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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833723 #
Numero do processo: 13603.000848/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM: A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Tendo em vista que a mercadoria fornecida (massa de concreto) se destina e está vinculada ao serviço em questão, descabe considerá-la, isoladamente, por força do parágrafo 2 do art. 8 do citado diploma, para sobre ela exigir-se o IPI. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08096
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Tendo em vista que a mercadoria fornecida (massa de concreto) se destina e está vinculada ao serviço em questão, descabe considerá- la, isoladamente, por força do parágrafo 2° do art. 8° do citado diploma, para sobre ela exigir-se o IPI. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e 'Farásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 21 de se -mbro de 1995 //' 40% Helvio Barcell. s Pre dent 1 - ct, swaldo Tancredo de Oliveira Re/ator -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/j a-j a/mi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES On4 Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n° : 202-08.096 Recurso : 98.068 Recorrente : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A RELATÓRIO Diz o autor do auto de infração, na descrição dos fatos que o motivaram, que o estabelecimento acima identificado, no período compreendido entre 05.10.90 e 31.05.92, produziu e comercializou CONCRETO - mistura à base de cimento, areia, brita e água; ARGAMASSA - mistura à base de cimento, saibro ou cal hidratada, areia e água -, utilizados em obras de construção civil, na formação de vigas, pilares e lajes e na execução de chapisco, reboco, revestimento, alvenaria e outros. São produtos industrializados, em face do disposto no art. 3 0 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, classificados sob o código 3823.50.0000, conforme Decreto n° 97.410/88 e sujeitos à alíquota de 10%. Tais produtos são considerados preparações e eram isentos do IPI até 04.10.90, por força do disposto no inciso VIII do art. 45 do citado regulamento e Portaria-MF n° 263/81. A partir de 05.10.90, a isenção foi considerada extinta, de conformidade com o estatuído no art. 41 e parágrafos do ADCT, promulgado em 05.10.88. O estabelecimento em tela produziu ditos produtos em sua usina e deu saída em caminhões-betoneira, sem o lançamento e recolhimento do IPI devido. Para acobertar tais operações, a contribuinte emitia notas fiscais-fatura, de serviços, série B, onde eram cobrados os valores dos serviços de concretagem, conforme Notas Fiscais de fls. 0.4/16. Dessa forma, foram considerados, como base do imposto, os valores constantes das citadas notas fiscais de serviço, consoante o disposto no art. 63, inciso II, do citado RIPI/82 neles incluídos os descontos concedidos, de acordo com o art. 15 da Lei n° 7.798/89. Em face do exposto, procedeu-se aos cálculos do IPI, conforme demonstrativos de débitos, multa e juros de mora. O crédito tributário assim apurado, foi formalizado pelo Auto de Infração de fls. 02, no qual se acham discriminados os valores exigidos, a título de imposto, TRD, juros de mora, e multa proporcional prevista no inciso II do art. 364 do citado RIPI/872. 2 A7-14 ST) MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ilt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•~0 Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n° : 202-08.096 Também são enunciados no referido auto os fundamentos legais da exigência, referente a cada item e anexados os demonstrativos correspondentes. Defende-se, tempestivamente, a autuada, pela Impugnação de fls. 30 a 40, com as razões que sintetizamos. Preliminarmente, diz que o auto de infração deve ser anulado, uma vez que o "concreto-pré-misturado" não está sujeito ao recolhimento do IPI, por não ser produto industrializado, mas sim uma "efetiva prestação de serviços de concretagem", conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Diz que não fabrica os produtos como tais descritos no auto de infração, dedicando-se única e exclusivamente à prestação de serviços de concretagem. Passa a descrever a sua atividade, declarando que os serviços são executados na própria obra, para as quais transporta em caminhões-betoneira, a mistura de "pedra-areia-cimento" e aplica nas formas adequadas, com a técnica requerida para cada caso, e que, por essa atividade, está sujeita somente ao Imposto Sobre Serviços - ISS. Acrescenta, que se torna evidente, que a impugnante não industrializa o concreto pré-misturado, mas somente presta serviços técnicos de aplicação de concreto pré- misturado, tendo o autuante cometido "verdadeira heresia jurídica", ao conceiturar o concreto pré-misturado como produto industrializado. A seguir, aborda o que entende como "conceito doutrinário e jurisprudencial", para afirmar que tais precedentes concluíram de forma cabal e completa não se tratar de um produto, mas sim de uma efetiva prestação de serviços - invocando, nesse passo, a lição de tributaristas e administrativistas. Diz que, dentre "as carradas de decisões judiciais", merece destaque o conclusivo voto da lavra do Ministro Moreira Alves, que, no seu entender, teria esgotado a matéria, sobre "a profunda diferença entre "serviços de concretagem", executados pela impugnante, e os produtos "pré-fabricados de concreto". Então, passa a transcrever o voto do acórdão que identifica, de autoria daquele ilustre Juiz, no qual se escuda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13603.000848/92-19 Acórdão n" 202-08.096 Diz que as decisões proferidas pelos Tribunais do Pais, concluindo de forma cabal e completa tratar-se a atividade de uma prestação de serviços, possui o alcance de "coisa julgada formal", que é a impossibilidade de impugnar aquelas decisões proferidas pela mais alta corte do Pais. Finaliza, declarando que o auto de infração desrespeitou o entendimento e "Juizo daqueles que mais sabem, extrapolando os limites das decisões judiciais", pelo que, pede seja anulado o auto de infração em causa. Manifesta-se o autor do feito, pela Informação de fls. 69/70, conforme resumimos. Depois de se referir aos termos da impugnação, diz que, ao contrário do que afirma a autuada, a mistura de cimento, pedra britada, areia e água não é feita no local da obra do cliente. É dosada em sua usina e colocada em caminhões-betoneira que, durante o trajeto, realizam a mistura dos componentes, para que a mesma não endureça e fique imprestável para o uso. Quanto a se tratar unicamente de prestação de serviços, tal fato serviria apenas para excluir a incidência do ICM e não do IPI, ou outro tributo federal. A autuação contempla, claramente, como matéria tributável a mistura à base de cimento, areia, pedra britada e água, e argamassa - mistura à base de cimento, saibro ou cal hidratada, areia e água - utilizados em obras de construção civil. São produtos industrializados, resultantes da operação de "transformação"(RIPI/82, art. 3 0, I), classificados no Código TIPI 3823.50.0000. Pede a manutenção do feito. A decisão recorrida, depois de analisar os elementos constantes dos autos, impugnação e informação fiscal, invocando a atividade exercida, os componentes empregados na mistura, o produto final obtido e a sua entrega ao cliente, diz caracterizar-se o conceito de industrialização de um produto tributado e seu fato gerador. Fala sobre a isenção a que o produto estava contemplado, pelo art. 31 da Lei n° 4.864/65, inscrita no art. 45, VIII, do RIPI/82 e expressamente mencionada na Portaria-MF n° 263/81. 4 // 51'\ At4 MINISTERIO DA FAZENDA WsXW' %t`i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n° : 202-08.096 Contesta a invocação da incidência única do ISS e, no que diz respeito às decisões judiciais invocadas, diz que as mesmas não têm eficácia normativa para o Poder Executivo, sobretudo quando nem mesmo incluídas em súmulas da citada corte. E o transcrito acórdão da lavra do Ministro Moreira Alves, de 1975, versa sobre a não-incidência apenas do ICMS e não entra no mérito da questão do IRE. Esclareça-se que, na parte final da impugnação, requereu a impugnante que "todas as intimações" lhe fossem encaminhadas para o endereço da matriz, São Paulo, "sob pena de se ter nulos os atos praticados". Contestando a decisão recorrida, invocando o princípio da autonomia dos estabelecimentos constantes dos arts. 217 e 392, IV, do RIPI/82, declarou que as intimações devem ser dirigidas à filial, "que, no caso, é o contribuinte do imposto e está na área de jurisdição desta delegacia." Indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho. Critica a decisão recorrida por ter examinado a questão sob o simplista aspecto do conceito de industrialização, previsto no art. 3 0 do RIPI/82, sem examinar os aspectos mais importantes invocados na impugnação. Diz que dita decisão desprezou a jurisprudência de todos os tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que já deixaram assente configurar o fornecimento de concreto em betoneiras uma mera prestação de serviços. Acrescenta não ter havido no caso em debate a revogação da isenção contida no inciso VIII do art. 45 do RIPI/82 em virtude do parágrafo 10 do art. 41 do ADCT. Reitera que o que se verifica é o fato da atividade de fornecimento de concreto às obras da construção civil não está alcançado pela classificação fiscal TIPI 3823.50.0000. A partir desse entendimento, tece longas considerações que são sobejamente conhecidas desta Câmara, em face dos reiterados casos idênticos ao presente que vêm sendo apreciados, os quais são desenvolvidos com a mesma argumentação, quer quanto à denúncia fiscal ou a decisão de instância, quanto à defesa, na impugnação ou no recurso. g r';51O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n" : 202-08.096 Por isso é que, invocando aqueles julgados, queremos poupar o Colegiado de sua repetição, considerando-os como aqui presentes. Da mesma sorte, quanto à fartas jurisprudência e doutrina transcritas sobre a matéria em questão, as quais também considero aqui transcritas. Finaliza declarando que, de todo o exposto, em que pese a premissa de que os pronunciamentos do judiciários não obrigam os órgãos judicantes administrativos, não se pode fugir à verdade de que esses pronunciamentos constituem valiosa fonte de direito que embasa a tese defendida pela recorrente, de que não fabrica produtos industrializados, mas, tão-somente, exerce uma prestação de serviços catalogados na lista anexa ao Decreto-Lei n° 406/68. Com essas considerações, pede provimento do recurso. É o relatório. 6 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n° : 202-08.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão, desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despicienda a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devidos, numa evidente busca de conciliação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7ji'jo„ ^e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n" 202-08.096 Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8° desse diploma, que instituía a Lista de Serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n° 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando, simplesmente, que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de Parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto-lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o parágrafo 1° do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto- ! lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocavam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-lei n° 406/68, notificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° art. 8° daquele Decreto-lei, significa, tão-somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeição do ISQN. por 8 9?) c'/./tNk MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t-wy Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n° : 202-08.096 outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto-lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então, se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria isoladamente considerada. No meu entender, essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser o momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, nas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;4 ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n° : 202-08.096 Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas em caminhões restação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua carreta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se. desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da • obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou lá venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: "A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393• 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n° : 202-08.096 Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: ... A circunstancia de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza essa trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ...(destacamos e sublinhamos) Pretende o voto vencido desvincular da prestação do serviço de concretagem a entrega isolada do produto (a massa de concreto), para sobre o mesmo fazer incidir o IPI. Ora, em que pese tudo o que foi dito (e, principalmente, as decisões judiciais invocadas e transcritas), reitere-se a impossibilidade legal daquela desvinculação, para o efeito pretendido. É que, o parágrafo 1° do já referido art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68, em cujo "caput" foi instituído o ISS (e ainda hoje vigente nas sucessivas alterações do citado diploma), o citado parágrafo declara, "verbis": "parágrafo 1°. