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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6351525 #
Numero do processo: 13811.721615/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRESCRIÇÃO. A restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave deve ser pleiteada, exclusivamente, mediante a apresentação de DIRPF retificadora, extinguindo-se o direito de pleiteá-la no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 2201-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto. assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ  Relatório  Trata­se de recurso contra acórdão 02­51.016­ da 9ª Turma da DRJ/BHE, de  11 de novembro de 2013, fls.49/53, que julgou improcedente a manifestação de conformidade  oferecida contra pedido de restituição, referente ao ano calendário de 2007.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade  contra Despacho Decisório da DERAT/DIORT/EQPIR ­ PF (fls.  36/38),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda formulado pelo contribuinte, no ato representado por sua  curadora, acostado às fls. 2/3.  O contribuinte pleiteou a restituição do Imposto de Renda retido  sobre  rendimentos  auferidos  no  ano  calendário  2007,  sob  o  fundamento de que os valores recebidos não são tributáveis em  virtude  da  isenção  a  que  tem  direito,  por  ser  portador  de  moléstia grave prevista na Lei n. 7.713, de 1988.  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  proferiu  o  despacho  decisório, indeferindo o pleito do contribuinte.  Fundamentou  sua  decisão  ressaltando  que  a  restituição  do  imposto  retido  só  poderia  ser  pleiteada  mediante  entrega  de  Declaração Retificadora  e que  o Manual  de Preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2007  continha  as  “orientações detalhadas sobre como proceder à declaração dos  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  recebidos  no  ano  de  2006.”  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  24/05/2013,  a  representante  legal  do  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de inconformidade de fls. 42/43, em 11/06/2013 (AR de fl.42).  Alega  que  o  processo  inicial  foi  protocolizado  em  setembro  de  2012, solicitando a restituição do imposto referente aos últimos  5 anos, isto é, desde 2007.  Diz  que  foi  instruída  no CAC  Santo  Amaro  a  fazer  somente  o  processo dos 13º salários, em relação ao qual já foi atendida, e  que, acerca dos demais rendimentos, deveria fazer a retificação  das declarações dos anos de 2007 a 2011.  As retificações foram feitas, sendo que, por desconhecimento, o  campo  dos  rendimentos  tributáveis  não  foi  zerado.  Novamente  retificadas, apenas as restituições relativas aos anos­calendário  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13811.721615/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.005  S2­C2T1  Fl. 69          3 2008  a  2011  foram  devidamente  recebidas.  Defende  que  o  pedido  de  restituição  relativo  ao  ano  calendário  de  2007  foi  apresentado  corretamente  porque  só  soube  do  “corte”  deste  ano­calendário já em 2013, por demora do Órgão da Receita e  por falha nas informações.  Rebate  que,  “  (...)  pouco  importa  o  que  diz  o  Manual  de  Preenchimento  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2007  para  a  declaração dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis recebidos  no  ano  de  2006,  haja  vista  que  o  pedido  refere­se  ao  ano  calendário de 2007, portanto posterior.”  Requer a procedência da impugnação e a restituição do imposto  relativo ao ano calendário 2007, exercício 2008  Ciente da decisão em 09 de dezembro de 2013, conforme  fls.55, oferece as  razões de recurso de fls.58/59, em 08 de janeiro de 2014, onde informa que o pedido inicial foi  protocolado em agosto de 2012, solicitando os 05 anos de direito , a partir de 2007.  Comenta  que  no CAC Santo Amaro  houve  instrução  para  fazer  somente  o  processo  dos  13ºs  salários,  no  qual  foi  solicitado  celeridade  devido  a  idade  avançada  do  interessado (86 anos) e que foi atendido.  O funcionário limitou­se a dizer que fosse feita a retificação dos anos 2007 a  2011, fornecendo apenas um impresso e dizendo que era funcionário do INSS e não sabia dar  mais detalhes.   Assim,  sem  informação,  repetiu  os  valores  dos  campos  tributáveis  da  declaração,  pois  não  havia  informação  de  que  retificar  significava  zerar  os  campos  dos  rendimentos, razão pela qual os mesmos foram repetidos.  Reclama  da  falta  de  esclarecimento  e  que  o  fisco  deveria  disponibilizar  atendimento pessoal personalizado. Simplesmente atender com prioridade não significa dar o  atendimento  às  prerrogativas  garantidas  aos  idosos  pela  constituição  Federal,  principalmente  nos casos inerentes aos portadores de alienação mental, como é o caso em questão,  inclusive  pelo fato de que ela, representante legal do marido, também é idosa.  Repete que  protocolou  o  pedido  em 26/08/2012,  portanto  tempestivamente.  Pede que seja processada sua restituição do ano calendário de 2007.  Em sorteio de 09/12/2015, fls.104, recebo o processo.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 Como anteriormente relatado trata­se de pedido de restituição interposto por  Elísia Rogério Félix, curadora provisória de Anésio Félix, aposentado e portador de alienação  mental, desde o ano de 2006, conforme laudo de fls. 05.  Em 20/03/13 a recorrente protocola o processo com vistas a ver restituído o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  proventos  de  aposentadoria/pensão/reforma,  recebidos no ano calendário 2007, para servidor acometido por moléstia grave, nos termos do  artigo  6º  da  Lei  7.713/88,com  redação  dada  pelas  Leis  nº  8.541/92,  nº  9.250/95  e  nº  11.052/2004.  A  curadora  registra  que  desconhecia  a  correta  forma  de  declarar  os  rendimentos  isentos  devido  à  presença  de  moléstia  grave.  E  quando  tomou  ciência  de  que  deveria  zerar  a  rubrica Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa  Jurídica e  informar os  rendimentos isentos em campo específico , não havia tempo hábil para retificar a declaração do  exercício de 2007, via sistema, a razão do presente pedido.  A Recorrente pleiteia  se  lhe  restitua o valor do  imposto de  renda  retido  no  ano calendário de 2007, por  todo valor pago (R$39.791,84) conforme declaração retificadora  de fls.27. Todavia, a declaração ali inserta encontra­se com um valor de imposto a restituir de  R$ 612,51.  E como apontado tanto no despacho decisório quando no acórdão recorrido, a  Lei  n.º  7.713/88,  art.  6º,  incisos  XIV  e  XXI,  com  redação  dada  pelas  Leis  nº  8.541/92,  nº  9.250/95 e nº 11.052/2004, dispõe:  (...)  Art.  6º  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas:  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia profissional,  tuberculose ativa,  alienação mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  deParkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.  (...)”  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13811.721615/2013­01  Acórdão n.º 2201­003.005  S2­C2T1  Fl. 70          5 Por seu  turno, a A  Instrução Normativa SRF nº 900, publicada no DOU de  31/12/08,  e  vigente  em  26/08/2012,  época  da  transmissão  da  declaração  retificadora  do  exercício 2007 (fls. 10), assim dispõe:  “(...)  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  (...)  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia;  ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  (...)  Art.  10.  Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda  pago  a  título  de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante a apresentação da DIRPF.   §  1º  Na  hipótese  de  rendimento  isento  ou  não­tributável  declarado  na DIRPF  como  rendimento  sujeito  à  incidência  de  imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de  imposto  de  renda  será  pleiteada  exclusivamente  mediante  a  apresentação da DIRPF retificadora.     Nessa conformidade não há como acolher ao pedido da Recorrente, motivo  pelo qual NEGO provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa MonteiroIvete        3"#)*#()$,%,3"0             Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     6                   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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6419914 #
Numero do processo: 16327.721448/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Gilberto Baptista, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 437          1 436  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721448/2012­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de junho de 2016  Assunto              Recorrente  BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Gilberto Baptista,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior e Paulo Mateus Ciccone.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 44 8/ 20 12 -6 0 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721448/2012­60  Resolução nº  1402­000.364  S1­C4T2  Fl. 438          2 Relatório    Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  no  valor  de  R$  27.395.371,20, e da CSLL no valor de R$ 9.862.333,63, ambos com multa de ofício de 75% e juros de  mora, relativos ao ano­calendário de 2007.    Por oportuno, transcrevo a descrição dos fatos relatada pela Delegacia de Julgamento,  fls. 317/335, esclarecendo que o auto de infração aponta 03 (três) infrações, a saber:  "Infração 1. Custos ou despesas não comprovadas;  Infração 2. Perdas recebimento de créditos. Requisitos legais. Inobservância;   Infração 3. Regime de escrituração. Inobservância. Antecipação de despesas.   A respeito das infrações, consta no Termo de Constatação Fiscal:  ­  o  procedimento  fiscal  ocorreu  sobre  o  Banco  ABN AMRO  Real  S/A  (Banco  ABN),  da  qual  a  Interessada é sucessora por incorporação.  ­  a Interessada foi intimada a detalhar o valor de OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS ­ LINHA  30,  FICHA  05B,  da  DIPJ2008,  indicando  o  nome,  código  COSIF  e  os  saldos  das  contas  que  compuseram este valor;  ­  em  resposta,  a  Interessada  apresentou  demonstrativo  analítico  das  contas  que  formaram  o  mencionado montante;  ­  dentre  outros  valores  componentes  deste  montante  estão  as  parcelas  intituladas  "DESCONTOS  CONCEDIDOS", no total de R$317.159.022,85, conforme demonstrativo de fls.98;  ­  o  Banco  ABN  informou  que  os  lançamentos  efetuados  nestas  contas  "possuem  características  similares de abatimentos concedidos aos devedores na liquidação de operações de crédito".  ­  a  Interessada  foi  intimada  a  identificar  os  descontos  concedidos  nas  contas  constantes  no  demonstrativo acima, de forma individualizada por devedor, título, valor, vencimento, informando  para cada um deles o fundamento legal específico, nos termos do disposto nos artigos 9°. ao 12 da  Lei n°.9.430/96;  ­  na ausência de resposta, foi re­intimada, sem atendimento satisfatório;  ­  a  Interessada  foi  intimada  a  tomar  ciência  da  constatação  pelo  não  atendimento  das  intimações  anteriores e para que apresentasse os descontos concedidos de forma que pudessem ser verificados  os requisitos de dedutibiilidade da Lei n°9.430/96;  ­  em  resposta  encaminhou  a  composição  analítica  das  despesas  de  desconto  concedido  de  forma  individualizada  por  devedor,  com  os  campos  necessários  para  a  classificação  das  perdas  em  operações de crédito do art. 9o da Lei n°.9.430/96;  ­  da  análise  da  composição  analítica  apresentada  pela  Interessada,  constatou­se  que  do  total  dos  "DESCONTOS CONCEDIDOS"  de R$317.159.022,85,  a  Interessada  só  apresentou  informações  referentes a R$304.013.422,93;  ­  assim,  o  valor  de R$13.145.599,92  não  foi  comprovado  com  a  apresentação  de  informações  e  documentações  que  justificassem  o  valor  contabilizado,  dando  margem  à  autuação  deste  valor,  (infração 0001);  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721448/2012­60  Resolução nº  1402­000.364  S1­C4T2  Fl. 439          3 ­  conforme  Anexo  "ANÁLISE  DA  COMPOSIÇÃO  ANALÍTICA  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE"  às  fls.114,  (última  coluna),  dentre  os  valores  apresentados  pela  Interessada  deduzidos em 2007, o valor de R$87.273.407,29 refere­se à total da despesa indedutível por não ter  preenchido os requisitos previstos nas alíneas do artigo 9°., parágrafo 1°., da Lei n°.9.430, de 1996,  e  não  adicionada  ao  Lucro  Real  e  Base  de  Cálculo  da  CSLL  em  2007,  (falta  de  procedimento  judicial para o recebimento da perda, infração 0002);  ­ da mesma forma, com base no mesmo anexo de fls.114, constatou­se a postergação de pagamento de  IRPJ e CSLL, em decorrência da antecipação de despesas, na ordem de R$38.939.785,40, deduzidas em  2007, somente dedutíveis em 2008 pelos critérios de dedutibilidade da Lei n°9.430/96, (falta de decurso  de prazo, infração 0003).  A Interessada tomou ciência do lançamento em 21­12­2012, apresentando impugnação  em 22­01­2013, alegando, em síntese:  ­ inaplicabilidade  dos  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  n°9.430/96  aos  descontos  concedidos, uma vez que trata o caso de perdas efetivas e não de perdas provisórias, sendo pacífico  o  entendimento  da  atual  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  os  critérios prescritos no aludido diploma legal são aplicáveis apenas às perdas provisórias;  ­ a  justificativa para  a  possibilidade  de  dedução  imediata  na hipótese  prevista  no  parágrafo 1°., do inciso I, do artigo 9°. da Lei n°.9.430/96 é o fato de que a perda na qual já existe  declaração  de  insolvência  contra  o  devedor  já  se  configurou  como  uma  perda  efetiva,  não  remanescendo qualquer possibilidade de recebimento do direito creditório;  ­ tanto  assim  é  que,  o  mencionado  artigo  prevê,  para  outras  situações  nas  quais  ainda  existe  possibilidade  de  recebimento  do  direito  creditório  após  o  seu  vencimento  (perdas  provisórias), meios de cobrança a serem comprovados como esgotados, a fim de que possa haver o  registro como perda pelo credor;  ­ o segundo argumento capaz de comprovar que as prescrições contidas no artigo  9°., da Lei n°.9.430/96 se referem apenas às perdas provisórias diz  respeito à  impossibilidade de  ingresso  de  ação  judicial  ou  procedimento  de  cobrança  administrativa  para  aqueles  créditos  cuja  liquidação já foi realizada com desconto (perdas efetivas);  ­ tal conclusão tem base no fato de que, para o ingresso de qualquer  tipo de ação  judicial é necessária a comprovação das condições da ação, estabelecidas no artigo 3°., do Código  de  Processo  Civil,  CPC,  representadas  pelo  interesse  de  agir,  a  legitimidade  "ad  causam"  e  a  possibilidade jurídica do pedido, isso porque, a ausência de comprovação de tais requisitos implica  na extinção do processo sem o seu julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do  CPC;  ­ nesse sentido, transpondo as disposições do CPC para o presente caso verificase a  impossibilidade de se comprovar, por exemplo, a manutenção dos procedimentos judiciais para o  recebimento dos direitos creditórios nos quais  foram concedidos descontos para a  sua liquidação,  uma  vez  que  para  tais  situações  inexiste  interesse  de  agir  para  ingresso  ou manutenção  de  ação  judicial;  ­ deveras,  ao  observar  que  a  lide  perdeu  o  seu  objeto  em  razão  da  liquidação  da  operação  de  crédito,  não  haveria  outra  alternativa  ao  juiz  senão  a  determinação  de  extinção  do  processo, motivo pelo qual se comprova mais uma vez que as condições estabelecidas no artigo 9°.  da Lei n° 9.430/96 se aplicam exclusivamente às perdas provisórias;  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721448/2012­60  Resolução nº  1402­000.364  S1­C4T2  Fl. 440          4 ­ a  mesma  lógica  é  aplicável  para  os  casos  onde  se  exige  a  comprovação  da  manutenção  da  cobrança  administrativa  para  os  casos  onde  ocorreu  a  liquidação  da  operação  de  crédito  com  descontos  concedidos.  