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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8946060 #
Numero do processo: 11128.721861/2016-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2012, 27/09/2012 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARITIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Muller NonatoCavalcanti Silva, Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, MarcosAntônio Borges (Presidente).
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARITIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 18 61 /2 01 6- 81 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 99 a 121): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 10/08/2016, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 15.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008.  OCORRÊNCIA N° 1. - DATA DE REFERÊNCIA 24/09/2012 O Agente de Carga PRIME SHIPPING - EIRELI - EPP, CNPJ N°05880727000124, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205182135415 a destempo em/a partir de 24/09/2012 10:43, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205182903170. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU1530832 SUDU5894920, pelo Navio M/V CAP IRENE, em sua viagem 13S, com atracação registrada em 25/09/2012 21:42. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000316940, Manifesto Eletrônico 1512502123606, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205178561553, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151205182135415 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205182903170. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81  OCORRÊNCIA N° 2 - DATA DE REFERÊNCIA 27/09/2012 O Agente de Carga PRIME SHIPPING - EIRELI - EPP, CNPJ N°05880727000124, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205183715032 a destempo em/a partir de 27/09/2012 14:19, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205186028230. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU5481839, pelo Navio M/V AMORITO, em sua viagem 7S, com atracação registrada em 28/09/2012 12:12. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000326899, Manifesto Eletrônico 1512502180804, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205183715032 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205186028230.  OCORRÊNCIA N° 3 - DATA DE REFERÊNCIA 27/09/2012 O Agente de Carga PRIME SHIPPING - EIRELI - EPP, CNPJ N°05880727000124, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205183715113 a destempo em/a partir de 27/09/2012 14:41, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205186083681. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) KHLU1210777, pelo Navio M/V AMORITO, em sua viagem 7S, com atracação registrada em 28/09/2012 12:12. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000326899, Manifesto Eletrônico 1512502180804, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205183715113 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205186083681. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com r edação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 13/10/2016 (fls. 68) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 04/11/2016, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 71 à 85, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: Da decisão judicial impedindo a lavratura de auto em face da impugnante - associada da ACTC; Do Auto de Infração lavrado fora do prazo legal;  É de rigor a perfeita identificação do efetivo e direto causador do dano (infrator), pois somente ao “efetivo responsável” pelo eventual atraso das retificações poderão ser atribuídas as multas/obrigações acessórias em debate. No caso, não há como se cogitar da imputação de qualquer responsabilidade à Impugnante, o que só poderia ocorrer se ela tivesse de algum modo descumprido ou se desviado do seu dever funcional, e não é esta a hipótese em tela; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 Independentemente da ilegitimidade passiva da Autora na autuação, é bem de ver que, no caso, tem aplicação a disposição do artigo 138 do CTN, que prevê a “denúncia espontânea”. Este aspecto vem corroborar a tese sustentada para o cancelamento do Auto de Infração ora impugnado; No presente caso, releva notar que as informações básicas foram prestadas pela Impugnante dentro do prazo legal, sendo que os pedidos das retificações foram apresentados antes da lavratura do respectivo Auto de Infração. Portanto, as informações, que se consubstanciaram em simples correções e não provocaram nenhum dano ao erário, devem ser consideradas como denúncia espontânea e eficaz.  Dos requerimentos finais Ante o exposto, é a presente para requerer: 1. seja o presente processo julgado EXTINTO, com a improcedência do Auto em questão, por existir decisão judicial impedindo a lavratura da presente autuação, conforme cópia anexa; 2. ou ainda, caso este não seja o entendimento, ao final, seja a presente impugnação julgada procedente, com a consequente improcedência da acusação fiscal no que tange a sujeição passiva da Impugnante, extinguindo-se o procedimento administrativo em questão em face desta. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: 1. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no país, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. 2. O transportador deverá prestar informações à RFB sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Essa obrigação consiste em fornecer registros eletrônicos obrigatórios aos sistemas de controle aduaneiro, em prazos definidos nos atos normativos emitidos pelo referido órgão; 3. Não seria o caso de aplicação da denúncia espontânea, pois não estaria a se lidar com uma penalidade tributária, e sim de natureza administrativa- aduaneira; 4. A Impugnante, em momento algum, contestou que a prestação das informações (obrigação acessória) deu-se fora do prazo estabelecido – prazo então determinado no momento da atracação; a seu favor, assevera que a fez anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização, e, portanto, espontaneamente; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 5. A impugnação, no tocante à matéria objeto de ação judicial, não é conhecida, e o órgão julgador administrativo aprecia, apenas, a matéria distinta da constante do processo judicial. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 14/03/2017, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo (fls. 125 e 126). Insatisfeito com o teor da decisão, em 29/03/2017 interpôs Recurso Voluntário (fls. 128 a 152), repisando as basicamente alegações feitas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. Acrescenta, ainda, que o auto de infração teria sido lavrado fora do prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o já relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A autoridade fiscalizadora afirma que foram cometidas 3 (três) infrações, que se encontram evidenciadas a partir do exame dos Extratos de Conhecimento Eletrônico HBL nº s 151205182903170, 151205186028230 e 151205186083681, às fls. 02 a 29 dos autos, incluídos em 25/09/2012 e 28/09/2012 (os dois últimos CE), respectivamente, tendo as embarcações que transportaram as cargas correspondentes, atracado no Porto de Santos em 25/09/2012 (M/V Cap Irene) e 28/09/2012 (M/V Amorito, referente aos dois últimos CE). Feitas essas colocações iniciais, passo à análise das questões postas pelo Recorrente em sua defesa. 