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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815836 #
Numero do processo: 16327.001113/2006-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. NOVAS PROVAS. As novas provas somente podem ser analisadas no caso de força maior, de ocorrência de fato ou a direito superveniente ou ainda para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, que ainda devem estar na fase instrutória e antes da tomada da decisão. DESCONTO CONCEDIDO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. O desconto concedido por liquidação do contrato de mútuo para ser despesa dedutível no âmbito fiscal deve preencher as condições taxativamente enumeradas no art. 340, do RIR, de 1999. ERRO MATERIAL. As alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício está correto. CSLL. Tratandose de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes que provia o recurso voluntário por inaplicável o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, ao presente caso.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  tem  cabimento a nulidade do ato administrativo.  NOVAS PROVAS.  As novas provas  somente podem ser  analisadas  no  caso de  força maior,  de  ocorrência de fato ou a direito superveniente ou ainda para contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  que  ainda  devem  estar  na  fase  instrutória e antes da tomada da decisão.  DESCONTO  CONCEDIDO.  LIQUIDAÇÃO  DO  CONTRATO  DE  MÚTUO.  O desconto concedido por liquidação do contrato de mútuo para ser despesa  dedutível  no  âmbito  fiscal  deve  preencher  as  condições  taxativamente  enumeradas no art. 340, do RIR, de 1999.  ERRO MATERIAL.  As  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não  são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista  que  as  provas  já  constantes  nos  autos  constituem  um  conjunto  probatório  robusto de que o lançamento de ofício está correto.  CSLL.     Fl. 445DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 316          2 Tratando­se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa  os  procedimentos  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em preliminar, em  afastar as nulidades  suscitadas e, no mérito,  em negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencida  a  Conselheira  Sandra Maria Dias  Nunes  que  provia  o  recurso voluntário por inaplicável o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, ao presente caso.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Sandra  Maria  Dias  Nunes  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 76/81, com a exigência do crédito tributário no valor de R$614.525,82, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base no lucro real anual. A infração se fundamenta na apuração de despesa não dedutível em  razão de descontos concedidos na liquidação total do saldo devedor do contrato de mútuo. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento  legal:  art. 247,  inciso  I do  art. 249 e parágrafo  único do art. 251 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 – RIR, de 1999.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento  formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 82/88 a exigência do crédito tributário no valor  de R$221.229,26 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do  art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de dezembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho  de 1999 e art. 7º da Medida Provisória nº 1.807­1, de 25 de fevereiro de 1999.  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 317          3 No Termo de Verificação Fiscal, fls. 73/75, consta:  Em  resposta  a  Intimação  o  contribuinte  apresentou  relação  de  contratos  de  crédito objeto de desconto, indicando o valor do saldo devedor, o valor da liquidação  e o valor do desconto  concedido,  além da  exemplificação da  liquidação de  alguns  contratos relacionados e esquema contábil.  Os valores do saldo devedor correspondem ao valor do principal acrescido das  rendas  incorridas  até  a  data  da  baixa,  o  valor  da  baixa  corresponde  ao  valor  da  liquidação  do  contrato  e  o  valor  do  desconto  corresponde  a  diferença  entre  os  valores anteriores.  As despesas acima referem­se à descontos concedidos em virtude de acordos  celebrados  em  operações  de  crédito  já  contratadas  com  clientes,  nos  quais  foram  concedidos descontos no seu recebimento.  Conforme documentação apresentada,  verificamos  que  no montante  total  de  descontos concedidos encontram­se valores de abatimentos de juros incorridos e de  parcelas do principal.  O desconto concedido configura "perdão de dívida", ato de mera liberalidade,  na  qual  o  credor  (instituição  financeira)  desonera  o  devedor  (cliente)de  uma  obrigação  previamente  contratada  e  assumida  composta  de  principal  e  juros  incorridos e resolvida por um valor inferior ao contratado.  As perdas em operações de crédito somente serão dedutíveis nas hipóteses dos  artigos  9º  a  12  da  Lei  n°  9.430/96,  nos  quais  não  se  enquadram  os  descontos  concedidos no caso em questão.  As  despesas  operacionais  de  que  trata  o  artigo  299  do  RIR/99  são  aquelas  necessárias, usuais e normais, não se guardando neste conceito qualquer liberalidade  como o "perdão de dívida".  Com este ato de mera liberalidade o contribuinte "abre mão" de um direito seu  em prejuízo ao Erário.  Assim  os  valores  contabilizados  a  título  de  "descontos  concedidos"  são  indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.  Cientificada  em  01/08/2006,  fls.  80  e  86,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 31/08/2006, fls. 92/104.   Diz que o procedimento é nulo, uma vez que é imotivado.   Aduz  que  no  exercício  de  sua  atividade  realiza  operações  de  crédito  com  clientes. Explica que desde a formalização do acordo de vontades, procede ao recolhimento dos  tributos devidos com base na receita auferida integral de variação monetária ativa, que resulta  da expectativa contratual. Procura demonstrar que tem direito de reduzir da matéria tributável o  valor referente ao desconto incondicional concedido ao tomador do empréstimo, cuja despesa  necessariamente  incorreu  na  liquidação  do  contrato  de mútuo  decorrente  da  atualização  nos  seus registros do valor pactuado. Suscita que são dedutíveis da base de cálculo dos tributos as  despesas  provenientes  de  descontos  incondicionais  concedidos  na  liquidação  total  do  saldo  devedor do contrato de mútuo. Alega que o valor do desconto concedido não pode se traduzir  em renda auferida nem pode sofrer  incidência  fiscal (art. 44 do Código Tributário Nacional).  Informa que o Erário não sofreu qualquer prejuízo.  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 318          4 Requer a produção de todos os meios de prova.   Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados e  ainda entendimentos jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Diante de todo o exposto e com mais os Doutos Suprimentos de V. Sa., espera  o  Impugnante o  acolhimento de  seu Recurso e o cancelamento do  lançamento ora  objurgado, pelo melhor Direito.  Protestando provar o alegado por todos os meios admissíveis, e especialmente  pela produção da perícia em enfoque, são os termos em que, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­21.347, de 13/05/2009, fls. 220/228: “Lançamento Procedente”.  Consta que  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  Tem­se como desnecessária a realização de perícia requerida pelo contribuinte  quando a autoridade preparadora produz os elementos necessários e suficientes para  a autoridade julgadora adquirir o conhecimento adequado e formar convicção sobre  os fatos objeto do lançamento fiscal.  MÉRITO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. DESPESAS COM "DESCONTOS  CONCEDIDOS". NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA.  CABIMENTO.  É legítima a glosa de despesas operacionais deduzidas no lucro real a título de  "Descontos  Concedidos"  em  operações  de  crédito,  quando  o  contribuinte  não  comprova  que  observou  a  normatização  de  dedutibilidade  dessas  despesas  inserta  nos artigos 9° ao 12 da Lei 9.430/96.  TRIBUTO REFLEXO. CSLL.  As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Notificada  em  10/06/2009,  fl.  313,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26/06/2009,  fls.  233/248,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Diante  do  exposto,  espera  o  Recorrente  seja  conhecido  e  provido  o  seu  Recurso,  reformando­se  a  R.  Decisão  do  Juízo  "a  quo",  com  a  conseqüente  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 319          5 declaração  de  insubsistência  do Auto  de  Infração MPF  n°  414  0816600/00024/06  (Processo Administrativo n° 16327.001113/2006­83), por medida de "JUSTIÇA".  Em  sustentação  oral,  a  Dra.  Ana  Cristina  de  Castro  Ferreira,  OAB/SP  165.417,  representante  legal  da  Recorrente,  solicitou  a  juntada  aos  autos  de memorial  e  de  novas provas (art. 58 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), cujo pleito foi  deferido.  Em  seus  argumentos  constantes  no  aditamento  ao  recurso  voluntário,  a  Recorrente afirma novamente que o lançamento é nulo, por conter vícios insanáveis pela falta  de correlação entre os fatos e os dispositivos legais indicados no Auto de Infração.   Transcreve excertos da legislação de regência com o propósito de defender a  possibilidade  jurídica  de  inclusão  de  novos  argumentos  e  produção  de  provas  em  qualquer  momento  processual,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  e  a  paridade  do  permissivo legal de produção de provas realizada de ofício.  Diz  que  não  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  deduções. Afirma que as despesas decorrem da cessão de crédito a terceiros, em conformidade  com os contratos então identificados e com o art. 226 do RIR, de 1999.   Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados e  ainda entendimentos jurisprudenciais em seu favor, bem como solicita a produção de todos os  meios de prova.  Conclui  Requer a  juntada aos autos da presente emenda ao Recurso Voluntário, bem  como dos documentos acostados à presente.  Requer  ainda,  em  sendo  entendido  por  V.  Sas.  pela  necessidade  de  perícia  contábil ou diligência fiscal, que a mesma seja deferida.  Requer  o  recorrente  o  provimento  do  seu  recurso  voluntário,  a  fim  de  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  culminando  com  o  afastamento  do  questionamento  auto  de  infração,  uma  vez  que  restaram  demonstradas  as  impropriedades  que  o  viciam, declarando­o nulo.  Por  fim,  caso  V.Sas  não  entendam  pela  nulidade  do  lançamento  e  considerando  que  as  deduções  efetuadas  pelo  Recorrente  tratam­se  das  perdas  incorridas  nas  cessões  de  crédito,  que  seja  julgado  improcedente  a  glosa  que  deu  origem ao presente lançamento.  Requer  que  todos  os  argumentos,  documentos  acostados  e  pedidos  sejam  aplicados também em relação à CSLL.  Termos em que,  Pede deferimento.  Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ana Cristina de Castro Ferreira,  OAB/SP 165.417.  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 320          6 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os procedimentos são nulos, porque são imotivados.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  que  regularmente  intimou  a  Recorrente para cumpri­los ou impugná­los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios lícitos. Ela tomou ciência do Mandado de Procedimento  Fiscal Fiscalização (MPF­F) nº 08.1.66.00­2006­00024­3 em 06/02/2006, fl. 01, do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C)  nº  08.1.66.00­2006­00024­3­1  em  06/02/2006,  fl.  02,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  06/02/2006,  fl.  04,  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  19/07/2006,  fl.  62  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  002  em  01/08/2006,  fls.  73/75, nos  termos do  art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Assim, o procedimento fiscal se alongou tempo suficiente para que a Recorrente apresentasse  seus esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de  29 de novembro de 1954). A infração está fundamentada na apuração de despesa não dedutível  em  razão  de  descontos  incondicionais  concedidos  na  liquidação  total  do  saldo  devedor  do  contrato de mútuo, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 73/75, do qual a  Recorrente  foi  notificada  em  01/08/2006.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de prova  a  ela  inerentes.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não  propiciam  a  nulidade  do  ato  em  litígio. Além  disso,  foram  asseguradas  à Recorrente  as  garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV  do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento.  A  Recorrente  suscita  que  há  possibilidade  jurídica  de  inclusão  de  novos  argumentos e produção de provas em qualquer momento processual.  O Decreto nº 70.235, de 07 de março de 1972, determina:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 321          7 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  [...]  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  [...]  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 322          8 diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  O direito processual trata do conjunto das normas reguladoras do exercício da  função pública  judicante,  consagrando­se o valor do sobreprincípio do devido processo  legal  (incisos  XXIV  e  LIV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal).  Em  regra,  o  processo  administrativo  fiscal  é  um  procedimento  em  que  há  indispensabilidade  da  prova  pré­ constituída.  