Ora,  a  partir  do  momento  em  que  ocorreu  a  liquidação  da  operação de crédito, na qual foi concedido um desconto em favor do devedor para que a obrigação  fosse cumprida, é  impossível exigir que a  Impugnante mantenha a cobrança administrativa  sobre  esse mesmo devedor;  ­ de fato, seria totalmente incoerente da parte de qualquer pessoa jurídica manter os  dados de seus clientes em cadastros de serviço de proteção ao crédito ou com títulos protestados em  cartório sabendo que a operação já foi liquidada mediante a concessão de desconto;  ­ caso  isso  ocorresse,  a  Impugnante  estaria  causando  aos  seus  clientes  um  dano  moral,  uma  vez  que  prejudicaria  a  análise  de  crédito  de  seus  antigos  devedores  com  relação  ao  mercado de concessão de crédito, situação essa inadmissível;  ­ além disso, o CARF já se posicionou reiteradas vezes no sentido que os requisitos  de  dedutibilidade  estabelecidos  na Lei  n°  9.430/96  são  aplicáveis  apenas  as  perdas  provisórias  e  não às perdas definitivas, decorrentes de descontos concedidos para a  liquidação de operações de  crédito;  ­ ainda que  se admita que os  requisitos  estabelecidos pela Lei n° 9.430/96  sejam  aplicáveis  ao  presente  caso,  a  Fiscalização  não  considerou  a  dedutibilidade  dos  valores,  cujos  vencimentos ocorreram há mais de 5 anos, os quais estão listados às fls.143. Assim, tendo por base  que  a  dedutibilidade  dos  créditos  vencidos  há mais  de  5  anos  é  permitida  conforme disposto  no  parágrafo 4°., do artigo 10, da Lei n° 9.430/96, não cabe a autuação;  ­ os descontos concedidos nos valores de R$13.145.599,92 e R$87.273.407,29, na  liquidação de operações de crédito subsumem­se, integralmente, ao objeto social de uma instituição  financeira,  conforme  consta  no  artigo  4°.  do  seu  contrato  social,  anexo,  e  transcrito  às  fls.144,  sendo, portanto despesas necessárias nos termos da legislação;  ­ é preferível às instituições financeiras renegociar a dívida com os seus devedores,  com  o  objetivo  de  agregar  liquidez  aos  direito  creditórios  da  instituição  financeira,  ao  invés  de  arcar com altas despesas para a cobrança e recuperação de créditos inadimplidos;  ­ em  outras  palavras,  a  concessão  de  descontos  para  recebimento  de  dívidas  vencidas, bem como a cessão de direitos creditórios, estão intimamente ligadas ao seu objeto social,  motivo pelo qual os valores decorrentes do deságio sofrido em tais operações constituem despesas  operacionais, dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99;  ­ além disto, para parte das despesas glosadas, no montante de R$2.199.650,04, foi  comprovado o cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 9°., da Lei n°.9.430/96, conforme  faz prova a planilha  ilustrativa de fls.149, de onde é possível extrair os nomes dos devedores, os  valores originais das dívidas e dos descontos concedidos, bem como o ajuizamento das respectivas  ações judiciais, conforme documento que anexa;  ­ tendo por base que  restou comprovado que não se aplica  as  regras previstas no  artigo 9°., da Lei n°.9.430/96, não poderia a Fiscalização alegar que os valores de até R$5.000,00,  cujas perdas ocorreram a partir de julho de 2007, só poderiam ser deduzidos no ano­base de 2008 e  que, para os valores entre R$5.000,00 e R$30.000,00, cujas perdas se tornaram dedutíveis há mais  de um ano, haveria uma parcela cuja dedutibilidade ocorreria apenas em 2008;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721448/2012­60  Resolução nº  1402­000.364  S1­C4T2  Fl. 441          5 ­ portanto,  não  cabe  a  alegação  da  Fiscalização  que  teria  havido  antecipação  de  despesas para 2007, que seriam dedutíveis apenas em 2008, pois, não estava obrigada a seguir os  critérios previstos na Lei n° 9.430/96;  ­ ainda  que  se  admita  a  ocorrência  de  antecipação  de  despesas,  os  cálculos  utilizados  pela  Fiscalização  não  são  válidos,  pois,  constata­se  a  inexistência  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como  nos  autos  de  infração  lavrados,  de  memória  de  cálculo  capaz  de  comprovar claramente qual foi o critério utilizado para se apurar os montantes de R$9.734.946,35 e  R$  3.504.580,69,  referentes,  respectivamente,  aos  IRPJ  e  à  CSLL  recolhidos  a  maior  no  ano­ calendário de 2008, bem como os valores de R$7.444.326,95 e R$2.679.957,71, referentes aos IPRJ  e a CSLL apurados como pagos no ano­calendário de 2007;  ­ tal fato gerou ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que  todos  os  argumentos  de  defesa  passaram  a  ser  baseados  em  presunções  a  respeito  de  como  a  Fiscalização elaborou os cálculos da postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL supostamente  devidos;  ­ assim,  quanto  muito  pode­se  presumir  que  a  Fiscalização  imputou  o  suposto  imposto pago a maior em 2008 com o montante supostamente devido no ano­calendário de 2007,  considerando­se a multa de mora no percentual de 20%;    ­  ocorre que, caso tivesse ocorrido a antecipação de despesas, deveria a Fiscalização ter  adicionado  o  seu  montante  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  em  que  houver  ocorrida  a  dedução e excluí­lo do lucro líquido do período de competência, nos termos do Parecer Normativo  COSIT n° 02/96;  ­  portanto, além da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, os créditos  tributários supostamente devidos são ilíquidos e incertos;  ­  falta de previsão legal para atribuir à CSLL as mesmas regras de adições e exclusões  previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade de despesas;  ­  impossibilidade  de  lançamento  de multas  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  por sucessão;  ­ é ilegal a cobrança de juros sobre a multa.     A  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  IMPROCEDENTE,  cuja  ementa  restou  consignada nos termos seguintes:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  Tendo por base que as despesas, perdas e exclusões  têm o condão de  reduzir o  lucro  líquido  e,  conseqüentemente,  o  crédito  tributário,  é  ônus  da  contribuinte  comprová­las de forma irrefutável.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  forem  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721448/2012­60  Resolução nº  1402­000.364  S1­C4T2  Fl. 442          6 comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais.  DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  Documentos hábeis e idôneos são aqueles que contêm uma prova direta acerca do  fato alegado cuja existência ali se materializa.  Devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção da  efetiva  ocorrência  do  fato,  devendo,  preferencialmente,  serem  subscritos  por  terceiros que tenham participado das respectivas operações.  DESCONTOS CONDICIONAIS. DEDUÇÃO.  Descontos condicionais não encontram amparo legal para dedução por revelarem  flagrante liberalidade.  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PERDAS. DEDUTIBILIDADE.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  somente  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro real, se forem cumpridas as regras previstas no artigo 9°., da Lei n°.9.430,  de 1996.  IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  alegações  visando  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela  Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Art. 16,  inciso III, do Decreto 70.235 de 1972.  POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. CÁLCULO.  O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao  período de apuração de competência de  receitas,  rendimentos ou deduções  será  feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado  em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ,  e  negado  provimento  à  impugnação  referente  ao  lançamento  deste,  nega­se  também  em  relação  à  impugnação  daquela,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito que os une.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do  vencimento.  Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Desta  decisão  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  expostos na impugnação.    É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721448/2012­60  Resolução nº  1402­000.364  S1­C4T2  Fl. 443          7 Voto  O contribuinte interpôs recurso voluntário no prazo legal, e a sua representação  é regular, e por isso dele conheço.  A pesar de o contribuinte ter apresentado ao fisco a alegação de que os valores  apontados,  ou  ao  menos  a  grande  maioria  deles  (304  de  317  milhões)  são  provenientes  de  DESCONTOS CONCEDIDOS,  o  fisco  insistiu  em que  o  contribuinte  apresentasse  prova  de  que tais despesas atenderam aos requisitos dos artigos 9o ao 12 da Lei 9.430/96, relativamente  ás chamadas perdas temporárias.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  por  considerar  que  se  trata  efetivamente  de  descontos concedidos para o pagamento dos créditos, deixou de apresentar tais provas.  Aliás, não haveria sentido em apresentar demonstrativos de cobrança judicial ou  extra­judicial  se  o  credito  foi  recebido  pelo  contribuinte,  com  desconto,  mas  foi.  Não  teria  nenhum cabimento manter ação judicial de valores pagos.  Por outro lado, o fisco, entendendo que não se trata de desconto incondicional,  posto  que  o  desconto  concedido  pelo  contribuinte  estava  "condicionado"  ao  pagamento  da  divida, as despesas não seriam então dedutíveis.   Contudo, há entendimento neste Conselho Administrativo, no qual em principio  me  filio,  de  que  essa  classe  de  descontos  concedidos  para  o  recebimento  de  créditos  das  instituições financeiras são sim dedutíveis do IRPJ e CSLL.  Essa questão da dedutibilidade dos descontos concedidos para  recebimento de  créditos  foi  analisada  no  Acórdão  10195.469,  de  26  de  abril  de  2006.  No  voto  condutor  a  Relatora demonstra que a dedutibilidade dos descontos concedidos não se subordina às regras  do art. 9º da Lei nº 9.430/96, uma vez que os descontos são perdas definitivas, e o art. 9º da Lei  nº  9.430/96  trata  de  perdas  provisórias,  isto  é,  da  possibilidade  de  deduzir  perdas  ainda  não  ocorridas. A conferir:    Acórdão nº10195.469, de 26 de  abril  de 2006: “ O  julgador de  primeira  instância  (....) manteve a glosa ao  fundamento de que,  para  serem  dedutíveis,  as  perdas  não  poderiam  caracterizar  liberalidade,  e  deveriam  atender  as  condições  previstas  na  Lei  8.981/95 e na Lei 9.430/96.   Quanto  à  questão  da  liberalidade,  peço  vênia  para  discordar  do  ilustre Relator. É notório que, para as instituições financeiras, em  negociações com os clientes para possibilitar o  recebimento dos  créditos,  a  concessão  de  descontos,  mesmo  expressivos,  não  representa  liberalidade,  caracterizando­se  como  despesa  necessária, usual e normal.   O  segundo  fundamento  da decisão  para manter  a  glosa  também  não  prospera.  Antes  da  vigência  da  Lei  9.430/96  a  sistemática  consistia  em  constituir  uma  provisão  baseada  em  estimativas  levando  em  consideração  o  estoque  de  créditos,  e  deduzir  o  respectivo valor.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721448/2012­60  Resolução nº  1402­000.364  S1­C4T2  Fl. 444          8 Ou  seja,  a  dedução  era  feita  antes  que  ocorresse  qualquer  perda.Sobrevindo  a  perda,  o  lançamento  não  era  em  conta  de  resultado,  uma  vez  que  para  tanto  fora  constituída  provisão,  e  apenas  quando  esgotada  a  provisão  a  diferença  era  levada  a  resultado.   Essa  sistemática  mudou  com  a  Lei  9.430/96,  que  vedou  a  constituição da provisão, e as perdas  (definitivas ou provisórias)  passaram  a  ser  contabilizadas  diretamente  como  conta  de  resultado.As  disposições  dos  §§  8º  e  9º  do  artigo  43  da  Lei  8.981/95  e  do  art.  9º  da  Lei  9.430/96  dizem  respeito  a  perdas  provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação  ao devedor,mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, ou  para os quais tenham sido esgotados os meios legais de cobrança.   Não  se  compreendem,  aí,  os  créditos  já  liquidados  (perdas  definitivas).De  fato,  o  §  7º  do  artigo  43  da  Lei  8.981/95  determina que os prejuízos realizados no recebimento de créditos  serão obrigatoriamente debitados à provisão e o eventual excesso  verificado será debitado a despesas operacionais.   Portanto,  não  há  qualquer  condição  para  a  dedução  das  perdas  definitivas.  Apenas,  eram  elas  debitadas  à  provisão  antecipadamente  constituída  para  suportá­las,sendo  debitadas  a  despesas emcaso de a provisão ser insuficiente para suportá­las.  O parágrafo 8º do art. 43 permitia o débito de perdas provisórias,  isto  é,  de  créditos  vencidos  há  um  ou  dois  anos(conforme  o  valor), mas para os quais o credor não deu quitaçãoao devedor.  Da  mesma  forma,  o  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  9.430/96  trata  das  condições  para dedução  de  perdas  não  definitivas, mas  que,  em  certas circunstâncias relacionadas com a existência de garantia e  o  tempo  decorrido  desde  o  vencimento,  já  podem  ser  consideradas perdas.” (grifos no original)    Pois bem.  De  duas  alternativas  para  o  caso,  haverá  uma:  ou  a)  o  fisco  deixou  de  oportunizar ao contribuinte a oportunidade de fazer prova de seu alegado, ou seja, de que tais  descontos  efetivamente  foram  descontos  concedidos  para  o  recebimento  de  créditos,  e  neste  caso o auto é  insubsistente, ou; b) deve o presente processo baixar em diligencia para que o  contribuinte  tenha  efetivamente  a  oportunidade  de  provar  seu  alegado  e,  caso  este Conselho  entenda por bem aplicar o precedente acima, reconheça os créditos efetivamente comprovados  como sendo DESCONTOS CONCEDIDOS;  Me parece,  em atendimento  ao Principio da busca da Verdade Material, mais  razoável a segunda opção e é nesse sentido o meu voto.  Assim  sendo,  proponho  que  o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência  para que a unidade preparadora:  1o)  intime  o  contribuinte  para  apresentar  demonstrativo  relativo  aos  créditos  cedidos  a  terceiros,  compreendidos  no  presente  processo,  e  toda  a  documentação,  registros  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721448/2012­60  Resolução nº  1402­000.364  S1­C4T2  Fl. 445          9 fiscais  e  contábeis,  que  comprovem  a  efetividade  dos  descontos  concedidos  por  ele,  demonstrando claramente os pagamentos, contratos e demais documentos hábeis para tanto.    2o)  ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  elaborar  um  relatório circunstanciado sobre os fatos analisados;    3o) cientifique o sujeito passivo do resultado da diligência para que, querendo,  se manifeste em 30  (trinta) dias,  com  fundamento no  artigo 35, parágrafo único, do Decreto  7.574|2011.     Entendo  que,  uma  vez  concluída  a  diligência  acima,  será  possível  julgar  definitivamente o recurso interposto.    É o meu voto    Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10314.003768/2007-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DRAWBACK. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A multa prevista no art. 633, III, b, do RA/2002 é inaplicável ao caso por ausência de tipificação e também porque a conduta da recorrida não traduz descumprimento de requisito de controle da importação. RECURSO ESPECIAL DA PGFN NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DRAWBACK. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A multa prevista no art. 633, III, b, do RA/2002 é inaplicável ao caso por ausência de tipificação e também porque a conduta da recorrida não traduz descumprimento de requisito de controle da importação. RECURSO ESPECIAL DA PGFN NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivamente  apresentado  pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em face  do Acórdão n° 3102­001.494, de 22/05/2012, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   Ementa: PRELIMINAR – Nulidade – Cerceamento do Direito de  Defesa. Não caracteriza.  MÉRITO.  A  fiscalização  apurou  que  parte  das  mercadorias  importadas sob regime de drawback suspensão não foi utilizada  nos produtos exportados.  Foi  constatado,  ainda,  que  não  houve  nacionalização  dos  mesmos.  O  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e  está previsto tanto no Regulamento.  DRAWBACK.  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS IMPORTAÇÕES. Inaplicável por ausência de tipificação.  Recurso Voluntário provido em parte.    A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão da exclusão da  multa  por  descumprimento  do  controle  de  importações,  no  regime  de  drawback  suspensão.  