1. Da Concomitância de Esferas de Julgamento Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 Da análise primeira dos autos, verifica-se ter aduzido o Recorrente, de modo geral, as mesmas matérias já colocadas à instância julgadora a quo, notadamente a aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, que guarda previsão no art. 138 do CTN. Sobre a matéria, em específico, cabe a análise dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC, às fls. 86 a 89 dos autos. Registro ainda a juntada, ao presente processo, de recolhimentos em caráter de contribuição sindical ao Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo (fls. 90 a 93). A análise da inclusão da pessoa jurídica denominada Prime Shipping na ação promovida pela ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, foi procedido nos Acórdãos nº s 3003-001.831, 3003-001.832 e 3003-001.831, de 16/06/2021, expedidos por esta mesma Turma Julgadora, que assim se pronunciou nas decisões em menção, em voto condutor da lavra desta Conselheira: Assim, examinando a documentação carreada aos autos, vislumbro a juntada de Declaração, expedida por aquela entidade, dando conta que desde 02/02/2015 a pessoa jurídica Prime Shipping seria associada à ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, também colacionada, que possui o seguinte dispositivo: Observo que a questão relacionada à extensão dos efeitos da decisão em comento aos associados da ACTC foi referida na própria decisão provisória, datada de 07/08/2015, de onde se retira o seguinte excerto: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 A decisão discrepa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, manifestada posteriormente no julgamento do RE 612043/PR, em 10/05/2017, submetido ao regime de repercussão geral, que fixou os seguintes requisitos para os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa: (1) encontrar-se, o filiado, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; (2) que o fosse em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constante da relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Em que pese estar em desacordo com o entendimento que prevaleceria em seguida a respeito da representação processual em ação movida por entidade associativa, a decisão temporária se encontrava vigorando na data do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, motivo pelo qual reconheço a existência concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Em outras palavras, considero que a discussão acerca da matéria em debate, qual seja, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, cabe ser travada em âmbito judicial. Em conclusão, acolho a alegação de concomitância e, por conseguinte, não conheço da parcela recursal relacionada à ocorrência de denúncia espontânea, reservando à matéria ao Poder Judiciário. Aplicável a manifestação anterior da Turma Julgadora ao caso em exame, em face da igualdade entre as razões recursais expendidas, lá e aqui, como também por motivo da identidade em relação ao sujeito passivo. Por conseguinte, a ocorrência de denúncia espontânea na situação colocada é matéria a ser dirimida perante o Poder Judiciário, via eleita pelo Recorrente. 2. Da Possibilidade de Lavratura do Auto de Infração e Continuidade do Curso do Processo Administrativo A consequência que se obtém da concomitância é a renúncia à esfera administrativa, efeito que, todavia, não impede a continuidade do processo administrativo, no Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 qual seja tratado o crédito tributário, como bem elucidou o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014, emitido pelo ente tributante, através da sua Coordenação de Tributação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (Grifos meus) Embora a decisão temporária trazida à colação dê pela impossibilidade de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória quando houvesse prestação das informações requeridas no exercício da denúncia espontânea, ressalte-se que tal não significa impedimento para lavratura do Auto de Infração, apenas para o que se convencionou chamar de prevenir a decadência do crédito tributário, conforme se consigna em jurisprudência pacífica deste Colegiado, na oportunidade ilustrada por meio dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em destaque: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Acórdão nº 9303-005.879, de 17/10/2017 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial questionando a sua exigibilidade e tenha efetuado o depósito do montante integral devido. Acórdão nº 9303-010.010, de 23/01/2020 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Acórdão nº 9303-010.265, de 13/05/2020. Para sanar qualquer dúvida porventura existente sobre o tema em definitivo, reproduzo a Súmula CARF nº 48, à qual se atribuiu efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Acrescento que o próprio CTN, em seu art. 151, III e V, estabelece a suspensão do crédito tributário quando for concedida liminar ou tutela antecipada, bem como enquanto pendente o julgamento dos recursos administrativos propostos pelo contribuinte. Então, o demandante e/ou recorrente guarda a segurança de que crédito lançado não lhe será cobrado ou exigido, até o deslinde da demanda, seja no Poder Judiciário ou perante a Administração Pública. Assim, vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Grifos meus) Ademais, consoante a parte dispositiva da decisão que antecipou a tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, a autoridade administrativa não estava impedida de lavrar Auto de Infração, mas sim de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão. Como o crédito tributário, como visto, encontra-se em suspensão, considero que foi Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 atendida a determinação judicial contida naquela decisão provisória, não procedendo a alegação de que haveria descumprimento à ordem judicial por parte do autuante. 3. Do Prazo para Constituição do Crédito Tributário em Lançamento de Ofício de Multa pelo Descumprimento da Legislação Aduaneira Argumenta o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado fora do prazo exigido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo este o de 5 (cinco) dias a partir do conhecimento dos fatos em discussão (omissão da informação requerida no Sistema SISCOMEX). Todavia, o processo administrativo fiscal possui rito específico, previsto no Decreto-lei nº 70.235/1972 (PAF), devendo então, em face do princípio da especialidade (Lex specialis derogat generali), prevalecer sobre a norma geral, qual seja, a Lei nº 9.784/1999, que apenas subsidiariamente regula os procedimentos de competência da Administração Tributária Federal. O próprio Decreto nº 70.235/1972, no seu art. 1º, prevê sua regência sobre os processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ademais, o prazo para constituição do crédito tributário em lançamento de ofício de multa aduaneira é decadencial, estando definido em regra especial estabelecida no Decreto-lei nº 37/1966: Art.138 – O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco)anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 – No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (Grifos meus) 1 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 No mesmo sentido, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) da data da infração para imposição de penalidade que lhe é correspondente, dispõe o art. 754 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Também é esse o entendimento do próprio ente tributante, que se manifesta a partir do seu órgão consultivo, na Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 32/2013, da seguinte maneira: O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativotributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A meu sentir, insustentável, portanto, a tese abraçada pelo Recorrente de que o prazo para lançamento de ofício da penalidade aduaneira aqui tratada se submete àquele definido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999. 4. Da Legitimidade do Recorrente para Figurar no Polo Passivo do Auto de Infração A respeito da alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no Auto de Infração, considero assistir razão à decisão recorrida. E como fundamento para decidir a respeito, valho-me da motivação trazida pela instância julgadora a quo sobre o quanto alegado naquela esfera, eis que nada foi redarguido pelo Recorrente nas razões recursais no tocante à motivação expendida na decisão de piso em relação à questão preliminar em comento. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Por entender perfeitamente adequada à espécie e em razão de não haver oposição dirigida às colocações feitas na esfera inferior em relação ao tema, adoto, portanto, a fundamentação da decisão de piso quanto à questão preliminar de ilegitimidade da Recorrente para ocupar o polo passivo, no lançamento de ofício em debate, que é a seguinte: Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima na relação tributária então estabelecida, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua esponsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações quevenham a ser apuradas. (...) Nada a deferir, portanto, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva do agente marítimo, ressaltando apenas, para encerrar o tópico, que o argumento referido foi apresentado entre as razões recursais relacionadas aos mérito. 5. Da Ausência de Prejuízo à Fiscalização A obrigação acessória prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966 reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Sendo assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. 6. