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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9154651 #
Numero do processo: 10640.001948/2009-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, antes da decisão de primeira instância, não sanou o defeito.
Numero da decisão: 2002-006.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para anular a decisão de piso para que a DRJ analisasse a impugnação apresentada pelo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, antes da decisão de primeira instância, não sanou o defeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para anular a decisão de piso para que a DRJ analisasse a impugnação apresentada pelo contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 48 /2 00 9- 47 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001948/2009-47 Relatório Para IRENE GORETTI BELLEI - ESPÓLIO, já qualificado nos autos, foi lavrada em 01/6/2009 a Notificação de Lançamento de fls. 7/12, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 12.084,70, sendo R$ 5.704,64 de imposto de renda pessoa física – suplementar (código 2904), R$ 4.278,48 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 2.101,58 de juros de mora calculados até maio/2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 2006, ano-calendário de 2005, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, de acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 9/10: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 40.043,23 (com IRRF de R$ 1.201,29), conforme a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) entregue pelo Banco do Brasil; 2) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 475,32, vinculado à fonte pagadora Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Por meio da impugnação de fls. 2/6, instruída pelos elementos de fls. 13/64, Luiz Antônio Goretti Bellei, CPF 410.913.706-30, se dizendo representante do contribuinte, solicita o cancelamento da notificação pelas razões que expõe, cuja íntegra leio em sessão. Destaque-se que conforme a Certidão de Óbito de fl. 15 a Sra. Irene Goretti Bellei faleceu em 22/01/2009. Em atendimento ao que foi solicitado no Despacho nº 3 – 4ª Turma da DRJ/JFA, de 20/1/2012, à fl. 81, a ARF/Três Rios expediu o Termo de Intimação nº 002/2012, de 26/01/2012, à fl. 82, dirigido ao Sr. Luiz Antônio Goretti Bellei, a saber: “Pelo presente, fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar nesta Agência da Receita Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento deste, documento hábil, fornecido pelo Poder Judiciário, que comprove a sua condição de inventariante do Espólio de Irene Goretti Bellei”. Posteriormente, à fl. 84, foi feita a seguinte informação pela ARF/Três Rios, datada de 19/3/2012: “Tendo em vista a não manifestação do contribuinte, até a presente data, em face à intimação nº 002/12, e data de ciência em 30/01/2012, conforme comprovante de recebimento em fls. 83, retornamos o presente processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, para providências cabíveis”. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. Não se conhece da impugnação em face de irregularidade na representação processual do sujeito passivo, considerando-se a exigência não impugnada e não instaurado o litígio administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, juntando cópia do processo que nomeou-lhe inventariante do espolio da contribuinte. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001948/2009-47 Voto Vencido Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A decisão de piso não conheceu da impugnação apresentada por irregularidade na representação da contribuinte, como se vê: Conforme já relatado, o Sr. Luiz Antônio Goretti Bellei foi intimado a apresentar documentação comprobatória de ser ele inventariante do Espólio de Irene Goretti Bellei, não tendo se manifestado. Assim, tem-se por irregular a representação processual, não sendo possível conhecer da impugnação apresentada por parte ilegítima nos autos, uma vez que não foi cumprido o rito processual necessário para habilitar o signatário da impugnação como representante legal do notificado. No presente caso, portanto, não foi instaurado o litígio fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, visto que a impugnação está subscrita por quem não comprovou ter poderes legais para tanto. Isto posto, voto no sentido de não conhecer da impugnação, considerando-se não impugnada a exigência, para efeitos do disposto no art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993, no que concerne à declaração de revelia e prosseguimento da cobrança, ressalvada, se for o caso, a revisão de ofício, nos termos do art. 145, inciso III, c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN (Lei nº 5.172, de 25.10.1966). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte junta documentos que comprovam que é o real inventariante do espólio da contribuinte motivo pelo qual, em nome do princípio da verdade material, devem ser acatados, em que pese a redação do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235 consignar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. O entendimento deste CARF segue nesta linha: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Ora, o formalismo moderado é princípio norteador do processo administrativo fiscal, motivo pelo qual faz-se necessário o enfrentamento da impugnação apresentada pelo contribuinte. Para que não haja supressão de instâncias, é necessário que se remetam os autos à DRJ para novo pronunciamento quanto as alegações apresentadas pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso para que a DRJ analise a impugnação apresentada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001948/2009-47 Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao saneamento do vício na representação processual referente à Impugnação apresentada em nome do sujeito passivo. Impõe-se observar, inicialmente, que a legitimidade processual constitui requisito essencial para a admissibilidade da Impugnação no âmbito do processo administrativo e que, no caso em exame, esta não foi assinada pelo representante legal do contribuinte, conforme constou do acórdão recorrido. Ressalte-se que, mesmo após as intimações realizadas pelo relator a quo, o vício na representação processual não foi sanado, como indicado no voto condutor da decisão de piso (fl. 87): Conforme já relatado, o Sr. Luiz Antônio Goretti Bellei foi intimado a apresentar documentação comprobatória de ser ele inventariante do Espólio de Irene Goretti Bellei, não tendo se manifestado. Assim, tem-se por irregular a representação processual, não sendo possível conhecer da impugnação apresentada por parte ilegítima nos autos, uma vez que não foi cumprido o rito processual necessário para habilitar o signatário da impugnação como representante legal do notificado. Entendo que não merece reforma o julgamento de primeira instância, haja vista que a decisão foi corretamente exarada com os elementos que constavam dos autos naquele momento. Se o contribuinte, intimado a regularizar sua representação processual, não o fez em época própria, não se pode acatar tal saneamento em sede de Recurso Voluntário. Importa salientar, ainda, que o interessado sequer contestou o não conhecimento da Impugnação apresentada, trazendo em seu Recurso apenas questões de mérito que não fazem parte do litígio a ser apreciado por este Colegiado. Vale lembrar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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9186824 #
Numero do processo: 10825.723737/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-009.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-07T17:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-07T17:20:48Z; Last-Modified: 2022-02-07T17:20:48Z; dcterms:modified: 2022-02-07T17:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-07T17:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-07T17:20:48Z; meta:save-date: 2022-02-07T17:20:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-07T17:20:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-07T17:20:48Z; created: 2022-02-07T17:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-02-07T17:20:48Z; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-07T17:20:48Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.723737/2015-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.418 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 37 37 /2 01 5- 49 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo, referente ao período em questão. Conforme consta do Despacho Decisório Eletrônico e do Relatório de Fiscalização, identificou-se o desconto indevido de créditos das contribuições, sendo refeita a apuração realizada pelo contribuinte. Ao final da reapuração dos créditos, consideradas as glosas, além do deferimento parcial do ressarcimento, foi necessário o lançamento da contribuição não recolhida, bem como multa proporcional de 75%. O Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é preciso e dele me utilizo na síntese dos fatos processuais: “Passar-se-á, doravante, a discorrer de forma resumida sobre os itens constantes do Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que foram contraditados pelo sujeito passivo em suas Manifestações de Inconformidade. Bens e Serviços Utilizados como Insumos O sujeito passivo é fabricante de açúcar e álcool, sendo estes os produtos destinados à venda, além de atuar na geração de energia elétrica, parte dela também destinada à venda. [...] Bens e serviços adquiridos para o setor denominado CCT (Corte, Carregamento e Transporte) Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Conforme verificado nas planilhas, os itens aqui incluídos referem-se principalmente a panes e peças de reposição, além de serviços de manutenção de maquinados e implementos agrícolas, bem como combustíveis utilizados para movimentação do maquinário agrícola, os quais são usados não somente no cone, carregamento e transporte de cana-de-açúcar, mas também na preparação do solo. adubação e plantio da cana-de-açúcar. De qualquer fornia referem-se a gastos e despesas de manutenção de bens do setor rural, os quais são usados não para produção de açúcar e álcool e geração de energia elétrica, que são os produtos destinados à venda, mas tão-somente usados para produção de cana-de-açúcar, que não é produto destinado à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012, foram incluídos os seguintes itens dos Centros de Custo: CAMJNHOES-COMBOIOS, CAMINHÕES BOMBEIROS, CAMINHÕES CANAVTEIROS, CAMINHÕES MUNKS, CANA DE ACUCAR, COLHEITADERAS DE CANA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. OFICINA MECÂNICA, TRATORES DE ESTEIRA, TRATORES EXTRA PESADOS e TRATORES EXTRA PESADOS. No ano de 2013, após alteração nos Centros de Custo, os itens incluídos foram os seguintes: APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, AUTOPROPELIDOS, CAMINHÃO DISTRIBUIDOR CALCÁRIO, CAMINHÕES BOMBEIRO. CAMINHÕES COMBOIO, CAMINHÕES DE APOIO. CAMINHÕES MUNK, CAMINHÕES OFICINA, CAMINHÕES PRANCHA, CAMINHÕES TRANSBORDO, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA MUDA, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA PICADA, CAMINHÕES TRANSPORTE VINHACA, CARREGADORAS, COLHEDORAS DE CANA, FABRICA DE ADUBO ORGÂNICO, FERTIRRIGACAO, GERENCIA AGRÍCOLA, IMPLEMENTOS CANA INTEIRA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA PLANTIO, IMPLEMENTOS DIVERSOS. IMPLEMENTOS PLANTIO, IMPLEMENTOS PREPARO DE SOLO, IMPLEMENTOS TRANSBORDOS, IMPLEMENTOS TRATOS CULTURAIS, LUBRIFICAÇÃO E LAVADOR. MECÂNICA AUTOMOTIVA, MOTONTVELADORAS, PAS CARREGADORAS, POSTO ABASTECIMENTO, SUPERVISÃO MECANIZAÇÃO. SUPERVISÃO TRANSPORTES. SUPERVISÃO TRATOS CULTURAIS, TRATOR REBOQUE/TRANSBORDO. TRATORES EXTRA PESADOS. TRATORES LEVES. TRATORES MÉDIOS, TRATORES PESADOS e VEÍCULOS GERENCIA AGRÍCOLA. Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas pertencentes a Centro de Custo não relacionado diretamente com a fabricação de produto destinado à venda. Tratam-se de itens que, apesar de destinados ao setor INDUSTRIAL, são utilizados em Centros de Custo que não participam diretamente do processo de produção de açúcar e álcool ou geração de energia elétrica, que são os produtos produzidos e destinados à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012. foram glosados os seguintes itens de Centros de Custo: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS - ÁLCOOL. ETA (estação de tratamento de águas efluentes), LABORATÓRIO INDUSTRIAL, PAS CARREGADEIRAS e TORTA DE FILTRO. No ano de 2013, os itens inclusos foram os seguintes: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ETA, LABORATÓRIO INDUSTRIAL. LABORATÓRIO SACAROSE, SUPERVISÃO LABORATÓRIOS, TANQUES DE ÁLCOOL e ZELADO RIA E LIMPEZA. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas referentes a serviços não relacionados diretamente com a fabricação de produto destinado à venda Referem-se a serviços que sequer podem ser considerados insumos do processo produtivo, incluindo os serviços com as seguintes descrições: SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA e SERVIÇO ANALISE QUÍMICA. Com a adoção dessa linha de entendimento foram glosados itens referentes a bens e serviços não utilizados diretamente como insumo na produção de açúcar e álcool ou na geração de energia elétrica, conforme as planilhas (arquivos Excel) juntadas em meio digital denominadas ANEXO_AF01 - Bens e Serviços - Anos 2011-2012.xlsx e ANEXO_AF02 -Bens e Serviços - Ano 2013.xlsx. Arrendamento Pessoa Jurídica Os valores neste tópico tratados referem-se a lançamentos contábeis efetuados na conta 1.1.07.04.02 em 2011/2012 e na conta 0011501004 em 2013, ambas com a denominação ADIANTAMENTOS A ARRENDATÁRIOS. Havendo dúvida sobre à real natureza destes custos/despesas o sujeito passivo foi questionado a esclarecer a situação por meio do item 9 da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017. Em resposta, relatou que todos os valores de crédito a este título referem- se a arrendamentos rurais de terras para plantio de cana-de-açúcar. Portanto, não se trata de bem ou serviço utilizado diretamente como insumo para fabricação de produtos destinados à venda. Também não se tratam de contratos de aluguel de prédios, entendendo-se prédio como uma edificação e não áreas de terra para cultivo agrícola. Tampouco se tratam de contratos de arrendamento mercantil, sendo estes referentes a contratos bastante específicos de locação de bens móveis duráveis ou imóveis, sendo dado ao arrendatário, ao final do contrato, a tríplice opção de prorrogar o arrendamento, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual; como se sabe não é esta a natureza dos contratos de arrendamento de terras para plantio. Em resumo, não se enquadram em qualquer das possibilidades de apuração de crédito definidas no art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual referidos créditos foram glosados. Análise de Crédito Presumido – Entrada Cana Trata-se de crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção de açúcar, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 8o da Lei 10.925/2004. O crédito, conforme estabelecido nesta Lei, é calculado nos termos do art. 8o, § 3o, inc. III, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, da alíquota de 35% da alíquota básica; portanto, alíquota de 35% x 1,65% = 0,5775% para PIS e de 35% x 7,6% = 2,66% para COFINS. Apesar deste item também não se referir às Linhas 02 e 03 das fichas 06A/16A do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumos), sua análise aqui fundamenta-se no fato de que, conforme relatado anteriormente, este crédito foi incluído pelo sujeito passivo na Linha 02 do DACON dos meses de 04/2013 a 07/2013. Procedimento correto teria sido informar o valor do crédito presumido diretamente na Linha 26 das fichas 06A/16A do DACON. No entanto, ao informar o valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o sujeito passivo tomou a precaução de informar como base de cálculo o valor correspondente a 35% do Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 valor da aquisição de cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, de maneira que, mesmo informando em lugar errado, não alterou o valor do crédito presumido, que acabou sendo calculado com as alíquotas corretas anteriormente mencionadas. Tal equívoco, no entanto, a despeito de não alterar o valor do crédito, ao ser incluído na Linha 02 acabou passando pelo rateio de créditos, sendo parte dele vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação, o que de fato ocorreu com a inclusão do mesmo nos PER em análise. A legislação instituiu o crédito presumido em questão apenas com a possibilidade de desconto das próprias contribuições, conforme se verifica na redação do caput do ait. 8o da Lei 10.925/2004, não havendo a possibilidade de utilização do mesmo por compensação ou ressarcimento. Para resolver este problema, a solução adotada pela auditoria fiscal foi deslocar o crédito presumido da Linha 02, onde foi informado pelo sujeito passivo e submetido a rateio, para a Linha 26, onde não deverá ser submetido a rateio. Portanto, o valor da base de cálculo de crédito foi glosado na Linha 02 e, ao mesmo tempo, o valor do crédito presumido para PIS e para COFINS foi informado na Linha 26. Este procedimento não alterou o valor final do crédito presumido calculado pelo sujeito passivo, apenas impedindo que o mesmo fosse utilizado por compensação ou ressarcimento. A apuração deste crédito presumido, conforme determinado pelo art. 8o da Lei 10.925/2004, podia ser feita desde 01/08/2004 no caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo tanto para produção do Açúcar Bruto (VHP) quanto para a produção do Açúcar Branco (cristal ou refinado). Conforme se verifica no Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014, cuja cópia é anexada em meio digital, a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) nesta safra. No caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção do Açúcar Bruto (VHP) - NCM 1701.11.00 / 1701.14.00 - este crédito presumido deixou de ser apurado a partir de 10/07/2013, data da publicação da Lei 12.839/2013 (conversão da MP 609/2013), conforme redação do art 2o desta Lei, o qual determinou a não aplicação do art. 8o da Lei 10.925/2004 quando o insumo fosse adquirido tanto para a fabricação do produto classificado no NCM 1701.99.00 (o que já vinha ocorrendo deste a data da publicação da MP convertida) quanto para fabricação do produto classificado no NCM 1701.14.00 (ou código NCM 1701.11.00 até 2011). O sujeito passivo incluiu este crédito presumido na Linha 02 das fichas 06A/16A do DACON dos meses 04/2013 a 07/2013. No entanto, para o mês 07/2013, as aquisições de cana-de-açúcar não podem ser utilizadas para o cálculo do crédito presumido uma vez que, conforme se verifica na planilha ANEXO I.I - Relação Nfs. Entrada Julho_2013, estas aquisições foram feitas em data posterior a 09/07/2013. Portanto, somente para o mês 07/2013, após a glosa do valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o valor do crédito presumido não será informado na Linha 26, uma vez que o sujeito passivo não tem direito à apuração do crédito presumido neste mês. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 A glosa do valor da base de cálculo do crédito na Linha 02 é demonstrada abaixo, sendo os valores obtidos nas planilhas do ANEXO I - Apuração Crédito Pis Cofins e confirmados nos ANEXOS I.I, I.II e I.III referentes aos meses de 04 a 07/2013. Por outro lado, será informado o valor do crédito presumido de PIS e COFINS para os meses de 04 a 06/2013 na Linha 26, referente ao crédito presumido sobre insumos de origem vegetal. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado [...] Máquinas e Equipamentos - Anos 2011 e 2012 A apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada na seguinte legislação: • Lei 10.833/2003. art. 3°, § 14 e art. 15, inc. II: crédito calculado no prazo de 48 meses, desde que as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda (o § 14 do ait. 3o remete ao inc. III do § 1o do mesmo artigo, que por sua vez refere-se ao inc. VI do mesmo aitigo, donde se conclui que, para ter direito ao crédito acelerado, o bem adquirido deve ser utilizado no setor industrial); • Lei 11.774/2008, art. 1°. com as alterações da Lei 12.546/2011: originalmente crédito calculado no prazo de 12 meses, mas com as alterações promovidas pela Lei 12.546/201, o prazo passou a ser de 11 meses para as aquisições ocorridas em 08/2011, sendo o prazo decrescente em um mês a cada mês subsequente a 08/2011. Desta forma, as aquisições ocorridas a partir de 07/2012 passaram a ter direito ao cálculo de crédito imediato sobre o custo de aquisição do bem; também aqui, a redação do art. 1o da Lei 11.774/2008, mesmo com as alterações promovidas pela Lei 12.546/2011, determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplicam na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Portanto, não há direito à apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos que não mantenham relação direta com a fabricação de produtos destinados à venda, tais como máquinas e equipamentos utilizados na produção e transporte de matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. No caso concreto, tratam-se de máquinas e equipamentos utilizados na área rural produção de cana-de-açúcar, bem como no transporte desta até a área industrial. Máquinas e Equipamentos - Ano 2013 A análise para o ano de 2013 teve que ser feita de forma diferente daquela feita para os anos de 2011 e 2012 porque o sujeito passivo apresentou a relação de itens componentes do crédito apurado em anexos diferentes e com estruturas diferentes para estes dois períodos. No ano de 2013 a apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada exclusivamente na Lei 11.774/2008, art. 1o, com as alterações da Lei 12.546/2011 que determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplica na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. [...] Edificações e Benfeitorias em Imóveis Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Conforme já esclarecido anteriormente, o crédito de PIS/COFINS sobre Edificações e Benfeitorias, nos termos do inc. VII do art. 3o da Lei 10.833/2003, é permitido independentemente do setor onde tais bens sejam instalados ou utilizados, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa. No entanto, a fundamentação legal da apuração acelerada de créditos sobre edificações e benfeitorias do ativo imobilizado, confirmada pelo sujeito passivo em resposta ao item (6) da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017, foi a seguinte: • Lei 11.488/2007. art. 6°: crédito aproveitado no prazo de 24 meses, desde que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado sejam construídas ou adquiridas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Percebe-se, portanto, que o sujeito passivo tem direito à apuração de crédito sobre tais bens. No entanto, para que possa realizar a apuração acelerada de créditos prevista no ait. 6o da Lei 11.488/2007 tais bens devem ser utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada, o sujeito passivo somente apurou crédito de forma acelerada sobre edificações e benfeitorias a partir do ano de 2013. [...] Assim, a partir das planilhas digitais mensais incluídas no arquivo ANEXO III - Itens 3 e 4 - Construção de Edificação do Ativo Imobilizado 2013. foram identificados os itens a serem glosados (considerando os dois critérios acima) e apurada a base de cálculo mensal a ser glosada, sendo gerada a planilha "GLOSAS Linha 10-24 meses" incluída no arquivo anexado em meio digital denominado ANEXO_AF06 - Construções e Benfeitorias - Ano 2013.xlsx. Diferença de Base de Cálculo no Mês 07/2012 Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 045/2016, o valor da base de cálculo de crédito referente à Linha 10 das Fichas 06A/16A do DACON para o mês 07/2012 seria de R$ 5.257.127,50 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, conforme se verifica no DACON do mês 07/2012 foi informado na Linha 10 o valor de RS 5.887.081,82 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em desconformidade com a própria Memória de Cálculo apresentada pelo sujeito passivo. Levando-se em conta que não houve qualquer outra glosa de crédito referente a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado no mês 07/2012, é possível afirmar que a glosa desta diferença de base de cálculo, mesmo sem identificar exatamente a que se refere, não representa qualquer risco de glosa em duplicidade. Tudo indica, conforme descrição nos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito. Considerando que o sujeito passivo demonstra e comprova base de cálculo de crédito inferior àquela que informa em DACON, a diferença de base de cálculo, no valor de RS 629.954,32 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) foi glosada pela autoridade fiscalizadora. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Receitas Sujeitas à Não-cumulatividade [...] A análise do demonstrativo do ANEXO V permitiu concluir que o sujeito passivo não apurou no DACON as contribuições de PIS/COFINS sobre a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) nos meses de 04/2013 a 06/2013, conforme a seguir se relata. De acordo com o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014. a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) - código NCM 1701.14.00 - nesta safra. Apesar de parte das notas fiscais de saída de açúcar da Usina Iacanga para a Cooperativa ter sido emitida constando NCM 1701.99.00, correspondente ao Açúcar Branco (cristal ou refinado), as informações do LPD e das planilhas PN66 dão conta de que tratam-se, na verdade, de saídas de Açúcar Bruto - VHP (NCM 1701.14.00), único tipo de açúcar produzido pela Usina Iacanga neste período. A contribuição sobre a receita da venda de açúcar no mercado interno, no regime não-cumulativo, nos termos dos arts. 1o e 2o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era apurada com aplicação das alíquotas normais de 1,65% e 7,6%, respectivamente para PIS e COFINS. [...] Por outro lado, a venda no mercado interno de Açúcar Bruto (VHP) -NCM 1701.14.00 - somente passou a ser tributada à alíquota ZERO com a conversão da MP n° 609/2013 na Lei 12.839/2013, uma vez que na conversão ficou estabelecido que seria reduzida a ZERO a alíquota incidente na venda não só do açúcar classificado no código 1701.99.00 (Açúcar Branco) como também do açúcar classificado no código 1701.14.00 (Açúcar Bruto -VHP). Assim, a redução a ZERO da alíquota de contribuição incidente na venda de Açúcar Bruto (NCM 1701.14.00) somente teve vigência a partir de 10/07/2013. Concluindo, a receita com a venda do Açúcar Bruto desde 12/04/2013 (data de início da produção) até 09/07/2013 (data anterior à da vigência da alíquota ZERO), está sujeita à apuração de contribuição às alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6%. Rateio dos Créditos no Regime Não-cumulativo No período verificado a Usina Iacanga obteve receita de venda de açúcar e álcool tanto no mercado interno como no mercado externo. Os valores de receita estão contabilizados de acordo com os valores de receita informados nas planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66), uma vez que tais vendas foram realizadas por intermédio da Cooperativa de Produtores. Obteve também receitas de vendas feitas diretamente no mercado interno, como vendas de energia elétrica gerada, além de subprodutos como bagaço de cana e óleo fusel, além de revendas de óleo diesel e de outras mercadorias. Também houve vendas esporádicas de cana-de-açúcar. Todas estas vendas foram feitas no mercado interno diretamente pelo sujeito passivo, sendo algumas delas não tributadas em períodos específicos. Resumindo, no período analisado houve receitas tributadas no mercado interno (Receita MI), receitas não tributadas no mercado interno (Receita NT) e receitas de exportação (Receita EXP). [...] Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 O sujeito passivo cometeu alguns equívocos no cálculo do rateio, os quais impactaram levemente na distribuição dos créditos, exceto nos meses 11/2011 e de 04 a 06/2003, nos quais o impacto foi um pouco maior, tudo conforme a seguir indicado: • Nos meses de 10 a 12/2011 não foram consideradas no cálculo as receitas com a venda de energia elétrica no mercado interno, nem como Receita MI, nem como receita bruta: • Nos meses de 04 a 06/2013 as receitas com a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) no mercado interno foram consideradas como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como Receita MI: ou seja. neste período o sujeito passivo considerou que tais vendas estavam sujeitas à alíquota ZERO. quando na verdade as alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6% tiveram vigência até 09/07/2013; por conta disso, houve inclusive apuração de diferenças de base de cálculo de contribuição, o que foi tratado em tópico anterior relativo à análise das contribuições: • Em todos os meses do período analisado uma pequena parcela da receita com a venda de álcool no mercado interno foi considerada como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como receita MI: neste período o álcool era tributado com alíquotas por unidade de medida (m3); • No mês 11/2011 não foi considerada no cálculo a receita com a venda de cana-de- açúcar no mercado interno, nem como receita NT (uma vez que havia suspensão), nem como receita bruta. Além dos equívocos acima enumerados no cálculo do rateio, o sujeito passivo informou nas Fichas 06A/16A do DACON percentuais de rateio com pequenas diferenças entre as linhas destas fichas, sendo que o correto seria ter aplicado exatamente o mesmo percentual em todas as linhas. [...]” Ciente das glosas e ajustes realizados, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua parcial procedência, revertendo grande parte das glosas realizadas, adotando, para tanto, o conceito de insumos definido no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, com base nos critérios da essencialidade e relevância. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), repisando os mesmos tópicos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, além de questionar o conceito de insumos adotado pela autoridade fiscal com base na IN SRF nº 247/02 e 404/04, defendeu a possibilidade de créditos relacionados aos dispêndios efetivados na área agrícola da empresa (produção de cana-de-açúcar). Por fim, defende a realização de diligência, bem como a incidência de juros Selic a 1% e a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa, inclusive a desobediência a princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Proibição do Confisco. É o Relatório. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 12/09/2019, apresentou Recurso Voluntário em 11/10/2019, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte. De início, necessário destacar que o Recurso Voluntário foi apresentado em relação a todos os tópicos, inclusive os revertidos integralmente em primeira instância. Inexistindo Recurso de Ofício, os temas relativos a tópicos já providos no Acórdão recorrido consideram-se não conhecidos em razão da inexistência de interesse recursal. Inicialmente, não foram conhecidos os argumentos relativos aos temas: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola. Restaram para apreciação deste Conselho Administrativo os créditos relativos a: (i) Crédito Presumido – Rateio Proporcional; (ii) Edificações e Benfeitorias em Imóveis – Centros de Custo: “Segurança Patrimonial” e “Zeladoria e Limpeza” e dispêndios anteriores a janeiro de 2007; (iii) Diferença na Base de Cálculo – Julho de 2012; (iv) Receitas sujeitas à não cumulatividade (Incidência sobre vendas no Mercado Interno de Açúcar Bruto); (v) Pedido de Diligência; Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 (vi) Juros e Multas; (vii) Duplicidade de exigência – Processos de Compensação e Auto de Infração. Pois bem, necessário destacar que o julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE já tomou por fundamento o conceito ampliado de insumos, com base nos critérios da essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. O entendimento firmado pelo STJ mostrou-se relevante, principalmente no julgamento de primeira instância, dado que foram glosados créditos referentes à área agrícola da recorrente, por entender que não estaria diretamente vinculados à produção dos bens destinados à venda, no caso concreto, açúcar, álcool e energia. A recorrente explica que a área agrícola faz parte de seu processo produtivo, quando realiza etapas de preparação do solo, plantio, corte, carregamento e transporte, possibilitando a produção da cana-de-açúcar, seu principal insumo na fabricação de açúcar e álcool. Aceitando a área agrícola como parte do processo produtivo, o Colegiado a quo reverteu grande parte das glosas realizadas, restando neste momento processual, em sede de Recurso Voluntário, apreciar somente os temas ainda em litígio. 1. Crédito Presumido – Rateio Proporcional Neste ponto, alega a recorrente a indevida exclusão de seus créditos presumidos do cálculo do Rateio Proporcional. Explica que, apesar do art. 11, §1º, da Lei nº 11.727/2008 vedar o aproveitamento de créditos da pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar, seria possível o desconto de créditos com base na regra geral prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sobre operações não tributadas no mercado interno. Antes de adentrar propriamente no mérito, transcreve-se a legislação de regência para melhor entendimento: “Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Lei nº 11.727/2008: Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo.” “Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)” Apesar da recorrente referir-se à Lei nº 11.727/2008, que trata da receita de venda de cana-de-açúcar, em verdade, a autoridade fiscal fundamentou-se no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possibilitava a apuração de crédito presumido em relação à cana-de-açúcar adquirida para a produção de açúcar: Relatório de Fiscalização “199. Com relação ao crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar para produção de açúcar (linha 26 das fichas 06A/16ª do DACON), este também somente pode ser utilizado para desconto das próprias contribuições, sendo vedada sua utilização para compensação ou ressarcimento, conforme se verifica na redação do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, no entanto, como o sujeito passivo havia incluído a base de cálculo deste crédito presumido erroneamente nas linhas 02 e 03 do DACON, as quais são submetidas a rateio, o efeito prático é que parcela destes créditos presumidos acabou sendo vinculado a receita de exportação no DACON e posteriormente incluído em pedidos de ressarcimento (PER). [...]” Como se nota, a apreciação realizada pelo Fisco é direta e precisa. A aquisição de insumos para a produção de açúcar, nos casos estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sujeita-se unicamente à apuração de crédito presumido, já que as operações não se enquadram na possibilidade de apuração de crédito básico das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, afinal, são aquisições realizadas de pessoas físicas, cooperado pessoa física, ou com suspensão da contribuição, não sendo aplicável o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 O crédito presumido, conforme destacado no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado no desconto de débitos de contribuições devidas, não sendo passível de utilização em compensação ou ressarcimento por inexistência de previsão legal. Ocorre que, como bem destacado pelo Auditor-Fiscal, o contribuinte, ao incluir o montante relativo ao crédito presumido na Linha 02 do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumo) mesmo utilizando o percentual previsto na Lei nº 10.925/2004 de 35%, acabou por ratear esse crédito presumido da mesma forma que fez com os créditos básicos das contribuições. A fiscalização, acertadamente, deslocou os valores da Linha 02 do DACON para a Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais), o que, na prática, manteve o valor do crédito, impedindo apenas a utilização de parcela deste em compensações e ressarcimento. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-007.601: “Acórdão nº 9303-007.601 Sessão de 20 de novembro de 2018 Relator: Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 [...] CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO /COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passíveis de ressarcimento/compensação” Portanto, tendo sido permitido o desconto do crédito presumido, não há que se falar em razão aos argumentos da recorrente que, fundamentando- se no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pretendeu submeter os créditos presumidos ao rateio proporcional, utilizando, indevidamente, parte do crédito em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, procedimento não previsto para tais créditos conforme art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ainda neste tópico, a recorrente questiona que a fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno), entretanto, justifica que as informações prestadas decorrem exclusivamente dos dados repassados via PN66, documento que ampara as operações do ato cooperado. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Ocorre que a fiscalização destaca exatamente que as alterações foram realizadas de acordo com os valores de receita informados nas Planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66) 1 . Caso sua escrituração (ou as Planilhas) não representassem o valor efetivo das receitas (MI, NT ou EXP), caberia à recorrente trazer aos autos provas que pudessem contrapor as conclusões do Fisco. A simples afirmação de que as receitas foram apresentadas de acordo com o PN66 não se prestam a afastar as verificações constantes nos autos. Por fim, neste mesmo tópico, a recorrente alega que “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente.” Além deste argumento não ter sido levantado em sede de Manifestação de Inconformidade, o que por si só justificaria o seu afastamento, a verdade é que os valores utilizados no Rateio Proporcional foram os indicados pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, inclusive, a fiscalização junta aos autos Planilha (ANEXO_AF07-Rateio- Anos 2011-2012) onde se verifica, conforme Escrituração Digital Contábil apresentada, a utilização das receitas informadas em ECD na realização do cálculo proporcional do rateio: 1 O Parecer Normativo CST nº 77/76, publicado no D.0. de 09. 11.76. ao pronunciar-se sobre o momento da apropriação da receita operacional no caso de faturamento por ato cooperativo, expendeu o entendimento de que "a computação como receita operacional, para efeito de imposto de renda, deve basear-se na emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa". Não obstante os termos dessa orientação administrativa, há sociedades que, excepcionalmente compondo o quadro associativo de cooperativas de venda em comum, sob alegação de inexistência de disciplinamento específico, registram as receitas das vendas de seus produtos no exercício em que sua produção é entregue às cooperativas, mesmo nos casos em que a efetiva comercialização ocorra no exercício subseqüente. 2. A legislação do imposto sobre a renda adota, em regra, o regime econômico ou de competência na apuração de resultados das pessoas jurídicas, como o determina o art. 67, XI, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 172 e par. único do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 - RIR/80), em combinação com o art. 18 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST nº 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada mais significa que a outorga de poderes. Em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, aquele ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo, pois, a venda no mercado o ato de que deriva a respectiva receita. 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST nº 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal. 5. Por conseguinte, deve-se esclarecer, em complemento ao Parecer Normativo CST nº 77/76, que as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6º, I, da Lei nº 5.764/71) devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa singular ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime jurídico dessas sociedades. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Desta feita, caberia à recorrente trazer aos autos documentação que afastasse os valores informados em ECD que, em tese, já estariam informados de acordo com o rateio (MI, NT e EXP) das vendas realizadas pela cooperativa. Portanto, também deve ser afastado a tese da defesa e mantido o procedimento adotado pela fiscalização. 2. Edificações em Benfeitorias e Imóveis Restaram mantidas pela Delegacia de Julgamento as glosas de créditos relativos a depreciação acelerada de Edificações em Benfeitorias e Imóveis relacionados aos centros de custo: SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como as relacionadas aos imobilizados adquiridos ou construídos antes de 2007. Segundo o Colegiado de primeira instância, a depreciação acelerada realizada pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, exige a vinculação dos ativos ao processo produtivo da recorrente e somente é possível para dispêndios incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007: “Lei nº 11.488, de 2007: Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. [...]§ 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 A recorrente defende que as glosas não merecem prosperar. De início, alegou que as despesas relacionadas aos centros de custo “segurança patrimonial” e “zeladoria e limpeza” são essenciais/relevantes ao seu processo produtivo. Especificamente em relação aos itens de zeladoria e limpeza, alega que os dispêndios são exigidos para que o maquinário permaneça em funcionamento, visto que é “submetido a atividade altamente desgastante, e caso não seja lubrificado e limpo terá seu funcionamento severamente comprometido”. Sem razão a recorrente. O julgamento de primeira instância foi claro ao concluir pela inexistência de relação dos dispêndios nesse grupo ao processo produtivo e, não tendo sido juntado aos autos qualquer documentos que permita conclusão em contrário, a decisão deve ser mantida. Apesar da inexistência de maiores detalhamentos, a aproximação do centro de custo “zeladoria e limpeza” à manutenção do maquinário não merece prosperar. Em verdade, as despesas relativas à manutenção do maquinário já foram revertidas e o crédito conferido ao contribuinte. Quanto ao centro de custo “segurança patrimonial”, a recorrente não traz qualquer justificativa específica, se limitando a afirmar que são despesas essenciais/relevantes ao processo produtivo. De maneira geral, ainda que tais dispêndios (inclusive os imobilizados) sejam essenciais ou relevantes ao regular funcionamento da empresa, não possuem uma vinculação, sequer indireta com o processo produtivo. Despesas de segurança e zeladoria/limpeza via de regra possuem destinação geral ao estabelecimento empresarial, sem utilização específica na produção de bens destinados à venda. Quanto aos bens adquiridos antes de 2007, a recorrente destaca que o momento da aquisição/construção do imobilizado é irrelevante para fins de desconto de créditos da depreciação acelerada. Em seu entender, bastaria que o ativo ainda tivesse quotas de depreciação a realizar quando da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, em 1º de janeiro de 2007. Não procede. A depreciação acelerada é excepcional para os casos previstos na norma. Como se nota da leitura do texto expresso no art. 6º, §5º, da Lei nº 11.488, de 2007, somente os gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção, estão aptos para apropriação dos créditos à proporção de 1/24 por mês. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 O texto da Lei foi apropriado posteriormente pela IN RFB nº 1.911/2019, que consolidou a legislação do PIS e da Cofins, cuidando de repetir os exatos termos da Lei nº 11.488, de 2007 quanto à limitação dos bens passíveis de inclusão na depreciação acelerada. Portanto, devem permanecer as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos centros de custo SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como às relativas aos dispêndios realizados em período anterior a 1º de janeiro de 2007. 