Para  comprovar o dissenso  foi  colacionado,  como paradigma no  recurso,  o Acórdão nº 303­ 34.168, que tem a seguinte ementa:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Período  de  apuração:  11/05/1995  a  11/05/1996,  26/02/1996  a  26/02/1997   Ementa: DRAWBACK. Importações com suspensão dos tributos  incidentes em virtude do regime aduaneiro especial.  PRELIMINAR:  Inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  ou arrolamento de bens para seguimento do recurso nos termos  do § 2° art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  INOCORRÊNCIA.  Não  comprovação  em  tempo  hábil  do  adimplemento  de  compromisso  do  ato  concessório.  Exigibilidade  de  multa  pelo  descumprimento  do  controle  administrativo  das  importações.  Fl. 12456DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10314.003768/2007­30  Acórdão n.º 9303­003.523  CSRF­T3  Fl. 714          3 Ocorrência  tipificada  no  art.  526,  IX  do  Regulamento  Aduaneiro/1985  (Decreto  n°  91.030/85)  combinado  com  o  art.  36 da Portaria DECEX nº 24/92.    O acórdão recorrido decidiu por afastar a multa, sob o entendimento de que  falta tipicidade à conduta do contribuinte que não comprova as importações e exportações no  prazo previsto em Portaria editada pela Secretaria do Comércio Exterior, por não se enquadrar  no art. 633, III, b, do Decreto nº 4.543/2002.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  firma  entendimento  diverso,  ao  tratar  da  mesma  conduta  perpetrada  pelo  contribuinte  no  regime  drawback  suspensão:  considerou  configurada sua tipicidade, nos termos do art. 526, IX, do Decreto nº 91.030/85, cuja redação é  a mesma do art. 633, III, b, do Decreto nº 4.543/2002.  Dado seguimento ao  recurso especial,  a  recorrida oferece contrarrazões, em  que aponta a ausência de efetiva divergência entre os julgados em tela, por conta da ausência  de tipicidade da conduta da ora recorrida; e ainda traz jurisprudência do Terceiro Conselho de  Contribuintes em que a aludida multa é afastada por afrontar o princípio geral da tipicidade.  É o relatório      Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Em  primeiro  plano,  cumpre  registrar  que  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e o paradigma apontado está  cabalmente  evidenciada,  na medida  em que  a mesma  conduta do contribuinte  ­ descumprimento do prazo para comprovar o  regime do drawback ­  foi  imputada  pela  auditoria­fiscal  em  ambos  os  contenciosos  administrativos  e  as  soluções  dadas pelos colegiados deste segundo grau são totalmente opostas.   Quanto ao argumento da recorrida, de ausência de tipicidade de sua conduta,  tal questão preliminar se confunde com o mérito do expediente, porquanto para enfrentá­la é  necessário adentrar na análise dos fatos em cotejo com o tipo penal tributário aplicado, e bem  por isso deve ser afastado o argumento por ora e enfrentado adiante neste voto.  A  PGFN  sustenta  que  o  descumprimento  de  requisito  do  controle  da  importação, constante das Portarias da Secretaria de Comércio Exterior, que regulamentam o  regime  de  drawback,  estabelecendo  inclusive  prazos  de  comprovação  das  importações  e  exportações, caracteriza hipótese legal de aplicação da multa prevista na norma do 633, III, b,  do Decreto nº 4.543/2002:  “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei 37, de  Fl. 12457DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei 6.562, de 18  de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  III ­ de vinte por cento sobre o valor aduaneiro:  (...)  b)  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  não  compreendidos  na  alínea  "a"  deste  inciso,  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  e  no  inciso  IV  (Decreto­lei 37, de 1966, art. 169,  inciso  III, alínea "d" e § 6º,  com a redação dada pela Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978,  art. 2º);    O  tipo  penal  da multa  aplicada,  lastreado  no DL  nº  37/66,  art.  169,  III,  d,  também constava  no RA/85  (art.  526,  IX)  e  sempre  foi  bastante  discutível  sob  o  aspecto  da  tipificação cerrada que o direito tributário requer, inclusive dando margem a muitas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de afrontar o princípio geral da tipicidade:  DRAWBACK.  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  A  utilização  no  mercado  interno  de  insumo importado sob regime de Drawback deve ser procedida  na forma do art 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto 91030, de 1985.  O art. 526, IX não é aplicável por absoluta falta de tipificação.  Recurso especial negado  Acórdão CSRF/03­05.332 Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando    MULTA CONTROLE ADMINISTRATIVO AO CONTROLE DAS  IMPORTAÇÕES.  PRINCIPIO  DA  TIPICIDADE  DA  NORMA  LEGAL ­ Não há que se falar em aplicação da multa capitulada  no art. 526,  inciso IX do RA, uma vez que a infração apontada  não  trouxe  beneficio  ao  contribuinte  nem  sequer  prejuízo  ao  Tesouro,  sendo  incabível  a  aplicação  de  multa  em  virtude  do  princípio da tipicidade da norma penal.  Recurso especial negado.  Acórdão CSRF/03­04.215 Relator Carlos Henrique Klaser Filho    Insta dizer que o Regulamento Aduaneiro atual, Decreto nº 6.759, de 05 de  fevereiro  de  2009,  não  traz  mais  essa  previsão  de  multa  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos de controle da importação, fazendo crer que essa multa, apesar de prevista no DL nº  37/66, caia em desuso, pela falta de regulamentação para cobrança.   A esse passo, penso necessário aprofundar o exame das condutas da recorrida  que  ensejaram  o  lançamento  da  multa  ora  discutida,  por  serem,  segundo  a  auditoria­fiscal,  Fl. 12458DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10314.003768/2007­30  Acórdão n.º 9303­003.523  CSRF­T3  Fl. 715          5 descumprimento de um  requisito de  controle da  importação  (Relatório  fiscal,  fls.  230, 235 e  240):  ­ falta de atendimento do prazo para comprovar as importações  e exportações vinculadas ao regime (60 (sessenta) dias da data  final do Ato Concessório);   ­  falta  de  atendimento  do  prazo  para  comprovação  das  operações  vinculadas ao  regime e do prazo para  efetivação da  nacionalização de mercadoria;  ­  não  houve  até  o  presente  momento  qualquer  registro  de  exportação para a comprovação do regime;    Em  vez  de  controle  das  importações,  o  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  menciona  Sistema Administrativo  das  Importações Brasileiras. O  sistema  administrativo  das  importações brasileiras encontra­se disciplinado atualmente pela Portaria SECEX nº 23, de 14  de  julho  de  2011,  e  compreende  as  seguintes  modalidades:  a)  Importações  Dispensadas  de  Licenciamento;  b)  Importações  Sujeitas  a  Licenciamento  Automático;  e  c)  Importações  Sujeitas a Licenciamento Não Automático.  Como se pode  inferir do disciplinamento supra,  controle administrativo das  importações  representa  a  autorização  do  governo  para  importar.  A  realização  de  uma  importação  está  condicionada  ao  cumprimento  de  exigências  legais  e  regulamentações  administrativas formuladas pelos órgãos de controle nas respectivas áreas (segurança nacional,  proteção à indústria nacional, proteção ao consumidor, à saúde, ao meio ambiente, à fauna e à  flora, etc).  Nota­se  que  a  Portaria  SECEX  mencionada  consolida  em  um  único  documento  todas  as  normas  emitidas  pela  SECEX  sobre  o  tratamento  administrativo  das  importações e exportações e sobre o regime especial de drawback.  Dito isso, e voltando a atenção para as condutas da recorrida que ensejaram o  lançamento  da  multa  em  discussão,  tem­se  que  as  faltas  de  atendimento  de  prazo  para  comprovação  das  operações  vinculadas  ao  regime  do  drawback  estão  mais  para  descumprimento  de  requisito  do  regime  especial  de  drawback  do  que  propriamente  descumprimento de controle da importação, pois que nenhum licenciamento foi glosado pela  Fiscalização.  Ainda  nesse  diapasão,  vale  atentar  para  as  hipóteses  mencionadas  no  tipo  penal em aberto aplicado à  recorrida, art. 633,  III, b, do RA/2002,  transcrito acima, uma vez  que todos são requisitos de controle da importação que tem algo em comum e apontam para um  possível requisito a ser descumprido.   Assim é que o possível requisito a ser descumprido não está compreendido na  alínea "a" do inciso III:  a) pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de  validade da  licença de  importação  respectiva ou documento de  efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 2, e § 6o,  Fl. 12459DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art. 2o); e  Na alínea "b" do inciso II:  b) pelo  embarque de mercadoria antes de  emitida a  licença de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente  (Decreto­lei  no  37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);  Nem no inciso IV:  IV ­ de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da  mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de  importação  respectiva  ou  documento  de  efeito  equivalente,  até  vinte dias (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea  "a", item 1, e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18  de setembro de 1978, art. 2o).    Notas­se,  pois,  que  todas  as  hipóteses  aventadas  têm  a  ver  com  licença  de  importação, e nada a ver com prazos para comprovação de importações ou exportações, donde  também se infere que a multa aplicada não condiz com a conduta da recorrida.  No vinco do exposto, NEGO provimento ao recurso especial da PGFN.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 12460DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6344258 #
Numero do processo: 10768.101669/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE Tendo a contribuinte protocolado tempestivamente a sua impugnação, revela-se nula a decisão proferida pelo colegiado julgador a quo, que deixou de conhecer a impugnação, por considerá-la intempestiva.
Numero da decisão: 1401-001.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por considerarem a impugnação tempestiva e determinar novo julgamento para analisar as razões de mérito, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Writer; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-03-23T00:29:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Programa Gerador de Documentos; pdf:docinfo:creator_tool: Writer; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt-BR; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2016-03-23T00:29:53Z; created: 2016-03-23T00:29:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-03-23T00:29:53Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-23T00:29:53Z | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1       S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10768.101669/2003-51 Recurso nº       Acórdão nº 1401-001.422 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2015 Matéria CSLL Recorrente Angra Administração e Corretagem de Seguros SC Ltda - Incorporada pela AON Holdings Corretores de Seguros Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE Tendo a contribuinte protocolado tempestivamente a sua impugnação, revela- se nula a decisão proferida pelo colegiado julgador a quo, que deixou de conhecer a impugnação, por considerá-la intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por considerarem a impugnação tempestiva e determinar novo julgamento para analisar as razões de mérito, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho. Ausente justificadamente a conselheira Livia De Carli Germano. 1 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que consta da decisão de piso, fls. 153-154: Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0023045 (fl. 42/63), lavrado pela DEFIC/RJ, através do qual foi consubstanciada exigência relativa à CSLL no valor de R$ 554.047,78 acrescida da multa de ofício 75% e dos juros moratórios cabíveis. A autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”. O anexo Ib – Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (fl. 49/58) discrimina os débitos informados e os pagamentos que não foram localizados. A discriminação do crédito tributário devido, código da receita, período de apuração e capitulação legal encontram-se relacionados à fl. 59. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou em 18/09/2003 a impugnação de fl. 02/09, juntamente com os documentos de fl. 10/74, na qual alega que: • Apresenta sua defesa ao Auto de Infração lavrado em 18/06/2003 (doc. 04), com ciência à autuada em 19/08/2003, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas; • Houve, na verdade, equívoco na composição dos débitos em todos os períodos exigidos, pois, claramente, os valores dos DARF foram considerados em duplicidade nos períodos em questão, o que majorou indevidamente o montante total exigido pela Fazenda Nacional; • As guias DARF relativas aos débitos exigidos foram quitadas tempestivamente, conforme os documentos em anexo. Logo, não prospera a exigência de juros calculados pela taxa Selic à exação aqui contestada; • Por seu turno, a multa de ofício exigida pela autoridade fiscal também carece de substrato fático e jurídico; • Ante os argumentos expostos, requer a autuada que seja o presente auto de infração declarado improcedente. De acordo com o Despacho de fl. 92 proferido pela DICAT/DRF RJI em 22/08/2011, foi efetuada revisão do lançamento que resultou no DARF de fl. 91 (com valor principal de R$ 517.362,81 e valor de multa de R$ 388.022,12, acrescido de juros de mora calculados até 31/08/2011). Cientificada do Despacho em 24/08/2011 (cópia do A.R. – fl. 93), apresentou a interessada em 23/09/2011 petição de fl. 2 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 108/125, juntamente com os documentos de fl. 126/137), por meio do qual argúi em síntese que: • No Despacho proferido, não houve manifestação sobre os fundamentos da defesa apresentada, não tendo sequer apresentado motivação e fundamentos jurídicos, cerceando manifestamente o direito de defesa da interessada, sendo causa de nulidade da decisão; • Da mesma forma, não houve análise das provas juntadas aos autos, vício absoluto que cerceia o direito de defesa da interessada; • Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado em face da impugnante se funda basicamente em valores informados nas DCTF com vinculação de DARF onde “supostamente” os pagamentos não foram localizados; • Todavia, houve manifesto equívoco por parte da Fiscalização, pois, ao não reconhecer as guias DARF já recolhidas, restou por cumular indevidamente os débitos; • Além disso, a autuação não deve prosperar, pois vários débitos foram considerados em duplicidade nos períodos contestados no auto de infração, como demonstra; • Afirma ainda ser completamente descabida a aplicação da multa e dos juros no caso presente; • Protesta, outrossim, pela juntada de novos documentos, pela realização de perícia contábil e sustentação oral na ocasião do julgamento por órgão colegiado. Por meio do Despacho de fl. 141, em 17/10/2011, os autos foram encaminhados à DRJ/São Paulo para julgamento dos débitos parcialmente procedentes. Em 09/11/2011 (Despacho DRJ/RPO/SECOJ nº 0960/2011), os autos foram restituídos à DICAT/DRF RJI, por não haver informação a respeito da falta de digitalização do processo e, ainda, tendo em vista a competência para julgamento do processo caber à DRJ/Rio de Janeiro I. Os autos foram enviados para digitalização no e-Processo (Despacho de fl. 147) e, posteriormente, para a DRJ/RJ1 para julgamento. Foram juntados ao presente Processo Administrativo por esta Turma de Julgamento Consulta Postagem (fl. 149) e cópia do A.R. do Auto de Infração nº 23045 (fl. 150). A 1ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, deixou de conhecer a impugnação apresentada, por intempestiva, por meio do Acórdão nº 12-45.122, que recebeu a seguinte ementa, fls. 151: 3 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do Auto de Infração. A impugnação apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade. Não sendo esta acolhida, deixa-se de examinar as demais questões arguidas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O citado Acórdão ressalvou o direito da contribuinte de interpor recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no tocante somente à tempestividade da impugnação. O contribuinte foi devidamente cientificado do aludido Acórdão em 11/07/2013, conforme AR de fls. 166 e apresentou recurso voluntário em 09/08/2013 (v. fls. 170-196), requerendo que este colegiado: 1 - Decrete a nulidade da decisão recorrida, a qual não conheceu da Impugnação originariamente interposta, desconsiderando os efeitos da ocorrência da "Revisão de Ofício de Lançamento", de modo que os autos sejam remetidos ao Órgão Julgador de primeiro grau para que considere a revisão de lançamento efetuada e proceda a análise do mérito dos argumentos à impugnação à revisão do lançamento, ofertada em 23/09/2011, oportunizando à Recorrente a interposição dos recursos inerentes, em conformidade com a legislação dos processos administrativos fiscais federais. 