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da chamada desconsolidação da carga, consistente na identificação do CE genérico e a inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI Cosit nº 02/2016. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-001.914 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721861/2016-81 à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904519/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 19 /2 01 3- 44 Fl. 5045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 5046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 5047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 5048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 5049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 5050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 5051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 5052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 5053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 5054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 5055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 5056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 5057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 5058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 5059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 5060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 5061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904519/2013-44 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5062DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000964/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.853
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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R E S O L U ç Ã O N°302-853 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,e RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. PlOCU.AÓORIA.G~RAl DA fAUNOA NAqONAl Coor,denaçh.doral cc r.epro!enla'çlo Exf,alulllcla" c:~alenda ~';af:9nal fm ••... _ .•. j.fJp ....L , lü6iANA"CÕRi"EZRõftiZ""Põ'iltt-' ,-5--- Procur4dora co fazenda lolltclOncsl • • Brasília-DF, em 24 de julho de 1997 ~~HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora D 3 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO . tIne ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.707 302-853 RICARDO SÉRGIO TEIXIERA DRJ/FORTALEZAlCE ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO • • • • O contribuinte supra citado submeteu a despacho de importação através da DI n° 03163, de 24/05/95, "um automóvel novo zero Km, próprio para passageiros, marca SUZUKI, modelo SIDEKICK JX Conversível, cod. modelo FAE 623S, capacidade para 5 passageiros, ano de fabricação 1994 modelo 1995, .....", tendo impetrado Mandado de Segurança junto à 18 Vara da Justiça Federal do Ceará questionando a constitucionalidade da majoração das alíquotas do Imposto de Importação efetuadas pelos Decretos 1391/95 (32%) e 1427/95 (70%), no sentido de ser autorizado o pagamento do referido imposto à alíquota de 20% . Concedida, pela autoridade competente, a medida liminar requerida, o veículo foi desembaraçado com o pagamento do TI, à alíquota de 20%. Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, através da Sentença n° 1203/95, o Juiz Federal da Primeira Vara da Justiça Federal do Ceará concedeu parcialmente a segurança, considerando legal a aplicação do Decreto n° 1391, de 10/02/95, que majorou a alíquota do 11para 32%, no caso da importação de automóveis, e inconstitucional o Decreto nO1427, de 29/03/95, pelo qual citada alíquota foi elevada para 70% . Como, no processo de que se trata, o veículo foi embarcado em 28/03/95, portanto, após a publicação do Decreto n° 1391/95 e tanto cessado o feito da liminar inicialmente concedida, a fiscalização aduaneira procedeu o lançamento da diferença dos tributos devidos (TI e IPI), bem como dos acréscimos moratórios e multas capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso 11,do RIPI. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 28/31), argumentando basicamente que: a) a cobrança do Imposto de Importação com base na alíquota de 32% ou na alíquota de 70% não pode prosperar, porquanto tal exação é manifestamente inconstitucional. b) Quando a aquisição do bem objeto do litígio foi concretizada, vigorava a alíquota "ad valorem" do TI de 20%. c) Os Decretos de nOs 1391/95 e 1427/95 (32% e 70% de alíquotas do 11, repectivamente) são inconstitucionais, porque ferem frontalmente o art. 146, 11,da ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 118.707 302-853 / • • • Constituição Federal, extrapolando a faculdade conferida ao Poder Executivo de alterar as alíquotas do ll, consoante previsto no art. 153, 9 1°, da Carta Magna. d) Não existe no ordenamento jurídico brasileiro a Lei, Complementar, de que trata o art. 153 supra citado, autorizando ao Poder Executivo a proceder a modificação da alíquota do ll, de forma unilateral e abusiva, sem fundamentação, o que implica em inconstitucionalidade dos Decretos acima referidos. e) Cita o entendimento do TRF da 53 Região que sustenta "ser discutível que seja exercida a faculdade administrativa do art. 153,9 1°, da Constituição Federal ante a inexistência de Lei Complementar para os limites e condições da delegação em comento:" (AMS 48.557 - PE). f) Socorre-se, ainda, no entendimento da Justiça Federal do Ceará que, na AMS 95.9843-1-CE, asseverou, por maioria: "No caso, a Lei Complementar que o art. 146, ll, da Carta Magna exige, para a regulação dos limites constitucionais do poder de tributar ainda não editada, relativamente aos impostos excepcionados do princípio da legalidade tributária (art. 153, 9 1°, CF), de sorte que não está a administração autorizada a emitir atos majorativos de alíquotas de tributos com base em norma constitucional não plenamente executável." g) Argumenta, outrossim, que os citados Decretos estão em desacordo com a Lei Federal n° 3244/57, que dispõe sobre a reforma de Tarifa das Alfândegas e dá outras providências, porquanto não observado o princípio da semestralidade para o reajuste previsto no parágrafo único do art. 2° da referida Lei, nem tão pouco o limite máximo de 60% estabelecido ao Decreto-lei 2162/84. h) Alega, ainda, que a sentença proferida pelo juízo da 13Vara Federal no Ceará até aquele momento não foi publicada no órgão oficial de divulgação, estando sujeita a recurso de apelação, com ampla possibilidade de reforma na instância "ad quem", uma vez que o Tribunal Regional Federal e a maioria dos Juízos Federal no Ceará reputam inconstitucional a exigência do pagamento do II seja na alíquota de 32% ou na alíquota de 70%. i) Lembra, finalizando, ser a cobrança de juros de mora incabível e ilegal, tendo em vista a ausência de intimação regular da decisão provisoriamente desfavorável ao importador, contrariando o art. 15,9 1°, da Lei 4862/65, configurando a mora tão somente após a ciência desta decisão. Através da Decisão n° 494/96 (fls. 35/44), o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza conheceu, em parte, a impugnação apresentada, ou seja, não conheceu a impugnação na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e do IPI, declarando definitiva, administrativamente, a exigência destes impostos, e conheceu a impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e juros de mora, julgando, no mérito, sua cobrança procedente. ~£ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 118.707 302-853 / • • Cientificado da Decisão singular, o contribuinte, em tempo hábil, apresentou recurso voluntárioa_est~ Terceiro Conselho de Contribuintes, pelas razões que expôs: 1) O lançamento objeto da presente impugnação diz respeito a "diferença entre a alíquota de 70%, determinada na sentença n° 1203 do MM Juiz Federal da 13Vara do Ceará, e a alíquota de 32% utilizada pelo importador com base na medida liminar anteriormente concedida". 2) A cobrança do Imposto de Importação com base na alíquota de 70% não pode prosperar porque tal exação é inconstitucional. 3) Quando da aquisição do bem pelo importador, no exterior, vigorava a alíquota "ad valorem" do n de 20%, sendo a mesma alterada para 32%, e posteriormente para 70%, através dos Decretos 1391/95 e 1427/95, respectivamente. 4) O Decreto 1.427/95 é inteiramente inconstitucional pOIS fere frontalmente o art. 146, n, da CF. 5) Não existe no ordamento jurídico pátrio a Lei, Complementar, que, em conformidade com o disposto no art. 153, ~ 1°, da Carta Magna, autorizaria o Poder Executivo a proceder a modificação de alíquota dono 6) Cita entendimentos do TRF da 53Região Fiscal e da Justiça Federal do Ceará sobre a matéria . 