Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848852 #
Numero do processo: 11080.728417/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRPF/DIMOB. CRUZAMENTO DE DADOS. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRPF/DIMOB. CRUZAMENTO DE DADOS. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.728417/2014-18

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740446

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.968

nome_arquivo_s : Decisao_11080728417201418.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080728417201418_5740446.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6848852

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210831503360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728417/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.968  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  MARLI KASPARY DALL AGNOL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DIRPF/DIMOB.  CRUZAMENTO  DE  DADOS.  COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA  FONTE.  ÔNUS DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a  glosa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 84 17 /2 01 4- 18 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.728417/2014­18  Acórdão n.º 2202­003.968  S2­C2T2  Fl. 101          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.728417/2014­18, em face do acórdão nº 16­62.881 julgado pela 20ª Turma da Delegacia  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar parcialmente improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 18/08/2014,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  referente  ao  Exercício  2012,  Ano  Calendário  2011,  tendo  sido  apurado o imposto de renda pessoa física de R$ 1.176,73, multa  de mora de R$ 235,34 e juros de mora de R$ 232,87 (calculados  até 29/08/2014), totalizando o crédito tributário de R$ 1.644,94.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foram  constatadas as seguintes infrações:  ­ Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: no  valor  de  R$  1.077,21,  referente  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas:     ­ Compensação  indevida  de  carnê  leão:  no  valor  de R$  99,52,  referente à diferença entre o valor declarado de R$ 1.623,59 e o  efetivamente  comprovado  de  R$  1.524,07,  eis  que  os  recolhimentos válidos para o período da DIRPF/2012 se referem  a 01/02/2011 a 31/01/2012.    Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação tempestiva de fls. 2/3, acompanhada de documentos,  alegando, em síntese, que:  ­  os  valores  referentes  à  compensação  de  IRRF  constam  dos  comprovantes de  rendimentos e  foram corretamente declarados  conforme documentos anexos;  ­  a  compensação  de  carnê  leão  foi  corretamente  declarada  conforme cópia de 12 DARFs, em anexo.  Solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação  com  base  no  Estatuto do Idoso.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11080.728417/2014­18  Acórdão n.º 2202­003.968  S2­C2T2  Fl. 102          3 A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada,sendo cancelada a glosa no valor de R$ 214,68, mantendo parcialmente o imposto  suplementar  apurado,  conforme  tabela  de  fl.  62,  colacionada  abaixo,  devendo  incidir  os  acréscimos legais, vejamos:       Portanto, restou mantida a compensação indevida de imposto de renda retido  na  fonte pagadora Participações Automotivas Hummer Ltda., no valor de R$ 862,53. Ainda,  ficou mantida a glosa de carnê­leão, no valor de R$ 99,52.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  à  fl  69  dos  autos, onde requerer a reforma do acórdão quanto a compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte pagadora Participações Automotivas Hummer Ltda., no valor de R$ 862,53.  Em anexo ao recurso voluntário, às fls. 70/94, apresenta diversos documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  lide  encontra­se delimitada  somente  em  relação  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte pagadora Participações Automotivas Hummer Ltda.,  no  valor de R$ 862,53. Ocorre que a glosa de carnê­leão, no valor de R$ 99,52, não foi objeto de  recurso, tendo a DRJ de origem cancelada a glosa no valor de R$ 214,68, referente a empresa  Workshop Comércio de Móveis Ltda. ­ EPP.  Cabe  referir,  antes  de  adentrar  no  mérito  do  recurso,  que  em  relação  aos  documentos juntados em fase recursal, entendo que estes devem ser recebidos como prova do  alegado  pelo  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado.  No  caso,  tem­se  que  a  contribuinte  recebeu  da  Participações  Automotivas  Hummer Ltda., CNPJ nº 09.016.306/0001­00, os seguintes valores no ano­calendário de 2001:  Mês  Rendimento Bruto  Valor comissão  Imposto Retido  Out  R$ 3.750,00  R$ 225,00  R$ 287,51  Nov  R$ 3.750,00  R$ 225,00  R$ 287,51  Dez  R$ 3.750,00  R$ 225,00  R$ 287,51  Total  R$ 11.250,00  R$675,00  R$ 862,53  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11080.728417/2014­18  Acórdão n.º 2202­003.968  S2­C2T2  Fl. 103          4 Assim, promovendo­se o desconto do rendimento bruto o valor da comissão,  tem­se que o  rendimento da contribuinte  referente a esta  locação em 2011  foi R$ 10.575,00,  sendo lhe retido o valor de R$ 862,52 a título de IRRF.  Para  provar  que  sofreu  o  ônus  da  retenção,  apresentou  os  seguintes  documentos:   · guias  bancárias  emitidas  pela  imobiliária  ao  locatário,  às  fls.  70/72,  onde  verifica­se  que  estava  sendo  realizado  o  desconto  no  valor  do  IRRF em cada mês no valor de R$ 287,51;  · certidão  de  casamento,  à  fl.  74,  onde  comprova  que  é  casada  desde  09/10/1970  com  o  proprietário  do  imóvel  (Sr.  Renato  Paulo  Dall'Agnol);  · comprovante  de  rendimentos  de  aluguéis  da  fonte  pagadora  Participações Automotivas Hummer Ltda,referente ao ano­calendário  2011,  à  fl.  75,  onde  verifica­se  que  houve  desconto  de  valor  de  comissão e valor referente a IRRF;  · extratos  da  imobiliária,  às  fls.  77/85,  onde  é  apresentada  uma  conta  detalhada do quantum efetivamente  recebido pela  contribuinte  e  seu  esposo  no  ano­calendário  2011,  sendo  possível  verificar  que  a  contribuinte sofreu o ônus das retenções da fonte de imposto de renda.  Registra­se, por fim, que os rendimentos do imóvel eram rateados, em igual  fração, entre a contribuinte e seu esposo.  Portanto, considero que efetivamente demonstrado que a contribuinte sofreu  o  ônus  da  retenção  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  afastada  a  glosa  por  compensação  indevida no valor de R$ 862,53.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
6793498 #
Numero do processo: 18336.001555/2005-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/11/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. REQUISITOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/11/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. REQUISITOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. Recurso Especial do Procurador provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18336.001555/2005-65

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731408

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.001

nome_arquivo_s : Decisao_18336001555200565.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 18336001555200565_5731408.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6793498

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210891272192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 280          1 279  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.001555/2005­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.001  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  ALADI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/11/2000  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. REQUISITOS DE  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  É  incabível  a  concessão  de  preferência  tarifária  quando  não  atendidas  as  condições do favor fiscal.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que não conheceram do  recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 15 55 /2 00 5- 65 Fl. 287DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3201­001.923, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (Grifos  meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 21/11/2000  CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO.  Apresentadas as razões de fato e de direito que  justifiquem eventual erro  formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, e  demonstrado que o  erro  não  prejudicou  a  verificação da  certificação de  origem,  deve  ser  mantida  o  regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto no Acordo do Mercosul.”    Insatisfeita com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial,  trazendo, entre outros, que:  · O  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência  de  um  terceiro  país,  nos  moldes  das  operações  comerciais  efetivamente  ocorridas,  de  que  resultaram  as  importações  efetuadas,  visto  que  deve  estar  cristalinamente  demonstrado  que  o  produto  acreditado  pelo  certificado  de  origem  é  o  efetivamente  negociado  com  o  emissor  da  fatura  comercial  do  país  produtor,  sendo  considerado  exportador,  em  conformidade  com  as  normas  citadas,  o  país­ Fl. 288DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 281          3 membro  da  ALADI  signatário  do  acordo  pactuado,  segundo  a  Regulamentação  das  Disposições  Referentes  à  Certificação  da  Origem do Acordo 91;  · O  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  acordo  e  legitima  o  gozo  do  benefício  tarifário  quanto à mercadoria importada;  · Infere­se então que, em face da ausência de qualquer dos requisitos  exigidos  pelos  acordos  internacionais  ou  da  constatação  de  divergência entre certificado de origem e fatura comercial, o Estado  importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial,  devendo ser aplicada à mercadoria o  regime normal de  tributação,  previsto para as importações de terceiros países.      Em Despacho às fls. 214 a 218, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo que, trouxe, entre outros:  · Que  o  recurso  não merece  ser  conhecido,  eis  que  apenas  anexou  cópia  dos  acórdãos  paradigmas,  sem  se  limitar  a  descrever  os  precedentes que entende coo aplicáveis;  · A  triangulação  comercial  é  prática  internacional  comum  adotada  por  razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e  ampliação de fontes de captação de recursos;  · No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Certificado  de  Origem  é  documento suficiente para a comprovação da origem da mercadoria  importada de país  integrante da ALADI – para  fins de  tratamento  tributário favorecido;  · Restou  incontroverso  que  a  mercadoria  importada  foi  expedida  diretamente da Venezuela para o Brasil.    Fl. 289DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  entendo que o  recurso não deva ser  conhecido, vez que não  foi  demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 67 do RICARF/2015.    Ora, no acórdão recorrido foi consignada a seguinte ementa (Grifos  meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 21/11/2000  CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO.  Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual  erro formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura  comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida  o  regime  de  preferência e redução tarifária previsto no Acordo do Mercosul.”     Ademais, consta do voto desse acórdão (Grifos meus):  “[...]  No caso concreto, verifica­se que a Recorrente justificou, em  sua defesa, a operação de triangulação comercial, na qual interpõe  entre  si  e  a  PDVSA  Petroleo  y  Gás,  S.A.  (PDVSA),  a  Petrobrás  International  Finance  Company  (Pifco),  sendo  essa  a  razão  pela  qual  as  invoices  mencionadas  nos  certificados  de  origem  eram  emitida pela PDVSA contra a Pifco, e não contra a Recorrente. A  Pifco figurava como agente pagador da Recorrente, mas o destino  das mercadorias sempre foi o Brasil, uma vez que a Recorrente era  a  destinatária  do  propano  adquirido  na  Venezuela.  Argumenta  a  Recorrente  que  essa  triangulação  comercial  é  uma  operação  realizada  rotineiramente  por  vários  atores  do  comércio  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 282          5 internacional,  não  havendo  qualquer  ilegalidade  na  referida  prática.  Não  havendo,  pois,  questionamento  quanto  às  alegações  fáticas  da  Recorrente,  e  sendo  o  único  fundamento  para  o  lançamento  a  constatação  de  erros  formais  em  certificados  de  origem decorrentes  da  triangulação  comercial por  ela  realizada,  não há como prosperar o lançamento ora combatido.  Se isso não bastasse, a fiscalização contrariou as normas de  origem  do Mercosul,  vigente  à  época  da  importação,  declarando  inválida  a  certificação  de  origem  de  forma  unilateral,  sem  antes  consultar ao país exportador, para verificar se o Certificado era ou  não idôneo.”    Em síntese, vê­se que resta claro que, no presente caso, prevaleceu  a  busca  pela  verdade  material  em  relação  ao  apontamento  da  divergência  entre  o  certificado de origem e  a  fatura  comercial,  eis que  foi  considerado pelo Colegiado  que  a  indicação  dessa  divergência  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem  e  a  procedência  da  mercadoria.  O  que  conclui  aquele  Colegiado  pela  manutenção  do  regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto  no  Acordo  no  âmbito da ALADI.    Nos  acórdãos  indicados  como  paradigma,  tem­se  que,  relativamente:  a.  Ao Acórdão 9303­003.107:  · O Colegiado afastou a preferência  tarifária,  conforme voto  do relator:  “[...]  A questão  trazidas a debate giram em torno dos efeitos da  divergência entre certificado de origem e fatura comercial,  e,  também,  do  fato  de  o  produto  importado  haver  sido  comercializado por terceiro país, não signatário de Acordo  Internacional.  Fl. 291DF CARF MF     6 As  importações  efetuadas  ao  abrigo  benefício  de  redução  tarifária entre os países membros da Aladi, para que gozem  do  favor  fiscal  devem  preencher  todos  os  requisitos  estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros  dessa Associação.  Dentre  esses  requisitos  apresenta­se  como  essencial  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria,  que,  nas  importações realizadas no âmbito da Aladi, a comprovação  dessa  origem  dá­se,  exclusivamente,  por  meio  do  certificado  de  origem.  Por  conseguinte,  O Fisco  só  pode  reconhecer o direito ao favor  fiscal quando a  importação  for realizada ao amparo de toda a documentação exigida.  Sendo que o ônus probatório da regularização documental  compete ao importador.  Assim,  a  apresentação  da  documentação  exigida,  dentre  esta,  o  certificado  de  origem  que  ampare  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  é  pressuposto  de  validade  do  regime de tributação utilizado pelo importador.  [...]  Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos  autos,  posto  que,  da  documentação  carreada  aos  autos,  não se verifica a participação de um operador, nos moldes  previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a  falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura  comercial, ilide a prova da intermediação de um operador  de terceiro país.  A única evidência extraída da documentação juntada pela  autuada  é  de  que  houve  participação  de  sociedade  empresária  situada  nas  Ilhas  Cayman,  que  fatura  e  exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende  aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a  Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da  ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não  foi  respaldada pelo Certificado de Origem, para  efeito de  gozo da redução tarifária, como exige a legislação.”  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 283          7 ·  Sendo  assim,  nesse  caso,  vê­se  claro  que  não  há  divergência  entre  os  arestos,  eis  que  se  entendeu  o  Colegiado do acórdão paradigma que:  ü A apresentação da documentação exigida, dentre esta,  o  certificado  de  origem  que  ampare  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  é  pressuposto  de  validade  do  regime de tributação utilizado pelo importador;  ü A  operação  triangular  não  foi  respaldada  pelo  Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução  tarifária, como exige a legislação  · Ou  seja,  da  mesma  forma  que  o  acórdão  recorrido  que  entendeu  que  os  documentos  comprobatórios  atestando  a  origem  da  mercadoria  é  essencial,  tanto  que  após  análise  dos documentos comprobatórios, considerou a aplicação da  redução tarifária.    b.  Ao Acórdão 302­36741:  · O Colegiado afastou a preferência  tarifária,  conforme voto  do relator:  “[...]  No  processo  ora  em  análise,  aquele  Imposto  foi  recolhido  sem  a  redução  tarifária  e  a  empresa,  posteriormente,  vem  requerer  a  devolução  do  valor  supostamente recolhido a maior.  Mas, em tese, a matéria acaba sendo a mesma.  Neste  caso  específico,  a  devolução  pleiteada  foi  indeferida  (indeferimento  mantido  em  primeira  instância de julgamento) porque uma terceira empresa,  a  Pifco  –  Petrobrás  Internacional  Finance  Company,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  membro  e  nem  signatário  da ALADI,  figurou  como “exportadora”  na  Declaração  de  Importação,  sendo  que  a  empresa  Fl. 293DF CARF MF     8 venezuelana  PDVSA  PETROLEO  Y  GAS  SA  aparece,  apenas como “Fabricante/Produtor”.  Ademais, a Fatura Comercial que consta dos autos  foi  emitida pela Pifco (Invoice nº PIFSB – 380/98 – fl. 11),  enquanto que o Certificado de Origem indica a Fatura  Comercial  nº  41971­0  e,  como  país  exportador,  a  Venezuela. Não foi apresentada qualquer outra fatura.  O  Conhecimento  de  Embarque  também  faz  menção  à  empresa venezuelana PDVSA Petróleo Y Gás S.A., uma  vez que a mercadoria veio diretamente da Venezuelana  para o Brasil.”   · Sendo assim, nesse caso, vê­se claro que não há divergência  entre os  arestos,  vez que  entendeu da mesma  forma que o  acórdão  recorrido  –  que  dever­se­ia  considerar  os  documentos  comprobatórios  para  a  aplicação  da  redução  tarifária.    Em vista de todo o exposto, por considerar que se tratam de  entendimentos  consonantes,  entendo  que  não  há  que  se  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional    Sendo assim, nesse caso, vê­se claro que não há divergência entre  os arestos, eis que se entendeu o Colegiado do acórdão paradigma que:  · A  apresentação  da  documentação  exigida,  dentre  esta,  o  certificado de origem que ampare a mercadoria submetida  a  despacho,  é  pressuposto  de  validade  do  regime  de  tributação utilizado pelo importador;  · A operação triangular não foi respaldada pelo Certificado  de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como  exige a legislação    Ou  seja,  da  mesma  forma  que  o  acórdão  recorrido  que  entendeu  que  os  documentos  comprobatórios  atestando  a  origem  da mercadoria  é  essencial,  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 284          9 tanto  que  após  análise  dos  documentos  comprobatórios,  considerou  a  aplicação  da  redução tarifária.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  considerar  que  se  tratam  de  entendimentos  consonantes,  entendo  que  não  há  que  se  conhecer  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Caso essa conselheira seja vencida quanto ao não conhecimento do  Recurso Especial da Fazenda, passo a analisar o cerne da discussão – – qual seja, se,  no caso vertente, deve­se ou não aplicar a preferência tarifária percentual.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Vê­se que tal discussão se resume se a preferência tarifária deve ou  não ser aplicada quando houver a interveniência de terceiro de país não signatária do  Acordo Internacional ou se, independentemente da r. interveniência, deve ser adotada  se a mercadoria for remetida diretamente do país produtor – Venezuela, no presente  caso ­ para o Brasil.    Em  relação  à  essa  discussão  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos comprobatórios acostados nos autos desse processo, entendo que assiste  razão  ao  sujeito  passivo.  O  que,  por  conseguinte,  deve­se  manter  a  decisão  do  acórdão recorrido.    Ora,  a  preferência  tarifária  é  dada  pelo  Acordo  Internacional  firmado  entre  os  países  signatários  –  permitindo  a  fruição  da  preferência  a  atos  comerciais quando as mercadorias objeto da  comercialização  forem originárias dos  países signatários.    Tal  Acordo,  inclusive,  permite  a  intermediação,  desde  que  seja  preservada a integridade da mercadoria. Tanto é assim que foi efetivamente prevista  hipóteses  de  exceções  no  art.  4º,  da Resolução ALADI/CR  78  – Regime Geral  de  Origem (RGO), aprovada pelo Decreto 98.836/90, in verbis:  Fl. 295DF CARF MF     10 “CUARTO.Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para  tales  efectos,  se  considera  como  expedición  directa:  a)  Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de algún país no participante del acuerdo.  b) Las mercancias  transportadas en  tránsito por uno o más  países  no  participantes,  com  o  sin  transbordo  o  almacenamiento  temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente  em tales países, siempre que:   i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país  de  tránsito;  y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.”  (Art. 40, “b”, (ii) da Resolução ALADI nº 78 – Regime Geral  de Origem da Aladi)  “Quarto  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  As mercadorias transportadas sem passar pelo território  de algum país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais países não participantes com ou sem transbordo ou  armanezamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses  países,  desde  que:  (i)  o  Trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações  referentes  a  requerimentos de transporte;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 285          11 (ii)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego no país de trânsito; e  (iii)  não  sofram  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente da  carga e descarga ou manuseio para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação.”    Tal  dispositivo  traz  que  se  deve  manter  a  preferência  tarifária,  quando  preservada  a  origem  da  mercadoria  importada,  ou,  quando  menos,  seja  possível comprovar tal preservação de origem.     Ademais,  cabe  trazer  que  pelos  documentos  analisados,  embora  tivesse  ocorrido  a  triangulação  comercial,  as  mercadorias  foram  transportadas  diretamente da Venezuela para o Brasil. E a mercadoria foi originada da Venezuela,  conforme atesta o Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria  juntamente com a fatura emitida no país  interveniente, conhecimento de embarque,  acostados aos autos.    O  que,  por  conseguinte,  não  resta  dúvida  de  que  as  mercadorias  eram, procedentes da Venezuela e que, por óbvio, foram atendidos os requisitos para  que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial.    Vê­se  que,  no  que  tange  à  aceitação  dos  documentos  comprobatórios  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  traz  orientação  em  seu  site  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­ importacao/topicos­1/despacho­de­importacao/documentos­instrutivos­do­ despacho/outros­documentos (Grifos meus):  “Na  importação  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  sua  comprovação  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional  (art.  Fl. 297DF CARF MF     12 563  do Regulamento  Aduaneiro).  Assim,  quando  solicitada  aplicação  de  preferência  tarifária,  os  despachos  de  mercadorias  originárias  de  países  signatários  destes  acordos  devem  ser  instruídos  com  Certificados  de  Origem,  emitidos  por  entidade  competente.”    Ou seja, de que a comprovação da origem da mercadoria deve ser  feita  por  qualquer  documento  idôneo.  O  que  é  o  caso,  haja  vista  que  a  própria  autoridade fazendária não contesta sua não veracidade/oficialidade.    Essa  orientação  está  em  consonância  com  o  art.  434  do  Regulamento Aduaneiro aplicável à época (Decreto 91.030/85), in verbis:  “Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Parágrafo único – Tratando­se de mercadoria  importada de País  Membro da Associação Latino­Americana de Integração – ALADI,  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  a  comprovação  constará  de  certificado  de  origem  emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado  pela citada Associação.”    O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  entender  que  não  se  deve  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido. E forçoso entender, assim, que as operações não atenderam ao disposto  no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.     Cabe, assim, concluir que os documentos  emitidos e devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade, permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria.  Pressuposto essencial para a aplicação da preferência tarifária.    O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 286          13 emitido  pelo  país  membro  efetivo  da  ALADI  ­  Venezuela.  E  a  carga  veio  diretamente  para  o  país. Não  tendo  sido  registrada  a  primeira  compra  e  a  revenda  somente porque o sistema SISCOMEX impede tais registros.    No que  tange  à  operação  triangular,  vê­se  ainda  que  a Resolução  232,  promulgada  pelo  Decreto  2.865/98,  passou  expressamente  a  admiti­la.  E  a  Resolução 252 manteve o mesmo regramento explícito em seu art. 9º, in verbis:  “Nono – Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro país,  identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por  um  operador  de  um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado de origem que amparam a operação de importação.”    Em vista de  todo o  exposto,  considerando que  todas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  vigente  foram  observadas  pelo  sujeito  passivo,  visto  a  comprovação da origem das mercadorias.    É  fato  incontroverso  que  a  mercadoria  importada  foi  expedida  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil.  O  Certificado  de  origem  faz  referência  expressa ao Bill of Landing no campo “observações” e, este, por sua vez, é claro ao  mencionar  que  a  carga  vem  direto  para  o  país,  assim  como  a  respectiva  fatura  da  Fl. 299DF CARF MF     14 PIFCO  descreve  exatamente  a  mesma  carga,  transportada  no  mesmo  navio,  na  mesma viagem.    É de se trazer que constam dos autos todas as faturas (originária e  do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si.    E, no que tange à descrição, cabe insurgir com o art. 1º do Acordo  91 do Comitê de Representantes da ALADI (Grifos meus):  “Primeiro  –  A  descrição  dos  produtos  incluídos  na  Declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  em vigor deverá  coincidir  com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI,  e  com  a  constante  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  seu despacho aduaneiro.”    Tal  dispositivo  é  claro  ao  trazer  que  a  descrição  dos  produtos  deverá coincidir com o produto negociado e com a fatura comercial que acompanha  os documentos apresentados – o que é o caso.    Proveitoso ainda mencionar que tal entendimento está consoante às  decisões judiciais emanadas sobre o assunto.    Frise­se a jurisprudência exarada pelo TRF 1 (Grifos meus):   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO ENTRE PAÍSES MEMBROS DA ALADI – BENS COM  ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES.  1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, §  1º­A, do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada  com  a  jurisprudência  dominante  neste  eg.  Tribunal  e  no  colendo  Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 287          15 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo  ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita  aos  casos  de  prévia  jurisprudência  dominante  ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,  Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão, esclareceu que: "(...) encontram­se nos autos cópias dos  Conhecimentos de Transporte  (Bills of Lading), que comprovam  que os produtos foram embarcados da Venezuela e transportados  diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado de  Origen","Bill of Landing"e"Invoice"provando que o combustível  importado é de origem venezuelana (país  integrante da ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  termos  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  39  (ratificado  pelo  Decreto  3.138,  de  16 AGO 1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL, SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”    E,  nesse  sentido,  a  jurisprudência  exarada  pelo  TRF­5  (Grifos  meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO  TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  Fl. 301DF CARF MF     16 RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Embargos  à  execução  visando  afastar  a  cobrança  de  débito fiscal constituído por auto de infração lavrado com base no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre produto originário  da Colômbia em razão de benefício previsto nas regras inerentes à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao desembaraço aduaneiro com a redução da alíquota pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questinamento. Depois, a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original do Certificado de Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado  na  importação,  nos  termos pretendido pelo ora apelante.  3.  O  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita por qualquer meio julgado idôneo". O Auditor que revisou o  lançamento  não  afirma  que  o  documento  apresentado  é  inverossível  e  nem  indica  qualquer  vício  que  possa  afastar  a  indoneidade  do Certificado  de Origem  apresentado, mas  apenas  se apegou em mera formalidade exacerbada de que não constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão expressa na legislação que rege a matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não há nenhuma cogitação de que o bem importado não adveio de  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 288          17 país membro da ALADI, nem que o documento é inidôneo ou ainda  que não se adequa ao modelo aprovado pela própria Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importacao  por  ter  a  mercadoria origem de país membro da ALADI.  6.  Se  é verdade que o ato a  revisão do  lançamento goza de  presunção relativa de legitimidade e veracidade, também é verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também  o  goza  da  mesma  presunção.  Desse  modo,  como não é questionado nos autos o fato de a mercadoria ter sido  mesmo  proveniente  de  país  intergrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte não pode ser prejudicado no caso em questão.  7.  A  Fazenda  Nacional  poderira  ter  trazido  aos  autos  elementos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez.  8.  Inversão  do  ônus  da  sucumbência.  Honorários  de  sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, §  4º, do CPC.  9. Apelação provida.    Tal decisão caminha junto com o meu entendimento – qual seja, de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria "será feita por qualquer meio julgado idôneo". E ainda traz que o Auditor  que revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível e  nem indica qualquer vício que possa afastar a  idoneidade do Certificado de Origem  apresentado,  mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão  expressa na legislação que rege a matéria.    É de se conferir ainda precedente do STJ (Grifos meus):  Fl. 303DF CARF MF     18 “RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ­ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL   RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E  OUTRO(S) DECISÃO  Trata­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO.  1 ­ A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a  presente  ação  de  rito  ordinário  contra  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980  e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino­ Americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias Regional n' 04 (PTR­04), assinado pelos países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).  II  ­  O  Acordo  n  91  do  Comitê  de  Representantes,  em  sua  redação originária, assim como a Resolução n. 78, esta em relação  à Venezuela,  não  vedava a  compra de produto  de país  signatário  com  interveniência  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  se  fazer  a  alavancarem  financeira  da  operação  de  importação,  e  sem  o  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 289          19 trânsito efetivo da mercadoria por esse terceiro país. No caso dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational Finance Company ­ PIFCO e Braspetro Oil Services  Co.  ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da  ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman,  sem  que,  entretanto,  tenha  sido  efetivamente transitado por este país.  III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, país que não é  membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins  de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o  Certificado de Origem  tenha sido emitido pelo país produtor, no  caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.  IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com atualização pela SELIC. Honorários advocatíciosfixados  em  R$ 2.000, 00 (dois mil reais).  Os Embargos de Declaração  foram parcialmente acolhidos,  rejeitando­se a alegação de prescrição.  A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art.  535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e  4º, I, do Decreto 70.235/72 e 195 do Decreto­Lei 5.884/43.  Memorial apresentado pelo recorrido.  É o relatório.  Decido.  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014.  A irresignação não merece prosperar.  O Tribunal  de origem,  ao decidir a questão,  consignou  (fls.  636/STJ):  No que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear  a nulidade do lançamento, assim como de requerer a repetição do  indébito  tributário,  verifica­se que, de  fato,  o acórdão  foi  omisso,  Fl. 305DF CARF MF     20 por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação de oficio.  A FAZENDA NACIONAL defende que, a PETROBRAS teria  sido  notificada  do  lançamento  em  12/07/1999,  razão  pela  qual  somente  poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento até 12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  (fi.  243),  ao  meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado por  recebedor não  identificado. Rejeito,  pois,  a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei).  Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  é  obstado  pelo  disposto  na  Súmula  7/STJ,  porquanto  implica  reexame dos elementos probatórios de regularidade da notificação.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.  Publique­se.  Intimem­se.  Brasília (DF), 1º de abril de 2014.  MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Relator”    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Discordamos da il. Relatora.  Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Com efeito,  enquanto o  acórdão  recorrido decidiu que, no  caso  examinado,  a  divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial não prejudicou a verificação da  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 18336.001555/2005­65  Acórdão n.º 9303­005.001  CSRF­T3  Fl. 290          21 certificação  de  origem  –  daí  entendeu  aplicável  o  favor  fiscal  –,  o  acórdão  recorrido,  analisando  idêntica  operação  de  triangulação  praticada  pela  mesma  contribuinte,  chegou  a  uma conclusão oposta, ou seja, que não era de se aplicar o benefício fiscal.  A divergência, portanto, é patente.  No  mérito,  não  obstante  a  fatura  comercial  emitida  pela  PETROBRAS  INTERNATIONAL FINANCE COMPANY ­ PIFCO faça referência à fatura da PDVSA, o  número da fatura informado na declaração de origem – a emitida pela PDVSA – difere da que  instruiu a DI – a emitida pela PIFCO –  , sendo que é esta última que consta como empresa  exportadora (sediada nas Ilhas Cayman, país não membro da Aladi).  Acresça­se  o  fato  de  que,  conforme  destacado  no  campo  próprio  do  auto  de  infração,  o  certificado  de  origem  emitido  na  Venezuela  sequer  relacionou  a  quantidade  da  mercadoria objeto da certificação (a fatura emitida pela PDVSA também não foi apresentada  no despacho aduaneiro).  Não houve, ademais, a entrega da declaração juramentada de que fala o artigo  9º do Anexo à Resolução Aladi nº 252, de 04/08/1999, cuja redação é a seguinte:  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (g.n.)  Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço e dou provimento ao recurso  especial interposto pela Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 307DF CARF MF

