Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6366419 #
Numero do processo: 10803.000080/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos, mediante a prolação de um novo acórdão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. DIES A QUO. Nos casos de lançamento por homologação, em que não ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 2201-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos, na forma dos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574/2011, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2201-002.615, de 02/12/2014, sem, contudo, modificar a decisão original de "rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso". Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos, mediante a prolação de um novo acórdão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. DIES A QUO. Nos casos de lançamento por homologação, em que não ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10803.000080/2010-91

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5587002

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.077

nome_arquivo_s : Decisao_10803000080201091.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10803000080201091_5587002.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos, na forma dos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574/2011, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2201-002.615, de 02/12/2014, sem, contudo, modificar a decisão original de "rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso". Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6366419

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420550180864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000080/2010­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Embargos de Declaração/IRPF  Embargante  PEDRO DA ROCHA BRITES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos, mediante a prolação de  um novo acórdão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA. DIES A QUO.  Nos casos de lançamento por homologação, em que não ocorre a antecipação  do pagamento do imposto, deve­se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC  c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os Embargos, na forma dos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574/2011, para, sanando  o  vício  apontado,  rerratificar  o  Acórdão  nº  2201­002.615,  de  02/12/2014,  sem,  contudo,  modificar  a  decisão  original  de  "rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso".              Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 80 /2 01 0- 91 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   EDITADO EM: 02/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado,  tempestivamente,  pelo  Contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2201­002.615,  de  02/12/2014.  Em  seu  apelo,  alega  o  Embargante que o aresto proferido incorre em omissão/obscuridade/contradição, a saber:  a ­ Obscuridade e erro manifesto quanto à apreciação da decadência.  b ­ Omissão quanto à necessidade de autorização específica do Coordenador­ Geral de Fiscalização para emissão do MPF.  c ­ Omissão relativa à alegação de cerceamento do direito de defesa por não  ter  sido  fornecido,  juntamente  com  o  Auto  de  Infração,  a  relação  dos  depósitos  e  extratos  bancários que serviram de base para a autuação.  d ­ Omissão quanto à necessidade de cancelamento da exigência em face da  incompetência  do  auditor  que  lavrou  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa competente para fiscalizar é aquela vinculada ao domicílio do contribuinte.  e  ­  Omissão  em  relação  às  provas  constantes  dos  autos,  já  que  toda  a  movimentação  bancária  é  proveniente  da  atividade  comercial  exercida  por meio  da  empresa  Stand By Agência de Viagens.  No que tange aos itens "b", "c", "d" e "e", opostos com fundamento no art. 65  do RICARF, a presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do CARF, conforme Despacho em Embargos de fls. 476/479, rejeitou os aclaratórios em razão  da ausência dos vícios apontados.  Relativamente  ao  item  "a",  qual  seja,  a  data  da  contagem  do  lustro  decadencial, constatou­se a ocorrência de erro de escrita e, por essa razão, houve o acolhimento  em parte os Embargos, conforme os arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574/2011, e a reinclusão do  processo em pauta de julgamento, para correção do vício apontado.  É o Relatório.  Voto             Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Nos  termos  dos  art.  66  c/c  os  arts.  67  e  76  do  Decreto  nº  7.574/2011,  as  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10803.000080/2010­91  Acórdão n.º 2201­003.077  S2­C2T1  Fl. 3          3 decisão  deverão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante  a  prolação de um novo acórdão:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  Por sua vez, os arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574/2011 dispõem:  Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante  a  prolação  de  um novo  acórdão  (Decreto  no 70.235,  de 1972, art. 32).   (...)   Art. 76. O acórdão de segunda instância deverá observar o disposto  nos arts. 65, 66, 67 e 69. (grifei)  Assim sendo, relativamente à arguição de decadência, o acórdão embargado  assim se manifestou (fl. 448):  Em  relação  à  alegação  de  decadência  mensal,  referente  à  omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  dispensável  tecer  maiores  comentários,  eis  que  o  tema  já  foi  pacificado  pelo  CARF,  conforme se verifica da transcrição da Súmula nº 38:  (...)  Assim, não tem passagem o argumento da defesa de que ocorreu  a  decadência  em  razão  da  entrega  da  DIRPF/2005  em  30/04/2005,  já  que  o  fato  gerador  do  IRPF,  referente  ao  ano­ calendário de 2004, perfez­se em 31 de dezembro daquele ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  inicia­se  em  01/01/2005  e,  considerando  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública  exerça  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  a  data  fatal  completa­se  em  31/12/2010. Assim, como a ciência ao Auto de Infração ocorreu  em 15/12/2010, por via postal, conforme AR de fl. 278, o crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  não  havia  ainda  sido  atingido pela decadência. (grifei)  Compulsando­se os autos,  constata­se a ocorrência de um equívoco quando  foi consignada a data de  início da contagem do prazo decadencial. No caso dos  autos,  como  não houve antecipação do imposto de renda da pessoa física, conforme se extrai da DIRPF, fl.  03, o fato gerador do IRPF, referente ao ano­calendário de 2004, perfez­se em 31 de dezembro  daquele ano. Nesse passo, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia­se em  01/01/2006 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça  o direito de efetuar o  lançamento, a data  fatal completa­se em 31/12/2010. Portanto, como a  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ciência ao Auto de Infração ocorreu em 15/12/2010, por via postal, conforme AR de fl. 278, o  crédito tributário constituído pelo lançamento não havia ainda sido atingido pela decadência.  Pelo que se vê, houve de fato erro de escrita quanto ao início da contagem do  prazo  decadencial;  entretanto  tal  lapso  em  nada  afetou  a  conclusão  do  julgado,  já  que,  efetivamente, o crédito tributário não havia ainda sido atingido pela decadência.   Nessa  conformidade,  conforme  determina  os  arts.  67  e  76  do  Decreto  nº  7.574/2011,  deve­se  efetuar  a  correção  da data  de  início  da  contagem do  prazo  decadencial,  consignando  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2201­002.615,  proferido  em  02/12/2014,  o  seguinte:  (...)  Assim, não tem passagem o argumento da defesa de que ocorreu  a  decadência  em  razão  da  entrega  da  DIRPF/2005  em  30/04/2005,  já  que  o  fato  gerador  do  IRPF,  referente  ao  ano­ calendário de 2004, perfez­se em 31 de dezembro daquele ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  inicia­se  em  01/01/2006  e,  considerando  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública  exerça  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  a  data  fatal  completa­se  em  31/12/2010. Assim, como a ciência ao Auto de Infração ocorreu  em 15/12/2010, por via postal, conforme AR de fl. 278, o crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  não  havia  ainda  sido  atingido pela decadência.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  em  parte  os  Embargos,  na  forma  dos  arts.  67  e  76  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para,  sanando  o  vício  apontado,  rerratificar o Acórdão nº 2201­002.615, de 02/12/2014,  sem,  contudo, modificar  a  decisão original de “rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso”.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6400885 #
Numero do processo: 13819.722083/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. FONTE PAGADORA. Não apresentando o recurso quaisquer razões para infirmar o teor das informações prestadas pela fonte pagadora em Dirf, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos baseada naquela declaração. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, desde que comprovados o efetivo pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA. Restando sem comprovação o direito a compensar o IRRF declarado, é de se manter a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2202-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 73.870,00. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. FONTE PAGADORA. Não apresentando o recurso quaisquer razões para infirmar o teor das informações prestadas pela fonte pagadora em Dirf, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos baseada naquela declaração. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, desde que comprovados o efetivo pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA. Restando sem comprovação o direito a compensar o IRRF declarado, é de se manter a glosa efetuada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.722083/2014-22

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595416

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.415

nome_arquivo_s : Decisao_13819722083201422.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13819722083201422_5595416.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 73.870,00. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6400885