7) Alega, outrossim, que o Decreto 1.427/95 está em desacordo com a Lei Federal N° 3.244/57, que dispõe sobre a reforma da Tarifa das Alffindegas e dá outras providências, porquanto não observado o princípio da semestralidade para o reajuste previsto no parágrafo único do art. 2° da referida lei, nem tão pouco o limite máximo de 60% estabelecido no DL. 2.162/84. 8) Assinala que a decisão da apelação da sentença proferida pelo juízo da 13 Vara Federal do Ceará não havia sido, até aquela data, publicada no órgão oficial de divulgação, existindo ampla possibilidade de reforma na instância "ad quem", uma vez que a maioria dos juizes Federais do Ceará reputam inconstitucional a exigência de pagamento do n com alíquota de 70% . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 118.707 302-853 9) Argumenta que, tendo em vista a ausência de intimação regular da apelação da decisão provisoriamente desfavorável ao importador, a cobrança de juros de mora se apresenta incabível e ilegal, contrariando o art. 15, ~ 1° da Lei 4.862/65, configurando a mora tão somente após a ciência desta decisão. lO)Requer, finalizando, o provimento do recurso interposto. • • Em conformidade com o disposto na Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará manifesta-se às fls. 52/56, requerendo a manutenção integral da decisão recorrida e, consequentemente, da ação fiscal instaurada. É o relatório . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 118.707 302-853 VOTO • • • Preliminarmente cumpre esclarecer que, conforme bem colocado pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional no Ceará, "o Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente foi julgado, em primeiro grau, parcialmente contrário à pretensão do impetrante. Entretanto, a decisão do juízo "a quo" determina o pagamento da diferença entre 32% e 20%, e não, entre 70% e 32%, como argumenta a recorrente". Quanto ao mérito, considerando-se os fatos constantes dos autos, em busca de outros subsídios que venham a auxiliar no deslinde do litígio, voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem, com a fmalidade de que seja juntada a Petição Inicial do Mandado de Segurança impetrado, bem como seja informado se a Decisão pertinente transitou em julgado . Sala das Sessões, em 24 de julho de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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8904069 #
Numero do processo: 13746.720089/2019-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-71.548, de 24 de julho de 2019, da 7ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 00 89 /2 01 9- 71 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720089/2019-71 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do recibo 00.09.88.83.99, relativo ao ano-calendário de 2019, que impediu a opção da Interessada pelo Simples Nacional em face da existência de débito cuja exigibilidade não está suspensa, conforme lista de débitos constante no próprio Termo. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 01/03/2019, pedindo sua inclusão no Simples Nacional e alegando que: [...]DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DOS EFEITOS DA ALEGADA EXCLUSÃO: A impugnação em tela, como corolário do contraditório e da ampla defesa, apresenta como consequência a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos moldes do art. 151, III do CTN, inviabilizando, portanto, qualquer tipo de cobrança até o seu transito em julgado administrativo. Da mesma forma, SUSPENDEM-SE OS EFEITOS DA ALEGADA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, em respeito ao devido processo legal, principio este consagrado na Carta Constitucional. Outro não é o entendimento exarado pelos órgãos fiscais de julgamento, bem refletido no verbete que segue transcrito. Simples. Ato de Exclusão. Impugnação. Efeito Suspensivo. Ampla Defesa. O ato de exclusão do simples é passível de impugnação com efeito suspensivo, momento em que se abre ao contribuinte o contraditório, com a garantia da ampla defesa. (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, 2ª Turma, Acórdão n.04-27520, de 28 de fevereiro de 2012.) DOS FATOS: Em 02/01/2019, a empresa acima fez a solicitação de opção ao simples Nacional, sendo, todavia, resolvidas as respectivas pendências até 31/01/2019, ou seja, dentro do prazo legal. Todavia, não obstante a regularização dos seus débitos, a respectiva opção da empresa pelo Simples Nacional, restou-se INDEFERIDA, com base na seguinte restrição: Débitos previdenciários 1) Número Debcad: 138263922 Valor consolidado: R$ 58.097,35 Conforme será melhor demonstrado, o respectivo impedimento não merece prosperar, consoante o que segue: 1) O débito acima referido foi objeto de parcelamento Simplificado na PGFN Previdenciária feito em 24/01/2019 em 60 parcelas, sendo cada prestação mensal no valor igual a R$ 1.068,60 conforme número de pedido 4946201/3062071. 2) A guia, referente à primeira parcela, foi paga por meio de dispositivo digital em transação realizada por meio do Bradesco Net empresa sob protocolo 5162003 no dia 25/01/2019 no valor de R$ 1.068,50. Conforme se aufere, a guia referente à primeira parcela, por ser digitada manualmente pelo operador, foi recolhida a menor pelo contribuinte, mediante pequeno equívoco, com uma diferença de valor ínfimo de R$0,10. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720089/2019-71 Ademais, infere-se que o contribuinte, por descuido, elencou o código de pagamento equivocado, constando o número 2003 e identificador 16937795000107, quando em verdade, deveria constar o número de 4308 e identificador 089660565/0001-0. Contudo, diante do próprio valor ínfimo (R$ 0,10), e do equívoco na indicação do código, não houve nenhuma intenção de má-fé no processamento deste pagamento por parte do contribuinte, uma vez que a empresa fez a quitação antes do vencimento previsto que seria 31/01/2019 e de todas as demais que constavam como pendências para migração ao Simples Nacional 2019. A empresa evidencia a necessidade de permanecer neste regime tributário já que todas as suas operações econômicas estão planejadas neste e ainda assim vivencia as dificuldades econômicas que o país atravessa ao longo destes últimos anos, sendo então incabível a permanência do negócio longe deste. DO PEDIDO: Diante do exposto acima, o contribuinte qualificado no preâmbulo deste, requer e espera que a presente impugnação seja acolhida para fins de reintegrar o contribuinte ao Simples Nacional desde 01/01/2019. Certos da vossa apreciação à solicitação aqui feita, aguardamos deferimento favorável à inclusão do Simples Nacional. Termos em que pede deferimento. É o relatório do necessário. A 7ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização do débito no prazo legal. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 05/08/2019 (e-fls. 37) e apresentou recurso voluntário no dia 29/08/2019 (e-fls. 40 a 45), repisando o que foi defendido na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fls. 18, conforme abaixo: Débitos Previdenciários (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.498 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720089/2019-71 1) Número Debcad : 138263922 Valor consolidado: R$ 58.097,35 A Recorrente defende que requereu o parcelamento desse Debcad no dia 24/01/2019 e que, por erro na indicação do valor (diferença de R$ 0.10), do código e identificador do pagamento, efetuou o pagamento da primeira parcela errado. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Pelos documentos e pelas alegações da própria Recorrente, verifica-se que é possível confirmar ter a mesma solicitado o parcelamento do débito em análise no dia 24/01/2019 (e-fls. 21 e 22). No entanto, este pedido de parcelamento foi cancelado pelo sistema por ausência de pagamento da primeira parcela no prazo de vencimento. A Recorrente alega equívocos no pagamento da primeira parcela, porém não há nos autos a informação ou comprovação de ter a mesma tentado solucionar o erro junto a Receita Federal. Pelo contrário, ainda em consulta aos sistemas (fls. 23 e 24), verifica-se que o referido Debcad encontra-se em cobrança ativa na PGFN e o pagamento alegado pelo interessado encontra-se alocado na competência 01/2019 da conta-corrente da pessoa jurídica. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.902796/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não verificada a omissão apontada no acórdão trazida pelos embargos de declaração do contribuinte, o recurso não deve ser acolhido.
