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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6382646 #
Numero do processo: 13884.721330/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofício da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em exercício. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 18/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 26/05/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2011, ano­calendário 2010, na qual foi constatado que os rendimentos da contribuinte foram  indevidamente considerados isentos, em decorrência da não comprovação do acometimento de  moléstia grave ou da sua condição de aposentada, pensionista ou reformada.  A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pela contribuinte, foi  juntado aos autos laudo pericial oficial emitido pela Junta Superior de Saúde do Comando da  Aeronáutica  (serviço médico  oficial)  dispondo que  a  contribuinte  era portadora de  alienação  mental.  O mencionado laudo, datado de 04/09/2013, expressamente dispôs que a sua  validade  retroagiria  à  data  do  Parecer  da  Psiquiatria  do  GIA­SJ,  em  11/12/2012,  estando,  assim, abrangidos pela isenção apenas os rendimentos recebidos a partir dessa data.  Inconformado com a notificação apresentada, que se refere a período anterior  a 11/12/2012, o espólio da contribuinte protocolizou impugnação alegando que os rendimentos  em análise  são  isentos  e que não  foram considerados os documentos  apresentados  em 16 de  maio de 2014.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento manteve o crédito  tributário  em  parte,  determinando  o  cancelamento  da  multa  de  75%  e  mantendo  o  imposto  suplementar acrescido de multa de mora de 10% e juros legais, com a seguintes considerações:  a) embora o sujeito passivo do presente lançamento seja o espólio e não  o "de cujus" identificado na autuação, pois a contribuinte era falecida,  quando  da  notificação  de  lançamento,  o  vício  foi  sanado  pela  inexistência  de  prejuízo  para  a  defesa,  que,  tempestivamente,  apresentou impugnação, afastando a nulidade do ato;  b)  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  art.  49  do  Decreto­Lei  n.º  5.844/1943, que fixa o percentual de 10%, e não a multa do art. 44 da  Lei 9.430/1996;  c)  em  razão  da  alienação  mental  da  contribuinte  diagnosticada  no  Laudo Médico  Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  datado  de  20/02/2013, com data retroativa a dezembro de 2012, e, paralelamente a  isso, por não ter havido à época a interdição da interessada, em face da  doença  (alienação mental),  resta concluir que não  ficou evidenciada  a  condição  de  alienada  mental  antes  de  dezembro  de  2012,  sendo,  portanto, tributáveis os rendimentos recebidos a título de pensão.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o espólio da contribuinte alegou que a contribuinte havia sido diagnosticada  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721330/2014­90  Acórdão n.º 2201­002.824  S2­C2T1  Fl. 90          3 como portadora de alienação mental, em 11/12/2012, conforme exames, mas a doença tinha se  manifestado  há mais  de  cinco  anos,  como demonstram os  atestados  e  exames  acostados  aos  autos  (atestados médicos datados de 25/10/2010, de 04/12/2010 e de 24/01/2013; certidão de  óbito de 21/03/2014 e demais laudos médicos, fls 69/72).  Além  disso,  sustentou  o  espólio  que,  diante  do  fato  de  a  doença  ser  degenerativa, evidentemente a contribuinte já estava acometida há vários anos, razão pela qual  foi retificada a declaração de imposto de renda referente ao exercício 2010 para a solicitação de  restituição do imposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos tributáveis, no valor  de R$ 86.629,38  (oitenta  e  seis mil  seiscentos  e vinte  e nove  reais  e  trinta  e oito  centavos),  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não­tributáveis,  em  razão de a contribuinte não ter comprovado ser portadora de moléstia considerada grave ou sua  condição de aposentada, pensionista ou reformada, nos termos da legislação em vigor, para fins  de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados  da doença de Pagel  (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 XXI os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída após a concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo  dúvida  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pela  contribuinte  (pensão),  faz­se  necessário  analisar  o  aspecto  relativo  à  caracterização  da  patologia.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  comprovação  da  alienação mental  da  contribuinte  falecida,  por meio  de  atestados médicos  e  demais laudos não oficiais, anteriores a 12/2012, que foi o marco inicial do reconhecimento da  moléstia  grave,  mediante  a  apresentação  do  laudo  médico  oficial,  conforme  a  legislação  regente da matéria.  Cumpre esclarecer que, embora os atestados médicos particulares datados de  períodos  anteriores  a  12/2012  (25/10/2010,  04/12/2010  e  24/01/2013)  indiquem  indícios  da  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721330/2014­90  Acórdão n.º 2201­002.824  S2­C2T1  Fl. 91          5 existência da patologia grave, não há laudo pericial oficial referente ao período pleiteado pelo  espólio, pois o laudo oficial declara expressamente a sua retroatividade para 12/2012.  Assim, considerando a ausência de apresentação do laudo oficial referente ao  período pleiteado, resta descumprido o requisito formal necessário ao reconhecimento jurídico  da doença, conforme o disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:   “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física  pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Observando a legislação de regência, bem como a mencionada súmula, tem­ se a seguinte jurisprudência desse Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário:2003  IRPF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  este  obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a  sua validade.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.  Conforme  se  denota  do  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  63,  havendo  laudo médico pericial, elaborado por peritos oficiais, reconhecendo a  moléstia grave a decorrendo o provento de pensão ou aposentadoria,  faz jus o contribuinte à isenção do Imposto sobre a Renda. Preliminar  rejeitada  e Recurso Provido.  (CARF,  1ª  Turma Especial, Acórdão n.º  2801002.428, de 15 de maio de 2012, Rel. Sandro Machado dos Reis.)  Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e ao conteúdo do Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, por ausência do  cumprimento  do  requisito  legal  de  apresentação  do  laudo  pericial  oficial  referente  ano­ calendário objeto da autuação, impõe­se a manutenção do lançamento.   Tais as razões expendidas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.    ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6                   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12897.000460/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATÉRIA PREQUESTIONADA. Recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 476          1  475  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12897.000460/2009­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.479  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  DA MATÉRIA PREQUESTIONADA.  Recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso especial, por falta de prequestionamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 60 /2 00 9- 16 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12897.000460/2009­16  Acórdão n.º 9303­003.479  CSRF­T3  Fl. 477          2  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n ° 3403­002.739, de 30 de janeiro de  2014  (fls.  329­331),  proferida  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  A  ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUIÇÕES.  ESTABELECIMENTO MATRIZ.  Para  cada  espécie  tributária,  na  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  feita  em  consonância  com  a  legislação  de  regência  do  correspondente tributo, vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores.  No  caso  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, para o período, a autuação deve ser lavrada contra o  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.   Saliente­se  que  da  decisão  acima  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de Declaração  (fls.  334­338)  os  quais  foram,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitados  de  acordo  com  a  seguinte  ementa  no Acórdão  3403­003.139  (fls.  341­344),  da  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 24 de julho de 2014:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Não  identificados tais pressupostos, incabíveis os embargos.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃOS  CARF.  NULIDADE. FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. VÍCIOS.  CLASSIFICAÇÃO.  Nas  decisões  exaradas  pelo  CARF,  é  obrigatória  a  indicação  precisa  dos  fundamentos  que  eventualmente  apontem  para  nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a  classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em  formal ou material.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar os embargos de declaração apresentados.  Ao  presente  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interposto  em  25  de  agosto  de  2014  (fls.  347­356),  foi  dado  seguimento  por  intermédio  do  Despacho de Admissibilidade n° 3400­000.245 (fls. 358­359), de 27 de outubro de 2014.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12897.000460/2009­16  Acórdão n.º 9303­003.479  CSRF­T3  Fl. 478          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE   Quanto  à  tempestividade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  possível verificar a sua admissibilidade.   No acórdão recorrido chegou­se a decisão, externada pela decisão de primeira  instância,  de  declarar  nulo  o  lançamento  por  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  e  sem  especificar  a  natureza  do  vício  que  ocasionou  a  nulidade.  Nos  Embargos  de  Declaração  rejeitados decidiu­se que não é obrigatório determinar se a nulidade é formal ou material.   Considerando o disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  no  que  tange  à  admissibilidade do Recurso Especial,  a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  colacionou  como  paradigmas  os  Acórdãos  3102­001.748,  303­30.909  e  2302­01.330  com  o  escopo  de  demonstrar  a  existência  de  decisão  que  deu  à  lei  tributária  interpretação divergente do acórdão ora recorrido.  Como primeiro paradigma indicado, no sentido de demonstrar analiticamente  a  divergência  quanto  a  obrigatoriedade  do  órgão  julgador manifestar­se  sobre  a  natureza  do  vício que ocasionou a nulidade, citou­se o Acórdão nº 3102­001.748:  Acórdão nº 3102001.748  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  Embargos  de  Declaração.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  verificada  obscuridade,  contradição  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  o  Colegiado. Acórdão  recorrido não especificou a natureza do vício que ocasionou a  nulidade. Caracterizada a Omissão para anular o  lançamento  por vício material.  Embargos Acolhidos em parte. (grifou­se)  Na  condição  de  segundo  paradigma,  com  o  intuito  de  demonstrar  a  divergência  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  configurando  vício  formal,  citou­se o Acórdão n° 303­30.909:  Acórdão n°: 303­30.909  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL ­ ILEGITIMIDADE  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12897.000460/2009­16  Acórdão n.º 9303­003.479  CSRF­T3  Fl. 479          4  DO SUJEITO PASSIVO. Constatado vício  formal,  por  erro na  identificação do sujeito passivo, deve ser declarada, de ofício, a  nulidade do auto de  infração, por não observância do disposto  no art. 142 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA  PROVIMENTO”. (grifei)  Cita a Recorrente ainda o Acórdão 2302­01.330 como paradigma:  Acórdão nº 2302­01.330  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2006  Ementa: SUJEITO PASSIVO  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador.  O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a anulação  do lançamento por vício formal.  Processo Anulado” (grifei).  Diante  da  leitura  dos  acórdãos  paradigmas  e  das  divergências  apontadas  é  possível  concluir  analiticamente  que  a  matéria  recebeu  interpretações  distintas  do  acórdão  recorrido. Assim, dou seguimento ao Recurso Especial.  MÉRITO  Conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  pedido  limita­se  a  declarar a nulidade do auto de infração por vício formal.   A Fazenda Nacional não discute a nulidade, apenas quer ver reconhecida na  decisão deste recurso que o vício decorrente de erro na identificação do sujeito passivo (filial  em vez da matriz) é de natureza formal e não material.  Em 27 de julho de 2007 foi lavrado o auto de infração contra a Contribuinte  referente à irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS (fl. 149)  e  à  Cofins  (fl.  134).  As  impugnações  foram  apresentadas  em  17  e  25  de  agosto  de  2009  contestando  o  lançamento  visto  que  em  relação  a  essas  contribuições,  que  tem  como  fato  gerador a receita bruta da pessoa jurídica como um todo, só podem ser lançadas em nome da  matriz da pessoa jurídica.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro II decidiu, em 13 de maio de 2010, cancelar o crédito tributário quando este decorre  de relação jurídico­tributária na qual o autuado não se encontra na sujeição passiva.  Diante do Recurso de Ofício, por intermédio do Acórdão n ° 3403­002.739,  de 30 de janeiro de 2014 (fls. 329­331), proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento, negou­se provimento por unanimidade.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12897.000460/2009­16  Acórdão n.º 9303­003.479  CSRF­T3  Fl. 480          5  Em  30  de  abril  de  2014  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos de declaração em face do Acórdão n ° 3403­002.739, os quais foram rejeitados por  dois  motivos:  1)  os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  ou  obscuridade em acórdão proferido pelo CARF e esses não foram identificados; 2) nas decisões  é obrigatória a  indicação precisa dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade  processual sem a necessidade de se classificar tal nulidade em formal ou material.  Isto posto, nulo o lançamento, de acordo também a Procuradoria da Fazenda  Nacional, cabe enfrentar a questão de se na nulidade o vício é de natureza formal ou material.  Salienta­se que a natureza do vício, se é formal ou material, não foi objeto de  discussão  na  decisão  proferida  no  Acórdão  da  DRJ/RJ,  na  decisão  no  Acórdão  n°  3403­ 002.739 e nos Embargos de Declaração. Essa matéria não foi objeto de questionamento.  Em relação ao questionamento da matéria, o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, estabelece que:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha  dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com  precisa  indicação, nas peças processuais. (grifou­se).  Desta forma, como o Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  sem a existência de matéria prequestionada, não é possível enfrentar a matéria da natureza do  vício em formal ou material.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.   Valcir Gassen                              Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6413409 #
Numero do processo: 16643.720027/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.510          1 2.509  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.720027/2011­58  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.349  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de junho de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA ­ SOBRESTAMENTO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INTERCEMENT BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CAMARGO  CORRÊA CIMENTOS S/A)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .7 20 02 7/ 20 11 -5 8 Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.511          2   Relatório  INTERCEMENT  BRASIL  S/A,  já  devidamente  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  prolatada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão  em referência.  A referida Turma Julgadora, de igual modo, por ter exonerado crédito tributário  em montante superior ao seu limite alçada, impetrou recurso de ofício.   Aproveito  fragmentos  do  relatório  constante na  decisão  de  primeiro  grau  para  descrever  a  matéria  tributária  apurada  e  as  razões  aportadas  ao  processo  por  meio  de  peça  impugnatória.  DA AUTUAÇÃO   Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1455/1477,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  relativa  aos  anos­calendário  de  2006 e 2007 e relacionada às atividades exercidas no exterior, constatou­se o seguinte:  DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR DESCRIÇÃO DOS FATOS  A  presente  fiscalização  refere­se  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007  e  teve  origem no MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) nº 0817100/2009002395, de 30 de  novembro de 2009.  Em  07/12/2009,  a  contribuinte  foi  intimada  a  informar,  dentre  outras  coisas,  sobre os ágios em investimentos e suas respectivas amortizações, além dos contratos de  mútuos e suas respectivas planilhas de cálculo, relativos aos anos­calendário de 2006 e  2007.  Em atendimento às solicitações, a empresa apresentou documentação informando  que a empresa fiscalizada é detentora de 100% da empresa Cauê Finance Limited, que  foi a detentora das Fixed Rates Notes (FRNs), no exterior, nos anos­calendário de 2006  e 2007.  Na  mesma  ocasião  a  contribuinte  também  forneceu  cópia  das  Atas  das  Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da empresa.  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  INTERNACIONAL  DE  JUROS  EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS DE PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR   A contribuinte emitiu em 1997, como forma de captar recursos financeiros, Fixed  Rate  Notes  (FRNs)  em  um  único  lote  de  US$  150.000.000,  operação  registrada  no  Banco Central conforme Certificado de Registro nº 241/33955.  A empresa Cauê Finance foi detentora de tais FRNs, nos anos­calendário de 2006  e  2007,  conforme  resposta  dada  pela  contribuinte  ao  item  2,  da  Intimação  nº  04,  de  18/08/2010.  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.512          3 A  contribuinte  remeteu  juros,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  para  sua  subsidiária no exterior, conforme pode se observar na planilha "Eurobonus", fornecida  pela contribuinte.  Entretanto,  a  intenção  da  contribuinte  era  a  transferência  de  recursos  para  sua  subsidiária no exterior, mediante o pagamento de juros, o que produz os mesmos efeitos  de  um  contrato  de  mútuo,  apesar  de  revestido  de  outra  forma  (emissão  das  FRNs).  Afinal,  que  outro  motivo  poderia  haver,  uma  vez  que  a  emissão  das  FRNs  tem  por  objetivo  captar  novos  recursos  para  a  fiscalizada.  Como  essa  captação  poderia  acontecer, uma vez que a detentora das FRNs é sua própria subsidiária? Além do mais,  a  contribuinte,  com  o  recebimento  dos  recursos  provenientes  da  aquisição  das  FRNs  pela  sua  subsidiária  Cauê  Finance,  decidiu  continuar  pagando  juros  e  transferindo  recursos  para o  exterior,  ao  invés de  quitar o  contrato  emitido  em 22/07/1997 e  com  vencimento  em  22/07/2005.  Fica  claro,  o  intuito  da  contribuinte  em  reduzir  os  seus  resultados mediante o pagamento de juros. E ainda por cima, com uma taxa superior a  que se praticaria com uma operação de mútuo comum.  Tendo em vista as informações acima, fica patente que durante os anos de 2006 e  2007 a fiscalizada não estava apropriando despesas com o pagamento de juros de uma  operação  de  lançamento  de  FRNs  e  sim  de  uma  operação  de  mútuo  entre  empresas  vinculadas,  com  uma  taxa  muito  superior  ao  que  permite  a  legislação  pertinente  ao  assunto.  As transferências de recursos para o exterior, sob a forma de pagamento de juros  da contribuinte para sua subsidiária Cauê Finance estão disciplinadas na legislação de  preço de transferências internacionais de juros, conforme artigo 22 da Lei 9.430/96.  As remessas de recursos para exterior, representadas pelos pagamentos de juros  da contribuinte para sua subsidiária no exterior, deveriam ter sido registradas no Banco  Central  do  Brasil,  como  uma  operação  de  mútuo  entre  pessoas  vinculadas,  enquadrando­se no disposto no supracitado artigo 22.  A Cauê Finance, nas remessas de juros recebidas da fiscalizada, durante os anos­ calendário  de  2006  e  2007,  enquadra­se  no  conceito  de  pessoa  vinculada,  conforme  disposto no artigo 23 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 2º, da IN SRF nº 38/97.  O artigo 22, § 3º da Lei nº 9.430/96 fixou um limite de despesa financeira que a  fiscalizada,  domiciliada  no  Brasil,  deve  reconhecer  nas  operações  de  mútuo  com  a  pessoa vinculada. O limite máximo fixado é a taxa Libor para os depósitos em dólares  dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de 3% ao ano, a  título de spread. Ao se utilizar de uma manobra para que todas as FRNs de sua emissão  ficassem  de  posse  de  sua  controlada,  a  fiscalizada  apropriou  uma  despesa  de  juros  muito maior do que permite a legislação.  A legislação de preço de transferência internacional de juros também é aplicada  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  dispõe  o  artigo  28  da  Lei  nº  9.430/96.  O  cálculo  da  taxa  de  juros  (Libor  +  3%  aa)  encontra­se  na  tabela  em  anexo  (Anexos I e II). As diferenças encontradas, em relação aos juros, devem ser glosadas e  objeto de lançamento tributário.  DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   Das empresas envolvidas   As empresas envolvidas são as seguintes:  Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.513          4 •  Camargo  Corrêa  Cimentos  S.A.  (CCC),  atual  Intercement  Brasil  S.A.,  a  fiscalizada, CNPJ n° 62.258.884/000136;   • Cauê Investiments Limited (Ilhas Cayman)  • Camargo Corrêa S.A. (CCSA), CNPJ 01.098.905/000109;   • Camargo Corrêa Investiments Holding Limited (Ilhas Virgens Britânicas)  • Gaby1 Holdings LLC (EUA)  • Gaby2 Holdings LLC (EUA)  • Gaby3 Holdings LLC (EUA)  • Holdtotal S.A. (Argentina)  • Loma Negra C.I.A.S.A. (Argentina)  Da descrição dos fatos   No primeiro semestre de 2005, a CCSA manteve negociações com um grupo de  vendedores, constituído por pessoas físicas e jurídicas, com o propósito de aquisição do  controle  da  empresa  Loma Negra,  detido  pelas  Sras. Maria  Amália  Sara  Lacroze  de  Fortabat  e  Maria  Inés  de  Lafuente,  Fundação  Amália  Lacroze  de  Fortabat,  Cocyf  Compania Comercial y Financeira S.A. (Cocyf) e pela empresa Holdtotal.  Em 27 de maio de 2005 foram constituídas as holdings Gaby1, Gaby2 e Gaby3  (Gaby’s),  localizadas  no  Estado  de  Delaware  (EUA),  para  operacionalizar  as  negociações  e  facilitar  a  transferência  dos  controles  direto  da Holdtotal  e  indireto  da  Loma  Negra,  cuja  atividade  principal  consiste  na  fabricação  e  comercialização  de  cimento, para a CCSA.  Em 30 de junho de 2005, ocorreram os seguintes fatos:  (1)  foi  celebrado  o  contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  ("Stock  Purchase  Agreement") entre Maria Amália Sara Lacroze de Fortabat e Maria Inés de Lafuente, na  qualidade  de  Vendedoras  e  a  empresa  CCSA,  na  qualidade  de  Compradora.  Esse  contrato previa:  • a criação de 3 empresas LLC em Delaware, EUA (Gaby1, Gaby2 e Gaby3);  • a doação de todos os "Direitos de Ações Objeto" das vendedoras pessoas físicas  para essas empresas;   • a compra de todo o direito, titularidade e participação das vendedoras pessoas  físicas  em  relação  às  ações  dessa  empresas  (a  "Operação  com  Direitos  de  Ação  Objeto”) pela compradora;   (2) as Vendedoras transferiram as ações dessas empresas para o Truste, The Bank  of New York;   Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.514          5 (3) a Compradora efetuou o pagamento do preço ajustado para o Truste.  No  contexto  das  negociações  de  compra  e  venda  das  ações  das  Gaby’s,  considerando o valor envolvido, as garantias prestadas e a necessidade de aprovação da  operação pelo órgão "Comision de Defensa de la Competencia da Argentina" (CNDC),  os contratantes nomearam um Agente Fiduciário ("The Bank of New York"), que ficou  incumbido  pelo  cumprimento  das  obrigações  estipuladas  no  Contrato  de  Truste,  que  constituíram na  transferência das ações das empresas Gaby’s para a empresa CCSA e  no pagamento do preço combinado para as Vendedoras.  Em 09 de novembro de 2005, foi aprovada a transação pelo órgão "Comision de  Defensa de la Competencia da Argentina" (CNDC), operando­se o evento condicional a  que a transação estava sujeita. Assim o Agente Fiduciário  (Truste)  transferiu as ações  das empresas Gaby’s para a titularidade da compradora CCSA e transferiu o valor pago  para as Vendedoras.  Em conseqüência, a CCSA passou a controlar diretamente 100% das ações das  empresas Gaby’s e indiretamente 100% das ações da Holdtotal S.A. e 93,43% das ações  da Loma Negra e pagou para as Vendedoras o montante de US$ 775.818.303,00.  Em 30 de novembro de 2005, a CCSA transferiu a titularidade da totalidade das  suas ações das empresas Gaby’s para sua controlada CCC, que atua no mesmo ramo da  empresa  adquirida  indiretamente  na  Argentina  (Loma  Negra).  Essa  transferência  ocorreu devido à aprovação de um aumento de capital no valor de R$ 1.266.866.528,37,  na CCC, aprovado pela Ata da Assembléia Geral Extraordinária CCSA, realizada nessa  data e pelo pagamento de uma dívida que a CCSA tinha com a Cauê Investiments de  aproximadamente R$ 440.720.980,00  que,  com a  sua  extinção, o  direito  transferiu­se  para  sua  controladora,  a  CCC,  pelo  instituto  da  subrogação  (artigo  347,  inciso  I,  do  Código Civil), totalizando um valor de R$ 1.707.587.508,37.  Os balanços patrimoniais das empresas Gaby1, Gaby2, Gaby3 eram compostos  apenas das contas de Participações em Investimentos contra Patrimônio Líquido, tanto  na  data  de  30/06/2005,  como  em  30/11/2005,  correspondendo  aos  valores  de  R$  102.555.576,00, R$ 29.322.320,00 e R$ 4.079.393,00, respectivamente, totalizando um  valor de R$ 135.957.289,00.  Portanto,  a  CCSA  comprou  as  empresas  Gaby’s  com  um  ágio  de  R$  1.571.630.219,37  e  transferiu  a  titularidade  das  empresas  citadas,  juntamente  com  o  ágio pago para sua controlada CCC.  Em 01 de dezembro de 2005, a CCC incorporou as empresas Gaby’s, conforme  Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada nessa data, iniciando a amortização  do ágio. A tabela a seguir demonstra apenas o valor de amortização utilizado durante o  período coberto por este Termo de Verificação Fiscal:  Período         Valor amortizado (R$)  01/01/2006 a 31/12/2006   196.453.777,42   01/01/2007 a 31/12/2007   196.453.777,42   Em  07  de  dezembro  de  2005,  foi  providenciado  o  encerramento/cancelamento  das empresas Gaby’s, no Estado de Delaware, nos EUA, tendo em vista suas extinções  pelas incorporações realizadas no Brasil, em 01/12/2005.  Da amortização do ágio   Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.515          6 Levando­se  em  consideração  os  fatos  anteriormente  narrados  e  relacionados  às  operações  societárias  empreendidas,  as  quais  culminaram  com  a  incorporação  das  empresas  Gaby’s  pela  CCC,  lembrando  que  o  presente  Termo  de  Verificação  visou  apenas  e  tão­somente  a  verificação  das  obrigações  tributárias  originadas  da CCC,  há  que se concluir pela ilicitude da diminuição do lucro real e da base de cálculo da CSLL  desta,  por  meio  da  dedução  dos  encargos  de  amortização  do  ágio,  como  a  seguir  demonstrado.  A  análise  dos  fatos  a  seguir  conduz  inexoravelmente  à  conclusão  de  que  a  contribuinte  não  preencheu  as  condições  impostas  pelo  legislador  para  deduzir  os  encargos  de  amortização  do  ágio  em  comento,  para  efeito  de  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, que fazem referência ao  artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/77, matrizes legais dos artigos 385 e 386 do RIR/99).  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  está  condicionada  ao  estrito  cumprimento  das  condições  impostas  pelos  referidos  dispositivos.  Caso  estas  sejam  descumpridas,  é  inarredável  concluir  pela  indedutibilidade  de  eventuais  encargos  de  amortização contabilizados.  