA) •fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.813/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.570 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 21, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabifidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso ifi do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e H do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." # tr/- 5 jrl ssis ' • - MINISTÉRIO DA FAZENDAnU • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.813/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.570 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 6 jrl ='; MINISTÉRIO DA FAZENDA: tx, , .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.813/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.570 I - a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II- outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. ,r 7 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- ^ r-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/003.813/95-94 ACÓRDÃO : 104-14.570 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 31. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" 8 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0:p P?'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.813/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.570 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. j/ 9 jr1 '=;.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.813/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.570 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 c-en LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.677 NORMAS PROCESSUAIS - Imprecisão ou omissão na indicação dos dispositivos legais infringidos não é suficiente para inquinar de nulidade o auto de infração se a descrição dos fatos permite, sobejamente, identificar a acusação e a impugnante demonstra tê-la entendido. Não caracterizadas as irregularidades apontadas pela Recorrente, não prosperam as argüições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida. CUSTOS INEXISTENTES - Os valores escriturados como custo de aquisição de ouro aluvionar embasados em documentos não hábeis, se não comprovada, de qualquer forma, a efetividade da operação, devem ser glosados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOR S/A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P • DRIGUES PRESI TE Processo n.°. : 10880.089194/92-61 2 Acórdão n.°. : 101-91.677 SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 412 \JAN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Lads/ Processo n.°. : 10880.089194/92-61 3 Acórdão n.°. : 101-91.677 RECURSO N. 114.536 RECORRENTE : LOR S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO Contra LOR S/A D.T.V.M. foi lavrado o auto de infração de fls. 629/630 para exigência de crédito tributário equivalente a 80.123.266,01 UFIR, sendo 13.856.278,22 UFIR a título de imposto de renda da pesssoa jurídica dos exercícios de 1990 e 1991, e o restante, a título de juros de mora e multa por lançamento de oficio. De acordo com o Relatório Fiscal de fls 616/620, o trabalho de auditoria apurou o que se segue : "1- Constatamos a existência de sistemáticas operações de compra e venda, em geral diariamente, de "ouro aluvionar" de origem não comprovada, sempre de BEDMINSTER DO BRASIL C/S LTDA. CGC 55.952.915/0001-99, no período de 21/06/889 a 13/03/90. 2- Evidenciou-se claramente, pelos exames e diligências realizadas e compulsando- se as declarações tomadas "a termo" dos envolvidos, que tais operações não tinham qualquer lastro em ouro, quer fisico ou em custódia, pois : 2.1- Em desacordo com a Instrução Normativa SRF n. 136/87, nas correspondentes Notas de Negociação c/Ouros não faziam constar as "características da liquidação fisica", ou seja, a identificação do custodiante ou do portador. 2.2- Pela análise do volume das operações, quer pelos aspectos quantitativos ou qualitativos, pressupunha-se a existência de razoável quantidade de documentos que evidenciassem o movimento fisico do ouro transacionado, porém toda a documentação colocada a nossa disposição para exame, inclusive os registros contábeis da época, demonstraram apenas a existência de grande movimentação financeira ( em cruzados novos) porém nenhuma prova da movimentação fisica ( em ouro aluvionar). Os únicos documentos que essa fiscalização encontrou se referiam a controle escriturai das operações, ou seja, o controle dos saldos fisicos (quantitativo) e em cruzados novos ( qualitativo). 2.3- BED1VIINSTER DO BRASIL C/S LTDA, que consta como comitente nessas negociações, não as escriturava regularmente em sua contabilidade pois, em seus registros as mesmas constaram como simples operações de débitos e créditos em conta corrente, dissimuladas como se na realidade se VLads/ , Processo n.°. : 10880.089194/92-61 4 Acórdão n.