Vale  esclarecer  que  o  ônus  da  prova  é  a  faculdade  que  tem  a  Recorrente  de  demonstrar a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, o qual se apresenta como  relevante para o julgamento da pretensão deduzida no âmbito administrativo. Neste sentido, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito e estar acompanhada de todas as provas  referentes  aos  pontos  de  discordância  nos  quais  a  defesa  se  fundamenta  e  deve  ser  pré­ questionada na primeira oportunidade,  sob pena de preclusão. Excepcionalmente, no caso de  força maior em que há obstáculo decorrente de fato imprevisível em face do qual a defesa não  tem  meios  para  removê­lo,  a  ocorrência  de  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  ainda  para  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  a  Recorrente  pode  apresentar  novas provas. Deve­se atentar que este direcionamento normativo deve estar harmonizado com  a garantia do direito do administrado de formular alegações e apresentar documentos antes da  decisão,  podendo,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres, requerer diligências e perícias. A fase instrutória consiste na realização de provas e  oferecimento  da  defesa  objetivando  o  preparo  do  processo  para  julgamento,  com  a  apresentação de elementos de convicção visando convencer o julgador.   A  jurisprudência  administrativa  versa  sobre  a  questão  no  seguinte  sentido  (fonte:http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenc iaCarf.jsf, acesso em 28/12/2010):  Nº Recurso 165814 Número do Processo 15521.000093/2007­45  Órgão  Julgador  Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes Contribuinte TECHBLAST LTDA Tipo do Recurso  Recurso  Voluntário  ­  Provimento  Parcial  Por  Unanimidade  Data da Sessão 18/12/2008 Relator(a) Giovanni Christian Nunes  Campos Nº Acórdão 106­17218 Tributo  / Matéria Decisão Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para cancelar o lançamento do fato gerador fev/04 e reduzir os  seguintes valores lançados para: i) ago/04, R$ 2.761,69; set/04,  R$  2453,  30;  e  dez/04,  R$  3.572,26.  Os  Conselheiros  Carlos  Nogueira Nicácio (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage  votaram  pelas  conclusões  quanto  à  manutenção  da  multa  isolada. Ausentes,  justificadamente, as Conselheiras Roberta de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Janaina  Mesquita  Lourenço  de  Souza.   Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário:  2004,  2005  MULTA  ISOLADA  EM  DECORRÊNCIA DAS OMISSÕES E ALTERAÇÕES NA DCTF ­  PRECLUSÃO ­ MATÉRIA NÃO AGITADA NA IMPUGNAÇÃO ­  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CONSUMAÇÃO ­ Não sendo matéria de ordem pública, a qual a  autoridade  julgadora  poderia  apreciá­la  até  de  ofício,  a  ausência  da  instauração de  controvérsia  na  impugnação  tem o  condão  de  fazer  incidir  os  efeitos  da  preclusão  administrativa  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 323          9 sobre  a  matéria  somente  agitada  no  recurso  voluntário,  tornando o ponto incontroverso.   [...]  Nº Recurso 153329 Número do Processo 10940.002108/2002­41  Órgão Julgador Sexta Turma Especial/Quinta Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  Contribuinte  FRANCISCO  MERLOTTO Tipo do Recurso Recurso Voluntário ­ Provimento  Parcial Por Unanimidade Data da Sessão 03/12/2008 Relator(a)  Valéria  Pestana  Marques  Nº  Acórdão  196­00077  Tributo  /  Matéria  IRF­  que  ñ  versem  s/  exigência  de  cred.  trib.  (ex.:restit.)Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento o valor de R$ 8.150,78.   Ementa  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  ANO­ CALENDÁRIO:  1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  PRE­QUESTIONAMENTO.  MATÉRIA  PRECLUSA.  Questões  não  provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  por  meio  da  apresentação  da  peça  impugnativa  inicial,  e  somente  demandadas  na  petição  de  recurso,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  se  toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal.   No presente caso, a Recorrente apresenta novas provas e novos argumentos  nesta  fase  recursal.  Cabe  esclarecer  que  não  foi  apresentada  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência  tais  como  caso  de  força maior,  a  ocorrência  de  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  ainda  para  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  As  questões  novas  trazidas aos autos que não são de ordem pública e por esta razão não prescidem da discussão  prévia na decisão de primeira instância. Ademais há muito foi ultrapassada a fase instrutória do  procedimento, e desde 10/06/2009, fl. 313, com a ciência do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/SPO  I/SP  nº  16­21.347,  de  13/05/2009,  fls.  220/228,  a Recorrente  não mais  poderia  juntar  novas  provas para serem examinadas.   Todavia, tendo em vista o controle da legalidade do lançamento, vale analisar  se  é  pertinente  a  alegação  de  que  a  despesa  decorrente  de  cessão  de  crédito  é  dedutível  no  presente caso.  O RIR, de 1999, determina:  Art.226. As pessoas jurídicas de que trata a alínea "b" do inciso  II  do  §1º  do  art.  223  poderão  deduzir  da  receita  bruta  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 29, §1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º):  I ­ no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de  títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras  de títulos e valores mobiliários:  [...]  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 324          10 c) as despesas de cessão de créditos;  A Recorrente,  como  uma  instituição  financeira,  pode  deduzir  a  despesa  de  cessão de crédito, em conformidade com expresso permissivo legal. Constam nos autos cópias  dos contratos de cessão de créditos, cujo preço da cessão, recebido à vista mediante débito em  conta corrente, é inferior à  totalidade do valor originariamente pactuado. Ao contrário de seu  entendimento,  contudo,  os  autos  não  estão  instruídos  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  com  o  registro  de  todos  os  fatos  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  que  evidencie a existência da despesa dedutível. Logo, não lhe cabe razão neste particular.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972. A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  peça  de  defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em  outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela  não apresentou a  comprovação  inequívoca de quaisquer  fatos que  tenham correlação com as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  Assim,  a  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972).  Ademais,  no  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa,  de  forma  vinculada e obrigatória,  lavrou os Autos de Infração, fls. 78/81, com observância de todos os  requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser  indeferido.  A  Recorrente  discorda  do  procedimentos  fiscal  ao  argumento  de  que  são  dedutíveis da base de cálculo dos tributos as despesas provenientes de descontos concedidos na  liquidação total do saldo devedor do contrato de mútuo.  Sobre o desconto comercial concedido incondicionalmente, o RIR, de 1999,  determina:  Art.280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §1º).  O desconto incondicional, tem natureza comercial, e é uma parcela deduzida  do valor da receita bruta para a formação da receita líquida de vendas no momento da emissão  da nota fiscal e que não exige o implemento de qualquer condição para seu cumprimento.  Em relação às despesas financeiras, o RIR, de 1999, determina:  Art.374.Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  17,  parágrafo único):  I­os  juros  pagos  antecipadamente,  os  descontos  de  títulos  de  crédito,  e  o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 325          11 títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados,  pro  rata  temporis,  nos períodos de apuração a que competirem;  A  despesa  financeira  dedutível  é  aquela  relativa  ao  desconto  de  título  de  crédito,  seja  ao  portador,  nominativo  ou  à  ordem. O Código Civil  não  considera  o  título  de  crédito uma espécie de contrato: o "Título VI ­ Das Várias Espécies de Contrato" não inclui o  título de crédito, o qual figura, com independência, no "Título VIII ­ Dos Títulos de Crédito".  O contrato de mútuo é chamado de empréstimo de consumo de bem fungível,  pois  nele  se  transfere  o  domínio  para  que  o  mutuário  possa  consumir  a  coisa  recebida  em  empréstimo,  que  tem  obrigação  de  devolver  ao  final  do  contrato  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  No  contrato  de  mútuo  oneroso  ou  feneratício  há  a  obrigação  de  remuneração  do  capital  pela  taxa  de  juros  convencionada  e  por  esta  razão  é  considerado  mercantil (artigos 586 e seguintes do Código Civil). Neste sentido, o desconto concedido por  liquidação do contrato de mútuo, tem natureza financeira, e é uma concessão condicionada ao  recebimento  antecipado de direito. No desconto  a  instituição  financeira  faz uma operação de  crédito, dela  retirando antecipadamente a  remuneração de  seu capital,  já que a dedução nada  mais é do que o juro remuneratório do empréstimo.   Em relação ao recebimento de crédito, o RIR, de 1999, prevê:  Art.340. As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).  §1ºPoderão  ser  registrados  como  perda  os  créditos  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 9º, §1º):  I­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a)até  cinco  mil  reais,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  b)acima  de  cinco mil  reais,  até  trinta mil  reais,  por  operação,  vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os  procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida  a cobrança administrativa;  c)superior a trinta mil reais, vencidos há mais de um ano, desde  que iniciados e mantidos os procedimentos  judiciais para o seu  recebimento;  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 326          12 valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no §5º.  §2ºNo caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com o mesmo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, §2º).  §3ºPara os fins desta Subseção, considera­se crédito garantido o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, §3º).  §4ºNo caso de crédito com empresa em processo  falimentar ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários  para  o  recebimento  do  crédito  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 9º, §4º).  §5ºA parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver  sido honrado pela empresa concordatária, poderá,  também, ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas  neste  artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, §5º).  §6ºNão  será  admitida  a  dedução  de  perda  no  recebimento  de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, §6º).  O desconto concedido por liquidação do contrato de mútuo para ser despesa  financeira dedutível no âmbito  fiscal deve preencher as condições  taxativamente enumeradas  no  art.  340,  do  RIR,  de  1999,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  As  provas  do  ilícito  tributário  constantes  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas nem a escrituração mantida com observância das disposições legais com o registro de  todos  os  fatos  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, que evidencie a existência da despesa dedutível. e o implemento  das condições  fiscais previstas especificamente no art. 340, do RIR, de 1999. As suas meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação  fiscal do procedimento,  tendo em vista que as provas  já constantes nos  autos constituem um  conjunto  probatório  robusto  de  que o  lançamento  de ofício  está  correto.  Logo,  não  lhe  cabe  razão.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados  os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art.  100 do Código Tributário Nacional).   Fl. 456DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001113/2006­83  Acórdão n.º 1801­00.444  S1­TE01  Fl. 327          13 Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente  à  CSLL,  tratando­se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causalidade  que  informa  os  procedimentos  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal de IRPJ.   Em face do exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10331.000289/2004-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2004, 2005 Ementa: Cabe a aplicação de multa de ofício quando os valores lançados são parcelados após o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 105-16.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 4' TURMADRJ-FORTALEZA/CE Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2004, 2005 Ementa: Cabe a aplicação de multa de oficio quando os valores lançados são parcelados após o início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -"\ JO/SKs LOVIS • LVES / Presidente • " • • — 4.A -a, MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 30 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n°10331.000289/2004-19 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.968 Fls. 2 Relatório . A exigência fiscal originou-se da apuração pela fiscalização das seguintes infrações: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples Insuficiência de valor recolhido apurado do confronto entre os valores a recolher, calculados sobre as receitas auferidas pela empresa no ano em curso até o mês de setembro, e os valores efetivamente recolhidos, conforme cálculos apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo, de Vinculação de Crédito e Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada", todas referentes ao ano-calendário 2004, anexos, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 06, bem como, o enquadramento legal às fls. 6 e 11. Diferença de base de cálculo — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias), foram constatadas divergências entre os valores declarados no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, e os escriturados nos livros fiscais e contábeis, dos quais foram extraídos os valores de receitas com vendas de mercadorias e serviços, utilizados para apuração da base de cálculo do Simples, cujos cálculos estão apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo e Situação Fiscal Apurada", anexas, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 07, bem como, o enquadramento legal às fls. 7 e 11. Programa de Integração Social — Simples Insuficiência de valor recolhido apurado do confronto entre os valores a recolher, calculados sobre as receitas auferidas pela empresa no ano em curso até o mês de setembro, e os valores efetivamente recolhidos, conforme cálculos apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo, de Vinculação de Crédito e Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada", todas referentes ao ano-calendário 2004, anexos, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 13, bem como, o enquadramento legal às fls. 13 e 19. Diferença de base de cálculo — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias), foram constatadas divergências entre os valores declarados no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, e os escriturados nos livros fiscais e contábeis, dos quais foram extraídos os valores de receitas com vendas de mercadorias e serviços, utilizados para apuração da base de cálculo do Simples, cujos cálculos estão apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo e Situação Fiscal Apurada", anexas, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 14, bem como, o enquadramento legal às fls. 14 e 19. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — Simples Insuficiência de valor recolhido apurado do confronto entre os valores a recolher, calculados sobre as receitas auferidas pela empresa no ano em curso até o mês de setembro, e os valores efetivamente recolhidos, conforme cálculos apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo, de Vinculação de Crédito e Demonstrativo da Situação 2 Processo n° 10331.000289/2004-19 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.968 Fls. 3 Fiscal Apurada", todas referentes ao ano-calendário 2004, anexos, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 21, bem como, o enquadramento legal às fls. 21 e 27. Diferença de base de cálculo — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias), foram constatadas divergências entre os valores declarados no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, e os escriturados nos livros fiscais e contábeis, dos quais foram extraídos os valores de receitas com vendas de mercadorias e serviços, utilizados para apuração da base de cálculo do Simples, cujos cálculos estão apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo e Situação Fiscal Apurada", anexas, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 22, bem como, o enquadramento legal às fls. 22 e 27. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Simples Insuficiência de valor recolhido apurado do confronto entre os valores a recolher, calculados sobre as receitas auferidas pela empresa no ano em curso até o mês de setembro, e os valores efetivamente recolhidos, conforme cálculos apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo, de Vinculação de Crédito e Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada", todas referentes ao ano-calendário 2004, anexos, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 29, bem como, o enquadramento legal às fls. 29 e 35. Diferença de base de cálculo — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias), foram constatadas divergências entre os valores declarados no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, e os escriturados nos livros fiscais e contábeis, dos quais foram extraídos os valores de receitas com vendas de mercadorias e serviços, utilizados para apuração da base de cálculo do Simples, cujos cálculos estão apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo e Situação Fiscal Apurada", anexas, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 30, bem como, o enquadramento legal às fls. 30 e 35. Contribuição para Seguridade Social — INSS — Simples Insuficiência de valor recolhido apurado do confronto entre os valores a recolher, calculados sobre as receitas auferidas pela empresa no ano em curso até o mês de setembro, e os valores efetivamente recolhidos, conforme cálculos apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo, de Vinculação de Crédito e Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada", todas referentes ao ano-calendário 2004, anexos, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 37, bem como, o enquadramento legal às fls. 37 e 43. Diferença de base de cálculo — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias), foram constatadas divergências entre os valores declarados no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, e os escriturados nos livros fiscais e contábeis, dos quais foram extraídos os valores de receitas com vendas de mercadorias e serviços, utilizados para apuração da base de cálculo do Simples, cujos cálculos estão apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo e Situação Fiscal Apurada", anexas, que são partes integrantes deste Auto de Infração. Estando 3 Processo n°10331.000289/2004-19 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.968 Eis. 4 os fatos geradores e os valores tributáveis discriminados às fls. 38, bem como, o enquadramento legal às fls. 38 e 43. Impugnada a exigência a DRJ decidiu: Da análise dos autos verifica-se que em relação ao ano-calendário de 2003, realmente a fiscalização incluiu nas diferenças apuradas de base de cálculo, valores que não correspondem a vendas de mercadorias e/ou serviços, os quais referem-se a devoluções de compras e outras saídas, conforme demonstrado pela impugnante às fls. 90, e de acordo com a escrituração do livro de apuração do ICMS (cópias anexas fls. 103/114). Assim, entendo que deve ser excluído da tributação os valores correspondentes às devoluções de compras e outras saídas não especificadas, devidamente escrituradas a esses títulos, no livro de registro de apuração do ICMS, conforme consta das cópias anexas às fls. 103/114, posto que, realmente nos valores das vendas de mercadorias utilizadas pela fiscalização para efeito de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, foram incluídas indevidamente as devoluções de compras e outras saídas não especificadas, as quais não integram o conceito de receita bruta de vendas, devendo pois ser excluído da tributação, os valores correspondentes conforme demonstra-se em seguida. (tabela constante do voto DRJ — fls.134). Quanto a infração apurada para o ano-calendário de 2004, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples e reflexos, vê-se que foi apurado insuficiência de valor recolhido, apurado do confronto entre os valores a recolher, calculados sobre as receitas auferidas pela empresa no ano em curso até o mês de setembro, e os valores efetivamente recolhidos, conforme cálculos apresentados no demonstrativo de apuração e nas planilhas "Composição da Base de Cálculo, de Vinculação de Crédito e Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada", todas referentes ao ano-calendário 2004, anexos, que são partes integrantes do Auto de Infração. A respeito dessa infração, a requerente alega que, "os valores levantados pelo fiscal trazem dúvidas, visto que na composição da base de cálculo, a exemplo do que ocorreu em 2003, incluiu valores que correspondem a devoluções de compras e outras saídas, distanciando-se do conceito de receita bruta previsto na Lei ri° 9.317/96. Nesse sentido, observa-se que na verdade quando do encerramento da fiscalização em novembro/2004, foi apurado falta de recolhimento do imposto do período de janeiro/2004 a setembro/2004, excetuando-se apenas em relação ao mês de abril/2004, que foi pago o imposto corretamente, em conformidade com as vendas desse mês, conforme consta às fls. 57/58. Mesmo tratando-se de fiscalização efetuada em relação ao próprio ano-calendário, em novembro/2004, com base nas vendas efetuadas pela empresa e lançadas nos livros razão e de apuração do ICMS correspondente aos meses do período que trata os autos, já havia vencido o prazo para o recolhimento do IRPJ- Simples, não havendo razão para a fiscalização deixar de constituir o respectivo crédito tributário através do lançamento formalizado no Auto de Infração. Quando de fato a empresa obteve nesse período, receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, de acordo com apuração efetuada pela fiscalização, com base na escrituração efetuada pela empresa nos livros razão (fls. 72/73), e no livro de apuração do ICMS (fls. 115/123), consoante consta do termo de constatação de fls. 66/67. 4 Processo n°10331.000289/2004-19 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.968 Fls. 5 Assim, entendo que deve ser excluído da tributação os valores correspondentes às devoluções de compras e outras saídas não especificadas, devidamente escrituradas a esses títulos, no livro de registro de apuração do ICMS, conforme consta das cópias anexas às fls. 115/123, posto que, realmente nos valores das vendas de mercadorias utilizadas pela fiscalização para efeito de apuração do Imposto de Renda- Simples foram incluídas indevidamente as devoluções de compras e outras saídas não especificadas, as quais não integram o conceito de receita bruta de vendas, devendo pois ser excluído da tributação, os valores correspondentes conforme demonstra-se em seguida. (Tabela de fls. 136). Em relação a alegação da interessada que "requereu através de denuncia espontânea, com base na Lei n° 9.317/96, de 5 de dezembro de 1996 e art. 10 da Lei n° 10.925/2004, o parcelamento do imposto Simples incluso no presente Auto de Infração, em tempo hábil, via intemet, já havendo recolhido as três primeiras parcelas conforme documentos anexos." Observa-se que nos documentos acostados aos autos às fls. 97/102, dão conta que de fato a interessada manifestou a intenção de solicitar em 23/09/2004, o pedido de parcelamento do Simples. No entanto, as cópias dos DARF anexadas às fls. 99/102, referem-se a períodos de apuração diferentes dos que foram lançados no Auto de Infração. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que o pedido de parcelamento, objeto do presente Auto de Infração, foi deferido. Ademais, como o pedido a que se refere a interessada, só foi formalizado em 23/09/2004, portanto, após o início do procedimento fiscal (14/09/2004, fls. 61), não há que se falar em espontaneidade, sendo nesse sentido, cabível a exigência da multa de oficio, sob as parcelas remanescentes, apuradas no Auto de Infração. Evidentemente, caso seja confirmada a aceitação do pedido de parcelamento, deverão as parcelas por ventura pagas, serem aproveitadas no valor do crédito tributário remanescente. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 01/10/2006 e apresentou recurso em 03/11/2006. Em seu recurso o contribuinte alega que os impostos lançados foram objeto de um processo de parcelamento, via internet, junto à Secretaria da Receita Federal, não cabendo a manutenção da cobrança dos referidos impostos uma vez que já se encontra sobre processo de parcelamento. É o relatório Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A única alegação do recorrente é que os débitos lançados foram parcelados. Independente de demonstrar se o parcelamento envolve os mesmos débitos lançados, verifico que o pedido de parcelamento foi feito em 23/09/2004, sendo que o contribuinte foi cientificado do termo de início da fiscalização em 14/09/2004, não lhe socorrendo os efeitos da espontaneidade. Se realmente os valores parcelados forem os mesmos lançados, no momento 5 Processo n° 10331.000289/2004-19 CCO PCO5 Acórdão n.° 105-18.988 tis. 6 da execução do presente acórdão a autoridade preparadora deverá levar em conta os valores parcelados. Quanto à incidência da multa de oficio, não vejo motivação para exclusão, tendo em vista que o parcelamento, se inclui os valores lançados, foi feito após o inicio de ação fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4817695 #
Numero do processo: 10283.003437/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Emissão de Guia de Importação previamente ao registro da D.I., embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso parcialmente provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32369
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I,,, ..... , .~. ..,.,..,:r. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N 9 10283-003437/91-21 mfc . Sessão de 19 de agosto d e 199 2 ACORDAO N • 302-32.369. Recurso n 2 .: 114.361 Recorrente: J. MIRANDA FILHO Recorrid IRF - Porto de Manaus - AM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Emissao de Guia de Importação previamente ao registro da D.I., embora ápós o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no território nacional. Docu- mento válido para a importação. Desclassificada a penali dade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do Regu lamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Re- curso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desclassificar a penalidade do inciso II para o inc. VI DO Art. 526 do R.A., vencido o Conselheiro Wlademir Clovis Morei ra, que negava integralmente o provimento e a Conselheira Sandra NIT riam de Azevedo Mello, que dava provimento integral; na forma do rela tório e voto que passam a i»grar o presente julgado. Bras(lia-DF., ,em 19 de agosto de 1992. _ _ a/(Áf2"44::? • SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente ELIZABETH EMftI DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 2 / - )-5---- A O SO fVES BAPTISTA roc. da Fazenda NacionalFNC VISTO EM SESSÃO DE: 16 MAR 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentwo Conse- lh'elo Inaldo de VasconcjellosnSoares.1 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CâmARA RECURSO N. 114.361 - ACÓRDÃO N. 302-32.369 RECORRENTE : J. MIRANDA FILHO RECORRIDA : IRF - Porto de Manaus - AM RELATORA : ELIZABETH EMiLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO J. Miranda Filho promoveu a entrada de mercadorias es- trangeiras no pais, acobertadas pela D.I. n. 008404, de 141.06/91, apresentando Guia de Importaçao emitida em 13/06/91, portanto poste- riormente à chegada da citada mercadoria, cujo desembarque ocorreu em 11/05/91. Pelo fato, contra a empresa foi lavrado o Auto de In- fraçao n. 412/91 (fl. 01), sendo-lhe aplicada a multa do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, correspondente a 307. do valor originário (CIF) da mercado- ria Tempestivamente, a autuada impugnou a açao fiscal, ale- gando: a) que antes do desembaraço aduaneiro obteve a aprova- çao da SUFRAMA para o referida importaçao; b) que o começo do despacho aduaneiro ocorre com o re- gistro da D.I. (art. 44 do Decreto-lei n. 37/66) e que, neste momento, apresentou à repartiçao aduanei- ra a respectiva Guia de Importaçao, sanando, portan- to, a irregularidade tipificada no inciso II do ar- tigo 526 do R.A.; c) que o momento do registro da D.I., além de consti- tuir o inicio do procedimento fiscal, também se constitui na ocorrência do fato gerador do imposto no caso de mercadoria legalmente importada (art. 23 do Decreto-lei n. 37/66); d) que a capitulaçao legal da infraçao foi errônea, uma vez que trata de importaçao sem G.I., sendo correta a prevista no inciso VI do mesmo artigo 526 do R.A., o qual regula o embarque de mercadoria antes da emissao da guia de importaçao; e) que, sendo a mercadoria isenta de tributos, por ser a importaçao destinada à Zona Franca de Manaus, a emissao da G.I., após o embarque e antes do desemba- raça aduaneiro nao acarretou prejuízo de qualquer natureza, seja fiscal, cambial ou de simples contro- le, nao se justificando a aplicaçao da multa de 307. do valor da mercadoria sem qualquer limite, conforme previsto no inciso II do artigo 526 e, sim, a multa do inciso VI do mesmo artigo, com a limitaçao dis- posta no parágrafo segundo do mesmo dispositivo; f) que a ilegalidade da imposiçao já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RR EE n. 67498 e 87368 (RTJ 86/667); ! 