Numero da decisão: 3302-011.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não verificada a omissão apontada no acórdão trazida pelos embargos de declaração do contribuinte, o recurso não deve ser acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata de embargos de declaração opostos pela contribuinte que apontou suposto vício no acórdão nº 3302-009.301, de 22/09/2020. A embargante alega que o haveria omissão do acórdão quanto aos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72; 29 e 36 da Lei nº 9.784/99 e 28 e 35 do Decreto nº 7.574/11, os quais autorizam o julgador a determinar, de ofício, a produção de provas que entender necessárias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 27 96 /2 01 2- 31 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 além da Contradição ao considerar que a embargante não comprovou o direito alegado, ao mesmo tempo que ignora ou não admite as provas apresentadas. Realizado o juízo prévio de admissibilidade, constatou-se o seguinte: Contradição ao considerar que a embargante não comprovou o direito alegado, ao mesmo tempo que ignora ou não admite as provas apresentadas A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “Conforme observado no relatório trata de pedido de compensação de crédito supostamente advindo de pagamento indevido ou a maior, alegando a contribuinte recorrente ter promovido retificação de DCTF e que os documentos trazidos aos autos comprovariam seu direito. [...] No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora. Conforme se verifica dos autos do processo, a contribuinte recorrente teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez. Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que, foram garantidos à contribuinte recorrente, como o fez, a oportunidade de se manifestar por meio de peças de defesa para a comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a juntada de todos os documentos que entenderia pertinentes a comprovação de suas alegações. Certo está que, em que pese a possibilidade de carrear aos autos os documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou-se a fazer alegações genéricas, tentando imputar a falta de apresentação de documentos ao fisco, o que, como demonstrado pela legislação acima mencionada, não se faz aceitável. Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam o erro na confecção da DCTF, alegado pela recorrente, fato esse que embasaria a confecção da retificadora, não pode ser considerada a compensação pleiteada. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 que estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. [...] É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.” Constata-se que a decisão considerou que o contribuinte não trouxe documentos comprobatórios de suas alegações, sem contudo explicar porquê os documentos acostados em manifestação não são hábeis a provar, nem expor quais seriam os documentos que seriam necessários, nem tampouco adotar as razões da DRJ quanto à matéria. Assim, a alegação genérica de falta de apresentação de documentos probatórios configura omissão, e não propriamente uma contradição, nos termos do artigo 1.022 c/c artigo 489, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ou seja, é um motivo que se presta a justificar qualquer decisão por falta de provas. Omissão quanto aos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72; 29 e 36 da Lei nº 9.784/99 e 28 e 35 do Decreto nº 7.574/11, os quais autorizam o julgador a determinar, de ofício, a produção de provas que entender necessárias No recurso voluntário, a embargante mencionou apenas o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011, razão pela qual a ausência de apreciação dos demais artigos não configura omissão. O referido artigo dispõe que: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). A alegação é de que cabe ao julgador, o dever de instruir o processo com as provas que entender necessárias, em atenção ao princípio da verdade material. O acórdão afastou a aplicação do princípio da verdade material em razão da preclusão prevista no artigo 16, da ausência de demonstração das situações previstas no seu §4º, da indesejável perpetuação do processo e da supressão de instância. Contudo, não analisou a alegação do dever contido no artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011, devendo os embargos serem admitidos nesta parte. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Tempestivos os embargos e realizado o juízo prévio de admissibilidade, passa-se à sua análise. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 Realizado o juízo prévio de admissibilidade, guiado pelo que fora trazido pelos embargos da contribuinte, no que se refere à falta de documentos que comprovassem o crédito pleiteado em compensação, chegou-se à seguinte conclusão: (..) Constata-se que a decisão considerou que o contribuinte não trouxe documentos comprobatórios de suas alegações, sem contudo explicar porquê os documentos acostados em manifestação não são hábeis a provar, nem expor quais seriam os documentos que seriam necessários, nem tampouco adotar as razões da DRJ quanto à matéria. Assim, a alegação genérica de falta de apresentação de documentos probatórios configura omissão, e não propriamente uma contradição, nos termos do artigo 1.022 c/c artigo 489, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ou seja, é um motivo que se presta a justificar qualquer decisão por falta de provas. Entretanto, entendo não ter ocorrido omissão conforme restou consignado no despacho de admissibilidade. Explico! No sentir deste Conselheiro, os documentos acostados aos autos pela contribuinte embargante as e-fls. 35/54 (Despacho decisório, PER/Dcomps, Tabela demonstração PER/Dcomp, DARF, DCTFs),- não nos esqueçamos que estamos diante de pedido de compensação, não se prestaram a comprovar o direito alegado pela contribuinte. Pois bem. A compensação enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, opera-se mediante a existência de crédito líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Assim, têm-se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em meio eletrônico, mediante preenchimento e transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, na qual se indicará em detalhes o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando-se a ulterior homologação por verificação fiscal. A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes se opera em dois momentos distintos, a saber: 1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da compensação declarada. Detectada, nesta fase de verificação, qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não homologa-se a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. 2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 análise do direito creditório, que passa a se operar mediante verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do crédito utilizado pelo contribuinte. Neste segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica - antes de instaurado o contencioso administrativo - são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Contudo, uma vez constatada a inconsistência/divergência das informações existentes nos sistemas informatizados, não homologa-se a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde incumbe ao contribuinte comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Resta evidente que todas as contendas que chegam para julgamento a este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental, sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo fiscal. Ou seja, uma vez que as declarações anteriormente apresentadas pelo contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e liquidez do crédito na etapa de verificação documental. Instaurado o processo administrativo fiscal com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, não se faz suficiente a mera apresentação de cópias de declarações (, PER/Dcomps, DARF, DCTFs), devendo o conteúdo delas ser confirmado por outros meios de prova nos autos. Nos termos do §4º do art. 16 do Decreto Lei nº 70.235/1972, a prova documental deve ser trazida aos autos na primeira oportunidade processual, que no caso em análise seria a Manifestação de Inconformidade. Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, admitir-se-ia a produção de provas complementares em fase recursal, quando destinadas a comprovar fatos cujos indícios já tenham sido apresentados na oportunidade processual adequada. Ocorre, contudo, que a embargante não apresentou nenhum indício ou documento que comprove a existência de certeza e liquidez de seu direito creditório, tendo se limitado a fazer alegações e apresentar cópias das declarações transmitidas ao fisco (DCTF, DCOMP). Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226. "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. Portanto, não pode prosperar a alegação da embargante que não haveria a mensuração dos documentos juntados por ela aos autos, como consignado. Referidos documentos não se prestaram a comprovar o alegado direito, vale dizer, não foi trazido pela embargante documentos contábeis e fiscais que demonstrassem a escrituração equivocada que, em tese, lhe permitiriam a compensação. Desta forma, não acolho os embargos da contribuinte. Conclusão Destarte, voto por rejeitar os embargos de declaração do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8953714 #