°. : 101-91.677 tratassem de meras intermediações por conta e ordem de BEDM1NSTER CORPORATION, sociedade panamenha que, de acordo com a legislação vigente, não se obriga a manter registros das operações para exibi-los às autoridades fiscais. Na BEDMINSTER DO BRASIL, por outro lado, também não encontramos quaisquer evidências concretas da existência fisica do ouro transacionado. Ou seja, o ouro não aparece nem na BEDMINSTER DO BRASIL, que seria apenas a intermediadora ( mas não estaria obrigada a registrá-lo) e nem na BEDMINSTER CORPORATION , cujos registros não está obrigada a exibi-los ( note-se que a BEDMINSTER CORPORATION é sócia da BEDMINSTER DO BRASIL, sendo todas duas representadas pelo Sr. Pedro Rodovalho Marcondes Chaves Neto). 2.4- BEDM1NSTER CORPORATION, através de seu representante legal Sr. Pedro Rodovalho Marcondes Chaves Neto, quando questionado sobre essas operações, limitou-se a informar que : - o ouro transacionado originário da LOR S/A D.T.V.M., era retirado e transferido desta última pelo próprio representante legal, com a utilização de escolta particular (!!!) - as referidas escoltas particulares eram fornecidas pelos acionistas da BEDMINSTER CORPORA'TION, que o avisavam por via telefônica (!!!). - o ouro retirado da LOR, no caso de haver saldo, era levado para local seguro que "o declarante deixa de informar em virtude de ser o objetivo das compras de ouro proteger os ativos financeiros da BEDMINSTER CORPORATION, da qual é representante legal, contra eventuais atos de príncipe" 2.5- As últimas operações desse tipo foram realizadas em 13/03/90, dia útil imediatamente anterior à implantação do chamado "Plano Cofior", que sujeitou esses ativos a elevada taxação de Imposto s/ Operações Finanaceiras ( I.O.F.) , ao qual, evidentemente, os envolvidos não quiseram se sujeitar, mesmo porque, ao que estamos demonstrando, o ouro na verdade não existia. Como nas operações anteriores, de acordo com as alegações do referido Sr. Pedro ( representante legal da BEDMINSTER CORPORATION) , não havia, obrigatoriamente, a movimentação fisica do ouro transacionado, já que era quase tudo comprado e vendido no mesmo dia, porém no dia 13/03/90 isso não ocorreu, tendo sido vendido pela LOR a BEDMINSTER a quantidade astronômica 678 kg de ouro ( notas n Os 7385, 7386 e 7389) do qual nenhuma documentação que comprovasse a movimentação fisica foi localizada ou apresentada a esta fiscalização. 3- As liquidações financeiras das operações eram realizadas das seguintes formas : - VENDAS DE OURO PARA BEDMINSTER : inúmeros cheques emitidos por diversas pessoas fisicas e/ou jurídicas não identificadas, os quais eram relacionados ,\ //S Processo n.°. : 10880.089194/92-61 5 Acórdão n.°. : 101-91.677 e encaminhados via cartas-protocolo emitidas pela BEDMINSTER CORPORATION; - COMPRAS DE OURO DA BEDM1NSTER: parte por simultânea operação de venda e parte por cheques emitidos pela LOR. Questionado sobre a origem dos cheques entregues a LOR, o representante da BEDMTNSTER CORPORATION declarou serem originários de seus ativos, uma vez que se "tratavam de títulos ao portador conforme permitido pela legislação em vigor; que tais recursos originaram-se de cheques em moeda nacional entregues por acionista estrangeiro ao Vice-Presidente e Tesoureiro ( o declarante), as vezes pessoalmente, no Exterior ou em São Paulo, as vezes via postal ". 4 - Por operações, pelo que se depreende dos fatos acima relatados, eram realizadas com o intuito, único e exclusivo, de dissimular as reais operações realizadas de compra e venda de outros ativos. Simulavam, pois, operações de venda e compra de ouro, contando, para tal, com a conivência da BEDMINSTER DO BRASIL S/C LTDA e da BEDMINSTER CORPORATION, de modo a propiciar que a sua contabilidade pudesse refletir a entrada e saída de recursos financeiros sem transparecer as reais operações e sem, também, apropriar as correspondentes Receitas. 8- Isto posto, procedemos a autuação do contribuinte, glosando os respectivos custos que, nas operações objeto deste, correspondem aos valores registrados nas Notas de Compra, com fundamento nos dispositivos legais citados no Termo de Constatação ao qual este está apenso 99 OBS : Note-se que, em 13/03/90, a Nota de Negociação de Compra n° 7387, de Cr$ 76.768.000,00 foi registrada na LOR S/A DTVM e na BED1V1INSTER DO BRASIL S/C LTDA pelo valor de CR$ 76.048.000,00, havendo uma diferença, portanto, de Cr$720.000,00. Os dispositivos legais referidos no auto de infração foram os seguintes: IRPJ- art. 179, 180, 181, 183, 185, 192 e 387, incisos I e II do RIR/80; art. 12, 13, 21 e seus §§ do DL 1598, art. 44 e 45 da Lei 4506/64, art. 1 0, inc. II do DL 1648; art. 2° § 3° e 4° da Lei 154/67 e art. 183 II da Lei 6.404/76, IN SRF 135/87 IRFON 2065/83, art. 8° e PN 20/84 Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência argüindo preliminarmente nulidade do lançamento e, no mérito, dizendo ser improcedente o auto de infração: a) por não haver prova das yds/ Processo n.°. : 10880.089194/92-61 6 Acórdão n.°. : 101-91.677 acusações, provas essas que incumbem à adminstração; b) por não haver lei que autorize a presunção de omissão de receita por omissão em Nota de Negociação de Ouro dando como infringido o art. 12, § 2'; c) por não estar caracterizada no auto de infração a omissão de receita; d) por afrontar a Constituição, no seu art. 48, inc. I, uma vez que ignorou a hipótese da presunção, atendo-se somente à conseqüência. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade e manteve integralmente o lançamento. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho. Alega, preliminarmente: a) nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos : - Cercamento de defesa, porque na descrição dos fatos (fls. 629) faz referência a que as infrações encontram-se descritas e capituladas nas folhas de continuação em anexo, sendo que essa "folha de continuação diz o seguinte : "Termo de encerramento parcial de ação fiscal"( fls 631) - Afronta ao princípio da legalidade, ao pretender ocorrência de infração à Instrução Normativa 135/87, PN 52/84 e PN 20/84 - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, pois uma das normas dadas como infringidas é a Lei 154/67, que não existe, e a explicação dada a esse respeito pela Recorrida é tardia e inadmissível. Também no demonstrativo da atualização monetária (fls. 627), no "enquadramento legal", segunda linha, é impossível identificar a lei por seu número, sendo inadmissível a explicação tardia da Recorrida. Idem quanto ao demonstrativo dos acréscimos legais, fls. 628, parecendo ser Lei 8.218/91. Além disso, as normas apontadas como infringidas são incompossíveis com a descrição dos fatos. Processo n.°. : 10880.089194/92-61 7 Acórdão n.°. : 101-91.677 - Descabimento de auto de infração, mas sim de lançamento ex-officio, pois fundou-se o auto no Decreto 70.235/72, quando o Executivo não mais tinha poder de legislar, uma vez que o recesso do Congresso terminara em 21/10/69. -Afronta ao art. 142 do C'TN, pois o autuante não pode aplicar a multa, mas apenas propô- la. b) nulidade da decisão -Por não ter resolvido todas as questões que lhe foram propostas ( a primeira foi pedido de que o início do prazo para recurso fosse 05/01/93, pois embora tivesse tomado ciência do auto em 04/12/92, o processo continha 625 folhas, mas só lhe foram entregues algumas, sem numeração e várias ilegíveis) -Nula a decisão porque as preliminares e as questões de mérito constam da defesa e o silêncio foi total -Cerceamento de defesa por ter ignorado o pedido formulado em 17/01/95, durante o prazo para recurso, para vista do processo fora da repartição, na forma da Lei 8.906/94 No mérito, alega que : a) Nada foi provado pelo autuante. Não foi produzida nenhuma prova de que a operação com ouro era realizada para compra e venda de outros ativos e que não havia movimentação fisica do ouro, conforme alega a fiscalização, a quem incumbe provar suas alegações. b) Não tem sentido invocar a IN 135/87". Num verdadeiro sorites- através uma imaginária obrigação de " custo diante " ou portador- chega ao paralogismo : falta de lastro em ouro" c) - Não há nexo entre a omissão de nota de negociação de ouro e omissão receita. Da primeira não se pode inferir a segunda. d) O dispositivo apontado como infringido ( RIR/80, art. 180) não é pertinente à omissão de receita em nota de negociação de ouro. Processo n.°. : 10880.089194/92-61 8 Acórdão n.°. : 101-91.677 e) É necessário haver lei para que haja presunção, e tal fica mais nítido uma vez que a pretendida omissão de receita , como quer o auto de infração, configuraria sanção pelo descumprimento de obrigação relativa à Nota de Negociação de Ouro e) Incabível a capitulação no art. 8° do DL 2.065, que não mais vigora É o relatório. \\, Lads/ Processo n.°. : 10880.089194/92-61 9 Acórdão n.°. : 101-91.677 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. A Recorrente argui a nulidade do auto de infração, sob seis fundamentos que passo a anil sar : 1-- Sobre a referência contida em fls 629 a que as infrações acham-se descritas na folha de continuação em anexo, mas que essa folha é "termo de encerramento parcial da ação fiscanfls 631), observo que às fls 630 ( folha de continuação n° 1 do auto de infração do IRPJ de 04/12/92) consta o seguinte : "As matérias fiscais e respectivas fundamentações legais, que deram origem ao presente Auto de Infração encontram-se devidamente descritas no Termo de Constatação de 28/11/92, que fica fazendo parte do presente como se neste estivesse transcrito." O termo de constatação se encontra às fls 613/622. Não ficou, assim, caracterizado o alegado cerceamento de defesa. 2- Se o auto de infração indica os dispositivos legais infringidos, a menção, também, a atos normativos não viola o principio da legalidade. 3- As irregularidades apontadas quanto ao ano de edição da Lei n° 154 ( de 1947, e não de 1967, como constou do Auto) e impossibilidade de identificação dos dispositivos mencionados às fls 627 e 629 são irrelevantes. Primeiro, porque o ano de edição da lei é facilmente identificável pelo seu número, uma vez que a numeração dos atos legais é seqüencial, não recomeçando a numeração a cada ano. Da mesma forma que a Recorrente identificou as leis editadas em 1967 ( de 5.197 a 5.377) poderia ter identificado o ano de edição da Lei 154. Depois, o que importa, realmente, é a descrição dos fatos. Quanto aos dispositivos mencionados às fls 627/629, ainda que fosse impossível identificá-los, o que não é fato, a irregularidade teria sido causada pelo Lads/ Processo n.