3 Rec.u114.361 q, AC.N 302-32.369 g) e que, uma vez que a :1. 11 apontada na peça bási- ca sujeitar-se-ia à penalidade capitulada no inLiso VI do artigo 526 do R.A. o qual sequer foi invocado no Auto de Infraçao, a presente exigOncia deve ser julgada insubsistente. A autoridade "a quo" julgou procedente a açao fiscal, fundamentando-se no disposto no artigo 35 do Decreto-lei n. 1455/76, segundo o qual a Guia de Importaçao ou documento equivalente deve ser emitida previamente ao embarque no exterior, para a entrada de merca- dorias estrangeil-as na Zona Franca de Manaus, exigÊnLia ,....., ta Lon .,.oli - dada pela Portaria Interministerial ME/MI n. 192, de 02/06/76 e que, mesmo no La-.,o at1pico da ZFM, no qual a G.T. deve passar pela aprova - çao da SUFRAMA, o DFrE"K continua a ser o árgao competente para sua emissao definitiva. Considerou o parágrafo quarto do artigo 526 do R.A. para fundamentar a aplicaçao da multa do inciso II do citado positivo. Invocou os artigos primeiro e segundo do Decreto n. 73.529, 1 de 21/04/74 na matria referente aos julgados do Supremo Tribunal Fe- deral (fls. 42 e 43). . , Em tempo hábil, a empresa recorreu a este Egrêgio Con- I se 1. insistindo em suas razoes da fase impugnatória e lembrando o consignado na Portaria ME n. 272/81, em seu item 1, pelo qual a norma I se reporta a mercadorias submetidas a desembaraço aduaneiro sem guia de Importaçao, o que, no caso, nao ocorreu (fls. 50). Solicitou o in- tegral provimento do recurso e, caso om ytrário, a apresentaçao do caso à autoridade competente com proposta de dispensa da multa mediante aplicaçao do principio da equidade (art. 40 do Decreto 70.235, de 06/03/72). E o relatório. 1 • ! A Rec.N 114.361 AC.N 302-32.369 VOTO A aprovaçao da SUFRAMA com referencia âs importaçoes destinadas â Zona Franca de Manaus ó providencia preliminar a ser to- mada pelos interessados cabendo â CACEX a emissao da Guia de Importa- ,çaa, documento que deve acompanhar a Deciaracao de Importacao quando do despacho aduaneiro. A Portaria Interministerial n. 192/76 estipulou que "as importaçoes efetuadas através da ZFM ficam sujeitas à obtençao da Guia de Importacao previamente ao embarque da mercadoria no exterior". A Instruçao Normativa n. 89/83, ao normatizar a maté- ria, interpreta que a em ri. da G.I., posteriormente ao embarque da mercadoria, ri ao exclui o beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n. 288/67, mas ressalva, em seu item 5.1, que o disposto "ri ao prejudica a aplicaçao das penalidades previstas". Desta forma, quanto ao mérito, verifica-se que a recor- rente descumpriu a norma, no momento. em que a mercadoria foi embarcada antes da emissao da Guia de Importaçao. Praticou, portanto, infracé .to. 1 • (:ontudo, quando do registro da D.I., data do fato gera- ! dor para efeito do cálculo do tributo. em se tratando de mercadoria in- gressada no país e despachada para consumo, a Guia de Importaçao já havia sido juntada ao despacho e exibida â fiscalizacao, mesmo tendo sido obtida fora do prazo. Desta forma, é incontestável sua existen- ,cia. O artigo 526, item II, do R.A., tipifica a infraçaa co- i mo "importar mercadoria do interior sem Guia de Importaçao ou documen- to equivalente". No. cri vejo, portanto, como aplicá-lo, uma vez que o mesmo nao exige a emissao prévia deste documento. ,Considero pertinente á espécie a penalidade prevista no mesmo artiga, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por , cento) "para o embarque de mercadoria antes de emitida a Guia de Im- portaçao ou documento equivalente", com valor limitado conforme o in- ciso II do parágrafo segundo do citado artigo 526 do R.A. ,Isto posto, conheço o recurso, por tempestivo, para prove-10 parcialmente, desclassificando a infraçao do artigo 526, item II„ do R.A., para o item VI do mesmo artigo, observados os limites constantes para o cálculo da.multa. Sala das Sessoes, em 19 de agosto de 1992. e: EL I Z ABET H EMíLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatara

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4818716 #
Numero do processo: 10469.001642/89-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não comprovação da existência de omissão de compras e saldo credor de caixa, bem como a inexistência de Passivo Fictício. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67482
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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C C RuUlica 4‘7,Çâr-i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10469-001.642/89-04 MDM Sessão de 24 dQ .0.11t13,b_ZD de 1 9 .3.1.... ACORDA° N.° 20 1-67.482 Recurso n.° 84.857 Recorrente O REI DO ATACADO LTDA. Recorrid a DRF EM NATAL - RN P I S/FATURAMENTO - Não comprovação da existen cia de omissão de compras e saldo credor de caixa, bem como a inexistência de Passivo Fictício. Recur so a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O REI DO ATACADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo as parcelas de Cz$ 88.200,00 e Cz$ 262.686,80, referentes a omissão de receitas e saldo credor de caixa, respectivamente, mantendo a exigência em relação ao passivo fictício. Sala das Se-. •es, em 24 de outubro de 1991. jr S7 , ROBERTO' W70SA DE CASTRO - PRESIDENTE H. ' QUE fe E DA SILVA - RELATOR A f N ANTO' e tt' O'W ' $5, 1 C I. Á RGO - PRFN VISTA EM SESS 1 0 DE O 6 lEi 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTó FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. LW, 4, o t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10469-001.642 / 89-04 Recurso N2: 84.857 Acordão N2: 201-67.482 Recorrente: O REI DO ATACADO LTDA . RELATÓRIO Adoto como relatório os termos da resolução 11(2 201-3.511, cujo teor leio em sessão, a meus pares. Acrescento que baixados os autos a diligência foi cum prida in totum, tendo sido juntados elementos suficientes para a elucidação do presente caso. É o relatório. ,, • -segue- SERVICE) REI LICO FEDERAL -3- Processo n(2 10469-001.642/89-04 Acórdão nQ 201-67.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legitima, dele conheço. Um dos elementos juntados em razão da diligencia foi o acórdão proferido pela la. Câmara do 1Q Conselho de Con tribuintes (101-81.534) cuja ementa e: OMISSÃO DE RECEITA - A falta de registro de compras, quando declaradas estas no estoque final, inibe a tributação. OMISSÃO DE RECEITA - O saldo credor de caixa deve ser demonstrado para poder subsistir. Para melhor fundamentação da hipótese transcrevo o voto do Eminente Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA: "O recurso á tempestivo. Com respeito ao passivo fictício nada po de censurar o lançamento. Em nenhum momento com- i provou a Recorrente o saldo da conta fornecedores declarado no encerramento de seu balanço, o que, nos termos do artigo 180 do RIR/80 legitima a exi gencia. As cópias das duplicatas juntadas com a impugnação restaram comprovadas como sem causa, pois sequer correspondiam às compras registradas enquanto os seus originais jamais vindo aos autos, embora declarado como tal no recurso. Com referencia à omissão de receita por omissão de compras, entendo que não se justifica a glosa. No caso em exame, circunscrito a um único ano, onde a falta de registro foi apurada por ex- cesso de estoque em relação às vendas, resta de- monstrado que ainda que tal omissão de compras te nha ocorrido, as vendas registradas e os estoque declarados resultaram em valores oferecidos à tri butação. Nada há a reclamar, sendo certo que venho ainda decidindo que na falta de um exame mais pro- fundo e notificação para explicação da origem do numerário utilizado para pagamento do omitido, le va à ilegitimidade da reclamação. Quanto ao saldo credor de caixa, os docu- mentos juntados, inclusive a declaração do conta- dor da Cereais Mirim são insuficientes para conde- nar. Assim entendo diante do fato de que inexiste uma só assinatura da Recorrente em qualquer docu -segue„ L(42 sERv.ce P.:EI LICO FEDERAL -4- Processo n(2 10469-001.642/89-04 Acórdão nQ 201-67.482 mento apresentado, insuficientemente demonstrada a remessa do numerário. Os recibos juntados aos au- tos foram obtidos junto ã Ceará Mirim, onde, embo- ra tenha esta lançado a denominação da Recorrente, deixou de indicar o número do cheque recebido, cor respondendo os depósitos bancários a atos exclusi- vamente seus. Embora informe os autos que os valores remetidos consistiam adiantamentos, as notas e fa turas emitidas contra a Cereais Caic6 apontavam como de vencimento, contra apresentação. Ora, se tinha havido adiantamento, no mínimo o vencimento havia de ter sido indicado como a vista. Nenhuma diligência foi procedida na Ce- reais Caicó, quando se poderia constatar a versão da Ceará Mirim, nem tampouco vieram para os autos comprovantes dos cheques omitidos pela Recorrente para pagamento, tudo a deixar dúvida sobre a ope- ração, sendo certo que ausente ordem de emissão de notas fiscais contra terceiros, que teria sido dada pela mesma. Assim, embora possa ter havido o declara do a fls. 34, restou insuficientemente comprovado.: Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores de: Cz$ 88.200,00 e 262.686,80." A hipótese do presente caso e idêntica, com a agra vante de que se naqueles autos não ficou comprovada a não exis tencia de passivo fictício ou a existência de omissão de com- pras ou saldo credor de caixa, muito menos estão tais fatos comprovados nestes, pois foram formulados sob o errôneo prin- cípio da "decorrência". Pelo exposto voto no sentido de dar provimento par cial ao recurso para reduzir da base de cálculo as parcelas de Cz$ 88.200,00 e Cz$ 262.686,80 - referentes a omissão de re ceitas e saldo credor de caixa, respectivamente, mantendo a exigência em relação ao passivo fictício. Sala das Sessões em 24 de outubro de 1991. 1// ENRIQ'ffE NEVES DAÍ SI

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4817873 #
Numero do processo: 10283.007021/94-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO 1. A convergência entre os resultados obtidos em auditoria realizada por peritos designados pela União e pelo sujeito passivo é elemento suficiente para fundamentar a decisão singular que, norteando-se em tais resultados, acolheu parte das razões de impugnação. 2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33414
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recurso n g . 117'189 Recorrente:ROBERT BOSCH AMAZONIA S/A. Recorrid DRF/MANAUS/AM a e RECURSO DE OFICIO ; 1. A convergência entre os resultados obtidos em auditoria realizada por peritos designados pela União e pelo sujeito passivo é elemento suficiente para fundamentar a decisão singular que, norteando- se em tais resultados, acolheu parte das razDes de impugnação. 2. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM OB Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Brasília-DF, 24 de outubro de 1996. tedie..6:er" ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente ELIZABETH .QPI IA 40LATTO - Relatora l4r. PitOCDIUWORIA.0 AL DA MADVADA NACr•DNAL Cffrobin"Atb-Gwel 0, fennowtecen nrfretnnetAl A doctbrondAtao. r4L04±Ltk i . 5 VgitiNgW 1997 LUC -7 G.n.YROnIZ I C Cf 4 Participaram, aindarBrWébiglielulgemento os seguintes Conselhei- ros:LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HANRIQUE PRADO MEGDA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente justificadamente oe Conselheiros ANTENOR DE BARROS L. FILHO e UBALDO CAMPELLO NETO. \,.. ..-I 0 FFFFF /01' • SECOS In anal • d. §4. h 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.789 ACORDA() NR. 302-33.414 INTERESSADA:ROBERT BOSCH COMPONENTES AMAZONIA S/A RECORRIDA :DRF/MANAUS/AM RELATORA :EL1ZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO e VOTO Trata o presente de recurso de oficio interposto pe- la autoridade monocrática contra decisão que proveu parcialmente a ação fiscal apreciada. O auto de infração descreve a ocorrência do inadim- plemento do compromisso de aplicação de bens importados, com bene- ficio fiscal, nas finalidades estabelecidas e emprego no proceso produtivo de insumos de origem estrangeira, cuja regularidade da importação não restou comprovada. A fiscalização desenvolveu-se por amostragem, com destaque para os aspectos relacionados com os incentivos previstos no art. 70., do D.L. 288/67. A relação insumo/produção foi verificada a partir do exame do documentário fiscal mantido pela autuada, confrontado com os dados obtidos do levantamento de estoque físico procedido pela fiscalização. Assim, para o produto denominado "cabeça magnéti- ca-O41, foi constatada uma importação a maior do que a quantidade empregada no processo produtivo, o que constitui as hipóteses in- fracionárias tipificadas nos arte. 145 e 147, c/c o art. 220 do Re- gulamento Aduaneiro, e nos art. 34, 35 e 37,11, do RIPI/82, penali- záveis com as multas previstas nos arte. 521, I, "a" do R.A. e 364, II, do RIPI/82. Já para o produto circuito integrado-050 e 376 e mi- cro motor-014, foi constatado o emprego no processo produtivo de quantidade maior do que a regularmente importada, o que constitui as hipóteses infracionárias tipificadas nos arte. 80, I, "a-, 83 e 86 do Regulamento Aduaneiro e 22, II; 29, II; 34; 35 e 63 do RI- P1/82, penalizáveis com as multas previstas nos arte. 526, II, do R.A. e 365, I, do RIPI/82. O levantamento fiscal refere-se ao período compreen- dido entre janeiro/91 e dezembro/93, tendo sido o valor do crédito tributário acrescido de juros moratórios,inclusive aqueles calcula- dos com base na TRD referente ao período de janeiro/91 a junho/91. r(1 3 Rec. 117.789 Ac. 302-33.414 Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo constes- tou o levantamento fiscal e requereu perícia com vistas a aferir sua exatidão, além de sustentar a impropriedade da aplicação da TRD como indica de correção monetária. O pedito de perícia foi acolhido e para sua realiza- ção foram designados peritos da União e da Empresa. Considerando que ambos os peritos apresentaram lau- dos convergentes, relativamente à diferença quantitativa apurada por meio do levantamento do estoque físico, a autoridade julgadora acolheu o resultado da perícia para reduzir o crédito tributário constituído, o qual passou a ter por base o novo levantamento efe- -- tuado. IV Com relação à questão da aplicação da TRD no cálculo do montante exigido sustenta-se na decisão recorrida que esta foi aplicada sob o titulo de juros moratõrios e não como índice de cor- reção monetária, razão pela qual considerou-se improcedentes os protestos da autuada, no que respeita a este aspecto. O Contribuinte concordou com os termos da decisão proferida, vindo a quitar o débito remanescente, relativo à parte mantida da ação fiscal. Examinados os autos verifica-se a procedência dos fundamentos que embasaram a decisão singular que, por tal razão, não merece reforma. Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das sessões, de 24 de outubro de 1996. MAMA4 A VIOLATTO-RELATORA Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4815660 #