2 - Dê provimento integral ao presente Recurso acolhendo-se os fundamentos jurídicos aqui apresentados em razão do (i) pelo primado do informalismo moderado, (ii) pela ausência de prejuízo ao erário e (iii) pela vedação ao comportamento contraditório da Administração; a fim de se preservar o princípio da ampla defesa e contraditório, insculpidos no 5o , inciso LV, da CF/88, sob pena de nulidade absoluta. É o relatório. 4 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso apresentado atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, a impugnação apresentada pela recorrente foi considerada intempestiva, razão pela qual o colegiado julgador a quo não conheceu daquela peça de defesa. Em sua peça recursal, a recorrente invocou os seguintes argumentos: (a) nulidade da decisão recorrida, que não conheceu da Impugnação originariamente interposta, desconsiderando os efeitos da ocorrência da "revisão de ofício” do lançamento; (b) o primado do informalismo moderado, (c) a ausência de prejuízo ao erário e (d) a vedação ao comportamento contraditório da Administração; a fim de se preservar o princípio da ampla defesa e do contraditório. Assiste razão à recorrente. Compulsando os autos, constato que a unidade de origem, ao tomar conhecimento da primeira impugnação, procedeu, de ofício, à revisão do lançamento, eis que verificou que parte dos débitos exigidos no auto de infração original não eram procedentes. Conforme bem apontado pela recorrente, o procedimento de revisão do lançamento adotado pela Dicat-DRAUD-DRFB/RJ encontra fundamento de validade no artigo 243, incisos I e IV, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 203/2013, que estabelece o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, verbis: Art. 243. As Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat e às Seções de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat competem as atividades de controle e acompanhamento tributário e, em especial: I - realizar as atividades de controle, cobrança e revisão do crédito tributário, inclusive do acompanhamento dos parcelamentos convencionais e especiais, no âmbito de sua competência; (...) IV - efetuar a revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências; Em tendo realizado a revisão do lançamento (fls. 86), a Dicat-DRAUD- DRFB/RJ tratou de abrir novo prazo de 30 dias (através da intimação realizada em 5 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO 24/08/2011 - fls. 93) para que a Recorrente impugnasse o novo lançamento. E a nova impugnação foi apresentada em 23/09/2011 (protocolo da 2ª impugnação). Portanto, sua impugnação foi tempestiva. Tendo a contribuinte protocolado tempestivamente a sua impugnação, revela- se nula a decisão proferida pelo colegiado julgador a quo. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância por considerar a impugnação tempestiva e determinar novo julgamento para analisar as razões de mérito. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 6 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11050.721100/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/05/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 232          1 231  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.721100/2011­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.672  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/05/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 11 00 /2 01 1- 65 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 233          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.818. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 234          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 235          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 236          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 237          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 238          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 239          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 240          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 241          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 242          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 9303­003.672  CSRF‐T3  Fl. 243          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13971.001177/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO NEGADA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Comprovada a existência de atividade vedada, não deve ser deferido o pedido de opção pelo Simples Federal.
Numero da decisão: 1302-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001177/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.878  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  Simples Federal  Recorrente  MOACYR DEMARCHI O ELETRECISTA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES  FEDERAL.  OPÇÃO  NEGADA.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  Comprovada a existência de atividade vedada, não deve ser deferido o pedido  de opção pelo Simples Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:   Edeli Pereira Bessa  (Presidente), Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 11 77 /2 00 7- 72 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.001177/2007­72  Acórdão n.º 1302­001.878  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte face ao Acórdão nº  01­27.179 da 2ª Turma da DRJ de Belém (PA), cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples  Ano Calendário: 2004  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA  Comprovada a existência de atividade vedada, ocorre a impossibilidade de opção ao  Simples.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  O  acórdão  recorrido  ratificou  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  107,  de  26/08/2009, (fls.38), do Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau SC, por meio do  qual determinou­se a exclusão da recorrente do Simples Federal (fl.33).  Tal decisão fundamentou­se nas disposições do art. 9°, inc. XII, alínea “f”, da  Lei n° 9.317/96, com efeitos a partir de 01/01/2004, nos seguintes termos:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII que realize  operações  relativas  a:  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação e locação de mão de obra.  Consideraram­se  as  seguintes  informações  contidas  no  relatório  fiscal  de  fls.28/30:  Com base no contrato de prestação de  serviços  firmado com a  empresa  NATIONAL  STARCK  &  CHEMICAL  INDUSTRIAL  LTDA., em 01/06/1994, assim como no seu 4º aditivo contratual,  datado  de  01/11/2005  (fls.  12/23),  MOACYR  DEMARCHI ME  comprometeu­se  a  disponibilizar  trabalhadores,  nas  funções  de  eletricistas, para a execução de serviços de manutenção elétrica  nas  dependências  da  contratante.  Tais  atividades  foram  realizados  através  de  locação  de mão  de  obra,  pois,  além  dos  serviços terem sido exclusivamente executados nas dependências  da contratante e sob o comando e fiscalização desta, tinham sua  remuneração  ajustada  em  função  da  quantidade  de  horas  trabalhadas,  isto  é,  através  da  proporção  "hora/homem"  trabalhada.  A  intimação  do  acórdão  da  DRJ  deu­se  em  17/12/2013,  fl.  65.  O  recurso  voluntário foi interposto em 16/01/2014, fl. 90 e subscrito pelo próprio recorrente. Documentos  referentes à representação legal às fls. 67 e 68.  Em suas razões de recurso, a recorrente cita os seguintes termos do objeto do  contrato, com base nos quais sustenta que não havia cessão de mão de obra, em síntese:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.001177/2007­72  Acórdão n.º 1302­001.878  S1­C3T2  Fl. 4          3 a)  os  serviços  eram  realizados  com  base  em  projetos,  plantas,  ordens  de  manutenção;  havia  documentos  que  definiam  o  que  devia  ser  feito;  os  documentos  indicavam  as  diretrizes  para  a  realização dos serviços; não havia subordinação ao supervisor de  manutenção;  b)  a  recorrente  havia  sido  contratada  para  executar  serviços  de  manutenção  elétrica  no  parque  fabril  da  contratada,  por  seis  meses; estava obrigada a refazer por sua conta e ônus os serviços  não conformes, inclusive repondo os materiais perdidos;   c)  devia  fornecer  os  equipamentos  e  ferramentas  para  a  realização dos serviços;   d) cada parte nomeava um representante para acompanhamento,  coordenação  e  solução  dos  assuntos  questões  e  problemas  técnicos;  e) não havia comando e fiscalização exclusivo da contratante.  Apresenta  algumas  cláusulas  do  contrato  citado.  Apresenta  decisões  e  doutrina.  A recorrente apresenta notas fiscais de prestação de serviços com o objetivo  de demonstrar que não havia exclusividade na prestação de  serviços. Requer,  assim,  seja­lhe  concedida oportunidade de emendar a petição de manifestação de inconformidade e de juntar  tais documentos.  Ao final, requer o provimento do recurso e a inclusão no Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente e  está regularmente representada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço  do recurso.  A  recorrente  foi  incluída  no  Simples  Federal  em  01/01/2004  (Despacho  Decisório ARF/Brusque nº 06/2007 ­ fls. 09 e 10). Foi excluída em 01/04/2007, em virtude do  exercício  de  atividade  econômica  vedada  (DRF  Blumenau,  Despacho  Decisório,  fls.  24/26.  Passou por Diligencia Fiscal n°. 09379327 finalizada em 24/04/2007.   A  fiscalização  foi  realizada  após o  recebimento de pedido de  restituição de  retenções e recolhimentos de Contribuição Previdenciária efetuados, de 01/2004 a 12/2005, por  empresa contratante, em decorrência de pagamentos por prestação de serviços de manutenção e  instalação elétrica.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.001177/2007­72  Acórdão n.º 1302­001.878  S1­C3T2  Fl. 5          4 Preliminarmente, a recorrente alega que seria devido o aditamento da petição  de manifestação de inconformidade, com base no princípio da verdade material. Sustenta que  não havia exclusividade na prestação de serviços e, por consequência, não havia cessão de mão  de obra. Na tentativa de assim demonstrar, a recorrente apresenta notas fiscais de prestação de  serviços de manutenção e  instalação elétrica,  e  reparação de  equipamentos elétricos  emitidas  em favor de contratantes.  Assim,  com  base  em  tais  notas  fiscais  e  com  os  referidos  argumentos  requereu autorização para emendar a petição de manifestação de inconformidade e juntar tais  documentos.  Observa­se  que  a  tal  emenda  e  juntada  não  implicariam,  por  si  só,  novo  julgamento  por  parte  da DRJ. Na  realidade,  a  recorrente  pretende  que,  à  vista  dos  referidos  documentos  e  alegações,  a  DRJ  profira  nova  decisão.  No  entanto,  somente  por  meio  do  reexame  de mérito  é  que  seria  possível  obter­se  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  que  está  sendo  viabilizado  por meio  desse  reexame  em  sede  de  recurso  voluntário. Assim,  voto  pelo  indeferimento do pedido preliminar, eis que, diz respeito ao mérito do caso, o qual passa a ser  analisado em sequência.  O Relatório Fiscal destaca que, em diligência presencial realizada na empresa  que  contratou  a  recorrente,  constatou­se  que  “todos  os  empregados  da  empresa  Moacyr  Demarch O Eletricista ficam à disposição do supervisor de manutenção elétrica nos diversos  setores  da  empresa”  contratante,  Nacional  Starch & Chemical  Industrial  Ltda.  Também  foi  constatado  que  todo  o  material  necessário  para  a  execução  dos  serviços  é  fornecido  pela  contratante.  Com  base  nessa  realidade,  a  fiscalização  concluiu  que  os  códigos  CNAE  corretos  e  precisos  para  a  recorrente  são  os  seguintes  que,  por  sua  vez,  estavam  vedados  à  opção pelo Simples Federal:  CNAE  FISCAL  (Tabela  1.0)  4541­1/00  –  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  a  partir  do  início  das  atividades  recorrente,  em  01/09/1993.  CNAE  FISCAL  (Tabela  2.0)  3313­9/99  –  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS  ELÉTRICOS  NÃO  ESPECIFICADOS  ANTERIORMENTE  (Classe: Manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos  elétricos).  Além  desse  enquadramento  legal,  a  fiscalização  concluiu  que,  na  verdade,  não se tratava de contratação de serviços, mas sim, cessão de mão de obra da recorrente para a  Nacional Starch & Chemical  Industrial Ltda.,  sobre essa  conclusão destacam­se os  seguintes  termos do Relatório Fiscal:  “9. Também é vedada a opção ao SIMPLES as atividades  com  cessão  de  mão­de­obra  quando  os  empregados  ficam  à  disposição  e  sob  o  comando  da  contratante  dos  serviços  de  acordo com o Parecer COSIT nº 69 de 10/11/1999, no item 4 dos  fundamentos legais:  4. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o  contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.001177/2007­72  Acórdão n.º 1302­001.878  S1­C3T2  Fl. 6          5 uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Na  locação  de  mão­de­obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratos  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.  10.  A  atividade  desenvolvida  pela  empresa  MOACYR  DEMARCH  O  ELETRICISTA  em  relação  à  contratante  de  serviços  NATIONAL  STARCH  &  CHEMICAL  INDUSTRIAL  LTDA., caracteriza cessão de mão­de­obra nos termos do § 3º da  Lei nº 8.212 de 24/07/1991:  § 3º ­ Para os fins desta Lei, entende­se como cessão­de­obra a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos,  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998)  11. De fato, são prestados serviços contínuos, com os segurados  à  disposição  da  empresa  tomadora  de  serviços,  dentro  das  dependências da empresa tomadora de serviços.  (...)  13. De fato, verifica­se que no caso concreto:  13.1. O contrato estipula a execução de serviços de mão­de­obra  na manutenção elétrica;  13.2. A empresa locadora realiza os trabalhos sem a obrigação  de executar a obra completa (não há empreitada, e sim cessão­ de­obra);  13.3. A contratada assume a responsabilidade de contratação de  empregados  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  conforme  previsto em contrato;  13.4.  Os  empregados  contratados  pela  locadora  ficam  à  disposição da tomadora;  13.5. A tomadora detém o total comando das tarefas.  O  Relatório  Fiscal  foi  analisado  pela  DRF  que  ressaltou  as  seguintes  disposições  contratuais  constatadas  na  diligência  presencial realizada na referida empresa contratante:  “com base no contrato de prestação de serviços firmado com a  empresa  NATIONAL  STARCK  &  CHEMICAL  INDUSTRIAL  LTDA., em 01/06/1994, assim como no seu 4º aditivo contratual,  datado  de  01/11/2005  (fls.  12/23),  MOACYR  DEMACHI  ME  comprometeu­se  a  disponibilizar  trabalhadores,  nas  funções  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.001177/2007­72  Acórdão n.º 1302­001.878  S1­C3T2  Fl. 7          6 eletricistas, para a execução de serviços de manutenção elétrica  nas  dependências  da  contratante.  Tais  atividades  foram  realizadas  através  de  locação  de mão  de  obra,  pois,  além  dos  serviços terem sido exclusivamente executados nas dependências  da contratante e sob o comando e fiscalização desta, tinham sua  remuneração  ajustada  em  função  da  quantidade  de  horas  trabalhadas,  isto  é,  através  da  proporção  ‘hora/homem’  trabalhada “  Além  desses  pontos  ressaltados  no  Relatório  Fiscal  e  na  Decisão  da  DRF  existem  cláusulas  e  condições  específicas  no  contrato  firmado  pela  recorrente  e  a  National  Starck & Chemical  Industrial  Ltda.  que  são  relevantes  para  a  conclusão  sobre  esse  caso,  as  quais transcrevemos a seguir:  CLÁUSULA VIII – PESSOAL EMPREGADO  PARÁGRAFO  1  –  As  pessoas  destacadas  pela  CONTRATADA  para execução dos  serviços, deverão ser previamente  indicadas  a  CONTRATANTE  com  apresentação  de  documentação  que  comprove  categoricamente  seu  vínculo  empregatício,  ou  autorização da CONTRATADA para prestação do serviço, sendo  que  desde  já  a  CONTRATADA  assume  total  responsabilidade  pelos mesmos.  