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420554375168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 136          1 135  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722083/2014­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.415  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ deduções  Recorrente  ALVARO DE AZEVEDO MARQUES JUNIOR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  DIRF. FONTE PAGADORA.  Não  apresentando  o  recurso  quaisquer  razões  para  infirmar  o  teor  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  em  Dirf,  deve  ser  mantida  a  infração de omissão de rendimentos baseada naquela declaração.  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.   Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, desde que comprovados  o  efetivo  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA.  Restando sem comprovação o direito a compensar o IRRF declarado, é de se  manter a glosa efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$  73.870,00.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 20 83 /2 01 4- 22 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722083/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.415  S2­C2T2  Fl. 137          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.           Relatório    Reproduzo o relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ).  O presente processo trata de exigência constante de Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício 2013, ano calendário 2012, na qual se apurou imposto  suplementar no valor total de R$21.667,86.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  foram  apuradas  as  seguintes infrações (16/19):  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  E/OU  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  –  R$3.257,12/IRRF ­ R$181,77  Inclusão  de  R$3.257,12,  de  rendimentos  recebidos  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  CNPJ  nº71.584.883/0002­76,  conforme DIRF da referida fonte pagadora.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  –  R$812,57  Glosa de R$812,57,  tendo em vista que não  foi  informado pela  fonte  pagadora  Organização  Tecnica  Contabil  Cruzeiro  S/S,  CNPJ n÷ 59.124.784/0001­02, a retenção do INSS deduzido.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA – R$73.870,00  Glosa de R$73.870,00, tendo em vista que não foi comprovado o  efetivo pagamento da pensão alimentícia.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE – R$416,21  Glosa  de R$416,21  tendo  em  vista  que  não  foi  informado  pela  fonte  pagadora  Felisberto  &  César  Veículos  Ltda,  CNPJ  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722083/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.415  S2­C2T2  Fl. 138          3 nº03.427.491/0001­40 a  retenção do  imposto de  renda na  fonte  objeto de glosa.7.  Cientificado  do  lançamento  em  01/07/2014,  ingressou  o  contribuinte,  em  25/07/2014,  com  a  impugnação  de  fls.  02/11,  instruída  com  documentos  de  fls.  12/65,  onde  apresenta  as  alegações a seguir sintetizadas.  Concorda expressamente com a glosa da previdência oficial.  Defende  a  dedutibilidade  da  pensão  declarada  e  diz  que,  caso  não  tivesse  pagado,  poderia  estar  preso.  Acrescenta  que  a  beneficiária informou o valor recebido na Declaração de Ajuste  entregue por ela. Indica a juntada dos comprovantes mensais de  pagamento.  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  explica  que  os  serviços  jurídicos são feitos por diversos advogados, com amplos poderes  para agir em nome dos clientes. Alega que precisaria saber qual  o  número  do  processo  e  a  empresa  envolvida  para  saber  se  efetivamente  o  valor  foi  levantado.  Acrescenta  que  a  fonte  pagadora  não  emitiu  o  informe  financeiro,  não  podendo  o  contribuinte,  no  seu  entendimento,  ser  penalizado.  Alega  ainda  que o fato de a Procuradoria informar o depósito não é garantia  do valor ter sido levantado.  Diz  que,  ausentes  na  autuação  todos  os  dados  relativos  ao  pagamento do rendimento, não resta comprovada a existência do  fato  vinculado  na  autuação  e  constitui  cerceamento  de  defesa.  Requer, assim, o sobrestamento da exigência, até que se obtenha  os dados do pagamento, para que se apure o real devedor.  Quanto  ao  IRRF,  defende  que  não  pode  ser  penalizado  por  omissões de terceiros.  Indica  a  juntada  de  contrato  de  locação  referente  a  imóvel  de  sua  propriedade  em  condomínio,  na  proporção  de  50%,  bem  como das guias de  recolhimento do  imposto. Aponta os valores  recebidos e a parte que lhe cabia.  Providenciou­se  no  âmbito  desta  instância  de  julgamento  a  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  do  acordo  de  separação  homologado  judicialmente,  apresentado  pelo  contribuinte  no  curso da ação fiscal (fls.76/108).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Incabível  para  fins  de  dedução  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722083/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.415  S2­C2T2  Fl. 139          4 acordo  homologado  judicialmente,  quando  não  comprovados,  por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos.  IRRF.  Restando  sem  comprovação  o  direito  a  compensar  o  IRRF  declarado, é de se manter o lançamento efetuado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes  e  seus  dependentes  indicados  na  declaração  de  ajuste  devem  ser  espontaneamente  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste anual.  Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos  sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à  base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do  valor do IRPF a Restituir declarado.  Cientificado dessa decisão em 03/03/2015, por via postal (A.R. de fl. 117), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 1º/04/2014 (fls. 119 a 130), no qual combate a  decisão  da  DRJ,  em  síntese,  com  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  não  tendo  acrescentado nenhum documento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca das seguintes infrações:  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – R$3.257,12;  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU  POR ESCRITURA PÚBLICA – R$73.870,00;  ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE – R$416,21.  Em  relação  à  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  –  R$812,57  ­,  o  contribuinte  concordou  expressamente  com  a  infração  por  ocasião  da  sua  impugnação, razão pela qual essa matéria foi excluída do litígio na primeira instância.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – R$3.257,12  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722083/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.415  S2­C2T2  Fl. 140          5 A  Autuação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  (Procuradoria  do  Geral  do  Estado)  por  meio  de  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  e  o  Contribuinte  não  contestou  expressamente  o  recebimento  desses  rendimentos, tendo se limitado a fazer alegações, tais como a necessidade de identificar a que  processos se referem, a ausência de informe de rendimentos prestado pela fonte pagadora e a  atuação conjunta com outros advogados.  Considerando as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora e não  havendo nenhum indício de erro ou inconsistência nessas informações, além de o recurso não  ter  trazido nenhum dado concreto para  ilidir  as  conclusões da  autoridade  lançadora,  entendo  que deve ser mantida a autuação de omissão de rendimentos.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA – R$73.870,00  A  Fiscalização  glosou  integralmente  o  valor  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  montante  de  R$  73.870,00  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Com relação ao tema, assim dispõe o art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  I ­ a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27  de dezembro de 1990;  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  O Recorrente  anexou  em  sua  impugnação  cópia  de  parte  dos  autos  de  seu  divórcio de Darci Teresinha Marques  (fls.  25  a  37),  no qual  foi  determinado o pagamento  a  título  de  pensão  alimentícia  de  10  (dez)  salários  mínimos  mensais,  mediante  depósitos  na  conta­corrente  da  alimentanda.  Apresentou  também  cópias  de  recibos  emitidos  pela  beneficiária da pensão (fls. 39 a 44), listando pagamentos diversos feitos por ele (condomínio,  telefone celular, conta de gás etc) e o complemento pago em dinheiro.  Verifica­se que no mês 01/2012 o recibo foi no valor de R$ 5.450,00 e nos  demais meses (02/2012 a 12/2012) no valor de R$ 6.220,00 cada um.  O valor do salário mínimo vigente ao longo do ano de 2012 era de R$ 622,00  e  no  ano  de  2011  era  de  R$  545,00.  Assim,  conclui­se  que  o  valor  pago  em  01/2012  era  correspondente  a  10  vezes  o  salário mínimo  vigente  no mês  anterior  (12/2011)  e  os  valores  pagos de 02/2012 a 12/2012 equivaliam a exatamente 10 salários mínimos da época. O  total  dos  recibos  coincide  com  o  valor  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia  no  ano­calendário  2012, ou seja, R$ 73.870,00.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722083/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.415  S2­C2T2  Fl. 141          6 Embora  o  acordo  homologado  judicialmente  determine  que  os  pagamentos  sejam  efetuados  na  conta  corrente  da  alimentante,  entendo  que  tendo  ela  concordado  em  receber de outra forma e emitido os recibos de quitação, não cabe à autoridade fiscal exigir os  depósitos bancários. Os valores  recebidos, constantes dos  recibos de quitação,  correspondem  aos  valores  acordados  judicialmente,  não  havendo  razão  para  se  supor  que  tenham  sido  emitidos de forma graciosa.  Dessa forma, pela análise das provas apresentadas, concluo pela possibilidade  de  dedução  de R$  73.870,00,  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  devendo  ser  afastada  a  glosa feita pela Fiscalização.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA FONTE – R$416,21  Visando  comprovar  a  compensação  do  IRRF  declarado,  o  Contribuinte  anexou  informe de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  ­  Felisberto  e Cesar Veículos  Ltda.  (fl.  23),  no  qual  consta  o  valor  retido  na  fonte  de  R$  416,21,  DARFs  recolhidos  no  código 3208 pela empresa (fls. 46 a 49) e parte de contrato de aluguel (fls. 50 a 56).  Na  decisão  recorrida  foram  apontados  os  seguintes  pontos,  os  quais  o  Recorrente não logrou refutar:  a)  pela  análise  da  parte  do  contrato  apresentada,  não  é  possível  identificar  qual  o  imóvel  locado  e  tampouco  o  valor  do  aluguel  acordado,  não  tendo  o  Contribuinte  apresentado qualquer escritura de imóvel;  b)  a  empresa  locatária  está  localizada  em  imóvel  que,  na  partilha  de  bens,  coube a sua ex­mulher (fls. 82 e 104);  c) os recolhimentos não foram efetuados em nome do Contribuinte e a fonte  pagadora não apresentou DIRF.  Acrescento ainda que a declaração em nome da empresa (fl. 45) é assinada  por  José  Rubens  de  Azevedo  Marques,  que  não  se  sabe  se  representa  a  empresa  e  possui  sobrenome igual ao do Contribuinte.  Pelas razões expostas, entendo que deve ser mantida a glosa da compensação  no valor de R$ 461,21.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de  R$ 73.870,00.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.722083/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.415  S2­C2T2  Fl. 142          7                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6417900 #
Numero do processo: 16095.000446/2007-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/04/2003 a 30/11/2003 CRÉDITO PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado de quaisquer dos estabelecimentos da empresa industrial, os quais são considerados contribuintes autônomos, inexistindo na legislação de regência vigente à época dos fatos controvertido autorização à transferência de saldo credor entre contribuintes do imposto. Recurso Especial da PGFN provido.
Numero da decisão: 9303-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/04/2003 a 30/11/2003 CRÉDITO PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado de quaisquer dos estabelecimentos da empresa industrial, os quais são considerados contribuintes autônomos, inexistindo na legislação de regência vigente à época dos fatos controvertido autorização à transferência de saldo credor entre contribuintes do imposto. Recurso Especial da PGFN provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16095.000446/2007-47

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5602501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.398

nome_arquivo_s : Decisao_16095000446200747.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 16095000446200747_5602501.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6417900

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420571152384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 322          1 321  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16095.000446/2007­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.398  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANA ALBARUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/04/2003 a 30/11/2003  CRÉDITO  PRÊMIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  UM  ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. IMPOSSIBILIDADE.  O fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado de quaisquer dos  estabelecimentos  da  empresa  industrial,  os  quais  são  considerados  contribuintes  autônomos,  inexistindo  na  legislação  de  regência  vigente  à  época  dos  fatos  controvertido  autorização  à  transferência  de  saldo  credor  entre contribuintes do imposto.  Recurso Especial da PGFN provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 46 /2 00 7- 47 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16095.000446/2007­47  Acórdão n.º 9303­003.398  CSRF­T3  Fl. 323          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  de  decisão  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  que  dera  provimento  parcial ao  recurso voluntário, para  reconhecer o direito à utilização do crédito prêmio de  IPI  por estabelecimento diverso da matriz.  Por  bem  demonstrar  os  fatos  controvertidos  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator do acórdão recorrido:  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  n°  14­24.866,  da  2ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.  198/203),  sintetizado  na  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/04/2003 a 30/11/2003  GLOSA  DE  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS  O IPI é regido pelo principio da autonomia dos estabelecimentos,  e  por  conseqüência,  salvo  previsão  legal  em  contrário,  não  é  admitida  a  transferência  de  créditos  do  estabelecimento  matriz  para o estabelecimento filial de uma mesma empresa.  Lançamento Procedente."  Em razão da clareza  e objetividade adoto ainda o  relatório da  DRJ/Ribeirão Preto­SP (fls. 199/200) nos seguintes termos:  "Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em decorrência de ação  fiscal  direta  empreendida  no  estabelecimento  industrial  em  referência,  na  qual  se  verificou  a  seguinte  infração:  o  estabelecimento  fiscalizado  deixou  de  recolher  ou  recolheu  a  menor  o  imposto  devido,  por  ter  se  utilizado  indevidamente  de  créditos  prêmio  do  IPI.  Conforme  o  termo  de  verificação  de  infração,  o  estabelecimento  matriz  do  contribuinte,  na  Ação  Declaratória n° 95.00.10675­2/RS obteve, no mérito, o direito de  apropriar­se,  contabilmente,  dos  créditos­prêmio  do  IPI,  que  seriam  aproveitáveis  entre  06/06/90  e  30/09/90,  com  correção  monetária  consoante  sentença  proferida  pelo  juízo  de  1ª  instância.  Face  a  este  direito  reconhecido  em  juízo,  o  estabelecimento  matriz procedeu às transferências de saldos de crédito­prêmio de  IPI  para  o  estabelecimento  fiscalizado  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais,  tomando  como  base  legal  a  IN  SRF  n°  021,  de  10/03/1997, que já estava revogada pela IN 210, de 30/09/2002,  e Decreto 64.833/69 que à época das transferências dos créditos  do imposto já se encontrava revogado, pelo artigo 4° do Decreto  sem número de 20/04/1991.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16095.000446/2007­47  Acórdão n.º 9303­003.398  CSRF­T3  Fl. 324          3 Entendeu­se,  desta  forma,  que  o  estabelecimento  fiscalizado  deixou de recolher o IPI por  ter se utilizado indevidamente dos  créditos  em  referência.  Inconformada,  a  empresa  autuada,  por  meio  de  representante  legal  devidamente  habilitado  nos  autos  (fls.  145),  apresentou  peça  impugnatória,  na  qual  requer  a  improcedência do Auto de Infração, argüindo, em síntese, o que  segue:  •  Não  houve  qualquer  vedação  judicial  à  transferência  do  crédito, o qual foi utilizado para compensar créditos de IPI, sem  qualquer  infração  à  legislação  vigente,  pois,  em  1995,  a  impugnante  impetrou  ação  ordinária  n°  95.0010675­2  visando  obter a declaração judicial contra a União Federal a fim de que  se  aceitasse  o  registro  dos  créditos  do  IPI  gerados  por  decorrência  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pelo Decreto  Lei  n°  491/68,  do  período  de  01/01/90  a  31/09/90,  em  face  das  exportações  realizadas,  para  efeito  de  abatimento  com  débitos  do IPI.  •  Nem  a  União  Federal,  nem  a  sentença  ou  o  acórdão  apresentaram ao longo da discussão qualquer restrição ou limite  a utilização do crédito pela impugnante.  • A multa aplicada só tem lugar nos casos em que o contribuinte  prestar  declaração  inexata  a  fim  de  pagar  menos  imposto  ou  contribuição federal. Não é o caso da impugnante que informou  e  extinguiu  o  referido  crédito  tributário  por  compensação.  A  multa lançada, se devida fosse, ficaria adstrita á. multa aplicável  ao  atraso  no  pagamento  de  tributos  declarados.  O  comportamento  adotado  pelo  impugnante  não  tipifica  hipótese  do artigo 45 da Lei 9.430/96;  • Para corroborar o entendimento de que não há qualquer limite  a utilização do crédito de IPI, citou  julgados tanto do conselho  como jurisprudenciais.  Cientificada  em  29/09/2009  (AR  —  fl.  210),  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 211/228, em 06/10/2009,  reiterando  as  razões  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade, destacando que o "CRÉDITO PREMIO DO IPI  é  um  beneficio  fiscal  obtido  pela  empresa  e  não  pela  estabelecimento  (filial  ou  matriz).  Assim  a  transferência  realizada  e  devidamente  comunicada  à  fiscalização  atendeu  claramente aos preceitos do crédito, que não pode ser tido como  patrimônio de determinado estabelecimento empresarial, mas sim  do ente jurídico, no caso a recorrente."  A decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/04/2003 a 30/11/2003  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16095.000446/2007­47  Acórdão n.º 9303­003.398  CSRF­T3  Fl. 325          4 OPÇÃO PELA DISCUSSÃO DO ASSUNTO JUNTO AO PODER  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial".  (Súmula  CARF N° 1).  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  DECISÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  POR  ESTABELECIMENTO  FILIAL.  POSSIBILIDADE. Uma vez que a decisão judicial não restringiu  a  utilização  do  crédito  apenas  ao  estabelecimento  matriz,  não  pode  a  Administração  restringir  sua  utilização  pelo  estabelecimento  filial,  visto  não  tratar­se  de  pessoa  jurídica  diversa daquelas a quem o estímulo fiscal é direcionado.  Recurso  Conhecido  em  Parte,  e,  na  parte  conhecida  dado  Provimento.  Cientificada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de divergência,  recurso  esse  admitido  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  e  suscitou  a  divergência  em  relação  à  impossibilidade  de  transferência  de  crédito  prêmio  do  IPI  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  e,  reportando­se  a  decisões do CARF e do Poder Judiciário, reafirmou o direito à transferência do crédito prêmio  de  IPI entre estabelecimentos da mesma empresa, dada a ausência de previsão  legal vedando  esse procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  acima  relatado,  a  controvérsia  se  restringe  ao  direito  ou  não  de  transferência  do  crédito  prêmio  de  IPI,  assegurado  judicialmente,  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa.  Alega  a  Fazenda  Nacional  que,  além  da  divergência  jurisprudencial  demonstrada,  a  decisão  recorrida  está  em  contrariedade  com  o  art.  153,  §  3º,  inciso  II  da  CRFB/88  e  com  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  (artigos  46  e  51  do  CTN,  artigos 291 e 487 do RIPI/98).  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16095.000446/2007­47  Acórdão n.º 9303­003.398  CSRF­T3  Fl. 326          5 Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  se  reporta  a  decisões  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, sendo que o teor de tais decisões em  nada favorece a tese por ele defendida.  Conforme se verifica da ementa do acórdão nº 201­79.560, de 24 de agosto  de  2006,  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  por  negar  provimento ao  recurso voluntário, considerando que a  transferência do crédito prêmio de  IPI  entre estabelecimentos da mesma empresa restou prejudicada em face da revogação do Decreto  nº 64.833, de 1969.  A  decisão  em  que  se  admitiu  a  transferência  do  crédito  entre  empresa  cindenda e empresa cindida não favorece a defesa do contribuinte, pois não se trata da mesma  situação  fática  destes  autos,  em  que  se  discute  acerca  da  transferência  de  crédito  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  Da mesma  forma,  no  âmbito  do Poder  Judiciário,  as  decisões  colacionadas  pelo  contribuinte  também não aptas  a demonstrar o direito  à  transferência de  crédito prêmio  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  pois  ali  se  decidiu  acerca  da  impossibilidade  de  transferência do crédito a outras pessoas jurídicas, não se referindo a estabelecimentos de uma  mesma empresa.  Note­se  que  no  processo  judicial  nº  2005.71.00.032500­6/RS,  referenciado  pelo contribuinte às fls. 310 a 311, assegurou­se o direito à fruição do crédito prêmio por meio  da  escrituração  na  conta  de  apuração  do  IPI  ou  por  meio  de  pagamento  em  espécie,  nada  dizendo sobre a controvérsia destes autos.  Como bem observara a Fiscalização, o art. 3º, § 2º, alínea “b”, itens I e II, do  Decreto  n.º  64.833,  de  19691,  que  regulamentou  o  Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  previa  a  transferência  do  excedente  do  crédito  prêmio  em  duas  hipóteses:  (i)  para  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado,  da  mesma  empresa  ou  (ii)  para  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado, de empresa interdependente.  Contudo,  referido  dispositivo  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  4º  do  Decreto  s/n.º,  de 25 de  abril  de 1991  (DOU de 26/04/91, pág. 7.711  e  segs.),  de modo que,  desde então, a possibilidade de transferência ficou prejudicada.  Ainda que o  crédito prêmio autorizado  judicialmente  se  refira  a período de  apuração ocorrido no ano de 1990, a controvérsia dos autos se refere à sua transferência, esta  ocorrida em 2003, devendo ser aplicada a legislação então vigente.                                                              1 Art. 3º Os créditos tributários previstos no art. 1º dêste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à  vista  de  documentação  que  comprove  a  exportação  efetiva  da  mercadoria,  atendidas  as  normas  baixadas  pelo  Ministério da Fazenda.  §  1º  Os  créditos  tributários  serão  deduzidos  do  valor  do  impôsto  sôbre  produtos  industrializados  devido  nas  operações do mercado interno.  § 2º Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador;  a)  manter  o  crédito  excedente  para  compensações  parciais  e  sucessivas,  inclusive  transferí­lo,  total  ou  parcialmente, para os exercícios seguintes:  b)  transferí­lo, mediante prévia  comunicação por  escrito  ao  órgão da Secretaria da Receita Federal  a que  estiver jurisdicionado para a escrita fiscal:  I ­ de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprêsa;  II  ­ de estabelecimento  industrial ou equiparado a  industrial  com o qual mantenha  relação de  interdependência,  atendida a conceituação do artigo 21, § 7º, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16095.000446/2007­47  Acórdão n.º 9303­003.398  CSRF­T3  Fl. 327          6 Além disso, desde 8 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF nº 892,  ficou expressamente vedada a escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  do  crédito  prêmio  de  IPI,  fato  esse  que  prejudica  ainda  mais  a  transferência pretendida pelo contribuinte.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  se  transferir  crédito prêmio entre estabelecimentos da mesma empresa não foi objeto de análise na decisão  judicial em que se ampara o contribuinte.  Nesse  contexto,  deve  prevalecer  o  entendimento  da  Fazenda Nacional,  em  razão  do  quê voto  por DAR PROVIMENTO ao  seu  recurso  especial,  no  sentido  de  vedar  a  transferência de crédito prêmio para outros estabelecimentos da empresa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                                              2 Portaria MF 292/81: (...)  I – O valor do benefício de que trata o artigo 1º, do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, será creditado a  favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário.  (...)  I.2 – Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do  Imposto Sobre Produtos Industrializados.                                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

