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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831390 #
Numero do processo: 11080.009778/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR - Os juros sobre o capital próprio recebidos devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 105-16.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida la TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR - Os juros sobre o capital próprio recebidos devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ZatsL—VIS A ES / Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 30 MAI 2008 Processo n.° 11080.009778/2005-71 CCO2/C0l Acórdão n.° 105-16.922 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ., . Processo n, 11080.009778/2005-71 CCO2/C01, Acórdào n.° 105-16.922 Fls. 3 Relatório Trata-se dos autos de infração lavrados contra a interessada visando à constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pelo valor de R$ 3.263.257,82, incluídos tributos e consectários legais (fls. 260/268). A contribuinte optou por tributar-se pelo lucro presumido no ano-calendário a que se referem os autos. O lançamento consiste na tributação dos juros sobre o capital próprio recebidos das empresas controladas Frazari Administração e Participações Ltda. (holding operacional) e Companhia Zaffari Comércio e Indústria, não declarados espontaneamente. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ERPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR. Os juros sobre o capital próprio recebidos devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro presumido. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A existência de saldo disponível (crédito) é pressuposto para o deferimento de compensação com o débito lançado. A recorrente foi intimada da decisão DRJ em 11/07/2006 e apresentou recurso em 09/08/2006. Em seu recurso alega que é uma sociedade de participação acionária em uma empresa denominada holding, nos termos do § 3° do art. 2° da Lei 6.404/76 e sua atividade preponderante é a administração de sua sociedade controlada, a Frazari Administração e Participações, que por sua vez tem por objeto a administração de outra sociedade, a Companhia Zaffari Comércio e Industria, pessoa jurídica geradora de receita e faturamento nos termos de seu estatuto social. Que a recorrente caracteriza-se como uma holding familiar, que não pratica atividade comercial ou industrial, tendo a sua remuneração originada exclusivamente da equivalência patrimonial advinda da Frazari, que por sua vez, e pelo fato de também não praticar atividade comercial ou industrial, tem a sua remuneração oriunda da Cia. Zaffari. Que é remunerada pela Cia. Zaffari, através de equivalência patrimonial, com os dividendos legais, parte diretamente sob a denominação dividendos , e parte, valendo-se da f sistemática da Lei 9.249/95, sob a denominação Juros sobre o capital próprio. Neste mesmo instante, sem qualquer alteração quando ao valor desta remuneração, a Frazari remunera a recorrente, tributada pelo lucro presumido, mas com o investimento controlado pelo método t.........V.t..--- Processo n.° 11080.009778/2005-71 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.922 Fls. 4 valor do património liquido, identicamente através da equivalência patrimonial parte sob a denominação lucros, e parte sob a denominação juros sobre o capital próprio. Ainda, em idêntico momento todos estes valores é repassada aos sócios da recorrente (pessoas fisicas), que diretamente re-investem os valores na recorrente através da integralização de cotas de capital — aumento de capital -, a qual realiza a mesma operação sucessivamente na Frazari e na Cia. Zaffari. Dispõe sobre a natureza dos juros sobre capital próprio, que não seriam iguais aos juros pagos a terceiros. Que não existe a possibilidade legal de incidência do IRPJ e da CSLL, tendo em vista o disposto nos art. 521 do RIR, pois inexiste base de cálculo para aferição do lucro presumido, uma vez que todo o investimento e os possíveis ingressos financeiros são realizados/controlados pela equivalência patrimonial. Que os JCP já foram tributados na empresa que os distribuiu, pois foram objeto de retenção/compensação na fonte de IRPJ É o Relatório. Processo n.° 11080.009778/2005-71 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-16.922 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merecem acolhida os argumentos da recorrente. Conforme dispõe a legislação em vigor, os juros sobre capital próprio têm, para fins tributários, a natureza de receita para quem os recebe, e de despesa para quem os paga. Tratando-se de juros recebidos, o imposto de renda incidente na fonte, por força das disposições do art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda, deve ser considerado como antecipação do devido na declaração, ainda que a Pessoa Jurídica apure o imposto com base no lucro presumido. Independentemente da natureza dos juros sobre o capital próprio, há regra expressa e específica para inclusão dos juros sobre o capital próprio recebidos na tributação de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido (art. 521, § 2°, do RIR/99): Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no 3° do art. 243, quando for o caso (Lei n°9.430, de 1996, art. 25, inciso II). 2° Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei n°9.430, de 1996, arts. 51 e 70, 3°, inciso III). (Grifei.) Observa-se que o art. 347 do RI1R199 trata dos juros sobre o capital próprio. Na pessoa jurídica beneficiaria dos juros, não tributada pelo lucro real os juros recebidos integram a base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado, inclusive a base de cálculo da contribuição social, e o imposto sobre eles retido será considerado antecipação do devido em cada trimestre de apuração Os juros sobre o capital próprio podem ser pagos ou creditados independentemente do método de avaliação do investimento — custo de aquisição ou equivalência patrimonial. Serão registrados na investidora como receita financeira, mesmo que imputados aos dividendos (art. 29, § 11, da N SRF 11/96 e art. 68 da IN SRF 390/04). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. 92 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4833026 #
Numero do processo: 13147.000116/95-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - Não há como modificar o imposto lançado de ITR, se não há provas de que o mesmo fora feito fora do permissivo legal, ou de ter havido demonstração de erros que o justifiquem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09723
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. Li. I dGC - 2.2 DeQ1- / _Q .I. / 19 ag / C 1 5 .- 1ÁrlATA:AA.‘S' ' . h_' ;*',. •"(''',:' C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..............____ ,47,4,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1_41,ky Processo : 13147.000116/95-24 Acórdão : 202-09.723 Sessão •. 08 de dezembro de 1997 Recurso : 99.204 Recorrente : MÁRIO NISHIKAWA E OUTROS. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR/94 - Não há como modificar o imposto lançado de ITR, se não há provas de que o mesmo fora feito fora do permissivo legal, ou de ter havido demonstração de erros que o justifiquem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO NISH1KAWA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 •( Marc is micius Neder de Lima PWide te , José de mei 'oelho Reà. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Hélvio Escovedo Barcellos. CHS/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000116/95-24 Acórdão : 202-09.723 Recurso : 99.204 Recorrente : MÁRIO NISHIKAWA E OUTROS. RELATÓRIO O contribuinte impugnou o ITR194 por considerar o valor fixado para a área muito alto, alegando ainda que 50% da área constitui-se como de preservação do IBAMA. Juntou-se à impugnação a notificação de 1994, o comprovante de 1993 e a escritura de compra e venda do imóvel. Às fls. 24, a SASIT/DRF/MT intimou o Contribuinte a apresentar Laudo Técnico de avaliação da propriedade, informando o VTN e outras informações que julgasse necessárias, indicando a habilitação requerida dos profissionais que poderiam elaborar o Laudo. O Laudo foi apresentado às fls. 26. A autoridade recorrida assim baseou sua decisão: "O lançamento do imposto territorial rural para o exercício de 1.994 encontra-se sob a égide da Lei n°8.847/94. Nele foram considerados os dados trazidos nas declarações de informações apresentadas pelo contribuinte. Isto é bem visível pelos extratos acostados aos autos às fls. 34 e35. De se frisar, que o ônus pesado sobre os lançamentos impugnados é a progressividade aplicada sobre a alíquota incidente na propriedade. A alíquota para o imóvel cadastrado sob o n° 1083994.1, assim como do n°2488700.5 é de 1,40%, entretanto, pela progressividade, anteriormente da Lei n°6.746/79 e na atualidade pela Lei n° 8.847/94, em seu artigo 5°, parágrafo 3°, dita alíquota foi para 2,80% (Jh. 02 e 08). Nota-se pelos autos de fls. 03 e 09, que a progressividade já incidia sobre as propriedades tributadas, inclusive com maior intensidade. Nos casos aqui analisados a lei prevê sua multiplicação por 2 (dois), apenas, enquanto que na vigência da lei anterior era bem mais grave a progressividade, quando o coeficiente ia até 4. Isto é visível pelos lançamentos do exercício de 1.993, nos autos citados. 