Numero do processo: 10640.002461/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 e 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.846
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiados,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene (Relatora), que votou para anular a decisão de primeira instância.Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nilbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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Designada a redigir o voto vencedor a es C os - Presidente es Domene - Relatora ra - Redatora-Designada ACORDAM provimento ao recurso. Ve que votou para anular a Conselheira Nilbia Ma em ida a Consel cisão de primeir s Moura. S2-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.002461/2006-39 Recurso n° 159.872 Voluntário Acórdão n° 2102-00.846 — r Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente EDVALDO DE SOUZA CHRISTIANO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 e 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo no 10640.002461/2006-39 82-C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.846 Fl. 2 EDITADO EM: -1 13- MAR .20.11 - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Acacia Sayuri Wakasugi. Relatório Em 16/10/2006 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 32.803,21, sendo R$ 10.465,43 de imposto, R$ 7.124,74 de juros de mora e R$ 15.213,04 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 06/11, contra o contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 001 — Dedução da base de Menlo pleiteada indevidamente (ajuste anual) Dedução indevida de dependentes. 002- Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) Dedução indevida de despesas medicas. Há Relatório Fiscal apresentado pela autoridade fiscal às fls. 12/16, descrevendo os fatos que levaram h. lavratura do auto de infração. Verifico, ainda, que As fls. 28/31 há Termo de Tomada de Declaração do contribuinte. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) ás fls. 56/57, sendo que em análise A referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 73/76), que considerou o lançamento Improcedente, quanto A parte impugnada pelo contribuinte, aduzido em suma que: • Da matéria não impugnada: 0 contribuinte, em sua defesa, não contesta, no procedimento fiscal, a apuração de dedução indevida de despesas médicas e a aplicação da multa de oficio majorada para 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o imposto de renda relativo a essa infração. Aludidas matérias, portanto, foram consideradas não impugnadas, a teor do artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, e, assim sendo, deve ser mantida a parcela do lançamento correspondente, tal qual formalizado pelo Auto de Infração. • Matéria impugnada: Quanto à glosa das deduções efetuadas pelo contribuinte em relação aos dependentes, o fiscal autuante não juntou ao presente processo prova alguma de sua afirmativa, no sentido de que a esposa do contribuinte não se declarava como sua dependente. • A esposa do recorrente (Sra. Lúcia Helena Canton Christiano), apresentou declaração de isento (fls. 71/72). Nesse sentido, salienta que a Declaração de Isento dispensa a apresentação de Declaração de Ajuste Anual IRPF. Com efeito, as informações prestadas nas Declarações de Processo n° 10640.002461/2006-39 S2-C1T2 AcOrcido n.° 2102-00.846 Fl. 3 Isento são meramente cadastrais, não fornecendo aos interessados valores referentes a rendimentos, deduções, bens ou imposto pago. Não se caracteriza, portanto, como obrigação acessória pois não se amolda às condições previstas para tanto no artigo 113 do CTN, e sua sanção, quando aplicada, é apenas de cunho administrativo: o cancelamento da inscrição no CPF, situação que pode ser revertida com o recadastramento. • Por fim, mediante a apresentação da Certidão de Casamento de fls. 69, associada ao fato de que esposa do recorrente não entregou a Declaração de Ajuste Anual IRPF, em separado, nos exercícios financeiros sob análise, considera-se comprovada a relação de dependência questionada pelo Fisco, afastando, portanto, o lançamento representado pelo item 001 do auto de infração. Ainda inconformado corn a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 85/87, aduzindo em suma que: • Preliminarmente: 0 contribuinte não concorda com a observação referente à Carta Cobrança quando foi citado que houve impugnação, esclarece que foi impugnado o cálculo do processo 10640002461/2006- 39, no qual o auditor fiscal tributa as deduções consideradas indevidas de despesas médicas. 0 contribuinte coloca em questionamento a tributação indevida conforme artigo 845, inciso II, do Decreto no 3.000/99, artigo 273, §1° e artigo 957. Ademais, apresenta os cálculos que entende corretos para a apuração do crédito tributário. • Mérito: 0 Recorrente alega que não possui documentação para anexar, pois a contestação refere-se aos cálculos, sendo que toda a documentação questionada foi entregue ao Fisco e encontra-se nos volumes anexos referentes à Representação Fiscal para Fins Penais. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço -o e passo ao exame. Inicialmente cumpre analisar a matéria preliminar suscitada pelo contribuinte, no sentido de que a decisão recorrida não poderia ter considerado como não impugnada parte da matéria debatida neste processo administrativo. Processo n° 10640.002461/2006-39 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.846 Fl. 4 Aponta o recorrente que em sua impugnação de fls. 56, ainda em sede preliminar, questionou a tributação, entendendo como indevida, conforme artigo 957, do Decreto 3.000/99 (RIR199). Destaca, ainda, que no mérito apontou a ilegalidade na apuração do imposto, tendo em vista a "tributação das deduções". De fato, verificando a impugnação de fls. 56, noto que o contribuinte faz menção ao dispositivo legal que regulamenta as multas de lançamento de oficio, qual seja, o artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR 199). Ademais, o recorrente aduz que entendeu existir tributação indevida no presente caso, entretanto, sem apontar com clareza os pontos e fundamentos jurídicos que embasariam seu inconformismo. Com efeito, diante do que consta na impugnação de fls. 56, em que pese falta de clareza e até mesmo a carência de melhor fundamentação de suas razões, entendo que não se pode afastar que o recorrente em sua impugnação, de alguma forma, consignou sua não concordância com o lançamento representado pelo item 002 do auto de infração, qual seja, a glosa das deduções a titulo de despesas médicas. Ademais, observo que fora o próprio recorrente quem subscreveu a impugnação, ou seja, salvo prova em contrário, o contribuinte não se valeu de assessoria jurídica para a elaboração de sua defesa, fato este que talvez ensejasse uma melhor técnica jurídica quanto às argumentações e fundamentações no sentido de contestar o lançamento. Aliás, em casos semelhantes a este é prudente que o julgador não submeta à rigorosa análise a forma com que o contribuinte alega suas razões. Ressalto, ainda, que o artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que significa dizer, de acordo com meu entendimento, que somente a ausência absoluta de contestação poderia levar à consideração de matéria como não impugnada. Isto porque, o comando normativo mencionado determina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada deve ser considerada não impugnada, e não mal ou imprecisamente contestada, o que entendo ter ocorrido no presente caso. Neste aspecto, considero que o contribuinte em sua impugnação, ao aduzir que dentre os pontos de discordância estariam a "tributação das deduções" e a "tributação indevida, conforme artigo 957, do Decreto 3.000/99", manifestou-se expressamente, ainda que de forma precária, sobre toda a matéria relativa ao lançamento, dentre as quais aquela descrita no item 002 no auto de infração, o que, sem dúvida, estabelece a necessidade de o julgador analisar a validade do lançamento por completo, verificando se o trabalho fiscal foi efetuado de acordo com o determinado na legislação aplicável ao caso. Reforço, ainda, que o artigo 957 do RIR (citado pelo recorrente em sua impugnação), determina as situações para a aplicação da multa de oficio, inclusive a multa qualificada por motivo de fraude, dolo ou simulação, sendo que no caso concreto, justamente para a infração apontada no item 002 do auto, o auditor fiscal aplicou a multa qualificada. 4 Processo n° 10640.002461/2006-39 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.846 Fl. 5 Importante, assim, destacar a redação do referido comando normativo do RIR/99: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 44): 1 - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, 6S' 19: I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de faze-1o, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de faze- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. Com efeito, diante de todo o exposto, tenho o entendimento de que a matéria relativa h. infração apontada no item 002 do auto de fls. 06/11 foi impugnada pelo contribuinte, de forma que deveria ter sido objeto de análise por parte do julgador de primeira instância administrativa. Portanto, houve evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, posto que não ocorreu a análise de todos os pontos trazidos em sede de impugnação, ou seja, a defesa do recorrente não foi devidamente analisada pela primeira instância administrativa. Desta forma, com base no que dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa do contribuinte, conforme segue: Art. 59. São nulos: 5 - PI Processo n° 10640.002461/2006-39 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.846 Fl. 6 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por tal motivo, há de se considerar nula a decisão proferida em primeira instância administrativa, a fim de que outra seja proferida no sentido de analisar toda a matéria aduzida em defesa pelo contribuinte, de forma a não prejudicar o seu direito de defesa. Importante salientar ainda que neste caso não caberia a este Conselho Administrativo a análise imediata da parte considerada como não impugnada, posto que, caso isto ocorresse, restaria configurada a supressão da primeira instância administrativa, urna vez que esta não analisou o mérito da questão, mas sim, deixou de apreciá-la sob a motivação de que a matéria não havia sido impugnada pelo contribuinte. Com efeito, a matéria deve ser totalmente devolvida A. primeira instância administrativa para que seja proferido novo julgamento a respeito de toda matéria impugnada às fls. 56, para posteriormente, caso haja a interposição de recurso por uma das partes deste processo, a matéria seja então apreciada em segunda instância administrativa, em respeito ao duplo grau de julgamento estabelecido tanto pelo Decreto n° 70.235/72, quanto pelo Regimento Interno deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte, acolhendo sua alegação preliminar, determinando a nulidade da decisão recorrida, devendo, por conseguinte, os autos serem encaminhados à Delegacia Regional de Julgamento competente, a fim de que seja proferida nova decisão abordando toda matéria impugnada pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. Vaness Pereira Rodri es Domene Voto Vencedor Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Redatora-designada Divirjo da ilustre Relatora quanto à sua conclusão de que houve evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, posto que não ocorreu a análise de todos os pontos trazidos em sede de impugnação, ou seja, a defesa do recorrente não foi devidamente analisada pela primeira instância administrativa. De pronto, cumpre destacar que na impugnação apresentada pelo contribuinte, fls. 56, a infração de dedução indevida de despesas medicas sequer foi mencionada, sendo certo que o contribuinte em nenhum momento apontou os pontos ou os fundamentos jurídicos que justificariam a improcedência da referida infração. Ressalte-se que, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, prevê que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.E este é o caso dos autos. Em sua impugnação o contribuinte não contestou 6 Processo n° 10640.002461/2006-39 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.846 Fl. 7 expressamente a infração de dedução indevida de despesas médicas, de sorte que tal matéria deve ser considerada não impugnada. Frise-se que a expressão "contestar expressamente" significa dizer que a matéria somente será considerada contestada se o contribuinte apresentar os fatos e a fundamentação jurídica que justifiquem a improcedência do lançamento. Impugnações genéricas, que não indicam falhas do lançamento não podem ser acolhidas corno impugnação. E mais. No presente caso, resta claro do recurso que a queixa do contribuinte não diz respeito à infração de dedução indevida de despesas médicas e sim quanto ao cálculo do imposto devido. Extrai-se tal conclusão dos demonstrativos elaborados pelo recorrente, no recurso, fls. 86/87. Para chegar aos valores que considera devidos nos anos-calendário de 2001 e 2002, o contribuinte não deduz da base de cálculo do imposto as despesas médicas glosadas, diferenciando seus cálculos com os cálculos produzidos no Auto de Infração, apenas no que diz respeito à restituição pleiteada nas Declarações de Ajuste Anual (DAA). Ou seja, para apurar o imposto devido a autoridade fiscal considerou como imposto pago apenas a diferença entre o imposto retido na fonte e a restituição recebida. Já o contribuinte compensou o imposto retido na fonte integramente, esquecendo-se de que as restituições pleiteadas nas DAA já foram recebidas. Nessa conformidade, correta a decisão recorrida ao considerar a infração de dedução indevida de despesas médicas como matéria não impugnada. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. Nilbia atos Moura 7