score : 1.0
6382575 #
Numero do processo: 13706.005653/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). LIMITES DA LIDE. IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 12.886,03, no exercício de 2007. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). LIMITES DA LIDE. IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13706.005653/2008-45

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591142

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.315

nome_arquivo_s : Decisao_13706005653200845.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 13706005653200845_5591142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 12.886,03, no exercício de 2007. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6382575

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420590026752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 106          1  105  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.005653/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.315  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EVELYN JUDITH KIRSTEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO.   Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  planos  de  saúde,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte  e a seus dependentes.  Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  LIMITES  DA  LIDE.  IMPUGNAÇÃO.  RECURSO.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A  teor  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  12.886,03, no exercício de 2007.      Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 56 53 /2 00 8- 45 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.005653/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.315  S2­C2T2  Fl. 107          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, as disposições constantes do relatório e voto  elaborados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  fl.  83  e  ss.,  que  bem  delimitam a lide e descrevem os fatos, complementando­os ao final:  Trata­se de  impugnação apresentada pela  interessada contra a  Notificação de Lançamento de fls. 8/13, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2007,  ano  calendário  de  2006,  que  implicou  apuração  de  imposto  suplementar, no valor de R$ 12.235,75, sujeito à multa de ofício  (75%)  e  juros  legais,  em  face  da  constatação  das  seguintes  infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor  tributável  de  R$  43.398,67;  b)  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis Recebidos de Pessoa Física Dimob, no valor tributável  de R$  1.094,97. O  lançamento  decorreu  do  não  atendimento  à  intimação.  2. Cientificada em 18/07/2008 (fls. 61), a interessada apresentou  impugnação  (fls.  3/6),  recepcionada  na  unidade  local  da  RFB  30/07/2008, contestando parte do lançamento.  3. Com base no disposto no art. 6ºA da IN RFB nº 958, de 2009,  com redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 2010, o lançamento  foi  submetido  à  revisão  de  ofício  pela  autoridade  lançadora,  conforme Termo Circunstanciado  e Despacho Decisório  de  fls.  69/72, que reduziu o imposto suplementar para o valor principal  de R$ 4.793,51. Cientificada, a interessada manifestou­se às fls.  77/78, bem como juntou o documento de fls. 80.  (...)  Em face da revisão de ofício operada pela autoridade lançadora,  a lide ficou restrita à glosa das seguintes despesas médicas: R$  3.450,00, relativa ao prestador Marcos Antonio Ruela, por falta  de comprovação; e R$ 12.886,03, relativa à UNIMED, por falta  de  discriminação  dos  beneficiários  no  comprovante  apresentado.(sublinhei)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.005653/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.315  S2­C2T2  Fl. 108          3  (...)  Quanto  à  glosa  de  R$  12.886,00,  pertinente  à  Unimed,  a  autoridade lançadora justificou esse lançamento pelo fato de que  o  comprovante  apresentado,  às  fls.  54,  não  indicava  o  beneficiário do plano de saúde. Por oportuno, observe­se, ainda,  que  a  parcela  impugnada  dessa  infração  foi  de  apenas  R$  2.886,06,  conforme  discriminado  pela  interessada  em  relação  anexa à  impugnação, às  fls. 6. A defesa manifestou­se, em face  do  Despacho  Decisório,  afirmando  tratar­se  de  despesa  da  própria, e juntando documento (fls. 80) contendo exatamente as  mesmas  informações  aprestadas  originalmente,  que  indica  a  interessada  como  usuária  do  plano  de  saúde.  Com  efeito,  os  comprovantes  oferecidos  pela  interessada  não  afastam  a  possibilidade da existência de outros dependentes vinculados ao  plano de saúde.(...)  Falando  ainda  de  inconsistências  em  relação  à  despesa  com  o  profissional  Marcos  Antônio  Ruela,  a  DRJ  decidiu  por  considerar  "improcedente  a  impugnação  apresentada".  A ciência dessa decisão deu­se em 13/08/2013, conforme AR na folha 93, e o  recurso voluntário foi apresentado em 03/09/2013, com protocolo na folha 96.  Em sede de recurso, discute­se exclusivamente a questão da dedutibilidade do  plano  de  saúde  Unimed,  anexando­se  documento  (fl.  101/102)  com  a  finalidade  de  ter  reconhecida essa dedução.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro,  necessário  delimitar  a  lide  que  chega  a  esta  instância  recursal,  dentro das normas do processo administrativo fiscal e considerando a revisão de ofício que fora  realizada pela Autoridade Fiscal e as disposições contidas no Acórdão recorrido e no recurso.  Autuada por duas infrações, dedução indevida de despesas médicas e omissão  de  rendimentos de aluguéis  recebidos,  a contribuinte questionou apenas  a primeira. Efetuada  revisão  de  ofício  no  lançamento  (fl.  69  a 71)  restou  a  glosa  de R$ 16.336,00,  atinente  a R$  3.450,00,  relativa  ao  prestador  Marcos  Antonio  Ruela,  por  falta  de  comprovação;  e  R$  12.886,03,  relativa à UNIMED, por  falta de discriminação dos beneficiários no comprovante  apresentado, como limitou a DRJ e foi destacado neste relatório.  Cientificada  das  disposições  do  Julgamento  de  1ª  instância,  o  recurso  manifesta­se expressamente apenas em relação à Unimed e, portanto, é só essa dedução com o  plano de saúde que nos cabe aqui analisar.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.005653/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.315  S2­C2T2  Fl. 109          4  Conforme  documentos  acostados  aos  autos  e  resumidos  pela  Autoridade  Fiscal, na folha 69, "A impugnante é portadora de doença neurológica grave, degenerativa e  rara, para tanto, terapias físicas e médicas são imprescindíveis (laudos anexos)".  A  contribuinte  já  havia  apresentado  um  comprovante  de  pagamentos  de  valores à Unimed no ano de 2006, no total de R$ 12.886,03, com cópia na folha 80. O motivo  apresentado pela DRJ para não acatá­lo foi a falta de discriminação dos beneficiários do plano,  uma  vez  que  "os  comprovantes  oferecidos  pela  interessada  não  afastam  a  possibilidade  da  existência de outros dependentes vinculados ao plano de saúde..."  Após  as  indicações  da DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  o  (a) Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.  No documento anexado na folha 102, está especificado que o beneficiário do  plano  de  saúde  é  Evelyn  Judith  Kirsten  e  que  o  contrato  é  "individual".  Assim,  é  possível  concluir que o valor discriminado na folha 101 pago pela recorrente refere­se apenas a plano de  saúde pago por ela em seu benefício próprio.  Dessa  feita,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 12.886,03, no exercício de 2007.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6374446 #
Numero do processo: 10120.723638/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que se aguarde o desfecho do processo de IRPJ/CSLL com o qual este processo é conexo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10120.723638/2014-13