score : 1.0
6848885 #
Numero do processo: 19515.721457/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica e odontológica em desacordo com o comando legal leva à sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. É requisito expresso em Lei que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 2202-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica e odontológica em desacordo com o comando legal leva à sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. É requisito expresso em Lei que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.721457/2014-93

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740479

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.903

nome_arquivo_s : Decisao_19515721457201493.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19515721457201493_5740479.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6848885

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210915389440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 317          1 316  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721457/2014­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.903  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Ementa:  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento  de  assistência  médica  e  odontológica  em  desacordo  com  o  comando  legal  leva  à  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. É  requisito  expresso  em Lei  que  a  empresa  disponibilize  a  participação  no  plano  à  totalidade  dos  seus  segurados  empregados  e  dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores  pagos a esse título.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 57 /2 01 4- 93 Fl. 317DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  fazendário  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimada,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente.  Ainda  insatisfeita, interpôs Recurso Voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 18/12/2014 foi  formalizado auto de  infração DEBCAD nº 51.033.429­6  (fls. 58/73), DEBCAD nº 51.033.430­0 (fls. 74/89), DEBCAD nº 51.033.431­8 (fls. 90/106) e  DEBCAD nº  51.033.432­6  (fls.  107/120). Conforme o Relatório Fiscal  (fls.  126/132  e docs.  anexos fls. 133/137), ao longo da fiscalização constatou­se que a empresa deixou de incluir na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  (1)  aviso  prévio  indenizado;  (2)  remuneração a  contribuintes  individuais,  especificamente de dois diretores;  e  (3) assistência médica/odontológica, vez que não contempla todos os segurados da empresa.   Intimada em 22/12/2014 (fl. 138), a Contribuinte apresentou Impugnação em  21/01/2015  (fl.  142/148 e docs.  anexos  fls.  149/217). A DRJ  julgou  improcedente  a  referida  Impugnação no acórdão nº 10­55.355, de 24/06/2015 (fls. 235/245) que restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  Inexiste  norma  que  autorize  o  sobrestamento  do  processo  administrativo no julgamento de primeira instância.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado,  corresponde,  na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  ele  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência,  para  que  determinada  vantagem  decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  respectivo  salário­de­contribuição,  há  a  necessidade de expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19515.721457/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.903  S2­C2T2  Fl. 318          3 Intimada  em  10/09/2015  (fl.  262),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  30/09/2015  (fls.  265/273  e  docs.  anexos  fls.  274/294),  argumentando,  em  síntese:  · Que  a  Recorrente  aderiu  a  Mandado  de  Segurança  ajuizado  pela  Associação Brasileira de Engenharia  Industrial  referente  aos  valores  pagos a título de Aviso Prévio Indenizado, no qual se decidiu que não  deve incidir contribuições previdenciárias sobre tais valores;  · "Portanto,  o  processo  administrativo,  agora  impugnado,  há  de  ser  suspenso, enquanto  vigente a  liminar,  até a decisão  final de nossa magna  corte, o Supremo Tribunal Federal. Pois assim determina o art. 151, incisos  IV e V do CTN, impondo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  para o contribuinte protegido por medida liminar contrária à determinada  exação fiscal, como no caso presente." ­ fl. 268;  · Que a Contribuinte admitiu seu erro ao deixar de incluir dois diretores  no  sistema  de  folha  de  pagamento,  já  tendo  efetuado  o  referido  pagamento  dos  valores  lançados,  e  juntou  cópias  das  memórias  de  cálculo  e  do  DARF  às  fls.  153/154,  registrando  que  a  decisão  recorrida foi correta nesse tocante, vez que admitiu a exclusão desse  crédito da fase litigiosa;  · Que não  incide contribuições destinadas  a  terceiros  sobre os valores  de  assistência  médica/odontológica  destinadas  a  segurados  empregados. Isso porque:  "Apesar do art. 28 da Lei 8212/91 tratar do conceito de  remuneração, sob a forma de salário de contribuição, a  CLT  [em  seus  arts.  457  e  458]  fez  de  forma  diferente,  pois,  literalmente,  excluiu  o  pagamento  de  plano  de  saúde  do  conceito  de  salário  e,  por  consequência,  do  conceito  de  remuneração,  ou  seja:  não  admite  a  interpretação do Plano de Saúde integrar o salário para  os  fins de  cálculo da  contribuição previdenciária."  ­  fl.  270;  · Que  o  fato  de  o  Plano  de  Saúde  não  ser  oferecido  a  todos  os  empregados  não  altera  a  sua  natureza,  conforme  as  regras  dos  arts.  444, 458 e 461 da CLT;  · Que não é possível conceber dois conceitos diversos para a noção de  salário ­ um conceito de remuneração para o direito previdenciário e  outro para o direito trabalhista ­, inclusive já tendo o STF rechaçado,  no  RE  166.722/RS,  essa  possibilidade.  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência do TST; e  · Que a legislação tributária não pode alterar conceitos de direito.   É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   A  título  de  esclarecimento,  é  conveniente  registrar  que  a  lide  se  limita  à  análise  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  assistência médica.  Efetivamente,  a Recorrente  admitiu  e  já  pagou  os  valores  referentes  aos  segurados  não  incluídos  na  base  de  cálculo  e  recorreu  à  via  judicial  em  relação  aos  valores  referentes a aviso prévio indenizado.  Da suspensão do processo em decorrência da medida liminar  Argumenta a Recorrente pela suspensão do presente processo em função da  concessão  de  medida  liminar  em  sede  de  processo  judicial.  Para  tanto,  junta  as  peças  de  Mandado de Segurança em que figura como Impetrante.  A  verdade  é  que,  analisando  a  referida  decisão  judicial,  não  se  observa  qualquer no qual determinação para a suspensão da tramitação de processo administrativo, mas  sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, aplicou a regra estabelecida  no CTN, em seu art. 151, IV e V. Inclusive, é possível depreender da Súmula CARF nº 17 que  a suspensão da exigibilidade do crédito não evita o  lançamento ­ mas apenas a  imposição de  multa de ofício ­, não suspendendo, igualmente, a tramitação de processo administrativo fiscal.  Nessa esteira, impende registrar que este Conselho não tem competência para  exigir qualquer crédito, mas  tão somente para  julgar a sua  legalidade. Portanto, não há razão  para  suspender  o  presente  processo  administrativo,  devendo  ser  dado  seguimento  ao  julgamento,  cabendo  à  unidade  de  cobrança  adotar  os  procedimentos  adequados  referentes  suspensão (ou não) da exigibilidade do crédito por decisão judicial.  Observa­se,  ainda  nessa  senda,  que  o  crédito  suspenso  já  foi  apartado  e  transferido para outro processo por meio, conforme (fls. 296/299 e 316).  Da assistência médica/odontológica  A  Contribuinte  contesta,  neste  processo  administrativo,  especificamente  a  inclusão dos valores pagos a título de assistência médica/odontológica na base de cálculo das  contribuições previdenciárias. Argumenta que, conforme a CLT, tais valores não se configuram  remuneração,  não  podendo  ser  dada  interpretação  diversa  no  seio  do  direito  previdenciário.  Mais, acrescentou que o simples fato de a assistência médica/odontológica não abarcar todos os  seus empregados não lhe altera a natureza nem a converte em remuneração.  Analisando  a  questão,  a  DRJ  entendeu  que  a  Contribuição  Previdenciária  incide sobre  toda remuneração ofertada aos segurados, o que  incluiria os valores  referentes a  assistência médica e odontológica. Esclareceu ainda que a Lei nº 8.212/1991, em seu art. 28,  §9º, 'q', estabeleceu uma regra excepcional, qual seja, que não devem ser incluídos tais valores  quando a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.721457/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.903  S2­C2T2  Fl. 319          5 Pois bem.   Os argumentos da Contribuinte, em que pese interessantes e relevantes, não  podem ser aceito no âmbito do processo administrativo. Efetivamente, o art. 26­A do Decreto  nº  70.235/1972,  bem  como  o  art.  62  do  Anexo  II  ao  RICARF,  determinam  que  é  proibido  deixar de aplicar Lei. In casu, a verdade é que a Lei nº 9.528/197, ao alterar o §9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212/1991,  especificamente  pela  inclusão  da  alínea  'q',  determinou  a  inclusão  desses  valores  referentes  à  assistência médica  na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previendiárias.  Efetivamente:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   Portanto, sem adentrar na análise valorativa da regra, e do seu confronto com  a CLT, uma vez que não é permitido deixar de aplicar a Lei, o comando é expresso: se só estão  excluídas essas hipóteses específicas,  então os demais casos estão  incluídos. O que é mais, a  Lei expressamente configurou a assistência médica como hipótese de incidência quando criou a  regra  isentiva  de  que  não  estariam  incluídos  apenas  os  casos  em que  a  assistência médica  e  odontológica abranja todos os empregados e dirigentes.  Essa é a jurisprudência dessa casa, como se observa dos seguintes julgados:  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURAS DIFERENTES.  O  valor  pago  por  assistência  médica  prestada  por  plano  de  saúde,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário­de­ contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de  um  plano  ou  que  os  riscos  acobertados  e  as  comodidades  do  plano  sejam  diferenciados  por  grupos  de  trabalhadores,  desde  que todos os trabalhadores tenham acesso aos planos. (acórdão  CARF nº 2401­004.758, de 06/04/2017)  ...  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 321DF CARF MF     6 O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma  legal, integra a base de cálculo do salário­de­contribuição para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à  totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que  deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos  a esse título. (acórdão CARF nº 2301­004.947, de 14/03/2017)  ...  PLANO  DE  SAÚDE.  ABRANGÊNCIA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  DA  EMPRESA.  DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA  IGUAL  PARA  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  O  valor  pago  por  assistência  médica  prestada  por  plano  de  saúde,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário­de­ contribuição, ainda que os riscos acobertados e as comodidades  do  plano  sejam  diferenciados  por  grupos  de  trabalhadores.  (acórdão CARF nº 2201­003.333, de 20/09/2016)  ...  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO.  BENEFÍCIO  DA  ASSISTÊNCIA  ODONTOLÓGICA. INCIDÊNCIA.  Para  a  isenção  de  contribuição  sobre  os  valores  relativos  ao  benefício  da  assistência  médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário que a  cobertura oferecida abranja a  totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa.  (acórdão CARF nº 2302­ 003.682, de 10/03/2015)  Em suma, não é possível dar provimento ao Recurso Voluntário.  Dispositivo:  Diante de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  rejeitar  a preliminar  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso .    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                              Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.721457/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.903  S2­C2T2  Fl. 320          7   Fl. 323DF CARF MF