°. : 10880.089194/92-61 10 Acórdão n.°. : 101-91.677 próprio sujeito passivo, que sobre eles apôs seu carimbo, não podendo, pois, ser por ele invocada como causa de nulidade . 4-Quando a serem incompossíveis com a descrição dos fatos várias normas dadas como infringidas, tem razão a Recorrente. Não tem sentido, realmente, a abundância de dispositivos legais mencionados no enquadramento. Na realidade, impertinentes as referências a vários artigos, entre os quais o 180 e 181 do RIR/90, eis que não há acusação de passivo fictício, saldo credor de caixa ou suprimento por sócios. Da mesma forma, os artigos 179 (receita bruta), 185 (avaliação de estoques) 192 (dedutibilidade dos custos e despesas) e 387-1 (adição ao lucro liquido de custos ou despesas indedutíveis), têm relação apenas indireta com a infração apontada. Na realidade, a fiscalização glosou os custos não por entendê-los indedutíveis, mas sim inexistentes ( não foi provada a aquisição do ouro aluvionar) . O procedimento fiscal consistiu em glosar os custos contabilizados como compra de ouro, porque não comprovados com documentação hábil. ( Os demais dispositivos mencionados são, apenas, o embasamento legal dos artigos do RIR/80 citados). Entretanto, tal imprecisão na capitulação legal, por si só, não inquina de nulidade o auto de infração, eis que o fato está perfeitamente descrito, o contribuinte compreendeu-o e dele se defendeu. Ao processo administrativo fiscal aplicam-se, subsidiariamente, as normas do processo civil. E nesse é pacífico o entendimento de que a invocação de norma jurídica inadequada não invalida a petição inicial, pois o juiz aplica o direito ao fato, ainda que não tenha sido invocado ("Da mihi factum, dabo tibi jus ", "Jura novit curia") 5-Quanto ao descabimento de auto de infração, mas sim de lançamento de oficio, o auto de infração outra coisa não é senão um dos instrumentos previstos no Decreto 70.235/72 ( ao lado da notificação de lançamento) para formalização, de oficio, da exigência. Além disso, totalmente despropositada a argüição de nulidade ( ou inconstitucionalidade) do Decreto 70.235/72, ou mesmo de sua revogação. Encontra-se pacificado o entendimento de que esse Decreto tem status de lei, não sendo outro o motivo pelo qual suas modificões mais recentes foram feitas através de lei oridinária O Decreto 70.235/72 foi baixado por delegação contida no Decreto-lei 822/69. Esse Decreto-lei, por sua vez, foi baixado pela Junta Militar que governava o País quando o Congresso estava em recesso forçado, e que detinha amplos poderes legislativos por força de Atos Institucionais. A Emenda Constitucional 01/69 aprovou e excluiu da apreciação judicial, Lads/ Processo n.°. : 10880.089194/92-61 11 Acórdão n.°. : 101-91.677 entre outros atos, os de natureza legislativa expedido com base nos atos institucionais, o que significa dizer que o Decreto-lei 822/69 permaneceu com plena vigência. A questão está resumida no voto proferido pelo Ministro limar Galvão, no julgamento da AMS 106.747.DF. 6- Diz, ainda, a empresa, que os fiscais violaram o mandamento do art. 142 do CTN quando aplicaram penalidade em lugar de apenas propô-la. A esse respeito oportuno transcrever as considerações de Alberto Xavier, na sua obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", Editora Resenha Tributária, 1977, pag. 54: Entendemos que as autoridades de fiscalização dos tributos têm poderes mais amplos que os de uma simples proposta de aplicação de penalidades fiscais. Na verdade, sendo as penalidades fiscais - ao revés do que sucede com as penas criminais _ penalidades fixas; e sendo, por outro lado, a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, aliás nos termos do próprio artigo 142 do C.T.N., - não faz sentido que as referidas autoridades se limitem a propor algo que já decorre direta, automática e inexoravelmente das normas sancionatórias. Este é também o entendimento consagrado na legislação ordinária, de que é exemplo - ao lado de numerosas leis que se referem à "imposição de multas" (Lei n° 2.354/54, art. 34 e Lei n° 4.481/64, art. 9°) - o art. 10 do Decreto n°70.235 de 6.3.72, segundo o qual o auto será lavrado por servidor competente e conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ou a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias. Como muito bem observou NOÉ 'WINKLER, o próprio art. 142 do Código Tributário Nacional apenas se refere a "proposta" de aplicação de penalidade, "quando for o caso", ou seja, em determinadas circunstâncias previstas na lei em que a imposição direta e imediata seja impossível Um caso destes pode ser o da infração constatada por funcionário incompetente para lavrar o auto de infração, o qual; deverá então limitar-se a uma simples "proposta"(art. 12 do Decreto n° 70.235/72) ". Portanto, é de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto às razões elencadas pela Recorrente para arguir a nulidade da decisão, é de se ressaltar que: Lads/ Processo n.