Conquanto os documentos apresentados mencionem que o ágio pago pela CCSA  teve como fundamento econômico o valor de rentabilidade da Loma Negra, com base  em previsão de resultados em exercícios futuros, há que se tecer algumas observações  sobre este assunto, levando­se em conta as particulares do negócio.  O exame da legislação tributária correlata ao tema aqui enfrentado denota que a  dedutibilidade dos encargos de amortização de ágio para fim de apuração do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  cinge­se  ao  sobrepreço  pago  que  esteja  assentado  em  expectativas  de  rentabilidade  futura.  Quaisquer  outros  fundamentos  econômicos  que  eventualmente  tenham  alicerçado  o  ágio  pago  não  autorizam  sua  amortização  para  efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Outrossim, é inverossímil que o ágio efetivamente pago pela CCSA tivesse como  fundamento econômico as expectativas de rentabilidade futura. Como desprezar todo o  fundo de comércio da Loma Negra?  Apenas  para  efeito  ilustrativo,  convém  discutir  o  papel  da  Loma  Negra  no  mercado de cimentos da Argentina, o que certamente influiu no sobre preço pago pela  CCSA  na  compra  de  suas  controladas  Gaby’s.  Em  uma  época  em  que  verdadeiras  "batalhas" no mercado de cimento já vinham sendo travadas entre as empresas (o que se  verifica até hoje) de modo a aumentar suas participações no mercado, é inegável que a  Loma Negra é uma das maiores empresas de cimento da Argentina, o que constituía um  ativo de grande valor para a empresa que adquirisse seu controle. Neste sentido, é fato  inconteste que este ativo influenciou o ágio pago pela CCSA, na compra das empresas  Gaby’s.  Ademais,  é  certo  que  o  mercado  conquistado  pela  Loma  Negra  na  Argentina  constituía  um  ativo  de  notável  importância  para  os  planos  de  expansão  do  conglomerado  econômico  brasileiro.  Decerto  o  nome  e  a  marca  da  Loma  Negra  igualmente se apresentaram como ativos que influenciaram o ágio pago.  Além de tudo, a Loma Negra também detinha 80% das ações da Ferrsur, empresa  que opera as ferrovias de carga, que transportam a produção das principais indústrias da  Argentina, o que também constitui um ativo que influenciou o ágio desembolsado.  Outro  fator  que  também  influenciou  o  ágio  despendido  foi  o  complexo  de  empresas subsidiárias que a Holdtotal detinha, fora a Loma Negra. Dentre elas constam  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.516          7 Betel  S.A.,  Reycomb  S.A.,  Cofesur  S.A.,  Compania Argentina  de Cemento  Portland  S.A.,  Escofer  S.A.,  Compania  de  Servicios  a  La  Construccion  S.A.,  sociedades  anônimas  constituídas  na  cidade  de  Buenos  Aires,  Canteras  Del  Riachuelo  S.A.  (Uruguai) e Cementos Del Plata S.A. (Uruguai).  Ao sustentar que o ágio pago se fundou em expectativas de rentabilidade futura,  o que se  apresenta  absolutamente  fictício,  o grupo econômico  ilicitamente  aspirou  ao  benefício fiscal de amortizar o ágio pago, a despeito de a  legislação vedar  tal benesse  em relação àquele estribado em outros fundamentos econômicos.  Cabe  ressaltar, que a CCC contratou a empresa KPMG Corporate Finance Ltd.  para a  realização de um "Estudo de valor das empresas Gaby1 Holding, LLC, Gaby2  Holding, LLC Gaby3 Holding, LLC", realizado apenas em 18/06/2010, após o início da  fiscalização, lapso temporal muito dilatado, da data em que ocorreram as transações e  com  o  objetivo  de  tentar  justificar  o  fundamento  econômico  da  expectativa  de  rentabilidade futura, que possibilitava a benesse da amortização do ágio. Além disso, a  empresa  contratada  quer  eximir­se  de  qualquer  responsabilidade  quanto  a  uma  nova  avaliação  econômico­financeira  na  Loma  Negra,  ressaltando  que:  "o  escopo  do  trabalho não  incluiu a elaboração de nova avaliação econômico­financeira da Loma  Negra,  assim  como  das  Empresas,  mas  apenas  a  formalização  do  estudo  de  rentabilidade futura feito quando da Transação. Nesse sentido não somos responsáveis  pelas premissas de projeções do estudo de rentabilidade futura da Loma Negra." (pág.  5, parágrafo 3º do Estudo de Valor das empresas Gaby1 Holding, LLC, Gaby2 Holding,  LLC Gaby3 Holding, LLC, realizado pela KPMG Corporate Finance Ltd.).  Na  época  da  transação,  mais  precisamente  em  29  de  março  de  2005,  foi  elaborado  um  estudo,  pelo  grupo  econômico  Camargo  Corrêa  e  seus  assessores  financeiros (Banco Goldman Sachs), denominado de "Gaby Avaliação Atualizada (fls.  6)", o qual contém os seguintes valores:  • Valor da Empresa Atualizado US$ 1.080 milhões   • Dívida Líquida Atualizada US$ 251 milhões   • Média Revisada do Valor do Capital US$ 829 milhões   • Valor Atual do Capital (Proposta Atual) US$ 772 milhões   Relembrando,  as  empresas Gaby’s  foram  compradas  pela CCSA pelo  valor  de  US$  775.818.303,00  (R$  1.707.587.508,37),  em  09/11/2005,  apesar  de  serem  constituídas  por  um Patrimônio Líquido de US$ 61,8 milhões  (R$ 135.984.289,00)  e  com um ágio de US$ 714 milhões  (R$ 1.571.603.219,37) e no estudo elaborado pelo  grupo econômico Camargo Corrêa e seus assessores financeiros, a Média Revisada do  Valor  do  Capital  era  de  US$  829  milhões,  em  29/03/2005.  Diante  dos  fatos  apresentados, cabe indagar: O Grupo Camargo Corrêa pagou algum ágio ou teve ganho  de capital na compra das empresas Gaby's? Qual foi o intuito da criação das empresas  Gaby's,  sendo  que  as  sócias  já  detinham  as  participações  nas  empresas  Holdtotal  e  Loma  Negra?  Qual  a  expectativa  de  rentabilidade  futura?  Por  que  foram  feitos  dois  estudos  das  empresas  Gaby's,  sendo  que  um  deles  quase  cinco  após  a  transação  e  durante a fiscalização? Apenas para tentar uma justificativa perante o Fisco?  Também as demais condições legalmente impostas não foram cumpridas para a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  do  suposto  ágio,  conforme  a  seguir  demonstrado.  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.517          8 Na  situação  posta,  as  operações  societárias  engendradas  pelo  grupo  econômico  Camargo Corrêa tiveram como objetivo aproveitar­se da amortização do ágio pago pela  CCSA e gerado quando da aquisição das ações das empresas Gaby’s (concretizadas em  09/11/2005)  e  transferidas  para  a  fiscalizada  em  30/11/2005  e  no  dia  seguinte  incorporadas. E o ponto de partida para  tal  apropriação do ágio na  fiscalizada deu­se  com o aumento de capital na CCC, ocorrido  em 30/11/2005,  com a  transferência das  ações das empresas Gaby’s e pelo pagamento de uma dívida, que a CCSA tinha com  Cauê Investiments, que com sua extinção, o direito transferiu­se para sua controladora a  CCC, pelo instituto da subrogação (artigo 347, inciso I, do Código Civil). Conclui­se,  por conseguinte, que o ágio inicialmente pago pela CCSA foi transferido indevidamente  para a fiscalizada.  O  objetivo  do  grupo  econômico  Camargo  Corrêa  de  utilizar­se  das  empresas  adquiridas,  Gaby’s,  era  carrear  tal  ágio  para  a  fiscalizada.  Tanto  é  assim  que  as  empresas  foram  constituídas  apenas  para  facilitar  a  concretização  das  transações  de  Compra e Venda de Ações ("Stock Purchase Agreement") e a subscrição de capital na  CCC e a conseqüente transferência do ágio da CCSA para a fiscalizada, sendo efêmeras  suas  existências  legais  (foram  constituídas  em  05/2005,  adquiridas  em  09/11/2005,  transferidas em 30/11/2005 e incorporadas em 01/12/2005), sendo que no breve período  em que foram dotadas de personalidade jurídica, os balanços patrimoniais das empresas  Gaby1,  Gaby2,  Gaby3  foram  compostos  apenas  das  contas  de  Participações  em  Investimentos contra Patrimônio Líquido.  Mostra­se flagrante a intenção do grupo econômico de adquirir as empresas com  o  fim  único  de  transferir  o  ágio.  Trata­se  de  um  caso  típico  de  "empresas­veículo",  criada  com  este  único  intuito. A  recente  jurisprudência  administrativa  (destaque­se  o  Acórdão  nº  103­23290,  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais)  vem  sendo  firmada  no  sentido  de  se  exigir  um  propósito  negocial  em  operações  societárias  que  visem apenas e tão­somente alcançar benefícios fiscais, tal como no caso em tela.  A transferência do ágio pago pela CCSA constituiu a "operação­chave", a partir  da qual o grupo econômico Camargo Corrêa pretendeu aproveitar­se do benefício fiscal  concedido pela legislação pátria para diminuir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Ora,  o  ágio  foi  efetivamente  pago  pela CCSA e não pela  sua  controlada CCC.  Portanto, o ativo (ágio) decorrente da aquisição de ações haveria de ser contabilizado na  CCSA, adquirente das ações das empresas Gaby’s, e não na sua controlada CCC, que  recebeu as  ações. As operações  societárias desencadeadas após a  aquisição das  ações  das Gaby's lastrearam­se nessa transferência do ágio pago pela CCSA para a CCC.  As condições de dedutibilidade de encargos de amortização de ágio previstas no  artigo 386 do RIR/99  têm  como pressuposto uma anterior  contabilização do custo de  aquisição do  investimento, “por ocasião da aquisição da participação”, nos  termos do  artigo 385 do RIR/99.  Resta  incontestável,  portanto,  que  o  previsto  no  artigo  385  do  RIR/99  não  é  aplicável à CCC, pois a fiscalizada não comprou as empresas Gaby's, que foram usadas  para a conferência de bens na subscrição de ações pelo seu valor "cheio", isto é, pelo  seu valor de patrimônio líquido mais o ágio pago, quando de sua aquisição pela CCSA.  Em sendo  indiscutível  a  inaplicabilidade da norma contida no artigo 385, § 2º,  inciso II, do RIR/99 à operação que deu origem ao ágio pago na aquisição das ações das  empresas  Gaby’s,  também  é  de  cristalina  certeza  a  não  subsunção  dos  fatos  correspondentes às operações societárias subseqüentes (incorporação) à norma prevista  no  artigo  386,  inciso  III,  do  RIR/99,  uma  vez  que  a  incidência  daquela  constitui  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.518          9 pressuposto  para  a  dedutibilidade  autorizada  por  esta  (atendidas  as  demais  condições  por ela impostas).  Por  conseguinte,  a  despeito  da  tentativa  da  CCSA  de  transferir  para  sua  controlada CCC o ágio pago, a legislação não autoriza que tal ágio seja aqui transferido,  no momento posterior a aquisição da participação, para efeito de apuração do lucro real  e da base de cálculo da CSLL da CCC.  Se  não  bastassem  os  argumentos  até  aqui  expostos  constituírem  fundamentos  suficientes para que se conclua que os encargos de amortização do ágio não poderiam  reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na CCC, cabe abordar outro aspecto que  por si só impossibilita a amortização do ágio pretendido pela CCC.  A análise dos fatos a seguir conduz inexoravelmente à conclusão de que a CCC  está impedida de deduzir os encargos de amortização do ágio em comento, para efeito  de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para tanto, é oportuno destacar os  dispositivos  legais  que  tratam  do  assunto:  os  artigos  22,  §  único  e  23,  §  único,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  alterado  pelo  Decreto­Lei  nº  1.648/78,  matrizes  legais  dos  artigos 388, § 1º e 389, § 1º do RIR/99.  Cabe  relembrar  que  em  30  de  novembro  de  2005,  a  CCSA  transferiu  a  titularidade da totalidade das suas ações nas empresas Gaby’s para sua controlada CCC,  que  atua  no  mesmo  ramo  da  empresa  adquirida  indiretamente  na  Argentina  (Loma  Negra).  Essa  transferência  ocorreu  devido  à  aprovação  de  um  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  1.266.866.528,37,  na  CCC,  aprovado  pela  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária, de 30/11/2005 e pelo pagamento de uma divida que a CCSA tinha com  a Cauê Investiments, de aproximadamente R$ 440.720.980,00, que com sua extinção, o  direito transferiu­se para sua controladora a CCC, pelo instituto da subrogação (artigo  347, inciso I, do Código Civil), totalizando um valor de R$ 1.707.587.508,37. Portanto,  nesta data a CCC passou a ser controladora das empresas Gaby’s, conforme disposto no  artigo 243, § 2º, da Lei nº 6.404/76.  Como  já  discorrido  anteriormente,  as  empresas  Gaby’s  foram  constituídas  no  Estado  de Delaware  (EUA)  e  as  empresas Holdtotal  e  Loma Negra  funcionam  até  a  presente data na Argentina.  É  de  cristalina  certeza  a  subsunção  dos  fatos  ­  que  as  empresas  Gaby’s  eram  sociedades estrangeiras controladas, que não funcionaram no país ­ à norma contida no  artigo  389,  §  1º  do  RIR/99,  que  impossibilita  a  amortização  do  ágio  e,  conseqüentemente, a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na CCC.  DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL   A base de cálculo tributável é composta pelas despesas de juros, lançadas a maior  pela empresa, e pelas amortizações dos ágios, lançadas indevidamente pela empresa, a  serem glosadas na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL, nos anos­ calendário de 2006 e 2007, conforme a seguir sintetizado (valores em reais):  Matéria tributável   Ano­calendário 2006   Ano­calendário 2007   Despesas de juros   9.025.313,50     1.282.288,02   Amortização de ágio   196.453.777,42   196.453.777,42   DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA   Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.519          10 Do  preço  de  transferência  internacional  de  juros  empréstimos  recebidos  de  pessoa vinculada no exterior.  A  contribuinte,  sabendo  que  suas  FRNs  haviam  sido  adquiridas  por  sua  controlada no exterior, continuou enviando juros para fora do país a uma taxa superior à  permitida  para  operações  entre  vinculadas  e  por  isso  deve  sujeitar­se  ao  disposto  no  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007 (multa de 150%).  O intuito fraudulento (o conceito de fraude está definido no artigo 72 da Lei nº  4.502/64) torna­se evidente quando se verifica que a controlada da contribuinte poderia  ter  enviado  recursos  financeiros,  através  de  uma  redução  de  capital,  sem  quaisquer  ônus,  ou  até mesmo  através  de  um  contrato  de  mútuo,  com  encargo  financeiro  bem  menor  do  que  os  valores  lançados  pela  contribuinte,  o  que  ocasionou  a  redução  indevida do resultado do exercício.  Diante  do  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se plenamente a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.  Da amortização do ágio   Da mesma forma, a operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo  (empresa CCSA, controladora das empresas Gaby’s e da empresa CCC) que propiciou a  "transferência" de um ágio, cuja amortização poderá chegar à R$ 1.571.603.219,37, foi  engendrada  com  o  evidente  intuito  único  de  "criar"  despesas  de  amortização  na  fiscalizada,  diminuindo  ilegalmente  sua  base  tributável,  restando  comprovada  a  inexistência  de  sentido  econômico  previsto  na  rentabilidade  futura  das  empresas  Gaby’s,  uma  vez  que  o  grupo  Camargo  Corrêa  se  baseou  no  valor  do  fundo  de  comércio das empresas Loma Negra e Holdtotal para concretizar o negócio.  Há que se considerar diversos aspectos relevantes da operação que comprovam,  sem  nenhuma  sombra  de  dúvida,  a  ilicitude  das  operações  que  almejam  aproveitar  o  ágio aqui discutido.  Um  dos  aspectos  importantes  é  o  fato  de  as  empresas  Gaby’s,  criadas  pelas  Vendedoras,  terem  existências  legais  efêmeras  (foram  constituídas  em  05/2005,  adquiridas em 09/11/2005, transferidas em 30/11/2005 e incorporadas em 01/12/2005),  sendo que no breve período em que  foram dotadas de personalidade  jurídica, os  seus  balanços  patrimoniais  foram  compostos  apenas  das  contas  de  Participações  em  Investimentos (nas empresas HoldTotal e Loma Negra) contra Patrimônio Líquido. As  empresas  foram  criadas  pelas  Vendedoras  como  "empresa­veículo"  para  facilitar  as  negociações com a CCSA.  A  natureza  única  do  ágio  alegada  no  laudo  é  de  rentabilidade  de  exercícios  futuros, ignorando totalmente o fundo de comércio da empresa (pois, neste caso, o ágio  não geraria amortizações dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Portanto,  os valores relativos à marca "Loma Negra", sua penetração e notoriedade no mercado,  sua  carteira  de  clientes,  sua  reputação  de  solidez,  enfim,  o  valor  de  seu  fundo  de  comércio, foi total e convenientemente substituído pela tosca, questionável e discutível  "rentabilidade de exercícios futuros".  Não é possível desprezar também o fundo de comércio das empresas subsidiárias  da Holdtotal, que atuam em vários campos, principalmente na fabricação de cimentos,  tanto na Argentina quanto no Uruguai.  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.520          11 Outro fato de suma importância, que deve ser levado em consideração, é que em  29 de março de 2005 foi elaborado um estudo, pelo grupo econômico Camargo Corrêa  e seus assessores financeiros (Banco Goldman Sachs), denominado de "Gaby Avaliação  Atualizada  (fls.  6)",  o  qual  contém  o  "Valor  da  Empresa  Atualizado  em  US$  1.080  milhões", ficando nítido que o grupo Camargo Corrêa não iria desembolsar um valor de  US$  775.818.303  com  base  na  rentabilidade  futura  das  empresas  Gaby’s,  se  as  empresas  valessem  apenas  os  valores  de  seus  Patrimônios  Líquidos  de  US$  136  milhões. Não resta qualquer dúvida de que o grupo econômico Camargo Corrêa sabia  do  real  valor  dos  ativos  que  pretendia  adquirir.  O  que  deixa  claro  que  se  baseou  no  valor do  fundo de comércio para concretizar o negócio e não na  rentabilidade  futura,  que alega para compensar o ágio pago.  O ágio, que o grupo Camargo Corrêa amortizou nas bases de cálculo do IRPJ da  CSLL na empresa CCC foi pago, na verdade, pela CCSA e não pela  fiscalizada,  não  tendo  motivação  alguma  para  sua  transferência,  a  não  ser  para  ludibriar  o  Fisco  e  reduzir drasticamente o resultado do exercício.  O  intuito  de  burlar  a  tributação  também  está  presente  no  descumprimento  do  artigo  389.  §  1º,  do  RIR/99,  que  impede  a  amortização  do  ágio  das  empresas  estrangeiras  controladas  que  não  funcionem  no  país,  uma  vez  que  as  empresas  incorporadas (as Gaby’s) são controladas e nunca funcionaram no país.  Os  fatos  acima  descritos  evidenciam  a  simulação  de  uma  complexa  operação  envolvendo 7 empresas sediadas no exterior e 2 nacionais, com a finalidade de iludir o  Fisco, cujo resultado no "mundo real" foi a redução ilícita no lucro da CCC.  Pelo exposto, haja vista os elementos narrados,  fica patente a caracterização do  intuito fraudulento, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada.  DOS LANÇAMENTOS   Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos  aos anos­calendário de 2006 e 2007:  ...  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  lançamentos  em  10/11/2011,  a  contribuinte,  por meio  de  seus  advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 08/12/2011, a impugnação de fls.  1500/1579, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS   Da  emissão  de  Fixed  Rate  Notes  (FRNs)  pela  impugnante  e  sua  posterior  aquisição pela Cauê Finance   A  impugnante,  no  ano de 1997,  contraiu um empréstimo no  valor de US$ 150  milhões,  lastreado  em Fixed Rate Notes  (FRNs)  lançadas  no  exterior,  nos  termos  do  disposto  na  Circular  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN  nº  2.384,  de  26/11/93,  com  vencimento previsto para 22 de  julho de 2005. Destaque­se que consta no certificado  emitido pelo BACEN a Camargo Corrêa Industrial S/A como devedor do empréstimo  lastreado na emissão das FRNs, que era a antiga razão social da impugnante.  Essa  emissão  de  FRNs  foi  devidamente  registrada  e  autorizada  pelo  BACEN,  conforme se verifica pelo Certificado de Registro nº 241/33955 (doc. 03).  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.521          12 De acordo com o que consta no mencionado certificado, a impugnante realizou o  lançamento  das  FRNs  com  o  intuito  de  tomar  um  empréstimo  para  refinanciar  a  aquisição da Cimento Cauê, bem como para levantar capital de giro.  De  acordo  com os  termos  fixados  no  lançamento  das FRNs,  salvo  em  caso  de  compra  e  cancelamento,  na  data  de  vencimento  acordado  a  Emitente  (impugnante)  deveria realizar o regate integral dos títulos.  Ocorre  que,  antes  do  vencimento  e  necessário  resgate,  a Cauê Finance  decidiu  adquirir tais títulos, mediante a prorrogação da data de vencimento, a qual foi acertada  para 22 de  julho de 2035, conforme  se pode verificar pela Escritura de Fideicomisso  Alterada e Consolidada (doc. 04).  Destaque­se, desde já, que essa operação foi devidamente registrada no BACEN,  tendo sido realizado o Registro de Operações Financeiras (ROF), fazendo constar todas  as condições dessa renovação dos títulos, conforme extrato ora apresentado (docs. 05 e  06).  Das  operações  e  alterações  societárias  mencionadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal e da geração do ágio   De  acordo  com  a  documentação  apresentada  durante  a  ação  fiscal,  a  Camargo  Corrêa S/A (“CCSA”) celebrou com as Sras. Maria Amália Sara Lacroze e Maria Inês  de  Lafuente  ("Vendedoras")  um  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  (Stock  Pruchase  Agreement  ­  doc.  07)  o  qual  tinha  por  objeto  a  participação  detida  pelas  Vendedoras na empresa Loma Negra C.I.A.S.A ("Loma Negra"), empresa do ramo da  indústria  de  cimentos,  sediada  na Argentina, mesmo  país  em  que  eram  residentes  as  Vendedoras.  Antes,  porém,  da  celebração  do  referido  contrato,  em  27  de maio  de  2005,  as  Vendedoras  constituíram  três  empresas  nos Estados Unidos  da América,  quais  sejam  Gaby 1 Holding LLC ("Gaby1"), Gaby 2 Holding LLC ("Gaby2") e Gaby 3 Holding  LLC ("Gaby3").  De acordo com o disposto nas condições do  referido  contrato  (Cláusula 1.1),  a  aquisição  das  participações  detidas  pelas  Vendedoras  implicava  necessariamente  a  aquisição das três empresas constituídas nos Estados Unidos.  Isso porque, na data da celebração do Contrato de Compra e Venda das Ações as  Vendedoras  transferiram  as  participações  objeto  da  venda,  bem  como  a  participação  detida  na  empresa Holdtotal  S/A.  ("Holdtotal")  e Loma Negra,  para  as  três  empresas  Gaby1,  Gaby2  e  Gaby3  (Gaby’s).  Destaque­se  que  Holdtotal  era  detentora  de  participação  na  empresa  Loma  Negra,  sendo  que  essa  participação  também  seria  adquirida.  Partindo­se dessa reestruturação promovida pelas Vendedoras, a CCSA assinou o  referido contrato e deu continuidade à operação de aquisição da empresa Loma Negra,  o que implicava, repita­se, na aquisição das três empresas sediadas nos Estados Unidos.  Tendo em vista o valor envolvido e a necessidade de aprovação da operação pelo  órgão  de  controle  de  concorrência  argentino  (Comissão  Nacional  de  Defesa  de  Concorrência), o pagamento e transferência das participações foi intermediado por um  Trustee  ­  The Bank  of New York.,  conforme  se  verifica  pelo Contrato  de Compra  e  Venda das Ações.  Após  a aprovação pelo órgão argentino, o Trustee  transferiu  a participação nas  empresas Gaby’s para a CCSA e efetuou o pagamento às Vendedoras.  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.522          13 Após  encerrada  essa  operação,  a  CCSA  resolveu  aumentar  o  capital  de  sua  controlada voltada à atuação na industria de cimentos, a Camargo Corrêa Cimento S/A.  (antiga denominação da impugnante), utilizando, para tanto, a participação que detinha  nas empresas Gaby’s.  Além de aumentar o capital da impugnante, a CCSA utilizou essas participações  que  detinha  nas  empresas  americanas  para  saldar  uma  dívida  que  detinha  com  a  impugnante,  conforme  se verifica  pela Alteração  do Estatuto Social  da  impugnante  e  Instrumento Particular de Dação em Pagamento firmado entre a CCSA e a impugnante  (docs. 08 e 09).  Ou  seja,  a  impugnante  recebeu  as  participações  nas  empresas  Gaby’s  como  integralização de capital subscrito e pagamento de dívida.  Ato seguinte, em 01 de dezembro de 2005, a impugnante resolveu por extinguir  as empresas americanas, criadas pelas Vendedoras à época da celebração do Contrato  de  Compra  e  Venda  das  ações.  Para  tanto,  a  impugnante  incorporou  as  empresas  Gaby’s.  Todas  essas  operações  foram  devidamente  registradas  nos  órgãos  competentes,  seja  nos  Estados  Unidos,  seja  no  Brasil,  conforme  se  pode  observar  de  toda  documentação apresentada durante o processo de fiscalização.  Quanto à despesa com amortização do ágio, glosada pela fiscalização, há que se  observar o seguinte.  Conforme relatado acima, para que a CCSA adquirisse a empresa Loma Negra,  foi necessário adquirir as empresas Gaby’s, que detinham a o controle da Loma Negra.  Nessa linha, a CCSA, realizou a avaliação das empresas americanas, contratando,  para  tanto,  o Banco Goldman Sachs  (docs.  10/11),  e  adquiriu  tais  empresas  tomando  como  base  o  estudo  de  avaliação  realizado.  Vale  considerar  que  a  CCSA  também  realizou estudo de valor dessas empresas, o qual está espelhado em planilhas que foram  entregues durante o procedimento de fiscalização.  Nessa operação de aquisição verificou­se a geração de um ágio, já que os valores  de  patrimônio  líquido  das  empresas  americanas  eram  inferiores  ao  que  foi  pago  pela  CCSA.  Esse ágio,  que  teve como  fundamento o  estudo de expectativa de  rentabilidade  futura  realizado  pelo  Banco  Goldman  Sachs,  foi  regularmente  contabilizado  pela  CCSA.  Posteriormente,  com  a  "aquisição"  dessa  participação  pela  impugnante,  decorrente das operações de aumento de capital e pagamento de dívida promovidos pela  CCSA,  tanto  o  investimento  nas  empresas  Gaby’s,  quanto  o  ágio  verificado  na  aquisição,  passaram  aos  registros  contábeis  da  impugnante  (nos mesmos  valores  que  estavam registrados pela CCSA).  Assim,  após  realizar  a  incorporação  das  empresas  americanas,  a  impugnante  iniciou a dedução das despesas decorrentes da amortização do ágio contabilizado.  Das alegações da fiscalização quanto à glosa de juros   De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  entendeu  que  a  repactuação  do  empréstimo  tomado  pela  impugnante  lastreado  em  FRNs,  com  a  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.523          14 aquisição desses títulos pela Cauê Finance e prorrogação do prazo de vencimento, teria  o condão de desqualificar a figura do empréstimo originalmente registrado no BACEN.  Assim, segundo a fiscalização, após a repactuação, o que passou a existir foi um  mútuo entre empresas  ligadas que não estaria  registrado no BACEN, pelo que estaria  sujeito ao limite de dedutibilidade dos juros previsto no artigo 22 da Lei nº 9.430/96.  Partindo  dessa  conclusão,  a  fiscalização,  então,  calculou  os  juros  dedutíveis  utilizando a taxa Libor mais 3% ao ano e glosou as despesas com pagamento de juros  que excederam esse valor.  Das alegações da fiscalização quanto à glosa do ágio   Quanto  ao  ágio  gerado  na  aquisição  das  empresas  Gaby’s,  cujas  despesas  decorrentes  da  amortização  foram glosadas,  entendeu  a  fiscalização  que  (1)  não  teria  como fundamento a expectativa de rentabilidade  futura, mas sim o valor do  fundo de  comércio  adquirido,  bem  como  outros  ativos  intangíveis;  (2)  teria  sido  transferido  indevidamente  à  impugnante,  por  meio  de  operações  societárias  que  envolveram  a  utilização  de  “empresas­veículo"  ;  (3)  não  teria  sido  decorrente  de  uma  aquisição  realizada pela impugnante, mas sim pela CCSA e (4) teria sido gerado na aquisição de  empresas  estrangeiras  que  não  funcionam  no  país,  pelo  que  a  amortização  não  seria  dedutível.  Por  fim,  em  razão  das  verificações  e  conclusões  acima  mencionadas,  a  fiscalização  entendeu  por  aplicar  a  multa  de  ofício  agravada  em  desfavor  da  impugnante, conforme previsto no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, pois presumiu que  houve o intuito de fraude da impugnante em todas as operações analisadas.  DAS PRELIMINARES   Da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  Preliminarmente,  insta  destacar  que  a  matéria  debatida  no  presente  processo  administrativo já foi apreciada pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo, oportunidade em que os Autos de Infração de IRPJ  e CSLL, referentes ao ano­calendário 2005, oriundos das glosas de juros provenientes  de  FRNs  e  da  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  compra  das  empresas Gaby’s  foram  integralmente cancelados.  