2 ‘0 oLJ MINISTÉRIO DA FAZENDA 440,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ Processo : 13147.000116/95-24 Acórdão : 202-09.723 Os Laudos trazidos aos autos graças à intimação de fls. 25, aqui não produz qualquer efeito. Primeiro, porque, não se discute o VTN esse o fundamento do chamamento. Segundo porque se sua finalidade fosse a retificação da declaração, estaria intempestiva face à vedação do artigo 147, parágrafo 1°, da Lei n° 5.172/66, que condiciona a retificação da declaração à sua apresentação antes de notificado do lançamento. Isto posto, conheço da impugnação por tempestiva, e por subsumir-se aos preceitos da Lei n°8.847/94, haja vista que os lançamentos impugnados estão estribados nas declarações de informações apresentadas pelos interessados, seguindo-as fielmente, e que o ônus reclamado decorre de progressividade aplicada nos termos da lei, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DETERMINO que se proceda à cobrança do ITR do exercício de 1.994, consoante lançamento nas notificações de fls. 02 e 08, com os necessários acréscimos legais." O contribuinte recorre a este Colegiado sob as mesmas razões da impugnação. A Fazenda Nacional, às fls. 44/47, opina pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 . CS , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000116/95-24 Acórdão : 202-09.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, posto que é o mesmo intempestivo. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, pois, embora baixados os presentes autos em diligência para que o recorrente pudesse comprovar as suas alegações, o mesmo, devidamente intimado para tal, quedou-se em silêncio e nada trouxe que pudesse socorrê-lo. No Voto de fls. 53, de meu ilustre antecessor, solicitou o mesmo, como já se disse, maiores elementos e informações para que pudesse decidir com segurança. Em não trazendo o recorrente, objetivamente, provas e elementos para modificar a decisão a quo, não temos como rever a decisão em questão, pelas razões ora expostas. Em assim sendo, e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova para que se pudesse modificar a decisão recorrida. É como voto Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 JOSÉ E ALMEIDA COELHO 4

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4830697 #
Numero do processo: 11065.002974/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Adquirente denunciado por infração ao art. 173 do RIPI, com aplicação da pena recomendada no art. 368 do RIPI. Constatado que o fornecedor foi isentado de pena, nenhuma há de ser aplicável ao adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08492
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. y.; - D Og / À A.0 119 (%16. e, Rubi.= MINISTÉRIO DA FAZENDA • r# 2/95'44) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002974/93-26 Sessão • 11 de junho de 1996 Acórdão : 202-08.492 Recurso : 97.354 Recorrente : CONSTRUTORA TIPLER LTDA. Recorrida : DRj em Novo Hamburgo - RS IPI - Adquirente denunciado por infração ao art. 173 do RIPI, com aplicação da pena recomendada no art. 368 do RIPI. Constatado que o fornecedor foi isentado de pena, nenhuma há de ser aplicável ao adquirente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA TIPLER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996 José a irai €4:".* ano Vice-Pre • i ente no exercício da Presidência V"-d-k1 -- Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Élzio Giobatta Bernardinis (Suplente). fclb/ 1 Á/IU Oe MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 Recurso : 97.354 Recorrente : CONSTRUTORA TIPLER LTDA. RELATÓRIO Ao ensejo da apreciação anterior no presente recurso, em Sessão de 23.05.95, foi o mesmo relatado conforme a seguir transcrito: "De acordo com o Termo de Constatação de fls. 01, diz o seu autor que, em fiscalização levada a efeito junto à Concretex S.A., verificou que dito estabelecimento forneceu concreto para a firma Construtura Tipler Ltda., conforme notas fiscais relacionadas no Anexo 01, em cujas notas aquele produto consta como não tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nelas não se achando lançado o referido imposto. Acrescenta dito termo que o produto em questão, concreto, está classificado no código. 3823.50.0000 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88, aliquota de 10%, momento da emissão das referidas notas fiscais. A destinatária do referido produto, ora fiscalizada, não comunicou ao fornecedor, no prazo legal, a irregularidade constante das referidas notas fiscais, como previsto no art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, para excluir a sua responsabilidade. Finaliza declarando que esse fato dá origem ao presente procedimento fiscal, como imputação, ao recebedor do produto, da penalidade prevista no art. 368 do citado regulamento, como consta do Auto de Infração. Segue-se a relação das notas fiscais recebidas, e o valor do IPI que seria devido, para efeitos do cálculo da multa proposta. O Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário, consubstanciada na referida multa do art. 368, com intimação para pagamento ou impugnação no prazo legal. Impugnação tempestiva da exigência, conforme resumimos. Destaque-se que as razões da impugnante giram em torno da exclusiva incidência do Imposto sobre Serviços, na hipótese dos autos, de fornecimento de serviços de concretagem, inocorrendo, portanto, a incidência Mi 2 4/94. MINISTÉRIO DA FAZENDA ntWi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, conforme alegações já conhecidas desta Câmara, pelo que entende estarem corretas as notas fiscais recebidas, não havendo a comunicar ao fornecedor. A impugnação é instruída com o texto integral do Parecer do Prof. Ruy Barbosa Nogueira, em favor da tese defendida pela impugnante, e com invocação de decisões judiciais, também nesse sentido, cujas ementas são transcritas. A decisão recorrida mantém a exigência, contestando os termos da impugnação, com base na consideração de que a preparação do concreto constitui uma operação de industrialização (transformação), sujeitando o produto final à incidência do IPI. A exigência é integralmente mantida. Em recurso tempestivo a este Conselho, são reiteradas as alegações desenvolvidas na impugnação, sempre no sentido de que a atividade de concretagem, com o fornecimento do concreto, está sob a exclusiva incidência do Imposto sobre Serviços, conforme reiterados pronunciamentos da doutrina e decisões judiciais, transcrito em parte, pelo que não há irregularidade nas notas fiscais recebidas pela recorrente, nada havendo a comunicar ao fornecedor do concreto, como quer o citado art. 173 do RIPI/82, dado como infringindo no auto de infração. Pede o provimento do recurso." Então foi aprovado nosso pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 52, também a seguir transcrito: "Na hipótese retratada nos autos, vem esta Câmara reiteradamente se pronunciando, pela unanimidade de seu Membros, no sentido de que a aplicação, ou não, da multa prevista no art. 368 do RIF1182, conforme ali expresso, fica na dependência da decisão final do procedimento instaurado contra o fornecedor do produto na operação aqui descrito. Isso porque, nos termos do citado artigo, estando o adquirente sujeito "às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente", será preciso que já tenha havido dita cominação "ao industrial ou remetente", para que, só então, se possa adotar" mesma pena". Ai*/ 3 vg2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N***, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 Por isso que, conforme os pronunciamentos inicialmente referidos neste voto, sou porque se converta o presente julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que anexe ao presente, por cópia, a decisão final constante do auto de infração instaurado contra o fornecedor do produto, tão logo dela possa dispor." Cumprida a diligência, é anexado ao presente, por cópia, o Acórdão n° 203-02.215, cujo voto transcrevo e leio: "Este Conselho, em sua Segunda Câmara, já se havia pronunciado pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem, por três ou quatro ocasiões, em tempos recentes, em votos proferidos pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. A atividade em questão, desde os componentes utilizados, a sua mistura e o seu preparo em caminhões-betoneira, no seu trajeto até a obra e, por fim, a sua colocação já na concretagem a que é destinada é do conhecimento dos Conselheiros aqui presentes. Esta consideração preliminar é para se chegar à modificação do entendimento sobre a matéria. Sobre este ponto estas são as palavras do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira: "O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. / 4 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Nrfe is,,N ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo 113I e IS S), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o artigo 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o 1PI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no artigo 8° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o parágrafo 1° do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o 1PI, ou outros tributos federais." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntt*:"'') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, Relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do parágrafo 1° do artigo 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o parágrafo 2° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeição do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o parágrafo 1° do artigo 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." ) 6 3b) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador o ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar a priori, mas jamais pode terminar antes da colocação, na obra sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos / 1 7 VL.st MINISTÉRIO DA FAZENDA '.r4k10,1)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 especializados e técnicas para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... . Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feitas, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade e empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou jal venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo Acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, O Mie há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria - Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentou o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: ,),/ 8 o 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA = 4\s~ Ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo do artigo 8° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, iã em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI." A respeito da citação grifada acima e a título de reforço à tese esposada, apresento voto do não menos ilustre Conselheiro Elio Rothe em caso que tratava de operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na Lista de Serviços anexa à legislação complementar sobre o ISS, excluindo a mesma da incidência do IPI (Acórdão n° 202-04.323). Ei-lo: "Efetivamente, a operação de gravação realizada pela autuada, nos termos do artigo 3°, em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto -lei n° 406/68, com força da Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade 9I MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;10§4N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1\‘ Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competências. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI. No caso em exame, a operação praticada pela autuada, para terceiros, conforme autuação, está entre aquelas listadas na citada legislação complementar e, portanto, excluída da incidência do IPI." Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso voluntário." É o relatório. / 10 50 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002974/93-26 Acórdão : 202-08.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, com o provimento do recurso do fornecedor da mercadoria, esta foi considerada como não sujeita à incidência do IPI, que era precisamente a infração imputada a ora recorrente. Assim, não tendo sido imposto ao fornecedor qualquer penalidade, o mesmo critério é de ser adotado em relação ao presente caso, nos termos do art. 368 do RIF'I. Pelo que, voto pelo provimento do presente recurso. Sala , as Sessões, em 11 de junho de 1996 u47-- OSWALDO TANCREDO DE OL IRA 11

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4833275 #
Numero do processo: 13216.000150/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05757
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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N'ão observado o preceito, dele nRb SC toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇg0 S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em nãb conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro aosE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessMàs, em 30 d . ,abril de 1993. • -d iOr 1-11:::Lvi (3 i:' ..; .3)E. )0 BA EZ ......OS P -eSid (.» Re lator li.P441111.4111FAII, JOSE Cr.T,ZLJS ALME:,A LEMOS - Procurador-Repre- .sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSM e 9 j ui_ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, ANTONIO CARLOS BUENO OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMEI.J.3 BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO cf/fclb/ •Q.:j• áMS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WT N4NO/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.216-000.150/90-32 Recurso no: 90.004 AcórdWo no e 202-05.757 Recorrente: COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇNO S/A - RELATORIO COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇNO S/A, através da notificação do ITR/90 (fls. 02), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 27.025,49, referente ao imóvel "Fortaleza", cadastrado sob o np 0240580015388, com área total de 1.200,0 ha. Impugnando o feito a fl. 01, a Recorrente alegou haver entregue a referida área ao INCRA, em dação de pagamento, para cobrir débitos existentes. As fls. 10, o Procurader-Assistente do INCRA informou que requerimento de dação em pagamento foi indeferido par desistencia - da requerente, na forma do art. 4p do Decreto-Lei no 1.766/80. Na Informação Técnica de fls. 11, o INCRA esclareceu que a interessada se encontra em débito com o ITR desde 1981, estando ajuizados os débitos referentes ao$ exercícios de 1981 a 1985. Em Decisão de fls. 13/14, a Autoridade de Primeira Inst,Iftncia, em face do indeferimento da proposta de dação em pagamento da área em questão, iulgou procedente a Notificação de fls. 02. Devidamente cientificada da decisão em 07/03/92 ((;R de fls. 15) a Empresa ingressou, em 13/04/92, .com o Recurso de f1S. 16/18, onde esclarece, em síntese, quer, a) em 16/11/90, apresentou ação de dação em pagamento dos débitos vencidos e vincendos, relativos ao ITR de imóveis de sua propriedade:: b) o referido procedimento foi protocolado junto ao INCRA, na cidade de Manaus-AM c) no dia 22/12/90, recebeu correspondOncia do INCRA, solicitando a apresentação de documentos para andamento do prbeess(:: de dação em pagamenten d) dentro do prazo legal, enviou a documentação exigidap , ..-.A,,k, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-o c essa no: 13 „ 216 .-000 . :1.50/90-32 A c c5i- cl '(° no c 202-05 .757 ...-:;., ) n o et :i. ,::::t :1.9/01:3/9:1. „ r* e c:: (.:.1(....:,1..t o o -f: .J. c:: :i. o no g 1..t a. :1. o SI! pc.:•:, r . :i. n t e ri cl c.:•:, n .1 c.:..., cl o :1:11(: R A no AM iii. 2: (:) n a,5 :i. n teu- 111 . (:i O :i. 11 Cl (.:.:' : f (.... 1 .- :I. men 1.. o cl a. .:::... ç,:2.-.b pl- op o ...:: t a !., 4' ) o p,.:1. t. rano d a. Re c:o r. r. e, n :te'? el :1. r :i. tu) .1..t.-5.,... à P r . o c IA r . ,.:‘ do- cl (3 *S. NI C, Ri c...., m Man a1.15 (:: ( ' 1 Is ta t. a n d c) ( l i :1..:.:t se (....., ncon .t. ri:.i..,),:á tc:)d .:.:1. cio c:: t.i. ill e n ta f.....1) r c.::: g 1..tc.:: r.f.:::'1..1. • Cl e :I. ine.:,(1:i. ,-:.E. I:. c: „ ,.:.c «x p :' dl ça'a c:le c:: c.:•:, 1- . 1:. :i. c:1y.b cl e g t.t c:':, o p r . o c c': .5 s o cl e cl .i:1 çi .2( C) em p.a g ¡á cri i:':': . n to <.:-.. :1. n c:1 :::c 11 T. o h .,.., :i..é... s id O ...I IA :I. g .:.:Iclo ( c C. p :i. a 'its -fl. is „ :::*5:1. ) „ a :i. n : I: c.-:-:. r . e s/:s.:A cl ,:yk. g t.i.c.: a 1c....:. c.:: e :i. *I a 1:: e cIe r. a :I. .:::....:3t.t a v.i.:Ie.:, :... cone: 1. 1..t ..5. -à:o cif.::, proc c:ir::: is o cl c.:.... .c..1 a c;:2C o « ri Paga filen tO 1::La I' :::'l „ 5 ó E' ni...'â: o „ p r.c.incx)c.:•?1". a c ob r . a n c;:.R. cl c.:,.., s -1,-. e cl c!..:, 1::, :i. :to E o r e: latár :I. o ., .1 1 • , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.216-000.150/90-32 Acórdão no : 202-05.757 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Ct.!~ observ:A dos •:Autos, a Empreva tomou ciOnLi:â da Oociso Singular em 07/03/92 ( pu de fls. 1!3) e se. anro ,.>entou o recuo no dia 13/01/92, fora, portanto, do pra .::o previto no art .Ago 33 do Decreto n2 70.=3/72. if im vendo, do:ixo do lomar Lonhecimonlo du. rocuro interpolo, por pei empto. S,tla das Sm,sUos, om /) de abril de 1993. 407 f. br/ HELVIO ESCOVEDO B.;:,ELLOS

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4834534 #
Numero do processo: 13678.000190/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11309
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Acórdão n2 : 203-11.309 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do TI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. j " Aía • on'i, ez; a Neto Presid • MIS elat • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eml/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho da Contribuintes CONFERE COM O GR/GINJAL BRAS:LIA 092 / / (-£ ;-; 1 1) • • 'tCC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. -"?.>:.-",x• Segundo Conselho de Contribuintes :;‘ en Processo n2 : 13678.000190/2002-14 Recurso n2 : 132.473 Acórdão n2 : 203-11.309 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A RELATÓRIO A interessada apresenta fls. 01 pedido de ressarcimento de créditos do IPI referente a insumos tributados utilizados no processo produtivo no primeiro trimestre de 2002, no valor de R$ 127.109,15, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em parte o pedido com base na interpretação do artigo 25 da Lei n° 4.502/64, dada pelo Parecer Normativo n° 65/79. Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando eni síntese: "2.1 - Da violação ao princípio constitucional da legalidade tributária - Da conceituação jurídica de insumos e da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.779/99 em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos." Requer ainda que os valores requeridos sejam atualizados por que esta atualização não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3' Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material , de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trirrestrctl-trcuntaltalara-créditos-que-se-revelem-inexistentes-ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA_FAZE_NC.I. Segundo Conseiho de Cortntte:es CONFERE COM O ORiGNAL . h BRASÍLIA, ,9 Q 1,2 i 2 meu V O .t MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Concebo de Conmbuintea 2u CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. t Segundo Conselho de Contribuintes BRASTLIA ,OR I 06 Processo n2 : 13678.000190/2002-14 ge. (na Recurso n2 : 132.473 vi,, o Acórdão n2 : 203-11.