score : 1.0
6838438 #
Numero do processo: 19515.721820/2011-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Não se conhece de recurso cujo objeto é a rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pela Delegacia de Julgamento e a qual não foi oportunamente contraposta quando da apresentação do recurso voluntário pelo contribuinte. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Não se conhece de recurso cujo objeto é a rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pela Delegacia de Julgamento e a qual não foi oportunamente contraposta quando da apresentação do recurso voluntário pelo contribuinte. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.721820/2011-28

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738598

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.398

nome_arquivo_s : Decisao_19515721820201128.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 19515721820201128_5738598.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6838438

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210926923776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.742          1 1.741  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.721820/2011­28  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.398  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TRANSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E  CARGAS DA REGIÃO SUDESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA  TRANSITADA EM JULGADO.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Não  se  conhece  de  recurso  cujo  objeto  é  a  rediscussão  de  matéria  já  enfrentada  e  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento  e  a  qual  não  foi  oportunamente  contraposta  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  pelo contribuinte.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 20 /2 01 1- 28 Fl. 1742DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima  Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Com base no  relatório  fiscal  de  fls.  1.042 a 1.060,  esclareço que  tara­se de  lançamento para constituição do crédito tributário referente a valores devidos nas competências  Janeiro/2006  a  Dezembro/2007,  num  total  de  vinte  e  quatro  competências,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  da  EMPRESA  (Debcad  nº  37.353.801­4),  dos  segurados  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (Debcad  nº  37.353.802­2),  bem  como  às  contribuições  sociais  para  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  (Debcad  nº  37.353.803­0),  previstas  no  artigo 11, inciso II e parágrafo único, alíneas “a” e “ c “, da Lei 8212, de 24/07/91. Cobra­se  também  multa  por  deixar  de  incluir  em  GFIP,  nas  épocas  próprias,  os  valores  pagos  aos  segurados contribuintes individuais.  Foram lavrados ainda autos de infração para cobrança de multas decorrentes  de  outras  obrigações  acessórias  (AI  38  ­  PAF  nº  19.515.721.821/2011­72  e AI  59  ­  PAF  nº  19.515.721.822/2011­17).  Segundo o fiscal:   1.2 ­ A Transcooper – Cooperativa de Transporte de Pessoas e  Cargas da Região Sudeste (antiga Transcooper – Cooperativa de  Trabalho  dos  Profissionais  no  Transporte  de  Passageiros  em  Geral  da  Região  Sudeste),  é  uma  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  formada  por  cooperados  motoristas  autônomos,  que  atua no ramo de  transporte de Cargas  e Pessoas,  operando de  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 9202­005.398  CSRF­T2  Fl. 1.743          3 forma permissionária no município de São Paulo, nas regiões 01  ( Zona noroeste  ),  02  (  Zona Norte  )  e  04  ( Zona Leste  )  e  foi  constituída  em  11  de  agosto  de  1997,  através  da  Assembléia  Geral  de  Constituição  desta  mesma  data,  registrada  na  Organização das Cooperativas  do Estado  de  São Paulo  sob  nº  1377,  tendo  por  finalidade,  dentre  outras,  a  prestação  de  serviços  aos  seus  Cooperados,  mediante  a  contratação  de  serviços  perante  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  representando  e  defendendo  seus  interesses  junto  aos Contratantes (artigo 3º do Estatuto Social, com as alterações  posteriores,  consolidado  em  19/11/2010),  constando  essas  informações no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.  1.3  ­  A  Cooperativa,  sendo  permissionária  do  sistema  de  transporte  coletivo  concedida  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  SMT  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo  (Termos  de  Permissão  nº  692/03,  693/03  e  695/03),  é,  substancialmente,  uma  prestadora  de  serviço  público  de  transporte coletivo de passageiros, através de seus cooperados,  sendo  essa  a  sua  atividade  preponderante,  bem  como  sua  principal fonte geradora de recursos.  Contribuinte apresentou impugnações as quais foram julgadas improcedentes.  Inconformada a autuada apresentou recursos voluntários de fls. 1.500/1.527;  1.528/1.555;  1.556/1.581  e  1.582/1.596,  individualizados  por  Auto  de  Infração,  nos  quais  alega, em apertada síntese, que i) seus cooperados são contribuintes individuais e recolhiam as  respectivas  contribuições,  individualmente,  por  carnês;  ii)  os  cooperados  e  as pessoas  físicas  não prestam serviços à cooperativa,  iii) a cooperativa não pode ser equiparada à empresa, de  sorte  que  não  há  contribuição  sobre  os  valores  repassados  a  pessoas  físicas,  inclusive  seus  diretores;  iv)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Taxa  Selic;  v)  multa  confiscatória;  vi)  quanto  ao  Auto  de  Infração  n°  37.353.8030,  relativo  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (SEST/SENAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  cooperados,  aduz  que  a  Lei  n°  8.706/93,  ao  instituir  tais  contribuições,  ofendeu  vários  dispositivos  constitucionais, sendo que a cooperativa não pode ser enquadrada no conceito de empresa de  transporte  rodoviário  e  vii)  quanto  ao  Auto  de  Infração  n°  37.283.6380,  aduz  que  não  está  obrigada  a  apresentar  GFIP,  pois  não  há  qualquer  prestação  de  serviços  por  parte  dos  cooperados à cooperativa.  A  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  por  voto  de  qualidade  manteve  o  lançamento  da  obrigação  principal  e  determinou  que  a  multa  relativa  ao  lançamento  pelo  descumprimento de obrigação acessória fosse recalculada considerando as disposições do art.  32A,  inciso  I,  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  n  º  11.941/2009. O  acórdão  nº  2302­002.973, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Art.  Fl. 1744DF CARF MF   4 26A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  art.  62  do  Regimento  Interno  (Portaria MF nº 256/2009).  CONCEITO DE  EMPRESA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  COOPERADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Nos termos do parágrafo unico do art. 15 da Lei n° 8.212/91, a  cooperativa  de  trabalho  equipara­se  à  empresa,  para  fins  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Sendo  assim,  deve  haver  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  que lhes prestem serviços.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  QUE  PRESTA  SERVIÇO  A  EMPRESAS.  DESCONTO  E  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.  A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a  arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei n°  8.212/91.  Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de  contribuição  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32,  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no  artigo  32A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimada  do  acórdão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  questionando o critério adotado na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas. Requer seja dado  total provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a  aplicação do art.  32­A, da Lei nº  8.212/91,  em detrimento do  art.  35­A, do mesmo diploma  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 9202­005.398  CSRF­T2  Fl. 1.744          5 legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35‑ A da MP nº 449/2008.  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  também  o  seu  próprio  recurso  especial  ao  qual  foi  dado  seguimento  parcial  para  rediscussão  apenas  da  seguinte  matéria:  conhecimento de ofício da decadência com a aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso por ausência de prequestionamento e no mérito, diante da ausência de pagamento, pela  aplicação do art. 173, I do CTN.   É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Diante  da  relação  de  causa  e  efeito,  analisarei  primeiramente  o  recurso  do  contribuinte.    Do Recurso do Contribuinte:  Argumentando tratar­se de matéria de ordem pública, requer o contribuinte o  reconhecimento da decadência do  lançamento em relação ao período de  janeiro à outubro de  2006  por  força  da  aplicação  do  art.  150,  §4º  do CTN,  haja  vista  que  sua  intimação  ocorreu  apenas em 25 de novembro de 2011.  Embora  tenha  sido  apresentado  acórdão  paradigma  no  sentido  da  tese  apresentada (decadência/ordem pública), entendo que há no presente caso situação peculiar que  impede o conhecimento da divergência, isso porque estamos diante de matéria cuja discussão  já transitou em julgado na esfera administrativa, fato não presente no caso julgado pelo acórdão  paradigma.   Conforme se observa da impugnação e do acórdão proferido pela Delegacia  de  Julgamento,  o  contribuinte  em  sua  primeira  oportunidade  de  defesa  trouxe,  em  sede  de  preliminar,  pedido  de  declaração  da  decadência  do  período  e  01/2006  a  10/2006.  Referido  pedido foi repetido nas defesas apresentadas para todos os lançamentos:  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  deve ser reconhecida a decadência relativa aos fatos geradores  anteriores ao qüinqüênio legal, ou seja, aqueles ocorridos antes  de novembro de 2.011, não se incluindo esta competência.  Fl. 1746DF CARF MF   6 Assim  sendo,  deve  ser  observado  no  caso  em  exame  pela  autoridade administrativa que irá julgar a presente impugnação,  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  Vinculante  número  08,  do  STF,  a  fim  de  afastar  a  cobrança  de  valores  atingidos  pela  decadência, pelas razões acima expostas.  Por  mais  essas  razões,  há  que  se  concluir  pelo  julgamento  de  improcedência do presente Auto de Infração.  No  acórdão  de  nº  16­37.695,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SP1,  expressamente  enfrentou e decidiu para inexistência da decadência:  Da Decadência. Inocorrência.  Em  sua  Impugnação,  de  forma  sumariada,  pretende  a  Defendente  o  reconhecimento  da  ocorrência  da  decadência  tributária, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.  Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  do  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  de  observância  obrigatória  pela Administração Pública, de acordo com a Lei nº 11.417/06,  declarando  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelecia  o  prazo  decenal  para  constituição  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias  e  àquelas  destinadas  aos  “Terceiros”,  a  partir  de  tal  advento,  são  de  observância  obrigatória  para  Administração  Pública  as  regras  gerais previstas no Código Tributário Nacional.  Contudo, é de se observar que, de acordo com o citado art. 150,  §  4º,  do  CTN,  o  lançamento  por  homologação  tem  como  pressuposto básico a atuação do sujeito passivo consubstanciada  na  apuração do  fato  gerador  e/ou no  pagamento  da  respectiva  obrigação surgida,  tendo a Fazenda Pública que se pronunciar  em  5  anos  a  contar  da  sua  ocorrência,  ou  do  contrário,  considerar  homologado  e  extinto  o  consequente  crédito.  Inocorrendo  os  requisitos  mencionados,  a  decadência  será  regida pelo art. 173, inciso I.  Nesse  sentido,  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  18/08/2008,  estabeleceu  orientação acerca  da  aplicação da  legislação  retromencionada  aos crédito previdenciários:  (...)  No caso concreto, verifica­se que as autuações decorrem da falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias(  patronal  e  dos  segurados)  e  das  destinadas a Outras Entidades  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (diretores eleitos, prestadores de serviços – pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  e  cooperados)  e,  conforme  mencionado  no  Relatório  Fiscal,  tais  verbas  não  foram  recolhidas  nem,  tampouco,  informadas  através  da  GFIP.  A  impugnação  apresentada  é  no  mesmo  sentido,  uma  vez  que  o  contribuinte não reconhece que os valores, que deu origem aos  Autos ora em apreço, deveriam estar sujeitos à tributação.  Desta  forma, ao  contrário do que pretende a  Impugnante,  uma  vez  que  deixou  de  praticar  oportunamente  a  atividade  de  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 9202­005.398  CSRF­T2  Fl. 1.745          7 apuração, não apresentando ao Fisco as informações pertinentes  ao tributo em questão por meio de GFIP e considerando que as  presentes autuações dizem respeito, apenas, a contribuições não  pagas,  não  há  que  se  cogitar  acerca  de  lançamento  por  homologação,  mas  sim  de  situação  que  exigiu  lançamento  de  ofício, previsto no art. 149, especialmente no inciso V, do Código  Tributário  Nacional,  ao  qual  se  aplica  o  prazo  decadencial  determinado pelo art. 173, I, do mesmo diploma legal.  (...)  Portanto, entende­se que o prazo decadencial das contribuições  destinadas  aos  Terceiros  também  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  de  05  anos  previsto  no  CTN,  em  face  da  interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados.  Assim,  nos  Autos  de  Infração  em  tela,  aplica­se,  em  relação  à  decadência,  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inc.  I  do CTN.  Tendo  em  vista  que  a  competência  inicial  destes  Autos  de  Infração  é  01/2006,  a  Fazenda  Pública  poderia  constituir  o  respectivo  crédito  tributário  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2011, correspondente aos 5 anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Como  os  lançamentos  foram  cientificados  ao  Contribuinte  em  24/11/2011,  tais  atos  ocorreram,  portanto,  dentro  do  prazo  legalmente  previsto,  não  havendo que  se  falar  em decadência, nem mesmo parcial.  Assim, por tudo quanto articulado e demonstrado, não há que se  reconhecer  decadência  do  crédito  objeto  deste  AI  como  pretendido pelo Impugnante.  Mesmo a decadência tendo sido enfrentada em capítulo autônomo da decisão  administrativa,  o  Contribuinte  deixou,  oportunamente,  de  tecer  qualquer  consideração  ou  discordância quanto ao entendimento daquele Colegiado. Não consta dos recursos voluntários  apresentados qualquer consideração acerca da decadência.  Embora tenha o entendimento de que matérias classificadas como de ordem  pública possam e devam ser conhecidas de ofício pelos julgadores, especialmente no caso dos  processos administrativos, e embora concorde que decadência seria um exemplo disso, no caso  concreto  a  situação  é  diversa,  pois  a  matéria  em  questão  foi  suscitada  pelo  Contribuinte  e  expressamente afastada pela  instância de  julgamento competente. Assim, não há que se  falar  em aplicação de ofício da decadência uma vez que esta é matéria já apreciada e cuja decisão se  tornou definitiva, não podendo mais ser modificada no âmbito administrativo.  Faço a ressalva que o entendimento da maioria do Colegiado é no sentido de  ser,  no  caso  do  Recurso  Especial,  imprescindível  o  prequestionamento  da  matéria  e  a  comprovação da divergência, não se admitindo o conhecimento de ofício de matérias de ordem  pública  em  razão do  recurso de divergência previsto no  art.  67 do RICARF ser de  cognição  restrita.  Analisando  o  inteiro  teor  do  acórdão  3101­001.69  citado  no  Recurso  Especial, notamos que tal situação não foi apreciada por aquele Colegiado. Assim, percebe­se o  grande distanciamento entre os acórdãos paradigma e recorrido.  Fl. 1748DF CARF MF   8 Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso do Contribuinte.    Do recurso da Fazenda Nacional:  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  reiterando o despacho nº 2300­304/2014 – 3ª Câmara (fls. 1.643/1.648), dele conheço.  O Recurso da Fazenda Nacional trata da controvérsia relativa às penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 9202­005.398  CSRF­T2  Fl. 1.746          9 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 1750DF CARF MF   10 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 9202­005.398  CSRF­T2  Fl. 1.747          11 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 1752DF CARF MF   12 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 9202­005.398  CSRF­T2  Fl. 1.748          13 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Fl. 1754DF CARF MF   14 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.    Conclusão:  Diante de  todo o  exposto, deixo de conhecer do  recurso especial  interposto  pelo Contribuinte. Quanto ao Recurso da Fazenda Nacional,  conheço e dou provimento para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 1755DF CARF MF

score : 1.0
6867624 #
Numero do processo: 11060.000840/2007-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRN Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso.
Numero da decisão: 1802-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRN Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11060.000840/2007-69

conteudo_id_s : 5744085

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.590

nome_arquivo_s : Decisao_11060000840200769.pdf

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA

nome_arquivo_pdf_s : 11060000840200769_5744085.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010