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589234

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-000.785

nome_arquivo_s : Decisao_10120723638201413.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10120723638201413_5589234.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que se aguarde o desfecho do processo de IRPJ/CSLL com o qual este processo é conexo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6374446

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420634066944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.723638/2014­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2016  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência a fim de que se aguarde o desfecho do processo de IRPJ/CSLL com o  qual este processo é conexo.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  à  legislação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  constantes  de  fls.  02/32,  formalizados  no  âmbito  da  DRF  Goiânia, referentes aos anos­calendário de 2010 a 2012, constituindo crédito tributário no valor  total de R$ 53.859.482,88 (demonstrativo consolidado de fl. 02), aí incluídos, principal, multa  de ofício de 150% e juros de mora, estes últimos calculados até junho de 2014, com imputação  de responsabilidade tributária a pessoas físicas (fls. 05/06 e 20/21).  Exigências  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  aos  períodos  de  2009  a  2012,  foram  formalizadas  no  processo  10120.723637/2014­79.  Os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 23 63 8/ 20 14 -1 3 Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 5/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.723638/2014­13  Resolução nº  3402­000.785  S3­C4T2  Fl. 3          2 objeto do presente processo decorrem dos mesmos fatos que ensejaram lançamento de IRPJ e  CSLL.  Em 24/07/2014 foi protocolizada impugnação de fls. 1506/1.552, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.553/2.620,  em  nome  da  pessoa  jurídica  Novo  Mundo  Móveis  e  Utilidades Ltda e das pessoas físicas Carlos Luciano Martins Ribeiro e Agenor Braga e Silva  Filho, subscrita por seus advogados (instrumentos de procuração às fls. 1.554/1.565).  A  DRJ/Ribeirão  Preto  deu  provimento  parcial  à  impugnação  em  acórdão  ementado nos seguintes termos, que bem resumem os pontos da lide:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  Não  se  cogita  cerceamento  de  defesa se todos os interessados foram regularmente cientificados  dos  autos  de  infração  e  deles  se  defenderam  apresentando  impugnação  em  que  demonstram  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos imputados pela Fiscalização.  QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  A  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  requerer  informações  necessárias à apuração de tributos de todas as pessoas jurídicas  e  físicas  ligadas  ao  fato  investigado  e  a  utilização  dessas  informações  para  demonstrar  e  comprovar  as  infrações  imputadas  autuada,  não  caracteriza  quebra  de  sigilo  fiscal,  sobretudo  se  referentes  a  empresas  do  mesmo  grupo,  com  administração e/ou sócios em comum.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser acompanhada das provas que possuir.  DILIGÊNCIA.  É incabível a realização de diligência em se tratando de matéria  passível de prova documental a ser apresentada no momento da  impugnação, bem como quando não atendidos os requisitos para  a sua formulação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012  FRAGMENTAÇÃO  DE  RECEITAS.  CONCENTRAÇÃO  DOS  RESPECTIVOS  CUSTOS.  ALEGAÇÃO  DE  PRÓPOSITO  NEGOCIAL.  Alegações  no  sentido  de  existência  de  propósito  negocial,  razões  de  ordem  comercial  e  administrativa  e  de  direito  à  livre  iniciativa,  não  são  hábeis  a  afastar  a  autuação  por  omissão  de  receitas  se  não  afastada  a  constatação  fiscal  de  que,  apesar  de  concentrar  todos  os  custos e a quase totalidade das despesas, a autuada (optante pelo lucro  real  e  tributadas,  quanto  a  PIS  e  Cofins,  pela  sistemática  de  não­ cumulatividade)  transferiu  para  outras  empresas  do  mesmo  grupo  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 5/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.723638/2014­13  Resolução nº  3402­000.785  S3­C4T2  Fl. 4          3 (tributadas  pelo  lucro  presumido  e  sujeitas,  na  apuração  de  PIS  e  Cofins,  à  sistemática  cumulativa)  quase  toda  receita  de  serviços,  receitas essas que, posteriormente, retornam à sua efetiva detentora a  título  de  mútuos  que  não  são  pagos,  mas  são  baixados  em  contrapartida de distribuição de lucros.  LANÇAMENTO  ANTERIOR.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  PARA  OUTRO  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO.  Lançamentos de PIS e a COFINS que decorrem apenas da constatação  de  omissão  de  receitas  da  base  tributável  em  nada  são  afetados  por  lançamentos  anteriores  de  IRPJ  e  seus  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS, motivados por  fatos distintos  e nos quais, para os períodos  aqui  autuados,  não  houve  glosa  de  créditos  compensáveis  da  sistemática da nãocumulatividade.  RETENÇÕES NA FONTE. COFINS. PIS.  A utilização de retenções na fonte como dedução dos valores lançados  requer  a  comprovação  da  ocorrência  da  retenção  (por  meio  da  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras ­ o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF) e da  inclusão dos correspondentes rendimentos na base tributável.  Admitem­se, como dedução das contribuições apuradas como devidas,  as respectivas retenções confirmadas em DIRF nos períodos autuados  e cujos rendimentos foram incluídos na autuação.  RECONSTITUIÇÃO DO RESULTADO. APURAÇÃO UNIFICADA.  A  reconstituição  de  resultado  da  autuada  (revendedora  de  mercadorias),  bem  como  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  motivada pela constatação de que, apesar de concentrar os dispêndios,  as  receitas  por  eles  propiciadas  foram  transferidas  para  outras  empresas do grupo  (prestadoras de  serviços),  não constitui  apuração  unificada, mas reflete observância do Princípio da Entidade.  A pretensão de que a reconstituição do resultado efetuada na autuação  contemplasse outra empresa do grupo, sob alegação de mesmo objeto  social  (revenda  de  mercadorias  com  atuação  em  outra  área  geográfica),  mas para a qual não verificada  transferência de  receitas da autuada,  não encontra amparo na legislação comercial e fiscal.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  Sendo  o  lançamento  de Contribuição  ao  PIS  decorrente  dos mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  de  COFINS,  adota­se  igual  orientação decisória.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE.  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 5/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.723638/2014­13  Resolução nº  3402­000.785  S3­C4T2  Fl. 5          4 Não  afastadas  as  constatações  fiscais  que  ensejaram  imputação  de  intuito de fraude, não há como afastar a multa aplicada no percentual  de 150% RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, os diretores, gerentes e representantes da pessoa  jurídica.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  do  resultado,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  repisando as razões de sua impugnação.   Além disso,  recorreu­se  de  ofício  ao CARF,  na  forma do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532/97, incorporado pelo Decreto nº 7.574, de 2011, e Portaria do Ministro da Fazenda nº 3,  de 03 de janeiro de 2008.  É o relatório, em suma.  VOTO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido. Por ultrapassar o limite de alçada, conhece­se também  do Recurso de Ofício.  No  caso  em  tela,  os  Auditores  Fiscais  procederam  a  fiscalização  do  cumprimento das obrigações tributárias atinentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), com relação à verificação de  indícios  de  fragmentação  de  empresas  para  a  redução  indevida  da  tributação,  nos  anos­ calendários de 2009 a 2012.  No termo de verificação fiscal, aduziu o auditor que:  175. Conforme verificado nos registros contábeis, com balancete anual  das  despesas  anexado  neste  processo,  as  despesas  operacionais  das  empresas  auxiliares  são  basicamente:  1)  As  despesas  com  pessoal,  sendo que  houve  transferência  de  funcionários  entre  as  empresas;  2)  Despesas com manutenção de três salas comerciais; 3) Despesas com  Consultoria  Fiscal,  Jurídica  e  Administrativa  das  empresas  Satélites,  serviços contratados que seriam os mesmos constantes do objeto social  das empresas criadas pela fragmentação.  176. As outras despesas, incluindo todas as despesas de vendas, e todos  os  custos  foram  contabilizadas  na  empresa  Novo  Mundo  Móveis  e  Utilidades Ltda.  177.  A  fiscalizada  declarou  o  PIS/COFINS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  contabilizando  e  descontando  todos  os  créditos  de  PIS/COFINS permitidos pela legislação destas contribuições.  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 5/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.723638/2014­13  Resolução nº  3402­000.785  S3­C4T2  Fl. 6          5 178.  As  empresas  criadas  pela  fragmentação,  declararam  o  PIS/COFINS  pelo  regime  cumulativo,  com  alíquota  menor  do  que  o  regime  da  não­cumulatividade  sem  ter  contabilizado  nenhum  crédito  permitido neste regime.  179.  Assim  foram  produzidas  as  planilhas  de  apuração  do  PIS/COFINS,  anexadas  no Termo de Verificação Fiscal,  nomeada de  APURAÇÃO DO PIS COFINS  IRPJ e CSLL NOVO MUNDO 2010 a  2012,  anexadas  neste  processo,  somando  a  Receita  de  Comissões,  lançada no Auto  de  Infração,  com as Outras Receitas  da  fiscalizada,  descontando  o  total  de  créditos,  os  pagamentos  ocorridos  na  fiscalizada e nas empresas auxiliares,  e chegando ao valor devido na  autuação fiscal.  O Acórdão recorrido asseverou que:  Exigências de  Imposto sobre a Renda da pessoa Jurídica  (IRPJ) e de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  aos  períodos  de  2009  a  2012,  foram  formalizadas  no  processo  10120.723637/2014­79.  De fl. 82 consta autorização e determinação do Delegado da DRF para  novo exame dos anos­calendários de 2009 e 2010 que  já haviam sido  objeto de fiscalização anterior.  Os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  objeto  do  presente  processo  decorrem  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL, no qual a infração foi assim descrita:  Verifica­se tratar de processo conexo por decorrência, nos termos do art.6º, §1º,  II  do  RICARF,  ao  Processo  nº  10120.723637/2014­79  distribuído  em  03/03/2016  à  Conselheira Edeli Pereira Bessa, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  O regimento interno deste órgão é literal:  §  2º Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá convert  er o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos  e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo pri ncipal.  Deste modo, parece que a providência a ser tomada, nos termos do §5º do art.6º  do RICARF é o sobrestamento do processo até que o processo principal seja julgado.  Desse  modo,  voto  pela  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  retornem à DRF de origem para aguardar o  trânsito em  julgado, na esfera administrativa, do  Processo  nº  10120.723637/2014­79,  devendo  retornar,  então,  a  este Colegiado  com cópia  da  decisão definitiva do processo principal.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 5/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

score : 1.0
6410290 #
Numero do processo: 15521.000022/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 CSSL SOBRE A BASE ESTIMADA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. INCABÍVEL. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1302-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 CSSL SOBRE A BASE ESTIMADA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. INCABÍVEL. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15521.000022/2008-23

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5598841

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.896

nome_arquivo_s : Decisao_15521000022200823.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15521000022200823_5598841.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6410290