PARÁGRAFO  2  –  Diariamente,  as  pessoas  destacadas  para  execução  dos  serviços  pela  CONTRATADA,  para  entrarem  no  parque  industrial  da  CONTRATANTE,  deverão  se  identificar  registrando seu horário de entrada e saída em cartão ponto, sob  pena  de  ser  vedado  o  seu  ingresso,  sem  que  assista  qualquer  direito  de  reclamação  por  parte  da  CONTRATADA  ou  de  alegação para rescisão deste contrato.  PARÁGRAFO  3  ­  Além  disso,  todos  os  empregados  da  CONTRATADA, deverão portar  sempre, ou  ter ao  seu alcance,  desde  o  primeiro  dia  de  trabalho,  a  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência Social (CTPS), preenchida e atualizada, e o cartão  de identificação de segurado da Previdência Social.  CLÁUSULA  X  –  SEGURANÇA  E  DISCIPLINA  ­  A  CONTRATADA  compromete­se  a  fazer  com  que  seus  empregados obedeçam as normas internas da CONTRATANTE e  de  todas  as  normas  de  segurança  de  trabalho  concernentes  a  prestação  dos  serviços,  utilizando  equipamentos  de  segurança  necessários à execução dos serviços contratados.  PARÁGRAFO  2  –  Os  empregados  da  CONTRATADA  não  poderão  ultrapassar  as  demarcatórias  do  local  determinado  para  execução  dos  serviços,  as  quais  serão  determinadas  pelo  Departamento  de  Segurança  ou  outro  setor  indicado,  antes  de  seu início.  PARÁFRAFO  3  –  Todo  o  pessoal  envolvido  na  execução  dos  serviços  não  poderá  usar  vestimentas  ou  tomar  atitudes  que  afetem os bons costumes e a moral, devendo outrossim, acatar e  respeitar  toda  e  qualquer  ordem  da  guarda  de  segurança  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.001177/2007­72  Acórdão n.º 1302­001.878  S1­C3T2  Fl. 8          7 industrial  ou  outro  setor  da  CONTRATANTE  que  estiver  de  serviços nas imediações do local demarcado para execução dos  serviços.  PARÁGRAFO 4 – Não será tolerado qualquer tipo de agressão  física  ou  moral  bem  como  brincadeiras  de  mau  gosto  entre  o  próprio  pessoal  envolvido  na  execução  dos  serviços  ou  entre  estes e empregados ou dirigentes da CONTRATANTE.  PARÁGRAFO 5 ­ Somente  será permitido ao pessoal envolvido  na  execução  dos  serviços  contratados  fumar  nos  locais  pré­ determinados.  PARÁGRAFO  6  –  Somente  será  permitida  a  instalação  do  rancho de materiais ou uso de vestiários, instalações sanitárias,  cozinha  e  refeitórios  que  forem previamente  determinados  pela  CONTRATANTE.  CLÁUSULA XII – DOCUMENTAÇÃO E ENCARGOS  PARÁGRAFO  1  ­  Todos  os  encargos  tributários,  trabalhistas,  ISSQN,  previdenciários  e  de  FGTS  decorrentes  deste  contrato,  exceto  aqueles  que  a  legislação  vigente  impuser,  expressa  e  compulsoriamente  à  CONTRATANTE,  serão  de  inteira  responsabilidade  da  CONTRATADA,  sem  que  lhe  assista  qualquer direito a reembolso.  PARÁGRAFO  2  ­  A  CONTRATADA  se  obriga,  a  proceder  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  FGTS,  calculadas  e/ou  descontadas  sobre  os  salários  pagos  a  seus empregados relativos à prestação dos serviços contratados,  inclusive o seguro de acidentes de  trabalho, em guia  separada,  em  que  fará  menção  deste  fato  e  da  qual  entregará  a  via  CONTRATANTE, imediatamente após o pagamento apresentado  dos serviços prestados, todos os comprovantes dos recolhimentos  do período.  PARÁGRAFO  3  –  A  CONTRATADA  assume  desde  já,  toda  responsabilidade  pelas  reclamatórias  judiciais  que  seus  funcionários  possam  arguir  contra  a  CONTRATANTE,  sendo  que  não  havendo  qualquer  pronunciamento  por  parte  da  CONTRATADA a defesa será propostas pela CONTRATANTE os  valores  das  despesas  da  mesma  serão  considerados  títulos  executivos  contra  a  CONTRATADA,  autorizada  sua  execução  judicial.  4º ADITIVO   6. Todos os serviços ajustados na cláusula primeira do presente  contrato serão executados por pessoal devidamente habilitado e  sob a responsabilidade da "CONTRATADA", a qual não poderá,  sem  a  expressa  concordância  da  "CONTRATANTE",  subcontratar  ou  transferir  a  terceiros  as  obrigações  assumidas  neste aditivo.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.001177/2007­72  Acórdão n.º 1302­001.878  S1­C3T2  Fl. 9          8 11.  A  CONTRATANTE  reconhece  expressamente,  que  os  funcionários  da  CONTRATADA  não  são  empregados,  mandatários  ou  procuradores  da  "CONTRATANTE"  e,  em  consequência,  não  poderão  assumir  obrigações  em  nome  dela,  exceto  as  previstas  neste  aditivo,  o  mesmo  ocorrendo  com  relação aos sócios da CONTRATADA.  12.  Correrá  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  CONTRATADA,  todas  as  obrigações  trabalhistas,  fiscais  e  previdenciárias dos seus funcionários e prepostos, bem como as  ações relativas a acidentes de trabalho.  13.  É  de  responsabilidade  da CONTRATADA  respeitar  e  fazer  com  que  seus  funcionários  e  prepostos  observem  as  normas  e  procedimentos  de  segurança  e medicina  do  trabalho  existentes  na  CONTRATANTE  e  aquelas  em  vigor  através  da  legislação  aplicável,  onde  se  incluem  as  Normas  Regulamentares  do  Ministério do Trabalho.  17.  Em  caso  de  dano  causado  por  funcionário  ou  preposto  da  CONTRATADA  à  ­CONTRATANTE",  seja  por  imprudência,  negligência,  imperícia  ou  dolo,  a  CONTRATANTE  poderá  descontar dos honorários pagos à CONTRATADA a importância  correspondente  ao  dano,  independentemente  das  medidas  judiciais que poderão ser tomadas.  De tais cláusulas e condições destacam­se os seguintes pontos relevantes para  a apreciação do caso: a recorrente estava obrigada a apresentar à empresa contratante, os  nomes  dos  trabalhadores  e  seus  documentos,  previamente  à  realização  de  serviços  nas  instalações da contratante (CLÁUSULA VIII – PESSOAL EMPREGADO ­ PARÁGRAFO  1).  Essa  obrigatoriedade  de  a  contratante  ter prévia  ciência de  quem  seriam os  empregados a serem disponibilizados pela contratada indica que a contratante poderia recusar  empregados  disponibilizados  pela  recorrente.  Essa  realidade  fática,  que  envolve,  em  outras  palavras, a possibilidade de a contratante direcionar à contratada o profissional que prestará os  serviços  de  instalação  e manutenção  elétrica,  é  própria  dos  contratos  de  locação  de mão  de  obra. Ressalte­se que, a recorrente não apresentou argumento algum a esse respeito, isto é, qual  teria sido, exatamente, o motivo de o contrato prever tal condição, previamente à prestação de  serviços.  Ainda  sobre  a Cláusula VIII,  verifica­se,  nos  termos  do  Parágrafo  2o.,  que  diariamente as pessoas destacadas para execução dos  serviços pela  recorrente, para entrar no  parque industrial da contratante, deveriam se identificar registrando seu horário de entrada e  saída  em  cartão  ponto,  sob  pena  de  ser  vedado  o  seu  ingresso,  sem  que  assista  qualquer  direito de reclamação por parte da recorrente ou de alegação para rescisão deste contrato.  O  registro  de  entrada  e  saída  em  cartão  ponto,  pelos  empregados  da  recorrente,  no  estabelecimento  da  contratante,  expressamente  contratado,  para  pagamento  homem/hora,  indica,  da  mesma  forma,  que  em  realidade  havia  locação  de  mão  de  obra.  Normalmente,  as  empresas meramente  prestadoras  dos  referidos  serviços,  o  fazem mediante  emissão de ordens de serviço e não pagamento por hora trabalhada.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.001177/2007­72  Acórdão n.º 1302­001.878  S1­C3T2  Fl. 10          9 Outro ponto não demonstrado pela recorrente, que contraria sua tese, refere­ se à cláusula XI ­ Fiscalização, Parágrafo 1 do contrato que previa: "cada parte poderá nomear  um representante legal para acompanhamento, coordenação e solução, dos assuntos, questões  e problemas técnicos, e para os entendimentos sobre aspectos de qualquer natureza, atinentes  aos serviços contratados."  Sobre essa  faculdade de nomear ou não  representante específico, destaca­se  que não há nos autos informação alguma ou prova de que realmente a recorrente constituía um  interlocutor  específico  o  que  seria  fundamental  para  se  demonstrar  que  as  tarefas  não  eram  passadas diretamente pela contratante aos empregados da contratada.  A  comprovação  dessa  nomeação  de  um  representante  da  recorrente  para  passar demandas aos empregados da contratada era essencial para afastar a subordinação direta  desses empregados a preposto da contratante.   Da  mesma  forma,  essa  providência  era  fundamental  para  se  demonstrar  à  fiscalização, nos  trabalhos  in  loco, que os empregados da contratada não permaneciam sob a  direção e a dependência da contratante.  Diz­se permanência sob a direção e dependência da recorrente, também, pelo  fato de a recorrente não ter apresentado (embora tenha alegado) nenhum projeto, planta, ordens  de manutenção; não  juntou documento  algum que pudesse definir  o que  devia  ser  realizado;  não há documento indique as diretrizes para a realização dos serviços.  Ao  contrário,  as  evidências  colhidas  pela  fiscalização  demonstram  que  a  recorrente mantinha à disposição da empresa contratante, em suas dependências, trabalhadores  que realizavam serviços de manutenção e instalação elétrica, além de reparos em máquinas e  equipamentos  elétricos,  para  os  quais  a  contratante  necessitava  de  forma  permanente  e  sistemática dos trabalhadores da recorrente.  Sobre  essa  permanência  dos  empregados  da  recorrente  à  disposição  da  contratante,  destaca­se,  inclusive,  que  havia  regras  para  a  instalação  vestiários,  instalações  sanitárias,  cozinha  e  refeitórios,  específicos  para  os  trabalhadores  disponibilizados  pela  recorrente (CLÁUSULA X – SEGURANÇA E DISCIPLINA – PARÁGRAFO 6).  Cotejando­se  tais  cláusulas  e  condições  contratuais  com o Relatório Fiscal,  verifica­se que os  fatos e as ocorrências constatados  in  loco pelo Auditor Fiscal da RFB vão  além das disposições formalmente contratadas. O dia a dia da recorrente e de seus empregados,  em  relação  à  contratante  não  condizem,  exatamente,  com  os  termos  do  contrato. A  verdade  material, portanto, não está em conformidade com o contrato.  Note­se que, na forma constatada pela fiscalização, o fato de os trabalhadores  vinculados à recorrente permanecerem diariamente nas instalações da contratante, durante todo  o  horário  comercial;  por  vários  meses,  sempre  à  disposição  da  contratante  para  atender  a  qualquer  chamado para  a  realização  de manutenção,  instalação,  reparação  elétrica,  configura  cessão de mão de obra,  em conformidade  com as normas  legais e  regulamentares vigentes  à  época dos fatos, a seguir transcritas:  Lei  n°  9.317/96,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  nos  seguintes termos:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.001177/2007­72  Acórdão n.º 1302­001.878  S1­C3T2  Fl. 11          10 XII que realize operações relativas a:   f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão de obra.   Parecer COSIT nº 69 de 10/11/1999, no item 4 dos fundamentos  legais:  4. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o  contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Na  locação  de  mão­de­obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contatar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratos  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.  Lei nº 8.212 de 24/07/1991:  Art. 31.  § 3º ­ Para os fins desta Lei, entende­se como cessão­de­obra a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos,  relacionados ou não cm a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998).  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  por  entender  que,  de  fato  e  de  direito,  havia  entre  a  recorrente  e  a  contratante  em  questão,  relação  contratual  de  cessão  de  mão  de  obra,  a  qual,  nos  termos  das  disposições  legais  e  regulamentares retro transcritas, impede a recorrente de ser incluída no Simples, ratificando­se  o acórdão recorrido.  É como voto.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 16327.001716/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004,2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo obscuridade no Acórdão embargado, precisa ser sanada POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL - A postergação de tributo pago a menor, sem considerar os acréscimos legais, será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser pagos, no caso, os juros de mora, ensejando sobre o saldo, por ventura remanescente após a aplicação da imputação proporcional, a cobrança da multa de ofício proporcional. A alteração legislativa da Lei nº 9.430/96 não retirou eficácia à imputação proporcional que ainda vige e é um procedimento válido e permitido pelo ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 1401-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a obscuridade e integrar a decisão embargada com as razões de decidir expostas no voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.038          1 1.037  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001716/2010­61  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2016  Matéria  Embargos do Contribuinte  Embargante  BANCO BRADESCO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004,2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Havendo  obscuridade  no  Acórdão  embargado, precisa ser sanada  POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ­   A postergação de tributo pago a menor, sem considerar os acréscimos legais,  será  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser pagos, no caso,  os juros de mora, ensejando sobre o saldo, por ventura remanescente após a  aplicação  da  imputação  proporcional,  a  cobrança  da  multa  de  ofício  proporcional. A alteração legislativa da Lei nº 9.430/96 não retirou eficácia à  imputação  proporcional  que  ainda  vige  e  é  um  procedimento  válido  e  permitido pelo ordenamento jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a obscuridade e integrar a  decisão embargada com as razões de decidir expostas no voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  .    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 16 /2 01 0- 61 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2     Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Contribuinte em  que  se  alega  obscuridade  no Acórdão  nº  1401­000.957,  proferidos  por  esta  1a  Turma  da  4ª  Câmara  da  1a  Seção  do  CARF  que  julgou  o  recurso  voluntário  e  restou  assim  ementado  e  decidido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO.   Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no  recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer  a observância das condições impostas pela legislação tributária (art. 9º da Lei  n.  9.430/96).  Sendo  a  glosa  feita  unicamente  pela  inobservância  do  prazo  para proceder à dedução, mas quando em períodos posteriores provou­se nos  autos  que  as  demais  condições  de  dedutibilidade  (manutenção  da  cobrança  administrativa,  início  e manutenção de  ação/procedimento  judicial  e  arresto  de  garantias)  foram  atendidas,  impõe­se  a  necessidade  cobrança  apenas  do  pagamento postergado do imposto e da contribuição, na forma de juros selic,  que se deu com a dedução antecipada.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  COM  O  CRÉDITO  INSTITUÍDO PELO ART. 8° DA MP N° 1.807/99  (RECUPERAÇÃO DE  CRÉDITO. CABIMENTO.  A  instituição  financeira  que  tiver  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados  temporariamente  ao  lucro  liquido,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  poderá  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Nesse  sentido,  tal  crédito  tema  a  mesma  natureza  da  base  negativa  da  CSLL,  prestando­se  assim para  liquidar  o  débito  da  contribuição  lançada  de  ofício  como se base negativa ainda o fosse até limite de 30%.