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Numero do processo: 10283.000294/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. Desclassificação que não indica a correta posição da mercadoria na TAB/SH. Sendo incorreta a classificação do contribuinte e não apontando a decisão recorrida de forma precisa qual seria, deve ser afastada a exigência tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33353
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Desclassificação que não indica a correta posição da mercadoria na TAB/SH. Sendo incorreta a classificação do contribuinte e não apontando a decisão recorrida de forma precisa qual seria, deve ser afastada a exigência tributária. RECURSO PROVIDO. 41, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de maio de 1996 ELIZABETH EIVILILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 9.-a-o-en_olib CA& fier-, RICARDO LUZLUZ DE BARRO BARRETO Relator -Ne (3 3 w seleciona Cortez Work Pontes Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. trio MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.684 ACÓRDÃO N° : 302-33.353 RECORRENTE : FINDER ELETROMECÂNICA LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO A empresa recorrente, em 20 de janeiro de 1992, protocolizou pedido de restituição aos seguintes fundamentos: "A requerente importou da Itália pelo avião da Federal Express e Corporation chegado nessa cidade no dia 13 de dezembro de 1991, uma (I) caixa contendo 10.000 conjuntos de bombas para líquido de matéria plástica modelo Pumps LS 1100, - 10.000 Atuador para Pumps LS 1100 e 10.000 pescantes para Pumps LS 1100. Mercadoria essa coberta pela 01 Isr 02-91/5746-6 de 19/12/91, com pagamento dos Impostos de Importação (II) e Produtos Industrializados (I.P.I.). Devemos acrescentar que o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) foi pago somente sobre as peças, na importância de CR 75.065,98 (Setenta e Cinco Mil, Sessenta e Cinco Cruzeiros e Noventa e Oito Centavos). 2. Por ocasião do exame fisico da mercadoria, realizado pelo Fiscal- Supervisor do Armazém Teca 2, Sr. Celso Patrício, verificou-se que se tratava de bombas completas com as peças citadas agregadas (acopladas), classificadas no código da TAB 8413..81.0000 com alíquota de 30% sobre Imposto de Importação e I.P.I. (0) zero, no que deu origem a D.C.I. de N° 000002 de 02/01/92, com multa de 20% de acordo com o art. 526 Item 9 do Decreto N°91.030/85. 3. Assim, face ao exposto, requer a V.Sa., a restituição da importância de CR 75.065,98 (Setenta e cinco mil, Sessenta e Cinco Cruzeiros e Noventa e Oito Centavos) referente ao I.P.I. pago indevidamente, por ser inteira justiça." Instruído o pedido de restituição com os respectivos documentos de importação, emitiu-se o relatório de fls. 22, abaixo transcrito: "A empresa PINDER ELETROMECÂNICA LTDA, identificada no presente processo, requer a restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados LPI, pago sobre as peças descritas na Adição 002 da DI n° 020454/91, no valor de Cr$ 75.065,98 (setenta e cinco mil, sessenta e cinco cruzeiros e noventa e oito centavos). O que originou tal pleito, foi a constatação, quando do exame fisico de que os itens ATUADOR E PESCANTE, estavam acoplados forrnando um todo, cuja classificação correta seria 84.13.81. Sendo assim, haveria uma isenção do referido imposto. Entretanto da observância do dispositivo legal, Lei n° 8.191 de 12/06/91, tal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.684 ACÓRDÃO N° : 302-33.353 beneficio destina-se a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou nacionais, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem. Ora, do exame dos fatos e tendo uma amostra do produto que anexamos aos autos fls. (21), verificamos que se trata de VAPORIZADOR DE TOUCADOR, classificada na TAB na posição 96.16. Considerando ainda a análise das NOTAS EXPLICATIVAS de codificação de mercadoria, que esclarecem que na citada posição atinge os vaporizadores para toucador de mesa ou de bolso, de uso pessoal ou profissional, e seus dispositivos operantes (armação). Assim, considerando o acima exposto, não tem relevância a pretensão do contribuinte quanto ao pedido de restituição pelo que sugerimos a lavratura de NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO." Indeferido, então o pedido de restituição solicitado e determinada a instauração de ação fiscal, nos termos do relatório de fls. 22, exigindo o crédito do II e do IPI correspondente, acrescido de multas - 526,11 do RA e 365 c/c 361 do RIPI. Impugnando, tempestivamente o feito, requereu a insubsistência do mesmo ao argumento de inexistência de base fática e legal ao sustentá-lo, pois trata-se na verdade de BOMBA PARA SUCÇÃO DE LÍQUIDOS que pode ser empregado em produtos técnicos, farmacêuticos, de higiene e até em artigos de toucador, juntando amostras das mercadorias. A ação fiscal foi julgada procedente, tendo a decisão ora recorrida, ler baseado-se no parecer de fls. 69/70, o qual definiu a posição da mercadoria como sendo 96.16. Não se conformando com a r. decisão proferida, recorre a este Conselho reiterando os argumentos da fase impugnatória, acrescentando incabíveis as multas aplicadas e juntando comprovante de recolhimento de multa capitulada no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro ocorrido por imposição da fiscalização. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO?? : 116.684 ACÓRDÃO N° : 302-33.353 VOTO A empresa recorrente visa em seu recurso demonstrar a correta classificação da mercadoria importada e a impossibilidade de exigência das penalidades então exigidas. A fiscalização, ao desclassificar a mercadoria, deve indicar de forma precisa qual seria a correta, e não, como no presente caso, apontar apenas Cip "posição 96.16", da mesma forma, deve a decisão proferida ao manter ou afastar a exigência tributária, por consequência, indicar de forma precisa a classificação da mercadoria, sob pena de não o fazendo, como no presente feito, ser afastada a exigência tributária, por ausência de descrição exata dos fatos. Assim, não sendo a mercadoria importada vaporizador para toucador, pois apresenta apenas bomba de sucção, ausentes frasco ou reservatório e, não sendo, também, como busca o importador bomba para sucção, por não ser máquina e ou equipamento enquadrável no capitulo 84 da NESH, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1996 o cl Cx1/4_ 1 c. ---jrcjr RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 11 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000167/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O fato gerador do Imposto de Importação, ocorre na data de registro da Declaração da Importação. Negado Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10074.000167/93-33 SESSÃO DE : ':26,-4e ..,Setemlffo de 1996 ACÓRDÃO N° : 301.28.181 RECURSO N° : 116.363 RECORRENTE : MERCANTIL TRADING S/A RECORRIDA : IRF/RIO DE JANEIRO/RJ O fato gerador do Imposto de Importação, ocorre na data do registro da Declaração da Importação. Negado Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,)r s Brasilia-DF, em 1.26 e se ternb-r-o de 1996, MOACYR -:;•-!--1 EIROS PRE I fr , • LEDA RUIZ DAMAS O RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.363 . ACÓRDÃO N' : 301.28.181 RECORRENTE : MERCANTIL TRADING S/A RECORRIDA : IRF/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO •RELATÓRIO Em ato de Revisão Aduaneira, foi lavrado Auto de Infração, motivado pelo fato de a empresa ter importado "motor marítimo" - Classificação 84.07.29.02.00, utilizando alíquota zero para II, quando a alíquota correta seria de 30%. Tempestivamente, a empresa impugnou o feito para arguir, em resumo, o seguinte: - que importou o motor marítimo ao abrigo da Portaria MF 237/91, que concedia a alíquota zero referente ao Imposto de Importação, para tal tipo de mercadoria importada; • - que a mercadoria ingressou no território nacional em 06/05/91, portanto antes da revogação da referida portaria; - que o AI deve ser cancelado; A repartição preparadora julgou procedente a ação Fiscal, argumentando que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data da emissão da DI e que, in casu, foi emitida em 03/07/91, posterior à revogação da portaria que ocorreu em 14/06/91. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, cujas razões, em síntese, são as seguintes: - que o Regulamento Aduaneiro elege a data do fato gerador do II e o Código Tributário Nacional outra; - que o produto ingressou em território nacional em 06/05/91, na égide da portaria MF 237/91, que outorga aliquota zero para o II, admitindo-se este evento como fato gerador à luz do artigo 19 do CTN; - que a decisão se insurge contra a afirmativa de que o RA não pode modificar a lei que vem regulando, mas não apresenta fundamentos que embasem sua discordância, apenas refutando-a; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.363 ACÓRDÃO N° : 301.28.181 - Argüi a hierarquia das leis e que o RA não pode modificar o CTN; - e, que se admite o fato do RA sobrepor-se ao CTN, mas o fato não resistiria ao principio da "Lex Mitior" instituida no artigo 106,11 "c" do CTN; É o relatóri. • • I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 116.363 s ACÓRDÃO N' : 301.28.181 VOTO O problema basilar deste processo é a inteligência do artigo. 19 do CTN em harmonia com o artigo 87 do RA, isto é, qual o momento em que efetivamente• ocorre o fato gerador do Imposto de Importação. Tanto a doutrina como a jurisprudência de nossos tribunais, pacificamente, entende como ocorrido o fato gerador na data do registro da DI. Entendendo-se como "entrada em território nacional", a "entrada aduaneira", isto é a mercadoria efetivamente despachada para consumo. - O fato gerador somente ocorrerá se circunstâncias especificas para sua concretização vierem a acontecer. . Como diz o ilustre professor RUY BARBOSA NOGUEIRA - " A Lei cria hipoteticamente a figura ou modelo e a conseqüência tributária somente surgirá se a situação descrita for praticada por alguém dentro da jurisdição..." e "Não basta a existência abstrata da descrição dos pressupostos feita pela lei ou legislação para que ocorram os efeitos jurídicos ou a obrigação tributária" (Curso de Direito Tributário) Considerando que o recorrente registrou a Declaração de Importação, efetivamente, após a revogação da portaria que concedia a aliquota zero para o II referente à mercadoria objeto deste processo, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de efemliro de 1996 • P' RUIZ D • • . CENO - RELATORA 4 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4818032 #
Numero do processo: 10314.004360/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Decadência - prazo para a revisão de despachos aduaneiros - O prazo para a revisão de despachos aduaneiros para consumo por parte do Fisco decai em cinco anos a partir do registro da D.I. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33301
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 2,8de março -de .1996 ~se ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE n A NTENCÇ NiVAWS\ LEC4f11110 RELATOR Art • 5 JUL 1996 Procurador Fa 4/. nda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. • WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 a "regularizar tal pendência", sendo que a autuada "não o fez, autorizando a lavratura do presente Auto de Infração Além do Imposto de Importação , o Auto de Infração comina ainda ao importador a" multa do artigo 524, caput do RA/85; o IPI acrescido da multa do artigo 364 inciso II do RIPI e ainda a multa do art. 526 inciso II do RA/85 por infração Administrativa ao Controle das Importações, como discriminados no anverso", sendo as multas aplicadas na base, respectivamente de 50%, 30% e 100%. Não há registro nos autos sobre as datas de emissão e entrega à repartição fiscal do laudo de análise do LABANA , cópia a fls.10 e v, que deu base à • autuação, pois, ainda que tal documento contenha três assinaturas sobre carimbo, nenhuma está datada, constando apenas no cabeçalho a "Data de Entrada : 21.09.89 "e seu número "N° 5701 - P. Ex: 057/89", sendo que em seu verso consta, em manuscrito, "Recebi cópia do aviso", com assinatura não identificada e datada de 27.09.94. A empresa impugnou o Auto de Infração em tempo hábil, nos termos do que se registra a fls. 20, através de uma protocolização manuscrita intitulada "Protocolo Auxiliar n°301", procedida por funcionário da IRF/SP. Em sua peça de defesa a autuada, em resumo, apresentou os seguintes pontos: a DI n° 1.893 citada na peça fiscal vestibular foi registrada no órgão aduaneiro jurisdicionante em 15.06.89, data em que teria ocorrido o fato gerador do imposto de importação, nos termos do art. 87, I e • parágrafo único do Decreto n° 91.030/85; "o auto de infração de que se trata foi emitido no dia 26.10.94, sendo que autuada expressou ciência do mesmo dia 16 do mês findo (novembro/94)": o art.54 do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 2.472/88, dispõe que a apuração da regularidade do pagamento do imposto na importação será realizada e processada no prazo de cinco anos, contado do registro