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A presente questão que se nos apresenta se relaciona ao aproveitamento de créditos de TI oriundos da aquisição de insumos tributados e utilizados em produtos finais isentos ou alíquota zero. O indeferimento de parte do pedido se deu em função da interpretação da administração tributária (PN 65179) do conceito de matéria-prima e produto intermediário. Conforme consta da decisão da Delegacia da Receita Federal ein Divinopolis — MG, a empresa opera no ramo de extração e beneficiamento de minérios (extração de Níquel) cujos produtos finais, como já dito anteriormente, são Mates de Níquel e Ácido Sulfúrico, tributados à anota zero. A Agente Fiscal da FIANA, em seu parecer de fls. 72, deixou consignado que: "Da vercação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério, até a obtenção do produto final, a conclusão foi de que os Sumos em questão (relacionados às fls. 70771) não se integram ao produto industrializado nem se consomem na operação de industrialização, ou seja, não se deterioram em função de sua ação sobre o produto nem do produto sobre eles". O problema que se nos apresente está diretamente relacionado em distinguir dentre os insumos utilizados no processo produtivo da requerente os quais se enquadram no conceito de matéria-prima , produto intermediário e material de embalagem, de acordo com o que determina o inciso I do artigo 164 do RUM. "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (lei n°4.502/64, art. 25): 1— do imposto relativo a MP, PI, e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. incluindngntre_as_matérias-primas_e_produtos intennediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado." Não me restam dúvidas de que a interpretação dada sobre esta matéria pela administração tributária, no PN 65/79 é por demais restritiva e extrapola o texto legal. Por outro lado, a recorrente, em suas peças recursais, dirige toda sua atenção para • os aspectos legais do direito ao crédito, sem adentrar no detalhamento das funções que exercem estes insumos no processo produtivo. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. como to. ( Sala das Se .,:ões, em 19 de setembro de 2006. iiieri% ui 1G 3 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4832797 #
Numero do processo: 13055.000289/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.006
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Márcia Ctistina ore Garcia MINISTERI A FÁZENTI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13055.000289/2001-62 ' Recurso n• 133.168 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI cost*.orf•A", dag seenorti'W • Acórdão e° 201-80.006 09,„„,,,,,Att) • or Mo" leliV Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente CURTUME SULINO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: NOTAS FISCAIS INTEX5NEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE O uso de notas fiscais inidemeas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N 9- 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR- IBUINTES , Processo n.° 13055.000289/200 -62 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão ri.° 201-80.006 trasiba. -69 • j D5 • 1 -0- - -- Eis 122 Márcia Cri sti lo " a Garcia ACORD . t 4 CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • go6171..LI"Ot-, litALLIUUltX2A • SE A MARIA COELHO NIARQLft S Presidente JOStprONIO FRANCISCO Rerator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. • , Processo n.° 13055.000289/2001-62 CCOVC01 - Acórdão n.° 201-80.006 - FIS.-121 t,A F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasib e25 j 0)- Relatório • e Márcia Crist Mor Garcia mm.d ic 502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 94 a 113) apresentado em 15 de fevereiro de 2006 contra o Acórdão n2 7.118, de 15 de dezembro de 2005, da DRJ em Porto Alegre - RS, que foi cientificado à interessada em 17 de janeiro de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do 22 trimestre de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO Irn. PERDA DO INCENTIVO. prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do 1FL Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 14 de dezembro de 2001. Com base no relatório fiscal de fls. 64 a 66, a Delegacia de origem indeferiu o pedido (fl. 67) em 6 de abril de 2005. No recurso alegou a interessada, inicialmente, que atua no "ramo de curtume, industrializando couro bovino". Sua matéria-prima seria o couro cru, adquirido "num mercado extremamente competitivo e também desorganizado". Segundo a recorrente, a conclusão de que, nos anos de 2000 a 2001, teria utilizado notas fiscais frias seria equivocada, conforme demonstrado no Processo n2 11065.000895/2005-67, que tratou do Imposto de Renda, Imposto de Renda na fonte e contribuição social e em que apresentou recurso. Ademais, os incentivos que estariam abrangidos pelo art. 59 da Lei n 2 9.069/95 seriam de PAT, doações a projetos culturais, incentivos em atividades audiovisuais, fluidos dos direitos da criança e do adolescente, PDTI/PDTA, etc., que se refeririam a incentivos e beneficio de redução ou isenção de imposto. Afirmou, a seguir, que o art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, seria inaplicável, por falta de regulamentação. Alegou, também, que não teria havido registro indevido de custos e que a Fiscalização ter-se-ia utilizado de critérios subjetivos para "escolher" as notas fiscais que consideraria falsas. Segundo a interessada, a responsabilidade pelos fatos apontados pela Fiscalização seria de terceiros, não tendo havido demonstração de fraude. . É o Relatório. _ 4W1 -- - - - - - - - - - — • • Processo n.° 13055.000289(2001-62 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.006 Fls. 124MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brásika, o? I OS O)- Voto Márcia Cris eíra Garcia Mai Swite I 17502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Adoto os fundamentos do Acórdão n2 201-79.702, relativo ao Recurso n2 133.178, julgado em sessão de 18 de outubro de 2006, do qual fui Relator: • . "O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça que o auto de 'infração de que trata o presente processo foi lavrado em procedimento decorrente daquele que apurou as infrações relativas à legislação do imposto de renda (processo 11065.000895/2005-67). As infrações apuradas no âmbito da legislação do imposto de renda referiram-se à utilização de notas fiscais frias', para justificar o custo de produção. Naquele processo, a interessada recorreu do acórdão de primeira instância (recurso 147521), tendo sido os autos distribuídos à 3° Córmara do 1° Conselho de Contribuintes. Em sessão de 22 de fevereiro de 2006, a Câmara deu provimento parcial ao recurso, no acórdão 103-22.287, 'para excluir a exigência do IRRP", mantendo, assim, as glosas efetuadas nos custos e a aplicação da multa qualificada, em face de prática de conduta fraudulenta. De fato, as alegações da recorrente não se sustentam, a começar pela descrição que faz das supostas dificuldades que enfrentaria com os fornecedores, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Supondo-se verdadeiras tais assertivas da recorrente, ficaria evidenciada a razão que a teria levado a utilizar notas fiscais falsas para acobertar as despesas. É que, segundo alegou, os fornecedores, correntemente, negar-se-iam a emitir documentos fiscais, de forma que não poderia, assim, comprovar as despesas efetivamente incorridas. No mais, as alegações voltaram-se para a tentativa de justificar as incompatibilidades entre a escrituração e as notas fiscais, entre os pagamentos efetuados e os valores indicados na nota e entre as datas de modo em geraL • Entretanto, tais alegações não podem ser aceitas como justificativa para apresentar provas contraditórias, na situação especifica em que • os fatos foram apurados nesses autos. Veja-se que as irregularidades primeiramente apontadas pela fiscalização não se constituíram,- ao final,- na- única razão para consideração de que houve fraude, como pretendeu alegar a Arr..k; 11,3P- MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 13055.000289/2001 CONFERE COM O ORIGINAL cauto/ Acórdão it° 201-80.006 Usina, O? j vsSi es Fls. 125 Márcia Cria . More . Garcia recorrente. •• • • ma hak .