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420642455552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 362          1 361  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000022/2008­23  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2016  Matéria  CSLL. Estimativas.  Recorrente  ATHOS FARMA SUDESTE S.A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSSL  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO. INCABÍVEL.  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou  pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 22 /2 00 8- 23 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Versa o presente processo sobre recurso de ofício, interposto pelo em face do  Acórdão nº 1240458 da 6ª Turma da DRJ/RJ1, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL. LANÇAMENTO DE ESTIMATIVAS  Após  o  encerramento  do  período  anual  de  apuração  da  CSLL  a  constituição do crédito tributário com base nas estimativas é  incabível  uma vez que prevalece a contribuição efetivamente devida, calculada a  partir  do  lucro  líquido  contábil  anual  devidamente  ajustado  com  as  adições e exclusões previstas na legislação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    O voto condutor do acórdão recorrido assim sustenta:  "A  Impugnação  é  tempestiva  e  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  posteriores, devendo ser acolhida.  A  autuação  objetivou  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  estimativas  de CSLL  referentes  aos meses  de março  e  abril  de  2003,  cujos débitos  foram declarados nas Declarações  de Compensação que  instruíram  os  processos  administrativos  nºs  10725.000654/200372  e  10725.000644/200337,  cujo  crédito  refere­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  apurado  por  contribuinte  de  outra  jurisdição  e  questionado  nos  autos  dos  processos  judiciais  2000.51.01.0007323  (MS)  e  2000.02.01.0515557 não transitados em julgado.  O autuante mencionou no termo de verificação fiscal que a Declaração  de  Compensação  em  questão  fora  apresentada  quando  ainda  não  constituía confissão de dívida, bem como não haviam as compensações  consideradas "NÃO DECLARADAS".  Assim,  conforme  cita  a  autuante,  foi  promovido  o  lançamento  das  estimativas de CSLL, consoante orientação contida na SCI 18/2006.  Passo a me pronunciar sobre o lançamento à luz da legalidade.   Chamo  a  atenção  para o  fato  de  que  a SCI  nº  18/2006  já  orientou  os  procedimentos a serem observados sobre débitos de estimativa já sob a  égide da Lei nº 10.833/2003, que foi a conversão da Medida Provisória  nº 135/2003 que guindou a Declaração de Compensação à condição de  confissão  de  dívida  bem  como  do  §  12º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9430/1996,  introduzido  pela  Lei  nº  11.051/2004,  que  previu  as  hipóteses em que a declaração de compensação passa a ser considerada  não declarada.  (...)  Valor  negativo  da  CSLL  a  pagar  no  final  do  anocalendário  de  2003  igual a:  (...)  Valor  das  estimativas  de  março  e  abril  de  2003  que  compuseram  a  apuração anual: R$ 1.033.446,36.  Valor a lançar R$ 1.033.446,36 – R$ 671.222,35 = R$ 362.224,01.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15521.000022/2008­23  Acórdão n.º 1302­001.896  S1­C3T2  Fl. 363          3 Portanto  deveria  ter  sido  lançado  com  suspensão  o  valor  da CSLL  a  pagar de R$ 362.324,01, não as estimativas de março e abril de 2003, já  que  após  o  encerramento  do  período  anual  de  apuração  da  CSLL  prevalece  a  contribuição  efetivamente  devida,  calculada  a  partir  do  lucro líquido contábil ajustado com as adições e exclusões previstas na  legislação.".    É o relatório.    Voto             O  recurso  de  ofício  atende  ao  disposto  no  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72 c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.     Não  há  reparos  a  serem  feitos  à  decisão  recorrida  já  que  está  de  acordo  com o que dispõe a Súmula CARF nº 82, se não vejamos o verbete:    Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
6400469 #
Numero do processo: 13053.000036/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E O FUNDAMENTO DO VOTO. COMPROVADO O EQUÍVOCO NO FUNDAMENTO. RATIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. Se demonstrado que vício de contradição entre o dispositivo e o fundamento do voto condutor julgado decorreu de equívoco neste último, acolhe-se os embargos de declaração, para corrigir o fundamento do voto e ratificar o dispositivo do acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar os fundamentos do voto e com base nestes, ratificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E O FUNDAMENTO DO VOTO. COMPROVADO O EQUÍVOCO NO FUNDAMENTO. RATIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. Se demonstrado que vício de contradição entre o dispositivo e o fundamento do voto condutor julgado decorreu de equívoco neste último, acolhe-se os embargos de declaração, para corrigir o fundamento do voto e ratificar o dispositivo do acórdão. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13053.000036/2007-02

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595392

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.171

nome_arquivo_s : Decisao_13053000036200702.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13053000036200702_5595392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar os fundamentos do voto e com base nestes, ratificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6400469

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420648747008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 350          1 349  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000036/2007­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.171  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL (SUCESSORA DA DOUX  FRANGOSUL AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  O  DISPOSITIVO  E  O  FUNDAMENTO  DO  VOTO.  COMPROVADO  O  EQUÍVOCO  NO  FUNDAMENTO.  RATIFICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO.  POSSIBILIDADE.  Se demonstrado que vício de contradição entre o dispositivo e o fundamento  do  voto  condutor  julgado  decorreu  de  equívoco  neste  último,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração,  para  corrigir  o  fundamento  do  voto  e  ratificar  o  dispositivo do acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os Embargos de Declaração para retificar os fundamentos do voto e com base nestes,  ratificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 36 /2 00 7- 02 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional,  com o  objetivo  suprir  suposto  vício  contradição  contido  no  acórdão  nº  3102­001.395,  de  15  de  fevereiro de 2012 (fls. 320/332), em que, por unanimidade de votos, decidiram os membros da  extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção, em “dar provimento parcial ao recurso  para acolher exclusivamente os créditos referentes à aquisição de indumentário, tratamento de  afluentes  que  ingressam  no  processo  produtivo;  serviços  terceirizados  empregados  na  produção,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  veículos  da  frota  própria,  quando  utilizados na distribuição de produto acabado.”  Os fundamentos do referido julgado encontram­se resumidos nos enunciados  das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos decorrentes no regime não cumulativo da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, apresentar elementos que demonstrem  com  suficiência  em  que medida  os  insumos  se  aplicam  ao  seu  processo  produtivo.  Inteligência  do  art.  16,  inciso  III,  do  PAF  (Decreto n º. 70.235/72).  SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.  Os  serviços  contratados  de  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS/COFINS, aplicados no processo produtivo, geram direito ao  crédito de que trata o art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS.  OUTRAS DESPESAS.  Por  falta  de  previsão  legal  específica,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins  outros  custos  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumos  de  produção  e/ou  serviços  utilizados  no  processo produtivo. Despesas com a atividade comercial,  salvo  aquelas específicas referenciadas na legislação de regência, não  geram direito ao crédito de que se cuida.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N  º  10.925/2004. APURAÇÃO.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000036/2007­02  Acórdão n.º 3302­003.171  S3­C3T2  Fl. 351          3 Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de  insumos,  considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o,  da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie  dos insumos adquiridos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Tempestivamente,  em  15/9/2014,  a  recorrente  apresentou  os  embargos  de  declaração  de  fls.  338/339,  em  que  alegou  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  os  fundamentos apresentados no voto condutor do julgado, especificamente, no tópico relativo à  apropriação de créditos sobre custos relativos a insumos de tratamento de efluentes.  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 342/344, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  então  presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  3ª  Seção,  reconheceu  a  procedência  do  alegado  vício  de  contradição  e  determinou  que  este  Conselheiro colocasse os autos em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes embargos de declaração, para análise do vício de contradição alegado pela recorrente.  Conforme  delineado  no  relatório,  a  contradição  alegada  pela  recorrente  cinge­se  a  existência  de  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  julgado  e  o  dispositivo do acórdão e as conclusões do referido voto. Segundo a embargante, enquanto no  primeiro não foi admitida a dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, calculados  sobre  os  custos  (bens  e  serviços)  utilizados  na  remoção  e  no  tratamento  de  efluentes  da  produção, nos segundos, contraditoriamente, a dita dedução foi admitida.  Em  relação  a  existência dos  alegados vícios de  contradição,  assiste  razão  à  recorrente, conforme evidenciado nos excertos colhidos do referido julgado, que, para facilitar  a compreensão, seguem transcritos:  TRECHO EXTRAÍDO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO:  f) Custos com tratamento de efluentes.  Neste  ponto  específico,  a  recorrente  inicia  seu  arrazoado  esclarecendo  que  o  tratamento  dos  efluentes  se  daria  em  dois  momentos  distintos.  Na  entrada  das  águas  em  seu  processo  produtivo,  para  ulterior  uso  para  lavagem  e  congelamento  dos  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 bens produzidos, e, sem seguida, nas saída das águas após o seu  uso na produção.  Assevera que os créditos que pretende ver  reconhecidos  seriam  apenas os calculados sobre o que defende ser insumos utilizados  no  tratamento  na  entrada  das  águas,  exatamente  aquelas  que  seriam  utilizadas  para  lavagem  e  congelamento  da  sua  produção.  Aqui,  assim  como  concluímos  em  relação  ao  item  “d”  acima,  entendemos  não  haver  condições  para  a  admissão  dos  pleiteados  créditos  em  razão  da  empresa  não  haver  demonstrado, nas diversas vezes em que teve a oportunidade de  se  manifestar  nos  autos,  em  que  medida  seriam  os  custos  (insumos)  para  o  tratamento  de  efluentes  utilizados  para  o  tratamento das águas utilizadas no processo produtivo.  Assim,  observando  que  em  instante  algum  a  Recorrente  teve  o  mínimo  cuidado  de  procurar  convencer  esta  instância  administrativa,  como  também  não  o  fez  perante  a  instância  primeira, somente por estas razões já não estaria esta instância  julgadora apta  ao  reconhecimento  do direito  creditório,  já  que  deixou  a  mesma  de  produzir  prova  no  momento  processual  oportuno, conforme regra cogente do art. 16, inciso III, do PAF  (Decreto n º. 70.235/72). (grifos não originais)  TRECHO EXTRAÍDO DA CONCLUSÃO DO VOTO:  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  parcial  provimento,  no  sentido  de  admitir  os  créditos  reclamados  tão  somente  sobre  à  aquisição  de  indumentário,  tratamento  de  afluentes  que  ingressam  no  processo  produtivo;  serviços  terceirizados  empregados  na  produção,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  veículos  da  frota própria,  quando  utilizados  na  distribuição  de  produto  acabado,  devendo  a  autoridade de origem promover a respectiva análise. (grifos não  originais)  TRECHO EXTRAÍDO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento parcial ao  recurso para acolher  exclusivamente os  créditos  referentes à aquisição de indumentário,  tratamento de  afluentes  que  ingressam  no  processo  produtivo;  serviços  terceirizados  empregados  na  produção,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  veículos  da  frota própria,  quando  utilizados  na  distribuição  de  produto  acabado.  (grifos  não  originais)  Do simples cotejo dos  textos em destaque,  fica evidenciado a  existência do  vício de contradição suscitado pela recorrente.  Para a recorrente, o equívoco foi cometido na conclusão do voto e na redação  do dispositivo, logo estes deveriam ser corrigidos, para que o acórdão fosse “trazido aos autos  com a escorreita apresentação das conclusões do seu voto­condutor”.  A decisão quanto ao referido pedido exige nova análise da razão de decidir  apresentada no corpo do referido voto, a partir dos elementos coligidos aos autos, de modo que  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000036/2007­02  Acórdão n.º 3302­003.171  S3­C3T2  Fl. 352          5 se  possa  chegar  ao  convencimento  se  o  alegado  equívoco  encontra­se  no  fundamento  ou  na  conclusão do voto. Para essa finalidade, faz­se uma breve retrospectiva sobre os fundamentos  fáticos e jurídicos que motivaram a glosa dos referidos créditos, bem como sobre as decisão de  mantê­la.  De acordo com o Relatório da Ação Fiscal (fls. 95/104), o motivo da glosa da  parcela do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 34,32, calculada sobre os  custos  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  no  tratamento  de  efluente  no  mês  de  novembro/2006, foi a falta de previsão legal para dedução dos referidos créditos.  Na Manifestação de Inconformidade (fls. 136/167), a recorrente alegou que,  durante o seu processo produtivo, havia tratamento de efluentes em dois momentos distintos.  Um ocorria no início do processo de fabricação e se destinava a lavagem e congelamento das  aves, enquanto que o outro ocorria no final do processo de produção e consistia no tratamento  das águas a serem devolvidas ao rio. A recorrente ainda alegou que não houve apropriação de  créditos em relação ao segundo tratamento, mas apenas em relação ao primeiro.  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  253/259)  não  acatou  os  argumentos  da  recorrente e manteve a glosa, sob o argumento de que tais gastos não podiam ser caracterizados  como insumo aplicado ou consumido diretamente na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  No  recurso  voluntário  (fls.  272/305),  a  recorrente  reafirmou  os  mesmos  argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade.  Nos  fundamentos  explicitados  no  voto  condutor  do  julgado,  o  i.  Relator  argumentou  que  a  recorrente  não  havia  demonstrado,  nas  diversas  vezes  em  que  teve  a  oportunidade de se manifestar nos autos, em que “medida seriam os custos  (insumos) para o  tratamento  de  efluentes  utilizados  para  o  tratamento  das  águas  utilizadas  no  processo  produtivo.”  Esse  argumento  destoa  dos  fatos  coligidos  aos  autos.  Ao  contrário  do  afirmado no referido voto, a recorrente apresentou sim razões relevantes para manutenção do  direito  ao  crédito  em  questão,  a  saber:  os  custos  com  o  tratamento  de  efluentes  do  início  processo produtivo, até prova em contrário, integra os custos de produção da recorrente.  Em  face  dessa  circunstância,  entende  este  Relator  que  houve  equívoco  na  motivação  do  voto,  logo  deve  prevalecer  a  conclusão  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão  proferida pelo Colegiado.  Assim,  uma vez  esclarecido  que  tais  insumos  foram utilizados  no  processo  produtivo e não havendo provas nos autos em contrário, induvidosamente, tais créditos devem  ser  restabelecidos,  porque  apropriados  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  3º,  II,  da Lei  10.637/2002.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  para  retificar  os  fundamentos  do  voto  e  ratificar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  para  manter o direito de a recorrente de deduzir o valor  integral dos créditos apropriados sobre os  custos de aquisição de bens e serviços utilizados no  tratamento de efluentes, aplicados como  insumo de produção.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6450218 #
Numero do processo: 10980.000639/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Penalidade. Alteração da Legislação. Princípio da Retroatividade Benigna. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração (artigo 106, inciso II, alínea "a", Código Tributário Nacional). Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf)
Numero da decisão: 1302-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Penalidade. Alteração da Legislação. Princípio da Retroatividade Benigna. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração (artigo 106, inciso II, alínea "a", Código Tributário Nacional). Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.000639/2002-22