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo (o ISS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias." Reforçando a privacidade dos Municípios, o Decreto-Lei n° 834/69, que deu nova redação ao parágrafo 2° desse artigo 8° do Decreto-Lei n° 406/68, determina: "2°. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na LISTA fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias." Assim, o fornecimento de mercadorias com o objetivo de prestar serviços listados (como é o caso da massa de cimento, em relação à concretagem) está, pela disposição do art. 155, IX da Constituição Federal, constitucionalmente excluído da incidência, tanto do ICMS, quanto do IPI, porque os serviços de competência dos Municípios, que são taxativamente especificados na lista, têm a função de excluir os mencionados impostos, de competência estadual e federal. 11 ^/41 ç'151 40)et MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000848/92-19 Acórdão n° : 202-08.096 Logo, no caso dos serviços de concretagem, expressamente incluídos na lista, sendo a mercadoria fornecida indissociável do serviço a cuja prestação se destina, não há que considerá-la, isoladamente, para sobre ela se exigir o IPI. Sintetizando nosso entendimento sobre a matéria, diante do que até aqui foi dito, concluímos que: a) caracterizada a atividade de que se trata como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo 1° do art. 8° do citado Decreto-Lei; b) nos termos desse mesmo parágrafo I', a excludente prevalece, ainda que a prestação do serviço envolva fornecimento de mercadoria; c) tratando-se, como se trata, da prestação de um serviço constante da lista, improcedente é a pretensa dissociação da mercadoria, em relação ao serviço a que ela se destina, para o efeito de tributá-la isoladamente. Voto pelo provimento do recurso. Sal 'as Sessões, em 21 de setembro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE O ,IRA 12

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4829806 #
Numero do processo: 11020.001993/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAW-BACK. O descumprimento do compromisso de exportação decorrente de "Draw-Back", autoriza a exigência do pagamento do imposto de importação suspenso, incidente sobre o insumo objeto do referido regime especial, na devida proporção e dos acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 301-27547
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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Aw- ' -~--1--',s,-,....‘ , MINISÚRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 11.020.001.993/92-15 Soado de 01 dezembro de 19 93 ACORDÃO N9 301-27.547 , --, Recurso nt: 115.833 ( Recorrente: PLASTON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÃSTICOS LTDA. 11 Recorrida : D.R.F. em Duque de Caxias - RS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAW-BACK. O descumprimento do compromisso de ex- portação decorrente de "Draw-Back", au • toriza a exigência do pagamento do im- posto de importação suspenso, inciden- te sobre o insumo objeto do referido regime especial, na devida proporção e dos acréscimos legais cabíveis. ' II VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen 11 • to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o 1, presente julgado. , , Brasília-DF, em 01 de dezembro de 1993. ,1 f:a...c.......2. ..... C.t....174. e. gs..4.1...<247 H, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Presidente ( lk (tucini• e J'I 4 s` JrNe 611 \U C/4") MARIA Dy F , TIMA PESSOA DE MWO CARTAXO - Relatora / ,‘/'./../ -___ CARLOS AU / STO TORRES 'NOBRE - Procurador da Faz. Nac. G VISTO EM SESSÃO DE: 3 O SET 1994 Participaram, aifida,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. , -----""""11n1r JOÃO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON e ELIZABETH MA- . , RIO VIOLATTO (Suplente). Ausentes os Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES, MI GUEL CALMON VILLAS BOAS e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. - • 411 • - 111, 1 11_ - - - • • -2- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11.020.001.993/92-15 RECURSO N9 : 115.833 e ACORDÃO N9 : 301-27547 ilp RECORRENTE: PLASTON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOSLTDA. RELATURIO Plaston Indústria e Comércio de Plãsticos Ltda,pessoa juridica sediada ã Rua Júlio de Castilhos, n9 1603 - Centro -Far roupilha-RS, recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes da de • cisão de primeira instância administrativa, que julgou proceden- te o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls.14 a 17 e seus anexos. O referido Auto de Infração, lavrado em 13.10.92, con tra o contribuinte supraqualificado, visava ã exigência, com os olp devidos acréscimos legais, de parte do Imposto de Importação sus penso na Declaração de Importação n9 05292/90 - adição 001 (có- pia is fls. 07/09), processada na IRF no Chui, em vista de não ter sido totalmente cumprido o compromisso de exportação de que trata o Ato Concessório de "Draw-back" n9 89-90/111-0 (cópia a fls.02), conforme clã conta o Relatório de Comprovação de "Draw- -back" de fls.03/06 (cópia). • Outrossim, foi aplicada a multa do art.522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, por embaraço ã fiscalização caracteri- zado pela não apresentação de Guias e/ou Declarações de Exporta- ção, solicitada no Termo de Inicio e verbalmente, bem como pela não escrituração, no livro próprio, de notas-fiscais de entrada, tudo resultando em dificuldades para a conferência do cumprimen- to de Atos Concessórios de "Draw-back" pela conseqüente necessi- dade de compulsar inúmeros outros documentos, o que transtornou os trabalhos de verificação e atrasou o seu término (os grifos não são do autuante). 11" I inn&lifi . -- • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 03 I Processo n9 11.020.001.993/92-15 Ac6rdío n9 301.27547 - Rec. 115.833 Da autuação, que deu como infringidos os dispositi- vos legais e regulamentares que menciona (f1.17), resultou lan çamento de Imposto de Importação no valor de 969.47 UFIR e de multa do art.522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, no valor de 49.20 UFIR, totalizando o crédito tributírio, com os encar- gos legais, 4.562,30 UFIR. Cientificado da autuação em 13.10.92 (f1.14),o con- tribuinte, tendo solicitado e obtido (f1.18) prorrogação do prazo para defesa, apresentou em 27.11.92, dentro do prazo pror IP rogado, a impugnação de fls.20/21, na qual alega, em resumo: a corretora do exportador, responsível pelo preenchimento das Guias de Exportação, não especificou no campo 64 os valores re lativos i venda dos solados; o que aparece nas aludidas Guias é unicamente o valor do insumo importado, motivo pelo qual a comprovação fica prejudicada por não alcançar o valor em d61a- . • res, conforme o compromisso assumido; no Auto de Infração de importação, exatamente no item a, constou que não foram apre- sentadas ã Fiscalização as Guias de Exportação usadas na com-- provação dos Atos Concessarios justamente porque a CACEX, apas dar por encerrados os atos relativos ao "draw-back" (interme-- diãrio), reteve os documentos e quando instada a devolvê-los 111 respondeu inicialmente com evasivas e após disse tê-los extra- viado: . a impugnante ficou, assim, em posição dificil, não po- dendo fazer prova ou contraditar o Auto de Infração no item a e no final do dito Auto, relativamente ã multa de 49,20 UFIR restou plenamente comprovado que a impugnante efetuou a expor- tação na quantidade e no peso especificados no Ato Concess6rio e se houve disparidade nos valores foi em decorrência do expos to no inicio da impugnação. As fls.23/26, um dos autuantes prestou a informação fiscal de praxe (art.19 do Decreto n9 70.235/72), na qual opi- nou em favor da manutenção do lançamento. O julgador de primeira instãncia, julgou procedente o lançamento, através da decisão n9 00081, assim ementada: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "DRAW-BACK". Não cumpridas parte do compromisso de exportação decorrente de "draw-back" de ser exigido, na correspondente pro '111111111 '11 " 'is I sim I "I1W "21e1 -"•%a: I. 41.-. :* ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 04 t•"Op. Processo n9 11.020.001.993/92-15 • Acórdão n9 301.27547 - Rec. 115.833 porção e com os devidos acréscimos legais, o impos- to de importação suspenso no despacho aduaneiro do insumo objeto do referido regime especial. MULTA. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO, ,DIFICULTAÇÃO DA FIS- - CALIZAÇÃO. Caracterizado o embaraço e/ou a dificultação da fis calização, é aplicãvel a multa do art.522, inc.I,do Reg.Aduaneiro." 4IP A referida decisão fundamenta-se, em sintese,nas se guintes razões: "1- O compromisso de exportação relativo ao regime aduaneiro especial de "draw-back" abrange não si; a quantidade e peso mas também o valor da mercadoria a exportar, conforme o art.317, ali- • nea c do Regulamento Aduaneiro (Dec.n9 91.030/ 85), o que, aliãs, não é contestado pelo inpug- nante. 2- Ora, no presente processo ficou plenamente com- . provado que ao compromisso de exportar mercado- rias no valor de US$ 40.000,00 corresponderam exportações no valor efetivo de apenas US$ 18.777,50. 3- Por outro lado, não hã que considerar as alega- ções do impugnante no sentido de que teria havi •do equivoco, da parte de sua oorretora,no preen chimento das Guias de Exportação e de que a com provação das exportações teria sido prejudicada pela própria CACEX, que teria retido e extravia do documentos necessários para tal fim. 4- Com efeito, essas alegações não podem prosperar tanto por inverossímeis quanto por comprovado justamente o contrãrio, pois o próprio contri-- buinte, conforme consta no documento de fls. 03 (Relatório de Comprovação de "Darw - back"), fez à- CACEX.1 notificação de cue trata o 14 i -- 11 1'j111111 ii!lilli:HIIIii , .0.ç.N. , • I . ' '4,,,;p-: :',Zr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 05 ^---", Processo n9 11.020.001.993/92-15 . Acórdão n9 301.27547 - Rec. 115.833 Portaria n9 27/79 - notificação de inadimplemento do compromisso de exportação (para não falar também na informação prestada is fls.24/25 por um dos autu_ antes, segundo a qual o próprio contribuinte solici_ tara à1=iscalização que efetuasse-o-cãlculo dos valo- _ res a recolher, relativos à parte do compromisso não cumprida, embora sem qualqudr resultado, jã que na- da foi recolhido expontaneamente). 5- Outrossim, ficou caracterizado, conforme relata- do nas alines a a d do anexo ao Auto de Infração. _ _. (folha de continuação n9 02), o embaraço e/ou a dificultação da fiscalização, punível com a pena lidade do art.522, inc.I, do Reg.Aduaneiro (Dec. n9 91.030/85)." - Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa interpós, tempestivamente, o recurso de fls.36 a 38,rei terando as razões de defesa apresentadas na impugnação e alegan do, adicionalmente, o seguinte: II -Que no ATO CONCESSbRIO n9 89.90/111-0 de 05 de no evembro de 1990 da CACEX, houve erro no câlculo de $ preço de venda da matéria prima por nós importada, tendo em vista que a operação de injeção por nós efetuada não permite comercialmente um acréscimo de 233% sobre o insumo. - Deve-se levar em conta também que não é acresci- do a nenhum outro material para justificar esta elevação no custo. - O que :ocorreu portanto é que a IMPUGNANTE expor- tou em sua totalidade a matéria prima por ela im portada, no que tange peso e quantidade de pares, se tornando impossível atingir o valor declarado por estar completamente fora dos parâmetros co-- merciais pr icados pelo setor. ,Ir<,- Affi Pr-, • , r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 06 Processo n9 11.020.001.993/92-15 Ac6rdão n9 301.27547 - Rec. 115.833 Em Resumo: Importamos 6.000 Kg de um custo de U$ 12.000,00 ex- portamos 5.986 Kg a um preço de U$.18.777,50 gerando uma lucra tividade de U$ 6.777,50 equivalente a 56,494 , de margem, margem esta normal para a operação de beneficiamento realizada.(Anexo Comprovante). o re1at6rio. t I , DM..' .... ,— .. .. - , ••• • f • a . .4;7 4 ,frUe.>,̀i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 07 ' • ''.14iNlv Processo nQ 11.020.001.993/92-15 Ac6rdão n9 301-27.547 - Rec. 115.833 I VOTO I O recurso í tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente assumiu compromisso , de 'exportação rela- _ tivo ao Regime Aduaneiro Especial de "Draw-back", nos termos e condições do art.317, alínea "C", do RA, ( especificamenteno que se refere a quantidade, peso e valor da mercadoria a exportar. Acontece que o compromisso de exportar mercadoria no valor de US$ 40.000,00 não foi cumprido, pois, as exportações efetivas somaram apenas US$ 18.777,50, ficando dest'arte a re- corrente inadimplente, e sujeita ao pagamento do imposto e a- créscimos legais na forma da legislação em vigor. Nas suas suscintas razEes de recurso, a recorrente . não logra provar suas alegações, em primeiro lugar, de que hou . _ . ve erro no cãlculo de preço de venda de mataria prima,conforme esta consignado no Ato Declaratõrio n9 89.90/111-0 e em segun- do lugar, sua tentativa de demonstrar matematicamente a impos- sibilidade de exportar mercadoria pelo valor compromissado, ca rece de prova e absolutamente não convence o julgador. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta,ne go provimento ao recurso. rasflinal): (7em 1993. IÁCvtc, cil»,-( 1~- ctk C •0 M IA DE F TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-relatora. 1 1 I I Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4831291 #