•• • C argumentaçã da recorrente de que teria havido contradiça5 nos cruenos • • • ••• •s para seleção dos fornecedores. De fato, a fiscalização as tratou como indícios, que posteriormente foram confirmados por diligências, exceto em relação à única empresa considerada inapta No caso dessa empresd e nos dentais, as provas constantes dos autos são contundentes, relativamente à impossibilidade de tais empresas haverem emitido regularmente as notas fiscais. A começar pela empresa inapta, além de ser omissa contumaz, não tinha estabelecimento que pudesse ser localizado pela Secretaria da Receita Federal. - Quanto às demais, apurou-se ter havido furto de talonários e se obtiveram declarações específicas de que não houve negócios com a recorrente. Portanto, a alegação da recorrente de que não poderia supervisionar os atos de seus fornecedores é completamente inadequada às provas colhidas pela fiscalização, pois não se trata de emissão irregular de documentação, mas de impossibilidade de que tais documentos fiscais tenham sido emitidos pelas empresas fornecedoras. A recorrente tentou distorcer as conseqüências dos fatos apurados, pois a questão nada tem a ver com mera irregularidade cadastral: o cadastro revela a realidade das empresas, comprovadamente sem operação na época das supostas vendas e, além disso, inaptas ou inexistentes de fatos. Dessa forma, se a recorrente eventualmente efetuou negócios com terceiros, não se pode admitir que desconhecesse a origem inidónea dos documentos emitidos, o que, da mesma forma que o uso de documentação falsa, representa _fraude, na pior das hipóteses com dolo eventual. As demais argumentações da recorrente não se sustentam, igualmente, pois pretende opor à acusação um modo duvidoso de dar suporte à escrituração contábil e fiscal. Veja-se a questão dos pagamentos. Ora, teriam sido realizados em -dinheiro, sem recibo (todos!); oraforam cheques. No caso de atraso de pagamento, se o couro fornecido inicialmente estava fora do padrão, então haveria que ser devolvido, com cancelamento da venda, por que seria o que aconteceu de fato. Não faria sentido algum reter o couro, como garantia da entrega de nova mercadoria, dentro do padrão, mantendo-sro registro do pagamento. A explicação da recorrente para o pagamento adiantado em cheques • não convence, uma vez os registros eram específicos. Se o comprador 'saia a campo; não poderia a interessada 'adivinhar' o que seria comprado, de modo a registrar a venda-na escrituração. _ • - - /7 • • 1 . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTE:, Processo n.° 13055.000289/20 1-62 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80006 Brasília 0 I $5 126 Márcia Cris Mo • a Garcia • Portanto, as trovas s iMa sarbs autos indic. , m claramente a utilização te notas fiscais iniclôneas, materialmente falsas, para dar suporte ao registro contábil, com a finalidade de justificar despesas para efeito da legislação do imposto de renda. Isso posto, passa-se ao exame do mérito do presente recurso, que se refere à aplicação do art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei ns 9.363, de 1996, Embora a disposição do citado art. 59 não seja muito clara, há duas hipóteses abrangidas pelo dispositivo: 1) os incentivos fiscais e 2) os beneficias de redução ou isenção. Isso por que os incentivos têm finalidade extrafiscal, enquanto que a redução e a isenção são exclusões do crédito tributário que seria devido, constituindo-se em beneficies fiscais. O art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, refere-se a todas as hipóteses de incentivos e beneficias fiscais, não se restringindo ao IPI Assim, o fato de a ligação do crédito presumido ao 1E1 ser 'acidental', como considera a interessada, não afasta a aplicação do dispositivo ao caso. Ademais, o art. 59 não diz em momento algum que, para que se perca o incentivo ou beneficio, a fraude tenha que estar estritamente relacionada à apuração da base de cálculo do incentivo ou beneficio. Sobre as diversas formas desonerativas infraconstitucionais, Edgard Neves da Silva e Marcello Martins Moita Filho (Outras formas desonerativas. In: Martins, Ives Gandra da Silva. Curso de direito tributário. 92 ed. São Paulo, Saraiva, p. 273-92. P. 280) afirmam haver oito espécies, além da isenção: anistia, remissão, redução da base de cálculo, redução da aliquota, aliquota zero, incentivo fiscal, diferimento e crédito presumido. Esclarecem que o incentivo fiscal destaca-se pela finalidade extrafiscal de sua instituição e que, segundo Souto Maior Borges, o incentivo fiscal poderia ser denominado 'isenção extrafiscal'. Já o crédito presumido, que poderia referir-se a qualquer tributo ou • contribuição, representa um valor a ser abatido do imposto apurado que é calculado segundo um método que não resulta no valor real que o crédito, em principio, deveria ter. Nada impede, entretanto, que um incentivo fiscal seja criado por meio de uma das outras modalidades de desoneração tributária. Aliás, em princípio, não há uma forma independente de se conceder incentivos fiscais, que sempre será instituído por meio de isenções extrapeais, reduções de base de cálculo ou aliquota, crédito presumido etc. O crédito presumido criado pela Lei ns 9.363, de 1996, é, denotativanzente, um crédito presumido, na definição acima mencionada, uma vez que visou desonerar as exportações de produtos industrializados no Brasil da incidência, no mercado interno, das • contribuições sociais PIS e Cofins,. nas operações anteriores à industrialização. - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EE COM Processo n.° 13055.000289 CONF R/2 é 1-62 CCO2/C01 Acórdão a° 201-80.006 O ORIGINAL Fls. 127Brasiiia,02aLLuaL Tais op• ações nMeroárcesiatrf I parnnyntn`4'unidad, constitucional ou isenção, e, para mau à, à, . - • • •• ; ia interna sobre os produtos exportados, foi necessário criar um crédito presumido. Como se trata de produtos industrializados, o aproveitamento do crédito foi direcionado ao Nesse contexto, também poderia ser definido como beneficio de redução de tributo, embora não se trate de redução diretamente • aplicada sobre o tributo originalmente apurado. Entretanto, é cla-o que a medida claramente favoreceu o setor exportador, traduzindo-se num incentivo fiscal à exportação de produtos manufaturados. Não se trata de um 'ressarcimento' geral das contribuições pagas no mercado interno, mas de um crédito especifico para os casos de exportação, o que não se confunde, de maneira alguma com a não cutnulatividade instituída pela legislação superveniente, esta, sim, geral para as pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la" Por fim, a alegação de que o art. 59 da Lei n9 9.069, de 1995, não teria sido regulamentado carece de fundamentação, pois a mencionada lei não prevê a edição de decreto regulamentador. O art. 97 do CTN, por sua vez, nada dispõe sobre a necessidade de regulamentação especifica que pudesse aplicar-se ao caso dos autos. Trata, sim, da explicitação do principio da legalidade tributária. A aplicação do art. 112, ademais, não tem sustentação no caso dos autos, uma vez que se concluiu que o crédito presumido de IPI representa incentivo fiscal. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. - JrIO‘NCISCO 20)L. Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005840/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - a) TRD - PERÍODO DE 04.02 a 29.07.91 - UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Já pacificado nos Tribunais Judiciários e Administrativos o entendimento sobre a inconstitucionalidade, no período em referência, da atualização monetária com base na TR; b) MULTAS - A multa relativa à infração não se confunde com a multa de mora prevista no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01923
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PU DUCADO NO 1) O, 11 c De 112./. D5:1 PJ 411). Çã eS MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rti hrica 401 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.005840/93-13 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão w° 203-01.923 Recurso n.° : 96.945 Reconente : ÁLBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IOF - a) TRD - PERÍODO DE 04.02 a 29.07.91 - UTILIZAÇÃO COMO 1NDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IA paci- ficado nos Tribunais Judiciários e Administrativos o entendimento sobre a inconstitucionalidade, no período em referência, da atualização monetária com base na TR; b) MULTAS - A multa relativa á infração não se confiinde com a multa de mora prevista no art 59 da Lei n.° 8.383/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Ausente (justificadamente) o Conselhei- ro Tibenury Ferraz dos Santos. Sala das Sessões'--.-- o 10 de novembro de 1994 .P- ag..,-;,,.-.,e,;. . / Oir Mi,... t it as" ewski - Relator diadale RIA lin 1 'I . Isiçk: Lki. _" l; .. • ana • ; 1 1 : truz arram -. . it um. ¥ra-Remesentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 3 maR1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Theieza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Aânasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. CF/eaal/ 1 / (0'5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 11a90.005~193-13 Recurso n.° 96.945 Acórdão t e : 203-01.923 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 94/95 que compõe a decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, impetrou contra a Receita Federal os Mandados de Segurança de números 88.07643-2, com liminar mediante depósi- to judicial e sentença em primeira instância pela concessão da segurança e devo- luução do depósito; 88.10686-2, com liminar sem depósito judicial e sentença de la. instância pela concessão da segurança; 89.08442-9, com liminar sem depósito judicial e sentença de la. instância pela concessão da segurança; 89.12443-9, com liminar sem depósito judicial e sentença pela concessão da segurança; 90.00002-5, com liminar sem depósito judicial e sentença de la. instância pela concessão da segurança; e, por último, 89.12396-3, com liminar sem depósito judicial, para efeitos de não pagamento do IOF Câmbio para fatos geradores ocorridos após primeiro de julho de 1988, com Guias de Importação (Gls) emitidas antes dessa data, por ofensa ao principio de isonoraia previsto na Constituição Federal No mandado de Segurança 89A2396-3, em Ia. Instância, foi denegada a segurança, com ratificação desta pela 2a. instância judicial. Nos demais casos, inconformada com as sentenças, a União apelou junto ao Tribunal Federal de Recursos, obtendo, por unanimidade, provimento ao recurso, conforme Acórdãos referidos na descrição dos fatos de fls. 02/03, que declararam constitucional o art. 6." do Decreto-Lei 2.434/88." Em decon6ncia, Contra Album+ Hidráulicos Ltda., foi lavrado Auto de Infração de 11s. 01/09 exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor de 158.770,08 UF1R, assim discriminado: 30.812,31 UFIR, referentes a imposto sobre opera- ções de Câmbio; 115.632,85 UFIR, referentes a juros de mora; e 12.324,92 UFIR, decorrentes de multa de oficio proporcional incidente sobre o I0F, com a finalidade de assegurar a exigibilidade do crédito tributário, para resguardo de possível decadência. 