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5613643

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.910

nome_arquivo_s : Decisao_10980000639200222.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 10980000639200222_5613643.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6450218

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420688592896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000639/2002­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.910  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  Multa Isolada ­ Multa Moratória/ausência  Recorrente  INDÚSTRIAS KARSON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PENALIDADE.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, quando deixe de defini­lo como infração (artigo 106, inciso II, alínea  "a", Código Tributário Nacional).  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   (Súmula nº 4 do Carf)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 06 39 /2 00 2- 22 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  A Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9101­001.906,  em  20  de  março  de  2014,  devolvendo  o  litígio  instaurado  nos  autos  para  esta  instância  de  julgamento, com a seguinte ementa ­ e­fls. 111 a 114:  PAF SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE  O  objeto  que  remanesceu  na  lide,  após  retificação  de  ofício,  uma  vez  não  apreciado pela Turma a quo e não sendo objeto de oposição de embargos, não  pode  ser  analisado  por  esse  colegiado,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Necessidade de que outro acórdão seja proferido.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  por  inconsistências  constatadas  em malha DCTF,  foi  autuada a pagar  IRPJ  relativo  ao 1º Trimestre de 1997, no  valor  de  R$  1.257,10,  mais  acréscimos  legais  (infração  descrita  no  item  4.1),  em  razão  de  insuficiência o recolhimento devido, e multa isolada, no valor de R$ 5.441,09, e juros no valor  de R$ 122,61, pelo não pagamento de acréscimos moratórios (infração descrita no item, 4.2),  consoante Auto de Infração eletrônico, e demonstrativos, às e­fls. 14 a 23.  Ocorre que o lançamento tributário sofreu revisão de ofício, e­fls. 34, do qual  remanesceu  somente  a  exigência  fiscal  da  multa  isolada  devida  pela  multa  de  mora  não  recolhida  pela  contribuinte,  e  juros  moratórios,  relativo  ao  IRPJ  pago  em  atraso,  consoante  demonstrativo de e­fls. 31 e 33.  Na  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  9.750/05,  proferido  pela  1ª  Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, e­fls. 38 a 41, restou esclarecido que o objeto  do  litígio  restringiu­se  à multa  isolada  e  juros devidos  em  razão do atraso do pagamento do  IRPJ/1º trimestre/1997, após o vencimento, efetuado pela contribuinte:  Em  28/01/2005,  o  lançamento  foi  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa,  conforme  despacho  decisório  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário­SECAT da DRF­Curitiba/PR (Revisão de Lançamento  n°  30/2005,  à  fl.  32,  e  demonstrativos  de  consolidação  e  recálculo,  às  fls.  27/31),  com base nos arts. 145, III, e 149, VIII, da Lei n° 5.172/1966 (CTN), remanescendo  o  débito  da multa  isolada no  valor  de R$ 5.441,09 e  juros  pagos  a menor  ou  não  pagos no valor de R$ 122,61.  Do voto constou explicitamente, com fulcro na legislação de regência à época  dos fatos, que:  [...]  Como se vê, em havendo pagamento  intempestivo, ainda que espontâneo de  tributo  ou  contribuição,  sem  multa  de  mora,  é  devido  o  lançamento  de  multa  de  oficio isolada, de 75% ou 150%, conforme o caso, sobre a totalidade do tributo ou  contribuição intempestivamente recolhido. Essa hipótese, como se percebe, amolda­ se perfeitamente à que se encontra sob análise.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.000639/2002­22  Acórdão n.º 1302­001.910  S1­C3T2  Fl. 3          3 Isto posto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, para manter os  valores  de  R$  5.441,09  de multa  de  mora  isolada  e R$  122,61  de  juros  de mora  isolados.  Ao subirem os autos para a apreciação do recurso voluntário interposto pela  contribuinte, no qual somente constaram as argumentações de (i) denúncia espontânea versus  inaplicabilidade da multa moratória e (ii) ilegalidade do juros serem calculados à taxa Selic, a  Terceira Câmara equivocou­se quanto à matéria em litígio e assim se pronunciou ­ Acórdão nº  103­23.590/08 (e­fls. 76 a 80):  MULTA  ISOLADA  ­  Art.  44,  I,  da  Lei  9430/96 —  Inaplicabilidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­ A multa  isolada  prevista  no  artigo  44  §  1°,  somente  pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para  seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta  de  pagamento  de  tributo.  O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade de multas, na  ausência de previsão  legal,  sobre o mesmo  fato  somente pode ser lançada uma multa.  [...]  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  por  maioria  de  votos,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  de  multa  isolada  por  não  recolhimento  sobre  base  estimada  (estimativa).  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto,  Nelso  Kichel  (Suplente Convocado)  e  Ester Marques Lins  de  Sousa  (Suplente Convocada),  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  recorreu  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais defendendo a tese da possibilidade da concomitância das penalidades   "Insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdãoproferido pela e. Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  com  base  em  estimativas, tendo em vista sua concomitância com a multa de ofício."  (grifos não pertencem ao original)  Daí  o  julgamento  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  seguinte  diapasão:  Nesse sentido, a discussão que realmente necessitava ser suplantada se perdeu  no  curso  do  processo,  e  como  consequência  sequer  foi  apreciada  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes.  Não  há,  nesse  contexto,  como  apreciar  o  objeto  do  presente processo, qual seja, o afastamento da multa de mora em virtude de denúncia  espontânea e a taxa de juros SELIC no que tange à multa de mora, posto que seria  evidente a supressão de instância.  Diante da impossibilidade de julgamento dos autos, DOU SEGUIMENTO ao  Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  e  voto  por ANULAR os  atos  processuais a partir do Acórdão recorrido, para que outro seja proferido.  É o relatório. Passo ao voto.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, e­fls. 45 a 60, por tempestivo1.  Tem­se  que  o  litígio  versa  sobre  as  exigências  fiscais  de multa  isolada  em  razão do não pagamento de multa moratória e exigência de juros de mora, incidentes sobre o  IRPJ recolhido em atraso, consoante relatado.  A multa isolada sob análise foi exigida no Auto de Infração objeto dos autos  com fulcro no artigo 44, parágrafo 1º, inciso II2, atualmente revogado (Lei nº 11.488/07).  Dispõe o artigo 106, em seu inciso II, alínea "a", da Lei nº 5.172/66, Código  Tributário Nacional (CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  legislação  tributária  acima insculpido, o lançamento tributário da multa  isolada incidente sobre o tributo pago em  atraso sem a multa de mora não pode subsistir pela revogação do dispositivo legal em que se  fundamentava. Nesta  impossibilidade  jurídica,  resta ser apreciado se  a multa moratória é, ou  não, devida em face à espontaneidade do pagamento realizado a destempo.  A  matéria  ora  discutida  já  foi  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, na forma de recurso repetitivo, ao qual está adstrito o julgamento por este órgão  colegiado,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Portaria MF nº 256/09 e alterações).  No Recurso Especial nº 1.149.022­ SP (01/09/2010)3:  “RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.                                                              1 AR ­ 27/01/06, e­fls. 44; Recurso ­ 23/02/06, e­fls. 45  2 II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas  sem o acréscimo de multa de mora;  3  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=20090134142 4&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.000639/2002­22  Acórdão n.º 1302­001.910  S1­C3T2  Fl. 4          5 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/06/2010 Contribuição  Social  sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e pagamento  integral,  de  forma que  resta configurada a denúncia espontânea, nos  termos do disposto no artigo 138,  do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   (grifos não pertencem ao original)  Do julgado retro transcrito depreende­se que os pagamentos efetuados pelos  contribuintes, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que em atraso, em  mora,  estão  exonerados  da  multa  moratória  por  alcançados  pelo  instituto  da  denúncia  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     6 espontânea,  desde  que  os  referidos  recolhimentos  sejam  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício ou informação prestada em DCTF.   No  caso  em  concreto  verifica­se  que  a  recorrente  informou  o  débito  em  DCTF  e  não  respeitou  o  prazo  legal  para  efetuar  o  seu  recolhimento.  Por  consequência,  é  devida e perfeitamente exigível a multa moratória  incidente  sobre o  recolhimento em atraso,  afastando­se a aplicação do artigo 138 do CTN, consoante entendimento da Corte Superior ao  qual vincula­se este Conselho.  Este  órgão  julgador,  por  força  do  parágrafo  2º  do  artigo  62  do Regimento  Interno do CARF – Ricarf, está vinculado às decisões proferidas pelo STJ, processadas sobre o  rito do art. 543­B e C do CPC:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo  exposto,  a  multa  isolada  deve  ser  cancelada,  porém  subsiste  a  multa  moratória devida pelo atraso no pagamento do tributo.  No  que  respeita  à  argumentação  sobre  a  impossibilidade  de  calcular­se  os  juros  moratórios  à  taxa  Selic,  este  Conselho  já  sedimentou  entendimento.  Reza  a  Súmula  CARF nº 04:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a multa  isolada devida pelo pagamento efetuado em atraso e desacompanhado da multa moratória, mas  manter a exigência dos acréscimos legais moratórios incidentes sobre o recolhimento em atraso  do tributo.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.000639/2002­22  Acórdão n.º 1302­001.910  S1­C3T2  Fl. 5          7                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

score : 1.0
6437463 #
Numero do processo: 13849.720015/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Assinado digitalmente Martin da Silva Gesto – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13849.720015/2013-91

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609193

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.384

nome_arquivo_s : Decisao_13849720015201391.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13849720015201391_5609193.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Assinado digitalmente Martin da Silva Gesto – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6437463