da declaração de importação; o art. 87, I, do Decreto n° 91.030/85 preconiza que se considera ocorrido o fato gerador na data do registro da DI despachada para consumo; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 o Anteprojeto de Regulamento Aduaneiro, apresentado pela Portaria SRF n° 5.393, de 09.11.94, DOU de 14.11.94 ao dispor sobre Revisão Aduaneira, em seu art. 654 dispõe que a apuração da regularidade do despacho aduaneiro poderá ser realizada e processada no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador conforme dispõe a legislação a respeito, especificamente a Lei n° 5.172/66, Decreto-lei n° 37/66 e Decreto-lei n° 2.472/88; o imposto de importação ( e o IPI também ) tem caráter homologatório quanto ao seu lançamento, sendo que se não se iniciar a revisão aduaneira no prazo de cinco anos da data do registro da DI 411 "o crédito é considerado definitivamente extinto, ou seja, é tidocomo homologado, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN; o item 5, do Anexo I, da IN SRF n° 40/74 na mesma linha dispõe que " A revisão será realizada no prazo de cinco anos a contar da data do registro da DI ", acrescendo ainda que expirado este prazo "o lançamento será considerado homologado e o crédito definitivamente extinto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação "; o Acórdão n° 303-26496 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, publicado no DOU de 15.01.93 tem a seguinte ementa : " DECADÊNCIA - Decorridos mais de 5 -cinco anos da data do registro da Dl (art. 54, DL 37/66), declara-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento "; 411 no mesmo sentido é o Acórdão n° 301.26.588, publicado no DOU e 08.01.93; " ainda que a regra da IN-14/85-SRF seja a de que a homologação se faça a partir do laudo, é evidente que o ato homologatório deve ser realizado dentro de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador ( registro da DI correspondente ) tudo o que se disse acima sobre o II pode ser dito em relação ao IPI vinculado, pois o seu fato gerador na importação é o desembaraço aduaneiro ( art. 29, I do Decreto n° 87.981/93) que, no caso, ocorreu em 26.06.89; art. 456 do Regulamento Aduaneiro é enfático quanto à questão, rezando que " a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário,..."; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 do exposto se conclui que o crédito tributário estampado no auto de infração em apreço está definitivamente extinto nos termos de toda legislação citada; se a Revisão Aduaneira iniciou-se em 26.10.94 ( AR de 16.11.94) e o fato gerador do II ocorreu em 15.06.89 e o do IPI em 26.06.89, por consequência o ato revisional iniciou-se fora do prazo quinquenal previsto em lei. Por fim requer a autuada que se considere definitivamente extinto o crédito tributário, cancelando-se o auto de infração correspondente. 111 A autoridade de primeira instância julgou procedente o auto de infração, baseado, em resumo, nos juízos que se seguem no presente caso a definição da natureza do lançamento do II e IPI surge como a questão crucial para apreciação da validade do lançamento de ofício efetuado; "a forma de extinção do crédito tributário, mediante homologação tácita aplica-se exclusivamente àqueles créditos tributários constituídos mediante lançamento homologat6rio "; " o Decreto-lei 37/66, de uma forma que não deixa dúvidas caracteriza o imposto de importação como um tributo lançado mediante declaração, na medida em que expressamente dispõe, em seus artigos 44 e 45, com redação dada pelo artigo 2° do Decreto-lei 110 n° 2.472/88 : " art. 44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser processada com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescrita em regulamento" "Portanto, a declaração, apresentada à autoridade aduaneira, antecede ao pagamento "caracterizando-se "o lançamento do II e do IPI vinculado como sendo por declaração "; por consequência " não há como se escapar ao entendimento de que o lançamento destes impostos (II e IPI) se perfaz por declaração, tendo em vista a definição deste tipo de lançamento, no caput do art. 147 do CTN : " art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação "; a noção de autolançamento implica que no momento da antecipação do pagamento não há qualquer ingerência da autoridade tributária - na medida em que não tem sequer ciência da existência do fato gerador - e muito menos existe o dever de prestação de informações pelo contribuinte; "A sistemática do despacho aduaneiro definida na legislação vigente, implica necessariamente no exato oposto"; "Cabe acrescentar que o entendimento de que o II e IPI vinculado • são lançados por declaração é largamente compartilhado nesta Administração "; "Ademais, pronunciou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN de 30.08.82, pela tese segundo a qual o lançamento do H e do IPI vinculado à importação é efetuado pela própria autoridade fiscal, com base na declaração do sujeito passivo ou terceiro, que antecede ao pagamento de direitos"; "eméritos autores apresentam idêntica interpretação", como por exemplo Souto Maior Borges in "Lançamento Tributário", Forense, 1981 (cuja citação reproduzida na decisão de primeira instância( fls. 36) leio para os ilustres Conselheiros e Conselheiras desta Câmara); também a "Jurisprudência dá absolutamente respaldo ao entendimento aqui defendido ", citando-se como exemplo o acórdão • em Mandado de Segurança 80008 prolatado pela 4 1 Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos ( cuja citação reproduzida a fls. 37 deste processo leio para os meus Pares ); o ato de revisão aduaneira, assim, "não se consubstancia numa "homologação expressa" do lançamento, conforme poder-se -ia interpretar da redação equivocada ( e ademais, ilegal ) do sub-item 5.3.1. da IN SRF 40/74"; se anteriormente ao Decreto-lei n° 2.472/88 "havia consenso, nesta Administração, sobre a natureza da revisão aduaneira - uma revisão de ofício, conforme prevista no artigo 149 do CTN, tornado obrigatório pela Legislação Aduaneira posterior - com a edição daquele Decreto-lei eliminou-se quaisquer dúvidas, em vista da nova redação conferida ao artigo 54 do Decreto-lei 37/66, (cujo texto, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 reproduzido a fls. 37 deste leio para os Ilustres Conselheiros e Conselheiras desta Câmara); "o próprio Anteprojeto do novo Regulamento Aduaneiro (...) leva a concluir de forma claríssima o exato oposto sobre a natureza da revisão de oficio uma vez que, segundo o art. 654 do mesmo, visaria a "apuração da regularidade do despacho aduaneiro", expressão inconfundível com o que deve ser entendido por homologação de um autolançamento assim ficaria claro que o II e o IPI vinculado são constituídos • mediante lançamento por declaração, ficando, por consequência, claro que seu modo de extinção não pode ser por homologação tácita, nos termos do art. 150 do CTN; "A decadência do direito de constituir o crédito, portanto, é regida exclusivamente pelo disposto no artigo 138 do decreto-lei 37/66 com redação dada pelo art. 40 do Decreto-lei 2.472/88, em perfeita consonância com o disposto no artigo 173 do CTN, assim dispondo: "Art. 138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ' ter sido lançado. "; "Entendimento contrário implicaria numa solução iníqua, espúria e imoral que, no caso do direito de constituir o crédito tributário, implicaria no enriquecimento ilícito do devedor, em prejuízo do Erário. "; No caso " a autuada submeteu a despacho aduaneiro produto químico, sendo autorizado o desembaraço mediante coleta de amostra e assinatura do Termo de Responsabilidade " (...) " neste caso, observe-se, não foi recolhido imposto - portanto, não é aplicável a regra disposta no parágrafo único do art. 138 do Decreto- - lei 37/66"; "Registre-se que a matéria de fato em que se basearia o lançamento da autoridade fiscal está sub examine, dependendo necessariamente da verificação do laudo técnico" (...) "Portanto, dada tal restrição, o Termo Inicial da decadência somente poderia ter início a partir daquela data" "Em conclusão, na aplicação da regra do caput do art. 138 do Decreto-lei 37/66, o direito de constituir o crédito tributário não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 estava decaído, na data do lançamento de oficio", improcedendo assim, "completamente a alegação de decadência perpetrada pelo impugnante". Com base no "Protocolo Auxiliar: 130/95", em manuscrito (fis.43), da IRF/SP, constata-se que a autuada, em tempo hábil, apresentou Recurso dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes , no qual, além de reiterar argumentações já expendidas na Impugnação, apresentou algumas considerações novas, as quais a seguir resumimos. "Trata-se de mercadoria importada sob o manto da ALADI (PEC), • com alíquota de 0% para o imposto de importação e sobre produtos industrializados. Os tributos foram quitados no dia 15 de junho de 1989, data do registro da declaração de importação antes enunciada . " ; "O imposto de importação foi pago no dia 15.06.89, isto é foi quitado perante a autoridade administrativa competente, aplicando-se a alíquota ad valorem de 0% (zero por cento), por força do Decreto ri] 94.297/87 (PEC). É modalidade de extinção do crédito tributário. A cobrança de diferença (de 0% para 60%) conta-se da data do pagamento do imposto (parágrafo único do artigo 138 do DL n° 37/66). Alíquota 0% é alíquota de imposto e o registro da DI foi simultâneo à quitação do tributo em questão, modalidade de extinção do crédito tributário. Com efeito, ainda assim, a cobrança da diferença de crédito tributário somente poderia ser feita dentro dos cinco anos contados da data do pagamento do imposto (da quitação). • Acórdão n1303.25.823 - 3 a Câmara do 3° C.C. - DOU de I3.11.92)4.' na decisão longas considerações são tecidas acerca da natureza jurídica do lançamento, com grande esforço para contornar o ato ilegal do autuante, chegando a autoridade monocrática a afirmar que a IN SRF n°40/74 é equivocada ao se referir à homologação, nos mesmos termos usados pela Defendente; o termo de responsabilidade firmado no campo 24 da própria DI desembaraçada começa com os seguintes dizeres: "Estou ciente de n, que a homologação o referido termo foi firmado nos moldes preconizados pela IN n° 14/85, onze anos após a IN SRF 40/70, falando mais uma vez em homologação; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 outros acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuinte favoráveis à tese do prazo de decadência ou ao conceito de lançamento por homologação, são os de números: 301.27109 (DOU de 27.10.93);301.27111 (DOU de 27.1093); 302.32474 (DOU de 03.11.93); a C Turma do E. TFR, sendo Relator o ilustre Ministro Carlos Mário Velloso, assim se pronunciou a respeito, em mandado de segurança (Editora Resenha Tributária 1987):"11 Tratando-se de imposto de importação, no ato de homologar a antecipação do pagamento do imposto"; • o Supremo Tribunal Federal no RE n° 104226-5-SC (2a Turma), Relator o Ministro Francisco Rezek :"A jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, atentando para a forma do recolhimento dos tributos aduaneiros, encaminhou-se decididamente para considerá-los sujeitos ao lançamento por homologação, O Recurso é encenado com o pleito da reforma total da decisão singular e cancelamento da exigência do pagamento do crédito tributário levantado. É o relatório. 111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 VOTO Não nos parece haver maiores dissidências na doutrina e na própria jurisprudência, administrativa ou judiciária, sobre os conceitos básicos definidos pelo CTN quanto a lançamento por declaração ( art. 147) ou por homologação (art. 150). O enquadramento dos diversos impostos em uma ou outra classificação acima referida é que apresenta uma diversidade de interpretações, haja • vista as consequências que um ou outro conceito pode provocar no direito positivo, particularmente quanto ao instituto da decadência. A dinâmica da vida econômico-financeira, tanto do empresariado quanto dos governos, determinam práticas de recolhimento de tributos que desafiam as classificações clássicas também no campo do lançamento. Com isto vemos autores de renomada em posições absolutamente opostas em relação a um determinado tributo, um classificando seu lançamento como por declaração e outro enquadrando-o como por homologação. Exemplo desse fato são as citações que a seguir transcrevemos, a primeira de autoria de HUGO DE BRITO MACHADO, pág. 211 de sua obra Curso de Direito Tributário, Malheiro Editores, Il a Edição, 1.996 e a segunda de ROOSEVELT BALDOMIR SOSA in Comentários à Lei Aduaneira, págs. 317a 323, Edições Aduaneiras, 1.995: • "O lançamento do imposto de importação deveria ser feito mediante declaração do sujeito passivo, que oferece ao fisco os elementos informativos necessários a esse fim, ao providenciar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas. Entretanto, a legislação em vigor determina seja feito o pagamento do tributo antes de qualquer providência da fiscalização, tendo-se, assim, um lançamento por homologação". ( Hugo de Brito Machado). "Tem-se afirmado que o Imposto de Importação seria daqueles suscetíveis de ser lançados pela modalidade de "homologação" ou, como alguns denominam, "auto-lançamento". Em nossa opinião, contudo, o lançamento do Imposto de Importação é da modalidade por "declaração". (...) "Ademais, o artigo 150 do CTN, ao definir o lançamento por homologação, informa-nos ser aquele que: "atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ". (Roosevelt Baldomir Sosa). io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 Aliás a classificação do lançamento do Imposto de Importação, sob esse aspecto, parece oferecer bastante dificuldade aos tributaristas em geral e em particular aos que não tratam com especialidade da área aduaneira, pois os autores acima citados são dos raros que enfrentam a questão diretamente, ainda que cheguem a diferentes resultados. A maioria dos tratadistas parece evitar a utilização do imposto aduaneiro, que é um tributo importante, como exemplo prático de lançamento por declaração ou por lançamento. Citam-se frequentemente o IRPJ, no caso da declaração e o IPI no caso da homologação. O ICMS e o IPTU também são utilizados, mas raramente o II. Já a jurisprudência dos tribunais, os atos administrativos da Receita • Federal e este próprio Conselho, na maioria de suas