2 I OLI iX\ MINISTÉRIO DA FAZENDAC 1.2eir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n7: 11080.005840/93-23 Acórdão nf: 203-01.923 . O autuado, tempestivamente, impugnou o Auto de Infração de fls. 01/09, alegando, que a matéria está "sub judice" no âmbito judiciário, não podendo ser mais objeto de discussão administrativa. Argumenta, ainda, ser a TR inaplicável como índice de atualização monetária, por constituir-se em laxa de juros e ter o lançamento já aplicado o juro moratório de 1% ao mês, por ser vedada a cumulatividade das duas taxas. Afirma, por Ultimo, que não cabe a aplicação da multa de 40% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente, em primeiro lugar, por constar exclusivamente da Resolução BACEN 1301/87, sem lei que a prescreva. Em segundo lugar, porque a Lei 8383/91 prevê a multa de 20% que neste caso, retmageria para beneficiar o interna sedo." Na mencionada decisão, protelada em primeira instância administrativa, o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, baseando-se nos fundamentos expostos a fls. 125/130, julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração, nos termos da ementa de fls. 124 que se transcreve a seguir: "MULTA IOF Para Guias de Importação emitidas até 01107/88, é devida e exigência de 10F no fechamento do câmbio das mesmas, acrescida da TRD e multa de 40%, quan- do o pagamento decorrer de lançamento de oficio, por força da legislação perti- nente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a autuada, em tempo hábil, interpôs o Recurso Voluntário de lis. 135/140, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) segundo o entendimento da autoridade julgadora singular, a aplicação da TR tem procedência, mesmo contrariando o artigo 192, § 30, da Constituição Federal. Porem, o fato deste artigo não ter sido regulamentado não permite que a IR seja utilizada como fator de atuali- zação de débitos fiscais, haja vista ser totalmente inconstitucional, pois se constitui em uso do dinheiro no mercado financeiro; b) desta forma, não havendo Indice idôneo para correção monetária, não há possibilidade da correção de créditos. Em parte, tal argumento já foi admitido pelo pn5prio Poder Executivo na Exposição de Motivos que encaminhou as MP n7s 297 e 298 ratificada pelo legis- lador ao transformar essas Medidas Provisórias na Lei n7 8.218/91; c) para comprovar a impossibilidade de correção monetária dos créditos pela TR, transcreve-se, a tis. 136, ementa de ao5rdão, proferido pelo STF, relativo á ação direta de 3/ e 10= Cis , : .::ttk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA t, " l:. . t° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... P Proceaso a': 1.1.1120.0üSit4tli9i4i Acórdão n.°: 203-01.923 inconstitucionalidade n.° 00004930/600. Transcreve-se, ainda, voto proferido pela Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak do Conselho de Contribuintes/MF, referente tt inaplicabilida- de da TRD como índice de atualização monetária (fls. 136 a 138), d) com relação á aplicação da multa de oficio sobre o imposto corrigido, a multa em causa não se trata de multa de oficio, vez que a autuada não deixou de impugnar a cobrança do referido tributo perante o Poder Judiciário, o qual inicialmente acatou os argumentos levanta- dos, concedendo inclusive as liminares pleiteadas pela impugnante. Esta discussão teve total conhecimento e participação pia- parte do órgão fiscalizaclor, desde o seu início, não sendo possí- vel, portanto, a aplicação de uma multa que se destina aos contribuintes que sonegam a existên- cia do crédito tributário devido; e)a recorrente, junto ao judiciário, não impugnou a existência do crédito tributá- rio pleiteado pela fiscalização, deixando a critério apenas do Judiciário a elucidação da questão. Ressalta-se que a discussão restringe-se aos coeficientes aplicados a titulo de multa de mora e á inaplicabilidade da TR, conforme se depreende da análise da impugnação. Por estes motivos, Mo cabe a aplicação de multa de 40%, que poderia ser aplicável a contribuintes que Mo decla- rassem a discussão ou a existência de créditos tributários; f) quanto a pretensa aplicação do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, que prevê a renúncia apenas ao direito de recorrer e a conseguinte desistência do recurso interposto pelo contribuinte em caso deste, no curso do procedimento administrativo, recorrer ao Poder Judiciá- rio, ressalta-se que ocorreu exatamente o contrário: a empresa dirigiu-se ao Judiciário e, após a tramitaMo normal do processo, foi autuada pela fiscalização. Além disso, o artigo invocado não dispõe sobre benefícios relacionados com obrigações acessórias ou quaisquer outras sanções; g) o artigo 106, II, afinca "c", do CIN prevê que a lei seja aplicada a casos pretéritos apenas quando comine em penalidade menos severa que a lei vigente ao tempo da sua prática. Tal principio repete analogicamente o principio constitucional contido no inciso XL do artigo 57 da Constituição Federal que dispõe: "a lei penal mão retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim sendo, o percentual de 20% para a multa de mora, previsto no artigo 59 da Lei n.° 8.383/91, devera ser aplicado sob pena de ocorrer a violacilo ao principio da retroatividade bené- fica contido nos dispositivos legais retrocitados. Por fim, considerando-se os argumentos expostos, a recorrente requer seja julga- do improcedente o lançamento constante do auto de infração e, caso seja declarado devido o IOF lançado, que se exclua do crédito tributário a correção monetária pela Taxa Referencial, sendo julgada inaplicável a penalidade imposta. É o relatório. 4V ..-#.4r----- tiO'b MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt tso Processo n.°: 1108(1005840193-23 Acórdão a': 203-01923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Apesar da discussão inicial sobre o imposto (I0F), o recurso cinge-se à cobran- ça da correção monetária com base na TRD e a penalidade imposta, apesar do Requerimento final propor a improcedência total do lançamento. Relativamente a TRD, já está pacificada nesta Colenda Câmara a inaplicabifida- de dessa taxa como indice de atualização monetária no período de 04.02. a 29.07.91, entendi- mento que vigorará também no caso vertente. No que respeita à multa, cujo percentual é de 40%, prevista na Resolução BACEN n° 1.301/87, seção 10, item 4, "a", incabe a sedução para 20%, eis que a roadta originá- ria é "infracional" e a constante do art. 59, da Lei n.° 8383/91 e multa "de mora". Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para excluir do lança- mento a correção, monetária relativa ao período de 04.02 a 29.07.91, eis que com base na TRD. Sala H/Soas 9 - ,:-. • e - no - á 4 9 de 1994. %A/1 • , ai ' O WASILEWSICI 4111101SAIlire 5/

score : 1.0
4829735 #
Numero do processo: 11020.000796/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) OMISSÃO DE RECEITA - Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, em fabricante de produtos diversos, é cabível o lançamento do imposto com base nas alíquotas e preços mais elevados (§ 2 do artigo 343 do RIPI/82). II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício do artigo 80 da Lei 4.502/64 fica reduzida para 75% conforme ADN COSIT nr. 09, de 16 de janeiro de 1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09200
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2' - De 025 / Co / 19 94- MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica C > Processo : 11020.000796/93-51 Sessão : ! 14 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.200 Recurso : 100.024 Recorrente : MADAL S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - 1) OMISSÃO DE RECEITA - Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, em fabricante de produtos diversos, é cabível o lançamento do imposto com base nas aliquotas e preços mais elevados (§ 2° do artigo 343 do RIP1182). II) ENCARGO DE TRD - Não é de ser exigido no período de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio do artigo 80 da Lei 4.502/64 fica reduzida para 75%, conforme ADN COSIT n° 09, de 16 de janeiro de 1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADAL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 .imcius Neder de Lima r sid'nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. flcb/cf-gb I _ I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-„ •.?:+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.000796/93-51 Acórdão : 202-09.200 Recurso : 100.024 Recorrente : MADAL S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls.142/143, por falta de recolhimento do IPI, em decorrência de omissão de receitas de vendas, caracterizada pela movimentação bancária de valores à margem da escrituração contábil. Irresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade monocrática com o fito de vê-lo anulado. De fls. 145/153, impugnação ao auto de infração, onde, em síntese, é alegado o seguinte: 1) nada tem a contribuinte a opor quanto à apuração feita pela fiscalização; 2) não restou à empresa outra via a não ser informar que nada tinha a declarar quanto à origem