Deveras,  a  fiscalização  iniciada  com  base  no  MPF  nº  817100.2009.00239­5,  acarretou (1) a lavratura dos Autos de Infração veiculados no processo administrativo nº  10880.721862/2010­45,  por meio  do  qual  se  exigiu  o  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  supostamente  devidos  no  ano  de  2005  (cancelado  pela  decisão  da  DRJ)  e  (2)  a  constituição  do  presente  processo  administrativo,  nº  16643.720027/2011­58,  o  qual  exige o recolhimento de IRPJ e CSLL supostamente devidos nos anos de 2006 e 2007.  Não  há  qualquer  alteração  fática  e  de  direito  entre  os  Autos  de  Infração  consubstanciados no processo administrativo n° 10880.721862/2010­45 (ano 2005) e os  Autos  de  Infração  ora  debatidos  (anos­calendário  2006  e  2007)  que  justifique  uma  possível modificação de entendimento firmado pela DRJ.  Sendo assim, é de rigor a aplicação das razões exaradas no acórdão proferido no  processo  administrativo  nº  10880.721862/2010­45,  evitando­se  interpretações  divergentes sobre objetos análogos.  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.524          15 Ressalte­se que todas as premissas firmadas pela autoridade fiscal para justificar  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  também  foram  devidamente  afastadas  pela  Turma  Julgadora.  Nessa  linha,  considerando­se  que  os  lançamentos ora  combatidos  (anos  2006 e  2007)  guardam  relação  direta  com  os  fatos  descritos  no  processo  administrativo  n°  10880.721862/2010­45  (ano  2005),  torna­se  patente  a  necessidade  da  extinção  dos  créditos tributários.  Contudo, acaso assim não se entenda, se verificará que, no mérito, melhor sorte  não resta aos lançamentos fiscais.  Do erro cometido pela fiscalização na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL supostamente devidos   Pela  análise  dos  referidos Autos  de  Infração,  nota­se  que  no  ano­calendário  de  2006 a fiscalização considerou como base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$  205.479.090,92 (R$ 9.025.313,50 + R$ 196.453.777,42) e no ano­calendário de 2007 o  montante de R$ 197.736.065,44 (R$ 1.282.288,02 + R$ 196.453.777,42).  Sobre esses valores, a fiscalização aplicou "diretamente" as alíquotas do IRPJ e  da CSLL para apuração dos respectivos créditos tributários, ora exigidos, nos valores de  R$ 100.803.789,07 e R$ 36.289.364,06.  Ocorre que, caso tais despesas fossem devidas, a fiscalização deveria ter efetuado  a  recomposição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  e  não  simplesmente  aplicar  sobre os montantes glosados as alíquotas desses tributos.  Tal erro culminou numa base de cálculo superior aquela que seria supostamente  devida caso a fiscalização tivesse adotado o procedimento correto.  Conforme se depreende da análise dos quadros  ilustrativos de fls. 1519/1520, a  fiscalização,  antes  de  tributar  os montantes  glosados,  deveria  ter  incluído  as  supostas  despesas  na  formação  do  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  considerando,  inclusive, os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL acumulados  nos  anos  anteriores,  controlados  no  LALUR  (docs.  17  e  18).  No  tocante  à  CSLL,  é  importante ressaltar, desde já, que a fiscalização sequer poderia adicionar tais despesas  para  a  composição  da  sua  base  de  cálculo,  por  ausência  de  previsão  legal,  conforme  será demonstrado em tópico adiante.  Caso  tal  procedimento  tivesse  sido  feito,  as  bases  de  cálculo  passíveis  de  tributação  seriam  bem  inferiores  àquelas  que  foram  utilizadas  pela  fiscalização  no  lançamento ora combatido.  Verifica­se, portanto, que os Autos de Infração em apreço carecem de liquidez e  certeza,  na  medida  em  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização  (valor  integral  das  despesas  glosadas)  não  retratam  as  quantias  que  seriam  devidas  pela  impugnante na remota hipótese das despesas serem consideradas como indedutíveis.  De  fato,  de  acordo  com  as  informações  contidas  no  "Demonstrativo  da  Compensação  de Prejuízos Fiscais"  e  no  "Demonstrativo  da Compensação  das Bases  Negativas",  que  integram  os  Autos  de  Infração  ora  combatidos,  nota­se  que  a  fiscalização não levou em consideração os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas de anos anteriores detidos pela impugnante, como comprova o LALUR, uma  vez que o saldo apontado pela fiscalização nos respectivos demonstrativos está zerado.  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.525          16 Ante o exposto, considerando que os créditos tributários do IRPJ e da CSLL são  ilíquidos  e  incertos,  a  impugnante  aguarda  que  sejam  canceladas  integralmente  as  autuações fiscais.  DOS JUROS ­ DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO BACEN   Conforme  dito  anteriormente,  a  fiscalização  entendeu  que  a  repactuação  do  empréstimo  tomado  pela  impugnante,  lastreado  em  FRNs,  com  a  aquisição  desses  títulos  pela  Cauê  Finance  e  prorrogação  do  prazo  de  vencimento,  teria  o  condão  de  desqualificar  a  figura  do  empréstimo  originalmente  registrado  no  BACEN,  pelo  que  haveria,  de  fato,  um  mútuo  entre  empresas  ligadas  que  não  estaria  registrado  no  BACEN, sujeito, portanto, ao limite de dedutibilidade dos juros previsto no artigo 22 da  Lei nº 9.430/96.  No  entanto,  o  empréstimo  tomado  pela  impugnante,  lastreado  em  FRNs,  devidamente  registrado  no  BACEN,  contempla  sua  repactuação,  a  qual  também  foi  devidamente  informada  ao  BACEN  com  a  realização  de  um  Registro  de  Operações  Financeiras – ROF.  Com efeito, o lançamento de FRNs no exterior, nos termos da Circular BACEN  nº  2.384/93,  nada mais  é  que  uma  forma  de  empréstimo/mútuo,  porém  lastreado  em  títulos que são negociados em bolsa no exterior.  Assim, quando a fiscalização afirma que o que existe é uma "operação de mútuo"  entre empresas ligadas, de certa forma está correta, pois o que ocorreu foi a tomada de  um empréstimo (operação de crédito) pela impugnante com a emissão de FRNs, títulos  esses adquiridos, posteriormente, por uma subsidiária sua no exterior.  Ou seja, o registro da emissão de FRNs perante o BACEN nada mais é do que o  registro de um mútuo, porém com a especificidade de ser lastreado em títulos lançados  no  mercado  internacional.  Logo,  se  a  impugnante  efetuou  o  registro  da  emissão  e  repactuação  das  FRNs,  no  BACEN,  não  há  que  se  falar  na  necessidade  de  outro  registro, como pretendeu a fiscalização.  É importante esclarecer que a impugnante quando da emissão das FRNs, no ano  de 1997, no valor de US$ 150.000.000,00, registrou tal operação no BACEN através do  Certificado  de  Registro  n°  241/33955  (doc.  03),  descrevendo  todas  as  suas  particularidades.  Posteriormente,  com  o  advento  da  Carta  Circular  BACEN  n°  2.985,  de  28  de  novembro  de  2001,  o  BACEN  realizou  a  migração  dos  Certificados  de  Registro  emitidos em papel para o sistema Siscomex.  Assim,  em  razão  desta  determinação  do BACEN,  o Certificado  de Registro  n°  241/33955,  emitido  em  papel,  migrou,  automaticamente,  para  o  sistema  eletrônico  acarretando a alteração da sua numeração para ROF nº SA008987 (doc. 05). No próprio  ROF  n°  SA008987  consta  expressamente  o  motivo  da  referida  alteração,  fazendo  menção ao registro das FRNs no valor de US$ 150.000.000,00, constituído em 1997.  Registre­se  que,  apesar  da  alteração  na  numeração  do  título,  todos  os  demais  elementos do Certificado de Registro n° 241/33955 foram preservados.  Ocorre que, como já mencionado, antes do vencimento e necessário resgate dos  títulos,  a  Cauê  Finance  decidiu  adquirir  tais  títulos,  prorrogando  a  sua  data  de  vencimento,  o  que  acarretou  na  repactuação  registrada  no  BACEN  sob  o  n°  ROF  TA345775 das FRNs emitidas em 1997 (doc. 06).  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.526          17 Veja­se  que  no  ROF  TA345775,  de  julho  de  2005,  aparece  como  "ROF  DE  ORIGEM" exatamente o ROF SA008987, o qual, como explicitado acima, refere­se à  migração automática do Certificado de Registro n° 241/33955 ao Siscomex.  Ou seja, por esses documentos não resta dúvida de que em julho de 2005 houve a  repactuação  das  FRNs  emitidas  em  1997,  e  que  todos  os  atos  desde  a  emissão  até  a  repactuação foram devidamente registrados e auditados pelo BACEN.  Logo,  inaplicável  ao  caso em apreço o  artigo 22 da Lei nº 9.430/96,  já que  tal  dispositivo trata apenas das hipóteses em que os juros pagos são oriundos de contratos  não registrados no BACEN.  Ademais,  é  importante notar que não há vedação  legal quanto  a quem deve ou  pode adquirir as FRNs no exterior. Ou seja, de acordo com a norma vigente, pode uma  empresa  brasileira  lançar  FRNs  no  exterior  e  tais  títulos  serem  adquiridos  por  uma  empresa ligada.  A  maior  prova  disso  é  o  fato  de  o  BACEN  ter  analisado  e  aprovado  essa  operação de repactuação, a qual foi devidamente informada por meio da transmissão do  ROF.  Por  todo  o  exposto,  resta  claro  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização  e  a  necessidade de cancelamento das autuações ora combatidas, no que tange à glosa das  despesas com pagamento de juros deduzidas pela impugnante.  DO ÁGIO   Da dedutibilidade do ágio ­ Regras gerais   Como é sabido, o ágio verificado na aquisição de empresa avaliada pelo método  de  equivalência  patrimonial  é  registrado  na  contabilidade  como  um  ativo  e  sua  amortização é feita com o lançamento de despesas operacionais.  O  critério  de  amortização  dessas  despesas  e  sua  dedutibilidade  para  fins  tributários,  contudo,  dependerá  do  fundamento  econômico  para  o  pagamento  dessa  diferença, respaldado em documento comprobatório.  Segundo  o  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  posteriormente  reproduzido pelo artigo 385 do RIR/99, o lançamento do ágio deverá indicar algum dos  seguintes fundamentos econômicos: (I) valor de mercado de bens do ativo da coligada  ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (II) valor de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros; ou (III) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Contudo, destaque­se desde já, que o referido dispositivo legal não estabelece a  obrigatoriedade de consideração de todos os critérios mencionados, mas ao menos um  dentre eles. Também não há uma ordem lógica ou pressuposta para a atribuição destes  fundamentos. Tal determinação nem seria possível, pois o fundamento econômico para  o pagamento de ágio em uma aquisição de bens é critério de decisão único e exclusivo  do adquirente.  Trata­se, portanto, de prerrogativa negocial, que é própria da livre iniciativa das  partes na determinação do preço do ativo, que não pode  ser oposta pela  fiscalização,  como indevidamente ocorreu no presente caso.  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.527          18 Neste  sentido, a  intenção do contribuinte é expressa no momento da aquisição,  pelo  fundamento  escolhido,  o  qual  está  vinculado  com  o  propósito  econômico  da  aquisição.  Assim,  caso  o  adquirente  tenha  por  objetivo  explorar  o  negócio  adquirido,  o  preço (e o ágio) pode ser fundamentado pela rentabilidade esperada.  Por  outro  lado,  se  o  adquirente  pretende  liquidar  a  companhia,  poderá  estar  interessado na mais valia dos ativos subjacentes a serem vendidos. Portanto, não cabe  ao Fisco estabelecer o fundamento que presume suportar o preço pago, especialmente  quando  o  contribuinte  preenche  todos  os  requisitos  legais  para  a  comprovação  de  tal  fundamento (como é o caso dos autos).  Assim,  antes  de  se  adentrar  ao  fundamento  econômico  do  ágio  gerado  na  operação  em  análise,  mister  se  faz  discorrer  brevemente  sobre  cada  um  dos  fundamentos econômicos destacados no § 2º do supracitado a artigo 385 do RIR/99, a  fim de se demonstrar, novamente, o equivocado entendimento da fiscalização.  (I) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ao custo  registrado na sua contabilidade   O valor de custo de um ativo registrado na contabilidade refere­se ao seu valor de  aquisição (pela adquirida) e o valor de mercado, de acordo com o entendimento exarado  pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, por meio do Pronunciamento Técnico CPC  12, é demonstrado pelo seu valor justo, que, por sua vez é o valor que o ativo consegue  atingir em condições de livre concorrência.  (II) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros   No  que  se  refere  à  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  por  intermédio  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  15,  determina  que  "Ágio  por  rentabilidade  futura  (goodwill)  é  um  ativo  que  representa  benefícios  econômicos  futuros  resultantes  dos  ativos  adquiridos  em  combinação  de  negócios,  os  quais  não  são  individualmente  identificados  e  separadamente  reconhecidos".  A propósito, Luís Eduardo Schoueri, ao discorrer sobre os fundamentos do ágio  descritos no § 2º do artigo 385 do RIR/99, consigna o  seu entendimento sobre o que  vem a ser a rentabilidade futura, afirmando que “Nos casos em que o comprador paga o  ágio com o fundamento na rentabilidade futura da investida não se cogita de investigar  o valor que poderia receber ao alienar um ou outro bem da empresa. Pelo contrário,  tal  fundamento  pressupõe  que  o  investimento  não  será  desfeito,  já  que  o  lucro  será  obtido não com sua realização, mas com a rentabilidade futura da investida".  (III) fundo de comércio direito comercial, intangíveis e outras razões econômicas  Conforme Fran Martins, a expressão fundo de comércio representa os meios que  o empresário usa para a consecução dos seus fins. No que se refere aos elementos que  compõe  o  fundo  de  comércio,  destaca  que  esse  fundo  é  formado  por  elementos  corpóreos e incorpóreos.  Expostas  as  características  e,  assim,  as  diferenças  de  cada  um  dos  possíveis  fundamentos do ágio expressamente previstos no § 2º do artigo 385 do RIR/99, passa­se  agora a esclarecer a relação entre esses fundamentos, que determina a utilização de um  ou outro em casa caso.  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.528          19 Nessa linha, segundo a doutrina comercial acerca do que é fundo de comércio e  os ensinamentos contábeis acerca do que é um ativo, parece claro que o artigo 385 do  RIR/99  traz  como  possíveis  fundamentos  do  ágio  gerado  na  aquisição  de  empresa  controlada ou coligada (1) dois elementos componentes do ativo das empresas (ativos  tangíveis  ou  intangíveis  e  fundo  de  comércio)  ou  (2)  um  componente  que  serve  à  valoração desses ativos (expectativa de rentabilidade futura).  Em outras palavras,  os  incisos  I e  III do § 2° do  artigo 385 do RIR/99  trazem  como fundamento para o ágio elementos do ativo da controlada ou coligada adquirida,  enquanto  o  inciso  II  (expectativa  de  rentabilidade  futura)  traz  não  um  elemento  do  ativo, mas uma forma de valoração de todos esses elementos.  Ou seja, parece claro que entendeu o legislador que, para se justificar e conferir o  devido  tratamento ao ágio em determinada operação, ora pode ser  importante analisar  os ativos ora o fundamento que justificou a valoração da aquisição.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  Decreto­lei  nº  1.598/77  pretendeu  conferir  um  tratamento  específico  a  todo  ágio  cujo  fundamento  decorra  de  avaliação  da  empresa  adquirida  pelo método da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  importando qual  o  elemento do ativo que justifica aquela expectativa.  Em outras palavras, segundo a  redação do supracitado normativo,  infere­se que  em  todas  as  situações  que  um  contribuinte  esteja  efetuando  uma  aquisição  com  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  daquele  contribuinte  quanto  à  empresa adquirida, há que se dar o tratamento conferido ao inciso II do § 2º do artigo  385 do RIR/99.  Nem poderia ser diferente, já que a expectativa de rentabilidade futura nada mais  (é) do que uma forma de mensurar o valor de um ativo.  Dito  isso,  parece  evidente  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização  ao  pretender  deslocar  o  fundamento  econômico  do  ágio  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  (atribuído pela impugnante) para fundo de comércio e outros intangíveis.  Isso  porque,  o  fundamento  do  ágio  gerado  nas  operações  em  análise  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  conforme  estudo  elaborado  por  instituição  especializada,  que  não  foi,  conforme  será  demonstrado,  em  nenhum  momento,  desqualificado pela fiscalização.  Rentabilidade  futura  como  fundamento  econômico  do  ágio  ­  cumprimento  dos  requisitos legais pela impugnante   Nos termos do § 3º do artigo 385 do RIR/99, o ágio fundamentado nos incisos I e  II  deve  estar  respaldado  em  "demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante de escrituração".  Vale  destacar  que  esse  dispositivo  não  foi  regulamentado  por  qualquer  outro  dispositivo,  pelo  que  se  entende  que  qualquer  "demonstração"  seria  suficiente  à  comprovação do fundamento econômico adotado, entre ele o da rentabilidade futura da  coligada/controlada.  Portanto, pelo até aqui exposto, em estrita conformidade com o supracitado § 3º  do artigo 385 do RIR/99, foram apresentados à fiscalização os estudos (realizados pela  impugnante  e  pelo  Banco  Goldman  Sachs  e  ratificados  pelo  Laudo  da  empresa  de  Auditoria  KPMG)  que  comprovaram  o  fundamento  do  ágio  nas  aquisições  das  empresas Gaby’s, qual seja, a expectativa de rentabilidade futura (docs. 10 e 20).  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.529          20 A  despeito  de  a  legislação  não  fazer  qualquer  exigência  específica  quanto  à  forma de apresentação do laudo que comprova a expectativa da rentabilidade futura das  coligadas/controladas, vale tecer algumas considerações a respeito do laudo elaborado  pela KPMG para avaliar a empresa Loma Negra.  Esse  estudo  elaborado  pela  KPMG  em  2010  serviu  apenas  à  formalização  do  estudo  que  respaldou  a  aquisição  das  empresas  Gaby’s  e  respectivo  ágio,  feito  pela  impugnante com a assessoria do Banco Goldman Sachs.  Outra importante consideração a se fazer a respeito é que o estudo elaborado pela  KPMG  adota  a  expectativa  da  rentabilidade  futura  como  base  na  valoração  das  empresas Gaby’s.  O estudo da KPMG sustenta os números explanados no estudo elaborado à época  pela  Camargo  Corrêa  S/A  e  pelo  Banco  Goldman  Sachs,  reafirmando  a  validade  e  confiabilidade  daquele  estudo  que  serviu  à  comprovação  acerca  da  fundamentação  econômica do ágio observado na aquisição das empresas Gaby’s.  Resta  claro  que  a  KPMG  faz  uma  análise  da  empresa  Loma  Negra,  pois  as  empresas Gaby’s são empresas de participação que detém, exclusivamente, 93,43% das  ações da Loma Negra. Ou seja, a análise da expectativa de rentabilidade futura da Loma  Negra reflete a expectativa quanto às empresas Gaby’s.  Prestados esses esclarecimentos, não restam dúvidas acerca do cumprimento no  artigo 385, § 3° do RIR/99 pela impugnante, com a apresentação do estudo elaborado à  época da aquisição das empresas Gaby’s, ratificado pelo laudo da empresa de auditoria  KPMG.  Da motivação para classificação dos fundamentos do ágio   A despeito de todo o argumentado, é de se frisar que o § 2º e incisos do artigo  385 do RIR/99 não trazem quaisquer regra/ordem para determinação do fundamento do  ágio.  Dessa forma,  se o próprio legislador ordinário não  impôs qualquer  regra/ordem  para  determinação  do  fundamento  do  ágio  não  se  pode  criar  restrições  que  a  lei  não  prevê.  Ou  seja,  não  há  qualquer  imposição  legal  para  que  se  adote  um  ou  outro  fundamento, mas tão somente que se tenha documentação que comprove o fundamento  adotado, de acordo com o motivo determinante que levou o comprador a pagar o ágio, o  que  foi  feito,  repita­se,  por  meio  do  estudo  elaborado  por  instituição  financeira  especializada e ratificado por laudo de empresa de auditoria.  Dessa  forma,  equivoca­se  a  fiscalização  ao  concluir  que  o  ágio  teria  como  fundamento a suposta aquisição de fundo de comércio e outros intangíveis, desprezando  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  comprovada  por  meio  de  estudo  elaborado  por  instituição financeira e validado pelo laudo de empresa de auditoria.  Do enfoque contábil   Entende a impugnante ser pertinente demonstrar outro enfoque que pode ser dado  ao  mencionado  artigo  385,  §  2º  do  RIR/99,  enfoque  esse  que  é  suportado  no  entendimento  contábil  a  respeito  do  reconhecimento  e  fundamentação  econômica  do  ágio.  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.530          21 Ainda que se  alegue que  a determinação da  fundamentação econômica do ágio  pressupõe  a  avaliação  de  cada  um  dos  incisos  do  §  2º  do  artigo  385  do  RIR/99,  desprezando­se  a motivação de  seu pagamento,  como pretendeu a  fiscalização,  fato é  que isso somente se aplica quando os elementos contemplados naqueles incisos possam  ser identificados, o que não foi demonstrado pela fiscalização no presente caso.  Para  que  um  determinado  bem  possa  ser  registrado  no  ativo  da  companhia  é  preciso  que  ele  seja  passível  de  identificação,  assim  entendido  seu  reconhecimento  e  mensuração e possibilidade de venda dissociado da entidade a que pertence.  Não é diferente com a "eleição" do elemento que dá fundamento econômico ao  ágio. O legislador quando fala em conjunto de ativos, fundo de comércio e intangível,  está  querendo  dizer  conjunto  de  ativos,  intangível  e  fundo  de  comércio  passiveis  de  identificação.  A  fiscalização  não  se  preocupou,  como  pretendeu  o  legislador,  com  a  identificação  dos  elementos  que  compõe  o  fundo  de  comércio  e  os  intangíveis  das  sociedades  adquiridas.  Apenas  limitou­se  a  citar  uma  série  de  elementos,  como  a  participação no mercado de cimentos, a participação em outras empresas, o nome, entre  outros, como possíveis elementos que dariam fundamento ao ágio, sem se preocupar em  verificar  se  tais  elementos  seriam  passíveis  de  identificação  e,  assim,  valorá­los  de  forma individualizada.  Conforme se pode observar do estudo elaborado por instituição especializada, no  presente caso, o ágio foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura atribuído  às sociedade empresárias adquiridas como um todo. Não se mensurou cada um dos bens  que  formariam  o  fundo  de  comércio  e  os  intangíveis,  identificando­os  para,  assim,  atribuir­lhe um valor (de forma individualizada).  Se isso não foi feito pelos avaliadores, como pode a fiscalização afirmar que todo  esse valor que se denominou de expectativa de rentabilidade seria atribuível ao fundo  de  comércio  ou  a  alguns  intangíveis,  sem  antes  realizar  essa  análise  acerca  da  identificação  e  mensuração  dos  bens  que  compõem  esse  fundo  de  comércio  e  esses  intangíveis?  Portanto, por mais essa razão ­ ausência de individualização e quantificação dos  bens que compõem o fundo de comércio e os intangíveis pela fiscalização ­ não se pode  admitir o entendimento no sentido de que o valor pago pelas Gaby’s não correspondia à  expectativa de rentabilidade futura dessas empresas, mas, sim, ao fundo de comércio.  Pela  linguagem  contábil,  a  expressão  fundo  de  comércio  se  refere  única  e  exclusivamente ao intangível não identificado especificamente, sem vida própria, sem  chance  de  negociação  individualizada,  normalmente  fruto  de  sinergia  entre  ativos  e  outros  fatores. Ou seja,  refere­se àquilo que vai além do valor de mercado dos ativos  contabilizados.  Ocorre que esse é também o significado conferido pela doutrina contábil ao ágio  gerado por expectativa de rentabilidade futura.  Por todo o exposto, há que se cancelar as autuações em epígrafe, reconhecendo­ se que a fiscalização equivocou­se (1) ao atribuir todo o ágio da operação ao fundo de  comércio  e  intangíveis  da  sociedade  adquirida,  sem  se  preocupar  em  identificar  e  mensurar  tais elementos ou  (2) caso assim não se entenda, é de se  reconhecer que as  expressões  fundo  de  comércio  e  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  são  um  único  instituto,  pelo  que,  também,  não  poderia  prevalecer  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.531          22 Da ausência de produção de prova pela fiscalização ­ Efetiva presunção   Em momento algum, foi feita qualquer prova, pela fiscalização, de que o ágio em  análise  englobaria  algum  valor  correspondente  ao  fundo  de  comércio  ou  intangíveis  adquiridos, tampouco qual seria a parcela desse montante que comporia o total do preço  de aquisição. Ou seja, a fiscalização não segregou os valores de "fundo de comércio" ou  de "intangíveis" do montante apurado pela impugnante e classificado como expectativa  de rentabilidade futura, nem tão pouco desqualificou os estudos e o laudo apresentados  pela impugnante.  A  fiscalização  tão  somente  afirmou,  de  forma  genérica,  que  o  ágio  estaria  vinculado ao fundo de comércio e outros intangíveis, sem produzir, contudo, qualquer  prova para referendar tal singela alegação.  Além disso,  também  se  faz  necessário  deixar  claro  que  a  validade  dos  estudos  elaborados por  instituição especializada (Banco Goldman Sachs) não  foi,  em nenhum  momento, questionada pela fiscalização. Caso os fundamentos econômicos deste estudo  tivessem  sido  analisados  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  ficaria  claro  à  fiscalização que o valor do ágio gerado na aquisição das empresas Gaby’s se justifica,  sim, pelo valor da expectativa de rentabilidade futura.  Portanto,  que  a  fiscalização  não  desconstituiu  a  prova  apresentada  pela  impugnante  (estudo,  que  possui  presunção  de  veracidade,  validado  pelo  laudo  da  empresa  de  auditoria KPMG),  para  fundamentar  a  glosa  da  despesa  realizada,  o  que  seria  imprescindível para a validade e  lisura dos  lançamentos ora combatidos, motivo  pelo  qual  não  podem  prosperar  as  autuações  originárias  do  presente  processo  administrativo.  Portanto, estando demonstrado que (1) a impugnante cumpriu rigorosamente com  todos os  requisitos  legais para  a  dedutibilidade da  despesa  com amortização  de  ágio,  cujo  fundamento  econômico  (expectativa  de  rentabilidade  futura)  está  respaldado  em  estudo elaborado por instituição especializada e (2) a fiscalização não desconstituiu tal  prova, mas apenas afirmou, de forma genérica e abstrata, que o ágio estaria vinculado  ao fundo de comércio e outros intangíveis, conclui­se que a pretensão consubstanciada  nos lançamentos não poderá ser aceita, devendo ser desconstituída.  Da inexistência de "sociedade veículo"   Cumpre, ainda, afastar o afirmado pela  fiscalização quanto à  suposta utilização  das empresas Gaby’s como “empresas­veículo” para possibilitar a transferência do ágio  à impugnante.  De  início, é  importante destacar que a  fiscalização equivocou­se quanto ao que  seja,  ou,  ao menos,  quanto  ao que  vinha  sendo denominado pelo  antigo Conselho  de  contribuintes de “empresa­veículo".  Analisando  o  Acórdão  nº  103­23.290,  cuja  ementa  foi  citada  pela  fiscalização  para sustentar a qualificação das empresas Gaby’s como "veiculo", resta claro que se dá  essa qualificação à sociedade criada pelo adquirente para possibilitar a transferência do  ágio  gerado  na  aquisição  a  essa  nova  empresa,  com  sua  posterior  incorporação  para  aproveitamento do ágio.  Isso  porque,  as  empresas  Gaby’s  foram  criadas  pelas  Vendedoras,  que  integralizaram  capital  nessas  empresas  com  a  participação  que  detinham  em  outra  empresa.  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.532          23 Ou seja, não houve criação de empresas pela adquirente e aporte de capital com  participações  adquiridas  com  ágio,  transferindo­se  o  ágio  para  as  novas  empresas  ("veículo"), como ocorreu no caso narrado no Acórdão 103­23.290.  Ademais,  no  caso  narrado  no  Acórdão  103­23.290,  não  foi  demonstrado  pela  adquirente  o  propósito  econômico  da  empresa  ("veículo")  criada.  No  presente  caso,  sequer poderia a impugnante, ou mesmo a CCSA, discorrer sobre o eventual propósito  econômico das empresas Gaby’s, já que elas foram criadas pelas Vendedoras antes da  operação  de  compra  e  venda  e,  portanto,  a  razão  de  sua  criação  dizia  respeito  tão  somente às Vendedoras .  Ressalte­se,  ainda,  que  a  única  norma  que  poderia  ter  sido  aventada  para  a  desconsideração de uma operação sem substância econômica, seria o § único do artigo  116  do  CTN.  O  objetivo  deste  dispositivo  foi  autorizar  as  autoridades  fiscais  a  questionarem  atos  e  fatos  praticados  pelo  contribuinte  que  eventualmente  tenham  evitado ou minimizado a carga  tributária de suas operações, sem a alegada substância  econômica.  