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  recompor  a  base  de  cálculo  da  CSLL  com  o  aproveitamento do crédito relativo ao art. 8º da Medida Provisória n° 1.807/99 até o  limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, envolvendo no caso todas  as infrações; II) Por maioria de votos, cancelar as infrações I, II, II para considerar  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.600  S1­C4T1  Fl. 1.039          3 somente os efeitos da postergação, na forma apenas de juros de mora, calculados até  31/12  do  ano  em  que  se  deu  a  postergação. Vencidos  os  Conselheiros Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  e  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  que  davam  provimento integral a este item.    O Contribuinte tomou ciência do referido Acórdão em 14/05/2015 e interpôs os  presentes embargos no dia 19/05/2015.  Em seu arrazoado, alega obscuridade do Acórdão embargado deduzido a partir  da forma com que foi executado.   Segundo  a  Embargante,  o  Acórdão  embargado  reconheceu  a  ocorrência  de  postergação  integral  e  a  necessidade  de  cobrança  apenas  de  juros  de mora  pelo  período  da  postergação.   Não obstante, ao implementar essa decisão a Delegacia de origem, após calcular  os juros de mora devidos pelo período postergado, realizou a imputação de valor pago ao valor  que seria devido com esses juros, razão pela qual em lugar de exigido somente o valor desses  juros, como decidido por esta C. Câmara e decorre da previsão expressa dos arts. 6°. S 7° do  DL  1.598/77  e  43  da Lei  n°  9.430/96.  apurou  um  saldo  de  principal  de  IRPJ  e CSLL,  cujo  pagamento  está  a  exigir  acrescido  ainda  da  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  (vide  demonstrativos anexos ­ doc. 02).  É o relatório.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  embargos  são  tempestivos,  mas  para  preencher  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, há que se verificar a existência contradição apontada.  Analisando os autos, verifiquei que assiste razão à embargante em relação à  obscuridade apontada o que enseja dúvida na execução do Acórdão.  É  que  aparentou  que  o  Acórdão  fez  a  liquidação  e  já  deu  a  postergação  integral,  concluindo  assim  que  não  haveria  imposto  nem  multa  de  ofício  sobre  saldo  remanescente.  Porém, agora esclarecendo e sanando a obscuridade, sem razão à embargante  no  que  se  refere  à  conclusão  chegada por  ela  e,  portanto,  correto  o  procedimento  executado  pela autoridade executora do Acórdão. É de se ver.  Quando  o  Acórdão  enfatizou  a  cobrança  apenas  do  juros  de  mora  foi  meramente para se contrapor a não cobrança da multa de mora e assim o fez considerando o  valor efetivamente postergado. Por óbvio, que se o pagamento a posteriori  foi a menor, sem  considerar a ocorrência do juros de mora, como foi o caso, o saldo remanescente de imposto,  calculado por imputação proporcional, enseja mesmo a cobrança de multa de ofício que lhe é  peculiar no acompanhamento do lançamento do principal, conforme legislação de regência.  Quanto ao outro questionamento de que na liquidação se utilizou a imputação  proporcional  e  esta  não  existe  mais,  discordo  da  embargante.  Apesar  de  haver  ainda  controvérsia sobre a matéria, em função de alteração legislativa da Lei nº 9.430/96, posiciono­ me  no  sentido  de  que  a  imputação  proporcional  ainda  vige  e  é  um  procedimento  válido  permitido pelo ordenamento jurídico.   A imputação proporcional nada mais é que considerar a necessidade de que  os acréscimos legais também ganhem espaço proporcional ao seu montante devido no processo  de amortização de um débito pago fora do prazo.  A metodologia utilizada pela Receita Federal é que melhor cumpre os estritos  termos  da  lei,  seguindo  o  disposto  no  art.  163  do  CTN,  que  comanda  a  vinculação  da  imputação à ordem crescente dos prazos de prescrição dos débitos,  bem assim considerando  também que os débitos não pagos em seus respectivos vencimentos devam ser acrescidos dos  encargos moratórios devidos (multa e juros de mora).  Sobredita metodologia de cálculo está também prevista no § 1º do art. 28 e no  parágrafo único do art. 37 da Instrução Normativa nº 460, de 18/10/2004, bem assim nos outros  subsequentes atos legais que a substituíram. Acrescente­se que a Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  estabelece  parâmetros  que  devem  ser  observados  nos  procedimentos  de  compensação  tributária,  e  autoriza a Secretaria da Receita Federal  a  fixar os  critérios  necessários para  sua  aplicação, como se vê pela transcrição abaixo:   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.600  S1­C4T1  Fl. 1.040          5 Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.      Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   [...]  Art.  37.  Na  compensação  de  ofício,  os  créditos  serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52,  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  e  encargos legais, na forma da legislação de regência, até a data:  [...]  Parágrafo único. A compensação de ofício do débito do sujeito passivo será  efetuada    obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos e encargos legais. (Grifei)  Tudo  quanto  foi  dito  aqui  também  é  reforçado  pelo  Parecer PGFN/CAT/N0  74/2012,  que  abaixo  se  transcreve  apenas  parte  relevante  do  seu  teor  com  o  qual  concordo  inteiramente:  A consulta informa que as DRJs que adotam a postura atrás descrita ‐ consistente em lançar simplesmente  a  multa  de  mora  sem  efetuar  qualquer  imputação  de  pagamento  na  situação  aqui  em  prisma  ‐  invocam,  em  supedáneo, a interpretação que este órgão jurídico conferiu à alteração promovida pelo artigo 14 da Lei n° 11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  no  artigo  44  da  já  citada  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  que  se  encontra  no  Parecer  PGFN/CAT/CDA/N° 795/2008, de 14 de fevereiro de 2008.  Cumpre, pois, examinar o tópico.  O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, acima referido, cuida, basicamente, das situações em que é cabível a  aplicação de multa nos lançamentos de ofício efetuados SRFB quando constatado que o tributo não foi pago dentro do  respectivo  prazo.  Essa multa  ‐  que  o  jargão  apelidou de multa  de  ofício  ‐  somente  incide  naquela  exata espécie  de  lançamento, no que, assim, diferencia‐se da multa de mora, cuja incidência sobre o débito não pago na data aprazada  se dá, como já vimos, imediatamente e por força da própria lei, sem a necessidade da prática de qualquer ato pela  autoridade administrativa.  Em sua redação original, tal preceito previa a imposição da citada multa de ofício ‐nos percentuais de 75% ou  de 150% (conforme tivesse havido, ou não, intuito de fraude pelo contribuinte), a incidir sobre o valor do tributo  ou contribuição ‐ quando fosse constatada pelo Fisco Federal alguma das seguintes situações:    Fl. 954DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 (i)  falta de pagamento ou recolhimento do tributo ou contribuição;  (ii)  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo  ou  contribuição  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória;  (iii)  falta de declaração; e  (iv)  declaração inexata.    138.  Confira‐se a indigitada redação original, na parte que interessa:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  Esclareça­se que esse procedimento não muda se, além dos encargos da mora, outros devem  incidir sobre o débito não pago no vencimento, quando assim previstos em lei.  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  19641,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  ­  isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver  sido pago após o  vencimento do prazo, mas sem o acréscimo de multa de mora;    [...]."  Importante  consignar  que,  nesse  regime,  quando  o  débito  tributário  federal  era  pago  depois  do  vencimento, mas sem que o contribuinte nele incluísse o valor da multa de mora ‐ que é precisamente a situação de  fato objeto da consulta da SRFB ‐, o que acontecia é que, por força do inciso II do § 1° do artigo 44 retrotranscrito  não  havia  lançamento  de  tributo  ‐  nem,  diga‐se,  dos  juros  de  mora  incidentes  entre  a  data  do  vencimento  e  a  do  pagamento ‐, mas apenas da multa de ofício2, a ser cobrada, como ordenado nesse inciso II, de forma isolada.  Em tal regime, como se percebe, não se fazia qualquer imputação proporcional de pagamento, o que, já  se vê, representava significativo distanciamento do sistema previsto no artigo 163 do CTN, por nós exposto.  É certo que a falta de lançamento de resíduo de principal, de resíduo de juros de mora e de resíduo de multa de mora e  de acréscimos legais sobre eles ‐ que haveria de ser feito caso efetuada a imputação proporcional de pagamento ‐,  era como que "compensada" pela incidência de elevado percentual (75%, ou 150% quando houvesse fraude) que  se  fazia  aplicar  (note‐se  bem)  sobre  o  próprio  valor  pago  do  débito  tributário  (pago,  evidentemente,  após  o                                                              Esses dispositivos têm o seguinte teor: "Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente." "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." "Art. 73.  Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou 1urídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e  72."  2 Acrescida, ela, de juros de mora, nos termos do já citado § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.600  S1­C4T1  Fl. 1.041          7 vencimento). Mesmo assim, é evidente o distanciamento desse regime em relação ao sistema imposto pelo artigo  163 do CTN em matéria de imputação de pagamento.3  Registre‐se, a latere, que essa formatação legal estava associada àquilo que se denominava imputação linear de  pagamento,  que  se  pretendia  aplicável  nos  casos  de  pagamento  insuficiente  para  saldar  o  débito  tributário  composto por mais de um elemento (em que se enquadra o caso de pagamento do débito após seu vencimento  sem incluir o valor da multa de mora, que é, reitere‐se, o de que se trata na consulta que estamos examinando).  Chamava‐se  linear  essa  forma  de  imputação  porque  levava  em  conta  o  preenchimento,  efetuado  pelo  próprio contribuinte, das  linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a  destempo, o débito tributário.  Pode‐se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996,  mediante  o  seguinte  exemplo:  pagando  o  contribuinte,  em  MAI  2012,  a  quantia  de  10.000  reais,  correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) ‐, sem incluir, portanto, o  valor da multa de mora ‐, e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal,  não se  fazia, àquela época, nenhuma  imputação a  título de multa de mora, ou seja, considerava‐se  imputado o  pagamento exclusivamente ao principal,  lançando‐se  a multa de ofício,  de 75%  (ou 150%,  se houvesse  fraude),  sobre os 10.000 reais.  Tal procedimento não era ‐ insta dizê‐lo com todas as letras ‐ condizente com os ditames do artigo 163 do  CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a  imputação  linear,  de  resto,  sido  objeto  de  expresso  rechaço  por  este  órgão  jurídico  no  Parecer  PGFN/CDA/N°  1936/2005,  acima  referido,  com  conclusão  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  observância  da  imputação  proporcional  (ainda  que,  como  já  dito,  se  tenha  trilhado  ali  caminho  interpretativo  diverso  daquele  que  aqui  utilizamos).  Eis,  então,  que,  por  força  do  artigo  14  da  já  referida  Lei  n°  11.488,  de  2007,  veio  a  se  modificar  radicalmente esse regime.  Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do  caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada  multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo  artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa.  Confira‐se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:  na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica;  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de                                                              Sem contar a acerba crítica que mereceu de parte da doutrina, à luz do princípio da proporcionalidade, por se tratar de elevados  percentuais incidentes, como dito, sobre valor pago de débito tributário. Vide, sobre o assunto, inter alia: HUGO DE BRITO  MACHADO SEGUNDO (Sanções Tributárias, às pp. 192­230 da obra coletiva coordenada por HUGO DE BRITO  MACHADO, Sanções Administrativas Tributárias, São Paulo: Dialética, 2004, pp. 215­217) e SCHUBERT DE FARIAS  MACHADO (Sanções Tributárias, às pp. 445­465 da mesma obra coletiva antes referida, pp. 454­455).  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I  ­ (revogado)  II  ­  (revogado)  [...].  149.  Com isso, passou ser plenamente aplicável a  imputação proporcional na hipótese aqui versada,  representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do  CTN.  Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei  n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela  versada ‐ deixando‐se de lado a chamada "imputação linear".  Dito isto, entendemos que estão respondidas as questões da Receita Federal do Brasil. É o que submeto à  consideração superior.    Portanto,  nada  a  ser  reparado  na  metodologia  de  imputação  utilizada  pela  Receita Federal no tratamento da postergação e o pleito da interessada não pode ser acolhido.  Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos apenas para sanar a  obscuridade completando os seus fundamentos, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 957DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13502.001279/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2011 RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE E DEPENDÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO LANÇAMENTO. TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS FORAM ATENDIDAS NO LANÇAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. REQUISITOS PRESENTES E DEMONSTRADOS. CRÉDITO DE VALOR LÍQUIDO E CERTO, POIS DETERMINADO EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 128          1 127  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001279/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.251  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  ALLPARTS SERVICOS E COMERCIO DE PECAS MAQUINAS E  EQUIPAMENTOS LTDA.             Recorrida  FAZENDA NACIONAL.              ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2011  RELAÇÃO  DE  ACESSORIEDADE  E  DEPENDÊNCIA  ENTRE  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  LANÇAMENTO.  TODAS  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  FORAM  ATENDIDAS  NO  LANÇAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  E  IDENTIFICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS.  REQUISITOS  PRESENTES  E  DEMONSTRADOS.  CRÉDITO DE VALOR LÍQUIDO E CERTO, POIS DETERMINADO EM  LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento os conselheiros, Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 79 /2 01 0- 10 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 129          2 Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 130          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA­  DEBCAD  37.285.902­0,  CFL.30,  deixar  a  empresa  de  preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o  art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  Para  órgão  gestor  de mão­de­obra,  referente  ao  trabalhador  portuário  avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e  12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99,  conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – REFISC, de fls. 06 e 07, com  período de apuração de 01/2006 a 12/2007, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal  ­ TIPF, de fls. 09 e 10.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 01/10/2010, conforme  AR, de fls. 66.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada, as  fls. 71 a 77,  recebida, em 03/11/2010, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 79 a 83.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 86 a 88.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­030.698  ­  6ª,  Turma DRJ/SDR, em 16/05/2012, fls. 89 a 99.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  07/05/2013,  conforme, AR, de fls. 102.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 105, recebida, em 04/06/2013, com razões recursais, acostadas, as fls. 106  a 110, acompanhada do documento, de fls. 111 a 118.  As teses recursais que podem ser sumariadas estão a seguir descritas, as que  não comportam julgamento estão esclarecidas no voto.  Mérito.  · que o auto de  infração em tela está  intimamente  ligado aos autos de  infração  37.285.910­0  e  37.285.913­5,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  supostamente  devidas  e  realizada  a  glosa  de  compensação,  porém  tais  obrigações  principais  inexistem,  não  havendo cabimento para a autuação da obrigação principal, revela­se  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 131          4 descabida a  imputação pelo descumprimento de obrigação acessória,  devendo essa ser julgada improcedente;  · que o auto de infração apresenta vícios, pois os valores considerados  para  apuração  da  multa  foi  genericamente  informado,  não  estando  juntados documentos que comprovem a ocorrência do fato gerador e  nem identificada a pessoa física remunerada, sendo induvidoso que o  auto deve estar instruído com documentos hábeis a demonstrar o fato  gerador,  devendo  o  agente  lançador  demonstrar  detalhadamente  a  composição dos valores considerados;  · que sendo peça acusatória o auto deve conter todos os elementos que  certifiquem  a  materialidade  da  infração,  bem  como  os  valores,  visando  a  realização  da  defesa,  cita  Alberto  Xavier,  Mary  Elbe  Gomes,  apresentado­se  o  auto  de  infração  em  desacordo  com  a  legislação,  pois  não  identifica  a  composição  dos  valores  exigidos,  havendo  falta de  clareza  e precisão da documentação, o que viola  a  legalidade  e  inviabiliza  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cita  o  artigo  5º,  LV,  da  CF,  Roque  Antônio  Carrazza,  faltando  liquidez e certeza do quantum lançado, cabendo o reconhecimento da  nulidade da infração;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  provimento  do  recurso,  julgando  nula a  infração; bem como em ordem sucessiva ­ b) que o auto seja  julgado improcedente, baixando­o nos sistemas de controle da RFB.   A autoridade preparadora  reconheceu a  tempestividade do  recurso,  fls. 123,  bem como a indicou no despacho, de fls. 124.   Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 124 e 125.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 22/01/2015,  Lote 01, fls. 126.  É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 132          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 343/2015  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 133          6 Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Por fim, apenas para sedimentar de vez a impossibilidade do reconhecimento  de  inconstitucionalidade  por  órgão  administrativo,  basta  ler  o  que disse o Supremo Tribunal  Federal – STF ao tratar da competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que apesar de  órgão da estrutura do judiciária exerce competência administrativa e não judicial, artigo 103­B,  parágrafo 4º, da CRFB/88.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INADMISSIBILIDADE.  ATRIBUIÇÃO  ESTRANHA  À  ESFERA  DE  COMPETÊNCIA  DESSE  ÓRGÃO  DE  PERFIL  ESTRITAMENTE  ADMINISTRATIVO.  ATUAÇÃO  ULTRA  VIRES.  LEGITIMIDADE  DO  CONTROLE  JURISDICIONAL.PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (PLENO).  AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA,  PRERROGATIVA  INSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  JUDICIÁRIOS  E  AUTONOMIA  DOS  ESTADOS­MEMBROS:  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  QUE  NÃO  PODEM  SER  DESCONSIDERADAS  PELO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  LIMINAR  MANDAMENTAL  E  A  QUESTÃO  DA  INVESTIDURA  APARENTE.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA, DA  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E  DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  CONSEQUENTE  SUBSISTÊNCIA  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  E/OU  JURISDICIONAIS  PRATICADOS  EM  DECORRÊNCIA  DO  PROVIMENTO  CAUTELAR,  AINDA  QUE  EVENTUALMENTE  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.   D.2.  Indevido  exercício  da  atividade  de  controle  de  constitucionalidade  e  descumprimento  do  dever  de  zelar  pelo  cumprimento  da  LOMAN.  Essa  Suprema  Corte,  por  diversas  vezes,  já declarou  ser  vedado ao CNJ o  exercício de atividade  de controle de constitucionalidade, por tratar­se o Conselho de  órgão  com  natureza  administrativa.  Nesse  sentido,  em  recente  decisão, proferida nos autos da medida cautelar no MS 32582,  deixou claro o Ministro Celso de Mello que o CNJ não dispõe de  competência para exercer o controle incidental ou concreto de  constitucionalidade  (muito  menos  o  controle  preventivo  abstrato de constitucionalidade) dos atos do Poder Legislativo.  Inobstante,  na  hipótese  presente,  como  já  referido,  para  a  prolação  da  decisão  aqui  combatida,  o  CNJ  afastou  do  ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 134          7 que, conforme esclarecido adiante, chancela de forma explícita a  correção  da  atuação do  primeiro  impetrante  ,  declarando uma  suposta  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo  e  negando  efeitos à  sua vigência. Ademais, além do exercício  indevido de  atividade de controle de constitucionalidade, ao negar vigência  a  dispositivo  da  LOMAN,  deixou  o  CNJ,  ainda,  de  exercer  competência  indelével  de  zelar  pelo  cumprimento  daquele  estatuto, competência esta que lhe é conferida, também de forma  explícita,  pelo  disposto  no  artigo  103­B,  §  4,  inciso  I,  da  Constituição: (STF ­ MS: 32865 DF , Relator: Min. CELSO DE  MELLO, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data de Publicação:  DJe­108 DIVULG 04/06/2014 PUBLIC 05/06/2014)  Evidente, assim, que o CARF apesar de órgão judicante, mas por exercer essa  competência  apenas  na  função  administrativa  e  não  judicial  não  detém  competência  para  o  controle de constitucionalidade seja ele difuso ou concentrado.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.  Mérito.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível.   O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP posicionou­se a esse  respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado pelo relator Ministro  Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  Não  fosse  isso  suficiente o parágrafo único, do  artigo 175, da Lei 5.172/66  estabelece,  que  a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias, ou seja, as obrigações acessórias existem, ainda, que a principal não subsista.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 135          8 Art. 175. omissis:  I ­ omissis;  II ­ omissis.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente   Além disso, o auto de infração em tela nada ter a ver com a existência ou não  das  obrigações  principais  dos  créditos  37.285.910­0  e  37.285.913­5,  pois  a  infração  aqui  autuada  é  a  não  inclusão  em  folha  de  pagamento  da  remuneração  pró­labore  do  sócio,  bem  como dos prestadores de serviços identificados na contabilidade da empresa, conforme consta  do REFISC, o que se transcreve abaixo.  5. Ao analisar as folhas de pagamentos e Livros Diários N° 010  e 011 dos anos de 2006 e 2007 a fiscalização constatou que não  foram incluídos em folhas de pagamentos:  5.1.  Retiradas  de  pró­labore  feitas  nas  competências  03/2006,  06/2006,  07/2006,  08/2006,  11/2006,  12/2006  e  01/2007  pelo  sócio  e  lançados  nos  Livros  Diários  a  débito  das  contas  de  despesa  administrativa  3.02.001.0001.00001  (00415­ RETIRADAS  DE  PRO­LABORE)  e  da  conta  de  custo  dos  serviços  prestados  3.01.003.02.0019  (01110­RETIRADA  DE  PRO­LABORE);  5.2.  Prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  e  todos  os  valores  pagos  aos  mesmos  nas  competências  01/2006  a  12/2006  e  01/2007  a  07/2007.  Tais  valores  de  remunerações  foram  lançados  nos  Livros  Diários  a  débito  das  contas  de  despesa  administrativa  3.02.001.0001.00032  (00446­SERVICOS  DE  TERCEIROS­PF)  e  da  conta  de  custo  dos  serviços  prestados  3.01.003.02.0002 (01092­SERVICOS DE TERCEIROS­PF).  Verifica­se dos contratos sociais, de fls. 23 a 26 e 27 a 31, respectivamente,  2001 e 2007, as informações que a seguir exponho.  CONTRATO SOCIAL ­ 2001:  CLAUSULA TERCEIRA: DA GERENCIA DA SOCIEDADE  A gerência da Sociedade é mantida na pessoa do Sócio Juvenal  Mello  Neto,  que  independentemente  de  caução  e  livre  de  prestação  de  contas,  representará  a  sociedade  judicial  e  extrajudicialmente,  ativa  e  passivamente,  podendo  constituir  mandatários, com a cláusula ad judicia e ad negocia.   obs:  a  retirada  pró­labore  está  prevista  no  contrato  social  de  1990 ­ cláusula 7, uma vez que a cláusula quinta do contrato de  2001, assim dispõe:  CLÁUSULA  QUINTA:  Permanecem  em  vigor  as  demai:s  cláusulas e condições contratuais  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 136          9 CONTRATO DE ­ 2007  2a  .  O  capital  social  é  de  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais),  divididos em 200.000 (duzentos mil) cotas de R$ 1,00 (um real)  cada  uma,  integralizadas  em  moeda  corrente  do  País,  assim  subscritas:  JUVENAL MELLO NETO ­ 185.000 (cento e oitenta e cinco mil)  cotas, de RS 1.00 (um real) cada uma, perfazendo o total de R$  185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).  MARCELO BARBOSA MELLO  ­  15.000  (quinze mil)  cotas,  de  R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo o total de R$ 15.000,00  (quinze mil reais).  5a.  A  administração  da  sociedade  cabe  a  todos  os  sócios  em  conjunto  e/ou  separadamente  com  os  poderes  e  atribuições  de  administração,  autorizado o  uso  do  nome empresarial,  vedado,  no  entanto,  em  atividades  estranhas  ao  interesse  social  ou  assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de  terceiros,  bem  como  onerar  ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade, sem autorização do outro sócio.  A simples  leitura deixa claro que a  sociedade por obvio é administrada por  trabalhadores e como tal nos termos da legislação submetessem ao sistema do RGPS, segundo  prescrição  legal e assim devem estar  inseridos na folha de pagamento, ainda, que específicas  para a categoria de segurados.  O  que  demonstra  que,  ainda,  que  não  haja  a  obrigação  principal  por  já  ter  sido adimplida ou por isenção ou anistia a obrigação acessória deveria ter sido cumprida.  Engana­se a recorrente não há motivos para a discriminação de valores nesse  auto  de  infração,  uma  vez  que  tal  auto  não  depende  da  apuração  de  valor  algum,  pois  o  quantum debeatrur da multa é  fixo e estabelecido em lei, ou seja, cuida­se de uma multa de  valor tarifado pela lei, bastando a verificação de sua ocorrência para a incidência de tal valor e  nada mais.  O agente lançador de forma simples e clara deixou demonstrado na Relatório  Fiscal da Multa, de fls. 08, essa situação.   Ficou  demonstrado  de  forma  simples  que  o  fato  gerador  e  o  pagamento  de  remuneração  a  sócio  via  retirada  pró­labore,  bem como  as  pessoas  físicas  durante o  período  fiscalizado.  No  que  tange  aos  demais  segurados  prestadores  de  serviços,  conforme  pagamentos localizados nos registros contábeis da empresa não se pode exigir do fisco que os  identifique, pois a própria empresa diz não poder  fazê­lo, não cabe ao fisco  identificar que a  própria empresa tomadora dos serviços e ora recorrente, não é capaz de identificar.   7.  Foram  solicitados  pela  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados  nas  duas  contas  3.02.001.0001.00032 (00446­SERVICOS DE TERCEIROS­PF) e  3.01.003.02.0002  (01092­SERVICOS  DE  TERCEIROS­PF).  A  empresa informou, por escrito, que não tem tais comprovantes  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 137          10 de pagamentos. Por  essa razão, não  foi possível  identificar os  prestadores de serviços pessoas físicas. (destaquei).  Tal  exigência  implicaria  em  transferir  ao  fisco  ônus  do  contribuinte,  bem  como traria um benefício indevido ao contribuinte, pois beneficiaria­se de seu própria inação,  nos termos do artigo 186, da Lei 10.406/2002.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.TRIBUTÁRIO.AGRAVO  REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.AUSÊNCIADE  INDICAÇÃO  DA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  E  DA  INFRAÇÃO  DENUNCIADA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM  PROPRIUM.  1.  Hipótese  em  que  autora­recorrente  pediu  a  declaração da inexistência de relação jurídica válida que possa  obrigá­la ao pagamento da multa moratória, nos recolhimentos  dos  tributos  federais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  INSS  que  serão  efetuados,  com  os  acréscimos  da  correção  monetária  e  juros  moratórios,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração  de  não  recolher  na  data  de  vencimento  o  tributo  devido,  conforme  o  benefício  da  denúncia espontânea. Defende que a Lei n. 9.430/96, art. 61, e a  Lei n. 8.212/91, art. 35,  teriam revogado o art. 138 do CTN ao  fazerem  menção  à  multa  moratória  para  a  hipótese  de  pagamentos  em  atraso  de  tributos  e  contribuições  sociais. Não  indica,  contudo,  os  tributos  objeto  da  denúncia  espontânea.  2.  Refuta­se a alegação de que o caso é de "tributo não declarado e  não pago", pois não há nos autos qualquer menção a nenhuma  das espécies  tributárias nem a  fatos ou atos determinados, mas  apenas  a  vontade  de  ver  declaradas  inconstitucionais  as  disposições da Lei n. 9.430/96 e da Lei n. 8.212/91, que instituem  a  multa  moratória  para  os  casos  de  pagamento  em  atraso  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Assim,  em  verdade,  a  autora­ recorrente  pretende  é  uma  autorização  judicial,  extensível  a  qualquer  espécie  delançamento  tributárioe  a  qualquer  espécie  tributária,  para  decotarem­se  os  valores  referentes  às  multas  moratórias  de  débitostributáriosjá  vencidos,  e  que  irão  ser  pagos. Porém, não havendo nenhuma  indicação de  fato, ou ato  preciso, nem sobre qual espécie tributária se refere a pretensão,  não há como se alegar que o caso enseja a aplicação do art. 138  do  CTN.  A  parte  recorrente  não  pode  se  beneficiar  de  sua  própriatorpeza.Proibição do venire contra factum proprium. 3.  Diante  das  peculiares  alegações  da  recorrente,  é  importante  lembrar que "o crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei  ou  em  lei  tributária"  (art.  161  do  CTN)  e  que  "denúncia  espontânea  da  infração"  enseja,  no  mínimo,  a  indicação  da  infração.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  AGA  200702924796AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE INSTRUMENTO ­ 996102. BENEDITO GONÇALVES. STJ.  PRIMEIRA TURMA. DJE DATA:03/09/2009 ..DTPB. (grifei).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13502.001279/2010­10  Acórdão n.º 2202­003.251  S2­C2T2  Fl. 138          11 O auto de infração lançado está dentro de todas as determinações legais, que  regem a espécie.  O  presente  lançamento  tributário  é  de  uma  simplicidade  impar,  bem  como  sua clareza é solar e a precisão é de fácil observação.  A Folha de Rosto do Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA,de  fls. 02, o Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – REFISC, de fls. 06 e 07, bem  como Relatório Fiscal da Multa, de fls. 08, e, ainda, os documentos anexados, as fls. 18 a 62,  deixam  apresentados  todos  os  elementos  e  informações  exigidas  pelas  legislação,  no  que  se  refere ao lançamento.  Assim, no presente caso inexiste qualquer empecilho ao exercício do direito  da  ampla defesa  e do  contraditório,  bem como  supramencionado o valor do  lançamento  está  definido em lei é aplicado de forma clara, estando composto pelos documentos mencionados e  com valor fixado por lei, o que afasta qualquer ausência de certeza e liquidez do lançamento.  Com os esclarecimentos acima rejeito todos os pedidos, pois os argumentos  apresentados não são suficientes, assim como não encontram guarida na legislação para alterar  o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15758.000134/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL. LEGALIDADE. Sujeita-se ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula CARF nº 2, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto e Relator. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   EDITADO EM: 28/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Henrique  de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente  convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2005, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 103/109,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 536.991,90, calculado  até 27/02/2009.  