id : 6867624

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210937409536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:37:59Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:37:59Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9e088034-ac94-4daf-ae6d-e7c72b6f642d; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:37:59Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:37:59Z; created: 2010-12-15T10:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-15T10:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:37:59Z | Conteúdo => S1-TE02 F I 1 i . - PÀZ1/4( ..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -9. -;Nti:E . .- l or‘ : '.'' •.. • .." '''''.'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 'N,Z4V÷Vre;' Processo n° 11060.000840/2007-69 Recurso n" 159.839 Voluntário Acórdão n" 1802-00.590 - 2 0 Turma Especial Sessão de 3 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO RGS - SICREDI CENTRO SUL Recorrida la TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRN Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos e @ - atório e voto s ue ' Lt --0.-~-ite julgado. ,.....E>0. , '-"""---L-"---":"--- -P . •- -4 i ,.. res 4 - e / JoSe—de OiiVeira Ferraz C. ea - " e ator. EDITADO EM: o 2 SEI 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, João Francisco Bianco, 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora., Ao quitar IRPJ trimestral após o vencimento, a Contribuinte deixou de recolher integralmente a multa de mora, e recolheu juros a menor. O auto de infração de fls. 13 a 21, entregue ao Sujeito Passivo em 20/03/2007, exigiu o valor destes acréscimos legais,. Quanto aos juros, desde a primeira instância não houve contestação por parte da Contribuinte, remanescendo litígio, portanto, somente em relação à multa de mora. A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do primeiro ao terceiro trimestres de 2002. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido AI, e com os demonstrativos a ele anexos, o débito recolhido em atraso e sem os devidos acréscimos são os de n° 257586339, 257586407 e 257586564 (cód. 1599 - IRPJ - OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - BALANÇO TRIMESTRAL). Com a instauração da fase litigiosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 9, a Contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme apresentados na decisão de primeira instância, Acórdão n° 18-7.018, de fls. 58 a 64: (. ) sinteticamente, alega denúncia espontânea da infração, com recolhimento a destempo dos tributos declarados na(S) DCTF(s) indigitada(s), com acréscimo de juros de mora, e retificação das informações prestadas nas declarações fiscais, antes de qualquer procedimento fiscal, fato que, de acordo com o art, 138 do CTN; elidiria a aplicação de qualquer penalidade Cita e transcreve excertos de doutrina e de jurisprudência Brada o principio da legalidade e da hierarquia das normas, pugnando por interpretação mais favorável, em face da dúvida quanto à natureza e às circunstâncias do fato, Pede a procedência de sua impugnação e a desconstituição do crédito tributário. Conforme já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. DEFINITIVIDADE. 2 Processo n° 11060 000840/2007-69 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00390 Fl. 2 Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da exigência que não foi expressamente impugnada. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 01/06/2007, a Contribuinte apresentou em 22/06/2007 o recurso voluntário de fls. 68 a 79, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. É importante registrar que nas peças de defesa, a Contribuinte sempre busca enfatizar que o "auto lançamento" (prestação de informações na DCTF) ocorreu após a extinção do crédito tributário (pagamento). Assim, o pagamento teria sido feito espontaneamente, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, e antes, inclusive, da declaração do débito na DCTF, o que reforçaria, segundo o seu entendimento, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é o Relatório. f(\ 3 Voto Conselheiro Relator José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Todas as questões suscitadas pela Recorrente dizem respeito à exigibilidade ou não da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea. No presente caso, os juros de mora também não foram quitados no pagamento extemporâneo, de forma integral, e, por isso, as diferenças não recolhidas a esse titulo foram igualmente exigidas no auto de infração, juntamente com a multa de mora. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte informa que já efetuou o pagamento dos juros de mora não pagos ou pagos a menor, em 16/04/2007, conforme DARF à ti. 81 Sobre a exigibilidade da multa de mora, a Administração Tributária já manifestou o seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n 0 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: "4 1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4 2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir, 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator; mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido, È penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórias O Conselho de Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto devido fora dos prazos . fixados pela legislação tributa. ria, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros noratórios (Ac. 106-10930, de 23/09/1998) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO C'TN - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição 4 Processo n' I W60..000840/2007-69 S1-TE02 Acórdão n,' 1802-00.590 Fl 3 de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio. (Ac, 105-13504, de 29/05/2001) DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. (Ac. 102-44873, de 20/06/2001) Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento de Paulo de Barros Carvalho: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art., 138). A confissão do infrator; entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único), A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra", (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: atraso no recolhirnento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias específicas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter elil época anterior" (Fábio Fanueehi, Curso de Direito Tributário Brasileiro,4 a ed., Resenha Tributária, p. 453) 5 Çlt De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge pata o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, urna vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. A incidência da multa de oficio, ao contrário, dada a sua característica de verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de parcelamento, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um destes fatos. Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo. Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo, uma vez configurado, não se desfaz em razão do cometimento de outras infrações à legislação tributária (p/ ex., omissão de informações ao fisco), estas sim passíveis de serem revertidas pelo instituto da denúncia espontânea. O próprio ST.T, ao editar a Súmula 360, em 27/08/2008, consolidou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à inadimplência, para fins de afastar a multa de mora: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo Ainda com relação ao argumento de que os débitos só foram declarados após o pagamento extemporâneo, é preciso esclarecer, à parte o problema da extemporaneidade, que normalmente é isso o que ocorre, ou seja, os pagamentos são realizados, via de regra, antes da declaração dos débitos. Basta verificar que há tributos apurados mensalmente, ou com períodos de apuração ainda menores, enquanto que a maior parte dos contribuintes apresenta DCTF por períodos trimestrais. Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa de ser considerada como inadirnplência. Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que paga um tributo em atraso, mas antes da data para a entrega da DCTF, não está em mora, Lv 6 Processo rÉ° 11060 000840/2007-69 SI-TM Acórdão n 1802-00,590 El 4 enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, aí sim, a estar em mora e, somente nesse caso, excluído do art, 138 do CTN. Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte pela entrega ou não da DCTF. Certamente, a inadimplência está configurada nas duas situações acima, ainda que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha estar) acompanhada de outras infrações à legislação tributária, Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, mas somente em relação a essas outras infrações. Esta é, a meu ver, a correta interpretação para a Súmula 360 do STJ. O fato é que para débitos regularmente declarados, a única infração que pode haver em relação à obrigação principal é a mora do contribuinte, e nenhuma outra. Assim, como o beneficio da denúncia espontânea não se aplica à mora, o STJ sumulou o assunto. Isso não implica dizer, entretanto, que a Súmula do STJ manifeste entendimento diverso em relação à mora pelo fato de ela estar acompanhada de outras infrações. Ou seja, uma vez revertidas essas outras infrações e evitada a punição administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte, subsiste ainda a mora, dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos legais dela decorrentes (juros e multa de mora). Finalmente, embora seja incomum o lançamento de oficio para se exigir multa de mora, e, ainda, isoladamente, é importante observar em relação a esse caso que os fatos geradores dos débitos em questão ocorreram durante a vigência da redação original do art. 44 da Lei 9,430/96, período em que a legislação adotava a imputação linear para os pagamentos. Assim, ultrapassado o prazo de vencimento do tributo, era dada a possibilidade de o contribuinte quitar apenas o principal, deixando em aberto as rubricas relativas aos acréscimos legais. E no caso de pagamento extemporâneo e sem os acréscimos legais, estando o débito declarado em DCTF como quitado, a Administração Tributária não podia fazer a imputação proporcional do pagamento, para que o remanescente do principal fosse exigido com base na própria DCTF, como acontece hoje em dia. A providência que cabia ao fisco em relação à ausência de recolhimento da multa de mora era a aplicação da penalidade isolada no percentual de 75% do valor do débito, conforme previsto no art. 44, § 1", II, da Lei 9.430/96, em substituição àquela. Entretanto, essa penalidade isolada deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e embora essa MP não tenha sido convertida em lei, a extinção da referida penalidade restou confirmada na MP n" 351, de 22/01/2007, convertida na Lei 11,488/2007. Portanto, a infração que estava prevista no dispositivo acima referido também deixou de existir. No caso, a solução da irregularidade foi dada pela própria lei. Ocorre q7ue, 7 como já assentado anteriormente, o problema da mora subsiste, uma vez que para pagar o tributo em atraso e sem a multa moratória (conduta que deixou de ser apenada), antes disso, o contribuinte já tinha incorrido em mora, ou seja, tinha deixado de pagar o tributo na data de vencimento, fato esse que é irreversível. Deste modo, considerando que estamos tratando de débitos sujeitos à regra da imputação linear, entendo correto o lançamento da multa moratória, com amparo, inclusive, no art. 43 da Lei 9,430/96. Esta, a meu ver, é a única forma possível para se exigir o crédito tributário correspondente aos acréscimos legais não recolhidos pela Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2010. Jo'Sãe Oliveira Peifaz Corrêa 8

score : 1.0
6832843 #
Numero do processo: 11080.723132/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 9303-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.723132/2009-23

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5737949

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.156

nome_arquivo_s : Decisao_11080723132200923.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080723132200923_5737949.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6832843

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210967818240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.723132/2009­23  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.156  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  PIS COFINS. CONCEITO DE INSUMOS.  Recorrentes  SLC ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS   Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 32 /2 00 9- 23 Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 3          2 ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre  os  estabelecimentos,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a  despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero  ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de Recursos  interpostos pelo  sujeito passivo  e Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3302­002.784,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  acordaram  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos seguintes termos:   1)  Por  maioria  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação: (i) à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta  que a operação foi  realizada com suspensão do PIS e da Cofins,  (ii) em  relação às despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre os  estabelecimentos  da Recorrente,  (iii)  em  relação  aos  fretes  na  aquisição  de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  PIS e da Cofins;  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  aos  créditos  relativos às despesas com pragas e armazenagem/serviços de terceiros;  3)  Por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às  despesas de fretes na transferência de produtos acabados.  4)  Por  unanimidade  de  votos,  para  negar  provimento  quanto  à  demais  matérias.     Foi consignada, assim, a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de cálculo na apuração do valor das  contribuições para o PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO   Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 5          4 adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS.  As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  x  DESPESAS  COM  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  VINCULAÇÃO.  Vincula­se  a  contribuinte  à  solução  de  consulta  por  ela  formulada  que  decide  que  as  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias  não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de  armazenamento.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO).  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos  arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  há  impedimento  para  apuração  de  créditos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (alíquota zero, suspensão e isenção) utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.   É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos  quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em  si  é  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  os  objetos  transportados  se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, o custo  do serviço gera direito a crédito.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 6          5 Inexiste  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes,  como  forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não  cumulativos.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  é  incabível  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  incorrido  no  mês  relativo  aos  aluguéis  de  veículos,  posto  não  se  confundir  com  o  termo  “máquinas”  utilizados ao longo de toda legislação.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal a operação de compra e venda e o respectivo  crédito básico. Crédito concedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão  proferido  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  despesas  com  fretes  de  transferência de matéria­prima entre os estabelecimentos e com fretes na aquisição de insumos  tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Traz em seu Recurso Especial, em síntese, que:  · O  regime  da  não  cumulatividade  busca  desonerar  a  cadeia  produtiva  mediante  a  atribuição  de  crédito  na  aquisição  dos  insumos  que  serão  utilizados  no  ciclo  de  produção  de  bens  e  serviços  e  esse  é  o  entendimento  dispensado  ao  creditamento  das  indigitadas  contribuições  tanto pela Lei 10.637/02, como pela Lei 10.833/03;  · Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos,  destacaram  que  estes  serão,  portanto,  os  bens  e  serviços,  inclusive  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 7          6 combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  · As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei,  não cabendo alteração por interpretação extensiva;  · A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do  Brasil editou as  IN´s SRF 247/02 e 404/04, determinando que os bens e  serviços  utilizados  como  insumos  e  que  ensejam  o  direito  ao  crédito  destas contribuições devem: (i) ter interferido diretamente sobre o serviço  ou  produto  vendidos,  cuja  receita  de  venda  configurará  base  de  cálculo  dessas  contribuições;  (ii)  ter  sido  utilizados  na  produção  do  bem  ou  na  prestação do  serviço que  configuram a  atividade  fim da  empresa,  e não  meras atividades acessórias.     Em Despacho às  fls.  3089 a 3090,  foi  dado  seguimento parcial  ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional apenas em relação ao direito de crédito de PIS não  cumulativo  sobre  fretes  na  aquisição  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero  ou  adquiridos  com suspensão da contribuição de PIS não cumulativo.    Continuando,  o  sujeito  passivo  traz  manifestação  de  que  no  âmbito  do  contencioso administrativo foi definitivamente julgado, em seu favor, o direito ao crédito em  relação à aquisição de arroz em casca. O que requer que seja determinada a baixa do processo à  instância  de  origem  para  apuração  e  disponibilização  do  valor  do  crédito  já  reconhecido  –  devidamente acrescido pela Taxa Selic desde a data do protocolo do Pedido de Ressarcimento  e antes da apreciação do Recurso Especial interposto.    Insatisfeito  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão que entendeu não haver direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com  fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Traz, entre outros,  que é legítima a apropriação de crédito de frete para transferência de produtos para o Centro de  Distribuição, eis que seria mero desdobramento de operação de venda,  encontrando previsão  legal nos arts. 3º, inciso IX e 15, inciso II, da Lei 10.833/03.    Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, aduzindo, entre outros, que:  · Para  se  determinar  o  que  seria  insumo  gerador  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  é  necessário  verificar  se  o  bem  ou  o  serviço  é  essencial  ao  processo produtivo, ainda que dele não participe diretamente;  · A  essencialidade  significa  considerar  todos  os  bens  e  serviços  empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique em substancial  perda de  qualidade do produto ou  serviço daí resultantes;  · O  insumo  não  precisa  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  no  processo  produtivo,  podendo  abranger  os  custos  indiretos  da  produção,  conforme ocorre com o tratamento de efluentes – resíduos industriais  · O  sujeito  passivo  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização,  a  comercialização,  a  exportação  e  a  importação  de  produtos  de  alimentação;  · Por vezes, contrata os serviços de prestação de  transporte para o  fim de  remessa e retorno da matéria­prima, que após sofrer determinada etapa de  industrialização,  retornará para  a conclusão. A  transferência de matéria­ prima são serviços que envolvem as etapas de  industrialização e é parte  fundamental do processo produtivo;  · Quanto as despesas de fretes nas aquisições de bens com alíquota zero de  PIS e Cofins, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou  prestação  de  serviços  de  transporte  de  tais  mercadorias apurando crédito sobre tais despesas.  · O creditamento observou tão somente os valores referentes às despesas de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos  com alíquota zero das contribuições.      Proveitoso trazer que consta dos autos desse processo:  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 9          8 · A discussão judicial motivada pelo sujeito passivo acerca da atualização  do  crédito  concedido  em  acórdão  de  recurso  voluntário  e  que  não  fora  objeto de nova rediscussão nessa Câmara, eis que não houve interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  à  determinada  parte concedida pela turma a quo;  · Manifestação do sujeito passivo acerca da  compensação pretendida pela  autoridade fazendária ao desejar ver seu direito constituído em relação a  parte que efetivamente “ganhou” de forma definitiva quando da decisão  proferida pela Câmara abaixo, esclarecendo que os débitos que entende a  autoridade já foram objeto de quitação com adesão ao PRORELIT.    Em Despacho às fls. 3227 a 3229, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros, que:  · Somente poderiam gerar direito a crédito da contribuição para o PIS as  despesas  com  frete  que  estivessem  estritamente  relacionadas  com  operações de venda, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03;  · Não há direito a crédito, já que se trata de uma etapa anterior à produção,  sendo a fase de aquisição de insumos uma fase prévia, de modo que os  gastos se referem à custo de aquisição e não a custo de produção (esses  sim, podem ser considerados insumos).    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 10          9 admissibilidade dispostos pelo art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações  posteriores.    No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se  recordar que tal recurso, na parte admitida,  traz a discussão acerca da constituição de crédito  das contribuições em relação às Despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com  alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Quanto às discussões suscitadas pela Fazenda Nacional, para se comprovar o  dissenso em relação à 1ª matéria foram colacionados como paradigmas os Acórdão nºs 3801­ 002.668 e 3301­002.298.    Depreendendo­se da leitura dos acórdãos indicados como paradigmas, é de se  trazer  que,  no  acórdão  recorrido,  foi  concedido  o  crédito  sobre  os  fretes  de  transporte  de  insumo  ­ matéria­prima  ­  para  depósitos/estabelecimentos  do  sujeito  passivo.  Enquanto,  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  decidiu­se  que  os  valores  com  gastos  com  fretes  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  se  associados  diretamente  à  operação  de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção  de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, no qual se incluem os insumos não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.    No  que  tange  à  discussão  acerca  da  existência  de  créditos  em  relação  aos  fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  PIS e da Cofins, vê­se que para se comprovar o dissenso foram colacionados como paradigmas  do recurso os acórdãos 3801­002.668 e 3301­002.298.    Da  leitura  dos  arestos,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  cabe  crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos sobre o frete, independentemente de o insumo  transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido ou alíquota zero.    Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 11          10 Enquanto,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  contemplaram  entendimentos divergentes – eis que se decidiu que os valores com gastos com fretes somente  geram direito de descontar  créditos  da  contribuição  se associados diretamente  à operação de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes  nas  aquisições  de  produtos  para  revenda  e/  ou  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição,  no  qual  se  incluem  os  insumos  não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.    Em  vista  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional em sua integralidade.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o Recurso Especial interposto  pelo  sujeito passivo, que  ressurgiu  com a discussão  acerca do direito  ao  crédito de PIS  e de  Cofins  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos.    No  que  tange  a  esse  tema,  para  se  comprovar  o  dissenso  foi  colacionado,  como paradigma no  recurso,  o  acórdão 3301­001.577 – o que  cabe  recordar que no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  a  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins sobre os valores de fretes de produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.    Enquanto no acórdão paradigma entendeu­se que as despesas com fretes para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  sujeito passivo, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte  ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS e Cofins.    Sendo assim, é de se conhecer o Recurso interposto pelo sujeito passivo.    Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 12          11   Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º,  inciso IX, das Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 13          12 "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material  de embalagem,  tal como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo, para o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem  e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  ­  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo dado  pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.    Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 14          13 inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 15          14 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 16          15 já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 17          16 Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 18          17 em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 19          18 Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 20          19 · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 21          20 respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 22          21 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 23          22 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  o  sujeito passivo  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos de  indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.    Passadas tais considerações, no que tange ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, recorda­se que tal recurso traz a discussão acerca da constituição de  crédito  das  contribuições  em  relação  às  Despesas  com  fretes  na  aquisição  de  insumos  tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Tais  fretes  são  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  pois  estão  vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, sendo enquadrados  tais custos como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02.    É de se atentar que a  legislação não traz restrição em relação à constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  mas  apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.    No caso vertente, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou prestação de  serviços de  transporte de  tais mercadorias  apurando  crédito  sobre  tais  despesas.  O  que  não  há  vedação  legal  e  tais  custos  são  essenciais  à  sua  atividade.  É  de  se  clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu  com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 24          23 transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos,  entendo  que  lhe  assiste  razão.     Eis que os  fretes de produtos acabados em discussão, para  sua atividade de  comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda de  seus produtos  para compradores das Regiões Sudeste, Centro­ Oeste e Nordeste do país;  · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria  a manutenção de  locais  com o  fito  exclusivo de  estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de  Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos.    Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.    Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em  vista que:   · A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados  com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir  atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no  trânsito  das mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 25          24 · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque  com  venda  posterior.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e  Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.    Dessa  forma,  voto  por  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  concluo  pelo  conhecimento  de  ambos  os  recursos:  · Negando­lhe provimento ao recurso da Fazenda Nacional;  · Dando­lhe provimento ao recurso do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 26          25 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Fui  designado  redator  somente  da  parte  em  que  a  relatora  foi  vencida  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional no que  se  refere à possibilidade de  aproveitamento de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  serviços  de  frete  na  aquisição  de  insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão das referidas contribuições.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  não  concordo  com  suas  conclusões  de  que  é  possível tal creditamento.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Como  visto  a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  e  pretende  creditar­se  dos  serviços  de  frete  contratados  para  o  transporte  desses  insumos.  Porém  como  veremos  mais  a  frente  não  há  previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade.  A  partir  destes  fatos,  importante  transcrever  os  artigos  da  legislação  que  tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da  Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS.  Lei 10.833/2003:  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 27          26 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no  caso de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela  contribuição.    (Incluído pela  Lei nº  10.865,  de  2004)  Portanto  da  análise  da  legislação,  entendo  que  o  frete  na  aquisição  de  insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se  o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de  cálculo  do  crédito  das  contribuições.  Não  sendo  o  insumo  tributado,  como  se  apresenta  no  presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento.  Neste sentido destaco alguns  trechos do voto vencido do acórdão recorrido,  os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto:  (...)  Conforme  já  registrado  alhures,  repita­se,  sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS)  referente  à  autorização  de  uso  de  créditos  aptos  a  serem  descontados  quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo,  salvo  se  os  custos  e  despesas  integrarem os valores dos  insumos utilizados na produção de bens ou na  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 28          27 prestação de  serviços,  de  acordo com a  atividade da pessoa  jurídica. Assim,  se dá  com os valores referentes aos fretes.  Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no  art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS),  somente  em duas  situações  é  possível  creditar­se  do  valor  de  frete  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  COFINS:  1) Quando  o  valor  do  frete  estiver  contido  no  custo  do  insumo  previsto  no  inciso  II  do  referido  art.  3º,  seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição  do  respectivo insumo;  2) Quando  se  trate de  frete na operação de vendas,  sendo o ônus  suportado  pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º.  Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e  sendo  este  submetido  à  tributação  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição  do  bem,  que,  por  lógica,  incluirá o  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  bens  para  revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo  de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica­se, então, sobre tal valor  de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das  leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:  (...)  Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está  sujeito  à  alíquota  zero  ou  à  suspensão,  o  crédito  encontra­se  vedado  por  determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº  10.833/03 (COFINS).  (...)  Tal  orientação  consta  no  ajuda  do  preenchimento  da  DACON,  conforme  destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve:  “O  frete  faz parte do  custo de  aquisição dos bens  e produtos  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  sendo  essa  a  única  forma que  esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de  aquisição  e não  como  serviços utilizados  como  insumos e  tal  orientação  inclusive  consta  do  Ajuda  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sóciais.  AJUDA DO DACON –  INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE  DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65%  Linha  06A/01  –  Bens  para  Revenda  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no mercado  interno,  de  bens  ou  mercadorias  para  revenda.  Atenção:  1) ...  2) ...  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 29          28 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o  frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador.  Linha  06A/02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no  mercado  interno,  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  (..)  3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na  aquisição, quando suportados pelo comprador”.  Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias  constitui  fato  distinto  da  aquisição  dos  insumos,  não  comprovou  ter  contratado  diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é  irrelevante  para  o  presente  caso.  Pois  que,  em  sendo  de  fato  operação  distinta  da  aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos  insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do  PIS  e  COFINS,  por  total  falta  de  previsão  legal,  já  que  não  estaria  inserta  em  nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo  indevida a sua dedução.  (...)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional em relação a esta matéria.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal      Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 30          29 Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos     Considerei  conveniente  explicitar  as  razões  do meu voto,  que pode  parecer  contraditório com outros que proferi.  Como  acredito  já  ser  de  conhecimento  pleno,  adoto  como  critério  para  definição do crédito de insumos a execução do serviço durante o processo produtivo. Acolho­o,  portanto,  sempre  que  o  processo  já  tenha  iniciado  e  ainda  não  tenha  acabado.  Créditos  em  outras situações, só com expressa previsão legal.  Por isso, tenho reiteradamente reconhecido a possibilidade de crédito relativo  a  fretes  nas  transferências  entre  estabelecimentos  ocorridas  após  o  início  do  processo  produtivo, isto é, aquelas que se refiram a movimentações de produtos em elaboração, em que  o processo se inicia em um estabelecimento e tem prosseguimento e conclusão em outro(s).  Com esse mesmo critério, tenho negado tal crédito quando as transferências  se  referem  a  produtos  já  acabados,  pois,  nesse  caso,  o  processo  já  está  encerrado,  não  se  podendo enquadrar como insumo o frete a ele relativo, e  tampouco se aplicando ao caso, em  meu entender, o crédito do frete em operação de venda, pois venda alguma ainda se consumou.  E  também o nego quanto  ao  frete pago na  aquisição de matérias primas,  quando o processo  sequer se iniciou.  Por  fim,  e  a  meu  ver,  nenhuma  relevância  tem  para  tal  definição  que  o  produto que está sendo transportado (ou aquele que dele resultará) sofra uma efetiva incidência  da  contribuição  em  tela,  bastando  que  o  frete  em  si  o  seja  e  esteja  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Com essas balizas em mente é que aceitei o crédito nas transferências entre  estabelecimentos  de  produtos  em  elaboração,  ainda  que  não  sofram  a  incidência  da  contribuição, e o neguei nas outras duas hipóteses,  também independente de ser ele  tributado  ou não.  Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 9303­005.156  CSRF­T3  Fl. 31          30 Acredito não sejam essas, exatamente, as razões dos demais conselheiros que  votaram dando provimento ao recurso do contribuinte e provimento parcial ao da Fazenda, daí  a validade dessa declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos        Fl. 3269DF CARF MF