Todavia, os procedimentos necessários para a aplicação dessa norma dependem  de elaboração de lei ordinária, a qual, até o presente momento não foi editada. Ou seja,  sequer  a  norma  prevista  pelo  §  único  do  artigo  116  do  CTN,  de  eficácia  limitada,  poderia ser aplicada pelas autoridades fiscais, pelo que evidente a falta de fundamento  legal às autuações.  Da inexistência de vedação legal quanto à transferência da participação adquirida  com ágio   Entendeu a  fiscalização que não poderia  a CCSA  ter  transferido  a participação  societária  que  possuía  nas  empresas  Gaby’s,  e  respectivo  ágio  gerado  na  aquisição  dessa participação, à impugnante, a título de aumento de capital e pagamento de dívida.  Analisando­se cada um dos artigos do Decreto­lei nº 1.598/77, reproduzidos nos  artigos  385  e  seguintes  do  RIR/99,  não  se  encontra  qualquer  vedação  ou  mesmo  qualquer determinação em sentido diverso do que foi realizado pela CCSA ao transferir  a  participação  das  empresas  Gaby’s,  acompanhada  do  respectivo  ágio  gerado  na  aquisição dessas empresas, à impugnante.  Destaque­se que essa transmissão deu­se a  título de aumento de capital somado  ao pagamento de uma dívida. Duas operações também reconhecidas e permitidas pela  legislação, pelo que foram devidamente registradas na Junta Comercial.  Ora,  se  essa  transferência  da  participação  não  é  vedada  e  essa  participação  foi  adquirida  com  ágio,  há  que  se  reconhecer  a  aplicação  do  artigo  385  e  seguintes  do  RIR/99 ao ágio transferido à impugnante.  Ademais,  há  que  se  destacar  uma  vez  mais  que,  no  presente  caso,  o  ágio  transferido  à  impugnante  teve  como  fundamento  econômico  a  expectativa  de  rentabilidade futura na aquisição da participação nas empresas Gaby’s.  Logo, se a participação nessas empresas, cuja expectativa de rentabilidade futura  sustentou  o  ágio,  foi  transferida,  é  razoável  que  o  ágio  acompanhe  essa  participação.  Isso fica ainda mais evidente ao se pensar que a amortização do ágio reflete a própria  realização dessa expectativa de rentabilidade.  Se  a  impugnante  recebeu,  por  aumento  de  capital  e  pagamento  de  dívida,  a  participação nas empresas Gaby’s por um valor superior ao patrimônio  líquido dessas  empresas,  o  que  somente  se  sustentava  em  razão  da  expectativa  de  seus  resultados  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.533          24 futuros, é evidente que esses esperados lucros futuros sejam contrapostos com o "custo"  para  sua  apuração,  do  qual  faz  parte  o  valor  pago  a maior  pelo  recebimentos  dessas  participações.  De  outra  forma,  após  a  incorporação,  a  impugnante  passaria  a  auferir  esses  eventuais  lucros esperados para as  incorporadas sem a respectiva contrapartida de sua  geração, qual seja o valor pelo qual a impugnante aceitou receber essa participação nas  empresas Gaby’s, o qual era superior ao valor de seus patrimônios líquidos.  Em suma, parece evidente a necessidade de o ágio caminhar com a participação,  para que, após o evento incorporação da adquirida, a apuração dos lucros esperados seja  confrontada  com  a  amortização  do  ágio,  que  está  fundamentado  exatamente  na  expectativa daqueles lucros.  Ademais,  corroborando  esse  entendimento,  vale  destaque  julgados  recentes  proferidos  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  nºs  1101­ 00354,  1301­000711  e  105­6774,  trechos  transcritos  às  fls.  1558/1559),  admitindo  a  transferência do ágio (docs. 21 a 23). Nesses casos, o ágio foi transferido para diversas  empresas  como  forma  de  reorganização  societária,  o  que  não  invalidou  o  seu  aproveitamento.  Da incorreta aplicação do artigo 389, § 1º, do RIR/99 pela fiscalização   A  fiscalização  concluiu  que  não  seria  dedutível  a  despesa  registrada  com  a  amortização  do  ágio  verificado  na  aquisição  das  empresas  Gaby’s,  pois  elas  seriam  empresas  estrangeiras  que  não  funcionaram  no  país  e  o  artigo  389,  §  1º  do  RIR/99  impediria essa dedutibilidade da despesa com a amortização.  De  pronto,  é  preciso  esclarecer  que  o  artigo  389,  § 1º  do RIR/99  encontra  sua  redação no Decreto­lei  nº 1.598/77, que  foi  a norma  responsável pela  introdução dos  efeitos  fiscais  relacionados  ao  Método  de  Equivalência  Patrimonial  ("MEP"),  introduzido pela Lei n° 6.404/76.  Nessa linha, percebe­se que o artigo 389, § 1º do RIR/99 está tratando dos efeitos  fiscais da aplicação do MEP para avaliação de investimentos mantidos no exterior. Ou  seja, determina qual o  tratamento fiscal das contrapartidas dos ajustes decorrentes das  atualizações que devem ser periodicamente feitas, de acordo com o MEP, em razão dos  investimentos detidos no exterior.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  se  está  discutindo  os  efeitos  fiscais  da  amortização  do  ágio  decorrente  avaliação  periódica  de  investimento  mantido  no  exterior pela impugnante, como parece presumir a fiscalização.  Está se discutindo a dedutibilidade da despesa decorrente da amortização do ágio  gerado  na  aquisição  da  participação  de  empresas  controladas  incorporadas  pela  impugnante.  Ou seja, tendo em vista o evento incorporação das controladas, não há mais que  se falar em aplicação do MEP, pelo que não há que se falar na aplicação do artigo 389,  § 1º do RIR/99.  Isso fica evidente ao se observar que o tratamento fiscal conferido à amortização  do ágio, após o evento incorporação da controlada, foi disciplinado pelos artigos 7ºo e  8º da Lei n° 9.532/97, que introduziu o já citado artigo 386 do RIR/99.  Há  que  se  destacar,  ainda,  que  o  fato  de  o  ágio  ter  surgido  da  aquisição  de  empresas  estrangeiras,  tendo  essas  empresas  estrangeiras  sido  incorporadas,  não  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.534          25 acarreta a inaplicabilidade do artigo 386 do RIR/99 que autoriza a dedução das despesas  geradas com a amortização do ágio.  Da inexistência de previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, da  despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização  A fiscalização glosou, com base no mesmo fundamento utilizado para o a glosa  da base de cálculo do IRPJ, a despesa com a amortização do ágio para apuração da base  de cálculo da CSLL.  No  entanto,  ainda  que  a  amortização  do  ágio  não  fosse  dedutível  para  fins  da  base de cálculo do IRPJ, não poderia haver a adição na base de cálculo da CSLL, por  ausência de previsão legal para tanto.  Muito embora a CSLL seja, assim como o IRPJ,  tributo incidente sobre o lucro  dos  contribuintes,  certo  é  que  para  ela  existem  normas  específicas,  que  tratam  das  adições e exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua base de cálculo,  as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ.  Ante  o  exposto,  não  pode  prevalecer  a  manutenção  do  crédito  tributário  da  CSLL.  DA MULTA AGRAVADA   Da inexistência de fraude nas operações   Ainda  que  os  argumentos  expostos  anteriormente  não  sejam  suficientes  para  o  cancelamento integral dos Autos de Infração, não pode prevalecer a multa agravada no  percentual de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Isso porque, para que a multa agravada pudesse ser exigida, seria necessário que  a fiscalização tivesse comprovado, por meio de provas diretas, e não presuntivas, que as  operações societárias, que culminaram com o pagamento de juros pela impugnante e a  dedutibilidade do ágio foram feitas com evidente intuito doloso de retardar ou impedir o  surgimento da obrigação tributária, o que não ocorreu.  De fato, para a caracterização da fraude, há que estar presente, necessariamente, a  figura  do  dolo,  caracterizado  pela  intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento  no  atendimento do dever tributário.  Destaque­se que o antigo Conselho de contribuintes já se manifestou, reiteradas  vezes,  sobre  a  imprescindibilidade  de  comprovação  da  fraude,  pela  autoridade  lançadora do tributo, para justificar a imposição da multa agravada.  A fiscalização, ao invés de procurar e apresentar essas supostas provas, presumiu  o intuito fraudulento da impugnante, sustentando, para tanto, que a impugnante poderia  ter procedido de outra forma com relação aos juros pagos para a subsidiária no exterior.  Ora,  o  simples  fato  de  a  fiscalização,  ao  sustentar  a  fraude,  dizer  que  a  impugnante  “poderia" ter procedido de outra forma, evidencia que sequer existiu incorreção na sua  conduta, muito menos qualquer intuito de impedir ou retardar o evento tributário.  Quanto à amortização do ágio, a fiscalização repetiu os argumentos que utilizou  na  glosa  da  despesa  de  juros  para  sustentar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  sem  apresentar qualquer prova do intuito fraudulento da impugnante.  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.535          26 Ademais, ao contrário da fiscalização, a impugnante procurou esclarecer cada um  dos  fatos  e  operações  narradas,  demonstrando  que  todas  as  operações  praticadas  obedeceram  aos  ditames  legais  e  foram  registradas  nos  respectivos  órgãos.  A  impugnante se preocupou, inclusive, em esclarecer a constituição das empresas Gaby’s  pelas Vendedoras, deixando claro que não se tratava de sociedades "veículo".  Quem  age  com  fraude  realiza  operações  proibidas,  não  as  escritura  em  seus  registros comerciais e  fiscais, não declara essas operações nos formulários de entrega  obrigatória  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação  solicitada,  procurando  sob todas as formas ocultar essas operações. E mais, adultera documentos, utiliza­se de  documentos  calçados  e  paralelos,  pessoas  inexistentes  ou  "laranjas"  e  de  documentos  falsos e inidôneos.  No presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada pela impugnante, tanto  que em momento algum o Auditor Fiscal mencionou­as no Termo de Verificação Fiscal  para justificar o lançamento da multa agravada.  Ressalte­se que o antigo Conselho de contribuintes, ao analisar questão relativa à  amortização do ágio, também excluiu a multa agravada imposta pelo Fisco, porquanto  todos os atos  jurídicos estavam devidamente  registrados nos órgãos competentes e na  escrita contábil do contribuinte, exatamente como ocorreu no presente caso.  Por  todo  o  exposto,  caso  não  sejam  canceladas  as  presentes  autuações,  não  poderá ser mantida a multa agravada de 150%.  Da inexistência de dolo ­ Suposto erro na interpretação de lei   Ademais, é importante salientar que a impugnante entendia estar realizando todas  as operações em perfeita conformidade com a legislação societária e tributária vigente à  época, motivo pelo qual se trataria, no máximo, de erro de interpretação de lei, que não  pode  ser  confundido  com  ato  ilícito  ou  agir  "dolosamente",  conforme  já  decidiu  o  antigo Conselho de contribuintes.  Verifica­se, assim, a inocorrência de fraude no presente caso, pois no máximo se  trata  de  uma  questão  de  "erro  de  interpretação"  acerca  da  licitude  das  operações  societárias,  o  que  afasta,  por  conseqüência,  o  dolo  e  a  má­fé,  que  são  os  requisitos  necessários  à  configuração  da  fraude,  pelo  que  se  requer  seja  exonerada  a  multa  agravada imposta, injustificadamente, nos presentes autos.  DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA   Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, é certo que os  juros  calculados com base na  taxa SELIC não poderão  ser  exigidos  sobre a multa de  ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.  De fato, o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora  com  base  na  taxa  SELIC,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos.  Não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de multa. Multa  é  penalidade  pecuniária, não é tributo, definido no artigo 3º do CTN.  Assim, considerando que (1) multa não é tributo; e (2) só há previsão legal para  que  os  juros  calculados  à  taxa  SELIC  incidam  sobre  tributo  (e  não  sobre  multa),  a  cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo da RFB para atualização dos  créditos  tributários objeto do presente processo, desrespeita o princípio  constitucional  da legalidade, o que não pode ser admitido.  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.536          27 Ante  o  exposto,  a  impugnante  aguarda  o  cancelamento  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  nos  Autos  de  Infração originários do presente processo administrativo.  DO PEDIDO   Diante  do  exposto,  a  impugnante  requer  o  cancelamento  integral  dos Autos  de  Infração lavrados.  A  já  citada  5a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­48.538,  de 16 de julho de 2013, pela procedência parcial das lançamentos tributários.  O referido julgado foi assim ementado:  DESPESA DE JUROS ENTRE COLIGADAS. REGISTRO NO BACEN.  Ao se equiparar o lançamento de FRNs com mútuo entre coligadas, há também  que  se  equiparar  o  registro  dessas  FRNs  no BACEN  (efetuado  pela  contribuinte)  ao  registro  de  contrato  de mútuo,  admitindo­se  como  dedutíveis  “os  juros  determinados  com base na  taxa registrada”,  exonerando­se  a  exigência  correspondente  à glosa das  despesas de juros.  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO.   UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS­VEÍCULO PARA ILEGAL PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Não se verifica, no caso, a figura de “empresas­veículo”, utilizadas apenas para a  execução de um ilegal planejamento tributário.  ÁGIO  NA AQUISIÇÃO  DE  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  VINCULADAS.  LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL.  Não  se  aplica  ao  caso  a  limitação  da  amortização  de  ágio  na  “aquisição  de  investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem  no País”, visto que as empresas adquiridas, apesar de sociedades estrangeiras, não eram  coligadas ou controladas.  AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO TRANSFERIDO EM SUBSCRIÇÃO DE  CAPITAL MEDIANTE APORTE DE INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  amortização  fiscal  do  ágio  transferido  mediante  aporte  de  investimento  proveniente  da  sociedade  investidora,  que  efetivamente  suportou  o  pagamento do ágio, por ausência de previsão legal e porque tal hipótese possibilitaria o  duplo aproveitamento fiscal do ágio.  MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS Se não é evidente a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, não se justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se manifesta  a  respeito  de  juros sobre multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.537          28 O decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Irresignada com a manutenção de parte dos lançamentos, a fiscalizada interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  2.300/2.399,  em  que,  renovando  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória, adita que a Turma Julgadora a quo inovou o lançamento e que inexiste vedação  legal quanto à transferência da participação adquirida com ágio.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário e razões ao  recurso de ofício interpostos, fls. 2.475/2.506, sustentando: a validade da decisão de primeira  instância, na parte em que não acolheu a transferência do ágio; a subsunção dos juros pagos aos  arts. 22 e 23 da Lei nº 9.430, de 1996; a indedutibilidade do ágio amortizado; a procedência da  qualificação da multa de ofício; a impossibilidade de dedução do ágio na determinação da base  de cálculo da CSLL; e a procedência da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.   É o Relatório.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.538          29 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida a lide de exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  relativas  aos  anos  calendário de 2006  e  2007, formalizadas em virtude de imputação de infrações relacionadas a ajustes de preços de  transferência e à amortização de despesas de ágio.  Assinalo  que  a  contribuinte  autuada  traz  em  sua  peça  recursal  argumentação  que, a meu ver, impossibilita o julgamento do presente processo.  Com efeito, no subitem III.9 da peça recursal, tecendo considerações acerca de  um  suposto  erro  cometido  pela  Fiscalização  na  apuração  das  bases  de  cálculo  das  exações  lançadas, a contribuinte alega:  i) que a Fiscalização aplicou diretamente as alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre  os valores das matérias  tributáveis  apuradas,  quando deveria  ter  efetuado a  recomposição da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ii)  que,  antes  de  tributar  os  montantes  glosados,  a  Fiscalização  deveria  ter  incluído as despesas na formação do  lucro real e na base de cálculo da CSLL, considerando,  inclusive,  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  acumulados  nos  anteriores;  iii)  que  não merece  prosperar  a  alegação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  sentido  de  que  "nos  anos­calendário  de  2006  e  2007  não  havia  resultados  operacionais  negativos  de  períodos  anteriores,  sendo  que  os  resultados  negativos  apurados  pela contribuinte nesses períodos já haviam sido alterados para resultados positivos, em face  da  autuação  (anterior  ao  processo  em  tela)  relativa  à  tributação  de  lucros  no  exterior,  consubstanciada  nos  autos  do  processo  nº  10880.729239/2011­11  (autuação  em  junho  de  2011)"; e  iv) que o processo nº 10880.729239/2011­11 está pendente de decisão final, não  podendo, assim, alterar o saldo de prejuízos fiscais.  Na recomposição dos  resultados doa anos autuados (2006 e 2007) apresentada  na peça recursal, a contribuinte aponta também a existência de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa  de  CSLL  no  ano  calendário  de  2005,  valores  que  também  não  teriam  sido  considerados pela Fiscalização.  O  ato  decisório  recorrido  registra  que  o  presente  processo  decorre  da  mesma  ação  fiscal  que originou o processo nº 10880.721862/2010­45,  relativo  ao  ano calendário de  2005.    Analisando os autos do processo nº 10880.721862/2010­45, acima mencionado,  constato que os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL do ano de 2005  foram alterados em virtude das infrações imputadas em relação ao citado ano.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16643.720027/2011­58  Resolução nº  1301­000.349  S1­C3T1  Fl. 2.539          30 Penso, pois, que, para que haja pronunciamento conclusivo acerca das alegações  trazidas pela Recorrente por meio do referido subitem III.9 do recurso voluntário, é necessário,  antes,  a  prolação  de  decisão  administrativa  definitiva  nos  processos  administrativos  nºs  10880.729239/2011­11 e 10880.721862/2010­45.  Com suporte nessas razões, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que, tão logo sejam exaradas decisões irreformáveis  administrativamente  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  10880.729239/2011­11  e  10880.721862/2010­45,  sejam  elas  anexadas  ao  presente  para  fins  de  prosseguimento  do  julgamento. Solicita­se que,  juntamente  com  referidas decisões,  sejam aportadas  ao processo  informações  objetivas  acerca  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  passíveis de aproveitamento na determinação dos resultados fiscais nos anos de 2006 e de 2007  retratados nos presentes autos.    "documento assinado digitalmente"   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10855.720143/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE POR BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. PLAUSIBILIDADE DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de alienação mental (mal de Alzheimer) deve ser comprovada a natureza dos proventos (se aposentadoria e/ou pensão por morte, por exemplo) e a sua condição de saúde atestada por laudo médico oficial. No presente caso, ante a plausibilidade da natureza do rendimento ser provento de aposentadoria, deve ser reconhecido o direito do contribuinte à isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar a preliminar suscitada pela Conselheira Maria Cleci Coti Martins para que o julgamento fosse convertido em diligência fiscal, a fim de que a autoridade fiscal juntasse ao processo informações sobre o trânsito em julgado do processo de interdição, com indicação do desfecho, e da natureza dos rendimentos recebidos (aposentadoria ou rendimentos do trabalho). Vencidas as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa, Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário, por maioria, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar a preliminar suscitada pela Conselheira Maria Cleci Coti Martins para que o julgamento fosse convertido em diligência fiscal, a fim de que a autoridade fiscal juntasse ao processo informações sobre o trânsito em julgado do processo de interdição, com indicação do desfecho, e da natureza dos rendimentos recebidos (aposentadoria ou rendimentos do trabalho). Vencidas as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa, Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário, por maioria, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 184          1  183  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720143/2013­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.244  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO DE MOURA TRITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  ISENÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  PENSÃO  POR  MORTE  POR  BENEFICIÁRIO  PORTADOR  DE  ALIENAÇÃO  MENTAL.  PLAUSIBILIDADE DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS.   Para  que  o  beneficiário  faça  jus  a  isenção  do  IRPF  por  ser  portador  de  alienação mental  (mal  de  Alzheimer)  deve  ser  comprovada  a  natureza  dos  proventos  (se  aposentadoria  e/ou  pensão  por  morte,  por  exemplo)  e  a  sua  condição de saúde atestada por laudo médico oficial. No presente caso, ante a  plausibilidade da natureza do rendimento ser provento de aposentadoria, deve  ser reconhecido o direito do contribuinte à isenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 01 43 /2 01 3- 67 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar a preliminar  suscitada pela Conselheira Maria Cleci Coti Martins para que o  julgamento  fosse convertido  em diligência fiscal, a fim de que a autoridade fiscal juntasse ao processo informações sobre o  trânsito em julgado do processo de  interdição, com indicação do desfecho, e da natureza dos  rendimentos recebidos (aposentadoria ou rendimentos do trabalho). Vencidas as Conselheiras  Luciana Matos Pereira Barbosa, Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini.  Quanto ao mérito do Recurso Voluntário, por maioria, dar provimento ao Recurso Voluntário.  Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10855.720143/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.244  S2­C4T1  Fl. 185          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­46.766  (fls.  150/157),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  (DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  02/04)  do  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  As  despesas  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  restringem­se  às  relativas ao contribuinte e seus dependentes.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/645377155498735  de  fls.  137/143  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.267,74, a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de deduções com  dependentes, por falta de comprovação de relação de dependência.  Na  (1) Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fl.  138)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 4.967,64, correspondente à Dedução Indevida com Dependentes, nos  seguintes termos:  Glosa  do  valor  de  R$  4.967,64  correspondente  à  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, conforme abaixo discriminado.  Não comprovou deter a guarda  judicial dos netos Andrea Trita  Ferreira Cunha, Gabriel Trita Ferreira Cunha e Luciana Trita  Ferreira Cunha.  Na (2) Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fl.  139)  a  fiscalização  informa  a  glosa  de  R$  7.776,87,  correspondente  à  Dedução  Indevida  com  Despesas  de  Instrução, nos seguintes termos:  Glosa do valor de R$ 7.776,87  indevidamente deduzido a  título  de Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  Não comprovou deter a guarda  judicial dos netos Andrea Trita  Ferreira Cunha, Gabriel Trita Ferreira Cunha e Luciana Trita  Ferreira Cunha.  Na (3) Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fl.  140)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 4.001,47, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:  Glosa do valor de R$ 4.001,47, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.  Não comprovou deter a guarda  judicial dos netos Andrea Trita  Ferreira Cunha, Gabriel Trita Ferreira Cunha e Luciana Trita  Ferreira Cunha e a relação de dependência de Isabel Trita, que  constam como beneficiários do plano de saúde,  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  é  portador  de moléstia  grave (C.I.D. G30), detectada em meados de 2006, fazendo jus à isenção tributária, nos termos  do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88, artigo 47, da Lei nº. 8.541/92, artigo 30,  da  Lei  nº.  9.250/95  e  artigo  5º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15/01  que,  expressamente  preveem os casos de rendimentos isentos e não tributáveis. Alegou, ainda, que os rendimentos  que percebe são única e exclusivamente proventos de sua aposentadoria e pensão, oriundos das  fontes pagadoras INSS e IPREM.  Ainda  que  não  tenha  apresentado  quaisquer  razões  de  mérito  às  glosas  de  despesas realizadas (despesas com dependentes, de instrução e médicas) trouxe documentos ao  presente processo administrativo buscando  justificar as  referidas despesas,  sendo carteiras de  identidade e CPF, certidões de nascimento, títulos de eleitor, e comprovantes de pagamento de  instituições  de  ensino  e  planos  de  saúde,  todos  relacionados  aos  seus  netos  Andreia  Trita  Ferreira Cunha, Gabriel Trita Ferreira Cunha e Luciana Trita Ferreira Cunha.  Intimado do acórdão da DRJ/SP1 em 08/07/2013 (A.R.  fl. 163), que  julgou  improcedente  a  sua  impugnação,  o  recorrente  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  (fls.  165/167) em 31/07/2013, onde alega:  a)  Da isenção tributária: ante a alegação de ser portador de moléstia grave e  irreversível  e  seus  proventos  versarem  única  e  exclusivamente  sobre  aposentadoria e pensão por morte;  b)  Da moléstia grave: alega estar devidamente comprovado ser portador de  moléstia grave, por meio de laudo médico pericial (apresentado em sede  de  impugnação),  e  perícia  médica  judicial  (trazida  em  sede  de  recurso  voluntário) onde foi constatada demência e, consequentemente, declarada  a  sua  interdição  nos  autos  de  Processo  nº.  602.01.2012.058638,  da  1ª  Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba/SP.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10855.720143/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.244  S2­C4T1  Fl. 186          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/645377155498735  de  fls.  137/143  origina­se  da GLOSA  de  deduções  com  despesas  médicas, educação e dependentes declaradas pelo ora recorrente em sua DIRPF (fls. 128/133).  Ainda  que  em  sede  de  impugnação  tenha  apresentado  simplesmente  os  comprovantes  de  pagamento dessas despesas e declaração de que as três pessoas físicas (Andreia Trita Ferreira  Cunha,  Gabriel  Trita  Ferreira  Cunha  e  Luciana  Trita  Ferreira  Cunha),  seus  netos,  indicadas  como dependentes residiam consigo.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  165/167)  o  recorrente  nada  trouxe  a  conhecimento  desse  órgão  julgador,  seja  via  argumentação,  seja  pela  via  documental,  que  implique na tentativa de desconstituir as glosas  realizadas. Direciona todas as razões da peça  recursal, bem como os documentos a ela acostados, para defender a sua condição de portador  de Alzheimer (CID 10 F00.1 ­ Demência na doença de Alzheimer de início  tardio) e, assim,  que  faria  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  seus  rendimentos  (que  alega  serem proventos de aposentadoria e pensão por morte) nos  termos do art. 6º, XIV e XXI, da  Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Acerca  do  reconhecimento  das  doenças  relacionadas  nos  incisos  acima,  foi  editada a Lei nº. 9.250/95, que assim dispôs no seu artigo 30:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Primeiramente,  para  que  possamos  adentrar  na  análise  do  gozo  ou  não  da  isenção, necessário se faz verificar a natureza dos rendimentos recebidos pelo recorrente que,  como  dito,  declarou  como  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA PELO TITULAR” os seguintes valores (DIRPF fl. 129):    Declarou,  ainda,  o  recebimento  de  valores  a  título  de  “RENDIMENTOS  ISENTOS E NÃO­TRIBUTÁVEIS ­ Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva  remunerada,  reforma  e pensão de  declarantes  com 65  anos  ou mais”, no montante  de R$  17.846,53, conforme DIRPF à fl. 131.  