Numero do processo: 13116.720260/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 02 60 /2 01 1- 19 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720260/2011-19 Trata o presente processo de Pedido de Restituição tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido efetuado por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição diante da falta de comprovação nos autos do pagamento dito efetuado a maior/indevidamente. Vejam abaixo a manifestação da Unidade de Origem: “Assim sendo, não deve ser aceito que o pagamento foi realizado a maior que o devido, pois o alegado direito creditório não é condizente com as informações prestadas pelo Contribuinte em sua DASN. Além disso, não consta nos autos nenhuma documentação fiscal e/ou contábil que embase o pedido de restituição requerido.” Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em apertadíssima síntese, que o crédito tem origem em pagamento a maior/indevido de PIS e COFINS incidente sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Juntou aos autos o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão negando provimento à petição da Contribuinte. Assentou a decisão recorrida, a partir da análise do art. 18, § 4º, inciso IV, e § 12, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 128, de 19/12/2008, que “para obtenção do referido benefício, a Empresa que atua no comércio varejista e se encontra na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, deverá considerar, de forma destacada, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição”. A partir dessa assertiva, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que não constariam dos autos qualquer documentação fiscal e/ou contábil que embasasse o pedido de restituição apresentado, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional, que comprovassem, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadrava no retrocitado art. 18 da LC 123/2006 e fazia jus ao atendimento do seu Pleito. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual limitou-se a repetir os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo, tão somente, que estava juntando aos autos “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720260/2011-19 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Quando do protocolo da manifestação de inconformidade juntou o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição e, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, alega que teria complementado a documentação necessária à comprovação do seu direito com a juntada de “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. Ao analisar os documentos juntados aos autos, constatei que foram juntados tão somente o Livro de Apuração do ICMS e o Livro Registro de Entradas e Saídas de mercadorias. Não constatei a juntada das Notas Fiscais, seja de entrada, seja de saída, nem o Livro Diário. Tampouco foi juntado o Livro Caixa, conforme já havia sido reputado como necessário para o deslinde da questão na decisão recorrida. A decisão recorrida, fundamentalmente, deixou de reconhecer o direito ao crédito pela ausência nos autos de comprovação de que a Empresa se encontrava na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, e que teria destacado, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição. Tal comprovação poderia se dar a partir da análise da documentação fiscal e/ou contábil, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional. Referidos documentos seriam suficientes para comprovar, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadraria no art. 18 da LC 123/2006 e que faria jus ao atendimento do Pleito . Da análise dos autos, resta patente que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. Entretanto, apesar de alegar ter juntado aos autos as Notas Fiscais e o Livro Diário, a Recorrente efetivamente não o fez. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720260/2011-19 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721955/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/05/2009 Defesa. Argumentos. Não Apreciados. Nulidade. Padece de nulidade a decisão que deixa de apreciar os argumentos essenciais apresentados na defesa.
Numero da decisão: 3401-009.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida. Declarou-se suspeito o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Argumentos. Não Apreciados. Nulidade. Padece de nulidade a decisão que deixa de apreciar os argumentos essenciais apresentados na defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida. Declarou-se suspeito o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 149 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 12-096.012 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 31/01/18 (fls. 123 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 45 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. I - Do Lançamento e da Impugnação A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração para aplicar penalidade pecuniária conforme previsão constante da alínea "e", inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 55 /2 01 4- 98 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721955/2014-98 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Em síntese, a Autoridade Fiscal descreve que: (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905046505627 foi incluído às 18h34 de 24/04/2009 a atracação ocorreu em 02/05/2009, às 07h16, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17h06 do dia 11/05/2009 (hora/data da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905053309366). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) O Agente de Carga MAC CARGO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ nº 03.051.284/0001-33, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905046505627 a destempo às 17h06 do dia 11/05/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905053309366. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) SUDU1602608, pelo Navio M/V "CSAV RAUTEN", em sua viagem 0005SN, no dia 02/05/2009, com atracação registrada às 07h16. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000116142, Manifesto Eletrônico 1509500708437, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905045892279, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150905046505627 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905053309366. (...) Na Impugnação, a Contribuinte autuada alega, em resumo, que: (...) Ora, já que houve EFETIVAMENTE a operação de descarga da embarcação, não há que se falar em "não prestação de informação", visto que a documentação e narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela impugnada: "NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR". (...) Inicialmente, necessário se faz esclarecer que, não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, porque é exigência de Norma Especial (Decreto-Lei n° 37/66). (...) Não fosse apenas a ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à Impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721955/2014-98 Não conseguiu provar a autoridade aduaneira em que momento a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação. (...) Há que se pressupor também que a prática de atos administrativos discricionários se processe dentro de padrões estritos de RAZOABILIDADE, ou seja, com base em parâmetros objetivamente racionais de atuação e sensatez. É o chamado Princípio da Razoabilidade. Ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor que o desejo do legislador seria o de alcançar a satisfação do interesse público pela imposição de condutas impossíveis de serem realizadas. Ao contrário, é de se supor que a lei tenha a coerência e a racionalidade de condutas como instrumentos próprios para a obtenção de seus objetivos maiores. (...) No caso em análise, a deficiência da autuação é clara, o que já bastaria para a declaração de sua insubsistência. Porém, ainda há um outro aspecto a ser considerado, que é o momento da ocorrência dos fatos. Como se nota, a IMPUGNANTE não deixou de prestar quaisquer informações. A IMPUGNANTE sempre foi pró-ativa, agiu em favor da fiscalização, visando SEMPRE manter a clareza e lisura com que conduz seus negócios. Assim, ao caso em análise se aplicam os dispositivos do Art. 138 do CTN, bem como do Art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01 de setembro de 1988, ín verbis: (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721955/2014-98 O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1 – DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS Na medida em que efetivamente ocorreu a operação de descarga da embarcação, não haveria que se falar em qualquer hipótese “não prestação de informação”, uma vez que a documentação e a narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela recorrida: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. 2 – DA INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE Insta registrar e esclarecer que não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, porque é exigência de Norma Especial (Decreto-Lei nº 37/66). 4 - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721955/2014-98 O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação, motivo pelo qual a reforma da decisão é medida que se impõe. 5 - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA As infrações aduaneiras de caráter administrativo, isto é, as meramente formais, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. 6 - DOS PEDIDOS A Recorrente requer: a) A suspensão do crédito tributário até o julgamento final do presente recurso administrativo; b) Convicta do vasto conhecimento deste r. Conselho, requer seja determinada a insubsistência da autuação em apreço, bem como determinado consequentemente seu cancelamento definitivo, bem como o respectivo arquivamento, medida que se impõe diante de todos os fatos na medida em que o Poder Público tem sua atuação adstrita aos limites da Lei, devendo cumprir rigorosamente o que é previsto nas normas específicas de forma que sua insubsistência é a medida de rigor a ser aplicada. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Preliminar de Nulidade A Contribuinte, em sua peça impugnatória, alegou ter prestado as informações, cuja falta sustentaria a autuação; discorreu sobre a ausência de dolo específico na conduta apenada e de motivação na autuação; sobre os princípios da tipicidade e razoabilidade, sobre a denúncia espontânea. Do exame da r. decisão a quo, entende-se que a prestigiosa 4ª Turma da DRJ/RJ não enfrentou, data maxima venia, todos argumentos suscitados pela impugnante, o que reduziu o espaço de defesa da autuada. Em casos análogos, este Colegiado - inclusive com a composição próxima da atual - já se pronunciou para declarar a nulidade da decisão recorrida, como se observa no acórdão unânime nº 3401-008.143, assim ementado: Data da sessão: 24/09/2020 Data da publicação: 11/02/2021 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721955/2014-98 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. Numero da decisão: 3401-008.143 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto E na fundamentação da decisão citada, o Relator argumentou que: (...) 