Numero do processo: 11080.006609/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO CONCEDIDA PELO CDI - A empresa obteve autorização para expandir e modernizar o seu parque industrial, submetendo-se a condições. Descumpriu-as. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01594
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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C '• • Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,49r cnk* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P :fl j.so no 110E30.006609/92-49 SessWo de 14 de junho de 1994 • ACORDA° No 203-01.590 Recurso no 2 93.165 Recorrente N GRUPOGRAF S.A. - ARTES GRÁFICAS E EMBALAGENS Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE - RS IOF - ISENÇa0 CONCEDIDA PELO CPI - A empresa obteve autorizaçUo para expandir e modernizar o seu parque industrial, submetendo-se a condiçffes. Descumpriu•as. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPOGRAF S.A. - ARTES GRÁFICAS E EMBALAGENS. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI . e TIBERANY FERRAZ DOS SAgTOS. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1994, TA011,41'; - Vice-Presidente, no exercício da Presi- . dOncia • 'latam ...„/ - ri€ cá;4(01/5 44Axeu-e, M-RIA ANDA DII MIREIRA - PrOcuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSA0 DE 26 AG01994 Par-liciparam, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, ELSO VENANCIO.DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HRimdm/AC 1 - 6Mg .', 1nI MINISTÉRIO DA FAZENDA :-....." /' • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,S • 's.A'rs:.»..• Processo no 11080.006609/92-49 Recurso No: 93.165 AcórdWo No: 203-01.594 Recorrente: GRUPOGRAF S.A. - ARTES GRÁFICAS E EMBALAGENS RELATORIO 1 A empresa acima identificada foi autuada em 15.06.92 por ter sido constatado pela açao fiscal que as máquinas . de que trata o Auto de 1nfraç go estavam sendo usadas em I finalidades diferentes daquelas que motivaram a isençao do 10F, I tendo sido a empresa autuada em relaçao ao II e ao IPI, que haviam sido relevados no desembaraço aduaneiro. Em sua impugnaçao, a autuada "alega, em preliminar, que a afirmaçao do auto de que "as máquinas estavam I sendo usadas em finalidades diferentes" nab leva, em hipótese alguma, à conclusao de que "a própria impugnaç go nao possa ser, a final, julgada procedente" (sic)p que já decorreu no prazo decadencial. Quanto ao mérito, alega que usou máquinas importadas na modernizaçgo e ampliaçgo de seu parque gráfico para nele incluir a impressgo de i.:i.vrosz que a autorizaçgo concedida pelo CDI ligo restringe o uso das máquinas importadas e, "portanto, a I impugnante vem cumprindo com a sua parte" (sic)N que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional n go tOm compet@ncia para revogar isençffes reconhecidas pelo CDI; que nao há previs go legal para a exigOncia da multa." i Na informaçgo fiscal, o autuante pronuncia-se pela manutençgo integral do AI, dizendo:: "Efetivamente o CDI concedeu a isenç go dentro I dos estritos limites da lei, pois à luz da I documentaçgo que a empresa fez chegar a ele (Carta Consulta, Projeto), as máquinas a serem importadas com isençao seriam utilizadas na impressa° de livros, jornais e periódicos. No entanto, conforme as Fichas Diárias de Produç gb das máquinas (fls. 57 a 122 do processo 11080.005161/S9-03) e as amostras recolhidas (fls. 123 e 124 do processo 11080.005161/89-03), obtidas na empresa conforme explicita o Termo de Esclarecimento e Visita desta fiscalizaçao (f1.6 do processo 11080.005161/89-03) a empresa vem utilizando as máquinas importadas, com isençgo através do certificado CDI, na produçgo de rótulos e embalagens, como ela própria II----- reconhece em sua impugnaçao. I 2 550.. ... :-',•° •-(4Õ' - •át. rt*....: t '. ..-Witt; • 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.006609/92-49 AcOrdWo no 203-01.594 o Regulamento Aduaneiro em seu Ar t. 1.45 diz que a isenção vinculada A destinação dos bens. 1 ficara condicionada à comprovaçWo posterior de seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. Esta comprovação será feita por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. E o art. 1.147 do RA diz que perderá o direito a isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão o que significa que o imposto deve ser pago, com os 1 devidos acréscimos legais e multas." A autoridade julgadora a quo considerou 1 improcedente a impugnação, ementando assim a sua decisão:: I " - A alíquota é zero (0) nas operações de crédito relativas a operações fechadas para pagamento de importações de máquinas, iequipamentos, partes e peças destinadas à sua manutenção e reparo e materiais necessários A impressão de livros, jornais e periódicos quando • para uso do próprio importador." I Irresignada, a contribuinte interpes recurso voluntário no qual reitera a5 razÕes de defesa já expendidas na fase impugnatória. Ao final, pleiteia a decretação de improcedencia da autuação fiscal. iír-- E o relatório. ..,,, • . 5( , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA A= SEGUNDO lumsomo DE CONTRIBUINTES Y\ 4t. •,iNr' Processo no 11080.006609/92-49 AcórdWo no 203-01.594 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANAS/EFF Trata o presente caso de autuaçao fiscal por descumprimento, por parte da empresa beneficiária, de condiçffes . para o benefício isencional concedido pelo CDI. _ A Recorrente pleiteou isençao para o seu projeto junto ao CDI, e obteve autorizaçao para expandir e modernizar seu parque industriai , devendo para tanto submeter —se a condiOes. Rezava o Certificado 7.075/B9, do CDI, que concedeu o benefícioe "Quaisquer alteraçffes nos termos e nas condiçffes previstas neste Certificado, inclusive na relaçao de bens a que se refere este Certificado, dependera° da prévia aprovaçao deste Orgao e da em :1. do competente Certificado Aditivo. o descumprimento de qualquer das condiçffes estabelecidas neste Certificado, ou de qualquer. das obrigaçffes assumidas pela empresa beneficiária no Termo de Responsabilidade vinculada ao presente documento, importará na revogaçao de todos os incentivos relevados sem prejuízo das penalidade% a que estiver sujeita na forma da legislaçao em vigor." Nego provimento ao recurso. Bale . das Se?sseSe-, em 14 de junho de 1994. . C'41ki / • . $ - RGIO AF- fr'r..F ///: , n•

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4831544 #
Numero do processo: 11080.101367/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13260
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM7os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE Cfi IBUIN , po,r,;? . dade de votos, em negar provimento ao recurso. ON "4" EDO ROSENBURG FILHO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton CEsar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO ; . CONFERE C .1C Gr:c.., :4AL .g &adia. ai_ od Mata t no de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n• 11080.101367/2005-36 CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-13.210 Fls. 80 MFSEGUNDO Crire:1E1.1-f CONMBUINTES CONFE'r cem O CieGiNAL Orast8a /0 O g Maulds Cursind de Oilvelra MM. Siapo 91680 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente das Declarações de Compensação (11. 02, 8 e 14)) entregues em 28 de julho, 09 de agosto e 27 de' outubro de 2005, juntamente com o Demonstrativo de Créditos da Contribuição para a Cotins não cumulativa do período de fevereiro de 2005 (fl. 01), totalizando crédito no valor total de R$ 1.018.536,80, cujo saldo, após a dedução da mesma contribuição devida naquele mês, serviria para a extinção por compensação da CSLL do período de apuração de junho de 2005, e do IRPJ dos períodos de junho e setembro do mesmo ano. Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a mandado de • Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto à interessada pela DRF em Porto Alegre. O Relatório Fiscal de fis. 39/48 analisa todos os Pedidos de Ressarcimentos e Declarações de Compensação que envolvem os créditos tributários de PIS dos períodos de janeiro de 2003 a junho de 2005 e de Cofins de fevereiro de 2004 a junho de 2005. Naquela ação ficou constatado que no período de fevereiro de 2005 a contribuinte utilizou créditos presumidos de Cofirts provenientes de operações de exportação de produtos de agroindUstria para compensar com outros tributos, no caso CSLL, o que é vedado a partir de agosto de 2004, pelo disposto na Lei n° 10.925, de 2004, com as modificações introduzidas pela Lei n°11.051, de 2004, conforme explicitado no Ato Declarató rio Interretativo SRF n°15, de 2005. O Despacho Decisório n° 596 (fl. 50), de 21 de agosto de 2006, • homologou parcialmente a compensação até o limite do valor do crédito não proveniente da agroindUstria, conforme o Demonstrativo de fi. 36, o qual consignou o valor remanescente do crédito a ser deduzido da própria contribuição apurada no regime de não cumulatividade, efetivando a cobrança do valor não extinto pela compensação ( fis.52/53). Cientificada, a contribuinte tempestivamente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 56/58), analisando que a Lei n" 10.833, de 2003, já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas fisicas residentes no país, para dedução da Cofins devida, cujo crédito, se não aproveitado em determinado mês poderia sê-lo nos meses subseqüentes, dispondo também que os créditos apurados poderiam ser utilizados tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, prevendo também o ressarcimento em 2 • iir-SEGUNDO CONSELNO D CONTR16UNTES CONFERE COMO OR1.394M. Processo ri. 11080.101367/2005-36 Britais /--10 ° f CCO2/CO3 • Acórdão n, 203-13160 Fls. 8 Madde Curssno de 011veka Met Sapa 91650 • dinheiro. Afirma que a Lei n°10.925, de 2004, apenas repetiu o que já existia, modificando apenas a base de cálculo do crédito presumido. Considera que não existe disposição na Lei n° 10.925 que autorize o entendimento do Ato Declarató rio Interpretativo SI?.? n° 15, de 2005. Desta forma requer seja reconhecida a compensação e tornado sem efeito o Despacho Decisório. • Por intermédio do Acórdão n° 10-13.942, de 18/10/2007, às fls. 62/63 (verso), a DRJ de Porto Alegre-RS negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte • e manteve o despacho decisório da DRF em Porto Alegre-RS, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - A partir de agosto de 2004, as • pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep que produzirem mercadorias relacionadas • no caput do art. 8" da Lei n°10.925. de 2004, na redação dada pela Lei n°11.051, de 2004, ou as adquirirem na forma do ,f 1° do mencionado artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual somente poderá ser utilizado para dedução da COFINS devida, conforme o mesmo dispositivo. Compensação não homologada Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o • recurso voluntário de fls. 71/75, no qual argumenta, em síntese, que: a) A Lei n° 10.637/2002 já previa o crédito presumido na - aquisição de soja de pessoas fisicas residentes no País. Crédito esse que se não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes; • b) O art. 50 da Lei n° 10.367/2002 dispõe que o crédito poderá ser utilizado tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação com débitos próprios, vencidos ou • vincendos, reativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; • c) As modificações trazidas pela Lei n° 10.925/2004 não • aduziram nenhuma conseqüência jurídica em relação à matéria objeto desta lide; d) A modificação realmente feita pela Lei n° 10.925/2004 diz respeito à base de cálculo do crédito presumido, que reduzid de 70% para 35%; e • e) Não há na Lei n° 10.925/2004 qualquer disposição que • autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo n° 15/05. 3 Processo n• 11080.101367/2005-36 0:02CO3 Acórdão n • 203-13.280 Fls. 82 • Termina sua peça recursal requerendo que seja dado provimento ao recurso • voluntário. É o Relatório. Ur-SEGUNDO CONZ.Z. h0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OF.,GINAL Brastria 104- / Martkle Cure Oliveira Mat. Stap:91650 4 • • Processo rr 11080.101167/2005-36, F. 83NSELHO DE CONTRiBUNTES Brasina,--0-de—/-112~1 07 Maride Gut., -z, oNvefra Mat gieso Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. " A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. - A questão central da presente lide restringe-se no exame das modificações • impostas pela Lei n° 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade da Cofins e sua irradiação no mundo jurídico. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2' Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 2, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). An. 32 Do valor apurado na forma do art 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 5g Sem preparo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05. 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20,00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1701.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COF1NS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso lido caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § Relativamente ao crédito presumido referido no § 52: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do art. .1 g desta Lei; • (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser " fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 11080.101367/2005-36 BrasII:a Od4 10 ng CCO2CO3 • Acórdão n.