°. : 10880.089194/92-61 12 Acórdão n.°. : 101-91.677 1- Todas as questões (preliminares e de mérito) postas pela empresa em sua impugnação foram apreciadas pelo julgador singular. Quanto às relacionadas com o prazo para impugnação e com as xerocópias, não constam elas da impugnação, mas de requerimentos prévios, (fis 633, 637 e 640). No primeiro é pedida postergação do termo inicial do prazo para impugnação e prorrogação do mesmo. No próprio requerimento a autoridade deferiu apenas a prorrogação do prazo. No segundo, fls. 637, datado de 6/1/93, pediu cópias que foram deferidas e recebidas (fls 637 v.). No terceiro, apresentado no último dia do prazo, juntamente com a impugnação reitera o pedido anterior, alegando que o auto lhe fora ocultado, e quando entregue, recebera apenas algumas folhas, sem qualquer numeração, tendo requerido xerocópias que vieram ilegíveis. Sobre esse último requerimento, há, às fls 659 informação da DIVAR no sentido de que a) não houve ocultação do auto de infração, tendo ocorrido a ciência em 4/12/92; b) as folhas não entregues foram aquelas consideradas desnecessárias;c) as ditas ilegíveis são cópias de documentos do contribuinte d) as cópias fornecidas seguem rigorosamente a numeração do processo e o recebimento está atestado pelo representante legal. Ora, os dois primeiros requerimentos já haviam sido apreciados pela autoridade Oh 633 e 637 v.), e o terceiro restringia-se a reiteração do primeiro, já parcialmente indeferido (inclusive porque carece de amparo legal). 2- A vista dos autos fora da repartição é vedada por lei, porém o direito de defesa fica assegurado pelo fato de o processo ficar à disposição do contribuinte durante o prazo para impugnação, podendo ele obter cópia das peças que desejar. Por outro lado, não pode a recorrente argüir nulidade da decisão por ter ignorado seu requerimento uma vez que está ele datado de 17 de janeiro de 1996 ( fls 740) e a decisão singular foi prolatada em 24 de novembro de 1995. Rejeito, pois, as preliminares de nulidade da decisão e do auto de infração. Quanto ao mérito, é preciso destacar, antes de mais nada, que a tributação não se deu a título de omissão de receitas, mas sim, glosa de custos. O procedimento adotado pela fiscalização foi, simplesmente, uma vez não comprovadas as aquisições de ouro à Bedminster, registradas em sua escrituração, glosar os respectivos custos. Iraprocede o argumento da empresa de que que Lads/ Processo n.°. : 10880.089194192-61 13 Acórdão n.°. : 101-91.677 caberia ao autuante comprovar que as operações com ouro destinavam-se a encobrir operações com outros ativos, e que não ocorreu movimentação fisica do ouro. É irrelevante , no caso, identificar ( e, principalmente, provar) por que motivo a empresa registrava aquisições com ouro que não teriam ocorrido. O que importa é que os valores registrados como custo do ouro correspondam, efetivamente, a aquisições de ouro. Compete à pessoa jurídica provar os fatos registrados em sua escrituração. A escrituração faz prova em favor do contribuinte quando embasada em documentos hábeis. Se a documentação apresentada (notas de negociação com ouro) foi considerada inidônea para efeitos fiscais ( nos termos do ato que a instituiu, IN 135/87, considera-se inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omita informações essenciais), o ônus da prova de que os fatos registrados em sua escrituração são reais passa a ser exclusivamente da empresa. Não tendo a empresa, em momento algum, conseguido provar a efetividade das operações, legítima a glosa de seus custos. Tem razão a recorrente ao argumentar que da impugnação às notas de negociação com ouro não se pode inferir a omissão de receita. De fato, a decisão recorrida equivocou-se ao declarar que "a simulação de transações com ouro inexistente caracteriza omissão de receitas nos termos do artigo 180 do RIR/80", tendo, inclusive, se divorciado do critério jurídico adotado pelo autuante. Como antes explicitado, a fiscalização concluiu não terem ocorrido as aquisições de ouro aluvionar e glosou os custos respectivos. Ou seja, a tributação decorreu de glosa de custos, e não de omissão de receitas. Todavia, o equívoco cometido não invalida a conclusão no sentido de manter integralmente a exigência apurada pela fiscalização a partir da glosa dos custos cuja efetividade a empresa não comprovou. As referências ao artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83 não foram consideradas, uma vez que o lançamento relativo ao IRRF não consta deste processo. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 10 de dezembro de 1997 (,) SANDRA MAFIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000111/92-19