Assim, façamos o seguinte corte processual:  a)  A Notificação de Lançamento origina­se na glosa de deduções declaradas  pelo recorrente. Estas glosas foram contestadas? Não.  b)  Ainda que não contestadas as glosas, comprovando o recorrente que faz  jus a  isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de  “aposentadoria  e  pensão  por  morte”,  há  repercussão  ao  presente  lançamento? Sim.  Assim,  se  verificado  que  o  recorrente  percebe  valores  a  título  de  “aposentadoria e pensão por morte”, conforme alegado pelo mesmo e acaso se entenda que  este é portador de moléstia que implique na isenção prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º  da Lei nº. 7.713/88, já reproduzidos, este lançamento deixará de subsistir, posto que a base de  cálculo para o lançamento de imposto complementar é  justamente o montante declarado pelo  contribuinte em sua DIRPF como “rendimento tributável”.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10855.720143/2013­67  Acórdão n.º 2401­004.244  S2­C4T1  Fl. 187          7  Ocorre que, no presente caso, partimos da análise da DIRPF (fls. 128/133) e  nela está inserida a informação, pelo próprio recorrente, de que recebeu rendimentos tributáveis  das  pessoas  jurídicas  IPREM  (CNPJ  nº.  47.109.087/0001­01)  e  INSS  (CNPJ  nº.  29.979.036/0001­40).   Embora suas  razões de impugnação e  recurso voluntário sejam sempre pela  sua  condição  de  isento  por  ser  portador  do  mal  de  Alzheimer,  o  contribuinte  autuado  em  nenhum momento apresenta provas acerca da natureza dos rendimentos recebidos das pessoas  jurídicas acima mencionadas. Há de ser  reconhecido,  todavia, que ante a  idade do recorrente  (84  anos  de  idade  no  ano­calendário  do  presente  processo)  e  pelas  pessoas  jurídicas  responsáveis pelos pagamentos, são grandes as probabilidades de que, de fato, os pagamentos  se refiram a aposentadoria.   Este  próprio  relator  tentou  buscar  essa  informação  no  sítio  eletrônico  do  INSS (http://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/consit/consitInicio.xhtml), porém, por não  possuir o “Número do Benefício” exigido, a pesquisa não pôde ser concluída.  Destaco  que  para  a  comprovação  da  sua  condição  de  portador  do  mal  de  Alzheimer,  o  Sr.  Antonio  de  Moura  Trita  trouxe  ao  processo  administrativo  os  seguintes  documentos:  a)  Laudo Médico (fls. 11/12) elaborado pelo Dr. Clovis Bertoluci de Moraes  (CRM 13.359), datado de 22/10/2012;  b)  Relatório Médico do  Instituto Brasileiro do Sono  (fl. 13),  assinado pelo  Dr.  Mauricio  Fernandes  de  Oliveira  (CRM  104904),  datado  de  09/10/2012;  c)  Diagnóstico por Imagem de uma Ressonância Magnética por Imagem (fl.  14), assinado pelo Dr. Mario Alberto Santana Machado (CRM 020389);  d)  Laudo Médico  Psiquiátrico  (fls.  173/174)  elaborado  pelo médico  perito  Dr. Dirceu Albuquerque Doretto (CRM 31.784), por requerimento do juiz  da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba/SP, no bojo  dos Autos nº. 0058638­49.2012.8.26.0602 cuja sentença que determinou  a interdição do Sr. Antonio de Moura Trita se encontra as fls. 175/176.  Assim,  ante  as  provas  apresentadas,  entendo  que  resta  comprovada  a  sua  condição de portador de alienação mental (Alzheimer), onde confiro ao referido Laudo Médico  de  fls.  173/174,  elaborado  no  bojo  dos  Autos  nº.  0058638­49.2012.8.26.0602,  o  caráter  de  Laudo Médico Oficial exigido pelo art. 30 da Lei nº. 9.250/95, acima reproduzido.  Conforme  exposto  nos  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº.  7.713/88  acima, os rendimentos que são isentos são os proventos de aposentadoria e pensão por morte,  sendo que no presente caso, ante as próprias declarações do contribuinte de ser aposentado, as  pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento (INSS e Instituto da Previdência do Município  de São Paulo)  e  a  idade do  contribuinte  no  ano­calendário  em questão  (84  anos),  é  possível  conhecer a natureza dos rendimentos recebidos pelo Sr. Antonio de Moura Trita.  Isto posto, ante as razões apresentadas, os documentos a fim de lhe conferir  razoabilidade e probabilidade, bem como a plausibilidade da natureza dos  seus  rendimentos,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8  entendo  que  atendidos  os  requisitos  exigidos  em  lei  (rendimento  de  aposentadoria  e  ser  portador de moléstia grave) para o gozo da isenção.  CONCLUSÃO  Ante, o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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Numero do processo: 10860.721985/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Estando presente no auto de infração a fundamentação legal, rejeita-se a alegação de nulidade. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.FRETE O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP nº 2.158-35, de 2001), está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, deu-se provimento para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para rediigir o voto vencedor; e (ii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao crédito presumido sobre fretes. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Valdete Aparecida Marinheiro, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rodrigo Evangelista Munhoz, OAB/SP nº 371.221.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.237          1 2.236  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721985/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ IPI   Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Estando  presente  no  auto  de  infração  a  fundamentação  legal,  rejeita­se  a  alegação de nulidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.FRETE  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56  da MP nº 2.158­35, de 2001), está condicionado à comprovação de que esse  foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para  dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, deu­se provimento para  excluir  os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  deste  julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria  Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para  rediigir o  voto vencedor; e (ii) pelo voto de qualidade, negou­se provimento quanto ao crédito presumido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 85 /2 01 2- 86 Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 sobre  fretes.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente,  o  Dr.  Rodrigo  Evangelista  Munhoz, OAB/SP nº 371.221.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo,  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de  infração de fls. 03/06,  lavrado em 07/12/2012,  com ciência da Recorrente em 12/12/2012.   O presente auto de infração foi lavrado porque a fiscalização entendeu que a  autuada não fazia jus ao crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001,  uma  vez  que  não  teria  comprovado  que  o  frete  foi  efetivamente  cobrado  juntamente  com  o  preço dos produtos vendidos. Conseqüentemente, glosou os créditos presumidos escriturados  pela Volkswagen (VW) em seu Livro Registro de Apuração de IPI.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Segundo a descrição dos fatos de fl. 05 e o relatório fiscal de fls.  13/17, houve recolhimento a menor de IPI, no período de janeiro  a  maio  de  2008,  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  frete,  previsto  no  art.  56  da  MP  nº  2.158­35/2001.  Conforme  descrito,  a  autuada não teria cumprido as condições previstas na legislação  para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  comprovou  que  os  fretes  foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  287/311, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  ­ por contratar o frete nas vendas dos seus produtos, bem como  computá­lo no preço de venda,  faz  jus ao crédito presumido de  IPI instituído pelo art. 56 da MP nº 2.158­ 35/2001;  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.721985/2012­86  Acórdão n.º 3402­003.014  S3­C4T2  Fl. 2.238          3 ­  é  incontroverso  o  fato  de  que  a  impugnante  contratou  a  empresa  prestadora  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  por  ela vendidos;  ­ a legislação do IPI não obriga o destaque do valor do serviço  de transporte no campo “valor do frete” da nota fiscal de venda;  ­  no  caso  de  frete  executado  pela  própria  fabricante,  e  que  é  admitido pela MP nº 2.158­35/2001, não haveria como destacar  o frete;  ­ faz jus ao crédito presumido porque na formação do preço de  venda  dos  produtos  industrializados  inclui  as  demais  despesas  incorridas pela empresa, entre as quais as despesas com frete;  ­  conforme  demonstrativo,  fica  comprovado  que  o  frete  foi  considerado  no  cálculo  da  margem  de  contribuição  e,  conseqüentemente,  na  fixação  do  preço  de  venda;  a  doutrina  também  sustenta  que  as  despesas  são  consideradas  pelas  empresas na formação do preço de venda;  ­ em sua contabilidade gerencial,  como contrapartida à  receita  de  venda,  escritura  separadamente  a  parcela  do  frete  que  integrou o preço de venda;  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  por  falta  de  amparo  legal, inclusive porque baseado em instrução normativa;  ­ contesta a futura aplicação de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada;  ­ requer a realização de diligência, com base no art. 16,  inciso  IV, do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de apurar a verdade  dos fatos; apresenta os quesitos.  Por  fim,  se  as  provas  ofertadas  não  forem  suficientes,  protesta  por  todos os meios de prova em direito admitidos, a realização  de diligência ou a prestação dos esclarecimentos que se fizerem  necessários.  É o relatório.  Em 09/04/2013, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (ciência eletrônica – fl. 2.180). Inconformada com a decisão da DRJ, em 08/05/2013 (doc. fl.  2.183),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.  2.183/2.230),  no  qual,  resumidamente,  argumenta as seguintes razões:  Quanto ao crédito presumido previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001:  (i) da ausência de obrigatoriedade do destaque do frete na nota fiscal ­ aduz  que a legislação na dispõe acerca da necessidade de destaque do valor do frete na nota fiscal,  sendo tal destaque mera liberalidade do contribuinte.  (ii) da Formação do Preço: argumenta que na formação do preço de venda  dos  produtos  industrializados  são  considerados,  além  dos  gastos  classificados  como  custos,  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 também,  os  gastos  classificados  como  despesas  comerciais,  dentre  os  quais  se  destacam  os  gastos com frete;  iii) do Registro da Receita de Vendas: é efetuado a segregação do valor da  receita com a venda do veículo e do frete computado no preço. Aduz que, quando da venda dos  produtos industrializados, a ora Recorrente escritura, na sua contabilidade, de forma segregada,  a receita auferida com a alienação do veículo daquela decorrente do cômputo do frete no preço  de venda;  (iv)  a  inexistência  de  base  legal  que  suporte  a  lavratura  do  auto  de  infração,  cujo enquadramento  legal nada dispõe sobre o  lançamento de ofício a exigir o  IPI  oriundo do aproveitamento do benefício ora tratado; e da   (v)  impossibilidade  da  futura  aplicação  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  lançada; e solicita   (vi) requisição de diligência, na hipótese de os  Julgadores entenderem que  os fundamentos expostos no recurso não forem suficientes, por si só, para o cancelamento da  exigência.  Em  face  de  todo  o  exposto  espera  que  sejam  acolhidos  os  argumentos  ora  apresentados e que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, em virtude da nítida  observação às normas  legais vigentes no desenvolvimento das operações que culminaram no  presente Auto de Infração.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  a) Da alegada inexistência de Base Legal que fundamenta o AI   O Auto de Infração teve como base legal o artigo 56, parágrafo 1º, inciso II,  alínea  "b"  da  MP  n°  2.158­35/2001,  com  alterações  realizadas  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  11.827/2008; os artigos 24, inciso II, 122, 123,II; 127, 130 e 200, IV do Decreto n° 4.544/02 e  ainda o artigo 2º, § 3º, da IN/RFB n° 91/2001 (fl. 6).  A  Recorrente  alega  que  nenhum  dos  dispositivos  citados  acima  trata  do  lançamento de ofício relacionado ao suposto aproveitamento indevido dos créditos do IPI aqui  discutidos. O  que mais  aproxima  seria  o  artigo  2º,  §  3º,  da  IN/RFB  n°  91/2001.  Com  isso,  solicita o cancelamento do Auto de Infração.  Entendo que não assiste razão a Recorrente nesse ponto, senão vejamos:  Primeiramente,  ressalta­se  que  a  citada  IN  SRF  nº  91/2001,  foi  expedida  amparada no caput do art. 56 da MP nº 2.158­35/2001, que expressamente prevê que caberia à  RFB estabelecer os termos e condições para o benefício fiscal. Além disso, ao contrário do que  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.721985/2012­86  Acórdão n.º 3402­003.014  S3­C4T2  Fl. 2.239          5 sustenta  a Recorrente,  o  parágrafo  3º  do  art.  2º  da  referida  IN não  se  restringe  à  obrigatória  adesão,  mas,  de  forma  genérica,  aos  casos  de  não  cumprimento  das  condições  do  regime  especial.  Já  o  artigo  56,  §  1º,  inciso  II,  "b"  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  trata do Regime Especial de apuração do IPI relacionado ao frete. Vejamos a redação do artigo:  "Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   § 1º. O regime especial:  I  ­  consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na  nota fiscal;   II  ­  será  concedido mediante  opção  e  sob condição  de  que os  serviços de transporte, cumulativamente:  a) (...)  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial;  (Redação dada  pela Lei nº  11.827,  de 20 de novembro de 2008)  c) (...).  Conforme  o  inciso  II,  parágrafo  1º,  do  art.  56  transcrito  acima,  o  crédito  presumido será concedido mediante opção, e somente para aquelas empresas que atendam às  condições  estabelecidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”. Conseqüentemente,  as  empresas  que não  atendam às exigências, não fazem jus ao crédito presumido, e não podem escriturar os créditos  nem  tampouco  aproveitá­los  no  abatimento  de  débitos  de  IPI.  Nesses  casos,  o  crédito  é  ilegítimo, causa recolhimento a menor do imposto, e deve ser glosado pela autoridade fiscal.  Nos termos do inciso IV do art. 200, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), a  importância  de  IPI  a  recolher  é  a  resultante  do  cálculo  do  imposto  relativo  ao  período,  deduzidos  os  créditos  do  mesmo  período.  Desse  modo,  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  de  qualquer natureza tem como conseqüência direta o lançamento do imposto que deixou de ser  recolhido.  Posto  isto,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que o lançamento está fundamentado e motivado, resultando na glosa de créditos ilegítimos de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  b) Quanto ao Direito do Crédito presumido de IPI sobre o Frete  Como  pontuado  nos  autos,  a  controvérsia  limita­se  à  comprovação  do  cômputo  do  frete  no  preço  de  venda  dos  veículos  automotores  fabricados  e  comercializados  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 pela Recorrente. Neste cenário, a manutenção da autuação na primeira instância, foi sustentada  pela  ausência  da  comprovação  do  cômputo  do  frete  no  preço  de  venda  dos  produtos  fabricados e comercializados.   Conforme a decisão a quo, no entendimento da Recorrente, todas as despesas  são  incluídas  na  formação  do  preço  de  venda,  e,  como  conseqüência,  no  preço  está  sendo  cobrado também o valor do frete contratado. Acatar o entendimento da recorrente seria admitir  que a alínea "b" do  inciso  II, que exige a cobrança conjunta do  frete, é absolutamente  inútil,  pois segundo a tese defendida, o valor do frete está sempre inserido na composição do preço, e  também, é sempre cobrado com o valor do produto.   Conforme se verifica nas cópias de notas fiscais de fls. 119,125, 129 e 133,  não há nenhum destaque do valor do frete nas notas ficais (NF) de venda emitidas. A autuada  não  juntou  nenhuma  cópia  de  NF  que  apresentasse  o  destaque  do  valor  do  frete  (vide,  por  exemplo, cópias de  fls. 450 e 605), nem apresentou qualquer documento que comprovasse o  pagamento específico do frete.  Ou  seja,  o  Fisco  entendeu  que  na  ausência  do  destaque  do  frete  nas  notas  fiscais de venda emitidas pela Recorrente, denota que o frete não teria sido considerado para o  cálculo do preço de venda dos veículos.  Por  outro  lado  a  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a  legislação  não  condiciona a fruição do benefício ora tratado ao destaque do frete na nota fiscal, vale dizer que,  inexiste, na legislação que trata do tema, dispositivo que vincule o aproveitamento do benefício  à emissão da nota fiscal com o destaque do frete.  Neste aspecto, veja o que dispõe o art. 3º da  IN  (SRF) nº 91, de 2001, que  normatizou essa matéria:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em vista  o que  dispõe  o  art.  56 da Medida  Provisória No 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º (...)  Art.  3º  A  base  de  cálculo  do  crédito  será  o  valor  do  imposto  destacado na respectiva nota fiscal.  Art.  4º  O  valor  do  crédito  será  informado  no  campo  "informações  Complementares"  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8  e  deduzido  do  "Valor  do  IPI",  com  a  discriminação  "Crédito  Instituído  pelo  Art.  56  da  Medida  Provisória  No  2.15835, de 2001".  Já o parágrafo 1º, inciso II, do art. 56 da MP nº 2.158­35/2001 estabelece que  o regime especial seria concedido mediante opção e quando atendidas as condições elencadas  nas alíneas “a”, “b” e “c”, a saber:   (i)  que  os  serviços  de  transporte  fossem  executados  ou  contratados  exclusivamente por estabelecimento industrial;   (ii)  que  fossem  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos,  nas  operações de saída do estabelecimento industrial; e  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.721985/2012­86  Acórdão n.º 3402­003.014  S3­C4T2  Fl. 2.240          7 (iii)  que  compreendessem  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.  Quanto aos itens (i) e (iii) acima, a própria fiscalização reconhece que foram  cumpridos,  restando  a  exigência  que  faz  o  artigo  56,  §  1°,  II,  "b",  da Medida Provisória  n°  2.158­35/2001.  Então,  por  ser  o  único  ponto  controverso  no  presente  caso,  focaremos  a  análise no § 1°, II, "b", do referido dispositivo legal, que trata da comprovação da cobrança  do frete em conjunto com o preço dos veículos automotores comercializados, uma vez que o  Fisco se manifesta no sentido de que os contribuintes somente fazem jus ao crédito se o valor  do transporte da mercadoria estiver explicitamente indicado na nota fiscal.  Pois bem. Preliminarmente, há que se ressaltar que não procede a alegação da  Recorrente  de  que  a  legislação  do  IPI  não  determina  o  destaque  do  valor  do  serviço  de  transporte no campo “valor do frete” da nota fiscal de venda.   Como visto, muito pelo contrário. Além do citado art. 3º da IN SRF nº 21/01,  o  art.  339,  inciso  V,  alínea  “f”  do  RIPI/2002  (repetido  no  art.  413,  inciso  V,  alínea  “f”  do  RIPI/2010) estabelece expressamente que o valor do frete é requisito da nota fiscal:  “Requisitos   Art.  413.  A  nota  fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  ...............  V ­ no quadro “Cálculo do Imposto”:  ...............  f) o valor do frete;  ...............”  Como visto, consta dos autos e conforme pode ser verificado nas cópias de  notas fiscais de fls. 119, 125, 129 e 133, que não há nenhum destaque do valor do frete nas  notas fiscais de venda emitidas e também em sua Impugnação, a autuada não juntou nenhuma  cópia de nota fiscal que apresentasse o destaque do valor do frete (vide, por exemplo, cópias de  fls.  450  e  605),  e  nem  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento  específico do frete.  Levantou  a  fiscalização,  nos  espelhos  das  notas  fiscais  de  vendas  dos  veículos,  a  indicação  do  frete  como  "zero",  constando  que  o  mesmo  seria  por  conta  do  emitente. Assim, concluiu a fiscalização que o frete não foi cobrado juntamente com o preço  dos  produtos,  restando  caracterizado  o  descumprimento  de  condição  do  regime  especial  e  a  consequente falta de recolhimento do IPI.  Da formação do preço (cômputo do frete no preço de venda)   Em  seu  recurso,  a  Recorrente  reitera  que,  no  preço  de  venda  de  seus  produtos, está incluso o valor do frete.  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 Já  a  DRJ,  por  sua  vez,  consignou  que  "(...)  acatar  o  entendimento  da  recorrente seria admitir que a alínea "b" do inciso II, que exige a cobrança conjunta do frete,  é absolutamente inútil, pois segundo a tese defendida, o valor do frete está sempre inserido na  composição do preço, e também, é sempre cobrado com o valor do produto".  A  Recorrente  apresentou  quando  de  sua  Impugnação,  seu  modelo  de  negócios,  pautado  em princípios  econômicos,  notoriamente  praticado  no mercado,  qual  seja,  computar  no  preço  dos  produtos  comercializados,  todos  os  custos  e  despesas  de  vendas  incorridas na produção e comercialização dos bens fabricados e comercializados. Ressalta que  se o preço dos veículos  sofre variação em virtude do  frete  é porque o  frete  é computado no  preço dos veículos (apresenta cópia de matéria especializada em revista fls. 600/604).  Aduz  também  que,  analisando­se  a  doutrina  contábil,  constata­se  que  é  prática usual e normal o cômputo das despesas na formação do preço e cita trecho de resposta  da  sessão  "Principais  Perguntas  e  Respostas  Dirigidas  e  Respondidas  pela  Fiscosoft,  nos  Estados do RJ, ES e BA", obtido no sítio eletrônico da Federação dos Contabilistas nos Estados  do Rio de Janeiro, Espírito Santo e da Bahia:  "2) Como efetuar contabilmente o frete e o seguro na venda de  mercadorias efetuada na modalidade CIF?  Em  regra  o  cálculo  do  preço  de  venda  segue  uma  seqüência:  obtido  o  custo  do  produto,  a  ele  são  acrescidas  as  despesas  variáveis,  depois  o  rateio  das  despesas  fixas,  em  seguida  é  definida  e  incluída  a  margem  de  lucro  e  finalizando  com  a  incidência tributária sobre as vendas.  O  frete  e  o  seguro  incidentes  sobre  as  vendas  correspondem  a  despesas variáveis, portanto, normalmente já contidas no preço  do  produto  ou  da mercadoria  vendida  e,  como  componente  do  preço de venda, destacado ou não no documento  fiscal e ainda  que a título informativo, compõe o preço CIF a ser cobrado do  comprador".  Dessa  forma,  a  Recorrente  considera,  na  formação  do  preço  de  venda  dos  produtos por ela fabricados e comercializados, além dos custos, também as despesas de vendas  incorridas, sendo o frete uma delas.   Elabora um demonstrativo no corpo de seu recurso, apresentando um modelo  de  cálculo  ilustrado  da  margem  de  contribuição,  vinculado  à  nota  fiscal  n°  637.532  às  fls.  2.203/2.204 do recurso voluntário.  Do registro da Receita de Vendas ­ Segregação do valor frete computado no preço   Sobre  esse  tema aduz  a Recorrente que  "(...)  registra  contabilmente,  de  forma  segregada, o valor da receita com a venda do serviço da parcela do frete computada no preço. Essa  segregação contábil corrobora a afirmação de que o valor do frete foi incluído no preço de venda dos  veículos".  Apresentou no corpo de seu recurso "prints" do sistema contábil da empresa  que confirma a alegada segregação contábil (fl. 2.207). Trata­se de uma análise da tela extraída  do sistema contábil que permite constatar que a receita de venda de veículos é contabilizada na  conta  n°  70000000,  ao  passo  que  a  receita  vinculada  ao  frete  é  escriturada  na  conta  n°  70005000.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.721985/2012­86  Acórdão n.º 3402­003.014  S3­C4T2  Fl. 2.241          9 Informa  que  de  acordo  com  o  sistema  contábil  da  Recorrente,  o  valor  do  "contas  a  receber"  (conta de ativo clientes)  é  registrado em contrapartida da conta de  receita  com  venda  de  veículos,  dos  tributos  incidentes  sobre  a  venda  e,  ainda,  da  receita  de  frete  cobrado no preço praticado pela Recorrente.  Informa ainda a Recorrente, que a RFB já se pronunciou, de forma reiterada  sobre o presente debate, anexando a Solução de Consulta nº: 217, de 2011, nº 14, de 2012 e  que da mesma forma definiu a Solução de Consulta nº 17, de 26 de janeiro de 2012.  A vertente de que o valor do frete deve ser destacado no corpo da nota fiscal  pode  ser  verificada  pela  inteligência  do  disposto  no  artigo  56,  §1°,  II,  "a"  da MP  n°  2.158­ 35/2001,  ao  lastrear  o  crédito  presumido de  IPI  à  condição  de  que  os  serviços  de  transporte  "sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial".  Veja  que  a  alternativa  "ou"  denota  duas  situações  admitidas  pela  Lei.  Os  serviços  de  transporte  contratados,  naturalmente  são  aqueles  contraídos  de  terceiros  pelo  estabelecimento  industrial,  como  é  o  caso  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente. Assim,  de  posse do valor correspondente ao transporte, poder­se­ia reclamar o destaque do valor do frete  no campo próprio da nota fiscal de venda.  No entanto, a Lei também admite o cálculo do crédito presumido de IPI sobre  os serviços de transporte executados pelo contribuinte. E sendo executados por frota própria,  não haverá preço do frete, mas nem por isso a Lei deixou de garantir o crédito. Nessa hipótese,  as despesas de manutenção da frota própria serão embutidas no preço de venda dos produtos.  Agora, nesta fase, a Recorrente ressalta que acostou aos autos, quando de sua  Impugnação,  os  documentos  comprobatórios  que  considera  suficiente  para  comprovação  do  seu direito ao crédito do IPI, tais como: (a) Demonstração do cômputo do frete no cálculo da  margem  de  contribuição;  (b)  (i) Demonstração  do  cômputo  do  frete  no  cálculo  do  preço  de  venda  do  veículo  automotor,  objeto  da  NF  nº  620.385  ­  nota  fiscal  de  venda  alegando  que  comprova  o  preço  praticado,  o  valor  do  ICMS­ST,  o  valor  do  IPI  do  numero  do  chassi  do  veículo  (ii)  tela  dos  sistemas  internos  que  controla  os  custos  do  veículo,  (iii)  impressão  da  página do Registro de Saída alegando que comprova a escrituração e o valor da nota fiscal de  venda  com  o  respectivo  destaque  do  IPI,  (iv)  conhecimento  de  transporte  alegando  que  comprova  a  contratação  do  frete  pela  Recorrente,  e  (v)  impressão  da  pagina  do  Livro  de  Registro de Entrada alegando que comprova a escrituração do conhecimento de transporte; (c)  Assim como fez em relação à nota  fiscal n° 620.385, a Recorrente anexou demonstrativo de  cálculo utilizado para a determinação da margem de contribuição, devidamente suportado por  documentação  hábil  e  idônea,  nos  mesmos  moldes  do  apresentado  no  Demonstrativo,  em  relação  a  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem;  (d)  Impressão  do  sistema  corporativo  (SAP) alegando que comprova a contabilização da receita de vendas e da receita vinculada ao  frete, relacionada à nota fiscal nº 631.613, bem como demonstrativo de contabilização e cópia  dos  lançamentos  contábeis  do  sistema  digital  "Sped  Contábil"  (Livro  Diário  Digital);  (e)  Demonstrativos  do  sistema  corporativo  (SAP)  alegando que  comprovam a  contabilização  da  receita  de  vendas  e  da  receita  vinculada  ao  frete,  relacionada  às  demais  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  bem  como  demonstrativo  de  contabilização  e  cópia  dos  lançamentos  contábeis  do  sistema  digital  "Sped  Contábil"  (Livro  Diário  Digital)  e  (f)  Demonstração, alegando que o mercado reconhece a variação do preço de venda de veículos  em virtude da variação do valor relacionado ao frete, decorrente da distância entre a indústria e  o consumidor final (fls. 386/390).  