dos valores depositados e que os mencionados valores não foram encontrados na sua contabilidade; 3) requer, entretanto, as exclusões das transferências de valores entre contas da empresa (fls. 150/152) e de valores que transitaram pelas contas-correntes bancárias referidas na autuação (fls. 148/149), mas que tiveram origem em operações mercantis devidamente contabilizadas. A autoridade monocrática manteve parciahnente o lançamento (fls. 170/175), admitindo a exclusão dos valores pleiteados na impugnação, correspondentes às transferências entre contas-correntes e os valores cujas origens foram justificadas. Irresignada com a , decisão singular, tempestivamente, a autuada interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado;' questionando a aliquota e a base de cálculo utilizada pelo Fisco nos cálculos do IPI relativos aos referidos valores de omissão de receitas e os encargos de TRD no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, assinadas por seu douto representante, entende que o recurso é meramente protelatório, pelas razões assim parcialmente transcritas: 'Nos períodos de apuração 1989 e 1990, consoante Demonstrativo de Débitos Apurados de IPI, fls. 134 e 135, a classificação do produto na TIPI, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000796/93-51 Acórdão : 202-09.200 efetivamente, possui o Código 8705-20-000, cuja aliquota é de 12% (doze por cento). Ao formular suas razões de inconformismo parece a recorrente olvidar do documento que ela mesma elaborou, juntado à folha 127 destes autos, onde informa Principais Produtos com respectivas Classcaç'à'o Fiscal e Aliquota de IPL Nos anos de 1989 e 1990 afirma que o produto por ela fabricado, Guindaste MD-25, possui a exata classificação fiscal 8705-20-0000, com alíquota de 12% (doze Por cento). É o relatório 3 t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;:'1";04=f5 Processo : 11020.000796/93-51 Acórdão : I 202-09.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a aliquota e a base de cálculo aplicáveis ao caso, uma vez que o recurso interposto pela autuada restringiu-se a tal questionamento, restando certo que as demais questões impugnadas estão adequadamente examinadas e decididas nos autos. Ora, os autuantes fundamentaram a exigência fiscal no artigo 343 § 2° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, a saber: "Art. 343: (.) § 20 Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ao provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo I anterior (Lei n° 4.502/64, art. 108, § 29." (negritei) E o que diz o § 1°: ss r - Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de ' produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas aliquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n° 4.502/64, art. 108, § 1°)." (negritei) ,Destarte, não podendo se estabelecer relação biunívoca entre o valor omitido e o produto vendido correspondente, a norma', legal estabelece que a alíquota e a base de cálculo corretas devam ser as mais elevadas praticadas pela recorrente no período relativo à autuação. No caso em apreço, o Fisco adotou a alíquota de 12%, referente ao Guindaste MD-25 (87.05.20.0000), constante da lista de produtos industrializados fornecida pela própria recorrente (fls. 127). Como bem identificou o douto Procurador da Fazenda Nacional, tal produto se enquadra perfeitamente na classificação fiscal adotada, como verifica-se a seguir. 4 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000796/93-51 Acórdão 202-09.200 O código 8705 compreende: "Veículos automóveis para uso especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões- betoneira, veículos para varrer, veículos para regar, veículos oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias." Especificamente, a posição 8705.20 contempla: "as Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração". "A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que se tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias". (Notas Explicativas - NESH, Secretaria da Receita Federal, Tomo 4, Capítulos 85 a 97, Seções XVI a XXI). Convém ressaltar, por fim, que a classificação adotada se baseou em informação da própria autuada, conforme se verifica no Documento de fls. 127. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, excluindo tão- somente da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzindo a multa de oficio do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 para 75%, conforme o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09, de 16 de janeiro de 1997. Sala das Sessões, - 4 • e maio de 1997 • MARCOS dr f S NEDER DE LIMA • 5

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Numero do processo: 13639.000052/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação fora do prazo estabelecido. O oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa, nos termos do art. nº 14 do Decreto nº 70.235/72. Não obedecendo o prazo estipulado, não se constitui a lide seguindo o processo, o disposto no art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00811
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa, nos termos do art. 1A do Decreto no 70.235/72. Não obedecendo o prazo estipulado, não se constitui a lide ¡seguindo o processo, o disposto no art. 21 do - mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto. •, • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOGO FERNANDES ROQUE. • ,, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ' Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. - miiiKAão¥.W... w ,... .:)-UZA Presidente 411011P : q 4 ifp "-RIA THEREkt 1-Sek C..0;3 „,.:::61.tir En - - , J.a tora I / /42 ROD-:IG DA'RI , 111 VIEIRA - rourador-Representate / P c n da Fazenda Nacional • , , -1. 1\993 I ; VISTA EM sEssno DE :VIU- 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, S•BA3TIn0 BORGES TAMARY e SARAH LA •AYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). ' I Â . I i. . ; CF/mias/UAGS I • . n .¡ 11! . L45 ,-.. Wr:...-Z. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo no 13639.000052/92-78 Recurso no: • 91.311 Ac6rdUo no: 203-00.811 . Recorrente: JURO FERNANDES ROQUE \ . RELATORIO- \ O contribuinte acima identificado foi notificadá a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 1„ - Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiçUes CNA e CONTAO no montante de Cr$ 33.116,61 correspondente ao exercício de 1991 dd imóvel de sua propriedade denominado "Sítio Roncador", cadastrado no INCRA sob o np 445.037.004.871-1, localizado no Município dá . Cataguases-MG. ' h• Inconformado com os valores lançados, o requerent -- procedeu à impugnaçWo (fls. 01) em 07.02.92, alegando que o l - referido imóvel "... no se enquadra no art. 153, parágrafo 4g, da ConstituiçMo Federal de 1988, pois trata-se de pequena propriedade rural produtiva com exploraçWo da própria família" nUo possuindo outra atividade." . , . , A autoridade julgadora de primeira inst&ncia (fls. 07/10) iulgou procedente o lançamento, com a seguinte ementau 'IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A nMo incidOncia do imposto, sobre os imóveis \ ! . rurais de área nMo superior a 25 (vinte e \ .- ' cinco) ocorrerá de oficio com base nas informaçffes prestadas pelo próprio contribuinte, arquivadas no Cadastro de imóveis Rurais do INCRA, e cessará quando verificada pelo INCRA a falsidade dessas informaçffes." , . . Cientificado em 10.08 ..92, d recorrente apresenta recurso voluntário em 02.09.92, alegando, em síntese, quen \ '' 1a) houve um aumento de 552% do valor pagd d 1 o ', ITR/1990 para o de 1991g . 1 [ 1, b) solicita uma tributaçWo justa e humana sobre a terra de 62,3ha, uma vez que houve um aumento de 600% no Valor da Terra Nuag ,. . . . . ., • . \ . . 1 ,:., \ • '1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ' ' 4WV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no: 13639.000052/92-70 Acórd(o no: 203-00.811 c) anexa ao recurso Demonstrativo de Produ0o comprovando, com fatos reais, a produtividade da propriedade, solicitando a reduçWo do imposto para dar estimulo a quem produz d) que as terras localizadas na Zona da Mata especialmente no Município de Cataguases, sWo de uma "infertilidade descomunal", devendo, portanto, serem reduzidos o Valor da Terra Nua e o valor da aliquotag e • e) que recolheu, em 1991, FUNRURAL e ICMS, razWo pela qual os recolhimentos de tributos pelas Cooperativas sX0 altíssimos. E o relatório. .... i, • ..„ , g% MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ,-1-,,-; vN4Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13639.000052/92-78 . .Ac6rdWo no: 203-00.811 . • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA . MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA . , • , Trata-se de processo em que não houve instauração . da fase litigiosa, vez que, tendo o prazo para cumprir ou impugnar a exigência fiscal vencido em 25.11.91 (ver fls. 02- verso), a impugnação foi protocolizada na repartição competente em 07.02.92 (fls. 01). . A peça de defesa, cumpridas as formalidades - preceituadas nos arts. 15 e 16 do Decreto nu 70.235/72, deverá vir aos autos no prazo estabelecido. No caso em tela, conforme a regra do art. 14 do . mencionado dispositivo legal, não existe litígio, tornando-se, , pois, inócua a discussão nos autos inserta., Pelo exposto, embora tendo sido o Recurso , interposto no prazo estipulado, não pode ser apreciado por este Colegiado, pelo que dele não conheço. .:›alx das SesstNes, em 10 de novembro de 1993. IPv ali ta' oi i , , .,. A THERJkSktig(0.:éPie. 0- • A b.4/ • , . . , • ,., i' , • , i, .. , . . • . . ' i:.