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso de oficio desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receia Federal em Juiz. de Fora - MG. ACORDAM os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribtdrdes, por unanimi- dade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e votc que passem a integrar o presente julgara. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 "Art LEI MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE • - REATOR AtirÁ ler -fflear/7/C:•• fir - • S AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 2 1 SE T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO VVILLIAM GONÇAI: VES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA • REMIS ALMEIDA ESTOL Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000.111/92-19 ACÓRDÃO 14°: 104-12.598 INTERESSADO: BRASIL FLOWERS S/A RECURSO N° : 85.1316 RECORRENTE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG OBJETO : RECURSO DE OFÍCIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 187/189, que reconheceu o direito da requerente, Brasil Flowers S/A, a restituição da importância equivalente a 19.852,76 UFIR (dezenove mil, it oitocentos e cinquenta e duas Unidades Fiscais de Referência e setenta e seis centésimos), com base nos artigos 120 e 121 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, artigo 155, item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SRF n°606, de 03/09/92 e fundamentado no item I, do art. 165, da Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional). A requerente, Brasil Flowers S/A - CGC/MF 25.281.528/0001-07, com sede no município de Antônio Carlos, Estado de Minas Gerais, à Estrada Barbacena Bias Fortes, s/n° - Km 35 - Bairro Curral Novo, solicitou, em 05/11/92, através do presente processo, a restituição de Cr$ 12.307.919,16 (padrão monetário da época do recolhimento da contribuição), recolhido a Mui° de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no mês de janeiro de 1992, referente ao mês de apuração dezembro/91, que entende ser indevido em razão MINISTÉRIO DA FAZENDA Ag - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13637.003.111192-19 ACÓRDÃO N°: 104-12.593 de ser uma empresa que se dedica a atvidade de exportação de mercadorias, cujo valor se orig i nou de um equivoco na ocasião da elaboração da base de cáiculo da contribuição ocasionado peia adição indevida das receitas oriundo das exportações, O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG. após ter analisado o requerimento e as peças contidas no Processo, reconheceu o direito creditorio a requerente que importa na restituição do valor correspondente a 19.852 76 UFIR em cuja decisão aterra o sacuinte: a - cpe considerando corno base de cálculo do NSOCIAL. no rnés de dezer,ib o de 1991. P importância de Cr$ 24 122 286,80. relativas as vendas reaiizadas no mercado :nterno naquele período, conforme documentação de fls. 66/186, apurou-se Cr$ 432.445.74 de contribuição a recolher para o FINSOCIAL: b - que tendo a requerente re.co!hido em 08101/92 a importancia de Cr$ 12.790.364.90. através da CARF de fls. 02, a tituio de FiNSOC1AL. referente ao periado e apuração de dezembro de 1991, resta evidenciado o recoIhimerto a maior da quant i a do Cr$ 12.307.919,16. A ementa da decisão do Deiegado da Receita Federai em Juiz de Fora - MG caie reçumidamente consubotancia o reconhecimento parcial do. direito cred:torio é a seguinte- "CONTRIBU IÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - RESTiTUiCÃO E RESSARCIMENTO. e Caberia a restituição ou ressa rcime nto da Contrbuição ao Fundo de inveslaneriro Socia ; . nos casos de pagamento irideviao ou a maior." -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA3_,,ers :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO hW: 13837.000.111/92-19 ACÓRDÃO N°: 104-12.598 Deste ato, o Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, recorre de ofício, inicialmente para o Superintendente da Receita Federal - 60 RF e posteriormente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o relatório. • -4- 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO $3; 13637.000.111/92-19 ACORDA O N°: 104-12.598 • VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso está revestido das formalidades legais. Corno se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão em 1° Instância sobre restituição de contribuição para o FINSOCIAL sobre o fat-urann;o. recolnicto indevidamente no mês de janeiro de 1991. • Após ter deferido o p ed i do de restituição reconhecendo o direito da requerente Bras;1 Flowers S/A. da importância equivalente a 1965276 UFIft recolhida indevidamente aos cofres púb l:cos, a títu:o de FINSOCIAL-Fat:ramento o De 1 egado da Ftece rt-i Feder a' em Juiz de Foi a - MG, recorre de oficio de seu azo conforme o previsto no inciso cio art 3 chi Le., n°8 748/93 Não cabe qualquer ri:paro à dc:clsao de primeiro erzu, visto que a requerente reco/neu Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FiNSOCIAL sobre as receitas auterldas na venct,-; de me rcadorias para o mercado externo e c;Je de aco:do com a Lei n° 8 407/92 estava cl . spensado o recolhimen to em razão da não incidência -g- e - at MINISTÉRIO DA FAZENDA kl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13837.000.111/92-19 ACÓRDÃO N°: 104-12.598 Diz o dispositivo legal: " Lel n° 8.042192: Art. 1°- São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: XIV - não incidência da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL sobre as exportações de que trata o art. 1°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; Art. 2° - Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 05 de outubro de 1990." Diante do exposto e considerando que todos elementos que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando adequadamente a legislação de regência, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Brasília (DF), 23 de agosto de 1995 Nid0/./f/N(RELATOR -6- Page 1 _0141700.PDF Page 1 _0141900.PDF Page 1 _0142100.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008747/90-61