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   10 No entanto, o Fisco quando da fase de instrução dos autos bem como a DRJ  quando ao apreciar todo o material probante juntado à época de sua Impugnação, dispôs que a  Recorrente não logrou demonstrar documentação hábil a comprovar a legitimidade dos créditos  alegados, conforme pode se observar no trecho abaixo reproduzido (grifamos):   "(...) Em sua impugnação, a autuada não juntou nenhuma cópia  de  nota  fiscal  que  apresentasse  o  destaque  do  valor  do  frete  (vide,  por  exemplo,  cópias  de  fls.  450  e  605), nem apresentou  qualquer documento que comprovasse o pagamento específico  do frete.  Assim,  considerando­se  inadmissível  a  tese  de  que  bastava  o  frete  estar  incluído  na  composição  do  preço  para  fazer  jus  ao  crédito  presumido,  e  considerando­se  que  a  impugnante  não  logrou comprovar o destaque e o pagamento do frete, conclui­ se  que  foi  correta  a  glosa  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização.  Pois bem. Pode­se verificar da autuação, que o entendimento da fiscalização  é o de que o destaque do valor do frete na nota fiscal, embora seja desejável, não é requisito  essencial para a fruição do regime especial de apuração do IPI relativamente à parcela do frete  cobrado pela prestação do serviço de transporte, tanto que, não obstante a falta desse destaque,  foi oferecida oportunidade à contribuinte, mediante a  lavratura do Termo de Intimação nº 01  (fls.  18/19),  para  comprovação  de  que  o  frete  foi,  efetivamente,  cobrado  juntamente  com  o  preço dos produtos vendidos. Veja­se:   "(...)  2.  considerando  que  o  crédito  presumido  de  IPI/frete  previsto no art. 56, parágrafo 1º, inciso II, alínea "b" da MP n°  2.158/2001  com  alteração  introduzida  pelo  art.  3º  da  Lei  n°  11.827/2008  e,  IN  n°  91/2001(...)  deve  a  Empresa  comprovar,  com  documentação  hábil  (nota  fiscal  de  saída,  registro  contábil/fiscal  da  cobrança,  memória  de  cálculo,  etc)  que  demonstre  cabal  e  inequivocamente  que,  nas  vendas  que  proporcionaram  a  fruição  de  tal  benefício,  cobrou  dos  Adquirentes os fretes a elas correspondentes.  Após  a  auditoria  efetuado  pelo  Fisco  e  considerando  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  podemos  observar,  conforme  trecho  abaixo  reproduzido  da  Informação Fiscal às fls. 13/18 do processo, que a Recorrente não obteve êxito em fazer prova  do solicitado pelo Administração Fazendária (grifamos):  "(...)  Temos,  então,  que  a  condição  sine  qua  non  do benefício  é  que,  no  preço  da  operação,  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  Adquirente.  Melhormente,  para  que  não  pairem  dúvidas,  o  valor  do  transporte da mercadoria deve estar explicitamente indicado na  Nota fiscal no campo que lhe é atribuído.  Se  assim  não  ocorrer,  que  seja,  então,  comprovado  por  vias  terceiras  que,  efetivamente,  o  Adquirente  pagou  o  frete  referente  ao  veículo  de  sua  aquisição  e,  por  conseguinte,  que  tal valor compôs a base de cálculo do tributo industrial.  Esta  é  a  condição  para  a  fruição  do  favor  fiscal,  repetindo,  que:"...serviços de transporte...sejam cobrados juntamente com o  preço dos produtos..."  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.721985/2012­86  Acórdão n.º 3402­003.014  S3­C4T2  Fl. 2.242          11 Com  base  nessas  informações  acima,  fica  evidente  que,  como  já  dito,  a  contribuinte  não  apresentou  a  referida  comprovação  à  fiscalização,  embora  tenha  tido  toda  oportunidade na época e não o fez.  Quanto ao argumento em seu recurso de que a DRJ entendeu que "não teria  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  o  valor  específico  do  frete",  embora  a  contratação e respectivo pagamento do serviço de frete pela Recorrente não figurar como ponto  controverso  nos  presentes  autos,  já  tendo  sido  reconhecido  que,  de  fato,  ela  contratou  tais  serviços, definiu ser oportuno apresentar as declarações firmadas pelas transportadoras por ela  contratadas, para realização do serviço de frete, nas quais as Declarantes afirmam ter recebido  os valores relacionados à prestação de tais serviços no ano de 2008 (fls. 597/599).  Sobre  esse ponto  e outros documentos  apontados  em sua  Impugnação,  essa  questão já foi enfrentada em outros julgados por este Colegiado. E o qual cito o Acórdão 3402­ 002.856,  de  26  de  janeiro  de  2016,  relatado  pela  Conselheira Maria  Aparecida  Martins  de  Paula, a quem peço  licença para adotar parte das  razões de seus fundamentos para este voto,  nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Em  relação  as  declarações  das  transportadoras  de  que  a  recorrente  teria  recebido determinado valor sobre o serviço prestado durante todo o ano de 2008 (fls. 597/599)  não acrescenta muito na comprovação de que o  frete  foi cobrado  juntamente com o valor do  produto vendido nas operações específicas do presente processo.  Também  as  telas  do  seu  sistema  contábil  informatizado,  e  toda  as  demais  documentação  juntada  e  acima  citada,  sem  estarem  as  mesmas  revestidas  das  formalidades  legais,  nada  comprovam.  Como  se  sabe,  as  telas  de  sistema  interno  de  contabilidade  não  substituem a apresentação dos livros obrigatórios pela legislação contábil e fiscal na parte em  que se faz necessária a comprovação de lançamentos contábeis específicos.  Ademais, a ocorrência dos fatos contábeis alegados devem ser comprovadas  com documentos hábeis e idôneos, como notas fiscais de serviços, comprovantes da efetividade  do pagamento e outros documentos.  Como  muito  bem  pontuado  pelo  Fisco  em  sua  Informação  Fiscal,  "A  legislação sobre benefícios e  incentivos fiscais deve ser  interpretada literalmente, sem que se  amplie  ou  se  reduza  sua  abrangência. Quem  cabe  comprovar,  de  forma  definitiva,  o  correto  direito  à  fruição  dos  mesmos  é  o  próprio  beneficiado.  Ao  Fisco  só  cabe  verificar  sua  legitimidade.  Não  há,  desta  forma,  nenhum  ânimo  de  punição.  É  a  simples  verificação  do  direito ou não, do exercício do direito de um benefício fiscal".  O  fato  de,  eventualmente,  as  despesas  comerciais  (ou  de  vendas)  das  empresas  em  geral  serem  consideradas  na  determinação  do  preço  de  venda  dos  produtos/serviços, nada diz sobre as operações de venda sob análise, para as quais a recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  de  fato  que  o  valor  do  frete  foi  cobrado  juntamente  com  o  preço do produto, conforme prevê o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158/2001.  De  forma  que,  por  essas  razões,  entendo  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  mantida na parte do crédito presumido sobre o frete.    Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   12 c) Da alegada impossibilidade de incidência dos juros sobre a multa  Argumenta  a  Recorrente  que  é  sabido  que  todos  os  créditos  tributários  exigidos pelo Fisco através de Autos de Infração são acrescidos de multa de ofício, sendo certo  que, na prática,  após 30  (trinta) dias da  lavratura do ato de constituição de  tais  créditos,  tais  multas passam a ser mensalmente atualizadas com base na taxa de juros SELIC.   Neste  contexto,  cumpre  à  Recorrente  demonstrar  a  impossibilidade  da  incidência de juros de mora sobre no valor da multa de ofício lançada, o que não se constatou.  Como  se  sabe,  o  art.  43 da Lei  nº 9.430, de 1996  trata da possibilidade de  formalização de exigência isolada de juros de mora nos casos em que elenca, o que não torna  ineficaz o art. 61, caput e § 3º, da mesma Lei.  Portanto,  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" não pagos no prazo previsto,  incidindo, portanto, também sobre a multa de ofício após o seu vencimento (grifo nosso):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  O entendimento acima exposto encontra precedentes da 2ª Turma da CSRF,  conforme a seguir ementado:  AC CSRF nº 920201.991, de 16/02/2012:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.(gn)  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Conclui­se portanto que a  incidência de  juros de mora sobre o montante da  multa de ofício está respaldada em base legal específica, conforme escorreitamente analisado  pela r. decisão de primeira instância.  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.721985/2012­86  Acórdão n.º 3402­003.014  S3­C4T2  Fl. 2.243          13 De relevo ainda assinalar que é inaplicável à espécie as disposições do artigo  112  do CTN,  visto  que  a  premissa  para  as  hipóteses  de  seus  incisos  é  que  haja  o  elemento  dúvida, premissa essa afastada no presente caso, visto que a incidência de juros de mora sobre  as multas de ofício repousa sobre base legal expressa conforme acima explicitado.  Portanto,  os  juros,  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  lançado  a  título  de  principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de  execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na  esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado, considerado como trinta dias  após a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 160 do CTN.  d) Da solicitação de Diligência  Requereu  a  recorrente  a  realização  de  diligência,  com  respaldo  no  art.  16,  Inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, para que o Fisco responda aos seguintes quesitos:   (i) confirmar se o frete cobrado no preço de venda é contabilizado em conta  contábil segregada da receita de venda com a venda do veículo, e  (ii) confirmar se o frete foi efetivamente pago pela Recorrente.  Com  relação  aos  quesitos  elencados  acima,  principalmente  quanto  à  possibilidade  de  comprovação  de  que  o  frete  seja  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos nas operações de saída do estabelecimento industrial, além da Recorrente não fazê­lo  por ocasião do procedimento  fiscal,  não obstante  tendo  sido  intimada para  tanto  conforme o  Termo  de  Intimação  nº  01  às  fls.  18/19,  não  logrou  êxito  em  produzir  a  prova  cabal  correspondente  por  ocasião  da  Impugnação,  tendo,  neste  momento  processual,  ocorrido  a  preclusão desse direito, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto nº 70.235/72.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Entendo  ser  prescindível  a  diligência  solicitada  à  solução  da  presente  lide,  conforme acima exposto, pelo que o pedido correspondente deve ser indeferido.  e) Conclusão  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   14 Voto Vencedor    DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:  "(...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo, resta a dúvida se a expressão “débitos tributários” abarca as penalidades,  ou apenas os tributos. Verificando os acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não se  responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura de que  a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos e multas cabíveis não  integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem  prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.721985/2012­86  Acórdão n.º 3402­003.014  S3­C4T2  Fl. 2.244          15 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse,  sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratouse do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os  créditos apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para  fins de  inscrição dos débitos referidos neste artigo  em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3°  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal  –Ufir,  instituída  pelo  art.  1o  da  Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros sobre  os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração posterior a 1997 é "créditos".  Bem parece que o  legislador  confundiu os  termos,  e quis  empregar débito por crédito  (e vice­versa),  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   16 mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente  para impor o ônus ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu expressamente  isso. Pela  carência de base  legal,  então,  entendese pelo não cabimento da  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, reconhecendo, para efeitos de execução do presente acórdão pela unidade local, que não  incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  da  taxa Selic  sobre  a  multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.721027/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ - ARBITRAMENTO - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES - CABIMENTO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 Multa de Ofício. Qualificada. Aplicabilidade A prática, reiterada, de subtrair ao conhecimento da Fazenda Pública as receitas de sua própria atividade econômica e, conseqüentemente, de declarar tributos e contribuições federais em montantes muito inferiores aos devidos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento da contribuinte, sendo aplicável a qualificação da multa de ofício de 150%. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. A partir de abril de 1995, sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1401-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em parte, em face da preclusão e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao ano-calendário de 2008; e b) por maioria de votos, NEGAR provimento em relação ao ano-calendário de 2009. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ - ARBITRAMENTO - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES - CABIMENTO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 Multa de Ofício. Qualificada. Aplicabilidade A prática, reiterada, de subtrair ao conhecimento da Fazenda Pública as receitas de sua própria atividade econômica e, conseqüentemente, de declarar tributos e contribuições federais em montantes muito inferiores aos devidos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento da contribuinte, sendo aplicável a qualificação da multa de ofício de 150%. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. A partir de abril de 1995, sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC (Súmula CARF n° 4).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em parte, em face da preclusão e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao ano-calendário de 2008; e b) por maioria de votos, NEGAR provimento em relação ao ano-calendário de 2009. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Lívia De Carli Germano.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 Multa de Ofício. Qualificada. Aplicabilidade A prática, reiterada, de subtrair ao conhecimento da Fazenda Pública as receitas de sua própria atividade econômica e, conseqüentemente, de declarar tributos e contribuições federais em montantes muito inferiores aos devidos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento da contribuinte, sendo aplicável a qualificação da multa de ofício de 150%. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. A partir de abril de 1995, sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC (Súmula CARF n° 4). 1 Fl. 5419DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em parte, em face da preclusão e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao ano-calendário de 2008; e b) por maioria de votos, NEGAR provimento em relação ao ano-calendário de 2009. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas e Ricardo Marozzi Gregorio. 2 Fl. 5420DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que consta da decisão de piso, fls. 5309-5312: Por meio do Auto de Infração às folhas 5.146 a 5.203, foi exigida da contribuinte acima identificada a importância de R$ 769.051,21 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores trimestrais ocorridos nos anos calendário de 2008 e 2009, apurado sob as regras do Lucro Arbitrado. Como lançamentos decorrentes, foram lavrados autos de infração onde se exigem as importâncias de R$ 331.483,30 (fls.5.204 a 5.266) a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de R$ 795.128,13 (fls.5.227 a 5.236) título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de R$ 172.277,76 a título de Contribuição para o PIS/Pasep (fls.5.237 a 5.248), acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, do lançamento do IRPJ, tem-se que a autuação decorre de arbitramento de lucro, nos termos do art.530, III do RIR/99, tendo como base de cálculo do lucro arbitrado, a receita bruta conhecida (receita de revenda de mercadorias). Conforme consta no Auto de Infração: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Art.530, III do RIR/99 Do Termo de Verificação Fiscal – Lucro Arbitrado (fls.5.035 a 5.046), consta que a empresa era optante do SIMPLES no ano calendário de 2007 e dele foi ora excluída de ofício. A seguir reproduzimos excertos do referido Termo: 1. Início da Ação Fiscal [...] No período do ano-calendário de 2007 o sujeito passivo foi autuado em duas ocasiões, ambas por ter dolosamente omitido 3 Fl. 5421DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 receitas ao utilizar-se do artifício de calçamento dos lançamentos nos livros fiscais de saídas e Caixa, adulterando o somatório das notas fiscais nos lançamentos diários: no primeiro semestre pelo Simples Federal e no segundo semestre pelo Simples Nacional. Nas duas vezes houve a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais. 2. Exclusão do Sujeito Passivo do regime de tributação pelo SIMPLES Foi apurado no ano-calendário de 2007 que o sujeito passivo apresentou em suas declarações de PJSI/2008 e DASN/2008 o valor de receita bruta de R$ 701.117,37, porém verificou-se a omissão de receita nesse período no valor de R$ 7.986.431,27 através da adulteração dos valores das notas fiscais lançadas nos Livros de Registro de Saídas. Assim, a receita bruta do sujeito passivo foi na realidade de R$ 8.687.548,64, bem acima do valor limite estipulado pela legislação para a opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Devido ao descumprimento dos termos do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL no ano-calendário de 2007, o sujeito passivo foi excluído desse regime através de Representação Fiscal para Exclusão do regime SIMPLES NACIONAL por meio do e-processo de número 19515.722622/2012-62, que gerou o ADE – Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES 03/2013. [...] 3. Arbitramento do Lucro O sujeito passivo apresentou as Declarações Anuais do Simples Nacional referentes aos anos-calendário de 2008 e 2009 também pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL (DASN/2009 e DASN/2010). Com a exclusão da empresa desse regime de tributação desconsideramos essas declarações e lavramos o presente Auto de Infração com base no arbitramento do lucro [...]. Nos anos-calendário de 2008 e 2009 o sujeito passivo, além de ter omitido receitas oriundas da venda de mercadorias e da prestação de serviços, também deixou de apresentar livros comerciais e fiscais, entre eles os Livros Diário, Razão e/ou Caixa dos anos-calendário de 2008 e 2009. Tais atitudes levaram a fiscalização a enquadrar o contribuinte na hipótese citada no inciso III do art.47 da Lei 8.981/95, de modo que a empresa será autuada, neste ato, pelo regime de tributação pelo Lucro Arbitrado nos anos-calendário de 2008 e 2009. [...] 6.Calçamento dos lançamentos e Agravamento da Multa de Ofício 4 Fl. 5422DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Verificamos que o contribuinte adotou as seguintes práticas: - agrupar diversas notas fiscais em um único lançamento no Registro de Saídas e consignar apenas parte do somatório, - lançar no Livro de Registro de Saídas valores menores do que os que constavam nas notas fiscais. Tal prática, que já havia acontecido em todo o ano-calendário de 2007, também ocorreu em todos os meses dos anos- calendário de 2008 e 2009, o que demonstra, pela quantidade de lançamentos efetuados, que não houve apenas um mero erro de fato, mas sim a voluntariedade de uma conduta sistemática que visa a omissão de receitas com objetivo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública. Esta ação encontra definição no art.71 da Lei n. 4.502/64: [...] Ao declarar e recolher valores menores do que os consignados nas notas fiscais, o sujeito passivo agiu de forma a encobrir do Fisco os verdadeiros aspectos da situação de fato, dificultando ou impedindo que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que os devidos. A declaração e recolhimento a menor que o efetivo débito tributário, de forma reiterada e sistemática, configuram a existência do dolo, de forma que será aplicado o agravamento da multa de lançamento de ofício, em 150%, nos termos do §1º do art.44 da Lei 9.430/96: [...] 7. Responsabilidade Tributária Solidária Caracterizada a prática de sonegação fiscal, cabe a responsabilização solidária pelos créditos tributários ora constituídos dos seus sócios administradores: MÁRCIA PROENÇA DOS REIS – CPF 944.276.078-53 e CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS PROENÇA – CPF 116.872.128-80, nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN (Lei n. 5.172/66): [...] Os fatos e condutas atribuídos a cada um dos responsáveis estão discriminados nos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária de números 01 e 02, lavrados simultaneamente a este Termo de Verificação Fiscal. Irresignada com o feito fiscal encaminhou a contribuinte e suas sócias MÁRCIA PROENÇA DOS REIS e CRISTINA 5 Fl. 5423DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 APARECIDA DOS SANTOS PROENÇA uma única impugnação, na qual expõem suas razões. Discorrem, inicialmente, acerca das hipóteses de arbitramento de lucro então previstas na legislação tributária, trazendo excertos doutrinários e jurisprudencial acerca do tema, onde conclui que “o lançamento fiscal não foi efetuado de modo a se subsumir aos requisitos previstos pelo arbitramento.” Que os agentes fiscais deveriam ter intimado a Contribuinte para que recompusesse a sua escrita e concedendo-lhe um prazo razoável, que o arbitramento é o último recurso. Contestam a aplicação da multa de ofício de 150%, por entendê- la que atenta ao art.150 da CF/88 (vedação de tributo com efeito de confisco). Ainda, para que esta multa seja aplicada neste percentual “é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio...inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a simples presunção de omissão de receitas...”. Traz ementas de julgados do CARF e decisões judiciais. Continuando, rebatem a aplicação da taxa de juros SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária, alegam pela sua ilegalidade. Traz ementas de decisões judiciais. Gastam rios de tinta acerca do princípio da verdade material, para concluir que “Conforme se depreende dos atos do processo administrativo, durante os procedimentos fiscalizatórios, a autoridade lançadora não procedeu com a devida veracidade, devendo os atos ser reanalisados, desta feita à luz da verdade dos fatos, e não baseados em meras suposições.” Que, invocando o disposto no art.150 do CTN, teria ocorrido a decadência com relação aos tributos exigidos e relativos ao período de 01/2007 a 07/2007. Por fim, na parte relativa à responsabilidade tributária solidária, entendem que: - para fins da caracterização da responsabilidade prevista no inciso III do art.135 do CTN, deve ser caracterizado o ato doloso ou culposo do agente a lhe dar causa; - que, compulsando os autos bem como os respectivos TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA das sócias verifica-se que as autoridades fiscais não individualizaram as condutas ao lhe imputarem a responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos; - ainda, que as autoridades fiscais não possuem competência para impor responsabilidade, segundo posicionamento do 6 Fl. 5424DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 CARF, o qual menciona decisão de DRJ de Ribeirão Preto (transcreve excerto da decisão). Solicita, assim, o acolhimento de sua impugnação em face da insubsistência do presente ato administrativo. A 3ª Turma da DRJ Florianópolis, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 5307-5308: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IRPJ - ARBITRAMENTO - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES - CABIMENTO - A não apresentação dos livros e da documentação contábil, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 Lançamento de Ofício. Multa Aplicável As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência de multa de ofício está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. Multa de Ofício. Qualificada. Aplicabilidade A prática, reiterada, de subtrair ao conhecimento da Fazenda Pública as receitas de sua própria atividade econômica e, conseqüentemente, de declarar tributos e contribuições federais em montantes inferiores aos devidos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento da contribuinte, sendo aplicável a 7 Fl. 5425DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 multa de ofício de 150%, pois constatado que à sua conduta esteve associada a sonegação e/ou fraude. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Responsabilidade Tributária Solidária. Infração de Lei. Os diretores, gerentes/sócios-gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 8 Fl. 5426DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Cientificada do Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário basicamente reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória. De maneira inovadora, arguiu a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo dos tributos referentes ao ano-calendário de 2009. Apesar de tal alegação não ter sido apresentada em fases processuais anteriores, sustentou que a mesma poderia ser conhecida por este colegiado, por se tratar de matéria de ordem pública. É o relatório. 9 Fl. 5427DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual, em princípio, deve ser conhecido. Arguição inovadora – Alegação de erro na apuração da base de cálculo dos tributos referentes ao ano-calendário de 2009 Conforme relatado, a contribuinte (ora recorrente), de maneira inovadora, arguiu a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo dos tributos referentes ao ano- calendário de 2009. Apesar de tal alegação não ter sido apresentada em fases processuais anteriores, a recorrente sustentou que a mesma poderia ser conhecida por este colegiado, por se tratar de matéria de ordem pública. Não assiste razão à recorrente. Eventuais erros na apuração da base de cálculo de tributos obviamente não se constituem matérias de ordem pública, razão pela qual alegações inovadoras dessa natureza não podem ser conhecidas por este colegiado, por se tratar de matéria preclusa. Assim sendo, não conheço da presente parcela do recurso voluntário. Do arbitramento do lucro Conforme relatado, a contribuinte foi excluída do SIMPLES NACIONAL (ADE – Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES 03/2013) por excesso de receita em relação ao limite legal no ano de 2007, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. A exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL tornou-se definitiva, Devidamente cientificada, a contribuinte absteve-se de impugnar o ato de exclusão, sendo lavrado o competente Termo de Revelia. Excluída do SIMPLES NACIONAL, de forma definitiva, a Contribuinte sujeitou-se aos regimes de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir de 01 de janeiro de 2008. Apesar de excluída do SIMPLES NACIONAL, a contribuinte apresentou declarações de rendimentos dos anos-calendário de 2008 e 2009 por este sistema. Assim, os autuantes submeteram a contribuinte a outro regime de tributação, no caso o Lucro Arbitrado. 1 0 Fl. 5428DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 A recorrente alegou que deveria ter sido lhe dado oportunidade e prazo razoável para recomposição de sua escrita contábil. Não assiste razão è recorrente. Consta da “ Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is): “Falta de apresentação de livros e documentos da escrituração e contabilidade mantida pelo contribuinte imprestável para determinação do Lucro Real, conforme descrição no Termo de Verificação de Infrações em anexo.” Sobre o tema, dispõe o art, 530 do RIR/99: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n 8.981, de 1995, art.47 e Lei n 9.430, de 1996, art.1º): [...] III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro caixa, na hipótese do parágrafo único do art.527; [...] Sobre o tema, manifestou-se com muita propriedade a decisão de piso: Estamos diante do caso típico de procrastinação de prazo para adiar a solução do litígio, uma vez que a Fiscalizada não demonstrou o menor esforço para fazer o que ora alega e tempo não lhe faltou para tal. De se mostrar. Por meio de intimações (várias), a Contribuinte foi solicitada à apresentar o Livro Caixa ou o Diário e Razão dos anos calendário de 2008 e 2009 e simplesmente respondia que não os havia localizado. A primeira intimação neste sentido foi em 26 de maio de 2011, reintimada em 24/08/11, 06/12/11 (nesta intimação, já se alertava que o não fornecimento dos livros solicitados ensejaria o arbitramento de lucro dos períodos) e em 18/03/2013! Dois anos e um pouco mais não foram suficientes para que se refizesse a escrituração contábil de 2008 e 2009? Esta cronologia de fatos nos aponta que a autoridade autuante possibilitou, em tempo por demais razoável, que a contribuinte regularizasse e/ou apresentasse seus livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e, em não o fazendo integralmente de acordo com a legislação, como mostrado, não restou alternativa que não o arbitramento dos lucros dos anos calendário de 2008 e 2009. 