score : 1.0
6867742 #
Numero do processo: 11052.000554/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a presunção de omissão de receitas quando o contribuinte comprova que o saldo credor da conta caixa apontado, na verdade, não ocorreu. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. INOCORRÊNCIA. A cópia da escrituração contábil, contrato de mútuo e extrato financeiro são provas hábeis para comprovar as obrigações lançadas no passivo, afastando a presunção legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício. REMUNERAÇÃO INDIRETA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E ASSESSORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Para que as despesas pagas pela pessoa jurídica sejam tributadas como remuneração indireta, é imprescindível que o fisco comprove que os gastos eram concedidos em benefício de administradores, diretores, gerentes e assessores. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS e COFINS) Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal.
Numero da decisão: 1201-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator EDITADO EM: 05/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a presunção de omissão de receitas quando o contribuinte comprova que o saldo credor da conta caixa apontado, na verdade, não ocorreu. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. INOCORRÊNCIA. A cópia da escrituração contábil, contrato de mútuo e extrato financeiro são provas hábeis para comprovar as obrigações lançadas no passivo, afastando a presunção legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício. REMUNERAÇÃO INDIRETA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E ASSESSORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Para que as despesas pagas pela pessoa jurídica sejam tributadas como remuneração indireta, é imprescindível que o fisco comprove que os gastos eram concedidos em benefício de administradores, diretores, gerentes e assessores. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS e COFINS) Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11052.000554/2010-06

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5744308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.780

nome_arquivo_s : Decisao_11052000554201006.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 11052000554201006_5744308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator EDITADO EM: 05/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6867742