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10242
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 Recorrente : SILCAR - PNEUS E ACESSORIOS LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA) NULTDADR - CERCE/U*11MT° DO DTEETTO DE DEFESA - nula a decisão de primeira instância que não res- ponde aos argumentos da impugnação, impedindo que o contribuinte possa fundamentar adequadamente seu recurso à instância superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILCAR - PNEUS E ACESSORIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a deci- são de primeira instância, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de marco de 1993 Viasirtij-ktb LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE AHAN - RELATORA Cev~r.W.:041? VISTO EM CARMILLIO MANTUANO DE PAI-a - PROCURADOR DA FIA SESSA0 DE : 2 8 J1111'194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto e Antônio Lisboa Cardoso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/008.747/90-61 RECURSO NR.: 100.429 ACORDA() NR.: 104-10.242 RECORRENTE : SILCAR - PNEUS E ACESSORIOS LTDA. RIli 8.Z4111.4 Trata-se de notificação de lançamento para exigência de imposto de renda suplementar e PIS-DEDUCAO e encargos legais relativos à declaração de rendimentos de exercícios de 1988, tendo em vista a verificação de prejuízo fiscal indevidamente compensado, fundamentan- do-se o lançamento nos artigos 151, 382 e 388, inciso III do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 A contribuinte impugnou a exigência à fl. 01, argumen- tando que o prejuízo contabilizado no exercício de 1986 no valor de 295.027.891,60, que após sofrer atualização monetária apresentou o va- lor de 499.246,16 no exercício de 1987, e tendo sido o mesmo novamente corrigido, foi compensado no exercício de 1988, quando ocorreu o lan- çamento complementar. Aduz que o valor de 499.216,19, no entanto, já havia sido objeto de glosa por parte da Delegacia em Salvador, no exercício de 1987, ano-base de 1986, quando efetuou indevidamente o pagamento do imposto, da multa e do PIS, conforme cópia das DARF anexado à fl. 17 dos autos. Conclui dizendo que se diferença houvesse a pagar não seria a cobrada e sim o valor de 1.044.755 (1.544.001 - 499.246). Anexa aos autos cópias dos balanços que serviram de ba- se para o preenchimento das declarações e de re gistros feitos no LA- LUR. 3, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/008.747/90-61 ACORDAO NR. 104-10.242 As fls. 31/36 encontra-se decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, pelos seguintes fundamentos que transcrevemos: "Verificados os nossos arquivos, observa-se que o contribuinte não apresentou a esta Repartição a decla- ração de rendimentos do exercício de 1986, o que justi- fica a falta em nossos registros do prejuízo que afirma ter apurado naquele exercício. Em sua defesa o Contribuinte declara que suas ati- vidades foram iniciadas em novembro de 1985, o que in- dica que a falta da declaração de rendimentos do exer- cício de 1986 se deve ao fato dele ter-se utilizado da faculdade de que trata o Parágrafo lo. do Artigo 147 do RIR/80. • Ali está previsto que "quando por disposição con- tratual ou estatutária a pessoa jurídica não tiver, no ano de inicio do negócio, terminado período-base, pode- rá deixar de apresentar declaração de rendimentos no exercício financeiro seguinte ao inicio de suas opera- ções. Assim, como as atividades da empresa foram inicia- das em novembro de 1985 e a declaração de rendimentos do exercício de 1986 não foi entregue a esta Reparti- ção, deduz-se que o contribuinte deixou para apresentá- la em 1987. Porém, se assim procedeu deve ter observado o Pa- rágrafo 2o. do mesmo artigo que determina que nesse ca- so a pessoa jurídica fica obrigada a declarar no exer- cício subsequente o lucro real correspondente ao perío- do entre o inicio do negócio e a data do encerramento do primeiro balanço que estiver obrigada a realizar. Desse modo, o prejuízo que o Contribuinte afirma ter contabilizado no período de novembro a dezembro de 1985 deve ter sido englobado na demonstração do lucro real do exercício de 1987." Ciente da decisão em 13 de abril de 1991, a pessoa ju- rídica ingressou com recurso voluntário de fls. 43/44, em 09 de maio seguinte, onde repete os argumentos apresentados na impugnação. E o relatório. 