1 1 Fl. 5429DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Diante do exposto, considero que, em relação ao presente tema, o recurso voluntário não merece provimento. Multa de ofício qualificada Os recorrentes questionaram a aplicação da multa de ofício qualificada, por entenderem que seu percentual ofende norma constitucional e, ainda, a sua aplicação requer a constatação da existência de “...comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio...inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a simples presunção de omissão de receitas.” Ressalte-se que, no presente caso, não se trata de presunção de omissão de receitas. Na verdade, a base de cálculo que serviu para apuração do imposto devido e contribuições sociais, foi a própria receita da atividade da Contribuinte, então escriturada em seu próprio livro fiscal, no caso o Livro de Registro de Saídas, no qual eram anotados valores de receitas (de venda de mercadorias) em montantes inferiores aos que constavam nas notas fiscais de venda. A decisão de piso descreveu com precisão o modus operandi da contribuinte: Nas operações com mercadorias, a Contribuinte agrupava várias notas fiscais (de venda de mercadorias) e fazia um único lançamento no livro fiscal e, como se não bastasse tal equivocado procedimento, o fazia por um valor inferior ao somatório das notas fiscais então consideradas no agrupamento. Os valores, sempre menores que os verdadeiros, eram o que constavam nas Declarações Anuais do Simples Nacional, anos- calendário de 2008 e 2009. Nas operações com prestações de serviços, a Contribuinte registrava nas Declarações Anuais do Simples Nacional - DASN valores inferiores aos verdadeiros, que constavam nas notas fiscais de prestação de serviços (Destaque-se que a Contribuinte não apresentou o Livro de Registro de Prestação de Serviços). O quadro abaixo, elaborado com base no Termo de Verificação Fiscal – Lucro Arbitrado, itens 4.1. Operações com Prestação de Serviços e 4.2. Operações com Mercadorias, bem demonstra o tamanho da sonegação cometida pela contribuinte: 1 2 Fl. 5430DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Considero que houve, concretamente, conduta dolosa tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos, representado pela vultosa soma a título de omissão de receitas operacionais (não declaradas), de maneira reiterada. Pelo exposto, também em relação à multa qualificada, nego provimento ao recurso de ofício. Da utilização da Taxa SELIC A presente questão já foi objeto de súmula em instância administrativa superior, no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 1 3 Fl. 5431DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 4 Fl. 5432DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 0/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10283.721272/2008-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade de votos do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, negar provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu, Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 840          2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  (Suplente  Convocado),  André  Mendes  de  Moura,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Nathália  Correia  Pompeu,  Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  LG  ELETRONICS  DA  AMAZÔNIA LTDA (e­fls. 638/687) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102­00610  (e­fls.  546  e  segs),  pela  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  23/11/2011,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte.  Resumo das matérias  A autuação fiscal constatou que a contribuinte, optante pelo método PRL na  apuração dos Preços de Transferência, não teria se utilizado da fórmula prevista pela IN SRF nº  243, de 2002. Assim, foi efetuada uma nova apuração, tendo sido a diferença dos excessos de  custos praticados nas  importações  com pessoas  jurídicas vinculadas objeto de  lançamento de  ofício de IRPJ e CSLL, referente ao ano­calendário de 2003.   Na primeira instância (DRJ) a  impugnação foi  julgada procedente em parte,  para serem excluídos determinados produtos que tiveram o lançamento em duplicidade, e, em  razão do crédito tributário exonerado, o Presidente da Turma recorreu de ofício.  O  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  protestou  sobre  a  ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, o percentual de 75% da multa de ofício, a aplicação da  taxa SELIC para os juros de mora e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) manteve a decisão da DRJ  na  integralidade,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e negar  provimento  do  recurso  voluntário da contribuinte. Foram interpostos embargos pela contribuinte que foram rejeitados.   A Contribuinte interpôs recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  sendo  a  única  matéria  devolvida a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.    Fl. 840DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 841          3   Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  194  e  segs),  que  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/Belém, nos termos do Acórdão nº 01­15.289 (e­ fls. 316 e segs.), conforme ementa a seguir.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRAZO.  EXCEÇÕES.  As  provas  documentais  que  instruem  a  defesa  do  impugnante  devem  ser  apresentadas  juntamente  com a  impugnação no prazo de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  do  lançamento,  salvo  nos  casos  de  força maior c fato ou direito superveniente.  DILIGÊNCIA.  A  realização  de  diligência  não  se  presta  à  produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer  à colação junto com a peça impugnatória.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,nos termos da Emenda Constitucional n.° 45. DOU de  31/12/2004.  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possuem  competência para apreciar a ilegalidade da Instrução Normativa  editada pela autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados  à  autoridade que expediu o ato normativo.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  ERRO  NA  APURAÇÃO.  Comprovado que o valor total do excesso de custos, relativo ao  preço de transferência, apresenta erro de fato na sua apuração,  mister  a  exclusão  da  parcela  da  exação  correspondente  ao  excesso indevido.  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita   MULTA  DE  OFÍCIO.  OBSERVÂNCIA.  A  imposição  da  cobrança de multa de oficio decorre da lei em vigor que deve ser  aplicada pelos agentes públicos, sob pena de responsabilidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de oficio.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 842          4 JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  argüição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  335  e  segs)  pela  contribuinte,  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  23/11/2011. Decidiu o Acórdão nº 1102­00.610 (e­fls. 546 e segs) negar provimento ao recurso  de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  AJUSTE,IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE. CORREÇÃO.  A apuração fiscal referente aos preços de transferência deve ser  corrigida face ao equívoco demonstrado pelo sujeito passivo. Em  sentido  contrário,  se  o  procedimento  fiscal  utilizou  dados  fornecidos  pela  pessoa  jurídica,  inaceitável  a  argüição  da  desconsideração  de  notas  fiscais  de  devolução  sem  a  efetiva  comprovação documental de tal circunstância.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA.  Sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 843          5 taxa  SELIC,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  A Contribuinte opôs embargos de declaração  (e­fls. 580 e  segs), que  foram  rejeitados pelo Despacho de e­fls. 619/621.  Em  seguida,  foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  638  e  segs.),  protestando  sobre  o  método  adotado  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  que  contraria  o  disposto na Lei nº 9.430, de 1996 e teria incorrido em inovação não prevista em lei, além de ser  desprovido  de  lógica  econômica.  Cita  parecer  elaborado  pela  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores e discorre que a metodologia da IN SRF nº 243, de 2002 implicou em majoração  da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, comparando­se com as  redações da Lei nº 9.430, de  1996, e da IN SRF nº 32, de 2001. Enfim, discorre que as MP nº 478, de 2009, e 563, de 2012,  ratificam entendimento de que as alterações na metodologia introduzida pela IN SRF nº 243, de  2002 só poderiam ter sido introduzidas por meio de lei. Protesta também que a DRJ não teria  considerado  documentos  acostados  na  impugnação  que  comprovariam  devolução  de  vendas  que deveria  ter  sido  excluída da base de cálculo do  lançamento  fiscal. Enfim, protesta  sobre  imputação do percentual de 75% para a multa de ofício, sobre a aplicação da taxa SELIC para  os juros de mora e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 797/799 deu seguimento  ao recurso em relação à única divergência que entendeu estar demonstrada no recurso especial,  qual seja, a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  801/827),  no  qual  se  requer a manutenção do acórdão recorrido, na medida em que a sistemática do PRL 60 definida  pela  IN SRF nº 243/02 concretiza devidamente o objetivo do art. 18 da Lei nº 9.430/96, vez  que  (1) viabiliza  a apuração  do preço parâmetro do  bem  importado aplicado na  produção, considerado por si só;  (2) observa a margem de lucro bruto estabelecida pela lei;  (3)  reduz  a margem  de manipulação  dos  preços  que  era  conferida  pela  IN  SRF nº 32/01 às partes vinculadas, e, por consequência;  (4)  dificulta  a  transferência  de  lucros  ao  exterior,  consubstanciando­se  em  instrumento eficaz para a proteção da base tributável nacional.  É o relatório.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 844          6   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Em  relação  á  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 797/799, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte.  Registre­se  que  o  despacho  devolve  para  o  presente  Colegiado unicamente a matéria "Ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002" e registra, com  clareza,  que  os  demais  questionamentos  sobre  devolução  de  vendas,  percentual  de  75%  da  multa  de ofício,  aplicação  da  taxa SELIC  para  juros  de mora  e  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  não  contam  com  nenhuma  demonstração  de  divergência  jurisprudencial.  Sobre a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 845          7 vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 846          8 2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 847          9 poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 848          10 Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 849          11 um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 850          12 Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 851          13 PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:                                                                8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 852          14 UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 853          15 Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 854          16 justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 855          17 preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 856          18 8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando­se a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a margem  de  lucro  presumida pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Enfim, cabe um registro sobre documentação complementar apresentada pela  Contribuinte na sessão de julgamento de abril de 2016.  Isso  porque,  em  sede  de  memoriais,  a  Contribuinte  suscitou  na  sessão  de  julgamento matérias  que,  sob  sua  perspectiva,  seriam  de  ordem  pública  e  que  deveriam  ser  apreciadas de ofício pelo Colegiado. Diante de  tal  contexto, os presentes autos, que estavam  previstos  para  julgamento  na  sessão  de  abril  de  2016,  foram  retirados  de  pauta,  para  que  o  Colegiado pudesse apreciar com maior tempo os memoriais apresentados.  Na  sessão  seguinte,  qual  seja,  a  presente  sessão  de  julgamento  (maio  de  2016), o processo  foi  pautado e,  em sustentação oral,  a Contribuinte pugnou pela apreciação  das matérias dos memoriais.   Discorreu a Contribuinte que a IN SRF nº 243, de 2002 afrontou o propósito  da Lei  nº  9.430,  de  1996  e provocou um aumento  na  carga  tributária,  fato  demonstrado  por  laudo  preparado  pela  Deloitte,  Touche  &  Tohmatsu  acostado  junto  com  os  memoriais.  Asseverou que, conforme prova do laudo apresentado, os ajustes da IN SRF nº 243, de 2002,  não necessariamente  sempre são  iguais ou  inferiores à  lei. Menciona  também estudo sob um  enfoque matemático do professor Vladimir Belitsky, que demonstrou divergência entre a Lei nº  9.430,  de  1996  e  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002. Ao  final,  alega  que  no  caso  concreto  deveria  prevalecer Tratado firmado entre Brasil e Coréia (sic) para evitar a dupla tributação.  Conforme  já dito, os memoriais  ficaram à disposição do Colegiado entre as  sessões de abril de 2016 e a presente sessão (maio de 2016) para apreciação.  E a conclusão do Colegiado, por maioria de votos, nos termos do dispositivo  do acórdão, foi de que não assiste razão à Recorrente.  O  laudo e o estudo matemático apresentado  tratam precisamente da matéria  enfrentada nos presentes autos, no qual se discute a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002 em  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 857          19 face da Lei nº 9.430, de 1996. Ou seja, foi devidamente apreciada pelo Colegiado na sessão de  julgamento.  No  que  concerne  ao  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Coréia  (sic),  que  foi  mencionado  no  parágrafo  final  dos  memoriais,  trata­se  de  matéria  que  (1)  não  é  de  ordem  pública, (2) não foi prequestionada, (3) não teve demonstrada divergência, razão pela qual não  foi  devolvida  para  apreciação  do  Colegiado,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), Anexo II, art. 67, caput e §§ 5º, 6º e 8º.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.    Na  reunião  de  maio  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  por LG ELETRONICS DA AMAZONIA  LTDA.  (doravante  “LG”,  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrida”),  no  processo  n.  10283.721272/2008­37.  Em  tal  recurso,  a  PFN  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1102­00610  (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela r. 2a Turma Ordinária da  1a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).    O  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Turma  a  quo,  que,  por  unanimidade,  negou  provimento ao recurso de ofício e, maioria dos votos, negou provimento ao recurso voluntário,  restou assim ementado (fls. 546 e seg. do e­processo):    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE,  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 858          20 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a  margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas  sobre a participação do  insumo  importado no preço de venda do produto final, o que  viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE. CORREÇÃO.  A  apuração  fiscal  referente  aos  preços  de  transferência  deve  ser  corrigida  face  ao  equívoco  demonstrado  pelo  sujeito  passivo. Em  sentido  contrário,  se  o  procedimento  fiscal  utilizou  dados  fornecidos  pela  pessoa  jurídica,  inaceitável  a  argüição  da  desconsideração de notas fiscais de devolução sem  a efetiva comprovação documental de tal circunstância.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALI­  DADE DE LEI.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. (Súmula CARF nº 2)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA  Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no  vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da  Lei nº 9.430/96.    No julgamento do recurso especial interposto, a CSRF, por maioria dos votos, decidiu  manter o acórdão a quo, de forma a subsistir a cobrança de IRPJ, CSL, multa e juros de mora  lançados no AIIM.    Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me fizeram  votar pelo provimento do recurso especial interposto pela contribuinte, por compreender que a  cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria, tendo em vista que a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  descumpre  com  o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Tais  fundamentos  serão  organizados  do  seguinte modo:    1.  A  evolução  da  legislação  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL).  2. As fórmulas adotadas em cada etapa da evolução legislativa para o cálculo do  PRL­60.  3. O extravasamento das funções da IN 243/2002, em cotejo às fontes formais  do Direito tributário, perpassando por pontos pertinentes como:  ­  a  impossibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/00;  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 859          21 ­ a (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  4. Conclusões finais quanto ao caso em análise.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 860          22 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 861          23 §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 862          24 cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 863          25 §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 864          26 custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 865          27   2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”. E  ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo  do  PLR,  deveria  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo  importado  e  sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas, a saber:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 866          28   ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução  positiva.  O  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção  nacional,  de  forma  que:  quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil, maior será o preço­parâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta decorrência da Lei n. 9.959/2000.   Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado  por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel,  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da Universidade  de São Paulo,  USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 867          29 possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de que a margem  de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 868          30 nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI9, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 869          31   Do mesmo modo, as evidentes distinções em relação a essas fórmulas foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD10,  in  verbis:    “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob uma perspectiva formalística11, as  referidas espécies normativas podem  ser organizadas em fontes primárias12 e fontes secundárias13 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.                                                              10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  11 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  12  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  13 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 870          32 A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96 com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 871          33 indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos14. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA15, impede que  o  legislador ordinário  transfira  à administração  fiscal  a  eleição dos  critérios  componentes da  base de  cálculo  do  tributo  ou  de outros  elementos  atinentes  à  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo, à sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre a matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF16 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.                                                               14 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  15 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   16 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 872          34 As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 873          35 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira,  de  imprimir maior  operacionalidade,  tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função mais  sofisticada,  de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal  como  um  oráculo,  a  IN  243/2002,  então,  conduz  a  um  rearranjo  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas fórmulas  “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de “interpretação” ou mesmo assumir o propósito de “integração”. Contudo, uma análise mais  acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas  realmente  inova  em  matéria  inserida  no  âmbito  de  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”17.  No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que                                                              17 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 874          36 se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares. E apenas por essa disparidade em relação à lei já deve o ato  infralegal em questão ser desconsiderado.  Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI18 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  as  seguintes  constatações  são  suficientes  para  a  desconsideração  da  fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a  SRF procurasse arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende  imediatamente do texto legal;                                                              18 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 875          37   ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa,  que  por  si  só  coloca  em  dúvida  a  sua  correção;    ­ os  limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da  aplicação  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção  pelos  agentes  fiscais,  esclarecer  à  sociedade  interpretações  específicas  e,  assim,  dotar  a  norma  legal  de  maior  eficácia  social.  Qualquer  previsão  presente  na  IN  243/2002  que  conduza  ao  incremento  de  ônus  tributário,  que  não  decorra  da  precedente  decisão  do  legislador ordinário, devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      3.2.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 876          38 É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como  se  pôde  observar  no  tópico  “1”,  acima,  a  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN  243/2001, em especial:    ­  a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme  decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do  preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    ­  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do  produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 877          39 A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 878          40 NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)        Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 879          41 método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­6019.  Cite­se,  por  exemplo,  GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.20, in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o                                                              19  Vide:  GALHARDO,  Luciana  Rosanova;  MONGUILOD,  Ana  Carolina.  A  ilegalidade  do  mecanismo  de  aplicação do método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de  vigência da lei. São Paulo: MP, 2007.  20 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo: Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 880          42 assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56.   A medida proposta  também visa a aperfeiçoar a  legislação aplicável ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61.   Como fruto de  toda a experiência até então angariada no que concerne à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 881          43 63.   Como algumas das alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40 da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”    Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  par  o  cálculo  do  PLR­60  não  encontrava  fundamento  de  validade  na  vigência  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula  indicada pela IN 32/2001.  No  caso  concreto  sob  julgamento,  o  período  de  apuração  relevante  é 2003,  não sendo de forma alguma aplicáveis as normas da Lei n. 12.715/2012, o que atentaria contra  o princípio da irretroatividade da lei tributária.   Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostas  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração do ato  infralegal. Há  incompatibilidades materiais da  IN 243/02 em face da  Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI21,  que  toca  alguns  dos  elementos  essenciais  para  a  solução  do  recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,                                                              21 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 882          44 deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 883          45 Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica aos critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10283.721272/2008­37  Acórdão n.º 9101­002.322  CSRF­T1  Fl. 884          46 (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    4. Conclusões.  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto,  assim,  para  que  seja  dado  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto.       Fl. 884DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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Numero do processo: 10580.727438/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pela contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 308          1 307  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727438/2009­55  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.219  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Ricardo Augusto Schmitt  Interessado  Fazenda Nacional              ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte.  Compõem  a  renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  por caracterizarem rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente  pela  contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre  a  renda  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime de competência, consoante decidido pelo STF  no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OS  JUROS  RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim  como  os  recebidos  no  contexto  de  perda  do  emprego.  Na  situação  sob  análise,  não  se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas hipóteses, trata­se de juros tributáveis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 38 /2 00 9- 55 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 309          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­001.935,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 22 de janeiro de 2013 (e­fls. 153 a 160). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de  forma a se excluir a multa de ofício do  lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   Ementa:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade  da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 310          3 Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº  2)  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  arguidas pelo  recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria  Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves  de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  do  decisum,  ciência  esta ocorrida em 29/04/2013 (e­fl. 141), o autuado apresentou, inicialmente, em 02/05/13 (e­fl.  142) embargos de declaração de e­fls. 142 a 149 e anexos, rejeitados através de despachos de  e­fls. 162 a 169.  