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210982498304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000554/2010­06  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.780  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S/A EM RECUPARACAO JUDICIAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  INOCORRÊNCIA.   Afasta­se  a  presunção  de  omissão  de  receitas  quando  o  contribuinte  comprova  que  o  saldo  credor  da  conta  caixa  apontado,  na  verdade,  não  ocorreu.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. INOCORRÊNCIA.   A cópia da escrituração contábil, contrato de mútuo e extrato financeiro são  provas hábeis para comprovar as obrigações lançadas no passivo, afastando a  presunção legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  A  ADMINISTRADORES,  DIRETORES,  GERENTES  E  ASSESSORES.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO   Para  que  as  despesas  pagas  pela  pessoa  jurídica  sejam  tributadas  como  remuneração  indireta,  é  imprescindível que o  fisco comprove que os gastos  eram  concedidos  em  benefício  de  administradores,  diretores,  gerentes  e  assessores.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS e  COFINS)  Em razão da relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a mesma decisão proferida no lançamento principal.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 05 54 /2 01 0- 06 Fl. 1067DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator    EDITADO EM: 05/07/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Por bem  resumir  a controvérsia,  reproduzo parte do  relatório da decisão  de  primeira instância (fls. 893/926):  “A  fiscalização  entendeu  que  a  interessada  incorreu  nas  infrações  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  271/286,  parte  integrante  dos  lançamentos,  que  resultaram  na  apuração  de  ofício  de  crédito  tributário  através  dos  seguintes  autos  de  infração,  todos  acrescidos  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  principal  e  de  juros  de  mora:  a)  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  de  fls.  288/294, no valor de R$2.496.338,91 de imposto;  b)  da contribuição para o PIS/Pasep, de fls. 295/300, no valor  de R$213.634,63 de contribuição;  c) da contribuição para o financiamento da seguridade social ­  Cofins,  de  fls.  301/306,  no  valor  de  R$  984.014,06  de  contribuição;  d)  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­ CSLL,  de  fls.  307/313, no valor de R$ 907.322,01 de contribuição; e  e) do imposto de renda retido na fonte ­ IRRF, de fls. 314/329, no  valor de R$ 2.760.611,11 de imposto.  2.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  271/286  relata  as  infrações adiante discriminadas:  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 11052.000554/2010­06  Acórdão n.º 1201­001.780  S1­C2T1  Fl. 3          3 2.1. Omissão de receitas, caracterizada pela existência de saldo  credor da conta "Caixa":  2.1.1.  A  interessada  foi  intimada  a  comprovar,  com  os  respectivos  documentos  hábeis,  dois  lançamentos  contábeis  a  crédito  da  conta  "MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A."  que  tiveram  como  contrapartida  lançamento  a  débito  na  conta  "Caixa", sendo o primeiro no valor de R$6.967.058,64, efetuado  em  20/12/2006,  e  o  segundo  no  valor  de  R$538.494,81,  escriturado em 11/12/2006.  2.1.2. Com relação ao lançamento no valor de R$6.967.058,64,  se limitou a apresentar o Razão da empresa MMX Mineração e  Metálicos  S.A.  e  comprovante  de  transferência  eletrônica  do  valor  do  fornecedor,  sem  indicar  para  quem  se  destinava.  Quanto  ao  valor  de  R$538.494,81,  escriturado  em  11/12/2006,  apresentou  o  Razão  da  empresa MMX Mineração  e Metálicos  S.A., onde consta o lançamento com o histórico "Pagto ref transf  num para MMX Amapá", e extrato bancário da MMX Mineração  e Metálicos S.A., com saída de recurso no dia 11/12/2006, com o  histórico "pagamento de contas", também sem indicar a quem se  destinavam tais recursos;  2.1.3. O saldo da conta Caixa foi recomposto, excluindo de seu  saldo os lançamentos a débito não comprovados, e os eventuais  saldos  credores  da  conta  "Caixa"  foram  considerados  como  receitas omitidas no momento de apuração de cada saldo credor,  excluindo  os  valores  já  tributados  em  momentos  anteriores.  A  receita  omitida  apurada  também serviu  de  fundamento  para  os  lançamentos da contribuição para o Pis, da Cofins e da CSLL. O  enquadramento  legal  da  infração  mencionado  no  auto  de  infração do IRPJ é o  seguinte: art.  24 da Lei n° 9.249/95; art.  249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso I, e 288 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000, de 26/03/1999 (RIR/99);  2.2.  Omissão  de  receitas  com  base  em  passivo  fictício,  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações  não  comprovadas:  A  interessada  foi  intimada  a  comprovar  algumas  rubricas  registradas  em  suas  contas  do Passivo  no  balanço  patrimonial  de 31/12/2006, a  título de "Empréstimos da MMX Mineração e  Metálicos S.A.", nos  valores de R$1.000.000,00 e R$50.000,00,  "Salários a pagar", nos valores de R$157.000,00 e R$37.000,00,  que teriam sido pagos por MMX Mineração e Metálicos S.A., e  "Adiantamentos  a  fornecedores",  no  valor  de  R$4.200.000,00,  também  em  favor  de  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.  A  fiscalização  entendeu  que  não  foram  apresentados  os  comprovantes das obrigações citadas, razão pela qual os valores  não comprovados foram tributados como omissão de receitas. As  receitas  consideradas  omitidas  foram  tributadas  nos  lançamentos da contribuição para o Pis, da Cofins e da CSLL.  Enquadramento legal no lançamento do IRPJ: art. 24 da Lei n°  Fl. 1069DF CARF MF   4 9.249/95; art. 40 da Lei n° 9.430/96; artigos 249, inciso II, 251 e  parágrafo único, 279, 281, inciso II, e 288, do RIR/99;  2.3.  Custos operacionais não comprovados:  A interessada não comprovou com documentação hábil e idônea  a operação e a causa a que se referem os custos relacionados na  planilha de  fl. 237. Tais custos foram glosados e, considerando  que  tais  custos,  apesar  de  não  comprovadas  as  causas  a  ele  relacionadas, foram efetivamente pagos, conforme planilha de fl.  238,  tais  pagamentos  foram  considerados  sem  causa  ou  por  operação  não  comprovada,  compondo  a  base  de  cálculo  do  IRRF,  com  o  reajustamento  previsto  em  Lei.  Enquadramento  legal: art. 674 do RIR/99;  2.4.  Gastos considerados remuneração indireta:  A  interessada  efetuou  gastos  com  aluguel  de  táxi  aéreo  e  de  veículos,  com  alimentação  e  com  a  aquisição  de  mochila  personalisada,  conforme  planilhas  de  fls.  239/255,  que  de  acordo  com  o  art.  358  do  RIR/99  são  considerados  como  remuneração  indireta.  Tais  gastos  foram  escriturados  como  despesas transferidas para o Ativo Diferido, sem a identificação  dos beneficiários e sem individualização dos mesmos, e tendo em  vista  que  foram  efetivamente  pagos,  tais  pagamentos  foram  considerados  remuneração  indireta  paga  a  beneficiário  não  identificado,  compondo  a  base  de  cálculo  do  IRRF,  com  o  reajustamento  previsto  em  Lei.  Foi  alertado  à  interessada  que  tais  despesas  glosadas  devem  ser  reduzidas  do  saldo  do  Ativo  Diferido  controlado  no  Lalur  em  31/12/2009.  Enquadramento  legal: arts. 358, 622 e 675 do RIR/99;  2.5.  Despesas escrituradas no Ativo Diferido mas pertencentes a  outras empresas do mesmo grupo:  A  interessada  escriturou  no  Ativo  Diferido  as  despesas  relacionadas  na  planilha  de  fls.  256,  que,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  não  podem  ser  consideradas  como  suas despesas, visto que, conforme documentos de fls. 227/236,  foram  emitidas/realizadas  para  outras  empresas  do  grupo  da  interessada.  Tais  despesas,  no  valor  total  de  R$2.450.521,69,  devem  ser  reduzidas  do  saldo  do Ativo Diferido  controlado  no  Lalur em 31/12/2009 e, uma vez que foram efetivamente pagas,  tais pagamentos foram considerados sem causa ou por operação  não  comprovada,  compondo a  base  de  cálculo  do  IRRF  com o  reajustamento  previsto  em  Lei,  conforme  planilha  de  fls.  257/258. Enquadramento legal: art. 674 do RIR/99  2.6.  Despesas/Custos  escriturados  no  Ativo  Diferido  não  comprovadas:   A  interessada  escriturou  no  Ativo  Diferido  as  despesas  relacionadas  na  planilha  de  fls.  259/263,  que  não  foram  comprovadas. Tais despesas,  no  valor  total  de R$1.957.123,43,  devem  ser  reduzidas  do  saldo  do Ativo Diferido  controlado  no  Lalur em 31/12/2009 e, apesar de não comprovadas, é certo que  foram  efetivamente  pagas,  razão  pela  qual  tais  pagamentos  foram  considerados  sem  causa  ou  por  operação  não  comprovada,  compondo  a  base  de  cálculo  do  IRRF  com  o  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 11052.000554/2010­06  Acórdão n.º 1201­001.780  S1­C2T1  Fl. 4          5 reajustamento  previsto  em  Lei,  conforme  planilha  de  fls.  264/268. Enquadramento legal: art. 674 do RIR/99  2.7. Despesas indedutíveis levadas para o Ativo Diferido:  A interessada escriturou as despesas relacionadas na planilha de  fls.  269  na  conta  "Contribuições  e  Donativos"  e  as  transferiu  para  o  Ativo  Diferido,  no  valor  total  de  R$60.000,00,  que  de  acordo com o art. 365 do RIR/99 são consideradas indedutíveis.  Tais  despesas  devem  ser  reduzidas  do  saldo  do  Ativo Diferido  controlado no Lalur em 31/12/2009.  [...]5. Inconformada com a exigência, a interessada impugnou os  lançamentos  através  da  petição  de  fls.  401/451, na  qual  alega,  em síntese, o seguinte:  Que a impugnação é tempestiva;  Que a condição para a aplicação da presunção legal de omissão  de  receitas  é  a  comprovação  definitiva  da  ocorrência  do  fato­ índice,  ou  seja,  a  demonstração  do  fato  presuntivo  é  condição  inarredável para a constituição do fato presumido. Alega que a  Fiscalização  não  teria  comprovado  a  ocorrência  dos  fatos  índices  "passivo  fictício"  e  "saldo  credor  de  caixa",  que  autorizariam presumir a omissão de receitas;  5.3.  Quanto  à  alegação  de  omissões  de  receitas  com  base  em  saldo credor de caixa, alega o seguinte:  5.3.1. Que na época de ocorrência dos fatos geradores objeto da  autuação estava em fase pré­operacional, não gerando receitas  que  possibilitassem  o  pagamento  de  suas  obrigações.  Assim,  a  prática  adotada  à  época  era  fazer  com  que  a  empresa  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.  pagasse  diretamente  aos  fornecedores e prestadores de serviços pelas aquisições, custos e  despesas  da  interessada.  A  MMX Mineração  e  Metálicos  S.A.  escriturava  as  movimentações  através  de  crédito  em  conta  bancária  e  a  débito  da  conta  de  mútuo  ativa  perante  a  interessada,  que  por  sua  vez,  efetuava  os  lançamentos,  em  sua  maioria,  a  débito  de  ativo  diferido  ou  adiantamento  a  fornecedores,  com  contrapartida  a  conta  caixa.  Complementando  essa  sistemática,  a  interessada  debitava  a  conta  Caixa  e  creditava  a  conta  passiva  perante  a  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.,  fazendo  com  que  a  conta  Caixa  fosse utilizada de forma transitória e, na verdade, sem refletir a  movimentação  física  de  moeda  através  dos  seus  estabelecimentos. Entende a  interessada que o procedimento de  escrituração  adotado  é  correto  e  admitido  através  do  Parecer  Normativo CST n° 347, de 1970;  5.3.2.  Que  durante  a  fiscalização  apresentou  os  elementos  suficientes  para  comprovar  o  lançamento  de  R$6.967.058,64,  autuado pela fiscalização como saldo credor de caixa, a saber:  (a)  relação  das  quatro  notas  fiscais  que  correspondiam  a  adiantamentos a fornecedor; (b) cópias de 3 das 4 notas fiscais  relacionadas;  (c)  extrato  da MMX Mineração  e Metálicos  S.A.  Fl. 1071DF CARF MF   6 que  demonstra  a  saída,  no  dia  20/12/2006,  de  recursos  de  sua  conta corrente do Banco Real, no valor de R$6.967.058,64; (d)  razão  da  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.  demonstrando  as  movimentações efetuadas junto a conta de mútuo ativo perante a  interessada; e (e) comprovantes das TED realizadas em favor da  empresa  ARG  Ltda,  referentes  à  diferença  entre  o  valor  das  notas fiscais apresentadas e o valor do adiantamento realizado;  5.3.3.  Que  tais  elementos  não  teriam  sido  suficientes  para  convencer  a  fiscalização,  razão  pela qual,  visando demonstrar,  de uma vez por  todas,  a  efetividade do adiantamento  realizado  ao  fornecedor  A.R.G.  Ltda,  no  montante  de  R$6.967.058,64,  junta  em  anexo  à  impugnação  os  seguintes  documentos:  a)  Contrato Máster de Mútuos Inter­Company e Outras Avenças e o  Oitavo Aditivo ao Contrato Máster de Mútuos Inter­Company e  Outras  Avenças,  por  meio  dos  quais  é  possível  verificar  que  estava  acordado  entre  ela  e  a  empresa  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.  a  realização  de  operações  de  mútuo,  em  condições usuais de mercado, sempre que possível e necessário,  visando o auxílio ao desenvolvimento de  suas atividades, e que  tal  contrato,  apesar  de  celebrado  em  26/03/2007,  ratifica  e  abarca, inclusive, operações realizadas no passado; b) contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  A.R.G.  Ltda  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil;  c)  cópia  das  notas  fiscais  n°s  2432,  2444,  2456  e  2468,  que  foram  geradas  em  decorrência  do  contrato  e  cujos  pagamentos  foram  realizados  em 2008, de forma parcial; d) tela do sistema de controle interno  demonstrando  que  o  adiantamento  realizado  à  A.R.G.  Ltda  foi  baixado  mediante  compensação  em  4  parcelas  de  R$1.741.764,66  do  valor  de  cada  uma  das  notas  fiscais  elencadas;  e)  cópia  de  correspondência  eletrônica  interna,  no  qual  é  esclarecido  que  o  adiantamento  seria  descontado  em  4  parcelas  a  pedido  da  A.R.G.  Ltda;  e  f)  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  em  2008  à  A.R.G.  Ltda  (transferências  eletrônicas), referentes às notas fiscais 2432 e 2444;  5.3.4. Que  o  lançamento  no  valor  de R$538.494,81,  datado  de  11/12/2006,  também  considerado  omissão  de  receita  por  saldo  credor  da  conta  caixa,  diz  se  referir  a  despesa  de  Laudêmio  perante  a  Secretaria  de  Patrimônio  da  União  ­  SPU,  e  que  apesar de o valor ter sido debitado e creditado na conta Caixa,  não  houve movimentação  de  numerário,  visto  que  quem  pagou  tal  valor  foi  a  empresa  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.,  conforme previsto no já mencionado Contrato Máster de Mútuos  Inter­Company e Outras Avenças e o Oitavo Aditivo ao Contrato  Máster  de Mútuos  Inter­Company  e  Outras  Avenças.  Assim,  a  prova exigida demonstrando o trânsito físico de valores através  de  sua  conta  Caixa  é  uma  prova  impossível.  Entende  que  a  documentação  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal  permite  visualizar  que  os  valores  foram  pagos  por MMX Mineração  e  Metálicos  S.A.  e  que  ela,  ao  invés  de  registrar  em  sua  contabilidade apenas uma despesa contra uma obrigação contra  a  MMX Mineração  e Metálicos  S.A.,  optou  por  registrar  uma  entrada  e  saída  de  caixa  transitória.  Junta  cópia  do  seu  razão  analítico, por meio do qual é possível verificar a movimentação  contábil  de  débito  e  crédito  através  da  conta  caixa,  conforme  procedimento  adotado  à  época,  tudo  em  linha  com  o  Parecer  Normativo CST n° 347, de 1970;  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 11052.000554/2010­06  Acórdão n.º 1201­001.780  S1­C2T1  Fl. 5          7 5.4.  Quanto  aos  lançamentos  que  ensejaram  a  autuação  por  omissões  de  receitas  com  base  em  passivo  fictício,  alega  o  seguinte:  5.4.1. No que diz respeito aos lançamentos contábeis a título de  "Empréstimos  da  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.",  nos  valores  de  R$1.000.000,00  e  R$50.000,00,  datados,  respectivamente,  de  23/03/2006  e  06/04/2006,  alega  ter  apresentado durante a fiscalização cópias dos razões analíticos  seus e da empresa MMX Mineração e Metálicos S.A., bem como  carta endereçada ao Banco Pactual, na qual a MMX Mineração  e Metálicos S.A. solicita a transferência de R$900.000,00 para a  conta corrente da interessada; mas que tais esclarecimentos não  teriam sido suficiente para comprovar que o montante teria sido  repassado  pela  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A..  Assim,  a  interessada  faz  novamente  referência  ao  Contrato  Máster  de  Mútuos Inter­Company e Outras Avenças e o Oitavo Aditivo ao  Contrato  Máster  de Mútuos  Inter­Company  e  Outras  Avenças,  por meio do qual comprovaria a possibilidade de efetuar em sua  escrituração os lançamentos contábeis mencionados. Além disso,  apresenta juntamente com a impugnação cópias dos livros Razão  das empresas envolvidas, que, segundo a interessada, deixariam  claro que os recursos lhe foram entregues pela MMX Mineração  e Metálicos S.A. e que comprovariam os lançamentos contábeis  na  conta  de  passivo,  afastando  a  presunção  por  omissão  de  receitas com base em passivo fictício;  5.4.2.  Com  relação  aos  lançamentos  na  conta  "Salários  a  pagar",  nos  valores  de  R$ 157.000,00  e  R$  37.000,00,  que  teriam  sido  pagos  por  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.,  também alega ter apresentado durante a fiscalização cópias dos  razões  analíticos  seus  e  da  empresa  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.,  mas  que  tais  elementos,  no  entender  da  fiscalização,  não  teriam  comprovado  o  passivo.  Também  neste  caso a interessada reforça a argumentação relativa ao Contrato  Máster de Mútuos Inter­Company e Outras Avenças e o Oitavo  Aditivo ao Contrato Máster de Mútuos Inter­Company e Outras  Avenças, por meio do qual haveria a possibilidade de efetuar em  sua  escrituração  os  lançamentos  contábeis  mencionados,  e  apresenta  juntamente  com  a  impugnação  cópias  das  telas  de  seus  sistemas  de  gestão  de  pessoal,  que,  segundo  ela,  demonstrariam  que  existia  a  obrigação  de  pagamento  de  gratificação  aos  seus  funcionários  e  assim,  comprovado  o  passivo, afastar a presunção legal de omissão de receitas;  5.4.3.  Que  entende  ter  comprovado,  durante  a  fiscalização,  o  lançamento  da  rubrica  "Adiantamentos  a  fornecedores",  no  valor de R$4.200.000,00,  em  favor  de U & M Mineração S.A..  Porém, não obstante os documentos apresentados, não foi este o  entendimento  da  fiscalização,  que  entendeu  que  não  estaria  comprovado  o  adiantamento.  Assim,  menciona  novamento  o  Contrato Máster de Mútuos Inter­Company e Outras Avenças e o  Oitavo Aditivo ao Contrato Máster de Mútuos Inter­Company e  Outras Avenças, que a possibilitaria efetuar em sua escrituração  os  lançamentos  contábeis  mencionados,  e  apresenta  com  a  Fl. 1073DF CARF MF   8 impugnação  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  ela e a U&M Mineração S.A. e primeiro aditivo ao contrato, no  qual demonstra que contratou a empresa U&M Mineração S.A.  para a prestação de serviços diversos de construção civil; cópia  das  notas  fiscais  n°s  1034,  1039  e  1047,  oriundas  do  referido  contrato;  bem  como  cópia  de  tela  de  seu  sistema  interno  de  controle  de  títulos  a  pagar,  na  qual  visa  comprovar  que  o  adiantamento  realizado  à  U&M  Mineração  S.A.  foi  baixado  mediante compensação em 3 parcelas,  nos mesmos valores das  notas fiscais já mencionadas;  5.5.  Que  a  fiscalização  considerou  indedutíveis  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL determinados pagamentos, no valor  total  de  R$225.695,27,  sob  o  argumento  que  os  mesmos  não  teriam  sido  comprovados.  Contudo,  sequer  foi  procedida  à  análise  e  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  tais  valores, de fato, foram escriturados como despesas operacionais  e  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Assim,  entende a interessada que a falta de comprovação de que houve  a  dedução  de  tais  rubricas  como  despesas  operacionais  leva  à  improcedência do lançamento e ainda ressalta que em relação a  tais  itens houve bitributação,  já que  tais valores  foram também  tributados  como  pagamentos  sem  causa,  contudo  sem  que  a  Fiscalização comprovasse os efetivos pagamentos;  5.6. Que,  ainda  que  se  entenda  que  não  houve  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  que  ensejaram  a  tributação  por  omissão de receitas (seja em razão de saldo credor de caixa ou  de passivo fictício) e dos que geraram a glosa de custos no valor  global de R$225.695,27, a fiscalização não poderia ter utilizado  como  fundamento  jurídico  para  a  constituição  do  crédito  tributário a presunção legal de omissão de receitas ou tampouco  ter  glosado  suas  despesas,  uma  vez  que  no  ano­calendário  de  2006  estava  em  fase  pré­operacional,  situação  que  foi  reconhecida  pela  própria  fiscalização.  Entende  a  interessada  que  na  fase  pré­operacional  não  há  auferimento  de  receitas  sujeitas à tributação ou reconhecimento de despesas dedutíveis,  e que caso entendesse que não foram comprovadas as despesas,  deveria  ter  reduzido  o  Ativo  Diferido,  tal  como  o  fez  no  que  tange aos pagamentos classificados como remuneração indireta  e pagamentos sem causa. Diz que a matéria é pacífica junto ao  extinto  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  citando  jurisprudência  administrativa.  Complementa  alertando  para a necessidade de extinção dos créditos tributários do IRPJ,  da CSLL, do PIS e da Cofins, não havendo que se falar em ajuste  no  Lalur  dos  saldos  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL;   5.7. Que a  fiscalização não poderia  ter  tributado determinados  dispêndios,  tais  como  locação  de  aeronaves  e  veículos  4X4,  a  título de remuneração indireta nos termos do art. 358 do RIR/99,  pois  não  houve  a  comprovação de  que  tais  despesas  foram  em  benefício  de  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores.  O  que  se  fez  foi  presumir  o  que  teria  que  ser  comprovado, ou seja, que tais gastos foram em benefício de seus  administradores,  gerentes  e  assessores.  Também  cita  jurisprudência  administrativa  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda;  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 11052.000554/2010­06  Acórdão n.º 1201­001.780  S1­C2T1  Fl. 6          9 5.8. Quanto aos valores tributados como pagamentos sem causa,  a  beneficiários  não  identificados  ou  por  operação  não  comprovada, alega o seguinte:  5.8.1.  Que  apenas  a  demonstração  inequívoca  de  que  houve  pagamento  sem  causa  determinaria  a  aplicação  da  norma  prevista no § 3° do art.  61 da Lei n° 8.981/95, passando a  ser  devido  o  IRRF  à  alíquota  de  35%  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada.  Aduz  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  lançamentos de despesas questionados foram efetivamente pagos  por  ela,  sem  contar  que  foram  questionados  lançamentos  contábeis em contas de despesas sem a necessária análise de que  tais  pagamentos  tiveram  como  contrapartida  conta  contábil  de  caixa  ou  banco,  como  se  pode  verificar  nas  planilhas  de  fls.  69/111, que possuem a coluna "contrapartida" em branco;  5.8.2. Que ainda que se entenda que a fiscalização comprovou os  efetivos pagamentos, há contradição na ação  fiscal, pois  foram  considerados  sem causa  pagamentos  descritos  como  "Despesas  escrituradas  no  ativo  diferido  correspondentes  a  despesas  de  outras  empresas  do  grupo  EBX  até  porque  comprovados  por  meio  das  notas  fiscais  juntadas  às  fls.  225/234.  