• 203-13.260 Fls. 84 • Marte die de 01Nelra MeL &aço MO • 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 1 todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o ff 5'2, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2' sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. ,f 12. Relativamente ao crédito presumido referido no ,sç II: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito • presumido rido poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentado. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 50, 6°, 11 e 12 do art. 3° supra foram revogados pela Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1 2 e 51 dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §5)0 e 11 do art. 3 2 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os ff 5'2, 62, 11 e 12 do art. 32 da Lei n 210.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8°e 15: Art. 82 As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 6 MF-secuNDo coNsg.HQ oe coNTRWINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 11080.101367/2005-36 Sattra cd1 I n g CCO2/CO3 • Acórdão 8.203-13.280 Fls. 85 • FAartIde C íÇde atIveára MM. Stape 01650 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso tido caput do art. • 32 das Leis nal 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) (.) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, • calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso tido caput do art. 3° das Leis e 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa faiai. • Art. 17. Produz efeitos; • (.) • 11 - na data da publicação desta Lei, o disposto: • • a) nos arts. 1°, 3°, 7°, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; " 111 - a partir de 1 2 de agosto de 2004, o disposto nos ara 80 e 9° desta Lei Observe que a Lei n° 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8° e 15, "deduzir da contribuicão para o PIS/PASEP e da COFINS. devidas em cada período de • apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso 11 do caput do art. 30 das Leis n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa ftsica ou recebidos de cooperado pessoa fisica." De outro lado, a mesma Lei n° 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP n°183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do I' (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004: • a) os ff 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5°, 6°, 11 e 12 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; 7 .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ONGINAL Processo n• I 1080.101367/2005-36 Brasília r /0 r O 2 CCO2/CO3 Acórdão rt, 203-13.260 Fls. 86 ~ide 011veka Mat. Cl rin, 91650 Assim, como os créditos previstos no art. 3°, §§ 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 3°, §§ 11 e 12 da Lei n° 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei n° 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3° daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória n° 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei n° 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de • continuidade. Portanto, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei n° 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados "na forma do art. 3° e não esses "novos" créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 30 das respectivas leis: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [—h § I° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3' para fins de: I — dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II — compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2" A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § I" poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. • [...j; (gritos acrescidos) Art. 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: § I° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR,GINAI. Processo ir 11080.101367/2005-36 Brasile, n.1 /0 o s? CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11260 . Mate Curseso de Ofivelra Mat Bispe 91650 • • , II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. - sç 7 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no tf I° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. [..]: (grilos acrescidos) Neste diapasão, a N SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. • 21, caput: , "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 32 da Lei n2 10.833 de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Portanto, não necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pelo contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. Por fim, a recorrente afirma que a legislação dispõe em sentido contrário ao contido no ADI n° 15, já que a Lei n° 11.116/2005 determina que a compensação poderá ser feita com qualquer tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal No entanto, como se pode observar, lendo atentamente o caput do art. 16, da Lei n° 11.116/2005, este dispositivo legal trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n"s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos ed,• a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ear Federal, observada a legislação especifica ,aplicável à matéria; ou - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." 9 Processo a' 11080.101367/2005-36 CCO2/CO3 Acórdãon°203-13 260 Eis 88 Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8°, § 4°, da Lei n° 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação especifica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei n°•11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no capta dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas "poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração" o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no §40 do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Voltando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou aproveitar créditos presumidos de agroindústria de PIS e da Cofins em operações de exportação, para fins de compensação com outros tributos. Na linha de entendimento acima fixado, a partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS e da Cofins de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS ou a Cotins devidos na sistemática da não-cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8 0, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas no regime de incidência não- cumulativa Como a contribuinte colima compensar créditos da Cofins com débitos do IR e CSLL, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pela contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das - .4 •es ,Àdir de se •• • de 2008 *dr O C DO ROS - BURG FILHO 'AP-SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTR/BUI CONFCRE COM O ORIGINAL NTE3 met 91650 10 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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4830897 #
Numero do processo: 11074.000051/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. Atividade equiparável à de pessoa jurídica [beneficiamento de arroz], sujeita à apresentação da DCTF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08391
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O 11.1 De g .... .i 9 L. 2".;t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t I Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40% 44^-tg - — -- Processo : 11074.000051/92-59 — -- ` Sessão • 23 de abril de 1996' Acórdão : 202-08.391 Recurso : 92.690 Recorrente : FRANTONI BRAGA MONTEIRO Recorrida : DRF em Uruguaiana - RS DCTF - Falta de apresentação. Atividade equiparável à de pessoa jurídica (benficiamento de arroz), sujeita à apresentação da DCTF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANTONI BRAGA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 José Ca ral • `4 ano Vice- resi • I te no exercício da Presidência Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do Presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11074.000051/92-59 Acórdão : 202-08.391 Recurso : 92.690 Recorrente : FRANTONI BRAGA MONTEIRO RELATÓRIO Ao ensejo da primitiva apreciação do presente recurso, foram os fatos descritos conforme consta de nosso Relatório, que transcrevemos e lemos, para memória do Colegiado: "Trata-se de auto de infração instaurado contra a firma acima identificada, por falta de apresentação da Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. O presente tem origem em fiscalização relativa ao Imposto de Renda, de que decorreu a instauração de vários autos de infração, com base no fato de ter sido considerado que a atividade exercida pela fiscalizada - beneficiamento de arroz - foge inteiramente ao conceito de atividade rural, contido no art. 38, incisos, do Regulamento do Imposto de Renda, não se lhe aplicando o tratamento tributário benéfico ali estabelecido. Pelo mesmo fato - e por considerar, em conseqüência, que o autuado "exerce atividade de venda de bens com o fim especulativo de lucro" -, considerada contribuinte daquele imposto, foi instaurado o presente, por falar da apresentação da DCTF. A autoridade de 1° instância, em todos os casos, analisando a questão, julgou procedente a ação fiscal e o presente recurso, relativo à falta de apresentação da DCTF, gira em torno do mesmo fato e no qual a recorrente protesta por não ter a autoridade julgadora examinado o mérito da questão, limitando-se a vincular o presente ao que foi decidido no chamado "processo- matriz". Nos demais casos, também houve recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, sem que se tenha notícia do que lá foi decidido." Então foi aprovado nosso pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 71, a seguir também transcrito e lido: "Conforme relatado, diz respeito a questão exclusivamente à equiparação da pessoa fisica à pessoa jurídica, para efeitos fiscais, matéria de que cuida em detalhes a legislação do Imposto de Renda. 2 ,!.!; MINISTÉRIO DA FAZENDA 40'v .5 ".% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11074.000051/92-59 — Acórdão : 202-08.391 Por essas razões - aí sim - penso que os autos mais seriam enriquecidos, para efeitos de robustecer os elementos de convicção, se aos mesmos fosse anexada a decisão final, relativa ao Imposto de Renda, mediante anexação de cópia do acórdão correspondente, tão logo disponível. Assim sendo, voto, em preliminar ao mérito, no sentido de converter o presente julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que haja por bem adotar a providência acima requerida." Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com anexação de cópia do acórdão que contém a decisão solicitada, a qual, por unanimidade de votos considerou a atividade do recorrente como equiparável a pessoa jurídica, conforme texto do referido acórdão, anexo aos autos e que leio, para esclarecimento do Colegiado. É o relatório. 3 1-X0° MINISTÉRIO DA FAZENDA n.=`":„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11074.000051/92-59 Acórdão : 202-08.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista os esclarecimentos prestados e considerando que foi esclarecido ser o recorrente a pessoa jurídica sujeita, portanto, à apresentação da DCTF, voto pelo não provimento do recurso, em face da falta de apresentação do dito documento. Sala jás Sessões, em 23 de abril de 1996 ti-4AG SWALDO TANCREDO DE OLIVE 4

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4834155 #
Numero do processo: 13637.000149/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08682
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T22:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T22:17:05Z; Last-Modified: 2010-01-15T22:17:05Z; dcterms:modified: 2010-01-15T22:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T22:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T22:17:05Z; meta:save-date: 2010-01-15T22:17:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T22:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T22:17:05Z; created: 2010-01-15T22:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-15T22:17:05Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T22:17:05Z | Conteúdo => LI3 ?- e D. O. U. PUBLICADO NO ...QL., , ,9.22:„. Rubrica — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000149/95-34 Sessão • . 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.682 Recurso : 98.765 Recorrente : DAVID GERALDO DO NASCIMENTO Interessada : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR- Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAVID GERALDO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 77 r---- — Otto Cristiano • O liveira Glasner Presidente i , aniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jtn/hr-gb 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000149/95-34 Acórdão : 202-08.682 Recurso : 98.765 Recorrente : DAVID GERALDO DO NASCIMENTO RELATÓRIO O Contribuinte impugnou o ITR/94 em razão de ter feito a Declaração do tributo de forma errada. Informa que fez a retificação do valor na declaração nova. Juntou "parecer" opinando quanto ao valor do imóvel. A autoridade recorrida assim lastreou sua decisão: "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VINmínimo), a partir do comando contido no artigo 3°, parágrafo 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3°-A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. parágrafo 4°-A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". De plano é indispensável firmar o entendimento, expresso na NOTA MF/SRF/COSIT N.° 203/95, que "as prefeituras de municípios não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n.° 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, parágrafo 2° da Lei n.° 8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras". 