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Numero do processo: 13653.000314/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16773
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. ti..• • -cV>'•-; 0-1C Processo n'2. : 13653.000314/2001-69 c2,---Rubrico Recurso n2 : 126.309 ' - Acórdão : 202-16.773 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG . NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo• administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. S. . das Sessões, em de dezembro de 2005. / tf tonio Carlos Mulita Presidente X •1110 Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO O.RIGIN AL Brasília-DF, em 3 1312c06 CIFASeafuji Simentéra da Soguncla Crema Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 ,.. .o . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . 22 COMF -• ,ag,.. ',.., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI-, Fl. );,'14'.?', t Iludia-DF. ent_l_ _Lida°...._ . , Processo n2 : 13653.000314120131-69 euza Ta; afujiRecurso n2 ••126.309 ~eine da &tenda Câmara Acórdão 112 : 202-16.773 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IN sobre insumos desonerados deste imposto, relativos aos 1 2, 22, 32 e 42 trimestres de 1995, nos valores de R$ 4.302,46; R$ 611833,09; R$ 113.652,18 e R$ 61.105,63, respectivamente, cumulados com pedidos de compensação, apresentados em 07/12/2001, sob a alegação, informada nos formulários de fls. 01/04, de que se trata de "Tributos recolhidos indevidamente — IN. 33/98 e art. 66, Lei n2 8.383/91". A requerente fez juntar aos autos cópia de sentença judicial exarada no Mandado de Segurança n2 2000.38.00.030283-1, que reconheceu parcialmente seu direito à compensação do referido crédito presumido, além de pequeno arrazoado no qual apresenta suas razões para justificar os pedidos administrativos. . A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG indeferiu o pleito, por entender que o objeto do processo judicial é idêntico ao do processo administrativo, perdendo sentido a discussão suscitada neste, tendo em conta a prevalência da decisão judicial. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - impetrou, em 20/09/2000, Mandado de Segurança em caráter preventivo, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação do quantum de IPI recolhido indevidamente para a Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91; - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança preventivo. A impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no art. 66 da Lei 8.383/91; - o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora, em função da compensação realizada. A proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e à compensação; - os pedidos judicial e administrativo diferem entre si, o que caracteriza o ato do Delegado de Julgamento como cerceamento de direito de defesa; - o direito de utilização do crédito sobre a matéria-prima isenta foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 05 de março de 1998; - se a requerente não se creditar do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou com alíquotas reduzidas a zero, estará recolhendo aos cofres da União valor maior que o devido; , ... 2 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF Ministério da Fazenda .00 . -ler ., g CONFERE COMO ORIGlikiny Fl. 'Yr "5,!: Segundo Conselho de Contribuintes brasaia-DF. em_i_r 3 i -;,' .).z > Processo n2 : 13653.000314/2001-69 ~eus t i afuji Recurso nt : 126.309 Sentam da SégUnd. Cálltegil Acórdão ni : 202-16.773 - é indiscutível o direito à compensação dos indébitos em toda a sua extensão temporal, ou seja, dez anos antes da impetração, sendo cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, para homologação, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a apuração do tributo devido; , Ao. fidal, requer: - seja recebido o presente recurso tendo em vista a distinção entre a ação judicial . e o processo administrativo de compensação; - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e do art. 22 da 114 SRF n2 21/97; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n2 96/99; - a autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da manifestação de inconformidade, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A discussão de matéria pela via judicial importa em renúncia ao litígio administrativo, acarretando à autoridade administrativa a quem caberia o julgamento o impedimento para apreciar as razões de inconformidade apresentadas pela contribuinte interessada Impugnação não Conhecida". No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa. O Mandado de Segurança encontra-se em grau de apelação, ainda pendente de apreciação pelo TRF da 12 Região. É o relatório. eft 3 e •. , .., MINISTÉRIO DA FAZENDA• e,1,' ,n‘ 21 CC- .0-1-MF -0 :4-,,---r.,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -7-:.7 . s. 'SP,A zns x' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAS,. Fl. Brasilia-DF. em 5 1I azio Processo n2 : 13653.00031412001-69 e eu z falafuji •Recurso n2 : 126.309 soeremos cla Segunda Cernia Acórdão rat : 202-16.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR -ANTONIO ZOMER Conforme relatado, a recorrente ingressou com mandado de segurança, buscando o direito de compensar supostos créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos, não- tributados ou tributailos à alíquota zero, com tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, conforme autorização expressa nos arts. 66 da Lei n2 8.383/91 e 11 da Lei n2 9.779/99. Na sentença, proferida em 04104/2001, ao relatar o pedido da impetrante, assim se pronunciou o juiz: "Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por TRÊS JOTAS INDÚSTRIAS DE AGUARDENTE LTDA E OUTRA, com pedido de liminar, em face de ato possivelmente ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA/MG, para que a autoridade nomeada coatora, abstenha-se da prática de quaisquer atos (conforme pedido exordial) que impeçam a compensação dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, oriundos da aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou reduzida à aliquota zero, utilizados para a realização do produto final com débitos vencidai da Impetrante, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, e ao final seja concedida a segurança, assegurando às Impetrantes o direito de proceder a compensação do IPI com quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal, sem limitação do valor a ser compensado em cada competência até o montante dos créditos." Afirma a recorrente que o mandado de segurança visa prevenir a ação da autoridade coatora, contra a compensação por ela realizada, no que seria diferente do pedido administrativo, no qual pretende o reconhecimento da compensação e o exame da liquidez e certeza dos créditos. O exame da sentença judicial não confirma essa alegação. A tutela buscada no judiciário é, sem dúvida, o reconhecimento do direito aos créditos, sendo que a ordem mandamental pretendida é a autorização para a compensação desses pretensos créditos, o que representa, exatamente, a mesma pretensão aduzida no processo administrativo. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. Entretanto, a via judicial não é imposta pela Administração Pública É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, imais célere do que o processo judicial. ' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-1t-- 1; Ministério da Fazenda Segundo Conso lo de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO OORIGIg ir Fl. Brasilia-D F, em Processo n2 : 13653.000314/2001-69 euz rakafuji Recurso nE : 126.309 Seastkaa da Segunde Crena Acórdão n* : 202-16.773 No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta "forma, ao ingressar com o Mandado de Segurança, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 9 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão . paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim.' Por fim, cabe observar que a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo com a lei ou as sentenças judiciais. Como a lei não reconhece o direito ao crédito de IPI, que não tenha sido destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, a sua ação, no presente caso, deve ater-se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia, essa ação só poderá completar-se após o trânsito em julgado da referida sentença, a teor do disposto no art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial " (negritei) Como a sentença em que a recorrente se ampara para pleitear o ressarcimento/compensação foi proferida na vigência do art. 170-A, supratranscritoi deve ela submeter-se às novas regras impostas por este dispositivo legal, ou seja, a coffipensação autorizada só poderá ser efetuada após o seu trânsito em julgado. 22 CC4s4F rtz Ministério da Fazenda MseigNundoISTctoRnste9no‘ M FC:ongitriGhNu‘iti_/nDtAeAls COSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE Brasiiis-D ., '-' F, i_n° Fl. itkeProcesso na : 13653.00031412001-69 euza afuji Recurso n2 : 126.309 Acórdão : 202-16.773 seus** St Segunda Cirnam Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre o pedido administrativo e o formulado judicialmente, tanto no que concerne à matéria tratada como ao objetivo a ser alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Neste Sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judiciaL Recurso não conhecido." Acórdão n2 202- 14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." Com estas considerações, voto por não se conhecer do recurso, por opção da contribuinte à via judicial. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. eig)44 • "I'S g ni O O R 6 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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