3. Diferença da Base de Cálculo – Julho 2012 De acordo com o Relatório de Fiscalização, foi apurada diferença na Base de Cálculo de crédito das contribuições relativas ao período de 07/2012. Explica o Auditor-Fiscal que no DACON foi informada base de cálculo de crédito maior do que a efetivamente comprovada nos documentos apresentados em resposta às intimações nº 045/2016 e 008/2017. A fiscalização verificou que, apesar dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte apresentarem valor menor da base de cálculo do crédito, no DACON de 07/2012 foi informado valor diferente daquele apresentado em resposta às intimações. Conclui que a diferença apurada se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, relacionada a ativo imobilizado, que o contribuinte considerou nos Anexos apresentados mas acabou não informando no DACON. No entanto, os Anexos apresentados não indicam qual operação teria gerado o estorno desse crédito: “141. Tudo indica, conforme descrição dos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito.” Em sede de Manifestação de Inconformidade, em um único parágrafo, o contribuinte limitou-se a informar que o Fisco não realizou qualquer prova do efetivo valor. Agora, em Recurso Voluntário, explica que na verdade teria lançado um estorno de devolução de ativo no valor de R$ 629.954,32, deduzido da apuração na linha “Ajuste negativo de crédito”, o que ensejaria o reconhecimento do crédito pelo valor líquido. Apesar de razoável a explicação da recorrente, não vejo como dar-lhe provimento, especialmente quando o fundamento da glosa realizada não foi atacado, “os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito”. Em outras palavras, a existência de um ajuste negativo no DACON, por si só, não faz prova da vinculação do ajuste ao Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 valor informado a maior na Linha 10 do demonstrativo, persistindo a ausência de prova do ajuste realizado e de que ele se referia à divergência de valores detectado pelo Fisco. Ademais, essa ausência de demonstração do estorno já consta dos autos desde as conclusões da autoridade fiscal, devendo a prova ter sido apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade para apreciação do Colegiado de primeira instância. Pelo exposto, entendo pela manutenção da glosa. 4. Receitas Sujeitas à Não Cumulatividade: Segundo o Relatório de Fiscalização, o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014 da Usina Icanga (atual recorrente), indicava a produção somente de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00 – nesta safra, informação esta confirmada pelas Planilha PN66. Apesar de parte das notas fiscais de saída indicarem o NCM 1701.99.00 (Açúcar Branco Cristal ou Refinado), os documentos colhidos demonstram que, na verdade, tratavam-se de vendas de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00. Desta feita, incluiu tais vendas na apuração dos débitos das contribuições, fazendo incidir as alíquotas básicas sobre a comercialização. Destacou ainda que o Açúcar classificado no código NCM 1701.99.00 passou a ser tributado pela alíquota zero com a vigência da Medida Provisória nº 609/2013, enquanto que o Açúcar classificado no NCM 1701.14.00 (Açúcar Bruto) passou a ser tributado à alíquota zero pela Lei nº 12.839/2013 (resultado da conversão da MP nº 609/2013), em 10/07/2013, quando não mais efetuou o lançamento das contribuições. A recorrente, por sua vez, inicialmente questiona a exigência de contribuição sobre o período de 01 a 09/07/2013, ressaltando a ocorrência do Fato Gerador do PIS e da COFINS somente ao final do mês, portanto, todas as vendas realizadas no mês de julho de 2013, inclusive do período de 01/09/2013 estariam sujeitas à alíquota zero. O argumento já fora tratado pelo Colegiado de primeira instância, quando se destacou a inexistência de lançamento das contribuições no período de 01 a 09/07/2013, motivo pelo qual o argumento perde seu objeto. Quanto ao período de abril a junho de 2013, em simples parágrafo, a recorrente defendeu que suas vendas estariam abrangidas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, não trouxe previsão da suspensão das vendas realizadas pelo contribuinte de açúcar bruto: Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ora, a recorrente não é cerealista (inciso I), não realiza venda de leite in natura (inciso II), nem pode ser identificado como “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária” (inciso III). Dessa forma, sendo uma agroindústria, não se enquadra nos termos previstos pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que justifique a realização da venda com suspensão das contribuições. Pelo exposto, deve ser rejeitado o recurso neste ponto. 5. Pedido de Diligência De pronto, rejeita-se o Pedido de Diligência. As provas colacionadas nos autos são suficientes para o julgamento do processo administrativo, não havendo que se falar na necessidade de realização de diligência para esclarecimento de fatos ou juntada de documentos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 29, in fine.” Apesar da recorrente destacar que ainda existem divergências quanto aos critérios de rateio e duplicidades de cobranças, cabe neste momento processual, em sede de segunda instância, decidir o melhor direito aplicável ao caso concreto, sendo a liquidação processual realizada posteriormente pela Unidade preparadora quando do retorno dos autos, quando os valores exatos serão calculados. Desta feita, desnecessária a realização de diligência. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 6. Juros Selic Defende a recorrente que o percentual de juros máximo aplicável ao débito exigido é de 1% (um por cento) ao mês. Em suas palavras: “Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Em que pese as alegações e os fundamento apresentados em recurso, o tema atualmente é pacífico e consta inclusive com Súmula CARF de observância obrigatória neste julgamento: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta feita, deve ser afastado o recurso neste tópico. 7. Juros sobre Multa O tópico refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 8. Multa (Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Vedação ao Confisco) A multa exigida refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, o tema será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 9. Duplicidade de exigência Tendo em vista que a alegação relaciona-se exclusivamente à exigência indevida de contribuição, terá seu mérito apreciado no Processo de Auto de Infração nº 10825.723386/2017-38. Por tudo exposto, VOTO por não conhecer do recurso relativos aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723737/2015-49 Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência. Na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720256/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 56 /2 01 1- 53 Fl. 5042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720256/2011-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de COFINS não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 2º trimestre de 2007, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do Fl. 5043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720256/2011-53 contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos: Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue: Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Fl. 5044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720256/2011-53 Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 4951 e 4952: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Fl. 5045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720256/2011-53 Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos: “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Fl. 5046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720256/2011-53 Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720256/2011-53 Fl. 5048DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.002626/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 503 a 513) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.054.446-3 (fls. 2 a 53), no valor de R$ 416.066,66, referente às contribuições previdenciárias cota patronal, SAT, GILRAT, parte dos segurados e aquelas destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de prêmio. Consta no Relatório Fiscal (fls. 61 a 63) que o lançamento se refere ao período de 10/98, 11/98, 05/99, 07/99, 09/99 a 12/2006. A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 02 62 6/ 20 07 -1 8 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, as relacionadas com a parte dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, devidas e destinadas à Seguridade Social, assim com as destinadas a Terceiros, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas s qualquer título, a seus empregados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS PAGOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE (VENDA DE CONSÓRCIOS). Possui natureza salarial, sendo, portanto, base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento, à título de prêmio, de verba intitulada percentual de administração de consórcio. EXCLUSÃO DE PARCELAS DA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. São excluídas da base de cálculo das contribuições sociais apenas as parcelas expressamente previstas pelo legislador. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 05/05/2008 (fl. 516) e apresentou recurso voluntário em 19/05/2008 (fls. 518 a 534) sustentando, em preliminar: a) cerceamento de defesa; b) decadência; c) ilegitimidade da autoridade lançadora e; d) vício no MPF. No mérito, e) não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de prêmio e; f) cobrança indevida de multa. Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência O recorrente aduz a extinção parcial do crédito diante da ocorrência do prazo decadencial quinquenal. O Supremo Tribunal Federal declarou, por meio da Súmula Vinculante nº 8, a inconstitucionalidade dos artigos45e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. O contribuinte foi cientificado em 04/06/2007 (fl. 477 e 497) do lançamento realizado por da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.054.446-3 (fls. 2 a 53), referente às contribuições devidas à seguridade social, no período de 10/98, 11/98, 05/99, 07/99, 09/99 a 12/2006. Por qualquer das regras previstas no CTN aplicáveis, resta configurada a decadência das competências 10/98, 11/98, 05/99,07/99, 09/99 a 11/2001. Quanto às competências 12/2001, 01/2002 a 05/2002, não consta no Discriminativo Analítico de Débito o recolhimento antecipado de contribuição previdenciária para a rubrica PREMIO objeto do lançamento (fls. 11 e 12). Ocorre que, caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula nº 99 do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse ponto, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para que a Unidade Origem informe se anteriormente ao início da ação fiscal ocorreram pagamentos antecipados de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (cota patronal, SAT, GILRAT, parte dos segurados e aquelas destinadas a Terceiros - FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), tendo por base de cálculo rubricas diversas da que foi objeto do lançamento, especificando os exatos momentos dos recolhimentos, se ocorreram, informando competência a competência a situação, analisando-se os fatos geradores do período de apuração 12/2001 a 05/2002. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação em 30 (trinta) dias acerca do resultado. Cumpre destacar que, para a competência 12/2001, aplicada a regra do inciso I do art. 173 do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º/01/2003 e, assim, não estaria atingida pela decadência, conforme Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Por fim, quanto às competências 06/2002 a 12/2006, por qualquer das regras aplicáveis, não houve o transcurso do prazo decadencial. Assim, concluo pela conversão do feito em diligência para que a Unidade Origem informe se anteriormente ao início da ação fiscal ocorreram pagamentos antecipados de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (cota patronal, SAT, GILRAT, parte dos Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002626/2007-18 segurados e aquelas destinadas a Terceiros - FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), tendo por base de cálculo rubricas diversas da que foi objeto do lançamento, especificando os exatos momentos dos recolhimentos, se ocorreram, informando competência a competência a situação, analisando-se os fatos geradores do período de apuração 12/2001 a 05/2002; bem como junte aos autos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901681/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as retenções das filiais de CNPJ 02.917.443/0006-81 e CNPJ 02.917.443/0005-09 e a disponibilidade das mesmas para dedução neste processo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-02T12:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T23:49:37Z; Last-Modified: 2022-02-02T12:54:43Z; dcterms:modified: 2022-02-02T12:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a99ce96f-517e-47ed-8350-1eba77170804; Last-Save-Date: 2022-02-02T12:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-02T12:54:43Z; meta:save-date: 2022-02-02T12:54:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-02T12:54:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T23:49:37Z; created: 2022-01-17T23:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-17T23:49:37Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T23:49:37Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901681/2013-66 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.729 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Assunto LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO Recorrente BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as retenções das filiais de CNPJ 02.917.443/0006-81 e CNPJ 02.917.443/0005-09 e a disponibilidade das mesmas para dedução neste processo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada transmitiu o PER/DComp de nº 07285.13831.220313.1.3.04- 3637 (fls. 60/64) em 22/03/2013, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) de Contribuição para o PIS (código de receita 8109-02) PA 02/2013, no valor de R$ 123.653,97, com crédito oriundo de pagamento a maior dessa contribuição, relativo ao fato gerador de 31/01/2012 (código de receita 8109-02), no valor original de R$ 113.840,89. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu em 03/07/2013 o Despacho Decisório eletrônico nº 056401150 (fl. 65), em que concluiu pela não homologação da compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 68 1/ 20 13 -6 6 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901681/2013-66 utilizado integralmente na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Da decisão resultou o seguinte valor devedor consolidado: Cientificada em 15/07/2013 (fls. 67/69), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/16 em 14/08/2017, em que alega, em síntese, que: apesar de ter inicialmente utilizado o valor de R$ 159.161,18, recolhido através do DARF indicado no PER/DComp, para quitar débito relativo à Contribuição para o PIS, apurado em janeiro de 2012, parte desse débito já havia sido extinta por meio de retenções na fonte por ela sofridas naquele período, quando do recebimento dos pagamentos efetuados pelas empresas Embratel Tvsat Telecomunicações e Embratel S/A em virtude dos serviços a elas prestados, sob o código de receita 5952 (5952 - RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS). Tais retenções na fonte a título de PIS em 01/2012, no montante de R$ 113.840,89, não teriam sido consideradas na apuração e recolhimento da contribuição no período em questão, razão pela qual deveria ter recolhido em DARF apenas R$ 45.320,20. Juntou aos autos os Comprovantes Anuais de Retenção de fls. 52/57. Explica que, por um lapso, a DCTF do período não foi retificada, embora apresentasse valor superior ao efetivamente devido. Argumenta que, não obstante a falta de retificação da DCTF, o crédito é devido, já que o pagamento foi efetuado a maior, conforme os referidos Comprovantes de Retenção relativos a serviços prestados, citando jurisprudência relacionada ao direito nos casos de comprovação de erro no preenchimento da declaração. Protestando pela realização de diligência/perícia com vistas a comprovar o direito creditório em razão do pagamento a maior efetuado em 01/2012, requerido por meio do PER/DComp acima indicado, apresentou 4 (quatro) quesitos. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório nº 056401150, de modo que fossem reconhecidas as retenções na fonte sofridas no montante de R$ 113.840,89, das quais teriam exsurgido o recolhimento a maior no mesmo valor, culminando na homologação da compensação em tela. A 3ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-41.332, deu parcial provimento ao apelo, para reconhecer o direito creditório da manifestante, no valor de R$ 67.732,74, Em recurso voluntário, a empresa ratifica as razões da manifestação de inconformidade, por entender devidamente comprovado o pagamento a maior diante das retenções sofridas e anexa telas das DIRFs das fontes pagadoras como prova. Ao final, requer o provimento do recurso e, subsidiariamente, pleiteia a realização de perícia. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901681/2013-66 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A Recorrente reitera os argumentos de que o valor declarado na DCTF original é maior que o devido a título de PIS, uma vez que a empresa sofreu retenções na fonte da contribuição no período, as quais não foram devidamente deduzidas quando da apuração do valor devido. O art. 30 da Lei nº 10.833/2003 prescreve a obrigatoriedade da retenção de PIS quando dos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, nos percentuais estipulados no art. 31. Já o art. 36 estabelece que tal retenção será considerada antecipação da contribuição devida por aquele que a sofreu. O art. 12 da IN SRF nº 459/2004 disciplina a emissão do comprovante de retenção. Confira-se: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) § 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. § 4º (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (...) Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901681/2013-66 Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. IN SRF nº 459/2004 Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Outrossim, a DRJ afirmou que, na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do período, foram incluídos valores a título de dedução de contribuição retida na fonte, tanto pela Embratel Tvsat Telecomunicações quanto pela Embratel S/A, no código de receita 5952. Os comprovantes anuais de retenção de fls. 52/57 anexados em manifestação de inconformidade foram desconsiderados pela DRJ, porque não continham a firma do signatário, em descumprimento do modelo aprovado pelo Anexo II da IN SRF nº 459/2004. Dessa forma, a DRJ anexou de ofício aos autos DIRFs emitidas pelas respectivas fontes pagadoras (fls. 74/78), as quais configuram instrumento hábil para confirmar as retenções. Verificados os valores retidos, aplicou o percentual de 0,65% para o PIS/Pasep, chegando ao valor a ser reconhecido em favor do contribuinte de R$ 67.732,74. Em recurso voluntário, a empresa apresentou as telas dos extratos de DIRFs no sistema da RFB das fontes pagadoras Embratel Tvsat Telecomunicações e Embratel S/A, que apontam para 01/12, as retenções: - Embratel Tvsat, R$ 84.053,50; R$ 23.968,31 e R$ 199.989,88. Contudo, ao se observar as telas, tem-se que o valor de R$ 84.053,50 (PIS de R$ 11.749,41) constou na DIRF juntada pela DRJ aos autos, porque se refere ao CNPJ matriz (02.917.443/0001-77), ao passo que os outros dois valores foram retidos de filiais da Recorrente - R$ 23.968,31 (CNPJ 02.917.443/0005-09) e R$ 199.989,88 (CNPJ 02.917.443/0006-81). - Embratel SA, R$ 400.496,15; R$ 68.339,67 e R$ 37.552,69. Da mesma forma, ao se observar as telas, tem-se que o valor de R$ 400.496,15 (PIS de R$ 55.983,33) constou na DIRF juntada pela DRJ aos autos, porque se refere ao CNPJ matriz (02.917.443/0001-77), ao passo que os outros dois valores foram retidos de filiais da Recorrente - R$ 37.552,69 (CNPJ 02.917.443/0005-09) e R$ 68.339,67 (CNPJ 02.917.443/0006- 81). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901681/2013-66 Dessa forma, a DRJ apenas considerou as retenções de um estabelecimento, a matriz de CNPJ 2.917.443/0001-77. Não juntou aos autos as DIRFs da filial 02.917.443/0006-81 e da filial CNPJ 02.917.443/0005-09. Ressalte-se que tais valores batem com os comprovantes anuais de retenção sem assinatura. Nos termos do art. 15, caput e inciso III, da Lei nº 9.779/99 (art. 115, da IN n° 19/11/2019), serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep. Logo, entendo que devem ser confirmadas as retenções das filiais de CNPJ 02.917.443/0006-81 e CNPJ 02.917.443/0005-09 e a disponibilidade das mesmas para dedução neste processo. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as retenções das filiais de CNPJ 02.917.443/0006-81 e CNPJ 02.917.443/0005- 09 e a disponibilidade das mesmas para dedução neste processo. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660162/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, superada a necessidade de prévia retificação da DCTF: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Após, retornem os autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, superada a necessidade de prévia retificação da DCTF: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Após, retornem os autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 141 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 127, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 10, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 5. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 60 16 2/ 20 12 -3 9 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660162/2012-39 “Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 27876.72371.110712.1.6.04-4020, transmitido em 11 de julho de 2012, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), código 5856, no valor de R$ 119.469,75, em 25 de maio de 2012, relativo ao período de apuração de 30 de abril de 2012, mediante Darf no valor de R$ 299.183,43. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em 03 de janeiro de 2013, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual explica que, após a transmissão do pedido de restituição requereu compensação, mediante Dcomp nº DCOMP. A contribuinte argumenta, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, em razão de ausência de prévia intimação para prestar informações ou da realização de diligência, nos termos do artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. E, argumenta, ainda, que o mero cruzamento eletrônico de informações (PER x DCTF), sem intimação para manifestação, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. Alega a interessada que efetuou pagamento a maior a título de Cofins, relativo ao período de apuração de 30 de abril de 2012, entretanto, em razão de mero erro de fato no preenchimento da DCTF informou o valor total pago e não o valor efetivamente devido (e a recolher). A contribuinte explica que retificou a DCTF, a fim de corrigir o erro, não subsistindo mais a motivação consignada no despacho decisório para o indeferimento do PER. Sob o título Da comprovação do pagamento indevido, a contribuinte alega que, conforme comprovado pelas planilhas demonstrativas de apuração, restou demonstrado o débito no valor de R$ , conforme registros contábeis e fiscais. Por fim, a contribuinte alega que deve ser observado o princípio da verdade material, buscando-se a essência dos fatos postos em discussão, conforme doutrina e jurisprudência administrativa que cita. E, pleiteia a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660162/2012-39 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após a análise do autos, foi possível verificar que o ponto central da lide entre o contribuinte e a União está em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos. O núcleo do presente contencioso resume-se aos efeitos do procedimento adotado pela Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para legitimar o crédito informado. A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a compensação é indevida, pois o crédito utilizado pela Recorrente somente passou a existir formalmente após a retificação da DCTF. Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre existiu, tendo havido apenas um erro formal na DCTF e no DACON originais, o que pode ser verificado pela fiscalização em seus registros contábeis. É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio da verdade material, segundo o qual os formalismos exacerbados devem ser afastados para que prevaleça a realidade dos fatos. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660162/2012-39 Tendo verificado o suposto erro na informação prestada em sua DCTF, quando da ciência do despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o equívoco cometido. A Recorrente alegou que pagou mais PIS do que realmente devia, por mero erro, segundo a correta apuração do PIS não cumulativo e do retido na fonte. Para comprovar que a correta apuração do PIS a Recorrente apresentou os livros contábeis, o demonstrativo de cálculo, o comprovante de recolhimento (DARF) e DCTF retificadora, conforme trechos do Recurso Voluntário. Logo, se o ponto central para a solução da lide consiste em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos, para acolher ou não a retificação da DCTF para constituição de indébito após o despacho decisório de não homologação de compensação de créditos existentes em DACON, fica evidente que existe início de prova. Este Conselho de Recursos Fiscais já publicou decisões firmando o entendimento de que a busca da verdade material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, portanto, se o crédito do contribuinte existia à época, a mera falta de retificação da DCTF não pode tolher o direito à aos créditos previstos em DACON e devidamente formalizados. Destaca-se que o entendimento apresentado no presente voto encontra respaldo em precedentes deste Conselho, conforme segue: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o limite apurado nos anos calendário objeto do pedido. (Processo 11610.005921/2003-58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301-001.918). (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de auditoria interna daquela declaração. Recurso Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660162/2012-39 de ofício negado (Processo 13706.000351/2002-95, Data da Sessão 08/12/2015, Acórdão 1201-001.199).” Assim, é relevante que os créditos alegados sejam apurados e os documentos sejam analisados, pela primeira vez, visto que o despacho decisório eletrônico e decisão de primeira instância não analisaram. Diante do exposto e fundamentado, o julgamento do Recurso Voluntário deve ser convertido em DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, superada a necessidade de prévia retificação da DCTF: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Após, retornem os autos para prosseguimento. Resolução proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.721133/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2014 a 31/12/2014 ORDEM JUDICIAL. PRAZO PARA JULGAMENTO. Cumpre ao órgão administrativo de julgamento dar cumprimento à ordem judicial de julgamento do processo no prazo estabelecido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1301-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 10.561.750,21, a título de estimativas compensadas, na composição do saldo negativo de CSLL, pertinente ao PA 02/10/2014 a 31/10/2014. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2014 a 31/12/2014 ORDEM JUDICIAL. PRAZO PARA JULGAMENTO. Cumpre ao órgão administrativo de julgamento dar cumprimento à ordem judicial de julgamento do processo no prazo estabelecido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 10.561.750,21, a título de estimativas compensadas, na composição do saldo negativo de CSLL, pertinente ao PA 02/10/2014 a 31/10/2014. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-79.351, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO que, ao apreciar a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 11 33 /2 01 6- 88 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721133/2016-88 Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte, para reconhecer a parcela de R$ 47.454,69 (cod. 5952), a título de CSRF, na composição do saldo negativo de CSLL, apurado no PA 02/10/2014 a 31/12/2014. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório confeccionado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 93 que não reconheceu do crédito indicado no PER/DCOMP nº 31232.16996.151015.1.2.03-2276, transmitido com o objetivo de solicitar a restituição do montante de R$ 10.338.308,25, correspondente ao saldo negativo de CSLL pertinente ao período de apuração 02/10/2014 a 31/12/2014. O PER/DCOMP em tela, foi analisado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho Decisório em comento, pelo qual não foi apurado saldo negativo de CSLL disponível para restituição. Conforme demonstrativo da análise das parcelas do crédito o indeferimento da solicitação decorre da não confirmação das seguintes parcelas de formação do saldo negativo de CSLL: Cientificado por via eletrônica, em 19/12/2016, o contribuinte representado por procurador (fls. 137 a 140), apresentou em 18/01/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 99 a 126, na qual alega , em apertada síntese, o seguinte. DA GLOSA REFERENTE AOS RENDIMENTOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO CÓD. 5952 – RETENÇÃO CONFIRMADA EM DIRF: R$ 5.411,49 Da consulta do Livro Razão da Recorrente (Doc. 04) no período, é possível verificar o efetivo registro e contabilização dos rendimentos correspondentes à retenção em tela, vejam: Ocorre, no entanto, que, por um lapso, a Recorrente ao escriturar aludidos valores em sua ECF, precisamente no Registro L300 – Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal (Doc. 05) acabou por registrar tais rendimentos na conta de Receitas de Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721133/2016-88 Exportação de Serviços, ao invés de registrar na conta de Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno: CÓD. 5952 – RETENÇÃO CONFIRMADA EM DIRF: R$ 42.043,20 Da consulta do Livro Razão da Recorrente (Doc. 04) no período, também é possível verificar o efetivo registro e contabilização dos citados rendimentos, vejam: Cumpre à Recorrente elucidar que, a despeito de se tratar de rendimento cuja retenção tenha se dado em mai/2014, referido saldo de retenção não foi objeto de PER de período anterior (jan-out/2014). Assim, a razão do pedido de referidos valores se justifica ante a ausência de pedido anteriormente formulado, ou seja, no PER nº 15296.63881.190515.1.6.03-3500 (Doc. 07) referente ao período jan-out/2014 a Recorrente não incluiu tais valores. Ainda de maneira a demonstrar que referidos rendimentos foram oferecidos à tributação, queiram os Ilmo. Julgadores observar na sheet “Rec. – out a dez” do Livro Razão já juntado de que a soma dos valores das receitas do período jan-set/2014 totaliza o valor de R$ 7.373.917,01 indicados na DIPJ, vejam: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721133/2016-88 Conforme se observa, os valores dos rendimentos foram efetivamente tributados, porém, no mês de mai/2014, razão pela qual a Autoridade Fiscal não os verificou quando da análise do presente PER. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR ESTIMATIVAS PENDENTES DE DECISÃO FINAL Parte das estimativas antecipadas de CSLL que foram objeto de declarações de compensação e que compuseram a formação do saldo negativo apurado pela Recorrente em 2014 ainda aguarda análise e julgamento definitivo por esta Receita Federal do Brasil. Assim, a impossibilidade do indeferimento do presente pedido de restituição decorre de litispendência com os processos administrativos dos créditos utilizados para compensação das estimativas antecipadas, nos quais (i) aguarda-se análise definitiva da RFB acerca do crédito pleiteado Assim, é certo que, até o momento, não havendo análise conclusiva sobre o PER apresentado, por certo que não se deve considerar como não confirmada a compensação decorrente do citado crédito, de modo que não podem ser utilizadas como meio a diminuir o saldo negativo. Ainda que se ventile a hipótese de que, futuramente, o crédito disposto na citada PER não venha a ser confirmado, a Recorrente ainda poderá se valer da apresentação de Manifestação de Inconformidade e demais procedimentos no âmbito do contencioso de forma a ver alcançado seu direito, de forma que, por certo, até que se tenha conclusão definitiva sobre a análise de tais créditos, as compensações que dele decorram não devem ser consideradas não confirmadas e/ou não homologadas. Cumpre dispor, ainda, que, por expressa previsão do parágrafo 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada deve suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da declaração de compensação, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional: Ora, enquanto não for proferida decisão que analise em definitivo a validade dos créditos tributários que compuseram as estimativas do ano de 2014, não há o que se Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721133/2016-88 falar em indeferimento do saldo negativo, pois tal decisão está vinculada à validação daquela parcela do crédito que ainda está em análise. Mas não é só! Eventual não reconhecimento das compensações das estimativas de CSLL com crédito de PIS/COFINS em processo distinto, ou ainda, a falta de análise de DCOMP’s referentes às compensações, não pode resultar no não reconhecimento do saldo negativo apurado ao final do exercício, já que a mera possibilidade de homologação das compensações ao final da discussão administrativa resulta no pagamento da estimativa mensal e deve ser considerado na apuração do saldo negativo. Neste sentido, considerando todo o trâmite processual até a decisão final de processo administrativo, não é razoável que sejam realizadas cobranças à Recorrente de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa, de forma direta ou indireta, reduzindo-se o saldo negativo formado ao final do período de apuração. Aliás, justifica-se tal impedimento por uma questão muito simples: haveria duplicidade de cobrança contra a Recorrente: a primeira referente ao valor da estimativa não confirmada – já que até o momento não houve sequer a análise completa do pedido; e a segunda referente ao saldo negativo que eventualmente deixar de ser reconhecido pelo indeferimento da estimativa compensada. Ora, na remota hipótese de não ocorrer o reconhecimento do direito creditório em sua integralidade, a Recorrente será compelida a solver, em algum momento futuro, o valor da referida estimativa, inclusive com os devidos acréscimos legais. Não obstante tais argumentos, vale destacar o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca no V. Acórdão 1801002.020, em julgamento realizado pela C. 1ª Turma Especial deste E. Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Estimativas quitadas por meio de declaração de compensação devem compor o saldo negativo do período a que se referem ainda que tenham sido objeto de despacho decisório que deixa de homologá-las. Ou seja, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL compensado tem a sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo formado ao final do período de apuração. De todo modo, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação, ainda sim esta parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. É que, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através de execução fiscal, que, quando paga (voluntária ou forçadamente), irá impor a recomposição do saldo negativo. (...) A conclusão acima é irretocável, já que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – caracteriza dupla cobrança do mesmo crédito tributário, uma vez que: (i) de um lado, o Fisco estará desconsiderando o pagamento da estimativa mensal e reduzindo o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP, o que acarretará a não homologação das compensações que aproveitaram tal crédito; (ii) de outro lado, o Fisco também irá exigir do contribuinte a estimativa mensal quitada através da compensação não homologada pela via da execução fiscal. Em outras palavras o contribuinte terminará quitando duas vezes o mesmo débito: (i) mediante a redução do saldo negativo e (ii) pela via da execução fiscal (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada). Em caso semelhante já enfrentado pela Recorrente, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, em relatório que deu suporte a despacho decisório exarado por aquela Delegacia nos autos do Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721133/2016-88 processo administrativo 13854.000044/2003-91, houve por bem consignar tal entendimento da seguinte maneira: Observe-se que, se ocorrer a confirmação da não homologação das compensações das estimativas mensais de CSLL mencionadas acima nas instâncias administrativas superiores, esses débitos deverão ser integralmente pagos pelo contribuinte com a respectiva multa e juros. Se isso não ocorrer, os débitos serão encaminhados à PFN para inscrição em dívida ativa da União e posterior execução judicial. Portanto, tendo em vista que os débitos do contribuinte relativos às estimativas mensais de CSLL do ano calendário 2002 estão controladas nos processos administrativos mencionados anteriormente, não cabe glosa desses valores na apuração do crédito em análise. Dessa forma, considerando que o pagamento informado no quadro acima foi confirmado e que as compensações efetuadas pelo contribuinte para quitar as estimativas mensais de CSLL relativas ao ano- calendário de 2002 foram localizadas nos processos administrativos supramencionados, tem-se que o saldo negativo de CSLL apurado n DIPJ/2003, no valor de R$ 188.969,21, está comprovado (Destaques da Manifestante) Não obstante tais argumentos, é necessário ressaltar que as compensações que compuseram as estimativas foram devidamente registradas por meio de DCOMP’s, instrumento de confissão de dívida que, por si só já é suficiente para efetuar o lançamento do crédito tributário Aliás, conforme acima aduzido, mesmo que se mantenha a glosa do crédito utilizado na compensação das estimativas indicadas, após julgamento e diligência fiscal, tal valor compensado por DCOMP será cobrado no respectivo Processo Administrativo ou, ainda, em futura execução fiscal. É certo que, até o momento, no que se refere às compensações não homologadas, ainda não foram analisadas em sua integralidade pela autoridade competente, de modo que não podem ser utilizadas como meio a diminuir o saldo negativo. Repisa-se ainda o fato de que tal posicionamento foi adotado pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18: Dessa forma, a análise do presente pedido de restituição fica prejudicada, tendo em vista os argumentos acima, razão pela qual a equipe de fiscalização, ao invés de indeferir de plano o pedido feito pela Recorrente, deveria aguardar, ao menos, o desfecho de todos os PER’s apresentados. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 02/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSRF - Reconhece-se o direito de utilização do credito relativo a retenção de CSLL incidente sobre rendimentos oferecidos à tributação em apuração anual e comprovado por informes de rendimentos ou constante dos sistemas de informação da Administração Tributária. ESTIMATIVA COMPENSADA. - O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721133/2016-88 Após sua regular intimação, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta seus argumentos. Em 19/10/2021, foi registada a solicitação de juntada de Mandado Judicial, por meio do qual foi dada a ciência ao Presidente do CARF de sentença proferida em 17/10/2021, onde foi concedida a segurança, para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias seja realizado o julgamento definitivo dos recursos voluntários interpostos nos processos administrativos fiscais de números 16692.721044/2014-70, 16692.721133/2016-88 e 16692.723417/2014-47. Em 25/10/2021, o presente processo foi indicado por este Conselheiro para inclusão na pauta julgamento da sessão seguinte (novembro/21). É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Segundo o demonstrativo elaborado pela Autoridade Tributária responsável pela análise inicial do crédito (fls. 42 e 43), a redução do crédito decorre: (i) R$ 47.454,69 – não confirmação da CSRF (cód. 5952), em face da falta de tributação do rendimento relativo à prestação de serviços correspondente à retenção sofrida; (ii) R$ 10.561.750,21 – não confirmação da parcela de CSLL devida por estimativa no mês de outubro de 2014, objeto de Declaração de Compensação não confirmada. A decisão recorrida reconheceu integralmente a parcela da CSRF (R$ 47.454,69), no cômputo do saldo negativo de CSLL pertinente ao PA 02/10/2014 a 31/10/2014. Deste modo, a discussão reside em definir se as estimativas quitadas via compensação são passíveis de formar o saldo negativo e, neste sentido, crédito passível de utilização em declaração de compensação – DCOMP. Alega o contribuinte, em síntese, que as estimativas mensais compensadas devem ser consideradas na apuração do saldo negativo em discussão, sob pena de exigência dos valores em duplicidade, e que nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação pela via ordinária. Por seu turno, ao se deparar com estas alegações, o acórdão recorrido entendeu que os montantes quitados via compensação não podem compor o valor a ser considerado como crédito compensável. Pois bem. Em inúmeros julgados, apreciando situações semelhantes, entendi que, em relação ao assunto, melhor solução seria aguardar decisão definitiva de processos considerados Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721133/2016-88 prejudiciais, pois, neles, ocorreria a discussão sobre a certeza e liquidez dos valores compensados. Penso (ainda) não ser razoável reconhecer-se indébito tributário sem que os componentes que formam o crédito possuam os atributos de certeza e liquidez. Se a mera possibilidade de cobrança de débito confessado fosse suficiente para reconhecer um determinado indébito, não haveria motivo para não ser reconhecido direito creditório decorrente de débitos de estimativa, por exemplo, confessados em DCTF e que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que ocorre no casos da DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida. Porém, não há como ignorar que a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, expôs seu entendimento sobre o assunto, alinhando-se, de uma certa forma, ao pleito principal do contribuinte. De acordo com o citado Parecer, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base, uma vez que o adiantamento de tributo devido, então confessado por Dcomp, seria, ulteriormente, objeto de cobrança. Confira-se trecho abaixo extraído do Parecer aludido: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) Assim, a própria Receita Federal do Brasil – responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração – entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e de CSLL, apurados ao longo de anos-calendários. É de se notar, por outro lado, que não se trata aqui de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, simplesmente, não foram homologadas, nos precisos moldes da hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo item 13 do Parecer Normativo COSIT, acima destacado. Nestes termos, denegar neste momento a procedência desta parcela do crédito, diante do atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721133/2016-88 Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Por fim, sobre a possibilidade de estimativas quitadas via compensação integrarem o saldo negativo, recentemente esta 1ª Turma da CSRF aprovou o enunciado da Súmula CARF 177, de seguinte teor: Súmula CARF nº 177 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, considerando o entendimento externado, há de se reconhecer na composição do saldo negativo em questão o valor de R$ 10.561.750,21, correspondente à estimativa compensada no mês de outubro de 2014. Conclusão Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 10.561.750,21, a título de estimativas compensadas, na composição do saldo negativo de CSLL, pertinente ao PA 02/10/2014 a 31/10/2014. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902640/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/01/2003 OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E FALTA DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não sendo constatada infração aos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material quando da análise das provas juntadas aos Autos, deve a decisão da DRJ ser mantida. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÕES, VEROSSIMILHANÇA COM DOCUMENTAÇÃO. VALOR DO CRÉDITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. HOMOLOGAÇÃO. Havendo verossimilhança das alegações em relação aos documentos juntados no processo, quanto ao recolhimento em duplicidade de IRRF, deve a homologação de compensação pretendida ser efetuada.