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado –inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: Portanto, incide na decisão do Colegiado a quo o determinado no PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721955/2014-98 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721866/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.475, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721867/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.475, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721867/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 66 /2 01 6- 26 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.477 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721866/2016-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). O contribuinte acima identificado transmitiu a Declaração de Compensação abaixo relacionada, para a qual o crédito informado refere-se ao IRRF de Cooperativas, do ano- calendário de 2012, no valor total original de R$ 16.921,48. Foi reconhecido o direito creditório de R$ 1.280,87 e negado o valor total de R$ 15.640,61, este último referente a: retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no da DRJ/CTA, cujas ementa e resultado foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. IRRF COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.477 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721866/2016-26 Mantém-se o despacho decisório que não reconheceu o crédito apresentado, decorrente de retenção indevida por prestação de serviço para os quais é vedada a aplicação da legislação especial para as cooperativas constante no artigo 45 da Lei 8.541/92, regulamentada no artigo 652 do RIR/99. COOPERATIVA MÉDICA. CONTRATO DE PLANOS DE SAÚDE COM VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.541/92. O Imposto sobre a Renda incorretamente retido de cooperativa médica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado na compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 360, 362 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 492), pelo que dele conheço. MÉRITO Ato cooperativo, venda de plano de saúde e incidência de imposto de renda O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.477 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721866/2016-26 modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.477 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721866/2016-26 Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.002622/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 170 DO CTN. Ao passo que a contribuinte requer o pedido de restituição/compensação de crédito e a fiscalização demonstra que já foi utilizado, cabe a ela o ônus probatório de desconstituir tal fato, demonstrando liquidez e certeza nos termos art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3201-008.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 170 DO CTN. Ao passo que a contribuinte requer o pedido de restituição/compensação de crédito e a fiscalização demonstra que já foi utilizado, cabe a ela o ônus probatório de desconstituir tal fato, demonstrando liquidez e certeza nos termos art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 26 22 /2 01 0- 65 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002622/2010-65 Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 15/06/2010, em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 40679.32236.190606.1.2.04-0065, nos termos do despacho decisório emitido em 06/05/2010 pela DRF em Cascavel/PR. No aludido PER, transmitido eletronicamente em 19/06/2006, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 3.443,74 correspondente a uma parte do pagamento de Cofins efetuado em 14/02/2003, sob o código 2172, no montante de R$ 14.041,41. Segundo o despacho decisório, cientificado em 14/05/2010, o pedido foi indeferido em razão da ausência de saldo disponível em relação ao pagamento indicado. Na manifestação apresentada, a interessada diz que apresentou o pedido em razão da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 9.718, de 1998, pretendendo a restituição de valores pagos a maior a título de PIS/Cofins, por se tratar de valores recolhidos sobre as receitas classificadas como Receitas Financeiras e Outras Receitas. Assevera que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido de Restituição, qual seja, a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS/Cofins, em face da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998. Na seqüência, diz que diante da inequívoca omissão do Despacho Decisório proferido quanto ao mérito da demanda, a manifestação de inconformidade deve ser julgada procedente, deferindo-se integralmente a restituição pleiteada. No subitem III, tece considerações acerca da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998. Diz que houve revogação tácita da Lei Complementar nº 70, de 1991 e que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, constante da Lei nº 9.718, de 1998, não foi recepcionada pela Constituição Federal. No subitem seguinte, discorre sobre a decisão preferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e que diz respeito à inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Ao final, requer o reconhecimento da manifestação de inconformidade e o total deferimento da restituição pleiteada. Requer, ainda, que aos créditos a serem restituídos sejam acrescidos juros remuneratórios calculados com base na Taxa Selic, desde o pagamento até a data da compensação ou da restituição em espécie. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002622/2010-65 Às fls. 49/50, juntaram-se extratos de consulta aos sistemas de controle de arrecadação federal e de DCTF. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da emenASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE EFETUADA. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de que o despacho decisório emitido em decorrência da análise de pedido eletrônico de restituição foi omisso ao não apurar a ocorrência de pagamento indevido/maior que o devido em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mormente quando se constata que o pedido é eletrônico e que nele não há qualquer indicação acerca de tal vinculação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea.ta: Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese em e-fl. 66 e seguintes: a) que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, sendo hipótese de aplicação obrigatória por esse CARF, em razão do conceito de faturamento; b) que houve revogação da Lei Complementar nº 70/91; c) que deve prevalecer o princípio da verdade material, e que junta em recurso voluntário prova contábil, DARF, declaração de compensação comprovando o pagamento do débito referente ao auto de infração do crédito pleiteado; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002622/2010-65 Trata-se de pedido de restituição diante da alegação de recolhimento a maior de PIS/COFINS, quando vigorava o conceito amplo de faturamento nos termos do §1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Ressalta-se que o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi o fundamento para incluir as receitas financeiras no conceito de receita bruta, foi posteriormente revogado pela Lei nº 11.491, de 2009, e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235/MG com repercussão geral: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.(RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343- 10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871 ) Ainda nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo- as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.(RE 346084, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002622/2010-65 AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 01-09- 2006 PP-00019 EMENT VOL-02245-06 PP-01170) Embora o Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão conforme mencionado, nada impacta no presente processo, pois a DRJ caminhou no sentido de que o crédito tributário recolhido já teria sido utilizado integralmente para outro débito, vejamos conforme e-fl. 56: : Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em todos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo contribuinte em declarações por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se, como no presente caso, o Darf indicado como crédito foi integralmente utilizado para pagamento de um tributo confessado pelo próprio contribuinte (no caso, o débito de Cofins, de junho de 2003), a decisão da RFB de indeferir integralmente o pedido de restituição está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. (g.n.) Na situação dos autos, embora a interessada alegue possuir o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza mediante a apresentação de documentação hábil e idônea capaz de dar suporte aos valores pleiteados, limitando-se a apresentar planilhas demonstrativas. Em suma, não apresentou prova efetiva de que, na apuração do débito de PIS ou de Cofins do período analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo, circunstância que inviabiliza o deferimento do pleito Assim, resta evidente que não existe qualquer saldo credor a ser reconhecido, já que como mencionado o crédito já foi utilizado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002622/2010-65 É de ressaltar que o ônus probatório deve recair sobre a contribuinte de demonstrar o seu direito ao crédito, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, o que não ocorreu. É notório que conforme e-fl. 18 a contribuinte já teria utilizado seu crédito, vejamos: 6. No presente caso, verifica-se nos sistemas de controle da RFB a existência do pagamento apontado pela interessada em seu pedido (fl. 11). Contudo, inexiste qualquer saldo de pagamento (fl. 13), pois que integralmente vinculado (utilizado) ao débito apurado e informado (fl. 12) pela própria interessada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue à RFB. Também em nenhum momento a contribuinte logrou êxito em desconstituir tal fato, inexistindo liquidez e certeza, conforme estatuído pelo art. 170 do CTN. Assim, nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, em conhecer do recurso voluntário e no mérito NEGAR PROVIMENTO . (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.008190/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício na hipótese em que, na data de sua apreciação pelo CARF, os tributos e respectivas multas objeto de exoneração pela decisão de 1º grau não alcançam o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 63/2017.