decisões, têm se manifestado de maneira bem mais direta em relação à matéria, considerando o II como um imposto cujo lançamento se dá por homologação. Da Doutrina ainda e visando ampliar mais o campo da análise apresentamos alguns pontos de vista, que julgamos adequados ao caso em exame e que evidenciam que o legislador de 1.966, do CTN, certamente não imaginava a constante evolução por que passariam e por certo ainda passarão as formas clássicas de conceituar modalidades de lançamento e, até mesmo a expressão exercício. Quanto às modalidades de lançamento: "Por consequência devemos observar não ser verdade seja este ou aquele tributo jungido exclusivamente a esta ou aquela modalidade de lançamento. O legislador escolhe uma ou outra modalidade segundo a conveniência e de acordo à técnica que melhor se adegue à administração daquele tributo em particular, o que lhe confere apenas uma característica quanto ao modo usual de apuração, não significando a única". "Pareceria então que no corrente das importações comuns, não • haveria sentido em cogitar-se de decadência, uma vez que o exercício de determinação do crédito tributário (constituição do direito em haver o crédito) foi de fato exercido a partir do exame da Declaração de Importação, não importando, para esse efeito, se decorreu da modalidade por declaração ou por homologação." (...) "Nesse caso, a questão a que se reporta o artigo 456 seria de ordem prescricional no sentido de que o crédito tributário eventualmente apurado na revisão aduaneira seja suscetível de cobrança e execução, nos prazos de lei." (ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, obra acima citada). II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 ."No Brasil, o maior volume da arrecadação se faz, e cada vez mais, por meio deste tipo de lançamento (por homologação). Como exemplo podemos citar o autolançamento do IN, do ICMS, do imposto de renda antecipado e do retido na fonte." (...) "Além disso há tributos que, embora sob uma única denominação, incidem sobre fatos diversificados." (...) "Assim, de um modo geral, encontramos dentro do imposto de renda o lançamento por declaração ou misto, para os rendimentos de pessoas físicas e/ou jurídicas; o autolançamento para os recolhimentos antecipados (da fonte pagadora, dos • profissionais liberais e de locações) e o ex-officio para os inadimplementos a um ou ao outro dos lançamentos," (RUY BARBOSA NOGUEIRA, Curso de Direito Tributário, Saraiva, 10 Edição, 1.995, págs. 232 e 235). A respeito do conceito de exercício é de se citar HIROMI HIGUCHI e FÁBIO HI RO SHI HIGUCHI, in Imposto de Renda das Empresas, Atlas, 20° Edição, 1995, pág. 595: "As pessoas jurídicas que apuram o lucro real mensal tem antecipado o início da contagem do prazo decadencial. Isso porque o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue- se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na apuração mensal de lucro real o lançamento do imposto • poderá ser feito no próprio ano-calendário. Os arts. 40 e 41 da Lei n° 8.541/92 autorizam a Receita Federal a proceder ao lançamento de ofício do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro no próprio ano-calendário, caso a pessoa jurídica não faça o recolhimento espontaneamente. Isso significa que a antecipação na contagem do prazo decadencial aplica-se tanto para a apuração mensal como para a anual de lucro-real.". Parece-nos assim evidenciado que, enquadrar simplesmente o I.I. como um imposto cujo lançamento se dá por declaração ou por homologação, não resulta em tarefa simples, hoje, quando até o conceito de exercício começa a se mover. Entretanto é nosso entender que dadas as características peculiares de tal tributo e dadas as definições do Código, ele se enquadra muito mais adequadamente no grupo cujo lançamento é completado por homologação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA •RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 O 1.1. necessita ser recolhido antecipadamente ao exame fiscal. Na conferência aduaneira o Auditor da Receita sequer examinará o despacho que não contiver prova do recolhimento antecipado. Por outro lado, a expressão exercício utilizada no item I do art.173 do CTN parece-nos só ter sentido quando o próprio tributo é ligado a exercício, como é o caso clássico do I.R.. O I.I. não se prende a exercício. Ele pode vir a ser devido a qualquer época do ano ou mesmo passar o ano todo sem ser devido por uma empresa. Em qualquer hipótese o contribuinte não está obrigado a fazer declaração por exercício. • Diferente é o que se passa com o contribuinte em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ele é obrigado a apresentar declaração todo exercício. Tenha tido lucro ou prejuízo. Tenha tido faturamento ou não. Se a PJ está com seu CGC ativo ela é obrigada a apresentar sua declaração ao fisco, mesmo estando inativa do ponto de vista empresarial. Da mesma maneira, no IR-Pessoa Física, o contribuinte estará obrigado a apresentar sua declaração, em todo exercício em que se enquadre em um dos requisitos obrigacionais de apresentação de declaração. Mesmo que não tenha imposto a pagar. Até mesmo se não tiver usufruído rendimento algum no ano- calendário. Já no Imposto de Importação, mesmo sendo um importador grande e habitual, o contribuinte só estará obrigado a fazer a declaração própria se e quando proceder a uma importação. Teoricamente, mesmo esse grande importador poderá passar todo um exercício sem "apresentar" qualquer declaração de importação e se manter na estrita legalidade Por tudo o que foi exposto, entendemos que o Imposto de Importação está configurado no art. 150 do Código Tributário Nacional, como tendo seu lançamento por homologação, por caber "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" que, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Por contra, julgamos que o referido imposto não se enquadra no art. 173 do CTN, principalmente por ele não estar vinculado a exercício e ser de caráter instantâneo e assistemático como o IPI e o ICMS. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 Consequência do exposto é que a decadência, indissoluvelmente ligada à natureza do lançamento acima abordada, para o imposto de importação é a do parágrafo 4° do art. 150, do CTN, fixada em cinco anos "a contar do fato gerador", que no caso é a data do registro da DL. De se notar ainda que em seu Recurso o contribuinte apresentou aspecto não abordado na Impugnação, no que diz respeito ao pagamento do tributo antecipadamente. Assim, de maneira enfática, por várias vezes é registrado a fls, 46, na peça recursal, que "o imposto de importação foi pago" (...) "foi quitado r perante a autoridade administrativa competente aplicando-se a aliquota ad valorem de 0%" (...) "Aliquota 0% é "nota de imposto e o registro da DI foi simultâneo à quitação do tributo em questão, modalidade de extinção do crédito tributário" (...) "a cobrança da diferença de crédito tributário somente poderia ser feita dentro dos cinco anos contados da data do pagamento do imposto (da quitação) (...) "O imposto de importação, assim, foi quitado por ocasião do registro da DI". Atribuímos esse cuidado ao fato de a Recorrente haver constatado que volumosa é a jurisprudência, tanto nos Tribunais Superiores quanto no 1° Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior no sentido de improver recursos referentes a casos em que não se tenha efetivado a antecipação do pagamento. Assim se constata, por exemplo, dentre outros, nos Acórdãos 101.510-SP e 103.003-SP, do TFR, Relator o Min. Carlos Mário Velloso, respectivamente de 31.10.88 e 19.09.88, que preconizam "no caso de não ter sido • efetivada a antecipação do pagamento, instaura-se o lançamento de ofício-CTN, art. 149, V, passando-se a observar, então a regra de decadência contida no art. 173 do CTN, isto é, primeiro dia do exercício seguinte"( in Processo Fiscal Federal Anotado, Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, Saraiva, 1993). A lógica dessa interpretação é a de que se não houve sequer o "auto- - lançamento" não se pode falar em homologação. Isto é, não haveria o que homologar se o contribuinte sequer manifestou seu entendimento sobre o quanto pagar de tributo. Entretanto, esses casos, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária e mesmo os citados em diversos doutrinadores, tratam de impostos lançados por homologação, mas não do Imposto de Importação. E isto ocorre pelo fato de ser impossível no caso do despacho aduaneiro, a não antecipação do recolhimento do tributos devidos, por força mesmo das normas que regem a matéria, pelas quais a declaração só é considerada e examinada pela Autoridade Fiscal, após prova do recolhimento dos tributos devidos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.622 ACÓRDÃO N° : 302-33.301 No caso presente, houve "auto-lançamento", ainda que não tenha havido recolhimento. O contribuinte se "autolançou" como tendo direito à alíquota zero, cabendo aí, então, uma homologação , por parte do Fisco. Aliás, esse "auto- lançamento" veio junto a uma solicitação explícita, formulada no campo 24 da DI, devidamente assinada por quem de direito, requerendo à fiscalização que o desembaraço da mercadoria se fizesse com redução da alíquota do Imposto de Importação, de 60% para 0%. Essa solicitação não fecha, por si só, o despacho de importação. Ela estava a demandar uma análise e uma decisão, sobre se aquele procedimento era válido ou não. Pediu assim, o contribuinte, uma homologação ao Fisco, que poderia • concedê-la ou não. No entanto, o Fisco não respondeu no prazo devido, operando-se assim a chamada homologação tácita ou preclusão, conforme a corrente doutrinária encare o disposto no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Quanto ao preparo do processo, julgo inadequado o sistema manual denominado Protocolo Auxiliar, através do qual foram protocolizados a Impugnação e o Recurso. A informatização é sem dúvida o melhor meio de trabalho em matéria tão decisiva, sob o aspecto processual, como é o controle dos prazos. Finalmente, parece-nos que o brocardo latino dorrnientibus non sucurrit juris cabe perfeitamente aos casos da decadência em matéria de revisão aduaneira do despacho de importação. A Receita Federal tem cinco anos, a partir do registro da DI (fato gerador) para examinar ,no despacho, aspectos que poderiam ter • passado despercebidos pelo fiscal conferente ou que dependessem de laudos técnicos. Se ela não o faz nesse período acaba deixando escapar uma excelente oportunidade de melhor estabelecer a justiça fiscal. Não tomando providências durante o largo período que lhe é outorgado, não poderá ela ampliar os prazos estabelecidos em lei para sua autuação. Por todo exposto, resolvo conhecer do Recurso, por tempestivo e, no mérito, voto por dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 28 de março. de 1996 BARRODE BARRO L TE FILHO - RELATOR 15 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001580/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei nr. 5.172/66, art.31). Meras alegações, desprovidas de comprovação, não são suficientes para infirmarem a exigência fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09121
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U.I C o. 025- L___Q±j 19 g )- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,;:viW.,;:+YI nf .-:~4-P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-3 Processo : 10380.001580/92-71 Sessão : 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.121 Recurso : 99.958 Recorrente : ZULMA CAVALCANTE DE PAULA PASSOS Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE Mt - CONTRIBUINTE - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei if 5.172/66, art. 31). Meras alegações, desprovidas de comprovação, não são suficientes para infirmarem a exigência fiscal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ZULMA CAVALCANTE DE PAULA PASSOS.' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. , Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 , /, M.. inícius Neder de Lima1 P ridente 414 11.-"18%g6T/A Tarásio am ' elo orges . Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. fclb/ , , 1 • , ' * n -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001580/92-71 Acórdão : 202-09.121 Recurso : 99.958 Recorrente : ZULMA CAVALCANTE DE PAULA PASSOS RELATÓRIO ZULMA CAVALCANTE DE PAULA PASSOS recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Fortaleza - CE que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições a ele vinculadas, exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 147 036 010 987 9, com área total de 198,0 ha, situado no Município de Ibiapina - CE. Em suas razões iniciais, a então impugnante aduz que vendeu o imóvel objeto do lançamento, em julho/85, ao Sr. MANOEL GOMES DE ARAÚJO. A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "Analisando-se os elementos que formam os autos, verifica- se que não assiste razão à impugncmte, porquanto apenas foi comprovada a transferência de titularidade de outro imóvel, e não aquele objeto da reclamação, o qual ainda se encontra em nome da peticionária, não sendo aduzida qualquer documentação probante da venda do imóvel denominado Rancho das Emburcmas." No recurso voluntário interposto em 15.04.96 (fls. 16/17), são apresentadas as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN apresentou contra-razões ao recurso em que requer a manutenção do lançamento em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,1":-Ar 4 Processo : 10380.001580/92-71 Acórdão : 202-09.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a ora recorrente alega que o imóvel objeto do lançamento foi alienado em 1985 e apresenta como prova de suas alegações a Escritura Pública de fls. 22/23, registrada no Cartório do 2 Oficio da Comarca de Ubajara - CE sob o n' R 2/882, em 18.07.85, documento já apreciado (e rejeitado) pela autoridade a quo. A citada escritura pública faz prova da alienação de um imóvel, situado no mesmo Município, porém com área de 264,0 ha e Código de cadastro no INCRA 147 036 006 955 9, enquanto que o imóvel objeto da lide tem área de 198,0 ha e Código de cadastro no INCRA 147 036 010 987 9. Meras alegações, desprovidas de provas hábeis e idônea, não são suficientes para infirmarem a exigência fiscal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 15 de abril de 1997 , e TARÁSIO C ELO BORGES , 3

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