2 > 3`J MINISTÉRIO DA FAZENDA 9M ti 101 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000149/95-34 Acórdão : 202-08.682 Fixe-se também o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNtninimo (Lei 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada à observância, por parte do impugnante, dos seguintes princípios: 1-contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNmínimo, calculado este com base em médias por municípios ou por micro- região, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2-caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que 'compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região. É importante frisar que, caso o contribuinte queira questionar o VTN declarado, a acentuada discrepância entre o declarado e os parâmetros utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas e erros de cálculo e transposição de valores) constitui-se, a nosso juízo, como principal e talvez única via de acesso que levaria à alteração do mesmo. Cremos firmemente que as diferenças sutis, não acentuadas, 3 £11-io , . MINISTÉRIO DA FAZENDA $41:4V44I ":flitMj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V WV Processo : 13637.000149/95-34 Acórdão : 202-08.682 perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade. A valoração não possui o determinismo das leis físicas, mas sim a inconstância resultante do confronto entre oferta e procura, influenciado em diferentes épocas por diferentes fatores. Valorar, portanto, implica em aceitar intervalos de flutuação; assim, na ausência do esdrúxulo, do excêntrico, questionar valoração feita por si próprio é tarefa complexa e, freqüentemente, se revelará infrutífera. Sublinhe-se que os supostos erros de fato originados na falta de conversão, ou na conversão incorreta, para UFIR, dos valores a serem lançados nos campos a serem utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), exigem comprovação seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa com os valores declarados em exercícios anteriores. Mesmo para supostos erros de fato, inúteis são as simples declarações de erro, eficazes são as provas, nas quais se homenageia o princípio de que o ônus da prova cabe para quem esta aproveita. Esgotando a questão da identificação do agente responsável pela produção da prova, no caso da impugnação visar a redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo • Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o principio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte". A apresentação, na fase litigiosa, de Declaração Retificadora para alterar dados declarados na DITR é ineficaz, por absoluta falta de amparo legal. A retificação da declaração, feita nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, só é possível antes de notificado o lançamento (art. 147, parágrafo único), o que não é o caso. Ao contribuinte ciente do lançamento é vedada a apresentação de Declaração Retificadora, sendo-lhe facultada a instauração do contencioso, nos termos do artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72. • 4 4Y.41'40' MINISTÉRIO DA FAZENDA o'ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • G4'0 Processo : 13637.000149/95-34 Acórdão : 202-08.682 Por derradeiro, estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta DECISÃO, ou confrontado com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumprimento da exigência tributária nele contida". O contribuinte recorre a este colegiado juntando laudo técnico de avaliação, visando a comprovar suas alegações. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA It07 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkn, Processo : 13637.000149/95-34 Acórdão : 202-08.682 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparos a decisão recorrida. Não há dúvidas, ao nosso entender, de que o contribuinte pode impugnar o VTN mesmo quando seja aquele por ele mesmo declarado. Porém, em tais circunstâncias, faz- se necessário o preenchimento dos requisitos legais no que concerne aos laudo de avaliação. As provas trazidas pelo contribuinte não foram capazes de formar a convicção deste julgador quanto às suas razões. Além disso, no dizer da autoridade recorrida, diferenças sutis de avaliação que não implicam distorções gritantes entre os valores encontrados, não justificam a revisão do lançamento. Pelo exposto e à luz das razões de fato e de direito esposadas na declaração recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 2(._ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

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Numero do processo: 13629.000284/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03844
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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C j4k¥.CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c9- 9- a Processo : 13629.000284/97-69 Acórdão : 203-03.844 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.272 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que! determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de ! equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala da Se sões, em 28 de janeiro de 1998 Otacílio ntas Cartaxo Presidente/ a c:LÁ . ewski tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -MA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000284/97-69 Acórdão : 203-03.844 Recurso : 105.272 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR196. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida' ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENIBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art. 577 da CLT, assim como a CENlBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 50 grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..rd4 Ok* 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000284/97-69 Acórdão : 203-03.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a' localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta i aplicação aos casos concretos. 3 4:44;45, MINISTÉRIO DA FAZENDA st\ ,dktii0t5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000284/97-69 Acórdão : 203-03.844 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste casa, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diVersos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o dáenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar oj álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos ni) 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto' Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velláso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 I .. âng"" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort '''', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA;14.41W. -' ^,, 1.!W4Y% Processo : 13629.000284/97-69 Acórdão : 203-03.844 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § r, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso jipara excluir do lançamento as Contribuições : CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 d: ..eiro de 1998 ill / MAURO WASILEW 440WW 1 1 I 1 1 , , 1 I 1 I 5 1 1 11

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Numero do processo: 11516.002822/2005-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade. COFINS E PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2001 A 02/2002. JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA COMERCIAL ADMINISTRADORA. Para os fatos geradores ocorridos após a eficácia da Medida Provisória nº 1.926, de 22/10/1999, convertida após reedições na Lei nº 9.981, de 14/07/2000, o sujeito passivo da COFINS e do PIS Faturamento, na atividade de bingo, é a empresa comercial administradora. BASE DE CÁLCULO. Na atividade de jogo de bingo, a base de cálculo a COFINS e do PIS Faturamento, a cargo da empresa administradora, é o total das receitas com a venda das cartelas e a cobrança de ingressos, somado à parcela correspondente à receita com a administração do negócio, esta última recebida da entidade contratante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11548
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade. COFINS E PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2001 A 02/2002. JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA COMERCIAL ADMINISTRADORA. Para os fatos geradores ocorridos após a eficácia da Medida Provisória nº 1.926, de 22/10/1999, convertida após reedições na Lei nº 9.981, de 14/07/2000, o sujeito passivo da COFINS e do PIS Faturamento, na atividade de bingo, é a empresa comercial administradora. BASE DE CÁLCULO. Na atividade de jogo de bingo, a base de cálculo a COFINS e do PIS Faturamento, a cargo da empresa administradora, é o total das receitas com a venda das cartelas e a cobrança de ingressos, somado à parcela correspondente à receita com a administração do negócio, esta última recebida da entidade contratante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.

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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ler-Segundo Conselho do Cortulnes Publicado no ritlida; Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 ~oh lar Acórdão n2 : 203-11.548 Recorrente : AGÊNCIA DA CASA DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. EPP Recorrida : DRJ em Florianópolis-SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua• expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade. COFINS E PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2001 A 02/2002. JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA COMERCIAL FP420." ADMINISTRADORA. Para os fatos geradores ocorridos após a si 013 nga° - 14 luitat eficácia da Medida Provisória n° 1.926, de 22/10/1999,, de o%orate cotaag ogO O -Ns convertida após reedições na Lei n° 9.981, de 14/07/2000, o cOtlfOtt ,., CiC .1 C-2-s e sujei1$/„ to passivo da COFINS e do PIS Faturamento, na atividade enka....1/4.4•1-t. de bingo, é a empresa comercial administradora. 8n33 BASE DE CÁLCULO. Na atividade de jogo de bingo, a base de v‘sro cálculo a COFINS e do PIS Faturamento, a cargo da empresa administradora, é o total das receitas com a venda das canelas e a cobrança de in gressos, somado à parcela correspondente à receita com a administração do negócio, esta última recebida da entidade contratante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei n°9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGÊNCIA DA CASA DE DIVERSÕES ELET ' "ICAS LTDA. EPP. 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.002822/200544 Recurso n2 : 134.098 Acórdão n2 : 203-11.548 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. e-Q3 tonio erra Neto10~Preside 0. E tr.A-Prearl . • elator Participaram, ainda, do prese • te julg.v ento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdem Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. ecda/eaal M A FAZENDAmugis-TEO tmiinto, r Comei" de Cl"RIGNAL CONFERE COM O O ck ISt-121-: • • • 2 MINISTÉRIO OA FAZENDAr Cometei de Contribuinte* . • 29 CC-MF Ministério da Fazenda tfrA-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A. BrasIlia,a/ o /aã_ Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 VI Acórdão n2 : 203-11548 Recorrente : AGÊNCIA DA CASA DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. EPP RELATÓRIO Trata-se dos Autos de Infração de fls. 168/176 e 386/394, relativos, respectivamente, à COFINS, no valor total de R$ 171.290,66, e ao PIS Faturamento, no valor total de 37.150,74. Ambos são referentes aos períodos de apuração 01/2001 a 12/2002 e contemplam multa de ofício de 75%. Inicialmente o Auto de Infração do PIS Faturamento originou o processo n° 11516.002823/2005-07, que foi anexado ao ora relatado, em cumprimento à Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005. As autuações devem-se à divergência entre os valores declarados e/ou pagos e os devidos apurados com base nos relatórios que registram as receitas de vendas de carteias do jogo de bingo. As bases de cálculo das duas Contribuições são iguais, tendo sido apuradas da seguinte forma (conforme os Termos de Verificação Fiscal que acompanham os lançamentos): Os relatórios de movimento da atividade de bingo, em referência, contendo informações diárias da atividade, foram consolidados mensalmente para adequar à periodicidade do fato gerador da contribuição. Cabe destacar, na estrutura desses relatórios, que a informação referente à arrecadação, vendas de canelas (C. Vendidas), conforme apresentado no quadro abaixo, representa a base de cálculo da contribuição em comento, nos respectivos períodos. E que a fiscalizada é responsável pelo seu recolhimento, conforme determina a Lei rt° 9.981/2000 em seu art. 4.° Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais rprotocol izada sob e-ri'Ll 1-516:002914/2005-34, Impugnando as exigências, a autuada, preliminarmente, argúi vícios no MPF, pelo requer a nulidade do lançamento. No mérito, as alegações são as seguintes, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem descrevê-las «is. 466/469): -- no mérito, entre as fls. 202 e 204, ataca sua exclusão do Simples, que não admite, em virtude de sua atividade não estar relacionada com "administração" ou com "representação", sob o argumento principal de que "Competia à empresa realizar atividades de gerência do próprio negócio e não apenas de pessoal, para a entidade desportiva que detêm a autorização para a prática de tal atividade." (fl. 203); - em tópico denominado "Da receita da contribuinte", as fls. 204 a 208 e às fls. 424 a 428, apõe os seguintes argumentos: "De fato, a exigência de (1)15,COFINS) deve ter por base apenas e tão-só as receitas auferidas pela própria contribuinte, correspondentes àquelas contratadas através de 3 ••• • • •-• - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF J.t2s",": Segundo Conselho de Contribuintes C(2).N Fl. o Brasília, O Processo n 11516.002822/2005-54- : Recurso n2 : 134.098 1,41,11, Acórdão n2 : 203-11.548 VI • pacto de prestação de serviços, divulgação e administração travado com o ÁJAX FUTEBOL CLUBE. Tal pacto prevê a incidência de um percentual sobre a arrecadação bruta do Bingo. A arrecadação bruta contempla todos os valores auferidos com a atividade de bingo, sendo que a da receita de venda de canelas é subtraído o montante correspondente aos prêmios pagos. Contudo, a fiscalização não só incluiu a receita da Administradora no cálculo do [PIS, COFINS] (ver no quadro demonstrativo as colunas venda de ingressos e exploração de bingo), como a essa somou também os montantes oriundos da venda de canelas. Ao assim fazer incorreu em três erros, a saber: 1) inclusão de receitas que não são próprias da contribuinte; 2) inclusão de receitas em duplicidade, já que o montante de receita auferido pela contribuinte corresponde a uma parcela da receita brita da atividade de Bingo Permanente, ou seja, já há inclusão de parcela correspondente a receita de venda de canelas; 3) inclusão da receita de venda de carteias sem exclusão dos prêmios pagos." Em seguida, analisa um a um os pontos mencionados: "I) Inclusão de receitas que não são próprias da contribuinte. Como alinhavado, de acordo com a cláusula primeira do contrato de prestação de serviços, divulgação e administração firmado entre a contribuinte e o ÁJAX FUTEBOL CLUBE, a contribuinte tem direito a apenas um percentual sobre a arrecadação bruta dos sorteios. Somente esse montante compõe a receita da contribuinte, de modo que é sob esse valor que deve incidir o (PIS, COFINS) e não sob qualquer outro. Outras receitas não podem ser consideradas como recebidas pela contribuinte, já que não integram por qualquer forma o seu patrimônio ou estão sob sua disposição, devendo ser repassadas ao ÁJAX FUTEBOL CLUBE por força de contrato e de let 2) Inclusão de Receitas em Duplicidade. Considerando a realidade acima apresentada, a contribuinte apresentou a fiscalização um demonstrativo contendo as suas receitas e outro contendránireettarda-venda- de---- canelas. Contudo, como por força de contrato as receitas da autuada correspondem a um percentual sobre a arrecadação bruta do bingo, é certo que nas receitas oriundas da venda de canelas encontra-se, após exclusão dos prêmios, pane da receita da autuada, correspondente a um percentual pré-fixado em contrato. Pois bem, no demonstrativo de fis. 12 do "Termo de Verificação Fiscal" visualiza-se que o Fiscal, não contente em incluir receitas não próprias da contribuinte, não se preocupou em excluir o montante correspondente ao percentual pré-fixado em contrato da coluna "venda de canelas",. Essa situação redunda em tributação em duplicidade sobre o mesmo valor, posto que no montante correspondente a grande coluna de "prestação de serviços" já está incluído, em termos percentuais, o produto da venda de canelas (componente da arrecadação bruta do Bingo). 3) Inclusão da Receita de Venda de canelas sem exclusão dos prêmios pagos. 4 . •CC-MF ;ti.- Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2• Conselho de Coneibufrates CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Bras1aa222/ o C522_ Recurso n9 : 134.098 Acórdão n2 : 203-11.548 VISTO Porfinz, o último equívoco verificado é o de não exclusão do montante correspondente aos prêmios pagos. Veja-se se já é equivocada a inclusão como receita de valores não correspondentes verdadeiramente a receita da contribuinte, mas de terceiros, mais equivocado ainda é o procedimento de não excluir na coluna correspondente as receitas de terceiro o valor correspondente aos prêmios pagos. • De fato, a atividade de bingo consiste em organizar, disponibilizar os meios e equipamentos para o jogo de probabilidades, no qual o jogador-cliente entrega valores a título de aposta, buscando o recebimento de prêmios também em dinheiro. Portanto, a atividade de Bingo não se compara a nenhuma venda de mercadorias ou • prestação de serviços, nas quais o comprador ou :amador dos serviços paga, e em retorno recebe a mercadoria ou a prestação dos serviços. Na exploração de vídeo-loteria, o cliente paga pela organização e disponibilização das máquinas de jogo (bem como manutenção do estabelecimento, funcionários, etc....), mas também o faz em face de um elemento eventual: o prêmio. Portanto, a contraprestação nas atividades de vídeo-loteria consiste em um elemento certo (disponibilização das máquinas, etc...), e em um elemento eventual, possível, mas não obrigatório (o prêmio). É efetivamente um jogo, em que um pode ganhar mais e outro menos, e vice-versa Quanto maiores os prêmios recebidos pelo cliente-jogador, menor a receita do Bingo. Reduzidos os prêmios pagos ao jogador, amplia-se a receita percebida pelo Bingo. Ou seja, na dinâmica de idas e voltas de valores em apostas e prêmios, o dinheiro, ao final do período de jogos, ou é de um, ou é de outro. O que o lançamento quer sustentar, é que os prêmios, rendimentos que são do cliente ganhador, sejam também tributados na Administradora, sequer na pessoa jurídica detentora da licença para organização de tal tipo de atividades. Para melhor ilustrar a incongruência da tributação imputada pela fiscalização, vejamos exemplos hipotéticos: - os clientes, ao longo de algumas horas, apostam R$ 200,00; recebem em prêmios o total de R$ 120,00; - ou seja, apesar de apostarem R$ 200,00, pagam apenas R$ 80,00 à empresa; - digamos que os clientes voltem a apostar mais R$ 120,00, vindo a ganhar prêmios no valor de R$ 140,00; - ao final do período, considerando os valores apostados e os pagos em prêmios nas máquinas, a empresa recebeu R$ 60,00 dos clientes, e estes levaram R$ 140,00: - segundo o entendimento dos fiscais autuantes, a ÁJAX FUTEBOL CLUBE teria recebido R$ 320,00 /MI O exemplo ilustra a impropriedade lógica, jurídica e contábil do posicionamento dos fiscais, demonstrando cabalmente o erro de fato e de direito que conduziu equivocadamente a toda a atuação. 4) Conclusão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 251 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho de Contnbulnks NÉC:.; • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Grasná _Ot!p4 /0-# Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 vis Acórdão n2 : 203-11.548 Pelas considerações acima, verifica-se que o lançamento está evidentemente viciado, repleto de incongruências e erros que dissociam por completo a exigência em questão dos estritos limites da legalidade." - em tópico autônomo seguinte, "Recolhimentos já realizados, e sua desconsideração nos lançamentos.", a contribuinte argumenta que foram desconsiderados diversos recolhimentos por ela realizados e conhecidos, como segue: "A par das diversas incongruências já apontadas sobre os lançamentos em tela, soma-se a elas o fato de que foram desconsiderados (apesar de conhecidos) diversos recolhimentos feitos nos períodos autuados. Não foi procedido o necessário cômputo, no cálculo do tributo supostamente devido nos termos do trabalho fiscal, dos valores já recolhidos, em seu tempo, relativos aos mesmos fatos geradores. Tal fato conduz ao necessário cancelamento do lançamento, pois não cabe a autoridade julgadora, no intuito de sanar os vícios da autuação, converter-se em autoridade lançadora. No mínimo, imperiosa é a inserção dos valores recolhidos pelo SIMPLES no cálculo dos tributos que eventualmente seriam devidos no caso da manutenção da autuação, o que se requer". - por último, aborda a questão dos juros de mora calculados pela taxa Selic, em função de sua natureza, alegadomente remuneratória; afirma que o uso dessa taxa dependeria de acordo entre as partes, e que não se pode admitir a "[...] atípica figura do tributo rentável f...] " A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 463/475, julgou os dois lançamentos procedentes. Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, observando que os MPF Complementares tratavam do PIS e COFINS no período de 01/2001 a 12/2002. No mérito, inirialmente_canstatnu_que exclusão já se tomou definitiva_na esfera • administrativa, sendo matéria vencida, haja vista o decidido no Acórdão DRJ/FNS n.° 7.312, de 17 de fevereiro de 2006, da mesma Turma que julgou a impugnação deste processo ora relatado. No tocante à base de cálculo das contribuições, levando em conta o art. 123 do • CTN - segundo o qual. as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito - passivo das obrigações tributárias -, interpretou que a recorrente, cuja atividade é a exploração de "Sorteios de Bingo Eletrônico, prestando serviços à real detentora do direito à exploração dos sorteios (Ájax Futebol Clube), o faturamento corresponde à totalidade das receitas do estabelecimento como, por exemplo, cobrança de ingressos, exploração de bingo e venda de canelas, sem exclusão dos pagamentos dos prêmios pagos aos apostadores. Quanto à alegação de que receitas teriam sido consideradas em duplicidade, afirmou que a impugnante não a comprovou. 6 2fiCC-MF Ministério da Fazenda E. •zrt;:-;:t Segundo Conselho de Contribuintes 4nWi:;;P:'> Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 Acórdão n2 : 203-11.548 Por fim, entendeu que os pagamentos a título do SIMPLES devem ser objeto de repetição de indébito, em vez de computados pela fiscalização, e reputou legal a aplicação da taxa Selic. O Recurso Voluntário de fls. 483/502, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repisando as alegações de mérito constantes da impugnação. No tocante à preliminar de nulidade do lançamento por vícios no MPF, alega houve a preterição do direito de defesa, porque no MPF-F emitido em 1510512005 havia autorização apenas para fiscalizar IRPJ relativo ao ano de 2001 e SIMPLES no ano de 2002 e, contudo, sem prévia ciência a empresa se sujeitou à fiscalização da COFINS e PIS. Também afirma que o MPF-C somente lhe foi notificado após o transcurso de seu prazo de validade. As fls. 503/505 e 520 dã ta do arrolamento de bens regular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintas CONFERE COM O ORIGINAL BrasEia _afiar O -9- VISTO • • 7 Fo Z 2 • Ministério da Fazenda 2 CC-MF RIO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •consevlo ci C • A •=;agt: COMNINFIETE • Processo 1,2 : 11516.002822/2005-54 / Recurso n2 : 134.098 Acórdão n2 : 203-11.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. As matérias a tratar são relativas às seguintes alegações: preliminar de nulidade do lançamento em virtude de irregularidades no MPF; exclusão do SIMPLES; base de cálculo das duas Contribuições e sujeição passiva; valores recolhidos a título de SIMPLES; e taxa Selic. EXCLUSÃO DO SIMPLES Trato inicialmente da alegação relativa à exclusão do SIMPLES, consignando que é matéria preclusa, tendo em vista que a questão já se tomou definitiva na esfera administrativa. É que, como informado no Acórdão DRJ/FNS n° 7.312, de 17 de fevereiro de 2006, da 3' Tuma de Florianópolis, processo n° 11516.002603/2005-75, a recorrente não apresentou manifestação de inconformidade contra Sua exclusão (ver fl. 458 deste processo ora julgado). MIT Como observado pela DRJ, os MPF Complementares (MPF-C) expedidos em 30/09/2005 contemplam o PIS e a COFINS no período de 01/01/2001 a 31/12/2002 (fls. 02 e 200). Dos dois MPF-C a empresa tomou ciência em 27/10/2005, dentro do prazo de validade de ambos (120 dias, conforme o art. 12, I, da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 4.328/2005, em vigor à época). Quanto ao MPF original, referente ao IRPJ e ao SIMPLES, respectivamente nos an os - cal end ários_20D1 e.2002Joi prorrogado Assim, inexistem as irregularidades apontadas. De todo, o MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não macula o lançamento tributário. Sendo o MPF instrumento de controle da atividade fiscal, as hipóteses de nulidade, catalogadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não devem ser cogitadas. Por outro lado, o Auto de Infração obedeceu ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não podendo ser inquinado de nulo. Os atos infralegais que disciplinam o MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido cabe observar os preâmbulos das Portarias SRF n's 1.265/99 - que o instituiu -, e 3.007/2001 — que o reformou, sendo que esta última revogou a primeira. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do CTN e ao art. 6° da 8 MIN:STERIO DA FAZENDA 20 CC-MF 'ir:az:L -14s- Ministério da Fazenda 1 r Cansava de Contribuintes tfr Segundo Conselho de Contribuintesj CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Processo 119 : 11516.002822/2005-54 Recurso n' : 134.098 VIS10 ' Acórdão n2 : 203-11.548 • •Medida Provisória n° 1.915-3/99, depois MP 2.175-29, de 24/08/2001, revogada pela MP n° 46, de 25/06/2002, que afinal foi convertida na Lei n° 10.593, de 06/12/2002. O art. 196 do CTN está assim redigido: • "An. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." • A Lei n° 10.593/2002, por sua vez, bem como as MP retrocitadas, dispõem sobre a reesumuração das carreiras fiscais federais. O art 6° dessa Lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável, em caráter privativo, pelo lançamento tributário: A Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, também menciona no seu preâmbulo o art. 2° do Decreto n° 3.724, citado na decisão recorrida. Segundo os julgadores da primeira instância tal Decreto teria condicionado, expressamente, a abertura dos procedimentos fiscais à prévia emissão do MPF. Todavia, tamanha restrição só acontece quando o procedimento fiscal for relativo à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. É que o Decreto n° 3.724/2001 regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 102/2001, cuja redação é a seguinte, verbis: "Art. 61 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade admini3a ativa competerue. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Observe-se agora a redação do Decreto n° 3.724/2001: "Arr. 1° Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6o da Lei Complementar n° 105, de 10 . de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1°, §§ 1° e 2°, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas eqUiparadas, in • e os referentes a contas de depósitos e de 9 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO • s,.*!*".0, 2° CC-MF cornFCEoniissin e COMO ORIGINAL FotruGirtiNfefil R. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia,e Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 O Acórdão n2 : 203-11.548 VI• aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § JO Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 70 e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal § 2° O procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especifica . denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e dr deste artigo. § 3° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardação do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá iniciar • imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de - inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 4° O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; - interno, de revisão aduaneira; lii - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais)." Como cada parágrafo está subordinado à cabeça do respectivo artigo (é o que ensina uma lição básica de hermenêutica jurídica), claramente o § 2° do art. 2° do Decreto n° 3.724/91 não condiciona a abertura de todo e qualquer procedimento de fiscalização à prévia emissão do MPF. A norma que o art. 2° do referido Decreto encerra é voltada aos procedimentos fiscais de exame das informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. As s imrsomente-nas -fiscalizações- envol vende-a utilização-de-dades-de-terceiros, disponíveis nas instituições financeiras, é que o Decreto n° 3.724/2001 poderia ser utilizado para se cogitar da nulidade do lançamento. • Quanto à exposição de motivos objeto da Mensagem do Presidente da República - n° 11, de 09/11/2001, relativa ao veto parcial no Projeto de Lei n° 112/2000 (n° 3.756 na Câmara dos Deputados), que redundou na Lei n° 10.174, de 09/01/2001, em nada corrobora a tese de que . o MPF seria regra de atribuição de competência do • Auditor-Fiscal da Receita Federal. Tal exposição de motivos apenas denota que o MPF é instrumento que aperfeiçoa o cumprimento dos princípios da impessoalidide, da moralidade, da legalidade, do sigilo fiscal e do sigilo funcional, todos a nortear a atividade da Secretaria da Receita Federal. Ao dar maior transparência às ações fiscais, no que anuncia a cada contribuinte fiscalizado os parâmetros .da ação fiscal, sem sombra de dúvidas o MPF contribui para maior efetividade de todos esse princípios. Nada tem a ver, contudo, com tribuição de competência para o lançamento, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 -; Ministério da Fazenda ?Conselho de coa:duna*, 2 CC-MF tt.1—.0r- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .st-cfr>t„.^ BraSiiia, O CV Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 VIS o Acórdão n2 : 203-11.548 concedida aos Auditores-Fiscais da Receita Federal em caráter privativo, nos temos do art. 6°, 1, da Lei n° 10.593/2003.1 Observe-se o texto da exposição de motivos mencionada: "Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n° 112, de 2000 (n° 3.756/2000 na Câmara dos Deputados), que 'Altera o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, e dá outras providências". Ouvido, o Ministério âa Fazenda assim se pronunciou sobre o dispositivo a ser vetado: § 3°-A do art. 11 da Lei n°9.311/96 alterado pelo projeto - "Art. 1° "Art. 11 "§ 3°-A. Os procedimentos administrativos previstos no § 3° serão realizados mediante critérios homogêneos e automáticos, de acordo com regulamento próprio, ficando sua instauração e conclusão inteiramente vinculados a este." (AC) Razões do veto "A justificação apresentada para a adição de tal dispositivo centra-se na necessidade de "adoção de critérios homogêneos e automáticos na utilização de • informações fiscais e para a abertura e conclusão dos procedimentos administrativos fiscais delas decorrentes", evitando-se, com isso, "o risco de que o poder dado à Receita venha a ser usado não em defesa da justiça tributária, mas como instrumento de pressão política ou mesmo como arma de chantagem por pane de servidores iaescrupulosos", estando a proposta "em perfeito acordo com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, entre outros", vinculando "o agente fiscal a critérios objetivos, homogêneos e automáticos para a realização dos procedimentos administrativos bem como para seu encerramento", critérios esses que seriam objeto de •"regulamento interno próprio". •• Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secretaria da Receita Federal . é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e, no caso I An. 60 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; 11 .„ Ír‘S-..% : : F.NDA 22 CC-MF . • Ministério da Fazenda . , , ..1AuBs sar• -u.t. Fl. (À- Segundo Conselho de Contribuintes CL . eras. Processo n2 : 11516.002822/2005-54 -- Recurso n2 : 134.098 ' ''"' Acórdão n2 : 203-11.548 especifico, dos sigilos funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes. Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, por meio da Portaria SRF n o 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o inicio do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet. •Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, • sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração' Tributária Federal e os contribuintes. Portanto, não se trata de questionar o dispositivo sob o ponto de vista dos direitos que se busca garantir, os quais, como afirmado anteriormente, são plenamente < rol observados, mas tão-somente quanto à forma adotada. . E 0 A expressão "critérios homogêneos e automáticos", sem qualquer paradigma que tIN4 •! g 1 lhe atribua um conceito minimamente objetivo constituirá arma poderosa para os maus.cO contribuintes, que terão em seu favor uma norma extremamente subjetiva, passível de 0 31 •••• o to C$ infindáveis questionatneraos junto ao Poder Judiciário, podendo, assim, não apenas retardar a ação da autoridade fiscal mas, muito provavelmente, evitá-la, inclusive por • o. .tre força da decadência, que, em muitos casos, ocorrerá, pelo tempo necessário a se obter2 (.) uma decisão definitiva na esfera judicial. "á" e Não há como estabelecer critérios "homogêneos" em uma realidade em que as _ situações dos contribuintes e das práticas evasivas são, necessárias e naturalmente, distintas entre sL Ademais, deséonheCe-se um conceito preciso para "critério automático", sendo o que mais se lhe aproxima seria critérios estabelecidos em programas de processamento de dados, o que, além de ser uma prática da SRF, é mero mecanismo operacional, não cabendo seu estabelecimento em lei. Por outro lado, a adoção de critérios impessoais e técnicos se impõem na fase de seteçao dos contribuintes a serem fiscalizados, durante a qual são verificados e valorados os indícios de evasão tributária de determinado contribuinte, levando-se em consideração as informações dispáníveis, declaragns ou obtidas junto a terceiros, a capacidade de execução da mão-de-obra fiscal e a programação de fiscalização • estabelecida para determinndo período. Cabe alertar que a fase de seleção precede o início do procedimento administrativo. Dessa forma, tais critérios são totalmente inaplicáveis nas fases de instauração e de • conclusão do procedimento, as quais regem-se por normas especificas, perfeitamente delineadas na legislação em vigor (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores). Assim, tendo em vista que, na forma em que apresentado. o mencionado dispositivo não atende ao interesse público, dada sua inadequação operacional e sua ambigüidade jurídica, é de se propor seu veto, cabendo registrar que a regulamentação da forma de utilização das informações relativas à CPMF estabelecerá, com toda a certeza, regras . operacionais que imponham a observânch dos princípios aqui mencionados." deN 2 . • _. • Mté,..-Ministério da Fazenda r CC-MF . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCIATF-tA >sé" e araghti 1 ";47," Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 Acórdão n2 : 203-11.548 %rd" Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram ci o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, 9 de janeiro de 2001". (grifos ausentes no original) Neste ponto importa sublinhar que, de todo modo, exposições de motivos nunca vinculam o intérprete. A exegese de toda e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (itens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculado dos motivos que p originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:2 "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga- se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." A referendar que o MPF é instrumento de controle interno da atividade fiscal, cabe destacar que não deve ser confundido com o Termo de Início de Fiscalização, a ser lavrado pelo Auditor-Fiscal no início de todo e qualquer procedimento fiscal. Neste sentido cabe trazer à colação o entendimento do Conselheiro Luiz Martins Valero, quando do julgamento do Acórdão n° 107-06820, Recurso de Ofício n° 131.369, julgado em 16/10/2002, à unanimidade, cujo excerto aqui transcrevo: "É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6° da Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou ar"--_";•-•••• Medida Provisória n°2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. ? O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do t; 2' - procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração 0--t f Tributária-O-lançamemo de-ofício, porrece-st. •r• • • r' . • -- • • -(1-) imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar _ 115 validade ao lançamento tributário. 34}1 Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bonallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo, porém,." • ! i como pregado pelos ilustres trtlyaaristas no referido artigo, que, com a cessação do . _ prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CTN. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF. sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para 2 ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico, trad. J. Baptista Machado. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1996,p. 172. 13 . • . • Yk,, Ministério da Fazenda INF Es tE R IO DA FAZENDACMrNcionsaine de contrib Fl.uinte.--7 Segundo Conselho de Contribuintes O COM O ORIGINAL BrasiliaQuaL/421. 22 CC-MF Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 Acórdão n2 : 203-11.548 - TO tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que htf contradição entre a primeira e a segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como ctfirmant os ilustres parecerisias, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento." Agora no sentido de que o MPF é norma voltada para o controle interno da atividade da fiscalização, o voto do Conselheiro Jorge Freire, no Acórdão 201-76927, Recurso n° 122.038, sessão em 13/05/2003, julgado à unanimidade quanto à matéria relativa ao MPF. Observe-se: "De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manas, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário" 3. E o procedimento de fiscalização°, constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo • administrativo fiscais, e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia Ao • contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na INTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. 3 Art. 62, da MP 2.175-29, de 24/08/2001. 4 O Decreto 3.724. de 10/01/2001, em seu art. 22, § 1 2, reporta-se ao an. 72 e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito ativo. O Decreto 70.235/72 têm normas que regulam tanto o proc- • • to quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 14 MINISrc̀RIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2uCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2•Conseiho oo com,* COtiFERE COM "nesO ORIGINAL Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Brasiliaa/ O (Ql. -- Recurso n2 : 134.098 Acórdão n2 : 203-11.548 vIS o Como leciona WEIDA Z4NCANER6, não basta o interesse genérico na restauração da legalidade, fato que, quero crer, motivou a decisão a quo anular o lançamento, devendo haver a necessidade da existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo, no caso o lançamento. A r. decisão deveria ter buscado a convalidação do ato que julgou afrontar a ordem jurídica, determinando o refazimento de outro MPF ou a edição de um complementar. Como ensina aquela autora paulista, "a convalidação visa evitar a desconstituição dos atos ou relações jurídicas que podem se albergodar pelo sistema normativo se sanados os vícios que os maculam, já que a reação da ordem normativa com relação a essa espécie de atos ou relações não é de repúdio absoluto". A meu sentir, não hei dúvida que seria caso de convalidação, mormente quando o contribuinte não se insurgiu contra o apontado vício'. • A normatização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/1112001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio" a que alude o art. 72, 1, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normalizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. O vencimento do prazo de um MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciado ". Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descurnprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa. Do retrotranscrito, não identifico na circunstância sob análise a ' Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 55-59. I Nesse sentido art. 55 da Lei 9.784/99, que dispõe: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse 1~ nem prejuízo a terceiros, os atos que apresen em defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração" 4.49 15 - MINISTÉRio r DA FAzENDA CC-MF- --onsaiheMinistério da Fazenda CONFERE de Contribuinte. Fl. .1/4:ft Segundo Conselho de Contribuintes COM O GNIaras/fiai GINAL /40R- Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 visto Acórdão ri2 : 203-11.548 necessidade da existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento (ainda mais que houve a emissão de um MPF, mas de Fiscalização, mesmo não atendendo os prazos da então vigente Portaria SRF n 1.265/99), e que, em nenhum momento a mim restou evidenciado qualquer macula as garantias do administrado-recorrente." (negritos ausentes no original). SUJEIÇÃO PASSIVA E BASE DE CÁLCULO Ao contrário do defendido pela recorrente, a parcela por ela recebida da entidade contratante (Ajax Futebol Clube), e correspondente à coluna "EXPLORAÇÃO DE BINGO", na planilha de fls. 188 (COFINS), idêntica à de fl. 4 :06 (PIS), é apenas a base de cálculo devida pela recorrente na condição contribuinte, por ser a empresa administradora do bingo. Os valores dessa parcela devem ser somados à base da cálculo da substituição . . tributária determinada pela MP n° 1.926/99, convertida após reedições na Lei n° 9.981/2000. A empresa administradora, agora na condição de substituta tributária da entidade (esta sujeito passivo originário ou contribuinte, mas ora substituída), contribui, também, sobre os valores das colunas "COBRANÇA DE INGRESSOS" e "VENDA DE CARTELAS", que compõem as planilhas referidas. Antes da Medida Provisória n° 1.926, de 22/10/1999, convertida após reedições na Lei n° 9.981, de 14/07/2000, quando não havia a substituição tributária, a entidade contratante era quem assumia a responsabilidade pelo total das receitas, na condição de contribuinte e detentora do direito à exploração de bingos. À administradora, cabia, então, então, contribuir tão- somente com a parcela recebida da entidade. Havia incidência bis in idem ou em cascata, com relação à parcela recebida pela recorrente, da entidade contratante. Agora a incidência em cascata permanece, com a diferença de que a administradora (a recorrente) é contribuinte da parcela recebida da entidade e substituta tributária em relação aos valores totais que arrecada (soma da cobrança de ingressos e venda de cartelas), parte dos quais_repassa a esta_illtima_(o_Ájax_Futebol rhibe),_conforme o rontrato fio:nadá entre elas. O disposto no contrato particular entre o clube e a recorrente não tem o poder de alterar a Lei n°9.981/2000, a teor do disposto no art. 123 do CTN. Dessarte, deve ser mantida a base de cálculo adotada pela fiscalização. PAGAMENTOS A TÍTULO DE SIMPLES Quanto ao argumento de que a fiscalização deveria ter considerado os valores recolhidos a título de SIMPLES, é improcedente porque tais saldos credores, nos montantes devidamente comprovados, devem ser objeto de procedimento específico, visando à repetição do indébito. A fiscalização somente devia considerá-los se o procedimento referente à repetição já tivesse tido início antes da ação fiscal. Após a ciência do lançamento, eventuais saldos credores podem ser empregados para liquidação dos valores lançados, mas não servir como meio de contestação ao Auto de Infração, na forma almejada a recorrente. 16 - - ... MINISTÉRIO DAFA7_ENDA .- CONFERE COM O 22 CC-MF, • ••• ._•-• Si Ministério da Fazenda r comovia de Contribuintes n.z??...ffi Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL Processo n2 : 11516.002822/2005-54 Recurso n2 : 134.098 Acórdão n2 : 203-11.548 É que os pedidos de restituição ou compensação devem seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, se for o caso. Sob pena de supressão de instância, não cabe a este órgão julgador se pronunciar sobre tais pedidos antes de analisados pela repartição de origem. Os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, bem como o art. 14 da IN SRF n° 21/97, mencionados no Recurso, não permitem o procedimento pretendido pela recorrente. Ainda quando permitida a compensação entre tributos da mesma espécie sem a formalização de processo, os dados correspondentes deviam ser informados em DCTF, para que a Secretaria da • Receita Federal pudesse averiguar a liquidez e certeza dos créditos informados. TAXA SELIC Quanto à taxa Selic, nada tem de ilegal. no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da . Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). . A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média - praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros. um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma -- taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros. de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos . tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe- •4) 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda J MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ".1''P;j:n;," Segundo Conselho de Contribuintes Conmilho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 11516.00282212005-54 Brunia Recurso n2 : 134.098 Acórdão ti2 203-11.548 PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO • DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Cone Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recurso] disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SEL1C prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questõesft:Leo-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STI). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18105/2004, DI de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao Recurso. •Sala das Sessões, em 09- •• embro de 2006. ATI Illiorn)dor EM als. A,Or elE ASSIS 18 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000051/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - A propositura de Ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional caracteriza renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Em preliminar ao mérito, não se toma conhcimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07389
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :124.I.C170 0 Pà:E:J% 2 S.ta Aidjanjee Rubrica Processo n° : 13608.000051/92-08 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.389 Recurso n° : 97.115 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG - MEDIDA JUDICIAL - A propositura de Ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional caracteriza renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 1.737/79. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da via administrativa em face de a recorrente ter ingressado na via judicial. Sala das Sessões, em 06 d- ezembro de 1994 dist , Helvio arce o Presi nt Anto 77:- • -:ueno Ribeiro R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. S/22. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n?!.1,44.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ztr4^ Processo n° : 13608.000051/92-08 Acórdão n° : 202-07.389 Recurso n° : 97.115 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em exame neste processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/46: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um Auto de Infração de fls. 01 com a exigência do crédito tributário no valor de 58.023,63 UFIR a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa proporcional, referente ao período de apuração de janeiro de 1992. Deveu-se a autuação à falta de lançamento/recolhimento do imposto na saída de produto classificado sob o código 1701.11.0100 da TIPI/88 (açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes) destinado à comercialização. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou, tempestivamente, através de seu representante legal, a impugnação (fls. 12 à 40) com as alegações abaixo resumidas: - discute judicialmente, através da Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica de n° 92.0013698/13' vara, a constitucionalidade da Lei 8393/91 e D. 420/92, afirmando que afrontam os princípios da seletividade do imposto, o da uniformidade e o da isonomia consubstanciados nos artigos 153/par. 3°/I, 151/1, e 150/11 da CF/88; , - como vem efetuando os depósitos correspondentes, nos termos da liminar diferida, pretende que seja suspenso o julgamento deste processo até decisão judicial; - o art. 29/11 do AIPI/82, interpretado pelo PN CST 40/76 é norma regulamentar inconstitucional e não pode prevalecer no tocante à ocorrência do fato gerador do imposto, conforme art. 150/111/ "a" da CF/88; Do exposto, espera que seja declarada a total improcedência dd procedimento fiscal, por inconstitucional. 2 993 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dp, Processo n° : 13608.000051/92-08 Acórdão n° : 202-07.389 Na forma do art. 19 de Dec. 70235/72 os auditores-fiscais autuantes apresentaram sua réplica (fls. 42 à 43) onde apreciam as razões da defesa, manifestando entendimento firmado no Auto de Infração e opinando pela manutenção de exigência". A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, sob os segmentos fundamentos, verbis. Preceitua o art. 151/11 do CNT aprovado pela L. 5172/66, "verbis": "Art. 151 - Suspendem a exibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral:" Assim, a propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica não inibe a Fazenda Pública de promover a cobrança do débito fiscal, uma vez não comprovado pela impugnante, através de documentação hábil, o depósito judicial do seu montante integral; A questão levantada pela impugnante que aborda o aspecto constitucional do art. 29/11 do RIPI/82 não subsiste, uma vez que a discussão sobre a matéria é afetada apenas ao Poder Judiciário e inoponível na esfera administrativa por ultrapassar os limites da sua competência, de acordo com a orientação emanada pelo Parecer Normativo CST n° 329/70. Prevê o art. 29/11 RIPI/82, aprovado pelo D. 87981/82, "verbis": "Art. 29 - Fato gerador do imposto é: II - a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado e industrial," Por sua vez, o PN CST 40/76 estabelece, "verbis": "Nos casos de faturamento antecipado para entrega simbólica do produto, inclusive quando houver lançamento do imposto na nota-fiscal prevalecerá o tratamento fiscal que vier a vigorar à época da ocorrência do fato gerador" (grifamos). 3 (t/j4• MINISTÉRIO DA FAZENDA Litiejt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000051/92-08 Acórdão n° : 202-07.389 Assim, no mercado interno, o faturamento antecipado não constitui modalidade de fato gerador do imposto, o qual ocorre quando da saída do produto do estabelecimento industrial e reporta-se ao tratamento fiscal em vigor à época. A despeito do faturamento antecipado ser datado de antes de 14/01/92, licitamente o procedimento fiscal alcançou somente as saídas de produtos que ocorreram a partir de 14/01/92, isto é, na vigência do Decreto 420/92. Portanto, não há que se falar em desacordo com o preceito emanado pelo art. 150/111/ "a" da CF/88, onde é vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver aumentado. Desta forma são totalmente improcedentes as alegações da impugnante". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 52/5( 7, acompanhado dos documentos de fls. 58/73, onde, além de repisar os argumentos de impugnação, faz prova dos depósitos das quantias questionadas. É o relatório. 4 .Ï - MINISTÉRIO DA FAZENDA Sei; Cv.`n,;,,tite SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000051/92-08 Acórdão n° : 202-07.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente apresentou uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica contra a União Federal, no que tange à matéria em exame, perante o Juiz Federal da 13 Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, e procedeu ao depósito das quantias questionadas, consoante as cópias das guias de depósito judicial de fls. 58/73. Portanto, com essa medida judicial, a Recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administradora, nos exatos termos do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei. n° 1.737, de 20/12/79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatório ou declaratório da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Com base nessa conclusão tem, reiteradamente, decidido este Conselho. Isto posto, em preliminar, não tomo conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 1994 ANTO ,, 'et :UENO RIBEIRO ./er 5

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Numero do processo: 13446.000088/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Recurso que não ataca a matéria versada nos autos, mas sim a constante de outro processo, não tem o condão de reformar a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67916
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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