Argumenta  a  interessada que a própria Autoridade Fiscal descreveu as causas  das  despesas  incorridas,  à  fl.  283,  como  sendo  referentes  a  despesas  de  outras  empresas  do  grupo,  razão  pela  qual  não  haveria como tributá­las como pagamentos sem causa;  5.8.3. Que em relação a algumas glosas de custos e despesas (é  citado  expressamente  o  item  6  da  autuação),  além  da  glosa  também  se  exigiu  o  IRRF  à  alíquota  de  35%  em  razão  de  supostos  "pagamentos  sem  causa"  ou  a  "terceiros  não  identificados", o que, segundo a doutrina e a  jurisprudência do  extinto Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda,  é  considerado como prática manifestamente ilegal, por configurar  verdadeiro "bis in idem'";  5.8.4. Que no passado a exigência do  IRRF à alíquota de 35%  prevista no § 3° do art.  61 da Lei  n° 8.981/95 coexistiu  com o  artigo  44  da  Lei  n°  8.541/92,  o  qual  previa  que,  "a  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou  titular da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a  renda  da  pessoa  jurídica'".  Entretanto,  alega  que  este  último  dispositivo veio a ser revogado pelo art. 24 da Lei n° 9.249/96,  representando a opção do legislador pela tributação segregada  dos rendimentos das pessoas físicas e jurídicas;  5.9. Que, se alinhando com citações da doutrina, alerta para a  natureza  punitiva  e  de  multa  isolada  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95;  argumentando,  por  fim,  sobre  a  impossibilidade  de  exigência  de  multa  de  ofício  sobre  a  exigência  do  IRRF  à  alíquota de 35%, prevista no § 3° do art. 61 da Lei n° 8.981/95,  Fl. 1075DF CARF MF   10 pois  representaria  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  multa  isolada. Cita jurisprudência administrativa sobre a matéria;  5.10. Que deve ser cancelada a cobrança dos juros com base a  taxa  Selic,  por  afrontar  princípios  jurídicos  da  Constituição  Federal e do CTN;  5.11. Que é ilegal a incidência dos juros Selic sobre a parcela da  multa de ofício.  6.  Através  da  Resolução  de  fls.  659/660  o  julgamento  foi  convertido em diligência, para que a Fiscalização atendesse ao  seguinte:  a. Apresentar documentos que comprovem que a interessada, ao  apurar  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  2006,  deduziu  os  custos  relacionados  nas  planilhas de fls. 237 e 238;  b.  Apresentar  elementos  que  comprovem  que  a  interessada  efetuou  os  pagamentos  das  despesas/custos  relacionados  nas  planilhas de fls. 237, 254/256 e 262/266.  7. O resultado da diligência consta da informação  fiscal de fls.  710/712, na qual a fiscalização relata, em síntese, o seguinte:  7.1.  Quanto  ao  questionamento  de  que  trata  o  item  "a"  da  Resolução de fls. 659/660:  7.1.1.  Que  para  comprovar  que  a  interessada,  ao  apurar  as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2006,  deduziu  os  custos  relacionados  nas  planilhas  de  fls.  237/238,  foram  elaboradas  as  planilhas  de  fls.  571/574,  com  os  lançamentos extraídos dos dois arquivos digitais apresentados à  fiscalização  (01/01/2006  a  13/10/2006)  e  (13/10/2006  a  31/12/2006), demonstrando, para cada conta envolvida, todos os  lançamentos escriturados no ano de 2006, inclusive com o valor  que foi transferido para o encerramento do exercício; para cada  lançamento  de  custo  questionado,  suas  contrapartidas;  e  o  pagamento dos respectivos custos;  7.1.2 Que através das planilhas de fls. 575/581, contendo todos  os  lançamentos  do  dia  31/12/2006,  com  o  histórico  de  "Encerramento de 2006", se verifica que os lançamentos com os  saldos das contas dos custos, relacionados nas planilhas de fls.  235,  tiveram  como  contrapartida  a  conta  Lucro  do  Exercício  Corrente.  7.2.  Quanto  ao  questionamento  de  que  trata  o  item  "b"  da  Resolução de fls. 659/660:  7.2.1. Relativamente à planilha de fls. 236:  Que  para  comprovar  que  a  interessada  efetuou  os  pagamentos  dos  custos  relacionados  na  planilha  de  fls.  236,  foram  elaboradas  as  planilhas  de  fls.  571/574,  já  citadas,  que  demonstram, para cada custo, suas contrapartidas, bem como os  lançamentos dos respectivos pagamentos.  7.2.2. Relativamente às planilhas de fls. 254/256:  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 11052.000554/2010­06  Acórdão n.º 1201­001.780  S1­C2T1  Fl. 7          11 7.2.2.1.  Que  para  comprovar  que  a  interessada  efetuou  os  pagamentos  das  despesas/custos  relacionados  nas  planilhas  de  fls. 254/256, foram elaboradas as planilhas de fls. 582/586, com  os  lançamentos  extraídos  dos  dois  arquivos  digitais  apresentados  à  fiscalização  (01/01/2006  a  13/10/2006)  e  (13/10/2006  a  31/12/2006),  demonstrando  a)  para  cada  lançamento  de  despesa/custo,  suas  contrapartidas;  e  b)  os  pagamentos das referidas despesas/custos.  7.2.2.2.  Que  através  das  planilhas  de  fls.  575/581,  contendo  todos  os  lançamentos  do  dia  31/12/2006  com  o  histórico  de  "Encerramento de 2006", se verifica que os lançamentos com os  saldos  das  contas  das  despesas/custos  relacionados  nas  planilhas  de  fls.254/256  tiveram  como  contrapartida  a  conta  Diferido Pré­Operacional ­ Proj. Macapá.  7.2.3. Relativamente às planilhas de fls. 262/266:  Que  para  comprovar  que  a  interessada  efetuou  os  pagamentos  das despesas/custos  relacionados nas planilhas de  fls.  262/266,  foram  elaboradas  as  planilhas  de  fls.  587/617,  com  os  lançamentos extraídos dos dois arquivos digitais apresentados à  fiscalização  (01/01/2006  a  13/10/2006)  e  (13/10/2006  a  31/12/2006),  demonstrando  a)  para  cada  lançamento  de  despesa/custo,  suas  contrapartidas;  e  b)  os  pagamentos  das  respectivas despesas/custos.  8.  A  interessada  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  22/07/2011,  conforme  AR  de  fl.  879,  não  apresentando  argumentos de defesa a respeito da mesma.  É o relatório.”    Examinadas  as  razões  de  defesa,  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  os  lançamentos parcialmente procedentes por meio de decisão assim ementada:  “EMPRESA  EM  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Durante o período que anteceder o início das operações sociais  ou  a  implantação  do  empreendimento  inicial,  a  empresa  submete­se às mesmas normas de tributação aplicadas às demais  pessoas  jurídicas,  apurando  seus  resultados  em  obediência  ao  regime  tributário  por  ela adotado,  de  acordo com a  legislação  fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  INOCORRÊNCIA.  Afasta­se  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  na  existência  de  saldo  credor  da  conta  caixa,  se  provado  que  determinado  valor  transitou  de  forma  fictícia  pelo  Caixa,  com  lançamento  a  débito  e  a  crédito  no mesmo  valor,  uma  vez  que  relativamente  à  operação  não  comprovada  a  recomposição  do  Fl. 1077DF CARF MF   12 saldo  da  conta  deve  recair  sobre  os  lançamentos  a  débito  e  a  crédito. Incabível a recomposição da conta Caixa pelo expurgo  apenas  do  lançamento  a  débito,  gerando  saldo  credor  que,  de  fato, não ocorreu.  PASSIVO  FICTÍCIO.  COMPROVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Considera­se  comprovado  o  passivo  se  devedor  e  credor  registraram  a  operação  em  suas  respectivas  contabilidades  e  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  elemento  que  desabone  as  respectivas escriturações.  GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta de comprovação de custos e despesas operacionais, por  meio de documentação hábil e idônea, sujeita a que tais parcelas  sejam glosadas do resultado apurado.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2007  DESPESAS  CONSIDERADAS  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE DESTINAVAM  A  ADMINISTRADORES,  DIRETORES,  GERENTES  E  ASSESSORES.  Para  as  despesas  pagas  pela  pessoa  jurídica  sejam  tributadas  como  remuneração  indireta,  é necessário que  seja  comprovado  que  as  mesmas  se  destinavam  conceder  vantagens  a  administradores, diretores, gerentes e assessores.  DESPESAS  PAGAS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  E  PERTENCENTES  A  OUTRAS  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  DESCABIMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO  COMO  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Se  a  própria  fiscalização  esclarece  a  quem  as  despesas  foram  pagas  e  que  se  referem  a  outras  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  descabe  a  tributação  do  IRRF  sobre  pagamentos  sem causa ou a beneficiário não  identificado, uma  vez  que  foi  identificada  a  causa  e  os  beneficiários  dos  pagamentos.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Os  pagamentos  de  despesas  ou  custos  não  comprovados  documentalmente, ainda que  já  tenham sido objeto de glosa no  resultado  da  pessoa  jurídica,  devem  ser  considerados  pagamentos  sem  causa  comprovada ou  cujos  beneficiários  não  foram identificados. Cabível a incidência do IRRF à alíquota de  35% sobre a base de cálculo reajustada.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Exercício: 2007  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 11052.000554/2010­06  Acórdão n.º 1201­001.780  S1­C2T1  Fl. 8          13 PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  Sendo  decorrente  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ,  aos  lançamentos  reflexos deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita  relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Já a parte dispositiva recebeu a seguinte redação:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  À  IMPUGNAÇÃO,  para,  por  unanimidade de votos:  a)  Julgar  procedentes  em  parte  os  lançamentos  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica ­ IRPJ e da contribuição social sobre o  lucro  líquido  ­  CSLL,  de  modo  a  reduzir  tanto  o  valor  do  prejuízo  fiscal  quanto  da  base  negativa  da  CSLL  apurados  no  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006,  ao  montante  de  R$2.866.197,78;  b) Julgar improcedentes os lançamentos da contribuição para o  programa de  integração  social  ­  PIS  e  da  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social ­Cofins; e  c) Julgar procedente em parte o lançamento do imposto de renda  retido na fonte ­ IRRF, considerando devido o crédito tributário  no  valor  de  R$1.173.528,97,  sobre  o  qual  incidirá  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  de  acordo com a variação da taxa Selic.”    Como a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos  e acréscimos legais em montante superior ao limite de sua alçada, a DRJ submeteu seu julgado  ao reexame necessário.  Já  o  contribuinte não  interpôs  recurso  voluntário,  informando  (por meio  de  petições juntadas às fls. 956/957 e 1.060/1.063) que liquidou o saldo remanescente exigido por  meio de compensação e pagamento.  De  acordo  com  os  despachos  de  fls.  1006  e  1.037/1.038,  os  débitos  remanescentes,  após  correção  do  valor  correto  envolvido  (cf.  Acórdão  retificador  de  fls.  1.041/1.046), foram desmembrados para os processos administrativos 1615.720008/2015­97 e  10871.720010/2014­73.  A presente lide, portanto, está limitada à apreciação do recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 1079DF CARF MF   14 Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli    Do saldo credor de caixa  A  fiscalização,  segundo  planilha  de  fl.  271,  considerou  dois  lançamentos  contábeis,  efetuados  na  conta Caixa,  não  comprovados:  (i)  de R$ 6.967.058,64,  efetuado  em  20/12/2006;  e  (ii)  de R$ 538.494,81,  escriturado  em 11/12/2006. Estes  valores,  então,  foram  considerados como receitas omitidas.  A  interessada  esclareceu  que,  no  ano  base  de  2006,  estava  em  fase  pré­ operacional,  não  gerando  receitas  que  permitiriam  quitar  suas  obrigações,  o  que  a  levou  a  contrair  empréstimos  com a  empresa MMX Mineração e Metálicos S.A.,  conforme Contrato  Máster de Mútuos Inter­Company e Outras Avenças e o Oitavo Aditivo ao Contrato Máster de  Mútuos Inter­Company e Outras Avenças (fls. 509/518).  Pelo que foi exposto na defesa, a MMX Mineração e Metálicos S.A. pagava  diretamente os  fornecedores da  interessada, escriturando as movimentações através de débito  da conta de mútuo.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  registrava  os  lançamentos  a  débito  de  ativo  diferido  (ou  adiantamento  a  fornecedores),  com  contrapartida  a  crédito  da  conta  caixa.  Em  seguida debitava  a  conta Caixa e  creditava  a  conta de passivo perante  a MMX Mineração e  Metálicos S.A..  Ou seja, pela adoção de  tal procedimento, a conta Caixa figurou como uma  conta meramente transitória, sem refletir a movimentação física de moeda.  Nesse contexto, como bem frisou a decisão de primeira instância:  “11.5.5.  Com  relação  ao  lançamento  de  R$6.967.058,64,  a  interessada  apresenta,  à  fl.  205,  extrato  bancário  da  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.  que  demonstra  a  saída,  no  dia  20/12/2006, de recursos de sua conta corrente do Banco Real, no  valor  de  R$6.967.058,64.  Fica  evidente  que  tal  movimentação  financeira  se  relaciona  com  o  adiantamento  feito  à  empresa  ARG  Ltda.,  que  prestava  serviços  à  interessada,  haja  vista  a  coincidência  entre  data  e,  principalmente,  o  valor  da  movimentação  financeira,  que  se  revela  igual  ao  valor  do  lançamento a débito na conta caixa da interessada.  11.5.6.  No  caso,  independente  da  forma  que  a  interessada  escriturou a operação na conta caixa, entendo que é irrelevante  que  a  movimentação  tenha  sido  feita  diretamente  da  MMX  à  ARG,  como  alega  a  interessada,  ou  que  tenha  efetivamente  entrado  os  recursos  na  conta  caixa  para  depois  sair.  Se  a  movimentação  foi  direta  entre  a MMX à ARG,  não  teria  como  ser  comprovado  o  recebimento  do  numerário  que  ensejou  o  lançamento a débito da conta caixa, pois o mesmo não teria, de  fato, ocorrido; porém, por outro lado,  também não haveria que  se falar em lançamento a crédito do caixa, pois a transferência  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 11052.000554/2010­06  Acórdão n.º 1201­001.780  S1­C2T1  Fl. 9          15 de  recursos  teria  sido  diretamente  da  MMX  à  ARG.  Assim,  seriam cancelados os lançamentos a débito e a crédito efetuados  no  razão  da  interessada,  ambos  no  valor  de  R$6.967.058,64  (vide fl. 271), não alterando o saldo da conta de forma a figurar  como credor. Vale  lembrar que a  fiscalização não esclareceu a  origem  do  adiantamento  à  ARG  Ltda.  no  valor  de  R$6.967.058,64,  se  proveniente  da  conta  da  interessada  ou  da  MMX.  11.5.7.  À  fl.  204  consta  também  o  livro  razão  da  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.,  demonstrando  as  movimentações  efetuadas junto a conta de mútuo ativo perante a interessada, no  qual consta o lançamento no valor de R$6.967.058,64. Há ainda  outros elementos a reforçar o conjunto probatório juntado pela  interessada: às fls. 567/578 constam documentos  referentes aos  pagamentos  da  interessada  à  ARG,  demonstrando  que  o  adiantamento  realizado  à  A.R.G.  Ltda  foi  baixado  mediante  compensação em 4 parcelas de R$1.741.764,66 do valor de cada  uma  das  notas  fiscais  elencadas;  cópia  de  correspondência  eletrônica interna entre a interessada e a A.R.G. Ltda, no qual é  esclarecido que o adiantamento seria descontado em 4 parcelas  a  pedido  da  A.R.G.  Ltda;  e  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  em  2008  à  A.R.G.  Ltda  (transferências  eletrônicas),  referentes às notas fiscais 2432 e 2444.  11.5.8. O mesmo raciocínio pode ser estendido ao lançamento a  débito da conta caixa no valor de R$538.494,81, escriturado em  11/12/2006.  A  interessada  esclarece  que  o  valor  se  refere  a  despesa  de  Laudêmio  perante  a  Secretaria  de  Patrimônio  da  União  ­  SPU,  e  que  apesar  de  o  valor  ter  sido  debitado  e  creditado  na  conta  Caixa,  não  houve  movimentação  de  numerário, visto que quem pagou tal valor foi a empresa MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.,  conforme  previsto  no  já  mencionado  Contrato  Máster  de  Mútuos  Inter­Company  e  Outras  Avencas  e  o  Oitavo  Aditivo  ao  Contrato  Máster  de  Mútuos  Inter­Company  e Outras  Avencas.  Assim,  deveriam  ser  glosados  não  só  o  lançamento  a  débito,  mas  também  o  lançamento a crédito no mesmo valor, o que, mais uma vez, não  geraria efeitos na conta caixa.  11.5.9.  A  interessada  apresenta  ainda  comprovantes  de  lançamentos contábeis em sua escrituração e na escrituração da  empresa MMX que  são  coincidentes  em  datas  e  valores  com  a  operação,  a  saber:  à  fl.  583,  o  Razão  da  empresa  MMX  Mineração  e Metálicos  S.A.,  onde  consta  o  lançamento  com  o  histórico "Pagto ref transf num para MMX Amapá"; à fl. 212 o  extrato  bancário  da  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.,  com  saída  de  recurso  no  mesmo  valor  no  dia  11/12/2006,  com  o  histórico  "pagamento  de  contas";  à  fl.  580,  a  escrituração  na  conta caixa da interessada do valor de R$538.494,81 a débito e  a  crédito  no  dia  11/12/2006;  o  razão  da  interessada  com  o  registro do passivo perante a MMX, à fls. 581; e o pagamento do  laudêmio, à fl. 582.”    Fl. 1081DF CARF MF   16 Como  se  percebe,  a  decisão  de  piso  se  certificou  de  que  os  lançamentos  contábeis  credores da conta  caixa  se  anularam  com o  registro  a débito na mesma conta,  não  havendo no que se falar em hipótese de omissão de receita por depósito bancário sem origem.  Não vejo, portanto, razões para reformar a decisão nesse ponto.     Do passivo fictício  A  fiscalização  entendeu  que  não  foram  comprovados  os  seguintes  lançamentos efetuados nas contas de Passivo no AC 2006, razão pela qual presumiu tratar­se  de omissão de receita: "Empréstimos da MMX Mineração e Metálicos S.A.", nos valores de  R$ 1.000.000,00  e  R$ 50.000,00;  "Salários  a  pagar",  nos  valores  de  R$ 157.000,00  e  R$ 37.000,00,  assumidos  por  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.,  e  "Adiantamentos  a  fornecedores",  no  valor  de  R$  4.200.000,00,  também  em  favor  de  MMX  Mineração  e  Metálicos S.A.  Em  sede  de  defesa,  a  contribuinte  apresentou  cópia  do  Livro  Razão,  bem  como  extrato  financeiro  da  empresa  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.  (fls.  213/225  e  587/589),  que  registram  os  aportes  de  recursos  nos mesmos  valores  lançados  em  conta  de  passivo pela Recorrida.  Ao analisar a documentação produzida pela Recorrida, assim se manifestou a  decisão de primeiro grau:  “11.6.4.  A  questão,  portanto,  se  resume,  basicamente,  em  determinar  se  as  provas  apresentadas  pela  interessada  se  prestam  a  confirmar  os  valores  lançados  no  passivo.  Neste  sentido,  vale  lembrar  que  a  avaliação  do  poder  probatório  de  determinado  documento  pode  variar  de  um  observador  para  outro,  sendo  certo  que  enquanto  para  alguns,  determinado  documento pode ser suficiente para comprovar uma despesa ou  lançamento em conta de passivo, para outros seriam necessários  outros elementos complementares de prova.  11.6.5. Sobre a escrituração como meio de prova, convém citar  os  artigos  923  e  924  do  RIR/99,  os  quais  determinam  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais"  e  que  "cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  registrados  com  observância do disposto no artigo anterior". Neste sentido, tem­ se  que  a  escrituração  do  contribuinte  é  presumivelmente  verdadeira, até prova em contrário.  11.6.6. Assim, não há como negar que relativamente a cada um  dos  itens  do  passivo  considerados  não  comprovados  pela  fiscalização  foi  feito  um  lançamento  contábil  em  cada  um  dos  pólos  envolvidos,  no  caso  a  interessada  e  a  empresa  MMX  Mineração  e  Metálicos  S.A.  Foi  constituido  um  passivo  da  interessada e,  simultaneamente,  um direito a  receber da MMX.  Em  alguns  casos  a  interessada  juntou,  inclusive,  extratos  bancários  da  MMX  com  lançamentos  a  débito  em  sua  conta  corrente,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  lançamentos  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 11052.000554/2010­06  Acórdão n.º 1201­001.780  S1­C2T1  Fl. 10          17 contábeis da interessada, como, por exemplo, a cópia do extrato  de fl. 22, demonstrando o débito do valor de R$4.200.000,00 da  conta da MMX e a correspondência de  fl. 214, em que a MMX  autoriza  ao  Banco  Pactual  a  efetivação  de  transferência  do  montante de R$900.000,00 em favor da interessada.  11.6.7. Portanto, para cada passivo registrado na contabilidade  da  interessada  há  um  direito  registrado  na  contabilidade  da  empresa da qual a mesma é devedora. Diante dos elementos das  contabilidades apresentados, entendo que não há argumentos a  conduzir ao entendimento de que o passivo não foi comprovado,  se  tanto o devedor quanto o credor registraram a operação em  suas  respectivas  contabilidades  e  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer elemento que desabone as respectivas escriturações.  11.6.8.  Diante  do  exposto,  entendo  que  estão  comprovados  os  valores  lançados  no  passivo  e,  por  conseguinte,  voto  pela  improcedência  dos  lançamentos  que  têm  como  fundamento  a  omissão de receitas com base na existência de passivo fictício.  11.6.9.  Vale  lembrar  que  há  contrato  estabelecido  entre  as  empresas envolvidas prevendo ajuda financeira mútua, conforme  já abordado no item referente ao saldo credor de caixa.”    De fato, a escrituração contábil, o contrato de mútuo com a empresa MMX e  o extrato financeiro que identifica a transferência do numerário constituem provas hábeis para  comprovar  as  obrigações  lançadas  no  passivo,  não  havendo  em  que  se  falar  em  hipótese  de  omissão de receita. A decisão, portanto, também está correta nesse item e não merece reforma.    IRRF ­ Gastos considerados remuneração indireta  A  fiscalização  considerou  que  os  gastos  com  aluguel  de  táxi  aéreo  e  de  veículos,  com  alimentação  e  com  a  aquisição  de  mochila  personalisada,  detalhados  nas  planilhas  de  fls.  240/241,  244/245,  250/253  e  255,  seriam  remuneração  indireta  paga  a  beneficiário não  identificado, devendo  compor o valor  tributável pelo  IR­Fonte  com base de  cálculo reajustada.  Ocorre, porém, que o fisco não comprovou que tais despesas de fato teriam  sido  incorridas  em  benefício  de  administradores,  diretores,  gerentes  ou  assessores  da  interessada, o que levou a decisão a quo a afastar a referida cobrança.  Com efeito, o art. 74 da Lei n° 8.383/91 dispõe que:  “Artigo 74 ­ Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  ­  a  contraprestação  de  arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  Fl. 1083DF CARF MF   18 a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d)  a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no item I.  §1º­  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  §  2º­  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento.”    Como se percebe, a aplicação desse dispositivo legal está restrita à hipótese  de concessão de benefícios ou vantagens exclusivamente para pessoas que sejam enquadradas  como administradores, diretores, gerente e seus assessores.   Isso significa dizer que realmente caberia à fiscalização atestar e comprovar  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  de  fato  possuíam  tal  qualificação. Vale  dizer,  constitui  ônus do fisco a prova de que as despesas de veículos, aluguel e alimentação em questão foram  efetivamente concedidas àquelas pessoas.  Nesse  caso  concreto,  porém,  a  fiscalização  procedeu  à  tributação  sem  cumprir com o referido ônus probatório. E diante da ausência de comprovação de que os gastos  de  fato  se  destinaram  às  pessoas  enquadradas  como  administrador,  diretor,  gerente  ou  assessores, a exigência do IR­Fonte enquadrada como remuneração indireta não tem como se  sustentar.    Dos lançamentos reflexos  Os lançamentos referentes à contribuição para o PIS e COFINS tiveram como  único fundamento a presunção de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e  passivo fictício.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 11052.000554/2010­06  Acórdão n.º 1201­001.780  S1­C2T1  Fl. 11          19 Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  foi  afastada,  também devem ser  considerados  improcedentes os  lançamentos de PIS  e COFINS,  em razão da relação de causa e efeito.  Já  o  lançamento  da  CSLL  deve  ser  considerado  procedente  em  parte,  na  mesma linha do que o do IRPJ.    Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)   Luis Henrique Marotti Toselli                               Fl. 1085DF CARF MF