Numero da decisão: 1402-006.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, a ele dar provimento para reconhecer o direito creditório de R$ 77.953,82 e homologar as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/01/2003 OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E FALTA DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não sendo constatada infração aos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material quando da análise das provas juntadas aos Autos, deve a decisão da DRJ ser mantida. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÕES, VEROSSIMILHANÇA COM DOCUMENTAÇÃO. VALOR DO CRÉDITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. HOMOLOGAÇÃO. Havendo verossimilhança das alegações em relação aos documentos juntados no processo, quanto ao recolhimento em duplicidade de IRRF, deve a homologação de compensação pretendida ser efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, a ele dar provimento para reconhecer o direito creditório de R$ 77.953,82 e homologar as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 26 40 /2 00 8- 79 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902640/2008-79 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 55-63 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 02-56.511, da 3ª Turma da DRJ/BHE (fls. 44-47), em sessão realizada em 28 de maio de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fls. 2-5 e docs. anexos), de forma a manter a não homologação da compensação pretendida. I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 45-46. Trata-se de PER/DCOMP mediante utilização de pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” no valor de R$ 77.953,82. 2. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 781229625, anexado à fl. 06, exarado aos 12/08/2008, de onde se extrai: “A partir das características do DARF' discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” 2.1 Ou seja, o fisco localizou o pagamento identificado pelo contribuinte na DCOMP, contudo constatou que o valor recolhido foi integralmente utilizado na extinção de débitos declarados pelo contribuinte em DCTF. 2.1.1 Neste contexto, a DRF NÃO HOMOLOGA a compensação declarada pelo contribuinte. 3. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 20/08/2008, conforme documento anexado à fl. 29. Irresignado, o contribuinte apresenta em 19/09/2008 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 02 a 05, onde em síntese argumenta: 3.1 Ocorreu erro no pagamento e declaração em DCTF, em que se originou o crédito utilizado para a compensação declarada. 3.2 O recolhimento efetuado, originado em indenização trabalhista, sendo o IRF declarado em DCTF e pago em janeiro/2003. Naquele momento não houve a expedição do Alvará, portando, o IRF tornou-se indevido. Com a ocorrência do fato gerador em 15/10/2004, novamente houve o recolhimento do IRF, bem como a declaração dos valores em DCTF. 3.3 Assim, o recolhimento foi efetuado em duplicidade; considerando que o fato gerador do tributo se deu com o pagamento da indenização, procedeu-se a compensação do valor pago indevidamente em 23/01/2003; no entanto, deixou-se de efetuar a retificação da DCTF do período para exclusão do débito indevidamente declarado. 3.4 Considerando que a DCOMP extingue o crédito tributário até ulterior decisão, deve cessar a cobrança do débito compensado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902640/2008-79 3.5 Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja julgado improcedente o Despacho Decisório, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada. 3.6 Para comprovação do alegado anexa ao processo a DCTF do período, comprovante de depósito judicial emitido pela CEF em 14/01/2003, DARF com vencimento em 25/01/2003, no valor de R$ 77.953,82, DARF recolhido em 29/12/2004, com vencimento em 16/10/2004, com valor principal de R$ 93.576,13, Resumo de Atualização de débitos trabalhistas, com o destaque do IRF no valor de R$ 72.715,28. 4. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 44). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 23/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que a documentação juntada nos Autos pelo Contribuinte não comprova o indébito, pois o “DARF apresentado somente comprova o recolhimento do IRF efetivamente declarado em DCTF, mas não comprova o IRF efetivamente devido no período, e como consequência, não comprova que o recolhimento efetuado é indevido ou a maior que o devido.”. Portanto, por falta de comprovação não há como acolher o pedido do Sujeito Passivo. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) houve ofensa ao Princípio da Ampla Defesa, pois o Recorrente apresentou documentação suficiente a comprovar suas alegações. Assim, não poderia a DRJ firmar posicionamento de que não restou comprovado o indébito. Decisões que preterem o direito de defesa do contribuinte devem ser consideradas nulas. O conjunto probatório não foi analisado. Há ofensa ainda à Verdade Material. A decisão da DRJ Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902640/2008-79 padece de motivação, devendo ser considerada nula; No Mérito, b) ainda que esteja comprovada a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, reitera as alegações da MI; c) em 23.01.03, o Contribuinte recolheu IRRF sobre depósito judicial em processo trabalhista. Sendo que o referido imposto foi declarado na DCTF e pago pelo Banco BEMGE, o qual atualmente é Banco Itaú BBA S.A. (Recorrente). Como não havia sido expedido o alvará para levantamento do depósito, não houve fato gerador, havendo, portanto, recolhimento indevido. Ao ser emitido alvará em outubro de 2004, com a efetiva liquidação no valor de R$ 93.578,13 e ocorrência do fato gerador de acordo com o art. 718 do RIR/99, a Recorrente procedeu ao recolhimento do IRRF. Desta feita, dois foram pagamentos efetuados (20.01.03 e 15.10.04), sendo um deles indevido; d) apresenta documentos que complementam o conjunto probatório; e) como o primeiro valor foi declarado em DCTF, então não houve o reconhecimento do crédito pleiteado. A retificação deve ser feita nos termos do art. 147, § 2° do CTN. Ao final, requer a reforma do Acórdão da DRJ, com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança em razão da não homologação. Requer ainda a retificação de ofício da DCTF. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 52 – 18/06/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 55 – 17/07/14), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Ofensa à ampla defesa e à Verdade Material 10. O Recorrente alega que houve ofensa ao Princípio da Ampla Defesa e à Verdade Material, pois a DRJ não teria analisado de maneira adequada as provas juntadas com a Manifestação de Inconformidade. Além disso, deveria ter sido feito exame sobre o conjunto probatório, o que também gera prejuízo para o atendimento dos Princípios acima mencionados. 11. Não merece acolhimento tais alegações do Recorrente, pois não se percebe que houve omissão na análise das provas por parte da DRJ. De acordo com o art. 29 do Dec. 70.235/72, o qual dispõe que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”, Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902640/2008-79 percebe-se que a autoridade é livre para apreciação da prova. No presente caso, não houve omissão ou abordagem equivocada no exame probatório. No caso, os julgadores da DRJ entenderam que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar as alegações. É de se ressaltar que a decisão levou o Recorrente a apresentar mais provas em seu Recurso Voluntário. 12. Não há também de se confundir a Verdade Material com o ônus da prova. Nos termos dos arts. 15 e 16 do Dec. 70.235/72 e do art. 373 do CPC incumbe ao Recorrente comprovar suas alegações, de forma que não o fazendo, não pode inverter o ônus da prova. MÉRITO V. Pagamento indevido e comprovação 13. De acordo com o Contribuinte, houve recolhimento indevido de valor pago a título de IRRF. Tal crédito foi indicado em declaração de compensação, a qual não foi homologada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, pois os julgadores entenderam que não houve a comprovação do crédito. No Recurso Voluntário os argumentos foram ratificados e houve apresentação de novos documentos. Assim, o cerne da discussão objeto do presente Processo se constitui em constatar ou não a realização de recolhimento indevido. 14. Alega o Recorrente que a confusão teria sido gerada em pagamento de ação trabalhista, ajuizada contra si (inicialmente Banco BEMGE e depois Banco Itaú), pois teria havido recolhimento indevido de IRRF (R$ 77.953,82) em razão de depósito judicial, o qual serviu para garantir a execução, mas sem ser transferido ao Autor. Depois, quando definido em sentença e o pagamento foi feito ao Reclamante, houve novo recolhimento de IRRF, dessa vez corretamente e na monta de R$ 93.576,13 mais juros e multa pelo pagamento em atraso. 15. Antes de iniciar a análise cumpre registrar que os arts. 15 e 16 do Dec. 70.235/72 preveem que as provas devem ser apresentadas conjuntamente com a impugnação, no caso Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão do direito. Importante salientar que os documentos juntados no Recurso Voluntário deveriam ter sido anexados à MI. Ao proceder de tal forma, o Contribuinte incorre no risco de não ter seus documentos aceitos e consequentemente seu eventual direito prejudicado. 16. Entretanto, com base no Princípio da Verdade Material, inclusive, adotado por essa Turma outras vezes em situações semelhantes, passa-se a confrontar as alegações com a documentação juntada. 17. Em consulta ao TRT3, de Minas Gerais, percebe-se que há o registro de processo trabalhista de Sergio Baumgratz Ribeiro em face do Banco BEMGE S.A. e Banco Itaú S.A., inclusive com o número processual fornecido nesses Autos de Processo Administrativo Fiscal, o 255/01. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902640/2008-79 18. As informações demonstram que o réu era o Banco BEMGE S.A., que de conhecimento público foi incorporado pelo Banco Itaú, o qual assumiu suas responsabilidades tributárias e trabalhistas. 19. Apesar desse Relator não ter acesso a todas as peças processuais, o Recorrente juntou cópia daquelas que comprovariam suas alegações. Primeiramente de que foi efetuado pagamento para garantir a execução, no valor total de R$ 369.712,55 (fls. 88-92). Para esse valor, teria sido efetuado o recolhimento de R$ 77.953,82, como se percebe no DARF de fl. 19, com cópia trasladada abaixo. 20. À fl. 93 e 94 consta cópia dos cálculos refeitos pelo TRT de Minas Gerais, relativamente à ação indicada, sendo que o valor foi reduzido para R$ 273.914,76. Ainda à fl. 94 há a homologação judicial do valor a ser pago ao Reclamante. À fl. 95 há cópia do alvará de levantamento desse valor homologado. À fl. 96 consta cópia do DARF recolhido em virtude desse último valor pago. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902640/2008-79 21. Toda a documentação juntada converge para a conclusão de que houve o alegado recolhimento a maior, pois feito a partir de garantia em juízo e em duplicidade quando feito o pagamento de acordo com o cálculo do TRT na ação trabalhista. Assim, é possível concluir que há verossimilhança nas alegações do Recorrente, sendo o recolhimento do valor constante no DARF de fl. 19 indevido. VI. Conclusão 22. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de superadas as preliminares, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o crédito no valor de R$ 77.953,82, devendo a homologação da compensação ser feita até o limite desse valor. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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9196574 #