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420719001600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 153          1 152  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13849.720015/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.384  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OSVALDO PACITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  (Relator) e Márcio de  Lacerda Martins (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para aplicar  aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Martin da  Silva Gesto para redigir o voto vencedor.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Assinado digitalmente  Martin da Silva Gesto – Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 9. 72 00 15 /2 01 3- 91 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720015/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.384  S2­C2T2  Fl. 154          2 Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente convocado) e Marcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento em face da omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura Municipal  de  Presidente Venceslau,  no  valor  de  R$  86.895,74, proveniente de decisão judicial que versava sobre o direito do autor à percepção de  adicional  de  insalubridade,  relativo  ao  período  de  cinco  anos  que  antecederam  a  data  da  distribuição da aludida demanda judicial, ocorrida em 31.08.95, resultando em uma exigência  de crédito tributário de R$ 13.956,81 de imposto suplementar, mais multa de ofício e juros de  mora.  O  contribuinte  impugnou  a  autuação  alegando  que  é  portador  de  moléstia  grave e, portanto, o valor recebido de R$ 86.895,74 deveria ter sido declarado como isento na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009 (DIRPF 2009), e que, além  desse equívoco, ainda deixou de considerar o gasto com advogado.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  apenas  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  pelos  portadores  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de  1988;  não  estando,  portanto,  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  percebidos  por  servidor  ativo.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  PROPORCIONALIDADE.  As  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização,  observada  a  proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de  tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo.  A  conclusão  da  DRJ  foi  no  sentido  de  não  acatar  a  isenção  pleiteada,  em  virtude  de  que  se  trata  de  rendimentos  relativos  ao  período  de  plena  atividade  laboral  do  Contribuinte,  quando  ele  não  havia  se  aposentado,  porém  concordou  com  a  sua  tese  de  possibilitar a dedução dos gastos com honorários advocatícios.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720015/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.384  S2­C2T2  Fl. 155          3 Cientificado dessa decisão em 19/11/2013, por via postal (A.R. de fl. 91), o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  12/12/2013  (fls.  92  a 97),  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  ­  embora  estivesse  em  plena  atividade  laboral  na  época  da  propositura  da  ação, o  recebimento dos  valores deu­se  somente  em 2008, quando  já  estava  aposentado  e  já  havia sido reconhecida a sua moléstia grave;  ­ o valor a ser recebido foi parcelado em 24 parcelas;  ­  a data a ser considerada para  fins de  tributação não é  a da propositura da  demanda, mas a do recebimento do crédito;  ­  em  tese  subsidiária,  o  valor  a  ser  tributado  não  pode  ser  o  total  dos  rendimentos apurados, pois nele estão incluídos juros de mora e correção monetária, sobre os  quais não incide imposto de renda, conforme jurisprudência do STJ.  Ao  final,  requer que  seja  reconhecida  a  isenção  sobre os  valores  recebidos,  por ser portador de moléstia grave na data de recebimento do crédito, e subsidiariamente sejam  excluídos da tributação os juros de mora e a correção monetária.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720015/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.384  S2­C2T2  Fl. 156          4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Observa­se  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  mais  especificamente  a  sentença  judicial  de  fls.  32  a  35,  que  o  valor  recebido  pelo  Contribuinte  da  Prefeitura  Municipal de Presidente Venceslau é  referente ao pagamento de valores atrasados a  título de  adicional de insalubridade, relativos ao período de cinco anos a contar da data da distribuição  da ação para trás, ou seja, de 01/09/90 a 01/09/95. O presente lançamento refere­se aos valores  pagos no ano­calendário 2008.  Entendo que o Contribuinte não faz jus à isenção pleiteada por não atender a  um dos  requisitos da  legislação, qual  seja,  os  rendimentos  tributados no  lançamento não  são  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão.  Conforme  já  explicado, trata­se de rendimentos do trabalho assalariado, recebidos acumuladamente em face  de  ação  judicial,  os  quais devem ser  tributados,  não  se  lhe  aplicando a  isenção por moléstia  grave.  Embora  não  haja  sido  suscitado  pelo  Recorrente,  o  comando  imperativo  assentado no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, impõe aos Conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 ­ Código de Processo Civil.  Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o REsp  n°  1.118.429­SP  haver  sido  realizado  conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no art. 543­B do CPC, atrai ao feito  a incidência do disposto no §2º do Art. 62 do RICARF.   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720015/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.384  S2­C2T2  Fl. 157          5 b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (destaquei)  Assim, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa,  conforme  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010) (grifo nosso) .  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720015/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.384  S2­C2T2  Fl. 158          6 Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes deste Conselho nesse sentido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.   Seguindo­se  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº  2802­003.160, de 07/10/2014. Rel. Ronnie Soares Anderson)  O Recorrente alega, de forma subsidiária, ser indevida a  tributação sobre os  juros de mora e a correção monetária, de acordo com entendimento do STJ.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  as  verbas  por  ele  recebidas  não  decorrem  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho, mas  sim  de  diferenças  salariais  referentes a seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720015/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.384  S2­C2T2  Fl. 159          7 Assim, não se aplica à hipótese o Recurso Repetitivo ­ RESP nº 1.227.133 ­,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  STJ  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Ao  julgar  o  RESP  nº  1.089.720,  a  Primeira  Seção  do  STJ  definiu  o  entendimento sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive aqueles  pagos em reclamação trabalhista. Os juros somente são isentos da tributação nas situações em  que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  (regra  do  acessório  segue  o  principal).  Em  seu  voto,  o  relator, Ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra  geral  é  a  incidência do  IR  sobre os juros de mora, existindo, porém duas exceções: são isentos os juros de mora pagos no  contexto  da  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não; e quando  incidentes sobre verba principal  isenta ou fora do campo de  incidência do  IR,  mesmo quando pagos fora do contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  O  entendimento  da  Primeira  Seção  do  STJ  ficou  claro  nesse  sentido,  conforme podemos observar da ementa dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  RESP nº 1.420.166/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), abaixo.  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA,  MESMO  EM  SE  TRATANDO  DE  VERBA  INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO  DA  LEI  N.  4.506/64.  CASO  DE  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  PAGAS  EM  ATRASO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  OMISSÃO  E  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Regra­geral,  incide  imposto  de  renda  sobre  juros de mora a  teor  do  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64:  "Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariados  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  prevista  neste  artigo".  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp  1.089.720/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em  10.2012.  2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros  de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de  despedida ou rescisão do contrato de  trabalho consoante o art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no  recurso  representativo  da  controvérsia  Resp  1.127.133/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavscki, Rel. p/ acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.  3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes  sobre  verba principal  isenta ou  fora do  campo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720015/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.384  S2­C2T2  Fl. 160          8 de  incidência do IR, conforme a regra do “acessorium sequitur  suum  principale  ”.  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp  1.089.720/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbel  Marques, julgado em 10.10.2012.  4. Caso concreto  em que se discute a  incidência do  imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  de  verbas  remuneratórias de servidor público pagas em atraso. Incidência  da  regra­geral  constante do art.  16,  parágrafo único, da Lei n.  4.506/64. Para se afastar a regra geral de incidência do imposto  de renda sobre os juros moratórios com base no entendimento de  que  tais  juros estariam fora do campo de  incidência delimitado  pelo  art.  153,  I,  da  Constituição  da  República,  far­se­ia  necessário  declarar  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  Federal  4.506/4  e  o  §  3º  do  art.  43  do  Decreto  3.000/99,  o  que  somente  poderia  ser  feito  com  observância  do  disposto  no  art.  97  da Constituição,  consoante  enuncia  Súmula  Vinculante 10/STF. Mas não é o caso, dada a compatibilidade do  parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 e do § 3º do art. 43  do  Decreto  3.000/99  com  os  arts.  43  do  CTN,  153,  III,  da  Constituição, e 404 do Código Civil.  5. Embargos declaração rejeitados. (grifos do original).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto  de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.  Data  venia,  venho  divergir  quanto  ao  entendimento  do  ilustre Relator  pela  aplicação aos rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas do imposto de renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, pois entendo que deve ser  cancelada a exigência fiscal por vício material.  Ocorre que a fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Todavia,  o  lançamento  em questão não pode prosperar.  Isso porque  a  constitucionalidade da  utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88 para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B do Código de Processo  Civil.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720015/2013­91  Acórdão n.º 2202­003.384  S2­C2T2  Fl. 161          9 De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    Entendo que o lançamento foi amparado no art. 12 da Lei nº 7.713/88, que foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  devendo­se,  portanto,  reconhecer  que  houve  um  vício  material no  lançamento, que utilizou fundamento  legal  inválido. Logo, não deve ser aplicado  aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme o voto do ilustre Relator, mas  sim, cancelada a exigência fiscal por vício material.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário,  para cancelar a exigência fiscal por vício material.   Assinado digitalmente  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.                  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

score : 1.0
6383791 #
Numero do processo: 10980.724372/2011-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PRÁTICA REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A apresentação de recibo único que representam a totalidade das despesas declaradas, sem lastro em qualquer outro elemento que comprove a efetiva contratação dos serviços ou mesmo o pagamento aos profissionais, demonstra evidente intuito de fraude fundamentando a qualificação da multa. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PRÁTICA REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A apresentação de recibo único que representam a totalidade das despesas declaradas, sem lastro em qualquer outro elemento que comprove a efetiva contratação dos serviços ou mesmo o pagamento aos profissionais, demonstra evidente intuito de fraude fundamentando a qualificação da multa. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.724372/2011-53

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591742

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.941

nome_arquivo_s : Decisao_10980724372201153.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980724372201153_5591742.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6383791