score : 1.0
6875097 #
Numero do processo: 13830.901086/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.901086/2013-91

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748174

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.240

nome_arquivo_s : Decisao_13830901086201391.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830901086201391_5748174.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6875097

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210988789760

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T14:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T14:38:51Z; Last-Modified: 2017-07-26T14:38:51Z; dcterms:modified: 2017-07-26T14:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7c2511b1-d25c-4663-acae-79a5ac3e7b13; Last-Save-Date: 2017-07-26T14:38:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T14:38:51Z; meta:save-date: 2017-07-26T14:38:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T14:38:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T14:38:51Z; created: 2017-07-26T14:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T14:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T14:38:51Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901086/2013­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 86 /2 01 3- 91 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901086/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.240  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.901086/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.240  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13830.901086/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.240  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 79DF CARF MF

score : 1.0
6795937 #
Numero do processo: 10880.924051/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS OBJETO DE PERDCOMP. EFEITO CASCATA. PERDCOMP. O processo referente a Per/Dcomp relativa a créditos de saldos negativos anuais que dependem da confirmação das estimativas mensais dos tributos, devem ser apreciados posteriormente ou juntamente com aqueles que decidem sobre a compensação dessas estimativas com saldo negativos de período anteriores, uma vez que somente as estimativas efetivamente pagas e/ou cujas compensações foram homologadas podem compor o crédito de saldo negativo requerido.
Numero da decisão: 1201-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, que lhe davam parcial provimento, para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 206.242,13. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães
Nome do relator: EVA MARIA LOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS OBJETO DE PERDCOMP. EFEITO CASCATA. PERDCOMP. O processo referente a Per/Dcomp relativa a créditos de saldos negativos anuais que dependem da confirmação das estimativas mensais dos tributos, devem ser apreciados posteriormente ou juntamente com aqueles que decidem sobre a compensação dessas estimativas com saldo negativos de período anteriores, uma vez que somente as estimativas efetivamente pagas e/ou cujas compensações foram homologadas podem compor o crédito de saldo negativo requerido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.924051/2011-85

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731822

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.647

nome_arquivo_s : Decisao_10880924051201185.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : EVA MARIA LOS

nome_arquivo_pdf_s : 10880924051201185_5731822.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, que lhe davam parcial provimento, para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 206.242,13. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6795937

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210997178368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.924051/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  Direito creditório de SN ­ CSLL  Recorrente  CPFL Energia S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  OBJETO DE PERDCOMP. EFEITO CASCATA. PERDCOMP.  O  processo  referente  a  Per/Dcomp  relativa  a  créditos  de  saldos  negativos  anuais  que  dependem da  confirmação  das  estimativas mensais  dos  tributos,  devem  ser  apreciados  posteriormente  ou  juntamente  com  aqueles  que  decidem  sobre  a  compensação  dessas  estimativas  com  saldo  negativos  de  período anteriores, uma vez que somente as  estimativas efetivamente pagas  e/ou  cujas  compensações  foram  homologadas  podem  compor  o  crédito  de  saldo negativo requerido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, que lhe  davam  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  no  valor  de  R$ 206.242,13. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 40 51 /2 01 1- 85 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10880.924051/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.647  S1­C2T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  Relatório  1.  Trata  o  processo  das  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  08045.57874.230307.1.7.03­4994,  de  págs.  2/8,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  R$1.352.063,66  de  Saldo Negativo  de  Imposto  de Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  ­  SN  CSLL do período de apuração encerrado em 31/12/2005, para compensação de débitos.  2.  O  Despacho  Decisório  págs.  9,  12/14,  reconheceu  o  crédito  de  SN  CSLL  de  R$928.172,42  e  homologou  parcialmente  as  compensações;  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  págs.  15/29,  em  relação  à  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém/PA  ­  DRJ/BEL  emitiu  o  Acórdão  nº  01­26.924,  de  22  de  agosto  de  2013,  págs.  178/183,  considerando  improcedente  a  manifestação,  nos  seguintes  termos:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA COM  SALDO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  NO  AJUSTE  ANUAL.  DIREITO  CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  não  homologação  de  estimativa  compensada  com  saldo  de  períodos  anteriores  implica  impossibilidade  de  aproveitamento  no ajuste anual e inexistência do direito creditório questionado.  3.  Cientificado  em  06/09/2013,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  27/09/2013,  o  recurso  voluntário  de  págs.  188/204,  acompanhado  dos  documentos  de  págs.  205/453.  4.  Relata  que  as  decisões  administrativas  não  reconheceram  R$423.891,25  de  SN  CSLL 31/12/2005, se devem ao não homologação das compensações das estimativas mensais  de  CSLL  de  08  e  10/2005,  declaradas  nas  Dcomp  nº  00225.71979.300905.1.3.02­0207,  31006.69990.291105.1.3.02­5227  e  27906.21519.291105.1.3.02­1204,  objetos  dos  processos  administrativos nº 10880.917584/2010­20 e 10880.903035/2006­91.  5.  Descreve a decisão DRJ, que negou o sobrestamento do processo até que aqueles  sejam decididos e descreve a discussão em andamento relativa das Dcomp citadas, da qual este  processo depende.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10880.924051/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.647  S1­C2T1  Fl. 4          3 6.  Descreve o regime de apuração do CSLL que adota, que é de apuração anual com  recolhimento de estimativas mensais, e disserta acerca da legislação e direito à compensação de  SN CSLL e conclui:  Estando,  portanto,  a  análise  das  referidas  Declarações  de  Compensação pendentes de julgamento, isto é, estando ainda em  trâmite  a  discussão  administrativa  sobre  os  procedimentos  realizados,  é  impossível  se  falar  em  não  reconhecimento  dessa  parcela  do  crédito,  posto  que  ela  ainda  se  encontra  com  exigibilidade suspensa, nos exatos  termos do artigo 151,  III, do  CTN.  E  mais  que  isso,  o  que  se  verifica  no  presente  caso  é  que  o  resultado  do  julgamento  final  a  ser  proferido  nos  processos  administrativos nº 10880.917584/2010­20 e 10880.903035/2006­ 91 não trará qualquer reflexo prático para o presente caso que  não seja a homologação da compensação e extinção do crédito  tributário, haja vista que:  (i)  havendo decisão  favorável à  esta Recorrente,  as  estimativas  restarão  definitivamente  extintas  via  compensação  e,  portanto,  aptas a dar suporte ao direito creditório ora em discussão (saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2007); ou  (ii) havendo decisão desfavorável, a Recorrente será obrigada a  realizar o pagamento do débitos lá indicado para compensação  e  não  compensado  (estimativa  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  novembro de 2007), com o que continuará a existir o lastro para  o direito creditório objeto do presente processo.  7.  E cita a Solução de Consulta  Interna nº 18, de 13/10/2006, e Acórdãos do CARF  que a aplicam, bem como decisões judiciais.  Portanto, em se decidindo pelo prosseguimento desvinculado do  presente  processo  administrativo,  estar­se­á  permitindo  a  ocorrência  do bis  in  idem, porquanto,  se  vencida  a Recorrente  nos  processos  administrativos  nº  10880.917584/2010­20  e  10880.903035/2006­91,  o  primeiro  pagamento  do  tributo  ocorreria  por  meio  das  cartas­cobrança  a  serem  expedidas  naqueles  processos  e,  a  segunda  vez,  neste  processo,  pelo  não  reconhecimento  de  tal  pagamento  para  fins  de  assegurar  a  suficiência  do  direito  creditório  contestado  nestes  autos,  o  que  não se pode permitir, sob pena de configurar bis in idem, figura  jurídica amplamente rechaçada pelo nosso ordenamento.  8.  E assevera a liquidez e certeza do crédito que utilizou nas compensações.  Todavia,  caso  essa  c.  Turma  Julgadora  entenda  que  o  fato  de  ainda  não  ter  havido  decisão  definitiva  nos  processos  administrativos nº 10880.917584/2010­20 e 10880.903035/2006­ 91, impediria o reconhecimento imediato da procedência do dos  valores relativos às estimativas de CSLL dos meses de agosto e  outubro  de  2005  ­  não  confirmadas  ­  ,resultará,  então,  que  nenhuma  decisão  poderá  ser  proferida  no  presente  caso  até  o  desfecho final dos processos acima referidos, por ser o presente  caso verdadeira hipótese de conexão administrativa.  (...)  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10880.924051/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.647  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na hipótese deste E. Conselho não entender pela homologação  das  DCOMPs  no  08045.57874.230307.1.7.03­4994,  nos  termos  acima  expostos  ou,  então,  não  suspender  o  julgamento  do  presente  processo  até  o  encerramento  dos  processos  administrativos nº 10880.917584/2010­20 e 10880.903035/2006­ 91,  ou,  ainda,  realizar  o  julgamento  em conjunto  de  todos  eles  em  razão  da  patente  conexão,  a  fim  de  que  não  ocorra  amesquinhamento do direito de defesa da ora Recorrente, passa­ se,  na  sequência,  a  demonstrar  a  correta  extinção  das  estimativas de CSLL de agosto e outubro de 2005, por meio das  DCOMPsdos  créditos  indicados  no  DCOMPs  nos  00225.71979.300905.1.3.02­0207,  31006.69990.291105.1.3.02­ 5227 e 27906.21519.291105.1.3.02­1204, as quais  são  tratadas  nos processos administrativos acima indicado.  9.  E  demonstra  a  correta  extinção  dos  créditos  de  estimativas  mensais  de  2005,  indicando de quais processos depende e explicando a tramitação e as razões de cada um deles,  págs. 202/204, e conclui:  Subsidiariamente,  caso  se  conclua  que  não  deve  ser  acatado o  argumento  desta  Recorrente  no  sentido  de  que,  de  qualquer  modo,  o  lastro  para  a  inclusão  da  estimativa  dos  meses  de  agosto e outubro de 2005 já pode ser tido como certo e, assim,  não  se  adentre  ao  mérito  das  compensações  anteriores  e  desconsideradas  pela Delegacia  de  Julgamento,  é  evidente  que  será preciso reconhecer, ao menos, que o resultado do presente  processo  depende  diretamente  do  julgamento  a  ser  proferido  pela  CARF  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10880.917584/2010­20  e  10880.903035/2006­91,  motivo  pelo  qual  se  espera:  (i)  seja  determinada  a  suspensão  do  presente  caso  até  o  julgamento  definitivo  dos  processos  anteriormente  referidos;  ou  (ii)  a  reunião  de  todos  os  aludidos  processos  administrativos,  como  forma  de  evitar  a  prolação  de  decisões  contraditórias.  Voto Vencido  Conselheiro Eva Maria Los  10.  A  parcela  do  crédito  requerido  de  SN CSLL  31/12/2005  não  reconhecida  foi  de  R$423.891,25, de estimativas mensais de 2005, cuja compensação não foi homologada:  a.  08/2005 ­ R$190.675,42, Dcomp nº 00225.71979.300905.1.3.02­0207, processo  nº 10880.903035/2006­91;  b.  10/2005 ­ R$217.649,12, Dcomp nº 31006.69990.291105.1.3.02­5227, processo  nº 10880.917584/2010­20;  c.  10/2005  ­ R$15.566,71, Dcomp nº 27906.21519.291105.1.3.02­1204, processo  nº 10880.903035/2006­91.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10880.924051/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.647  S1­C2T1  Fl. 6          5 1  Processo nº 10880.917584/2010­20  11.  Foi  objeto  de  Acórdão  CARF  nº  1201­001.645,  de  11  de  abril  de  2017,  com  a  seguinte decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002  SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF NÃO CONFIRMADO   A retenção de Imposto de Renda na Fonte cujo direito creditório  pleiteia  não  está  comprovada  por  pagamentos  relativos  a  retenções  que  efetuou  sobre  pagamentos  que  efetuou  a  outras  pessoas jurídicas, por serviços prestados.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  IEEF  RECEITAS  NÃO  OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO.   Inexistindo  comprovação  de  que  parte  dos  rendimentos  que  deram origem às retenções componentes do saldo negativo 2002  foram oferecidos à tributação em 2001, mantém­se a glosa.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  12.  Evidencia­se que a estimativa CSLL de 10/2005, no valor deR$217.649,12, não foi  extinta.  2  Processo nº 10880.903035/2006­91  13.  Também foi objeto de Acórdão do CARF nº 1302­001.418 da 1 ª Seção, 3ª Câmara,  2ª TO, em 04/06/2014, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  SALDO  NEGATIVO  DE  LRPJ.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RECEITAS  COMPUTADAS  NO  LUCRO  REAL.  REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVA.  Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Ao  restar  comprovada  a  efetividade  das  retenções,  e  que  os  rendimentos  a  elas  correspondentes  foram  oferecidos  à  tributação, ainda que em anos anteriores, em razão do regime de  competência, o direito da interessada deve ser reconhecido.  14.  Neste processo, os débitos de 2484 ­ CSLL agosto e outubro/2005, foram extintos  pela compensação.  3  Conclusão.    Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório adicional no valor de R$206.242,13, cabendo homologar a compensação dos débitos  declarados, até este novo limite de crédito.  (assinado digitalmente)  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10880.924051/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.647  S1­C2T1  Fl. 7          6 Eva Maria Los      Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Conforme restou comprovado, a parcela do crédito requerido a título de saldo  negativo  de  CSLL  de  31/12/2005,  no  valor  de  R$423.891,25,  diz  respeito  às  estimativas  mensais apuradas no próprio ano de 2005, liquidadas por meio das seguintes compensações:  1) competência de agosto de 2005 ­ valor de R$190.675,42, objeto da Dcomp  nº 00225.71979.300905.1.3.02­0207 e processo nº 10880.903035/2006­91;  2)  competência  de  outubro  de  2005  ­  valor  de  R$217.649,12,  objeto  de  Dcomp nº 31006.69990.291105.1.3.02­5227 e processo nº 10880.917584/2010­20; e  3) competência de outubro de 2005 ­ valor de R$15.566,71, objeto da Dcomp  nº 27906.21519.291105.1.3.02­1204 e processo nº 10880.903035/2006­91.  A  fiscalização  (acatada  pela  DRJ)  glosou  referidos  montantes  do  total  do  crédito pleiteado pelo contribuinte, uma vez que sua forma de extinção – compensação – não  teria  sido  homologada.  Já  o  voto  vencido  reduziu  parcialmente  a  exigência,  afastando  a  cobrança relativa ao valor já homologado pelo CARF em um dos referidos processos.  Nesse  contexto,  em que  pese  as mencionadas  compensações  de  estimativas  de CSLL não terem sido homologadas, fato é que inexiste evidências de que existem decisões  definitivas sobre o assunto, considerando todas as instâncias e vias para a discussão.  Não  é  difícil  notar  que,  caso  eventualmente  um  recurso  voluntário  ou  especial, e até mesmo uma ação judicial eventualmente ajuizada pelo contribuinte, seja julgado  procedente, a estimativa compensada deverá ser normalmente computado para fins de apuração  do crédito de saldo negativo pleiteado.  Também  na  pior  das  hipóteses,  isto  é,  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  à  Recorrente,  ainda  assim  o  débito  de  estimativa  será  objeto  de  cobrança  em  procedimento específico, devendo também ser incluída no cálculo do saldo negativo de CSLL  de 2005.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário de 2008 causa, ainda, o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo  tempo  em  que  o  fisco  exige  o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora impede a sua utilização.  O que se tem, no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser afastada sob  pena de onerar o contribuinte diante de cobrança formulada em duplicidade.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10880.924051/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.647  S1­C2T1  Fl. 8          7 O  CARF,  aliás,  vem  se  posicionando  sobre  a  necessidade  de  inclusão  de  estimativa  compensada,  ainda  que  esta  não  tenha  sido  homologada,  no  cálculo  do  saldo  negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário.   Veja­se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo:   “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.   A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.   Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.   A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem”.  (Acórdão  1201­001.054  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Sessão  de  30/07/2014).    “DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.   A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive a composição do saldo negativo.   Glosar  o  saldo  negativo  quando  este  for  composto  por  estimativas quitadas por compensação não homologada implica  dupla cobrança do mesmo crédito tributário.  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa  não  homologando  a  compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser  considerada  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo”.  (Acórdão nº 1803­002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur  Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014).    Nesse sentido, entendo que inexiste justificativa para a manutenção da glosa  das  estimativas  de  CSLL  apuradas  no  ano  de  2005,  devendo  os montantes  correspondentes  serem computados no crédito pleiteado pela Recorrente.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10880.924051/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.647  S1­C2T1  Fl. 9          8 Dessa  forma,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  para DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                Fl. 513DF CARF MF

score : 1.0
6755290 #
Numero do processo: 10469.725078/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10469.725078/2012-39

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722119

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.864

nome_arquivo_s : Decisao_10469725078201239.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469725078201239_5722119.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755290

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211002421248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725078/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.864  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 78 /2 01 2- 39 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10469.725078/2012­39  Acórdão n.º 3302­003.864  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.431. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10469.725078/2012­39  Acórdão n.º 3302­003.864  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10469.725078/2012­39  Acórdão n.º 3302­003.864  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10469.725078/2012­39  Acórdão n.º 3302­003.864  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10469.725078/2012­39  Acórdão n.º 3302­003.864  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0