Cientificado  da  rejeição  de  seus  embargos  em  06/09/2013  (e­fl.  278),  o  autuado interpôs, em 13/09/2013 (e­fl. 178) Recurso Especial, com fulcro nos arts. 64, II e 67  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 178 a 210 e anexos).  Após  pleitear  pelo  sobrestamento  do  feito  com  base  na  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  âmbito  dos  REs  614.232  e  614.406  e  caracterizar  o  prequestionamento das matérias objeto de recurso, o recorrente alega, no pleito:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 311          4 a) Que os julgadores a quo, ao desconsiderar o teor de Lei Estadual para fins  de  definição  ou  não  da  incidência do  IRPF  sobre  as  verbas  em  análise,  a  tendo  considerado  incompatível  com  dispositivo  constitucional,  teriam  violado  o  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho e a Súmula CARF no. 02, estabelecida aqui divergência em relação ao decidido  no âmbito do Acórdão 101­ 94.876, da 1a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes;  b) O  lançamento,  uma vez que  realizado através da  reconstituição de bases  anuais  e não mensais,  apresentaria  "erro na  construção"  e,  assim,  ao não  se  anular o  crédito  tributário em questão, teria se estabelecido posicionamento divergente em relação ao Acórdão  192­00.015, de lavra da 2a. Turma Especial do 1o. Conselho de Contribuintes;  c) Ressalta  terem  decorrido  os  pagamentos  sob  análise  de  ações  ordinárias  que  findaram  desfavoráveis  à  Fazenda  Pública  Baiana  e  que  foram  quitados  com  receita  originária  do  Estado  da  Bahia,  retomando  uma  vez  mais  o  argumento,  já  exaustivamente  descrito em sede de impugnação e Recurso Voluntário, no sentido de entender não ser legítima  a  exigência pela Receita Federal  do Brasil  do Tributo  em questão. Utiliza,  ainda,  do mesmo  item para alegar divergência interpretativa em relação ao Acórdão CARF 2.102­01.746;  d) Defende como incabível a incidência de IR sobre os juros recebidos, tendo  em vista entender que as verbas principais  tem natureza  indenizatória, colacionando diversos  julgados  do  STF  e  STJ  que  suportariam  sua  pretensão  de  não  incidência,  pugnando  pela  observância do art. 62­A do Regimento Interno deste CARF então em vigor e concluindo pela  existência de divergência em relação ao decidido no Acórdão CARF 2801­02.138;  e) Encerra seu recurso com nova defesa do argumento de ilegitimidade ativa  da União para cobrança do tributo sob análise, sem indicação de paradigmas.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que seja declarado totalmente improcedente o lançamento, seja pela forma equivocada de sua  constituição,  seja  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  em  exame,  que  foi  expressamente  prevista por lei estadual plenamente válida e eficaz.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  283  a  293,  exclusivamente  quanto  às  matérias  tratadas  no  item  "c"  e  "d",  supra,  a  saber,  "diferenças  remuneratórias de URV" e "não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios".  Foram encaminhados os autos ao autuado, para fins de ciência dos despachos  de admissibilidade recursal, ocorrida em 04/11/2015 (e­fl. 296).  Posteriormente, quando encaminhados os autos à PGFN em 21/01/2016, esta  apresenta contrarrazões tempestivas, datadas de 25/01/2016 (e­fls. 301 a 306), onde:  a) Ressalta  que  a  concessão  de  isenção  depende  de  lei  específica,  exigindo  ainda interpretação literal.  b) Quanto aos juros de mora, uma vez não comprovada a tempestividade dos  recolhimentos, correta sua exigência, consoante arts. 43 e 44 da Lei no. 9.430, de 1996.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial da contribuinte.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 312          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigma consistente e indicação de divergência, o recurso atende  aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para as quais se  deu seguimento.   Passando­se à análise de mérito, o litígio será abordado através de itens que  enfrentam de forma integral, os argumentos despendidos pelo recorrente, respeitando­se, ainda,  a ordem dos quesitos apresentada :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da  Estadual  no.  8.730,  de  2003,  e  da  Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da Lei do  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  ap  uradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 313          6 Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Estadual, no  que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse  sentido, observa­se que o artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro  que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 314          7 5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 07.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 315          8 "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 07 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 316          9 ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  07,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute o qual, repita­ se, obedeceu os estritos ditames da  legalidade à época da ação fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor do decisum  do STF, é notório que,  ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento da  obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a  faria eventualmente mais gravosa, entende­se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pela contribuinte pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade contributiva e isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 317          10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar. Feita  tal digressão, verifico  porém, que, no caso em questão, a autoridade fiscal já optou por tributar os valores com base  nas alíquotas vigentes nos períodos que apurados o rendimento percebido a menor ­ regime de  competência  (os  rendimentos percebidos a menor  referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto de 2001) Acerca das tabelas progressivas/alíquotas aplicáveis aos meses de referência,  de se consultar o resumo que se segue, que respalda a tabela utilizada de e­fl. 11:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não há como se  garantir que estivesse a autuada na faixa superior de recebimentos mensais para cada um dos  meses de competência, uma vez que, note­se, não se retroagiu, no lançamento, o momento de  incidência  aos  meses  dos  anos­calendário  de  1994  a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado de e­fls. 24/25.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à  época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos  a menor), ou seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 318          11 Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A propósito, creio, em linha com o argumentado pela Fazenda Nacional em  sede  de  contrarrazões,  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, a saber,  no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina  ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 319          12 quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  esse  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima deve não incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1)  Conforme  já  anteriormente  delineado,  entendo  que  não  se  está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 9202­004.219  CSRF­T2  Fl. 320          13 partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, para determinar a retificação do montante do crédito tributário com a  aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos  rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de  acordo com o regime de competência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 13748.720343/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A arguição de tempestividade instaura a fase litigiosa do procedimento. Inteligência do art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Inteligência da Súmula CARF nº 9. A impugnação interposta após o prazo de trinta dias contados da ciência válida não é conhecida por ser intempestiva. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, para, nesta parte, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Alice Grecchi. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Nathália Correia Pompeu. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A arguição de tempestividade instaura a fase litigiosa do procedimento. Inteligência do art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Inteligência da Súmula CARF nº 9. A impugnação interposta após o prazo de trinta dias contados da ciência válida não é conhecida por ser intempestiva. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte  do recurso voluntário, para, nesta parte, negar provimento ao recurso, nos  termos do voto da  relatora.  Vencida  a  Conselheira  Alice  Grecchi.  Acompanharam  pelas  conclusões  os  Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Nathália Correia Pompeu.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13748.720343/2012­44  Acórdão n.º 2301­004.568  S2­C3T1  Fl. 89          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04­31.874,  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande,  f.  49­52, que não conheceu da impugnação interposta pelo sujeito passivo por intempestividade.  Por  bem  expressar  os  atos  essenciais  do  processo  até  a  apresentação  da  impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido:  A Notificação  de  Lançamento  de  fls.  31/35,  exige  do  contribuinte,  já  qualifia o n  s autos, o  recolhimento do crédito  tributário consolidado  em  10/2011,  no  valor  le  R$  173.556,74  (cento  e  setenta  e  três  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  setenta  e  quatro  centavos).  O  lançamento originou­se da compensação indevida de imposto de renda  e omissões de rendimentos auferidos de pessoas jurídicas.  Na  impugnação  oferecida,  às  fl.  02/03,  o  representante  do  espólio  alegou, em síntese, que:  Seja acolhida a impugnação;  Concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  CNPJ  60.701.190/0001­04  e  a  compensação  indevida  da  fonte  pagadora  CNPJ 29.386.521/0001­00;  Não  há  omissão  de  rendimento  e  nem  compensação  indevida  de  imposto de renda da fonte pagadora CNPJ 33.041.260/0652­90 e CNPJ  33.041.260/0001­64;  Requer o cancelamento do lançamento.  Em  virtude  da  impugnação  parcial  a  Autoridade  Preparadora  já  transferiu  o  crédito  tributário  não  contestado  para  outro  processo,  consoante o termo de fls. 45.  A impugnação não foi conhecida por ter sido considerada intempestiva.  O  representante  do  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância em 02/08/2013, fls. 80, sexta­feira, de modo que o prazo para apresentação de recurso  teve início em 05/08/2013, segunda­feira e encerrou­se em 04/09/2013.  Em  26/07/2013  houve  interposição  de  recurso,  fls.  56­58,  no  qual  o  contribuinte argumenta que a impugnação é tempestiva pois a notificação de lançamento não  foi recebida pelos familiares do contribuinte, nem pelo inventariante do espólio.  No  mérito,  alega  que  o  rendimento  recebido  do  locatário  Globex  não  foi  omitido,  tendo sido declarado com CNPJ diferente do que constou na DIRF,  requerendo que  seja excluído do lançamento este rendimento.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Admissibilidade  Na impugnação do sujeito passivo foi arguida a tempestividade.  O  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  defesa  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal, deixando, por conseguinte, de apreciar as demais alegações suscitadas na impugnação.  A  causa  de  pedir  do  recurso  compõe­se  do  fato  jurídico  apto  a  autorizar  a  reforma ou a invalidação da decisão recorrida, o qual, na espécie, está delimitado às alegações  relacionadas à tempestividade da impugnação.  Deste modo, conheço do recurso em parte, exclusivamente quanto à alegação  de tempestividade da impugnação.  Preliminar de Tempestividade da Impugnação  A impugnação deve ser interposta no prazo de trinta dias contados da data em  que realizada a intimação do lançamento1, cujo prazo é peremptório, insuscetível de dilação.  A  intimação da exigência ocorreu mediante  remessa postal,  recebida em 24  de novembro de 2011, quinta­feira, conforme aviso de recebimento dos correios às fls. 36, de  modo que o prazo para  apresentar  impugnação  encerrou­se no dia 24 de  dezembro de 2011,  sábado, prorrogando­se para o dia 26 de dezembro de 2011, primeiro dia útil seguinte.  A  remessa  postal  da  notificação  de  lançamento  foi  encaminhada  para  o  endereço Rua Galdino Pimentel, 365, apto. 304, bloco 03, Bingen/Capela, Petrópolis (RJ), que  é o endereço informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte, fls.  21­25.  Frise­se que o Aviso de Recebimento de Correios foi assinado, comprovando  o recebimento da notificação de lançamento, a qual está identificada pelo seu número, no aviso  de recebimento.  A  intimação  é  válida  quando  enviada  para  o  endereço  informado  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal,  ainda  que  recebida  por  terceiros,  conforme  enunciado  da  Súmula CARF nº 9, abaixo transcrito, vinculante no âmbito deste CARF, por força do disposto  no inciso VI do art. 45 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015.  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,                                                              1 Decreto 70.235/72:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13748.720343/2012­44  Acórdão n.º 2301­004.568  S2­C3T1  Fl. 90          5 confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A  impugnação  só  foi  apresentada  em  23  de  maio  de  2012,  fls.  2,  após  o  transcurso do prazo legal, motivo pelo qual não deve ser conhecida.  Saliento  que  a Receita  Federal  do Brasil  poderá  instaurar  procedimento  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  a  seu  critério,  considerando  o  erro  de  fato  apontado  pelo  sujeito passivo.  Em suma, ratifico a decisão de primeira instância.  Conclusão  Com base no exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E,  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO E NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6459018 #
Numero do processo: 10530.725726/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/1991. REVOGAÇÃO. SÚMULA nº 65 CARF. DA PENALIDADE SOBRE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. Com a revogação do dispositivo artigo 41 da Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, inexiste a responsabilidade pessoal do gestor de órgão público pelas infrações à legislação previdenciária, aplicada retroativamente aos fatos geradores ocorridos antes dos seu advento, por força do art. 106, II, “a” do CTN. Contudo, deve ser mantida a penalidade aplicada à Pessoa Jurídica de Direito Público, conforme Súmula 65 deste CARF. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2302-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA (Redator designado), BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/1991. REVOGAÇÃO. SÚMULA nº 65 CARF. DA PENALIDADE SOBRE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. Com a revogação do dispositivo artigo 41 da Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, inexiste a responsabilidade pessoal do gestor de órgão público pelas infrações à legislação previdenciária, aplicada retroativamente aos fatos geradores ocorridos antes dos seu advento, por força do art. 106, II, “a” do CTN. Contudo, deve ser mantida a penalidade aplicada à Pessoa Jurídica de Direito Público, conforme Súmula 65 deste CARF. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA (Redator designado), BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 179          2 tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente  vencedor.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E  DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA  (Redator  designado), BIANCA  DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 180          3     Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se de Auto de  Infração por descumprimento de Obrigação Principal  ­  DEBCAD  nº  37.312.406­6,  em  face  de  Município  de  Nova  Soure  ­  Prefeitura  Municipal,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedido em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (RAT),  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  no  período  de  06/2007 a 12/2008.  Segundo  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  informou  nas  GFIP,  em  algumas  competências,  percentual  inferior  correspondente  à  alíquota  da  contribuição  relativa  aos  benefício concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ocasionando  com  isso  o  cálculo  a  menor  do  valor  devido  à  Previdência Social, sendo a diferença, portanto, objeto deste Auto de Infração.  Com isso, o Município de Nova Soure ­ Prefeitura Municipal foi notificado a  recolher  o  montante  de  R$  223.080,05  (duzentos  e  vinte  e  três  mil  e  oitenta  reais  e  cinco  centavos).  Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, tendo a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  mantido  o  lançamento.  A  decisão de primeira instância restou assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA.  Alíquota  para  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho  (RAT) aplicável à Administração  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 181          4 Pública em geral é de 2% (dois por cento), para fatos geradores  ocorridos no período de vigência do Decreto n. 6.042, de 2007.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo alegando,  em síntese, que:  a) Nem o Município nem o Gestor,  em virtude da  revogação do art. 41, da  MP  449/2008,  podem  ser  multados  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  b) Não cabe a imputação de multa moratória em decorrência da Súmula 226  do Tribunal de Contas da União;  c) Nulidade  do Auto  de  Infração,  vez  que  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido  se  mostra  intangível,  prejudicando  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, pois não foi apresentada a base de cálculo para a multa;  d) Não cabe a cobrança de contribuições previdenciárias sobre autônomos e  prestadores de serviços, dada a inconstitucionalidade da cobrança.  Sem contrarrazões.  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 182          5   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.  Preclusão sobre matérias não impugnadas  Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:  Art. 9º A impugnação mencionará:  (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.  Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:  Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o  ônus, que, como se sabe, é  situação  jurídica consistente em um  encargo  do  direito.  A  parte  detentora  de  ônus  deverá  praticar  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 183          6 ato  processual  em  seu  próprio  benefício,  no  prazo  legal,  e  de  forma correta: se não o fizer, possivelmente este comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo,  ambos lícitos, conformes com o direito.  Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Nulidade do Auto de Infração  Alega  o  Recorrente,  ainda,  a  nulidade  do  Auto  de  infração  por  não  ter  possibilitado a defesa plena, vez que não foi apresentada a base de cálculo para a multa.  Conforme constatado nos autos, habitam diversos documentos que legitimam  e fundamentam todos os levantamentos analisados pelo Auditor Fiscal a fim de delimitar a base  de  cálculo,  com  isso,  o  contribuinte  teve  total  acesso  aos  cálculos  preparados  pelo  Auditor  Fiscal,  como  também  foram  concedidos,  através  dos meios  legais,  intimações  e  notificações  para que o Contribuinte apresentasse sua defesa e manifestações.  A base de cálculo encontra­se devidamente exposta no Auto de Infração, bem  como nos documentos que o acompanham.  Aliás, o Relatório Fiscal deixa evidente que a base de cálculo foi extraída dos  documentos fornecidos pelo próprio contribuinte ao TCM e na sua folha de pagamentos.  Nesse sentido, nego provimento ao apelo.    Revogação do art. 41 da Lei nº 8212/1991, pela MP nº 449/2008 convertida na lei  11.941/2009  No tocante à autuação dos Gestores de Órgão Público, com a revogação do  dispositivo  do  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  poderá mais  o  Fisco  autuá­los,  pessoalmente,  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária.  Com  isso,  ao  tratar  da  aplicabilidade  da  lei  tributária  no  tempo,  o  CTN  impõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 184          7 a) quando deixe de defini­lo como infração;  Pois bem. Pelo fato da lei não ter mais definido a falta de cumprimento das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícito  administrativo,  quando  praticado  pelos  Gestores  Públicos,  deve­se  aplicar  a  nova  lei  aos  processos  que  não  foram  transitados  em  julgado,  com  isso  a  autuação  que  tomou  como  base  de  sua  lavratura  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991 devem ter canceladas suas penalidades decorrentes.  Nesse  sentido  trago  ao  presente  julgado  a  posição  cristalizada  deste  Conselho, através da Súmula do CARF nº 65:  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito  público que dirige.  Entretanto,  a  aplicação  da  penalidade  deverá  prevalecer  sobre  a  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica  e  todas  as  suas  penalidades  decorrentes, conforme abaixo demonstrado no parecer da PGFN.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  penalidade  aplicada  dirigiu­se  ao  ente  público,  e  não  ao  gestor.  Assim,  torna­se  inócua  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  a  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 teria afastado a aplicação de penalidade ao gestor.  Isso não significa, contudo, que o ente público também não sofra a aplicação  da penalidade, eis que o art. 41 mencionado referia­se tão somente ao gestor público.  Sobre o tema, cabe transcrever o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190/2009, de  02/02/2009:  (...)  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.(...)(Grifamos.)  Por  outro  lado,  a Súmula  226  do  Tribunal  de Contas  da União,  afirma  ser  “indevida a despesa decorrente de multas moratórias aplicadas  entre órgãos  integrantes da  Administração Pública  e  entidades  a  ela  vinculadas,  pertencentes  à União,  aos Estados,  ao  Distrito Federal ou aos Municípios, quando inexistir norma legal autorizativa”.  Entretanto,  por  todas  as  razões  acima  demonstradas,  afasto  a  aplicação  da  Súmula 226 do TCU, por entender que não é cabível o seu entendimento no presente caso, pois  existe  previsão  legal  no  que  diz  respeito  à  aplicação  de multa moratória  ao Órgão  Público,  conforme dispõe o Código Tribunal Nacional e a Lei nº 8.212/1991.  Além disso, nessa senda, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através  do Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190/2009, de 02/02/2009, prevê a possibilidade de aplicação  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 185          8 das  penalidades  a  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica,  concernente às infrações à legislação previdenciária, conforme o caso em tela.  Neste diapasão, entendo que deve ser mantida a multa aplicada ao Município  Recorrente.    Da multa aplicada  A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento; (II) de 24% a 50%, para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal;  e (III) de 60% a 100%, nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.  Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.  Em  outras  palavras,  não  existia,  na  legislação  anterior,  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.  Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação aquele artigo 35.  A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 186          9 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:  Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­ Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 187          10 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitada a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.  Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei nº 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela multa  de  ofício,  ou  ainda,  que  esta  seria,  sim,  prevista  no  art.  35  da Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.  Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.  Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991,  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.  Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §§ 4º e 5º e no revogado art. 35, ambos da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 188          11 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência  (o  que  não  significa legitimidade), caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.  Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício),  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.  Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão de condutas diversas. Conforme determinação do próprio  art.  106,  II,  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um, quanto no outro caso, verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Assim, somente caberia a aplicação do art. 44, I, da Lei nº 8.212/1996, se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.  A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenham a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.  Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.   Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­ LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada, aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 189          12 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 190          13   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencedor não mais integrar o colegiado, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Ouso discordar, data maxima venia,  do  entendimento  esposado pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.  JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.  William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 191          14 O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 192          15 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II  ­ Para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.  §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 193          16 vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de junho/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto de Infração de Obrigação Principal a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:  IF lançamento de ofício THEN art. 35, II, da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I, da Lei nº 8.212/91.  Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 194          17 previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.  Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 195          18 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 196          19 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:  IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  ELSE  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 197          20 incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 198          21 Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “ multa de mora” (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).    Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 199          22 descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:   a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008: De acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância  que  implica  a  incidência de multa de mora nos  termos do  art.  35 da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, na razão variável de 24% a 50%, enquanto não inscrito em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008: De acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu  a  inserção  do  art.  35­A  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência de multa de ofício de 75%.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.  De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, para subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 200          23 multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado  o  limite  máximo de 75%, desde que não estejam presentes situações de sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b) Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de junho/2007 a dezembro/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.725726/2010­02  Acórdão n.º 2302­002.863  S2­C3T2  Fl. 201          24 mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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