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420725293056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.724372/2011­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.941  –  2ª Turma   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF ­ Glosa de despesa médica dedutível  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REGINALDO ANTONIO ZELLA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PRÁTICA  REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade  lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.   A  apresentação  de  recibo  único  que  representam  a  totalidade  das  despesas  declaradas,  sem  lastro  em qualquer outro  elemento  que  comprove  a  efetiva  contratação dos serviços ou mesmo o pagamento aos profissionais, demonstra  evidente intuito de fraude fundamentando a qualificação da multa.   Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 72 /2 01 1- 53 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724372/2011­53  Acórdão n.º 9202­003.941  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa Física  –  IRPF, apurado  sobre  glosa  de  despesas  dedutíveis,  relativo  aos  exercícios  de  2007  a  2009,  em  face  do  contribuinte  REGINALDO ANTONIO  ZELLA,  no  montante  de R$ 32.748,04,  sendo R$ 11.591,96,  de  imposto; R$ 3.768,14  de  juros  de mora  calculados até 30/08/2011 e R$ 17.387,04 de multa.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  33),  a  fiscalização  teve  como objeto a análise dos valores utilizados como deduções nas declarações de rendimentos  dos anos­calendário 2006 a 2008. Assim, descreveu o Auditor:  " Exercício 2 007 :   INTIMADO  A  COMPROVAR  AS  DESPESAS  DECLARADAS,  NÃO  COMPROVOU  AS  DESPESAS  PARA  A  UNIMED  CURITIBA  (R$  4 . 650 , 00 )   E  APRESENTOU  UM  RECIBO  DATILOGRAFADO,  EM  NOME  DE  ANDERSON  LUIS  R.  ROCHA,  DENTISTA,  DATADO  DE  20 / 12 / 2006 ,   SEM  CONSTAR  A  CIDADE DA  EMISSÃO,  NEM  ENDEREÇO,  NO  VALOR DE R$ 8 . 250 , 00 .   PELO  ALTO  VALOR  E  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  7 3   DO  DECRETO  N°  3 . 000 ,   DE  1999   (REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA),  FOI  INTIMADO  A  COMPROVAR  O  EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES, DEMONSTRANDO  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS  EMPREGADOS.  EM  RESPOSTA,  APRESENTOU  DECLARAÇÃO  AFIRMANDO  QUE OS RECIBOS ERAM EMITIDOS NO FINAL DO ANO  PARA "EVITAR ACÚMULO DE PAPÉIS" E QUE EFETOU  OS  PAGAMENTOS  EM  MOEDA  EM  DIVERSAS  OCASIÕES.  NÃO  DEMONSTRANDO  A  ORIGEM  DOS  SUPOSTOS  RECURSOS  EMPREGADOS,  ENTENDEMOS  NÃO  COMPROVADO O EFETIVO DESEMBOLSO E GLOSAMOS O  TOTAL  DAS  DESPESAS  DECLARADAS  no  EXERCÍCIO  (R$  12 . 9 00 , 00 ) .     EXERCÍCIO 2008 :   INTIMADO  A  COMPROVAR  AS  DESPESAS,  NÃO  APRESENTOU  COMPROVANTE  DA  UNIMED  (R$  4 . 875 , 00 ) ,   E  APRESENTOU  UM  RECIBO  DE  JANE  CS.  MACHADO,  PSICÓLOGA,  DATILOGRAFADO,  DATADO  DE  DEZEMBRO  DE  2007 ,   SEM  CITAR  A  CIDADE  E  O  DIA,  NEM  CONSTAR  O  ENDEREÇO  DA  PROFISSIONAL,  NO  VALOR DE R$ 9 . 7  5 0 , 0 0 .   INTIMADO A COMPROVAR O EFETIVO DESEMBOLSO,  APRESENTOU A MESMA RESPOSTA CITADA (EFETUOU  O  PAGAMENTO EM DIVERSAS OCASIÕES E  RECEBEU  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 APENAS  UM  RECIBO  "PARA  EVITAR  ACÚMULO  DE  PAPÉIS".  NÃO  ACATAMOS  NENHUMA  DAS  DESPESAS.  GLOSA  DO  VALOR TOTAL DE R$ 1 4 . 625 , 0 .   EXERCÍCIO 2009:  INTIMADO,  NÃO  COMPROVOU  DESPESAS  PARA  A  UNIMED  (R$  4.820,00)  E  APRESENTOU  UM  RECIBO  DE  JLNDERSON  LUIZ  R.  ROCHA,  DENTISTA,  DATILOGRAFADO,  DATADO  DE  14  DE  DEZEMBRO  DE  2008,  SEM  CITAR  A  CIDADE,  NEM  O  ENDEREÇO,  NO  VALOR DE R$ 10.520,00.  INTIMADO  A  COMPROVAR  O  EFETIVO  PAGAMENTO,  APRESENTOU  A  MESMA  JUSTIFICATIVA  ACIMA  DESCRITA. NÃO ACATAMOS AS DESPESAS, GLOSADAS  NO TOTAL DE R$ 15.340,00.  PELA PRÁTICA REITERADA EM TRÊS EXERCÍCOS, DE  DECLARAR DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO (NO CASO  DA  UNIMED),  E  SEM  COMPROVAR  O  EFETIVO  DESEMBOLSO  (NOS  CASOS  DE  ANDERSON  ROCHA  E  JANE  C.  MACHADO),  ENTENDEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  COMETEU,  "EM  TESE",  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA,  COMO  PREVISTO  NA  LEI N° 8.137, DE 1990, RAZÃO DOS LANÇAMENTOS COM  MULTA  QUALIFICADA  E  ELABORAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS CONTRA  O CONTRIBUINTE."  (destaques não constam do relatório fiscal)  A  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  22  de  agosto  de  2011,  consoante  Aviso de Recebimento acostado às folhas 36.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  20  de setembro de 2011. Foi proferida decisão pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba,  fls.  56,  que  manteve  a  autuação  do  IRPF  nos  anos  calendários  2006  a  2008,  em  sua  integralidade.  Inconformado  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  72,  onde  argumenta:  · Que o enquadramento legal constante de auto de infração é embasado  no Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  o  que  é  impróprio,  por  tratar­se de Decreto e não de Lei.   · Consta  do  artigo  11,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  que  as  deduções  estarão  sujeitas  a comprovação, ou  justificação,  a  juizo da  autoridade lançadora, o que em face do princípio da Legalidade, não  pode  ser  admitido  pois  dá  ao  Fisco  uma  discricionariedade  incompatível com a legalidade estrita que vige no direito tributário.  · Que  não  cabe  a multa  de  150%  pois  o  tipo  descrito  na  lei  exige  o  dolo, devendo este ser comprovado pelo Fisco, o que não ocorreu no  caso em apreço.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724372/2011­53  Acórdão n.º 9202­003.941  CSRF­T2  Fl. 4          5 Alegou ainda nulidade do Auto de Infração pois não houve o dispositivo de  lei  infringido,  cerceando  a  defesa. Que  a  ausência  de  tipificação  enseja  nulidade  do  auto  de  infração.  Argumentou que, houve comprovação das despesas médicas deduzidas como  se  comprova  pelos  recibos  acostados  e  que  os  eventuais  vícios  apontados  nos  recibos  não  afastam a aptidão destes em provar o pagamento.  Alega que cumpriu as determinações constantes do sitio da Receita Federal  sobre a dedução de despesas médicas.  Por fim, requereu preliminarmente, a nulidade do lançamento, e no mérito a  improcedência  em  face  da  comprovação  das  despesas  médicas  glosadas,  além  da  descaracterização da multa qualificada.  Em  sessão  plenária  de  18  de  setembro  de  2013,  foi  concedido  provimento  parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75%, prolatando­se o Acórdão nº 2802­002.521 (fls. 85), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007, 2008, 2009   IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO.  O  endereço  do  emitente  é  requisito  expresso  na  lei.  A  apresentação  de  recibos  que  não  cumprem  integralmente  os  requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das  deduções  a  que  se  referem. E com mais  razão  ainda  quando a  autoridade  fiscal  apontou  indícios  em  desabono  dos  recibos  apresentados.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PRESENÇA  DE  INDÍCIOS  EM  DESFAVOR  DOS  RECIBOS.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DE  COMPROVAÇÃO  ATRIBUÍDO  AO  CONTRIBUINTE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  que  desabonam  os  recibos  o  que  implica  inadmitir  a  dedução  por  ausência de outros elementos de prova.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO  CONTRIBUINTE.  DESQUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ÔNUS  DO  FISCO.  CONDUTA  REITERADA.  DOLO  NÃO COMPROVADO.  Ainda que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de  provar as despesas consignadas em recibos, é do Fisco o dever  de  provar  o  dolo  na  conduta  do  contribuinte,  do  contrário  a  multa  de  ofício,  embora  cabível,  não  pode  ser  aplicada  na  modalidade qualificada. No caso dos autos, a motivação descrita  no lançamento não é suficiente para comprovar o dolo, pois tem  prevalecido  na  jurisprudência  do  CARF  que  a  prática  da  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar  o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa.  Recurso parcialmente provido'  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  92).  Em  04/11/2013,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  120,  com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, no intuito de rediscutir a qualificadora da multa de ofício.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento  por meio  do  despacho de  folhas  119. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alegou, em síntese, que:  · Não há dúvidas, segundo a dicção do art. 44. , § 2º, da Lei 9.940/96,  quanto  à  aplicabilidade  da  multa  de  225%  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  definidos  nos  artigos  71  a 73  da Lei  4.502/64,  em  que não são prestados esclarecimentos solicitados pela Fiscalização  · Que  no  caso  concreto,  apesar  de  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  comprovassem  as  deduções  declaradas.  · Que o motivo do  lançamento  tributário ocorrido é  justamente a  falta  de comprovação, por documentos, das deduções realizadas.  · Que a falta de atendimento às intimações fiscais configura embaraço à  Fiscalização, em ofensa ao artigo 195 do CTN.  · Que não se confunde a glosa das deduções não comprovadas não se  confunde  com  a  conduta  omissiva  da  contribuinte  em  atender  às  intimações  da  autoridade  fiscal,  não  se  confundindo  com  a  penalidade.  · Nesse sentido, o agravamento da multa decorre da conduta  renitente  em atender  às  solicitações da Fiscalização  e o  lançamento  tributário  em si, se fundando na apuração incorreta do imposto sobre a renda.  A Delegacia da Receita Federal em Curitiba, por meio do despacho de folhas  130, cientificou o contribuinte do Acórdão de seu Recurso Voluntário, do Recurso Especial da  Fazenda Nacional  e  do  despacho  que  o  admitiu. A  ciência  se  perfez  em  21  de  setembro  de  2015, consoante cópia do AR anexado às folhas 130.  Foram apresentadas,  em 06 de outubro de 2015,  contrarrazões  acostadas  às  folhas  132. Nelas  o  Contribuinte,  propugna  pelo  não  conhecimento  do  Especial  da  Fazenda  Nacional por: i) flagrante inexistência de compatibilidade fática entre as decisões confrontadas;  ii) evidente ausência de cotejo analítico, o que ofende os requisitos regimentais do recurso.  No mérito,  reitera a ausência de  intuito de  fraude na conduta ensejadora da  autuação  e  termina  por  requerer  o  não  conhecimento  do  recurso,  ou  se  for  o  caso,  sua  improcedência.  É o relatório.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724372/2011­53  Acórdão n.º 9202­003.941  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL  Pressupostos de Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  122. Não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  I ­ DO CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA  A  questão  a  ser  apreciada  cinge­se  à  aplicação  do  percentual  previsto  no  parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis." (destacamos)  Por  sua  vez  a  Lei  nº  4.502/64,  em  a  seguinte  redação  nos  artigos  que  nos  interessam:  "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72." (destacamos)  A leitura atenta do texto legal nos obriga a seguinte constatação:  1.  A multa de ofício deve ser aplicada em dobro quando ocorrerem uma  das situações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  2.  As  condutas  elencadas  nesses  artigos  são  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio.  3.  Além  da  prática  das  ações  e  omissões  definidas  como  sonegação,  fraude  ou  conluio,  para  que  se  aplique  a  multa  em  dobro  se  faz  necessário que o sujeito passivo tenha agido de maneira dolosa.  4.  Por  expressa determinação  legal,  somente o  dolo,  a  intenção  em  buscar  um  resultado  ilícito,  enseja  a  aplicação  da  multa  em  dobro. A contrário senso, a conduta culposa, embora reprovável, não  atrai a sanção.  Assentes  nos  requisitos  legais  para  aplicação  da  denominada  multa  qualificada,  recordemos  as  exigências  do  Decreto  nº  70.235/72,  recepcionado  pela  Carta  de  1988, como lei, exige, em seu artigo 9º, sobre a formalização do crédito tributário:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito" (grifamos)  Como cediço, e bem explicitado na legislação tributária, o crédito tributário  deve  estar  embasado  em  provas  da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  sua  quantificação  e  das  condições ensejadoras da penalidade aplicada.  Necessário,  portanto,  para  que  se  aplique  ao  caso  concreto  a  multa  qualificada, que a Fiscalização tenha se desincumbido de seu ônus probatório.  Vejamos o relatório fiscal:  "PELA PRÁTICA REITERADA EM TRÊS EXERCÍCOS, DE  DECLARAR DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO (NO CASO  DA  UNIMED),  E  SEM  COMPROVAR  O  EFETIVO  DESEMBOLSO  (NOS  CASOS  DE  ANDERSON  ROCHA  E  JANE  C.  MACHADO),  ENTENDEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  COMETEU,  "EM  TESE",  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA,  COMO  PREVISTO  NA  LEI N° 8.137, DE 1990, RAZÃO DOS LANÇAMENTOS COM  MULTA  QUALIFICADA  E  ELABORAÇÃO  DE  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724372/2011­53  Acórdão n.º 9202­003.941  CSRF­T2  Fl. 6          9 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS CONTRA  O CONTRIBUINTE."  Observa­se que a Autoridade Autuante aplica o percentual em dobro da multa  de ofício porque o  contribuinte não  comprova o  pagamento  em  três  exercícios  consecutivos,  bem  como  mesmo  intimado  especificamente,  não  apresenta  elementos  de  prova  que  demonstram  a  execução  do  serviço,  referente  aos  recibos  por  ele  apresentados,  da  mesma  forma, que não comprovou o desembolso dos valores para os citados profissionais.   Ressaltemos que o contribuinte simplesmente não apresentou o comprovante  do  efetivo  desembolso  à  Fiscalização,  o  que  se  por  um  lado  enseja  a  glosa  da  despesa,  por  ausência  de  comprovação  que  é  requisito  legal  para  a  dedução,  por  outro  ainda  enseja  a  caracterização da fraude.  Note­se  que  o  contribuinte  para  os  3  exercícios  declarou  valores  significativos de despesas médicas. representando aproximadamente 1/3 da sua renda anual. Os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  apenas  corroboram  a  prática  fraudulenta,  posto  que  apresentar  apenas  3  recibos,  genéricos,  sem  qualquer  outro  elemento  que  demonstre  ter  efetivamente  contratado  os  serviços,  ou  pelo menos  pago  por  ele.  Não  se  trata  aqui,  de  ter  perdido  um  recibo  ou  outro  dentre  os  valores  declarados,  mas  valer­se  de  um  único  recibo  global,  referente  a  todas  as  prestações  de  serviços  de  um  mesmo  profissional.  Da  análise  objetiva  da  questão  parece­nos  mais  concreto  imaginar  que  os  recibos  foram  elaborados  posteriormente, apenas no intuito de comprovar despesa (diga­se que todos datilografados pela  mesma máquina), o que nos dias atuais mostra­se praticamente  impossível. Embora  tenha os  carimbos, não foi possível identificar qualquer outro elemento que demonstra­se no decorrer do  ano a contratação de serviços. Por essas razões, entendo deva ser dado provimento ao Resp da  Fazenda, para que se restabeleça a multa nos patamares lançados pela autoridade fiscal.  Com essas considerações, entendo ser aplicável a qualificadora da multa, nos  termos do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto por conhecer do Recurso Especial  da Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  restabelecendo  a  qualificação da multa.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0