A  fiscalização apurou omissão de ganhos de capital na alienação de bens e  direitos  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Quanto ao Depósito bancário  Possuía um salão para eventos, onde prestava serviço de Buffet e  toda movimentação financeira da empresa era realizada, através  de duas Contas Correntes pessoa física do Banco HSBC agência  00209, Contas nº.0000411290 e nº. 0000410951.  A  duas  Contas  Correntes  tinham  como  objetivo  a  entrada  do  pagamento  aos  fornecedores  do  Buffet,  ou  seja,  despesas  provindas  do  Buffet  e  recebimento  dos  eventos,  tudo  pago  exclusivamente com o dinheiro dos clientes contratantes.  No  entanto,  a  diferença  do  valor  (pagamento  ao  serviço  realizado)  entre  o  recebido  dos  clientes  contratantes  para  o  pagamento  dos  fornecedores  e  das  despesas  do  Buffet,  foi  informada  em  declaração  de  2006/2005  e  entregue  junto  a  Delegacia da Receita Federal.  A  Receita  Federal  apurou  o  total  da  movimentação  bancária  erroneamente  porque  a  apuração  correta  deveria  ser  sobre  a  diferença  entre  o  valor  depositado  para  pagamento  dos  fornecedores e das despesas e o valor correspondente a empresa  de Buffet do Contribuinte.  A  movimentação  bancária  é  uma  mera  presunção  de  valores,  contudo não prova a aquisição de renda do Contribuinte.  No entanto, a base probatória da Receita Federal se submete a  avaliação  da movimentação  bancária,  através  da Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  Financeira  CPMF,  o  que  não  tem  sustentação,  pois  baseia­se  em mera  declaração  e  indícios  precários.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15758.000134/2009­91  Acórdão n.º 2201­002.987  S2­C2T1  Fl. 3          3 Os depósitos em Conta Corrente não constituem, por si só, fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade econômica de renda e proventos.  O  lançamento  baseado  em  depósito  SOMENTE  é  admissível  quando ficar comprovado o NEXO CAUSAL entre o depósito e o  fato  que  representa  omissão  de  rendimento.  Cita  várias  jurisprudências em sua defesa.  Quanto ao Ganho de Capital  O Contribuinte realizou um contrato de compra e venda no valor  de  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinqüenta  mil  reais)  foi  considerado  pela  Receita  Federal  o  valor  de  R$  167.400,00  (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais) totalizando um  ganho a de capital de R$ 482.600, 00 (quatrocentos e oitenta e  dois  mil  e  seiscentos  reais)  e  com  o  imposto  devido  de  R$  72.390.00 (setenta e dois mil e trezentos e noventa reais).  O Contribuinte é casado sob o regime de comunhão universal de  bens,  com Sueli Fernandes Sobral Paulino  e o  imóvel pertence  ao  casal,  entretanto  o  Auto  de  Infração  determina  a  renda  do  imóvel apenas a um deles, ou seja, ao Contribuinte autuado, mas  ambos tiveram o ganho de capital.  O sujeito passivo do Imposto de Renda direto é aquele que obtêm  um  acréscimo  patrimonial.  Desta  forma,  tanto  o  Contribuinte  como a sua esposa obtiveram o cada um a sua metade ideal.  O Fiscal Federal ao elaborar o Auto de Infração autuou apenas  o Contribuinte pela a venda do imóvel, omitindo­se em relação a  esposa.  A omissão do Contribuinte leva a Anulação do Auto de Infração  em decorrência ao ERRO DE FATO.  O Pedido  Requer a nulidade do auto de infração nº 0811400/2008/003952,  acolhendo:  1  ­  O  Pedido  de  desconsideração  da  movimentação  bancária  como Rendimento Tributável pela falta de prova;  2 ­ O Pedido de Erro de Fato pela Omissão;  3 ­ O Mérito.  E que  seja Expedida a Certidão Negativa de Débito de Pessoa  Física  para  regulamentar  a  situação  fiscal  do  Contribuinte  no  exercício 2006 ano­base 2005, fazendo a Plena Justiça.  A  11ª  Turma  da DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  conforme ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem  não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar  e não provar é o mesmo que não alegar.  GANHO DE CAPITAL.  Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/10/2011  (fl.  207)  e,  em  03/11/2011,  interpôs  o  recurso  de  fls.  209/248,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na alienação de  bens e direitos e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário 2005.  Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem  não Comprovada  Em  seu  apelo  alega  o  suplicante  que  “  ...  era  proprietário  de  um  salão  destinado a Eventos, onde prestava­se serviços de Buffet. Todavia a movimentação financeira  da  empresa  era  realizada,  através  de  duas Contas Correntes  pessoa  física  do Banco HSBC  agência 00209, Contas n°.0000411290 e n°.0000410951”. Assevera ainda que “... a diferença  do  valor  (pelo  pagamento  ao  serviço  realizado  do  Buffet)  entre  o  recebido  dos  clientes  contratantes para o pagamento dos fornecedores e das despesas do Buffet,  foi  informada em  declaração de 2006/2005 e entregue junto a Delegacia da Receita Federal”.  De  pronto,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15758.000134/2009­91  Acórdão n.º 2201­002.987  S2­C2T1  Fl. 4          5 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual não há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito  e o  fato que  represente  omissão. Além do mais,  a  autoridade  fiscal  não  tem que demonstrar  renda incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº  26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cumpre  ainda  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores de  riqueza,  contudo,  a presunção da Lei nº 9.430/1996,  atualmente  em vigor,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados, em nome do  fiscalizado,  em  instituições  financeiras.  Ademais,  o  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  expressamente  dispõe  que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua  origem,  com  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  como  já  mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  indicar  uma  fonte  genérica para comprovar um ou mais créditos havidos em seu movimento bancário.  Sobre  a  alegação de ofensa ao princípio  constitucional do desenvolvimento  econômico,  impende  anotar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  ficou  assentando  na  Súmula  CARF  nº  02,  cujo  entendimento é de adoção obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.                                                               1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Inaplicável, também, a alegação de ofensa a Súmula 182 do antigo Tribunal  Federal  de Recursos, visto que a Súmula  foi  inteiramente  superada pela entrada em vigor da  Lei  nº  9.430/1996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  Portanto,  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  consoante determina o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, correta a exigência fiscal constituída nos  exatos termos consagrados pelo art. 142 do CTN.  Ressalte­se que o  recorrente,  além das questões de direito mencionados  em  sua defesa, não carreou aos autos qualquer documento capaz de  ilidir a  tributação perpetrada  pela autoridade fiscal.   É de se esclarecer, ainda, que independentemente da boa fé do contribuinte, a  obrigação tributária é ex lege, ou seja, o laço obrigacional tributário abstrai a vontade do sujeito  passivo e o vincula ao pagamento do crédito tributário correspondente. Portanto, considerando  que não há qualquer lei que mitigue a responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento do  imposto de renda, mantém­se, pois, a exigência em exame.  Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos  Alega o recorrente que é casado sob o regime de comunhão universal de bens  com  Sueli  Fernandes  Sobral  Paulino;  entretanto  o  Auto  de  Infração  autuou  apenas  o  contribuinte pela a venda do imóvel, omitindo­se em relação à esposa.  Pois bem, relativamente à alegação supra, sem querer ser repetitivo, cumpre  reproduzir  os  bem  lançados  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  que  considero  bastantes para afastar a pretensão do recorrente, pedindo vênia para a transcrição:  Muito embora o contribuinte e o seu cônjuge terem apresentado  declaração  de  rendimentos  em  separado  no  exercício  de  2006,  ano  calendário  de  2005,  o  contribuinte  ora  fiscalizado  é  quem  declarou  os  bens  comuns  ao  casal  e  como  conseqüência  foi  exigido  o  imposto  sobre  Ganhos  de  Capital  de  conformidade  com  o  disposto  nos  Arts  123  a  125,  128,  129,  131,  132,  138  e  142, todos no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  n°  3.000  de  26  de  março  de  1999,  mediante  o  lançamento de ofício, cujo imposto, aqui referido, foi apurado no  formulário  Ganhos  de  Capital  e  juntados  às  Fls.96,  portanto  correto levantamento como tal.  De fato, de acordo com o art. 22 da  IN SRF nº 84/2001, nas alienações de  bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao  bem como um todo e o imposto pode ser recolhido em nome de cada cônjuge, na proporção de  cinquenta por cento para cada um, ou em nome de um deles, pela totalidade.  Dessarte, pelos fundamentos expostos, entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15758.000134/2009­91  Acórdão n.º 2201­002.987  S2­C2T1  Fl. 5          7                                       Fl. 260DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13654.720210/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A comprovação do pagamento incumbe ao contribuinte interessado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 52          1  51  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.720210/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.356  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NAZARÉ CARDOSO FAUSTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  A  comprovação  do  pagamento  incumbe ao contribuinte interessado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 02 10 /2 01 2- 17 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13654.720210/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.356  S2­C2T2  Fl. 53          2    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 24), complementando­o ao final:  Para  Nazaré  Cardoso  Fausto,  já  qualificada  nos  autos,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 11 a 14, exigindo o  crédito tributário de R$ 11.924,14, atualizado até 30/11/2011.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2010  (fls.  16  a  20).  Conforme  informações,  à  fl.  12,  a  contribuinte,  regularmente  cientificada,  não  atendeu  à  intimação.  Assim,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  pois  “confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  –  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de  R$ 24.089,97 ...”  Cientificada  da  notificação  em  01/06/2012  (vide  fl.  21),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  fl.  02,  em  06/06/2012,  instruída pelos elementos de  fls. 05 a 07, na qual alega que os  rendimentos  tidos  por  omitidos  correspondem  a  honorários  advocatícios  pagos,  informados  inclusive  “no  campo  60  nas  despesas advogados conforme recibo anexo.” [original em caixa  alta]  Ao  analisar  a  impugnação,  fixou  a DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  em  resumo,  que:  ... trouxe a interessada a nota fiscal de fl. 06, emitida por Sudatti  e  Martins  Advogados  Associados,  no  valor  de  R$  24.089,971,  referente  a  “serviços  advocatícios  prestados”,  bem  como  cópia  do  comprovante  de  depósito  de  fl.  07,  na  qual  se  verifica  a  transferência  de  recursos  da  notificada  para  o  escritório  de  advocacia.  Todavia,  não  há  nos  presentes  autos  quaisquer  documentos,  relativos  à  ação  judicial,  com  referências  aos  associados  do  citado  escritório.  Note­se  ainda  que  a  nota  fiscal  não  faz  referência específica a nenhum processo nem foi juntada a cópia  do contrato de prestação de  serviços, o que  fatalmente poderia  auxiliar no deslinde da questão em foco.   (...)  Em  assim  sendo,  a  ausência  de  outros  elementos  que  caracterizem  algum(ns)  dos  sócios  de  Sudatti  e  Martins  Advogados  Associados  como  patrono(s)  no  processo  judicial  impossibilita  que  o  montante  alegadamente  pago  a  título  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13654.720210/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.356  S2­C2T2  Fl. 54          3  honorários  seja  subtraído  do  valor  bruto  tributável  decorrente  da ação a ser informado na Declaração de Ajuste Anual 2010.  Assim, decidiu a instância recorrida pela improcedência da impugnação.  Cientificada dessa decisão em 21 de novembro de 2013 (AR na folha 30), a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 04 de dezembro de 2013 (protocolo na folha 32),  onde repisa que recebeu, em 2009, precatórios decorrentes do processo 2007.61.26.004115­0 e  pagou o valor de R$ 24.089,97 a título de honorários advocatícios à empresa Suddati e Martins  Advogados Associados, conforme documentação que anexa. Diz que os valores constantes de  sua DIRPF/2010 estão corretos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  DA DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  A controvérsia,  até aqui,  cinge­se à questão da comprovação do pagamento  de honorários advocatícios, para efeitos de dedução do montante  recebido em decorrência de  ação judicial.  A  DRJ,  em  primeira  instância,  reconhecendo  a  possibilidade  de  dedução,  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  porque  reputou  as  provas  apresentadas  pela  contribuinte  insuficientes  para  levar  à  convicção  de  que  o  valor  de R$  24.089,97,  pago  aos  advogados  do  escritório  Sudatti  e Martins Associados,  tinha  relação  com  o montante  de R$  80.299,90, levantado junto à Caixa Econômica Federal, em fevereiro de 2009.  Juntamente com o  recurso, a contribuinte  traz novos documentos, dentre os  quais  destaco  a  declaração  de  folha  36,  que  complementa  as  informações  faltantes  na  Nota  Fiscal de folha 06, analisada pelo Julgador recorrido.  Em  tal  declaração,  firmada  por  Sudatti  e  Martins  Advogados  Associados  (advogados  João  Sudatti  e  Aldeni  Martins),  os  mesmos  informam  que  a  quantia  de  R$  24.089,97  que  lhes  foi  paga,  conforme  Nota  Fiscal  emitida,  refere­se  à  Ação  Ordinária  objetivando o  recebimento  de  aposentadoria  por  invalidez,  pela  contribuinte  aqui  recorrente,  através  do  processo  2007.61.26.004115­0,  que  tramitou  pela  3ª  Vara  Federal  de  Santo  André/SP.  Ao  final,  a  contribuinte  recebeu,  a  título  de  prestações  acumuladas,  naquele  processo, o montante de R$ 80.229,90.  Realizei pesquisa no sítio eletrônico da Justiça Federal, Seção Judiciária de  São  Paulo,  e  verifiquei  que  existe  o  processo  de  nº  2007.61.26.004115­0,  sendo  exeqüente  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13654.720210/2012­17  Acórdão n.º 2202­003.356  S2­C2T2  Fl. 55          4  Nazaré  Cardoso  Fausto  (Advogado  Audeni  Martins)  e  executado  o  INSS,  distribuído  em  27/07/2007, com último movimento em 11/09/2009. (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/)  Nas  folhas  37  e  seguintes,  existe  uma  memória  de  cálculo  feita  pela  Dataprev/INSS, em nome de Nazare Cardoso Fausto e referência ao mesmo processo judicial  supracitado.  Assim, entendo que, considerando o conjunto probatório e as evidências aqui  mencionadas,  de  fato  a  contribuinte  recebeu o montante de R$ 80.299,90 em decorrência de  ação  judicial  (comprovante  de  levantamento  emitido  pela  CEF  na  folha  07)  e  pagou  aos  advogados  o  valor  de  R$  24.089,97  (comprovante  de  depósito  fl.  07,  nota  fiscal  fl.  06  e  declaração fl. 36). Portanto, sua declaração de rendimentos estaria correta, nesse ponto.  CONCLUSÃO.  Pelo exposto, entendo comprovado o pagamento de honorários advocatícios,  que são dedutíveis do montante recebido em decorrência da ação judicial, e assim VOTO por  dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos  recebidos acumuladamente, consubstanciada na Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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