'dr 4, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/008.747/90-61 ACORDA() NR. 104-10.242 RQZ4 Conselheira IRACI KARAM, Relator Recurso tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em sua impugnação, ale ga já ter sido glo- sado prejuizo compensado no exercício de 1987, alegação não apreciada na decisão de primeiro grau. Conforme decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira ins- tância. Neste sentido cito os Acórdãos nrs. 103-102.139, de 27 de abril de 1992 e 104-09.629, de 24 de agosto de 1992. Além disso, a decisão monocrática também não verificou os assentamentos da recorrente para saber se, em sua demonstração do exercício de 1987, estão ou não englobados os prejuízos do exercício de 1986, limitando-se a dizer "desse modo, o prejuízo que o contri- buinte afirma ter contabilizado no período de novembro a dezembro de 1985 deve ter sido englobado na demonstração do lucro real do exercí- cio de 1987". Não respondeu, portanto, a decisão recorrida aos argu- mentos da impugnação, impedindo que a contribuinte possa fundamentar adequadamente o apelo à instância superior. Sendo assim, entendo que a decisão de primeira instân- cia, tendo sido preferida com cerceamento do direito de defesa, é nu- la, por força do disposto no art. 59, inciso II "in fine" do Decreto nr. 70.235/72. Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000759/93-25
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89920
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS. SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101 —89 .920 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - O ingresso em Juizo, com Mandado de Segurança, visando o não recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, importou na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 22/09/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBERLE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r ISON PE„.x. N . Pié RO IGUES - PRE SIDEN/TE cA--7? CAD FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 JUL 996, ,,,, n... -.^-, •... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020-000.759/93-25 ACÓRDÃO N°. : 101-89.920 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL./ 7 .._ 2 ...• rí)„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11020-000.759/93-25 ACÓRDÃO N°. : 101-89.920 RECURSO N°. : 89.082 RECORRENTE : EBERLE S/A. RELATÓRIO EBERLE S/A., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 13/15, na qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 01/04/92 a 28/02/93, não recolhida pela empresa, conforme cálculos elaborados no Demonstrativo de apuração que integra o Auto de Infração de fls. 13/15. Dentro do prazo prorrogado, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 18/20, na qual, em questão preliminar, requer a realização de diligência para a verificação das reais quantias das receitas, que alega serem diferentes daquelas constantes de seus registros contábeis, e bem assim a suspensão do presente Auto de Infração, de vez que a matéria em discussão se encontra amparada em Mandado de Segurança impetrado pela empresa, conforme certidão anexada. No mérito, contesta a inclusão do ICMS, na base de cálculo para a apuração da contribuição, por entender que essa inclusão não está correta, tendo em vista que este tributo estadual não faz parte do faturarnento, por representar uma receita do estado. Após a informação fiscal de fls. 35/43, e a juntada da Sentença proferida no Mandado de Segurança, veio a decisão de lo. grau (fls. 60/65), indeferindo a Impugnação. F'"/ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,- PROCESSO N°. : 11020-000.759/93-25 ACÓRDÃO N°. : 101-89.920 Segue-se o tempestivo recurso de fls. 70/73, onde é reproduzida, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória, aduzindo a recorrente que, na medida em que a matéria encontra-se pendente na Justiça Federal, com medida judicial intentada anteriormente à lavratura do Auto de Infração, aquele se sobrepõe a este, devendo-se, portanto, aguardar o julgamento do Mandado de Segurança, para, após, prosseguir-se com o lançamento administrativo. É o Relatório. M 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020-000.759/93-25 ACÓRDÃO N°. : 101-89.920 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Informa a Recorrente que a matéria encontra-se em discussão, amparada em Mandado de Segurança impetrado junto à Justiça Federal. Embora tenha sido denegada a Segurança, conforme sentença de fls. 47/54, não se tem conhecimento se houve recurso à instância judicial superior. O fato de haver a recorrente ingressado em Juizo com Mandado de Segurança, visando o não recolhimento da contribuição em questão, importou na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso, acaso interposto, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 38 da Lei nr. 6.830, de 22/09/80. Nessas condições, uma vez escolhida a via judicial para discussão da matéria, tal fato importou na desistência do recurso ora interposto. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 14 de o I - 996 1.7 . . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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