Numero da decisão: 1302-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício na hipótese em que, na data de sua apreciação pelo CARF, os tributos e respectivas multas objeto de exoneração pela decisão de 1º grau não alcançam o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 63/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício encaminhado ao CARF nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria MF nº 03/2008. Por bem descrever o litígio objeto dos presentes autos, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de 1º grau (e-fl. 988 e ss.), complementando-o em seguida: Relatório Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 658 a 663), da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 683/684), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 687/688), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 691/692 e 697/698), para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 29.842.531,43 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 81 90 /2 00 6- 30 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008190/2006-30 (valores principais, multas e juros). Os autos de infração das fls. 710 a 714 e 729 a 733 foram apartados do processo, consoante informação da fl. 952. 2. De acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 748 a 765, o lançamento decorreu de omissão de receita e do arbitramento do lucro, que se fez necessário ante a não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Vale destacar, agravou-se a multa de oficio, nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (redação dada pela Lei n911.488, de 15 de junho de 2007). 3. A contribuinte apresentou impugnação o (fls. 777 a 826) contrapondo, em síntese, que: Como preliminar de nulidade. 3.1 - o lançamento teria decorrido de Representação Fiscal cujo fundamento de validade teria expirado; 3.2 - o autuante não teria competência para lavrar os autos de infração, porquanto pertenceria à jurisdição diversa da de seu domicílio; Quanto ao mérito. 3.3 - teriam decaído os créditos relativos aos fatos geradores anteriores a setembro de 2001; 3.4 - o arbitramento do lucro teria sido indevido, pois que optara pela apuração do lucro real e mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, que estariam à disposição do fisco - motivo por que solicitou a realização de perícia para comprovação do que se alegou. O inciso III do art. 530 do RIR, de 1999, não se aplicaria aos casos em que a apuração do lucro real é obrigatória. 3.5 - não teria ocorrido omissão de receita. Os valores apurados pela fiscalização tratar-se-iam de empréstimos contraídos junto à própria empresa, particularidade que teria sido devidamente registrada em seus livros ' contábeis e restaria consignada nas declarações, de ajustes dos sócios que contraíram os empréstimos (fls. 907 a 911); 3.6 - o agravamento da multa teria sido indevido, pois não teria deixado de comparecer perante à fiscalização, nem se recusado a entregar qualquer livro ou documento, tampouco deixado de prestar informações. 4. Deixa-se de relatar as demais contraposições da peça de defesa por dizerem respeito aos lançamentos do Pis e da Cofins, que, como dito, foram apartados do presente processo. (...) Apreciada a impugnação ao lançamento, a DRJ de origem julgou-a parcialmente procedente, conforme ementa e parte decisória do acórdão a seguir reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação de livros e documentos da escrituração, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS. Os suprimentos efetuados pelos sócios da empresa devem estar respaldados em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da sua Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008190/2006-30 origem e da efetividade da sua entrega. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova, legítima é a presunção de omissão de receita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade, em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. INCOMPETÊNCIA DO AUTUANTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento efetuado por Auditor Fiscal da Receita Federal de jurisdição diversa da do domicílio dó sujeito passivo. As agências da Receita Federal não têm competência para fiscalizar, encargo das Delegacias subordinantes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIRETO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível o agravamento da multa, nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando as intimações do fisco não são atendidas. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento, decai em cinco anos, a partir da data do fato gerador, o direito de o fisco constituir crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento, para exonerar o crédito no montante de R$ 1.163.256,87 (valores principais), em face da decadência, e manter o montante de R$ 9.713.178,36, que deve ser exigido com a aplicação da multa de ofício agravada (112,5%), e juros de mora, consoante legislação de regência. (g.n.) Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.' 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. l° da Lei n? 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Recorre-se ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34 do Decreto n ° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008. (g.n.) (...) Em razão de ter sido infrutífera a intimação por via postal (e-fl. 1011), o sujeito passivo foi intimado da decisão de 1º grau por meio de edital (e-fl. 1012). Uma vez que o sujeito passivo não interpôs recurso voluntário, foi lavrado o termo de perempção de e-fl. 1019. É o Relatório. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008190/2006-30 Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso de ofício decorreu de decisão de primeiro grau parcialmente contrária aos interesses da Fazenda Pública, exarada em 12/06/2009, data em que estava em vigor a Portaria MF n° 3/2008, que estabelecia como limite de alçada o valor de R$ 1.000.000,00, in verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso, como a DRJ de origem exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos (R$ 1.163.256,87) e encargos de multa (R$ 1.302.847,69) em montante superior a R$ 1.000.000,00 (vide extrato de e-fl. 1010), encaminhou sua decisão ao CARF para fins do reexame necessário, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 03/2008. Ocorre que, no momento em que o presente recurso de ofício está sendo levado à apreciação da Turma, o limite de alçada já alcança R$ 2.500.000,00, conforme estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). (g.n.) Tratando-se de norma processual, a novel Portaria MF nº 63/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, conforme previsto na Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso, os tributos e respectivas multas de ofício, objeto de exoneração pela decisão de 1º grau, alcançaram o montante de R$ 2.466.104,56 (= R$ 1.163.256,87 + R$ 1.302.847,69), o qual é inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 previsto na Portaria MF nº 63/2017. Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008190/2006-30 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital

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