Numero do processo: 10480.720452/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 52 /2 01 0- 90 Fl. 8920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e Fl. 8922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não Fl. 8923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 8924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 8926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 8927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 8928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 8929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 8931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 8932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 8933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 8934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 8938DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 8939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 8940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8942DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.005712/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS. RECIBOS MÉDICOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2003-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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DOCUMENTOS. RECIBOS MÉDICOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 57 12 /2 00 9- 58 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de autuação fiscal por meio da qual foi constituído de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativa ao ano-calendário 2008, exercício 2009, o qual restou apurado no montante total de R$ 50.684,99, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 60). De acordo com a Descrição dos fatos e Enquadramento Legal de fls. 61/64, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações à legislação tributária: (i) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou- se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregaticio, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ******** 55.000,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *********** 0,00. De acordo com a DIRF da Secretaria Municipal de Saúde de Coronel José Dias, o contribuinte omitiu rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício no valor de R$ 55.000,00; (ii) Dedução indevida com Dependentes: Glosa do valor de R$ *******1.655,88 correspondente a dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. O contribuinte não apresentou certidão de casamento nem prova de coabitação. Nos respectivos cadastros dos CPF constam endereços diferentes; e (iii) Dedução indevida de Despesas Médicas: Glosa do valor de R$ ********* 45.909,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Seq CPF/CNPJ Nome / Nome empresarial Cod Declarado Reemb Alterado Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 01 00.795.397/0001-55 CLÍNICA DE IMAGEM LUCÍDIO PORTELLA LTDA 020 216,00 0,00 0,00 02 06.847.024/000147 CLÍNICA BATISTA PEGGY PEMBLE 020 363,00 0,00 0,00 03 04.103.260/0001-43 CLÍNICA DE TRATAMENTO FERNANDA DANIEL FISIOFITNESS 020 340,00 0,00 0,00 04 008.326.283-01 MARCELA TELES DE LIMA 010 15.000,00 0,00 0,00 05 062.289.038-08 RAPHAEL DE SOUZA NICOLAU 010 15.000,00 0,00 0,00 06 620.272.203-72 DIEGO DE SOUSA MELO 010 15.000,00 0,00 0,00 [...] As despesas relativas a Maria Elza Silva foram glosadas em virtude da não comprovação da relação de dependência. Com relação as demais, os recibos não identificam o paciente, inclusive os emitidos em nome de Maria Elza Silva. Outras despesas não foram comprovadas. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou Impugnação de fls. 02/08 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo anexado à sua manifestação os documentos de fls. 09/56. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 70/80, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE entendeu por julgá-la parcialmente procedente, já que a turma entendeu por cancelar a omissão de rendimentos no montante de R$ 55.000,00, bem como como por reestabelecer a dedutibilidade da dedução com dependentes. No final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Omissão de Rendimentos. Alteração da Base de Cálculo. A omissão de rendimentos tributáveis, quando não comprovada pelo Fisco não rende ensejo à revisão da base de cálculo do tributo, devendo, portanto, ser afastada. Despesas Médicas. Glosa de Dedução. Ausência de Prova com o Efetivo Pagamento. Ausente nos autos a prova do efetivo pagamento de despesa médica declarada como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física enseja a manutenção do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 05/03/2013 (fls. 85) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 87/94, protocolado em 02/04/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente sustenta, em síntese, que, de acordo com os artigos 80, § 1º do Decreto nº 3.000/99 e 43, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, não existe a exigência de apresentação de notas fiscais indicando os dados do paciente, bastando, para tanto, que os gastos foram realizados em favor do próprio contribuinte ou de qualquer dos dependentes. Além do mais, o recorrente alega que apresentou todos os recibos das despesas declaradas, nos quais constam todos os requisitos exigidos pelo artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, bem com que a autoridade fiscal acabou não acolhendo as deduções sob a alegação de que não houve, no caso, a comprovação do efetivo pagamento, sendo que tal exigência não está prevista na legislação de regência. Pelo que se nota, o que se encontra em litígio é apenas as deduções de despesas médicas, já que as demais infrações de Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e a Dedução indevida com Dependentes foram canceladas pela autoridade julgadora de 1ª instância. Dito isto, passemos, então, a analisar as alegações do recorrente no que diz com as deduções de despesas médicas, podendo-se consignar, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas, no montante total de R$ 45.909,00, exclusivamente porque o contribuinte não havia comprovado a relação de dependência de Maria Elza Silva e, ainda, em relação às demais despesas, havia apresentado recibos que não identificaram o paciente, sem contar que outras despesas não foram comprovadas, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 63/64. Por sua vez, a autoridade julgadora de 1ª instância examinou os recibos anexados à impugnação pelo ora recorrente e, no final, acabou entendendo pela manutenção da glosa de despesas médicas de acordo com os motivos abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 77/79 do acórdão recorrido: “Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas. Assim, mesmo estando alguns recibos trazidos aos autos pela impugnante, emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, a legalidade da dedução, se não estiverem acompanhados de outros elementos de provas complementares, como a prova da efetividade da prestação dos serviços e/ou seu efetivo pagamento. Ademais, no presente caso, verifica-se algumas inconsistências e omissões de informações nos recibos apresentados, como por exemplo: - os recibos emitidos pela fonoaudióloga Marcela Teles de Lima não discriminam o beneficiário do atendimento. - os recibos emitidos pelo fisioterapeuta Diego Sousa Melo, totalizando o valor de R$ 15.000,00, não se configuram como despesa dedutível do imposto de renda. Isso por se tratar de sessões de Pilates, modalidade de atividade física que pode ser ministrada por fisioterapeuta ou profissional formado em educação física, a qual não está prevista na legislação como despesa dedutível do imposto de renda; - os recibos emitidos pelo fisioterapeuta Raphael S. Nicolau não discriminam em que foi feito o tratamento. Ainda, nos referidos recibos consta apenas a informação Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 “Fisioterapia domiciliar voltada para a osteopatia”, sem especificar o tipo de tratamento prestado. - os recibos emitidos pela Clínica Batista não especificam o beneficiário do atendimento, o mesmo ocorrendo com a nota fiscal de serviços emitida pela Clínica Lucídio Portella. [...] Deste modo, tem-se que os documentos apresentados pela defesa prestam-se tão- somente para comprovar que o contribuinte necessitou de tratamento com fisioterapeuta, dentista e fonoaudiólogo, entretanto, não são suficientes para comprovar que o tratamento foi realizado e que os mesmos profissionais teriam recebido pela execução de tais serviços as quantias referidas nos recibos apresentados pela defesa. Dessa forma, como em momento algum o contribuinte apresentou o efetivo pagamento dos serviços prestados pelos profissionais constantes nos recibos anexados ao presente processo, é de se considerar não ter o contribuinte logrado comprovar as deduções com despesas médicas declaradas na DIRPF/2009, no valor de R$ 45.909,00 glosadas na presente Notificação de Lançamento, prosperando o feito fiscal.” O primeiro ponto que deve ser aqui destacado é que a motivação do lançamento fiscal foi justamente a falta de identificação do paciente nos recibos apresentados, de modo que, em momento algum, a autoridade fiscal solicitou que o contribuinte comprovasse o efetivo pagamento com as despesas médicas tais quais declaradas. Essa premissa erigida pela autoridade julgadora de 1ª instância de que o contribuinte não apresentou a comprovação do efetivo pagamento dos serviços prestados pelos respectivos profissionais deve ser completamente rechaçada. É que a autoridade julgadora não pode modificar os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício da atividade de lançamento, nos termos do que dispõe o artigo 146 do Código Tributário Nacional - CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I - Lançamento Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Em comentários ao artigo 146 do CTN, Hugo de Brito Machado4 dispõe o seguinte: “Mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro de direito, embora a distinção, relativamente a este último, seja sutil. [...] Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, 4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 180. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado.” (grifei). Dito isto, é de se reconhecer que as deduções de despesas médicas aqui discutidas devem ser analisadas tão-somente com base nos recibos que foram apresentados pelo recorrente e os quais se encontram juntados às fls. 34/56. De fato, as deduções médicas devem ser analisadas isoladamente à luz de cada um dos recibos e notas fiscais emitidos pelos respectivos profissionais médicos e/ou instituições médicas, de acordo com as razões descritas abaixo: (i) Despesa médica realizada com a Clínica de Imagem Lucídio Portella Ltda: A nota fiscal emitida pela Clínica Lucídio Portella Ltda no valor de R$ 216,00 (fls. 48), apresenta todos os requisitos previstos na legislação de regência e diz respeito a despesa com exame laboratorial ou radiológico, sendo que tal despesa foi paga pelo próprio recorrente. A propósito, note-se que a indicação do beneficiário dos serviços médicos só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014. Além do mais, destaque-se que essa linha de entendimento encontra amparo na Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, que estabelece que se pode presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitido pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço. Por essas razões, deve-se reestabelecer a dedutibilidade da referida despesa médica. (ii) Despesas médicas realizadas com a Clínica Batista Peggy Pemble: Os recibos emitidos pela Clínica Batista Peggy Pemble (fls. 49) têm por objeto a realização de exames e serviços médicos que foram pagos pelo próprio recorrente, sendo que a indicação do beneficiário dos serviços médicos só deve ser realizada se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o respetivo pagamento das despesas, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014 e de acordo com a Solução de Consulta nº 23, de 30 de agosto de 2013. Com efeito, as deduções de despesas médicas realizadas com a Clínica Batista Peggy Pemble, no montante de R$ 363,00, devem ser reestabelecidas. (iii) Despesas médicas realizadas com a Clínica de Tratamento Fernanda Daniel Fisiofitness: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 As despesas médicas relativas a Maria Elza Silva foram glosadas em decorrência da falta de comprovação da relação de dependência, sendo que a própria autoridade julgadora de 1ª instância acabou entendendo que o ora recorrente conseguiu comprovar que a Sra. Maria era, de fato, dependente do contribuinte. Logo, deve-se reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas relativas às sessões de fisioterapia realizadas pela Clínica Fernanda Daniel Fisiofitiness, no montante de R$ 340,00, cujos serviços foram prestados a Maria Elza Silva, já que a glosa tinha sido efetuada unicamente por conta da falta de comprovação da relação de dependência, a qual, aliás, restou reconhecida pela autoridade julgadora de 1ª instância. (iv) Despesas médicas com a profissional Marcela Teles de Lima: Os recibos emitidos pela profissional Marcela Teles de Lima totalizando o montante de R$ 15.000,00 (fls. 50/51) têm por objeto sessões de fonoaudióloga e apresentam todos os requisitos previstos na legislação de regência, sendo que, diferentemente do que restou consignado pela autoridade julgadora de 1ª instância, a indicação do beneficiário dos serviços médicos só deve ser realizada se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o respetivo pagamento das despesas, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014 e de acordo com a Solução de Consulta nº 23, de 30 de agosto de 2013. Portanto, a dedutibilidade das despesas médicas com a profissional Marcela Teles de Lima, no montante de R$ 15.000,00 deve ser reestabelecida. (v) Despesas médicas realizadas com o profissional Raphael de Souza Nicolau: Os recibos emitidos pelo profissional Raphael de Souza Nicolau (fls. 51/55) têm por objeto a prestação de sessões de fisioterapia voltada para a osteopatia e apresentam todos os requisitos previstos na legislação de regência. Diferentemente do entendimento exarado tanto pela autoridade fiscal quanto pela autoridade julgadora de 1ª instância nesse ponto, a indicação do beneficiário dos serviços médicos só deve ser realizada se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o respetivo pagamento das despesas, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014 e de acordo com a Solução de Consulta nº 23, de 30 de agosto de 2013. Sendo assim, as deduções de despesas médicas com o profissional Raphael de Souza Nicolau, no montante de R$ 15.000,00, devem ser reestabelecidas. (vi) Despesas médicas realizadas com o profissional Diego de Souza Melo: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.005712/2009-58 As despesas com o profissional Diego de Souza Melo tiverem por objeto a realização de sessões de fisioterapia e, portanto, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, à luz do artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei n 9.250/1995, combinado com o artigo 80, caput do Decreto nº 3.000/99, justamente por se tratar de pagamentos de fisioterapeuta legalmente habilitado ao exercício da função, pouco importando, e diferentemente do entendimento perfilhado pela autoridade julgadora de 1ª instância, se as sessões ali descritas tinha por objeto sessões de pilates ou RPG. Além do mais, os recibos emitidos pelo referido profissional (fls. 56) apresentam todos os requisitos previstos nos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1998, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Com base em tais alegações, entendo por reestabelecer as despesas médicas com a Clínica de Imagem Lucídio Portella Ltda (R$ 216,00), Clínica Batista Peggy Pemble (R$ 363,00), Clínica de Tratamento Fernanda Daniel Fisiofitness (R$ 340,00), bem como com os profissionais Marcela Teles de Lima (R$ 15.000,00), Raphael de Souza Nicolau (R$ 15.000,00) e Diego de Souza Melo (R$ 15.000,00). Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar provimento para reestabelecer a dedutibilidade das despesas declaradas no montante total de R$ 45.909 00. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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